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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4454029 #
Numero do processo: 10120.001377/2007-58
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. Não ocorrendo o devido recurso voluntário no prazo legal estipulado, reputa-se definitiva a decisão de primeira instância, em relação as matérias que não foram objeto de expresso questionamento.
Numero da decisão: 1803-001.564
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Sérgio Rodrigues Mendes. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (presidente), Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     2 Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Victor Humberto da Silva Maizman.   Relatório  Adilson Fernando da Silva Santana, Cláudio Roberto Sargo de Lima, Ricardo  Kazuyoshi Tomo e Sílvio Kenji Mitani,  responsáveis  solidários,  já qualificados nestes  autos,  inconformados com a decisão proferida pela DRJ BRASÍLIA (DF), interpõe recurso voluntário  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  a  empresa  acima  identificada  foi  lavrado  Auto  de  Infração  IRPJ —Simples  e  seus  reflexos em virtude de omissão  de receitas (diferença de base de cálculo apurada comparando­ se os valores escriturados nas DPI — Declarações Periódicas de  Informações  com os  valores  pagos  e/ou  declarados),  fls.  184 a  209.  O  valor  do  crédito  tributário  apurado  no  processo  importa  em  R$  :  IRPJ —  58,07;  PIS  58,07;  CSLL —  3.558,44;  Cofins —  7.757,58, INSS — 7.606,49 e IPI —1.957,17 (fl. 210).  A  contribuinte  e  os  responsáveis  solidários  impugnam os  autos  de  infração  constantes  do  presente  processo  alegando,  em  síntese, que:  Carece  o  auto  de  infração  de  consistência  no  que  atribui  responsabilidade  tributária  pessoal  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  pois  os  Srs.  Adilson  Fernando  da  Silva  Santana,  Silvio  Kenji Mitani, Ricardo Kazuyoshi Tomo e Cláudio Roberto Sargo  de  Lima  não  praticaram  qualquer  conduta  que  caracterizasse  dolo,  fraude,  simulação,  ou  infração  de  lei  ou  de  contrato  ou  estatuto social;  A movimentação financeira não poderia ser requisitada, somente  nos casos autorizados pelo Decreto 3.724/2001, art. 3°, e mesmo  assim  não  se  permite  presumir  automaticamente  depósito  bancário  como  renda. Além do  que  a RMF obrigatoriamente  é  precedida  de  intimação  ao  sujeito  passivo  para  apresentação  de  informações  sobre  a  movimentação  financeira;  Não  pode  prosperar  a  presunção  de  omissão  de  receita  baseada  unicamente  em  prova  emprestada  pelo  fisco  estadual (DPI).  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10120.001377/2007­58  Acórdão n.º 1803­001.564  S1­TE03  Fl. 369          3 Requer  que  seja  realizada  diligência,  caso  reste  alguma  dúvida,  e  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento,  considerando a falta de plausibilidade e de amparo fático e  legal para a autuação fiscal.  A DRJ BRASÍLIA (DF), através do acórdão nº 03­24602, de 08 de maio de  2008 (fls. 304/308), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples   Ano­calendário: 2004   Omissão de Receitas — Receitas Não Escrituradas Caracteriza  omissão de  receitas a diferença entre valores escriturados  e os  oferecidos à tributação na Declaração Anual.  Multa  Qualificada  de  150%  ­  Evidente  Intuito  de  Fraude  Omitindo  totalmente  as  receitas  apuradas  ao  fisco  federal,  a  contribuinte  tentou  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada  durante os anos de 2004 e 2005, caracteriza a conduta dolosa.  Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos  nos  arts.  71,  inciso  I,  e  72  da Lei  n.°  4.502/1964,  ainda  que  a  contribuinte tivesse escriturado corretamente suas receitas.  Livro  Registro  do  ICMS,  Livro  Registro  de  Saídas/Entradas,  Declaração Periódica  de  Informação  ­ DPI  ­  da  Secretaria  de  Fazenda do Estado O art. 9° do Decreto­Lei 1.598/1977 autoriza  a autoridade tributária determinar a base do imposto com base  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer  outro  elemento  de  prova.  A  Declaração Periódica  de  Informação — DPI,  o  Livro Registro  do ICMS, o Livro Registro de Saídas/Entradas, apresentados ao  fisco  estadual,  onde  consta  o  valor  das  vendas  de mercadorias  e/ou serviços efetuadas pela contribuinte se prestam para este  fim, visto que nela a empresa registrou o resultado de suas  vendas/serviços,  bem  como  a  base  de  cálculo  do  ICMS  devido.  Inversão do Ônus da Prova Incumbe ao contribuinte o ônus  da prova de fatos registrados na sua escrituração, quando  a lei assim prevê, que é o caso de omissão de receita.  Cientes da decisão em 14/08/2008, conforme Avisos de Recebimento – AR  (fls. 332/340), Adilson Fernando da Silva Santana  , Cláudio Roberto Sargo de Lima, Ricardo  Kazuyoshi  Tomo  e  Sílvio  Kenji  Mitani,  apresentaram  recurso  voluntário  conjunto  em  12/09/2008  ­  fls.  348/359,  onde  reiteram  os  argumentos  da  inicial  de  que  não  podem  ser  responsabilizados pelos débitos da WESTPLAS IND. COM. LTDA.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     4 A pessoa jurídica e os sócios Nelson Hiroshi Kawakami e o espólio de Julio  Teruya não apresentaram recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  SIMPLES  por  omissão  de  receitas  detectada  no  ano  calendário  2004,  apurada  pelo  confronto  com  as  informações  constantes dos registros do ICMS do Estado de Goiás.  O  recurso  voluntário  apresentado  em  nome  dos  responsáveis  tributários  Adilson Fernando da Silva Santana, Cláudio Roberto Sargo de Lima, Ricardo Kazuyoshi Tomo  e  Sílvio Kenji Mitani,  cinge­se  a  requerer  a  exclusão  de  sua  responsabilidade  pelos  débitos  apurados.  Alegam os recorrentes em síntese:  a) Que não há indicação de qualquer ato culposo ou doloso de infração à lei  ou contrato social cometido pelos procuradores, conforme previsto no art. 135, III do CTN;  b)  Que  a  simples  existência  de  procurações  para  movimentação  de  contas  bancárias  não  é motivo  para  atribuir  a  responsabilidade  tributária  pelos  débitos  da Westplas  Ind. Com. Ltda;  c) Que  a  suposta  conduta  dolosa  de dissolução  irregular da  sociedade  deve  ser imputada aos sócios e não aos procuradores.  Como  não  houve  recurso  voluntário  por  parte  da  empresa  ou  mesmo  dos  responsáveis em relação ao mérito do lançamento, mantenho na íntegra e considero definitiva a  decisão de primeira instância neste aspecto.  Quanto  a  responsabilidade  tributária  de  terceiros,  entendo que  assiste  razão  aos recorrentes.  Com  efeito,  conforme  se  constata  pelos  Termos  de  Responsabilidade  Tributária  (fls. 112/141),  foi atribuída a  responsabilidade  tributária pelos débitos  lançados de  ofício, além dos sócios que constavam do Contrato Social, também aos Srs. Adilson Fernando  da  Silva  Santana, Cláudio Roberto  Sargo  de  Lima, Ricardo Kazuyoshi  Tomo  e  Sílvio Kenji  Mitani, com fundamento nos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional.  Segundo o relato da autoridade fiscal, dever­se­ia atribuir a responsabilidade  tributária  pelos  débitos  às  pessoas  acima  relacionadas  em  virtude  de  serem  detentores  de  procuração movimentação de contas bancárias, exceto o Sr. Ricardo Kazuyoshi Tomo a quem  foi  atribuída  responsabilidade  por  ter  sido  apontado  como  gerente  administrativo  e  alguns  depoimentos.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10120.001377/2007­58  Acórdão n.º 1803­001.564  S1­TE03  Fl. 370          5 Inicialmente  entendo  que  os  dois  dispositivos  legais  tem  conotação  diferenciada  pois  enquanto  o  art.  124,  I  do  CTN  atribui  responsabilidade  solidária  pelos  créditos  tributários,  o  art.  135,  III  do CTN  atribui  a  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  tributários.  O art. 124, I do CTN, dispõe:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  –  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal:  (...).  Já o art. 135, III do Código Tributário Nacional, preconiza:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  Não  parece  que  a  existência  de  procuração  para  simples movimentação  de  contas  bancárias  (fl.  73),  tenha  o  condão  por  si  só  de  atribuir  responsabilidade  tributária  solidária ou pessoal a terceiros sem qualquer outra evidência de efetiva gestão ou da prática de  atos contrários a lei ou contrato social.  Conforme se verifica das cópias do livro registro de empregados, o Sr. Silvio  Kenzi Mitani estava registrado como Gerente de Produção (fl. 176), o Sr. Adilson Fernando da  Silva Santana como encarregado de produção (fl. 172) e o Sr. Ricardo K. Tomo, como gerente  administrativo (fl. 174). Não consta o registro do Sr. Cláudio Roberto Sargo de Lima.  Em depoimento (fl. 142) o Sr. Cláudio Roberto Sargo de Lima, afirmou  ter  trabalhado  no  contas  a  pagar  da  Westplas  Ind.  Com.  Ltda.,  no  período  de  Julho/2002  a  Fevereiro/2003, não havendo qualquer informação adicional sobre este fato.  Ou seja, não há nos autos qualquer elemento adicional que possa demonstrar  a efetiva participação dos recorrentes em atos efetivos de gestão da empresa, ou que possa ser  atribuída a prática de qualquer ato contrário a lei ou contrato social e tampouco que possam ter  tido qualquer interesse direto na supressão dos tributos objeto do lançamento de ofício.  Tampouco  pode  ser  imputada  aos  mesmos  qualquer  responsabilidade  pela  suposta  dissolução  irregular  da  sociedade,  pois  a  simples  procuração  para movimentação  de  contas bancárias, não lhes conferia poderes para encerramento ou liquidação da empresa.   Destarte,  não  vislumbro  configurada  qualquer  situação  que  possa  ser  enquadrada seja no art. 124, I do CTN ou 135, III do mesmo diploma legal.  Ante o  exposto,  voto no  sentido de dar provimento  ao  recurso voluntário  e  excluir  a  responsabilidade  tributária  atribuída  aos  Srs.  Adilson  Fernando  da  Silva  Santana,  Cláudio Roberto Sargo de Lima, Ricardo Kazuyoshi Tomo e Sílvio Kenji Mitani, mantendo­se  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     6 a  mesma  em  relação  aos  sócios  Srs.  NELSON  HIROSI  KAWAKAMI  e  JULIO  TERUYA  (espólio).  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                 Fl. 395DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10120.001377/2007­58  Acórdão n.º 1803­001.564  S1­TE03  Fl. 371          7 Declaração de Voto  Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  competem  julgar  os  processos  administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários.  Desta  forma,  estes  órgãos  de  julgamento  não  são  aptos  a  se  manifestar  quanto à matéria  referente à  responsabilidade solidária, que é afeta ao órgão responsável por  uma possível execução posterior dos valores discutidos nos autos.  Em outras palavras, a qualificação dos responsáveis pelo crédito tributário é  inerente aos procedimentos de cobrança e execução do débito, e não ao de controle de sua  legalidade.  Destarte,  falece  competência  a  este  Colegiado  para  o  julgamento  de  Recursos apresentados a Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, em consonância,  aliás,  com  o  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal)  (grifou­se):   Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/1993)   Conforme se observa do dispositivo transcrito, a competência deste CARF se  limita ao julgamento de razões de defesa suscitadas contra decisões que tenham se manifestado  a respeito de exigências constituídas em auto de infração ou notificação de lançamento.  Apesar de constar, também, dos autos de infração a indicação de responsável  solidário,  vale  salientar  que  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  é  matéria  alheia  à  constituição do lançamento.  A  exigência  é  constituída  em  face  do  sujeito  passivo,  que  aqui  é  a  pessoa  jurídica, na condição de contribuinte; já a responsabilidade solidária deve ser avaliada numa  contingente execução forçada do crédito.  Logo, não pode este Tribunal Administrativo, sem qualquer amparo legal,  decidir  acerca  de  matéria  estranha  à  formalização  do  lançamento  (o  qual,  à  evidência,  subsiste ainda que ausente qualquer Termo de Responsabilidade Solidária), atinente apenas a  quem  caberia,  na  hipótese  de manutenção  final  da  exigência  fiscal  e  de  seu  não­pagamento  pelo sujeito passivo autuado, se sujeitar à respectiva cobrança.  É certo dispor o art. 5º, LV, da Constituição Federal que “aos litigantes, em  processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e  ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     8 É  o  caso  de  se  perguntar:  no  processo  administrativo  fiscal,  quem  são  os  litigantes?  A  resposta  se  depara,  também,  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo Fiscal), quando dispõe, em seu art. 14, que:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  É dizer: a impugnação a qualquer outra matéria que não seja a da exigência  fiscal  propriamente  dita,  posta  a  exame  da  DRJ,  não  instaura  qualquer  litígio  e,  em  consequência, não tem o condão de exigir o seu pronunciamento.  É o que ocorre, por exemplo, com a lavratura, por parte da fiscalização, e na  mesma época da constituição do crédito tributário, de Representação Fiscal para Fins Penais.  Essa Representação, como se sabe, tem como finalidade auxiliar o Ministério  Público Federal na formalização de denúncia na esfera criminal.  Analogamente, o Termo de Declaração de Sujeição Passiva Solidária ­ cujos  indicados,  de  regra,  são  os  mesmos  apontados  naquela  Representação,  quando  existente  ­  destina­se a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) quando de eventual execução  judicial de crédito fiscal não pago pelo sujeito passivo autuado.  Trata­se,  pois,  de matérias  que  extrapolam  as  competências  das  DRJ  e  deste  CARF,  conquanto  lavradas  por  ocasião  da  autuação,  e  que  nada  têm  a  ver  com  o  lançamento  propriamente  dito,  sendo  objeto,  ambas,  de  acolhimento,  ou  não,  por  parte  daqueles órgãos, em momento processual distinto deste.  Destaque­se, por oportuno, que nada impede que a Procuradoria da Fazenda  Nacional (PFN), no exercício de suas atribuições constitucionais (art. 131, § 3º, da Lei Maior),  direcione  a  execução  judicial  contra  terceiras  pessoas  que  não  tenham  sido  apontadas  pela  fiscalização, ou que o faça apenas com relação a algumas por esta indicadas, nos limites de seu  poder discricionário.  Assim, pretender­se discutir o conteúdo e o alcance do Termo de Declaração  de Sujeição Passiva Solidária lavrado pela fiscalização, sem, ao menos, se ter a certeza de seu  futuro  aproveitamento pela PFN,  seria um mero  exercício de  futurologia,  além de  se  reputar  inócuo, porquanto não vedaria que aquele órgão, alicerçado em seu próprio convencimento, e  de forma autônoma, viesse a orientar a execução judicial contra quem entendesse de direito.  Nesse sentido, o art. 202, I, do CTN, determina que o termo de inscrição da  dívida  ativa  indicará  obrigatoriamente  o  nome  do  devedor  e,  sendo  o  caso,  o  dos  co­ responsáveis.  Essa mesma disposição consta do § 5º do  art.  2º  da Lei nº 6.830, de 22 de  setembro de 1980, que regula o processo de inscrição e cobrança judicial da Dívida Ativa da  Fazenda Pública.  Por outro lado, o § 4º do mesmo artigo estipula que a Dívida Ativa da União  será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Por óbvio, esse é um juízo de valor dos senhores Procuradores, em face dos  elementos carreados para os autos pelo Fisco, ou de outros a que vierem ter acesso.  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 10120.001377/2007­58  Acórdão n.º 1803­001.564  S1­TE03  Fl. 372          9 Assim  sendo,  não  estão,  eles,  vinculados  a  entendimentos  anteriormente  emanados  a  respeito,  seja  das  Delegacias  de  Julgamento,  seja  do  CARF,  não  se  tratando,  portanto, de matéria que deva ser apreciada por qualquer dessas instâncias julgadoras.  É  necessário  recordar,  ainda,  que  o  fato  de  constar  da  Certidão  de  Dívida  Ativa  o  nome  de  alguém  como  co­responsável  não  significa  que  essa  pessoa  estará  definitivamente revestida dessa condição.  Isso porque, por força do art. 3º, e parágrafo único, da já citada Lei nº 6.830,  de 1980, e do parágrafo único do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza  da presunção de certeza e liquidez, ressalvada prova inequívoca em contrário.  Conclui­se,  por  conseguinte,  que,  ainda  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entenda  que  as  pessoas  mencionadas  como  co­responsáveis  pelo  crédito  tributário  devem  efetivamente  por  ele  responder,  a  última  palavra  a  respeito  caberá  ao  Poder  Judiciário.  Apenas  nesse  momento  será  admissível  discutir  se  a  situação  fática  determinará a existência desse vínculo obrigacional, ou não.  Do que se deflui que os aspectos relativos à responsabilidade solidária pelos  créditos tributários da pessoa jurídica constituem matéria estranha ao processo administrativo  fiscal  regularmente  instaurado  contra  esta  última,  podendo  ser  apresentada  a  defesa  pertinente em caso de eventual execução judicial do crédito tributário.  Desse modo, toda a argumentação contida na Impugnação e no Recurso dos  arrolados como responsáveis pelo crédito tributário lançado de ofício neste processo, refutando  a  responsabilidade  destes  pelos  tributos  não  pagos  pelo  sujeito  passivo  autuado  fica  prejudicada,  posto  que,  como  já  dito  anteriormente,  a  responsabilização  dessas  pessoas  físicas é matéria a ser discutida em fase de execução judicial, não tendo qualquer reflexo  na análise do mérito da presente exigência.  Para finalizar este tópico, transcreve­se recente ementa do Superior Tribunal  de Justiça (STJ) no mesmo sentido do aqui exposto (grifou­se):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA  NA FUNDAMENTAÇÃO.  VIOLAÇÃO AO ART.  557 DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  REDIRECIONAMENTO  CONTRA  SÓCIO­ GERENTE QUE FIGURA NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA  COMO  CO­RESPONSÁVEL.  POSSIBILIDADE.  DISTINÇÃO  ENTRE  A  RELAÇÃO  DE  DIREITO  PROCESSUAL  (PRESSUPOSTO  PARA  AJUIZAR  A  EXECUÇÃO)  E  A  RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL (PRESSUPOSTO PARA A  CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA).  1.  É  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  especial  a  adequada indicação da questão controvertida, com informações  sobre o modo como teria ocorrido a  violação a dispositivos de  lei federal (Súmula 284/STF).  2. Não se pode confundir a relação processual com a relação de  direito  material  objeto  da  ação  executiva.  Os  requisitos  para  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES     10 instalar  a  relação  processual  executiva  são  os  previstos  na  lei  processual, a saber, o inadimplemento e o título executivo (CPC,  artigos  580  e  583).  Os  pressupostos  para  configuração  da  responsabilidade  tributária  são  os  estabelecidos  pelo  direito  material, nomeadamente pelo art. 135 do CTN.  3.  A  indicação,  na  Certidão  de  Dívida  Ativa,  do  nome  do  responsável ou do co­responsável (Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, I;  CTN, art. 202, I), confere ao indicado a condição de legitimado  passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568,  I),  mas não confirma, a não ser por presunção relativa (CTN, art.  204), a existência da responsabilidade tributária, matéria que, se  for  o  caso,  será  decidida  pelas  vias  cognitivas  próprias,  especialmente a dos embargos à execução.  4.  É  diferente  a  situação  quando  o  nome  do  responsável  tributário não  figura na certidão de dívida ativa. Nesses casos,  embora configurada a  legitimidade passiva  (CPC, art.  568, V),  caberá  à  Fazenda  exequente,  ao  promover  a  ação  ou  ao  requerer o seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que  há de ser uma das situações, previstas no direito material, como  configuradoras da responsabilidade subsidiária.  5.  No  caso,  havendo  indicação  dos  co­devedores  no  título  executivo (Certidão de Dívida Ativa), é viável, contra o sócio, o  redirecionamento  da  execução.  Precedentes:  REsp  627.326­RS,  2ª  Turma,  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  de  23.08.2004;  REsp  278.741, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 16.09.2002.  6. Recurso especial a que se dá provimento.   (REsp  803.314/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  21.03.2006, DJ  03.04.2006  p.  292)   Destaco, por fim, que já sumulou este CARF, em caso análogo, o seguinte:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Voto  pelo  não  conhecimento  do  Recurso,  no  que  se  refere  às  alegações  relativas à responsabilidade solidária.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 17/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 06/12/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 05/12/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assi nado digitalmente em 06/12/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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Numero do processo: 10909.003112/2003-01
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/07/2003 DECADÊNCIA. FATO GERADOR. A Fazenda dispõe de cinco anos contados do fato gerador, quando existir pagamento, para constituir o crédito tributário, decorrido o lapso temporal, impõe reconhecer a perda desse direito. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-001.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos em setembro e outubro de 1998, em razão da decadência do direito do fisco. Anotonio Carlos Atulim Presidente Domingos de Sá Filho Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.003112/2003­01  Acórdão n.º 3403­001.838  S3­C4T3  Fl. 8          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário em decorrência do v. Acórdão que manteve o  Auto de  Infração referente à constituição do crédito  tributário,  relativo à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS, período de 01/09/1998 a 31/07/2003.  Extraí­se  da  descrição  dos  fatos  e  do  enquadramento  legal  que  o  crédito  tributário  constituído  é  proveniente  de  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago, conforme relatado pela fiscalização:  Constam do relatório que os débitos para com a contribuição escriturados são  inferiores aos valores devidos em decorrência da receita bruta contabilizada. A empresa teria  apresentado  DCTF’s  referentes  aos  anos  calendários  1999  a  2003,  declarando  os  débitos  conforme foram contabilizados, isto é, a menor do que o devido.  Extraí­se, ainda, da descrição dos fatos: “Nas declarações de rendimentos, os  valores devidos da contribuição conferem com os valores constantes das DCTF’s e as bases de  cálculo declaradas satisfazem a esses valores (fls. 13 a 61)”.  O fisco informa que a recorrente encontra enquadrada na condição de Micro­ empresa,  entretanto,  apresenta DIPJ  na  qualidade  optante  pelo  Lucro Real,  conforme  cópias  das declarações anexadas relativas aos diversos exercícios.   A  recorrente  alega  decadência  do  direito  de  lançar,  por  entender  que  a  Fazenda  dispõe  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  art.  150  do  CTN,  sustenta que só tomou conhecimento do auto de infração em 28 de novembro de 2003, assim  sendo, os créditos lançados relativamente ao ano­calendário de 1998 teriam decaídos.   No mérito sustenta que nem toda receita contabilizada deve compor a base de  cálculo da COFINS e do PIS. Na apuração da base de cálculo excluiu aquelas permitidas por  lei, e, que os valores apurados foram devidamente recolhidos, portanto, nada deve a esse título  a Fazenda.  Segundo a contribuinte a exigência fiscal decorre do disposto no art. 3º e seus  parágrafos,  da  Lei  nº  9.718/98,  que  posteriormente  foi  alterada  pela  Medida  Provisória  1.807/99 e reedições sob nº 1.858/1991, depois a Medida Provisória de nº 2.037­19, de 28 de  junho de 2000.  Sustenta não proceder à exigência incidente sobre exclusões permitidas pelas  normas relativas à contribuição, uma vez que a base de cálculo deve ser composta somente do  faturamento mensal e, para melhor apreciação transcreve todas as exclusões permitidas, assim  como, traz à baila diversas decisões administrativas e judiciais.  Também não  concorda  com o  emprego da Taxa Selic  na determinação  dos  juros moratórios.  Em razões recursais demonstra seu inconformismo com a desconsideração da  prova documental trazido aos autos após a impugnação e reprisa os argumentos tecidos na fase  de impugnação e pede nulidade do acórdão.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.003112/2003­01  Acórdão n.º 3403­001.838  S3­C4T3  Fl. 9          3 Decidiu  esse  Colegiado  baixar  os  autos  em  diligência  no  sentido  de  que  a  fiscalização  procedesse  o  detalhamento  das  receitas  incluídas  à  base  de  cálculo.  Retorna  os  autos a essa Câmara com o Termo de Verificação Fiscal dando conta de que não foi possível  detalhar  as  receitas  em  decorrência  da  afirmação  da  Recorrente  de  que,  passados  aproximadamente  10  (dez)  anos,  não  logrou  êxito  em  localizar  os  referidos  documentos  solicitados.  Instado  a  se  manifestar,  justifica  a  Recorrente  que  todos  os  documentos  solicitados  foram  ao  tempo  da  ação  fiscal  apresentados  e,  ausência  do  detalhamento  das  receitas e as deduções configura cerceamento de defesa. Assevera também que a obrigação de  fazer  prova  com  relação  aos  fatos  geradores  a  sustentar  o  lançamento  é  do  Fisco  e  não  do  contribuinte.   É o relatório.  Voto             Conselheiro DOMINGOS DE SÁ FILHO, Relator.  Trata­se de recurso  tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A matéria controvertida neste caderno administrativo se refere à inclusão na  base de cálculo de  receitas distinta do  faturamento. No entanto, antes de  adentrar no mérito,  impõe examinar a alegação de decadência .  Decadência.  Os  fatos  tidos  como  geradores  da  contribuição  se  referem  ao  período de 01/09/1998 a 31/07/2003. A empresa foi notificada da lavratura do auto de infração  em 27 de novembro de 2003.  É certo que a Fazenda Pública pode constituir crédito tributário no prazo de  cinco anos a contar do fato gerador.   Tratando­se  de  Contribuições  Sociais,  com  fulcro  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  a posição da Administração Federal,  antes da Súmula Vinculante n.8 do STF, que  esse direito seria pelo período de 10 (dez) anos anteriores, contado do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  É  sabido  que,  em  relação  aos  tributos  lançados  por  homologação,  que  é  o  caso deste caderno, aplica­se especificamente o art. 150, em especial o parágrafo 4º, do CTN,  desde que haja prova de pagamento, disciplina que o prazo decadencial é contado a partir da  ocorrência  do  fato  gerador,  dispondo  o  fisco  de  05  (cinco)  anos  para  constituir  o  crédito  tributário.  O Supremo Tribunal Federal  reconheceu em sede de controle constitucional  que o art. 45 da Lei 8.212/91 é inconstitucional, pondo fim deste modo os questionamentos em  relação  ao  polemico  dispositivo  que  assegurava  o  direito  da Fazenda Pública  de  constituir  o  crédito tributário pelo interregno de 10(dez) anos.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.003112/2003­01  Acórdão n.º 3403­001.838  S3­C4T3  Fl. 10          4 “Em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Tribunal  Pleno  editou  os  seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário  da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4º do art. 2º  da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São  inconstitucionais o parágrafo único do  artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes,  j. 12/6/2008; RE  556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min.  Gilmar Mendes,  j.  12/6/2008; RE 559.943,  rel. Min.Cármen Lúcia,  j.  12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE  138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992.  Legislação:  Decreto­Lei nº 1.569/1997, art. 5º, parágrafo único Lei nº 8.212/1991,  artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008.  Ministro Gilmar Mendes  “Presidente”  (DOU nº 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1).     Assim sendo, acompanhando o que restou decidido STF, o direito da Fazenda  lançar  no  caso  deste  caderno  exclui  os  fatos  geradores  ocorridos  de  setembro  e  outubro  de  1998, haja vista que a ciência do auto de infração aconteceu em 27 de novembro de 2003.  Assim,  conheço da preliminar  argüida para  afastar o direito de constituição  do crédito tributário em relação aos fatos geradores de setembro e outubro de 1998.  Deixando de existirem outras questões preliminares a ser apreciadas, passa­se  a examinar o mérito.  No  mérito,  depreende­se  dos  argumentos  da  Recorrente  tratar­se  da  ampliação da base de cálculo, por  imposição do parágrafo primeiro do artigo  terceiro da Lei  9.718/98.  Para  melhor  raciocínio  transcrevo  parte  do  relato  neste  voto,  extraído  da  descrição dos fatos e enquadramento legal,   ­  “os  débitos  para  com  a  contribuição  escriturados  são  inferiores aos valores devidos, em decorrência da receita bruta  contabilizada.  A  empresa  teria  apresentado  DCTF’s  referentes  aos  anos  calendários  1999  a  2003,  declarando  os  débitos  conforme foram contabilizados, isto é, menor do que o devid.”.  Extraí­se, ainda, da descrição dos fatos: “Nas declarações de rendimentos, os  valores devidos da contribuição conferem com os valores constantes das DCTF’s e as bases de  cálculo declaradas satisfazem a esses valores (fls. 13 a 61)”.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.003112/2003­01  Acórdão n.º 3403­001.838  S3­C4T3  Fl. 11          5 Verifico  que  os  documentos  acostados  às  fls.  13  a  61  referem  à  cópia  da  DIPJ/1999 a 2003. Os demais documentos anexados pelo Fisco, de fls. 62/220, são cópias dos  livros diários e razões.  Como  se vê  durante  o  procedimento  o Fisco  teve  acesso  aos  livros  fiscais,  livros  contábeis  e  declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  cujos  dados  foram  confrontados  com os  valores  das  contribuições  declaradas  pela Recorrente,  daí  afirmar  “Nas  declarações  de  rendimentos,  os  valores  devidos  da  contribuição  conferem  com  os  valores  constantes das DCTF’s  e as bases de cálculo declaradas  satisfazem a esses valores  (fls. 13 a  61).  Compulsando  os  autos  vislumbra­se  à  presença  de  cópias  do  livro  diário  relativo ao período dos fatos geradores, de onde assevera a fiscalização ter comparado os dados  com aqueles consignados nas declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Em  que  pese  a  fiscalização  deixar  de  atender  a  diligência  em  razão  da  resposta da  Interessada  não mais possuir  os  livros  contábeis  e  fiscais,  restou  a  esse  Julgador  examinar cuidadosamente as cópias do livro diário colecionadas.  Examinando mês a mês a receita de venda ali contabilizadas, conclui­se, que  os valores são exatamente os informados no auto de infração a título de fato gerador.   Como  se  sabe  a  legislação  pertinente  define  como  base  de  cálculo  para  apuração  das  respectivas  contribuições  o  faturamento.  No  caso  concreto  o  fato  gerador  é  exatamente o valor do faturamento, tão­só, a receita proveniente da venda de mercadorias.  Portanto,  a  base  de  cálculo  do  PIS  é  constituída,  no  caso,  das  receitas  decorrente  de  venda  de mercadorias  pelo  contribuinte  a  qual  encontra  suporte  na  legislação  tributária.  Com o evento da edição da Lei 9.718/98, a base de cálculo foi alargada para  alcançar  a  totalidade  das  receitas,  porém,  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  inconstitucional o disposto no art. 3º da mencionada lei, que promoveu o alargamento da base  de cálculo das contribuições.  O  entendimento  pacificado  pela  jurisprudência  é  de  que  a  base  de  cálculo  para apuração dessas contribuições  se  restringe  tão­só ao  faturamento da empresa, em outras  palavras, a comercialização de produtos e a prestação de serviços.  Como se sabe compete ao  titular do procedimento fiscal produzir as provas  suficientes  para  esclarecer  e  imputar  o  ilícito  tributário,  neste  caderno  restou  suficiente  provado, para tanto, basta examinar às cópias do livro diário trazido à colação.  Assim, pode afirmar de que trata de base de cálculo nos termos da decisão do  STF que limitou ao faturamento.  É  de  conhecimento  geral  que  o  lançamento  fiscal  é  uma  espécie  de  ato  administrativo,  goza,  portanto,  da  presunção  de  legitimidade,  entretanto,  não  dispensa  a  Fazenda  Pública  de  demonstrar,  no  correspondente  auto  de  infração,  a  metodologia  e  o  arbitramento  do  imposto,  em  obediência  o  princípio  que  exige  a  motivação  do  ato  administrativo.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10909.003112/2003­01  Acórdão n.º 3403­001.838  S3­C4T3  Fl. 12          6               Em  conformidade  com  que  preconiza  nosso  ordenamento  jurídico  tributário, o Senhor Fiscal extraiu os elementos do livro diário trazido juntamente com o auto  de infração, demonstrar a base de cálculo o que permite aferir a verdade real.          A  diligência  foi  no  sentido  da  fiscalização  fazer  demonstrativo  de  sua  lavra, independentemente, do que consta descrito no auto de infração, para que afastasse toda e  qualquer  dúvida  do  contribuinte,  o  poderia  ter  sido  efetivado  mediante  os  documentos  acostados aos autos.                Em  sendo  assim,  ao  informar  a  base  de  cálculo  afastou  dúvida  em  relação à certeza do crédito tributário constituído.           Assim,  ausência do demonstrativo não  se  revela  obstáculo  conhecer da  matéria e julgar com os elementos disponíveis e rechaçar a alegação do Recorrente de que não  conhece quais as receitas diferentes do faturamento incluídas à base de cálculo.          Verificado  que  os  fatos  geradores  decorre  exclusivamente  do  faturamento,  a  fiscalização  cumpriu  à  risca  o  pressuposto  de  demonstrar  com  precisão  o  “quanto”  teria  sido  considerado como matéria  tributável,  dando certeza  e  liquidez  ao  crédito  tributário.        Sobreleva dizer que atendido os requisitos restou assegurado ao autuado  o direito constitucionalmente previsto da ampla defesa, pois  tenho como preenchido todos os  requisitos necessários a concretização do lançamento.          Portanto,  o  Fisco  não  transferiu  ao  contribuinte  a  responsabilidade  de  provar,  o  Fisco  demonstrou  de  forma  insofismável  as  receitas  incluídas  por  ele  na  base  de  cálculo para apurar os valores das contribuições devidas objeto do auto de infração.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  para  acolher  decadência  dos  fatos  geradores  relativos  ao  período  de  apuração  de  setembro  e  outubro  de  1998.  É como voto.  Domingos De Sá Filho                                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 11543.001551/2003-21
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 165 cumulado com o art. 168 do Código Tributário Nacional, tributo pago indevidamente ou a maior pode ser objeto de pedido de ressarcimento dentro do prazo de 5 anos, contados do pagamento indevido, sob pena de se operar a decadência.
Numero da decisão: 1103-000.039
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Ausente momentaneamente o Conselheiro Hugo Correia Sotero – Acórdão nr 110300039
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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Numero do processo: 14041.000176/2008-55
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2007 Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 130          1 129  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000176/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.338  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral   Recorrente  ODONTOGROUP SISTEMAS DE SAÚDE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2007  Ementa:  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Manoel Coelho Arruda Junior, Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo  da Costa e Silva, Adriana Sato, Bianca Delgado Pinheiro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 76 /2 00 8- 55 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Relatório  Trata o presente de auto de infração lavrado em desfavor do sujeito passivo  acima  identificado,  em  19/12/2007,  com  ciência  em  27/12/2007,  por  ter  deixado  de  prestar  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  em  especial  porque  não  apresentou  a  relação  dos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviço.  Os  documentos  foram  formalmente  solicitados  através  da  emissão  do  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos­  TIAD, fls. 09/10.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 50/53, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, onde alega que a  multa aplicada foi reajustada, mas deveria ter sido considerada aquela da época do fato gerador  e  a mais  benéfica,  requerendo  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  o  auto  de  infração  ou  retificá­lo a fim de reduzir a multa.  É o relatório.    Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14041.000176/2008­55  Acórdão n.º 2302­002.338  S2­C3T2  Fl. 131          3   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.  50/53,  em  31/07/2008,  fls.56,  o  prazo  para  interposição  de  recurso,  que  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 01/08/2008, fruindo até 01/09/2008.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  05/09/2008,  conforme  documento de fls.57, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 133DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 04/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10070.000522/2003-92
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1993, 1994, 1996, 1997, 1998 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. IRRF. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Aplicasse, para os pedidos de restituição de pagamentos indevidos ou a maior, feitos em data anterior a 09 de junho de 2005, o prazo decadencial de 10 anos, a contar do seu fato gerador. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-002.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência do pedido de restituição dos pagamentos realizados a partir de 20/03/1993; determinando o retorno dos autos para a Delegacia de origem, para que esta aprecie o mérito do pedido. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 91          1 90  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000522/2003­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­002.796  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  IRRF  Recorrente  BILLITON METAIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício:  1986,  1987,  1988,  1989,  1990,  1991,  1993,  1994,  1996,  1997,  1998  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  IRRF.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.   Aplicasse,  para  os  pedidos  de  restituição  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior, feitos em data anterior a 09 de junho de 2005, o prazo decadencial de  10 anos, a contar do seu fato gerador.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  decadência  do  pedido  de  restituição  dos  pagamentos  realizados  a  partir  de  20/03/1993;  determinando  o  retorno  dos  autos  para  a  Delegacia de origem, para que esta aprecie o mérito do pedido.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalins – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Evande Carvalho Araújo, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos  de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Sandro Machado dos Reis.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 0. 00 05 22 /2 00 3- 92 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10070.000522/2003­92  Acórdão n.º 2801­002.796  S2­TE01  Fl. 92          2   Relatório  Trata o presente processo de pedido de restituição (Per/Dcomp) protocolizado  em 20/03/2003, com posterior pedido de compensação formulado em 20/03/2003, e retificação  do pedido de compensação em 28/07/2003, pela qual o interessado pretende compensar crédito  no valor de R$ 942.539,47 (fl. 3), referente a IRRF sobre dividendos recebidos no período de  fevereiro  de  1985  a  dezembro  de  1997,  fl.  3,  com  débito  de  IRRF  de  juros  sobre  o  capital  próprio, código 9453.  O Despacho Decisório da fl. 24, recebido pelo interessado em 23/07/2008 (fl.  27), não homologou a compensação com fundamento no Parecer Conclusivo n° 292/2008, fls.  20/23,  segundo o  qual  houve a  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  pelo  decurso  do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  n°  5.172/1966.  O  interessado  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  em  21/08/2008,  fls. 36/42, e documentos, fls. 43/61, alegando, em síntese, que:  A  compensação  realizada  está  de  acordo  com  o  art.  2°  da  IN  SRF n° 12, de 10 de fevereiro de 1999, que prevê a possibilidade  de compensação sem estabelecer prazo;  A  lei  n°  8.849/94,  que  considera  como  antecipação  os  valores  retidos  a  titulo  de  IRRF,  não  estabelece  prazo  para  a  sua  compensação;  O art. 168 do CTN não se aplica ao caso porque não se trata de  repetição de valores pagos indevidamente (fl. 41, § 18).  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1  entendeu  por  bem  julgar  por  procedente  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação,  em  decisão  que  restou  assim  ementada:  PRAZO PARA COMPENSAR.  A  partir  do  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  o  interessado  tem  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  exercer o seu direito a compensação.  Cientificada  em  26/10/2009  (Fls.  71),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 25/11/2009 (fls. 72), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  É o Relatório.    Voto             Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10070.000522/2003­92  Acórdão n.º 2801­002.796  S2­TE01  Fl. 93          3 Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Em  primeiro  plano,  observo  que  a  compensação  não  foi  homologada  pela  Delegacia  de Origem  em  virtude  do  entendimento  de  que  o  pedido  de  restituição  já  estaria  alcançado pelo prazo decadencial de cinco anos; in verbis:  “Dessa  forma,  considerando  que  o  presente  pedido  foi  formalizado  em  20/03/2003  (ver  carimbo  de  protocolo  As  fls.  01),  já  há  aqui  fundamentos  suficientes  para  se  concluir,  em  obediência  aos  dispositivos  legais  citados,  pela  extinção  do  direito de pleitear a  restituição, por decurso do prazo de cinco  anos,  não  restando  alternativa  que  não  seja  a  de  indeferir  o  pedido. Ressalte­se que, tendo sido alcançado pela decadência o  direito de pleitear a restituição destes pagamentos — ocorridos  até 03/1996 —, não cabe mais qualquer consideração a respeito  da modalidade em que os mesmos foram efetuados.,  Por  todo  exposto,  proponho  o  NÃO  RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO contra a Fazenda Pública r o Imposto  de Renda na Fonte no período de fevereiro de 1985 a março de  1996.” (pág. 23 dos autos)  Deste  modo,  o  pedido  de  compensação  depende  do  deferimento  ou  indeferimento do pedido de restituição.  No caso dos autos, os pagamentos a maior se deram nos anos de 1985 a 1997,  tendo  a  contribuinte  recorrente  requerido  a  restituição  em  20/03/2003,  via  pedido  de  restituição;  tal  restituição  foi  indeferida,  com  fulcro  no  inciso  I  do  art.  168  do  CTN,  estabelecendo  o  entendimento  que  o  prazo  decadencial  de  5  anos  é  contado  da  data  do  recolhimento do imposto.  Alega a recorrente que o art. 168 do CTN não se aplica ao caso porque não se  trata de repetição de valores pagos indevidamente.  Neste  ponto,  o  objeto  do  caso  é  especificamente  tributo  retido,  ou  pago  a  maior, ou pago indevidamente; aplicando­se, portanto, a legislação pertinente  Contudo,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reconhecer  a  existência de repercussão geral da questão constitucional do prazo decadencial de restituição de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior,  julgou  o  RE  566.621/RS,  Rel.  Min.  ELLEN  GRACIE, nele proferindo decisão consubstanciada em acórdão assim ementado:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  'VACATIO  LEGIS'  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10070.000522/2003­92  Acórdão n.º 2801­002.796  S2­TE01  Fl. 94          4 Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a 'vacatio legis',  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de 'vacatio legis' de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  'vacatio  legis'  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE Processo nº 10070.000522/2003­92  Acórdão n.º 2801­002.796  S2­TE01  Fl. 95          5 Portanto, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de matéria sob a égide  de repercussão geral, de aplicação obrigatória para os Conselheiros do CARF, entendeu que o  prazo decadencial de restituição, aplicado para os pedidos formalizados antes de 09 de junho  de 2005, é de 10 anos, contados do fato gerador.  Logo,  tendo  o  pedido  de  restituição  sido  realizado  em  20/03/2003,  é  de  se  entender que somente os crédito anteriores ao período de 20/03/1993 estariam alcançados pela  decadência.  Diante de todo o exposto e do que consta dos autos, voto por dar provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  a  inexistência  da  decadência  do  pedido  de  restituição dos pagamentos realizados a partir de 20/03/1993; determinando, de outra  feita, o  retorno dos autos para a Delegacia de origem, para que esta aprecie o mérito do pedido.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 12/ 12/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIER RE

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Numero do processo: 37311.002124/2007-19
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/08/2005 AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que torna nulo o lançamento. Processo Anulado
Numero da decisão: 2302-000.126
Decisão: ACORDAM os membros da 3° Câmara / 2° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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Recorrida DRP/JUNDIAÍ/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 31/08/2005 • AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. A ausência de fundamento legal é vicio formal insanável que torna nulo o lançamento. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • 1 Processo n°37311.002124/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.126 Fl. 434 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o lançamento, nos termos do voto da relatora. LIÉGE L C OIX THOMASI Presidente e Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieir Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 Processo n°37311.002124/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.126 Fl. 435 Relatório Refere-se a presente notificação a contribuições previdenciárias incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que foram prestados à notificada por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho (Central Nacional Unimed, Cooperativa Mista de Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi de Campinas e Cooperativa dos Transportadores Autônomos do Auto Tiête Ltda.), no período de 09/2001 a 08/2005. A notificação foi lavrada em 05/06/2006 e cientificada ao sujeito passivo em 07/06/2006. O relatório fiscal de fls. 78/97, diz que foram apuradas diferenças relativas a alíquota de 15% sobre os valores totais pagos pela notificada pelos serviços prestados apurados através das notas fiscais apresentadas e, na falta destas, dos valores contabilizados, em confronto com as guias de recolhimento da empresa. A fiscalização aduz que apesar de inúmeras solicitações através de TIAD's — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, várias faturas não foram apresentadas, sendo alguns valores apurados através da contabilidade. Quando foi possível identificar os contratos de risco global com as faturas, a base de cálculo foi tomada na razão de 30% do valor da nota. Quando a fatura foi identificada como referente a contrato de custo operacional, foi tomado como base o valor total da mesma. Na impossibilidade de identificar faturas e contratos, a base de cálculo foi considerada sobre o valor total. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de fls. 373/381, julgou o lançamento procedente. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: Preliminarmente, argúi o cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para impugnação; Cerceamento de defesa pela aplicação de multas progressivas, já que os percentuais lançados tem caráter confiscatório e não tem amparo legal por excessivos; A inconsistência do levantamento por arbitramento; No mérito, argúi a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei que determina a contribuição sobre o trabalho prestado por cooperativa; que inexiste fundamentação constitucional. Requer a improcedência do ,auto de infração para que sejam cancelados os créditos nele constituídos. Protesta pela sustentação oral e pela ,produção de provas, especialmente a juntada de novos documentos. A DRP ofereceu as contra-razões pugnando pela manutenção da decis)ti. recorrida. É o relatório. 3 Processo n° 37311.002124/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.126 Fl. 436 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Analisando os autos, em especial o Relatório Fiscal, é de se notar que o lançamento se deu por aferição indireta já que a recorrente não apresentou todos os documentos solicitados em inúmeros T1AD's , o que acarretou a lavratura do pertinente auto de infração. Todavia, observei a ausência de indicação do dispositivo legal que permita o levantamento por aferição indireta, qual seja o artigo 33, e seus parágrafos 30 e 6° da Lei n.° 8.212/91. Com efeito, embora conste, inclusive de um TIAD, que a falta de apresentação de documentos poderá acarretar a lavratura do débito por aferição indireta, não há, no processo, indicação do dispositivo legal para sustentar tal lançamento, nem no Anexo Fundamentos Legais do Débito, nem no Relatório Fiscal. Não constando a fundamentação legal que ampara o lançamento, se vislumbra o cerceamento de defesa, pois o contribuinte não foi devidamente informado do procedimento utilizado pela fiscalização, não podendo se manifestar a respeito. A falta de referência ao fundamento legal que sustenta o lançamento fiscal gera cerceamento de defesa e a ampla defesa é assegurada constitucionalmente aos contribuintes e deve ser observada no processo administrativo fiscal. A falta de indicação da legislação que ampara o lançamento sonega ao contribuinte o direito de se defender quanto a isso. • A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de . Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Feitas estas considerações, entendo que a notificação deve ser anulada porque o contribuinte não teve ciência da fundamentação legal que embasou o levantamento. Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Inserem-se no princípio do contraditório a chamada rega da inforrnaçã geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes. (4.1 Processo n°37311.002124/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.126 Fl. 437 O princípio do contraditório é de índole constitucional, devendo ser observado inclusive em processos administrativos, consoante art. 5 0 , LV, da Constituição Federal vigente. Art. 5 0, LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Foi contemplado também no art. 2°, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei n° 9.784/99, abaixo transcrito: Lei n° 9.784/99, art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (.) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de . recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (grifo nosso) Nesse sentido, entendo que a notificação é nula, por cerceamento ao direito de defesa, pois não trouxe os fundamentos legais que embasaram o lançamento, o que certamente causou prejuízo ao contribuinte. Pelo exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 • LIÉGE LACRO X THOMASI - Relatora • ~=1.8~ffi ••n •n . 1 Processo n° 37311.002124/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.126 Fl. 438 • Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Estou alterando o entendimento acerca dos efeitos gerados pelo vício presente na autuação. Mais precisamente sobre a possibilidade de saneamento ou não da falta nesses mesmos autos. A própria Receita Federal tem anulado o lançamento quando da falta de fundamento legal. Assim, não teria lógica esse Colegiado comandar a complementação do relatório fiscal, quando o próprio órgão fiscalizador entende que não é caso de complementação, mas sim de anulação do lançamento por vício formal. Além do mais, o recurso visa a análise da correção da decisão de primeira instância. Se a mesma deve ser mantida, se deve ser reformada, ou anulada. Quando o vício ocorre no ato administrativo do lançamento, não caberia a anulação da decisão de primeira instância, mas sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador. Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. O disposto nos artigos 59 e 60 do Decreto n ° 70.235/1972, que tratam de nulidades, somente se aplicam para os atos praticados no curso do processo administrativo. O lançamento é ligado ao procedimento fiscal de apuração do crédito. Desse modo, há que se reconhecer a possibilidade de existência de outras nulidades que não somente as previstas nos arts. 59 e 60. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n ° 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vício formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a disposição legal infringida (art. 10, inciso IV do Decreto n ° 70.235). É bem verdade que não se pode confundir falta de fundamentação legal, com falta de fundamento legal. Em virtude de a Administração somente poder agir se houver previsão em lei para a prática do ato, caso não haja tal fundamentação legal, o ato será nulo. Diferentemente será a hipótese de ausência de um • dispositivo legal que não foi arrolado no relatório; falta do fundamento legal, entendo que tal vício pode ser corrigido. Como já explicitado, passo a entender que a correção desse vício tem que ser realizada por meio de novo lançamento, uma vez que o Decreto n ° 70.235 exige a disposição legal como elemento obrigatório da autuação. Diante da irregularidade constatada, há que ser aplicado o Decreto n° 70.235/1972 devendo ser efetuado novo lançamento, conforme previsto no 18, § 3 0, nesta palavras: -)1 6 Processo n°37311.002124/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.126 Fl. 439 Art. 18 (..) sS' 3 0 Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificaçã o de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93) Tal complementação tem que ser comandada pelo órgão de primeira instância, mesmo que de oficio, pois o caput do art. 18 é determinante para a autoridade julgadora de primeira instância. É como é sabido os parágrafos e incisos devem ser interpretados em conformidade com o caput do dispositivo, que determina a regra geral. É possível a complementação do relatório fiscal por decisão de primeira instância, entretanto não cabe tal complementação pela segunda instância, pois enquanto a primeira instância aprecia a impugnação quanto ao lançamento, a segunda aprecia o recurso quanto à decisão a quo. Sem a manifestação oportuna do sujeito passivo, o ato administrativo portador de vício permanece no sistema. Embora o ato implique em atentado à ordem jurídica, a restauração da juridicidade violada depende da expedição de outro ato. A invalidação e a convalidação são meios estabelecidos pelo próprio regime jurídico-administrativo para a eliminação material do vício. Se a Receita Federal não convalida, o ato se torna passível de invalidação pelo órgão julgador, caso este seja provocado para fazê-lo. O mesmo serve para a hipótese de a Receita Federal se abster de invalidar quando deveria tê-lo feito. A invalidação do ato administrativo tem como efeitos jurídicos: o efeito declaratório da invalidade, e o efeito constitutivo negativo da pertinência do ato administrativo. A convalidação do ato administrativo decorre exclusivamente de competência administrativa; determinando a manutenção do ato administrativo viciado no sistema pelo saneamento do vício constatado. Tal como o ato de invalidação, o ato de convalidação tem o efeito jurídico de declarar a invalidade. Todavia, possui um efeito jurídico de natureza constitutiva positiva, pois prescreve a manutenção da imperatividade e da eficácia do ato convalidado. O CARF não convalida lançamento; mas sim declara o grau de invalidade do ato administrativo viciado: nulo ou irregular. Se for nulo, há que ser realizado novo lançamento; se meramente irregular, o ato permanecerá, apenas será reconhecida a não importância do seu erro. Destaca-se que no Direito Administrativo não há ato anulável, pois o mesmo é classificado como convalidável. Entendo que os meros erros materiais podem ser corrigidos no lançamento, agora as falhas mais graves, os vícios, demandam a realização de um novo ato. A correção dos erros materiais, a complementação de informações, ou esclarecimentos, já constantes no 7 Processo n°37311.002124/2007-19 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.126 Fl. 440 relatório fiscal, podem ser trazidos aos autos por meio de diligência, inclusive comandada pelo CARF. Pelo exposto, in casu, não se tratou de simples erro material, mas de vicio na formalização por desobediência ao disposto no art. 10, inciso IV do Decreto n° 70.235. CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do notificado para ANULAR o lançamento por vicio formal. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2009 /11/21r, Í/4 b 400,40.-~go -"a ,- SS IRA - Conselheiro •

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Numero do processo: 10480.011604/2001-79
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 EMENTA: PIS-RESTITUIÇÃO-543-C do CPC - Recolhimentos indevidos e pleito de restituição efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação compreende o período de dez anos. Recurso negado.
Numero da decisão: 9303-002.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à unidade preparadora para análise das demais questões de mérito. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, e, momentaneamente, o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente substituto. FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D’Amorim (Substituta convocada), Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio César Alves Ramos, Rodrigo  Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Luiz Eduardo  de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim  (Substituta  convocada),  Susy  Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).      Relatório  Em Recurso Especial de fls. 95/98, recebido pelo Despacho de fls. 100/101,  insurge­se a Fazenda Nacional contra o acórdão de fl. 87, que por maioria de votos afastou a  prescrição para declarar procedente o pedido de restituição de PIS, e por unanimidade que seja  adotada a semestralidade na base de cálculo.    O acórdão guerreado traz a seguinte ementa:    “PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.  A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de  5  (cinco)  anos,  tendo  como  termo  inicial,  na  hipótese  dos  autos,  a  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retira  a  eficácia  da  lei  declarada inconstitucional.    PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE.  Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  n°s  2.445  e  2  .449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei  Complementar n° 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em  pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95.  Recurso provido em parte.”      Aduz a Recorrente que  o prazo para  se pleitear  a  restituição de PIS é de 5  (cinco)  anos  a  contar  da  extinção  do  crédito  tributário  (pagamento),  na  conformidade  dos  artigos 156, inciso I e 168, inciso I, CTN.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10480.011604/2001­79  Acórdão n.º 9303­002.164  CSRF­T3  Fl. 126          3 Segue  afirmando  que  se  havia  impossibilidade  administrativa  do  pedido,  a  Contribuinte devia tê­lo feito judicialmente, tendo para isto, prazo decadencial contado a partir  do pagamento do referido tributo.    Menciona também que a Lei Complementar nº 118, dispõe em seu artigo 3º  que “'Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 ­ Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo  sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o  § 1º do art. 150 da referida Lei."    Completa  argumentando  que  essa  lei  tem  efeito  retroativo  por  ser  interpretativa, lastreando­se no artigo 106, inciso I do CTN, transcrito à fl. 98.    Por  fim,  pede  que  seja  reformado  o  acórdão  guerreado  para  restabelecer  o  prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento do PIS.    Sem Contra­Razões.    É o relatório.      Voto               V O T O do Conselheiro Relator Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque  Silva.      O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.      Fl. 127DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Na fl.01 Pedido de Restituição entregue à Secretaria da Receita Federal em  12.07.2001 para os períodos de outubro de 1995 a fevereiro de 1996.    Acompanhando o entendimento do Poder Judiciário como, por exemplo, no  RESP  1.002.932­SP  da  Relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos e, bem como, pleito de restituição, exercitados anteriormente a entrada em vigor da  LC 118/05 na data de 09.06.2005, o prazo decadencial compreende o período de dez anos.    Em  razão  do  exposto,  como  os  fatos  geradores  e  a  formalização  do  pleito  estão compreendidos nesse período, voto por negar provimento a este Recurso Especial com  retorno a Delegacia de origem.    Sala das Sessões, 18 de outubro de 2012.       FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4620259 #
Numero do processo: 13819.003922/2003-57
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.924
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1990 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - O início da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, tem-se que os pedidos protocolizados até 06/01/2004 são tempestivos. Recurso Especial do Procurador Negado

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Numero do processo: 19515.000211/2004-11
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1301-000.193
Decisão: Acordam os membros do colegiada, unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de IRPJ por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.000211/2004-11 Recurso n° 164.646 Voluntário Acórdão n° 1301-00.193 — 3 Câmara I ia Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2009 Matéria Recorrente DLTRAQUIMICA PARTICIPAÇÕES S A. Recorrida 2' TURMA / DRS SÃO PAULO-I / SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - TRPJ Exercício: 1999 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para promover o lançamento de impostos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de IRPJ por fatos geradores ocorridos no ano-calendário 1998, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. WALDIR VEIG OCHA - Presidente e Relator EDITADO EM . • A C .1) ..,r .1 7,2 7+ 11011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana de Barros Fernandes, Marcos Vinícius Barros Ditem, Décio Lima Jardim, João Francisco Bianco, Valmir Sandri e Waldir Veiga Rocha. • •Relatório ULTRAQUIMICA PARTICIPAÇÕES S.A., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-14.215, de 30/07/2007, da 2 4 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. DO PROCEDIMENTO FISCAL Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 03/02/2004, para constituição de crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fl. 182), com crédito tributário total lançado de R$ 1.338.595,73, ai incluído juros moratorios (mas não multa), por fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, exercício de 1999. Conforme Ulmo de Verificação Fiscal (fls. 177/179), a Autoridade Fiscal constatou, no que toca à DiPI — AC 1998, que o contribuinte compensou indevidamente os prejuízos acumulados anteriores, superiores ao limite legal de 30% em R$ 2.885.758,23. Consta ainda que, em 17/01/2002, o contribuinte obteve liminar em medida cautelar (processo n° 2002.03.00.000849-2), que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários compensados em valores superiores ao limite legal, razão pela qual o lançamento foi feito com a suspensão • da sua exigibilidade. • Cientificada do auto de infração em 03/02/2004, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 188/212, na qual faz a defesa a seguir sintetizada pelo diligente relator do processo em primeira instância: A Impugnante disse inicialmente que compensou seus prejuízos fiscais apurados até 1994 sem o limite de 30% por força de liminar obtida no processo n° 2002.03.00.000849-2 (doc. 12). Entende que o auto de infração, apesar de ter sido corretamente lavrado com a sua exigibilidade suspensa e sem a aplicação da multa de oficio de 75% não poderia ter sido lavrado, pois contraria ordem judicial obtida no curso do processo citado. Cita jurisprudência favorável. A Impugnante defende que, quando da data da ciência do auto de infração, em 03/02/2004, já teria ocorrido a decadência, pois o auto reporta-se ao ano-calendário de 1998 e já teriam se passado cinco anos do fato gerador do tributo. Segundo seu entendimento, o termo final para o lançamento seria 31/12/2003. Cita doutrina e jurisprudência favoráveis a sua tese. Prosseguindo, a Impugnante discorre sobre o mérito, defendendo o direito dele ser apreciado na via administrativa, eis que o lançamento ocorreu em data posterior a da propositura da ação judicial. Entende que negar esse direito constitui afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sobre a compensação de prejuízos por ela empreendida, defende que ela é regida pela lei vigente à época de sua apuração, sob pena de ofensa ao direito adquirido. Logo a seguir, a Contribuinte alega o descabimento da cobrança dos juros• moratórios. Como obteve liminar antes do vencimento do tributo, não há que se falar em dívida vencida e tampouco em falta que lhe seja imputável, por estar respaldada em pronunciamento ÁK2 Processo n° 19515.000211/2004-11 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.193 Fl. 2 judicial. Defende, ainda, o afastamento da aplicação da taxa SELIC, por ser a sua cobrança inconstitucional. A Contribuinte afirma que a Fiscalização deveria ter procedido ao ajuste do lucro real dos períodos envolvidos para, somente então, efetuar o lançamento, pelo seu valor liquido, conforme determinado pelos arts. 193 e 219 do R1R194. Entende cabível a aplicação da "postergação", pois o lançamento baseou-se na glosa de valores que ultrapassaram o limite de 30% da compensação. Recompondo-se os prejuizos fiscais e os lucros reais de cada um dos períodos subseqüentes àqueles em que teriam ocorrido os excessos de compensação de resultados negativos, a Contribuinte conclui que não haveria imposto a pagar, indicando em documentos anexos os resultados obtidos, Por último, há a alegação de erro no cálculo do crédito lançado. No ano de 1998, a empresa teve retido, a titulo de imposto de renda, o montante de R$ 57.033,15, conforme "DIPJ/98". Conforme art. 629, § 4°, do RIR194, esse valor deve ser reduzido do montante devido a título de IRPJ, ou seja, dos R$ 697.439,55 lançados para R$ 640.406,40, com os demais reflexos. Em conclusão, requer a Impugnante o acolhimento de sua pretensão conforme acima sintetizado. A 2a Turma da DRI em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n°16-14.215, de 30/07/2007 (fls. 632/646), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica —IRPJ Ano-calendário: 1998 IRPJ. DECADÊNCIA. O direito de praticar o ato de lançamento extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PELO LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A Fazenda Pública tem o poder-dever, mesmo em período protegido por decisão judicial, de praticar o ato de lançamento, formalizando o crédito tributário de forma a prevenir a decadência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alega cães de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÁNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instancias administrativas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC CABIMENTO. Os juros de mora são devidos por apressa disposição legal, inclusive 3 durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30% POSTERGAÇÃO. A glosa de compensação de prejuízos fiscais superiores ao limite de 30% na apuração do IRPJ não configura hipótese de postergação de tributo. Ciente da decisão de primeira instância em 04/10/2007, conforme Aviso de Recebimento à ft. 653, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/11/2007 conforme carimbo de recepção à folha 655. No recurso interposto (fls. 6571678), reitera e reforça os argumentos trazidos na peça impugnatória, concluindo com o pedido de que, caso o entendimento seja pela manutenção da exigência, seja o julgamento administrativo sobrestado até o trânsito em • julgado da medida judicial em curso. É o Relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, cabe analisar os argumentos acerca da ocorrência da decadência. Passo, pois, a fazê-lo. Entendo que a regra geral para a decadência é a estabelecida pelo artigo 173, inciso I, do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; [.1 Por outro lado, ao tratar das modalidades de lançamento, o mesmo Código estabelece regras especificas para o lançamento por homologação, em seu artigo 150, § 4°: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1:4 § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto /ds,„z 4 Processo n° 19515.00021112004-11 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.193 Fl. 3 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Quanto ao IRPI, exigido no presente processo, entendo submeter-se ao lançamento por homologação, como, de resto, é o caso da grande maioria dos tributos em nosso sistema tributário. No julgamento em primeira instância, entendeu a Turma Julgadora que, na ausência do pagamento de um tributo, a norma aplicável à decadência seria aquela prevista no art. 173, I, do CTN. Com a devida vênia dos que compartilham desse pensamento, entendo que as regras de decadência aplicáveis devem seguir a sistemática de apuração de cada tributo. A regra do inciso I do art. 173 é aplicável aos tributos para os quais o lançamento deve preceder o pagamento. O exemplo clássico é o do IPTU, em que a Autoridade Tributária apura o valor devido, lança o tributo e notifica o sujeito passivo. Apenas então ocorre o pagamento. Se, por hipótese, o contribuinte se antecipa ao lançamento, calcula por sua conta o montante devido e faz o recolhimento antes mesmo de ser notificado, isto ocorre não por obrigação, mas por mera liberalidade, e o mecanismo previsto para apuração do tributo não se altera. O lançamento não deixa de ser de oficio, e não há também mudança no termo inicial para contagem do prazo decadencial. O mesmo raciocínio se aplica aos tributos para os quais a lei estabelece para o sujeito passivo que apure o valor devido e antecipe o pagamento, sem prévio exame da Autoridade Administrativa. É essa sistemática, a atividade exercida pelo contribuinte, que faz com que o lançamento seja por homologação, e não a presença ou ausência de pagamento. É precisamente o caso do tributo exigido no presente processo. Estabelecido, como foi, que o termo inicial para contagem do prazo decadencial deve ser a ocorrência do fato gerador do tributo, o próximo passo deve ser questionar quando teria ocorrido esse fato gerador. Compulsando os autos, verifico que, no ano-calendário 1998, o contribuinte optou pela tributação do IRPJ com base no lucro real anual (fls. 16, 23 e 31). De forma coerente, o lançamento observou o período de apuração anual (fl. 183). O fato gerador ocorreu, portanto, em 31/1211998, último dia do período de apuração anual. Conforme jurisprudência pacifica deste colegiado, com a qual estou de acordo, o Fisco teria cinco anos, a contar daquela data, para efetuar o lançamento. Esse prazo expirou em 31/12/2003, antes da ciência do lançamento ocorrida em 03/02/2004 (fl. 182). Operou-se, assim, a decadência, no caso em tela. Em conclusão, voto por reconhecer a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir créditos tributários de IRPI por fatos geradores ocorridos no ano- calendário 1998, com o que restam integralmente exonerados os créditos tributários objeto deste processo. Deixo de apreciar os demais argumentos da recorrente, visto que não poderiam alterar a sorte do lançamento. WALDIR VE1A ROCHA - Relator

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Numero do processo: 12268.000471/2008-21
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. O pedido de relevação da multa aplicada deve ser precedido da prova inequívoca do preenchimento dos requisitos constantes no art. 291 do Decreto 3.048/99. Uma vez que a recorrente sequer demonstrou nos autos um início de prova acerca da mera existência dos documentos que deixaram de ser apresentados à fiscalização, o pedido deve ser afastado já que não fora comprovada a correção da falta. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo 32 – A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simoes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 633          1 632  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000471/2008­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.126  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP  Recorrente  FERTILIZANTES DO NORDESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA. AFASTAMENTO. O pedido de  relevação  da  multa  aplicada  deve  ser  precedido  da  prova  inequívoca  do  preenchimento  dos  requisitos  constantes  no  art.  291  do  Decreto  3.048/99.  Uma vez que a  recorrente  sequer demonstrou nos autos um  início de prova  acerca da mera existência dos documentos que deixaram de ser apresentados  à  fiscalização,  o  pedido  deve  ser  afastado  já  que  não  fora  comprovada  a  correção da falta.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  MULTA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF  a análise de constitucionalidade de legislação tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 04 71 /2 00 8- 21 Fl. 633DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para  adequação da multa ao  artigo 32 – A da Lei n° 8.212/91, caso mais  benéfica.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simoes,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 12268.000471/2008­21  Acórdão n.º 2402­003.126  S2­C4T2  Fl. 634          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  FERTILIZANTES  DO  NORDESTE  LTDA,  em  face  do  acórdão  de  fls.  450/454  ,  por meio  do  qual  foi mantida  a  integralidade  da  multa  lançada  no  Auto  de  Infração  n.  37.191.567­8,  por  ter  a  recorrente  apresentado  GFIP  sem  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  a  que  estava  sujeita,  no  caso  a  remuneração  de  contribuintes  individuais  freteiros a seu serviço.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2004  a  12/2004,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 19/09/2008 (fls. 02).  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:    que necessidade a revogação do art. 32 da Lei 8.212/91  pela Lei 11.941/09 extingui a punibilidade do recorrente;    em  não  sendo  reconhecida  a  extinção  da  punibilidade,  que, ao menos, seja determinada a aplicação ao caso da  legislação  mais  benéfica,  em  conformidade  com  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91;    que o não acatamento do pedido de  relevação da multa  acarretou  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  na  medida  em  que  dentre  um  universo de 4726 freteiros, para os quais fora enviada a  GFIP  retificadora  dentro  do  prazo  defesa,  apenas  restaram  informações  incorretas  acerca  de  179,  motivo  pelo qual deve ser afastada a aplicação da multa;    que  a  penalidade  aplicada  ofende  o  princípio  do  não­ confisco;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele  conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente cumpre apontar que a imposição da multa não fora expressamente  impugnada pela recorrente, que resumiu­se a requerer em sede de impugnação a relevação da  multa aplicada. Também por tal motivo, entendo seja desnecessário o julgamento conjunto do  lançamento da presente multa com o lançamento das contribuições respectivas.  O lançamento é, pois, incontroverso.  Da análise dos argumentos do recurso, quanto as alegações acerca da ofensa  ao  princípio  do  não  confisco,  as  tenho  por  descabidas,  pois  a  irresignação  não  pode  ser  analisada por este Conselho, em respeito à competência privativa do Poder Judiciário, já que, o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento de  inconstitucionalidade de  lei  em vigor,  conforme previsto nos artigos 97 e  102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária  Pelos  mesmos motivos,  também  não  vejo  como  determinar­se  a  aplicação  ao  caso  dos  princípios  da  proporcionalidade  ou  mesmo  da  razoabilidade  para  considerar­se  relevada a multa aplicada.  Fato  é  que,  conforme  bem  apontou  o  v.  acórdão  de  primeira  instância  e  fora  confirmado pela própria  recorrente no voluntário,  a  integralidade da  falta não  fora  corrigida.  Dessa  forma,  mesmo  que  enviadas  as  demais  GFIP’s  retificadoras,  corrigindo  a  infração  cometida, não há que se falar em relevação da multa sem que o pedido, formalizado a tempo,  venha desacompanhado da  inequívoca comprovação da correção  integral da falta, nos exatos  termos do  art.  291 do Decreto 3.048/99, que  aprovou o Regulamento da Previdência Social­ RPS.  Todavia,  tenho  que  mereça  acolhida  o  pedido  formulado  no  sentido  da  necessidade de adequação da multa aplicada aos ditames da promulgação da Lei 11.941/09.  Há  que  se  considerar,  portanto,  aquilo  o  que  determinado  pelas  inovações  trazidas pela Lei 11.941/09, que acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A e 35­A, os quais  dispõem o seguinte:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO Processo nº 12268.000471/2008­21  Acórdão n.º 2402­003.126  S2­C4T2  Fl. 635          5 “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciarias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO   6 Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário para que seja efetuado o cálculo e comparação da multa mais benéfica a  ser aplicada com base no disposto no art 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado                              Fl. 638DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/12/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 23/01/2 013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 28/12/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO

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