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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4769931 #
Numero do processo: 00480.003681/81-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72710
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE (PE) EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÃRIA S/ ATIVO IMOBILIZADO= Deve ser tributado, porque a empresa tem o registro do imobilizado elevado, bem como o seu patrimônio 11 quido, sem ter pago qualquer tributo --g Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMUCÃ AGROPECUÁRIA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de C. tribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recur •e -7- , ..., n 1 de outubro de 1981.Sala das Sesces oF , em 2 k -7 AMADOR OU - , LleF, RN A DEZ , , PRESIDENTE, j, $to , ,, 7,, 4 ,//.7,( AU STIN,f--1'0'S':" ferl ' FILH /1":4 ii, '' ' RELATOR / if IN , // ' t4 0/0-() il 41Y, VISTA EM ADHEM SON IA ,'4, DEpA VA HO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 23 NI 198.1' , íj ZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julg mento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, LUIZ á NDRÉ NETO (Suplente) e OLAVO .._ JOÃO GALVÃO (Suplente). JOgv.„ ,Y4„,,,41 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0480/003.681/81-14 RECURSO N.°: 83.795 ACÓRDÃO N.°: 101-72.710 RECORRENTE: CAMUCÃ AGROPECUÁRIA S.A. RELATÓRIO CAMUCÃ AGROPECUÁRIA S.A., com sede à Rua Bulhes Marques, n9 15, sala 502, Recife, PE, cuja atividade econemica principal é bovinocultura, recorre tempestivamente a este Conse lho, inconformada com a decisão singular, de fls. 175 a 177, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 32, apontando as seguintes irregularidades, conforme Termo de encerramento de di ligencias, às fls. 31: 19) Excesso de remuneração de dirigentes: Exercício de 1978, período-base de 01.07.76 a 30.06.77 - Cr$ 30.900,00. 29) No exercício de 1980, " a empresa calculou a Correção Monetária do Ativo Imobilizado, contabilizada em julho de 1978, com um excesso de Cr$ 5.249.567,00, 0 que se pode comprovar através do Termo de Verificação lavrado em 19.02.81 e das xerocCi_ pias dos formulários utilizados na apuração do resultado da refe rida Correção Especial, representando tal excesso uma Nova Ava- liação. Cometeu, ainda, vários enganos no cálculo da Correção Mo_ netária do Balanço, registrada em 30.06.79, os quais - relatados no mencionado Termo - determinaram a transformação do saldo de- vedor de Cr$ 2.609.046,45 em saldo credor de Cr$ 244.096,27, su jeito este (por ser credor) à tributação nor 1, como lucro in flacionãrio, ex-vi da P. M. (MF) 119 475/78". (7 2"-/-2 F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/003.681/81-14 Acórdão n9 101-72.710 Valor tributável: Cr$ 5.493.663,27. Em sua impugnação tempestiva, de fls. 33 a 38, alega o seguinte: Quanto ao excesso de retirada nada tem a dizer, bem como ã correção monetária do balanço. A empresa discute só a correção monetária do ati vo imobilizado, pois, como se pode verificar pelos mapas anexos, a aplicação dos índices de correção foi feita de maneira corre ta. A empresa teve o desejo de obedecer os critérios legais. Não foi desejo da empresa fazer uma nova avaliação, dando ao seu pa trimOnio valores mais altos, "pois se fosse esse o seu desejo, a empresa não utilizaria, como utilizou, os coeficientes de corre ção pre-fixados por lei. Usaria coeficientes maiores que, eviden temente, levaria a Correção Monetária aos valores encontrados. O excesso surgiu por erros cometidos pela declarante no preenchi mento dos quadros". O erro, que originou o excesso no valor de Cr$. 5.253.285,00 constante na conta REBANHOS DE REPRODUÇÃO, em con tra-partida com a conta RESERVAS DE CORREÇÃO MONETARIA DO ATIVO IMOBILIZADO não beneficiou a empresa, nem prejudicou o Fisco. A empresa, por se encontrar em fase de implanta ção, não tem outras receitas que não sejam oriundas de recursos próprios, inclusive o FINOR, que só admite como aplicações as im portáncias efetivamente pagas e pelo seu valor nominal. Poder-se-ia pensar que a empresa tentara impres sionar os acionistas, distribuindo ações bonificadas, em decor rencia da incorporação ao capital social da reserva oriunda do excesso de correção, mas tanto não houve tal intenção que a re- serva oriunda do erro está inalterada, como se pode verificar pe la ficha do Razão em anexo ou pelos demais livros da escritura ção. Não ocorreu também a hipótese que seria a tenta tiva de se alterar o resultado das posteriores Correções Monetá rias dos Balanços, pois, ao se corrigir a conta REBANHOS DE RE- PRODUÇÃO do Ativo Imobilizado, corrigir-se-á também a conta RE 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/003.681/81-14 Acórdão n9 101-72.710 SERVAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO IMOBILIZADO. Tendo, então, as duas contas recebido simultaneamente o valor do excesso de cor reção, os 'índices de correção serão idênticos, gerando valores iguais a debito e a credito e não alterando o saldo. Considerando que não houve tentativa de sonega- ção, que não houve prejuízo para os cofres públicos, que o erro apontado não beneficiou a empresa ou os acionistas, que a empresa esta em fase de implantação e tem sérios problemas financeiros, pois o seu maior acionista, o FINOR, vem sofrendo sucessivos cor tes nos orçamentos anuais, requer, a empresa, que seja declarado improcedente o Auto de Infração, quanto a este item, comprometen do-se a corrigir o erro de escrituração. Em seu recurso, de fls. 182 a 185, ainda diz: A afirmativa de que equivale a uma nova avaliação a valorização do Ativo Imobilizado acima dos índices oficiais de correção, somente seria válida se fosse verificado estar a empre sa em operação e apurando resultados operacionais ou não operacio nais por ocasião do encerramento do seu balanço. Mas tal hipótese não ocorre, porque a empresa esta em fase de implantação, razão pela qual toda sua receita provem dos recursos de seus acionis- tas, notadamente do FINOR. As despesas decorrentes da implantação são contabil' adas em contas do seu Ativo Diferido para posterior amortização dp Ë o relatório. //:///2 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/003.681/81-14 AcOrdão n9 101-72.710 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Cinge-se, a lide, unicamente ao excesso de Corre ção Monetária sobre o Ativo Imobilizado, Rebanhos de Reprodução. A recorrente, com referencia à correção monetária especial no Balanço correspondente ao exercício de 1980, admitiu que, embora tenha utilizado, nessa correção, os coeficientes regu lamentares, por erro no transporte dos saldos referentes a ela, houve um excesso de Cr$ 5.493.663,27, ocasionando desta maneira um acréscimo no credito da conta Reservas de Capital. Entende, to davia, não ter havido prejuízos para a Fazenda Nacional em dacor rencia desse fato, porque tal valor poderia ser estornado no exer cicio seguinte. Analisemos, porem, o fato e sua repercussão no exercício financeiro correspondente: 19) O Ativo Imobilizado foi elevado nesse valor, sendo beneficiado com a contra-partida na conta Reservas de Capi- tal. 29) Se utilizado esse valor no aumento do capital social, a empresa temo registro do imobilizado elevado, como ele vado tem o seu PatrimOnio Liquido, sem ter pago qualquer tributo Fazenda. 39) Se a empresa vender mencionado rebanho, a di forença entre o valor da venda e o valor constante do imobilizado representa um lucro tributável inferior àquele que apuraria, se não houvesse essa nova avaliação. Para não lhe ser imputada responsabilidade maior, deveria ter, a empresa, por ocasião da apresentação de sua Decla ração de Rendimentos do exercício correspondente, ter oferecido .à." tributação o valor do acréscimo, registrando-o no Livro de Apu ração do Lucro Real. Como não foi efetuada a providencia citada, verifica-se falta de recolhimento do tributo sobre a diferença acrescida ao Imobilizado e, consequentemente, a empresa, nos exer cicios seguintes, terá como Custo Operacional a mais, o percen(4(?, 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/003.681/81-14 AcOrdão n9 101-72.710 tual da depreciação sobre o novo valor. Portanto, nego provimento ao recurso , _ /3 Brasília - DF., em 21 de outubro de 1981. A,/,)-. . fi . J , ,/ . '"--- -,, ' 'f g) 7e:,/ L, C)(7,, , (f 4,..é) , G, C I LL» AGO TI' SERRANO FILHO - RELATOR. 1 /1, , , i , -- : : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4771546 #
Numero do processo: 10850.001567/88-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79803
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP). PIS/DEDUÇÃO - A contribuição para o Pro..;-,_ grama de Integração Social - PIS, que ;se constitui por dedução do imposto de renda, se prejudica em parcela proporcional,quan do este tributo é declarado em importân- cia menor do que a devida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAFEEIRA CATANDUVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 21 de fevereiro de 1990 URGEL PEREI' Á Liv-, - WESIDENTE ON...^.4 ‘iier FRANCISCO DE Á SSIS MIRANDA "'LATOR VISTO EM AFel O = WS* FERREI-o. ; =os- PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 9 2 FPI ':0(10 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.567/88-89 RECURSON9: 56.050 ACORDAION9: 101-79.803 RECORRENTE: 'CAFEEIRA CATANDUVA LTDA. • RELATÓRIO CAFEEIRA CATANDUVA LTDA., empresa estabelecida na cidade de Catanduva (SP), inconformada com a decisão do _Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, .que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se o pusera à exigência da contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recur so tempestivo, nos termos da petição de fls. 40. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração ' de fls. 09, lavrado quanto aos exercícios de 1984, 1985 e 1986. .1 H A exigência decorre do que consta do processo ori- ginal n9 10850-001.565/88-53 - IRPJ. A fiscalização externa-apurou, por auditoria con- tábil-fiscal, que o imposto de renda de pessoa jurídica se preju- dicara por omissão de receita operacional caracterizada por entra das fictícias de numerário fornecidos por terceiros, configurada' por ausência de prova material (exerc. de 1984 e 1985) e por inte gralização de capital em dinheiro, sem-prova suficiente da origem H e efetiva entrega dos recursos (exerc. de 1986). O recurso n9 95.362, constante do processo origi- nal, seguiu os tramites legais, tendo esta Câmara lhe negado pro- vimento pelo Acórdão n9 101-79.767. É o relatório. (;) OMF - DF /1 -C - ecgraf - 1 600n5 , !, ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10850-001.567/88-89 3 Acórdão n9 101-79.803 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO-LR, de acor - do com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fis- calização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a re_ , corrente foi submetida. 11 , Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídi- cas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devidc5;- para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So- 1 cial - PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado, por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício,' i e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são calculadas sobre o imposto devido. , ,,, , Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência, , que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces- so original, prejudicou,o lucro real ao praticar as irregularida- desdescritas no relatório. 1 U As irregularidades apontadas no processo principal se confirmaram, quando esta Câmara julgou pelo Acórdão . número ' 1r 101- 79 . 767 , o Recurso n9 95.362, interposto contra a decisão de primeira instância. , Assim, frente à íntima relação de causa e efeito é l considerando que a solução proferida no processo matriz constitui' prejulgado aplicável ao processo decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso.. IP 11, CU,A.4, 4-.4.7 t....C) IN. iii? FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELÀ'IR I fr I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.011444/81-54
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N,0 ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC Sessão de 11 de maio de 19 83 ACORDÃO N° 101-74.358 Recurso no - 85.272 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente - A. RODRIGUES LIMITADA Recorrido - DETGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - (PE) IRPJ - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DO PAGA- MENTO DE DESPESAS - A simples falta de registro contabil do pagamento de despe sasr sem prova de repercussão em outros fatos, não se confunde com omissão de receita para que se presuma a ocorrên- cia desta. OMISSÃO DE RECEITA - Arruina-se a base de calculo do tributo, em que este se assenta, se, na determinaçao dela, se usar critêrio com suporte em dados alea tOrios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. RODRIGUES LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade,iQ votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatirr, A,7) il _. Sala das '. - S -TU / F ) r / 11 de maio de 1983 Ifi / ll, AMA,GR O. • • F ' nNDEZ - PRESIDENTE •••• k vc, -4- : -̀`!r '. liellarr0 ' D '' U P - RELATOR 1 4 , f i n, . -; Ammurá~"., - PRO U* , lee . D l , 1 SESSÃO DE: -I 9 m At 1qp." DA NACIONAL 1 i.._ ,t': t. i _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Agos tinho Serrano Filho, Fernando Cícero Velloso, Braz Januário Pinto e Raul Pimentel. i i ' À- .-,., : . %4;i4V 44,,i,,,,fr i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 ' O 4 80 /011 . 4 4 4 /81- 5 4 RECURSO N9: 85.272 ACORDAON9: 101-74.358 RECORRENTEN9: A. RODRIGUES LIMITADA RELATÕRI O A. RODRIGUES LIMITADA., empresa hoteleira com expio- ração sob o nome fantasia MOTEL LEBLON, estabelecida em Prazeres município de Jaboatão, Estado de Pernambuco, em grau de recurso tempestivo, se insurge contra a decisão do Delegado da Receita Fe- deral em Recife que lhe deferiu, em parte, a petição impugnativa que opusera ã cobrança do crédito tributario do exercício de 1981, cujos pormenores constam do Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02/03, anexo ao Auto de Infração de fls. 06, ao qual se integra. Na fase de recurso, o litígio fiscal se restringe ain- da mais, por vir a empresa conformar-se, expressamente, com a pena lidade que lhe foi aplicada por atraso superior a 180 dias na es- crituração do livro Diário. 1 A questão tributaria remanescente se capitula por omissão de receita caracterizada pela fiscalização como sendo re- sultantede: - (a) - falta de contabilização de pagamentos referen tes a notas fiscais de serviços prestados por lavanderia em lava-- gem de roupas; - (b) - diferença entre a receita escriturada pela empresa e a estimada através de lavagem de toalhas de banho. O ato singular recorrido reduziu de CR$ 35.528,00 para CR$ 27.016,00, o litígio estabelecido com a falta de conta ;". 1) ,772-9 DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 0/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/011.444/81-54 3. AcOrdão n9 101-74.358 lização dos pagamentos por lavagem de roupa (item a retro), ao acei tar a justificativa da defesa de que o valor da nota fiscal de ser- viço n9 0027, serie A, constante da duplicata n9 0027 (fls. 123) de CR$ 8.512,00, emitida pela Lavanderia Ideal Ltda. apresenta o pa- gamento registrado na conformidade da xeroc6pia da folha 27 do seu livro Caixa, oficializado (fls. 99), juntamente com a nota fiscal 1 de prestação de serviço n9 0047, ou dup. n9 0044 (fls. 107 e 108). O resíduo de CR$ 27.016,00 se compõe dos valores das notas fiscais de serviços n9s 0004, 0013 e 0024, todas da série A, emitidas pela Lavanderia Ideal Ltda.(fls. 17, 18 e 19). A fiscalização levou em consideração o total de 14.339 toalhas de banho lavadas no período de outubro de 1980 a a- gosto de 1981. Dividiu aquele total por 11, numero de meses do pe- ríodo, encontrando a média mensal de 1.304 unidades de toalhas de banho lavadas e, admitindo que, para cada diária de ocupação, e for necido um par de toalhas de banho, dividiu a media mensal encontra- da por 2, e assim dar o motel fiscalizado como tendo faturado, em media por mas, 652 diárias. Na conformidade das folhas, referentes aos meses de junho de 1980 a dezembro de 1980, do livro de Registro dos Servi_ ços Prestados, anexadas por xerox a fls. 20/26, havendo a autuada registrado, nesses sete meses do ano-base de 1980, como receita bru_ ta, a importância de CR$ 460.900,0G, correspondente a 1.640 hospeda- gens, obteve-se para estas o valor médio de CR$ 281,00 por diária. Projetando-se pelos sete meses do ano de 1980 as 652 diárias medias mensais, obtidas em função da lavagem de toalhas de banho no período de outubro de 1980 a agosto de 1981, como resul_ tado da multiplicação atinge-se a quantidade de 4.564 diárias que segundo o procedimento fiscal deveriam constar dos registros da autuada em vez das 1.640 hospedagens. Há, assim, uma diferença de 2.924 diárias que a CR$ 281,00 por -unidade media redunda no mon- tante de 1. 821.644,00, considerado, na autuação, como receita o- mitida. A /"11rp, ////017 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/011.444/81-54 4. AcOrdão n9 101-74.358 A razão dos sete meses do ano de 1980 esta no fato de haver a empresa iniciado as opern8es em junho de 1980. Como resumo das contraditas opostas ao procedimen- to fiscal, diz a defesa que o total de CR$ 27.016,00, corresponden te às notas fiscais de serviços n9 004, 0013 é 0024, serie A, da Lavanderia Ideal Ltda,„ foi pago diretamente por Antônio Rodrigues da Silva, sOcio da recorrente, por lapso deixou ele de apresenta- -las ã escrituração, e, não se tratando de passivo fictício nem suprimento de caixa, o fato, de modo algum tipifica, qualquer pre- sunção legal de omissão de receita, tanto mais, levando-se em con- sideração que, se, por um lado, se tratasse de receitas omitidas , por outro seriam despesas omitidas, com anulação de qualquer refle xo na apuração do resultado operacional. Na seqüência das contradita aduz hgver oftsco. parti do de premissa destituída de base legal, presumindo que a cadapar de- toalhas de banho lavadas deveria corresponder uma diária, co- brada, para assim quantificar, por arbitramento, o número de dia— rias de hospedagem e respectiva receita total. Essa hipótese, de clara a defesa, a lei não contempla e faz parte de um elenco de indícios igualmente prematurados, que vem sendo imputados ã rede hoteleira de moteis, com o objetivo de estabelecer-se proporciona- lidade das diárias com roupas lavadas de cama e banho - lençOis , fronhas e toalhas, ou sabonetes consumidos. Salienta,ainda, que , como divulgação do seu estabelecimento, situado a 22 quilômetros do centro de Recife, tornou-se para a recorrente uma necessidade o ferecer algumas diárias de co. 'esia ou cobrar preços modestos, co- mo atrativos de clientela*" 4i /7C? if É o relatôrio., , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/011.444/81-54 5. AcOrdão n9 101-74.358 VOTO - - - - Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR Duas questões remanescem sob debate e embora consis tam em fatos de natureza distinta, se desenvolveram sob a mesma ro- tulação: omissão de receita. Uma das questOes se representa por pa- gamentos feitos, referentes a notas fiscais de serviços prestados 1por lavanderia, mas não contabilizados; outra, por desproporciona- lidade entre o valor fixado, mediante quantidade de toalhas de ba- nho lavadas em determinadõ período, e o valor da receita escritura- da, de cujo confronto resultou diferença submetida .a.. incidência tri buteria. Para capitular-se, como omissão de receita, uma des pesa, se") porque ela não teve o correspondente pagamento contabiliza _ do, afigura-se, em principio, um forçamento na igualação de concei- tos opostos, sem a presença de outros pormenores. Originariamente, despesa se conceitua por um paga-- mento, contrariamente ã," receita que tem por substrato a noção de um recebimento. Aquela guarda a ideia de uma salda de valor, esta, a de uma entrada. Não se tratando de deslocamento do registro conta-- bil do pagamento das despesas para outra data, a fim de encobrir- -se saldo credor de caixa ou passivo fictício, uma vez que a acusa- 1 ção fiscal não se fez nesse sentido e se vê das notas fiscais de 1 Lis. 17, 18 e 19, que consignam como condições de pagamento a ex- pressão "contra apresentação", cuida-se de pagamento a vista, não prevaàecendo-oprocedimento tributerio. Se fossem despesas para pagamento a prazo da obriga -- . _ _- .- .8 .. 'z. ão do •a.amento se refe risse apenas à liquidação da obrigação, porque as despesas já times _ esem sido debitadas, quando da aceitação do respectivo titulo iner="2.) ////1017 - T i . g ' .' SERVIÇO PÚBLICO FEDERALP rocesso n9 0480/011.444/81-54 6. Acórdão no 101-74.358 te ã obrigação (duplicata ou outro semelhante), ai, sim, conceber- -se-ia que o pagamento se fizera com receitas omitidas. A coloca- ção de ser obrigação para pagamento a prazo, e haver ocorrido as circunstâncias assim hipotetizadas, não foi, igualmente, objeto da acusação fiscal. São despesas com lavagem de roupas de serventia ne cessaria a prestação dos serviços de hospedagem. Seus efeitos se exaurem dentro do prOprio estabelecimento hoteleiro, na prestação daqueles serviços. Tampouco se tratando de despesas com aquisição de bens de revenda para que a falta de contabilização do pagamento delas ensejasse a compreensão de haver recebimento de receita de vendas apurada fora dos registros contabeis, não se pode agasalhar o cometimento fiscal. Poder-se-ia ainda atacar-se com a questão de su- primentos, em face de haver a defesa dito que as importâncias das notas fiscais de serviços n9s 0004, 0013 e 0024, série A,da Lavan- deria Ideal Ltda.foram pagas pelo sOcio Antônio Rodrigues da Sil va com recursos prOprios. Seriam, então, suprimentos com recursos cuja origem e efetividade da entrega deveriam ser perquiridas, pa- ra, no casoderão" serem comprovadas, tributa-los como lucros desvia-- dos da incidência do imposto devido pela pessoa jurídica. Ainda as sim a medida não teria estabilidade, dado que a tributação, sob a hip6tese de suprimento, ja ocorrera de forma indireta,., por não ha ver a empresa deduzido a despesa, quando da apuração do resultado exercício, em face de tê-la deixado de contabilizar. A questão de relevante importância, no deslinde da controvérsia fiscal articulada nos autos, esta na forma como se de terminou a omissão de receita, ao ter a fiscalização partido de uma condição colhida da quantidade de toalhas de banho lavadas. A condição é certa porque parte de um elcmcnto co- nhecido, a quantidade de toalhas de banho lavadas, mas os mei tf4 /57 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/011.444181-54 7. AdSrã:o, n9 101-74.358 , utilizados, como prova presuntiva, se deparam inseguros, para que, a , traves de indícios irretorquiveis, se possa chegar á certeza de um fato desconhecido, a omissão de receita, precisando-a e avalian- do-lhe a extensão. Os indícios, conquanto não constituam prova das de melhores qualidades, tem sido, inúmeras vezes aceito para comprovar fatos ou causas de difícil provação, como e, por exemplo, o caso de sonegação de receitas. Iniune de dúvida de que, no universo das causas jurídi_ cas, há fatos que somente se provam por indícios, ou por circuns- tâncias,e, ate mesmo, por suposições equivalentes, de tal modo vee- 1 mentes que formam inabalável presunção a respeito da causa que se pretenda demonstrar. Entretanto, para que os indícios, ou circuns-- • tâncias ou suposiçOes equivalentes, não aniquilem no nascedouro a ~ presunção, é necess&rio que o fato seja exatificado em prova segura, inatacável na estruturação da causa jurídica. 0 fato precisa ter, i pois, existência demonstrada por prova certa para dele surgir o di . - reito e aplicar-se-lhe a lei. A verdade do fato e o conhecimento da ,lei são, em realidade, os pressupostos bicos do direito. • Nem sempre, porem a prova acerca de determinado fa- to reflete a verdade absoluta, objetiva. Quando isso ocorre, deve , pelo menos, refletir-lhe a certeza, que e um estado subjetivo de convicção. É claro que, na formação desse estado subjetivo de convicção, operam os sentidos, a consciência e a razão _oferecen- do,pelos instrumentos da observação aplicada â intuição-indutiva e dedutiva, a certeza da prova como o fato ocorreu. ._ Não se olvide que a eficácia prática do direito de_ pende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base. As vezes, como são fatos de difícil demonstração, a lei, em certas hipóteses, facilita a prova, estdbeleuendu presunOce, quo não "Á' ,-1 Al-hitrariaS, mas correspondem ao que ordinariamente acontece, ou deixa a cargo da parte a demonstração da prova precisa a respeito do fato alegai. .., 1°' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/011.444/81-54 8. Acórdão n9 101-74.358 Em qualquer dessas hipóteses, a fonte da prova está na indução que parte de um fato conhecido, na espécie dos autos da lavagem das toalhas de banho, em busca de outro fato desconheci do. Os efeitos do fato conhecido, em seus aspectos e circunstân- cias, oferecem indícios de outro fato, deixando-os, porem, sob luz bruxUleante, sem expô-los claramente. A razão toma, então, esses indícios e, para esclarece-los em torno deles elabora conjeturas faz perquisiçOes, estabelece opiniões, tira conclusões e assim se formam as presunções. Estas, todavia, não podem ser fugazes à cer- teza do fato, para não ver, aquele que delas se serve, •desmoronar -estodo o arcabouço da causa perseguida. Os indícios e as presun- çOes têm, por conseguinte de ser veementissimos para afastar em definitivo as possibilidades contrárias. A presunção consiste, pois, na conclusão que se tira de um fato conhecido para fazer prova da existência de outro desconhecido. Ela pode ser absoluta, isto é, "iuris et de jure" , quando a lei extrai uma conseqüência contra a qual não pode haver prova em contrário, ou relativa, "iuris tontura", quando a prova em contrário se admite. Não padece dúvida que o fisco aceita, ate prova em contrário, a palavra do sujeito passivo na declaração de rendi- mentos prestada sob expressão da verdade. Nessa prova contrária, e certo incluirem-se os indícios e as presunções veementes, pois tan to uns e outras são provas, as quais podem ser colhidas através de informaçaes posteriores do próprio sujeito passivo ou de terceiros. O sujeito passivo pode, no entanto, ser omisso reticente ou mendaz quanto ao valor ou preço dos bens, serviços , direitos ou negócios jurídicos, e nesses casos a autoridade tribu- tária está autorizada a desprezar os dados da declaração de rendi- mentos e arbitrar o valor ou preço mediante elementos idôneos de que dispuser. O procedimento tributário há de ser racional, lógico e motivado. A racionalidade e a característica lógica do procedi-- -. . correm absurdos e os da- dos, principalmente os colhidos de prova indiciaria ou-presuntl va, são de tal ordem convincentes em sua positividade, que não dg; //57 4Y SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/011.444/81-54 9. Acórdão n9 101-74.358 como admiti-los aleatórios, ou vulneráveis por contra-razOes do su- jeito passivo. g de compreender-se, portanto, que seja qual for a natureza ou qualidade da prova, indiciaria, presuntiva e sobretudo documental, os dados que dela se busquem, para serem positivos inde penderão das incertezas de circunstâncias aleatórias. Tais princípios têm pleno cabimento no problema tri_ butário de que o presente julgamento se ocupa. A fiscalização suspeitou que a empresa praticara o- missão de receita e a fim de apurar o valor omitido, tomou, por pon to de partida, a quantidade de toalhas de banho lavadas em onze me- ses, no período de outubro de 1980 a agosto de 1981, calculando a media aritmética mensal das unidades lavadas. Procedeu, então, â projeção de tal media para os meses de junho de 1980 a dezembro de 1980, como se houvesse sempre, em qualquer ocasião, regularidade na freqüência de igual número de hóspedes, observado naqueles onze me- ses do período de referência e apurado em função das mencionadas roupas lavadas, Considerou, ainda, que a cada duas toalhas de banho lavadas correspondia uma diária, vindo estabelecer, atraves dessa divisão, o valor medio da diária, o qual multiplicou pelo número de hóspedes, que deduziu ser sempre constante, para afinal calcular um total de receita e do seu cotejo com o valor escriturado acusar o- missão de receita. Com a expressão verbal do raciocínio dedutivo segui_ do pelo procedimento fiscal formou-se, apenas, uma propositura e não exatidão de omissão de receita, pois, para que esta se positi- vasse, seria necessário que fosse consistente a premissa de duas toalhas de banho lavadas corresponder a uma diária e que o número de hospedagem, verificado num período, continuasse constante em qualquer época, mesmo fora do período de referência, para ter, en- tão, aquela premissa base em fato concreto, sólido, e não aleató - rio, de modo a poder-se confi gurar, no silogismo assim criado, per feita identidade entre os antecedentes eo conseqüente. Ainda mais, para documentar que a cada uso de duas toalhas equivaleria uma diária, deveria a fiscalização ter visi 2 ,0 7 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/011.444/81-54 10. Acórdão n9 101-74.358 do cada cômodo e tomado por termo declaraç3es de pessoa influente na administração da empresa, de preferência dirigente, no sentido de confirmar a citada equivalência, afim de poder-se sustentã-laco_ mo comprovação p6sitiva. Tudo faz afigurar que apenas se manusea- ram notas fiscais de lavagens de toalhas de banho, emitidas pela Lavanderia Ideal Ltda., sem adoção de outras cautelas necessárias ao fortalecimento da ação fiscal, embora não se questione a convic ção dos autuantes e do julgador singular, de que ocorreu omiSsão de receita, porquanto o que não dá segurança para confirmã-la são os meios utilizados quanto à apuração havida por diferença de re- ceita. Seria preferível que o procedimento fiscal se servisse des- ses meios utilizados para complementarmente demonstrar discrepán- cias outras, como, por exemplo, entre depósitos bancários, ou in- vestimentos patrimoniais, que porventura existissem sem uma razão plausivel, e a receita escriturada, de modo a que se pudesse bem a_ ferir a receita omitida. Se, por acaso, se positivassem discrepãn- cias, sem qualquer justificativa, na forma como ora se sugere por hipótese exemplificativa, aquela prova indiciária ou presuntiva, a respeito da divergência entre a disparidade da quantidade de toa- lhas lavadas e as diárias registradas, seria um Otimo elemento re- forçativo, não para tributar-se omissão de receita na maneira como se pretende nos autos, mas a que resultasse desse outro cotejo, is to e, entre a receita escriturada e o fato de qualquer das hipóte- ses que se viesse a tomar por base de comparação (depósito banca= rio, investimento ou outro que se notasse no curso da fiscaliza- ção), desde que o valor excedente não recebesse prova plena e defi nitiva enquanto à origem dos recursos que lhe deram cobertura. Ante o exposto, o relator vota pelo provimento do recurso, sem prejuízo de, em nova ação fiscal, quanto ao mesmo e- xercicio, demonstrar-se a ocorrência de omissão de receita, median_. te emprego de provas, ainda que i diciárias ou presuntivas, fir-- mes, sólidas e não aleatórias. thf9A# •Á )f olOOr ,- n( il- ir , --reerk -..- - . 1.p._ , Relator. / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não tendo o recorrente contestado e demonstrado insubsistir a intempestividade da im pugnação invocada pela autoridadejuI gadora a quo, o Conselho não conhece do recurso, visto competir-lhe anali sar as razaes que infirmariam a decI são recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SÕIMOVEIS CONSULTORES ASSOCIADOS Iff.DA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, or unanimidade de votos, não conhecer do recurso, dado que a intem stividade da impugnação impede que se conheça do mérito do litigi 2e5-) ~ Sala das _PP ) em 19 de Outubro de 1982 , AMADOR OUTY—La 'E' , NDEZ - PRESIDENTE E RELA TOR »- - VISTO EM G ISTINHO/ FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 221i 22 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTOGCN ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). T-100 • SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/016.936/82.87 RECURSO N9: 85.878 ACÓRDÃO N9: 101-73.672 RECORRENTEN9: SOINX5VEIS CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. RELATÕRIO Verifica-se dos autos que, cientificada a recorrente da exigência fiscal formalizada com o Auto de Infração de fls. 79 , em 18/05/82 (terça-feira), conforme carimbo e assinatura apostos às fls. 79-v, somente em 18/06/82 (sexta-feira) fez protocolar petição impugnatOria, pretendendo opor-se à exigência fiscal (fls. 81). A autoridade julgadora singular, após declarar ser intempestiva a peça de defesa e considerar inexistirem, no proces- so, circunstâncias que pudessem determinar, de oficio, o cancelamen to da exigência contestada, deixou de conhecer da impugnação, deter minando que se prosseguisse com a cobrança, na forma regulamentar. Regularmente cientificada dessa decisão com guarda do prazo legal, apresentou a autuada o apelo de fls. 92/99, que, pa ra o fiel conhecimento dos demais i egrantes deste colegiado pari- trio, passo a ler na integra (lê) 2 o relatório. DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3. Processo n9 0880/016.936/82.87 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.672 VOTO — — — — Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como se viu da leitura da peça recursal, o apelan te não só não apresentou qualquer fato que provasse a insubsistência do consignado pela autoridade julgadora recorrida, como sequer se re _ feriu a intempestividade da impugnação reconhecida do decisório ape- lado. Entre os fatos naturais que constituem, modificam ou estinguem relações jurídicas importa fazer menção especial ao tem Eo. A cada passo a lei fixa prazos para os contribuin _ tes exercerem ou reivindicarem os seus direitos perante a Administra ção Pública. Esses prazos, salvo quando a lei expressamente o decla- ra, não se interrompem nem se suspendem e desde que fluam sem que o direito seja exercido acarretam a caducidade dele. Segundo o art. 15 do Processo Administrativo Fis- cal, aprovado pelo Decreto n9 70.235/72, o prazo para a apresentação da impugnação é de 30 (trinta) dias, contados da data em que for fei ta a intimação da exigência fiscal. O contribuinte somente o fez, po rern k-no 319 (trigésimo primeiro dia). Os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como órgãos de julgamento administrativo de segundo grau, a_ preciam as razOes que os contribuintes lhes submetem, visando infir- mar a decisão recorrida. No caso dos autos, o recorrente não contes- tou a intempestividade invocada pelo julgador monocrático; portanto, a decisão não chegou a ser contradita. f--As decisões do Conselho tem sido no sentido de ,:,, "que não se conhece_ do recurso que não lo — . gra infirmar perempção invocada na decisão 4a ins tãncia singular, cuja reforma se pleitea". I ::;-2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0880/016.936/82-87 4. Acórdão n9 101-73.672 Este entendimento integra pacifica jurisprudência administrativa há mais de 15 (quinze) anos, desde que o Senhor Mi- nistro da Fazenda reformou o Acórdão n9 6.745, de 14/04/66, da Co- lenda Segunda Câmara deste Conselho, conforme decisão publicada no D.O. de 22/09/67. Também o Processo Administrativo Fiscal (P.A.F.), aprovado pelo Decreto n9 70.235, de 06/03/72, em seus artigos 14, 21 e seu § 39, alem de consagrar amplamente o reiterado entendimen- to administrativo, chancelado com a aludida decisão ministerial,foi mais alem, pois dispensou o pronunciamento da autoridade julgadora singular nos lançamentos de oficio, mesmo que os correspondentes cre ditos tributários posteriormente tenham de ser cobrados executiva- mente, desde que o contribuinte não tenha impugnado a exigência fis cal ou o tenha feito fora do prazo legal, pois se') a impugnação apre sentada no prazo legal e que instaura a fase litigiosa do procedi- mento, segundo o art. 15 do P.A.F. (Decreto n9 70.235/72) e suspen- de a exigibilidade do credito tributário, nos termos do artigo 151, inc. III, do Código Tributário Nacional. Neste sentido ensina HELY LOPES MEIRELLES, que os prazos na fase recursal administrativa são "fatais e peremptOrios, os quais uma vez transcorridos, impedem o recebimento do apelo vo- luntário, operando-se dal por diante, a preclusão administrativa da impugnabilidade do ato" (Direito Administrativo Brasileiro, 2a, edi ção, Revistados Tribunais, pagina 84). Em face do exposto, não conheço do recurso, dado que a intempe ividade da impugnação impede o conhecimento do meri- to do 7) /: /// AMADOR OU' * - e FE: ANDEZ - PRESIDENTE ERELATOR ; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770748 #
Numero do processo: 10630.000908/87-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79635
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em virtude da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento prin cipal e o decorrente, declarado insubsi -s- tente, em parte, o primeiro, igual medi- da tem lugar em relação ao segundo. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDIFARMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuinte, por unanimidade de votos,dãr provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança as importâncias equivalen — tes a 11,71 OTN's e 17,60 OTN's, nos exercícios de 1984 e 1985,respec tivamente, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre sente julgado 7.7 Sala das Sesseies(DF), em 14 de dezembro de 1989 URG . PER m., 'A Le D ;S - PRESIDENTE JO:É ' EDU , ' 156 RA, G -- DE ALCKMIN - RELATOR 411, VISTO EM AFONSV CELO FERREIR ft DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: o r DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL v.v. VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e FRANCISCO_D] ASSIS MIRANDA. 2 'À:giVzN - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.908/87-01 RECURSO N9: 56.288 ACÓRDÃO N9: 101-79.635 RECORRENTE: IDIFARMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, parce- la deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente aos exercícios de 1984 e 1985, por insuficiência na determinação' da base de cálculo (imposto de renda devido no exercício). Cientificada da exigência fiscal, a contribuinte for- mulou impugnação, mediante petição protocolizada em 14.12.87, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apresentados na reclamação que apresentara no processo referente ao lançamento de imposto de renda, bem como salientou que os Tribunais Superiores estariam en tendendo que o lançamento reflexo somente pode ser efetivado após decisão final quanto à exigenciá principal. Instada a se manifestar, a Fiscalização, propôs a maA-. nutenção do lançamento -, reportando-se aos argumentos já expendi— dos no processo matriz. As fls. 23/24, encontra-se o decisum atinente à eXi- gencia em apreço, assim ementado: H TRIBUTOSDE COMPETÊNCIA DA UNIÃO CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP Em razão da íntima relação de causa e efeito, aplica- -se ao processo decorrente a mesma sorte do processo' matriz. AUTO DE INFRAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.') DMF - /19 D-C Secgraf - 1600/75 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.908/87-01 3 Acórdão n9 101-79.635 Em suas razões de decidir, o Julgador salientou que igual medida à do processo principal havia de ser adotada no de-- corrente. Isto posto, deu pela procedência parcial do Auto ques- tionado. Ciente da decisão a quo em 31.07.89, a contribuinte'_ interpôs apelo a este Conselho, consoante petição protocolizada em 30.08.89, na qual se reporta aos argumentos expendidos no re- curso interposto contra a exigência de IRPJ. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 95.479, esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-79.623, deu parcial pro- vimento ao apelo da contribuinte. É o seguinte o teor da ementa do mencioando aresto: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA O mero protesto por todo meio de prova fei- to na impugnação não enseja à contribuinte' alegar cerceamento de defesa em primeira ins táncia por não ser realizada diligência. An tes é necessário que a autuada requeira de modo específico a sua realização, indicando os propósitos a que se destina. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONE TÁRIA. A incidência de correção monetária decorre' de mandamento legal e tem por finalidade re compor o valor real do crédito tributãrio. IRPJ - PASSIVO INCOMPROVADO - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA. Cabe ao contribuinte demonstrar que a obri- gação caracterizadora do passivo fictício' foi liqüidada em período-base já alcançado' pela decadência, não bastando a mera alega- ção . para elidir a ação fiscal. Provada tal circunstância, torna-se írrita a exigência, no particular. IRPJ - DESPESAS - COMPROVAÇÃO Se as notas fiscais apresentadas indicam a aquisição de produtos utilizados na ativi- //t) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.908/87-01 4. Acórdão n9 101-79.635 dade normal da empresa, nada havendo que afe te o critério de usualidade e normalidade,' devem elas, em principio, serem aceitas pa- ra comprovação de despesas. Recurso a blue se clã parcial provimento."/ É o relatório. /. :/-2 • 5.sERvICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 9 10630-000.908/87-01 Ac5 ,-dão n9 la1-79.635 VOTO Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trio- ta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente de PIS- -DEDUÇÃO, nos termos do art. 39 'a", da Lei complementar número 07/70. t cediço que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento brinciral e o lançamen- to decorrente. Com efeito, ambas exi genciasrernusam era =nine= exbasa- mento fático 4e modo que, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dõs lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também para os demais. Não quer isso dizer Que a decisão de um vincula a de ou- tro. No entanto, não havendo no processo decorrente nunhum elemento novo mie seja apto a altera' a convicção do julgador, por questão de coerencia lógica, a decisão deve ser tomada em iaual sentido. No presente caso, observa-se gue este mesmo Colecia- do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res nective processo, cue a exicencia de imposto de renda de pessoa juám r,i,dica era procedente empaste. Ora, sendo assim, e tendo em vista cue não se anre - senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mudança do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual decisão se ja adotada. Em face dessas consideracões, co. provimento, em nar te, ao apele, para que seja excluído da contribuiçãe a recolher os - --- v.v. valores equivalentes a 11.71 OTN's e 17,60 OTN's, nos exercicic de 1984 e 1985, respectivamente. ,/,_ 7 -J i.,0-n EDUARDO RANGEL DE ALCKNIN - RELATOR.- -,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.001095/85-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78502
Nome do relator: Não Informado
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Recordei DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA-ES IRPJ - Correção monetária do balanço Na correção monetária do balanço, os acres cimos durante o exercício serão agrupadosT em períodos trimestrais. -Correção monetária em negócio de mútuo. Os artigos 21 dos Decretos-leis n9 2.064 e 2.065 não se aplicam aos mútuos verifica- dos em datas anteriores ã publicação dos citados diplomas legais. -Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA LIMA, LIMA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em par te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$ 12,51(Cr$ 112.510.400,00), no exercício de 1984, nos termos do relatei rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 24 de abril de 1989 a P/ URGEL PEREIR A LOP 5 - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONO LSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 7 ABR 1989 DA NACIONAL 2 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL- SO ALVES FEITOSAJ RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N O 10783-001.095/85-81 RECURSO N9: 92.739 ACORDÃON9: 101-78.502 RECORRENTE: ADMINISTRADORA LIMA, LIMA LTDA. RELATÓRIO . O auto de infração e seus anexos (f is. 07) _constituem crédito tributário de imposto de renda relativo aos exercde 1981e 1984 em conseqtência da autuação das seguintes irregularidades: 1. Correção monetária do balanço, contabilizada a menor na conta "Imóveis de Renda - Edifício Porto Azul"pertencente a "Ativo Permanente - Investimentos". A autuada deixou de agrupar por trimestre os valores acrescidos. - Ex. 1983, base 1982: Cr$ 10.747.450 - Ex. 1984, base 1983: Cr$ 4.073.417 - 2. Correção monetária do Balanço, contabilizada a menor em face de erro nos cálculos procedidos na conta "Participação em - Outras Empresas - Vidralia" do Grupo Investimentos. - Ex. 1983, base 1982: Cr$ 896.700 - Ex. 1984, base 1983: Cr$ 2.306.453 3. Perda de Capital indedutivel, apurada na alienação dos edifícios Porto Real e Porto Lindo, em face de tal prejuízo ha_ ver sido realizado na integralização de cotas de empresa coligada, -- por mera liberalidade do alienante que não considerou a correção monetária dos referidos imóveis. N G/ (0 r 442 DNIF - DF/ 19 C-C - Secgraf . 1600/75 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-000.095/85-71 3 Acórdão n9 101-78.502 - Ex. 1983, base 1982: Cr$ 3.999.406 4. Perda de capital indedutível, por não necessária ã atividade da empresa, caracterizada na alienação de participação so- cietária em coligada pelo valor histórico, isto é, sem a correção mo netária do balanço. - Ex. 1984, base 1983: Cr$ 6.931.950 5. Custo deírn6véis_para Renda e/ou Venda, contabilizado indevidamente como despesa operacional. Trata-se de pagamento de pes soai, serviços e materiais aplicados em construção de imóveis. - Ex. 1983, base 1982: Cr$ 7.745.969 - Ex. 1984, base 1983: Cr$ 20.864.755 6. Correção monetária idêntica ã variação da ORTN, não registrada no LALUR, sobre valores repassados gratuitamente ã sua controlada Vidrália (art. 89 e 21 do Decreto-lei n9 2.065/83). Os re— passes foram efetuados em datas entre 31.12.82 e 30.06.83(fls. 20). - Ex. 1984, base 1983: Cr$ 112.510.400 7. Glosa da despesa com Propaganda e Publicidade (art. 247 do RIR/80), paga ao Clube do Cavalo do Espírito Santo no IV Sema na Estadual do Cavalo. - Ex. 1983, base 1982: Cr$ 60.000 8. Glosa da despesa de comissão sobre vendas, sem com-- , provação hábil da efetiva prestação dos serviços por "praga Imóveis" - Ex. 1983, base 1982: Cr$ 700.000 9. Prejuízos dos exercícios de 1981 e 1982 indevidamen- te compensados 717 Pr7)2 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 10783-001.095/85-81 4 Acórdão n9 101-78.502 - Ex. 1983, base 1982: Cr$ 1.073.661 - Ex. 1984, base 1983: Cr$ 37.643.904 10. Glosa de impostos e multas registrados como despesas. - Ex. 1984, base 1983: Cr$ 141.283 Além desses itens, glosou-se ainda o registro como despe- sa de imposto de transmissão e despesas correlatas pagos na aqiiisião de imóveis (Ex. 1983: Cr$ 582.276 e Ex. 1984: Cr$ 975.330).Esses va- lores foram, poréml, excluídos de tributação pela decisão de 19 grau. O auto foi cientificado ã parte em 22.02.85 e,impugnado, em 21.03.85 (f is. 207), apenas parcialmente. Deixaram de ser impugna dos os itens retro indicados sob os n9s. 2,3,4,5,9 exercício 1984 e 10. Quanto aos demais argumenta5 em síntese f (mantenho a mesma numera- ção) o seguinte: Correção monetária a menor !Cr$ 10.747.450) -Inexiste aqui qualquer infração ã legislação. Cm efei- to, refere-se ã correção monetária do Edifício Porto Azul, que é imó vel destinado ã venda, e para os quais a lei prevê "correção monetá- ria facultativa", portantb)entregue ao critério da contribuinte. Correção monetária, não registrada no LALUR, sobre va- lores repassados gratuitamente ã controlada (Cr$ 112.510.400). -que se trata de empréstimos, não investimentos, e que por isso não estãosujeitosã correção monetária. Aliás, não há lei que determine a autuada correção. A fiscalização indicou como infringido - o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.1983.Este dispositivo, porém,como qualquer outro do mesmo Decreto-lei não estabelece "norma procedimental na correção de Investimentos". Assim a exigência não - pode prevalecer. Despesa de propaganda (Cr$ 60.000) /77, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-001.095/85-81 5 Acórdão n9 101-78.502 -Diz . que anexa o recibo de pagamento ao Clube do Cavalo do Espírito Santo. Tal documento porem não foi juntado. Despesa de Comissão sobre vendas (Cr$ 700.000) -A defesa limita.4se a dizer que junta o recibo do paga- mento feito a Fraga Imóveis, mas não o fez. Compensação de prejuízos (Ex. 1983: Cr$ 1.073.661) -Afirma que a compensação tornou-seindevida em função dos autos lavrados, que teriam "fabricado" glosas. Somente, conclui , "uma diligência determinada e imparcial" poderá reparar os"desmandds" da fiscalização, recompondo o prejuízo. Foi também impugnado a glosa da despesa do imposto de transmissão e demais despesas pagas na aquisição de imóveis. Argumen tou que seu procedimento está correto por tratar-se de imóveis do imobilizado, não destinadoSa venda. Pede o cancelamento dos diversos autos (a ação alcançou outros exercícios) e requer diligência para apreciar seus direitos na - contabilidade. Informação fiscal de fls. 251/258. O autor pede a manu- tenção do feito, salientando a inexistência de impugnação a diversos itens. Opina pelo indeferimento da diligência. Objetivando sanear o processo, a Divisão de Tributação' altera, quanto ã infração retro transcrita sob o n9 6, o fundamento legal do artigo 89 para o 21 do Decreto-lei n9 2.065/83,reabrindo-se o prazo para nova impugnação quanto ao referido item (f is. 260).Inti mada (fls. 261/262), a autuada não se manifestou (fls. 263). - De fls. 264/273, foram anexados a decisão (provimento parcial) e acórdão (negou provimento) relativos ao auto dos exerci-- cios de 1981 e 1982. in e, (1472 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-001.095/85-81 6 Acórdão n9 101-78.502 Pela decisão de fls. 274/283, a autoridade monocrática dá provimento parcial à impugnação excluindo a imposição sobre as glosas, nos exercícios de 1983 e 1984, das despesas com o imposto de transmissão e despesas correlatas, mantendo todo o restante do auto. Para conhecimento do plenário leio os consideranda da decisão (fls. 280/282). Intimada da decisão em 09.06.88, a contribuinte recor- re em 16 de junho(fls. 285), expondo em síntese o seguinte: 1. Quanto ã correção monetária do balanço, a menor,nos valores de Cr$ 10.747.450 e Cr$ 4.073.417: Diz que o item se refere aos Edifícios Porto Azul e Porto Real, registrado no ativo permanente, erroneamente, pois se trata de imóveis destinados a venda, que de fato vendido foram, co- mo atestam as escrituras juntadas ao processo. Sustenta que a corre ção, em tais casos é facultativa e a atividade de venda se insere no objetivo social da recorrente. 2. Despesas de Propaganda (Cr$ 60.000) - Afirma que o recibo do efetivcï pagamento, juntado em outro processo, comprova a despesa. 3. Perda de capital indedutível (Cr$ 3.999.406): Quanto a este item, afirma que se trata de simples empréstimos ã controlada e que inexiste lei que determine a corre- ção dos mesmos. Pede a reforma da decisão recorrida. o relatório./ 79 vi() SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-001.095/85-81 7 Acórdão n9 101-78.502 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. DQS vários itens autuados, apenas três foram objeto do recurso. Em primeiro lugar, a recorrente afronta a exigência do complemento de correção monetária do balanço de "Imóveis de Renda do Ativo Permanente-Investimentos". Pondera a recorrente que se trata' de imóveis erroneamente classificados no "Permanente". Pois, em ver dade, tratava-se de imóveis destinados a venda e que por fim acaba- ram por ser efetivamente alienados. Em face disso afirma que sua correção monetária era facultativa. Não lhe assiste razão. A verdade está com a decisão de 19 grau, quando afirma que a fiscalização apenas teria sanado o er- ro cometido pelo contribuinte de corrigir os custosdos bens em ba- ses parciais, sem qualquer embasamento legal. De fato, contabiliza- dos no Permanente, oÉ custo È dos imóveis estavam sujeitos ã correção monetária do balanço. Ademais,é de se reconhecer que ainda que os imóveis de vessem estar no circulante, porque destinados a venda, a correção ' monetária facultativa, efetivada pela recorrente, obedeceria os mes mos princípios da correção monetária obrigatória, inclusive o de agrupar por trimestre os valores acrescidos ã conta. Como tal não foi feito pela recorrente, nego provimento neste tópico. Nego também provimento em relação ao item de Despesas de Propaganda, que permanece incomprovado. Cada processo tem vida autónoma, não cabendo a recorrente invocar comprovação que teria si_ - do feita alhures. No que pertine ao terceiro item afrontado pela recor- rente e que é rubricado, no recurso, pela indicação "Perdas de Capi (3). a4JJ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-001.095/85-81 8 Acórdão n9 101-78.502 tal - Cz$ 3.999.406", tenho de fazer as seguintes ponderações:O item constante do auto de infração determinado pela rubrica retro indica- da não foi objeto de impugnação e, assim, é matéria preclusa no re- curso. Entretanto, a argumentação neste expendida de que "inexiste lei que determine a correção monetária de empréstimos a coligada"pa- rece indicar que o recurso tem em mira o item do auto que exige "a correção monetária idêntica ã variação da ORTN não registrada no LALUR sõbre valores gratuitamente repassados ã sua Controlada Vidrá- lia" e que fora impugnado. Aqui entendo que a tributação não procede. Com efeito, a exigência dessa correção monetária foi introduzida pelo artigo 21 do Decreto-lei n9 2.064 e confirmada pelo artigo 21 do Decreto-lei n9 2.065. Ambos os decretos-leis são de outubro de 1983, o primeiro' do dia 19 e o segundo do dia 26, e não são retroativamente aplicados. - Ora, no caso concreto, os repasses gratuitos feitos ã controlada ocorreram em datas que vão de 31.12.82 a 30.06.83, anteriores,portan to, ã edição dos decretos-leis 2.064 e 2.065. Desta forma, concluo assistir razão ã contribuinte neste item. Quanto aos demais itens da exigência, sobre não serem objeto do recurso, não vejo razões para desautorizar a cobrança. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação no exercício de 1984, base 1983, o valor de Cr$ 112.510.400. É o meu voto. (2) , „--- CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4771093 #
Numero do processo: 13646.000101/88-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79312
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Já* 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA YSS/ _Sessao de 18 de outubro de 19 8.9 ACORDA() No .101,-79. 312 Recurso n.° 54.462 - IRF ANOS DE 1983 a 1984 Recorrente AUTOMÓVEIS ARAXÂ LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - MG IRF - Lucro distribuído; autuação refle xa. A descaracterização da omissão de receita, que implicou a tributação re- flexa, redunda em descaracterização a distribuição correspondente àquela re- ceita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur - - so interposto por AUTOMÓVEIS ARAXÃ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF); 18 de outubro de 1989 URGE‘JádrA LOPE', - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHIEP . DE PAIVA - RELATOR OP. - VISTO EM AFONSO iS0 FRREIRA D, CAMPOS- PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: , -- . CIONAL t. - Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRUICISCO DE_ASSIS mIRANDA: CELSO ALVES - FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 V.y5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.101/88-70 RECURSON9: 54.462 ACORDÃOW: 101-79.312 RECORRENTE;AUTOMMTEIS ARAXÁ LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13646-000.103/88-03, que transitou' por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.556, a Administra- ção Tributária promoveu contra Automóveis Araxá Ltda cobrança de ofício de imposto de renda dos exercícios de 1984 e 1985, anos ba se de 1983 e 1984, incidentes, entre outros valores, sobre recei- tas omitidas(saldo credor de bancos bem de estoque sem registro, ¡ diferença a menor de receita bruta na declaração de rendimentos)' nos seguintes valores: Ano base de 1983: Cr$ 20.006.325,43 Ano base de 1984: Cr$ 50.668.164,57 Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 01, pelo qual se exige com fulcro no artigo 89 do De -- creto-lei n9 2065/83, o imposto de renda na fonte (IRF), mediante - aplicação da alíquota de 25% sobre aquelas receitas contabilmente omitidas, consideradas lucro distribuido. Exigem-se também os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 21-.0788 (fls. 04) e impugnado em 02.09.89(fls. , 06) depois de o prazo ha- - ver sido prorrogado pelo despacho de fls. 05. A impugnação salien ta o caráter decorrencial desta_exigência e junta a defesa do pro cesso principal (fls. 9/18). Informação fiscal às fls. 20. Salienta-se também o /47, g?' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13646-000.101/88-70 3 . Acórdão n9 101-79.312 aspecto reflexivo deste feito. A autoridade monocrática mantém a cobrança em harmo- nia com a decisão prolatada no matriz(fls. 21/23). Ciente em 25 de abril de 1989(fls. 26v), a interessa - , da recorre em 26 de maio, salientando o caráter decorrencial do pre sente e anexando o recurso principal (fls. 29/36). É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF) embásada no artigo 89 do Decreto-lei n9 2065/83 que tri_ buta, como lucro automaticamente, distribuído, diferença no resulta i_ do da pessoa jurídica proveniente de receitas omitidas levantadas ' em processo fiscal. O acórdão 101-79.259, .desta Câmara, julgando o re- curso n9 94.556, interposto no processo original, deu-lhe provimen ._ to em relação ã totalidade da matéria que ensejou este reflexo. Como, em conformidade com tranquila jurisprudência ' í deste Conselho, a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ã do feito decorrente e. considerando ainda a inexistência aqui de circunstâncias que invalidem esse prinerPio, dou provimento ao .re- curso, em harmonia com o decidido por esta instância no feito matriz É o meu voto. - (1-2 t ' CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767792 #
Numero do processo: 10880.034758/89-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82063
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL , 12 setembro 91101-82.063 Sessão de de 19 ACORDÃO N9 Recurso ne: 62.801 - IRF - ANO DE 1988 Recorrente: POLINVEST - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBI- LaRIOS LTDA. Recorrido : DRF EM SANTOS (SP) IRF --' Decorrãncia - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, estende- -se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e diacutidos os presentes autos de recurso interpoato por POLINVEST- CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIIRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat grio e voto que passam a inte grar o presente julgado. , ,ala 'as Sessiies (DF), em 12 de setembro de 1991 46040111" MAR,AM " y - PRESIDENTE -~... ...---,:-.0e.-,--tri- CAk! 1 -6 - Rto' s0W,;ffiP- UBER - RELATOR VISTO EM AFONSO ELS() FERREIRA ! CAMPOS - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 ,r, SF:TtTir: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTESVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. \. 42 _I, , ,.../.I.. DAME NFP/DF-SECOB N2 064/90 .._ -) Ir• e SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10880/034.758/89-51 RECURSO N9 : 62.801 ACORDA() $2: 101-82,063 RECORRENTE: POLINVEST - CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MO- BILIARIOS LTDA. , .,. RELATGRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 08. A exigáncia tributãria g de imposto de renda na fon te relativo ao ano de 1988, no valor de NCz$ 1.817,02, que mais os acr g scimos legais elevou-se a NCz$ 8.517,63, at g 30/09/91, de- terminado pela aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco , por cento) sobre o valor de NCz$ 7.268,09, correspondente ao valor tributãvel apurado no exercício de 1989, período-base de 1988, a- trav g s de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 10HO/034.757/89-98, conforme descrito no referido auto. Ciencia no práprio auto de infração, fls. 08, em 18/G9/89. A exigencia foi impugnada em 18/10/89, fls. 13/15, argumentando que com exceção dos serviços prestados por DIDIER Co._ mgrcio Exterior S/C Etda„ os demais serviços glosados tiveramcum.... prida p ela tmpugnante a extgencÈa fiScal. Reporta-se as mesmas ra r __ z rOes da impugnação do proces's'o matriz, para solicitar e cancela- mento da parte remanescente do auto de infração. Sí iNfR.. n \ \.. ../ DA MEFP/ DF - SECOB N9 0 65 / 90 J.N. ' , p, 1-9 o,:t1,9 10880/034 4 758/89-51 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdRo n9 101-82.063 rnformaçRo fiscal, fls. 22, opinando pela mannten- çRo do lançamento, DecisRo de primeiro grau, fls. 23125, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa; liTmr .o-sTo-DZ 'UMA NA. 'FONTE:- Triblitação refleXa. Decisão de acordo com o exarado no processo matriz," Canca da decisRo em 10110190, fls. 27. .TTesignada, a contribuinte ínteTpGs o apelo de fls. 29132, em aglil/ gO, argumentando que por se tratar de proces so decorrente, reporta-se Rs -mesmas TazGes do recurso voluntRrio interposto no processo mat'ri'z, anexado por c gpia, fls. 30/32. g o xelatgri".0,, a n, pn/cesso n° 108801034.758189-51 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ac g rdâo n9 101-82.063 ir O`T 0 Conselheiro UNDIDO RODRIGUES NEURER, relator A exiggncia objeto deste processo g decorrente da- quela constituUla no processo n9 10880/034.757189-98, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 g 8.762, foi apreciado por esta C gmara, que 1,e negou provimento, conforme Ac grdão n9 101-81,986, de 09109/91, A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limitan do a se reportar as razSes do recurso volunt grio 4,.nterposto no processo matriz, as- quais nele foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto4. 1ei n9 2.065, de 26110/83, publicado no D,O,D, de 28)10)83, dispãe que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro lIquído do exerc/cio, ser g considerada automaticamente dis- tribuída aos sScios, acionstas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incid gncia do imposto de renda da pessoa jurí- dica, ser g tributada exclusivamente na fonte a aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado a esp g cie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litigio principal estendese ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vinclilação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. ‘(' "/___,---~ii., ,,,,,~-...• C ., ; DO RODE, OV EUBER - RELATOR pg ,Ifg 4 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00783.010931/81-02
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Numero do processo: 00810.020483/81-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74192
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Caso contra- rio, importa em postergação de pagamento do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COREVA S/A - PRO-AGRICULTURA E INDOSTRIA E CO MÉRCIO: ACselho de ontribu 4----9 i=7, opsorM:::::iddaad:rid:ei.sr:::::agadrop:::iern:oCo:: recurso 'l Sala das S)0s3 :. s (I. ), em 10 de março de 1983. //)/5 Ag 1 // AMADOR OU lF1/ FE P ÃNDEZ - PRESIDENTE 44 ..., 0 flr ^ dr .,, .00 ..,, , (7; . Álif,:r.: -i0 • S r• RANO FILHO - *ELATOR ifi 11-- -r -0 VISTO EM -. O TINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 1 RA!? 19133 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado), MANOEL ALVES AR- RUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 810/0 2 0 . 4 83/81-63 RECURSO N.° : 86.639 ACÓRDÃO N.° : 101-74.192 RECORRENTE: COREVA S/A - PRO-AGRICULTURA E INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa em epígrafe, com sede â Av. Paulista, n9 352, São Paulo, SP, inconformada com a decisão singular, de fls. 21 a 23, mantendo a exigência tributária expressa no Auto de In fração, retificando, porem, a correção monetaria, Assim foi descrita a j.rregularidade: A empresa imputou aos custos de aquisição ou produ ção, conforme Balanços,despesas financeiras decorrentes do finan- ciamento de importaçõesde materias-primas,mediante entrega de no- ta promissória, demonstrado em anexo, por inobservância do dispos to no artigo 17, § único, letra a do RIR/80. A decisão recorrida manteve a tributação origina ria, "considerando que as despesas financeiras, previstas no § 19; a do artigo 253 do RIR/80, deverão ser apropriadas pro rata tempo- re, nos exercícios a que competirem: considerando que a contabili - zação e apropriação de tais despesas, em desacordo com as normas acima indicadas, caracteriza postergação de pagamento de imposto pa ra exercício posterior ao em que seria devido: considerando que o próprio contribuinte reconhece em sua defesa que as inexatidões= t4eis, resultaram em prejuízo para o fisco, insurgindo-se tão so- mente com parte da tributação no exerc4cio de 1981". As alegações de defesa, tanto em sua impugnação, . V'r7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.483/81-63 3. AcOrdão n9 101-74.192 de fls. 8 a 11, como em seu recurso, de fls. 28 a 32, assim se sin- tetizam: Ao contrario do que a decisão recorrida afirmou,a recorrente demonstrou a inexistência de qualquer prejuízo para o Fisco por causa das inexatidaes contábeis. Ora, como bem disse o i_ tem 6 do Parecer Normativo CST n9 57, quando não há prejuízo para a fiscalizaçãorião se jtistifica o lançamento do imposto. A quantia, considerada pela fiscalização no ano- -base de 1980, não representa o valor correto, pis dó total de Cr$ 9.851.997,00 a parcela de Cr$ 7,882.249,34 encontrava-se apropria- da ao ESTOQUE, no balanço do exercício social encerrado em 30 de junho de 1980. Vale dizer que havia realmente uma imputação inde- vida de encargos financeiros de Cr$ 7.882.249,34, mas a mercado-- ria correspondente ainda permanecia em estoque, e, portanto, ain- da não fora apropriado o respectivo custo de vendas, de modo que não acarretou a diminuição do lucro real do ano-base e tão pouco, a postergação do pagamento do Imposto de Renda. Com relação à parcela de Cr$ 1.969.747,66, corres- pondente à diferença entre o valor considerado pela fiscalização e o valor que integrava o estoque em 30/06/80, trata-se de quantia cujas mercadorias já haviam sido vendidas, de tal maneira que a im putação indevida causou realmente a redução do lucro real e a pos- tergação do imposto para o exercício seguinte. A fiscalização, porem, não fez esta distinção, con siderando todos os encargos financeiros, vencidos e vincendos como se já tivessem sido apropriados ao custo de vendas e reduzido o lu cro real do exercício. 1 A prova de que não houve a redução do lucro real no exercício encerrado em 30/06/80, relativa à parcela de Cr$ .. 7.882.249,34, está no fato de que a empresa poderia ter procedido u , ma regularização de valores contábeis logo no iraelo do exercício se guinte, através de um lançamento, debitando umà conta de despesas(:i 7 7'). Processo n9 0810/020.483/81-63 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.192 diferidas e creditando as contas de estoque, sem qualquer modifica- ção do resultado, seja deste exercicio, seja do exercicio anterior. Houve, portanto, somente uma inexatidão contábil com relação a esta última arcela, não tendo causado qualquer prejuizo ao Erário Pú- blico. /41 É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/020.483/81-63 5. Acórdão n9 101-74.192 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda de prazo legal, tan- to o recurso como a impugnação. O litígio se cinge ao feito pelo qual a fiscaliza- ção apurou que-aempresa autuada imputou nos custos de aquisição ou produção despesas financeiras decorrentes do financiamento de impor tações de matérias-primas, mediante entrega de nota promissória. A recorrente só discute o exercício de 1981, ano- -base de 1980, pois assim afirmou às fls. 9 de sua impugnação, no primeiro parágrafo: "Quanto aos valores apurados nos anos-bases de 1978 a 1979, nada a contestar". A empresa argumenta que a quantia considerada pe- la fiscalização não é a correta, pois do total de Cr$ 9.851.997,00 a parcela de Cr$ 7.882.249,34 se encontrava apropriada ao Estoque, no balanço do exercício social encerrado em 30/06/80, nas seguintes contas: Importação em Trânsito - Cr$ 4.545.726,20; Materias--Primas - Cr$ 3.336.523,14. Diz, então, a interessada as fls. 29: "Assim sendo havia realmente uma imputação indevida de encargos financei ros no importe de Cr$ 7.882,249,34; contudo, a mercadoria corres-- pondente ainda permanecia em estoque e, conseqüentemente, não fora apropriado o respectivo custo de vendas, de modo que não acarretoua diminuição do lucro real do ano-base e tampouco a postergação do Imposto de Rende. Aceitando o argumento da recorrente, os valores,re_ ferentes à rmportação em Transito e Matérias-Primas, deveriam ter sido registrados no Ativo Circulante e, se assim o fosse, não po- deriam aparecer como despesas financeiras. Mas como as parcelas em litígio foram imputadas pela empresa como despesas financeiras, ela deveria ter apropriado pro rata tempore, conforme preceitua a le tra "a" do artigo 253 do RIR/80. - Considerando que o imposto foi exigido sobre valo 77 ' -,e res postergados, e mais os acréscimos, nada hã para se modificar d cisão recorrida. Portanto, nego provimento ao recurso fi/7,.." #dor Ime(91\tir, os 1 O if SERRANO FILHO - RELATOR ,,_. • _ _ ,. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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