Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9577583 #
Numero do processo: 11080.903151/2008-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-001.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo a Lei condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11080.903151/2008-51

conteudo_id_s : 6699391

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-001.578

nome_arquivo_s : Decisao_11080903151200851.pdf

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETÁ REIS

nome_arquivo_pdf_s : 11080903151200851_6699391.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011

id : 9577583

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:20 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321116790784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 66          1 65  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903151/2008­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.578  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE  LEI.  LEI  9.718/1998, ART. 3°, § 2°, INCISO III.   Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder  Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio  ato  exarado  pelo  Poder  Legislativo  ­  a  Lei  ­  condiciona  a  eficácia  do  dispositivo à expedição de normas regulamentadoras.   APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade  de  lei.  Não  configurada  nenhuma  das  exceções  previstas       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 44 a 64)  interposto em face de decisão  da  DRJ  Porto  Alegre/RS  (fls.  39  a  40)  que  não  homologou  a  compensação  de  tributos  pleiteada, que já havia sido denegada pela repartição de origem em razão da não confirmação  da existência do crédito informado, nos termos constantes do Despacho Decisório de fl. 1.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  7  a  25),  o  contribuinte  requerera  a  homologação  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  apresentada,  alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) o Fisco Federal tem desconsiderado as deduções previstas nos incisos I, II,  III e  IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, com destaque para as exclusões das receitas  transferidas  para  outras  pessoas  jurídicas,  em  desconformidade  com  o  que  prevê  a  norma  tributária de regência;  b) alegam os represetantes do Fisco que a aplicação do contido no incso III  do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 seria  impossível por  falta da norma  regulamentadora  cuja edição encontrava­se prevista no dispositivo;  c)  nenhuma  norma  regulamentadora  pode  dispor  sobre  base  de  cálculo  de  tributos, dado o princípio da legalidade tributária;  d)  devem  ser  excluídas,  no  período  de  vigência  do  dispositivo,  qual  seja,  fevereiro de 1999 a  agosto de 2000,  as  receitas  que apenas  circularam pela  contabilidade da  empresa e repassadas a terceiros;  e) em matéria tributária, a exclusão do crédito tributário deve ser interpretada  literalmente, conforme preceitua o art. 111, I, do Código Tributário Nacional (CTN).  A  DRJ  Porto  Alegre/RS,  ao  decidir  por  não  homologar  a  compensação  declarada,  ressaltou  que  a  aplicação  do  incso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  enquanto vigente, restou prejudicada por falta de sua regulamentação e que inexistia nos autos  qualquer  documentação  comprobatória  da  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  conforme exige o art. 170 do CTN.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido  de  total  homologação  da Declaração  de Compensação  entregue  à Receita  Federal,  repisando os  mesmos argumentos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Trata­se de Pedido de Restituição e de Compensação em que o contribuinte  requer a extinção de débito administrado pela Receita Federal com a compensação de suposto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.903151/2008­51  Acórdão n.º 3803­01.578  S3­TE03  Fl. 67          3 crédito decorrente da exclusão, da base de cálculo da contribuição, dos valores transferidos a  terceiros, com supedâneo no art. 3º, § 2º, III, da .Lei nº 9.718/1998.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior e assim definidas:   I – norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – norma que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado­Geral da União  aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10  de fevereiro de 1993.  I. Decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recursos repetitivos.  O art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  em sua redação atualizada pela Portaria MF nº 585/2010, estipula que as decisões definitivas  do Supremo Tribunal  Federal  (STF)  e  do Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  previstas nos artigos 543­B e 543­C do Código de Processo Civil devem ser reproduzidas nos  julgamentos deste Conselho.  O  STJ,  no  julgamento  do Recurso  Especial  nº  1.144.469/PR,  já  detectou  a  existência  de  múltiplos  recursos  a  respeito  dessa  matéria,  qual  seja,  a  “possibilidade  de  exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que, computados como receitas,  tenham sido  transferidos para outra pessoa  jurídica, nos  termos do art. 3º, § 2º,  inciso  III, da  Lei  9.718/98,  em  razão  do  que  submeteu  o  seu  julgamento  como  "recurso  representativo  da  controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543­C do CPC.  Em consulta ao sítio do STJ na internet, em 28 de março de 2011, apurou­se  que  o  REsp  nº  1.144.469/PR  encontra­se,  desde  11/02/2001,  com  os  autos  conclusos  ao  Ministro Relator, havendo questão de ordem adiando o julgamento do feito.  Dessa  forma,  dada  a  inconclusão  do  julgado,  tem­se  por  prejudicada  a  aplicação no caso do contido no art. 62­A do RI/CARF.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 II.  Base  de  cálculo.  Exclusão  de  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas. Regulamentação.  Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do contido no inciso III, do  §  2°,  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  não  impede  sua  aplicação,  uma  vez  que,  em  face  do  princípio  da  estrita  legalidade  em matéria  tributária,  há  impossibilidade  de  normas  do Poder  Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente  exigência  de  tributos,  à  Administração  Pública  não  é  assegurada  nenhuma  margem  para  discricionariedades.  Em sua defesa, o Recorrente ressalta que os valores transferidos a terceiros,  como no caso dos impostos indiretos que apenas circulam na contabilidade da pessoa jurídica,  deveriam ser expurgados da base de cálculo da contribuição. Contudo, não  traz o Recorrente  aos  autos  qualquer  elemento  comprobatório  que  dê  sustentação  à  alegação,  mantendo­se  a  controvérsia apenas no nível argumentativo.  Até  o  advento  da Medida  Provisória  que  o  revogou,  o  referido  dispositivo  assim dispunha:  § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  (...)  III ­ os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo Poder Executivo;  .(Revogado  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  É  patente  a  exigência  estipulada  pela  própria  lei  da  necessidade  de  regulamentação do dispositivo.  Fazendo­se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais  desenvolvida  por  José  Afonso  da  Silva1,  trata­se,  o  referido  inciso  III,  de  uma  norma  de  eficácia limitada, cuja aplicação requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria  lei.  Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao princípio da  legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito.  As  normas  regulamentadoras  não  foram  editadas,  tendo  sido  revogado  o  dispositivo  pela  Medida  Provisória  n°  1.991­18/2000.  Dessa  forma,  o  inciso  III  acima  reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em mais de uma vez, já decidiu nesse  sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos:  RECURSO  ESPECIAL  Nº  776.965  ­  PR  (2005/0142055­0)  ­  RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON  EMENTA  ­  TRIBUTÁRIO  –  PIS/COFINS  –  ALTERAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  –  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITA  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS                                                              1 SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.903151/2008­51  Acórdão n.º 3803­01.578  S3­TE03  Fl. 68          5 JURÍDICAS  –  LEI  9.718/98,  ART.  3º,  §  2º,  III  –  REGRA  DE  INTERPRETAÇÃO  –  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC:  INEXISTÊNCIA.  (...)  3. O artigo  3º,  §  2º,  III,  da Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão condicionada a regulamento do Poder Executivo.  4.  Condição  não  implementada,  sendo  revogada  a  regra  de  exclusão pela MP 1991­18/2000.  5. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento.  6. Recurso especial improvido.    AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 534.865 ­ RS (2003/0056824­ 3) ­ RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO  EMENTA ­ TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO  ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º,  § 2º, INCISO III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  I  ­  O  comando  legal  inserto  no  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  n.º  9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da  COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo.  II  ­  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado  do  mundo  jurídico,  antes  mesmo  de  produzir  os  efeitos  pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o  decreto  regulamentador.  III ­ Agravo regimental improvido.  No mesmo  sentido  já decidiu o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região,  in  verbis:    Processo:  2001.72.01.001285­0/SC  –  06/05/2004  –  Primeira  Seção  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. ART.  3º, PARÁGRAFO 2º,  INCISO III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  E  EFICÁCIA  LIMITADA.  AUSÊNCIA  DE  REGULAMENTAÇÃO.   ­  A  regra  que  previa  a  exclusão  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  preconizada  no  inciso  III,  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  é  norma  de  eficácia  limitada,  dependendo  de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 regulamentação.  A  inexistência  do  decreto  de  execução  no  período  em  que  o  artigo  de  lei  esteve  em  vigor  impede  que  o  regramento seja aplicado.  Portanto, o inciso III, do § 2°, do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, dependia da  edição  de  norma  regulamentar,  o  que  jamais  veio  a  ocorrer,  tendo  sido  revogado  posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido.  III. Conclusão.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  em  decorrência do  fato de que o  inciso  III  do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718/1998, por  falta de  regulamentação, nunca gerou efeitos.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11080.903151/2008­51  Acórdão n.º 3803­01.578  S3­TE03  Fl. 69          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.903151/2008­51  Interessada:  CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.578, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
9258867 #
Numero do processo: 10735.903838/2012-68
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %.
Numero da decisão: 9303-012.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10735.903838/2012-68

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6585537

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.541

nome_arquivo_s : Decisao_10735903838201268.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10735903838201268_6585537.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

id : 9258867

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:36 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321118887936

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-08T18:30:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-08T18:30:02Z; Last-Modified: 2022-03-08T18:30:02Z; dcterms:modified: 2022-03-08T18:30:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-08T18:30:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-08T18:30:02Z; meta:save-date: 2022-03-08T18:30:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-08T18:30:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-08T18:30:02Z; created: 2022-03-08T18:30:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-03-08T18:30:02Z; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-08T18:30:02Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10735.903838/2012-68 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9303-012.541 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 06 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee LORENPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 AQUISIÇÕES DE PRODUTOS ISENTOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO “FICTO”. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF. O STF decidiu, com repercussão geral, no RE nº 592.891/SP (rejeitados ainda os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional), que há o direito ao creditamento “ficto” (como se devido fosse) nas aquisições de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus, como preformas sem rosca para a fabricação de embalagens “Pet”, classificadas na TIPI/2006 no Código 3923.30.00, alíquota 15 %. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pela conselheira Liziane Angelotti Meira. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.529, de 06 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10735.903829/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Liziane Angelotti Meira (suplente convocada), Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 38 38 /2 01 2- 68 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903838/2012-68 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 INSUMOS DESONERADOS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INSUMOS ISENTOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O adquirente de produto isento e oriundo da Zona Franca de Manaus não possui direito ao crédito presumido. Ao seu Recurso Especial, incialmente, foi negado seguimento, terminando, em razão de Agravo e de Embargos, por ser dado seguimento à matéria “Crédito presumido de IPI na aquisição de produtos oriundos da Zona Franca de Manaus”. Este insumos seriam, diz o contribuinte, “especificamente e em sua maioria preformas pet para recipiente”, classificados na TIPI, segundo ele, no Código 3923.30.00 (alíquota 15 %), adquiridas da VALFIM AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, o STF julgou, com repercussão geral, esta questão, no RE nº 592.891/SP (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 20/09/2019): TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903838/2012-68 O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub-região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. Contra esta decisão foram opostos Embargos de Declaração pela PGFN, que foram rejeitados (Rel. Ministra Rosa Weber, Dje 12/03/2020): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 322. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INOCORRENTES. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que obscuro o decisum. 3. Ausente omissão ou obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 4. Embargos de declaração rejeitados. Resta então ver qual a alíquota efetivamente aplicável para os insumos adquiridos com isenção (pois, sendo zero, mesmo à vista das decisões do STF, não há que se falar em direito a crédito) Conforme Informação Fiscal, às fls. 036, o estabelecimento industrial da recorrente operava dentro da planta industrial de um fabricante de óleos vegetais para alimentação, onde produzia, com exclusividade, embalagens "Pet” de 900 ml (garrafas plásticas) – estas, sem dúvida, classificadas na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) no código-fiscal 3923.30.00, tributadas à alíquota de 15%. E, como já visto, os insumos adquiridos são “especificamente e em sua maioria” (*) preformas, que se assemelham a tubos de ensaio, as quais são “sopradas”, para que se alcance a forma da embalagem “Pet” utilizada pelo cliente. (*) Na Informação Fiscal (fls. 036) se fala em “quase totalidade dos insumos”, mas todas as glosas foram de aquisições da VALFIM. Nos autos encontrei (fls. 042 e 043) duas Notas Fiscais de venda da VALFIM, de “Preformas Pet para recipiente 20 gramas”, empresa que, pesquisando na Internet, vi que é do mesmo Grupo (VALGROUP) da LORENPET. Fica aí, no entanto, uma dúvida, quando se verifica na TIPI que preformas com rosca (a exemplo das para garrafas Pet de refrigerantes, como já tive oportunidade de ver em outros casos) classificam-se no Ex 01 do Código 3923.30.00, tributadas à alíquota zero. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903838/2012-68 Vejamos a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) vigente à época das aquisições (Decreto nº 6.006/2006): NCM Descrição Alíquota (%) 39.23 Artigos de transporte ou de embalagem, de plásticos; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plásticos. 3923.30.00 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 15 Ex 01 – Esboços de garrafas de plástico, fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, devendo a parte abaixo da rosca ser transformada, posteriormente, para se obter a dimensão e forma desejadas 0 As preformas utilizadas na fabricação de embalagens “Pet” de óleos vegetais seriam sem rosca ?? Nada há nos autos que venha a dirimir esta dúvida. À vista disto, empreendi pesquisa no e-Processo, tendo encontrado um (nº 10735.900167/2010-11, que está na Pauta desta mesma Sessão – Item 092) no qual o contribuinte afirma tratarem-se de preformas sem rosca, tanto na Manifestação de Inconformidade, como no Recurso Voluntário. Vejamos o que ele diz neste último (fls. 125 a 127, daquele Processo): “A fiscalização, no sentido de sustentar o procedimento de glosa dos créditos, basicamente argumentou: a) que as notas fiscais emitidas pela VALFILM AMAZÔNIA, apontam como mercadoria vendida "Preforma PET para Recipiente de 18 gramas" ou 20 gramas, 22 gramas e assim sucessivamente, não destacam o IPI e apontam a classificação fiscal 3923.30.00, não havendo outra identificação do produto vendido e não informando se as preformas são rosqueadas ou não, impossibilitando eventual atribuição de alíquota de IPI, caso tais operações não fossem isentas. (...) Logo, não existe a impossibilidade de verificação se as preformas são rosqueadas ou não para eventual atribuição de alíquota de IPI, como afirma a fiscalização. E não existe exatamente porque a classificação fiscal NCM 3923.30.00 inserida na nota fiscal é específica, sendo o elemento determinante na identificação do produto que está sujeito à alíquota de 15%, e não se confunde com qualquer outro produto descrito na tabela TIPI. Muito menos com os produtos descritos no "Ex. 01" daquela classificação fiscal, que são Esboços de garrafa fechados em uma extremidade e com a outra aberta e munida de uma rosca sobre a qual irá adaptar-se uma tampa roscada, Além do que, como afirmam as próprias Auditoras-Fiscais em seu Termo Fiscal, a empresa informou que as aquisições junto à VALFILM AMAZÔNIA referem- se a preformas PET, sem rosca, sujeitas à alíquota atribuída na TIPI — NCM 3923.30.00, de 15%, e que não estão enquadradas no disposto no Decreto n° 3.940, de 2001 (**). Portanto, por mera dúvida a fiscalização não pode desqualificar a identificação e especialmente a classificação fiscal de um produto destacada na nota fiscal.” (**) Foi este Decreto que introduziu o Ex 01. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.541 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10735.903838/2012-68 Isto não foi enfrentado nos julgamentos da DRJ e do CARF, por se partir da premissa de que simplesmente as aquisições de produtos saídos com isenção não dão direito a crédito. E, como nos posicionamos a respeito ?? Creio que, na absoluta falta de elementos que venham a infirmar o que disse o contribuinte, há que se acatá-lo. À vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9262092 #
Numero do processo: 16682.720486/2011-75
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIAS NÃO CARACTERIZADAS. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisões em contexto fático distinto, concernentes a matérias não impugnadas e ao retorno para análise de matérias não examinadas em razão de decisão proferida em aspecto preliminar, e não para apreciação de matéria alegada em impugnação e examinada pela autoridade julgadora de 1ª instância, mas sob o entendimento de que caracterizaria concordância com a objeção fiscal contestada. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. CONTEXTO FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente ao procedimento fiscal de revisão de saldos negativos anteriores compensados na formação de saldo negativo utilizado em compensação e não para dedução de retenção na fonte sofrida em ano-calendário anterior ao período de formação do indébito destinado a compensação mediante Declaração de Compensação - DCOMP.
Numero da decisão: 9101-006.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202203

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIAS NÃO CARACTERIZADAS. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisões em contexto fático distinto, concernentes a matérias não impugnadas e ao retorno para análise de matérias não examinadas em razão de decisão proferida em aspecto preliminar, e não para apreciação de matéria alegada em impugnação e examinada pela autoridade julgadora de 1ª instância, mas sob o entendimento de que caracterizaria concordância com a objeção fiscal contestada. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. CONTEXTO FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente ao procedimento fiscal de revisão de saldos negativos anteriores compensados na formação de saldo negativo utilizado em compensação e não para dedução de retenção na fonte sofrida em ano-calendário anterior ao período de formação do indébito destinado a compensação mediante Declaração de Compensação - DCOMP.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.720486/2011-75

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6586522

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.006

nome_arquivo_s : Decisao_16682720486201175.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 16682720486201175_6586522.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022

id : 9262092

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321122033664

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-25T13:00:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-25T13:00:02Z; Last-Modified: 2022-03-25T13:00:02Z; dcterms:modified: 2022-03-25T13:00:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-25T13:00:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-25T13:00:02Z; meta:save-date: 2022-03-25T13:00:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-25T13:00:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-25T13:00:02Z; created: 2022-03-25T13:00:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2022-03-25T13:00:02Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-25T13:00:02Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16682.720486/2011-75 RReeccuurrssoo Especial do Procurador e do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.006 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 8 de março de 2022 RReeccoorrrreenntteess PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PRECLUSÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIAS NÃO CARACTERIZADAS. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar as divergências evidenciam decisões em contexto fático distinto, concernentes a matérias não impugnadas e ao retorno para análise de matérias não examinadas em razão de decisão proferida em aspecto preliminar, e não para apreciação de matéria alegada em impugnação e examinada pela autoridade julgadora de 1ª instância, mas sob o entendimento de que caracterizaria concordância com a objeção fiscal contestada. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES. CONTEXTO FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático e legislativo distinto, concernente ao procedimento fiscal de revisão de saldos negativos anteriores compensados na formação de saldo negativo utilizado em compensação e não para dedução de retenção na fonte sofrida em ano-calendário anterior ao período de formação do indébito destinado a compensação mediante Declaração de Compensação - DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos Recursos Especiais. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 04 86 /2 01 1- 75 Fl. 2315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Ausente o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") e por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1402-002.198, na sessão de 7 de junho de 2016, no qual foi dado provimento parcial ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. A prova da retenção de imposto de renda na fonte pode ser realizada mediante outras provas documentais que não sejam os comprovantes de rendimentos a serem fornecidos pelas fontes pagadoras, pois o contribuinte não pode ser penalizado por omissão de terceiros. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO POSTERIOR SEM UTILIZAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA. Ainda que tenha sido lavrado auto de infração referente ao mesmo período de apuração do saldo negativo pleiteado, se no momento da autuação a autoridade fiscal não se utiliza do saldo negativo na apuração do imposto a lançar de ofício, não há que se glosar o montante exigido de ofício do saldo negativo pleiteado, sob pena de duplicidade de cobrança. Recurso Voluntário Provido em Parte. O litígio decorreu do reconhecimento parcial de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2006 e consequente homologação parcial das compensações declaradas, em razão da confirmação parcial de estimativas e retenções na fonte, além do ajuste do imposto devido no período em razão de lançamento ainda não quitado (e-fls. 415/424). A autoridade julgadora de 1ª instância deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, observando que as estimativas glosadas não haviam sido aproveitadas na formação do saldo negativo e que a Contribuinte não contestara o ajuste promovido no imposto devido no período, validou as retenções na fonte provadas mediante apresentação de informes de rendimentos, reconhecendo parcialmente o direito creditório em litígio (e-fls. 1356/1364). O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário porque, embora admitindo a prova da retenção por outros meios, negou a dedução da maior parte dos valores demonstrados porque não provado o oferecimento das correspondentes receitas à tributação; bem como desconstituiu o ajuste no imposto devido porque o saldo negativo não foi aproveitado por ocasião do lançamento anterior Fl. 2316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 justamente por já ter sido destinado a compensação; e validou o entendimento da 1ª instância acerca das estimativas glosadas (e-fls. 1690/1706). Cientificada, a PGFN opôs embargos de declaração que foram parcialmente admitidos acerca da ocorrência de preclusão e, caso superada essa questão, sobre a necessidade do retorno dos autos à turma julgadora de 1ª instância (e-fls. 1708/1712 e 1715/1717). No Acórdão nº 1402-002.507 os embargos foram conhecidos e providos sem efeitos infringentes, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÕES. Constatado que há omissão no acórdão embargado, prolata-se nova decisão para sanar tal vício. PRECLUSÃO DECLARADA EQUIVOCADAMENTE PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MATÉRIA SUPERADA EM RAZÃO DE ARGUMENTOS DA RECORRENTE. Constatado o equívoco na decisão de primeira instância sobre a ocorrência de preclusão, não há que se falar em supressão de instância se há argumentos adicionais na decisão recorrida que confirmam o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 23/06/2017 (e-fl. 1726) e em 24/07/2017 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 1727/1739 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 1743/1749, do qual se extrai: I - Matéria objeto do recurso especial O recurso visa a rediscutir: 1) preclusão de matéria não impugnada; 2) necessidade de se determinar a baixa dos autos à primeira instância (DRJ) a fim de que esta se manifeste sobre a matéria não preclusa. II - Análise da admissibilidade do Recurso Especial Quanto ao item "1" - preclusão de matéria não impugnada A Fazenda Nacional entende que a DEMAC/DIORT/RJ só reconheceu o direito creditório no valor de R$ 137.653.629,46, fato que a levou a concluir pela homologação parcial das compensações declaradas pela Contribuinte. Referida decisão informa, em síntese, que: "Os pagamentos vinculados a débito de estimativa correspondem a R$ 6.402.843.823,22 e não R$ 6.942.708.191,91, como foi informado no PER/DCOMP (tabela 02) - a diferença (R$ 539.864.368,69) foi paga a maior que os débitos declarados em DCTF e foi objeto de pedido de restituição (não reconhecida), por meio de 9 PER/DCOMP's (tabela 03), que estão em discussão administrativa, motivo pelo qual não pode ser requerida no presente PER/DCOMP, conforme art. 26, §3°, inc. XI, da IN SRF 600/05; Após intimações ao interessado e às fontes pagadoras de rendimentos para que apresentassem comprovantes de retenção do imposto, bem como consulta à DIRF, foram confirmadas retenções no montante de R$ 100.446.463,76 e não R$ 110.961.534,83, como informado no PER/DCOMP (tabela 06); Foi lavrado auto de infração relativo ao ano base 2006 para cobrar o IRPJ no valor de R$ 188.636.543,13, ainda não quitados, que devem ser acrescidos ao imposto a pagar, Fl. 2317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 já que a impugnação da Contribuinte foi julgada improcedente, em agosto/2010, pela DRJ/RJ1, nos autos do processo administrativo 12897.000193/201011; 4)Segundo ponderações acima, o saldo negativo passível de aproveitamento seria de apenas R$ 137.653.629,46 (e não R$ 336.805.243,86 como declarado no PER/DCOMP e na DIPJ)." (destaques da recorrente) Informa ainda que a DRJ considerou preclusa a matéria relativa ao auto de inflação. e que por sua vez, o acórdão recorrido deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de compensação do valor de R$ 188.636.553,73, que não havia sido reconhecido na instância de origem, analisando matéria não impugnada pelo sujeito passivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Segundo a Recorrente, o acórdão recorrido diverge do Acórdão n° 9101-00.540 da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Acórdão n° 102-47.321 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Para demonstrar divergência, a Recorrente faz o seguinte cotejo entre os trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas: Relatório do Acórdão n° 1402-002.507 (embargos) "Aduz ainda a Fazenda Nacional que 'Processo n° 12.897.000193/201011 encontra-se no CARF, tendo sido recentemente julgado recurso especial pelo CSRF em sentido desfavorável ao contribuinte. A falta de decisão final quanto ao Auto de Infração e o fato de o processo caminhar no sentido da constituição definitiva do crédito só confirmam o caráter ilíquido e incerto do valor'. (...) De fato, no acórdão embargado, deixou-se de analisar se a matéria era ou não preclusa, o que implica omissão que justificou a submissão destes autos à nova manifestação do colegiado..." (...) Voto do Acórdão n° 1402-002.507 (embargos) "Contudo, no mérito, não há que se falar em preclusão. Embora a decisão de primeira instância tenha afirmado que a matéria seria preclusa, no recurso voluntário apresentado a Recorrente atacou com propriedade tal conclusão da turma julgadora a quo (fls. 13751382), demonstrando o equívoco da unidade de origem quanto à suposta aceitação do contribuinte da dedução dos valores lançados em auto de infração. Compulsando o recurso voluntário, resta evidente que o contribuinte tratou os valores exigidos no auto de infração e deduzidos no cálculo do saldo negativo como ilíquidos e incertos. Além disso, na planilha elaborada no tópico IVC de sua impugnação, em que incluiu o valor da autuação na exigência, à toda evidência, além de tratar-se de argumentação alternativa, fica claro que fazia parte de sua argumentação de que a inclusão dos valores dos autos de infração não surtiriam efeitos no indébito a ser reconhecido em razão do suposto crédito que teria em razão das estimativas compensadas." (destaques da recorrente) Ementa do paradigma - Acórdão n° 9101-00.540 "Assunto: CSSL - Exercício: 2003 MULTA ISOLADA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, constituindo-se definitivamente o crédito tributário a ela referente. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, ante a não comprovação de divergência entre o acórdão recorrido e o paradigma, forçoso o não conhecimento do recurso pautado no inciso II do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial do Procurador Provido. Fl. 2318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 (Processo n° 14041.000051/2007-44, Acórdão n° 9101-00.540, 1a Turma da CSRF, Red. Desig. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 11/03/2010)" (destaques da recorrente) Trecho do voto vencedor do Acórdão Paradigma nº 9101-00.540 "A outra situação, para a qual o entendimento supra também se aplica, refere-se justamente à imputação da multa isolada. Aliás, a independência fica ainda mais cristalina quando se constata que a manifestação do relator pela improcedência da multa isolada não gerou qualquer impacto na decisão da Câmara que decidiu pela correção da exigência da contribuição. Portanto, caberia ao sujeito passivo apresentar questionamentos voltados à exigência da multa isolada. Não o fazendo oportunamente caracterizou- se a preclusão, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Sobre o tema, considero precisa a avaliação de MARCOS VINÍCIUS NEDER e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ: 'Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior.'" Ementa do paradigma - Acórdão n° 102-47.321 "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - PRECLUSÃO - Nos termos do art. 17 do Decreto 70235/72, a matéria não impugnada está fora do litígio e o crédito tributário a ela relativo torna-se consolidado. Na ausência do litígio, a matéria não pode ser analisada em sede de Recurso Voluntário. Recurso não conhecido. (Processo n° 16542.000250/2004-94, Acórdão n° 102-47.321, 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, sessão de 25/01/2006)" Trecho do voto condutor do Acórdão Paradigma nº Acórdão n° 102-47.321 "É manifesta a impossibilidade legal de se discutir aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na Impugnação. Na forma da legislação processual aplicável - Decreto n° 70.235/72, arts. 16 e 17 - dá-se o fenômeno da preclusão, óbice incontornável à apreciação da matéria consolidada. O texto legal assim dispõe: "Art. 17. Considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante". A conseqüência da não impugnação da matéria será, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Impugnante em expressamente registrar suas contestações, em inteiro teor, representou a consolidação do crédito não discutido." O cotejo dos trechos colacionados pela Recorrente permite constatar que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Contrariamente ao acórdão recorrido, os acórdãos paradigmas decidiram ser inviável a análise de matéria não contestada pelo contribuinte, tendo em vista o instituto da preclusão. Quanto ao item "2" necessidade de se determinar a baixa dos autos à primeira instância (DRJ) a fim de que esta se manifeste sobre a matéria não preclusa. A Fazenda Nacional alega que após afastar a preclusão, o acórdão recorrido analisou o mérito propriamente dito do processo administrativo sem que houvesse manifestação da primeira instância sobre a matéria. Para demonstrar divergência, traz como paradigmas os acórdãos n°s 2101-001.388 e 203-13.080 e faz o seguinte cotejo entre os trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas: Voto do acórdão n° 1402-002.507 (embargos) Fl. 2319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 "Portanto, além de a conclusão da DRJ a respeito da "preclusão" estar incorreta, a matéria foi objeto de recurso voluntário. E, em razão disso, a segunda omissão apontada pela Fazenda Nacional a respeito de supressão de instância, não faz sentido, porque a DRJ, de algum modo, procedeu à análise do tema, questão de mérito já superada no acórdão embargado. Ademais, tratando-se de controvérsia envolvendo restituição de tributos (ainda que cumulada com compensação), o retorno dos autos à primeira instância após o CARF já ter decidido o mérito a favor do contribuinte mostra-se contrário ao princípio da duração razoável do processo, porque se a nova decisão viesse ser favorável ao contribuinte, não haveria interposição de recurso de ofício (art. 27, inciso I e IV, da Lei n° 10.522, de 2002), e, em caso contrário, em relação a novo recurso voluntário a ser interposto, o mérito da exigência já foi alvo de análise no acórdão embargado. Ou seja, de qualquer modo, o resultado viria a ser favorável ao Recorrente. Nesse cenário, retornar os autos para exame de mérito, na primeira instância, para matéria que o CARF já analisou o caso concreto desafia não só o princípio da duração razoável do processo, mas também o da eficiência." Ementa do paradigma - Acórdão n° 2101-001.388 "Processo n° 10855.002460/2001-64 Recurso n° 150.720 Voluntário Acórdão n° 2101-001.388 - 1a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2011 Matéria ILL Recorrente SPLICE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES ELETRÔNICA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ILL. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE n° 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4º, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após o pagamento antecipado. No caso, o pedido de restituição foi protocolado em 08 de agosto de 2001, o que significa que ocorreu a decadência do direito à restituição apenas dos pagamentos efetuado antes de 08 de agosto de 1991. Para evitar supressão de instância, o processo deve retornar à unidade de origem para análise do direito à repetição do indébito relativo ao período não decaído. Recurso Voluntário Provido em Parte." (destaques da recorrente) Ementa do paradigma - Acórdão n° 203-13.080 "Processo n° 10510.720037/2007-36 Recurso n° 146.016 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PIS Fl. 2320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 Acórdão n° 203-13.080 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A Recorrida DRJ em SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2006, 31/08/2006, 15/09/2006, 18/09/2006, 26/09/2006, 27/09/2006, 28/09/2006, 29/09/2006 NORMAS PROCESSUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. (destaques da recorrente) O cotejo dos trechos colacionados pela Recorrente permite constatar que foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. Partindo da situação onde se afastou determinada questão prejudicial de mérito acolhida pela DRJ. Os acórdãos recorrido e paradigma chegam a conclusões opostas. Enquanto os acórdãos paradigmas entendem que os autos devem retornar à instância anterior para análise do mérito propriamente dito da impugnação, a fim de que não haja supressão de instância; no acórdão recorrido analisou-se diretamente a controvérsia do processo administrativo pois, entendeu-se que tal procedimento não configura supressão de instância. III - Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, III, do Anexo II do RICARF, e com base nas razões retro expostas, que aprovo e adoto como fundamentos deste despacho, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. A PGFN argumenta que o acórdão recorrido deixou de aplicar o princípio da preclusão, e assim divergiu do paradigma nº 9101-00.540 que, analisando igualmente caso em que o contribuinte não se insurgiu expressamente contra a multa isolada, concluiu ser inviável pronunciar-se sobre matéria não contestada pelo autuado, em face do instituto da preclusão. No mesmo sentido seria o paradigma nº 102-47.321. Aponta, ainda, a ocorrência de supressão de instância, vez que o acórdão recorrido analisou o mérito propriamente dito do processo administrativo sem que houvesse manifestação de primeira instância sobre a matéria, diversamente do paradigma nº 2101-001.388, que após afastar a decadência do pedido de restituição (prejudicial de mérito), entendeu que os autos deveriam retornar à unidade de origem para análise do direito à repetição do indébito, de forma semelhante ao que decidido no paradigma nº 203-13.080. Quanto à preclusão, observa que a matéria já havia sido considerada preclusa pela DRJ, já que o próprio contribuinte havia considerado essa parcela ilíquida e incerta, o que impede qualquer compensação. Acrescenta que o acórdão ora embargado não afasta tal preclusão antes de adentrar no mérito, o que configura clara omissão e complementa: Vale dizer que o Processo nº 12.897.000193/2010-11 encontra-se no CARF, tendo sido recentemente julgado recurso especial pelo CSRF em sentido desfavorável ao contribuinte. A falta de decisão final quanto ao Auto de Infração e o fato de o processo caminhar no sentido da constituição definitiva do crédito só confirmam o caráter ilíquido e incerto do valor. Portanto, verifica-se que o Colegiado a qua deu parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de compensação do valor de R$ 188.636.553,73, que não havia sido reconhecido na instância de origem, sem que, na Fl. 2321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 impugnação inicial, o contribuinte tenha se insurgido contra essa parte do despacho inicial. De fato, ao analisar as peças de defesa apresentadas pelo contribuinte, percebe-se que, por ocasião da impugnação, o interessado não se insurgiu expressamente contra a parte do despacho inicial que considerou que “...Foi lavrado auto de infração relativo ao ano base 2006 para cobrar o IRPJ no valor de R$ 188.636.543,13, ainda não quitados, que devem ser acrescidos ao imposto a pagar, já que a impugnação da Contribuinte foi julgada improcedente, em agosto/2010, pela DRJ/RJ1, nos autos do processo administrativo 12897.000193/201011”. Ora, se o sujeito passivo decidiu não contestar essa questão de direito, resta inviável ao órgão julgador, de ofício, suscitar a matéria, salvo quando se tratar de questão de ordem pública, que não é o caso analisado nos autos. Destaque-se que a teor do Decreto n.º 70.235/72, é dever do autuado, apresentar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” Não se pode olvidar que o processo administrativo fiscal, assim como o processo civil, é delimitado pelos contornos jurídicos esboçados pela parte, consubstanciados no pedido e nos fatos e fundamentos jurídicos que o baseiam. Daí, salvo as matérias de ordem pública, é defeso ao julgador conhecer de ofício questões não suscitadas pelos litigantes, sob pena de nulidade da decisão proferida. A esse respeito, colha-se a disciplina dos arts. 128 e 460, do Estatuto Processual Civil Brasileiro, verbis: “Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.” Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Nesse sentido, entende-se ser inviável, dada a necessidade de se observar os estritos limites da lide traçados pelo próprio autuado. Inexistindo pedido do contribuinte requerendo o cancelamento da multa isolada, ficam os julgadores impossibilitados de proferir decisão que extrapole os contornos do pedido, isto é, decisão extra petita. Com referência à supressão de instância, invoca o art. 25, inciso I do Decreto nº 70.235/72 para afirmar que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para analisar determinada lide administrativa sem prévia decisão da DRJ, sob pena de clara supressão de instância, conforme tem decidido o Conselho em jurisprudência reiterada. E aduz: Na hipótese, ao apreciar a controvérsia (mérito) sem anterior pronunciamento da DRJ, o colegiado feriu as normas de regência do processo administrativo fiscal (o devido processo legal). Com efeito, o acórdão recorrido, em razão dos documentos apresentados decidiu então a Turma, após afasta a intempestividade da impugnação apresentada, adentrou no mérito do pedido feito pelo contribuinte para deferi-lo, por entender que, uma vez comprovado recolhimento do imposto, não haveria que se falar em manutenção do auto. Contudo, ao assim decidir, a Turma a qua incidiu em supressão de instância, pois não observou o fato de que a DRJ, em momento algum, analisou o mérito do lançamento. A DRJ de origem apenas baseou a improcedência da impugnação na intempestividade do recurso. Desta forma, para um correto saneamento do processo, o ideal seria, com os documentos juntados pelo contribuinte, e, com a superação da intempestividade Fl. 2322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 declarada outrora pela DRJ, serem os autos restituídos ao órgão julgador “a quo”, para análise da questão. Ressalte-se, por oportuno, que o § 3º art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (possibilidade de evitar a remessa dos autos à primeira instância quando o mérito for decidido a favor do recorrente) mencionado no voto condutor do v. acórdão recorrido, não se aplica ao presente caso, na medida em que somente invocado quando toda a matéria contida no lançamento foi analisada pela instância anterior, o que não foi o caso. Logo, a decisão recorrida se mostra completamente nula, porquanto se antecipou a apreciar o feito, sem o pronunciamento do órgão competente em 1ª instância, cuja decisão é que deve ser objeto de revisão na instância superior por força recursal. Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido para que o acórdão recorrido seja reformado nos pontos em debate. Cientificada em 13/10/2017 (e-fls. 1754), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 27/10/2017 (e-fls. 2073/2083) nas quais defende que seja negado seguimento ao recurso fazendário, vez que a preclusão foi afastada em razão de erro identificado na decisão de 1ª instância, pretendendo a PGFN simples reexame de prova, e isto com base em paradigmas que não guardam similitude com o acórdão recorrido. Quanto à supressão de instância, o acórdão recorrido, ao negar a preclusão, concluiu pela sua inocorrência, distinguindo-se dos paradigmas que afastaram questão prejudicial para determinar o retorno dos autos à instância inferior. No mérito, afirma a justiça do julgado recorrido, mormente porque em virtude do direito constitucional de propriedade, da garantia do devido processo legal e dos princípios da legalidade e moralidade, não pode a Fazenda Nacional pretender o seu enriquecimento sem causa por conta de motivos meramente formalistas e que nunca existiram. O acórdão recorrido também seria irretocável quanto à questão da supressão de instância, por não ser razoável remeter a questão para a DRJ para em seguida voltar para julgamento no CARF um processo já julgado por este colegiado. Requer, assim, que seja negado seguimento ao recurso especial da PGFN ou, subsidiariamente, que lhe seja negado provimento. A Contribuinte também opôs embargos de declaração que foram parcialmente admitidos, não se reconhecendo a contradição acerca de “valores de IRRF declarados no ano- calendário de 2006, porém referentes ao ano-calendário de 2005” (e-fls. 1758/1762 e 2179/2183), mas admitindo-se a existência de omissão que foi examinada no Acórdão nº 1402- 003.593, acolhendo-se os embargos com efeitos infringentes, conforme ementa assim redigida (e-fls. 2184/2194): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. Há que se considerarem no saldo negativo apenas as retenções na fonte atestadas pelo comprovante de rendimentos e retenções emitido pela fonte pagadora. APROVEITAMENTO DE IRRF. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. O aproveitamento de IRRF dá-se para os rendimentos que forem oferecidos à tributação. A PGFN teve ciência do acórdão de embargos, e não complementou sua irresignação em recurso especial (e-fl. 2196). A Contribuinte, cientificada em 12/03/2019 (e-fl. Fl. 2323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 2201), interpôs recurso especial em 27/03/2019 (e-fls. 2202/2212), no qual arguiu divergências parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 2269/2273, do qual se extrai: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito, apenas em parte, em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “compensação de saldo negativo de períodos anteriores” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. No que diz respeito ao IRRF referente à PARTEX (CNPJ 05.002.889/0001-60), em que pese a comprovação da retenção (fls. 1615-1616), os rendimentos e o IRRF dizem respeito ao ano-calendário de 2005 e deveriam, se for o caso, compor o pedido de reconhecimento do crédito referente a tal ano-calendário, uma vez que o presente processo diz respeito ao ano-calendário de 2006. Acórdão paradigma nº 1301-00.308, de 2010: IRPJ - COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES - Tendo o contribuinte comprovado com base em DIPJ que apurou, em anos pretéritos, saldo credor de IRPJ, impõe-se o deferimento do seu pedido de compensação até o limite do indébito ainda não compensado/restituído. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, em que pese a comprovação da retenção (fls. 1615-1616), os rendimentos e o IRRF dizem respeito ao ano-calendário de 2005 e deveriam, se for o caso, compor o pedido de reconhecimento do crédito referente a tal ano-calendário, uma vez que o presente processo diz respeito ao ano-calendário de 2006, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1301-00.308, de 2010) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, tendo o contribuinte comprovado com base em DIPJ que apurou, em anos pretéritos, saldo credor de IRPJ, impõe-se o deferimento do seu pedido de compensação até o limite do indébito ainda não compensado/restituído. (2) “outros meios de prova para comprovação da retenção do IRRF” [...] Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Pelo exposto, do exame dos pressupostos de admissibilidade, PROPONHO seja ADMITIDO, EM PARTE, o Recurso Especial interposto. Contra a admissibilidade parcial, a Contribuinte apresentou agravo que foi rejeitado conforme despacho de e-fls. 2293/2297, a ela cientificado em 21/01/2020 (e-fl. 2302). Aduz a contribuinte que o acórdão recorrido diverge do decidido no paradigma nº 1301-00.308, segundo o qual, uma vez que a Receita Federal tenha condições de verificar, em seu sistema, se o contribuinte aproveitou ou não o seu crédito, deve fazê-lo, no lugar de indeferir automaticamente o seu pedido de restituição, em favor da aplicação do princípio da verdade material. Em seu entendimento: Aplicando-se tal entendimento ao caso tratado neste processo, evidencia-se a ilegalidade da decisão recorrida, que preferiu manter a não homologação de parte do crédito desta Fl. 2324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 recorrente, sem antes verificar, nas suas DIPJs anteriores, se o IRRF de anos anteriores teria sido aproveitado ou não. Igualmente, a decisão recorrida se mostra contraditória ao entendimento do acórdão paradigma ao desprestigiar o princípio da verdade material, entendendo que não caberia admitirem-se outros meios de prova relativos ao IRRF. Afirma o prequestionamento da matéria, e nos motivos para provimento do presente recurso especial discorre sobre o direito à ampla produção probatória no processo administrativo, invoca o princípio da razoabilidade e pede que seja reformado o acórdão recorrido a fim de se admitirem as provas juntadas pela Contribuinte, diligenciando-se para a verificação da existência do direito creditório ainda não reconhecido. Ausentes contrarrazões da PGFN, editou-se o despacho de saneamento de e-fls. 2306, sendo os autos remetidos àquele órgão em 08/07/2021 (e-fl. 2305) e de lá retornando em 21/07/2021 (e-fl. 2309) com a manifestação de e-fls. 2308, na qual a PGFN apenas declara corroborar e reiterar as razões de decidir do colegiado ora recorrido, no quesito objeto da presente insurgência, e requerer a negativa de provimento do recurso interposto. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade A Contribuinte contesta a admissibilidade do recurso fazendário apontando a circunstância específica, nestes autos, de a preclusão ter sido afastada no acórdão recorrido em razão de erro identificado na decisão de 1ª instância, o que distinguiria esta decisão dos paradigmas indicados, a evidenciar que a PGFN pretenderia, apenas, simples reexame de prova. Também na matéria acerca de supressão de instância inexistiria a necessária similitude, porque o acórdão recorrido, ao negar a preclusão, concluiu pela sua inocorrência, distinguindo-se dos paradigmas que afastaram questão prejudicial para determinar o retorno dos autos à instância inferior. A PGFN constitui a primeira divergência jurisprudencial a partir da premissa que a DRJ considerou preclusa matéria relativa ao auto de infração, ocorrência registrada no despacho decisório de homologação parcial da compensação e reconhecimento parcial do indébito, por se tratar de exigência lavrada no mesmo ano-calendário a que se refere o saldo negativo utilizado em compensação, exigindo IRPJ no valor de R$ 188.636.543,13, ainda não quitado e validado em 1ª instância administrativa de julgamento. Como esta parcela do crédito foi reconhecida no acórdão recorrido, o Colegiado a quo teria se manifestado sobre matéria preclusa, deixando de observar os precisos contornos da lide e, assim, divergindo de outros Colegiados do CARF que entenderam inviável o pronunciamento acerca de matéria não contestada. Contudo, como a PGFN bem aponta, a manifestação do Colegiado a quo acerca do ponto em litígio se deu nos seguintes termos: Fl. 2325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 Contudo, no mérito, não há que se falar em preclusão. Embora a decisão de primeira instância tenha afirmado que a matéria seria preclusa, no recurso voluntário apresentado a Recorrente atacou com propriedade tal conclusão da turma julgadora a quo (fls. 13751382), demonstrando o equívoco da unidade de origem quanto à suposta aceitação do contribuinte da dedução dos valores lançados em auto de infração. Compulsando o recurso voluntário, resta evidente que o contribuinte tratou os valores exigidos no auto de infração e deduzidos no cálculo do saldo negativo como ilíquidos e incertos. Além disso, na planilha elaborada no tópico IVC de sua impugnação, em que incluiu o valor da autuação na exigência, à toda evidência, além de tratar-se de argumentação alternativa, fica claro que fazia parte de sua argumentação de que a inclusão dos valores dos autos de infração não surtiriam efeitos no indébito a ser reconhecido em razão do suposto crédito que teria em razão das estimativas compensadas. Tal se deu em razão de embargos de declaração quanto à omissão na justificativa para apreciação de matéria preclusa, apreciados no Acórdão nº 1402-002.507. Melhor circunstanciando a exposição, o Conselheiro Relator Fernando Brasil de Oliveira Pinto assim consignou no voto condutor do referido acórdão: Por meio do Acórdão 1402-002.198 este colegiado, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de crédito adicional de 188.636.553,73, uma vez que, no lançamento de ofício em questão (processo 12897.000193/2010-11), a autoridade fiscal não deduziu, no momento do lançamento, o saldo negativo objeto da declaração de compensação atrelada ao saldo negativo de IRPJ referente ao mesmo período de apuração. Entendeu este colegiado que o não reconhecimento do direito creditório nos presentes autos implicaria a dupla cobrança da RFB em relação ao mesmo crédito: a primeira, via auto de infração, e a segunda em razão do não reconhecimento do direito creditório nos presentes autos. Para a Fazenda Nacional, a questão da dedução de tal parcela seria matéria preclusa, uma vez que “o próprio contribuinte havia considerado essa parcela ilíquida e incerta, o que impede qualquer compensação. O acórdão ora embargado não afasta tal preclusão antes de adentrar no mérito, o que configura clara omissão.” Aduz ainda a Fazenda Nacional que “o Processo nº 12.897.000193/2010-11 encontra-se no CARF, tendo sido recentemente julgado recurso especial pelo CSRF em sentido desfavorável ao contribuinte. A falta de decisão final quanto ao Auto de Infração e o fato de o processo caminhar no sentido da constituição definitiva do crédito só confirmam o caráter ilíquido e incerto do valor”. De fato, no acórdão embargado, deixou-se de analisar se a matéria era ou não preclusa, o que implica omissão que justificou a submissão destes autos à nova manifestação do colegiado. [...] Portanto, além de a conclusão da DRJ a respeito da “preclusão” estar incorreta, a matéria foi objeto de recurso voluntário. (destaques do original) O paradigma nº 9101-00.540, de seu lado, examinou decisão na qual a antiga Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, apreciaram de oficio a matéria relativa à exigência cumulativa da multa isolada com a multa de oficio vinculada à contribuição e afastaram a exigência da multa isolada mantendo a multa de ofício. A PGFN arguiu contrariedade ao art. 17 do Decreto nº 70.235/72 e esta 1ª Turma acolheu esta arguição sob os seguintes fundamentos: O entendimento no sentido de que a contestação da exigência do tributo como um todo abrangeria a multa de oficio, seria razoável se estivéssemos avaliando a multa cobrada em conjunto com o tributo. Nesse caso, caberia talvez a argumentação de que o acessório segue o principal, até porque uma decisão pela improcedência da cobrança do tributo afetaria diretamente a exigência da multa. Fl. 2326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 Por outro lado, ao menos em duas situações relativamente comuns neste Colegiado a imputação da multa envolve situações com vínculo apenas indireto ao tributo, o que a torna suscetível de análise específica. Uma delas é a multa no percentual qualificado ou agravado. Nesse caso a vinculação direta ocorre apenas em relação ao percentual de setenta e cinco por cento (75%). A partir daí, as razões que levaram a autoridade lançadora a majorar o percentual aplicado devem se objeto de questionamento próprio pela recorrente, pelo motivo óbvio de uma decisão pela manutenção da exigência do tributo não implica necessariamente na procedência da qualificação ou agravamento do percentual da multa. A outra situação, para a qual o entendimento supra também se aplica, refere-se justamente à imputação da multa isolada. Aliás, a independência fica ainda mais cristalina quando se constata que a manifestação do relator pela improcedência da multa isolada não gerou qualquer impacto na decisão da Câmara que decidiu pela correção da exigência da contribuição. Portanto, caberia ao sujeito passivo apresentar questionamentos voltados à exigência da multa isolada. Não o fazendo oportunamente caracterizou- se a preclusão, nos termos do art. 17, do Decreto n° 70.235/72. Sobre o tema, considero precisa a avaliação de MARCOS VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ: Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Saliente-se que nem mesmo no recurso voluntário a interessada apresentou razões de defesa contra a multa de oficio isolada. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e restabelecer a exigência da multa isolada. (negrejei) Tratava-se, portanto, de matéria não veiculada nem em impugnação, nem em recurso voluntário. Já nestes autos, o Colegiado a quo entendeu que a matéria foi veiculada em impugnação, sendo equivocado o entendimento da autoridade julgadora de 1ª instância acerca de preclusão. Ademais, a matéria teria sido renovada em recurso voluntário. As condutas analisadas nos acórdãos comparados, portanto, são significativamente dessemelhantes, sendo impossível cogitar como teria decidido este Colegiado, naquela antiga composição, se estivesse frente ao contexto fático-processual presente nestes autos. O segundo paradigma, de forma semelhante, também foi indicado pela PGFN porque também considerou ser inviável conhecer de recurso voluntário referente à parte não impugnada. A recorrente destaca o seguinte excerto do paradigma, para demonstração do dissídio jurisprudencial: É manifesta a impossibilidade legal de se discutir aquilo que o contribuinte se absteve de questionar na Impugnação. Na forma da legislação processual aplicável — Decreto n° 70.235/72, arts. 16 e 17 - dá-se o fenómeno da preclusão, óbice incontornável à apreciação da matéria consolidada. O texto legal assim dispõe: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante". A conseqüência da não impugnação da matéria será, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Impugnante em expressamente registrar suas contestações, em inteiro teor, representou a consolidação do crédito não discutido.” Fl. 2327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 Como se vê, estão aqui presentes os mesmos traços distintivos constatados acerca do paradigma precedente: a matéria apreciada no julgamento do recurso voluntário não fora arguída em impugnação. Embora a admissibilidade independa da confirmação dos fatos afirmados no acórdão recorrido como premissa para a decisão contestada em recurso especial, reproduz-se, na sequência, a alegação veiculada em manifestação de inconformidade (e-fls. 740 e seguintes) acerca da matéria na qual recairia a preclusão que a PGFN pretende ver declarada: IV.c Da certeza e liquidez do crédito levado à compensação Por fim, da leitura do Parecer que foi acolhido pelo Despacho Decisório se extrai a conclusão de que o saldo negativo do período levado à análise não poderia prevalecer em razão dele não ostentar a liquidez e certeza requeridas pela norma disposta no artigo 170 do CTN. A título de fundamentar suas assertivas, argüiu a existência do Auto de Infração n° 07.1.9000.2010.9692211 (Processo n° 12897-000.193/2010-11), referente a IRPJ e CSLL dos anos calendário 2005 e 2006 (fls. 404/406) por meio do qual teria sido apurado, em favor da Receita, IRPJ referente ao ano calendário de 2006, cujo valor principal a pagar totalizaria a quantia de R$188.636.543,13 (cento e oitenta e oito milhões, seiscentos e trinta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais e treze centavos). Todavia, razão alguma assiste ao Despacho Recorrido. Primeiro porque, conforme já demonstrado, o não acolhimento dos créditos decorrentes de recolhimento a maior do IRPJ apurado por estimativa, decorre de questões puramente formais, já combatidas no primeiro tópico. Dali se extrai a conclusão de que não está em discussão a origem e alcance dos valores, mas tão somente a formalidade em seu aproveitamento, fato este, conforme visto, perfeitamente superado, tudo conforme já exposto na presente manifestação. Segundo porque, conforme visto no tópico segundo, os valores de IRRF foram devidamente demonstrados, seja no seu montante, seja na sua origem, tudo conforme revelam os documentos anexados à presente manifestação, fatos que, definitivamente, cumprem o papel de exaltar a liquidez e certeza dos créditos levados à compensação pela Contribuinte, posto que, contra o mérito, repisa-se, nada restou oposto, conforme restou demonstrado acima. Por fim, faz-se oportuno apontar que a simples existência de Auto de Infração lavrado em desfavor da Cia. não teria o condão de comprometer a compensação De fato, além do mérito tratado no Auto de Infração destacado acima não abordar equívocos na metodologia de apuração e cálculo do tributo (mas sim em razão da controversa questão envolvendo adições não computadas na apuração do lucro real dos "lucros auferidos no exterior" e falta de recolhimento do IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimadas, levando-se em consideração os "lucros auferidos no exterior"), o valor dele decorrente, ainda que julgado procedente, seria incapaz de comprometer a compensação, visto que apurada em valor bem inferior àquele em análise. É o que revela a planilha abaixo, onde os argumentos acima restam possíveis de serem visualizados: [...] Ou seja, aludido saldo, conforme se vê, mostrou-se capaz de promover não só a quitação dos débitos de IRPJ e CSLL levados a pagamento via compensação, como também guarnecer, com sobras, o pagamento do valor em discussão no Auto de Infração lavrado, sem que isto, implique, definitivamente, em falta de certeza e liquidez de todo o crédito tratado nos presentes autos. Vale dizer, após todo o exposto, por valor ilíquido e incerto há de ser considerado, apenas, o montante em discussão no Processo n° 12897000.193/2010-11. Fl. 2328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 Apenas que, interpretando estas alegações como concordância do sujeito passivo, a autoridade julgadora de 1ª instância firmou que (e-fls. 1356/1364): Por fim, quanto ao auto de infração, a soma dos R$ 188.636.543,13 ao IR a pagar, feita no Parecer, foi admitida expressamente no item IV-c da manifestação de inconformidade, não só na planilha de cálculo como também no próprio texto (“Vale dizer, após todo o exposto, por valor ilíquido e incerto há de ser considerado, apenas, o montante em discussão no Processo nº 12897-000193/2010-11”). É de se considerar, portanto, a matéria não impugnada, consoante o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Evidenciadas as circunstâncias diferenciadas nas quais o Colegiado a quo se manifestou acerca de matéria interpretada pela autoridade julgadora de 1ª instância como não impugnada, e não sobre matéria simplesmente omitida em impugnação e recurso voluntário, no primeiro paradigma, e em impugnação, no segundo paradigma, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Por tais razões, deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial da PGFN na matéria “preclusão de matéria não impugnada”. No segundo ponto, a PGFN defende a “necessidade de se determinar a baixa dos autos à primeira instância (DRJ) a fim de que esta se manifeste sobre a matéria não preclusa”. Diz que o Colegiado a quo, depois de afastar a preclusão, analisou o mérito propriamente dito do processo administrativo sem que houvesse manifestação da primeira instância sobre a matéria. Contudo, as circunstâncias específicas acerca da preclusão referida nestes autos impede, também aqui, a caracterização do dissídio jurisprudencial. Isto porque, como bem consignado nos esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, a DRJ, de algum modo, procedeu à análise do tema. De fato, como visto na transcrição precedente, a autoridade julgadora de 1ª instância examinou a manifestação de inconformidade do sujeito passivo acerca Fl. 2329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 da repercussão do lançamento formalizado para o mesmo ano-calendário no qual foi apurado o saldo negativo destinado à compensação, mas entendeu que ela representava concordância com a objeção fiscal posta no despacho decisório de homologação parcial da compensação. O paradigma nº 2101-001.388, por sua vez, foi proferido em face de litígio instaurado a partir da declaração de prescrição de indébito pleiteado em restituição. Afastada a prescrição, os autos foram restituídos não à DRJ, mas sim à Unidade de Origem para análise do direito à repetição do indébito, cujo mérito não havia sido examinado em razão da objeção preliminar de prescrição. Na mesma linha, o paradigma nº 203-13.080, embora enuncie em ementa a ocorrência de supressão de instância na hipótese de apreciação de matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, foi editado em face das seguintes circunstâncias: [...] A decisão recorrida se assenta no fundamento de que não há créditos a serem compensados porque no suposto período não houve recolhimento a maior, conforme se extrai da fundamentação a seguir transcrita: "Nos meses de competência de dezembro/2003, janeiro a julho, outubro e novembro12004, maio, junho e dezembro/2005, os quais o interessado alega possuir valores a restituir, efetivamente não consta nos sistemas da RFB nenhum recolhimento ais. 88/90). Tampouco a interessada em sua defesa logrou comprovar mediante documento hábil a comprovação de qualquer pagamento dos débitos de cofins apurados relativamente aos mencionados períodos" (..) (fls. 181) Do que se compreende do Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que os seus créditos seriam oriundos de prévias compensações declaradas em DCTFs, cujos créditos originais seriam de recolhimento do PIS efetuado com a base de cálculo declarada inconstitucional. [...] Voto [...] A decisão recorrida entendeu pela inexistência de indébitos, pois nos períodos objeto do pedido de compensação não houve recolhimento do PIS. Já o contribuinte aduz pela existência, uma vez que os períodos aqui pleiteados foram anteriormente objeto de compensação com créditos do PIS declarados em DCTF, créditos estes que foram calculados com a base de cálculo da contribuição posteriormente declarada inconstitucional. De fato, a decisão recorrida reconhece que houve prévia compensação declarada em DCTF e formalizada via DCOMP, mas entende que as mesmas são imprestáveis para a finalidade aqui pretendida, nos seguintes termos: (...) Assim, o que está aqui se discutindo é se prévia utilização dum crédito de determinado período de apuração, que posteriormente teve seu valor aumentado por força da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98, impede novo pedido de compensação, agora feito justamente com base no valor acrescido pela declaração de inconstitucionalidade. Tal questão, contudo e obviamente, tem que passar pela prévia decisão definitiva da primeira compensação realizada pelo contribuinte. Só após homologada tal compensação — e definido o valor do seu crédito - é que poder-se-ia falar na possibilidade da homologação da segunda compensação, no caso a presente, a qual também se precisa definir o montante do débito, i.e. a base de cálculo do PIS. Fl. 2330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 Contudo, analisando as decisões dos órgãos de base (DRF e DRJ), vê-se que em momento algum houve a discussão quanto a exata delimitação da base de cálculo da contribuição, ou seja, se a base "alargada" pela Lei n° 9.718/98 ou a lastreada na Lei Complementar n° 07/70, então definida como "faturamento". Não tendo havido tais enfrentamentos pelas decisões dos órgãos inferiores, não pode este Conselho enfrentá-las sob pena de supressão de instancias, como é assente na remansosa jurisprudência deste Tribunal Administrativo, verbis: [...] Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso, para anular a decisão recorrida, retomando os autos para a DRJ apreciar qual a efetiva base de cálculo da contribuição, devendo, inclusive, tratar em números os valores do PIS que foram objeto das compensações apresentadas, valores estes que agora vem sendo objeto do presente Pedido de Restituição. Embora neste caso o retorno tenha sido dirigido à DRJ, foi ele justificado pela inexistência de qualquer exame da base de cálculo da contribuição à qual se referia o crédito compensado, sob a justificativa de que tal não seria necessário na medida em que não havia recolhimentos nos períodos de referência. Reformada esta premissa, os autos retornaram à instância anterior para análise dos demais elementos para determinação do indébito. No presente caso, como demonstrado, a autoridade julgadora de 1ª instância, de algum modo, procedeu à análise do tema, e esta apreciação foi reformada pelo Colegiado a quo, o que se distingue substancialmente da reforma de premissa invocada para não apreciar outros argumentos de defesa. Assim, porque também não caracterizada a divergência jurisprudencial em relação à matéria “necessidade de se determinar a baixa dos autos à primeira instância (DRJ) a fim de que esta se manifeste sobre a matéria não preclusa”, deve ser NEGADO CONHECIMENTO integralmente ao recurso especial da PGFN. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade O recurso especial da Contribuinte teve seguimento em relação à matéria “compensação de saldo negativo de períodos anteriores”. A Contribuinte circunscreveu seu recurso à glosa sobre a parcela de IRRF declarado no ano-calendário de 2006, porém correspondente ao ano-calendário de 2005. Também foi questionado o fato de o acórdão recorrido ter rejeitado a demonstração de retenções na fonte por outros meios de prova, mas neste segundo ponto o recurso especial não teve seguimento. Assim, a matéria admitida diria respeito ao seguinte ponto do acórdão recorrido: No que diz respeito ao IRRF referente à PARTEX (CNPJ 05.002.889/0001-60), em que pese a comprovação da retenção (fls. 1615-1616), os rendimentos e o IRRF dizem respeito ao ano-calendário de 2005 e deveriam, se for o caso, compor o pedido de reconhecimento do crédito referente a tal ano-calendário, uma vez que o presente processo diz respeito ao ano-calendário de 2006. E o paradigma nº 1301-00.308 caracterizaria o dissídio jurisprudencial neste ponto porque, nas palavras da Contribuinte: No teor do acórdão ora tomado como paradigma, evidencia-se o entendimento daquela Turma Julgadora favorável à aplicação do princípio da verdade material, cabendo à Receita Federal verificar, em seu sistema, o aproveitamento ou não, pelo contribuinte, de créditos do IRPJ, antes de simplesmente negar homologação ao saldo negativo declarado. Fl. 2331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 Aplicando-se tal entendimento ao caso tratado neste processo, evidencia-se a ilegalidade da decisão recorrida, que preferiu manter a não homologação de parte do crédito desta recorrente, sem antes verificar, nas suas DIPJs anteriores, se o IRRF de anos anteriores teria sido aproveitado ou não. Isto porque, na ótica da Contribuinte, referido julgado trouxe consignado, no primeiro e no último parágrafos a seguir transcritos, destacados em negrito, que: Ocorre que, ao analisar o pleito da contribuinte, a r. decisão recorrida denegou o pedido pelo simples fato de a interessada não ter produzida prova de que não se utilizou o referido saldo em compensações posteriores e de que não requereu a sua restituição, ou seja, transferiu para a contribuinte a prova, a meu ver, desnecessária, eis que cabia também a autoridade administrativa verificar no sistema da Receita, os saldos negativos de IRPJ ainda passível de compensação e/ou restituição, até porque, mesmo que a contribuinte tivesse produzido a prova requerida, ainda assim, deve a autoridade administrativa proceder à revisão do saldo do indébito reclamado antes do deferimento, bem como proceder às atualizações pertinentes. Ora, é sabido que o pedido de restituição deve estar necessariamente instruído com as provas do indébito tributário no qual se fundamenta, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível a identificação correta do crédito pretendido de forma a permitir a verificação pela autoridade de regular apuração da obrigação tributária principal da contribuinte no período, em estrita observância às determinações legais vigentes. Também é sabido que a análise do pleito pela autoridade administrativa vincula-se ao direito de crédito bem como à compensação dos débitos apontados pela contribuinte na declaração apresentada em observância à regulamentação da matéria, de forma a aferir a liquidez e certeza do crédito alegado pelo contribuinte, visando resguardar os interesses da Fazenda Nacional a partir das provas apresentadas pela peticionária para comprovar o crédito declinado. Por seu turno, para comprovar o seu direito ao crédito reclamado, a Recorrente apresenta em seu recurso quadros demonstrativos (fls.. 263/264), onde apresenta os créditos apurados nas DIPJs dos anos-calendário de 1996 e 1998, devidamente corrigidos pela Selic, bem como as compensações efetuadas, demonstrando que possuía saldo remanescente (1998), bem como, saldo negativo do IRPJ do ano-calendário de 1999, que poderiam ser compensados com o imposto apurado no ano-calendário de 2000. Dessa forma, sou pelo provimento do recurso, para reconhecer o saldo do indébito tributário apurado pelo contribuinte dos anos-calendários pretéritos (1998 e 1999), devidamente atualizados até a data das compensações, devendo, a autoridade executora do presente acórdão, considerar, para efeito da apuração do saldo do indébito ora pleiteado, eventuais compensações e/ou restituições anteriormente diferidas. Quanto aos valores relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras (CEF), não reconhecido pela r. decisão recorrida, ao argumento de que não constam do sistema DIRF do ano-calendário de 2000 referida retenção, e ainda pelo fato de apresentar apenas cópias simples de extratos bancários, sem a indicação do CNPJ da fonte pagadora para justificar a retenção, é de se observar a Recorrente, por ocasião da entrega de sua DIPJ, ofereceu a tributação as receitas financeiras que originou a retenção (R$ 95.366,75), bem como, apontou na ficha 43 (fl. 165), a importância de R$ 19.073,35 à título de IR-Fonte, tendo ainda apresentado cópias de extratos bancários da CEF, nos quais se constata que ocorreram retenções de IR-Fonte nos meses de janeiro a março de 2000. Assim, o fato de não constar no sistema DIRF a referida retenção, não tem o condão de afastar o direito da contribuinte á compensação desses valores, tendo em vista que a contribuinte não pode ser penalizada por uma obrigação acessória não cumprida por outrem, bem como, pelo simples fato de não constar o CNPJ da Fl. 2332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 fonte retentora nos extratos, eis que neles consta expressamente o nome da instituição financeira (CEF) e a natureza da operação que lhe deu causa (fls. 168/178). Observa-se nesta estruturação que a Contribuinte parte de uma premissa de julgamento acerca da inadmissibilidade de compensação de saldos negativos anteriores para aferição do saldo negativo pleiteado, e refere, ao final, a solução em face de objeção fiscal, no paradigma, acerca das retenções deduzidas para formação do mesmo indébito pleiteado, ao final admitidas porque apesar de apresentados comprovantes de retenção, foram juntados extratos bancários evidenciando as retenções, a instituição financeira e a operação que lhes deu caso, apesar de não informado o CNPJ da fonte pagadora. Ocorre que o ponto acerca do qual a Contribuinte demanda reformulação em sede de recurso especial diz respeito à glosa de retenções na fonte que, em sua defesa, a interessada pretendeu comprovar mediante documentos evidenciadores de retenção ocorrida em ano- calendário anterior ao que se refere o saldo negativo utilizado em compensação, e cuja rejeição, no acórdão recorrido, decorreu, tão só, deste descompasso temporal. Veja-se que o paradigma em momento algum refere a obrigação da autoridade fiscal verificar, em seus sistemas, a comprovação das retenções deduzidas na formação do indébito, até porque este procedimento é, em regra, promovido mediante confrontação com as DIRF. A primeira parte do paradigma destacada pela Contribuinte diz respeito à verificação, lá não promovida, quanto à existência de saldos negativos anteriores, passíveis de acumulação, à época, com saldo negativo posterior. É possível que no exame de admissibilidade tenha se vislumbrado que esta retenção ocorrida em período anterior poderia representar a alegação de um saldo negativo pretérito que o sujeito passivo pretenderia utilizar no ano-calendário ao qual se refere o indébito sob análise nestes autos. Contudo, nada neste sentido foi aqui referido, sendo possível cogitar, também, que a retenção em questão não fora deduzida no ano-calendário de 2005, e assim foi pretendida apenas no ano-calendário 2006, ocorrência que suscita análise de dispositivos legais específicos, mormente tendo em conta que o paradigma se refere ao ano-calendário 2000, quando a compensação de tributos de mesma espécie não demandava pedido, na forma do art. 66 da Lei nº 8.383/91, diversamente do verificado nestes autos, que trata de fatos ocorridos já sob a vigência da nova redação atribuída ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, para, dentre outros aspectos, exigir a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP, mesmo para encontro de contas entre tributos de mesma espécie. Não se trata, portanto, de desprestígio à verdade material, como pretende a Contribuinte discutir em seu recurso especial, mas sim de objeção específica, que somente poderia ser analisada nesta instância especial se o sujeito passivo apresentasse paradigma no qual aquele descompasso temporal não impedisse a admissibilidade da retenção deduzida. Na medida em que os acórdãos comparados operam em planos fático e jurídico distintos, inexiste divergência jurisprudencial a ser apreciada. Estas as razões, assim, para também NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 2333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.006 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16682.720486/2011-75 Fl. 2334DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9571408 #
Numero do processo: 10980.924725/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pelo conselheira Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: ANTONIO PAULO MACHADO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.924725/2011-13

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6696799

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1402-001.665

nome_arquivo_s : Decisao_10980924725201113.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANTONIO PAULO MACHADO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10980924725201113_6696799.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pelo conselheira Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022

id : 9571408

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321129373696

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-13T21:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-13T21:05:09Z; Last-Modified: 2022-10-13T21:05:09Z; dcterms:modified: 2022-10-13T21:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-13T21:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-13T21:05:09Z; meta:save-date: 2022-10-13T21:05:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-13T21:05:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-13T21:05:09Z; created: 2022-10-13T21:05:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-13T21:05:09Z; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-13T21:05:09Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.924725/2011-13 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.665 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2022 Assunto DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP Recorrente NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Paulo Mateus Ciccone - Presidente Antônio Paulo Machado Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Iagaro Jung Martins, substituído pelo conselheira Carmen Ferreira Saraiva. Relatório O presente processo administrativo fiscal do contribuinte NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA., ora Recorrente, trata-se de declaração de compensação (DCOMP) não homologada integralmente, cujo crédito refere-se a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao ano-calendário de 2007. Conforme Despacho Decisório n.º de rastreamento 952440427 (e-fl. 2 a 8), o crédito não foi homologado, por dois motivos, quais sejam: 1 - o sistema não confirmou a integridade das retenções informadas na DCOMP, uma vez que foi informado o valor de retenção de R$ 153.768,10, enquanto foi confirmado o valor de R$ 119.173,60, totalizando uma diferença de R$ 34.594,50; 2 – a DCOMP não informa outros recolhimentos além das retenções de R$ 153.768,10, veja: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 24 72 5/ 20 11 -1 3 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924725/2011-13 Contudo, o somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é no valor de R$ 1.816.017,81, enquanto o débito de CSLL informado na DIPJ é de R$ 1.662.249,71, o que perfaz um saldo negativo de CSLL de R$ 153.768,10. Logo, o sistema não homologou parte da compensação, pois não foi demonstrada na DCOMP toda a composição do saldo negativo nos mesmos moldes da DIPJ. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), através do Acórdão n.º 15-44.725, de 26/07/2018, identificou na base de dados da Receita Federal do Brasil novas retenções no valor de R$ 11.501,00, veja: “O que consta da base de dados, porém, declarado por estabelecimentos matrizes, permite confirmar-se as seguintes parcelas de composição do crédito, equivalentes a retenções havidas em 2007 sob o código de receita 5952: Todavia, como não foi apresentada pela Recorrente nenhuma outra prova do montante informado na DIPJ de R$ 1.816.017,81 e não foi homologado nenhum crédito da Recorrente, veja: “Ressalte-se, porém, que, mesmo se confirmadas fossem as demais parcelas de crédito, ainda assim não restaria qualquer saldo negativo disponível, após deduzida a CSLL devida. O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição devida, se houver, e a apuração do saldo negativo.” Em 16/12/2019 a Recorrente tomou conhecimento do Acórdão n.º 15-44.725 e em 15/01/2020 protocolou o Recurso Voluntário em questão, alegando que não foi questionada em nenhum momento pelas Autoridades Fiscais, seja em procedimento de fiscalização, seja pela própria Receita Federal quando da análise da DCOMP sobre o valor da CSLL devida de R$ 1.662.249,71. Logo, bastaria a Recorrente demonstrar as retenções de R$ 153.768,10 para homologar integralmente o seu crédito. Assim, a recorrente apresentou o Doc. 01, com a Relação de Rendimentos e Impostos por Fonte Pagadora consultados na DIRF, com intuito de demonstrar a retenção integral da CSLL no valor de R$ 153.768,10. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924725/2011-13 Este é o relatório. Voto Conselheiro Antônio Paulo Machado Gomes, Relator. O presente recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende às demais formalidades legais de admissibilidade, previstas no Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972, razões pelas quais dele se toma conhecimento. A controvérsia principal refere-se a duas comprovações, quais sejam, a comprovação da retenção de CSLL no valor de R$ 153.768,10, bem como a comprovação dos outros valores recolhidos a título de CSLL no valor de R$ 1.662.249,71 não informados na DCOMP, mas declarados na DIPJ. No tocante à retenção de R$ 153.768,10, tem-se comprovado neste processo o valor de R$ 130.674,60. Logo, ainda precisa de comprovação o valor de R$ 23.093,50: Comprovação Valor Despacho 52440427 119.173,60 Acórdão 15-44.725 11.501,00 TOTAL 130.674,60 Valor na DCOMP 153.768,10 Diferença a Comprovar 23.093,50 Contudo, a Recorrente apresenta no Doc. 01 a Relação de Rendimentos e Impostos por Fonte Pagadora consultados na DIRF com valores bem superiores ao apresentado na DCOMP, veja: CÓDIGO DCOMP DOC. 1 6147 42.642,10 399.255,76 5952 107.872,00 88.662,30 8767 3.254,00 17.151,72 TOTAL 153.768,10 505.069,78 Isto demonstra que de fato a Recorrente apresentou retenção suficiente para homologação dos seus créditos. Contudo, a Recorrente não apresenta uma conciliação por CNPJ entre a retenção de CSLL na DCOMP e no relatório DIRF apresentado. Além disso, a Recorrente não apresenta documento comprobatório do recolhimento das estimativas no valor de R$ 1.662.249,71. Diante de todo o exposto, verifica-se que a Recorrente pode ter razão em suas considerações. Logo, tendo em vista o Princípio da Verdade Material que rege o processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para que: Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.665 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924725/2011-13 1. Intime a Recorrente para apresentar uma conciliação por CNPJ entre as retenções apresentadas na DCOMP e o relatório DIRF apresentado; 2. Verifique se o valor de retenção de CSLL, como apontam os comprovantes acostados no Recurso Voluntário (doc. 1), corresponde ao saldo negativo declarado pela Contribuinte na DCOMP; 3. Intime a Recorrente para apresentar todos os recolhimentos de CSLL declarados na DIPJ que compuseram o valor de R$ 1.662.249,71; 4. Verifique se os valores recolhidos foram devidamente declarados em DCTF; 5. Deverá ser elaborado Relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações; Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dada vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a sua ampla defesa. (documento assinado digitalmente) Antônio Paulo Machado Gomes Fl. 156DF CARF MF Original

score : 1.0
9535997 #
Numero do processo: 10530.725259/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-010.193
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.192, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.725258/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator(a) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10530.725259/2014-36

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6677485

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.193

nome_arquivo_s : Decisao_10530725259201436.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 10530725259201436_6677485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.192, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.725258/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator(a) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9535997

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321147199488

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-06T17:33:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-06T17:33:13Z; Last-Modified: 2022-10-06T17:33:13Z; dcterms:modified: 2022-10-06T17:33:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-06T17:33:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-06T17:33:13Z; meta:save-date: 2022-10-06T17:33:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-06T17:33:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-06T17:33:13Z; created: 2022-10-06T17:33:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-06T17:33:13Z; pdf:charsPerPage: 2205; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-06T17:33:13Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.725259/2014-36 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.193 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de setembro de 2022 RReeccoorrrreennttee GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Sujeito passivo do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.192, de 13 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.725258/2014-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator(a) Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 52 59 /2 01 4- 36 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725259/2014-36 Barra III", cadastrado na RFB, sob o n° 6.777.590-0, com área de 3.681,0 ha, localizado no Município de São Desidério – BA, em virtude de Área de Produtos Vegetais informada não comprovada. Consta do Termo de Intimação Fiscal que para comprovar a área de produtos vegetais foi solicitada a apresentação de notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem do produto), contratos ou cédulas de crédito rural ou outros documentos que comprovem a área plantada. Em impugnação apresentada, o contribuinte informa que o imóvel não é de sua propriedade, razão pela qual não é o sujeito passivo do lançamento. Que o arbitramento não encontra respaldo legal. Os autos foram baixados em diligência para que fosse juntada aos autos a Certidão de Matrícula atualizada do registro imobiliário. A DRJ01 julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DOS DEVERES DE LEALDADE E DE BOA FÉ Aos litigantes, em processo judicial, e aos administrados, em processos administrativos, incumbe expor os fatos segundo a verdade e proceder com lealdade e boa fé. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR e os fatos que tenha alegado, posto que é seu o ônus da prova. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DA GLOSA DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitivo o lançamento correspondente. DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é endereço, postal ou eletrônico fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a e Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725259/2014-36 existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão o contribuinte apresentou recurso voluntário em que contém, em síntese: Alega que jamais foi proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel. Disserta sobre quem é o contribuinte do ITR e afirma que o imóvel não é propriedade da empresa recorrente, conforme Certidão do Cartório de Imóveis. Cita decisões administrativas e jurisprudência. Diz que a multa de 75% tem caráter confiscatório. Requer seja anulado o presente lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. MÉRITO SUJEIÇÃO PASSIVA Quanto à apuração do ITR, a Lei 9.393, de 19/12/96, assim dispõe: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. (grifo nosso) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. Também o Decreto 4.382, de 19/09/02, determina: Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o caso, pode exigir do sujeito passivo a apresentação dos comprovantes necessários à verificação da autenticidade das informações prestadas. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725259/2014-36 § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados ao contribuinte ou por outros meios previstos na legislação. § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149, inciso III). De fato, na matrícula do imóvel, não consta o nome da empresa autuada como proprietária do terreno rural objeto de notificação. Sobre os fatos, assim consta no acórdão recorrido: Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2009, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo. Frise-se que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, cabendo à autoridade lançadora e de julgamento (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento) somente a aplicação da lei ao caso concreto, por força do parágrafo único do art. 142 da Lei nº 5.172/1966 - CTN: [...] Desses artigos conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor. [...] Em relação à Fazenda Barra III, que é o presente imóvel, apurou-se o seguinte, inclusive, como descrito na Informação Fiscal Sefis/DRF/FSA/RFB, de 24.03.2020, às fls. 92/93: A matrícula 3491, datada de 08/07/2004, descreve a Fazenda Barra III como um desmembramento da Fazenda Barra, com área de 681,0 ha. Transmitente Jerulina Gomes de Araujo e adquirente Washington Umberto Cinel; [...] A matrícula 2584, datada de 01/06/2001, informa que PARTE do imóvel rural denominado a Fazenda Barra, com área de 6.783,15 ha, passará a denominar- se Fazenda Barra III. Proprietários: Gorgonio Tolentino de Sirqueira e Maria Rodrigues dos Santos Sirqueira. Na sequência, está registrado a alienação do imóvel rural para DNA Propaganda, representadas no ato por Daniel da Silva Freitas e Marcos Valério Fernandes de Souza. Existem averbações de penhora e 2 por arrolamento de bens, datadas de 24/10/2003, 04/07/2004 e 15/09/2005, respectivamente; (grifo nosso) Fl. 192DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art149iii Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725259/2014-36 [...] Constatou-se, ainda, que o adquirente, Srº Washington Umberto Cinel, do imóvel Fazenda Barra III, Matrícula nº 3.491, é um dos proprietários da pessoa jurídica impugnante, conforme se verifica no Contrato Social, às fls. 37/55, fato esse que levanta questionamentos em relação à verdade dos fatos. Continuando a análise das informações prestadas pelo mencionado Cartório, verifica-se que o proprietário do outro imóvel denominado Fazenda Barra II, Matrícula nº 2.584, é a pessoa jurídica DNA Propaganda, de propriedade de Daniel da Silva Freitas e Marcos Valério Fernandes de Souza, fato que, mais uma vez, levanta indagações referentes aos imóveis desmembrados da área maior denominada Fazenda Barra, que resultaram, de alguma forma, no imóvel Fazenda Barra III, ora em análise, e as informações prestadas na DITR, isso porque esse proprietário não apresentou DITR de seu imóvel e, assim, outro contribuinte estaria apresentando-a, na condição de possuidor do imóvel, conforme previsão legal. Na tentativa de buscar a verdade dos fatos, para o bom julgamento da lide e em respeito ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, consultou-se o Sistema ITR, para verificação das informações do presente imóvel de NIRF nº 6.777.590-0, considerando que o impugnante limitou-se, na fase do procedimento fiscal, a solicitar prorrogação de prazo, para apresentação de documentos, e, na fase de impugnação, a apresentar, apenas, a mencionada Certidão do Cartório, às fls. 63, analisada anteriormente, e, na fase da Diligência efetuada, devidamente cientificado, não quis se manifestar. São essas as constatações apuradas: a) O imóvel de NIRF nº 6.777.590-0, inscrito em 05.07.2004, foi declarado pelo Srº Washington Umberto Cinel, proprietário da pessoa jurídica impugnante, nos exercícios de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, às fls. 98/102, cujas cinco DITR foram entregues em 06.07.2004 e os pagamentos dos cinco DARF foram realizados em 11.08.2004; b) A DITR 2004, do NIRF nº 6.777.590-0, foi entregue em 23.09.2004, em nome da pessoa jurídica impugnante, às fls. 99, que passou a declarar, regularmente, em seu nome, o imóvel nos exercícios de 2005 até 2013, inclusive, efetuando, em seu nome, os respectivos pagamentos do imposto, com exceção dos pagamentos referentes aos exercícios de 2008 e 2009, que não foram encontrados na base dados da RFB, apesar de haver as suas DITR; c) A DITR 2014, do NIRF nº 6.777.590-0, foi entregue em 23.09.2014, em nome do Sr º Paulo Lopes Escobar, às fls. 104, pessoa de idade avançada, que não efetuou o pagamento do DARF respectivo, e que não mais apresentou DITR do imóvel em seu nome, assim como qualquer outra pessoa física ou jurídica, encontrando-se o NIRF, desde então, na Situação “PENDENTE - OMISSÃO DE DIAC”, às fls. 101, sem que tenha sido providenciado pedido de cancelamento do NIRF, que deve ser acompanhado de documentação comprobatória, para fundamentar a solicitação. Ressalte-se que a DITR 2014, em nome do Sr º Paulo Lopes Escobar, foi apresentada após o início do presente procedimento fiscal, em 29.01.2014, às fls. 12, como relatado. Conclui-se, dos documentos constantes nos autos e das constatações mencionadas, que são contraditórias ao alegado, que o impugnante não logrou comprovar sua ilegitimidade passiva, pelo contrário, a falta de esclarecimentos a respeito da verdade dos fatos, desde o início do procedimento fiscal, robustece a convicção de que o requerente é contribuinte do ITR, pois, caso ele não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade dos fatos. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725259/2014-36 [...] Ademais, não é crível que o impugnante desconhecesse o proprietário do imóvel, que é o seu proprietário, e não mantivesse relação direta com fato gerador, como possuidor do imóvel, uma vez que apresentava, regularmente, de 2004 a 2013, as DITR e fazia os pagamentos respectivos, com a exceção dos pagamentos referentes aos exercícios de 2008 e 2009, declarando a utilização de área de produtos vegetais, glosada neste exercício, para a aplicação da menor alíquota prevista para dimensão do imóvel. (grifo nosso) Consta dos autos instrumento de alteração de contrato social da empresa notificada, que contém a informação de que o Sr. Washingon Umberto Cinel detém 94% das cotas, no valor de R$ 10.208.400,00, e que o capital social foi totalmente integralizado. Até 2003, o Sr. Washington Umberto Cinel apresentou as DITRs, e, a partir de 2004, assumiu esta função a empresa da qual é sócio majoritário. O sujeito passivo não apresentou o contrato social originário e nem documentação sobre a integralização do capital social da empresa. Na matrícula do imóvel não consta a transferência da propriedade da pessoa física para a pessoa jurídica. De fato, a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios, como alega o recorrente, contudo, diante da situação que se apresenta, com a assunção da responsabilidade de envio da declaração e pagamento do ITR pela empresa notificada, infere-se que, apesar de não ter havido a devida averbação à margem da matrícula do imóvel, se não a propriedade, no mínimo, o domínio útil e/ou a posse do imóvel foi transferida para a empresa notificada. Não há uma explicação lógica para o envio das declarações durante anos se a empresa entendia não ser o sujeito passivo da obrigação tributária. Sendo assim, não cabe acatar o argumento de ilegitimidade passiva. Ademais, se não houvesse interesse no fato, porque alegar, somente no recurso, que a área do terreno está errada, requerer sua redução e também o questionamento quanto à multa aplicada? ERRO DE FATO Alega o contribuinte que a área declarada é maior que a real, devendo ser alterada a área do imóvel. Tal argumento não foi apresentado na impugnação, o que caracteriza preclusão. De qualquer forma, esclarece-se que qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação o valor informado quanto à área que o contribuinte informa que declarou errado. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725259/2014-36 Resta claro que o recorrente, no recurso, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que deve ser alterada a área total do imóvel. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referida área. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora . Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a redução da área do imóvel pretendida pelo recorrente. MULTA Quanto à multa de 75%, esta foi aplicada nos termos da Lei 9.430/96, art. 44: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] Portanto, correta a multa aplicada, não cabendo ao agente administrativo, cuja atividade é vinculada, deixar de aplicar a lei. DOCUMENTO JUNTADO EM 13/12/2021 Em documento juntado após apresentação do recurso, o contribuinte inova seus argumentos e apresenta laudo, alegando que a área do imóvel está sobreposta a outras propriedades e que jamais foi proprietária ou possuidora da Fazenda Barra III. Não é razoável admitir que uma empresa do porte do autuado, por mais de uma década, admitisse ser proprietária do imóvel e enviasse DITR de um imóvel inexistente. E mesmo que somente agora descobrisse tal fato, não teria interesse em tomar as devidas providências judiciais para a solução do problema. No caso, somente o Poder Judiciário tem competência para desconstituir as relações constituídas, inclusive definir se o imóvel de fato inexiste ou se pertence a outra pessoa. Contudo, sabidamente, o Poder Judiciário precisa ser provocado. Não consta dos autos qualquer indicação de Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.193 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725259/2014-36 ajuizamento de ação ou decisão judicial capaz de comprovar as alegações trazidas no aditamento ao recurso. Uma vez que não há qualquer decisão judicial que reconheça a inexistência da área, ou se há sobreposição e se outra pessoa seria o legítimo proprietário/possuidor, não há como afastar os demais elementos que levaram à convicção da auditoria fiscal, julgadores da DRJ e desta julgadora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente Redator(a) Fl. 196DF CARF MF Original

score : 1.0
9605388 #
Numero do processo: 10735.004122/2008-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal nos termos da Súmula Vinculante CARF 11. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. CAUSA DE EXCLUSÃO. As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, sendo tal fato motivo para exclusão, por comunicação ou de ofício, do referido Regime.
Numero da decisão: 1003-003.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202211

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal nos termos da Súmula Vinculante CARF 11. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. CAUSA DE EXCLUSÃO. As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, sendo tal fato motivo para exclusão, por comunicação ou de ofício, do referido Regime.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10735.004122/2008-08

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6711415

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-003.339

nome_arquivo_s : Decisao_10735004122200808.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10735004122200808_6711415.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

id : 9605388

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321151393792

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-22T02:14:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-22T02:14:07Z; Last-Modified: 2022-11-22T02:14:07Z; dcterms:modified: 2022-11-22T02:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-22T02:14:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-22T02:14:07Z; meta:save-date: 2022-11-22T02:14:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-22T02:14:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-22T02:14:07Z; created: 2022-11-22T02:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-22T02:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1605; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-22T02:14:07Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10735.004122/2008-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.339 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2022 Recorrente ORGANIZACAO CONTABIL BADINI LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal nos termos da Súmula Vinculante CARF 11. SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA NACIONAL. CAUSA DE EXCLUSÃO. As microempresas ou a empresas de pequeno porte que possuam débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, sendo tal fato motivo para exclusão, por comunicação ou de ofício, do referido Regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 41 22 /2 00 8- 08 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004122/2008-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-47.727, de 26 de junho de 2020, da 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: “Trata o presente processo do Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 308667, de 22/08/2008, à folha 15, por meio do qual a Interessada foi excluída de ofício do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009. A exclusão foi motivada pela existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme previsto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, disponibilizados para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. Consulta ao sistema corporativo, dos débitos existentes após o prazo de regularização, aponta o seguinte valor (f. 16): Irresignada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de f. 3, na qual alega que em 23/05/2007 ajuizou ação judicial nº 2007.51.10.00.2710-0 contra a cobrança da multa de DCTF e também apresentou em 25/07/2007 pedido de revisão de inscrição de Dívida Ativa da União no processo 10735.002675/2003-11; que devido ao exposto, fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN. No Despacho de encaminhamento para julgamento (f. 22), a autoridade fiscal revela que: Em consulta ao sistema da PGFN, às fls. 18 a 21, verifica-se que a referida inscrição em DAU foi objeto de pedido de parcelamento em 20/02/2017, que foi deferido e liquidado após pagamentos das parcelas em 24/02/2017, 30/03/2017, 27/04/2017, 15/05/2017 e 19/06/2017”. A 4ª Turma da DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, indeferindo a manutenção da Recorrente no Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004122/2008-08 Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES NACIONAL. HIPÓTESE. Acarreta a exclusão de ofício do Simples Nacional, a existência de débitos com exigibilidade não suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ) e apresentou recurso voluntário, com os fatos e fundamentos abaixo sintetizados: a) O Recurso Voluntário foi protocolado perante àquele órgão "ad quo" no dia 06.06.2.006 e somente foi dado ciência à recorrida no dia 24.04.19, portanto mais de treze anos se passaram e, por isso, deve ser aplicado o instituto da prescrição intercorrente; b) Quanto ao mérito, alega que sofreu penalidade por não apresentar DCTF referentes aos primeiro e segundo trimestres de exercício de 1999, porém, como o pagamento das multas impostas, sendo penalidade principal, dentro do período da suspensão da exigibilidade, a obrigação acessória foi alcançada porque o principal segue o acessório. Desta forma, também não se pode falar em exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2009. Por fim, a Recorrente requereu: “Nestas circunstancias, requer o acolhimento da preliminar arguida, determinando a extinção do processo, nos moldes do artigo 487, II do CPC e se ultrapassada a preliminar suscitada, seja dado provimento ao recurso por unanimidade por entender que o prazo da constituição do crédito tributário estava suspenso e com o pagamento do principal, exclusão da recorrente foi afastada”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminarmente A Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando que teria ocorrido a prescrição intercorrente no presente caso, considerando que o débito que motivou sua exclusão do Simples Nacional refere-se aso primeiro e segundo trimestre do exercício de 1999 e que tal exclusão deu-se somente em 24/04/2019. Aduz também que deveria ser reconhecida a prescrição Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004122/2008-08 intercorrente em decorrência do lapso temporal decorrido para o julgamento do processo administrativo (mais de treze após a ciência da ciência da decisão recorrida). Segue trecho do recurso voluntário: Contudo, qualquer que seja o argumento aduzido pela Recorrente para fundamentar sua alegação de ocorrência de prescrição intercorrente não como acatar. Isso porque, a Súmula vinculante CARF n° 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica referido instituto a processos administrativos fiscais, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Assim rejeito, a preliminar suscitada referente à ocorrência de prescrição intercorrente. No mérito Conforme já relatado, a matéria em discussão refere-se à exclusão da Recorrente do Simples Nacional por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/NIU nº 308667, de 22/08/2008, e-fls. 15, com efeitos a partir de 01/01/2009, tendo em vista a existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, disponibilizados para consulta no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na internet. situação impeditiva ao ingresso ao Simples Nacional, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004122/2008-08 De acordo, com consulta ao SIVEX, constou o seguinte débito, após o prazo para regularização (às e-fls. 17): Sobre a questão, assim decidiu a decisão de piso: “(...) Em consulta ao andamento processual da ação judicial, constata-se que a contribuinte apelou ao Tribunal Regional da 2ª Região da sentença que lhe foi desfavorável, mas o colegiado indeferiu o pedido, extinguindo o processo, sem julgamento do mérito: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas: Decidem os membros da 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, indeferir a petição inicial, extinguindo o processo, sem abordagem do mérito, a teor do artigo 295, VI c/c o artigo 267, I, do CPC, na forma do voto da Relatora. Não consta nenhum provimento judicial favorável à recorrente. Além disso, o pedido administrativo de revisão do débito inscrito em Dívida Ativa não tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Somente em 20/02/2017 é que o débito foi objeto de parcelamento. A contribuinte teve ciência do ADE no dia 18/09/2008 (f. 16). Deste modo, foi extrapolado o prazo de trinta dias após a ciência da exclusão de ofício, que a contribuinte tinha para regularizar a situação dos débitos, conforme previa o § 5º do art. 6º da Resolução CGSNnº 15, de 23/07/2007. Ante o exposto, não havendo comprovação de que o débito foi regularizado tempestivamente ou que estava com a exigibilidade suspensa, é de se ratificar o Ato Declaratório Executivo que excluiu a Interessada do Simples Nacional”. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004122/2008-08 Por outro lado, a Recorrente, em sede de recursal, alegou que com a apresentação da defesa, que ocorreu no dia 12/09/2003, a exigibilidade ficou suspensa. Com isso, foi possível a emissão de certidão positiva de crédito com os mesmos efeitos da negativa, nos termos do artigo 206 do CTN, o que possibilitou à Recorrente se habilitar em licitações e que, com o pagamento das multas impostas, sendo penalidade principal, dentro do período da suspensão da exigibilidade, a obrigação acessória foi alcançada porque o principal segue o acessório. Desta forma, também não se pode falar em exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2009. Contudo, entendo não assistir razão à Recorrente. Explique-se. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004122/2008-08 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 1 o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação; [...] Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Destaque-se que a própria LC nº 123/2006 prevê a permanência da empresa no Simples Nacional se os débitos referidos no ato de exclusão forem regularizados no prazo de 30 dias contados da sua ciência, conforme segue: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Porém, a questão alegada pela Recorrente não prospera já que não houve a regularização do débito dentro do mencionado prazo legal, ao contrário, como bem constou no acórdão de piso e não foi contestado, somente em 20/02/2017 é que o débito foi objeto de parcelamento. Ademais, quanto a mencionada suspensão de exigibilidade da obrigação tributária, também não é o que se verifica nestes autos. Isso porque não há nenhum provimento judicial favorável à Recorrente e tampouco o pedido administrativo de revisão do débito inscrito em Dívida Ativa tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.339 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.004122/2008-08 Logo, não havendo comprovação de que o débito foi regularizado tempestivamente ou que estava com a exigibilidade suspensa, deve ser mantida a decisão recorrida. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 57DF CARF MF Original

score : 1.0
9549406 #
Numero do processo: 10380.727463/2014-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202207

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10380.727463/2014-52

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6687233

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.208

nome_arquivo_s : Decisao_10380727463201452.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ALEXANDRE EVARISTO PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10380727463201452_6687233.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9549406

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321153490944

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-09-08T16:32:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-09-08T16:32:09Z; Last-Modified: 2022-09-08T16:32:09Z; dcterms:modified: 2022-09-08T16:32:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-09-08T16:32:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-09-08T16:32:09Z; meta:save-date: 2022-09-08T16:32:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-09-08T16:32:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-09-08T16:32:09Z; created: 2022-09-08T16:32:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-09-08T16:32:09Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-09-08T16:32:09Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.727463/2014-52 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.208 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de julho de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo DAKOTA NORDESTE S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente1 à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1401-004.219, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 12 de fevereiro de 2020, que restou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 74 63 /2 01 4- 52 Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.727463/2014-52 NULIDADE. SUPERAÇÃO. MÉRITO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. Nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979, quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160, de 2017. LEI 12.973/2014, ART. 30, §§ 4º E §5º. PUBLICAÇÃO, REGISTRO E DEPÓSITO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DE RECURSOS. Subvenção para investimento é a transferência de recursos destinados à aplicação em bens e direitos visando implantar e expandir empreendimentos econômicos. Com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, definiu - se legislativamente que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal serão considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos e que tal entendimento se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, cabendo ao ente federativo, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 providenciar a publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ. Atendida pelo Estado da Bahia tal exigência, tendo a contribuinte feitos seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30, da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação. A ora Recorrente alega em seu Recurso Especial a existência de divergência de interpretação entre o acórdão Recorrido e os acórdãos paradigmas em relação à interpretação do art. 25, I do Decreto n° 70.235/1972 e art. 5º, LV da Constituição Federal, pois enquanto o colegiado a quo decidiu dar provimento ao recurso voluntário, com base no disposto na inovação introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017 quanto à caracterização da subvenção de investimento, sem que esta questão tivesse sido apreciada pela decisão da DRJ, a 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF entendeu que a análise da questão sob o enfoque da legislação nova, sem a anterior apreciação pela DRJ, implica supressão de instância. A r. presidência da Câmara de Julgamento admitiu o especial, nos seguintes termos: 6. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.727463/2014-52 7. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, com a promulgação e vigência da Lei Complementar nº 160, de 2017, que inseriu os §§ 4º e 5º no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, e atendida pelo Estado da Bahia tal exigência [publicação, registro e depósito do incentivo perante o CONFAZ, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, esclareço], tendo a contribuinte feito seus registros contábeis consoante previsto no caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 e considerando a desnecessidade de atendimento a quaisquer outros requisitos legais para o reconhecimento da subvenção para investimento além dos enumerados no dispositivo acima referido, esta se consolida e, por isso, fica ao largo da tributação, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 1201-002.698, de 2019) decidiu, de modo diametralmente oposto, a fim de se evitar a supressão de instância, por determinar o retorno dos autos à DRJ para decidir questões supervenientes [a superveniente Lei Complementar nº 160/2017, sobre a caracterização de incentivos fiscais estaduais como subvenção para investimento, esclareço]. 8. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. No mérito alega que diante de nova legislação que regula a matéria, os autos devem ser encaminhados à instância de origem para novo pronunciamento a respeito da inovação legislativa, sob pena de supressão de instância que, por seu turno, importa em inegável prejuízo ao direito a ampla defesa e ao contraditório da União. Com efeito, a apreciação da questão nova pelo voto condutor do acórdão, resulta em contrariedade ao princípio do efeito devolutivo, visto que a matéria não foi objeto de apreciação pela DRF e DRJ e, logicamente, também não poderia ser apreciada pelo juízo ad quem, sob pena deste incorrer em supressão de instância. Intimada a interessada apresentou contrarrazões em que alega preliminarmente a ausência de divergência, pois que o acórdão indicado como paradigma determinou o retorno dos autos à origem por motivo diverso daquele objeto desta demanda, qual seja, a nulidade do acórdão recorrido por conta do não conhecimento do recurso voluntário pela DRJ pela suposta existência de demanda judicial versando sobre a matéria. Ou seja: o que estava em discussão no acórdão apontado como paradigma era a possibilidade de conhecimento de recurso voluntário do contribuinte quando a DRJ não conheceu a questão trazida por, supostamente, a matéria já ter sido judicializada. O acórdão recorrido não tratou da mesma matéria objeto do julgamento proferido nestes autos, motivo pelo qual o recurso especial manejado não cumpriu com o disposto no art. 67 do Regimento Interno deste Conselho. No mérito, sustenta que não houve supressão de instância, pois todo o mérito do processo foi justamente a divergência do Fisco com o tratamento dado ao Contribuinte sobre referidos benefícios fiscais. E tal conteúdo foi objeto de análise por todas as instâncias administrativas, não havendo que se falar em supressão de instância. Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.727463/2014-52 Acrescenta que que (i) a LC 160/2017 expressamente dispôs sua imediata aplicação, inclusive para processos em curso, sendo certo que sua não incidência no caso analisado viola os princípios da legalidade, eficiência e duração razoável do processo; (ii) o processo administrativo, diferentemente do que ocorre em uma demanda judicial, visa obter a verdade real, devendo levar em considerações todos os elementos necessários ao correto julgamento, ainda que não expressos previamente nos autos; e (iii) existem precedentes do CARF e do STJ aplicando o disposto na LC 160/2017 para processos em curso, sem que constituía-se violação ao duplo grau de jurisdição ou supressão de instância, devendo tais precedentes serem observados quando do julgamento deste processo. Necessária atenção aos princípios da legalidade, eficiência e duração razoável do processo e da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial da Fazenda Nacional - Admissibilidade Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.727463/2014-52 § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.727463/2014-52 § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. No caso concreto, entendo não ter sido demonstrada a divergência jurisprudência suscitada. Isto porque a menção à Lei Complementar n. 160 no acórdão padadigma é meramente incidental, não se tratando do objeto do acórdão. Vejamos o voto vencedor do acórdão paradigma: Preliminarmente, imprescindível avaliar a eventual nulidade do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da impugnação administrativa, diante da concomitância da instância administrativa e judicial, in verbis:. (...) Entretanto, o Recorrente aduz que o lançamento de ofício foi efetivado para prevenir a decadência, inviabilizando o acréscimo da multa de ofício, segundo o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996: (...) A Ação de Mandado de Segurança autuada sob nº 504218364.2015.4.04.7100/RS, impetrada pelo contribuinte, com trâmite originário na 14º Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, conforme o acórdão recorrido, pretende "excluir da base de cálculo de IRPJ e CSLL o crédito presumido de ICMS, sendo julgado procedente o feito." Contudo, o extrato do presente processo administrativo fiscal demonstra a imposição da multa de ofício, embora a constituição do crédito tributário ocorresse para evitar a fluência do prazo decadencial (fl. 1.178): 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.727463/2014-52 (...) Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais uniformizou sua jurisprudência sobre o tema com a Súmula nº 17, consolidando que "Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo." Certamente, a noticiada Ação de Mandado de Segurança não compreendeu a inexigibilidade da multa de ofício, quando do lançamento para prevenção da decadência, estabelecido no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. Neste sentido, vislumbra-se que não implicará em renúncia da instância administrativa a "matéria distinta da constante do processo judicial", como ressalva a parte final da Súmula nº 1 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim sendo, evitando a supressão de competência da Delegacia da Receita Federal do Julgamento, essencial o retorno dos autos para novo julgamento da impugnação administrativa pela instância de origem. Com base na exposição acima, votou o então relator pelo conhecimento do Recurso Voluntário dando-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos para novo julgamento da impugnação administrativa pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, especificamente, quanto à exoneração ou não da multa de ofício, assim como a superveniente Lei Complementar nº 160/2017 sobre a caracterização de incentivos fiscais estaduais como subvenção para investimento. Trata-se, portanto, de situação fática muito distinta daquela do acórdão recorrido, em que se analisou efetivamente o preenchimento das condições para a exclusão da subvenção da base de cálculo dos tributos. Ante o exposto, não conheço do especial manejado por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10380.727463/2014-52 Fl. 1729DF CARF MF Original

score : 1.0
9597000 #
Numero do processo: 10783.900736/2014-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso Voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido viola o disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, acarretando o seu não conhecimento por ausência do pressuposto de admissibilidade.
Numero da decisão: 1002-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Miriam Costa Faccin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso Voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido viola o disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, acarretando o seu não conhecimento por ausência do pressuposto de admissibilidade.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10783.900736/2014-87

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6706313

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.399

nome_arquivo_s : Decisao_10783900736201487.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Miriam Costa Faccin

nome_arquivo_pdf_s : 10783900736201487_6706313.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

id : 9597000

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321156636672

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T14:11:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T14:11:32Z; Last-Modified: 2022-11-09T14:11:32Z; dcterms:modified: 2022-11-09T14:11:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T14:11:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T14:11:32Z; meta:save-date: 2022-11-09T14:11:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T14:11:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T14:11:32Z; created: 2022-11-09T14:11:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-11-09T14:11:32Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T14:11:32Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.900736/2014-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.399 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de outubro de 2022 Recorrente NILED BRASIL LTDA Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso Voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido viola o disposto no artigo 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, acarretando o seu não conhecimento por ausência do pressuposto de admissibilidade. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 07 36 /2 01 4- 87 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.399 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900736/2014-87 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por NILED BRASIL LTDA em face do acórdão de n° 08-45.334, proferido pela C. 4ª Turma da DRJ/FOR, objetivando sua reforma, para homologação integral das compensações declaradas no PER/DCOMP nº 01676.43816.291009.1.7.02-9865. O acórdão recorrido julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, destacando: (i) em consulta aos sistemas informatizados da RFB constam os recolhimentos de estimativas descritos na “Análise das Parcelas de Crédito”; (ii) verifica-se que os recolhimentos não foram devidamente alocados aos pagamentos no caso dos períodos de apuração de 31/01/2005, 28/02/2005 e 30/04/2005, sendo esses valores aptos a compor o referido saldo negativo; (iii) quanto às parcelas não confirmadas pelo Despacho Decisório, constata-se que houve pagamento indevido ou a maior do valor referente à estimativa do mês e, considerando que o valor não confirmado ainda se encontra disponível deve ser considerado e integrado para compor saldo negativo de 2005 e; (iv) o direito creditório no valor de R$ 4.325,94 é referente à compensação de estimativa devida no mês março de 2004, não podendo compor o saldo negativo do ano- calendário de 2005. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “(...) Com base nessas informações, levando-se em consideração, a priori, que a interessada poderia utilizar o valor solicitado de R$ 35.697,42 sob o código 5993, a título de estimativa de IRPJ, para dedução do imposto devido, calcula-se que haveria crédito de saldo negativo a ser utilizado. Consolidando a análise acima apresentada, temos: Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.399 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900736/2014-87 Assim, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade para homologar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 01676.43816.291009.1.7.02-9865 até o limite de R$ 1.159,10”. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMENTA. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de notificação de lançamento ou despacho decisório emitidos por processamento eletrônico, segundo a Portaria RFB n° 2724/2017. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário nominado como “Resposta à Intimação” (e-fls. 105/106). Em suas exíguas razões recursais, sustenta que: (i) nos valores apresentados no acórdão recorrido não consta o abatimento do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) e do imposto de renda retido na fonte. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Tempestividade Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 17/01/2019 (e-fl. 101), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18/02/2019 (e- fl. 104), ou seja, dentro do prazo de trinta dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Explica-se. Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do Recurso Voluntário, in verbis: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.399 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900736/2014-87 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso, verifica-se que termo inicial do prazo seria, de fato, o dia 18/01/2019, por ser o dia útil subsequente ao dia de início. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 2 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 3 . Entretanto, o Recurso Voluntário não merece ser conhecido. A questão de fundo diz respeito ao reconhecimento dos valores informados em PER/DCOMP a título de saldo negativo de IRPJ, que foram parcialmente confirmados pela C. 4ª Turma da DRJ/FOR. Antes, porém, de enfrentar a questão de fundo, cabe apreciar uma questão processual referente à admissibilidade do recurso. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do formalismo moderado, a irresignação da Recorrente deve atender aos requisitos formais mínimos elencados no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 2 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 3 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.399 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900736/2014-87 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se verifica do inciso III supratranscrito, é ônus da Recorrente apresentar a causa de pedir do recurso, ou seja, apontar os fatos e fundamentos jurídicos que, a seu ver, são capazes de gerar a alteração ou a invalidação da decisão atacada. Trata-se, portanto, de pressuposto de admissibilidade do recurso que impede a formulação de negativa geral ou impugnação de caráter genérico. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Processo n° 10940.002653/2008-22. Acórdão n° 2002-006.725. Sessão de 23/11/2021. Relator Diogo Cristian Denny, g.n.) MATÉRIA RECORRIDA GENERICAMENTE. A matéria recorrida de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (Processo n° 10380.910103/2009-52. Acórdão n° 3201-007.385. Sessão de 21/10/2020. Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Processo n° 10680.007470/2008-10. Acórdão n° 2002-006.187. Sessão de 27/04/2021. Relator Diogo Cristian Denny, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO FORMULADO SEM OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO. ART. 16, III, DO DECRETO 70.235/72. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. Recurso voluntário formulado de maneira genérica, sem apresentar os motivos de fato e de direito que amparam o pedido, viola o disposto no art. 16, III do Decreto nº 70.235/72, acarretando seu não conhecimento por ausência de pressuposto de admissibilidade. (Processo n° 10725.001078/2008-95. Acórdão n° 2002-006.203. Sessão de 27/04/2021. Relator Diogo Cristian Denny, g.n.) IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso cuja impugnação não obedeça ao preconizado pelo art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 1972. (Processo n° 10980.012491/200783. Acórdão n° 1202-001.190. Sessão de 27/08/2014. Relator Plínio Rodrigues Lima, g.n.) Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.399 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900736/2014-87 AUTO DE INFRAÇÃO. COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO. Deixa de ser conhecido o recurso que não ataca as razões de decidir da instância administrativa primeira, que por sua vez não conheceu do mérito da impugnação por renúncia à tal esfera decisória, diante de questionamento, ao mesmo tempo, junto ao Poder Judiciário. Por força do princípio da dialeticidade, todo recurso deverá ser devidamente fundamentado. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, de modo que o recorrente possa justificar seu pedido de anulação ou reforma da decisão (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). (Processo n° 13981.000154/2003-06. Acórdão n° 3302-010.937. Sessão de 25/05/2021. Relatora Denise Madalena Green, g.n.) RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO. É inepto o recurso voluntário em que o contribuinte deixa de apresentar impugnação específica aos fundamentos da decisão que pretende ver reformada. Ao recorrente incumbe impugnar os pontos da decisão hostilizada, sob pena de não devolver à instância recursal o conhecimento da matéria em discussão na causa. No caso, o “Aditivo à Impugnação”, protocolizado tempestivamente pela Contribuinte e supervenientemente por ela denominado de recurso voluntário, sequer faz menção ao acórdão recorrido, quanto menos traz impugnação aos fundamentos por este (acórdão) utilizados para manter os lançamentos. O denominado “aditivo ao recurso voluntário”, este sim efetivo recurso voluntário interposto contra o acórdão recorrido, não pode ser conhecido por quanto apresentado fora do prazo recursal estabelecido na legislação de regência. (Processo n° 16095.720033/2012-40. Acórdão n° 1102-001.204. Sessão de 23/09/2014. Relator Antônio Carlos Guidoni Filho, g.n.) Sobre esse princípio da dialeticidade, merece referência a abalizada doutrina de Araken de Assis 4 , litteris: “O fundamento do princípio da dialeticidade é curial. Sem cotejar as alegações do recurso e a motivação do ato impugnado, mostrar-se-á impossível ao órgão ad quem avaliar o desacerto do ato, a existência de vício de juízo (error in iudicando), o vício de procedimento (error ir procedendo) ou o defeito típico que enseja a declaração do provimento.” Superada essa questão processual, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer argumento ou documento comprobatório do seu direito, capaz de infirmar o quanto decidido pela C. 4ª Turma da DRJ/FOR, pelo contrário, apresentou alegação diversa daquela que consta da Manifestação de Inconformidade. É o que se observa do trecho a seguir transcrito: “(...) Considerando que nos valores apresentados no processo não consta o abatimento do PAT (programa de alimentação do trabalhador) e do imposto de renda retido na fonte, solicitamos que o valor de IRPJ seja reconhecido”. (g.n.) Salienta-se, que o pedido ora formulado, de abatimento do PAT, não fora deduzido expressamente na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual, não pode ser conhecido, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. Nesse sentido, com inteira aplicação ao caso, destaca-se recente julgado deste Conselho: 4 ASSIS, Araken de. Manual dos Recursos. 10 ed. rev. atual. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 114. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.399 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.900736/2014-87 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. (Processo n° 10183.900554/2013-94. Acórdão n° 1003-002.964. Sessão de 11/05/2022. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 123DF CARF MF Original

score : 1.0
9599180 #
Numero do processo: 10680.004616/2006-03
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, assim como a sua complementação percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, desde que devidamente comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201109

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 Ementa MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, assim como a sua complementação percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, desde que devidamente comprovado mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.004616/2006-03

conteudo_id_s : 6708460

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.042

nome_arquivo_s : Decisao_10680004616200603.pdf

nome_relator_s : LUCIA REIKO SAKAE

nome_arquivo_pdf_s : 10680004616200603_6708460.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011

id : 9599180

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321172365312

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 74          1 73  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.004616/2006­03  Recurso nº  161.195   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.042  –  2ª Turma Especial   Sessão de  28 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa  MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO.  São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, assim como  a sua complementação percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas  no  inciso XIV do  artigo  6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988  e  alterações,  desde  que  devidamente  comprovado  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM: 02/11/2011   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martin Fernandez e Jorge     Fl. 84DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André  Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 40/44, que  considerou procedente o lançamento.  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 17/05/2007, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 47.  À  vista  disso,  foi  protocolizado,  em  15/06/2007,  recurso  voluntário  de  fls.  48/53, no qual o pólo passivo questiona o voto vencido, contrário ao do relator que lhe dava  provimento.  Na peça recursal, o contribuinte assevera estar aposentado por invalidez pelo  INSS desde 01/09/1997, juntando, para tal comprovação declarações da Previdência Social (fls.  62/63) que o contribuinte fora acometido de doença especificada na Lei n° 9.250/95, Cid F 31­ 3,  sendo  o  início  de  sua  incapacidade  em  13/07/1.995.  Informa  que  para  a  concessão  dessa  aposentadoria,  o  contribuinte  fora  avaliado  pela  perícia  médica  da  Agência  da  Previdência  Social em Carangola­ MG.  Ao  final  requer  seja  designado  perícia  médica,  composto  por  médico  especialista em psiquiatria para atestar a data inicial da incapacidade do recorrente e, após, seja  o  valor  recolhido  indevidamente  devolvido,  além  de  se  acatar  a  improcedência  do  feito  ora  combatido.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  O contribuinte se insurge contra a decisão de 1ª instância que não considerou  os rendimentos auferidos como isentos.  Dispõe o artigo 39 do RIR/99  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (....)  Proventos de Aposentadoria por Doença Grave  XXXIII ­ os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.004616/2006­03  Acórdão n.º 2802­01.042  S2­TE02  Fl. 75          3 hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  ..  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço médico  oficial  da União,  dos Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  § 5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  II ­ do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma  ou pensão;  III ­ da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  § 6º  As  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  também  se  aplicam  à  complementação  de  aposentadoria,  reforma ou pensão”(g.n.)  Na decisão de 1ª  instância  foi mantido o  lançamento, por maioria de votos,  nos termos do relatório e voto da relatora designada nos seguintes termos:  “Cumpre  destacar  que  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  a  concessão  da  isenção  pleiteada,  a moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações  deve  ser  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Embora conste dos autos os documentos de fls. 15 e 16, analisando­os  não resta inequivocamente comprovado o direito pleiteado no exercício  de 2000. Justifica­se: o laudo pericial de fl. 15 é datado de 02/07/2004 e  não faz menção à data de início da moléstia. Além disso, a terminologia  ali adotada para a moléstia que acomete o contribuinte não se encontra  na legislação acima transcrita.  Quanto ao documento de fl. 16, datado de 30/09/2004, além de não ser o  laudo pericial exigido pela legislação que rege a matéria – portanto não  se  presta  para  preencher  lacunas  do  laudo  de  fl.  15  –  sua  redação  é  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 ambígua. O dado relevante para o caso que dali  se extrai é a data da  aposentadoria do contribuinte: 01/09/1997. Quanto à informação que a  aposentadoria se deu por invalidez, esclareça­se que essa é insuficiente  quando desacompanhada de laudo pericial especificando que a invalidez  é decorrente de moléstia grave de que trata o inciso XIV do art. 6º da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações.  Por  fim,  observe­se  que  embora  o  documento mencione perícia médica, não há menção à data em que essa  perícia teria se realizado. Assim, como a data do documento de fl. 16 é  posterior  à  data  do  laudo  de  fl.  15,  é  possível  que  a  perícia  ali  mencionada  seja  aquela  que  resultou  na  confecção do  laudo de  fl.  15.  Entretanto,  conforme  exposto  acima,  o  laudo  de  fl.  15  não  ampara  a  pretensão do contribuinte no exercício 2000.  Cumpre esclarecer que, no caso em exame, a isenção decorre de lei e a  lei que concede isenção interpreta­se literalmente, conforme determina  o art. 111 da Lei nº 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional ­ CTN.   Ressalte­se que o único método de hermenêutica jurídica permitido para  a definição do verdadeiro sentido e alcance da legislação tributária que  disponha sobre outorga de  isenção é o  literal  (inciso  II do art. 111 do  CTN). Assim, o benefício invocado não pode ser estendido a quem não  preencha  rigorosamente  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  sua  concessão, especificados em consonância com o art. 176 do CTN.  Assim  sendo,  e  considerando­se  que,  por  força  do  art.  3º  do  CTN,  a  autoridade  administrativa,  tanto  a  lançadora  quanto  a  julgadora,  tem  sua atividade plenamente vinculada, não há como acatar os documentos  de  fls. 15  e 16  como hábeis para  exonerar o  contribuinte da  exigência  formalizada no Auto de Infração de fls. 03 a 05.  Ante o exposto, voto por considerar procedente o lançamento.”(g,n.)  Analisando­se os autos, observo que na declaração apresentada pela Agência  da Previdência Social de Carangola (fl. 62/63), consta que o contribuinte, submetido a perícia  médica,  realizada  pelo  setor  médico  de  sua  Agência  fora  aposentado  por  invalidez  por  ser  portador  de  doença mental  e  que  o  início  da  incapacidade  foi  em  1995;  já  a  declaração  da  Secretaria Municipal de Saúde do Município de Carangola –MG atesta que o mesmo é portador  de quadro clínico psiquiátrico que o impede de exercer qualquer atividade profissional (fls. 15  e 16)  Por essa informações, concluo que sendo aposentado pelo INSS por alienação  mental,  houve  laudo  pericial  executado  por  órgão  Federal.para  essa  determinação,  assim  considero improcedente o lançamento.  Conclusão.  Pelo exposto, voto em DAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae­ Relator  Fl. 87DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.004616/2006­03  Acórdão n.º 2802­01.042  S2­TE02  Fl. 76          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº:  10680.004616/200603  .       TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.042     Brasília/DF,       (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                     Fl. 88DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 89DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/11/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 02/11/2011 po r LUCIA REIKO SAKAE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9587753 #
Numero do processo: 17883.000278/2005-12
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO – INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lítico ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.839
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello, Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez que davam provimento integral. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello fará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201106

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2001 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO – INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lítico ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.

numero_processo_s : 17883.000278/2005-12

conteudo_id_s : 6701768

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.839

nome_arquivo_s : Decisao_17883000278200512.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 17883000278200512_6701768.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos André Ribas de Mello, Sidney Ferro Barros e German Alejandro San Martin Fernandez que davam provimento integral. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2011

id : 9587753

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321192288256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 145          1 144  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000278/2005­12  Recurso nº  157.467   Voluntário  Acórdão nº  2802­000.839  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de junho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ITÁLIA DE FAZIO DELGADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2001  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  –  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lítico ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício. Recurso provido em parte.     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    pelo  voto  de  qualidade,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  Sidney  Ferro  Barros  e  German  Alejandro  San  Martin Fernandez que davam provimento integral. O Conselheiro Carlos André Ribas de Mello  fará declaração de voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se de  auto de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF) do  exercício 2001, ano­calendário 2000, em virtude de apuração de omissão de rendimentos, com  exigência  de  multa  de  75%  e  juros  de  mora  em  virtude  de  reclassificação  de  rendimentos  declarados como isentos no valor de R$12.268,22 recebidos do Ministério Público do Estado  do Rio de Janeiro.  Na  impugnação  foi alegado que esses  rendimentos  são  isentos com base na  Resolução  nº  245  do  STF,  de  12/12/2002,  Parecer  923/03  da  PGFN  e  Lei  Estadual  nº  4.433/2004 (abono variável).  O  lançamento  foi  julgado  procedente  cujo  fundamento,  em  síntese,  foi  a  inexistência de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público  Estadual  a mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10.477,  de  2002, e a vedação de extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  Ciente da decisão de primeira instância em 01­03­2007 (fls. 49), o recorrente  postou,  pelos  Correios,  recurso  voluntário  em  28­03­2007  (fls.  50),  no  qual  apresenta  os  seguintes argumentos:  1.  ilegitimidade passiva do recorrente devendo o tributo ser  exigido  exclusivamente  da  fonte  pagadora,  conforme  acórdãos desse Conselho apontados (fls. 61);  2.  os rendimentos possuem natureza  indenizatória pois são  materialmente  idênticos  aos  abonos  variáveis  recebidos  pelas  Leis  nº  10.474/2002  e  10.477/2002,  referentes  à  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000278/2005­12  Acórdão n.º 2802­000.839  S2­TE02  Fl. 146          3 magistratura  e  Ministério  Público  federais,  não  sendo,  portanto, passíveis de tributação pelo imposto de renda;  3.  por meio da Resolução 245/2002, o STF reconheceu que  esse  abono  tem  natureza  indenizatória,  entendimento  adotado pela PGFN no Parecer 259/2003, aprovado pelo  Ministro  da  Fazenda,  ao  passo  que  o  Parecer  PGFN  923/2003  também  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda  reconheceu  a  extensão  de  idêntico  tratamento  tributário  ao  abono  variável  recebido  pelo  Ministério  Público  da  União;  4.  por força da lei do Estado do Rio de Janeiro nº 4.433, de  28 de outubro de 2004,  o Ministério Público do Estado  do Rio  de  Janeiro  passou  a  fazer  jus  ao  abono  variável  com  a mesma  forma  de  cálculo  aplicável  ao Ministério  Público Federal e à Magistratura federal;  5.  a  PGFN  mediante  o  Parecer  PGFN/CJU  2160/2005  reconheceu que a  formula de cálculo do  abono variável  do  MPERJ  é  idêntica  àquela  aplicável  ao  MPU  e  à  Magistratura  Federal  e  que  inexiste  inconstitucionalidade,  fazendo  menção  a  trechos  de  Pareceres  da  AGU  e  da  PGR  na  Adin  nº  3.560­6  manejada contra a Lei 4.433/2004;  6.  o  procedimento  adotado  pela Chefia  do MPERJ  contou  com o aval e acompanhamento da Receita Federal no Rio  de  Janeiro,  implicando  na  apresentação  de  DIRF  retificadoras para considerar o abono variável como não  tributável  e  foi  com  amparo  nessas  DIRF  retificadoras  que  o  recorrente  retificou  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  excluir  dos  rendimentos  tributáveis  o  valor  recebido a título de abono variável;  7.  mais de 95% dos membros do MPERJ ao agir da mesma  forma já receberam suas restituições;  8.  insurge­se  contra  pontos  específicos  do  acórdão  de  primeira instância:  8.1.  não  pretende  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência  tributária  sem  previsão de  lei  federal,  insurge­se,  sim, contra o  indevido alargamento  da  base  de  incidência  pretendido  pela  autoridade  lançadora,  em  desacordo  com  a  Constituição  e  o  CTN,  ao  querer  tributar  verbas  indenizatórias;  8.2.  sua defesa não pretende ver aplicada a analogia, pois não há vazio a ser  preenchido,  uma  vez  que  o  abono  variável  tem  previsão  na  Lei  4.433/2004,  enquanto  o  fato  gerador  do  imposto  está  definido  no  art.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   4 153, III da Constituição e no art. 43 do CTN, por outro lado o fisco não  pode usar a analogia para exigir tributo;  8.3.  a natureza indenizatória é questão estranha à suspensão ou exclusão do  crédito  tributário  e  à  isenção,  trata­se  de  tema  de  não  incidência  tributária;  8.4.  a  desigualdade  de  tratamento  entre  integrante  do MPERJ  e MPU  em  matéria  de  igual  natureza  fere  a  isonomia  e  estabelece  um  privilégio  odioso;  9. pelo princípio da eventualidade, inexigibilidade da multa e dos juros com  fundamento no parágrafo único do art. 100 do CTN por conta de ter agido em conformidade  com as orientações dadas pela Receita Federal ao MPERJ  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  DA ILEGITIMIDADE PASSIVA  No que tange às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de  retenção,  confunde­se  o  contribuinte  ao  identificar  a  retenção  do  imposto  de  renda  com  o  pagamento  definitivo,  posto  que  a  retenção  do  imposto  de  renda  é  mera  antecipação  do  imposto.  O  entendimento  constante  dos  acórdãos  apontados  pelo  recorrente  está  superado pela jurisprudência desse Conselho. Aplica­se a Súmula CARF nº 12 de observância  obrigatória pelos membros do CARF, nos  termos do art. 72 do Regimento  Interno do CARF  (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Não assiste razão ao recorrente nesse ponto.  MÉRITO  DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS  A matéria  requer  que  seja  examinado o  que veio  a  ser  denominado Abono  Variável pago aos magistrados federais e estendido ao Procuradores da República. Sendo certo  que esse abono pago à magistratura federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002  do Supremo Tribunal Federal  e que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional curvou­se ao  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000278/2005­12  Acórdão n.º 2802­000.839  S2­TE02  Fl. 147          5 entendimento  do  STF  ­  frise­se  que  entendimento  não  jurisdicional  ­  e  passou  a  tratar  essa  verba com isenta.  O  recorrente  com  razão  sustenta  que  não  está  em  discussão  uma  suposta  isenção,  e  sim  o  fato  de  essa  verba  estar  ou  não  no  âmbito  da  incidência  tributária,  se  for  reconhecido  que  não  incide  imposto  sobre  essa  verba,  em  decorrência  de  sua  natureza  indenizatória, então é caso de não incidência.  Igualmente  tem  razão  o  recorrente  quando  exige  que  seja  dado  tratamento  isonômico a  contribuintes que  estejam na mesma  situação  fática.  Igualdade que deverá  estar  comprovada nos autos e não meramente presumida.  Com a devida vênia,  sirvo­me do voto do Conselheiro Pedro Paulo Pereira  Barbosa,  no  acórdão  nº  104­23.382,  de  07  de  agosto  de  2008  da  4ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes,  que,  embora  tenha  tratado  de  pagamento  de  verba  a magistrado  estadual, fornece elementos adequados à solução da presente lide.  É  certo  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sessão  administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o  abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da  União  pela  Lei  n°  10.474,  de  2002,  e  como  tal,  não  sujeitas  à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  como  também  é  certo  que  a  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer  PGFN n° 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que  as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto,  independentemente  das  convicções  pessoais  deste  Conselheiro  sobre a matéria, trata­se de questão superada.  Mas  tanto  a  Resolução  do  STF  quanto  o  Parecer  da  PGFN  referem­se especificamente ao abono concedido aos Magistrados  da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute neste  processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba  atribuída  aos  membros  da  Magistratura  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro. É o que passo a analisar.  Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal  Federal ­ STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos  Magistrados  da União  foi  definida  em  sessão  administrativa  e  expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento  daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial  cujos  efeitos  são  bem  distintos  dos  de  uma  resolução  administrativa.  Enfim,  é  elementar  e  dispensa  maiores  considerações,  que  a  Resolução  do  STF  não  vinculava  a  Administração Tributária da União.  Sobreveio,  todavia,  o  Parecer  PGFN/N°  529/2003  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  ato  este  sim,  com  força  vinculante  em  relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu  que o abono variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de  2002 tem natureza indenizatória. O referido Parecer, entretanto,  não deixa dúvida quanto aos  limites desse  entendimento, senão  vejamos:  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   6 Após  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em  substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto  de  renda,  fez  a  ressalva  de  que,  segundo  entendimento  dessa  mesma  Corte,  nos  casos  de  abono  concedido  como  reparação  pela  supressão  ou  perda  de  direito,  o  mesmo  tem  natureza  indenizatória.  E,  segundo  o  Parecer  da  PGFN,  seria  este,  no  entendimento  do  STF,  manifestado  por  meio  da  Resolução  n°  245, de 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no  art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no  art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, no entendimento do STF.  Fica  claro,  portanto,  que  o  Parecer  da  PGFN  somente  reconhece  a  natureza  indenizatória  do  abono  variável  de  que  tratam as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo  entendimento  do  STF  de  que  tal  abono  destina­se  a  reparar  direito.  Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n° 245, do STF  que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial  e,  por  outro,  o  Parecer  PGFN/N°  529/2003,  que  vincula  a  Administração  Tributária,  inclusive  este  Colegiado,  porém  que  se  limita  a  reconhecer  a  natureza  indenizatória  do  abono  concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do  STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono.  É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art.  6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art.  2° da Lei n° 10.474, de 2002.  Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois  atos  acima  referidos  para  abonos  concedidos  posteriormente,  para outro grupo de servidor, por meio de ato especifico distinto  daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN.  Note­se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao  sistema  remuneratório  dos Magistrados  da  União.  Trata­se  de  mera  questão  de  técnica  legislativa,  de  opção  por  uma  determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios.  É  preciso  examinar,  portanto,  no  caso  concreto,  a  natureza  da  verba  recebida  pelo  Recorrente  para  se  poder  concluir  pela  incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto de renda.  O Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do  Rio de Janeiro n° 3396, de 05 de maio de 2000 que dispôs sobre  o subsidio dos membros do Poder Judiciário daquele Estado. O  artigo 1° da lei assim dispõe:  Art.  1°  ­ O  subsidio mensal  dos Desembargadores  do Tribunal  de Justiça corresponderá a setenta e cinco por cento do subsidio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores,  mantido  idêntico  referencial,  sucessivamente,  entre  o  subsidio  daqueles  e  o  dos  juízes, na ordem das entrâncias.  Ora, como se vê, o dispositivo em apreço cuida da remuneração  dos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, de  tal sorte que qualquer verba paga em decorrência dessa lei terá,  necessariamente,  natureza  remuneratória.  Aliás,  tanto  a  fonte  pagadora quanto o Contribuinte entenderam dessa forma,  tanto  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000278/2005­12  Acórdão n.º 2802­000.839  S2­TE02  Fl. 148          7 que  declararam  o  rendimento,  na  DIRF  e  na  DIRPF,  respectivamente, como tributável.  Foi editada, então, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 4.631,  de  27  de  outubro  de  2005,  cinco  anos  depois  do  fato  gerador,  que,  de  forma  singela,  estendeu  para  os  membros  do  Poder  Judiciário  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2°,  caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002,  in verbis:  Art. 1° ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  disposto  no  art.  2°,  caput  e  ,f  1  0  da  Lei  Federal n°10.474, de 27 de junho de 2002.  A  questão  a  ser  respondida  é  se  esta  lei  tinha  o  condão  de  transformar  em  indenizatória  uma  verba  que  o Contribuinte  já  recebera cinco anos antes em decorrência de uma lei que fixou  os  parâmetros  de  sua  remuneração.  A  questão  é  precisamente  esta,  pois  a  restituição  pleiteada  é  de  imposto  calculado  sobre  rendimentos referente ao ano­calendário de 2000 e que, como se  viu, foram recebidos como subsídios.  Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade  dessa transformação de subsídios em abono, como se atribuir a  esse  abono  natureza  indenizatória,  como  uma  reparação  pela  perda  de  um  direito,  quando  o  Contribuinte  já  havia  recebido  esses  valores  cinco  anos  antes  O  Contribuinte  defende  a  não  incidência do imposto sob os argumentos de que, como a Lei n°  4.631,  de  2005  estendeu  aos Magistrados do Estado  do Rio  de  Janeiro  o  abono  concedido  aos  magistrados  federais  e  como  seus  subsídios  são  fixados  como  proporção  dos  subsídios  dos  Magistrados  da  União  e  estes  receberam  um  abono  variável,  parcela  dos  seus  subsídios,  proporcional  ao  abono  recebido  pelos Magistrados  da  União,  teria  a  mesma  natureza.  E,  se  o  abono  recebido  pelos  Magistrados  da  União  não  sofreram  a  incidência  do  imposto  de  renda,  igual  tratamento  deveria  ser  dado ao outro.  Porém,  ainda  que  se  entendesse  dessa  forma,  haveria  uma  diferença fundamental entre o abono recebido pelos Magistrados  da  União  e  essa  parcela  dos  subsídios,  convertida  em  abono,  recebida  pelos  Magistrados  do  Rio  de  Janeiro.  É  que  aquele  abono  foi  pago  como  uma  recomposição  de  diferenças  de  vencimentos de período anterior e; no caso do ora Recorrente os  rendimentos  recebidos  referem­se  aos  próprios  subsídios  definidos em Lei.  Portanto,  não  vislumbro  como  se  estender  aos Magistrados  do  Estado do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN,  pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos  Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos  olhos que, apesar da Lei n° 4.631, de 2005, os valores recebidos  pelo  Contribuinte  tinham  natureza  nitidamente  remuneratória,  sujeitas à tributação pelo imposto de renda.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   8 Como  antes  afirmado,  o  acórdão  acima  tratou  da  remuneração  dos  magistrados  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  entretanto,  como  a  técnica  legislativa  usada  por  aquele  Estado  para  sua  magistratura  foi  a  mesma  usada  na  lei  estadual  que  tratou  da  remuneração  dos  membros  do  MP­RJ  o  raciocínio  aplica­se  ao  presente  julgado,  cujo  recorrente é membro do MP­RJ.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474,  de  2002.    Este  abono  foi  criado  pela  lei  federal  n°  9.655,  de  1998  e  alcançou  unicamente  a  magistratura  federal,  os  magistrados  estaduais  e  membros  de  MP  estadual  tiveram cada uma suas respectivas leis, e no caso dos autos não foi demonstrado que à época  foi  criada  alguma  espécie  de  abono  variável  aos  membros  do MP­RJ  que  os  colocasse  em  idêntica situação àqueles que receberam o abono variável de que tratou a lei federal n° 9.655,  de 1998.  Essa  identidade de  tratamento foi buscada somente anos depois, no caso do  MP­RJ com a Lei Estadual nº 4.433/2004.  Tendo  a  PGFN  reconhecido  que  não  incide  imposto  sobre  a  verba  que  foi  objeto da Resolução STF 245/2002, que por sua vez classificou como  indenizatório o abono  variável dos magistrados federais,  independentemente de minha convicção pessoal,  tenho por  forçoso tomar essa questão como superada. Afinal, é a PGFN que faria uma suposta aferição da  legalidade no ato de inscrever em dívida ativa da União e que precisaria demonstrar o interesse  de agir em eventual execução fiscal.  Partamos, então, da premissa de que o abono variável pago aos Magistrados  Federais e Procuradores da República é uma indenização não sujeita ao imposto de renda.  Alega­se  que  a  situação  dos  membros  do  Ministério  Público  do  Rio  de  Janeiro (lei estadual nº 4.433, 2004) deve receber o mesmo tratamento dos magistrados federais  com  fundamento  em  que  a  PGFN  reconheceu  essa  igualdade  de  tratamento  no  Parecer  nº  2.160/2005.   Ocorre  que  esse  parecer  foi  emitido  pela  PGFN/CJUR,  divisão  da  PGFN  encarregada de consultoria jurídica não tributária.  Deve­se destacar que, diversamente do que  alega o  recorrente,  esse parecer  não reconheceu a identidade de tratamento. Tratou­se de um parecer que apenas reconhecia que  não  havia  inconstitucionalidade  na  forma  adotada  pelo Estado  do Rio  de  Janeiro  ao  legislar  sobre remuneração quando fez remissão à lei federal.   O  Parecer  propunha  a  remessa  à  PGFN/CAT,  divisão  encarregada  de  assuntos  tributários para manifestar­se  sobre a questão sobre a ótica  tributária. Em seguida a   PGFN/CAT  emitiu  o  Parecer  2161/2005  que  não  reconhecia  a  extensão  dos  efeitos  da  Resolução STF 245/2002 aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.  Este  fato por  si  só demonstra que não é  correto  adotar  aquele Parecer  com  fundamento  para  reconhecer  a  não  incidência  sobre  a  verba  em  apreciação  recebida  pelo  MPERJ.  Voltando  aos  Pareceres  da  PGFN  cabe  ressaltar  que  houve  um  pedido  de  revisão  administrativa  do  Parecer  2161/2005,  o  que  motivou  a  expedição  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2716/2007,  mediante  o  qual  o  órgão  de  representação  jurídica  da  Fazenda  Nacional manifestou­se reconhecendo que a lei Estadual nº 4.433, de 28 de outubro de 2004,  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000278/2005­12  Acórdão n.º 2802­000.839  S2­TE02  Fl. 149          9 criou  situação  jurídica  que  colocava  os  membros  do  MPRJ  em  situação  idêntica  à  dos  Magistrados Federais e Procuradores da República, com isso, reconheceu a PGFN que com a  Lei estadual nº 4.433/2004 aplica­se aos membros do Parquet do Estado do Rio de Janeiro os  efeitos da Resolução STF 245/2002, ou em outras palavras, aplica­se o entendimento da PGFN  proferido nos Pareceres PGFN 529/2003 e 923/2003.  Pelas mesmas  razões  acima  apontadas  quando  discorria  sobre  a  Resolução  STF 245/2002  e Parecer PGFN 529/2003,  registro  que,  também nesse  ponto,  é  irrelevante  a  convicção pessoal desse Conselheiro sobre a natureza do abono variável e é forçoso ter como  superada a natureza indenizatória do abono variável do membros do MPRJ a partir da Lei nº  4.433/2004.  Cabe agora trazer a discussão para o caso concreto.  Aqui deve­se ter todo o cuidado para não se obter uma conclusão precipitada  e  equivocada  quanto  à  natureza  das  verbas  pagas  ao  recorrente  no  ano­calendário  objeto  da  autuação, que foi o ano 2000.  Não  foi  comprovado que no  ano 2000 os valores pagos  ao  recorrente eram  indenizatórios. Isto deve ser destacado, principalmente, pelo fato de não ter sido comprovado  que  havia  uma  lei  estadual  que  houvesse  criado  alguma  espécie  de  verba  indenizatória  até  aquela data ou que os valores pagos em 2000 foram uma indenização por direito não usufruído.  No caso  federal  havia  a Lei n° 9.655, de 1998 que  criou o  abono variável,  mas não pago até a edição da Lei federal 10.474/2002, entretanto o recorrente não comprovou  que em 2000 sua situação era idêntica a essa.  É princípio constitucional do imposto de renda a universalidade,  logo supor  que  na  ausência  de  comprovação  da  natureza  do  rendimento  este  possui  natureza  de  indenização não  tributada implica em contradizer o princípio da universalidade, bem como o  do  non  olet. Assim,  na  ausência  de  comprovação  somente  se  pode  concluir  que  os  valores  pagos em 2000 eram remuneratórios.  O que  se  têm nos  autos  é  que  a  lei  estadual  nº  4.433/2004,  que  entrou  em  vigor na data de sua publicação, estabeleceu uma igualdade de tratamento, a partir de então, na  forma de  cálculo  do  valores  a  serem pagos  aos membros  do MPRJ  com a  forma de  cálculo  usada  para  a magistratura  federal,  sem  ter  o  condão  de  tornar  indenizatório  um  rendimento  remuneratório já pago no ano de 2000.  Não vislumbro ofensa à isonomia.  Não assiste razão ao recorrente nesse ponto.  DOS JUROS DE MORA  Os  juros  de  mora  constituem  mera  atualização  do  valor  do  tributo  para  assegurar­lhe  a manutenção  do  seu  valor  quando pago  a  destempo,  não  se  trata  de  sanção  e  possui previsão legal de incidência. A norma do art. 100 do CTN não é aplicável na espécie,  como sustenta o recorrente, aqui aplica­se a o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   10 Não há lei nem mesmo norma complementar que disponha de forma diversa,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar sua exigência.  Aplica­se a Súmula CARF nº 4.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Outrossim, não assiste razão ao recorrente em vê­los afastados.  MULTA DE OFÍCIO  Dado que a interpretação da fonte pagadora de considerar que a verba não era  tributável foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma  natureza atribuída pela  fonte pagadora,  é  cabível  a  exoneração,  exclusivamente,  da multa de  oficio em decorrência de um erro escusável induzido pela interpretação errônea dada pela fonte  pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdão 106­16801, 106­16360 e 196­00065, cujos  excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)    “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)    “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  A multa de ofício deve, portanto, ser afastada para aplicação apenas da multa  moratória.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000278/2005­12  Acórdão n.º 2802­000.839  S2­TE02  Fl. 150          11 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para excluir a multa de ofício.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Declaração de Voto  Conselheiro Carlos André Ribas de Mello  Conquanto valha o respeito ao judicioso voto prolatado pelo D. Relator deste  processo, com o qual este Conselheiro concorda em sua quase integralidade, de uma pequena  mas relevante parte, com a máxima vênia, dele ouso discordar no particular que demonstrarei,  por entender justamente que o silogismo exposto deveria conduzir a uma conclusão diversa da  que teve o voto condutor da decisão desta Turma Especial.  Pontue­se que também não discutir­se­á a natureza do “abono variável”, mas  apenas entendo que os atos normativos analisados no voto vencedor também atribuem à verba  objeto  desta  lide  natureza  indenizatória, mesmo que procedente  a  ressalva do Douto Relator  quanto à sua natureza.  Isto  porque,  admitindo­se  formalmente  válida  a  informação  prestada  pela  fonte pagadora, que refere­se às verbas excluídas da tributação nas DIRPF retificadoras como  aquelas tratadas na Resolução STF 245/02, entendo que a legislação que instituiu o chamado  “abono variável” propriamente dito, atribuiu à verbas eventualmente pagas sob outras rubricas  antes de sua instituição a mesma natureza de “abono variável”, como expressamente dispõe o  art. 3° da Resolução STF 245/2002 (com grifos):  “Art. 1° é de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório  de  que  trata  o artigo  2° da Lei  n°  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2° Para os efeitos do artigo 2° da Lei n° 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos resultantes da Lei n° 10.474, de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   12 II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art  3°  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2°,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  no  período  ,  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões desses reajustes nas vantagens pessoais, por terem  essas  parcelas  a  mesma  natureza  conferida  ao  abono,  nos  termos do artigo 1°, observados os seguintes critérios:  I ­ o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser  obtida  diretamente  pelo  magistrado  junto  à  Receita  Federal.”  Segundo  este  dispositivo,  todos  e  quaisquer  reajustes  concedidos  ou  incorporados  no  período  de  janeiro/98  a  maio  /02  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  porquanto  atribuída,  e  reconhecida  como  bem  admite  o  voto  vencedor,  a  natureza indenizatória destas verbas.  Estes  “reajustes  remuneratórios”  –  cuja  natureza  jurídica  indenizatória  foi  inicialmente sugerida pelo art. 3° da Resolução STF 245/2002 – estão expressamente previstos  no § 1° do art. 2° da Lei 10.474, o qual dispôs sobre a obrigatoriedade de serem os mesmos  excluídos  do  cálculo  do  abono  variável,  por  se  tratarem  da  mesma  espécie  de  verba  indenizatória, segundo a legislação que a instituiu, in verbis :  “Art. 2 O valor do abono variável concedido pelo art. 6° da Lei  n° 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente  à data daquela Lei.  § 1°  serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n°  9.655, de 2 de junho de 1998.”  Para este Conselheiro, com o devido respeito aos entendimentos em sentido  contrário, é indene de dúvidas que a Resolução STF 245/02, por seu art. 3°, define a natureza  dos  pagamentos  pretéritos,  como  sói  ser  o  caso  da  Recorrente,  que  os  recebeu  no  ano­ calendário  de  2000,  caracterizando­os  como  “abono  variável”,  também  têm  natureza  indenizatória, o que ensejou a DIRPF retificadora.  E neste sentido, considerando que o Parecer PGFN 2.716/07, em razão da Lei  Estadual  4.433/03,  estendeu  ao  Ministério  Público  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro  o  mesmo  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000278/2005­12  Acórdão n.º 2802­000.839  S2­TE02  Fl. 151          13 tratamento fiscal concedido ao Ministério Público Federal pelo Parecer PGFN 923/03, entendo,  data maxima  venia,  que  deveria  ser  atribuído  à  hipótese  o  mesmo  entendimento  acerca  da  aplicação  da  Resolução  STF  245/02  ao  pagamento  do  assim  chamado  abono  variável  lato  sensu,  relacionados  a,  em  tese,  os  valores  correspondentes  a  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos  ou  incorporados  de  janeiro/98  a maio/02,  e  no  caso  dos  presentes  autos  o  valor  recebido sob esta rubrica no ano­calendário de 2000.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO   14 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO Processo nº 17883.000278/2005­12  Acórdão n.º 2802­000.839  S2­TE02  Fl. 152          15   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 17883.000278/2005­12        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2802­000.839.      Brasília/DF, 21 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional       Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 28/09/2011 por CARLOS ANDRE RIBA S DE MELLO

score : 1.0