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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635693 #
Numero do processo: 13605.000324/99-11
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA roir 4.t' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS etItt, - SEGUNDA TURMA Processo n° 13605.000324/99-11 Recurso n° 204-129.840 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Acórdão n° 02-03.161 - Sessão de 06 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BASCOTA LTDA AssuNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1991 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO SF N°49/1995. A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição de indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez - que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia -- - - exercitar. Precedentes do STF. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que deu pr imento ao recurso. AN NI President ANT(4WAR4A jULIM Relator FORMALIZADO EM: 20 MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo •Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Processo n° 13605.000324/99-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.161 Fls. 2 Oliveira e Valmir Sandri (Substituto convocado). Ausentes momentaneamente os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. - Relatório Em 02/09/1999 o contribuinte formulou pedido de compensação por ter recolhido, no período de fevereiro de 1991 a setembro de 1995, o PIS com base nos Decretos leis n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, os quais tiveram suas eficácias suspensas pela Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995. Por meio do Acórdão n°204-00.457, de 10 de agosto de 2005, a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a inexistência da decadência em relação aos pagamentos indevidos efetuados com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido, conforme disposto do art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005, de aplicação retroativa nos termos do art. 106, I do CTN. Por meio do despacho n° 204.00.322 (fls. 324) foi dado seguimento ao recurso - - Cientificado do Acórdão n°204-00.457, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 15/12/2006, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 330/337, pugnando pela mantenCa do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica nos autos o motivo alegado para a existência do indébito foi a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, cujas eficácias foram suspensas pela Resolução do Senado n°49, publicada em 10/10/1995. No tocante ao prazo de decadência para pedir restituição de tributos declarados inconstitucionais, filio-me ao entendimento lançado pelo Ministro Luis Fux no voto proferido no julgamento do RESP N°511.279. À luz destes argumentos, conclui-se que nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o 2 Processo e 13605.000324/99-11 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.181 Fls. 3 condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos" segundo as regras do CTN. Entendimento em sentido contrário, conduziria à iniqüidade de conferir privilégio aos contribuintes que permaneceram inertes em relação àqueles que ingressaram em juízo atacando a lei inconstitucional, uma vez que os primeiros poderiam recuperar tudo o que pagaram sob o império da lei inconstitucional, enquanto que os segundos somente recuperariam o que recolheram no qüinqüênio imediatamente anterior à propositura das respectivas ações. Portanto, o advento da Resolução n° 49/95 quando muito serve de fundamento para justificar a existência de um indébito, mas não interrompe prazos e nem faz ressurgir direitos patrimoniais atingidos pela decadência ou prescrição. Entretanto esta Turma tem entendimento diverso. Em decorrência, resguardo minha posição pessoal e curvo-me à tese hoje majoritária neste Colegiado, a qual é a seguir desenvolvida, homenageando os princípios da economia processual e da eficiência. A referida tese majoritária está retratada com maestria no voto condutor do Acórdão n° 202-16.729, cujos fundamentos adoto nos termos e para os fins do § 1° do art. 50 da Lei n°9.784/99. No referido voto o relator destaca que a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes faz importante distinção quando o pedido decorre de situação jurídica conflituosa, que tenha culminado em declaração de inconstitucionalidade de lei. Nesses casos, tem-se entendido que o dies a quo da contagem do prazo decadencial é a data da declaração de _ inconstitucionalidade, pois é somente a partir dela que o pagamento, antes legalmente válido,_ toma-se indevido. Em outra oportunidade esta Turma sintetizou bem essa questão no Acórdão n° CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omnes' à decisão proferida 'interpartes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Outras fontes que concorrem para a sedimentação da citada tese são os precedentes judiciais, tal como o entendimento contido no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek, de que a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não podia exercitar. 3 . • • Processo n° 13605.000324/99-11 CSRMO2 Acórdão n.° 02-03.181. Fls. 4 Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com base nos Decretos-Leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88, só veio a ser afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, deve ser este o dia do início da contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição dos valores pagos a maior com base nesses dispositivos legais declarados inconstitucionais. Perfazendo o lapso temporal de 5 (cinco) anos, contados de 11/10/1995, tem-se que seu término deu-se em 10/10/2000. In casu, como o pleito foi apresentado em 02 de setembro de 1999, dentro do lapso temporal em que poderia ser formulado, afasta-se a decadência de todo o período compreendido no pedido de restituição/compensação relativo aos períodos de apuração regidos pelos Decretos-leis declarados inconstitucionais, ou seja, fevereiro de 1991 a setembro de 1995. Observo que na fl. 317 o relator-designado para o voto vencedor na Quarta Câmara do Segundo Conselho deixou bem claro que o provimento era apenas em relação ao indébito relativo aos Decretos-leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (recolhimentos efetuados até a competência setembro de 1995). Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do Procurador da Fazenda Nacional para manter o Acórdão n2 204-00457 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das S sões, em 06 - maio de 2008 / ANTerílt A • LOS A ULIM • 4 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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4673600 #
Numero do processo: 10830.002688/2001-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência dos juros moratórios quando o sujeito passivo deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou IN. DA FA_ZENDA._-_2" posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da CV.`!FERE COM O • mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente BRASÍLIA ti) 0)/ si) 07 0'3 interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de 4ktrandf~ julgamento da instância não jurisdicional, devendo ser analisados -s VISTe apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. JUROS DE MORA. Não é cabível a incidência dos juros moratórios quando o sujeito passivo deposita em juízo o montante integral do crédito litigado, no prazo de vencimento do tributo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias adminis- trativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. ' enrique Pinheiro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Jorge Freire ,Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Gustavo de Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) 1 Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN. DA FAZENDA - 2 n CC Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 10**-Processo n2 : 10830.002688/2001-32 BRASILIA Recurso n° : 126.854 Acórdão flQ : 204-00.443 VISTO Recorrente : MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Trata-se de Auto de Infração (fls. 65/71), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 11/04/2001, relativo a falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de abril de 1999 a dezembro de 2000, no montante de R$ 782.138,04, com juros de mora calculados até 30/03/2001. 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 73/81, o auditor fiscal informou, em síntese, que: 2.1. os trabalhos fiscais se restringiram a apuração da Cofins sobre as demais receitas incluídas na base de cálculo, segundo o disposto no art. 3 0 da Lei n° 9.718, de 27/11/1998; 2.2. o contribuinte teve o seu pleito atendido de forma preliminar na ação ordinária n° 1999.61.05.006642-8 da 3" Vara da Justiça Federal em Campinas tendo sido autorizado a depositar na CEF a diferença de base de cálculo da Cofins e a realizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos antes do ajuizamento da ação; 2.3. procedeu a compensação da Cofins com valores recolhidos a maior referentes ao • Finsocial, processo n° 10830.002711/98-22. O pedido de compensação foi regularmente • formalizado e vinculado ao crédito a restituir, sendo o direito creditório reconhecido pela SRF. Não foram encontradas irregularidades; 2.4. em 21/09/2000, na ação ordinária acima citada, foi exarada a seguinte sentença: " JULGO PROCEDENTE, o pedido autorizando o recolhimento da COFINS e da contribuição ao PIS, nos termos da Lei Complementar n° 70/91 e 7/70, respectivamente, respeitadas as alterações posteriores, salvo as objeto da presente ação, declarando o direito da requerente a proceder a compensação tributária dos valores recolhidos a maior, comprovados nos autos, a ser implementada, pela requerente desde que respeitados os critérios ora fixados, com importâncias efetivamente devidas das mesmas contribuições, na forma da Lei n° 9.430/96, art. 74 e Decreto n° 2.138/97. Para atualização do crédito incidirão juros Selic." 2.5. dessa forma, o valor tributável da Cofins foi obtido pela diferença entre os montantes das bases de cálculo apuradas pelo art. 3 0 da Lei n° 9.718/98 e o art. 20 da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, informados pelo próprio contribuinte no demonstrativo de fl. 16; 2.6. o crédito tributário foi constituído, única e exclusivamente, para prevenir a decadência do direito da Fazenda Nacional, devendo a autoridade administrativa abster- se de qualquer medida tendente a exigir seu recolhimento enquanto persistir a pendência judicial. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 10/05/2001, às fls. 82/88, acompanhada dos documentos de fls 89/90, na qual argumenta, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. o lançamento, a par de ter sido realizado a pretexto de preservar possível direito futuro da Fazenda Nacional, é nulo, pois não atende ao disposto na Constituição Federal 2 , Ministério da Fazenda IMIN1~1~1111~ 22 CC-MF MIN. DA FAZEMCM - CC CONFERE COM O CRI::: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes íNAL Processo n2 : 10830.002688/2001-32 Recurso n" : 126.854 MA,Lak, Acórdão n : 204-00.443 ViSTO e desobedece à ordem judicial. De fato, a autoridade fiscal ignorou a regra esculpida no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, pois no caso em tela, muito mais do que o fato de os depósitos judiciais poderem ser convertidos em renda da União diante de um possível insucesso na ação judicial (art. 156, inciso HO, a contribuinte encontra-se, no presente momento, protegida por uma sentença judicial, com exame de mérito que além de suspender a exigibilidade do crédito tributário, ordena às autoridades fiscais que se abstenham de exigí-lo; 3.2. assim, estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, não há como se impor a multa de oficio e os juros de mora equivalentes a taxa Selic, acumulada mensalmente sobre o valor que estava depositado judicialmente. Caso contrário, deveria ser considerada contraditória a afirmação feita pela autoridade fiscal, no campo "Intimação" da autuação fiscal, de que o crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com sua exigibilidade suspensa por força de depósitos do montante integral efetuados e de decisão exarada em Ação Ordinária, processo n° 1999.61.006642-8 da 3" Vara da Justiça Federal (art. 151, incisos II, do CTIV); 3.3. como é do conhecimento geral, a contribuição à Cotins sempre incidiu sobre o faturamento, conforme disposição expressa no art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, vindo posteriormente a ser editada a Medida Provisória n° 1.794/98, transformada na Lei n° 9.718, de 27/11/1998 alargando a base de cálculo da contribuição. Como esse alargamento configura nova fonte de financiamento da seguridade social, afrontando o art. 154, inciso I, da Constituição Federal, a citada lei se revela inconstitucional do ponto de vista formal, não tendo sido convalidada pela Emenda Constitucional n°20/98. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou o entendimento adotado por meio da seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O controle de constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário de períodos para os quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido. JUROS DE MORA. A constituição do crédito tributário para prevenir a decadência inclui os juros de mora. Lançamento Procedente em Parte 3 2Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC 2 CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O C JIL BRASILIA .r7n,„2 frA, Processo d : 10830.002688/2001-32 Recurso : 126.854 VIST_C 1"1411.2. Acórdão n : 204-00.443 Não conformada com o entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho solicitando a reforma da decisão de primeira instância. É o relatório. ,1 4 , 22 - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC CC-MF i.t.ztit Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE}OM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA (3J/ je0 Processo n' : 10830.002688/2001-32 n Recurso n' : 126.854 VISTO r Acórdão : 204-00.443 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir o crédito tributário relativo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, pertinente ao período de apuração compreendido entre abril de 1999 a dezembro de 2000, que se encontrava com a exigibilidade suspensa por força de ação judicial impetrada pela autuada. Diante do provimento jurisdicional, o crédito tributário foi constituído de oficio com a exigibilidade suspensa. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência fiscal e declarou a renúncia tácita à via administrativa, em razão de haver o sujeito passivo procurado a tutela jurisdicional. Inicialmente cabe esclarecer que estando o sujeito passivo acobertado por medida judicial que lhe proteja contra a exigência fiscal, não pode o Fisco exigir-lhe o tributo, mas isso não impede o órgão fazendário de exercer seu dever de oficio consistente em apurar a ocorrência do fato gerador, em determinar a matéria tributável, em calcular o montante do tributo devido e em identificar o sujeito passivo. O tributo apurado ficará com a exigibilidade suspensa até cessar • o impedimento judicial. Assim agindo, a autoridade fiscal não viola qualquer provimento jurisdicional que tenha conferido ao contribuinte o direito de não se ver compelido a pagar esse ou aquele tributo. Merece aqui ser lembrado que o judiciário já apascentou o entendimento de não poder o juiz impedir a autoridade administrativa de proceder ao lançamento, pois até aí não vai o poder de cautela do magistrado, o que este pode fazer é manter suspensa a exigibilidade do crédito. Justamente o que ocorreu no caso em análise, pois a autoridade jurisdicional deu a liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, mas não impediu o Fisco de exercer seu ofício. De outro lado, ciosa da obrigatoriedade de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, em não descumprir a decisão mandamental, a Fiscalização lavrou o auto de infração, mas manteve a exigibilidade do crédito suspensa. Nunca é demais lembrar que a possibilidade de efetuar lançamento para prevenir a decadência, referente à matéria em discussão na esfera judicial, é expressamente prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430, com a redação dada pelo artigo 70 da MP n°2.158/2.001. Estando, pois, a matéria sub judice, foi perfeitamente lícita a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de oficio, para prevenir os efeitos da decadência, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito enquanto viger os efeitos da citada medida judicial. Quanto à aplicação da renúncia à via administrativa, entendo não merecer reparo a decisão a quo, pois a submissão da mesma matéria ao Poder Judiciário impede os órgãos judicantes administrativos de discuti-las, já que a procura da tutela jurisdicional tornar completamente estéril a discussão em outras vias. j7 5 • • , - 2 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. Q CC CC-MF 2 t."fr7 - `:4* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. BRASÍLIA ; 06. Processo n' : 10830.002688/2001-32 • Recurso : 126.854 VISTO Acórdão n : 204-00.443 — Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, o sujeito passivo procurou tutela jurisdicional para resguardá-lo da exação pertinente à contribuição para a Cofins, que veio a se constituir, justamente, no objeto destes autos. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento fiscal, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, porquanto, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Neste sentido, é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior de Recursos Fiscais que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente a matéria, objeto do processo fiscal. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciaçã o do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existem no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, por qualquer modalidade de ação, antes ou concomitante à esfera administrativa, torna completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão 202- 09.648), "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece: Art. 1° omissis § 2 0 A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. ", 6 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda RW. DA ,FAZENDA - 2^ CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes C2FERE COM O ORK:iNAL 81USILIApi os_ Processo II' : 10830.002688/2001-32 Recurso n2 126.854 VISTO 7- Acórdão : 204-00.443 Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se a discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo torna inócuo qualquer pronunciamento administrativo. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n° 223 da Lei n° 6.830/1980, assim explicitado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior.". Por derradeiro, cabe ressaltar que o pressuposto para configurar a renúncia à esfera administrativa é o simples fato de o sujeito passivo haver propostos ação judicial versando sobre a mesma matéria que deu origem ao processo administrativo. In casu, é irrelevante o tipo de ação ou o momento de sua propositura, pois, qualquer que seja a hipótese, se se admitisse a concomitância de processos judiciais e administrativos, estar-se-ia violando o princípio constitucional da unicidade de jurisdição. Por essas razões é que a exigência fiscal pertinente ao principal da contribuição para a Cofins, por coincidir com o objeto de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa, além do que, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. Em relação à exigência de juros moratórios sobre crédito tributário, cuja • exigibilidade esteja suspensa por força de depósito judicial de seu montante integral, entendo incabíveis, pois no caso de existência de depósitos judiciais, efetuados dentro dos prazos de recolhimento, em quantia suficiente para satisfazer integralmente o crédito tributário litigado, não há razão para se incluir no auto de infração juros moratórios, isso porque, em saindo a Fazenda Pública vencedora do litígio, na conversão em renda em favor da União, tais depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, conforme esclarece o item 23, nota 05, da Norma de Execução CSAr/CST/CSF n° 002/1992. Ora, se os depósitos são considerados pagamentos à vista na data em que efetuados, quando realizados dentro do prazo de vencimento do tributo sub judice, não vislumbro qualquer mora a justificar a inclusão de acréscimos legais ao auto de infração. Aliás, outro não é o entendimento da Receita Federal, pois o Parecer COSIT n° 2, de 05 de janeiro de 1999, diz textualmente não caber a inclusão de juros moratórios no lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência de crédito tributário, cuja exigibilidade se encontre suspensa por força de depósito prévio de seu montante integral/ 7 :. • , .. , Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA. 2° CC 22 CC-MF --• -.t-2-,,.-,i. -:.---.---- . it zt'p:.:=:', Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE l.FERE COM O ORV:::;';,t,t. BRASILIA lig.. 1 ..".w/ o6 Processo II" : 10830.002688/2001-32 . ..r.,n _,9.~,CGL- 1 rRecurso II" : 126.854 - VISTO Acórdão d. : 204-00.443 _ Quanto à suposta inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/1998, alegada pela recorrente, é de observar-se que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade das normas tributárias, vez que no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no 1 controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. Assim, como a citada lei não fora julgada inconstitucional, tampouco tivera sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhe vigência, agindo, pois, corretamente, a Fisco ao aplicar-lhes ao lançamento. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para determinar a exclusão dos juros moratórios incidentes sobre o crédito tributário lançado, nos limites dos depósitos judiciais efetuados, tempestivamente. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2005. IL/HE , g_ _ l \lã QUE PINHEIRO TORRES _ , , 8

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Numero do processo: 13886.721035/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO SEM CONTESTAR LANÇAMENTO. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO SEM OBJETO. A apresentação de impugnação sem matéria que conteste o Lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que não resta objeto a ser apreciado em sede de Recurso. RETIFICAÇÃO DE OFICIO DE DECLARAÇÃO. A competência para realizar a retificação de débitos confessados em declaração é da Unidade da Receita Federal e poderá ser realizada enquanto não extinto crédito tributário.
Numero da decisão: 2301-011.091
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.090, de 6 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13886.721034/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO SEM OBJETO. A apresentação de impugnação sem matéria que conteste o Lançamento, não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, de forma que não resta objeto a ser apreciado em sede de Recurso. RETIFICAÇÃO DE OFICIO DE DECLARAÇÃO. A competência para realizar a retificação de débitos confessados em declaração é da Unidade da Receita Federal e poderá ser realizada enquanto não extinto crédito tributário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-011.090, de 6 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 13886.721034/2013-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 10 35 /2 01 3- 32 Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721035/2013-32 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-67.247 que julgou procedente a Notificação de Lançamento por Omissão de Rendimentos do trabalho recebidos pela pessoa física interessada, no valor de R$142.041,61 referentes à fonte pagadora GE Water & Process Technologies do Brasil Ltda, CNPJ 01.009.681/0001-11, do ano calendário de 2011. O contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese, que na apuração do imposto suplementar não foi considerado nem o valor de R$1.004,59, a título de despesas médicas, e nem o valor de R$22.744,82, a título de pensão judicial, além do que requer seja eliminado o valor da dedução de dependente. O Acórdão apreciou a impugnação e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PENSÃO JUDICIAL - DEDUÇÃO. A dedução a título de pensão alimentícia só é admissível quando demonstrado que o pagamento foi decorrente de decisão judicial ou acordo homologado em juízo, ficando, ainda, sujeito à comprovação do efetivo pagamento. INCLUSÃO DE DESPESA MÉDICA NOVA. Incabível a inclusão de despesa médica para fins de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda, por se tratar de despesa nova que deveria ter sido pleiteada mediante retificação da Declaração de Ajuste Anual antes da notificação do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário aduzindo os motivos e fatos alegado anteriormente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissão do Recurso O recurso é tempestivo. Retificação de debito confessado O lançamento se refere a omissão de rendimentos recebidos de PJ. Em sua Solicitação de Revisão de Lançamento – SRL, o contribuinte questiona que não Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721035/2013-32 foi feita a dedução de do valor de previdência, do plano de saúde e da pensão alimentícia. Como resultado da análise da SRL, a fiscalização ajusta o valor da dedução de previdência do valor omitido que, conforme documento da fonte pagadora era de R$ 3.809,27, enquanto que o declarado era de R$ 3.600,00. Não há qualquer análise quanto à alegação de ajuste das outras despesas levantadas pelo contribuinte: plano de saúde e pensão alimentícia, por ser estranhas à matéria do lançamento. Na impugnação apresentada, resta tão somente os pedidos de ajuste das outras despesas supostamente não declaradas ou declaradas a menor. Em sua decisão a DRJ avalia se seria o caso de retificação da Declaração para inclusão das despesas, e conclui que não há motivo para retificar. Não discordo da conclusão da DRJ mas entendo que não é o caso de analisar tais despesas, justamente porque não é a controvérsia instaurada com o lançamento. A fase litigiosa do processos se instaura quando da apresentação da impugnação, com os fatos e motivos pelos que discorda do lançamento. Ocorre que os fatos apontados na impugnação não apresentam qualquer discordância com o lançamento por omissão. O Parecer Cosit nº 08, de 2014, trata da diferenciação entre a Revisão de Lançamento, que prevê a prévia notificação, e foi realizada pela fiscalização, relativamente ao lançamento ocorrido, da retificação de ofício de débito confessado, que poderia ocorrer se verificado e comprovado a existência de outros erros na Declaração, que não a apontada no Lançamento. Assim, o caso é de Retificação de Oficio e não Revisão de Lançamento, que já foi feita. Ainda nos termos do Parecer, sobre a retificação de ofício, destaco: 6. De início, é devido estabelecer uma diferenciação entre a revisão do lançamento efetuada pela autoridade administrativa prevista no art. 145 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e a retificação de ofício de débito confessado em declaração apresentada pelo sujeito passivo. A revisão de ofício de lançamento pressupõe que este tenha sido regularmente notificado, o que não é o caso das declarações em que o sujeito passivo confessa ser devedor de tributos, como ocorre nas várias declarações apresentadas ao Fisco, nas quais não há esta notificação por parte de autoridade competente. (...) 41. As declarações entregues para comunicar a existência de crédito tributário, representando confissão de dívida nos termos do §1ºdo art. 5ºdo Decreto-Lei nº2.124, de 13 de junho de 1984, tais como DCTF, DIRPF, DITR e GFIP, podem ser retificadas espontaneamente pelo sujeito passivo, com espeque no art. 18 da Medida Provisória nº2.189-49, de 23 de agosto de 2001, atendidos os limites temporais estabelecidos em normas específicas (§ 2ºdo art. 9ºda IN RFB nº1.110, de 24 de dezembro de 2010 – DCTF, art. 5ºda IN RFB nº958, de 15 de julho de 2009 – DIRPF e DITR; art. 463 da IN RFB nº971, de 13 de Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721035/2013-32 novembro de 2009 – GFIP), respeitado o prazo de cinco anos para retificação (conforme Parecer Cosit nº48, de 07 de julho de 1999). 42. Não mais sendo possível retificação por iniciativa do sujeito passivo, esta poderá ser realizada de ofício pela autoridade administrativa da unidade local de jurisdição para reduzir os débitos a serem encaminhados ao órgão da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa, haja vista orientação contida na Portaria Conjunta SRF/PGFN nº1, de 1999, antes referida. Nos termos desta portaria, mesmo após a inscrição do débito em dívida ativa, e ainda que iniciada a execução fiscal, a retificação de ofício poderá ser efetuada se comprovado o erro de fato no preenchimento da declaração. (...) Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; b) a retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração; (...) d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; (..) (...) (grifei) Quem tem competência para realizar a retificação de ofício da declaração é tão somente a autoridade administrativa responsável pelo domicílio tributário do contribuinte. A DRJ não tem competência para se pronunciar sobre o tema, posto que ele não se refere ao lançamento. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.091 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.721035/2013-32 Confirma esse entendimento o fato de não haver qualquer manifestação da Autoridade Administrativa sobre a procedência ou não das despesas. A única manifestação é do contribuinte. O julgamento na instância de piso é sempre um juízo de valores entre os motivos postos pela Fiscalização para o Ato e os motivos postos pelo contribuinte para afastar ou reformar o Ato. A DRJ, embora inserta na estrutura da Receita Federal, não se confunde com a Autoridade Administrativa, e não pode substituí-la. Correto seria não conhecer a impugnação, por não ter matéria controvertida. Após a decisão final, terá o contribuinte, até a extinção do débito, o direito de solicitar a retificação da declaração, que será analisada pela Administração Tributária, sem a possibilidade de apresentar impugnação ou recurso nos termos do Decreto 70.235, de 1972, conforme conclui o Parecer citado. Não havendo matéria a ser discutida na primeira instância, também não há matéria a ser apreciada no recurso. Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720023/2014-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 INTERESSE COMUM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ao se identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o procedimento de constituição do crédito tributário deve conter provas necessárias para a caracterização dos responsáveis e a autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DO ATLETA NÃO PROFISSIONAL Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado o atleta não profissional em formação contratado em desacordo com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com as alterações da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação.
Numero da decisão: 2301-011.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente)
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ao se identificar hipótese de pluralidade de sujeitos passivos, o procedimento de constituição do crédito tributário deve conter provas necessárias para a caracterização dos responsáveis e a autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIO DO ATLETA NÃO PROFISSIONAL Deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado o atleta não profissional em formação contratado em desacordo com a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, com as alterações da Lei nº 10.672, de 15 de maio de 2003. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Não há que se falar em confisco quando a multa é aplicada em conformidade com a legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 23 /2 01 4- 54 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-029.571 que julgou parcialmente procedente a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO relativa à CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA, apurada em 2010, por verificar que os pagamentos de auxilio aos atletas e aos técnicos, por não se enquadrarem na modalidade de atleta não profissional, não se dão em forma de bolsa de aprendizagem ou bolsa-atleta, ou bolsa- auxílio, incidindo assim contribuição previdenciária (relatório fiscal e-fls. 23 a 37). O lançamento abrange as contribuições devidas não recolhidas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada à segurados empregados e contribuintes individuais,  Debcad nº 51.052.747-7 - De responsabilidade do empregador, previstas nos incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212, inclusive a devida para financiamento de aposentadoria especial e em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa associada aos riscos ambientais (SAT/RAT).  Debcad nº 51.052.748-5 - Correspondente à parte dos segurados empregados. .  Debcad nº 51.052.749-3 De responsabilidade do empregador e devidas à outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE). Foi também reconhecida a Sujeição Passiva Solidária da FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES – FME e houve a de Representação Fiscal para fins penais. A impugnação apresentada pela FME (e-fls. 141 a 151) alega, segundo relatório da decisão recorrida que: Defende que não merece prosperar o entendimento realizado pelo nobre Auditor Fiscal, pois não existe interesse comum, entre esta Fundação Municipal de Esportes e a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CULTURAL FLORIANÓPOLIS. Alega que a ASSOCIAÇÃO, não contratou ninguém para cumprir aos convênios firmados, ao contrário, o que realmente aconteceu é que a FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS possui autorização legal (vide Lei n° 5454/98, em anexo) para lavrar convênios com entidades para ajudá-las no desenvolvimento da modalidade de esportes no município de Florianópolis. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 Informa que o artigo 124, inciso I do Código Tributário Nacional determina que haverá solidariedade passiva tributária sempre que mais de uma pessoa possua interesse no fato gerador da obrigação principal tributária. É preciso também que o interesse existente seja comum aos devedores, ou seja, eles devem possuir um interesse de mesma natureza. Afirma que o conceito de 'interesse comum' não foi definido pela lei, sendo expressão vaga, imprecisa, questionável e abstrata. Não é adequada para expor com exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Portanto, é imprescindível que seu significado seja investigado. Sustenta que é preciso examinar o significado da palavra "interesse". Afirma ainda que é necessário averiguar o que seria um interesse comum. Para que o interesse seja comum, é condição sine qua non que as partes interessadas estejam no mesmo polo de uma determinada relação jurídica, porque somente desta forma haverá unidade no seu interesse. Conclui que, para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em algum fato, para que haja solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. A impugnação apresentada pela ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA (e-fls. 307 a 317) alega, segundo relatório da decisão recorrida que: Alega que o ônus da prova cabe a quem alega, não há porque invertê-lo conforme a conveniência da Administração. Afirma que a legislação específica pontua as diferentes possibilidades de prática desportiva, consoante a Lei nº 9.615/98, conhecida como Lei Pelé, que institui normas gerais sobre a matéria. Defende que se enquadra na atividade especificada pela referida lei. Dedicada ao fomento do futebol de salão, a vinculação de todos os seus jogadores dá-se de forma não-profissional, conforme autorização expressa de mero custeio -por meio de incentivos municipais - dos atletas que participam, eventualmente, de competições esportivas amadoras. Sustenta que o futsal é desporto de criação nacional de caráter amador e que não comporta competições profissionais. Ademais, a Associação autuada não exerce atividade econômica, haja vista sua destinação. Sustenta ainda que os incentivos materiais/ajuda de custo - moradia, alimentação, transporte etc - são inerentes à prática do desporto amador. Transcreve julgados, visando corroborar o seu entendimento. Relata a impugnante que a entidade não é voltada ao escopo lucrativo, não possui recursos próprios sempre dependendo da esmola estatal após desgastante trâmite e imploração para obter auxílio financeiro a fim de manter sua atividade precípua. Pugna- se, portanto, a multa arbitrada à base de 75% (setenta e cinco por cento). Ainda que possa ser atribuído algum embasamento legal, tal punição, além de absolutamente desproporcional, é confiscatória, afrontando, pois, o princípio de não confisco. Sustenta ainda que reforça a caracterização de atividade não-profissional empreendida pela Impugnante, o fato de que muitos dos nomes que constam na lista obtida pela RFB Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 e anexada aos Autos de Infração possuem vínculo trabalhista com outras pessoas jurídicas. Traz-se prova, por exemplo, que os técnicos André Luiz Alves, Marcos Lacau da Silveira e José Roberto Trichês são professores de educação física que há mais de dez anos trabalham no conhecido Colégio Catarinense localizado nesta Capital (documentação em anexo). Os três apenas constam na lista porque foi por meio da Impugnante que os recursos financeiros municipais foram repassados aos professores a fim de que estes treinassem a delegação florianopolitana no JASC e OLESC de 2010. Tal repasse ficou evidenciado no Termo de Convênio nº 035/2010 citado pela autoridade fiscal. Afirma que essa constatação evidencia que a vinculação dos atletas e treinadores é eventual, voltada somente durante a ocorrência de competições esportivas amadoras e sazonais, dispensando, pois, contrato de trabalho com a Impugnada que foi declarada como de utilidade pública pela Lei nº 8.934 aprovada pela Câmara Municipal desta Capital e sancionada pelo prefeito à época. Alega que é uma entidade desportiva que não desenvolve ou assume o risco de atividade econômica. Sua natureza jurídica privada é marcada pela ausência de escopo lucrativo, não vinculação à Previdência Social, inexistência de folha mensal de salário, fomento de desporto unicamente amador, bem como ausência de contrato com os nomes relacionados no Anexo V do PAF ora vergastado. Tais características obstaculizam seu enquadramento no conceito, ainda que amplo, de empresa, porque, de acordo com o STJ, só é admitido nos casos em que se verifique exploração profissional do desporto, vinculação ao INSS e folha de empregados/remuneração. Relata a ausência de vínculo empregatício e atuação empresarial da Impugnada na promoção de suas atividades. Que a fiscalização não encontrou qualquer folha de salários, mas uma tabela que reflete o repasse de verba pública municipal que teve como destino a mera ajuda de custeio aos atletas atrelados à Impugnada para que esta possa alcançar seu propósito estatutário, como faz prova os recibos e os cheques entregues por ocasião da ação fiscal. Quanto às contribuições voltadas ao sistema 'S', defende que não está submetida à contribuição ao SESC/SENAC, pois é uma associação recreativa sem fins lucrativos, com atuação na promoção e incentivo de atividades esportivas. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 381 a 391) e decidiu por acolher em parte os argumentos, cancelamento o lançamento relativo às contribuições devidas à terceiros. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 Ementa: SOLIDARIEDADE. INTERESSE COMUM. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente responsáveis pela mesma. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. BOLSA ATLETA. Não incidência de contribuições previdenciárias, no âmbito esportivo, tem abrigo apenas no âmbito da Lei 9.615/1998, aplicável à hipótese dos atletas profissionais em formação. CONTRIBUIÇÃO DESTINADAS A TERCEIROS. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 Em decorrência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. ENQUADRAMENTO INCORRETO. FPAS. TERCEIROS. CÓDIGOS. ALÍQUOTAS. RETIFICAÇÃO. A incorreta codificação das alíquotas atinentes às contribuições devidas aos terceiros implica a retificação do lançamento. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 25/07/2014 (e-fl. 398) e a FME tomou ciência em 23/07/2014 (e-fl. 398). O Recurso Voluntário da ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA foi apresentado em 10/08/2014 (e-fls. 401 a 414) e o Recurso Voluntário da FME foi apresentado em 19/08/2014 (e- fls. 420 a 438), ambos aduzindo os motivos e fatos anteriormente alegados. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso Os recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Preliminar RECURSO VOLUNTÁRIO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE FLORIANÓPOLIS - FME A recorrente alega que não tinha interesse em comum com ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA em um fato que tivesse a capacidade de gerar tributação. A decisão de piso reconheceu a solidariedade na sujeição passiva sob a justificativa que os convênios firmados entre a FME e a ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA, Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 tratando de remuneração dos atletas, seriam a materialização do interesse comum nos termos do art. 124, I do CTN. A recorrente traz como paradigma a decisão de outra DRJ, em processo muito similar pois os convênios firmados eram padrão. A decisão foi preferida quando da análise do lançamento contra ASSOCIAÇÃO INSTITUTO YOSHIMI INOUE DO BRASIL, que também analisava responsabilidade solidária da recorrente. A decisão naquele caso foi favorável à exclusão do polo passivo, cito os principais trechos que embasaram: (...) Conforme consta dos Termos de Convênio juntados aos autos, os convênios celebrados entre a FME e a Yoshimi visavam a cooperação financeira para a ajuda nos pagamentos das despesas decorrentes das atividades de fomentação e desenvolvimento do esporte. (...) Assim sendo, a teor dos convênios firmados entre a FME e a Yushimi, ainda que todos os projetos fossem executados com recursos oriundos do orçamento da FME, a responsabilidade obrigacional dessas duas entidades eram distintas. Enquanto a Yushimi era responsável pelo ressarcimento das despesas dos atletas durante o período em que estes estavam em treinamento e preparação, a FME era responsável pelo ressarcimento das despesas daqueles atletas já preparados e selecionados para participar de competições representando o município de Florianópolis. Uma vez selecionados, os atletas eram cedidos a FME pela Yoshimi, cabendo a ela solicitar a dispensa desses atletas às empresas e aos órgãos de educação a que estavam vinculados. O fato de uma entidade subsidiar/patrocinar um projeto de formação de atletas a ser executado por uma outra entidade, com base em um determinado convênio, não implica em responsabilidade tributária solidária daquela com a entidade executora do projeto. (...) Ademais, FME é uma entidade sem fins lucrativos, conforme consta na lei que a instituiu. Em contrapartida pelo ônus do convênio, ela obteria como benefícios a realização de suas finalidades estatutárias, a promoção do bem estar social e a elevação do nome de Florianópolis. Portanto, não há nem mesmo qualquer benefício econômico direto que pudesse justificar eventual responsabilidade tributária solidária da FME com a Yoshimi. Desta forma, não é que falar em interesse comum na situação que constituiu o fato gerador das contribuições lançadas, para fins de imputar a FME a responsabilidade solidária prevista no artigo 124, I do CTN, uma vez que tal situação não restou demonstrado pela autoridade lançadora. Grifos não originais Ressalto ainda a decisão de 1ª instância em outro processo similar, relativo à impugnação da conveniada ASSOCIAÇÃO DE GINÁSTICA DESTERRO, na qual também foi lavrada a responsabilidade solidária da FME. Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 O julgamento da instância de piso, e repetido por este Conselho quando da apreciação do Recurso Voluntario interposto pela FME, foi pela manutenção da responsabilidade solidária, por decisão unânime. Cito trechos que considero relevante: A doutrina leciona que o interesse comum a que alude o inciso I, do art. 124, do CTN não se confunde com o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação, mas trata-se de interesse jurídico que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o "interesse comum" apenas resta caracterizado quando as empresas desempenham a mesma atividade configuradora do fato gerador. No caso em exame, verifica-se o interesse comum da Fundação Municipal que, conforme destacado pela auditoria fiscal, possui a direção técnica sobre as pessoas intermediadas pela associação, conforme disposição expressa no convênio: Cláusula Sexta - Da Cessão dos Atletas [...] b) Os Atletas cedidos serão avaliados pela FME em todos os seus aspectos e condições que determinará a sua convocação ou não nas competições previstas. Ademais, também avulta na parceria, o controle financeiro exercido pela Fundação Municipal consoante cláusula expressa: Cláusula Sexta - Da Cessão dos Atletas [...] c) A FME se reserva no direito de em qualquer época, aceitar ou não os atletas deixados à disposição pela DESTERRO. d) Todos os atletas, técnicos e demais pessoal necessário a qualquer competição, cedidos pelo DESTERRO e aceitos pela FME, terão as despesas pagas pela FME durante todo o EVENTO ESPORTIVO, tais como: o seguro de vida pessoal individual, transporte, alojamento, alimentação, atendimento médico, uniforme da FME e demais que precisar para o desempenho no evento. Assim, é fato verossímil que o contrato de parceria tem por objeto a contratação de segurados, atletas (profissionais ou amadores), para prática de atividade desportiva, que configura o interesse comum e determinante na realização do fato gerador lançado. Ao contrário do que afirma a decisão de piso, trazida como paradigma pela recorrente, é justamente o fato de patrocinar um projeto de formação de atletas, no seu interesse, conforme as disposições contratuais, que importa na solidariedade. ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA Mérito Bolsa-atleta Aduz a recorrente que desempenha atividade dedicada a fomentar o futebol de salão, que é não profissional. Através do custeio por incentivos municipais, paga ajuda de custo para moradia, alimentação e transportes dos atletas, mas que isso não se enquadra como vinculo empregatício, pois a relação entre o atleta de esporte amador e sua equipe é somente esportiva. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 Afirma ainda que a vinculação dos atletas e treinadores é eventual e voltadas à competições esportivas amadoras e sazonais, dispensando contrato de trabalho com a recorrente, que foi declarada como de utilidade pública pela Lei nº 8.934 do Município. No relatório fiscal é apontado que, intimada a apresentar contratos firmados entre os atletas e a Associação, de modo a comprovar que os pagamentos se enquadram no conceito de “bolsa atleta” ou de “bolsa estágio”, nada foi apresentado. Diante disso, a fiscalização contatou o descumprimento dos requisitos da Lei nº 9.615, de 1998: Lei nº 9.165, de 1998 – com redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003 Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos. (...) § 4º O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) § 5º É assegurado o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional menor de vinte anos de idade à entidade de prática de desporto formadora sempre que, sem a expressa anuência dessa, aquele participar de competição desportiva representando outra entidade de prática desportiva. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003) (...) Grifos não originais Já a Lei nº 10.891, de 2004 também citada no relatório fiscal, tratava da “bolsa- atleta” ao tempo do fato gerador: Lei nº 10.891, de 2004 Art. 1º Fica instituída a Bolsa-Atleta, destinada aos atletas praticantes do desporto de rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas, bem como naquelas modalidades vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional – COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional. § 1º A Bolsa-Atleta garantirá aos atletas beneficiados valores mensais correspondentes ao que estabelece o Anexo I desta Lei. § 2º Para efeito do disposto no § 1º deste artigo, ficam criadas a Categoria Atleta Estudantil, destinada aos estudantes que participem com destaque dos Jogos Escolares e Universitários Brasileiros; a Categoria Atleta Nacional, relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva em âmbito nacional; a Categoria Atleta Internacional, relativa aos atletas que tenham participado de competição esportiva no exterior, e a Categoria Atleta Olímpico e Paraolímpico, relativa aos atletas que tenham participado de Jogos Olímpicos e Paraolímpicos. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 § 3º A Bolsa-Atleta será concedida aos atletas de rendimento das modalidades Olímpicas e Paraolímpicas reconhecidas respectivamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro e Comitê Paraolímpico Brasileiro, bem como aos atletas de rendimento das modalidades esportivas vinculadas ao Comitê Olímpico Internacional – COI e ao Comitê Paraolímpico Internacional. Art. 2º A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre os atletas beneficiados e a administração pública federal. Art. 3º Para pleitear a concessão da Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para a obtenção das Bolsas Atleta Nacional, Atleta Internacional Olímpico e Paraolímpico, e possuir idade mínima de 12 (doze) anos para a obtenção da Bolsa-Atleta Estudantil; (Redação dada pela Lei nº 11.096, de 2005) II - estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva, exceto os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil; (Redação dada pela Lei nº 11.096, de 2005) III - estar em plena atividade esportiva; IV – não receber qualquer tipo de patrocínio de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, entendendo-se por patrocínio todo e qualquer valor pecuniário eventual ou regular diverso do salário; V - não receber salário de entidade de prática desportiva; VI - ter participado de competição esportiva em âmbito nacional e/ou no exterior no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta; e VII - estar regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, exclusivamente para os atletas que pleitearem a Bolsa-Atleta Estudantil. (Redação dada pela Lei nº 11.096, de 2005) VIII - estar ranqueado na sua respectiva entidade internacional entre os vinte primeiros colocados do mundo em sua modalidade ou prova específica, exclusivamente para atletas da Categoria Atleta Pódio. (Incluído pela Medida Provisória nº 502, de 2010) Grifos não originais A Fiscalização afirma que os pagamentos aos atletas foram feitos diretamente nas contas bancárias e que os recibos apresentados descrevem, de forma genérica, pagamentos à titulo de ressarcimento de despesas com alimentação, transporte, combustível, moradia, medicamentos. A contribuinte foi intimado a apresentar os documentos comprobatórios das despesas ressarcidas e novamente nada trouxe. A decisão de piso cita o art. 6º e 58 da Instrução Normativa nº 971, de 2009, que trata da remuneração paga a atleta não profissional: Art. 6º (...). §8º O atleta não-profissional em formação não será considerado contribuinte obrigatório do RGPS, quando forem atendidas cumulativamente as seguintes condições previstas na Lei nº 9.615, de 1998: I - possuir idade entre 14 (quatorze) e 20 (vinte) anos; Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 II - ser contratado por entidade de prática desportiva formadora; III - somente receber auxílio financeiro, se for o caso, sob a forma de bolsa de aprendizagem, nos termos da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), com a redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003. (...). Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...). IX - a importância recebida pelo estagiário a título de bolsa ou outra forma de contraprestação, quando paga nos termos da Lei nº 11.788, de 2008, e a bolsa de aprendizagem paga ao atleta não profissional em formação, nos termos da Lei nº 9.615, de 1998, com a redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003; (...). E conclui que os documentos apresentados (recibos e cheques) não fazem prova da idade dos atletas e nem mesmo da contratação como atleta em formação, não cumprindo os requisitos previstos na IN normativa sobre o tema. Cabe salientar que a mera alegação desprovida de prova do alegado não é suficiente para embasar o pedido de cancelamento da autuação. Embora a entidade não tenha fins lucrativos e tenha por objetivo social a formação de atletas não profissionais de esportes olímpicos, ,fatos destacados no lançamento, isso por si só não afastada a possibilidade de ser considerada empregadora e contribuinte da previdência social. Destaca-se que a afirmação que alguns treinadores tinham vinculo de trabalho com outras entidades também não afasta a possibilidade de ter igual vinculo com a Associação. A legislação não veda que uma mesma pessoa preste serviços para vários empregadores, tenha ou não fim lucrativo. As regras legais transcritas são clara que não basta alegar que os pagamentos se davam no âmbito da formação de atletas não profissionais, é preciso se enquadrar nos requisitos, entre eles, a demonstração da natureza da relação, provada através de contrato firmado, para que se possa afastar a tributação que, regra geral, incide sobre qualquer pagamento que caracterize como remuneração por trabalho prestado. Não cumprido os ônus processuais de comprovar o alegado, não há reparos a se fazer na decisão de piso Caráter confiscatório da multa A multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, de forma que não há que se falar em inobservância a princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade . Os princípios previstos na Constituição Federal são dirigidos ao legislador de forma a orientar a elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade aplicá- la. Afastar a multa prevista expressamente em diploma legal sob tais fundamentos implicaria declarar a inconstitucionalidade da lei que a instituiu. Nesse sentido, cita-se a Súmula deste Conselho: Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-011.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720023/2014-54 Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER EM PARTE os recursos apresentados, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 476DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12266.720552/2013-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃOO SUPRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO ADUANEIRO. Os artigos 94 e 95 do Decreto-lei 37, de 1966, dispõe sobre a responsabilidade objetiva no direito aduaneiro, de modo que tal responsabilidade independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos atos.
Numero da decisão: 3302-014.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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OMISSÃOO SUPRIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO DIREITO ADUANEIRO. Os artigos 94 e 95 do Decreto-lei 37, de 1966, dispõe sobre a responsabilidade objetiva no direito aduaneiro, de modo que tal responsabilidade independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos atos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão disposta. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Francisca Elizabeth Barreto, Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Denise Madalena Green, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro (a) Celso Jose Ferreira de Oliveira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte para sanar omissão em relação à análise de um dos pontos do Recurso Voluntário, quanto ao argumento da responsabilidade de terceiro e interpretação da legislação aduaneira. Na origem, o litígio refere-se à aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, IV, “e”, do Dec.-lei 37/66, com a redação da Lei 10.833/03 (deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 05 52 /2 01 3- 29 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 A DRJ julgou improcedente a impugnação, bem como este Tribunal negou provimento ao Recurso Voluntário interposto em contraponto às matérias suscitadas nas respectivas defesas e decisão de primeira instância. Contudo, embarga o contribuinte a decisão tendo em vista que os argumentos da responsabilidade de terceiro e interpretação da legislação aduaneira não foram analisados. Este é o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. Tratam os presentes embargos de omissão em relação aos argumentos postos para eximir a responsabilidade de terceiro. Pois bem. De fato, não analisada a questão, passo à sua análise. Afirma o embargante que a responsabilidade deve ser considerada subjetiva, porque no caso, A causa da retificação das informações aparentemente a destempo, foi gerada por culpa do armador, além de citar os artigos 136 e 137, do Código Tributário Nacional. Não há que se falar na procedência de tais argumentos. Isso porque no direito aduaneiro brasileiro a responsabilidade é objetiva, considerando aplicabilidade da legislação aduaneira, e não tributária ao referido instituto, constante aos artigos 94 e 95, do Decreto-lei 37/1966. Para além disso, afirma que não foi analisado o ponto levantado quanto à interpretação da legislação aduaneira, especificamente em relação à IN 800/2007, artigo 22, inciso III, afirmando que a tempestividade foi cumprida tendo em vista a consolidação ter sido informada a partir do porto de destino. Contudo, também não assiste razão ao contribuinte, porque a autuação foi capitulada no inciso II, da mesma norma supramencionada, que diz respeito à obrigatoriedade de informação de toa cadeia logística, que em nada se relaciona à consolidação ou desconsolidação das mercadorias. Isto posto, acolho os embargos, para sanar respectivas omissões, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12266.720552/2013-29 Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721093/2012-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. TESE PONTE. NÃO ENFRENTAMENTO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A ausência de irresignação em recurso especial de tese que não tem como consequência jurídica manter ou infirmar o julgado não gera como consequência o não conhecimento do recurso. O recurso especial deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, apenas. RECEITA. PIS. COFINS. CONCEITO JURÍDICO. Sem prejuízo das valiosas contribuições de outras ciências, receita é um conceito jurídico, nomeadamente, “o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606107 / RS) ou, como sinônimo, aquisição de relação jurídica apreciável economicamente. ADQUIRIR RECEITA. PIS. COFINS. Para se afirmar que uma pessoa auferiu receita, é necessário que tenha ingressado no patrimônio desta pessoa relação jurídica nova e positiva. INCORPORAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. DIFERENÇAS. Incorporação e transformação são conceitos inconfundíveis e, em larga medida antagônicos. Na transformação não há sucessão de empresas, na incorporação sim. Na transformação não há dissolução ou extinção, na incorporação, sim. INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES. Tratando-se de incorporação, por expressa dicção legal, “aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada” (Art. 227 § 3° da LSA), isto é, a ação da incorporada não é a ação da incorporadora, uma é substituída pela outra. AÇÕES. ATIVO IMOBILIZADO. INTANGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A partir da publicação da Resolução CMN nº 2.690, de 2000 as corretoras de valores não precisavam mais ser titulares de títulos associativos (das Bolsas organizadas como S/A) para exercerem a sua atividade lícita, não precisavam mais ser titulares de títulos associativos para “manutenção das atividades da companhia”. Pelo mesmo motivo apontado acima (as ações não serem necessárias para a manutenção das atividades da companhia) e por serem as ações bens não corpóreos, descabida a sua classificação como ativo permanente. AÇÕES. ATIVO CIRCULANTE. VENDA. TÉRMINO DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. Ações vendidas antes do término do exercício social subsequente ao da aquisição devem classificar-se no ativo circulante. RECEITAS TÍPICAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE VINCULANTE. Nos termos do tema 372 de Repercussão Geral “as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. BANCOS. VENDA DE AÇÕES. RECEITAS TÍPICAS. Nos termos do tema 372 de Repercussão Geral a venda de ações é atividade típica dos bancos.
Numero da decisão: 9303-015.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em 22/02/2024, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, tendo o relator e os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães votado ainda em 22/02/2024, e vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 RECURSO ESPECIAL. TESE PONTE. NÃO ENFRENTAMENTO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A ausência de irresignação em recurso especial de tese que não tem como consequência jurídica manter ou infirmar o julgado não gera como consequência o não conhecimento do recurso. O recurso especial deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, apenas. RECEITA. PIS. COFINS. CONCEITO JURÍDICO. Sem prejuízo das valiosas contribuições de outras ciências, receita é um conceito jurídico, nomeadamente, “o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606107 / RS) ou, como sinônimo, aquisição de relação jurídica apreciável economicamente. ADQUIRIR RECEITA. PIS. COFINS. Para se afirmar que uma pessoa auferiu receita, é necessário que tenha ingressado no patrimônio desta pessoa relação jurídica nova e positiva. INCORPORAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. DIFERENÇAS. Incorporação e transformação são conceitos inconfundíveis e, em larga medida antagônicos. Na transformação não há sucessão de empresas, na incorporação sim. Na transformação não há dissolução ou extinção, na incorporação, sim. INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES. Tratando-se de incorporação, por expressa dicção legal, “aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada” (Art. 227 § 3° da LSA), isto é, a ação da incorporada não é a ação da incorporadora, uma é substituída pela outra. AÇÕES. ATIVO IMOBILIZADO. INTANGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A partir da publicação da Resolução CMN nº 2.690, de 2000 as corretoras de valores não precisavam mais ser titulares de títulos associativos (das Bolsas organizadas como S/A) para exercerem a sua atividade lícita, não precisavam mais ser titulares de títulos associativos para “manutenção das atividades da companhia”. Pelo mesmo motivo apontado acima (as ações não serem necessárias para a manutenção das atividades da companhia) e por serem as ações bens não corpóreos, descabida a sua classificação como ativo permanente. AÇÕES. ATIVO CIRCULANTE. VENDA. TÉRMINO DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. Ações vendidas antes do término do exercício social subsequente ao da aquisição devem classificar-se no ativo circulante. RECEITAS TÍPICAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE VINCULANTE. Nos termos do tema 372 de Repercussão Geral “as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. BANCOS. VENDA DE AÇÕES. RECEITAS TÍPICAS. Nos termos do tema 372 de Repercussão Geral a venda de ações é atividade típica dos bancos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em 22/02/2024, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, tendo o relator e os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães votado ainda em 22/02/2024, e vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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TESE PONTE. NÃO ENFRENTAMENTO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. A ausência de irresignação em recurso especial de tese que não tem como consequência jurídica manter ou infirmar o julgado não gera como consequência o não conhecimento do recurso. O recurso especial deve enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar o julgado, apenas. RECEITA. PIS. COFINS. CONCEITO JURÍDICO. Sem prejuízo das valiosas contribuições de outras ciências, receita é um conceito jurídico, nomeadamente, “o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606107 / RS) ou, como sinônimo, aquisição de relação jurídica apreciável economicamente. ADQUIRIR RECEITA. PIS. COFINS. Para se afirmar que uma pessoa auferiu receita, é necessário que tenha ingressado no patrimônio desta pessoa relação jurídica nova e positiva. INCORPORAÇÃO. TRANSFORMAÇÃO. DIFERENÇAS. Incorporação e transformação são conceitos inconfundíveis e, em larga medida antagônicos. Na transformação não há sucessão de empresas, na incorporação sim. Na transformação não há dissolução ou extinção, na incorporação, sim. INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES. Tratando-se de incorporação, por expressa dicção legal, “aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada” (Art. 227 § 3° da LSA), isto é, a ação da incorporada não é a ação da incorporadora, uma é substituída pela outra. AÇÕES. ATIVO IMOBILIZADO. INTANGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. A partir da publicação da Resolução CMN nº 2.690, de 2000 as corretoras de valores não precisavam mais ser titulares de títulos associativos (das Bolsas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 93 /2 01 2- 17 Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 organizadas como S/A) para exercerem a sua atividade lícita, não precisavam mais ser titulares de títulos associativos para “manutenção das atividades da companhia”. Pelo mesmo motivo apontado acima (as ações não serem necessárias para a manutenção das atividades da companhia) e por serem as ações bens não corpóreos, descabida a sua classificação como ativo permanente. AÇÕES. ATIVO CIRCULANTE. VENDA. TÉRMINO DO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. Ações vendidas antes do término do exercício social subsequente ao da aquisição devem classificar-se no ativo circulante. RECEITAS TÍPICAS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PRECEDENTE VINCULANTE. Nos termos do tema 372 de Repercussão Geral “as receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. BANCOS. VENDA DE AÇÕES. RECEITAS TÍPICAS. Nos termos do tema 372 de Repercussão Geral a venda de ações é atividade típica dos bancos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em 22/02/2024, do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, tendo o relator e os Conselheiros Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães votado ainda em 22/02/2024, e vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 Relatório 1.1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão 3201-009.278, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. INCORPORAÇÃO DA CBLC PELA BOVESPA HOLDING. SUBSTITUIÇÃO DAS ANTIGAS AÇÕES DA CBLC PELAS AÇÕES DA BOVESPA HOLDING. A desmutualização das bolsas e a incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING não implicaram a dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de patrimônio aos associados e acionistas. As antigas ações da CBLC, que se encontravam classificadas no ativo permanente do contribuinte, foram substituídas por ações da BOVESPA HOLDING, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao valor monetário das ações substituídas, uma vez que representativas da mesma fração de patrimônio. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida com a venda das ações da BOVESPA HOLDING, recebidas em conversão das ações da CBLC está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio, amparada pelo art. 3º, § 2º, inc. IV, da Lei nº 9.718/1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2007 DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. INCORPORAÇÃO DA CBLC PELA BOVESPA HOLDING. SUBSTITUIÇÃO DAS ANTIGAS AÇÕES DA CBLC PELAS AÇÕES DA BOVESPA HOLDING. A desmutualização das bolsas e a incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING não implicaram a dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de patrimônio aos associados e acionistas. As antigas ações da CBLC, que se encontravam classificadas no ativo permanente do contribuinte, foram substituídas por ações da BOVESPA HOLDING, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao valor monetário das ações substituídas, uma vez que representativas da mesma fração de patrimônio. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida com a venda das ações da BOVESPA HOLDING, recebidas em conversão das ações da CBLC está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio, amparada pelo art. 3º, § 2º, inc. IV, da Lei nº 9.718/1998. Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 1.2. Insurge-se a representante do Erário contra o afastamento da incidência das contribuições sobre a venda de ações decorrente do processo de desmutualização da bolsa de valores de São Paulo, em específico, contra o entendimento exclusão desta receita da incidência das contribuições na forma do artigo 3° § 2° inciso IV da Lei 9.718/98 por se tratar de alienação de ativo permanente e contra o afastamento desta receita da base de cálculo das contribuições posto que vendas de ações não constituem receitas típicas de instituições financeiras. 1.2.1. Para demonstrar a divergência a Recorrente aponta os seguintes acórdãos paradigmas desta Turma (que serão abordados de forma detida em juízo de prelibação): Processo nº 19740.720016/201087 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303007.621 – 3ª Turma Sessão de 20 de novembro de 2018 Matéria PIS E COFINS AI Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO MAXIMA S/A Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2007 a 31/12/2007 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. Processo nº 16327.721516/2012-91 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.691 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de setembro de 2020 Recorrente BANCO INTERCAP S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 05/08/1994 a 06/01/1998 TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Os juros de mora devem incidir sobre todo o crédito tributário, inclusive sobre a multa de ofício, por se tratar de exigência decorrente dos tributos exigidos. Súmula CARF no 108. Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargo Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em razão da Súmula CARF nº 108 (grifos no original). 1.2.2. No mérito, após narra o histórico que antecedeu o processo de desmutualização das bolsas de valores, a Recorrente destaca que: 1.2.2.1. Não houve imposição do poder público de tipo societário das bolsas de valores, mas sim a criação de uma faculdade, ou continuar a ser uma associação ou tornar-se uma sociedade anônima, sendo que a escolha de um ou outro tipo coube aos antigos associados das bolsas; 1.2.2.2. Ao final do processo de desmutualização as antigas associações foram extintas (e não cindidas, fundidas ou incorporadas – institutos apenas permitidos para as sociedades empresárias); 1.2.2.2.1. Desta forma, nos termos do artigo 61 do Código Civil, o patrimônio das antigas associações foi devolvido (de acordo com a quota parte) aos associados, que transacionaram os valores recebidos por ações das novas companhias; 1.2.2.2.2. “Assim, a Contribuinte deveria ter oferecido à tributação os valores do patrimônio das associações extintas que lhe foram devolvidos, uma vez que se tratavam de entidades isentas” na forma do artigo 17 da Lei 9.532/97; 1.2.2.3. O Ofício Circular Bovespa 225/2007-DG e o Parecer Normativo CST 108/78 são uníssonos em afirmar que o patrimônio adquirido com a intenção de alienação deve ser registrados no Ativo Circulante e o patrimônio adquirido com o fim de permanência deve ser registrado no Ativo Permanente; 1.2.2.3.1. In casu, a Recorrida adquiriu patrimônio em agosto de 2007 alienando-o dois meses depois. 1.2.2.3.2. Ademais, a Recorrida subscreveu procuração para alienação das ações com a BOVESPA o que demonstra, claramente, a intenção de venda; 1.2.2.3.2.1. O contrato de alienação não é um contrato de adesão, a Recorrida poderia subscrevê-lo ou não, e ainda que fosse um contrato de adesão, a Recorrida sabia de antemão que não poderia manter as ações em seu patrimônio; 1.2.2.3.3. Desta forma, não houve venda de ativo permanente, mas de ativo circulante, o que afasta a incidência do quanto descrito no artigo 3° § 2° inciso IV da Lei 9.718/98; Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 1.2.2.4. O valor recebido pela Recorrida integra a sua receita bruta operacional, de sua atividade típica (nos termos da Circular BACEN 1.273/87), devendo, por tal motivo, ser tributada pelas contribuições em debate. 1.3. Após juízo de prelibação positivo (que será retomado a seguir) a Recorrida apresentou Contrarrazões em que, após historiar as operações que antecederam e sucederam a desmutualização, destaca: 1.3.1. O Recurso Especial não deve ser admitido pois há fundamento autônomo do Acórdão Recorrido que não foi atacado, a saber, mera existência de sub- rogação real “em que não há elemento volitivo nem atos de alienação e posterior aquisição de um bem novo capazes de justificar a adoção de uma nova classificação contábil”; 1.3.2. Não houve extinção da CBLC mas incorporação de suas ações pela Bovespa Holding S/A, com a consequente transformação das ações da CBLC nas ações da Bovespa Holding S/A; 1.3.3. O artigo 2.033 do Código Civil permite a cisão e transformação de associações em S/A e foi justamente o que aconteceu no caso em liça, a CBLC foi cindida, incorporada e, ao mesmo tempo, transformada na Bovespa Holding S/A; 1.3.4. “Não houve aquisição e ingresso de novos bens no ativo do Recorrido: eles já estavam registrados. Portanto, é natural que as ações, por corresponderem exatamente aos ativos anteriormente registrados, deveriam permanecer contabilizadas de forma idêntica, ou seja, no ativo permanente”; 1.3.5. A intenção de venda deve ser observada desde a data da aquisição dos títulos associativos da CBLC e não no momento da transformação das ações da CBLC em ações da Bovespa Holding S/A; 1.3.6. A Recorrida é um banco e não uma sociedade corretora, logo, venda de ações não se configura como atividade típica/operacional; 1.3.7. Faturamento, enquanto base de cálculo do PIS/COFINS sob a égide da Lei 9.718/98 é somente a receita decorrente de venda de mercadorias e prestação de serviços e venda de ações não é venda de mercadorias ou prestação de serviços; 1.3.8. A incorporação, para o acionista, é uma sub-rogação real e não uma aquisição, vez que este não tem qualquer ingerência na substituição da sociedade incorporada pela sociedade incorporadora. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Câmara Superior e não alterados por esta em sede de embargos. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 3° § 2° inciso IV da Lei 9.718/98, artigo 61 do Código Civil, artigo 179 da LSA). Os paradigmas, desta Turma, versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema receitas das instituições financeiras tributadas pelas contribuições sob a égide da Lei 9.718/98 (RE 609.096 – Tema 372), porém, a conclusão do Acórdão do Egrégio Sodalício é a mesma dos Acórdãos Paradigmas e Recorrido, são tributadas pelas contribuições, além da venda de mercadorias e prestação de serviços, as receitas das atividades típicas das instituições financeiras, a divergência, como logo ver-se-á, está justamente na qualificação da venda de ações como atividade típica das instituições financeiras. 2.1.1. Há similitude de fato jurígeno, nomeadamente, venda de ações recebidas no âmbito da desmutualização das bolsas de valores por instituição financeira: Acórdão Recorrido: Acórdão 9303-007.621: Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 Acórdão 9303-010.691: 2.1.2. Também é indiscutível que em dois temas foi dada intepretação jurídica divergente para este mesmo fato jurígeno: no acórdão recorrido, tratou-se a receita da venda de ações como excluída da base de cálculo das contribuições, nos termos artigo 3° § 2° inciso IV da Lei 9.718/98, por se tratar de ativo permanente, bem como afastou-se a incidência das contribuições vez que estas incidem sobre receitas típicas das pessoas jurídicas e a venda de ações não é receita típica para uma instituição financeira; nos paradigmas entenderam-se, pelo afastamento do quanto descrito no artigo 3° § 2° inciso IV da Lei 9.718/98, posto que a venda de ações caracteriza-se como venda de ativo circulante, e, que a venda de ações é atividade típica das instituições financeiras, logo a receita desta venda é tributada pelas contribuições. Acórdão Recorrido: DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA E DA BM&F. INCORPORAÇÃO DA CBLC PELA BOVESPA HOLDING. SUBSTITUIÇÃO DAS ANTIGAS AÇÕES DA CBLC PELAS AÇÕES DA BOVESPA HOLDING. A desmutualização das bolsas e a incorporação da CBLC pela BOVESPA HOLDING não implicaram a dissolução de que trata o art. 61 do Código Civil e tampouco a devolução de patrimônio aos associados e acionistas. As antigas ações da CBLC, que se encontravam classificadas no ativo permanente do contribuinte, foram substituídas por ações da BOVESPA HOLDING, as quais foram emitidas em quantidade equivalente ao valor monetário das ações substituídas, uma vez que representativas da mesma fração de patrimônio PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO ONEROSA DAS AÇÕES RECEBIDAS EM SUBSTITUIÇÃO DOS ANTIGOS TÍTULOS PATRIMONIAIS DAS BOLSAS. A receita auferida com a venda das ações da BOVESPA HOLDING, recebidas em conversão das ações da CBLC está excluída das bases de cálculo do PIS e da Cofins por se tratar de alienação de patrimônio próprio, amparada pelo art. 3º, § 2º, inc. IV, da Lei nº 9.718/1998. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 Acórdão 9303-007.621: TÍTULOS MOBILIÁRIOS. VENDA DE AÇÕES. "DESMUTUALIZAÇÃO". REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F, recebidas em virtude da operação chamada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa e BM&F), negociadas dentro do mesmo ano, devem ser registradas no Ativo Circulante. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU RECEITA BRUTA OPERACIONAL. CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS. Para as pessoas jurídicas que exercem atividade de corretora de valores mobiliários, que têm por objeto a subscrição e a compra e venda de ações, por conta própria e de terceiros, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento ou receita bruta operacional, que abrange as receitas decorrentes da alienação de ações classificadas no Ativo Circulante. Acórdão 9303-010.691: Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA OPERACIONAL. OBJETO SOCIAL. VENDA DE AÇÕES. Nas instituições financeiras, que têm as operações de compra e venda de ações compreendidas no objeto social, a base de cálculo das contribuições sociais é o faturamento / receita bruta operacional, o que inclui, necessariamente, as receitas típicas da empresa auferidas com a venda de ações da BM&F S.A. e da Bovespa Holding S.A., recebidas em decorrência das operações societárias denominadas “desmutualização”. 2.1.3. Em contrarrazões a Recorrida argumenta o NÃO CONHECIMENTO do Especial posto que MATÉRIA INDEPENDENTE capaz de manter o julgado recorrido NÃO FOI ENFRENTADA, a saber, a ocorrência de mera sub-rogação real “em que não há elemento volitivo nem atos de alienação e posterior aquisição de um bem novo capazes de justificar a adoção de uma nova classificação contábil”. 2.1.3.1. Sem razão, no entanto. 2.1.3.2. Primeiro ponto, a sub-rogação real não é matéria independente capaz de manter o julgado recorrido. A sub-rogação real é fundamento suposto ou pressuposto (ou ponte, como queiram) do fundamento principal. É dizer, o fato de qualificar a operação de substituição “compulsória” de títulos associativos por ações como sub-rogação real culmina por qualificar esta operação como registrável no ativo permanente. Todavia, o simples fato da obrigatoriedade do registro de uma operação no ativo permanente é infenso à tributação do PIS/COFINS. Para se chegar a uma conclusão acerca da tributação do PIS/COFINS o intérprete deve lançar mão de outra norma, o artigo 3° § 2° inciso IV da Lei 9.718/98. É por isto que destacou-se, em itálico no item 2.1.2 as expressões por se tratar de ativo permanente e como venda de ativo circulante. Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 Sem o complemento da Lei 9.718/98 a máxima conclusão que o intérprete pode chegar é se a venda deve ser registrada no ativo circulante ou permanente. 2.1.3.3. De qualquer forma, os Paradigmas e a Procuradoria tratam da sub- rogação real ou da compulsoriedade na venda das ações: Recurso Especial: Em outras palavras, a desmutualização das Bolsas brasileiras partiu de decisão interna corporis das associações e de seus associados, detentores dos títulos de propriedade, seguindo tendências mundiais do setor; não houve, repita-se, qualquer determinação estatal para tanto. (...) Em outros termos, o poder público instituiu uma faculdade para as bolsas de valores: ou elas se constituem sob a forma de associações civis ou sob a forma de sociedades anônima. (...) Por outro lado, a classificação das ações subscritas como Ativo Circulante foi atacada pela autuada e acolhida pela decisão recorrida. Argumentou o acórdão atacado que se tratou de mera substituição de títulos patrimoniais registrados no ativo permanente por ações, as quais devem ostentar idêntica qualificação contábil. Ora, essa argumentação torna-se frágil quando analisamos os documentos apreciados tanto pela Fiscalização. Pergunta-se: como alguém classifica ações adquiridas de outra pessoa jurídica como Ativo Permanente se, desde sua aquisição, já havia um acordo para que fossem alienadas? Nesse ponto, consoante o Termo de Adesão ao Instrumento Particular de Assunção de Obrigações celebrado no âmbito da BOVESPA e também da Bolsa de Mercadorias & Futuros, é possível constatar que o contribuinte já tinha pleno conhecimento de que haveria alienação das ações recém adquiridas. Assim, o contribuinte sabia de antemão que não poderia manter as ações em seu patrimônio. Desse modo, resta evidente que essas ações não poderiam ter sido classificadas como bens do Ativo Permanente ou não Circulante. (...) Vale destacar que a desmutualização não é uma simples SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS PATRIMONIAIS por Ações, mas sim uma DEVOLUÇÃO DE PATRIMÔNIO aos associados., conforme firmado no Termo de Verificação Fiscal. Nesse sentido, a RFB já se pronunciou na Solução de Consulta COSIT n° 10, de 26 de outubro de 2007, in verbis. (...) Qualquer argumentação no sentido de que esse documento acima corresponde a um contrato de adesão e que não refletiria sua intenção verdadeira, não merece ser acolhida. Isso porque, mesmo que seja considerado um contrato de adesão, o fato é que a Contribuinte sabia de antemão que não poderia manter as ações em seu patrimônio. Desse modo, resta evidente que essas ações não poderiam ter sido classificadas como bens do Ativo Permanente ou Não circulante. Acórdão 9303-007.621: No caso da Bovespa Holding S/A, tem-se que, em 27 de setembro de 2007, a ela foram outorgados poderes para praticar todos os atos necessários à obtenção do registro de oferta pública inicial de distribuição secundária de ações ordinárias de sua emissão, inclusive no que se refere à distribuição, alienação ou qualquer outra forma de transferência de ações ordinárias de emissão da Companhia. Também foi assinado o “Instrumento Particular de Contrato de Indenização e Outras Avenças”, onde foi autorizada a alienação, no âmbito da Oferta, da quantidade de ações indicada no Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 instrumento de Mandato. Dessa forma, ficou claro que a recorrente pretendia vender, no curso do exercício social, como o fez, parte das ações recebidas. (...) Destaque-se que o acionista poderia ter optado por aderir ao referido termo nos moldes do seu Anexo II, através do qual não haveria tal compromisso de venda, mas não poderia alienar as ações, por qualquer forma, antes de passado o prazo de 2 (dois) anos, contados do início das negociações em bolsa. Nesse caso, as ações poderiam ser consideradas como investimento e registradas, em sua integralidade, no Ativo Permanente. Nessa toada, em atendimento ao art. 179, inciso I, da Lei nº 6.404/1976, a corretora deveria ter contabilizado os direitos sobre as ações no Ativo Circulante, uma vez que, em decorrência da modificação da natureza jurídica dos direitos possuídos, caracterizada pela devolução dos títulos patrimoniais e o recebimento das ações, o momento da criação das sociedades anônimas era que devia ter sido considerado como marco inicial para se averiguar a intenção de alienar aquele determinado ativo, com vistas a classifica-lo no Ativo Circulante ou no Ativo Permanente. Acórdão 9303-010.691: “Em face de todos os elementos probantes acima citados, assim como em decorrência da própria formatação das operações negociais efetuadas, é de se concluir que a Recorrente obteve, com a desmutualização, ações de terceiros com a intenção (ou compromisso) de posterior alienação e que, efetivamente, como compromissado, vendeu as ações no mesmo exercício de sua aquisição (ano 2007). (...) O que houve, juridicamente, foi a devolução à recorrente dos valores que correspondiam aos títulos patrimoniais que detinha, embora não devolvidos em espécie, mas utilizados na obtenção/subscrição de ações das novas sociedades (Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A), muito embora todas as operações societárias tenham sido conduzidas para tentar contornar o negócio jurídico efetivamente ocorrido, estruturadas com a aparência de “cisão seguida de incorporação”. (...) Logo, caracterizada a necessidade de registro no ativo circulante. A intenção de venda é notória, pois registrada, inclusive, em caráter público, tanto a criação da Bovespa Holding S.A. em agosto de 2007, quanto a Oferta Pública Inicial (IPO) das ações em outubro de 2007, conforme pode ser atestado, a título ilustrativo, no informativo publicado na “Revista Bovespa”(site www.bmfbovespa.com.br/InstSites/RevistaBovespa/104/Capa.shtml), além dos prospectos transcritos no acórdão recorrido. (...) Evidente o intuito da “desmutualização”, sob o aspecto financeiro, ao “substituir” títulos patrimoniais de associação sem fins lucrativos em ações negociáveis por valores substancialmente superiores, visando à obtenção de lucro com a receita da venda de parcela das ações recebidas, o que, destaque-se, não é irregular, desde que se recolham os tributos devidos, decorrentes da obtenção das receitas”. 2.1.3.4. Da leitura dos excertos acima resta claro que enquanto no Acórdão recorrido a Turma Ordinária entendeu que a Recorrida foi vítima de uma compulsória sub- rogação real (que lhe resultou em uma receita de mais de 40 milhões de reais, diga-se), nos paradigmas, esta Câmara entendeu que a Recorrida voluntariamente vendeu ações que recebeu em substituição de títulos associativos. 2.1.4. Superado o juízo de prelibação, era mesmo de rigor o conhecimento da irresignação. Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 2.2. Embora o assunto não seja novo nesta Casa, peço licença para fazer algumas digressões. RECEITA - e todas as demais qualificações desta - É UM CONCEITO JURÍDICO; sua definição independe da classificação contábil na lição cristalina do artigo 3° § 1° da Lei 9.718/98. Não que a contabilidade não seja importante, o é, como ciência em si e como auxiliar ao direito. A contabilidade auxilia o jurista a entender a realidade pois ela registra os efeitos da receita (e da despesa). Entretanto, não se pode tomar conceito contábil como conceito jurídico, sob pena de aceitarmos o efeito (registro da receita) pela causa (auferir receita). 2.2.1. Com isto se quer dizer que, por mais valiosas que sejam (e são) as opiniões do BACEN e da CVM acerca do local onde tal ou qual valor deve ser registrado, para se ter algo como receita a primeira opinião a ser consultada é a do Egrégio Sodalício, até mesmo porque, este, há muito, define em precedente vinculante receitas como “o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições” (RE 606107 / RS). 2.3. Evidentemente, sem nenhuma intenção (e até mesmo capacidade) de ajustar ou de aclarar os votos dos Ministros do Tribunal Constitucional, parece haver aqui um excesso de palavras. 2.3.1. Patrimônio é o conjunto das relações jurídicas apreciáveis economicamente. Justamente por este motivo, o artigo 57 do Código Bevilaqua dispunha pela subsistência do patrimônio “embora não constem de objetos materiais”. Não são bens (e tampouco, valores) que compõe o patrimônio, mas relações jurídicas. Se há ingresso no patrimônio este é elemento novo, de relação jurídica nova; não há aumento de patrimônio pelo aumento do valor do patrimônio ou pelo número de bens que o compõe se não houver relação jurídica nova. Se o conjunto patrimônio é composto de relações jurídicas, ele só pode aumentar quando somam-se relações jurídicas; e não quaisquer relações jurídicas, somente as “dotadas de valor econômico” (art. 91 do Código Civil 2002, que, por sinal, substituiu o artigo 57 citado). Portanto, “ingresso financeiro” também é redundante, tudo o que está no patrimônio é apreciável economicamente, é um ingresso com valor financeiro. 2.3.2. Desta forma, “ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo” significa aquisição de relação jurídica apreciável economicamente, claro, relação jurídica positiva, que concede direitos ao titular. Para se afirmar que uma pessoa auferiu receita, é necessário que tenha ingressado no patrimônio desta pessoa relação jurídica nova, positiva e com valor econômico. 2.4. No caso em análise, a Recorrida tinha em seu patrimônio ações da CBLC, até então sociedade fechada. As ações, além do direito a voto e de participar das decisões da sociedade, garantiam à Recorrida o direito de transacionar com títulos e valores mobiliários negociados por intermédio destas sociedades, direito este concedido apenas e tão somente aos sócios, nos termos do artigo 25 da Resolução CMN 1.656/89 e de trecho do documento de fls. 223: Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 2.4. Após a Resolução CMN nº 2.690, de 2000 autorizar que pessoas que não possuíssem títulos patrimoniais das Bolsas, a CBLC (ao lado de outras associações) passou por um processo que foi nomeado de desmutualização – nome que faz todo o sentido se pensarmos que o resultado do processo foi o desaparecimento (a que título, na sequência) do aspecto societário e, com elas, do aspecto de mutualismo (da biologia, relação entre indivíduos de espécies diferentes, em que ambos são beneficiados pela interação) que marca as sociedades de pessoas e o início de sociedades anônimas abertas que, como sociedades de capitais, prescindem de affectio societatis – por sinal, é justamente o que quer dizer o seguinte trecho acima “o acesso dos agentes de compensação e liquidação administrados pela CBLC será desvinculado da participação societária na CBLC, constituindo relação contratual”. 2.4.1. A CBLC Sociedade Anônima Fechada passou por um processo nomeado de incorporação. O primeiro passo deste processo foi a assinatura de um protocolo de intenções entre a CBLC e da Bovespa Holding S/A. Por este protocolo restou definido que o patrimônio líquido da CBLC, com todos os bens e direitos desta, seria avaliado e posteriormente incorporado na Bovespa Holding S/A. 2.4.2. Desta feita, independentemente do debate acerca da possibilidade em tese de uma associação transformar-se em S/A (em que há bons argumentos de lado a lado), esta discussão não se coloca neste processo, pois, i) a CBLC de seu nascimento até a sua extinção tinha como tipo societário Sociedade Anônima e ii) o que os documentos coligidos aos autos estão a nos contar é que no caso não houve transformação, mas, sim, incorporação. 2.4.2.1. Rápido parêntesis. Transformação e incorporação são conceitos jurídicos inconfundíveis, não existe transformação com efeito de incorporação e vice e versa. Uma das características da transformação é a ausência de dissolução e liquidação (art.220 da LSA), enquanto o elemento definitivo da incorporação é a dissolução e liquidação (art. 219 da LSA). 2.4.2.2. Ademais, na transformação uma pessoa jurídica (por óbvio) transforma-se em outra, não há sucessão entre empresas ou entre patrimônios e, retornando ao nosso caso, aqui claramente há uma sucessão. Há duas pessoas jurídicas; e, no nosso caso, a CBLC coexistia com Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 Bovespa Holding S/A. E mais! Após a incorporação a CBLC deixou de existir, foi extinta em novembro de 2008. 2.4.2.3. Em segundo lugar, o protocolo de intenções já em seu preambulo fala em incorporação – e repete inúmeras vezes a palavra incorporação. O protocolo de intenções descreve um procedimento com protocolo, avaliação patrimonial, assembleias e concessão de procuração aos administradores para praticar os atos que se façam necessários para implementar a operação...; tudo como descrito nos artigos 227 e seguintes da LSA que tratam uma e justamente do procedimento de incorporação. 2.4.3. Tratando-se de incorporação, por expressa dicção legal, “aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada” (Art. 227 § 3° da LSA), isto é, a CBLC deixou de existir, e suas ações foram “substituídas por ações em tesouraria da incorporadora”. A Ação da CBLC não é a Ação da Bovespa Holding S/A: 2.4.5. Portanto, ao receber ações da Bovespa Holding em substituição às ações da CBLC, a Recorrida adquiriu relação jurídica nova e positiva, isto é, patrimônio e também receita nova (que tipo, em instantes). 2.5. Com o antedito resta afastada a tese ponte da SUB-ROGAÇÃO REAL, por sinal, absolutamente de somenos. Da lição mais básica do direito tributário – primeira, em muitos cursos de direito espalhados pelo país –, a incidência tributária independe da vontade das partes. Querendo ou não, se os fatos preenchem hipótese normativa há a incidência tributária. 2.5.1. Segundo, a prova dos autos nos conta que, para que ocorresse a incorporação, os sócios da CBLC deveriam aprova-la em assembleia geral e, caso houvesse dissidentes, estes receberiam ações na forma previamente analisada, podendo, inclusive contestar a forma de análise e o valor atribuído a cada ação: Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 2.5.2. Com isto se quer dizer que a Recorrida concordou por meio de voto em Assembleia com a incorporação; para chegar a tal conclusão basta notar que 1) a incorporação de fato ocorreu (isto é, a maioria dos sócios da CBLC concordou com a incorporação) e 2) a Recorrida não recebeu o valor das ações como dissidente. Aliás, não há qualquer sinal nos autos ou fora dele que a Recorrida tenha proposto ou intentado propor ação alegando quaisquer dos vícios do negócio jurídico na operação de incorporação, ou seja, a Recorrida não agiu em erro, não entabulou o negócio ante dolo, coação ou lesão das partes ou de terceiros, e, até onde consta, não estava em estado de perigo (ao menos não em um estado de perigo que fosse necessário mais de quarenta milhões de reais para saná-lo – sabedores que a operação milionária é a subsequente). 2.6. Em verdade, a tese da Recorrida parte de premissa já afastada: a de que o momento da aquisição da ação vendida é o momento da aquisição da ação da CBLC e neste deve ser analisada a natureza de ativo permanente da receita. A aquisição da ação da Bovespa Holding S/A ocorreu em agosto de 2007; foi neste momento em que os direitos de acionista da Bovespa Holding S/A adentraram o patrimônio da Recorrida, e nestes momentos devem ser observados a natureza de ATIVO PERMANENTE OU CIRCULANTE das ações. 2.6.1. À época da aquisição das ações (2007), a conta de ativo permanente subdividia-se em investimentos, ativo imobilizado, intangível e diferido (art. 178 § 1° da LSA). Em investimentos, deveriam ser registradas “as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante, e que não se destinem Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 à manutenção da atividade da companhia ou da empresa” (art. 179, inciso III da LSA). O ativo imobilizado destinava-se aos “direitos que tenham por objeto bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens” (art. 179, inciso IV da LSA), diferindo este registro dos intangíveis apenas pela natureza dos bens, aqui, incorpóreos, lá corpóreos. Por fim, deveriam ser registrados no diferido “as despesas pré-operacionais e os gastos de reestruturação que contribuirão, efetivamente, para o aumento do resultado de mais de um exercício social e que não configurem tão-somente uma redução de custos ou acréscimo na eficiência operacional” (art. 179, inciso V da LSA). 2.6.2. De baixo para cima. 2.6.2.1. Para a Recorrida a entrada das ações não se configuraram como despesas pré-operacionais – posto que ela estava em operação há muito – ou como gasto de restruturação – ela, Recorrida, não foi transformada, cindida, incorporada ou passou por processo de fusão. 2.6.2.2. As ações também não se devem ser registradas no intangível, vez que, o artigo 25 da Resolução CMN 1.656/89 que determinava que “somente pode ser admitida como membro da Bolsa de Valores a sociedade corretora que adquirir o respectivo título patrimonial”, foi revogado pela Resolução CMN nº 2.690, de 2000. De outro modo, a partir da publicação da Resolução CMN nº 2.690, de 2000 as corretoras de valores não precisavam mais ser titulares de títulos societários (das Bolsas organizadas como S/A) para exercerem a sua atividade lícita, não precisavam mais ser titulares de títulos societários para “manutenção das atividades da companhia”. 2.6.2.3. Pelo mesmo motivo apontado acima (as ações não serem necessárias para a manutenção das atividades da companhia) e por serem as ações bens não corpóreos, descabida a sua classificação como ativo permanente. 2.6.2.4. Ao final, os investimentos. Investimentos são as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa. Ficou dito acima que as ações da Bovespa Holding S/A não eram (e não são) necessárias à manutenção da atividade da Recorrida, sendo cumprido, portanto, um dos requisitos para o enquadramento como investimentos; qual seja, não se destinar à manutenção das atividades da empresa. Também ficou dito que ação concede ao titular o exercício de uma (de algumas, em verdade) pretensões contra a emissora deste valor mobiliário, logo, ação é direito de qualquer natureza. 2.6.2.4.1. Todavia, não basta serem direitos de qualquer natureza que não se destinem à manutenção da atividade da companhia para o registro como investimento (e consequentemente, como ativo permanente). Para o registro como investimento o ativo deve ser direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante. Ora, no ativo circulante devem ser registrados “as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte” (art. 179 inciso I da LSA) e as ações adquiridas pela Recorrida no exercício de 2007 foram, todas, realizadas antes do término do exercício social subsequente, leia-se, de 2008 (em verdade, foram realizadas dois meses após a aquisição). Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 2.6.3. Portanto, as ações da Bovespa Holding S/A não se qualificam como ativo permanente, mas como ativo circulante e, consequentemente, as vendas destas ações não estão acobertadas pela exclusão contida no artigo 3° inciso IV da Lei 9.718/98, como já se pronunciou alguma Jurisprudência desta Casa (embora com frequência oscile e com a mesma frequência o tema não seja votado por unanimidade) e, de forma absolutamente pacífica, a Jurisprudência Judicial: DESMUTUALIZAÇÃO. AÇÕES. REGISTRO CONTÁBIL. ATIVO CIRCULANTE. As ações recebidas no processo de desmutualização devem ser registradas no Ativo Circulante quando for a intenção do subscritor a sua alienação, segundo inteligência do PN CST 108/78, o que se revela pelo prévio conhecimento de processo de oferta pública. Caso contrário, sendo o interesse pela sua permanência em carteira, diante da necessidade para o exercício de suas atividades, devem ser contabilizadas no Ativo Permanente, subgrupo Investimentos. (Acórdão 3401-003.867) TÍTULOS MOBILIÁRIOS. REGISTRO. ATIVO CIRCULANTE. Classificam-se no Ativo Circulante as disponibilidades e os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente. As ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A recebidas em decorrência da operação denominada desmutualização da Bolsa de Valores de São Paulo BOVESPA e da Bolsa de Mercadorias & Futuros de São Paulo BM&F, que foram negociadas dentro do mesmo ano ou poucos meses após o seu recebimento, devem ser registradas no Ativo Circulante. (Acórdão 9303-005.844) MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTANTE DO PA Nº 16327.000857/2010-67. BOVESPA E BM&F. OPERAÇÃO DE DESMUTUALIZAÇÃO. TÍTULOS CONVERTIDOS EM AÇÕES DE S/A E ALIENADOS CONFORME OBJETO SOCIAL DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. 6. A agravante tem como objeto social a compra e venda de títulos e valores mobiliários, por conta própria ou de terceiros, portanto, a alienação de ações ocorrida no período acima mencionado deveria ter sido contabilizada como ativo circulante da empresa, com base no disposto na Lei n. 6.404/1976 (art. 179) e não no ativo permanente. (Processo 0011804-81.2016.4.03.0000) 2.7. Embora também seja absolutamente lateral para a conclusão do presente julgado, também não há que se falar em AUSÊNCIA DE VONTADE NA VENDA DAS AÇÕES. Primeiro pelo já dito, a incidência tributária independe da vontade das partes, a Recorrida aceitou a incorporação e todas as suas condições (inclusive, as de venda das ações) e não há qualquer prova de tentativa de anular o negócio jurídico supostamente viciado (venda das ações); não há meio termo neste ponto, ou a vontade da Recorrida encontrava-se viciada e o negócio jurídico é inválido, ou a vontade da Recorrida não encontrava-se viciada e o negócio jurídico é válido. 2.7.1. De mais a mais, estamos em sede de direitos reais. Neste âmbito, a separação entre corpus e animus encontra-se em um mausoléu - talvez até antes de SAVIGNY, diga-se. Na imortal lição de JHERING (já que estamos no fértil terreno do eterno), assim como a posse se demonstra com a posse (art. 1.196 do Código Civil), o desapossamento demonstra-se com o desapossamento. A venda efetiva de todas as ações (e não apenas dos 35% previamente Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 combinados) menos de dois meses após a aquisição, demonstra que a intenção era mesmo de vender as ações – tanto queria vender, que, efetivamente, vendeu. 2.8. Como antedito, o Egrégio Sodalício, em Precedente Vinculante (RE 609.096 – Tema 372) fixou que a BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOB A ÉGIDE DA LEI 9.718/98 é composta pelas receitas operacionais ou típicas: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR-ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando-se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 2.8.1. Recorrente e Recorrida concordam com a tese acima exposta divergem sobre se a RECEITA COM VENDA DE AÇÕES é típica para as INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A Recorrente dispõe que as sociedades corretoras (dentre elas, as instituições financeiras) tem como atividade típica a venda de ações nos termos de seu objeto social e nos termos da Circular BACEN 1.273/87. Já a Recorrida atesta que a legislação citada pela Recorrente é pertinente às sociedades corretoras, apenas, e ela, Recorrida é instituição financeira. 2.8.2. Com a devida vênia aos esforços da Recorrida, acerta a Recorrente. O próprio Ministro Toffoli, redator do magnífico voto vencedor que deu origem à tese de Repercussão Geral acima, explicita: “Sobre as receitas operacionais das instituições financeiras e congêneres, merece registro o manual do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF5 (Circular no 1.273/87 do Bacen; art. 4o, XII, da Lei no 4.595/64; art. 61 da Lei no 11.941/09), o qual, ao versar sobre o modelo de demonstração de resultado, aponta que são operacionais as receitas da intermediação financeira, a qual abrange, por exemplo, as decorrentes de (i) operações de credito; (ii) operações de arrendamento mercantil; (iii) operações de venda ou de transferência de ativos financeiros: (iv) operações de cambio; e (v) operações com títulos e valores mobiliários. Alias, note-se que, apos tratar de tais rubricas, o modelo refere que são integrantes das ‘outras receitas operacionais’ as receitas de prestação de serviços e as remunerações provenientes de tarifas bancarias” Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-015.025 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.721093/2012-17 2.8.3. Some-se ao antedito, a cláusula terceira do Estatuto Social da Recorrida que dispõe ser objeto social desta “a prática de todas as atividades e operações ativas, passivas e acessórias permitidas em lei e inerentes aos bancos múltiplos com as carteiras autorizadas (comercial e de investimento)”. 2.8.4. Por fim, e o que parece definitivo, a Recorrida, já nos idos de 1997 participava da CBLC, participação que lhe dava direito exclusivo (exclusividade no sentido de ser garantido apenas àquelas pessoas que possuíam tal participação) de acesso às operações de liquidação e custódia de ações. Logo, a Recorrida teve, tinha e continua a ter como atividade típica a corretagem de ações. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Especial e a ele dou provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 771DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.903384/2013-99
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 1001-003.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. NULIDADE ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 33 84 /2 01 3- 99 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório ENERG POWER S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 328473195831031113036830, de e-fls. 166/184, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário de 2007, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fls. 165, da DRF em Belo Horizonte/MG, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos declarados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/13, a qual fora julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02- 99.700, de 27 de abril de 2020, de e-fls. 190/196, sem ementa nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que as retenções confirmadas nos sistemas fazendários foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, razão do acolhimento parcial da pretensão da contribuinte, referente ao ano- calendário 2007. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 203/214, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte a declaração de compensação promovida, sob o argumento de que o ônus Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era da autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. Assevera que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2007 (notas fiscais, planilhas, extrato bancário e demais documentação contábil), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional, especialmente a partir do conjunto probatório colacionado ao processo. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, planilhas e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação do pedido de compensação efetuado, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Opõe-se ao entendimento do julgador de primeira instância, ao indeferir a conversão do julgamento em diligência a pretexto de não se fazerem presentes os pressupostos legais inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, aduzindo para tanto que expressamente expôs sua motivação, qual seja, a constatação por Auditor Fiscal de que cumpriu suas obrigações acessórias, ao destacar corretamente o valor do IRPJ a ser retido, bem como a realização da retenção pelos tomadores quando do pagamento dos valores indicados nas notas fiscais, elencando, nesta oportunidade, os quesitos pertinentes. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário de 2007, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação da declaração de compensação realizada pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após reformar o Despacho Decisório Eletrônico (que admitiu parte do direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços. De outra banda, sustenta a recorrente que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. A fazer prevalecer sua tese, defende que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente, especialmente notas fiscais, planilhas, extratos e contabilidade, são hábeis para comprovar a existência total do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2007, ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Repisa o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional, mormente a partir do conjunto probatório colacionado ao processo. Explicita que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais, planilhas, extratos e demais documentos contábeis carreados ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Por derradeiro, com arrimo no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados, ou mesmo a conversão do julgamento em diligência. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de reportar a uma infinidade de notas fiscais, planilhas, extratos e outros documentos contábeis, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373 do CPC), aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo de sua base de dados as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente se reportou aos documentos constantes dos autos, acima listados, notadamente notas fiscais, os quais já foram devidamente analisados pelo julgador recorrido, que concluiu não terem o condão de amparar o pleito da recorrente, como segue: “[...] Eventualmente, com base no Princípio da Verdade Material, havendo a apresentação de um conjunto de documentos que demonstrem o valor da operação, do tributo retido e do recebimento por parte do prestador do serviço em montante tal que configure a retenção por parte da fonte pagadora, poderá o julgador aceitar a prova sem a apresentação do Comprovante Anual de Retenção na Fonte. Entretanto, esse conjunto de documentos deve ser robusto e ter os seus vínculos com a parcela que se quer comprovar inequivocamente demonstrados. Não basta anexar aos autos documentos diversos e transferir ao julgador a responsabilidade de conferir sentido aos documentos. Esse é um ônus do autor. No presente caso, a análise da documentação anexada não é suficiente para, em substituição ao Comprovante Anual de Retenção de Tributo de Renda na Fonte, comprovar as retenções que o contribuinte alega ter em seu favor, pois não vincula a divergência aos respectivos documentos comprobatórios apresentados de uma maneira organizada que permita ao julgador verificar sua aplicabilidade. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no ano-calendário 2007. A ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o ano-calendário 2007, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 167.449,67, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 137.498,89. [...]” Mais a mais, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos encimados, muitos dos quais ilegíveis ou de difícil compreensão, e reiterar as razões da manifestação de inconformidade. Aliás, verifica-se que a contribuinte teve, no mínimo, 3 (três) oportunidades de comprovar a integralidade do crédito pretendido, seja quando da apresentação da DCOMP e intimada pela autoridade fiscal, na interposição da manifestação de inconformidade e, nesta fase recursal, no recurso voluntário, não tendo logrado êxito em demonstrar a diferença do crédito ainda em discussão. Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar a totalidade das compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA Insurge-se, ainda, a recorrente, ao entendimento do julgador de primeira instância, ao indeferir a conversão do julgamento em diligência a pretexto de não se fazerem presentes os pressupostos legais inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, aduzindo para tanto que expressamente expôs sua motivação, qual seja, a constatação por Auditor Fiscal de que cumpriu suas obrigações acessórias, ao destacar corretamente o valor do IRPJ a ser retido, bem como a realização da retenção pelos tomadores quando do pagamento dos valores indicados nas notas fiscais, elencando, nesta oportunidade, os quesitos pertinentes. Assevera que a autoridade julgadora recorrida se baseou exclusivamente nas informações constantes dos sistemas fazendários, as privilegiando em detrimento dos argumentos e elementos colocados a sua disposição na manifestação de inconformidade, impondo a conversão do julgamento em diligência para produção de provas indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Inobstante o esforço da recorrente, sua irresignação, contudo, não merece acolhimento. Ao contrário do que alega a contribuinte, a autoridade recorrida não privilegiou o fisco em prejuízo das razões e documentos apresentados pela então manifestante. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: “Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância [...] Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Além de a recorrente não atender os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de acolher parcialmente o pleito da empresa com base nos demais documentos constantes dos autos e informações constantes dos sistemas fazendários, sendo despiciendo a produção de prova pericial. Com efeito, a produção de prova pericial se faz necessária quando indispensável ao deslinde da controvérsia, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2º da Lei nº 9.784/99 c/c o artigo 16, inciso IV, § 1º do Decreto 70.235/72, in verbis: “Lei 9.784/99 Art. 38. [...] § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.” “Decreto 70.235/72 Art. 16. [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1º - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.903384/2013-99 Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação complementar capaz de comprovar que os valores pleiteados foram integralmente recolhidos, impondo seja indeferido o pedido de diligência. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial da declaração de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.900394/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o recurso voluntário foi protocolado após o escoamento do prazo legal, este não deve ser conhecido. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. FAIR TRAIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros.
Numero da decisão: 1401-006.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado).
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considerando que o recurso voluntário foi protocolado após o escoamento do prazo legal, este não deve ser conhecido. PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL. FAIR TRAIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O princípio da boa-fé processual compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por sua intempestividade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 03 94 /2 01 7- 15 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andressa Paula Senna Lisias e Gustavo de Oliveira Machado (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 22, o qual não reconheceu o direito creditório e, consequentemente não homologou as declarações de compensação objeto dos autos. O valor consolidado da dívida confessada, na data do despacho decisório monta R$ 551.940,80. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 74/85), sob a alegação de que: a) Segundo se observa da fundamentação aposta no referido despacho decisório, a glosa do crédito utilizado na presente DCOMP ocorreu ao argumento da não confirmação de parcelas de CSLL dos meses de 2011, resultando em saldo disponível zero; b) Que no caso em apreço a negativa se deu em razão unicamente por equívoco relacionado com a informação de identificação do "tipo de crédito" a dar suporte ao procedimento de compensação na DCOMP, o que notadamente o caracteriza como típico erro formal, sanável, pois, a qualquer tempo; c) Que declarou na DIPJ/2012 (conforme LALUR do período) o cálculo mensal por estimativa da CSLL do mês de dez/2011, tendo como base de cálculo da CSLL no importe de R$ 21.538.864,96, e que tal valor originou o total da contribuição social devida no importe de R$ 1.938.497,85, Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 gerando por sua vez, R$ 2.247.142,84 pagos a título de CSLL mensal paga por estimativa, além de uma retenção no valor R$ 2,620,38 (ficha 17- DIPJ 2012); d) Que estes pagamentos geraram um saldo negativo a título de CSLL no importe de R$ 311.265,37, referente ao período de 2011, pois na apuração da CSLL mensal paga por estimativa a Impugnante incluiu o DARF de R$ 381.164,26, pago em 31/01/2012; e) Que na DIPJ denota-se divergência quanto ao montante da CSLL Mensal paga por Estimativa e CSLL a pagar informados, em razão de equívoco na declaração, onde restou consignado os valores de R$ 2.382.900,71 e R$ 447.023,24, respectivamente, mas que esse erro não tem o condão de descaracterizar o direito creditório; f) Que ao analisar outros documentos contábeis e fiscais anexos (Ficha Razão Analítico em Real de 01/01/12 até 31/03112 e de 01/03112 até 30/09/12 e Relatório do Cálculo Mensal por Estimativa (dez 2011), onde há a comprovação do saldo de Contribuição Social Real a Pagar no importe de R$ -311.265,37, ou seja, saldo negativo; g) Que a atual controvérsia é nascedoura de um erro material cometido pela impugnante quando do preenchimento da DCOMP, onde ao invés de ter afirmado que o tipo de crédito era, na realidade, referente à Saldo Negativo de CSLL, acabou afirmando que era decorrente de Pagamento Indevido ou à Maior; h) Que isto fica evidente nos demonstrativos da análise do crédito contido no despacho decisório, onde o fisco localizou o DARF informado no valor de R$ 381.164,26 e localizou o pagamento, porém, diante da alocação do débito como CSLL (cod. 2484), o fisco obviamente que não conseguiu casar tal informação com o tipo de crédito informado na DCOMP; i) Por fim, que somente percebeu esse erro após a emissão do despacho decisório, quando não lhe era mais possível retificar sua declaração, mas que em razão da documentação acostada aos autos e o respeito ao princípio da verdade material, o direito ao crédito deve ser reconhecido. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, proferiu o Acórdão n.º 06-68.496 (fls. 200/205) abaixo ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. A retificação do PER/DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a DRJ consignou que o Sistema de Controle de Crédito, localizou o DARF informado na DCOMP no valor de R$ 381.164,26, e este valor informado como pagamento “indevido ou a maior" estava alocado para quitar a estimativa de CSLL (cod. 2484), do respectivo período. Alegou que no presente caso, ainda que se considere como “erro de preenchimento” o ato cometido contribuinte, este pretenso erro somente poderia ser sanado até a data da decisão administrativa prolatada pela DRF, ou seja, até 03/02/2017. Porém, entendeu que o alegado erro de preenchimento do PER/DCOMP apresentado na realidade se traduz num efetivo erro de critério jurídico por parte do manifestante, uma vez que a alteração do tipo de crédito interfere na natureza do próprio direito que se pretende demonstrar. Consignou que além do pagamento em questão, ainda haveria que se verificar se dentre o total antecipado por meio das chamadas estimativas mensais existiriam parcelas vinculadas a compensações ou a retenções na fonte, caberia também a validação destas antecipações através da análise de créditos vinculados, efetivo pagamento das estimativas ou comprovação das eventuais retenções, ou seja, não há como fazer análise de um saldo negativo apenas por meio dos pagamentos informados, ainda mais de forma fracionada, uma vez que a presente DCOMP contemplaria apenas parte do suposto crédito pleiteado. Em face do exposto, considerou que as alegações do contribuinte não poderiam ser acatadas, mantendo, assim, o teor do despacho decisório. Na fl. 220 dos autos consta despacho com termo de abertura do Acórdão de Manifestação de Inconformidade na data de 16/03/2020 as 16:34 realizado através do portal e- CAC. Na fl. 226 consta certificação de que a contribuinte não apresentou Recurso Voluntário, encerrando-se o presente processo e determinando o prosseguimento da cobrança dos débitos indevidamente compensados. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 293/319) em 07/05/2020, em que tece alegações não condizentes com os autos, na medida em que pugna pela nulidade de suposto Auto de Infração, bem como a exclusão de suposta multa decorrente de lançamento tributário por arbitramento. Ainda, aduz em sede preliminar a tempestividade recursal sustentando ter sido impedido de realizar o protocolo tempestivo da peça, anexando imagem de conversa realizada com o atendimento do e-cac e alegando que a MP 889/2019 e Lei 13.988/2019 teriam suspendido os prazos dos processos administrativos. Na fl. 418 consta despacho de encaminhamento do Recurso ao CARF em razão da preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário. É o relatório do essencial. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Antes de adentrar ao mérito do Recurso necessário se faz analisar o cumprimento dos requisitos para sua admissibilidade. Como relatado, na fl. 226 dos autos consta despacho da unidade de origem certificando a inexistência de protocolo de recurso voluntário tempestivo. Por sua vez, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte aduz em sede de preliminar a tempestividade do apelo fundado em dois argumentos: a) buscando valer-se do direito de defesa constitucionalmente garantido pelos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, bem como do duplo grau de jurisdição, conectou-se ao sistema E-CAC e a opção de recurso encontrava-se como inabilitado (anexa tela da conversa com o atendimento), e; b) a MP 899/2019, posteriormente convertida em lei 13.988/2019 suspendeu os prazos dos processos administrativos e, quando do vencimento do prazo inerente ao processo alhures mencionado, o sistema E-CAC não autorizou a interposição do recurso da decisão acima destacada, fato este que configura cerceamento de defesa e desrespeito a normatiza processual imposta pela lei 13.988/2019 decorrente da MP nº 899/2019. Não assiste razão aos infundados e protelatórios argumentos recursais. Explico. Da análise dos autos é possível confirmar na fl. 218 que o Recorrente recebeu a intimação do resultado do julgamento na sua Caixa Postal do e-cac em 11/02/2020, senão vejamos: Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 Por sua vez, a fl. 220 certifica que o contribuinte foi devidamente cientificado da decisão após a abertura dos arquivos digitais em 16/03/2020 às 16:34, senão vejamos: Assim é que, tendo sido intimada em 16/03/2020 (segunda-feira) o contribuinte teria até o dia 15/04/2020 (quarta-feira) para apresentar seu Recurso Voluntário. Ocorre que, apenas em 07/05/2020 às 18:24 (fl. 228) a contribuinte apresenta o respectivo Recurso Voluntário, portanto, após o trintídio legal. Alega em sede de preliminar que teria tido o seu direito de defesa cerceado vez que a opção de interposição de Recurso Voluntário estaria inabilitada no e-cac, aparentemente esta teria sido a causa da sua interposição intempestiva. Para comprovar o alegado anexa tela de conversa realizada no Atendimento On-Line do e-cac questionando sobre a juntada do Recurso onde foi informado que o processo estaria arquivado. Ocorre que, com absoluta má fé o Recorrente omite fato essencial, qual seja, que a referida conversa e portanto, a tentativa de juntada do Recurso teria ocorrido as 10:01 do dia 27/04/2020 e, portanto, já após o transcurso do prazo recursal. Senão vejamos: Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 Não bastasse isso, traz alegação de que a MP 899/2019 convertida na Lei 13.988/2020, que estabeleceu transação de créditos tributários haveria suspendido o transcurso dos prazos processuais. Tal alegação é atentatória a este Conselho vez que totalmente absurda. Isto porque, além do contribuinte não comprovar a adesão a transação, a sua adesão importaria na renúncia ao direito de contestar administrativamente os referidos créditos tributários. Não bastasse isso, o Recurso no mérito traz matérias absolutamente estranhas ao presente processo, como uma preliminar de nulidade de auto de infração. Veja que, não se trata de empresa de pequeno porte e toda manifestação processual foi realizada com a devida representação de escritório de advocacia. Entendo que em sede recursal a contribuinte e seus procuradores ultrapassam o limite da boa fé processual e tentam verdadeiramente protelar e enganar esses julgadores com uma tese absolutamente forçada. Trata-se de atuação protelatória e que deve ser repreendida com toda força por esta TO. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 O princípio da boa-fé processual é aquele que determina que todos os sujeitos do processo devem se comportar de acordo com a boa-fé objetiva, entendida esta como norma de conduta. Tal princípio compõe a cláusula do devido processo legal, limitando o exercício do direito de defesa, isso para se garantir a tutela efetiva, o direito da parte contrária e o devido processo legal. O devido processo legal exige um processo pautado na boa fé. O STF tem se manifestado de forma incisiva pela necessidade de respeito à boa fé processual e tem adotado como fundamento a máxima do fair trial, uma das faces do princípio do devido processo legal positivado na Constituição de 1988, a qual assegura um modelo garantista de jurisdição, voltado para a proteção efetiva dos direitos individuais e coletivos, e que depende, para seu pleno funcionamento, da boa-fé e lealdade dos sujeitos que dele participam, condição indispensável para a correção e legitimidade do conjunto de atos, relações e processos jurisdicionais e administrativos. E isso claramente faltou à Recorrente. A boa fé processual exigiria da contribuinte uma postura honesta e transparente, de assumir que errou ou se equivocou na contagem do prazo processual, o que apenas reforçaria uma eventual boa-fé e até mesmo a ausência de prejuízo ao Fisco, respeito ao princípio da verdade material, entre outros. Com a devida vênia, é lamentável que o nosso processo administrativo fiscal não contenha instrumentos hábeis a punir posturas como essa. Nos termos do que dispõe o § 2º do art. 56 do RPAF: § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Assim, tendo em vista a perda do prazo previsto para contestar o ato administrativo, - a preclusão temporal - a manifestação de inconformidade não pôde ser conhecida, em face de sua intempestividade. Ademais, não tendo sido instaurada a fase litigiosa e considerando que o Recurso Voluntário nada tratou sobre a intempestividade, não há como conhecer do mesmo. Face a tudo o quanto exposto, deixo de acolher a preliminar de tempestividade do Recurso Voluntário, razão pela qual rejeito a preliminar aduzida e no mérito não conheço do Recurso. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.977 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.900394/2017-15 É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 428DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10600.720016/2014-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. ÁGIO INTERNO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.973/2014. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para a qualificação da multa de ofício, é preciso que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. No entanto, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Até o advento da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno pela Autoridade Fiscal não pode ser considerada conduta dolosa a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Isso porque a divergência interpretativa que, até hoje, ronda o tema, faz com que a legislação tributaria que comina a penalidade correlata seja, necessariamente, interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. A maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.
Numero da decisão: 9101-006.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que dava provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, e votando pelas conclusões o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; e (ii) por maioria de votos em dar provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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ÁGIO INTERNO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.973/2014. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Para a qualificação da multa de ofício, é preciso que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. No entanto, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Até o advento da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal de ágio considerado interno pela Autoridade Fiscal não pode ser considerada conduta dolosa a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Isso porque a divergência interpretativa que, até hoje, ronda o tema, faz com que a legislação tributaria que comina a penalidade correlata seja, necessariamente, interpretada de forma mais favorável ao contribuinte. A maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Contribuinte. No mérito, acordam em: (i) por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencida a conselheira Edeli Pereira Bessa, que dava provimento parcial para reduzir a multa qualificada para 100%, e votando pelas conclusões o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; e (ii) por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 16 /2 01 4- 31 Fl. 3426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 maioria de votos em dar provimento ao recurso especial do contribuinte, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente em exercício). Ausentes os conselheiros Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1201-005.580, proferido em 22.09.2022, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento (fls. 2977/2996) assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010, 2011 MULTA QUALIFICADA. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal. MULTA QUALIFICADA. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO DE IRPJ E CSLL Sendo mantida a autuação relativa à infração “Exclusões indevidas do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL”, fica consequentemente mantida a infração relativa às “Compensações indevidas de Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL”. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, deram parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa qualificada de 150% para 75%. Por maioria, Fl. 3427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 entretanto, mantiveram a exigência de multa isolada por compensação não homologada cumulada com multa de ofício. Cumpre ressaltar que, como esclareceu o Relator, Conselheiro Jeferson Teodorovicz, o referido acórdão foi proferido após o julgamento dos recursos especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), consubstanciado no Acórdão nº 9101-004.223. No referido julgado, a CSRF (i) por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter a glosa das despesas com ágio, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário; e (ii) por voto de qualidade, negou provimento ao recurso especial do contribuinte, que versava sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com multa de ofício. Os referidos recursos especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional, por sua vez, foram interpostos contra o Acórdão nº 1201-001.811, proferido em 25.07.2017, que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para manter apenas a exigência relativa às multas isoladas referentes à infração relativa à CSLL – instituições financeiras, exonerando a glosa de ágio e às demais multas correlatas. Pois bem. Retornados os autos à 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para análise das demais questões do recurso voluntário, foi proferido o Acórdão nº 1201-005.580, contra o qual a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial ora em análise (fls. 2998/3028), sustentando que o referido julgado conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “multa qualificada”. Indicou como paradigmas os Acórdãos n. 1103-000.960 e 9101003.533. O despacho de admissibilidade (fls. 3032/3040) deu seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas com relação ao Acórdão paradigma nº 1103-000.960, nos seguintes termos: A divergência alegada, assim como a similitude fática entre os casos, restou suficientemente demonstrada pela recorrente, mas tão somente com relação ao primeiro paradigma (Acórdão nº 1103-000.960). Não há nenhuma dúvida quanto à similitude fática entre os casos. Trata-se, de fato, da mesma operação, e dos mesmos fatos (apenas anos calendários diversos), que foram analisados de forma diversa por dois colegiados diversos, tanto com relação à (in)dedutibilidade das despesas, quanto com relação à multa qualificada incidente sobre esses mesmos fatos. Conforme noticiado ao norte, nos presentes autos já houve um recurso fazendário para o restabelecimento da glosa das despesas, o qual foi conhecido por unanimidade de votos pela CSRF, resultando no Acórdão nº 9101-004.223, exatamente em face do mesmo paradigma (Acórdão nº 1103-000.960) que ora se apresenta para a questão da multa qualificada. Vejam-se alguns excertos do referido acórdão em que foi feita a análise da admissibilidade do recurso especial fazendário, verbis (destaques acrescidos): (...) No que diz respeito à multa qualificada sobre essas operações, o Acórdão nº 1103- 000.960 também manteve a imposição da penalidade, conforme demonstrou a recorrente. E, nada obstante o Acórdão nº 1103-000.960 tenha sido parcialmente reformado pelo Acórdão nº 9101-003.396, não o foi, conforme dito, no que diz respeito à multa qualificada. Demonstrada a divergência, portanto, com relação ao Acórdão nº 1103-000.960. (...) Com relação ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-003.533), contudo, nada obstante haja ali também a utilização de uma empresa caracterizada como empresa veículo (no caso, a LEONVIN), identificam-se, até mesmo nos excertos do voto condutor daquele acórdão que foram transcritos pela própria recorrente, a existência de Fl. 3428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 diversas peculiaridades que contribuíram para a conclusão do colegiado, naquele caso, no sentido da inexistência de fato daquela empresa, as quais não se fazem presentes no caso dos correntes autos. (...) Neste aspecto, portanto, não pode ser desconsiderado o fato de que, sendo a verdadeira investidora uma pessoa jurídica estrangeira, esta sequer poderia gozar da dedução do ágio, o que foi devidamente ressaltado pelo voto condutor do acórdão paradigmático, em outro excerto (este não transcrito pela recorrente), conforme a seguir: (...) Nestes termos, verifica-se que a empresa veículo LEONVIN foi utilizada como empresa veículo em contexto fático que não se assemelha àquele descrito no caso dos presentes autos. Não restou demonstrada a divergência, portanto, com relação ao segundo paradigma. Conclusão Pelo exposto, proponho que, nos termos do art. 68 do RICARF, seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do acórdão paradigma nº 1103-000.960, no que diz respeito à multa qualificada. O sujeito passivo, por sua vez, intimado do Acórdão nº 1201-005.580, opôs embargos de declaração (fls. 3049/3060), sustentando que o referido julgado incorreu em (i) omissão quanto à impossibilidade de adição à base de cálculo da CSLL das despesas supostamente não dedutíveis da base de cálculo do IRPJ; (ii) contradição/obscuridade acerca das compensações indevidas de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL; e (iii) contradição/erro material na proclamação do resultado do julgamento no que tange à desqualificação da multa de ofício. Em seguida, o contribuinte apresentou pedido de reconsideração (fls. 3240/3247) em face do entendimento contido na intimação fiscal, por meio da qual se buscou cobrar imediatamente todo os valores em discussão no processo, com exceção daqueles referentes à multa qualificada, que são objeto do recurso especial da Fazenda Nacional. Sobreveio o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 3273/3283), que rejeitou os referidos embargos por entender serem manifestamente improcedentes as alegações de omissão, contradição ou obscuridade neles contidas. O contribuinte, então, interpôs o competente recurso especial (fls. 3293/3305), sustentando que o Acórdão nº 1201-005.580 deu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “impossibilidade de cumulação da multa isolada com a multa de ofício”, com arrimo nos Acórdãos paradigma 9101-006.617 e 9101-005.824. O despacho de admissibilidade (fls. 3401/3407) deu seguimento ao recurso especial do contribuinte, conforme abaixo: Inicialmente, destaca-se que o inteiro teor dos Acórdãos paradigmas nº 9101-006.617 e nº 9101-005.824 encontra-se devidamente publicado no sítio do CARF na internet (www.carf.economia.gov.br). No mesmo sítio, é possível constatar que as decisões não foram reformadas até a data da interposição do recurso especial sob exame, restando atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no § 15 do art. 67 do Anexo II do RICARF/2015. Além disso, a recorrente reproduziu integralmente as ementas dos acórdãos, bem como instruiu a peça recursal com cópias das decisões, observando também os requisitos fixados nos §§ 9º a 11 do mesmo art. 67. Passando à análise do dissenso jurisprudencial alegado, verifica-se que a contribuinte obteve êxito em sua demonstração. Fl. 3429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 O acórdão recorrido efetivamente concluiu, segundo exposto em seu voto vencedor, pela possibilidade de exigência concomitante das multas isolada e de ofício, ponderando que as penalidades “têm suportes fáticos e legais diversos e são aplicadas em momentos distintos”, não havendo que se falar em bis in idem. Além disso, a decisão declara expressamente que a Súmula CARF nº 105 “alcança somente fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei 11.488, de 2007, que atribuiu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996”. O Acórdão paradigma nº 9101-006.617, em sentido contrário, considera que as multas isolada e de ofício não podem ser cobradas de forma cumulativa, tendo em vista que: i) embora a Súmula CARF nº 105 não possa ser aplicada de forma direta para os anos posteriores a 2007, sua ratio decidendi permaneceu válida mesmo após a alteração na redação do art. 44 da Lei nº 4.930/1996, promovida pela Lei nº 11.488/2007; e ii) pelo princípio da consunção (aplicável na esfera das penalidades), a multa isolada (pena pela infração-meio – ausência de recolhimento de estimativas) deve ser absorvida pela multa de ofício (pena pela infração-fim – ausência de recolhimento do valor devido no ajuste anual do mesmo ano-calendário). Conclusão semelhante foi exposta pelo Acórdão nº 9101-005.824, segundo paradigma indicado pela contribuinte. A decisão afasta a possibilidade de cobrança concomitante das duas multas ponderando que, embora o não recolhimento das estimativas e o não pagamento do tributo efetivamente devido sejam infrações distintas, “quando ambas as obrigações não foram cumpridas pelo contribuinte, o princípio da absorção ou consunção impõe que a infração pelo inadimplemento do tributo devido prevaleça, afinal o dever de antecipar o pagamento por meio de estimativas configura etapa preparatória para o dever de recolher o tributo efetivamente devido, este sim o bem jurídico tutelado pela norma”. Além disso, o paradigma afirma expressamente que a alteração ocorrida em 2007 na redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 “não possui qualquer efeito quanto à aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores posteriores a 2007”. Assim, constata-se que os acórdãos recorrido e paradigmas efetivamente têm entendimentos divergentes a respeito da possibilidade de cobrança concomitante das multas de ofício e isolada para fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário 2007. No mérito, sustenta a Fazenda Nacional em seu recurso especial, em resumo, que (i) apesar da clara existência de simulação e artificialidade das operações, o colegiado a quo afastou o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal, desqualificando a multa; (ii) a própria confissão do recorrente de que o ágio foi criado com objetivos alheios a efetiva aquisição de um investimento pela ESMERALDA, e o fato de que não houve qualquer dispêndio financeiro tornam incontestável o intuito doloso do contribuinte, juntamente com o seu grupo econômico, na criação de um ágio meramente contábil, que na realidade nunca existiu; (iii) a ausência de propósito negocial e de substrato econômico, da mesma forma que impedem a existência material do ágio registrado na ESMERALDA, atestam a simulação praticada pelo contribuinte; (iv) a diferença entre a vontade declarada do contribuinte (investimento) e a sua vontade real (transferência de ágio) caracteriza a simulação praticada com o fim exclusivo de conseguir um indevido benefício fiscal; (v) a simulação cometida não envolve negócio firmado entre o BRADESCO e os antigos acionistas do grupo AMEX, o que se discute na presente lide são os atos societários realizados após a aquisição da TEMPO pelo BRADESCO, vez que foi após essa aquisição que a ESMERALDA foi utilizada numa série de operações societárias com o exclusivo intuito de transferir o ágio pago pelo BRADESCO, e, com isso, torná-lo dedutível nos termos do artigo 386 do RIR/99; (vi) uma vez tendo sido o ágio pago por uma empresa, não há Fl. 3430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 como essa “mais valia” ser aproveitada por outra empresa como o benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99, de forma que tendo o grupo BRADESCO optado por essa forma de aquisição da participação societária da TEMPO, não há como ele tentar amortizar a despesa com o ágio; (vii) o evidente intuito de fraude fica ainda mais claro quando se vê que, por meio de laudo de avaliação do grupo AMEX, elaborado posteriormente ao efetivo pagamento do ágio pelo BRADESCO, o grupo BRADESCO procurou efetivamente dar uma aparência de legalidade a uma operação não prevista na legislação; (viii) outros pontos importantes também atestam a conduta fraudulenta do Contribuinte, como o fato de a ESMERALDA ter sido utilizada como verdadeira “empresa veículo”, ou seja, como já destacado, o aumento do capital dessa empresa visou unicamente à criação artificial do ágio; (ix) a ESMERALDA não teve propósito negocial, pois a participação dessa empresa na reorganização societária do grupo BRADESCO não teve outro papel, senão transferir o ágio; (x) antes e após a participação da ESMERALDA no grupo BRADESCO, a estrutura societária do grupo permaneceu exatamente a mesma; (xi) por meio da simulação praticada pelo contribuinte, ele tentou dar a um ágio já pago os requisitos que a legislação requer para o reconhecimento da dedutibilidade de sua amortização; (xii) a simulação resta inequívoca, uma vez que havia motivos à sua realização (criação de um benefício fiscal indevido), assim como, com a incorporação, o negócio realizado (aumento de capital decorrente de um investimento) não foi executado materialmente; (xiii) a fraude, correspondente à atitude dolosa do contribuinte em reduzir o montante do imposto devido, está mais do que comprovada ante os inúmeros fatos aqui apontados, dentre outros, destaca-se que a TEMPO sabidamente utilizou laudo que não atestava o real propósito negocial da operação que deu origem ao ágio amortizado, e adquiriu um investimento com ágio que sabia que era irreal; e (xiv) quanto ao conluio, este é inegável uma vez que a reorganização societária envolveu todas as pessoas jurídicas que fazem/faziam parte do grupo BRADESCO. O contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 3134/3161), alegando, quanto ao conhecimento, (i) que, no Acórdão paradigma nº 1103- 000.960, não se discutiu a aplicação da multa de ofício qualificada em razão no disposto nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, mas, apenas a possibilidade de qualificação da multa em face de simulação, instituto autônomo que está previsto no art. 167 do Código Civil, razão pela qual não há que se falar em interpretação divergente da legislação tributária pelos acórdãos recorrido e paradigma; (ii) a inépcia do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência do pressuposto da dialeticidade, uma vez que as razões recursais fazendárias não dialogam com o acórdão recorrido; e (iii) a impossibilidade de reanálise de matérias probatórias, exigida para o reestabelecimento da multa qualificada; e, no mérito, (iv) a impossibilidade de reestabelecimento da multa de ofício no caso, vez que, dentre outros, a participação da Esmeralda Holding, bem como todos os atos praticados pelo Grupo Bradesco na aquisição das empresas do Grupo Amex no Brasil foram válidos e possuem propósito negocial, não havendo que se falar em operação fraudulenta ou simulada a autorizar a qualificação da multa; (v) ainda que o CARF entenda por julgar indevida a amortização de ágio quando há utilização de “empresa veículo”, não pode essa característica justificar a qualificação da multa de ofício, pois se trata de mera divergência na interpretação da legislação tributária; (vi) não houve comprovação de que a Recorrida ou qualquer outro membro do Grupo Bradesco tenha agido com o intuito doloso, não podendo o dolo ser presumido; e (vii) inexiste simulação no caso concreto, vez que todos os atos praticados refletem exatamente a realidade almejada. Em seu recurso especial, o contribuinte sustenta, em síntese, que a cumulação da multa isolada e da multa de ofício implica em duplicidade na cobrança de penalidade, o que não se pode admitir. Fl. 3431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 A Fazenda Nacional, por sua vez, apresentou contrarrazões, argumentando, em resumo, que (i) não há óbice a que sejam aplicadas ao contribuinte faltante, diante de duas infrações tributárias, duas penalidades distintas – como ocorre com a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e a multa de ofício; (ii) a sistemática de recolhimento de estimativas se justifica diante da necessidade que possui a União de auferir receitas no decorrer do ano, precisamente a fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período; (iii) sob essa ótica, percebe-se que o não pagamento de referidos tributos sobre bases estimadas é infração bastante diversa daquela consistente em desrespeito às regras de determinação do lucro real praticada pelo sujeito passivo, sendo assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas; (iv) a multa de ofício e a multa isolada possuem bases de cálculos distintas: a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em que ocorre o Ajuste Anual e a multa isolada deve incidir sobre as bases de cálculo estimadas; (v) não há, no presente caso, norma específica que permita ao aplicador da lei relevar a cobrança da multa prevista no art. 44, II, alínea “b” da Lei nº 9.430/96 atendendo “a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso”; e (vi) após o advento da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, não há sequer espaço para discussão do assunto, em face da clareza do texto legal. É relatório. Voto Conselheiro Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora. I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial 1 . Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 3432DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles” 2 . Com base nessas premissas, passamos a analisar a admissibilidade dos recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional No que se refere à tempestividade, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Fazenda Nacional será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhado à PGFN em 13.10.2022 (fl. 2997) e devolvidos com o recurso especial em 18.11.2022 (fl. 3029). Assim, é tempestivo o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Com relação ao prequestionamento, o recurso especial da PGFN foi conhecido quanto à matéria multa qualificada, que foi expressamente afastada no recorrido, donde o inegável prequestionamento da matéria. No que se refere à divergência interpretativa, a Fazenda Nacional indicou o Acórdão paradigma nº 1103-000.960, que versa sobre a mesma operação tratada no acórdão recorrido, mas com relação a períodos de apuração anteriores. Com relação à multa qualificada, assim se pronunciaram os julgadores no acórdão paradigma: Já tive a oportunidade de examinar caso semelhante no julgamento do Recurso nº 152980 (Processo nº 18471.001782/200536), também na condição de relator, no qual adotei igual entendimento no voto condutor do Acórdão nº 10323.290/ 2007 quanto a esta matéria, aprovado por unanimidade pelos membros da 3ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes. A decisão restou assim resumida: "INCORPORAÇÃO DE EMPRESA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. NECESSIDADE DE PROPÓSITO NEGOCIAL. UTILIZAÇÃO DE “EMPRESA VEÍCULO”. Não produz o efeito tributário almejado pelo sujeito passivo a incorporação de pessoa jurídica, em cujo patrimônio constava registro de ágio com fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade negocial ou societária, especialmente quando a incorporada teve o seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição de participação societária da incorporadora (ágio) e, ato contínuo, o evento da incorporação ocorreu no dia seguinte. Nestes casos, resta caracterizada a utilização da incorporada como mera 'empresa veículo' para transferência do ágio à incorporadora." No julgamento acima referido, destaquei o cabimento de aplicação da multa majorada: "Da descrição dos fatos e elementos de prova constantes dos autos bem se percebe a ausência de qualquer propósito negocial ou societário na incorporação realizada, restando caracterizada a utilização da incorporada como mera “empresa veículo” para transferência do ágio para a incorporadora, (...) o caso concreto deveria ser enquadrado como simulação, acompanhada da aplicação de multa qualificada. Entretanto, a autoridade fiscal impôs apenas a multa ordinária de 75%." 2 Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. Fl. 3433DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Assim, deve ser restabelecida a imposição da multa qualificada em razão da simulação suficientemente caracterizada com a utilização de empresa veículo. Ou seja, por entender que a operação em análise não tem qualquer propósito negocial ou societário, concluiu o relator, com base em decisão proferida em outro processo, que o caso deveria ser enquadrado como simulação, acompanhada da aplicação da multa qualificada. No acórdão recorrido, por sua vez, a multa foi reduzida para 75%, por entenderem os julgadores que a mera utilização de empresa veículo não é suficiente para a qualificação da multa, bem como que a ausência de propósito negocial não afasta a necessidade de verificação dos requisitos contidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64 para que a multa de ofício seja qualificada. Confira-se: Bem, sob este ponto, compartilho do entendimento de que a mera utilização de empresa-veículo não é suficiente para a qualificação de multa. Ainda, a mera ausência de propósito negocial, a meu ver, não autoriza per se a qualificação da multa, pois essa exige a verificação de outros requisitos objetivos previstos nos arts. 71, 72 e 73, Lei 4502/64. Neste sentido o Acórdão n. 9101-005.876, de 25 de jan. 2022: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ÁGIO. MULTA QUALIFICADA. ADOÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO NA ESTRUTURA DE AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO. ACUSAÇÃO DE FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONTROLADORA COMO REAL ADQUIRENTE. IMPROCEDÊNCIA DO FUNDAMENTO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO FRAUDE SONEGAÇÃO OU CONLUIO. REDUÇÃO DA SANÇÃO DUPLICADA. A dedução indevida de dispêndios com ágio não se confunde com prática dolosa ou ilícita que autoriza a aplicação da multa duplicada de 150%, prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Ainda que prevalecendo a glosa, não sendo demonstrada e comprovada a prática de fraude, sonegação ou conluio nas transações que geraram a despesa com o sobrepreço, deve ser aplicada a monta ordinária da multa de ofício de 75%. O simples emprego de companhias holdings em estrutura de aquisição de investimentos, mesmo que com a finalidade específica de viabilizar e promover a compra de participações societárias, rotuladas de empresas-veículo, não basta para caracterizar simulação, fraude ou o seu intuito, tampouco qualquer outro ilícito. A figura de origem estrangeira da ausência de propósito negocial, dentro da narrativa de que o contribuinte praticou determinado ato ou negócio jurídico visando exclusivamente obter vantagem tributária, não configura nenhuma das hipóteses legais de simulação e de fraude, conforme a devida conceituação de Direito Civil, e nem pode se amoldar às previsões dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não foi outro o entendimento desta Turma, ao analisar caso muito semelhante, em Acórdão de relatoria do i. Allan Marcel Warwar Teixeira: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA QUALIFICADA. DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE. Afasta-se a multa qualificada quando não configurado o enquadramento de fraude constante da autuação fiscal. JUROS SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 3434DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Entendimento reiterado em embargos, agora sob relatoria do Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, e por mim acompanhado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTA QUALIFICA POR INEXISTÊNCIA DE FRAUDE QUE A JUSTIFIQUE. Não se justifica a aplicação de multa qualificada quando inexistir comprovação da existência da prática de ato jurídico fraudulento, simulado ou em conluio. Ou seja, diante mesma operação, os julgadores do recorrido e do Acórdão paradigma nº 1103-000.960 decidiram de forma diametralmente oposta no que se refere à qualificação da multa de ofício. E não é só: no paradigma, a ausência de propósito negocial levou o relator a concluir pela configuração de simulação e aplicação da multa qualificada; enquanto, no recorrido, o relator entendeu que, ainda que ausente o propósito negocial, a multa de ofício somente poderá ser qualificada caso atendidos os requisitos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4502/64. De fato, como afirma o contribuinte, o Acórdão paradigma nº 1103-000.960 não discutiu a aplicação da multa de ofício qualificada em razão no disposto nos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, mas, sim, em virtude da existência de simulação evidenciada pela falta de propósito negocial na utilização da empresa veículo. Isso, entretanto, a meu ver, não afasta a similitude fática entre os casos, tendo em vista que (i) em ambos, analisou-se a qualificação da multa de ofício diante dos mesmos fatos; e, adicionalmente, (ii) houve interpretação divergente no que se refere à suficiência da ausência de propósito negocial para qualificação da multa de ofício. Igualmente não há que se falar em inépcia do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional por ausência do pressuposto da dialeticidade, tendo em vista que as razões recursais apresentadas são, em tese, suficientes para a reforma do entendimento contido no recorrido com relação à multa de ofício qualificada. Por fim, ao contrário do que defende o contribuinte, entendo que a verificação da subsistência da multa qualificada na operação aqui tratada não exige a reanálise de provas, mas, sim, o cotejamento entre os fatos descritos no processo e as hipóteses legais de qualificação de multa de ofício. Por essas razões, deve ser conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional. b) Recurso Especial do Sujeito Passivo No presente caso, o sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 1201-005.580 em 23.02.2023 (fl. 3044) e opôs, tempestivamente, embargos de declaração em 27.02.2023 (fl. 3047). Posteriormente, intimado da rejeição dos embargos de declaração em 05.07.2023 (fl. 3287), interpôs recurso especial em 20.07.2023 (fl. 3292). Diante disso, é tempestivo o recurso especial. No que se refere ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa expressamente sobre a matéria “multa isolada cumulada com a multa de ofício”. Fl. 3435DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Com relação à divergência interpretativa, o contribuinte invoca os Acórdãos paradigmas 9101-006.617 e 9101-005.824. Ambos versam sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa de ofício com multa isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, aplicada após a alteração promovida pelo artigo 14 da Lei nº 11.488/2007 no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996. Enquanto nos paradigmas se entendeu que deve subsistir apenas a exigência da multa de ofício, no acórdão recorrido se concluiu pela possibilidade de exigência concomitante da multa de ofício com multa isolada por falta de recolhimento de estimativas – donde a divergência interpretativa. Diante do exposto, deve ser conhecido o recurso especial do contribuinte. II – MÉRITO II.1 – Recurso especial da Fazenda Nacional: multa qualificada Nos termos da redação original do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996, ao sujeito passivo será aplicada multa de ofício de 150% sobre a totalidade ou diferença de tributo sempre que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração vier acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Antes de adentrar na análise da procedência da qualificação da multa de ofício no presente caso, é preciso ressaltar que a Lei nº 14.689/2023 alterou a redação do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996 para estabelecer que a referida multa qualificada será exigida no aporte de 100%, exceto nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo, hipótese na qual a multa seria aplicada no percentual de 150%. O §1º-A do art. 44 da Lei n° 9.430/96, igualmente incluído pela Lei nº 14.689/2023, determina que a reincidência será verificada quando, no prazo de 2 anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão com sonegação, fraude ou conluio, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Disso se extrai que a multa, outrora exigida no patamar de 150%, nas hipóteses em que o sujeito passivo, por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, deixa de efetuar pagamento, recolhimento ou declaração, atualmente, incide no percentual de 100%, por força das alterações introduzidas pela Lei nº 14.689/2023. E, por se tratar de lei que comina penalidade menos severa, sua aplicação alcança atos e fatos pretéritos, nos termos do art. 106, “c” do CTN. A atual multa de 150% em caso de reincidência, por sua vez, é uma penalidade nova, que somente poderá ser imputada nos lançamentos futuros e, frise-se, desde que verificada pela Autoridade Fiscal, além da falta de pagamento, recolhimento ou declaração por meio de prática sonegatória ou fraudulenta, a caracterização da reincidência nos termos da legislação. Portanto, a multa qualificada, objeto do recurso especial da Fazenda Nacional ora em discussão, atualmente incide no patamar de 100% e exige que a falta de pagamento, recolhimento ou declaração esteja acompanhada de sonegação, fraude ou conluio. Entende-se por sonegação a ação ou omissão dolosa capaz de impedir ou retardar o conhecimento pela Autoridade Fiscal (i) da ocorrência do fato gerador, sua natureza ou circunstâncias; ou (ii) das condições pessoais do contribuinte capazes de afetar a obrigação ou crédito tributário (art. 71 da Lei nº 4.502/1964). Fraude, por sua vez, é a ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou a excluir Fl. 3436DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 ou modificar suas características, de modo a reduzir, evitar ou diferir o pagamento do imposto devido (art. 72 da Lei nº 4.502/1964). Por fim, conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, visando à sonegação ou à fraude (art. 73 da Lei nº 4.502/1964). No lançamento da multa de ofício qualificada, deve a Fiscalização demonstrar a subsunção da conduta praticada pelo sujeito passivo a uma das hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964, ou seja, não basta que haja a imputação genérica de sonegação ou fraude, é preciso que exista a individualização da conduta do agente e a comprovação inequívoca da existência de dolo. Esse entendimento, que já era objeto de decisões do presente Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi positivado no §1º-C do art. 44 da Lei n° 9.430/96, com a redação atribuída pela Lei nº 14.689/2023. Confira-se: § 1º-C. A qualificação da multa prevista no § 1º deste artigo não se aplica quando: I – não restar configurada, individualizada e comprovada a conduta dolosa a que se referem os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. No presente caso, a amortização fiscal do ágio – e a correspondente multa de ofício qualificada – decorreu das seguintes operações realizadas pelo contribuinte, como se extrai do Termo de Verificação Fiscal (fls.1195/1196): - em 19/03/2006 o Banco Bradesco assina contrato de compra e venda de ações, onde o mesmo figura como comprador, tendo como vendedores AMERICAN EXPRESS BANK LTD, AltdEX HOLDINGS INC, AMERICAN EXPRESS INTERNATIONAL INC E AMEX LATIN AMERICAN HOLDINGS SL; e como objeto todas as ações das empresas brasileiras da AMERICAN EXPRESS (sociedades relacionadas no Anexo C do referido contrato), incluída aí as ações da empresa fiscalizada; - em 30/06/2006 ocorre o fechamento da operação com a efetividade do pagamento, momento em que o Banco Bradesco escritura em sua contabilidade o ágio pago na aquisição da Tempo Serviços Lida: - em 14/09/2006 o Banco Bradesco adquire de sua controlada União Participações Ltda suas cotas de capital na empresa Esmeralda Holdings e, ato contínuo, integraliza aumento de capital na empresa recém-adquirida com sua participação na Tempo Serviços avaliada em R$ 889.333.243,00. Assim, a empresa Esmeralda Holdings reconhece em seu Ativo o investimento na Tempo de R$ 43.778.666,00, o Ágio no referido investimento de R$ 845.554.577,00 e a Provisão Para amortização do referido Ágio, no valor de R$ 845.554.577,00 (conta redutora do Ágio); - em 29/09/2006 a Tempo Serviços incorpora sua controladora Esmeralda Holdings, que fica extinta, absorvendo o ágio de suas próprias ações, vertido do acervo líquido da incorporada, passando a amortizar o referido ágio com base no inciso III do artigo 7° da Lei 9,532/97. Vê-se, portanto, que o ágio foi gerado entre partes independentes: aquisição pelo Bradesco das ações das empresas brasileiras da AMERICAN EXPRESS, dentre elas, a TEMPO SERVIÇOS LTDA., então detidas pelas AMERICAN EXPRESS BANK LTD, AltdEX HOLDINGS INC, AMERICAN EXPRESS INTERNATIONAL INC E AMEX LATIN AMERICAN HOLDINGS SL. Em seguida, as quotas da TEMPO SERVIÇOS LTDA. foram integralizadas na dita “empresa-veículo” ESMERALDA, e, após incorporação da ESMERALDA pela TEMPO SERVIÇOS, o ágio passou a ser amortizado, A qualificação da multa, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 1203/1204), decorreu da tentativa do contribuinte de opor ao fisco uma operação com ágio interno e reestruturação societária sem mudança de controle. Confira-se: No entanto, verificou-se no presente caso, o intuito doloso do contribuinte, ao formalizar seus registros contábeis e societários de forma a dar uma aparência de Fl. 3437DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 correção a uma amortização em que estejam presentes o ágio interno e reestruturação societária sem a efetiva mudança de controle societário, pretendendo induzir a fiscalização a avalizar uma operação que, nessas circunstâncias, é oponível ao Fisco. E, para isto, o contribuinte fiscalizado, em conluio com as demais empresas do grupo, promoveram uma série de atos de reorganização societária ausentes de razões empresariais e econômicas verdadeiras, cujo resultado não acarretou a efetiva transferência de controle societário, mas, tão somente, o benefício da amortização de um ágio gerado artificialmente. Ou seja, a vontade declarada nos atos formais praticados diverge da vontade real desejada pelas partes. Desse modo, o dolo encontra-se presente ao buscar meios artificiosos para enganar, para ludibriar o Fisco, realizando operações societárias que, analisadas individualmente, estão perfeitamente legais na forma, mas, no conjunto, na essência, não trazem substância econômica, pois ao final da reorganização societária, o controle acionário retorna à situação inicial, anulando os atos praticados, sendo seu único propósito a economia de tributos. Sendo assim, presente o intuito doloso de excluir ou modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária, mediante a simulação de atos de reorganização societária praticados entre empresas de um mesmo grupo econômico e sob controle comum, atos estes perfeitos na forma, mas sem razões empresariais legítimas, efetuamos o lançamento da presente infração com imposição da multa de ofício qualificada de 150%, conforme disposto no Art. 44, § lº da Lei 9.430/96. Diante disso, pode-se entender que a Autoridade Fiscal individualizou a conduta do agente, na medida em que indicou os atos praticados que, supostamente, evidenciam a conduta dolosa, quais sejam, a reorganização societária mediante atos “praticados entre empresas de um mesmo grupo econômico e sob controle comum, atos estes perfeitos na forma, mas sem razões empresariais”. No entanto, ainda que se considere que o ágio amortizado pela TEMPO SERVIÇOS LTDA. foi gerado dentro de um grupo econômico – e não entre partes independentes e, posteriormente, transferido para uma “empresa-veículo” e amortizado - é preciso rememorar que, até o advento da Lei nº 12.973/2014, a amortização fiscal de um ágio gerado dentro de um grupo econômico, denominado de “ágio interno”, não pode ser considerada conduta dolosa a justificar a imputação da multa de ofício qualificada. Isso porque nos termos dos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, bem como 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, com a redação vigente à época fatos, a amortização do ágio com fundamento em rentabilidade futura da investida era condicionada à verificação dos seguintes requisitos: (i) investimento em coligada ou controlada avaliado pelo método da equivalência patrimonial (“MEP”); (ii) participação societária adquirida com ágio, assim entendido a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de patrimônio líquido à época da aquisição; (iii) custo de aquisição do investimento desdobrado em valor do patrimônio líquido e ágio; (iv) elaboração de documento demonstrando, a depender do fundamento econômico do ágio, o valor de mercado de bens do ativo da investida superior ao custo registrado na sua contabilidade e o valor da rentabilidade futura da coligada ou controlada que embasou o registro do ágio; e (v) confusão patrimonial entre investida e investidora mediante incorporação, fusão ou cisão. Assim, não havia, na legislação então vigente, vedação expressa à exclusão do lucro real do ágio decorrente de participação societária adquirida entre partes dependentes, o que somente foi introduzido no ordenamento jurídico com a publicação do art. 22 da Lei nº 12.973/2014, que assim dispõe: Fl. 3438DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 , poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração. A ausência de vedação expressa na legislação que antecedeu a Lei nº 12.973/2014 gerou inegável divergência interpretativa entre Autoridade Fiscal e contribuintes acerca da amortização fiscal do ágio interno – tema que, até o momento, não foi pacificado, havendo, inclusive, decisão do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no sentido de que não se pode pressupor a artificialidade das operações que geram ágio entre partes dependentes 3 . E, havendo dúvidas quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou de seus efeitos, como ocorre com relação à dedutibilidade do ágio interno, a lei tributária que comina penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte, como determina o art. 112, II, do CTN. Tanto é assim que, no âmbito do próprio CARF, o lançamento decorrente da glosa das despesas com o ágio gerado nas operações em análise foi mantido por voto de qualidade no Acórdão nº 9101-003.396, proferido nos autos do Processo Administrativo nº 10970.720351/2011-88; e foi cancelado por maioria no Acórdão nº 1201-001.811 e mantido por maioria nos autos do presente processo administrativo, demonstrando a inequívoca dúvida quanto a dedutibilidade do ágio em questão. Ademais, como tratado acima, a sonegação exige que sejam adotas medidas para frustrar a Autoridade Fiscal do conhecimento do fato gerador ou das condições pessoais do contribuinte; enquanto a fraude se verifica quando as medidas adotadas têm por objetivo impedir ou retardar a própria ocorrência do fato gerador ou modificar suas características. E, no presente caso, o ágio foi devidamente contabilizado e sua amortização informada à Autoridade Fiscal, sem que houvesse o emprego de qualquer artifício tendente a encobrir tais fatos. Tanto é assim que o próprio TVF (fls. 1178/1185 e 1196) afirma que o contribuinte incluiu em sua DIPJ e na escrituração contábil as informações sobre o ágio. Por fim, entendo que a ausência de propósito negocial, igualmente, não é razão para a aplicação da multa de ofício qualificada nos termos do art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996, como corretamente decidiu o acórdão recorrido. Isso porque não há, no ordenamento jurídico atual, qualquer proibição ao contribuinte, munido de duas opções igualmente válidas, de optar por aquela que implique em maior economia tributária. Muito se discutiu acerca da possibilidade de a Autoridade Fiscal desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, como autoriza o parágrafo único do art. 116 do CTN, o que culminou com a análise do tema pelo STF nos autos da ADI nº 2.446, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia 4 . Em seu voto, a Ministra Relatora, além de confirmar que a plena eficácia do parágrafo único do art. 116 do CTN depende de lei ordinária, concluiu que: “A norma não proíbe o contribuinte de buscar, pelas vias legítimas e comportamentos coerentes com a ordem jurídica, economia fiscal, realizando suas atividades de forma 3 Resp nº 2026473/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. em 05.09.2023. 4 J. em 11.04.2022. Fl. 3439DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 menos onerosa, e, assim, deixando de pagar tributos quando não configurado fato gerador cuja ocorrência tenha sido licitamente evitada”. Portanto, como reconheceu a Ministra Cármen Lúcia, o contribuinte pode, por meios lícitos, evitar a “relação jurídica que faria nascer obrigação tributária”. Do mesmo modo, a meu ver, o contribuinte pode organizar os seus negócios de forma mais eficiente do ponto de vista tributário. Nessa mesma linha, explicam Alexsandro Broedel Lopes e Eliseu Martins que “não haverá transação sem que o aspecto tributário não influencie o comportamento do contribuinte: tirados os efeitos tributários de qualquer transação, esta teria contornos diversos”. Assim, os administradores de qualquer empreendimento com fins lucrativos têm por objetivo maximizar o resultado empresarial, o que é feito, inclusive, por meio da redução dos custos e despesas, dentre eles, a tributação, razão pela qual não faz qualquer sentido “desqualificar uma ação empresarial porque esta tem como objetivo pagar menos tributos” 5 . Isto é, a maior eficiência tributária é um propósito negocial válido e não justifica, por si só, a qualificação da multa de ofício. Para a aplicação da multa de ofício qualificada, devem estrar presentes a sonegação, a fraude ou o conluio, como exige o art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430/1996. Diante disso, seja por não haver vedação expressa à amortização fiscal do ágio interno na legislação vigente à época dos fatos, seja em razão de a conduta adotada pelo contribuinte, no presente caso, não caracterizar fraude, sonegação ou conluio, não há que se falar em aplicação de multa de ofício qualificada. Por essa razão, deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. II.2 – Recurso especial do sujeito passivo: concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício Exige-se, nos autos de infração subjacente, multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, conforme abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica”. Acerca da possibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas e multa de ofício é a Súmula CARF 105, aprovada em 08.12.2014: “A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício”. 5 LOPES, Alexsandro Broedel; MARTINS, Eliseu. Do Ágio Baseado em Expectativa de Rentabilidade Futura - Algumas Considerações Contábeis. In MOSQUEIRA, Roberto Quiroga; LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). 3. ed., São Paulo: Dialética, p. 67-70. Fl. 3440DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 Os precedentes que ensejaram a aprovação da Súmula CARF 105 6 concluíram pela impossibilidade de concomitância entre multa isolada por falta de recolhimento de estimativa e multa de ofício por falta de recolhimento de tributo com base nos seguintes fundamentos: (i) aplicação do critério da consunção, segundo o qual a primeira conduta (falta de recolhimento da estimativa mensal) é meio de execução, é etapa preparatória da segunda (falta de recolhimento do tributo ao final do ano-calendário); (ii) a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa somente pode ser exigida no curso do ano-calendário, tendo em vista que, ao final do exercício, desaparece a base imponível da multa isolada, surgindo uma nova base, que corresponde ao tributo efetivamente apurado, única que pode ser objeto de penalização; e (iii) não é legítima a exigência de duas penalidades (multa isolada e multa de ofício) com base no mesmo fato apurado em procedimento fiscal. Cumpre ressaltar, entretanto, que a referida súmula versa sobre a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com base na redação original do art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996, enquanto a multa ora em discussão foi lançada com fundamento no art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996, com a redação que lhe foi atribuída pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Confira-se, abaixo, a comparação entre a redação dos referidos dispositivos: Art. 44 §1º, IV da Lei nº 9.430/1996 (redação original) Art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/1996 (redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Da análise do quadro acima, pode-se concluir que não houve alteração substancial na penalidade aplicada por falta de recolhimento de estimativas mensais – exceto com relação à redução no seu percentual. Embora a redação atribuída ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007 utilize a expressão “exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal”, isso 6 Acórdãos precedentes: 101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012. Fl. 3441DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 não a diferencia da multa isolada versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista que ambas as redações fazem referência expressa ao art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que trata do pagamento mensal por estimativa. Portanto, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas com fundamento no art. 44 da Lei nº 9.430/1996, com redação do art. 14 da Lei nº 11.488/2007, é a mesma daquela versada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, exceto com relação ao seu percentual. Tanto é assim que, de acordo com a exposição de motivos da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, a alteração do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 teve por objetivo "reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê -leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa" 7 . Diante disso, apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, entendo que os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Ademais, o STJ, por meio de suas duas turmas, entendeu pela impossibilidade de exigência concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa com multa de ofício, em razão da aplicação do princípio da consunção ou da absorção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022, AMBOS, DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART. 44, I E II, DA LEI 9.430/1996 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.488/2007). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. Logo, o princípio da consunção ou da absorção é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas, hipótese em que a infração mais grave absorve as de menor gravidade, como no caso em apreço. Assim, em casos como o ora analisado, deve-se imperar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Cobra-se apenas a multa de ofício pela falta de recolhimento de tributo, em detrimento da multa prevista no artigo 12, inciso III, da Lei 8.218/1991. 7. Recurso Especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.104.963/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023, grifamos.) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1. A multa de ofício tem cabimento nas hipóteses de ausência de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos casos de declaração inexata, sendo exigida no patamar de 75% (art. 44, I, da Lei n. 9.430/96). 2. A multa isolada é exigida em decorrência de infração administrativa, no montante de 50% (art. 44, II, da Lei n. 9.430/96). 7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351- 07.htm, acesso em 09.08.2022. Fl. 3442DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.943 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720016/2014-31 3. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício, sendo por esta absorvida, em atendimento ao princípio da consunção. Precedentes: AgInt no AREsp n. 1.603.525/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 25/11/2020; AgRg no REsp 1.576.289/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016; AgRg no REsp 1.499.389/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2015; REsp n. 1.496.354/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24/3/2015. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.708.819/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 16/11/2023, grifamos.) Ressalta-se que no REsp n. 2.104.963/RJ, julgado pela Segunda Turma do STJ, caso concreto trata da multa prevista no artigo 12, III, da Lei nº 8.218/1991, isto é, da multa por ausência de entrega ao Fisco de arquivos digitais contendo registros contábeis. No entanto, o racional adotado para afastar a concomitância da referida multa com a multa de ofício é o principio da consunção e a jurisprudência citada refere-se à concomitância entre multa de ofício e multa isolada por falta de recolhimento de estimativa. Portanto, seja em razão da plena aplicação do racional da Súmula CARF 105 ao presente caso, seja da jurisprudência de ambas as turmas do STJ, deve ser dado provimento ao recurso especial do sujeito passivo. III – CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do RECURSO ESPECIAL da Fazenda Nacional e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quanto ao RECURSO ESPECIAL do contribuinte, voto por CONHECER e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 3443DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731404/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU BENS PARA A REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DE COFINS. O frete na aquisição de insumos e de bens para a revenda compõe o valor total de aquisição destes bens, e quando sujeitos à incidência de COFINS, geram créditos no regime não cumulativo, mesmo que os bens transportados não possam contribuir para estes créditos por não terem sido tributados.
Numero da decisão: 3402-011.628
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.623, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731291/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS OU BENS PARA A REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO DE COFINS. O frete na aquisição de insumos e de bens para a revenda compõe o valor total de aquisição destes bens, e quando sujeitos à incidência de COFINS, geram créditos no regime não cumulativo, mesmo que os bens transportados não possam contribuir para estes créditos por não terem sido tributados. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.623, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.731291/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 14 04 /2 01 1- 83 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731404/2011-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS Não-Cumulativa - Mercado Interno do 3º Trimestre de 2009, formalizado através do PerDcomp nº 20747.74943.161009.1.1.11-2692, no montante solicitado de R$ 91.886,62, cumulado com Declarações de Compensação (Dcomp) nºs 03701.80391.161009.1.3.11-4809 e 14917.83992.061109.1.3.11-0707, transmitidos pela empresa acima identificada. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente. A Recorrente tomou conhecimento da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário, que repete os mesmos termos da Manifestação de Inconformidade e acrescenta jurisprudência administrativa alegando que as despesas com fretes na aquisição de insumos necessários à sua atividade não pode estar vinculada ao produto adquirido. Por fim formaliza o seguinte pedido: 3. DOS PEDIDOS: Em razão de todo o exposto, requer-se o conhecimento e o provimento do presente Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido, de modo a homologar integralmente as compensações levadas a efeito. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Toda a questão gira sobre a alegação da natureza autônoma do frete na aquisição de insumos para a geração de créditos de COFINS no regime não cumulativo, quando o item adquirido não está sujeito à incidência ou ao pagamento da contribuição. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731404/2011-83 de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. E, tendo o frete sofrido a incidência da COFINS ele dará direito ao crédito desta contribuição na sua apuração não cumulativa em relação aos insumos ou bens para a revenda adquiridos, ainda que o valor do bem não possa compor o montante do crédito por ser sujeito à alíquota zero, e o frete ser custo necessário à disponibilização do bem para o contribuinte, nestes casos. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.628 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731404/2011-83 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Original

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