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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8298303 #
Numero do processo: 13820.721153/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 11 53 /2 01 5- 77 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721153/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721153/2015-77 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721153/2015-77 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.288 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.721153/2015-77 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8310341 #
Numero do processo: 10880.903071/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sat Jun 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento. Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903076/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903076/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente substituta) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Larissa Nunes Girard (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3401-001.931, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Pedido de Restituição com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Cofins, código da receita 2172, referente ao período de apuração em questão. Despacho Decisório eletrônico da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat/RJ) indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para restituição. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 07 1/ 20 12 -0 1 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903071/2012-01 O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese que: seu crédito existe a título de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois referidos valores não têm natureza de faturamento não podendo servir de incidência na apuração da contribuição, bem como, não revela medida de riqueza contida na alínea "b", inciso I do art. 195 da Constituição Federal; o ICMS revela um desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo, sendo um encargo do contribuinte; a exclusão do ICMS da base de cálculo esta sendo abordada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, reproduzindo parte do voto do Ministro Marco Aurélio; no mesmo sentido reproduz entendimento dos Tribunais Regionais Federais, sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições. Também reproduz posicionamento do jurista Geraldo Ataliba e outros autores que escreveram sobre a matéria; por fim, requer seja reformada a Decisão proferida, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado. Foi proferido acórdão pela DRJ/RPO julgando improcedente a manifestação de inconformidade, conforme se verifica pelos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ... ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E MANIFESTAÇÕES DA DOUTRINA. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. PIS. COFINS. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa interpôs recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, dando ênfase ao voto do Min. Rel. Marco Aurélio no RE n. 240.785/MG para suportar seu direito ao crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903071/2012-01 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3401-001.931, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Conforme resta indicado no relatório, a controvérsia dos autos gira em torno da possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições de PIS e COFINS e, consequentemente, a existência de direito do contribuinte de ter os valores pagos restituídos em razão de tal inclusão caso a mesma seja considerada indevida. Trata-se de tema amplamente debatido e que vem sendo alvo de múltiplos processos perante o CARF, motivo pelo qual não faz-se necessário grandes digressões sobre o tema em si. Todavia, por ainda não haver transito em julgado da decisão com repercussão geral proferida pelo STF, que exclui o ICMS da base de cálculo das referidas contribuições em razão das mesmas não possuírem natureza de receita, bem como, ainda restar pendente o julgamento sobre a modulação dos efeitos de tal decisão, os julgadores deste colegiado ainda não estão vinculados ao entendimento da Corte Superior nos termos do art. 62-A do RICARF. Não obstante, entendo relevante avaliar o conteúdo do acórdão do STF e sua fundamentação, não só por terem sido apresentados pela recorrente como parte de sua defesa, mas por ser decisão de alta relevância no âmbito da presente discussão e cuja matéria já foi alvo de decisão definitiva – independente desta já ser ou não vinculante: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2o, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903071/2012-01 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3o, § 2o, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF. RE 574706, Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Dj 15/03/2017) Verifica-se que, apesar do tema ainda não estar pacificado nesta Turma, existe consenso sobre a restrição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, as quais devem abranger tão somente o faturamento – este entendido como as receitas derivadas das atividades-fim da empresa –, o que certamente não é o caso do ICMS. Diante disso, parece claro que assiste razão aos argumentos trazidos pela recorrente. Todavia, por restar pendente o julgamento do STF quanto a modulação dos efeitos da decisão, o que pode vir a impactar o presente caso, esta Turma vem entendendo que a postura prudente é aguardar até que o recurso extraordinário transite em julgado, o que vinculará o CARF. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, sobrestar o julgamento. para aguardar o julgamento definitivo do RE n. 574.706/PR pelo STF. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento. Quando ocorrer o julgamento definitivo da ação judicial a unidade preparadora deverá juntar a certidão judicial final e encaminhar o processo ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000191/2004-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. A nulidade da ciência do Auto de Infração por meio de edital reconhecida judicialmente não atinge o lançamento que, conforme determinação judicial, foi mantido, anulando-se todos os atos posteriores à irregular cientificação. CONEXÃO PROCESSUAL. LANÇAMENTOS DISTINTOS. Não há conexão entre lançamentos distintos, realizados em momentos também distintos, ainda que se refiram ao mesmo contribuinte e tenham por objeto o mesmo tributo incidente sobre a mesma propriedade rural. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo a irregularidade formal na cientificação do lançamento ao sujeito passivo sido sanada por provimento judicial, não há que se falar em improcedência do lançamento face à alegada dificuldade de produção de provas pela parte para a sua defesa decorrente do lapso temporal entre a ciência irregular e sua retificação após a decisão judicial. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SUBSIDIARIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sendo o Processo Administrativo Fiscal integralmente regido pelas determinações do Decreto nº 70.235/72, apenas subsidiariamente se aplicam as disposições do Código de Processo Civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DE 1999. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DO ADA. RESERVA AVERBADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PASTAGENS. GLOSA. PROVA NÃO REFUTADA NEM ANALISADA PELO LANÇAMENTO OU PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A falta de análise ou de indicação de motivos para sua não aceitação de contrato de locação de pasto que consta dos autos desde antes da emissão do Auto de Infração como prova da efetiva utilização de área de pastagens pelo lançamento fiscal e pelo Acórdão recorrido implica o afastamento da glosa justificada apenas por presunção fundada na não apresentação de notas fiscais de compra de vacinas. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO x LAUDO DE AVALIAÇÃO. Presentes as condições previstas na legislação que determinam o arbitramento do Valor da Terra Nua pela Fiscalização tributária e não apresentando a contribuinte laudo técnico capaz de afastar os valores ali indicados, devem ser mantidos os valores apurados no Lançamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Aplicados conforme prescrição normativa vigente, não podem ser afastadas as exigência a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre o valor do tributo mantido pelo julgamento administrativo.
Numero da decisão: 2202-006.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de reserva legal, de preservação permanente e com pastagens, conforme declaradas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. A nulidade da ciência do Auto de Infração por meio de edital reconhecida judicialmente não atinge o lançamento que, conforme determinação judicial, foi mantido, anulando-se todos os atos posteriores à irregular cientificação. CONEXÃO PROCESSUAL. LANÇAMENTOS DISTINTOS. Não há conexão entre lançamentos distintos, realizados em momentos também distintos, ainda que se refiram ao mesmo contribuinte e tenham por objeto o mesmo tributo incidente sobre a mesma propriedade rural. PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Tendo a irregularidade formal na cientificação do lançamento ao sujeito passivo sido sanada por provimento judicial, não há que se falar em improcedência do lançamento face à alegada dificuldade de produção de provas pela parte para a sua defesa decorrente do lapso temporal entre a ciência irregular e sua retificação após a decisão judicial. INTIMAÇÃO DO PATRONO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. SUBSIDIARIEDADE DA UTILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Sendo o Processo Administrativo Fiscal integralmente regido pelas determinações do Decreto nº 70.235/72, apenas subsidiariamente se aplicam as disposições do Código de Processo Civil. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. GLOSA POR NÃO APRESENTAÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO DE 1999. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 01 91 /2 00 4- 62 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DO ADA. RESERVA AVERBADA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREA DE PASTAGENS. GLOSA. PROVA NÃO REFUTADA NEM ANALISADA PELO LANÇAMENTO OU PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A falta de análise ou de indicação de motivos para sua não aceitação de contrato de locação de pasto que consta dos autos desde antes da emissão do Auto de Infração como prova da efetiva utilização de área de pastagens pelo lançamento fiscal e pelo Acórdão recorrido implica o afastamento da glosa justificada apenas por presunção fundada na não apresentação de notas fiscais de compra de vacinas. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO x LAUDO DE AVALIAÇÃO. Presentes as condições previstas na legislação que determinam o arbitramento do Valor da Terra Nua pela Fiscalização tributária e não apresentando a contribuinte laudo técnico capaz de afastar os valores ali indicados, devem ser mantidos os valores apurados no Lançamento. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Aplicados conforme prescrição normativa vigente, não podem ser afastadas as exigência a título de multa de ofício e juros de mora incidentes sobre o valor do tributo mantido pelo julgamento administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as áreas de reserva legal, de preservação permanente e com pastagens, conforme declaradas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 03- 059.956, da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. DAS ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para serem excluídas do ITR, exige-se que essas áreas, informadas na DITR/1999 e glosadas pela autoridade fiscal, sejam reconhecidas como de interesse ambiental ou objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado, em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no respectivo ano base, suficiente para acatar a área de pastagens declarada para o ITR/1999, deverá ser mantida a glosa parcial, efetuada pela autoridade autuante , observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade fiscal, por falta de documentação hábil para comprovar o valor fundiário atribuído ao imóvel, nos termos da legislação de regência. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar o julgador para formar sua convicção, limitando-se a elucidar questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação pertinente. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido juntamente com a multa proporcional e os juros de mora baseados na Taxa SELIC, ambos aplicados aos demais tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme o relatório do Acórdão acima: Pelo auto de infração/anexos de fls. 04/12, o contribuinte/interessado foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 30.697,15, referente ao lançamento do ITR/1999, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, calculados até 30/12/2003, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda da Prata” (NIRF 2.510.9499), com área total declarada de 1.025,9 ha, situado no município de Prata – MG. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 05/11. A ação fiscal iniciou-se com o termo de intimação de fls. 16, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: - certidão ou matrícula atualizada do registro imobiliário, com averbação da área de reserva legal, e Ato Declaratório Ambiental – ADA; Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 - notas fiscais de aquisição de vacinas e fichas de vacinação do IMA, referentes ao rebanho existente em 1998. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 18/45. Após análise desses documentos e da DITR/1999, a autoridade fiscal glosou integralmente as áreas ambientais declaradas de preservação permanente (206,0 ha) e de utilização limitada (74,6 ha), além de glosar parcialmente a área com pastagens, reduzida de 685,9 ha para 575,7 ha, e desconsiderar o VTN declarado de R$ 307.680,00 (R$ 299,91/ha), arbitrando-o em R$ 380.200,00 (R$ 370,60/ha), com base no SIPT/RFB, com o consequente aumento das áreas tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 12.256,31, conforme demonstrativo de fls.07. Tendo sido anulado o presente processo somente a partir da intimação por edital, por decisão judicial transitada em julgado, conforme despacho de fls. 536/538, o contribuinte foi novamente cientificado do lançamento em 06/11/2013 (cópia do AR/fls. 543) e, por meio de representantes legais, apresentou em 05/12/2013 sua impugnação de fls. 546/573, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 574/638, alegando, em síntese: - o referido lançamento deve ser anulado, pois houve cerceamento ao seu direito constitucional de ampla defesa e ao contraditório, por ter sido indevida e arbitrariamente intimado por edital em 2004, quando poderia ter apresentado os documentos solicitados e requerido perícia no imóvel; - o presente processo deverá ser julgado com os mesmos fundamentos atribuídos à decisão do processo nº 10675.001991/0079 (ITR/1997), devido a seu objeto e à identidade das partes, em que o impugnante teve seu recurso provido por unanimidade, sendo inexigíveis a multa e os juros de mora; - discorre sobre o citado procedimento fiscal, do qual discorda, pela inexigibilidade do ADA e desnecessidade da averbação da área de utilização limitada/reserva legal, bem como por ter sido desconsiderado o contrato de locação registrado em cartório para a área de pastagens, além de não ter sido intimado a comprovar o VTN para o ITR/1999, por meio de laudo de acordo com as normas da ABNT; por não poder voltar no tempo, junta como prova emprestada o laudo apresentado para o ITR/1997; - cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, acórdãos do Judiciário e do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos, além de requerer perícia, relacionar os quesitos a serem respondidos e indicar assistente técnico; Ao final, o interessado requer sejam as intimações feitas em nome do representante legal indicado, seja acolhida a presente impugnação e julgada totalmente procedente, com a nulidade do processo administrativo, a juntada das provas em direito admitidas, além de apresentação de memoriais e envio de ofícios à Prefeitura e à Emater, para comprovar o VTN declarado para o ITR/1999. Regularmente cientificado da decisão acima em 03/04/2014 (Aviso de Recebimento às fls.658), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 29/04/2014 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls.665), onde alega que: a) a irregular intimação do lançamento por edital e que foi anulada judicialmente acarretou cerceamento de sua defesa uma vez que passados 10 anos dos fatos já não lhe é mais possível instruir devidamente os autos com provas contemporâneas ou mesmo realização de perícia haja visto que o imóvel nem mais lhe pertence; b) além disso, a decisão de primeira instância também lhe cerceou a defesa pois, em lugar de lhe proporcionar a devida instrução probatória, preferiu julgar procedente o lançamento na forma em que se encontravam os autos; Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 c) na eventualidade do deferimento da prova pericial por este Conselho, deverá ser intimado o atual proprietário do imóvel para que permita o ingresso do perito e dos assistentes técnicos das partes para sua realização; d) haveria conexão entre estes autos e os autos do processo administrativo fiscal nº 10675.001991/00-79, que se trata de lançamento de ITR contra o mesmo contribuinte porém de anos anteriores e que já foi julgado procedente pelo então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; Após essas arguições preliminares e breve relato dos fatos até então ocorridos, o contribuinte indica as razões porque entende que é indevida a exigência fiscal, antes asseverando que: Quanto aos motivos porque entende ser indevido o lançamento, enumera: a) é inexigível a apresentação de ADA tendo em vista que a reserva legal se encontra devidamente averbada na matrícula do imóvel desde 1989; b) a decisão de primeira instância não analisou devidamente os argumentos apresentados quanto à glosa parcial da área de pastagens, especialmente o contrato de locação apresentado na Impugnação; c) quanto ao Valor da Terra Nua – VTN, alega que não foi intimada a apresentar Laudo Avaliativo que pudesse confrontar o arbitramento efetuado e que, quando intimado, apresentou todos os documentos requeridos. Indica que, no intuito de demonstrar sua boa fé no que diz respeito à produção de provas que pudesse comprovar suas alegações, trouxe posteriormente aos autos laudo técnico realizado para fins do processo nº 10675.001991/00-79 somente para demonstrar que, se tivesse sido intimado a apresentar referido laudo à época dos fatos, teria providenciado sua elaboração àquela época; Além disso, poderia ter sido realizada perícia ainda quando era proprietário do imóvel, procedimento que, hoje, se mostra não apenas de difícil realização face a não mais ser proprietário do imóvel, como também resultará infrutífera, face às possíveis alterações procedidas no imóvel pelo atual proprietário; d) seria indevida a exigência de multa e de juros de mora no presente feito haja visto que o contribuinte não se encontraria em mora e que, por ter optado pela discussão administrativa do presente feito, também lhe seria cabível a redução da multa para pagamento após a decisão administrativa definitiva; e) com relação à instrução probatória: Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 (...) (...) Ao final, requer: Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme exposto no relatório acima, há algumas questões preliminares a serem analisadas e, portanto, sem demora, vamos a elas. Do cerceamento de defesa Argumenta o Recurso Voluntário que, por ter sido irregularmente cientificado do lançamento por meio de Edital, foi privado de exercer seu direito defesa em toda sua plenitude haja visto que, somente para reverter a indevida intimação via edital, passaram-se 10 anos desde aquela irregular intimação. A esse respeito, alega que: Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 (...) (...) Não me parece que a irregular intimação do lançamento por meio de edital tenha prejudicado a defesa do sujeito passivo a ponto de lhe podermos acolher o argumento de cerceamento de defesa, mesmo se considerarmos que, de fato, o ideal seria que o vício formal não tivesse ocorrido. Entretanto, vimos que a irregularidade apurada dizia respeito à utilização de meio inadequado para ciência do lançamento ao contribuinte e, como tal, o vício já foi revisado pelo provimento judicial que, acolhendo a arguição de nulidade da ciência por edital, anulou todo o procedimento a partir deste ponto e mandou repetir aquela cientificação e reabrir o prazo para apresentação de Impugnação, tudo conforme preceitua o Decreto nº 70.235/72: Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 Art. 59. São nulos: (...) § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Foi exatamente o provimento judicial. Declarou a nulidade da ciência por edital e determinou o prosseguimento do feito a partir daquele ponto. E foi isso exatamente o que foi feito neste caso, não havendo que se falar em nulidade de todo o procedimento quando o provimento judicial já determinou sua nulidade apenas a partir da ciência por edital. Por este motivo, voto pela improcedência desta preliminar do Recurso Voluntário. Conexão de processos – mesmas partes e objeto Prosseguindo, argumenta o Recurso Voluntário que haveria conexão entre estes autos e os autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10675.001991/00-79 que, inclusive, já foi julgado e obteve êxito em decisão administrativa definitiva perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Como se pode observar pela própria numeração dos autos, tratam-se de lançamentos autuados em decorrência de ações fiscais distintas e que, ainda que relativos ao mesmo sujeito passivo e ao mesmo imóvel e tributo, entre eles não há conexão que determine que o julgamento de um implique necessariamente a mesma decisão para o outro. É certo que, se este processo não houvesse tramitado irregularmente por 10 anos antes de ser reconhecida a irregular cientificação via edital, talvez ambos processos até mesmo tivessem sido reunidos e analisados pela mesma autoridade julgadora. Porém, tal não ocorreu e desse fato não decorre nenhum prejuízo à defesa do contribuinte, de modo que, quanto a essa matéria, também deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. Além do mais, é pertinente também o argumento do Acórdão recorrido segundo o qual: A solicitação do impugnante, de que o presente processo fosse julgado com os mesmos fundamentos atribuídos à decisão do processo nº 10675.001991/0079 (ITR/1997), julgado nesta DRJ/BSB pelo acórdão nº 5.178/2003, além de não haver efeito vinculante entre ambos, também não deve ser acatada para não agravar a exigência, pois a referida decisão manteve a glosa das mesmas áreas declaradas de preservação permanente (206,0 ha) e de utilização limitada (74,6 ha) e aceitou uma área com pastagens (485,7 ha) menor que considerada pela autoridade autuante (575,7 ha), para o ITR/1999, bem como arbitrou um VTN (R$ 416.987,76) maior que o arbitrado neste julgamento (R$ 380.200,00), como será visto em seguida. Por estes motivos, quanto a esta preliminar também nego provimento ao Recurso Voluntário. Da inegigibilidade da ADA – reserva legal e Área de Preservação Permanente – APP Ingressando já nas questões de mérito do presente Recurso, peticiona o recorrente pelo acolhimento de seus argumentos indicando que: Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 O Acórdão recorrido, tratando da matéria, decidiu que: Para acatamento das áreas ambientais de preservação permanente (206,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (74,6 ha), informadas na DITR/1999, é necessário que se cumpra, primeiramente, a exigência genérica contida na intimação fiscal (fls.16), de protocolização tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA no IBAMA. (...) Em se tratado do exercício de 1999 e considerado, especificamente, o art.10, § 4º, inciso II, da IN/SRF referida, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA/órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2000, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/1999 (30/09/1999, de acordo com a IN/SRF nº 088/1999). No presente caso, o impugnante apresentou o ADA/1997 (fls.609),protocolado intempestivamente em 27/10/2000, com as áreas de preservação permanente (63,9 ha) e de reserva legal (209,8), divergentes das áreas declaradas de 206,0 ha e 74,6 ha, respectivamente, sendo desconsiderado para excluí-las do cálculo do ITR/1999. (...) No que se refere à área de utilização limitada/reserva legal declarada (74,6 ha), há ainda a exigência específica, também contida na citada intimação, de sua averbação tempestiva no registro de imóveis competente. (...) Dessa forma, para excluí-la da tributação no ITR/1999, a área de utilização limitada/reserva legal declarada deve estar averbada na data de ocorrência do fato gerador do respectivo exercício, 01/01/1999. Dos autos, consta a averbação de uma área de reserva legal de 209,83 ha, datada de 31/05/1989 (fls. 592), considerando-se cumprida essa exigência para área declarada no exercício de 1999 de 74,6 ha. No entanto, não cumpridas as exigências quanto ao ADA, para fins de não incidência do ITR/1999, devem ser mantidas as glosas das áreas de preservação permanente (206,0 ha) e de utilização limitada/reserva legal (74,6 ha), efetuadas pela autoridade autuante, bem como sua conseqüente reclassificação como áreas tributáveis/aproveitáveis. Quanto a este ponto, não há o que se discutir. Este Conselho possui entendimento sumulado segundo o qual: Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 Ambas se aplicam ao caso, o ITR aqui exigido diz respeito ao exercício de 1999 e, como consta do próprio Acórdão recorrido, a averbação tanto da área de reserva legal quanto da Área de Preservação Permanente – APP foi feita já em 1989, ou seja, bem antes dos fatos dos autos. Desta forma, em ambos os casos tem razão o Recurso Voluntário, pelo que meu voto é pelo seu provimento. Da utilização da área com Pastagens Relativamente a esta matéria o Auto de Infração assim justificou a glosa parcial da área de pastagens: Em sua impugnação o recorrente argumenta que: Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 O Acórdão recorrido analisou a matéria da seguinte forma: Das Áreas Utilizadas com Pastagens A área de pastagens informada na DITR/1999, foi reduzida de 685,9 ha para 575,7 ha pela autoridade fiscal, por falta de notas fiscais de aquisição de vacinas e fichas de vacinação do IMA, referentes ao rebanho existente em 1998, conforme intimação de fls. 16; o contribuinte alega ter sido desconsiderado o contrato de locação registrado em cartório, para comprová-lo. Observada a legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei nº 9.393/1996), a área servida de pastagem a ser aceita estaria sujeita à aplicação do índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região do imóvel (0,70). As fichas do IMA (fls. 631/634), anexadas nesta fase, referem-se à vacinação do rebanho existente em anos anteriores a 1998 e não se prestam à comprovação pretendida, enquanto as fichas de fls. 34/36 já foram consideradas pela autoridade autuante para acatar a área de pastagens de 575,7 ha, sendo o contrato de locação, por si só insuficiente e inconclusivo para acatar a área pretendida. Por não terem sido apresentados comprovantes da existência de rebanho no imóvel no ano-base de 1998, suficiente para restabelecer integralmente a área declarada, entendo que deva ser mantida a redução da área de pastagens para 575,7 ha, efetuada pela autoridade fiscal para o ITR/1999, nos termos da legislação pertinente No Recurso Voluntário o recorrente repete os argumentos da Impugnação, realçando que o Acórdão recorrido não analisou o contrato de locação indicado e anexado aos autos às fls. 38 a 40. Como vimos acima, tanto o Auto de Infração quanto o Acórdão não consideraram a locação do pasto indicada pelo contrato anexado aos autos. O Auto de Infração sequer o menciona e o Acórdão recorrido apenas faz referência a ele mas não o analisa seja para acolher ou para refutar seu aproveitamento quanto aos argumentos da defesa. E me parece que isso distorce a realidade dos fatos. O referido contrato de locação está devidamente formalizado, inclusive com assinatura de duas testemunhas e registo perante o cartório de títulos e documentos, de modo que, não havendo nos autos nenhuma linha que aponte qualquer indício de irregularidade, deve ser tomado como verdadeiro e válido para todos os efeitos. E assim sendo, não me parece razoável manter a glosa parcial da área de pastagens cuja análise foi feita por arbitramento com base no histórico de vacinação do rebanho, especificamente pela falta de apresentação de notas fiscais de compra das referidas vacinas sem Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 que, no mínimo, seja considerado que, a partir de julho de 1999, há o contrato de locação de pasto. Apenas a título de constatação, justamente no período a partir do qual esteve vigente o contrato o quadro de lotação das pastagens apresenta queda do número de cabeças ali mantidas pelo proprietário, talvez indicando justamente que ele reduziu o número de cabeças de gado ali pois, junto, na mesma pastagem, haveriam animais do locador do pasto. O arbitramento da Fiscalização deveria ter levado esse ponto em consideração ou, então, indicado porque que não estaria considerando o contrato apresentado. Mas nada falou sobre o contrato. Também o Acórdão recorrido poderia ter indicado motivos pelos quais o contrato poderia não ser válido, mas também silenciou. Assim, não vejo outra medida a ser tomada que não acolher a irresignação do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para, quanto às pastagens, afastar a glosa e restabelecer a área originalmente declarada de 685,9ha. Valor da terra nua Se com relação á área de reserva legal e à Área de Preservação Permanente – APP a irresignação do contribuinte encontra guarida no entendimento sumulado deste Conselho, no que diz respeito ao Valor da Terra Nua – VTN sua argumentação esbarra em questão a meu ver intransponível: a ausência de laudo elaborado conforme as prescrições da ABNT então aplicáveis. Argumenta o Recurso Voluntário conforme já fizera na Impugnação que: Em que pese sua irresignação, o entendimento já sedimentado deste Conselho é no sentido de que: ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos na NBR 14.653 da ABNT. AC. 2402-007.690, de 09/10/2019 ITR.VTN. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. Ac. 2401-006.559, de 09/05/2019 ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em conformidade com a NBR 14.653-3 é prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado. Ac. 2202-005.783, de 03/12/2019 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. ÁREA DO IMÓVEL E VALOR DA TERRA NUA. A apresentação da documentação comprobatória pertinente para fundamentar a Declaração de ITR do Exercício enseja a correta redução da área total do imóvel declarada e a consideração do Valor da Terra Nua - VTN apresentado em Laudo elaborado sob as normas vigentes. Ac. 2202-005.356, de 06/08/2019 Além do mais, sabendo o contribuinte de antemão que somente mediante Laudo emitido em conformidade com as normas prescritas e acima delineadas poderia alterar o valor arbitrado pela Fiscalização – e tanto tinha ciência dessa fato que peticionou pela juntada do Laudo anexado aos autos nº 10675.001991/00-79 -, é certo que o ônus de sua produção e apresentação nos autos – do Laudo -, era inteiramente da parte que se aproveitaria daquela prova, tal como preceitua PAULO CELSO BERGSTRON BONILHA (in DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, 2 ed., São Paulo: Dialética, p. 71): Bem de ver que a idéia de ônus da prova não significa a de obrigação, no sentido da existência de dever jurídico de provar. Trata-se de uma necessidade ou risco da prova, sem a qual não é possível obter êxito na causa. Carnelutti explica a diferença entre ato devido (por obrigação) e ato necessário (decorrente do ônus), esclarecendo que, enquanto a obrigação implica subordinação de um interesse do obrigado a um interesse alheio, o ônus consiste em uma subordinação de um interesse daquele que o suporta a um (outro) interesse próprio. As parte, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ônus. Não o atendendo, não sofrem sansão alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova. Deste modo, não havendo nos autos Laudo que possa afastar o arbitramento do Auto de Infração, deve este ser mantido e, por conseguinte, nego provimento a esta parte do Recurso Voluntário. Quanto à exigência de multa e dos juros de mora Quanto à exigência dos juros de mora, não há o que se alongar, é entendimento sumulado deste Conselho que: Súmula CARF nº 4: Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já no que diz respeito à multa de ofício, está ela em perfeito acordo com o que determina o §2º, do já mencionado artigo 14, da Lei 9.393/96: Art. 14. (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. E conforme prescrição do artigo 44, I, da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Isso posto, também com relação a esta matéria não merece provimento o Recurso Voluntário. Das provas Por fim, alega o Recurso Voluntário que por ter sido impedido de apresentar Impugnação, produzir e apresentar provas ao tempo da lavratura do Auto de Infração face à irregular cientificação do lançamento por meio de edital, sua defesa restou prejudicada. Além disso, argumenta que tampouco o Auto de Infração não estaria instruído com as devidas provas de seus lançamentos, deveria o lançamento ser julgado improcedente. Já vimos na análise da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa face à irregular cientificação do lançamento por meio de edital não prejudicou a defesa do contribuinte que, aliás, logrou êxito na demonstração da procedência de seus argumentos em boa parcela deste Recurso Voluntário conforme o voto proferido até aqui. Assim, é descabida a arguição final de improcedência do lançamento face àqueles argumentos já analisados por ocasião da preliminar, de modo que, quanto a este ponto, nego provimento ao recurso. Intimação do patrono do recorrente e aplicação do CPC ao caso Requer, por fim, o Recorrente, já no pedido de seu Recurso Voluntário que: (...) Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.172 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.000191/2004-62 (...) Quanto à intimação ao patrono do sujeito passivo, determina a Súmula nº 110 deste Conselho: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Já no que diz respeito à aplicação das normas do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) ao Processo Administrativo Fiscal-PAF regido pelo Decreto nº 70.235/72, além desta aplicação ser apenas subsidiária, não cabendo a alteração do rito processual definido pela norma que rege o processo administrativo, não podemos esquecer que também a Lei. nº 9.784/99 determina que: Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Como se vê, seja o CPC, seja Lei. nº 9.784/99, somente se aplicam ao Processo Administrativo Fiscal-PAF subsidiariamente no preenchimento de eventuais lacunas normativas, não sendo este o caso haja visto que tanto a produção de provas quanto o momento de sua apresentação e também a possibilidade de apresentação de memoriais se encontram perfeitamente definidos pelo Decreto nº 70.235/72 e/ou pelo Regimento Interno deste Conselho. Por todo o exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento parcial e restabelecer as áreas de reserva legal, de preservação permanente e com pastagens, conforme declaradas. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13732.001083/2008-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.490,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 2. 00 10 83 /2 00 8- 05 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001083/2008-05 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: O contribuinte não concorda com o lançamento conforme razões expostas às fls. 4 e 5, alegando em síntese que os recibos glosados referem-se a tratamento dentário, os quais estão nominais ao declarante, posto que não possui dependente algum. Junta a declaração de fl. 6. A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 20/05/2013, no acórdão 12-56.095, às e-fls. 62 a 65, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls., afirmando, em síntese: . É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 13/06/2013, e-fls. 70, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 25/06/2013, e-fls. 72, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 07 a 10), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Conforme a fundamentação legal, a fiscalização considerou não comprovadas as despesas médicas de tratamento odontológico no ano calendário de 2005, por não atendimento ao disposto no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, bem assim no art. 80 inciso II do Decreto nº 3.000/99 (RIR) anteriormente transcritos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001083/2008-05 Analisando-se os recibos anexados aos autos (fls. 51 a 56) quando do atendimento ao Termo de Intimação pelo contribuinte, constata-se, de pronto, a falta de identificação do(s) beneficiário(s) dos serviços. Muito embora, o Interessado discorde da autoridade lançadora, faz-se mister salientar que nos recibos emitidos estão evidenciados o nome de quem fez o pagamento, mas os mesmos não contêm o nome de quem recebeu o tratamento odontológico. Verifica-se, também, que o contribuinte não anexou aos autos documentação adicional que fornecesse o endereço do profissional, não atendendo a exigência da fiscalização. Na impugnação, foi acostada à peça defensória a Declaração de fls. 6 que certifica recibos do ano calendário seguinte de 2006 que não é o ano calendário da presente lide. Tal declaração, também, não contém o endereço do profissional. Dessa forma, mantém-se a glosa da dedução pleiteada de R$ 23.600,00 em nome de Adauto Lúcio Vieira Travassos – CPF nº 723.708.82700 – CRO 1155385. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001083/2008-05 falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001083/2008-05 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.269 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13732.001083/2008-05 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 13 a 18 há recibos idôneos e que respeitam a legislação vigente, emitidos pelo profissional Adauto Lúcio, no importe de R$26.200,00, motivo pelo qual afasto a glosa. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721492/2014-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.
Numero da decisão: 3201-006.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/09/2011 a 30/09/2011 PIS/COFINS. EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÕES MATERIAIS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos inominados devem ser acatados para correção das inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, mediante a prolação de um novo acórdão PIS/COFINS. RECOF. SUSPENSÃO .CO-HABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF, não existindo necessidade de que a vendedora enseja co-habilitada. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS. VERDADE MATERIAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do PIS/COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof, não descaracteriza a suspensão do IPI, desde que a venda ocorra com tal finalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13888.721005/2014-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 14 92 /2 01 4- 98 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721492/2014-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração que foram recebidos pelo Presidente desta Turma como Embargos Inominado nos termos do art. 66 do Regimento Interno do CARF. Origina-se os autos de Pedido de Restituição de suposto pagamento indevido ou a maior formalizado em papel. Na apreciação do Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal de jurisdição concluiu, em síntese: i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido; ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP (...) ou à sua revisão de ofício; e iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo amplamente seus argumentos fáticos e jurídicos, cita a jurisprudência que entende aplicável ao caso e, por fim, solicita: em preliminar, que seja admitida a aferição material do pleito realizado e, no mérito, que diante da inexistência de obrigatoriedade da Manifestante se co-habilitar no regime do RECOF para fornecimento à empresa habilitada, sem prejuízo da insofismável viabilidade de mitigação de erro formal no preenchimento das Notas Fiscais de saída, prestigiando-se a verdade material, necessário se faz o reconhecimento do direito creditório sustentado, com o consequente deferimento da restituição pleiteada. Após, foi proferido julgamento pela DRJ que assim restou consignado na ementa, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) RECOF. SUSPENSÃO . HABILITAÇÃO. A venda com suspensão das contribuições em virtude do RECOF exige que a compradora seja previamente habilitada no RECOF e preencha os demais requisitos legais. RECOF. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão do crédito tributário. Somente poderá efetuar vendas com suspensão no regime do Recof a pessoa jurídica previamente habilitada ou co-habilitada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. VENDA SUSPENSÃO. REQUISITOS NOTA FISCAL A ausência do registro na Nota Fiscal da expressão “Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx” descaracteriza a suspensão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (PER). INDÉBITO DE CONTRIBUIÇÃO EXTINTA MEDIANTE COMPENSAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721492/2014-98 Inexiste previsão legal de apuração de indébito de tributo e/ou contribuição extinto mediante compensação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. RESSARCIMENTO. JUROS. O ressarcimento de créditos não se assemelha à restituição de indébitos e, por absoluta falta de previsão legal, não comporta a incidência de juros. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos da Administração Pública exercem atividade vinculada, com estrita observância dos atos praticados pelo Poder Executivo e das leis promulgadas pelo Poder Legislativo, falecendo-lhes competência para apreciar argüições de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de atos e leis regularmente editados, atribuição esta privativa do Poder Judiciário. A contribuinte em recurso voluntário pediu reforma repisando os mesmo termos da manifestação de inconformidade. Na apreciação da matéria o colegiado resolveu pela remessa dos autos para a realização de diligência pela autoridade preparado para elucidar as questões apontadas na Resolução. No entanto, aduz a fiscalização em sua manifestação em relação à diligência solicitada: (...) o processo em análise, diferentemente do acórdão paradigma, trata de pedido de restituição. No entendimento do contribuinte ele possuía um pagamento indevido ou a maior, contudo sua real intenção seria a retificação de débito informado em Dcomp, cujo crédito advém de ressarcimento de IPI. Ou seja, na visão do interessado a diminuição do débito anteriormente compensado nessa Dcomp ensejaria a possibilidade de pleitear a restituição, como crédito de pagamento indevido ou a maior, do valor consumido na compensação. O fundamento do indeferimento do pedido de restituição, diferentemente do processo paradigma, foi pelos seguintes motivos: ausência de co- habilitação; ausência do efetivo pagamento a ser restituído; ausência de informações necessárias em notas fiscais; decadência. A manifestação da autoridade preparado foi recepcionado como Embargos Inominado pelo Presidente dessa Turma, conforme abaixo: Com essas considerações, com espeque no art. 66 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, acolho a Informação Fiscal Seort / DRF do Brasil em Piracicaba, (...), como embargos inominados em face da Resolução (...), para que uma nova decisão seja proferida, em consideração à matéria efetivamente controvertida nos autos. É o relatório. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721492/2014-98 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.416, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo ADMISSÃO EMBARGOS INOMINADOS O presente recurso foi recepcionado como Embargos Inominados diante da manifestação da unidade de origem em fls. 349/350. Aduz a fiscalização que o acórdão “adotou nos exatos termos como fundamento os argumentos exteriorizados pelo Conselheiro Robson José Bayerl, extraído do acórdão nº 3401-001.275 (processo nº 13888.910728/2012-05). Nesse processo tratava-se de DCOMP, cujo crédito lastreado para fins de compensação era pagamento indevido ou a maior (PGIM), e o fundamento da não homologação foi o fato de o crédito lastreado pelo contribuinte estar todo alocado a um débito já declarado em DCTF, quando da transmissão da declaração de compensação.” Com isso sua irresignação é no sentido que aqui se discute ressarcimento de IPI, sendo matéria diferente. No mesmo sentido se manifestou o Presidente dessa Turma: Como se vê, a atenta Autoridade Diligenciante percebeu que há diferenças entre os lotes 03.JLH.0318.REP.28-18 (cujo paradigma é o presente processo) e B3.0517.048.REPET (cujo paradigma é o processo 13888.910728/2012-05), de forma que os termos da decisão da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento não poderiam ser reproduzidos indiscriminadamente, como foram na Resolução nº 3201-001.492. Deste modo, acolho os Embargos Inominados e passo a proferir novo voto conforme abaixo. MÉRITO No mérito o processo tem a seguinte lide, conforme voto da DRJ: Da possibilidade de deferimento do pedido de restituição no formato realizado 1) Quitação dos tributos por meio de compensação de crédito de ressarcimento de IPI – crédito oriundo do princípio da não-cumulatividade que pressupõe o pagamento antecipado pelo contribuinte 2) Artigo 165 do CTN que não contempla a restrição proposta – 3) Prevalência do direito material sobre o rigor Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721492/2014-98 formal –4) Violação dos princípios que regem a Administração Pública (artigo 2º e seguintes da Lei nº 9.784/99) Assim alegou a contribuinte que: Ocorre que a Recorrente, em que pese ter fornecido para empresa homologada no RECOF – Caterpillar do Brasil Ltda, manteve em sua base de cálculo tributável, a suspensão de PIS e COFINS previstas na legislação, apurando equivocadamente e recolhendo A MAIOR os citados tributos. Em outras palavras, ao constituir sua base de cálculo de PIS e do COFINS não desconsiderou as vendas com suspensão para a Caterpillar Brasil Ltda, portanto, recolheu mais do que deveria Nesse sentido, o despacho decisório lançou o seguinte pleito da contribuinte: a) Um de seus principais clientes é a empresa Caterpillar Brasil Ltda; b) Seu cliente Caterpillar, consoante Ato Declaratório Executivo - ADE - SRF nº 8, de 18/03/2004, é pessoa jurídica homologada no RECOF – Regime Aduaneiro de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado. c) Por ser homologada ao RECOF seu cliente usufrui, além da não incidência do IPI e ICMS, da suspensão do PIS e COFINS. d)Como fornecedor da Caterpillar, o interessado não aplicou a suspensão prevista em relação ao PIS e COFINS, apurando tais tributos a maior e os extinguindo por meio de compensação (Declaração de Compensação – DCOMP) com saldo de crédito proveniente de ressarcimento de IPI. e) Assim o montante apurado de COFINS em março de 2009 foi de R$ 76.302,41 o qual foi compensado através da DCOMP nº 25973.48611.140409.1.3.01-2121, transmitida em 14/04/2009. Logo a extinção do débito de R$ 76.302,41 se deu por meio de compensação, não havendo DARF pago. Com isso continua a fiscalização, passando fundamentar da seguinte forma: Do acima exposto, depreende-se que os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime RECOF, não obstante as demais condições, poderiam sair do estabelecimento fornecedor com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS, na hipótese de constar do documento de saída a expressão : "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". No entanto as notas fiscais que o contribuinte anexou ao presente pedido de restituição não contém a aludida expressão, seja quanto ao PIS seja quanto a COFINS, descumprindo assim regra obrigatória para efetuar a saída produtos com suspensão do PIS e COFINS. Assim, conclui-se que os argumentos apresentados pelo contribuinte não tem o condão de possibilitar uma revisão de ofício na DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080. Por conseguinte, ficam demonstrados : i) a improcedência do Pedido de Restituição do crédito pretendido, ii) a ausência de direito à retificação da DCOMP nº 07515.55428.261009.1.7.01-8080 ou à sua revisão de ofício , iii) e a impossibilidade de se reconhecer o direito à suspensão do PIS e COFINS no período de apuração das notas fiscais anexadas pelo contribuinte neste processo, março de 2009. Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721492/2014-98 O pleito da contribuinte foi julgado improcedente o pleito da contribuinte por impossibilidade de se reconhecer o direito a suspensão do PIS e da COFINS e ausência de retificação da DCOMP. Ademais a DRJ ao fundamentar utilizou o argumento que a contribuinte deveria estar co-habilitada para ter o direito a suspensão. No entanto a contribuinte sustenta que constou de modo equivocado em suas notas o recolhimento a maior do PIS/COFINS, quando, deveria constar que ocorreu com a venda com fins de exportação a empresa Caterpilar cuja tinha o RECOF,: No motivo do pedido de restituição, a Manifestante sustentou que os recolhimentos a maior de PIS e COFINS decorreram exclusivamente do cômputo indevido em suas bases de cálculos das Notas Fiscais relativas às operações com a Caterpillar, as quais não deveriam compor a base tributável, uma vez que essas contribuições estavam sujeitas ao RECOF, portanto suspensas do pagamento dessas contribuições. (e-fl 230) Para tanto, juntou uma série de documentos que demonstram a efetividade da venda para empresa Caterpilar, ainda colaciona solução de consulta número 28 de 07: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28 de 26 de Setembro de 2007 ASSUNTO: Regimes Aduaneiros EMENTA: Regime Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado - Recof. Somente as mercadorias de origem nacional remetidas às empresas autorizadas a operar o regime Recof poderão sair do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A venda de mercadorias de origem nacional à empresas que estão no regime Recof, com suspensão do IPI e das Contribuição para o PIS/Pasep e da cofins, não geram direito à manutenção dos créditos. Ao meu ver assiste razão a contribuinte, apesar de não constar em notas fiscais sua suspensão ou fim específico de exportação as operações ocorreram, não tendo necessidade de co-habilitação para tal hipótese. Atualmente não existe qualquer imposição de que empresas que realizam venda para empresas no RECOF, tenha de estar co-habilitadas para suspensão da tributação, pois, deve ter extensão aos benefícios do RECOF aos fornecedores das empresas “recofianas” para que seja implementado os benefícios e facilidades do próprio regime aduaneiro. Sendo a compradora do RECOF, a contribuinte assiste razão para suspensão dos tributos, no entanto, isso não implica que não deva existir um rigor para comprovar tal extensão da suspensão. Em verdade a contribuinte deixou de fazer tal suspensão na emissão das notas fiscais e lá constar a informação de que tratava-se de venda para empresa do RECOF. No outro vértice, o rigor é a demonstração de que houve realmente venda e comercialização para empresa do RECOF, que foi demonstrado por vasta comprovação documental carreada aos autos. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721492/2014-98 Desse modo, deve ser rechaçado o argumento do despacho decisório de que não foi possível reconhecer a suspensão do PIS e da COFINS na época. É de ressaltar que o processo que se discute o PIS e COFINS encontram- se nesse CARF, sendo o processo paradigma n 13888.910728/2012-05 que foi assim julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 20/06/2008 COMPENSAÇÃO. PROVA SUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologada a compensação em que a declarante tenha comprovado suficientemente, mediante documentos contábeis e fiscais, a existência do direito vc g Nesse esteira, adoto o entendimento que basta demonstrar que a venda foi efetivada para empresa que estava no RECOF. Se assevera que a IN 757/07 em seu art. 28, assim trata o assunto: Art. 28. Os produtos remetidos ao estabelecimento autorizado a operar o regime sairão do estabelecimento do fornecedor nacional com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo constar do documento de saída a expressão: "Saída com suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para estabelecimento habilitado ao Recof - ADE SRRF nº xxx, de xx/xx/xxxx". Parágrafo único. Nas hipóteses a que se refere este artigo: I - é vedado o registro do valor do IPI com pagamento suspenso na nota fiscal, que não poderá ser utilizado como crédito; e II - não se aplicam as retenções previstas no art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002. Conforme dicção do mencionado artigo acima, basta venda para o estabelecimento autorizado, no caso, havendo o erro em nota fiscal e a contribuinte demonstrando o equívoco, deve ser provido o seu recurso, devendo a unidade de origem apurar os valores devidos. Ademais, o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, teceu os seguintes pontos durante o debate do persente julgamento: 1. Pedido de restituição de PIS/Cofins que se alega apurado a maior e extinto em Dcomp com crédito proveniente de ressarcimento de IPI. 2. Contribuinte aduz que por equívoco deixou de realizar vendas com a suspensão das Contribuições à Caterpilar, que é habilitada no Recof. 3. Pede a restituição dos valores pagos a maior 4. DRF indeferiu o pedido sob os fundamentos: a. Não houve pagamento de PIS e Cofins, mas sim uma extinção de débitos por meio de compensação. Tal situação não possui amparo legal para a restituição do indébito. b. A Dcomp em que se compensou o PIS/Cofins com crédito de ressarcimento de IPI não pode ser alterada (retificada) para reduzir débitos pois já homologada. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721492/2014-98 c. Na NF de venda para a Caterpilar não constou o requisito obrigatório do texto de que a saída foi com suspensão. 5. Contribuinte entende que a co-habilitação somente é exigida do fornecedor industrial que que adquire/importa partes, peças e componentes necessários à fabricação de bens destinados à habilitada no Recof. Obtido a habilitação, o fornecedor industrial goza dos mesmos benefícios em suas operações. 6. DRJ manteve o indeferimento do Despacho Decisório e acrescentou a obrigatoriedade de co-habilitação e os requisitos da NF 7. A conversão em diligência teve como fundamento a semelhança com o PAF 13888.910728/2012-05, o qual se tratava de pagamento a maior por DARF de PIS e Cofins, que igualmente estariam suspenso em razão de vendas à Caterpilar. 8. A decisão da DRJ naquele PAF sustentou-se na inexistência de prova da liquidez e certeza do crédito, pois não foram juntados os registros contábeis da operação. 9. A diligência foi cumprida e dado provimento ao RV, com o fundamento: “ O feito tramitou em 1ª instância sem que a Recorrente fizesse prova suficiente do indébito, posto que alegava ser beneficiária da suspensão do tributo por vender mercadorias à pessoa jurídica habilitada no RECOF sem juntar os respectivos documentos contábeis e fiscais que espelhassem as operações. Ocorre que, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente supriu tal carência probatório, de modo que este Colegiado resolveu converter o feito em diligência para que a unidade preparadora da RFB se manifestasse conclusivamente acerca da procedência, disponibilidade e suficiência do direito creditório.” 10. Entendo que a diligência fiscal afastou (reconsiderou) a exigência de co-habilitação pois que entende que as vendas foram à empresa habilitada no RECOF: “4. Ademais, da análise do Livro de Registro de Entradas e Saídas, do DACON, dos documentos fiscais apresentados pela recorrente e tendo em vista que as notas fiscais apresentadas são de venda de produtos a empresa beneficiária do RECOF e, por consequência, com benefício da suspensão do PIS/Pasep e Cofins em suas aquisições no mercado interno, dentro das condições previstas no ADE nº 53, de 24 de julho de 2006 e da IN SRF 417/2004]” 11. Voltando à apreciação do despacho admitido como embargos inominado, neste processo não se discute a restituição de IPI, mas de PIS e Cofins que, nas vendas à empresa habilitada no Recof estão amparadas pela suspensão desses 3 tributos. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.435 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721492/2014-98 12. Entendo que a SC 28/2007 vai ao encontro da pretensão do contribuinte; ou seja, a exigência de habilitação no Recof recai tão-só sobre o adquirente – a Caterpliar. Assim, dou parcial provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto, em acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a unidade de origem, ultrapassadas os fundamentos do indeferimento do pedido (permitindo a aplicação, no caso concreto, da suspensão do PIS/Cofins nas vendas realizadas pela Recorrente), prossiga na análise do litígio, proferindo novo Despacho Decisório, determinando, se outro óbice não houver, o quantum a ser restituído. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.001471/2006-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO LASTREADO UNICAMENTE EM DIRF. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTUADO. Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte, sendo a DIRF, por si só, insuficiente para manutenção da omissão, constituindo-se apenas em indício, necessitando de provas adicionais que corroborem os valores nela informados.
Numero da decisão: 2001-003.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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LANÇAMENTO LASTREADO UNICAMENTE EM DIRF. INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTUADO. Cumpre ao fisco fazer prova da omissão de rendimentos atribuída ao contribuinte, sendo a DIRF, por si só, insuficiente para manutenção da omissão, constituindo-se apenas em indício, necessitando de provas adicionais que corroborem os valores nela informados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Auto-de-Infração (e-fls. 10/22), lavrado em 29/08/2006, em desfavor do recorrente acima citado, que durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2002, procedeu o lançamento de ofício após apurar a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 42.568,95. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 14 71 /2 00 6- 01 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001471/2006-01 Da Impugnação O interessado não se conformando com o lançamento apresentou impugnação (e- fls. 4/8), alegando, em síntese, que não tem consistência a autuação, pois nunca manteve qualquer negócio com a fonte pagadora – Prefeitura Municipal de Ipatinga, CNPJ nº 19.876.424/0001-42. Afirma tratar-se de erro perpetrado, podendo ser da fonte pagadora ou da Receita Federal, desafiando qualquer pessoa a apresentar documento assinado por ele ou preposto, no sentido de que recebeu o valor do lançamento, na condição de rendimento sem vínculo empregatício. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-22.115 (e-fls. 46/59), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto do relatora a quo, podemos destacar o seguinte: O contribuinte, em nenhum momento, nega que não tenha auferido rendimentos tributáveis da Prefeitura Municipal de Ipatinga. A tese central da defesa, várias vezes reiterada, é de que não recebeu valores da referida pessoa jurídica "DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO" conforme afirmado pela autoridade lançadora. ... Dessa forma não prospera os argumentos do contribuinte, pois independentemente da denominação dos rendimentos, estes foram informados e classificados pela pessoa jurídica como rendimentos tributáveis, sujeitos à tabela progressiva, não logrando o interessado trazer qualquer prova em contrário, no sentido de que tais rendimentos seriam isentos ou não tributáveis. ... E, ainda, deve ser negado, por inócuo, o pedido do impugnante de se intimar a Prefeitura Municipal de Ipatinga a apresentar documento assinado pelo contribuinte no sentido de que os rendimentos a ele pagos foram a título de rendimento sem vínculo empregatício, pois independentemente da denominação dos rendimentos, reitere-se que estes foram informados e classificados pela pessoa jurídica como rendimentos tributáveis, merecendo fé a informação prestada pelo ente público municipal, até prova em contrário de que estes eram isentos ou não tributáveis, o que não logrou o interessado fazê-lo. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado apresentou o recurso (e-fls. 66/80), no intuito de ver seu pedido atendido e por consequência afastada a contestada omissão de rendimentos. Da Resolução de Diligência Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001471/2006-01 Em Sessão de 17 de dezembro de 2019, os membros da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para intimar a Prefeitura Municipal de Ipatinga, CNPJ nº 19.876.424/0001-42 a prestar informações quanto ao quesito formulado na Resolução nº 2001-000.011 (e-fls. 127/130). Do Resultado da Diligência Em 24 de janeiro de 2020, a Delegacia Virtual Especializada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal emitiu a intimação nº 23/2020- RFB/VR06A/CONTEC (e-fls.133) , endereçada ao Município de Ipatinga, na qual solicita àquele órgão a confirmar se, durante o ano de 2001, remunerou o ora recorrente. Ciente da intimação, em 31/01/2020 (e-fls. 135), o intimado nada manifestou em resposta. Em 27/03/2020, os autos foram retornados ao CARF, para prosseguimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O julgamento desta lide está delimitado a análise da suposta omissão pelo contribuinte de rendimentos recebidos da Prefeitura de Ipatinga no valor de R$ 42.568,95. Do Mérito Da Omissão dos Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica O Recorrente, em aperada síntese, nega veemente que tenha recebido o valor objeto do lançamento fiscal, seja ele na condição de trabalho com ou sem vínculo empregatício. Afirma que a acusação fiscal está desfalcada de provas, fundada somente em DIRF apresentada por àquele órgão municipal. Bem, o lançamento aponta a infração de omissão de rendimentos atribuída ao recorrente, baseada unicamente em DIRF apresentada pela fonte pagadora. Veja-se a transcrição do relato da autoridade lançadora no Demonstrativo das Infrações (e-fls. 18): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA, DECORRENTES DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OMISSÃO Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001471/2006-01 DO RENDIMENTO RECEBIDO DA PREFEITURA DE IPATINGA, CNPJ 19.876.424/0001-42, NO VALOR DE R$42.568,95, CONFORME CONSTA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE-DIRF APRESENTADA PELA PREFEITURA À RECEITA FEDERAL. Observamos que nem a autoridade lançadora nem a 1ª instância julgadora não aprofundaram acerca da questão, deixando de inquirir a fonte pagadora a fim de confirmar os valores por ela declarados em DIRF, havendo apenas indício de omissão de rendimentos, ao qual não foi adicionado nenhum outro elemento, ainda que indiciário também. Cumpria ao Fisco, no presente caso, fazer prova da omissão além do indício constante na Declaração de Imposto de Renda na Fonte – DIRF, que, por si só não é prova suficiente da omissão. Deveria ter diligenciado junto a fonte pagadora de modo a afastar a possibilidade em contrário. Um pagamento na DIRF deve ser apenas o ponto de partida para novas investigações, pois, em geral, são necessários mais elementos de convicção para que se possa concluir de forma segura a ocorrência do fato gerador do tributo. Procedendo assim está a se exigir do recorrente uma prova negativa, a comprovação de que ele não recebeu os valores indicados em DIRF, a chamada probatio diabolica (prova diabólica), pela extrema dificuldade ou impossibilidade em obtê-la. Em função disto, os membros deste Colegiado decidiram, por unanimidade, em converter este julgamento, inicialmente, em diligência, a fim de que fossem elucidados os fatos acerca de remuneração ou não do Sr.º Gilberto e fossem apresentados os respectivos documentos probatórios. Intimada a prestar os esclarecimentos acima, a Prefeitura de Ipatinga, nada manifestou em resposta. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem o alega e no presente caso, não há permissivo legal que autorize tal inversão, vide artigo do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos casos em que há fundada dúvida sobre a percepção do rendimento pelo sujeito passivo, notadamente os lançamentos alicerçados unicamente em DIRF, entendo que não há como prosperar a exigência tributária, aplicando-se a inteligência contida no art. 112 do CTN, in verbis: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta- - se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I – à capitulação legal do fato; II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III – à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.268 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13629.001471/2006-01 IV – à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Desta forma, considerando a inexistência de outros elementos de prova, além da DIRF, que demonstrem a consistência dos valores constantes no presente lançamento e a ausência de manifestação por parte daquele Ente Municipal, após ser diligenciado, voto pela exoneração integral da exigência fiscal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.723738/2015-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.723740/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 37 38 /2 01 5- 61 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723738/2015-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, vez que não houve notificação prévia para o contribuinte apresentar defesa;  violação de princípios constitucionais, como o da publicidade. É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.281, de 18 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723738/2015-61 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723738/2015-61 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.283 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.723738/2015-61 Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.002454/2006-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O STF, no julgamento do RE nº 614.406/RS, recepcionado na sistemática de recurso representativo de controvérsia, entendeu que o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea extraída da ação judicial correspondente. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se da autuação os valores dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2003-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da apuração os honorários advocatícios pagos no valor de R$ 12.288,00, ajustar o IRRF para R$ 15.525,15, e determinar o recálculo do imposto de renda que deverá recair somente sobre as verbas de caráter salarial, aplicando as tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. O STF, no julgamento do RE nº 614.406/RS, recepcionado na sistemática de recurso representativo de controvérsia, entendeu que o imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado o número de meses associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) com documentação hábil e idônea extraída da ação judicial correspondente. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. DESPESAS QUE PODERÃO SER EXCLUÍDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. No caso de RRA, o imposto incidirá sobre o total dos rendimentos, podendo ser deduzida a despesa com ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos, inclusive os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Afasta-se da autuação os valores dos honorários advocatícios associados aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). IRRF. MULTA DE OFÍCIO PREVISÃO LEGAL. A multa de ofício tem como base legal o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, segundo o qual, nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 24 54 /2 00 6- 69 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.028 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002454/2006-69 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da apuração os honorários advocatícios pagos no valor de R$ 12.288,00, ajustar o IRRF para R$ 15.525,15, e determinar o recálculo do imposto de renda que deverá recair somente sobre as verbas de caráter salarial, aplicando as tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 10.545,14, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, provenientes de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 31.969,76, da dedução indevida de contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 3.884,57, da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.357,50, da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 850,00, e da dedução indevida de imposto de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 2.537,44, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, culminando com a apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.537,89 (fls. 56/61). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-20.093, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 159/166): Por meio de auto de infração (fls. 53/58), apurou-se o imposto suplementar de R$ 4.537,89, a multa de ofício de R$ 3.403,41 e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de rendimentos correspondente ao exercício 2003, ano-calendário 2002. A revisão foi efetuada com fundamento nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871, 926 e 992, todos do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (fl. 53). A autuação se deu pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, pelas deduções indevidas de contribuições à previdência oficial, de despesas médicas, de despesas com instrução e imposto de renda retido na fonte, conforme descrito no auto de infração, às fls. 54/55, tendo como enquadramento legal os arts. 1° a 3° e 6° da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, arts. 1° a 3° da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1°, 3°, 5°, 6°, 8°, inciso Il, alíneas “a”, “b” e “d”, §§ 2° e 3°, 11, 12, inciso V, e 32 da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1945, Lei n° 9.887, de 07 de dezembro de 1999, arts. 1°, 2° e 15 da Lei 10.451, de 10 de maio de 2002, arts. 43 e 44, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, e arts. 39 a 48 da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001, (fls. 54/55). Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.028 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002454/2006-69 Regularmente cientificado do lançamento em 15/09/2006 (fl. 59), o interessado ingressou, em 02/10/2006, por meio de representante (procuração à fl. 18), com a impugnação de fls. 01/17, considerada tempestiva pela Unidade de origem (fl. 155), instruída com os anexos de fls. 19/52. Após fazer uma síntese dos fatos atinentes ao lançamento, diz que recebeu efetivamente R$ 69.641,63 da ação trabalhista e “infrutífera é a tentativa de se lhe atribuir outro valor”, pois tal valor se encontra comprovado através da “cópia do depósito da conta corrente". Aduz a isenção da parcela relativa ao FGTS, de RS 5.639,57, em valor original, e R$ 7.220,45 corrigidos, e da indenização das férias, cujo montante perfaz R$ 14.859,67 corrigidos. Ainda defende a exclusão de R$ 11.134,50 referentes ao décimo terceiro salário, por ser de tributação exclusiva. Acrescenta que “se está fazendo uma celeuma, atribuindo valores não recebidos ", conforme comprova pelos documentos anexos. A seguir, em tópico que denomina “do direito”, transcreve dispositivos dos Decretos 1.041, de 11 de janeiro de 1994, e 3.000, de 26 de março de 1999, relacionados às deduções. Contesta a cobrança de juros de mora com a utilização da taxa Selic. Requer a declaração de insubsistência e improcedência total do lançamento. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 09/12/2008 (fls. 169), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 07/01/2008, recurso voluntário (fls. 170/188), reportando-se e repisando alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, a seguir brevemente sintetizados: DOS FATOS DAS GLOSAS Entendeu a decisão recorrida que embora não tenha acrescido algum documento novo a impugnação, manteve os argumentos, que se contrapuseram aqueles que embasaram as glosas procedidas pelo lançamento, pelo que e de se manter a medida fiscal, neste tocante, pelos fundamentos explicitados na descrição dos fatos, às fls. 54/55. Diante disto, pretende juntar os anexos no final desta peça. DA TAXA SELIC É cediço que, em época de crise ou mesmo fora dela, no mercado de dinheiro, busca-se o capital onde for mais barato. Portanto, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza legal ou constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e por conseguinte, de locupletar-se à custa do Erário. Por fim, é de se anotar que o STJ já pacificou entendimento no sentido da legalidade da aplicação da taxa SELIC. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Definido, portanto, assim o, fato gerador do imposto de renda indicando em que momento ele ocorre, assim dispondo na demonstração admitida de que recebeu da Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.028 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002454/2006-69 importância da guia R$ 80.155,67 a guia de retirada de flls.129 descontando os honorários advocatícios, restando o equivalente ao comprovante de depósito de R$ 69.641,63 de fls. 130. Segundo o Recorrente, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados neste recurso: I. Na verdade, o contribuinte recebeu após atualizados e corrigidos, pouco mais de R$ 80.000,00 consoante guia de retirada de fl.129 (anexo 2), que deduzido parte dos honorários advocatícios R$ 12.289,60 (anexo 3) restou-lhe a importância do depósito de R$ 69.641,63 (anexo 3) diferente R$ 86.428,61 atribuído pela fiscalização. Portanto, a questão demandada nada mais é do que a base do valor recebido já exaustivamente descrita discutida e comprovada nos autos. II. IRRF. Basta nos atermos ao DARF recolhido no valor RS 15.178,62 (anexo 5), valor este por si só superior ao apurado pela fiscalização, de de RS 14.153,07. III. Da Importância admitida incontroversa de R$ 69.641,63 (anexo 3), esta já totaliza parcelas de tributação exclusiva a título de 13º salário, os quais devem ser desapropriados. IV. O Recorrente também insurge-se nos pontos referentes a isenção da parcela de R$ 7.220,45 relativa ao FGTS, e da indenização das férias no montante de R$ 14.859,67. V. Sendo o Recorrente possuidor de imposto a restituir não há o que se falar em multa de ofício. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 190/215 Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial – Das demais glosas mantidas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve a autuação em face da omissão de rendimentos apurada em decorrência do processamento da Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.028 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002454/2006-69 DAA/2003, importando na alteração dos rendimentos declarados de R$ 67.641,43 para R$ 99.611,19, da contribuição para a previdência oficial de R$ 5.5820,28 para R$ 1.935,71, das despesas com instrução de R$ 4.200,00 para R$ 1.842,50, das despesas médicas de R$ 3.894,37 para R$ 3.044,37 e o IRRF de R$ 16.690,51 para R$ 14.153,07, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com cópia do comprovante do recebimento dos valores levantados na reclamatória trabalhista e pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da causa e cópia do DARF relativo ao pagamento do IRRF (fls. 200/201 e 209). Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos em relação aos fundamentos motivadores da autuação subsistente mantida pela decisão de piso (fls. 161/164): Das Glosas O contribuinte não trouxe com a impugnação quaisquer documentos, ou argumentos, que se contraponham àqueles que embasaram as glosas procedidas pelo lançamento, pelo que é de se manter a medida fiscal, neste tocante, pelos fundamentos explicitados na descrição dos fatos, às fls. 54/55. Da Omissão de Rendimentos A omissão de rendimentos apurada pelo lançamento é decorrente de verbas obtidas através de ação trabalhista. O impugnante contesta o montante do valor considerado no lançamento, bem como pleiteia a isenção de parte das verbas recebidas, FGTS e indenização de férias, bem como aduz a tributação exclusiva do décimo terceiro salário. Não lhe cabe razão. As verbas trabalhistas que foram apuradas ao final da ação são aquelas provenientes dos cálculos periciais de fls. 76/82, homologado pelo juízo conforme menção no Mandado de Citação, Penhora e Avaliação n° 296/2002 (fl. 85). No resumo dos cálculos de liquidação (fl. 76), verifica-se que foram deferidas ao autor as verbas “horas extras + rsr” e “reflexos das horas extras”, que perfazem R$ 71.501,38, em 31/03/02. Também foram apurados “FGTS a depositar”, R$ 5.720,11, e “contribuição previdenciária devida pelo empregador”, R$ 18.733,36. De todas estas verbas, só foram liberadas ao contribuinte as duas primeiras, “horas extras + rsr” e “reflexos das horas extras”, conforme se observa no mandado de citação de fl. 85, que manda entregar R$ 75.970,00, mais os juros de R$ 18.964,77, valores estes já atualizados até 31/08/2002, e reter destes valores o imposto de renda de R$ 14.996,14. Houve outra atualização destes valores até 13/09/2002 (fl. 89), para R$ 76.351,88, R$ 18.982,41 e R$ 15.178,62, respectivamente. Em face desses valores houve a liberação para o impugnante de R$ 80.155,67, consoante guia de retirada de fl. 129, que corresponde à somatória das verbas de R$ 76.351,88 e dos juros simples sobre parcelas vincendas de R$ 18.982,41, menos o imposto de renda retido na fonte de R$ 15.178,62 (R$ 80.155,67 = RS 76.351,88 + R$ 18.982,41 - R$ 15.178,62). Assim, embora o contribuinte afirme que somente recebeu R$ 69.641,63, conforme comprovante de depósito de fl. 130, a guia de retirada de fl. 129 comprova que recebeu no mínimo R$ 80.155,67, uma vez que não consta a autenticação do saque. Observe-se que o comprovante que o impugnante trouxe para sustentar o valor recebido dos rendimentos é um mero depósito em conta corrente feito por ele mesmo, não implicando qualquer elo inequívoco com o recebimento das verbas trabalhistas. Mesmo que fosse, nada impede que tenha depositado apenas parte do que recebeu. É de se esclarecer que os rendimentos que devem ser levados ao ajuste anual são os brutos. Ou seja, é o rendimento líquido que recebeu mais o imposto retido na fonte (R$ 80.155,67 + R$ 15.525,15). Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.028 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002454/2006-69 (...) No caso das verbas recebidas, observa-se que estas compreenderam “horas extras + r.s.r.” e “reflexos das horas extras”. Estes, por seu turno, são relativos a décimo terceiro e de férias já gozadas. Nenhum desses rendimentos faz jus a qualquer isenção, observando-se que a isenção sobre as férias ocorre somente quando estas não são gozadas por necessidade de serviço, nos termos da legislação citada. O décimo terceiro, por seu turno, é de tributação exclusiva, mas esta circunstância já foi observada nos cálculos que embasaram o lançamento, consoante demonstrativo de fl. 62. Este demonstrativo excluiu o décimo terceiro e o correspondente imposto devido sobre ele, na proporção em que compôs as verbas recebidas. Dessa forma, correto está o montante de rendimentos omitidos apurado pelo auto de infração. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar. Quanto às glosas das despesas com previdência oficial, com instrução e de médicas remanescentes, à mingua de comprovação dos respectivos dispêndios por meio de documentação hábil e idônea, mesmo que nesta seara recursal, nada a prover, calhando a manutenção da autuação nestes pontos. Em relação à omissão de rendimentos apurada, os documentos carreados aos autos registram o recebimento, por parte do Recorrente, de rendimentos provenientes de processo judicial trabalhista nº 1339/90, valor líquido de R$ 80.155,67. Dessa quantia, informa que apenas de lhe foi repassado o valor R$ 69.641,63, sendo que a diferença apurada pela fiscalização destinou ao pagamento dos honorários advocatícios contratados. Cabe ressaltar, que por força do art. 12-A, § 2º da Lei nº 7.713/88, as despesas com advogados poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos acumuladamente. Portanto, restando comprovado que o pagamento de R$ 12.288,00 (fls. 93/95) representou a verba honorária paga pelos serviços advocatícios prestados, deve tal valor ser excluído da conta para incidência tributária. Quanto ao imposto retido na fonte, de fato, houve o recolhimento do valor de R$ 15.525,15 (e não R$ 14.153,07), conforme se depreende da guia DARF constante dos autos (fls. 128 e 209), devendo assim ser compensado este valor integral a título de IR Fonte. Não obstante, constato que a planilha de cálculos judiciais elaborada é contundente em demonstrar que os rendimentos recebidos acumuladamente na demanda trabalhista (RRA) referem-se ao período de julho/1998 a julho/2001 (fls. 50/55 e 79/87), devendo, portanto, ser observado no cálculo o período de meses da planilha de cálculos judiciais constante dos autos. Portanto, entendo que a tributação incidente sobre o RRA recebido no ano- calendário de 2002, deverá ser apurada mensalmente com base nas tabelas dos meses a que se referem os rendimentos recebidos (fls. 50/55 e 79/87), sendo submetido a tributação os valores relativos às parcelas de natureza salarial informadas (“horas extras+rsr” e “reflexos das horas extras”), incluindo-se no cálculo os valores omitidos, descontada a verba advocatícia paga no valor de R$ 12.288,00, razão pela qual afasto a autuação como lavrada. Por fim, no que tange à aplicação da multa de ofício, sua incidência à base de 75% decorre de expressa previsão legal (art. 44, I da Lei nº 9.430/96), não podendo a aludida penalidade ser reduzida e nem dispensada, cabendo a fiscalização aplicá-la, sob pena de violação do dever funcional, por força do art. 142 do CTN. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.028 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.002454/2006-69 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para excluir da apuração os honorários advocatícios pagos no valor de R$ 12.288,00, ajustar o IRRF para R$ 15.525,15, e determinar o recálculo do imposto de renda que deverá recair somente sobre as verbas de caráter salarial, aplicando as tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729754/2015-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-002.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729757/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ABORDAGEM DE TODAS AS RAZÕES DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR OMISSÃO. Não há que se falar em nulidade por omissão da decisão da primeira instância administrativa quando a turma julgadora enfrentou no voto todas as razões de defesa apresentadas pelo impugnante. O julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ART. 32-A DA LEI 8212/91. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL PARA O LANÇAMENTO No caso de lançamento pelo Fisco de multa por atraso na entrega da GFIP, a fundamentação legal a constar do documento de lançamento é o art. 32-A da lei 8.212/91, que encerra ambas a disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.729757/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 97 54 /2 01 5- 04 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729754/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.407, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde em síntese alega suposta omissão da turma julgadora de primeira instância em apreciar matéria suscitada em preliminar, a qual repete no recurso, que consiste no argumento de que o documento de lançamento omitiu requisito obrigatório ao não indicar a lei que determina o prazo de entrega das GFIP. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.407, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...) Da lei 8.212/91: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729754/2015-04 incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Conforme relatado, o recorrente suscita nulidade da decisão de primeira instância pelo fato de que a turma julgadora da DRJ não teria se manifestado acerca de preliminar posta na impugnação no sentido de que o auto de infração não haveria indicado o prazo legal de apresentação das GFIP e, desta forma, descumprido o que determina o inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72, e ainda reapresenta no recurso ao CARF a mesma preliminar supostamente não apreciada. Da análise da questão posta, verifica-se não assistir razão ao recorrente ao alegar omissão no acórdão da DRJ quanto à disposição legal infringida. Do voto do relator da primeira instância tem-se que aquela turma julgadora confirmou que a base legal para o lançamento foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Relevante lembrar que o julgador administrativo não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza as questões essenciais e suficientes ao julgamento, conforme jurisprudência consolidada também no âmbito do STJ (EDcl no AgRg no REsp nº 1.338.133/MG, REsp nº 1.264.897/PE, AgRg no Ag 1.299.462/AL, EDcl no REsp nº 811.416/SP). Anote-se que tal posicionamento não foi alterado com o advento do CPC/2015, consoante precedentes daquela corte, tais como os EDcl no REsp nº 1.322.791/DF (j. 15/12/2016). Assim sendo, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de avaliação da preliminar apresentada na impugnação. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729754/2015-04 Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Superado esse primeiro aspecto, passo a apreciar a matéria propriamente dita, apresentada como preliminar na impugnação junto à DRJ e agora novamente trazida para o Recurso Voluntário em análise. Da transcrição acima do art. 32-A da lei 8.212/91 verifica-se que o dispositivo legal citado no auto de infração contém tanto a disposição legal infringida (“...deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado...”) como a penalidade aplicável. Tem-se do citado inciso IV do art. 32 da aludida lei: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (grifei) Verifica-se do acima transcrito que o prazo/data para entrega das GFIP mensais é uma informação complementar necessária ao cumprimento da lei, que pode ser estabelecida por meio de ato administrativo dos órgãos que administram as informações recebidas, de ampla divulgação e de conhecimento compulsório pelas empresas obrigadas à transmissão das declarações, não constituindo requisito obrigatório sua citação pela autoridade fiscal no auto de infração. Assim sendo, a fundamentação legal contida no documento de lançamento é completa e suficiente para cumprimento do que estabelece o inciso IV do art. 10 do Decreto 70.235/72 invocado pelo contribuinte. Ademais, no demonstrativo dos valores lançados constam expressamente as datas limites para entrega no prazo legal das GFIP, bem como as datas das efetivas transmissões efetuadas em atraso, datas essas que não foram questionadas pelo recorrente. De se lembrar que o Decreto 70.235/72, prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.408 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729754/2015-04 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Sem prejuízo das considerações aqui expostas quanto ao atendimento pela autoridade fiscal do que estabelece o art. 10 do Decreto 70235/72, o auto de infração contestado não é nulo pois não se configura nenhuma das hipóteses do art. 59 acima transcrito. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731879/2015-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 79 /2 01 5- 01 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731879/2015-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731879/2015-01 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.277 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731879/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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