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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
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Numero do processo: 10880.903221/2012-79
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPOSIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. Retenções de CSLL não comprovadas não compõem o saldo negativo. A simples apresentação de documentos relativos à escrituração contábil sem um mínimo de ordenamento lógico e indicação precisa do que se pretende demonstrar não é suficiente para comprovar as retenções. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. Retenções de CSLL não comprovadas não compõem o saldo negativo. A simples apresentação de documentos relativos à escrituração contábil sem um mínimo de ordenamento lógico e indicação precisa do que se pretende demonstrar não é suficiente para comprovar as retenções. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 32 21 /2 01 2- 79 Fl. 1143DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA., em face do acórdão de n° 02-91.587, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/BHE, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”), o qual será complementado ao final: “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 017672155, emitido eletronicamente em 01/02/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 15717.28202.150708.1.3.03-8410. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do ano-calendário 2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 453.309,75. No despacho, foi reconhecido R$ 333.144,06. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Fl. 1144DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância. A empresa alega que o saldo negativo de CSLL apurado originou-se de retenções na fonte sofridas no período. Salienta que o direito ao reconhecimento da compensação de créditos relativos a tributos administrados pela RFB é pacífico, podendo o sujeito passivo utilizar os créditos apurados para compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por esse órgão. Apresenta cópias do Livro Razão como prova do alegado.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 26/03/2019, a DRJ/BHE ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) de acordo com o § 2º do artigo 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário; (ii) considerando que o artigo 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do artigo 943 do RIR/1999 à contribuição social; Fl. 1145DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 (iii) a Interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2007; (iv) entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF; (v) em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2007, retenções de CSLL na fonte em benefício da Interessada no montante de R$ 372.589,36, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 333.144,06; (vi) o saldo negativo é composto de antecipações do tributo por meio de estimativas ou retenção; (vii) se a Autoridade Fiscal não confirmou as parcelas de estimativas por não encontrar nos sistemas da Receita Federal a comprovação de sua antecipação, caberá ao Contribuinte apresentar o Darf que comprova o seu pagamento ou prova de seu parcelamento ou compensação; (viii) por fim, conclui por reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2007, no valor de R$ 39.445,30. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 409/444), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BHE, sob a alegação de que: (i) a título preliminar pleiteia a suspensão da exigibilidade dos débitos compensados; (ii) na Ficha 54 da DIPJ foram relacionadas as fontes pagadoras, bem como o rendimento bruto e CSLL retida na fonte; (iii) os valores mencionados na Ficha 54 foram extraídos do Livro Razão; (iv) para comprovação do crédito compensado anexa ao recurso os extratos bancários, que comprovam os valores recebidos pela Recorrente; (v) por fim, conclui que os valores retidos correspondem aos valores registrados contabilmente. É o relatório. Fl. 1146DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 10/07/2019 (e-fl. 404), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 08/08/2019 (e- fl. 407), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Suspensão da Exigibilidade A título de “Preliminar” a Recorrente pleiteia a “suspensão da exigibilidade dos débitos compensados”, nos seguintes termos: 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1147DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 De início, cabe observar que a Declaração de Compensação (DCOMP) constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança dos débitos indevidamente compensados (art. 74, §6º 4 , da Lei 9.430/96). Para se determinar o dia no qual a não homologação se tornou definitiva, há de se levar em conta que o prazo de que o contribuinte dispõe para impugná-la, por meio de peça a que a lei dá o nome de Manifestação de Inconformidade, é de trinta dias (art. 74, §§ 7º e 9º, da Lei 9.430/96); e que, da decisão que julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente ainda cabe recurso, obedecido o rito procedimental do Decreto 70.235/72 (art. 74, §§ 10º e 11, da Lei 9.430/96). Assim, a cobrança do crédito tributário, tem por termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, o momento a partir do qual não haja impedimentos para a Fazenda Pública efetuar a cobrança, o que não ocorreu no presente caso, posto que, o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu Recurso Voluntário está sendo apreciado, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN 5 . Logo, permanecerá com exigibilidade suspensa os débitos compensados e não homologados até a conclusão do presente processo administrativo. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de CSLL, exercício 2008, no valor de R$ 453.309,75 (quatrocentos e cinquenta e três mil, trezentos e nove reais e setenta e cinco centavos), oriundo das retenções de CSLL. Da análise dos autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fls. 10 e 13/14) reconheceu o valor de R$ 333.144,06 (trezentos e trinta e três mil, cento e quarenta e quatro reais e seis centavos), de forma que a compensação restou parcialmente homologada, já que as retenções não confirmadas totalizaram R$ 120.165,69 (cento e vinte mil, cento e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos). Confira-se: 4 § 6º. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. 5 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Fl. 1148DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 16/18), a qual foi julgada parcialmente procedente pela C. 2ª Turma da DRJ/BHE, reconhecendo direito creditório complementar no valor de R$ 39.445,30 (trinta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta centavos) No que importa, extrai-se da fundamentação do acórdão recorrido o seguinte: “Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2007, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 372.589,36, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 333.144,06. (...) O saldo negativo é composto de antecipações do tributo por meio de estimativas ou retenção. Se a Autoridade Fiscal não confirmou as parcelas de estimativas por não encontrar nos sistemas da Receita Federal a comprovação de sua antecipação, caberá ao Contribuinte apresentar o Darf que comprova o seu pagamento ou prova de seu parcelamento ou compensação. (...) Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. Não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos. Esse é um ônus do autor. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor.” (e-fls. 396/397, g.n.) Fl. 1149DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 Da análise dos autos, verifica-se que a Recorrente apresentou tão somente o Livro Razão (e-fls. 56/361), com mais de 300 (trezentas) páginas, sem sequer destacar as parcelas que pretende demonstrar. Tanto o é que, o acórdão recorrido pontuou, “não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos. Esse é um ônus do autor.” (e-fl. 397, g.n.) Em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 409/444), a Recorrente traz aos autos: (i) Livro Razão (e-fls. 472/679), (ii) Balancete (e-fls. 680/695) e, (iii) Extratos Bancários (e-fls. 877/1.141). Antes de tudo, ressalto a lamentável forma com que foram juntados aos autos tais documentos, sem um mínimo de ordenamento lógico que permitisse aferir e contrapor rapidamente os documentos apresentados com o alegado nos autos e, mais ainda, sem que a Recorrente tivesse feito sequer um índice racional para manuseio de tal documentação, que somam mais de 600 (seiscentas) laudas; ao contrário, referidos documentos – cujo maior interesse em vê-los aceitos, presume-se ser da Recorrente – foram acostados de forma dispersa e aleatoriamente. Portanto, sendo ônus da Recorrente comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, a demonstração dos argumentos por ela aludidos, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e os documentos apresentados, o que não aconteceu. Desse modo, caberia à Recorrente a comprovação da suficiência do crédito declarado, mediante prova inequívoca, ou seja, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal com o devido destaque para a parcela que se quer comprovar, de forma a conferir suporte à alegação, com bem pontuou a decisão recorrida. Contudo, a Recorrente se restringe a protestos vazios e de negação geral, sem que tenha expressa e individualizadamente justificado e contraposto as irregularidades apontadas no Despacho Decisório e reiteradas na decisão recorrida. Ademais, não consta dos autos que a receita financeira tenha sido oferecida à tributação no referido período, razão pela qual não poderia a Recorrente deduzir o valor do IRRF. Deveras, somente se admite, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar que a pessoa jurídica deduza, do imposto devido, o valor do imposto pago ou retido na fonte, desde que comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram o imposto de renda na fonte. Nesse sentido, assim já decidiu este Conselho: NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. PER/DCOMP. SÚMULA CARF Nº 80. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o Fl. 1150DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. (Processo n° 10480.734074/2012-93. Acórdão n° 1003-002.949. Sessão de 10/05/2022. Relatora Carmem Ferreira Saraiva, g.n.) SALDO NEGATIVO IRPJ. COMPROVAÇÃO DO IRRF. LUCRO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, a comprovação do cômputo da receita financeira deve estar devidamente evidenciada na declaração de rendimentos (“Apuração do Imposto com Base no Lucro Presumido”). (Processo n° 13896.720877/2012-77. Acórdão n° 1201-004.384. Sessão de 10/11/2020. Relator Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, g.n.) TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. IRRF. COMPROVAÇÃO. Verificando se que as receitas de aplicações financeiras foram corretamente contabilizadas e oferecidas à tributação, segundo o regime de competência, o IRRF correspondente pode ser aproveitado integralmente quando do resgate dessas aplicações. (Processo n° 13804.001192/2002-38. Acórdão n° 1402- 002.921. Sessão de 22/02/2018. Relator Marco Rogério Borges, g.n.) RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. IRRF Os rendimentos auferidos em aplicações em fundos de investimento financeiro devem ser acrescidos ao lucro presumido para fins de tributação do IRPJ, ainda que não tenha havido o resgate da aplicação financeira, na medida em que a pessoa jurídica tenha utilizado o IRRF sobre tais rendimentos para dedução do IRPJ apurado no período trimestral. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. A ocorrência de postergação de pagamento do IRPJ em função da infração indicada pela fiscalização demanda prova da ocorrência de pagamento espontâneo em período base posterior. (Processo n° 15758.000260/2008-65. Acórdão n° 1802-001.372. Sessão de 13/09/2012. Relatora Ester Marques Lins de Souza, g.n.) Portanto, no caso, vislumbra-se ser ilegítima por parte da Recorrente a pretensão de deduzir da apuração da CSLL a retenção, sem oferecer à tributação as receitas correspondentes. A propósito, cumpre mencionar que a legislação regente da matéria condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro à satisfação de duas condições: (i) existência do comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora e a (ii) tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF: Lei 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99: Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): Fl. 1151DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230 Com efeito, a técnica de antecipação implica que todo o rendimento seja levado em consideração no ajuste final (inclusive aquele tributado antecipadamente), formando-se a base de cálculo total do tributo e calculando-se o tributo total devido do período para, aí sim, dele ser deduzido o tributo pago de forma antecipada. A questão encontra-se sumulada neste Conselho, fazendo-se incidir, portanto, a Súmula CARF n° 80, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Não custa lembrar, que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, a teor do que dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN6 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 2ª Turma da DRJ/BHE no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO 6 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 1152DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.763 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.903221/2012-79 LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 7 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 8 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 8 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.720390/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. RETIFICAÇÃO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto, após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186.
Numero da decisão: 3401-011.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. RETIFICAÇÃO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto, após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 03 90 /2 01 1- 53 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720390/2011-53 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em fevereiro/2011 para exigência da penalidade prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 e reproduzida no artigo 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), no valor individual de R$ 5.000,00, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Mais especificamente, a multa foi lançada em virtude da solicitação de desvinculação do Manifesto n° 0011900282237 à Escala n° 11000021984, no sistema informatizado, fora do prazo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Neste caso, a atracação ocorreu em 14/02/2011, às 08:53h e a solicitação de desvinculação em 15/02/2011, às 11:42h. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) por se tratar de cargas de exportação, faz-se necessário procedimento de Registro de Exportação e geração de Declaração de Exportação, para que seja complementado o processo de autorização de embarque das cargas. Partindo desse principio pressupõe-se que a fiscalização já tinha conhecimento das cargas a serem embarcadas para exportação; ii) a Impugnante não causou qualquer embaraço à fiscalização e todos os manifestos e conhecimentos foram registrados de acordo com o estabelecido pelo Sistema Mercante; iii) a ocorrência de denúncia espontânea; iv) à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade, pois, como agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ... Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720390/2011-53 constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) da ilegitimidade passiva; ii) da revogação dos artigos da IN RFB n° 800/2007 e iii) da denúncia espontânea. Posteriormente, a Recorrente veio aos autos para juntar a Solução de Consulta Interna nº 02, proferida pela COSIT em 04 de fevereiro de 2016, pela qual as retificações Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720390/2011-53 realizadas não configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, procedeu à solicitação de desvinculação do Manifesto n° 0011900282237 à Escala n° 11000021984 em 15/02/2011, ou seja, após a atracação que ocorreu em 14/02/2011. Não havendo preliminares, passo à análise. Da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016 Após a interposição do recurso, a Recorrente afirma que o acórdão recorrido merece reforma em razão da conduta praticada não se amoldar ao enunciado prescritivo inserto no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, vez que a informação não teria sido prestada a destempo, tratando-se em verdade de retificação, tendo em vista a solicitação de desvinculação de manifesto à escala, após a atracação. Pela análise dos documentos anexos ao auto de infração, é possível apurar que a informação prestada refere-se à retificação: Em complemento, as telas do sistema atestam que o manifesto em referência, em relação ao porto de descarregamento (BRBEL001 - PORTO FLUVIAL ORGANIZADO DE BELÉM), é do tipo Longo Curso Importação (LCI), com porto de carregamento estrangeiro: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720390/2011-53 Trata-se, portanto, de retificação de informação já prestada. Dessa feita, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 27-A da IN RFB 800/2007: Art. 27-A. Entende-se por retificação: I - de manifesto, a alteração ou desvinculação após: a) a primeira atracação da embarcação no País, no caso dos manifestos PAS, LCI ou BCE com porto de carregamento estrangeiro; (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) Em que pese o Auto de Infração ter sido lavrado antes da inclusão trazida pela IN RFB 1473/2014, o art.106 do CTN prevê a possibilidade de retroatividade benigna aos casos ainda em discussão, verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; Fl. 149DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=52946#1416099 Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720390/2011-53 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, conforme ilustrado por diversos precedentes deste Tribunal a penalidade descrita na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei no 37/1966, deve ser aplicada quando as informações relativas ao veículo ou cargas neles transportadas, ou quanto às operações realizadas, deixarem de serem prestadas à Secretaria da Receita Federal no prazo estabelecido: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/03/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 03/03/2011 CONTROLE ADUANEIRO. MULTA POR PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO DE DADOS. INOCORRÊNCIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” do Decreto-lei no 37/66, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB no 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (Acórdão nº 3001-001.148 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/02/2020. Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO. POSSIBILIDADE. ART. 95, I Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720390/2011-53 DO DL 37/1966. SÚMULA CARF Nº 185. Para fins de responsabilização por infração aduaneira é parte legítima a agência, mandatário ou qualquer que concorra pelo cometimento da infração regulamentar. Inteligência do art. 95, I do Decreto-Lei 37/1966. Súmula CARF nº 185. RETIFICAÇÃO DE MANIFESTO. FATO NÃO PUNÍVEL PELA MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “E” DO DECRETO-LEI 37/1966. SÚMULA CARF Nº 186. A retificação de manifesto de baldeação de carga estrangeira (BCE), após atracação da embarcação no primeiro porto nacional, conforme prevê o art. 27- A, I, “a” da IN 800/2007, não caracteriza prestação de informação a destempo, portanto indevida a imputação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37- 1966. Entendimento pacificado pela Súmula CARF nº 186. (Acórdão nº 3003-002.091 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 12/12/2021. Relator Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva) Depreende-se do voto elaborado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche (supramencionado Acórdão nº 3001-001.148), que o referido dispositivo configura um tipo que exige uma conduta omissiva por parte do agente. Lado outro, quando o transportador ou seu representante tenha prestado as informações dentro do prazo fixado, ainda que posteriormente venha a modifica-las, a conduta não se subsume àquela tipificada na alínea “e” do referido dispositivo. Esse também é o entendimento constante da Solução de Consulta Interna COSIT n. 2, de 4 de fevereiro de 2016, suscitada pela Recorrente: 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB N° 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Nesse contexto de ter sido demonstrado tratar-se de retificação, entendo que deva ser tornada insubsistente a autuação. Demais alegações Em síntese, assinala o Recorrente que “o art. 37, caput e §1° do Decreto-Lei n° 37/66 impõem ao transportador, ao agente de carga e ao operador portuário o dever de prestar à RFB as informações sobre as operações e as cargas transportadas, não havendo qualquer mencão da norma à figura da agência marítima (navegação).” Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720390/2011-53 principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966. De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720390/2011-53 Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Alega ainda o Recorrente que merece ter a multa afastada em razão de denúncia espontânea, nos termos do art. 136 do CTN e do art. 102, §2º do Decreto-Lei n. 37/66. Tal qual os itens anteriores, entendo que a alegação de denúncia espontânea também não pode prosperar, tendo em vista que a Súmula CARF n. 126 dispõe que: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Este igualmente é o entendimento pacificado pela 3ª Turma da CSRF: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.568 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720390/2011-53 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Finalmente no tocante à alegação de que teria havido revogação da IN RFB 800/2007 contexto da produção da IN RFB 1.473/2014, houve apenas supressão dos dispositivos que tratavam de penalidade prevista no Decreto-Lei nº 37, de 1966, ou seja, apenas deixou de reproduzir em seu texto penalidades já previstas em lei. Diante disso, tais argumentos não merecem acolhimento. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 154DF CARF MF Original

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9853556 #
Numero do processo: 10768.000179/2002-57
Data da sessão: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1997 Contribuição PIS. Retificação de declaração no ano de 2005, quando sua primeira impugnação administrativa se deu em 2002. Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.224
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recurso a que se nega provimento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. REGIS X' 1' %, A - Presidente ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA - Relator FORMALIZADO EM: 20 de julho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Francisco José Barroso Rios, Adélcio Salvalágio e Alan Fialho Gandra (Suplente), Relatório Adoto in tottan o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 16/22), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 17,915,09, incluindo multa e acréscimos regulamentares, conespondente ao período de março de 1997 (fl. 18). Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - P1S11997 (11,17), verifica-se que a autuação é resultado de procedimento de auditoria interna da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTE na qual foi apurada "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata". O Anexo Ia (R, 19) indica que não se confirmaram os valores informados na DOU com vinculação de DARF, devido às ocorrências "Comp. e/ pagto não Localizado" e "Pgto não Localizado". Assim, o presente lançamento originou-se da não confirmação dos créditos vinculados ao débito de PIS no valor de R$ 6.679,50, informado na DCT"F do I', Trimestre de 1997 para o período de março. Tal débito foi vinculado a um crédito no valor de R$ 2.227,74 que seria proveniente de compensação de pagamento/recolhimento indevido ou a maior, e também ao valor de R$ 4.451,76, que teria sido pago. Para comprovar sua alegação de insubsistência do lançamento, o contribuinte anexou a cópia de um DARF à 11.. 11, no valor de R$ 4.451,76, recolhido em 15/04/1997, e um demonstrativo (ff 12) no qual apresenta a apuração da base de cálculo do PIS para o período de março/1997. O valor correspondente ao pagamento - R$ 4.451,76 - foi localizado e confirmado pela autoridade preparadora (11. 41) e, portanto, foi excluído do Auto de Infração. Porém, o valor R$ 2 227,74 indicado na DCIF como recolhimento indevido ou a maior efetuado no período de apuração de dezembro/1996 (f 1. 10), não foi localizado. Para o período de dezembro/I996 foi encontrado apenas um pagamento no valor de R$ 10.425,75, já alocado a um débito de mesmo valor (fl. 37). Verificou-se, também, que na DIRPJ/97 apresentada pelo contribuinte à Receita Federal, foi declarado o PIS a pagar para o período de dezembro/1996 exatamente no valor de R$ 10.425,75 (fl. 43). Assim, resta a recolher, pelo contribuinte, o saldo de R$ 2 227,74 juntamente com a multa de oficio e os juros de mora. Ante o exposto, em fls.44 a douta DRI julgou procedente em parte o lançamento para: a) exonerar o contribuinte do valor de R$ 4,451,76, acrescido da correspondente multa de oficio e dos juros de mora, referente ao período de março de 1997; e b) exigir do autuado o pagamento do PIS no valor de R$ 2,227,74, relativo ao período de março de 1997, a ser acrescido da multa de oficio e dos juros de mora.. É o Relatório. Decido. Processo tf 10768 000179/2002-57 S3-1E02 Acórdão n "3802-00.224 Fl. 106 Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator. Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade,. Vistos, etc. Decido. Em seu recurso de fis,51 e sgs, a recorrente assevera que a r, decisão recorrida afirma não ter localizado o valor de R$ 2.227,74; indicado na DCTF do 1'. trimestre de 1997 como recolhimento indevido ou a maior referente ao período de dez/96. Para elucidar o equivoco da r. decisão recorrida, a recorrente transcreveu trecho do balancete final do mês de dezembro de 1996, no qual demonstraria de forma clara e inequívoca o valor real de recolhimento do tributo em discussão. Informou que ocorreu um recolhimento por estimativa que se mostrou maior do que o efetivamente devido e, quando concluído o balancete do mês de dezembro de 1996, apurou-se crédito de R$ 2.451,20 (dois mil e quatrocentos e cinqüenta e um reais e vinte centavos), do qual foi utilizado para compensação em março de 1997 a quantia de R$ 2,227,74 (dois mil e duzentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos). Em outras palavras, o que aconteceu pode ser encarado, quando muito, como um mero equivoco operacional. A empresa acabou não retificando o 1RPJ/97 (ano base de 1996) e a DCTF do mês de dez/96, mantendo a base de cálculo por estimativa, o que acabou por gerar urna apuração de R$ 10A25,75 (dez mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos) a recolher a título de PIS conforme detectado por este renomado órgão. Valor, todavia, irreal. Neste sentido, a recorrente informa que procedeu às retificações da DCTF do mês de dez/96 e o IRPJ/97, ano base 1996 (fis.88), para seus valores reais. Cabe informar que quanto ao IRPJ/97, somente a pasta relacionada ao PIS, foi retificada. A própria defesa da recorrente somente retificou extemporaneamente sua declaração no ano de 2005, quando sua primeira impugnação se deu em 2002 (fis.0.3), Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. • ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA Le'

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Numero do processo: 10920.905743/2014-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.

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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 57 43 /2 01 4- 53 Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.803 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905743/2014-53 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação referentes à saldo negativo de CSLL/IRPJ. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, em virtude de glosa em parte das retenções na fonte que compunham o saldo negativo, resultando em crédito insuficiente para compensar plenamente os débitos informados pelo sujeito passivo, remanescendo saldo devedor. Em sede de manifestação de inconformidade, a RHBrasil argumentou que sofreu retenções de CSLL/IRPJ, as quais foram devidamente destacadas e descontadas das faturas emitidas para os clientes, e adequadamente escrituradas na contabilidade. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. A DRJ lembrou que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, regra aplicável também à CSLL. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), houve relativização dessa exigência tendo sido proferida a súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente trouxe aos autos demonstrativo relacionando apenas as notas fiscais com as respectivas retenções, razão pela qual o julgador de 1ª instância não reconheceu os créditos pleiteados. Para tanto, entende o julgador que caberia apresentar “extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996”. No Recurso voluntário a RHBrasil argumenta que o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o seu exercício da ampla defesa. Por isso, para que se tenha um correto julgamento do feito, seria, a seu ver, necessária a diligência administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.803 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905743/2014-53 contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Não caberia indeferir o pedido, mas apurar, com base em seus registros e documentos, qual o valor efetivamente devido à título de compensação. Depois, passa a defender que, havendo a retenção por parte do órgão pagador, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deve ser excluída. A responsabilidade seria exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente não homologada por falta de comprovação de comprovação de parcela de CSLL retidas na fonte pelos clientes da RHBrasil. Inicialmente, a empresa junta notas fiscais e explicações que espera sejam acatadas pelo julgador de 1ª instância. Todavia, após esclarecer a necessidade de demonstração das retenções via informe de rendimentos e, na ausência deles, por documentos contábeis e fiscais que demonstrem o recebimento líquido da receita e a sua tributação pela empresa, a DRJ indefere o pedido de compensação da empresa, mas não sem antes relacionar que documentos seriam necessários para fazer valer o direito de crédito pleiteado. De posse dessas informações, a empresa, além de argumentar no sentido da responsabilidade por eventual não recolhimento de tributo ser da fonte pagadora, junta novos documentos, a saber: notas fiscais (e-fls. 134); extratos bancários (e-fls.512); relatórios de recebimentos e cobranças (e- fls. 616); livro Diário (e-fls. 756); livro razão (e.fls. 1.141). Em observância ao princípio da verdade material, portanto, dado que o próprio CARF já reconheceu o direito de o contribuinte comprovar as retenções na fonte de outras maneiras e considerando que a RHBrasil esforçou-se por trazer novas informações ao processo, me parece que uma nova análise seja necessária a fim de testar a robustez dos créditos. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.803 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905743/2014-53 necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1492DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.721603/2014-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LIMITE DE PARADIGMAS PARA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o terceiro paradigma apresentado para demonstrar o dissídio confronta o mesmo fundamento objeto de divergência que não teve seguimento porque rejeitados os dois paradigmas indicados para caracterizá-la, mormente se o aspecto diferenciado invocado na matéria não foi enfrentado no acórdão recorrido porque há dessemelhança fática em face do terceiro paradigma indicado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ART. 124, I DO CTN. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o paradigma apresentado para demonstrar a divergência afasta responsabilização por interesse comum de sócios pessoa física que, diante da acusação de dolo e fraude, deveriam se sujeitar à imputação do art. 135, III do CTN, distintamente do acórdão recorrido que manteve a responsabilidade de pessoa jurídica que abrigava o patrimônio adquirido com o produto da sonegação. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada é insuficiente para justificar a exasperação da penalidade. MULTA AGRAVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF nº 133).
Numero da decisão: 9101-006.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte, de Adir Assad e de Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda; e (ii) conhecer parcialmente dos recursos de Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda ME somente em relação às matérias “multa qualificada” e “multa agravada”. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento em relação à matéria “multa agravada”; e (ii) por maioria de votos, dar provimento em relação à matéria “multa qualificada”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar provimento; votou pelas conclusões do voto da relatora o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente)
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-17T15:08:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-17T15:08:28Z; Last-Modified: 2023-04-17T15:08:28Z; dcterms:modified: 2023-04-17T15:08:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-17T15:08:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-17T15:08:28Z; meta:save-date: 2023-04-17T15:08:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-17T15:08:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-17T15:08:28Z; created: 2023-04-17T15:08:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2023-04-17T15:08:28Z; pdf:charsPerPage: 2450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-17T15:08:28Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.721603/2014-67 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.524 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 4 de abril de 2023 Recorrente ROCK STAR MARKETING LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. LIMITE DE PARADIGMAS PARA DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o terceiro paradigma apresentado para demonstrar o dissídio confronta o mesmo fundamento objeto de divergência que não teve seguimento porque rejeitados os dois paradigmas indicados para caracterizá-la, mormente se o aspecto diferenciado invocado na matéria não foi enfrentado no acórdão recorrido porque há dessemelhança fática em face do terceiro paradigma indicado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PESSOA JURÍDICA. ART. 124, I DO CTN. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial se o paradigma apresentado para demonstrar a divergência afasta responsabilização por interesse comum de sócios pessoa física que, diante da acusação de dolo e fraude, deveriam se sujeitar à imputação do art. 135, III do CTN, distintamente do acórdão recorrido que manteve a responsabilidade de pessoa jurídica que abrigava o patrimônio adquirido com o produto da sonegação. MULTA QUALIFICADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de escrituração de depósitos bancários e de comprovação de sua origem autorizam a presunção de omissão de receitas, mas o intuito de fraude somente é caracterizado se reunidas evidências de que os créditos decorreriam de receitas de atividade, de modo a provar, ainda que por presunção, a intenção do sujeito passivo de deixar de recolher os tributos que sabia devidos. Ausente esta prova, a representatividade dos depósitos de origem não comprovada é insuficiente para justificar a exasperação da penalidade. MULTA AGRAVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos (Súmula CARF nº 133). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 16 03 /2 01 4- 67 Fl. 4921DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer dos Recursos Especiais do Contribuinte, de Adir Assad e de Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda; e (ii) conhecer parcialmente dos recursos de Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda ME somente em relação às matérias “multa qualificada” e “multa agravada”. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento em relação à matéria “multa agravada”; e (ii) por maioria de votos, dar provimento em relação à matéria “multa qualificada”, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar provimento; votou pelas conclusões do voto da relatora o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente) Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos por ROCK STAR MARKETING LTDA ("Contribuinte") e pelos responsáveis tributários Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago, Four´s Empreendimentos Ltda ME, Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Ltda, em face da decisão proferida no Acórdão nº 1201-001.854, na sessão de 16 de agosto de 2017, no qual se decidiu: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso de Ofício, para reconhecer o agravamento da multa, fixando-a em 225% e, acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Fl. 4922DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. SUJEITO PASSIVO. PESSOA JURÍDICA. Cabe lavrar o auto de infração em nome da pessoa jurídica titular das contas bancárias, cujos depósitos/créditos foram objeto da autuação, empresa esta que se encontrava na condição de Ativa à época dos fatos geradores; e constituir responsáveis solidários, quando identificada a interposição de pessoas no lugar do sócio de fato. NOTAS FISCAIS. RECEITAS NÃO DECLARADAS Os depósitos/créditos bancários correspondentes a recebimentos de notas fiscais emitidas, mas não declaradas, foram, corretamente, e da infração "Omissão de Receitas por Presunção Legal, Depósitos bancários de origem não comprovada", e autuados como receita da atividade, não declarada. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS RECEBIDAS. EMPRESAS DO MESMO SÓCIO DE FATO. Descabe o pleito de que recursos recebidas de outras empresas detidas pelo sócio de fato da Autuada, sejam desconsideradas; eis que cada uma das empresas controladas poe ele é entidade à parte; se aquelas empresas foram objetos de fiscalização, cabe às mesmas justificar a origem os respectivos recebimentos; somente se excluem da presunção de omissão de receitas transferências entre contas da mesma titularidade, isto é, entre contas bancárias diferentes, porém de titularidade da Autuada, a teor do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. RECEITA DECLARADA. A autuação exige, em relação à receitas que foram declaradas e correspondentes débitos confessados em DCTF, apenas os valores correspondentes às diferenças entre as alíquotas aplicadas no regime de arbitramento da autuação, e as alíquotas do regime do lucro presumido, no qual tais valores haviam sido declarados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Constatada a existência de dolo, fraude ou simulação, da qual decorreu a qualificação da multa de ofício, a contagem do prazo decadencial submete-se à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, ou seja, flui a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado SIGILO BANCÁRIO. ARTIGO 6º DA LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.O Supremo Tribunal Federal, em 24/02/2016, entendeu pela possibilidade de a Administração Tributária ter acesso aos dados bancários dos contribuintes, mesmo sem autorização judicial. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Comprovados o dolo, sonegação e fraude correta a qualificação da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. Fl. 4923DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 SÓCIO. INTERESSE COMUM. FRAUDE. Cabe a responsabilização solidária de sócia da empresa, com base no art. 124, I, do CTN, devido à participação no processo decisório e no gerenciamento da empresa onde ocorreu a sonegação, e no art. 135, III do CTN, porque ficaram evidenciados o dolo e participação na fraude, por ter sido parte ativa no acobertamento do real administrador e sócio da Autuada. SÓCIO DE FATO. INTERESSE COMUM. FRAUDE. Cabe a responsabilização solidária de sócia de fato, não constante do contrato social, com base no art. 124, I, do CTN, por ser o real dirigente e condutor da empresa onde ocorreu a sonegação, e no art. 135, III do CTN, porque ficaram evidenciados o dolo e participação na fraude, por ter interposto outras pessoas como sócias. PESSOA JURÍDICA. PATRIMÔNIO DO SÓCIO Cabe a responsabilização com base no art. 124, I do CTN, de empresas para as quais foram transferidos os respectivos bens do sócio oficial e do sócio de fato, para proteger os respectivos patrimônios, tratando-se de bens resultantes das atividades empresariais destes, e tendo sido este sócio oficial e sócio de fato responsabilizados solidariamente pelo crédito tributário, com base nos arts. 124, I e 135, III do CTN. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento apurados nos anos-calendário 2008 a 2010 a partir da constatação de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, submetidas a arbitramento dos lucros juntamente com as receitas brutas declaradas e as expressas em notas fiscais emitidas e não declaradas. A multa de ofício foi qualificada em face dos créditos tributários decorrentes de receitas não declaradas, e qualificada e agravada em face dos créditos tributários decorrentes de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Houve imputação de responsabilidade tributária a Sonia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago, Adir Assad, Santa Sonia Empreendimentos Imobiliários Ltda e Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda. A autoridade julgadora de 1ª instância acolheu a arguição de decadência das exigências de IRPJ e CSLL do 1º ao 3º trimestres/2008 e das exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS de janeiro a novembro/2008, bem como afastou o agravamento da penalidade sobre os créditos tributários decorrentes de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, fixando a multa de ofício em 150% nesta parte, e submetendo estas exonerações a reexame necessário. Compreendendo-se que houve imputação de responsabilidade tributária também a Sibely Coelho, foi declarada sua manutenção, assim como a dos demais responsáveis (e-fls. 2803/2847). A autoridade local apontou erros no referido acórdão, que foram corrigidos em acórdão revisor às e-fls. 3059/3103, para excluir a referência à responsável Sibely Coelho e esclarecer as matérias não impugnadas (omissão de receitas apurada com base nas notas fiscais emitidas e não declaradas e a necessidade de arbitramento do lucro). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial apenas ao recurso de ofício, restabelecendo o agravamento da penalidade sobre as receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, que assim restaram sujeitas a penalidade de 225% (e-fls. 3254/3296). Cientificada, a PGFN não interpôs recurso especial (e-fl. 3298). A Contribuinte foi cientificada por edital em 06/11/2017 (e-fl. 3403). Sonia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda ME foram cientificadas por via postal em 24/10/2017 (e-fls. 3404/3406). Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, depois de infrutífera a tentativa de ciência por via posta (e- Fl. 4924DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 fls. 3407 e 3543) foram cientificados, respectivamente, por edital em 21/11/2017 (e-fl. 3408) e 21/12/2017 (e-fl. 3545). Sonia Mariza Branco, Sandra Maria Branco e Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda ME opuseram embargos de declaração em 26/10/2017. A Contribuinte também apresentou embargos em 27/10/2017. Já os embargos de Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda foram apresentados em 27/11/2017. Os embargos, embora tempestivos, não tiveram seguimento em exame de admissibilidade porque não demonstrada omissão e contradição acerca da qualificação da penalidade, ou contradição acerca da responsabilidade tributária, bem como da ausência de relatório circunstanciado para acesso à movimentação financeira ou com respeito ao conhecimento da origem e destino dos recursos autuados pelo Ministério Público Federal (e-fls. 3549/3564). A Contribuinte foi cientificada da rejeição dos embargos em 11/04/2018, por edital (e-fl. 3573). Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda foi cientificada em seu domicílio eletrônico em 27/03/2018 (e-fl. 3575). Sonia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda foram cientificadas por via postal em 28/03/2018 (e-fls. 3576/3578). Adir Assad foi cientificado por edital em 03/05/2018, depois de infrutífera a tentativa de ciência por via postal (e-fl. 4714). Os recursos especiais foram apresentados por: Adir Assad e de Santa Mônica Empreendimentos Imobiliários Ltda em 10/04/2018 (e-fls. 3581/3962); Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda em 09/04/2018 (e-fls. 4025/4049); Contribuinte Rock Star Marketing Ltda em 17/04/2018 (e-fls. 4253/4.367); e Sandra Maria Branco Malago e Sonia Mariza Branco em 10/04/2018 (e-fls. 4370/4713). O despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 4717/4751 atestou a tempestividade dos recursos e lhes deu parcial seguimento, nos seguintes termos: 1.1) Nulidade por Ausência de Apreciação de Argumentos de Defesa Registro que este tema foi suscitado apenas por 3(três) responsáveis tributários: Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four`s Empreendimentos (Solidários) PARADIGMA indicado: Ac. nº 3401-003.851 (único) Verifica-se que de fato este tema foi prequestionado em sede de embargos e rejeitado. [...] Portanto, por se partir de premissa equivocada OPINO por NÃO ADMITIR este tema. 1.2) Nulidade - Erro na identificação do sujeito passivo Impetrantes: Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda) PARADIGMA 1: 106-17.264 (10215.000507/2003-52) (ambos solidários) PARADIGMA 2: 104-20.448 (11543.001046/2003 -86) (ambos) PARADIGMA 3: 106-13476 7 (Descartado) - (ambos) PARADIGMA 4: 3201-003.408 (Descartado) - (Apenas pela Santa Sônia Empreendimento) Em primeiro lugar, cabe salientar que o Regimento Interno do CARF determina que cada matéria tenha sua demonstração assentada em apenas 2(dois) paradigmas, sendo descartados os demais (art. 67, § 7º4 do RICARF). Fl. 4925DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Dessa forma, em obediência ao art. 67, § 7º do RICARF, descarta-se os paradigmas 3 (106-13476 7 ) e 4 (3201-003.408), por ultrapassarem a quantidade máxima de 2(dois) paradigmas permitidos por matéria. [...] Isso quer dizer que a matéria também não foi prequestionada. Pelo exposto, seja porque a divergência não foi comprovada de forma analítica, seja porque a matéria não foi prequestionada no recorrido, OPINO por NÃO ADMITI-LA. 2) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES 2.1) Impetrantes: Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago Paradigma 1: 1402-002.140 Paradigma 2: 1302-001.921 2.2) Impetrante: Four`s Empreendimentos Paradigma 1: 1402-001.351 Paradigma 2: 1102-001.086 ANÁLISE 2.1) Impetrantes: Sônia Mariza Branco e Sandra e Sandra Maria Branco Malago As recorrentes assim manejaram o referido tema, no relevante: [...] Por outro lado, o acórdão recorrido é convergente com os paradigmas acima, pois uma vez constatado a existência de sócio gestor de fato (como foi o caso do Sr. Adir Assad) a ele também foi atribuída a responsabilidade solidária, sendo esta a verdadeira exegese a ser extraída dos referidos paradigmas. Portanto, patente a falta de divergência desta matéria, e assim OPINO por NÃO ADMITI-LA. 2.2) Impetrante: Four`s Empreendimentos Paradigma 1: 1402-001.351 A Recorrente afirma que o ponto divergente nesta matéria residiria no entendimento equivocado manifestado pelo colegiado a quo, no sentido de que o art. 124, inciso I, do CTN teria incidência no caso em tela, uma vez que interesse comum deveria ser entendido como interesse jurídico e não interesse econômico. O primeiro acórdão paradigma foi assim ementado: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 124 CTN. INTERESSE COMUM NÃO CONFIGURADO. Interesse comum deve ser entendido como interesse jurídico e se caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo pólo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo. No referido caso, considerou-se improcedente a imputação da responsabilidade prevista no art. 124, I, do CTN, aos diretores e sócios de fato da entidade, porque tais pessoas não poderiam ser caracterizadas como realizadoras do fato gerador tributário, por não possuírem interesse jurídico no fato gerador de pessoas que ocupam o mesmo pólo da relação jurídica tributária - não importando para gerar a solidariedade tributária os interesses de ordem econômica, moral ou social, ainda que tenha sido apurada a interposição de pessoas no quadro societário das prestadoras de serviços e seu vinculo com o quadro societário da entidade. A divergência, portanto, está demonstrada, pois se deu aqui um entendimento bastante restrito do que seja interesse comum do art. 124, I do CTN, em linha oposta a do recorrido, comportando apenas o interesse jurídico stricto sensu, não abrindo exceção Fl. 4926DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 para o denominado benefício indireto que se daria ou por confusão patrimonial ou por situações de fraude, como a de interposição de terceiros. Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR a divergência para este paradigma (Ac. nº 1402-001.351), em relação a esta matéria levantada pela empresa Four´s Empreendimentos. Análise do segundo paradigma (Ac. nº 1102-001.086) [...] Portanto, opino por não admitir a divergência apontada pelo segundo paradigma (Ac.nº 1102-001.086). Por todo exposto, OPINO por ADMITIR a divergência para esta matéria através do Ac. nº 1402-001.351, em relação apenas ao responsável solidário, Empresa Four´s Empreendimentos, 3) IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO DA MULTA (Contribuinte e solidários) 3.1) Impossibilidade de transmissão por via transversa da multa para as Recorrentes Paradigma 1: 3402-002.362 (Impetrantes: Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos - Solidários) As recorrentes, com idêntico teor, assim manejaram o seu recurso especial a fim de demonstrar a divergência: [...] Portanto, OPINO por NÃO ADMITIR este paradigma pelo fato de o arcabouço tributário do paradigma ser completamente distinto do recorrido. 3.2) Impossibilidade de qualificação da multa quando há interposição de terceiros 3.2.1) Impetrantes: Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos - Solidários Paradigma 1: 9101-001.980 Paradigma 2: 1301-002.751 Paradigma 3: 1301-002.750 (Descartado) Paradigma 4: 1301-002.749 (Descartado) Paradigma 5: 1301-002.748 (será analisado por ser paradigma também indicado pelo contribuinte Rock Star e Four´s Empreendimentos - item 3.2.2) 3.2.2) Impetrantes: Rock Star - contribuinte, solidários Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Paradigma 1: 1301-002.748 ANÁLISE 3.2.1) Impetrantes: Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos - Solidários Análise do Paradigma 1 - Ac. nº 9101-001.980 [...] Portanto, OPINO por NÃO ADMITIR este paradigma para esta matéria. Análise do Paradigma 2: 1301-002.751 Segue trecho relevante do paradigma: A autoridade fiscal fundamenta a qualificação da multa de ofício a partir de dois pressupostos: (i) a omissão de receitas; e (ii) a utilização de "laranjas". Fl. 4927DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Em primeiro lugar, cabe notar que a simples omissão de receitas não é suficiente para concluir ter havido evidente intuito de fraude. Nesse sentido, existe a Súmula CARF 14. Registre-se que não há, no auto de infração, nem a afirmação, e muito menos a prova, de que a omissão de receitas teria sido prática reiteradamente adotada pela empresa autuada. Embora tenha afirmado que a Impugnante utilizou-se de "laranjas", é bastante evidente que a autoridade fiscal somente disse isso desse modo para buscar justificar artificialmente qualificação da penalidade. (...) A bem se ver, não há, no auto de infração, a demonstração de qualquer conduta dolosa da própria "empresa de fachada". Tudo o que se diz que foi fraudulento, em última instância, teria sido, supostamente, cometido pelos responsáveis, não pela "empresa de fachada". Segundo a autoridade fiscal, a utilização de "laranjas" teria se prestado para ocultar o responsável tributário e os arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 não fazem qualquer menção ao conhecimento da responsabilidade ou às condições pessoais do responsável. Nestes termos, impõe-se o cancelamento da qualificação da multa de oficio, em vista, sobretudo, da ausência de prova do evidente intuito de fraude, tal qual previsto e descrito na legislação pertinente. Segue agora trecho do relatório do paradigma (Empresa Soterra Terraplanagem e locação de equipamentos ME.) demonstrando que as situações fáticas são praticamente idênticas, com atuação também idêntica, por envolver empresas do mesmo grupo com o mesmo modus operandis e praticamente os mesmos "atores": Em 01/10/2013 a Polícia] Federal deflagrou uma ampla operação baseada nas investigações primárias da CPMI do Cachoeira, com ampla cobertura da mídia nacional, chamada "Operação Saqueador", com busca e apreensão nas empresas de fachada controladas pelos Sr ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ ABBUD em São Paulo, entre elas a SOTERRA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. ME. As empresas controladas pelos Sr Adir Assad e Marcello José Abbud, e investigadas por esta operação são todas registradas em nome de interpostas pessoas (laranjas), todas com vínculos profissionais e pessoais com este senhor e as provas serão exaustivamente relatadas neste relatório. Como se vê, para situação fática idêntica, ambos os acórdãos divergiram em relação à qualificação da multa de ofício quando há constituição de empresa através de interpostas pessoas. Enquanto no recorrido este fato por si só é suficiente para a qualificação da multa, para o paradigma isso não acontece. No paradigma entendeu-se que, por a autuação basear-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas - baseada em depósitos bancários sem comprovação de origem, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador, não se pode dar ensejo à qualificação da penalidade. Com relação ao enquadramento ou não do caso à Súmula 348 do CARF, assim dispôs o Manual de Admissibilidade do CARF a respeito de se admitir o recurso, mesmo que seu conteúdo se subsuma a determinada Súmula: Pode ocorrer, no entanto, de o recorrente questionar a aplicabilidade da súmula ao caso do acórdão recorrido. Nesta situação, o recurso pode ser admitido, desde que o paradigma, posterior à edição da súmula e tratando de situação similar à do recorrido, deixe de aplicar o entendimento nela veiculado, justificando tal posicionamento. Isto porque, se o paradigma não veicula justificativa para a adoção de entendimento contrário à Súmula CARF, sujeita-se à vedação contida Fl. 4928DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 no art. 67, §12, inciso III, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. E este foi exatamente o caso. As Recorrentes trouxeram paradigma que desafia a Súmula nº 34 e dá a sua justificativa, procurando distinguir aqueles casos em que a empresa autuada é constituída por interpostas pessoas ("sócios de direito" apenas, escondendo os "sócios de fato") daqueles outros em que a empresa fiscalizada em nome dos "sócios de direito e de fato" se utilizam de interpostas pessoas para esconderem parte ou toda a sua movimentação financeira. Eis trecho do Paradigma a esse respeito: Não se desconhece o teor da Súmula CARF nº 34 3 . Contudo, o fato de a pessoa jurídica estar constituída em nome de interpostas pessoas não caracteriza ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, hipótese que caracteriza a fraude a que alude o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Frise-se que tal hipótese inclusive não gera qualquer dificuldade por parte do Fisco no que toca à identificação de movimentação financeira incompatível com a renda, uma vez que as contas bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica autuada, não se aplicando o disposto na Súmula CARF nº 34, mas sim os enunciados das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, que trata da simples omissão de receita, ou de omissão de receitas baseadas em presunção legal. Veja-se que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria pessoa jurídica autuada. Portanto, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. (Destacou-se). Portanto, OPINO por ADMITIR a divergência para este paradigma (Ac. nº 1301- 002.751). 3.2.2) Rock Star - contribuinte e solidários Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Paradigma 1 - Ac. nº 1301-002.748 Trata-se de paradigma praticante com idêntico teor ao do Ac. nº 1301-002.751 pelo qual já se admitiu esta matéria, envolvendo o mesmo grupo e praticamente as mesmos partícipes. Ou seja, trata-se de situação fática idêntica ao do recorrido. Os recorrentes assim manejaram os seus recursos(idêntico teor), naquilo que é relevante: (...) Ocorre que este E. CARF, inclusive ao analisar processo idêntico em que figuram também as Recorrentes, já reconheceu que a utilização de interpostas pessoas não é motivo para a qualificação da multa, conforme se depreende do incluso paradigma (...) Como se vê, diferentemente do entendimento exarado na decisão recorrida, o acórdão paradigmático reconheceu expressamente que nos casos em que há interposição de terceiros não há cabimento a aplicação da multa qualificada, uma vez que tal fato "não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da Fl. 4929DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude)". Portanto, as mesmas considerações e conclusões chegadas no tópico anterior "3.2.1" para o Ac. nº 1301-002.751 são também aqui cabíveis, por se referir a paradigma com praticamente idêntico teor ao do recorrido e a do paradigma já analisado no tópico anterior. Portanto, OPINO por DAR SEGUIMENTO a este tema (impossibilidade de qualificação da multa quando a interposição de terceiros), seja ele levantado por Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos, através do paradigma nº 1301-002.751 (item 3.2.1); seja pelo Contribuinte (Rock Star) e demais solidários pelo Paradigma nº 1301- 002.748 (item 3.2.2): Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malagoe e Four´s Empreendimentos. 4) Impossibilidade do AGRAVAMENTO da multa de oficio 4.1) Impetrantes Rock Star (contribuinte), Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago - Solidários e Four´s Empreendimentos Paradigma 1: 2201-002.291 Paradigma 2: 3401-00.005 4.2) Impetrantes Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos - solidários Paradigma 1: 9101-001.615 Paradigma 2: 9101-003.279 Demais paradigmas (1301-002.751, 1301-002.750, 1301-002.74) descartados, ex vi art. 67, § 7º9 do RICARF. [...] 4.1) Impetrantes Rock Star (contribuinte), Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago - Solidários e Four´s Empreendimentos Análise Paradigma 1: 2201-002.291 [...] Portanto, OPINO por NÃO ADMITIR este Paradigma 1 (Ac. nº 2201-002.291), por não se tratar de situação assemelhada. Análise do Paradigma 2: Ac. nº 3401-00.005 Ementa no relevante: TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume corno omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) AGRAVAMENTO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - Incabível o agravamento da multa de oficio, quando se comprove que a autoridade fiscal poderia dispor das informações bancárias junto à instituição financeira, por meio de Requisição de Movimentação Financeira, sem a participação do contribuinte. (Destacou-se). Segue abaixo Voto condutor do Paradigma 2: Por outro lado, foi aplicada na exação a multa exasperada de 112,50%, justificada pelo agente fiscal pelo não atendimento a repetidas intimações para Fl. 4930DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 apresentar os documentos referentes a sua movimentação financeira, com esteio no artigo 44, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996. Com o advento da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do Decreto n° 3.724, 1010112001, a autoridade fiscal pode ter acesso à movimentação bancária dos contribuintes, bastando, para tanto, expedir Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) à instituição financeira que custodiou os depósitos bancários, instrumento que simplificou, de forma bastante significativa, a atividade da fiscalização, para a hipótese do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Os pedidos de prorrogação de prazo ou a ausência de entrega dos extratos bancários não caracterizam o evidente intuito do sujeito passivo em fraudar a Fazenda Pública 13 Entendo que tais fatos sequer causaram embaraço à fiscalização, que buscou os dados acerca da movimentação bancária do recorrente após ter expedido RMF, nos termos permitidos pela legislação cru vigor. (...) Destarte, entendo não restar justificada a exasperação da penalidade para 112,50%, devendo ser a multa de oficio ajusta ao limites previstos no artigo 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996, no percentual de 75%. A esse respeito assim se pronunciou as Recorrentes : Como se extrai dos julgados acima, toda vez que a inércia do contribuinte não impedir que o Fisco obtenha as informações necessárias (obtidas por meio de RMF) ou tiver alguma consequência agravante prevista na legislação (presunção de omissão de receitas), a multa não poderá ser agravada por embaraço. De fato, diferentemente do paradigma anterior, neste outro paradigma o foco é no prejuízo causado (demora) até se obter a RMF, sem relação direta com a autuação subsequente (presunção legal de omissão de receita). Acontece que apesar de as situações serem assemelhadas, as decisões foram divergentes. Enquanto no recorrido nessas mesmas circunstâncias agravou-se a multa de ofício; de outra banda, no segundo paradigma, a multa foi desagravada, pois o prejuízo foi entendido neste julgado como podendo ter sido suprido pela requisição direta do RMF como permite a Lei de regência. Portanto, OPINO por ADMITIR a divergência desta matéria através do segundo paradigma Ac. nº 3401-00.005, no item "4.1". (Impetrantes Rock Star (contribuinte), Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago - Solidários e Four´s Empreendimentos). 4.2) Impetrantes Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos - solidários Paradigma 1: 9101-001.615 Voto: (...) Em verdade, para o agravamento da penalidade para 225%, o que é importante aferir é a resistência oposta pelo contribuinte ao conhecimento, por parte do fisco, da matéria tributável. Ou seja, é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis, depois de expurgados os artificios postos pelo sujeito passivo. À evidência, tal situação é muito diferente da que aqui se tem. Como claramente se percebe, a não comprovação da origem dos depósitos não obsta a atividade fiscal, pelo contrário a facilita, pois tal conduta do contribuinte coloca a presunção legal contra ele, autorizando o lançamento de oficio. (Destacou-se) Paradigma 2: 9101-003.279 Voto: Fl. 4931DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 (...) Por outro lado, quando a lei prevê uma consequência direta para a não apresentação dos elementos solicitados, entendo que não cabe o agravamento. É o caso, por exemplo, da não apresentação da escrituração contábil/fiscal, que acarreta o arbitramento do lucro. Ou da não apresentação da documentação comprobatória de uma determinada despesa, que autoriza a sua glosa. E também da não comprovação da origem de depósitos bancários, que concretiza a presunção legal de omissão de receita. Nestes casos, o conflito normativo é resolvido pelo critério da especialidade de modo que os elementos solicitados não podem ser incluídos no âmbito dos “esclarecimentos” veiculados no artigo 44, § 2º, “a”, da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, no presente processo, além dos esclarecimentos atinentes à comprovação dos valores lançados nos extratos bancários, observo que foram solicitadas informações condizentes com a representação legal da empresa. O conteúdo de todas as intimações ficou restrito a isso. Como já ressaltado, a consequência da não apresentação desses elementos redundou na efetivação da presunção legal de omissão de receitas. Essa regra especial tem precedência sobre a regra do agravamento da multa pretendida pela fiscalização. Acresça-se a isso, o fato de a autoridade não ter indicado esclarecimentos distintos que possam ter motivado o agravamento. (Destacou-se) Os dois casos são praticamente idênticos ao do Paradigma 1 apresentado pelos outros solidários (item 4.1). Na verdade nestes paradigmas fica mais claro ainda a convergência de julgados do que naquele outro caso(4.1), quando aduz (primeiro paradigma) "(...) é medida aplicável naqueles casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis, depois de expurgados os artifícios postos pelo sujeito passivo" e no segundo paradigma, quando afirma "Acresça-se a isso, o fato de a autoridade não ter indicado esclarecimentos distintos que possam ter motivado o agravamento". Tal situação ajusta-se como uma luva ao caso do recorrido em que já foi transcrito trecho demonstrativo dessa situação, ou seja, demonstrando que situações diferentes dessa é que foram ressaltadas para se avaliar o prejuízo causado. Ademais, novamente, nestes dois paradigmas temos o reconhecimento de uma situação que é causa direta da presunção legal de omissão de receita, o que não é o caso do recorrido conforme já amplamente demonstrado. Rejeito, portanto, estes dois paradigmas trazidos pelo Sr. Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos para demonstrar esta matéria. Por todo o exposto, OPINO por ADMITIR a divergência desta matéria apenas através do paradigma Ac. nº 3401-00.005, impetrado Contribuinte (Rock Star) e pelos responsáveis solidários Sônia Mariza Branco , Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos. CONCLUSÃO Por todo o exposto, em juízo prelibatório OPINO por DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial (art. 68, §2º, do Anexo II do RICARF) para que sejam rediscutidas os seguintes temas: 2.2) Ausência de responsabilidade tributária em relação apenas a Four`s Empreendimentos através do segundo paradigma (Ac. nº 1402-001.351). 3.2) Impossibilidade de QUALIFICAÇÃO da multa quando a interposição de terceiros; (levantado por Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos, através do paradigma nº 1301-002.751 (item 3.2.1); seja pelo Contribuinte (Rock Star) e demais solidários pelo Paradigma nº 1301-002.748 (item 3.2.2): Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malagoe e Four´s Empreendimentos.) 4.1) Impossibilidade do AGRAVAMENTO da multa de oficio. Através do segundo paradigma Ac. nº 3401-00.005 (Impetrantes Rock Star (contribuinte), Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago - Solidários e Four´s Empreendimentos). [...] (destaques do original) Fl. 4932DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Em razão de agravos apresentados por Adir Assad, Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários e Sandra Maria Branco Malago, foi determinada complementação do exame de admissibilidade em relação ao paradigma nº 1401-002.206 apontado por Sandra Maria Branco Malago no item V de seu recurso especial (e-fls. 4838/4844). No despacho de e-fls. 4846/4854 esclareceu-se que tal paradigma seria descartado porque ultrapassado o limite regimental de 2 (dois) acórdãos para caracterização de divergência. Cientificada deste despacho, Sandra Maria Branco Malago apresentou novo agravo. Os agravos de Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários foram rejeitados no despacho de e-fl. 4867/4878, no qual se deu seguimento, apenas, a matéria do recurso especial de Sandra Maria Branco Malago, nos seguintes termos: I- Agravo de SANDRA MARIA BRANCO MALAGO Em seu Agravo de e-fls. 4795 SANDRA MARIA BRANCO MALAGO alegara que o acórdão paradigma nº 1401-002.206 veiculado no tópico V de seu Recurso Especial não fora examinado no Despacho de Admissibilidade. Ante a confirmação de que o Despacho em questão não trazia exame ou mesmo informação de descarte do aresto, o Despacho de Agravo de e-fls. 4838 comandou o retorno dos autos para a 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para complementação. O Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial Complementar de e-fls. 4846 explicitou, então, que o acórdão paradigma nº 1401-002.206 fora descartado no exame do tema “IV - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES" em obediência ao art. 67, § 7º, do Anexo II do RICARF, uma vez que lá já se atingira o limite regimental de dois paradigmas (foram examinados os acórdão paradigmas nºs 1402-002.140 e 1302-001.921). Asseverou o Despacho em questão que o tema "V - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SANDRA MARIA BRANCO" veicula a mesma matéria do tema “IV - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES", afirmando não haver “diferença entre a terminologia utilizada no quarto tema, ‘Necessidade de exclusão da responsabilidade solidária’ e ‘ausência de responsabilidade solidária’ para fins de tornar a matéria diferenciada a ponto de permitir ultrapassar o limite legal de 2(dois) paradigmas por matéria”. A Agravante SANDRA MARIA BRANCO MALAGO contesta o descarte do paradigma nº 1401-002.206, alegando, em síntese, que a matéria abordada no tópico IV “se refere à responsabilização do sócio de fato como excludente da interposta pessoa”, ao passo que “o paradigma veiculado pelo Acórdão nº 1401-002.206 refere-se à ausência de comprovação cabal de atos de gestão praticados pela Agravante para atrair a responsabilização”, de forma que “embora os paradigmas se relacionem à responsabilização solidária, o fundamento abordado é distinto”. Assiste razão à Agravante. Isso porque o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para manter a imposição de responsabilidade tributária à ora Agravante SANDRA, com fulcro no art. 135, III, do CTN, foi o de que ela teve “participação consciente e ativa” no “acobertamento de Adir Assad como real sócio e gestor” da autuada. Tem-se dessa forma que a translação para o caso presente de outro Colegiado tanto no sentido de que a responsabilização do real sócio e gestor (sócio e gestor de fato) exclui a responsabilidade da interposta pessoa, quanto no sentido de que a mera participação consciente e ativa no acobertamento do real sócio e gestor não é suficiente para a imposição de responsabilidade tributária conduziriam à decisão diferente da que foi alcançada pela Turma recorrida. E a leitura do Recurso Especial da ora Agravante indica que os termos lá expendidos são suficientes para a compreensão de tal situação. Deveras, a ora Agravante assim argumentou pela divergência em relação aos acórdãos paradigmas nºs 1402-002.140 e 1302-001.921 (destacou-se): Fl. 4933DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Recurso Especial Em primeiro lugar, cumpre destacar que a decisão recorrida reconhece que as Recorrentes não eram, portanto, gestoras da empresa autuada. Todavia, mesmo assim, manteve a responsabilidade tributária delas como interpostas pessoas ("laranjas"). Ocorre que este E. CARF já reconheceu por diversas vezes que em casos de interposição de pessoas quem deve ser responsabilizado com fulcro no artigo 135, III, do CTN é o sócio de fato, conforme se depreende dos anexos paradigmas (PARADIGMAS 2 e 3): (...) Como se vê, a decisão recorrida diverge das paradigmáticas uma vez que atribuiu responsabilidade solidária às Recorrentes mesmo reconhecendo que o sócio gestor de fato da empresa autuada é o Sr. Adir Assad. Enquanto isso, as decisões paradigmáticas determinam que quem deve ser responsabilizado tributariamente, em casos de interposição de pessoas, é o sócio gestor de fato. Nesses termos, requer-se o cancelamento da autuação em relação às Recorrentes, com o provimento do presente Recurso Especial. Já em relação ao acórdão paradigmas nº 1401-002.206, a argumentação em torno da divergência foi a seguinte (destacou-se): No caso específico da Sra. Sandra há precedente concreto em favor dela. Nos autos do processo n. 13896.722333/2014-10 foi reconhecido a impossibilidade de sua responsabilização solidária, conforme se depreende do anexo paradigma (PARADIGMA 4): "A imputação de responsabilidade pelo TVF e pela DRJ levaram em consideração, além da estreita relação entre a interessada e os Srs. Adir Assad e Marcelo José Abbud, o fato de ela constar como sócia em quatro empresas ligadas ao Inobstante o TVF ter citado inúmeras vezes o nome desta interessada, não foram mencionados nem elementos de prova de benefício ou de realização de ato com infração à lei ou aos estatutos. A participação no esquema ilegal é evidente, no entanto esta participação se refere apenas à responsabilização penal ou civil. Para fins tributários e responsabilização de terceiros sobre um determinado crédito tributário há de se demonstrar, de forma cabal, a efetiva participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores, movimentação de contas bancárias, etc. Isto não foi caracterizado pela fiscalização. O simples arbitramento e a participação em esquemas ilegais de desvio de dinheiro não pode ser transmutada para a esfera tributária sem que se provem os requisitos estabelecidos na norma acerca da demonstração dos atos, pelo art. 135, ou na demonstração do benefício auferido para o art. 124. Por isso voto no sentido de dar provimento neste ponto, excluindo a responsabilidade solidária deste sujeito passivo." (Acórdão n. 1401-002.206, CARF, Relator Abel Nunes de Oliveira Neto, julgado em 22/02/2018 - destacado) Como se vê, a decisão recorrida diverge da paradigmática uma vez que atribuiu responsabilidade solidária à Sra. Sandra pelo simples fato de supostamente ter permitido a sua utilização como interposta pessoa do Sr. Adir Assad. Enquanto isso, a decisão paradigmática, frise-se em favor da própria Recorrente, reconhece que para a responsabilidade solidária não basta ter figurado como sócia de direito da empresa autuada, é de rigor a comprovação "de forma cabal, (d)a efetiva participação da interessada em atos ilegais em Fl. 4934DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 matéria fiscal, seja no recebimento de valores, movimentação de contas bancárias, etc." Nesses termos, requer-se, ao menos, o cancelamento da autuação em relação à Sra. Sandra, com o provimento do presente Recurso Especial. Deve ser mantida, portanto, a negativa de seguimento do Recurso Especial em relação à presente matéria. Dito isso, forçoso reconhecer o dissídio jurisprudencial do quanto decidido pelo acórdão recorrido no que toca à ora Agravante SANDRA MARIA BRANCO MALAGO, em relação ao acórdão paradigma nº 1401-002.206. Isso porque no aresto em questão se examinou a responsabilização tributária da mesma SANDRA MARIA BRANCO MALAGO em face a sua condição de interposta pessoa em empresa (SM TERRAPLANAGEM LTDA) que, da mesma forma que a autuada no presente processo, operava na lavagem de dinheiro com a participação de pessoas e empresas comuns às aqui responsabilizadas (como ADIR ASSAD, SÔNIA MARIZA BRANCO e FOUR´S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS), a qual foi objeto de CPMI, operações policiais e processos criminais, em um contexto fático semelhante. E, em sentido oposto ao acórdão recorrido, concluiu-se no paradigma que, embora a participação de SANDRA MARIA BRANCO MALAGO no esquema ilegal fosse evidente, “esta participação se refere apenas à responsabilização penal ou civil”, sendo que “para fins tributários e responsabilização de terceiros sobre um determinado crédito tributário, há de se demonstrar, de forma cabal, a efetiva participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores, movimentação de contas bancárias, etc.”. É o que se vê no excerto transcrito pela ora Agravante em seu Recurso Especial, o qual se reproduziu anteriormente. Os excertos a seguir dos acórdãos recorrido e paradigma evidenciam o contexto fático comum entre os arestos que discutem a imposição de responsabilidade a ora Agravante SANDRA MARIA BRANCO MALAGO com fulcro no art. 135, III, do CTN: Acórdão Recorrido: 3 Contexto. 54. Os Recorrentes acusam que não há prova de dolo, fraude e de responsabilidade solidária em relação à omissão de receitas objeto da autuação e que os poucos documentos trazidos aos autos são provas frágeis. 55. Por isso, cabe iniciar a análise a partir do contexto em que se deu a ação fiscal. 56. Consta do TVF, pág. 2.348, que: 9.6. Como é de conhecimento público, o Congresso Nacional criou, nos lermos do § 3° do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o art. 21 do Regimento Comum do Congresso Nacional, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito destinada a investigar práticas criminosas do senhor Carlos Augusto Ramos, conhecido vulgarmente como Carlinhos Cachoeira, desvendadas pelas operações "Vegas" e "Monte Carlo", da Policia Federal. 9.7. Esta Comissão encerrou seus trabalhos no dia 19/12/2012, com a apresentação do Relatório Final pelo Relator da CPMI Sr Deputado Odair Cunha, documento este de caráter público. Nesta CPMI apurou-se a existência de uma série de "empresas controladas por interpostas pessoas", apontadas pela Policia Federal, pela imprensa, pelos relatórios do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, e confirmadas pelos diversos documentos e provas aqui relatados, como destino de recursos financeiros de diversas grandes empresas. Dentre as empresas apontadas pela CPMI como "constituídas por interpostas pessoas", encontra-se na jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Fl. 4935DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Barueri / SP a empresa: Rock Star Marketing Ltda. - CNPJ: 07.829.493/0001-16. 9.8. Em 01/10/2013 a Policia Federal deflagrou uma ampla operação baseada nas investigações primárias da CPMI do Cachoeira, com ampla cobertura da mídia nacional, chamada "Operação Saqueador", com busca e apreensão dentre outros locais nas empresas de fachada controladas pelo Sr Adir Assad em São Paulo. 9.9. Como já foi dito neste relatório, o MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da T Vara Federal Criminal da Capital / RJ, Dr. Eduardo de Assis Ribeiro Filho, processo n" 0802315-42.2013.4.02.5101, que autorizou a busca e apreensão nas empresas de fachada controladas pelo Sr Adir Assad em São Paulo, entre elas a Rock Star Marketing Ltda., autorizou no seu item 8 o compartilhamento dos dados obtidos na investigação nestes termos: (...) Acórdão nº 1401-002.206: 78. Registra o autuante, no Termo de Verificação Fiscal (fl. 1614), que, em 01/10/2013, a Polícia Federal deflagrou operação baseada nas investigações primárias da “CPMI do Cachoeira”, denominada “Operação Saqueador”, com busca e apreensão nas empresas de fachada controladas pelos Srs. Adir Assad e Marcello José Abbud em São Paulo, entre elas a S.M. Terraplenagem - EPP. As empresas estão registradas em nome de interpostas pessoas, todas com vínculos profissionais e pessoais com os retrocitados cidadãos. (...) 130. Conforme Decisão prolatada pelo retrocitado magistrado, restou caracterizada a vinculação, direta ou indiretamente, de diversas empresas aos empresários Adir Assad e Marcello José Abbud, bem como a participação ativa nos seus negócios das irmãs Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago, além do empresário Luis Roberto Satriani (fl. 1652): (...) Quadro 19 – Decisão Judicial Processo n° 080231542.2013.4.02.5101 1.2— Empresas criadas em São Paulo. Conforme já dito, em São Paulo as empresas criadas estão supostamente ligadas aos Senhores ADIR ASSAD e MARCELLO JOSÉ ABBUD, tendo sido, até o momento, verificadas as seguintes empresas; 1. Empresas com sede na Rua Estados Unidos, 351 Jardim São Luiza, Santana de Parnaíba/SP 1.1 – S.P Terraplenagem Ltda (Recursos transferidos da Delta: mais de RS 46,4 milhões) 1.2 Power To Tem Engenharia Ltda (Recursos transferidos da Deita: mais de R$ 42,9 milhões) 2. Empresas com sede na Rua Padre Pompeu, 01, Centro, Santana do Parnaíba/SP 2.1 JSM Engenharia e Terraplenagem Ltda (Recursos recebidos pela Delta: aproximadamente: R$ 40 milhões 2.2 S. B Serviços de Terraplenagem Ltda (Recursos Recebidos pela Delta: aproximadamente: R$ 7,7 milhões 2.3 WS Serviços de Terraplenagem Ltda (Recursos Recebidos da Delta: aproximadamente: R$ 7,6 milhões 2.4 B.W. Serviços de Terraplenagem Ltda (Recursos Recebidos da Delta: aproximadamente R$ 7,4 milhões Fl. 4936DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 3. Empresa com sede na Estrada dos Romeiros, 6388, Centro, Santana do Paranaíba/SP 3.1SOTERRA Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda (Recursos recebidos da Delta em montante aproximado de R$ 35,2 milhões 3.2 DREAM ROCK entretenimento Ltda (Recursos recebidos da Delta em montante aproximado de R$ 59,5 mil reais) 3.3 ROCK STAR MARKETING Promoções e Eventos Ltda 3.4 ROCK STAR PRODUÇÕES Comércio e Serviços Ltda 4. Empresas com sede na Rua Alberto Frediani, 107, Jardim Frediani, Santana do Parnaíba/SP 4.1 S.M Terraplenagem Ltda (Recursos recebidos da Delta em montante aproximado de R$ 31,4 milhões) 4.2. SOLU terraplenagem Ltda 397 mil reais) 5. Empresa com sede na Av. Marginal, 36, Centro, Santana do Parnaíba/SP. 5.1ROCK STAR Marketing Comunicação Ltda (Recursos Recebidos da Delta no montante de R$ 9,3 milhões de reais). 8. Empresa com sede na Avenida Irai, 1292, Planalto Paulista, São Paulo/SP. 8.1— LEGEND Engenheiros Associados Ltda (Recebeu da Delta montante aproximado de R$ 26,9 milhões de reais) Conforme relatório apresentado, todas apresentam como contadores as mesmas pessoas, Srs. Adalberto Palhinha Martins e Amaury Pontalti e que em todas em algum momento de sua existência tiveram como sócios pessoas da família ABBUD (Mauro José e Marcelo) e/ou da família Branco (Sônia Maria, Sandra Maria e Sueli Maria). O Senhor Adir Assad aparece como sócio fundador de algumas das empresas acima apontadas. (...)(grifos acrescidos) 131. A fiscalização reproduziu, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 1654 a 1656), diversas reportagens da mídia em geral sobre as empresas investigadas na CPMI do Cachoeira, Operação Monte Carlo e Operação Saqueador, em que o próprio Adir Assad confirma ser o dono de fato destas empresas, e da vinculação do Sr. Marcello José Abbud. Assevera o autuante que as notícias veiculadas deixam claro toda a vinculação e engenharia montada pelos empresários acima citados, que em nenhum momento negaram que as empresas citadas são suas de fato. 132. Assim, constam nos autos, como se verá a seguir, um conjunto robusto de provas para demonstrar que os Srs. Adir Assad e Marcello José Abbud são os verdadeiros sócios de fato da autuada, e que contaram com a participação ativa dos sócios-administradores que constam nos registros da Jucesp, as irmãs Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago, e o empresário Luis Roberto Satriani. É de se reconhecer, portanto, a divergência de interpretação da legislação tributária quanto ao tema da solidariedade tributária de SANDRA MARIA BRANCO MALAGO com fulcro no art. 135, III, do CTN, em relação ao acórdão paradigma nº 1401-002.206. Vale observar que resta intocado o não reconhecimento de divergência em relação aos acórdãos nºs 1402-002.140 e 1302-001.921 pelo Despacho de Admissibilidade agravado, porquanto sequer foi objeto de contestação em agravo. (destaques do original) Fl. 4937DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Em seu recurso especial, a Contribuinte relata a acusação fiscal referindo, apenas, a omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, relata as decisões proferidas e os embargos rejeitados, demonstra a tempestividade do recurso e passa a expor a impossibilidade de aplicação da multa qualificada, divergência que teve seguimento com base no paradigma nº 1301-002.748, que evidenciaria entendimento deste Conselho no sentido de que a utilização de interpostas pessoas não é motivo para a qualificação da multa, vez que tal fato “não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude)”. Conclui, neste ponto, que a multa qualificada não deve ser aplicada no presente caso, devendo ser reformada a decisão ora recorrida também em relação a este aspecto. Passa, então à inaplicabilidade do agravamento da multa de ofício, matéria que teve seguimento com base no paradigma nº 3401-00.005. Observa que a decisão de 1ª instância já havia afastado este gravame em relação à infração 001 (depósitos bancários de origem não comprovada, e discorda do apontamento do acórdão recorrido no sentido de que não foram atendidas as notificações para entrega de documentos exigidos, vez que no presente caso em virtude da suposta falta de atendimento de notificações para entrega de documentos exigidos utilizou-se de RMF e, consequente, presunção de omissão de receitas. Assim, como não houve prejuízo ao Fisco e a ausência de entrega de documentos já acarretar, por si, uma penalização ao contribuinte (presunção de omissão de receitas), não poderá haver o agravamento por embaraço. Refere os dois paradigmas indicados, segundo os quais toda vez que a inércia do contribuinte não impedir que o Fisco obtenha as informações necessárias (obtidas por meio de RMF) ou tiver alguma consequência agravante prevista na legislação (presunção de omissão de receitas), a multa não poderá ser agravada por embaraço. Pede, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso especial para que a multa cobrada seja limitada a 75%. O recurso especial das responsáveis Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago está inicialmente estruturado de forma semelhante ao da Contribuinte. No âmbito das divergências jurisprudenciais, depois de discorrerem sobre a nulidade da decisão ora recorrida (matéria que não teve seguimento, vinculada ao paradigma nº 3401-003.851), e afirmarem a ausência de responsabilidade solidária das recorrentes (matéria que não teve seguimento, vinculada aos paradigmas nº 1402-002.140 e 1302-001.921), as recorrentes passam a expor a necessidade de exclusão da responsabilidade solidária de Sandra Maria Branco, indicando o paradigma nº 1401-002.206, como precedente concreto em seu favor, reconhecendo a impossibilidade de sua responsabilização solidária, aqui justificada sob a única alegação de que ela teria acobertado o real sócio e gestor da empresa autuada, muito embora haja diversos precedentes deste E. CARF no sentido de que em casos de interposição de pessoas a pessoa interposta não deve ser responsabilizada com fulcro no artigo 135, III, do CTN. Destacam do paradigma editado em favor de Sandra Maria Branco o reconhecimento que para a responsabilidade solidária não basta ter figurado como sócia de direito da empresa autuada, é de rigor a comprovação “de forma cabal, (d) a efetiva participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores, movimentação de contas bancárias, etc.”. Na sequência, as recorrentes apontam a impossibilidade de transmissão por via transversa da multa para as Recorrentes (matéria que não teve seguimento, vinculada ao Fl. 4938DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 paradigma nº 3402-002.362), bem como a impossibilidade de aplicação da multa qualificada em face das Recorrentes, apresentando o mesmo paradigma e os mesmos argumentos e alcançando o mesmo seguimento dado em face do recurso especial da Contribuinte. O mesmo se verifica na matéria inaplicabilidade do agravamento da multa de ofício. Pedem, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso especial para que (i) seja declarada nula a decisão recorrida, ou, caso se adentre ao mérito (ii) que seja reformada, excluindo as Recorrentes do polo passivo da presente autuação ou, ao menos (iii) limitando a multa exigida para 75%. O recurso especial da responsável Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME também está inicialmente estruturado de forma semelhante ao da Contribuinte. No âmbito das divergências jurisprudenciais, depois de discorrer sobre a nulidade da decisão ora recorrida (matéria que não teve seguimento, vinculada ao paradigma nº 3401-003.851), a responsável afirma a ausência de responsabilidade solidária da recorrente (matéria que teve seguimento, com base no paradigma nº 1402-001.351), relatando que a imputação foi mantida sob a alegação de que ela teria interesse econômico comum em virtude de ter recebido patrimônio da co- responsável Sônia Branco, e observando que embora o termo “interesse econômico comum” não conste expressamente na parte da decisão voltado à Recorrente, ele consta do item 162 destinado à empresa Santa Sônia, que é tratada na decisão de forma idêntica à Recorrente. Argumenta que a decisão recorrida equivadamente equipara o “interesse comum” mencionado no artigo 124 da CTN com interesse econômico e não demonstra qualquer relação da Recorrente com a empresa auutada, vez que refere, apenas, interesse comum financeiro (recebido patrimônio) com a co-responsável Sonia Branco. Adiciona referências ao paradigma nº 1102-001.086 (rejeitado no exame de admissibilidade) e finaliza requerendo o cancelamento da autuação, com o provimento de seu recurso especial. Na sequência, a recorrentes aponta a impossibilidade de transmissão por via transversa da multa para as Recorrentes (matéria que não teve seguimento, vinculada ao paradigma nº 3402-002.362), bem como a impossibilidade de aplicação da multa qualificada em face das Recorrentes, apresentando o mesmo paradigma e os mesmos argumentos e alcançando o mesmo seguimento dado em face do recurso especial da Contribuinte. O mesmo se verifica na matéria inaplicabilidade do agravamento da multa de ofício. Pede, assim, que seja conhecido e provido o presente recurso especial para que (i) seja declarada nula a decisão recorrida, ou, caso se adentre ao mérito (ii) que seja reformada, excluindo a Recorrente do polo passivo da presente autuação ou, ao menos (iii) limitando a multa exigida para 75%. O recurso especial dos responsáveis Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda referem o arbitramento dos lucros por falta de apresentação de livros e documentos da escrituração da Contribuinte, e indicam as exigências daí decorrentes, bem como os responsáveis arrolados, transcrevendo trechos da acusação fiscal que aponta sua origem na “CPMI do Cachoeira” e na “Operação Saqueador” e mencionando as transferências que, segundo denúncia do Ministério Público Federal, teriam favorecido as empresas fantasmas da “Organização Criminosa – Assad/Abbud, liderada por Adir Assad e Marcelo José Abud, bem como outras referências presentes naquela denúncia. Discorrem sobre as decisões proferidas, os embargos opostos e passam a suscitar divergências jurisprudenciais quanto a erro na identificação do sujeito passivo (matéria que não teve seguimento, vinculada aos paradigmas nº 106-17.264 e 104-20.448 e demais excedentes ao Fl. 4939DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 limite regimental) e com respeito à multa qualificada (matéria que teve seguimento com base no paradigma nº 1301-002.751, sendo rejeitado o paradigma nº 9101-001.980, bem como os excedentes ao limite regimental). Asseveram que não obstante todos os fatos narrados e o conhecimento público do esquema de lavagem de dinheiro existente, os Autos de Infração foram fundamentados meramente na omissão de receita, sem que houvesse qualquer aprofundamento das investigações. Vejam que em nenhum momento a fiscalização verificou junto aos Juízos criminais qual o desenrolar das investigações, o que poderia ter esclarecidos várias dúvidas eventualmente existentes sobre os reais beneficiários e os solidários. Assim, tendo em vista que os Autos de Infração discutidos tiveram origem e fundamento na omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada, em caso clássico de presunção legal pura e simples, e a qualificação da penalidade foi motivada no fato de terem sido utilizadas interpostas pessoas, a divergência estaria em face dos outros quatro julgamentos envolvendo praticamente as mesmas partes presentes neste caso. Referem os fundamentos de seu voto condutor e aduzem: 48. No Acórdão recorrido entendeu-se que o simples fato de existirem interpostas pessoas daria ensejo à multa qualificada. Diferentemente, no acórdão paradigma entendeu-se que, por a autuação basear-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas baseada em depósitos bancários sem comprovação de origem, sem qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador, não se pode dar ensejo à qualificação da penalidade. 49. No Acórdão paradigma entendeu-se que o fato de a pessoa jurídica estar constituída em nome de interpostas pessoas não caracteriza ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, hipótese que caracteriza a fraude a que alude o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. 50. Como sustentado, tal hipótese inclusive não gera qualquer dificuldade por parte do Fisco no que toca à identificação de movimentação financeira incompatível com a renda, uma vez que as contas bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica autuada, não se aplicando o disposto na Súmula CARF nº 34, mas sim os enunciados das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, que trata da simples omissão de receita, ou de omissão de receitas baseadas em presunção legal. 51. Ressaltou-se no Acórdão paradigma que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria pessoa jurídica autuada. 52. Dessa forma, restando comprovado que a autuação se pautou unicamente na presunção legal, configura-se a divergência do entendimento com aqueles proferidos nos paradigmas citados, sendo incabível a qualificação da multa, o que se requer seja reconhecido no caso de Vossas Senhorias entenderem pela manutenção da autuação fiscal. Na sequência, questionam a multa agravada (matéria que não teve seguimento, vinculada aos paradigmas nº 9101-001.615 e 9101-003.279, bem como os excedentes ao limite regimental), e a responsabilidade solidária de Santa Sônia (matéria que não teve seguimento, vinculada ao paradigma nº 3201-003.408). Pedem, assim, a reforma da decisão recorrida para o cancelamento integral dos Autos de Infração discutidos ou, alternativamente, a exclusão da RECORRENTE Santa Sônia, Fl. 4940DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 haja vista a ausência de responsabilidade tributária. Requerem, ainda, o cancelamento das multas qualificada e agravada, mantendo-se tão somente a multa de ofício de 75%. Os autos foram remetidos à PGFN em 13/02/2020 (e-fls. 4900), e retornaram em 17/02/2020 com contrarrazões (e-fls. 4901/4915) nas quais a PGFN contesta a admissibilidade, invocando o art. 67, §§ 6º e 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 (RICARF/2015), e expondo que: A norma dispõe que são duas decisões divergentes por matéria, e não por fundamento. Assim, com relação à matéria “Responsabilidade Tributária”, não cabe a admissão do Acórdão nº 1401-002.206 como terceira decisão paradigma. Desse modo, não deve ser conhecido o item 2.1 do Recurso Especial da contribuinte. No mérito, invoca as razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância para validar a imputação de responsabilidade tributária, assim como as razões de decidir do acórdão recorrido para manutenção da qualificação e do agravamento da penalidade. Refere jurisprudência deste Conselho para reforçar tal entendimento, e requer, ao final, que seja negado conhecimento ao item 2.1 do recurso especial interposto pelo contribuinte, ou caso assim não entenda, seja negado provimento, bem como negado provimento aos demais temas do citado recurso especial. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte e dos Responsáveis Tributários - Admissibilidade A PGFN contesta a admissibilidade na matéria “Responsabilidade Tributária” com base no paradigma nº 1401-002.206 porque excedido o limite regimental de 2 (dois) paradigmas. Consoante relatado, o exame de admissibilidade concluiu neste sentido, mas o agravo de Sandra Maria Branco Malago foi acolhido e deu seguimento ao recurso especial porque evidenciada a divergência jurisprudencial em face do paradigma nº 1401-002.226. As responsáveis tributárias Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago, em seu recurso especial, apresentaram duas matérias para questionar a imputação que lhes foi feita, sendo que a primeira matéria, referida como “ausência de responsabilidade solidária das recorrentes”, não teve seguimento com base nos paradigmas nº 1402-002.140 e 1302-001.921. O exame de admissibilidade fixou como premissa que: PARTICIONAMENTO DE MATÉRIAS - ADEQUAÇÃO O regimento interno determina que cada matéria tenha sua demonstração assentada por apenas 2(dois) paradigmas (art. 67, § 7º do RICARF). Afora casos pontuais de apresentação de mais de 2(dois) paradigmas por matéria, verifica-se que os temas apresentados pelos Recorrentes corresponderam efetivamente às matérias autônomas sub judice. Por fim, registro que na medida do possível os temas que foram apresentados em comum a todos os recursos serão analisados também de forma única. Fl. 4941DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Contudo, como não restou justificada a rejeição do paradigma nº 1401-002.206, indicado na matéria “necessidade de exclusão da responsabilidade solidária de Sandra Maria Branco”, o agravo por ela apresentado foi parcialmente acolhido e determinado o retorno dos autos à Presidência de Câmara para esta apreciação. E, em exame complementar, consignou-se que: Reconhece-se que de fato o conteúdo do terceiro paradigma não foi analisado, justamente porque em idêntico tema, relacionada à exclusão da responsabilidade, já haviam sido apresentados e analisados 2(dois) outros paradigmas que foram rejeitados, nos seguintes termos: [...] A Recorrente, na ocasião, manejou o seu recurso em relação a esse terceiro paradigma, nos seguintes termos, no essencial: [...] Posto isso, passa-se a análise do referido paradigma cujo descarte foi feito sem a fundamentação devida, conforme bem apontado pelo agravo acolhido em parte. Em primeiro lugar, cabe salientar que há nítida confusão por parte da Recorrente do que seja matéria para efeito da demonstração da divergência, desobedecendo flagrantemente as limitações legais impostos pela Regimento Interno do CARF. [...] O regimento interno determina que cada matéria tenha sua demonstração assentada em apenas 2(dois) paradigmas, sendo descartados os demais (art. 67, § 7ª do RICARF). Apesar de o Regimento não ter definido explicitamente o termo “matéria”, não se pode conceber que tal conceito tenha seu alcance tão estendido para acomodar uma mesma matéria dita sob outro enfoque, quando mais o referido enfoque é rigorosamente idêntico, mudando-se apenas a terminologia utilizada, senão vejamos: O tópico analisado pelo despacho de admissibilidade contemplou 2(dois) paradigmas sob abrigo do tema: "V - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SANDRA MARIA BRANCO" . O tema que contemplaria o terceiro paradigma, por sua vez foi intitulado: "IV - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES". Ora, qual a diferença entre esses temas? O fato de no tema IV não ter especificado o nome da Recorrente como o fez no Tema V torna a matéria diferenciada? Há alguma diferença entre a terminologia utilizada no quarto tema, "Necessidade de exclusão da responsabilidade solidária" e "ausência de responsabilidade solidária" para fins de tornar a matéria diferenciada a ponto de permitir ultrapassar o limite legal de 2(dois) paradigmas por matéria? Definitivamente a resposta é "não". Salienta-se, por fim, que o estratagema de se utilizar de sinonímias levado ao limite, permitiria a qualquer interessado encontrar um número de partições de matérias incontroláveis, e assim tornar letra morta o limite estabelecido regimentalmente, o que é um absurdo. Dessa forma, em estrita obediência ao art. 67, § 7º do RICARF, descarta-se o terceiro paradigma (Ac. nº 1401-002.206) utilizado para a mesma matéria (Tema V), por ultrapassar a quantidade máxima de 2(dois) paradigmas permitidos por matéria. No exame do agravo, entendeu-se que assistia razão a Sandra Maria Branco Malago ao alegar que a matéria abordada no tópico IV “se refere à responsabilização do sócio de fato como excludente da interposta pessoa”, ao passo que “o paradigma veiculado pelo Acórdão nº 1401-002.206 refere-se à ausência de comprovação cabal de atos de gestão praticados pela Agravante para atrair a responsabilização”, de forma que “embora os paradigmas se relacionem à responsabilização solidária, o fundamento abordado é distinto”. Fl. 4942DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Infere-se, do despacho de agravo, que a segunda divergência, de fato, atacaria fundamento distinto da matéria anterior, quando mencionado no referido despacho que o fundamento adotado pelo acórdão recorrido para manter a imposição de responsabilidade tributária à ora Agravante SANDRA, com fulcro no art. 135, III, do CTN, foi o de que ela teve “participação consciente e ativa” no “acobertamento de Adir Assad como real sócio e gestor” da autuada. No relatório do acórdão recorrido consta, apenas, a seguinte síntese da defesa apresentada por Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda: 29. Advoga a ausência de responsabilidade solidária ou pessoal das pessoas físicas e da empresa Four's: inaplicabilidade do art. 124, I do CTN, às pessoas físicas e jurídica; inaplicabilidade do art. 135, III do CTN. O voto condutor do acórdão recorrido, de lavra da ex-Conselheira Eva Maria Los, assim dispõe para manutenção da responsabilidade tributária imputada a Sandra Maria Branco Malago: 6.2.5 Sandra Maria Branco Malago, CPF 903.957.358-15, responsabilizada com base nos arts. 124, I e 135, III, do CTN. 146. O autuante afirma, item 9.3 do TVF, que seria interposta pessoa de Adir Assad, conforme consta da CPMI. 147. É também sócia das mesmas empresas que a sua irmã de Sônia Mariza Branco. 148. Às págs. 2.407/, reproduz depoimento prestado por ela, no IPL nº 0134/2008-11, em 13/06/2012, cuja cópia se encontra às págs. 201/202: 9.11.16. No depoimento de SANDRA MARIA BRANCO MALAGO, em anexo a este, de 13/06/2012, na Superintendência Regional em São Paulo da Polícia Federal, a depoente inquirida relatou os seguintes fatos, entre outros: QUE sua irmã Sônia conhece ADIR ASSAD há mais de 30 anos, QUE SÔNIA começou a trabalhar com ADIR no ramo de eventos um pouco depois de se conhecerem e também um pouco depois SÔNIA convidou a declarante para auxiliá-los, QUE então a declarante também conhece, trabalha e tem amizade com ADIR ASSAD há aproximadamente de 30 anos, QUE atualmente as empresas que estão ativas e operantes são ROCK STAR MARKETING LIDA, da qual a declarante também é sócia, e a ROCK STAR PRODUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA, QUE as empresas STAR MARKETING LTDA e ROCK STAR ENTERTAINMENT LTDA tiveram encerradas suas atividades há alguns anos, QUE a declarante não tem ingerência na formatação dos contratos com patrocinadores ou com terceirizados, não passam pela declarante, sendo mais atribuição de ADIR, QUE por vezes a declarante realiza alguns pagamentos, por exemplo, pagamentos em espécie que são feitos no momento dos eventos para manobristas, garçons ou a compra de alguma coisa extraordinária, etc, mas em regra são ADIR e SÔNIA que cuidam desta parte de pagamentos, QUE possui autorização para movimentar as contas bancárias das empresas, mas esclarece que somente assina estas movimentações quando é necessário, o que ocorre normalmente quando ADIR ou SÔNIA não estão presentes para movimentar a conta por eles mesmos. 149. Do exposto, conclui-se que a participação no acobertamento de Adir Assad como real sócio e gestor, teve a participação consciente e ativa de Sônia Mariza Branco e, por este motivo, cabe manter a responsabilização solidária com base no art. 135, III, do CTN. Houve oposição de embargos de declaração por Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago, nos quais, quanto à imputação de responsabilidade tributária, apenas se Fl. 4943DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 alegou contradição na afirmação de que Sônia Mariza Branco teve participação ativa na condução da empresa, contida no parágrafo 144 do acórdão recorrido, diante de referências, na mesma decisão de que Adir Assad teria gerado sozinho 17 bilhões em propina. Já no exame de admissibilidade da primeira matéria deduzida em recurso especial pela interessada, demonstrou-se que: 2) AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECORRENTES 2.1) Impetrantes: Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago Paradigma 1: 1402-002.140 Paradigma 2: 1302-001.921 2.2) Impetrante: Four`s Empreendimentos [...] ANÁLISE 2.1) Impetrantes: Sônia Mariza Branco e Sandra e Sandra Maria Branco Malago As recorrentes assim manejaram o referido tema, no relevante: (...) A decisão recorrida manteve a responsabilidade tributária das Recorrentes, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, sob a alegação de que teriam acobertado o real sócio e gestor da empresa autuada. Em primeiro lugar, cumpre destacar que a decisão recorrida reconhece que as Recorrentes não eram, portanto, gestoras da empresa autuada. Todavia, mesmo assim, manteve a responsabilidade tributária delas como interpostas pessoas ("laranjas"). Ocorre que este E. CARF já reconheceu por diversas vezes que em casos de interposição de pessoas quem deve ser responsabilizado com fulcro no artigo 135, III, do CTN é o sócio de fato, conforme se depreende dos anexos paradigmas (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. Responde pelos créditos tributários os sócios de fato da pessoa jurídica quando tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. (Destaques do original) Como já se colocou retro, o ônus de comprovar a divergência suscitada é do recorrente, cabendo a ele demonstrar o alegado dissídio, inclusive analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Da mesma forma que procedeu em relação ao tópico anterior, o recorrente novamente não efetua a demonstração objetiva da divergência, não cabendo ao examinador fazê-lo em seu lugar. Apega-se meramente no teor literal da expressão "sócios de fato" inserida na ementa abaixo do primeiro paradigma: Responde pelos créditos tributários os sócios de fato da pessoa jurídica quando tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Fl. 4944DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Como se sabe, a ementa tomada de forma isolada geralmente não representa o verdadeiro sentido do que foi decidido, cabendo ao voto e todo o seu contexto linguístico fazê-lo, daí porque o regimento interno exige que se aponte trechos específicos dos julgados (do recorrido e paradigma) onde a divergência se instalaria. O que se percebe é que a Recorrente faz uma leitura isolada da ementa e utilizando-se um argumento a contrario sensu conclui algo que extrapola o sentido do que foi verdadeiramente decidido, ou seja, faz a seguinte leitura rasa da ementa: apenas os sócios de fato que tenham praticado atos com excesso de poderes é que seria responsabilizado, ficando de fora (a contrario sensu) os sócios de direito. Ora, nada mais equivocado. Uma simples leitura do voto condutor deste primeiro paradigma, chega-se à conclusão oposta, mesmo porque se esse fosse o caso, o recorrido deveria ter dado provimento ao recurso voluntário de algum solidário nesse sentido para que a divergência se apresentasse. Acontece que o resultado de julgamento foi totalmente desfavorável a todos os recorridos. Eis o resultado de julgamento desse primeiro paradigma: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou por dar provimento parcial para restabelecer a exigência referente à omissão de receitas do Sintegra. Por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência de PIS referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários unanimidade de votos. (destacou-se). 2º Paradigma - Ac. nº1302-001.921 Da mesma forma, no segundo paradigma não foi dado provimento ao recurso por esse aspecto, mas por outros e os recorrente também fazem uma leitura isolada e a contrario sensu do teor da ementa. A ementa deste segundo paradigma já revela de plano que não foi dado provimento ao recurso para o sócio de direito que representaria "o laranja", mas tão somente ao sócio gerente de fato: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero recebimento de valores cuja causa não se revela adequadamente justificada, não é suficiente, à míngua de outros elementos, para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I do CTN . SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE DE FATO. Havendo indícios convergentes da interposição fraudulenta de pessoas no quadro social da pessoa jurídica e da existência de pessoa com poderes efetivos de gestão dos negócios da empresa autuada, expressos em instrumento de mandato, correta a imputação de responsabilidade solidária ao sócio gerente de fato, por evidente violação à lei, nos termos do art. 135, I do CTN. (Destacou-se) Por outro lado, o acórdão recorrido é convergente com os paradigmas acima, pois uma vez constatado a existência de sócio gestor de fato (como foi o caso do Sr. Adir Assad) a ele também foi atribuída a responsabilidade solidária, sendo esta a verdadeira exegese a ser extraída dos referidos paradigmas. Portanto, patente a falta de divergência desta matéria, e assim OPINO por NÃO ADMITI-LA. (destaques do original) Fl. 4945DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Como bem exposto, na divergência arguida no item IV do recurso especial, as responsáveis partiram da premissa de que o acórdão recorrido teria mantido a imputação, apesar de reconhecer que elas não eram gestoras da empresa autuada, mas sim interpostas pessoas (“laranjas”). Contudo, os paradigmas indicados se limitaram a afirmar a responsabilidade do sócio gestor de fato, sem excluir responsáveis que figurassem como interpostas pessoas, inexistindo decisão que pudesse caracterizar o dissídio jurisprudencial apontado. Por sua vez, a interessada deduziu os seguintes argumentos ao arguir a matéria à qual vinculou o paradigma nº 1401-002.206: V - NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE SANDRA MARIA BRANCO Como dito anteriormente, a decisão recorrida, mais especificamente em seu item 149 (fl. 3.293) manteve a responsabilidade tributária da Sra. Sandra sob a única alegação de que ela teria acobertado o real sócio e gestor da empresa autuada. Como dito acima, a diversos precedentes deste E. CARF no sentido de que em casos de interposição de pessoas a pessoa interposto não deve ser responsabilizada com fulcro no artigo 135, III, do CTN. No caso específico da Sra. Sandra há precedente concreto em favor dela. Nos autos do processo n. 13896.722333/2014-10 foi reconhecido a impossibilidade de sua responsabilização solidária, conforme se depreende do anexo paradigma (PARADIGMA 4): (...) Como se vê, a decisão recorrida diverge da paradigmática uma vez que atribuiu responsabilidade solidária à Sra.. Sandra pelo simples fato de supostamente ter permitido a sua utilização como interposta pessoa do Sr. Adir Assad. Enquanto isso, a decisão paradigmática, frise-se em favor da própria Recorrente, reconhece que para a responsabilidade solidária não basta ter figurado como sócia de direito da empresa autuada, é de rigor a comprovação "de forma cabal, (d)a efetiva participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores, movimentação de contas bancárias, etc." Nesses termos, requer-se, ao menos, o cancelamento da autuação em relação à Sra. Sandra, com o provimento do presente Recurso Especial. Observou-se no exame de admissibilidade complementar que a pretensão da responsável neste segundo ponto é confrontar o mesmo fundamento do acórdão recorrido: a manutenção da responsabilidade tributária das Recorrentes, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, sob a alegação de que teriam acobertado o real sócio e gestor da empresa autuada. De fato, esta mesma referência consta nas duas matérias. Contudo, nota-se que, inicialmente, as duas responsáveis apresentaram dois paradigmas aplicáveis a ambas, nos quais teria sido reconhecido que em casos de interposição de pessoas quem deve ser responsabilizado com fulcro no artigo 135, III, do CTN é o sócio de fato, e depois adicionaram, apenas em relação a uma delas, o paradigma nº 1401-002.206 no qual foi reconhecido a impossibilidade da responsabilização solidária de Sandra Maria Branco Malago sob o entendimento de que não bastaria ela ter figurado como sócia de direito da empresa autuada, exigindo-se a comprovação "de forma cabal, (d)a efetiva participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores, movimentação de contas bancárias, etc.". Embora os três paradigmas se prestem a confrontar um mesmo fundamento do acórdão recorrido, o fato de o terceiro paradigma referir apenas uma das responsáveis seria um indicativo de distinção entre as discussões suscitadas. De outro lado, há também a possibilidade Fl. 4946DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 de o acórdão recorrido ser omisso neste segundo ponto abordado no recurso especial, cabendo recordar que, como já dito, os embargos de declaração opostos não se dirigiram à responsabilidade imputada a Sandra Maria Branco Malago. Veja-se que as recorrentes referem entendimento do paradigma nº 1401-002.206 no sentido de que para a responsabilidade solidária não basta ter figurado como sócia de direito da empresa autuada, é de rigor a comprovação "de forma cabal, (d)a efetiva participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores, movimentação de contas bancárias, etc., enquanto o acórdão recorrido afirma sua participação consciente e ativa que, embora associada ao acobertamento de Adir Assad como real sócio e gestor, tem em conta o depoimento prestado por Sandra Maria Branco Malago em inquérito policial, antes transcrito, e do qual destaca-se: [...] QUE a declarante não tem ingerência na formatação dos contratos com patrocinadores ou com terceirizados, não passam pela declarante, sendo mais atribuição de ADIR, QUE por vezes a declarante realiza alguns pagamentos, por exemplo, pagamentos em espécie que são feitos no momento dos eventos para manobristas, garçons ou a compra de alguma coisa extraordinária, etc, mas em regra são ADIR e SÔNIA que cuidam desta parte de pagamentos, QUE possui autorização para movimentar as contas bancárias das empresas, mas esclarece que somente assina estas movimentações quando é necessário, o que ocorre normalmente quando ADIR ou SÔNIA não estão presentes para movimentar a conta por eles mesmos. E isto porque o caso presente tem em conta a participação de Sandra Maria Branco Malago em empresa do ramo de eventos, distintamente do terceiro paradigma, editado em face de SM Terraplanagem Ltda EPP. No referido paradigma, o recurso voluntário das mesmas três responsáveis está assim relatado: Estes sujeitos passivos apresentaram recursos voluntários idênticos nos quais são aduzidas alegações relativas à: decadência e nulidades de forma semelhante à recorrente SM TERRAPLANAGEM; Ausência de responsabilidade solidária ou pessoal. Inaplicabilidade das normas de responsabilização por falta de comprovação da participação dos recorrentes. Impossibilidade de responsabilização pela qualificação, agravamento e embaraço. (negrejou-se) E a decisão que exonera Sandra Maria Branco Malago da responsabilidade que lhe foi imputada, por sua vez, expressa que: Foi responsabilizado na forma do art. 124, I e 135, III do CTN. A imputação de responsabilidade pelo TVF e pela DRJ levaram em consideração, além da estreita relação entre a interessada e os Srs. Adir Assad e Marcelo José Abbud, o fato de ela constar como sócia em quatro empresas ligadas ao Inobstante o TVF ter citado inúmeras vezes o nome desta interessada, não foram mencionados nem elementos de prova de benefício ou de realização de ato com infração à lei ou aos estatutos. A participação no esquema ilegal é evidente, no entanto esta participação se refere apenas à responsabilização penal ou civil. Para fins tributários e responsabilização de terceiros sobre um determinado crédito tributário há de se demonstrar, de forma cabal, a efetiva participação da interessada em atos ilegais em matéria fiscal, seja no recebimento de valores, movimentação de contas bancárias, etc. Isto não foi caracterizado pela fiscalização. O simples arbitramento e a participação em esquemas ilegais de desvio de dinheiro não pode ser transmutada para a esfera tributária sem que se provem os requisitos estabelecidos na norma acerca da demonstração dos atos, pelo art. 135, ou na demonstração do benefício auferido para o art. 124. Por isso voto no sentido de dar provimento neste ponto, excluindo a responsabilidade solidária deste sujeito passivo. (destacou-se) Fl. 4947DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Constata-se, portanto, que há uma distinção entre os contextos fáticos analisados nos acórdãos comparados. Enquanto nestes autos a responsabilidade tributária foi afirmada diante do depoimento de que Sandra Maria Branco Malago, dentre outros aspectos, possui autorização para movimentar as contas bancárias das empresas, no paradigma compreendeu-se que a acusação demonstrou, apenas, que ela figurava como sócia de direito de outras quatro empresas ligadas, sem evidenciação de qualquer participação, entre outras, na movimentação de contas bancárias. Compreende-se, daí, que ao confrontar em duas matérias o mesmo fundamento do acórdão recorrido (a manutenção da responsabilidade tributária das Recorrentes, com fulcro no artigo 135, inciso III, do CTN, sob a alegação de que teriam acobertado o real sócio e gestor da empresa autuada), a responsável Sandra Maria Branco Malago nada tinha a acrescentar para diferenciar as matérias dos itens IV e V de seu recurso especial, vez que não houve, nestes autos, a discussão quanto à inaplicabilidade das normas de responsabilização por falta de comprovação da participação dos recorrentes, presente no terceiro paradigma. Assim, sob qualquer ângulo de análise, o recurso especial não merece, de fato, ser conhecido quanto a este ponto: quer por ter sido excedido o número de paradigmas que podem ser apresentados para caracterização do dissídio jurisprudencial; quer por ausência de prequestionamento, no acórdão recorrido, da falta de comprovação da participação dos recorrentes; quer por dessemelhança entre as circunstâncias fáticas do acórdão recorrido e do terceiro paradigma nº 1401-002.206. Com respeito à qualificação da penalidade, a divergência jurisprudencial teve seguimento com base no paradigma nº 1301-002.748, apresentado pela Contribuinte e pelas responsáveis tributárias Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Ltda sob a ótica de que a utilização de interpostas pessoas não é motivo para a qualificação da multa, bem como em face do paradigma nº 1301-002.751, apresentado por Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, sob a ótica de que a infração autuada decorreria de presunção legal de omissão de receitas. Vale recordar que a qualificação da penalidade foi aplicada sobre os créditos tributários decorrentes de receitas não declaradas e de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, mas a primeira infração não foi impugnada. Daí porque todos os recursos especiais referem, apenas, as exigências decorrentes da presunção de omissão de receitas de depósitos bancários de origem não comprovada. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, assevera que a multa qualificada é aplicável ao caso, dado o intuito de fraude, uma vez que o administrador e sócio de fato da Autuada, assim como de várias outras empresas, interpôs pessoas em seu lugar como sócias, além de a empresa e as demais terem sido utilizadas em esquema de lavagem de dinheiro e de desvios de recursos públicos conforme relatado. Destacou-se, tendo em conta as DIPJ dos anos-calendário 2008, 2009 e 2010, a declaração de valores estes correspondentes a apenas 1.14% (um virgula quatorze por cento), 2,97% (dois vírgula noventa e sete por cento) e lr96% (um vírgula noventa e seis por cento) respectivamente da sua receita bruta. Já o paradigma nº 1301-002.748, editado em face de outra pessoa jurídica fiscalizada na mesma operação (JSM Engenharia e Terraplenagem Ltda – ME) que ensejou o presente lançamento, afasta a qualificação da penalidade sobre a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários por se exigir, nos termos do voto condutor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que haja outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador para qualificação da penalidade, sendo que, o fato de a empresa estar em nome de Fl. 4948DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria pessoa jurídica autuada. Nos mesmos termos está firmado o voto condutor do paradigma nº 1301-002.751, distinto do anterior apenas porque editado em face de outra pessoa jurídica fiscalizada na mesma operação (Soterra Terraplenagem e Locação de Equipamentos Ltda e Outros). Confirma-se, portanto, a demonstração do dissídio jurisprudencial sob as duas vertentes apontadas pelos recorrentes. Quanto ao agravamento da penalidade, a matéria teve seguimento com base no paradigma nº 3401-00.005, a partir dos recursos especiais apresentados pela Contribuinte e pelas responsáveis tributárias Sônia Mariza Branco, Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda ME. A majoração se deu, apenas, em face dos créditos tributários decorrentes da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, vez que a Contribuinte, apesar de intimada e reintimada, não prestou os esclarecimentos exigidos. O voto condutor do acórdão recorrido refere que apesar do compartilhamento de elementos apreendidos pela Polícia Federal, fez-se necessária a emissão das Requisições de Movimentação Financeira dirigidas às instituições financeiras, que evidenciaram os depósitos/créditos nas contas bancárias, razão pela qual se entendeu cabível o agravamento da multa qualificada, à infração 001. Já o paradigma, também tendo em conta infração da mesma natureza, muito embora em face de pessoa física, afastou agravamento motivado pelo não atendimento a repetidas intimações para apresentar os documentos referentes a sua movimentação financeira, por entender que inexiste embaraço quando o Fisco busca os dados acerca da movimentação bancária do recorrente após ter expedido RMF. Também aqui, demonstrado está o dissídio jurisprudencial acerca do agravamento da penalidade. Por fim, o recurso especial da responsável Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME teve seguimento quanto à imputação que lhe foi feita, isto com base no paradigma nº 1402-001.351. O voto condutor do acórdão recorrido assevera que como Sônia Mariza Malago foi responsabilizada, e é a real administradora da Four's, e os bens transferidos à esta, na verdade, fazem parte do seu patrimônio, cabe incluir a empresa Four's na responsabiliza solidária com base no art. 124, I do CTN, de Sônia Mariza Branco. No exame de admissibilidade compreendeu-se demonstrada a divergência jurisprudencial porque no paradigma se deu um entendimento bastante restrito do que seja interesse comum do art. 124, I do CTN, em linha oposta a do recorrido, comportando apenas o interesse jurídico stricto sensu, não abrindo exceção para o denominado benefício indireto que se daria ou por confusão patrimonial ou por situações de fraude, como a de interposição de terceiros. Contudo, o paradigma nº 1402-001.351, embora trate de imputação da responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN, tal se deu em face de diretores e sócios de fato da entidade que se sujeitou a suspensão de sua imunidade tributária em razão de diversos ilícitos penais, cíveis e tributários a partir de investigações no DETRAN/RS que contratava entidades como a autuada em licitações. O paradigma assim relata a imputação analisada: Fl. 4949DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Em 13/12/10, os autos de infração foram cientificados à Fundae (fls. 917, 990, 995, 1007 e 1017) e, em 16/12/10, José Antonio Fernandes, Rubem Höher, Helvio Debus Oliveira Souza e Ipojucan Seffrin Custódio foram intimados dos termos de sujeição solidária passiva (fls. 1034/1037 e 1043/1046). A imputação da responsabilidade aos terceiros corresponde ao período de 7/10/05 (data da assinatura do contrato entre a Fundae e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para a execução do programa Projovem) a 6/11/07 (data em que foi deflagrada a fase ostensiva da operação Rodin). Deveu-se a suposto interesse comum nos resultados econômicos advindos dos ilícitos fiscais cometidos pela fundação: José Fernandes, atuando como lobista e principal operador do núcleo Pensant; os demais, por serem prepostos de José Fernandes e sócios de empresas sistemistas. Sob esta ótica, o voto condutor do paradigma analisa a arguição de imprestabilidade do art. 124, I do CTN para imputação de responsabilidade tributária às pessoas físicas que atuaram nas fraudes indicadas. Veja-se: Inicialmente, esclareça-se, nesse ponto, que a solidariedade imputada aos senhores Helvio Debus Oliveira Souza, Ipojucan Seffrin Custódio, Rubem Höher e José Antonio Fernandes teve como fundamento, tão somente, o artigo 124, inciso I e parágrafo único do CTN. Assim, não há imputação de responsabilidade com fulcro no artigo 135 do CTN como afirmou a decisão recorrida. A partir daí, temos que, para a materialização da solidariedade tributária com escopo no artigo 124, I, do CTN, é preciso existir interesse comum entre os obrigados solidários. A doutrina critica o dispositivo pela vagueza da expressão “interesse comum” e converge no entendimento de que essa norma exclui do seu âmbito de incidência as hipóteses de negócios jurídicos em que os interesses são contrapostos, tais como a compra e venda, etc. Assim, a maioria dos autores entende que o interesse comum é fator decorrente da conduta lícita de ser co-partícipe da realização do fato gerador tributário; ou seja, a solidariedade tributária fundada no art. 124, I do CTN só seria possível entre sujeitos que figurem no mesmo pólo da relação obrigacional. Nesse contexto, o dispositivo deverá ser aplicado aos casos em que o mesmo fato gerador é realizado conjuntamente por mais de uma pessoa. Havendo mais de uma pessoa enquadrada na definição legal de contribuinte (art. 121, parágrafo único, I), determina o art. 124, I que sejam eles solidariamente obrigados pela dívida tributária, independentemente de disposição expressa de lei. Também importa ressaltar que, esse interesse comum deve ser entendido como um interesse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de ordem econômica, moral ou social. Em suma, esse interesse comum, entendido como interesse jurídico, se caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo pólo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo. Vale citar a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, corroborando o que foi dito até aqui: [...] Nesse contexto, o interesse financeiro de um terceiro em relação à prática de um fato gerador tributário por parte da pessoa jurídica não faz dele um obrigado solidário pelos tributos. A prática de atos jurídicos que são também fatos geradores de tributos interessam apenas economicamente aos sócios-administradores das pessoas jurídicas e, não havendo interesse jurídico, não deve haver a imputação de responsabilidade solidária. Com efeito, no caso dos autos, os sujeitos passivos responsabilizados solidariamente não podem ser caracterizados como realizadores do fato gerador tributário, visto que eles não possuem interesse jurídico no fato gerador. Fl. 4950DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Nesse contexto, o crédito tributário poderá ser exigido apenas dos sócios e administradores que tiverem praticado atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III do CTN. Incorreta, portanto, a solidariedade passiva estendida a tais pessoas físicas, com base no art. 124, I do CTN. A responsabilidade de tais pessoas pelas conseqüências dos atos apurados na operação Rodin devem ser apuradas na Ação Penal Pública nº. 2007.71.02.0078728, uma vez que desinteressantes ao presente lançamento fiscal. Na medida em que se trata, aqui, de responsabilização de pessoa jurídica, há dessemelhança significativa em face do paradigma que, apesar de firmar a premissa genérica de que o interesse financeiro de um terceiro em relação à prática de um fato gerador tributário por parte da pessoa jurídica não faz dele um obrigado solidário pelos tributos, assim o faz para, naquele caso, concluir que os sócios-administradores devem ser responsabilizados com fundamento no art. 135, III do CTN. Evidente, assim, que circunstâncias específicas dos agentes responsabilizados no paradigma, e que não estão presentes no recorrido, afetaram a decisão, lá, contrária à responsabilização com fundamento no art. 124, I do CTN. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de:  CONHECER do recurso especial da Contribuinte, para examinar a qualificação e o agravamento da penalidade sobre as receitas omitidas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada;  CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial de Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago, para examinar a qualificação e o agravamento da penalidade sobre as receitas omitidas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, negando conhecimento à matéria correspondentes à responsabilidade tributária de Sandra Maria Branco Malago; Fl. 4951DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67  CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial de Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, para examinar a qualificação e o agravamento da penalidade sobre as receitas omitidas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, negando conhecimento à matéria correspondente à responsabilidade tributária de Four´s Empreendimentos Imobiliários LTDA ME; e  CONHECER do recurso especial de Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, para examinar a qualificação da penalidade sobre as receitas omitidas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso especial da Contribuinte e dos Responsáveis Tributários - Mérito Com respeito à qualificação da penalidade, este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar em litígios instaurados em razão da mesma operação, primeiramente objeto do Acórdão nº 9101-005.924, em face de ROCK STAR PRODUÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Tratava-se, ali, de recurso especial da PGFN que pretendia o restabelecimento da qualificação da penalidade sobre receitas presumidamente omitidas, sendo negado provimento à sua pretensão por maioria de votos 1 . Posteriormente, esta Conselheira foi designada para redigir voto vencedor no Acórdão nº 9101-006.116 2 pelo afastamento do gravame em circunstâncias semelhantes às presentes. Tratava-se, ali, de recurso especial interposto pela PGFN para restabelecer qualificação da penalidade aplicada contra o sujeito passivo ROCK STAR MARKETING, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, afastada no Acórdão nº 1301-002.749 sob voto condutor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, em termos idênticos aos postos nos paradigmas aqui admitidos. No citado precedente, a relatora, Conselheira Lívia De Carli Germano, registrou sua discordância quanto à qualificação da penalidade em razão do volume de receitas omitidas, mas expôs seu entendimento em favor desta exasperação na hipótese de interposição de pessoas, consignando que: Quanto à utilização de “laranjas”, costuma-se argumentar que a utilização de interpostas pessoas no quadro societário não tem relação com o fato gerador, na medida em que visa a disfarçar a responsabilidade dos verdadeiros gestores da empresa frente aos atos por eles praticados, tendo essa conduta impacto apenas na fase de execução da dívida. Neste sentido, o voto condutor do acórdão recorrido observou: [...] 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob, votandon pelas conclusões do voto do Conselheiro relator Caio Cesar Nader Quintella os Conselheiros Edei Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Alexandre Evaristo Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob. Fl. 4952DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Não obstante, é necessário considerar que a legislação considera sonegação não apenas as ações ou omissões dolosas tendentes a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador (art. 71, I, da Lei 4.502/1964), mas também tais ações ou omissões dolosas que impeçam o conhecimento das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente (art. 71, II, da Lei 4.502/1964). Assim, com a devida vênia aos que entendem de forma contrária, compreendo que a hipótese se encaixa perfeitamente ao caso dos autos, eis que a interposição no quadro societário de “laranjas”– sócios apenas de direito, mas que não detinham efetivamente os direitos relacionados à participação societária – em pessoa jurídica que presumidamente omite receitas impede o conhecimento, pela autoridade fazendária, de condições pessoais do contribuinte capazes de afetar o crédito tributário, não apenas em sua cobrança, mas também, e antes, em sua regular constituição (contra os sujeitos passivos devidos, contribuinte e responsáveis). No caso, a fiscalização apurou a existência de depósitos bancários, sem a comprovação de origem, de titularidade de pessoa jurídica cujos verdadeiros sócios são encobertos por interpostas pessoas sem capacidade financeira, em procedimento de fiscalização que reuniu diversas evidências acerca da deliberada intenção do sujeito passivo de, não obstante praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária, em completo desprezo à observância de quaisquer obrigações de cunho fiscal, sejam principais ou acessórias. A adequada constituição do crédito tributário relacionado às receitas omitidas – e quando digo adequadas me refiro também à ação de incluir no polo passivo da obrigação tributária os corretos sujeitos passivos (contribuinte e responsáveis) -- somente foi possível após minucioso trabalho de investigação que, após declarar a inaptidão da pessoa jurídica em questão, logrou identificar o real administrador e proprietário da empresa, bem como as pessoas que igualmente caberia responsabilizar pelo crédito tributário, seja porque contribuíram com ações e omissões para a prática de infrações, seja porque teriam se beneficiado economicamente do esquema fraudulento, ou ambas as coisas. Assim, compreendo que resta caracterizada a sonegação em sua hipótese do artigo 71, II, da Lei 4.502/1964, razão porque deve ser mantida a qualificação da multa. [...] Não obstante o posicionamento mais recente acima citado, peço vênia para manter o entendimento de que a interposição de “laranjas” no quadro societário em empresa que omite receitas caracteriza sonegação, em sua hipótese do artigo 71, II, da Lei 4.502/1964, razão porque mantenho a qualificação da multa no caso em questão. Observo, por fim, que considero a natureza da receita, isto é, a investigação sobre se se trata ou não de receita da atividade, como irrelevante para a caracterização do dolo do sujeito passivo. É que coloco a natureza da receita omitida também como uma característica da própria omissão. Neste sentido, da mesma forma em que não considero adequado basear a exasperação da multa em aspectos de graduação omissão (volume ou periodicidade), também não considero adequado baseá-la na qualidade ou natureza da receita omitida, já que esta também não passa de uma qualidade da própria omissão. Dito de outra forma, basear a qualificação da multa no tipo de receita omitida, para mim, também significa, basicamente, basear a majoração da penalidade na própria infração omissão. Se uma omissão de receitas deve ser punida, tal infração deve ser penalizada independentemente do quanto se omitiu, da periodicidade da infração, ou de se tratar de uma receita habitual ou eventual da pessoa jurídica. Como bem esclarecem os enunciados das Súmulas CARF n. 14 e 25, o que se pune com a multa qualificada não é a omissão de receitas em si, mas o dolo em se as omitir. E tal dolo, no meu entender, deve ser provado a partir de condutas do sujeito passivo que evidenciem a sua intenção Fl. 4953DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 de praticar ilícitos para alcançar o resultado omissão de receitas, o que, compreendo, resta comprovado quando se evidencia a utilização de “laranjas” no quadro societário, ante a potencial qualificação de tal conduta como falsidade ideológica. Ante o exposto, oriento meu voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto à matéria “multa qualificada”. Ementa sugerida: [...] Esta Conselheira, diversamente do assim exposto, compreende que a natureza da receita omitida é de todo relevante para afirmar a intenção do sujeito passivo em subtraí-la da incidência tributária. Daí porque, na hipótese de os elementos indicativos do dolo exsurgirem de um contexto puramente de presunção legal de receita omitida não se prestarem a caracterizar a intenção que conduz à qualificação da penalidade. Para tanto, é essencial que se extraia dos indícios desta presunção elementos que vinculem as operações à atividade do sujeito passivo, de modo a se afirmar o seu conhecimento de que se tratariam de fatos tributáveis e, dessa forma, caracterizar-se o dolo por meio dos demais elementos de conduta, como os aqui apontados. Esclareça-se que a qualificação da penalidade, neste autos, foi estrutura de forma semelhante à debatida no precedente nº 9101-006.116, ou seja, sob a ótica da reiteração e representatividade dos créditos e/ou depósitos em contas bancárias, que afastaria a possibilidade de que a omissão praticada tenha ocorrido por erro, bem como em razão da utilização de “laranjas” ou “testas de ferro” como já amplamente conhecido no jargão popular, que se tratam de interpostas pessoas do verdadeiro sócio da sociedade, e assim prejudicariam os interesses da Fazenda Pública, quando da realização financeira do crédito tributário devido, caracterizando-se portanto numa interposição fraudulenta. Frise-se que se trata, aqui, especificamente de qualificação de penalidade sobre créditos tributários decorrentes de receitas presumidamente omitidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, acerca dos quais não houve qualquer acréscimo acusatório quanto a sua natureza, que não a reiteração e o volume movimentado. Como se vê no Termo de Verificação Fiscal, a natureza dos valores creditados somente foram objeto de análise para expurgo das transferências entre contas da mesma titularidade, os créditos relativos a empréstimos/financiamentos contratados pelo contribuinte, estornos de lançamentos a crédito, transferências de aplicações e outros créditos que não correspondem a omissão de receitas tributáveis, para além de conciliação por meio da qual foi possível identificar alguns lançamentos a créditos nos extratos bancários correspondentes a algumas Notas Fiscais emitidas pela Contribuinte e apreendidas pela Polícia Federal. Destacadas essas operações de venda, que foram objeto de lançamento também com qualificação de penalidade e que não integram este debate, restaram R$ 109.813.105,11 creditados ao longo dos três anos-calendário e que assim originam os créditos tributários submetidos à qualificação da penalidade aqui discutida. Em tais circunstâncias, esta Conselheira se alinha ao que firmado pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto nos autos do precedente referido e nos paradigmas aqui indicados: Em primeiro lugar porque a autuação baseia-se única e exclusivamente em presunção legal de omissão de receitas baseada em depósitos bancários sem comprovação de origem. Nesse contexto, não havendo qualquer outra circunstância ligada à ocorrência do fato gerador, não se pode dar ensejo à qualificação da penalidade. Não se desconhece o teor da Súmula CARF nº 34. Contudo, o fato de a pessoa jurídica estar constituída em nome de interpostas pessoas não caracteriza ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte Fl. 4954DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, hipótese que caracteriza a fraude a que alude o art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Frise-se que tal hipótese inclusive não gera qualquer dificuldade por parte do Fisco no que toca à identificação de movimentação financeira incompatível com a renda, uma vez que as contas bancárias em questão estavam todas em nome da pessoa jurídica autuada, não se aplicando o disposto na Súmula CARF nº 34, mas sim os enunciado das Súmulas CARF nº 14 e nº 25, que trata da simples omissão de receita, ou de omissão de receitas baseadas em presunção legal. Veja-se que o fato de a empresa estar em nome de terceiros em nada dificultou a seleção da pessoa jurídica para procedimento fiscal, ou seja, não impediu, dificultou ou retardou tanto o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fiscal (sonegação) quanto a própria ocorrência do fato gerador (fraude), uma vez que as contas bancárias a partir das quais se apurou a omissão de receita estavam em nome da própria pessoa jurídica autuada. Portanto, o fato de a fiscalização acusar o contribuinte de possuir interpostas pessoas, embora possa surtir efeitos no que atine à responsabilidade tributária de terceiros, em nada altera as características da ocorrência do fato gerador, este sim, elemento a ser levado em consideração para fins de dosimetria da penalidade a ser cominada. Neste mesmo sentido, já decidi que nos lançamentos em que reste configurado que a pessoa jurídica autuada encontra-se em nome de interpostas pessoas, mas o fato gerador correspondente não tenha qualquer correlação com tal interposição (por exemplo, depósitos bancários, sem comprovação de origem, nas próprias contas da pessoa jurídica autuada – art. 42 da Lei nº 9.430/96), não há incidência de multa qualificada, mas os reais proprietários de tal pessoa jurídica devem responder pelo crédito tributário correspondente, quer por força do art. 124, I, do CTN, quer pelo disposto no art. 135, III, do CTN quando demonstrados que administravam tal pessoa jurídica. Assim, concluo que a fraude detectada tem a ver com a cobrança do crédito tributário, e não com sua constituição. A respeito da pretensa prática reiterada justificar a exasperação da penalidade, saliento que de nenhuma maneira alterou-se o panorama inicial: o lançamento continuou a estar embasado em mera presunção legal. Portanto, entendo que não há que se falar em qualificação da multa. No mais, reitera-se aqui o voto condutor do Acórdão nº 9101-006.116 para, também aqui, fundamentar o afastamento da qualificação da penalidade: No mérito, a proposta da I. Relatora de restabelecer a qualificação da penalidade não foi acolhida por metade do Colegiado, o que impôs a solução favorável ao Contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020. Esclareça-se, inicialmente, que somente a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada foi contestada em recurso voluntário, como bem exposto no voto condutor do acórdão recorrido: [...] E, quanto à questão em litígio, endossa-se, aqui, o entendimento expresso pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, relator do acórdão recorrido, contrário à qualificação da penalidade aplicada sobre créditos tributários apurados a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, quando o procedimento fiscal não agrega à presunção de omissão de receitas evidências materiais de que tais valores corresponderiam a receitas da atividade. Em declaração de voto juntada ao Acórdão nº 1101-00.725, esta Conselheira assim firmou seus parâmetros para qualificação da penalidade em lançamentos decorrentes da constatação de omissão de receitas: Fl. 4955DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Concordo integralmente com a I. Relatora no que tange aos efeitos do Ato Declaratório de Exclusão e à exigência do crédito tributário principal. Mas tenho outras razões para concluir pelo afastamento da multa de ofício qualificada, de forma que subsistam apenas os acréscimos de multa de ofício no percentual de 75% e de juros de mora. Os debates havidos durante as sessões de julgamento permitiram-me bem delinear os critérios que adoto para exigência da multa de ofício qualificada. No primeiro caso apreciado, estivemos frente a um contribuinte que havia omitido significativo volume de receitas, apuradas com base na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Ou seja, frente a depósitos bancários de origem não comprovada, concluiu a autoridade lançadora pela existência de valores tributáveis. A contribuinte apresentara livros contábeis que precariamente reproduziam a movimentação bancária questionada, fazendo transitar a maior parte dos valores apenas por contas patrimoniais, e reconhecendo como receita de vendas somente os valores expressos nas notas fiscais emitidas. Consoante reproduzido pelo I. Relator, a contribuinte limitou-se a argüir, sem qualquer prova documental, que em virtude da natureza perecível das mercadorias, havia operações de revenda de mercadorias que seguiam diretamente do produtor rural para os clientes da empresa, acobertadas pela Nota Fiscal de Produtor Rural; o pagamento ocorria de forma informal, de vez que realizava pagamentos aos produtores rurais e posteriormente recebia de seus clientes a quitação das mercadorias revendidas. A qualificação da penalidade decorreu do fato de a contribuinte não ter emitido notas fiscais, não ter escriturado a maior parte de suas receitas e não ter declarado à Receita Federal sua efetiva receita, tentando passar a falsa impressão que a sua receita de vendas de mercadorias foi de apenas R$ 1.107.598,81, quando na realidade foi de R$ 7.109.024,52. Entendi, frente a estes elementos, que se tratava da simples apuração de omissão de receitas, à qual se reporta à Súmula CARF nº 14. O volume de receitas presumidamente omitidas era significativo, e deficiências na escrituração demonstravam a desídia da contribuinte na manutenção de seus assentamentos contábeis. Todavia, embora estes elementos permitissem a imputação de omissão de receitas, eles ainda eram insuficientes para afirmar a intenção dolosa de deixar de recolher tributo. Necessário seria que a Fiscalização investigasse um pouco mais, estabelecendo vínculos concretos entre a movimentação bancária e a atividade operacional da empresa, para assim afirmar que houve a intenção de ocultar receitas tributáveis do Fisco Federal. Evidências como a apuração de depósitos decorrentes de liquidação de títulos de cobrança, ou circularização de alguns depositantes, já permitiriam criar esta inferência. No segundo caso apreciado, as receitas omitidas foram apuradas a partir das informações do Livro Registro de Saídas, que apresentava expressivo volume de operações, ao passo que as DIPJ, DACON e DCTF não continham qualquer registro de resultados tributáveis ou débitos apurados. Ainda assim, a Fiscalização circularizou um dos clientes da fiscalizada, e identificou outras operações que sequer haviam sido escrituradas no Livro Registro de Saídas. Ao final, concluiu a autoridade fiscal que apesar de ter auferido vultosa receita, a contribuinte agiu dolosamente com o objetivo de impedir o conhecimento da ocorrência dos fatos geradores das obrigações tributárias principais, apresentando declarações zeradas. Acompanhei a Turma que, à unanimidade, manteve integralmente o crédito tributário ali exigido, com a aplicação da multa qualificada. No presente caso, também está presente o significativo volume de receita omitida, à semelhança dos demais casos. Além disso, a constatação de que receitas foram subtraídas à tributação decorre de fatos coletados da própria Fl. 4956DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 escrituração contábil/fiscal da contribuinte: seus registros escriturais e as informações prestadas à Fazenda Estadual prestaram-se como prova direta dos valores tributados. E, no meu entender, estes aspectos já são suficientes para afastar a Súmula CARF nº 14, como antes mencionei A distinção deste caso, em relação ao anterior, está na acusação fiscal. A autoridade lançadora justifica a qualificação da penalidade em razão da omissão mediante declaração ao Fisco Federal de somente R$ 129.557,60 do total de R$ 13.947.987,53 das vendas registradas em sua contabilidade, cujo total foi registrado em sua escrituração fiscal e contábil e informado ao Fisco do Estado do Paraná, conforme demonstrado nos subitens "2.3.1", "2.3.2" e "2.3.3", nos quais limita-se a descrever os valores extraídos da escrituração contábil, da escrituração fiscal e das GIAS/ICMS e da declaração simplificada apresentada à Receita Federal. A autoridade lançadora não acusou a contribuinte de ocultar receitas sabidamente tributáveis, de modo que o litígio não se estabeleceu em relação à intenção da contribuinte em deixar de recolher tributos. A dúvida ganha maior relevo quando observo, no Termo de Verificação Fiscal, que cerca de 50% dos valores omitidos decorrem de CAFÉ DESTIN EXPORTAÇÃO e CAFÉ C/ SUSP PIS-COFINS, cuja exclusão da base de cálculo do SIMPLES Federal poderia decorrer de interpretação da legislação tributária. Assim, embora entenda que não é o caso de aplicação da Súmula CARF nº 14, concordo com o afastamento da qualificação da penalidade, proposto pela I. Relatora. Também contrário à qualificação da penalidade foi o entendimento expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.267: Com referência à qualificação da penalidade em razão da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, é certo que a contribuinte não contabilizou integralmente sua movimentação financeira, assim como a presunção de omissão de receitas se verificou em todos os períodos fiscalizados. Todavia, para se afirmar que os depósitos bancários correspondem a receitas da atividade é necessário que a Fiscalização reúna outras evidências, como por exemplo o creditamento bancário a título de cobrança ou desconto, ou indícios outros que vinculem os depósitos bancários a clientes da contribuinte, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de escriturá-los e de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. A presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a reiterada constatação de receitas presumidamente omitidas não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Ainda que por indícios esta intenção deve estar, ao menos, presumida, de modo que a sua reiteração a ocorrência conduza à caracterização do intuito de fraude presente nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, como exige o art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/96, em sua redação original. Se a presunção de omissão de receitas não está associada a outros elementos que a vinculem a receitas sabidamente tributáveis, a jurisprudência deste Conselho já está consolidada no seguinte sentido: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73. Fl. 4957DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Esclareça-se que, como consignado neste voto, a recorrente invocou a descrição "auto explicativa" contida nos extratos bancários para vincular outros depósitos bancários a operações de compra e venda de veículos usados, evidência de vendas sem emissão de nota fiscal, na medida em que as operações assim comprovadas foram admitidas pela Fiscalização como origem de parte dos depósitos bancários. Ocorre que esta circunstância não foi integrada à acusação fiscal acima exposta, acrescida apenas por referências ao significativo descompasso entre a movimentação financeira e as receitas declaradas pelo sujeito passivo, e pela menção ao grande volume de rendimentos tributáveis omitidos, mas aí tendo em conta, também, a significativa parcela de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Assim, além da reiteração, a acusação fiscal apenas afirma que a omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada apresenta valores expressivos, constatações que não se prestam como indícios da intenção de omitir receitas sabidamente tributáveis. Em tais circunstâncias, a presunção legal de omissão de receitas subsiste, mas a qualificação da penalidade não se sustenta. Desnecessário, portanto, apreciar as demais alegações da recorrente acerca da ausência de embaraços à investigação fiscal, da validade da documentação apresentada e necessária desconstituição por parte da Fiscalização, do regular registro contábil dos rendimentos tributáveis, do indevido uso da presunção hominis para qualificação da penalidade e das inconsistências verificadas na acusação de sonegação, pois tais argumentos já foram antes refutados no que importa à caracterização da omissão de receitas, bem como para manutenção da multa qualificada sobre a omissão de receitas de intermediação financeira. Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a qualificação da penalidade aplicada sobre os créditos tributários decorrentes da presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. De outro lado, esta Conselheira manteve a qualificação da penalidade no voto condutor do Acórdão nº 1101-001.144, porque agregados outros elementos às apurações feitas a partir dos depósitos bancários que favoreceram a contribuinte no período fiscalizado: Já no que se refere à multa de ofício mantida no percentual de 150%, cumpre ter em conta que a base de cálculo autuada decorre da constatação de receitas auferidas no período fiscalizado, mediante confronto dos depósitos bancários com os documentos apresentados pela contribuinte durante o procedimento fiscal, a partir dos quais foi possível constatar que apenas parte das operações foram contabilizadas pela autuada, e que nem mesmo em relação a esta parcela foram declarados ou recolhidos os valores devidos. Diante deste contexto, a autoridade lançadora expôs que: No que concerne à aplicação da multa proporcional ao valor do imposto, a mesma foi de 150%, por prática, em tese, de infração qualificada como: 1 – Sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/1964), tendo em vista que a contribuinte agiu e omitiu com dolo para impedir e retardar totalmente em relação ao ano- calendário 2001 o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1.1 – Da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (por três anos consecutivos, não entregou a DIPJ, deixando de informar o resultado do exercício, a base de cálculo e o regime de tributação; não informou nenhum valor nas DCTF; não apresentou a escrituração comercial para que houvesse possibilidade de apuração da base de cálculo; não comprovou a origem dos créditos em contas mantidas em instituições financeiras, tendo cabido tal tarefa à fiscalização, tudo evidenciando o intuito de omitir informações, com o fito de eximir-se do pagamento do imposto/contribuições); Fl. 4958DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 1.2 – Das suas condições pessoais, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal e o crédito tributário correspondente (na condição de rede de lojas na exploração do comércio varejista de móveis e eletrodomésticos, deixou de informar o total das receitas típicas da atividade, inclusive deixando de apresentar declarações, como se não mais estivesse em atividade, sem se importar em esclarecer se os créditos em suas contas bancárias se referiam a esse tipo de atividade ou a outra, levando a fiscalização a apurar os valores pelo regime de lucro arbitrado; ainda, passou toda a rede de lojas a empresa sucessora que, como demonstrado nos anexos, muitas vezes é solidária, ao passo que ambas operaram nos mesmos estabelecimentos comercias às mesmas épocas; nesse sentido, a autuada desfez-se de todo seu patrimônio comercial, reduzindo a ampla rede a apenas um pequeno estabelecimento no endereço constante do cabeçalho). Acrescente-se a esta acusação as referências, também trazidas pela Fiscalização, acerca da reiteração desta conduta omissiva por parte da pessoa jurídica SANTEX que, antes da autuada (IMPELCO), foi constituída para operação da marca GR ELETRO: No ano de 2000 foi requisitado procedimento de fiscalização pelo Ministério Público Federal, onde foi constatada a sucessão de SANTEX por IMPELCO – processos números 10183.004979/00-11 (arquivado por decadência) e 10183.002620/2001-25 (créditos inscritos na Dívida Ativa da União). Em ambas as ocasiões os procedimentos de fiscalização foram precedidos de ações policiais de busca e apreensão nos estabelecimentos da contribuinte, que sempre usa a marca GR ELETRO, mudando apenas o CNPJ dos estabelecimentos e abandonando o anterior, categoria em que se inclui IMPELCO, furtando-se ao cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no sistema CNPJ os estabelecimentos matriz e filiais de IMPELCO continuam ativos, em vários dos mesmos endereços da empresa sucessora/solidária, além de haver movimentação financeira em 2002 no valor de R$ 49.283.060,04, de R$ 42.620.634,83 em 2003, de R$ 11.790.083,53 em 2004 e de R$ 58.836,41 em 2005, não havendo entrega de declarações também para esses anos, confirmando a assertiva de que IMPELCO foi "substituída" paulatinamente por VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA (vide fls. 02 a 04 do ANEXO IV – QUATRO)., aberta em 06/06/2000, considerando que a marca GR ELETRO continuou no mercado, inclusive com inserções na mídia televisiva e propaganda contínua em listas telefônicas, sendo mais recentemente substituída pela marca FACILAR, adotada no início de 2007 por VESLE. Considerando a forma de apuração, nestes autos, dos fatos tributáveis, não são aplicáveis as Súmula CARF nº 14 e 25, porque não se trata de presunção legal de omissão de receitas, ou de simples apuração de omissão de receitas, e ainda que tenha havido arbitramento dos lucros, outras evidências foram agregadas para demonstração do intuito de fraude. Observe-se, ainda, que a recorrente limita-se a argumentar que não houve embaraço à fiscalização (aspecto antes apreciado em sede de recurso de ofício), e nega a existência de dolo apenas em razão da autuação de fundar em presunção. No mais, afirma confiscatória a penalidade subsistente, ao final pleiteando sua redução para 75% uma vez que reconhecida pelos Nobres Julgadores a quo que: “a contribuinte não causou embaraço à fiscalização, prestando os esclarecimentos que lhe eram possíveis”. Ocorre que o percentual de 150% está previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/96 para as exigências de ofício nas quais restar caracterizado o intuito de fraude, aqui presente em razão das evidências reunidas pela Fiscalização acerca da deliberada intenção da contribuinte de, reiteradamente praticando fatos jurídicos tributáveis, deixar de escriturá-los adequadamente de modo a subtraí-los da incidência tributária. Fl. 4959DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Tais parâmetros orientaram os votos contrários à qualificação da penalidade em face de significativa e/ou reiterada omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, dissociada de outras evidências de os depósitos bancários corresponderem a receitas da atividade do sujeito passivo, como são exemplos as decisões veiculadas nos Acórdãos nº 9101-004.596 (Diadorim Participações Ltda, Relatora Viviane Vidal Wagner), 9101-004.458 (Frigorífico Foresta Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.456 (Tumelini Fomento Mercantil Ltda, Relatora Cristiane Silva Costa), 9101-004.423 (Frigorífico Ilha Solteira Ltda, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101-005.030 (Candy Comércio e Representações Ltda, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), 9101-005.083 (Silvia Maria Ribeiro Arruda), 9101-005.084 (Saesa do Brasil Ltda ME), 9101-005.121 (Nadia Maria F. C. de Farias), 9101-005.150 (Ilha Comunicações Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101- 005.151 (Pizzaria e Churrascaria Bosque Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.212 (Abbatur Turismo e Locações EIRELI, Relatora Andréa Duek Simantob), 9101-005.216 (Casa Verre Comércio e Distribuição EIRELI, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-005.244 (Kolbach S/A, Relatora Lívia De Carli Germano), 9101- 005.367 (Centro Ótico Comercial Ltda), 9101-005.366 (Valesa Agropecuária Comércio e Representações Ltda – EPP, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.403 (Cooperfort Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella), 9101-005.412 (APK Logística e Transporte Ltda), 9101-005.413 (Francisco Marinho de Assis Pereira, Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto), 9101-005.522 (Shock Emergia Ltda), 9101- 005.698 (Texsa do Brasil Ltda, Relator Luis Henrique Marotti Toselli), 9101-005.924 (Rock Star Produções, Comércio e Serviços Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella) e 9101-005.983 (Comercial Importadora Exportadora Formiligas Ltda, Relator Caio Cesar Nader Quintella). A mesma orientação foi adotada no voto proferido no Acórdão nº 9101-005.285 (MMJL Comercial Ltda, Relatora Andréa Duek Simantob), no qual embora fosse possível extrair dos autos evidências para qualificação da penalidade, elas não foram referidas na acusação fiscal para permitir o regular exercício de defesa pelo sujeito passivo. De outro lado, permitiram a manutenção da qualificação da penalidade no Acórdão nº 9101-004.838 (Guaporé Comércio de Madeiras Ltda) quando constatado que a autoridade fiscal não só estabeleceu o vínculo dos depósitos bancários com receitas da atividade da Contribuinte como também evidenciou todo o percurso por ele desenvolvido para, consciente e intencionalmente, suprimi-las das bases tributáveis, bem como para ocultar esta conduta por meio da apresentação de declarações com informações falsas e adotar todos os meios evasivos para dificultar o procedimento fiscal. A presunção de omissão de receitas estipulada no art. 42 da Lei nº 9.430/96, em tais circunstâncias, não se destina, propriamente, à determinação das receitas, mas sim à definição do momento de ocorrência do fato gerador, diante da falta de colaboração do sujeito passivo em detalhar as receitas de sua atividade omitidas. Na mesma linha foi o voto vencedor proferido no Acórdão nº 9101-005.033 (Distribuidora de Alimentos Santa Marta ME, Relatora Amélia Wakako Morishita Yamamoto), assim como as declarações de voto nos Acórdão nº 9101-005.298 (Bluecell Representações em Telecomunicações Ltda., Relatora Lívia De Carli Germano) e 9101-005.414 (Celson Bar e Restaurante Ltda, Relator Lívia De Carli Germano), além do voto vencido no Acórdão nº 9101-005.687 (Cerâmica Formigres Ltda). No presente caso, o lançamento foi formalizado em face de pessoa jurídica que omitiu a maior parte das receitas evidenciadas por meio de notas fiscais, bem como presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. A interposição de pessoas se verificou no quadro social e há referências a diversas operações da Polícia Federal no qual o grupo empresarial foi investigado. Contudo, nada foi referido acerca da correlação dos depósitos bancários com receitas da atividade que a Contribuinte pretendeu intencionalmente ocultar. A autoridade fiscal apenas consigna que a autuada deixou de oferecer à tributação a maior parte das receitas auferidas no período de 2009 e 2010, sendo que tais receitas são representadas pelos créditos e/ou depósitos em contas bancárias não justificados, e que, assim, não tiveram sua natureza alcançada. Para além disso, como observado no acórdão recorrido, a interposição de pessoas se deu no quadro social e não na titularidade das contas bancárias fiscalizadas. Fl. 4960DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Diante das premissas anteriormente fixadas, não há como validar a qualificação da penalidade em debate, restrita às receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Para se afirmar que os depósitos bancários corresponderiam a receitas da atividade seria necessário que a Fiscalização reunisse outras evidências que vinculassem os depósitos bancários a clientes da Contribuinte ou tomadores de seus serviços, de modo a demonstrar que o sujeito passivo, ao deixar de comprovar sua origem no curso do procedimento fiscal, tinha a intenção de não recolher os tributos decorrentes daquelas bases de cálculo sabidamente tributáveis. Já se afirmou que a presunção legal permite que o Fisco promova a exigência ainda que o sujeito passivo não se desincumba de seu dever de escriturar, porém a constatação de significativo volume de receitas presumidamente omitidas, ou sua reiteração ao longo dos períodos fiscalizados, não é suficiente para qualificação da penalidade, pois não permite concluir que o sujeito passivo agiu ou se omitiu dolosamente para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária do fato gerador, ou mesmo para impedir ou retardar sua ocorrência. Em tais circunstâncias, resta aplicável a Súmula CARF nº 25 (A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73.). Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO aos recursos especiais da Contribuinte e dos responsáveis tributários Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago, Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, Adir Assad e Santa Sônia Empreendimentos Imobiliários Ltda, quanto à qualificação da penalidade sobre os créditos tributários decorrentes de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. Passando ao agravamento da penalidade, importa registrar que exigência semelhante não foi apreciada por este Colegiado nos precedentes antes citados. Em ambos os casos o gravame foi afastado nos acórdãos lá recorridos, mediante negativa de provimento aos recursos de ofício, sendo que a PGFN não interpôs recurso especial neste ponto no precedente nº 9101-005.924 e, no precedente nº 9101-006.116, embora tenha havido recurso especial com seguimento em exame de admissibilidade, a maioria deste Colegiado negou-lhe conhecimento 3 . Também coube a esta Conselheira o voto vencedor do não conhecimento, nos seguintes termos: A I. Relatora restou vencida no conhecimento do recurso especial da PGFN acerca da matéria “multa agravada”. A maioria do Colegiado compreendeu que a divergência jurisprudencial não restou caracterizada. O recurso especial da PGFN teve seguimento quanto ao agravamento da penalidade, isto com base nos paradigmas nº 9101-001.487 e 1101-001.226. Além dos questionamentos acerca da qualificação da penalidade, a PGFN também arguiu dissídio jurisprudencial acerca da decadência, e admitiu-se que o paradigma nº 105-15.955 o caracterizaria porque nesse julgado, ao se decidir pela existência de evidente intuito de fraude, o início da contagem do prazo foi deslocado na forma do art. 173, I do CTN. Destacou-se, ainda, que esta matéria guardaria relação com a discussão acerca da qualificação da penalidade. Quanto ao agravamento da penalidade, o Colegiado a quo endossou o entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância que afastou a exigência por entender não caracterizado embaraço à fiscalização necessário ao agravamento da penalidade em 50%. No acórdão recorrido afirmou-se que não houve falta de prestação de esclarecimentos, vez que o contribuinte prestou os esclarecimentos, informando não 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício) e divergiram neste ponto os Conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães Fonseca. Fl. 4961DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 possuir os livros contábeis e fiscais solicitados, e que a falta de apresentação de livros e documentos, quando implica arbitramento de lucros, não permite o agravamento de penalidade por força da Súmula CARF nº 96. A decisão de 1ª instância é expressa no sentido de que a autoridade fiscal deveria demonstrar a falta de esclarecimentos acerca de fatos tributários, não bastando a ausência de apresentação de escrita para agravamento da penalidade. Veja-se: Multa Agravada em 50%. No que se refere à multa agravada (225%), aplicada sobre a infração correspondente à omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, teve sua exigência baseada no disposto na Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, §2º, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997. A justificativa do autuante para a sua aplicação é a de que “O contribuinte em nenhum momento do procedimento fiscal apresenta esclarecimentos para o não atendimento das intimações, que foram várias, Termo de Início de Procedimento Fiscal, Termo de Reintimação, Termo de Constatação e Reintimação, Termo de Intimação fiscal n° 1 e Termo de Intimação e Reintimação, todos em anexo a este procedimento, autorizando neste caso o agravamento da multa de lançamento de ofício, aumentado pela metade, conforme § 2º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.” Dispõe o citado § 2º do art. 44: [...] Excluídas as hipóteses previstas nas alíneas b e c, que não foram apontadas pelo autuante, resta analisar se ocorreu o fato previsto na alínea a, ou seja, “prestar esclarecimentos”. Segundo o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11 e Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos “esclarecer” significa explicar, elucidar, deslindar, no sentido de tornar claro, inteligível, dando compreensão ao que é esclarecido. No presente caso, houve a falta de apresentação de livros e documentos fiscais, o que não pode ser tomado como falta de “esclarecimentos”. A não apresentação de tais documentos e livros implicou o arbitramento do lucro, mas não pode servir de justificativa para majorar a multa em 50%. Se fosse esta a intenção do legislador, teria ele expressamente previsto que a não apresentação de tais documentos ensejaria a majoração da multa em 50%. Entendo, ademais, que a exasperação da multa deverá se fundar na falta de esclarecimentos acerca de fatos tributários, e não sobre os motivos da ausência de apresentação da escrita. Dessa forma, cabe reduzir a multa de ofício de 225% para 150%. Neste cenário, a PGFN somente poderia discutir o agravamento da penalidade se demonstrasse que o agravamento foi aplicado em razão de hipótese não alcançada pela Súmula CARF nº 96. Do contrário, o recurso especial encontraria óbice no art. 67, §3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015. A PGFN, contudo, não opôs embargos e se limitou a apontar que o paradigma nº 9101- 001.487 considera suficiente para o agravamento da multa o fato objetivo de o contribuinte ter sido omisso, ainda que a consequência pela falta de resposta à intimação tenha sido o arbitramento do lucro. Não exige, como pressuposto para a aplicação da penalidade, que restasse comprovado o efetivo embaraço à fiscalização, ou mesmo que não houvesse consequência específica para o descumprimento das intimações. Discorda-se dos fundamentos da I. Relatora quanto à rejeição do paradigma nº 9101- 001.487 porque ele não contraria a Súmula CARF nº 96. Embora referido julgado também analise agravamento de penalidade em sede de arbitramento de lucros, de seu Fl. 4962DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 voto consta que a majoração se deu em razão do não atendimento às intimações fiscais com vistas à apresentação dos livros da sua escrituração e de outros elementos necessários à realização da auditoria fiscal, reformando-se a decisão ali recorrida porquanto não se trata de mera falta de apresentação dos livros contábeis e fiscais, mas de não atendimento a reiteradas intimações e até mesmo de descaso às investidas da autoridade fiscal na penosa busca empreendida para a localização dos seus responsáveis, consoante se pode extrair da descrição contida no Termo de Constatação Fiscal de fls. 14 a 35. Assim, a hipótese fática, ali, não era apenas da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração que, nos termos da Súmula CARF nº 96, não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Houve outros elementos necessários à realização da auditoria fiscal que não foram apresentados. Contudo, este diferencial também se presta a evidenciar a dessemelhança em face do acórdão recorrido, este sim pautado no mesmo referencial fático da Súmula CARF nº 96. Na mesma linha, o paradigma nº 1101-001.226 também deve ser rejeitado porque, embora seu contexto fático possa se diferenciar daquele que ensejou a Súmula CARF nº 96, não há o necessário alinhamento com o acórdão recorrido, que não afirmou o afastamento do agravamento apesar da falta de atendimento a intimações para apresentação de outros documentos e informações. Como visto, a decisão recorrida está pautada, apenas, na falta de apresentação de livros e documentos que ensejaram o arbitramento dos lucros, e se outros descumprimentos se verificaram, e foram motivo do agravamento da penalidade, cumpria à PGFN ter suscitado a omissão do Colegiado a quo acerca desta circunstância específica. A representação fazendária bem destaca do paradigma nº 1101-001.126 que: Os argumentos assim reproduzidos também demonstram que em nada aproveitam ao recorrente as alegações de extravio da documentação apreendida, e conseqüentes referências a motivo de força maior e responsabilidade do Estado, ou a indicação da petição apresentada em 13/02/2009 na DRF/Barueri, devendo ser mantido o agravamento da penalidade pelas razões antes expostas, até porque não se verificou apenas a circunstância cogitada na Súmula CARF nº 96 (A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros), mas também a falta de atendimento a intimações que exigiram a comprovação do ingresso de recursos dos sócios para constituição do capital da empresa, a apresentação de extratos bancários, a comprovação da origem dos valores depositados em suas contas correntes, e justificativas para a falta de entrega de DIPJ. (destaques da recorrente) Contudo, ao alinhar este precedente com o recorrido, assevera que os casos confrontados não tratam pura e simplesmente da falta de apresentação de documentos requisitados por intimação do Fisco, o que redundou no arbitramento de lucros que é a situação tratada no verbete sumular, e complementa que a hipótese versada neste feito é de agravamento da multa de ofício motivada pela conduta do contribuinte de deixar de prestar esclarecimentos e apresentar documentos reiteradamente solicitados pela Fiscalização e que poderiam alicerçar o lançamento, sem antes ter movido os necessários embargos de declaração para que esta circunstância fática fosse reconhecida como existente no presente caso. Ausente esta ação, o que se tem é a decisão do acórdão recorrido pautada em contexto fático que impõe a aplicação da Súmula CARF nº 96, do que resulta a incidência da vedação expressa no art. 67, §3º do Anexo II do RICARF. Estas as razões para NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN neste ponto. Fl. 4963DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Aqui, como relatado, a discussão se estabelece sob outra ótica: a possibilidade de agravamento da penalidade na hipótese de o Fisco dispor de meios para alcançar os extratos bancários que deixaram de ser apresentados. De toda a sorte, o contexto fático se apresenta, neste momento, sob a perspectiva de dois entendimentos assim sumulados: Súmula CARF nº 96 (Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 09/12/2013) A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.468, de 16/08/2012; Acórdão nº 9101-000.766, de 13/12/2010; Acórdão nº 101-97.110, de 04/02/2009; Acórdão nº 107-07.922, de 27/01/2005; Acórdão nº 1202-000.990, de 12/06/2013; Acórdão nº 1301-001.202, de 07/05/2013; Acórdão nº 1301-001.233, de 12/06/2013; Acórdão nº 1302-000.993, de 03/10/2012; Acórdão nº 1302-000.393, de 10/11/2010; Acórdão nº 1401-000.788, de 09/05/2012; Acórdão nº 1402-001.416, de 10/07/2013; Acórdão nº 103-23.005, de 26/04/2007; Acórdão nº 107-08.642, de 26/7/2006; Acórdão nº 101-95.544, de 24/05/2006; Acórdão nº 101-94.147, de 19/3/2003 Súmula CARF nº 133 (Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019) A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-002.992, 9101-003.147, 9202-007.445, 9202-007.001, 1301-002.667, 1301- 002.961, 1401-001.856, 1401-002.634 e 2202-002.802. Isto porque, no presente caso, os lucros foram tributados mediante arbitramento decorrente da falta de apresentação de livros e documentos da escrituração, e foi apontada omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários de origem não comprovada a partir de regular intimação não atendida pela fiscalizada. A peculiaridade, porém, é que o agravamento não foi aplicado sobre a totalidade da exigência, que contemplou também receitas declaradas e receitas não declaradas apuradas a partir de notas fiscais emitidas pela Contribuinte. O agravamento está assim motivado pela autoridade lançadora: 8.3.10. Também não há amparo legal e é totalmente reprovável a conduta do contribuinte, de sequer justificar a falta de atendimento à intimação fiscal, como no presente caso. O contribuinte em nenhum momento do procedimento fiscal apresenta esclarecimentos para o não atendimento das intimações, que foram várias, Termo de Início de Procedimento Fiscal, Termo de Reintimação, Termo de Constatação e Reintimação, Termo de Intimação Fiscal nº 1 e Termo de Intimação e Reintimação, todos em anexo a este procedimento, autorizando neste caso o agravamento da multa de lançamento de ofício, aumentado pela metade, conforme §2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Na sequência, especifica-se que apenas os valores lançados dentro da rubrica “Omissão de Receitas por Presunção Legal” “Depósitos Bancários de Origem não Comprovada” sofreriam a majoração da multa de ofício apurada para 225%. A autoridade julgadora de 1ª instância afastou o agravamento por não vislumbrar demonstração da falta de prestação de esclarecimentos, assim consignando: Fl. 4964DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Excluídas as hipóteses previstas nas alíneas b e c, que não foram apontadas pelo autuante, resta analisar se ocorreu o fato previsto na alínea a, ou seja, “prestar esclarecimentos”. Segundo o Novo Dicionário Eletrônico Aurélio versão 5.11 e Dicionário Houaiss de Sinônimos e Antônimos “esclarecer” significa explicar, elucidar, deslindar, no sentido de tornar claro, inteligível, dando compreensão ao que é esclarecido. Não me parece que a não apresentação dos livros e documentos fiscais possa ser tomada como falta de “esclarecimentos”. A não apresentação de tais documentos e livros implicou o arbitramento do lucro, mas não pode, assim penso, servir de justificativa para majorar a multa em 50%. Se fosse esta a intenção do legislador, teria ele expressamente previsto que a não apresentação de tais documentos ensejaria a majoração da multa em 50%. Entendo, ademais, que a exasperação da multa deverá se fundar na falta de esclarecimentos acerca de fatos tributários, e não sobre os motivos da ausência de apresentação da escrita. O voto condutor do acórdão recorrido, por sua vez, restabeleceu o agravamento tendo em conta as intimações que não foram atendidas pela Contribuinte: 127. A fiscalização iniciou-se em 05/10/2012, com a ciência do AR relativo ao termo de Início de Fiscalização pela Autuada e se estendeu até 10/06/2014, data em que foram emitidos os autos de infração, dada a demora ou falta de respostas às intimações enviadas; de fato, de págs. 6 a 209, 1.264, 1.721/2.209, constam intimações, AR's (dos quais vários devolvidos pelo correio, porque "desconhecido" ou "não atendido/ausente" e para 225% Editais para ciência, devido ao retorno dos AR's, que demonstram o esforço fiscal para obter esclarecimentos dos Recorrentes; às págs. 2.350/1.354, o Autuante descreveu as tentativas e que em 07/03/2013 (5 meses após a intimação inicial), o contador das empresas Autuada e outras controladas por Adir Assad, compareceu para informar verbalmente que a empresa não possuía os documentos nem os livros contábeis e fiscais de que foi intimada, e que o sujeito passivo não teria como atender às solicitações da fiscalização e que não seria possível a reconstituição dos livros ou a apresentação de qualquer documentação solicitada; intimações posteriores tampouco foram respondidas quer pela Recorrente, quer pelos responsáveis solidários, também intimados, tendo somente o contador entregue notas fiscais emitidas pela Autuada; que o contador do contribuinte, informou que não tem conhecimento onde a empresa esta funcionando, e que a esta utiliza o endereço que foi objeto das diligências descritas, apenas para o recebimento de correspondências, sendo que o Autuante não conseguiu identificar o domicílio fiscal da Autuada, nem das sócias constantes do Contrato Social, quando efetuou o procedimento de fiscalização, de 2012 a 2014, data posterior aos fatos autuados (2008 e 2010). 128. Verifica-se nos autos que muitos elementos foram cedidos pela Polícia Federal, cite-se, pág. 2.359: 4.22. Em 01/10/2013 a Polícia Federal deflagrou uma ampla operação baseada nas investigações primárias da CPMI do Cachoeira, com ampla cobertura da mídia nacional, chamada "Operação Saqueador", com busca e apreensão nas empresas de fachada controladas pelo Sr Adir Assad em São Paulo, entre elas a Rock Star Marketing Ltda. As empresas controladas pelo Sr Adir Assad, e investigadas por esta operação são todas registradas em nome de interpostas pessoas (laranjas), todas com vínculos profissionais e pessoais com este senhor e as provas serão exaustivamente relatadas neste relatório. 4.23. A decisão do MM. Juiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da 7a Vara Federal Criminal da Capital / RJ, Dr. Eduardo de Assis Ribeiro Filho, processo n° 080231542.2013.4.02.5101, que autorizou a busca e apreensão nas empresas de fachada controladas pelo Sr Adir Assad em São Paulo, entre elas a Rock Star Marketing Ltda., autorizou no seu item 8 o compartilhamento dos dados obtidos na investigação nestes termos: (...) Fl. 4965DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 129. Tais fatos ensejaram a emissão das Requisições de Movimentação Financeira dirigidas às instituições financeiras, que evidenciaram os depósitos/créditos nas contas bancárias. 130. À vista destes fatos, entendo cabível O agravamento da multa qualificada, à infração 001. Sob esta referência do parágrafo 129, no sentido de que a omissão da Contribuinte na resposta às intimações ensejou a emissão de RMF para se alcançar os depósitos/créditos bancários, a divergência jurisprudencial foi admitida em face de paradigma que afastava o agravamento nestas circunstâncias, com o que se alinhou a Súmula CARF nº 133. Contudo, para se afirmar o não cabimento do agravamento porque a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos, importa confirmar se esta é a situação presente nestes autos, sempre tendo em conta que o agravamento recaiu, apenas, sobre os créditos tributários decorrentes da omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários. E isto é o que consta das intimações referidas na acusação fiscal e no acórdão recorrido:  Termo de Início de Procedimento Fiscal: exige atos constitutivos, livros contábeis e fiscais, notas fiscais, arquivos digitais e extratos bancários (e- fls. 3/4) e está transcrito em termos de ciência lavrados em face de Sonia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago (e-fl. 6/7 e 9/10);  Termo de Reintimação: reitera termo anterior (e-fl. 12/13);  Termo de Constatação e Reintimação: reitera termo inicial (e-fl. 20/22) e é seguido das Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (e-fl. 24/50);  Termo de Intimação Fiscal nº 1: exige apresentação de documentação hábil e idônea acerca dos créditos bancários relacionados em anexo (e-fl. 53/101) e é seguido de termo de retenção de notas fiscais emitidas pela Contribuinte (e-fl. 102-106); e  Termo de Intimação e Reintimação: reitera termo de intimação nº 1 (e-fl. 111/112). A correlação destas intimações com o agravamento limitado aos créditos tributários decorrentes de omissão de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada permite concluir que a motivação do gravame foi a falta de apresentação dos extratos bancários e de esclarecimentos para comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim não fosse e o agravamento teria recaído sobre todas as exigências afetadas pelo arbitramento dos lucros por falta de apresentação de livros e documentos da escrituração. O acórdão recorrido, por sua vez, restabeleceu o agravamento porque a falta de atendimento às intimações impôs à autoridade lançadora requisitar informações às instituições financeiras, ou seja, a desídia punida decorreria da falta de apresentação dos extratos bancários. Diante deste cenário, impõe-se concluir que a imprecisão da acusação fiscal autoriza, minimamente, a aplicação da Súmula CARF nº 133: a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício, quando essa conduta motivou presunção de omissão de receitas ou de rendimentos. Fl. 4966DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13896.721603/2014-67 Estas as razões, portanto, para DAR PROVIMENTO aos recursos especiais da Contribuinte e dos responsáveis tributários Sônia Mariza Branco e Sandra Maria Branco Malago e Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda ME quanto ao agravamento da penalidade sobre os créditos tributários decorrentes de receitas presumidas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 4967DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13807.013612/99-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sérgio Magalhães Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Ausente o Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 6.224, de 02 de dezembro de 2004, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo se origina da apresentação, em 12 de novembro de 1999, em formulário de papel, de Pedido de Restituição relativo a saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente ao ano-calendário de 1998 (fl. 3), no montante de R$ 10.176.221,54 (valor original de R$ 8.685.747,30). Em paralelo, foram apresentados Pedidos de Compensação do referido direito creditório com débitos de responsabilidade da Recorrente e da pessoa jurídica FIBRA S/A, CNPJ nº 54.949.912/0001-33 (fls. 4, 83, 163, 243, 321, 400). Por meio do Despacho Decisório de fls. 438/442, o direito creditório foi parcialmente reconhecido, no importe original de R$ 6.398.436,81, e se homologou as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. O fundamento da referida decisão foi o fato de que nas Declarações de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentadas pelas fontes pagadoras, havia informação de R$ 42.473.719,47 referentes a rendimentos a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) e de retenções, apenas, no montante acima apontado. No referido Despacho apontou-se, ainda, que na Declaração de Informações RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 07 .0 13 61 2/ 99 -0 4 Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.013612/99-04 Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa ao ano-calendário de 1998, havia o reconhecimento de R$ 2.330.617,40, a título de receita de JCP. Por tal razão, foi refeita a apuração do resultado do período. Após a ciência do interessado, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade de fls. 460/468, na qual a Recorrente sustentou o reconhecimento integral das receitas, conforme apuração constante da Ficha 10 da DIPJ referente ao ano-calendário de 1998 e a existência do total das retenções equivalentes ao saldo negativo pleiteado, conforme provas que juntou à peça de defesa. Posteriormente, foi juntada aos autos Petição por meio da qual a Recorrente discorda da compensação de ofício do saldo do crédito reconhecido (fls. 525/526). No Acórdão de primeira instância (fls. 678/681), registrou-se que a retenção na fonte invocada pela Recorrente para a composição do saldo negativo pleiteado se refere a Juros sobre Capital Próprio (JCP) relativos ao ano-calendário de 1997, de modo que os rendimentos e a referida retenção deveriam ter sido informados na declaração relativa a tal período de apuração, em observância ao regime de competência. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: RESTITUIÇÃO. SALDO CREDOR APURADO NA DIPJ/1999. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVOS AO ANO-CALENDÁRIO DE 1997 E CREDITADOS EM 1998. Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios, de sorte que o imposto de renda incidente na fonte será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos daquele específico exercício, não se aplicando o regime de caixa. Cientificada, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário de fls. 687/699, no qual sustenta que: (i) a incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos referentes a JCP se verifica no momento do pagamento ou crédito ao beneficiário, o que somente ocorreu, no caso, em 15 de janeiro de 1998; (ii) as Instruções Normativas que ampararam os fundamentos da decisão de primeira instância estariam em discordância com os preceitos estabelecidos na Lei nº 9.249, de 1995; (iii) inexistiria, na situação tratada nos autos, perda de receita tributária e que se houvesse a declaração dos valores em relação ao ano-calendário de 1997, haveria “significativo aumento do saldo credor para o contribuinte”. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.013612/99-04 Por meio da Resolução de fls. 758/763, a 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência, a fim de que houvesse a juntada aos autos da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPJ) referente ao ano-calendário de 1997 e a consideração no referido ano-calendário, “da receita de juros demonstrada pelo documento de fl. 500, procedendo-se aos respectivos ajustes, inclusive em relação ao exercício seguinte”. A Diligência resultou no Relatório de fls. 806/809, no qual se conclui que: [...] o valor referente ao IRRF do ano de 1.998 é de R$ 6.398.436,81, e o valor de IRRF de R$2.287,218,86 refere-se aos juros pagos sobre o capital que estava investido na CSN do 2º semestre de 1997, que deve ser incluído na DIPJ exercício 98, ano calendário 1997 pelo regime de competência, e não caixa do ano de 1.998 A Recorrente se manifestou quanto ao referido Relatório, às fls. 813/822, arguindo, em essência, que as receitas referentes aos rendimentos de JCP relativos a 1997 e pagos em 1998 teriam sido reconhecidos neste segundo ano-calendário, como adições ao lucro real. Solicitou o reconhecimento integral do crédito pleiteado ou nova conversão em diligência. Por meio do documento de fls. 957/959, a Recorrente juntou aos autos cópia do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) relativo ao ano-calendário de 1998. Em 04 de outubro de 2006, esta Turma Julgadora resolveu por nova conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução de fls. 997/1.006, para que fosse verificado se (i) “a soma das adições de R$ 207.363.556,67 (DIPJ 1999, Ficha 10, Linha 16), incluía ou não a totalidade dos juros sobre o capital próprio recebidos pela recorrente”; (ii) “os juros sobre o capital próprio de R$ 15.248.125,77 (dezembro de 1997) compõe o valor da soma das adições de R$ 207.363.556,87 (soma das adições de R$ 207.363.556,87, parte A do seu Livro de Apuração do Lucro Real-LALUR/1998)”; e (iii) “a retificação promovida pelo "Relatório de Diligência" (e-processo 806/809) alterou os juros sobre o capital próprio informados na Ficha 07, Linha 22 DIPJ/99, modificando seu valor de R$ 2.330.617,40 para R$ 42.473.719,47, não subtraindo tal quantia do montante já adicionado a apuração do Lucro Real de 1998”. O resultado da nova Diligência foi consignado na Informação Fiscal de fls. 1.012/1.015, no qual se concluiu que O crédito de Saldo Negativo a validar para o ano de 1998 corresponde ao imposto retido na fonte constante no sistema da RFB – IRF consulta (fls. 408), no valor de R$6.398.436,80, informado pelas fontes pagadoras à Receita Federal do Brasil no ano de 1998, (independentemente se o contribuinte ofereceu ou não à tributação, receitas de fonte de anos anteriores). A Recorrente foi intimada do teor do referido documento e se manifestou às fls. 1.053/1.059, pugnando pelo reconhecimento integral do crédito pleiteado ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em nova diligência. O processo retornou ao CARF quando o relator original, Conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, já não mais compunha qualquer Turma deste Conselho. Deste modo, houve a redistribuição, por sorteio, à Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão e, após o término do mandato daquela, à Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Ante a dispensa, a Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.013612/99-04 pedido, do mandato de conselheiro desta última, o processo foi redistribuído, por sorteio, a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, em 18 de julho de 2006 (fl. 683), tendo apresentado o seu Recurso em 17 de agosto do mesmo ano (fl. 687), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído nos autos, à fl. 713/714. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 2 DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Conforme relatado, a matéria sob litígio nos presentes autos se limita à parcela do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 1998 composta por retenções na fonte sofridas pela Recorrente quando do recebimento de rendimentos relativos a Juros sobre o Capital Próprio (JCP). Mais especificamente, acerca do montante de R$ 2.287.218,86 retidos sobre o pagamento de JCP no valor de R$ 15.248.125,77, conforme documentos de fls. 723/724. A controvérsia diz respeito ao fato de que os referidos JCP se referem ao ano- calendário de 1997, conforme atestam os citados documentos, mas somente foram creditados na conta da Recorrente em janeiro de 1998. Assim, na decisão de primeira instância se considerou que, em atenção ao regime de competência, os referidos valores deveriam ser considerados na apuração relativa ao ano-calendário de 1997, enquanto a Recorrente defende a possibilidade de, tal qual realizado, considerar os rendimentos e a retenção na apuração correspondente ao ano- calendário de 1998. Passemos, portanto, à análise da questão! Em primeiro lugar, o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) encontra previsão legal no art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995, nos seguintes termos (na redação vigente à época dos fatos sob análise): Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.013612/99-04 Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. §1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 4º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, os juros de que trata este artigo serão adicionados à base de cálculo de incidência do adicional previsto no § 1º do art. 3º.(Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. § 8º Para os fins de cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado o valor de reserva de reavaliação de bens ou direitos da pessoa jurídica, exceto se esta for adicionada na determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. A partir do referido dispositivo, fica explícito no §2º, que o fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os pagamentos a tal título ocorre, tal qual alegado pela Recorrente, “na data do pagamento ou crédito ao beneficiário”. De outra parte, na decisão de primeira instância, são invocados dois atos administrativos emitidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Em primeiro lugar, alude- se ao art. 29, §7º, alínea “a”, da Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, que possui a seguinte redação: Art. 29 [...] § 7º O imposto de renda incidente na fonte: Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.013612/99-04 a) no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos ou compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. b) será considerado definitivo, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta; c) no caso de beneficiária sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 1987, poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento de rendimentos a seus sócios ; d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros. O dispositivo em questão não traz novos elementos à discussão posta, apenas consolidando e esclarecendo aquilo que já estava posto no art. 9º da Lei nº 9.249, de 1995. No Acórdão recorrido, há referência, ainda, ao Art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 1998, cuja transcrição se faz relevante: Art. 4º Na hipótese de beneficiário pessoa jurídica, o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios. É, essencialmente, a partir de tais dispositivos, que se conclui, na decisão: 10. Ocorre que o artigo 4º da Instrução Normativa SRF n° 41/98 determina que "na hipótese de beneficiário pessoa jurídica o valor dos juros creditados ou pagos deve ser escriturado como receita, observado o regime de competência dos exercícios" (grifei), ou seja, os rendimentos devem ser computados conforme o regime de competência, e não regime de caixa, conforme feito pela interessada. 11. Destarte, os juros sobre o capital próprio recebidos pela interessada relativos ao ano- calendário de 1997 deveriam ter sido contabilizados em 1997 e, por conseguinte, informados na DIRPJ/1998. Como antecipação do imposto apurado nessa declaração, o imposto de renda retido na fonte em exame deveria ter sido indicado na DIRPJ/1998 e, caso fosse apurado saldo credor de IRPJ, poderia a interessada pleitear a sua restituição, como IRPJ pago a maior em 1997, e não em 1998, como fez. Pois bem, tratando o presente processo de restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ, cabe trazer a lume o art. 2º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996. In verbis: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.013612/99-04 §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma deste artigo. (Destacamos) Ou seja, a regra estabelecida é que, na apuração do IRPJ relativo a determinado período, sejam consideradas as receitas e as retenções correspondentes. A sistemática é corroborada por meio da Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No caso dos autos, após toda a instrução probatória realizada, ficou esclarecido que a pessoa jurídica Recorrente incluiu os rendimentos relativos aos JCP relativos à deliberação adotada em dezembro de 1997, no valor de R$ 15.248.125,77, na linha 16 da Ficha 10 da DIPJ relativa ao ano-calendário de 1998. Assim, ainda que, por força do Art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 41, de 1998, o reconhecimento da referida receita devesse ter sido realizado no ano-calendário de 1997, é fato incontroverso que houve a submissão da receita à tributação. Uma vez que a contribuinte apurou prejuízos em ambos anos-calendários citados, o único efeito da postergação foi a redução do prejuízo fiscal em 1998 e o aumento do prejuízo fiscal em 1997 (conforme consta às fls. 807/808). Por outro lado, também não resta dúvidas de que os rendimentos em questão somente foram pagos à Recorrente, em janeiro de 1998, data na qual ocorreu o fato gerador do IRRF, conforme art. 9º, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995. O descasamento entre o período no qual deveria ter ocorrido o reconhecimento das receitas e o período no qual ocorreu a retenção não poderia, na visão deste relator, obstar o reconhecimento do direito à restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ composto por tais retenções. Apesar de tudo isso, e do longo trâmite processual, afigura-se, contudo, necessário se esclarecer uma última e relevante questão. Se o IRRF no valor de R$ 2.287.218,86 somente foi levado à composição do saldo negativo referente ao ano-calendário de 1998 ou se já havia sido considerado no ano-calendário de 1997, conforme Informe de Rendimentos de fl. 514. A dúvida emerge do fato de que, nas DIRF em que a Recorrente consta como beneficiária, no ano-calendário de 1997, somente há registro de retenções na fonte no valor de Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.154 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13807.013612/99-04 R$ 117.276,26 (fl. 805). Não obstante, há o registro de R$ 6.257.849,20 a título de IRRF, na Linha 15 da Ficha 08 da DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1997 (fl. 802). Assim, é necessário se afastar a possibilidade de que as retenções em questão estejam sendo aproveitadas em duplicidade, nos citados anos-calendários. Isto posto, proponho a conversão do julgamento em diligência, com a remessa do presente processo à Unidade de jurisdição da Recorrente, a fim de que: (1) a Recorrente seja intimada, a fim de detalhar e comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a composição do montante de R$ 6.257.849,20 informado na Linha 15 da Ficha 08 da DIRPJ relativa ao ano-calendário de 1997; (2) elabore-se relatório conclusivo contendo a informação acima solicitada, e outras que o responsável pela diligência entender pertinentes ao esclarecimento dos fatos alegados no Recurso Voluntário, inclusive por meio da Intimação à Recorrente, para a apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais; (3) dê-se ciência do relatório acima referido à Recorrente, facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação a respeito do seu conteúdo, a qual deverá ser acompanhada das correspondentes provas; (4) apresentada ou não manifestação pela Recorrente, no referido prazo, devolva- se o processo ao CARF, para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 1099DF CARF MF Original

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9860084 #
Numero do processo: 10218.720044/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2202-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão 2202-008.158. Transcrevo abaixo o despacho de admissibilidade proferido pelo Presidente desta Turma: “Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pelo contribuinte contra acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Do acórdão embargado A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão nº 2202-008.158, em 11/05/2021 (fls. 354 a 369), conforme ementas a seguir: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .7 20 04 4/ 20 08 -2 3 Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2202-000.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO PROCEDIMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O procedimento fiscal foi instaurado e realizado em conformidade com a legislação vigente, além de ter sido possibilitado ao interessado, por ocasião da entrega tempestiva de sua impugnação, exercer plenamente o seu direito de defesa, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento do direito de defesa ou de qualquer outra irregularidade que pudesse implicar na nulidade da correspondente Notificação de Lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos exigidos na legislação de regência. TERMO DE ENCERRAMENTO. Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pela contribuinte. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. Exige-se que a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do imposto. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2202-000.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabível sua exigência, juntamente com a multa aplicada, conforme disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 cumulado com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela contribuinte. Tempestividade O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/10/2021 (Termo de Ciência Eletrônica por Decurso do Prazo fl. 386), apresentando, tempestivamente, em 18/10/2021 (fl. 388), os Embargos de Declaração de fls. 390 a 396. Dos Embargos de Declaração Os Embargos de declaração foram apresentados com fundamento no art. 65 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF – RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015), no qual o contribuinte alega a existência de omissão e contradição quanto à averbação da área de reserva legal. É o relatório. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Do dispositivo transcrito observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses em que ocorra na decisão atacada as seguintes hipóteses: a) omissão no enfrentamento de ponto que a turma deveria se pronunciar; b) obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo órgão de julgamento; e c) contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Feitas essas considerações, passamos à necessária apreciação. a) Da omissão e contradição quanto à averbação da área de reserva legal A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em omissão e contradição ao não reconhecer a isenção referente à Área de Reserva Legal. O acórdão teria fundamentado seu posicionamento em decorrência da ausência de comprovação da averbação da referida área na matrícula do imóvel, cujo documento não teria sido anexado aos autos, mas sim o referente a outros imóveis rurais de propriedade da contribuinte. Aduz que houve omissão na análise da matrícula do imóvel anexada às fls. Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2202-000.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 309/310 que fazem referência ao imóvel objeto da autuação (Fazenda São Roberto II). Alega ainda que haveria equívoco no lançamento fiscal ao denominar o imóvel rural como Fazenda São Roberto III, que seria, na verdade, Fazenda São Roberto II. Anexa comprovante atualizado do NIRF nº 6.722.893-3 (objeto do lançamento) que faz referência à Fazenda São Roberto II. Da leitura do inteiro teor do acórdão, e compulsando com os documentos acostados aos autos, verifica-se que assiste razão à embargante. O voto condutor do acórdão negou provimento ao recurso em relação à isenção da área de reserva legal com fundamento na falta de comprovação da averbação da referida área na matrícula do imóvel. Afirmou também que a contribuinte não juntou a matrícula do imóvel do lançamento, mas sim de outros imóveis rurais. De fato, o documento juntado às fls,. 309/310 faz referência a imóvel rural denominado Fazenda São Roberto II, ao passo que o lançamento refere Fazenda São Roberto III. Todavia, em decorrência da coincidência entre as áreas do imóvel constantes dos dois documentos, as localizações do município do imóvel, e comprovação do cadastro do imóvel rural NIRF nº 6.722.893-3 (objeto do lançamento) como Fazenda São Roberto II – ver fl. 395, entendo que deve haver uma análise mais exauriente do conjunto probatório quanto à alegada área de reserva legal. Ademais, há que se notar que a DRJ considerou ser a matrícula colacionada aos autos pertinente ao imóvel em comento, rejeitando a pretensão recursal por motivos outros, a saber, entender ter sido a averbação da reserva legal intempestiva e inexistência de ADA, do que se conclui que, em tese, houve inovação da embargada. Justamente por isso, aliás, entende-se o porquê não ter a contribuinte apresentado razões recursais relativas ao erro no nome da propriedade constante no lançamento fiscal. Sob essas ponderações, tem-se como omissa a fundamentação apresentada, ensejando a admissibilidade dos embargos. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Encaminhe-se ao conselheiro relator Martin da Silva Gesto, para inclusão em pauta de julgamento.” É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Os embargos de declaração preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Consta na notificação de lançamento, à fl. 02 dos autos, que imóvel seria o de NIRF nº 6.722.893-3, possuindo nome de “Fazenda São Roberto III”. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2202-000.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720044/2008-23 A DRJ, ao apreciar a alegação de área de reserva legal, apreciou a matrícula referente a Fazenda São Roberto I, de fls. 149/150, enquanto que, segundo o contribuinte a matrícula do imóvel do imóvel Fazenda São Roberto II se encontrava às fls. 151/152 (melhor digitalizada às fls. 309/310). Conforme DITR de fl. 5, a área total do imóvel é 13.218,3,ha, sendo declarado pela contribuinte a área de reserva legal de 13.218,3 ha. No entanto, junta a contribuinte o comprovante de inscrição e situação cadastral, de 15/10/2021, da NIRF 7.722.893-3, à fl. 397, na qual consta que o nome do imóvel é “FAZENDA SÃO ROBERTO DOIS”, e que área do imóvel é 5.549,2 ha. Embora a contribuinte sustente que a NIRF 7.722.893-3 se refira a Fazenda São Roberto II e que, inclusive inexistia a Fazenda São Roberto III mencionada do lançamento, entendo que resta obscura a alegação da recorrente, eis que consta na NIRF 7.722.893-3 tamanho de área do imóvel inferior a metade do imóvel constante na matrícula do imóvel em questão. Novamente, frisa-se que a contribuinte declara em DITR uma área total do imóvel de 13.218,3,ha, a qual não foi glosada pela fiscalização. Assim, considerando que o comprovante de inscrição e situação cadastral da NIRF 7.722.893-3 foi emitido em 15/10/2021, logo, em data muito posterior ao exercício sob análise, torna ainda mais obscura a situação. Diante de haver, a princípio, um possível erro material na identificação do imóvel na notificação de lançamento, entendo que o processo não se encontra apto para julgamento, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência, conforme abaixo proposto na conclusão deste voto. Conclusão. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora preste esclarecimentos conclusivos quanto ao imóvel objeto da notificação de lançamento, à época do exercício objeto da notificação de lançamento, informando: o nome do imóvel; o NIRF e a área total declarada no cadastro do NIRF; o número da matrícula do imóvel e a área total do imóvel constante da matrícula. Na sequência, deverá ser conferida oportunidade à contribuinte para que se manifeste acerca do resultado da diligência. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 410DF CARF MF Original

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9854109 #
Numero do processo: 15983.001136/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2301-010.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T15:00:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T15:00:50Z; Last-Modified: 2023-04-05T15:00:50Z; dcterms:modified: 2023-04-05T15:00:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T15:00:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T15:00:50Z; meta:save-date: 2023-04-05T15:00:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T15:00:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T15:00:50Z; created: 2023-04-05T15:00:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-04-05T15:00:50Z; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T15:00:50Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15983.001136/2008-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.293 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 7 de março de 2023 Recorrente FUNDACAO LUSIADA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/12/2007 ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.estabelecidos em lei. CONCOMITANCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 36 /2 00 8- 53 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Trata-se de infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/91, posto que a autuada deixou de informar em GFIP, nas competências de 06/2003 a 12/2007, as contribuições previdenciárias patronais para o Fundo de Previdência e Assistência Social e para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT). Não obstante declarar nas GFIP as remunerações dos segurados empregados que lhe prestaram serviços, no campo FPAS declarou o valor 639, reservado às entidades isentas das contribuições previdenciárias. A entidade teve sua isenção cancelada por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008 com efeitos a partir de 01/01/1993. Informa, ainda, a Fiscalização que a contribuinte não declarou os honorários advocatícios pagos a Paulo Eduardo Lyra Martins Pereira e Roseane de Carvalho Franzese bem como os pagamentos destinados à cooperativa de trabalho UNIMED de Santos. A respeito do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), relata a Fiscalização que a entidade teve seu pedido de renovação indeferido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para o período de 01/2001 a 12/2006. Todavia, o certificado foi emitido provisoriamente em face de decisão judicial de primeira instância proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.34.00.021455-4, a qual foi revogada pelo Tribunal Regional Federal da 1” Região em decisão já transitada em julgado. Por fim, resta informar que as contribuições não declaradas foram exigidas nos Autos de Infração n°5 37.159.856-7 e 37.159.858-3, os quais já foram julgados procedentes pela Turma da DRJ São Paulo II por meio dos Acórdãos n°S 17-30.313 e 17-30.312, respectivamente. A autuada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 59/81. Após alegar a tempestividade da impugnação e descrever os fundamentos da autuação, argumenta que é entidade filantrópica de assistência social e que está imune ao pagamento de impostos e contribuições. Apresenta a evolução histórica da legislação que trata da isenção das contribuições em apreço. Salienta que, as entidades que prestam assistência educacional também podem ter direito à isenção de que trata o §7° do artigo 195 da Constituição Federal, que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028/DF. Lembra que a Magna Carta concedeu a imunidade tributária às entidades de assistência social sem fins lucrativos, o que foi regulamentado pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional (CTN). Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Defende que as entidades imunes não devem prestar os serviços assistenciais em caráter exclusivo, podendo ser parcialmente beneméritas. A entidade pode prestar serviços gratuitos às pessoas carentes e ser remunerada pelas pessoas que possuem condições para tanto. A seu ver, a questão foi pacificada com a publicação da Medida Provisória n° 213, convertida na Lei n° 11.096, de 2005, que instituiu o Programa Universidade Para Todos (PROUNI). Informa que é portadora de CEBAS vigente, concedido pelo CNAS por meio da Resolução n° 07/2008, publicada em 31/01/2008, referente ao Processo n° 71.010.003702/2006- 78. A respeito do período de 01/2001 a 12/2006, argumenta que interpôs recursos contra o indeferimento do CEBAS ao Sr. Ministro da Previdência Social protocolados sob os números 44.00.001614/2005-05 e 44.00.1615/2005-41 e 44.00.1616/2005-96, os quais impedem o cancelamento da isenção, nos termos do Parecer CJ n° 2.272/2000. Em decorrência, sustenta que é insubsistente o ato Cancelatório que serviu de fundamento da autuação. Argui que decaiu o direito do Fisco de autuá-la em relação ao período de 12/2002 a 07/2003. Comunica que houve deferimento dos processos 44006004918/200-Of/ e 71010002808/2003-10, conforme sistema SICNAS. Informa, também, que ingressou com recurso ao Conselho de Contribuintes contra o ato Cancelatório emitido. Passa, em seguida, a defender sua condição de isenta do pagamento das contribuições previdenciárias patronais. Sustenta que cumpre todos os requisitos legais para o gozo da isenção. O ato Cancelatório que permitiria à Fiscalização o embasamento da autuação foi objeto de recurso ao Conselho de Contribuintes (protocolo n° 003909/2008), implicando no efeito suspensivo de que trata o inciso III do artigo 151 do CTN. Com efeito suspensivo do recurso não -há motivo, conveniência e oportunidade para que a Administração Tributária providencie a autuação impugnada. Acredita que a autuação fere os princípios do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa. Traz à baila o Parecer que reconhece a constitucionalidade da Portaria MPAS n° 3.015, de 15 de fevereiro de 1996, a qual garante o devido processo legal na análise do cancelamento de isenção de contribuições previdenciárias. Defende que o ato Cancelatório não pode retroagir e que a entidade readquire automaticamente o direito à isenção cancelada assim que volte a cumprir os requisitos legais. Defende que o “cumprimento de tais requisitos são meramente declaratórios, retroagindo seus efeitos a data da criação da entidade. Informa que, em ação fiscal encerrada em 18/09/2007 para apuração do imposto de renda, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu que a entidade cumpre os requisitos ensejadores da imunidade tributária. Argumenta que, nos processos judiciais n l999.6l.04.006094 e 1999.61.04.005530-6, foi declarada a inexistência de relação jurídico tributária entre a impugnante e a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nos mencionados processos, os pedidos foram julgados procedentes, sendo providenciado o depósito do montante integral, na forma do inciso II do artigo 151 do CTN, o que suspende a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Transcreve a decisão judicial que reconhece a imunidade contra as contribuições incidentes sobre os valores pagos à “cooperativa de trabalho denominada _ UNIMED-Santos, a partir de abril/2000. Conclui que não podem ser exigidas as contribuições previdenciárias patronais e que os créditos constituídos não lhe são oponíveis. Por fim, invoca a Medida Provisória n° 446, de 10 de novembro de 2008 que, em seu artigo 39, defere todos os pedidos de renovação do CEBAS indeferidos pelo CNAS e que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso. Protesta pela juntada de provas e requer, ao final, a anulação do auto de infração impugnado. A DRJ Campinas, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : => quanto a argumentação da impugnante de que teria decaído o direito do Fisco de autuá-la nas competências 12/2002 e 07/2003 - Com a publicação da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991 é inconstitucional, aplicando-se à decadência os prazos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O prazo decadencial está disciplinado no artigo 173 do CTN. O § 4° do dispositivo disciplina a homologação tácita no auto lançamento promovido pelo próprio contribuinte. Nitidamente, trata do procedimento em que o contribuinte deve verificar qual o tributo devido e recolhê-lo no prazo legal. Não se vê, neste § 4°, qualquer alusão a respeito do prazo que tem o Fisco para autuar o contribuinte. O prazo que o Fisco possui para aplicar a penalidade contra a autuada é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN. O § 3° do artigo 113 do CTN, ao determinar que a obrigação acessória não observada converte-se em principal, estabelece que as penalidades serão regidas pelas normas aplicáveis ao crédito exigido de ofício. O Fisco, portanto, tem o prazo de cinco anos para multar o contribuinte que descumpriu obrigação acessória. A penalidade é conseqüência do descumprimento de determinada norma. É a sanção que o Estado impõe ao contribuinte. O § 4° do artigo 150 não determina que o contribuinte imponha contra si qualquer penalidade. Pelo contrário, se o contribuinte estiver ciente de que descumpriu alguma obrigação tributária acessória, poderá se valer da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN. Explanado que a decadência é regida pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, toma-se ilegítima a pretensão fiscal de multar a empresa relativamente às Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) de 01/1999 a 11/1999. A GFIP de 12/1999, que deveria ser entregue pela empresa em janeiro de 2000, poderia ser investigada pelo Fisco até 01/01/2006. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Tendo em vista que a autuação trata de omissões constatadas em GFIP relativas às competências 06/2003 a 12/2007 e que a impugnante foi cientificada da autuação em 16/10/2008, não decaiu o direito do Fisco de autuar a entidade. Da Autuação. A autuada concentrou seus esforços em demonstrar que está imune ao pagamento das contribuições previdenciárias. Alegou que cumpre todos os requisitos previstos no artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, bem como no artigo 14 do CTN. A discussão concernente à imunidade envolve diversas questões, visto que, além de o Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 01/2008 ter sido objeto de recurso junto ao Conselho de Contribuintes, a entidade ingressou com diversas ações judiciais requerendo o reconhecimento da imunidade das contribuições patronais bem como das incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho. O ato Cancelatório, juntado a fls. 156, tem por fundamento o descumprimento dos incisos I, IV e V do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991. No próprio ato cancelatório restou evidenciado que apenas o cancelamento em função do descumprimento dos incisos IV e V estariam sujeitos ao recurso administrativo, posto que a decisão atinente ao inciso I é definitiva, por força do § 9° do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Mesmo assim, em seu recurso contra o ato cancelatório, a fls. 368/397, a entidade argumentou que possui o título de utilidade pública federal, o qual teria efeitos ex tunc, ou seja, geraria efeitos desde a data do pedido não do seu reconhecimento. Em consulta à jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), observo a existência de decisões que analisam as argumentações da recorrente a respeito do inciso do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, não pode ser descartada a possibilidade de a procedência do ato cancelatório ser integralmente apreciada pelo CARF. Mas o cancelamento ou não da isenção das contribuições previdenciárias não é questão a ser decidida no presente processo administrativo. Os efeitos do cancelamento são um assunto relativo à cobrança do crédito, não à procedência de sua constituição. Compete ao órgão de cobrança decidir sobre a possibilidade ou não de imediata cobrança do crédito constituído. Já as ações judiciais foram interpostas em 1999 e o perito judicial se manifestou sobre fatos ocorridos de 1999 a 2002 (fls. 415 e 434). As decisões judiciais partem de pressupostos fáticos demonstrados nos autos. Se, em período diverso, a situação fática se alterar, ou seja, se a entidade descumprir os requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, não teria mais direito à imunidade. As decisões judiciais não dão à impugnante o direito à imunidade eterna, independente de sua conduta. Elas determinam, isto sim, quais as normas que devem ser observadas para a fruição do benefício. Segundo os magistrados, estas normas foram observadas nos autos, mas nada garante que sejam observadas em outros períodos. Voltando ao ato Cancelatório, a fls. 156, verifica-se que não está entre seus pressupostos o descumprimento do inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991. Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Assim, não são relevantes as alegações atinentes ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e aos recursos administrativos oferecidos ao Ministro da Previdência Social contra o indeferimento do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Como a inexistência de CEBAS não motivou o ato cancelatório, não vejo como pode a Medida Provisória n° 446, de 2008, exercer qualquer influência sobre o crédito constituído. De qualquer modo, este colegiado está impedido de decidir sobre o cancelamento da isenção da impugnante e sobre a exigibilidade ou não do crédito constituído. O presente acórdão, portanto, deve se limitar à procedência da constituição do crédito. A Fiscalização, ao se deparar com a situação em análise, deve estar muito atenta ao decurso do prazo decadencial. O disposto no § 4° do artigo 150 e no inciso I do artigo 173, ambos do CTN, não dão margens a suspensão ou interrupção do prazo decadencial. A Fiscalização não pode aguardar como irá decidir o CARF. Esperar pelo pronunciamento do Conselho poderia resultar na impossibilidade de cobrar os tributos relativos a vários meses. Assim, o que se espera do servidor que zele pela coisa pública é a constituição imediata do crédito tributário, cuja cobrança ficará a cargo dos órgãos competentes da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF). Ante o quadro exposto, o parágrafo único do artigo 142 do CTN não deixa alternativas à Fiscalização senão constituir o crédito tributário. Este procedimento não causa qualquer prejuízo à autuada, pois ela poderá apresentar todas as suas razões pela imunidade ao CARF. Não houve supressão dos direitos à ampla defesa, ao devido processo legal e ao contraditório, mas apenas o direcionamento para onde eles serão exercidos. As questões a respeito da imunidade são decididas no processo que trata do ato cancelatório, não das autuações decorrentes do cancelamento das isenções. Naturalmente, se o CARF julgar o ato cancelatório improcedente, as autuações serão arquivadas. A impugnante não contestou os valores indicados pela Fiscalização. Não impugnou os valores das remunerações dos empregados nem os valores pagos a Paulo Eduardo Lyra Martins Pereira, a Roseane de Carvalho Franzese e à cooperativa de trabalho UNIMED de Santos. Estes fatos, que poderiam ter sido discutidos nos autos, são incontroversos. A autuação, portanto, deveria ter sido lavrada pela Fiscalização e os valores dos pagamentos relatados são incontroversos. Concluo que a autuação é procedente. Da Multa mais Benéfica. Finalmente, resta deixar consignado que a penalização pelas infrações narradas pela Fiscalização foi substancialmente alterada pela Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2.009, a qual acrescentou à Lei n° 8.212, de 1991, os artigos 32-A e 35-A. Por este motivo, foi publicada a Portaria PGFN/RFB n° 14, de 4 de dezembro de 2009, que determinou, em seu artigo 2°, que seja verificado se a nova multa é mais benéfica no momento de pagamento ou parcelamento do débito do contribuinte. Ante o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito constituído Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.293 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001136/2008-53 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. No entanto, veremos que deve extinto. O contribuinte manejou ação judicial perante a VARA FEDERAL EM SANTOS ORDINÁRIA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Processo n° 2000.61.04.003640-7 questionando, dentre créditos previdenciários, a sua imunidade de acordo com a CF, art 150. Assim, renunciou do seu direito de recorrer neste processo administrativo, devendo-se obedecer fielmente à decisão definitiva proferida no processo judicial, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil (princípio da jurisdição una). Logo, a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer da reclamação do contribuinte no processo administrativo. Desta feita, entendo que deve não há o que ser conhecido no Recurso ou discutido qualquer tema neste colegiado. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 569DF CARF MF Original

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9858228 #
Numero do processo: 10880.987215/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Numero da decisão: 1401-006.460
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 22/02/2008 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 72 15 /2 01 2- 66 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, transmitido através do PER/DCOMP nº 06153.51154.120110.1.2.04-5363, em 12/01/2010, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ocorrido em 22/02/2008, no montante de R$ 18.600,58, sendo o valor total do DARF igual a R$ 55.801,76. A Delegacia Especial de Administração Tributária indeferiu o Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Cientificado do despacho, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual alega que: 1- exerce atividade de serviços de tecnologia da informação; 2- no presente caso, importou serviços de assistência técnica da empresa Atos Origin Spain e ao efetuar o pagamento, reteve 15% sobre o valor da remessa, nos termos do artigo 685, inciso I, alínea “a” do RIR/99; 3- a empresa Atos Spain foi fiscalizada na Espanha, que constatou que houve retenção de 15% de imposto de renda sobre os valores das operações, cujo valor foi compensado naquela localidade; 4- de acordo com o inciso II do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17 de março de 2006, a alíquota aplicável para esse tipo de operação é 10%; 5- ao aplicar a referida norma, constatou-se que a retenção e o recolhimento do IRRF foram feitos a maior e, 6- para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade da impugnante, protesta pela juntada de documento da empresa Atos Spain autorizando a empresa brasileira a recuperar o imposto recolhido a maior. Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o deferimento da restituição pleiteada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual após descrever a situação já relatoriada na decisão recorrida, argumentou: DO DIREITO: LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, atual CARF: “1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.575 em 24.05.2006 IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA -RETENÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – LEGITIMIDADE Tratando-se de imposto de renda, o titular da renda é quem possui a legitimidade para requerer reconhecimento do direito creditório, decorrente de retenção indevida, uma vez que é quem, efetivamente, arcou com o respectivo encargo financeiro. Assim, somente é parte legítima para requerer a restituição do imposto pago de forma indevida o responsável pela retenção que demonstrar que assumiu o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Publicado no DOU em: 06.09.2007 Relator: Nelson Mallmann Recorrente: FUNDIÇÃO ALDEBARà LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO - SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.) Recorrente: 7ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ” Portanto, em relação à legitimidade, a Recorrente, por meio da autorização assinada pelo Sr. Gregório Cantón Polinio, representante legal da ATOS ORIGIN SAE, demonstra ser legitimada para a recuperação do IRRF. DO CRÉDITO: Em relação ao crédito, a Recorrente traz os autos o contrato firmado com a empresa ATOS ORIGIN SAE (ESPANHA), cujo objeto era o que segue: “1.1.1. (a) Software Products Services customization: Games Management System suite (GMS) and Information System suite (IDS) (the "Software Products"); (b) Level2 support for Software Products services customization during operation; training of Atos Origin Brazil's employees; cover management positions in the staffing plan by Atos Origin SAE's people as described in Statement of Work (Schedule 1.1.); 1.2. Services related to timing, scoring, on venue results and data handling activities in connection with sport competitions within the scope of the Project; and; 1.1.3. Services related to sport data services in connection with sport competitions within the scope of the Project.” Os serviços prestados pela ATOS ORIGIN SAE foram todos ligados à área de customização de softwares, treinamento de pessoal para manuseio de software, serviços de cronometragem de e serviços de data center.” Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 Pelo objeto do contrato, resta claro que não se tratou de royalties e sim de prestação de serviços na área de tecnologia, os quais, de acordo com Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 04, de 17 de Março de 2006, tem alíquota de 10% para fins de IRRF: “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” Logo, por se tratar de remessa de receitas para fins de remuneração de serviço, a alíquota correta de IRRF era de 10% e não de 15% como retida e recolhida pela Recorrente. DO PEDIDO Ante o exposto requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o v. acórdão e, consequentemente seja deferido o direito ao crédito de IRRF no valor de R$ 18.600,58 bem como, após tal reconhecimento, seja autorizada a restituição do valor, devidamente atualizado pelo índice SELIC. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Segundo a decisão recorrida, tem-se: A manifestação de inconformidade foi instruída com os seguintes documentos: contrato social, procuração, cópia do despacho decisório e recibo de entrega do PER/DCOMP. Não consta autorização da empresa para a manifestante recuperar o imposto recolhido a maior. No recurso voluntário, a recorrente apresentou a autorização por parte da empresa espanhola: DO DIREITO: · LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 Tais documentos a que se refere a recorrente estão incorporados ao processo: E o documento de procuração ou equivalente a este senhor, do qual se reproduzem partes: [...] Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 [...] Apesar de estar em idioma estrangeiro, entendo aceitável como documento apto ao que proposto. Entretanto, além disso, a decisão recorrida não acatou o pedido solicitado, uma vez que em seu entendimento: Cumpre ressaltar que, em se tratando de pedido de natureza repetitória, o contribuinte deveria ter apresentado os elementos de prova que demonstrassem a existência do crédito pretendido. Neste sentido, o interessado deveria, por exemplo, ter anexado aos autos, o contrato de liquidação de câmbio junto ao BACEN, contrato de prestação de serviços , “invoice”, livros contábeis e fiscais entre outros, de tal forma a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, pois conforme art. 333 do Código de Processo Civil, cabe a ele o ônus probatório. Assim, constata-se que o requerente não comprovou a existência do direito creditório, nem a legitimidade para pleitear a restituição de eventuais valores retidos e recolhidos a maior. Neste aspecto, devo concordar com a decisão recorrida. Com exceção, me parece, da legitimidade para pleitear o alegado crédito, nenhum dos documentos indicados pela decisão recorrida foram apresentados no sentido de amparar a legalidade e força probatória do pedido da recorrente, aliás, desde a transmissão do PER em 12 de janeiro de 2010 até o presente recurso voluntário, não se tem nos autos nenhum documento que comprove o alegado crédito. E o processo seguiu seu rito, e o recurso voluntário foi apresentado em 2019. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.460 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987215/2012-66 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.722800/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PENALIDADE POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007.
Numero da decisão: 3401-011.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA DO TRANSPORTADOR. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 28 00 /2 01 1- 09 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em novembro/2011 para exigência da penalidade prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66 e reproduzida no artigo 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), no valor individual de R$ 5.000,00, pela falta de prestação de informações sobre operações dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente. Mais especificamente, as multas foram lançadas em razão da inclusão de escala e vinculação de manifesto após o prazo. Devidamente cientificada, a interessada alegou em sua impugnação: i) não pode prosperar o lançamento, haja vista afrontar a legislação de regência que determina a imputação de penalidade por veículo e não por escala e manifesto; ii) a conduta da Impugnante não se encontra tipificada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/66, na redação dada pela Lei n° 10.833/03, já que a Impugnante, como veremos mais adiante, não reveste a condição de transportador e, portanto, nada transporta, conforme pressupõe a fiscalização; iii) a ocorrência de denúncia espontânea; iv) à Impugnante também não pode ser cominada a penalidade, pois, como agente de navegação, não reveste a condição de empresa de transporte internacional e nem é prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta ou agente de carga; v) não procede o ato administrativo do lançamento que imputa sujeição passiva sem carrear aos autos prova dessa condição. Ao analisar tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento0no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, sob os seguintes fundamentos principais, cujo acórdão dispensou a ementa: De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ... Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-aporta, ou ao agente de carga; e (Destaques não constam no original.) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando: i) distinção entre as pessoas da agência marítima e do agente de carga e ii) da ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB seria, por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, já que representação não se confunde com responsabilidade. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que deve ser conhecido. Conforme relatado, a agencia de navegação, ora Recorrente, representando a empresa operadora de embarcação em viagem internacional, solicitou, a destempo, a inclusão de escala, assim como a vinculação de manifesto. Não havendo preliminares, passo à análise do mérito. Alegação de defesa - do papel da agência de navegação Segundo o Recorrente, “não há base legal para fiscalização presumir que a Recorrente por ter seus dados registrados no Sistema Siscomex como representante do transportador seja, para todos os efeitos legais, a responsável pelo transporte internacional e, por via de conseqüência, a responsável solidária pela multa regulamentar que a fiscalização pretende cominar à Recorrente”. Confira-se um pouco mais da linha de defesa adotada: 5. Agência de navegação, também denominada agência marítima, como é o caso da Recorrente, é uma empresa, como veremos mais adiante, que se destina a atender apenas as necessidades do navio que se encontra atracado em porto brasileiro e não se confunde com o agente de cargas. 6. Cabe esclarecer que, o agente marítimo é aquele que desempenha sua função com enfoque exclusivo no modal marítimo, não sendo utilizada essa profissão em outros modais. Já o agente de cargas abrange todos os meios de transporte de carga internacional. 7. Ainda, vale deixar claro, para que não paire dúvidas, que o agente marítimo é o representante do armador (dono do navio) nos portos, e do navio, perante as autoridades portuárias. Sua participação na cadeia logística se dá a cada escala do navio em um porto, onde sua missão é assumir seu gerenciamento, entendido o navio como empresa autônoma, a ser administrada com competência. Ele lida com as empresas de transporte e armazenagem, despachantes aduaneiros, terminais de contêineres e operadores portuários. 8. No que tange ao agente de cargas é a profissão que trata de toda a parte documental e física do embarque da carga, seja ela de importação ou exportação, zelando sempre pela sua integridade. Contratado de forma terceirizada, o principal motivo para se contratar um agente de cargas é por ele transmitir melhores opções de preços e cuidar de etapas trabalhosas, tais como: estudo logístico do processo, pagamento de todas as taxas envolvidas, negociação com representantes, acompanhamento do despacho da mercadoria, consolidação e desconsolidação de cargas, retirada e envio dos documentos que deverão acompanhar a carga e etc. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Primeiramente, conforme muito bem destacado pela colega Conselheira Fernanda Kotzias, quando da relatoria do Processo nº 10209.720044/2011-38 (Acórdão nº 3401-009.914), de mesmo contribuinte, julgado na sessão de 27 de outubro de 2021, os extratos dos dados do embarque trazidos aos autos apontam que o próprio recorrente vinculou o seu CNPJ nos sistemas da RFB como transportador, demonstrando não estar atuando, tão somente, como agente marítimo, como se verifica pelo exemplo extraído de fls. 14-18 dos presentes autos: E além de executar os serviços de agenciamento, o Recorrente também atua na qualidade de NVOCC, agente de carga, consolidador e desconsolidador de carga, conforme se verifica pelo objeto de seu contrato social (fl. 41). Cláusula Terceira - A Sociedade tem como objetivo o agenciamento marítimo; despachos e agente de carga: • consolidador e desconsolidador de cargas marítimas (NVOCC para transportador marítimo comum de carga não operador de navio); a prestação de serviços de processamento de dados; a participação no capital de outras empresas como acionista ou quotista. Nos termos do artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, temos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV- de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...). e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga. Isso significa que o agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), ou ainda terceiro que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nesse sentido cita-se o Acórdão nº 3401-009.123, julgado por unanimidade por esta Turma, na sessão de 21/09/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Isto posto, também o agente de navegação pode ser penalizado caso deixe de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Mérito – Da legitimidade passiva Em síntese, assinala o Recorrente que a responsabilidade quanto ao dever de prestar as informações à RFB sobre as operações que execute e respectivas cargas transportadas é por lei, do transportador, do agente de carga ou do operador portuário, mas em nenhuma hipótese da agência marítima, “já que representação não se confunde com responsabilidade, até porque o mandatário no exercício de suas atribuições não assume qualquer responsabilidade do mandante, mormente de natureza tributária ou administrativa.” Acrescenta ainda que não poderia ser possível admitir a derrogação da súmula 192 de 19/11/1975 do extinto Tribunal Federal de Recursos, já que não há outra súmula substituindo- a ou revogando-a. Contudo, razão não lhe assiste, uma vez que a legislação atualmente vigente responsabiliza solidariamente a agência marítima nas obrigações tributárias e aduaneiras, principais e acessórias, exatamente pela atuação como representante do transportador, nos termos do art. 32 e 37 do Decreto-Lei 37/66: Art . 32. É responsável pelo imposto: Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; [...] Parágrafo único. É responsável solidário: [...] b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. A obrigação de prestar as informações pertinentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do referido Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) De forma a regulamentar a norma, foi expedida a Instrução Normativa SRF nº 28, de 27/04/1994, que estabeleceu os prazos em seu art. 37, § 2º, posteriormente alterado pela Instrução Normativa SRF nº 510, de 14/02/2005. Da mesma forma, a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, no art. 5º, estabelece que “As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga”. Quanto à alegação de defesa referente à Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o entendimento anteriormente sumulado encontra-se em desacordo com a evolução da legislação de regência, haja visto que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, de modo que o representante do transportador estrangeiro no país foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Outrossim, o enunciado prescinde de compatibilidade também em relação ao teor do § 1º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, estabelecida pela Lei nº 10.833/2003: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Ademais, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1129430, de relatoria do então Ministro Luiz Fux assentou que o agente marítimo somente não ostentava a condição de responsável tributário em razão da ausência de previsão legal à época, o que deixou de ocorrer na vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no consequente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279) No tocante à menção ao PAF n° 10711.003636/2006-44 pela defesa, o Recorrente afirma que naquele caso também lhe estava sendo exigida a multa em comento, contudo, como agente marítimo, teria sido considerado ilegítimo para figurar no polo passivo, dada a distinção em relação ao agente de carga: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/11/2004, 02/12/2004, 07/12/2004, 13/12/2004, 16/12/2004, 17/12/2004, 23/12/2004 É ilegítimo para figurar no pólo passivo o agente marítimo, que não se confunde com o transportador ou agente de carga, responsáveis pelo cumprimento da obrigação e, se for o caso, responder pela multa de que trata a alínea e do inciso VI do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/66. Recurso Voluntário Provido. Acerca da decisão, é necessário esclarecer que nada obstante ter prevalecido tal entendimento na 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, em 2010 (Acórdão nº 3102.00.79), ao contrário do que tenta fazer crer o recurso, a questão não chegou a ser analisada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF quando da apreciação do Recurso Especial fazendário, em sessão de 14/03/2018, conforme expressamente ressaltado pelo relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza em seu voto: A apontada segunda divergência –a responsabilidade do agente marítimo pela infração – é de apreciação absolutamente desnecessária, frente ao entendimento, aqui adotado, de que a nulidade que viciou o ato administrativo do lançamento tem natureza substancial. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 A realidade é que o entendimento predominante neste Conselho corrobora a legitimidade passiva do agente marítimo, não apenas nesta Turma, no já citado voto da colega Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, como também na CSRF, destacando-se voto de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 PENALIDADE. SISCOMEX. AGÊNCIAS MARÍTIMAS. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIAS. NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO. As agências marítimas na figura de mandatárias, são responsáveis na prestação de informações da carga no Sistema/Siscomex Carga nos prazos estabelecidos nas leis vigentes, sob pena de multa do art. 107 da Lei nº 10.833/03. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGÊNCIAS MARÍTIMAS E TRANSPORTADOR. SÚMULA CARF N. 185. Há responsabilidade solidária entre o representante do transportador estrangeiro em solo nacional (agência marítima) e o transportador, segundo disciplinado expressamente no artigo 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/1966 e na IN RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401-009.914 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 27/10/2021) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – CSRF / 3ª Turma, Sessão de 16/06/2020) Por derradeiro, cabe ainda ressaltar que este entendimento foi sumulado em agosto/2021, conforme se verifica pelo teor da Súmula n. 185: Súmula CARF nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Sendo assim, inclusive como mero representante do transportador estrangeiro, no país, o Recorrente poderia ser responsabilizado, de modo que, comprovada a representação, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Conclusão Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.722800/2011-09 Ante o exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 99DF CARF MF Original

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