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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290973 #
Numero do processo: 13857.720635/2015-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.620
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 7. 72 06 35 /2 01 5- 92 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720635/2015-92 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720635/2015-92 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720635/2015-92 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720635/2015-92 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720635/2015-92 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.620 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13857.720635/2015-92 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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8298070 #
Numero do processo: 10880.923362/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nulo por cerceamento de defesa, o acórdão proferido pelo julgador que extrapola de suas atribuições e inova nas razões de decidir.
Numero da decisão: 1402-004.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, por inovação de critério jurídico, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE É nulo por cerceamento de defesa, o acórdão proferido pelo julgador que extrapola de suas atribuições e inova nas razões de decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida, por inovação de critério jurídico, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 33 62 /2 01 2- 16 Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923362/2012-16 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/CGE proferida em 07 de junho de 2016. A decisão manteve o despacho decisório que indeferiu o direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior de imposto de renda estimativa pleiteado pela Recorrente, em virtude da falta de comprovação do evento de sucessão entre a detentora do crédito (KCC Comercial Ltda.) e a ora Recorrente. 2. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade com juntada de documentos, para o fim de comprovar a sucessão. 3. Analisando os documentos apresentados pela contribuinte, a DRJ/CGE verificou que, de fato, a contribuinte é sucessora de eventuais direitos creditórios que fossem de titularidade da KCC Comercial Ltda., nos termos da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S.A). 4. No entanto, a turma indeferiu a compensação intentada sob o fundamento de que o crédito pleiteado já havia sido totalmente alocado débito declarado pela KCC Comercial Ltda. 5. Inconformada, a ora Recorrente pugna pela nulidade do acórdão recorrido em virtude da “evidente a mudança completa da acusação fiscal que justificou a glosa dos direitos creditórios ora discutidos”, cerceando seu direito de defesa e o contraditório. 6. Ressalta que se que a anulação somente do acórdão recorrido não lhe dará direto à avaliação crédito, criando o risco de que uma idêntica decisão seja proferida com nova supressão de instância da qual a Recorrente foi vítima, ao ver tolhido o seu direito à plena defesa dos seus procedimentos quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. 7. Por esses motivos, requer “reconhecer a legitimidade da compensação objeto do presente processo administrativo, ou que se proveja o recurso para declarar a nulidade da r. decisão recorrida e determinar o retorno dos autos para a autoridade lançadora, se for o caso, refazer o lançamento, desde que não tenha ocorrido a decadência do direito de lançar”. É o relatório. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923362/2012-16 Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Pugna a Recorrente pela nulidade do acórdão aquo em virtude de este ter inovado nas razões de decidir, acarretando o cerceamento do direito de defesa e do contraditório. Analisando as decisões proferidas no presente processo, é forçoso reconhecer que assiste razão à Recorrente. Os fundamentos utilizados no despacho decisório para glosar a compensação do débito pleiteado pela Recorrente foram claros em estabelecer a falta de confirmação do evento de sucessão entre a ora Recorrente e a empresa, KCC COMERCIAL LTDA, detentora do crédito discriminados no PER/DCOMP, como se verifica: No entanto, comprovada a sucessão da KCC COMERCIAL LTDA pela Recorrente, o acórdão recorrido assim decidiu: Consulta aos sistemas de processamento eletrônicos pertinentes revela que o pagamento de R$ 55.450,54, alegado como indevido ou a maior, está totalmente alocado a débito declarado pela KCC Comercial Ltda. Por essa razão, inexiste o direito creditório alegado. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.578 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923362/2012-16 Resta claro, portanto, que o órgão julgador de primeira instância inovou em suas razões de decidir, fato que enseja a nulidade do Acórdão recorrido, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59. São nulos: I -os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Desse modo, mister se faz cancelar o acórdão recorrido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte, vez que a decisão aquo extrapolou suas atribuições e inovou para indeferir a compensação intentada. Ademais, a avaliação da existência do crédito da contribuinte deve ser feita na origem e não pela DRJ. Ressalta-se que o equívoco cometido causa a nulidade do Acórdão de Impugnação, não tendo o condão de anular o procedimento fiscal ou o auto de infração, visto que aquela decisão é posterior a esses. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para anular o Acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Primeira Instância, para que nova decisão seja proferida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.003197/2010-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A via estreita do recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Federais impede a análise do conjunto fático-probatório, a menos que se comprove as hipóteses taxativas descritas na lei regente.
Numero da decisão: 2003-000.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A via estreita do recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Federais impede a análise do conjunto fático-probatório, a menos que se comprove as hipóteses taxativas descritas na lei regente.

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PRECLUSÃO TEMPORAL. A via estreita do recurso voluntário dirigido ao Conselho Administrativo de Recursos Federais impede a análise do conjunto fático-probatório, a menos que se comprove as hipóteses taxativas descritas na lei regente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Trata-se de notificação de lançamento (fls. 53-57) em face do contribuinte acima identificado, onde a Administração Fiscal lançou crédito tributário a ser suplementado no valor total de R$ 7.114,54 (sete mil, cento e catorze reais e cinquenta e quatro centavos), pelas condutas de dedução indevida de despesas médicas e em livro caixa, relativamente ao imposto sobre a renda de pessoa física do ano-calendário de 2006. O contribuinte apresentou, na oportunidade, impugnação (fls. 3-8), alegando, em síntese, que ele e sua filha se submeteram à cirurgia bariátrica, tendo adquirido o material necessário diretamente com o hospital; e, que as deduções colacionadas em livro caixa estão a menor do que os rendimentos totais que obteve, no exercício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 31 97 /2 01 0- 08 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003197/2010-08 Doravante, o acórdão de primeira instância, às fls. 79-84, julgou, por unanimidade, parcialmente procedente a impugnação, com o fim de reduzir a glosa referente às deduções em livro caixa, devido à prova anexada à fl. 11, mantendo-se, no mais, o lançamento tal como efetuado pela autoridade fiscal. Após, sobreveio recurso voluntário (fls. 91-92), onde praticamente repetiu as razões que motivaram o acórdão de primeira instância no que concerne somente às despesas médicas; portanto, já decididas pela instância inferior. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso interposto, uma vez que o contribuinte foi cientificado da decisão a quo em 05/9/2014, e formalizou seu inconformismo em 30/9/2014, sendo, portanto, tempestivo (fl. 114). A manifestação recursal do contribuinte é parcial e quase idêntica à impugnação, quanto às alegações referentes à glosa pelas despesas médicas. A questão preliminar, ainda, se confunde com o mérito do recurso, e deve ser analisada em seu bojo. O recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo reveste-se de excepcionalidade quanto à análise do conjunto fático-probatório, em razão da via estreita eleita pelo legislador no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim sendo, não comprovadas as hipóteses descritas nas alíneas do citado dispositivo legal, precluiu, para o contribuinte, a possibilidade de análise, por este órgão colegiado, dos documentos acostados neste momento processual, quais sejam, os de fls. 94-107. Portanto, o acórdão de primeira instância se impõe, irretocável. Dessa maneira, como o recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso, adoto como razão de decidir os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.280 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.003197/2010-08 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.720457/2015-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-08T21:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-08T21:34:36Z; Last-Modified: 2020-06-08T21:34:36Z; dcterms:modified: 2020-06-08T21:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-08T21:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-08T21:34:36Z; meta:save-date: 2020-06-08T21:34:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-08T21:34:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-08T21:34:36Z; created: 2020-06-08T21:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-08T21:34:36Z; pdf:charsPerPage: 1765; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-08T21:34:36Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.720457/2015-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.577 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente IMOBILIARIA MARACANA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 72 04 57 /2 01 5- 16 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720457/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720457/2015-16 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720457/2015-16 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.577 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11543.720457/2015-16 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8260119 #
Numero do processo: 10580.726901/2012-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução de despesas declaradas, quando não comprovadas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatada a ocorrência de dolo, pela utilização sistemática de deduções não comprovadas.
Numero da decisão: 2003-000.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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INADMISSIBILIDADE. Inadmissível a dedução de despesas declaradas, quando não comprovadas as exigências legais para a sua dedutibilidade, inclusive a apresentação de documentação hábil e idônea. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Cabível a aplicação da multa qualificada quando constatada a ocorrência de dolo, pela utilização sistemática de deduções não comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima - Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. Lavrou-se, em face do contribuinte acima identificado, auto de infração (fls. 03- 09) referente ao imposto de renda pessoa física (ano-calendário 2008 a 2010), após termo de verificação fiscal (fls. 10-13), onde se apurou crédito tributário a recolher. Especificamente, não foram apresentadas provas hábeis e idôneas aptas a comprovar valores recolhidos para previdência privada (“Icatu Hartford” e “Brasilprev”) e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 69 01 /2 01 2- 47 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.220 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726901/2012-47 despesas com dependentes, médicas, com instrução e decorrentes de pensão alimentícia imposta judicialmente. Assim, apurou a Administração Fiscal que o crédito tributário alcança o valor total de R$ 20.706,36 (vinte mil, setecentos e seis reais e trinta e seis centavos), assim descriminada: R$ 11.856,05 (onze mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinco centavos) referente às glosas do ano-calendário de 2008; R$ 12.421,10 (doze mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), das glosas do ano-calendário de 2009; e, R$ 5.694,25 (cinco mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos), sobre as glosas do ano-calendário de 2010. Ainda, foi aplicada multa qualificada no importe de 150%, tendo em vista a reiterada conduta dolosa do contribuinte de lesar o erário para se locupletar, indevidamente, de saldo a restituir. Houve, também, formalização de representação fiscal para fins penais. Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração, aduzindo, em síntese, que não possuiu tempo suficiente para reunir a documentação requerida pelo Fisco, pois, como servidor da Petrobras, se encontrava embarcado à época, e requer novo prazo para tanto. Aponta, ademais, que todas as receitas e despesas declaradas condizem com a realidade e não teve o afã de fraude. Por fim, como aduz que não agiu com dolo, requereu a substituição da multa qualificada pela multa de ofício, no patamar de 75%. O acórdão de primeira instância julgou improcedente, in totum, os pedidos, mantendo a integralidade do crédito tributário suplementar e a multa qualificada. Por conseguinte, o contribuinte apresentou recurso voluntário, requerendo, em suma, que a multa qualificada seja transmudada para multa de ofício. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Primeiramente, conheço do recurso, porque tempestivo, embora o tenha endereçado em face do auto de infração, e não do acórdão de primeira instância, forte no sistema de cooperação que deve reger os processos administrativos e judiciais. O recorrente, em recurso voluntário, repetiu os argumentos trazidos quando da impugnação ao auto de infração, alterando os pedidos apenas para requerer que seja impingida multa de ofício em substituição à multa qualificada; portanto, o recurso é parcial, conforme atesta a fl. 117. No mérito, não assiste razão ao recorrente. A matéria devolvida a este Conselho Administrativo encontra-se devidamente fundamentada no acórdão de primeira instância e em conformidade com a legislação regente. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.220 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.726901/2012-47 Assim, restou evidente o intuito do recorrente de, com dolo, fraudar a Administração Fiscal, fazendo incluir nas declarações anuais de ajuste dos anos-calendário acima mencionados, despesas que não encontram amparo na realidade dos fatos. No ponto, não é plausível imaginar que o recorrente, servidor público da sociedade de economia mista de maior destaque do Estado brasileiro, tenha incorrido em erro ao digitar, durante três exercícios seguidos, as deduções que acabaram sendo glosadas. Identicamente, não se pode atribuir que o fato decorreu de interpretação equivocada da legislação, uma vez que o recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, informou que juntaria documentos que afastariam as glosas, mas assim não procedeu. Em tempo, também é de se expor que o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório deve ser conduzido sob o manto da boa-fé processual; nessa esteira, cumpre consignar que não é conduta elogiável requerer prazo para apresentar documentos que julga indispensáveis na impugnação, mas somente acostar cópias que já se encontram nestes autos quando da interposição do recurso voluntário, revelando, assim, nítida intenção protelatória. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720522/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade preparadora demonstre nos autos, mediante juntada de documento comprobatório, como e quando se deu a extinção do valor a pagar apurado na DITR/2003. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência para que a unidade preparadora demonstre nos autos, mediante juntada de documento comprobatório, como e quando se deu a extinção do valor a pagar apurado na DITR/2003. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 137/157, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 122/133, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 02/05, lavrado em 10/12/2007, relativo ao exercício de 2003, com ciência do RECORRENTE em 07/01/2008, conforme AR de fls. 84. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 852.523,99, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 03, em síntese, o contribuinte não comprovou: (i) a área de utilização limitada; (ii) a área de atividade extrativa; e (iii) o valor da terra nua – VTN declarado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 52 2/ 20 07 -6 9 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 Assim, a área de utilização limitada declarada (8.000ha) foi integralmente glosada e a área de exploração extrativa foi parcialmente glosada (de 2.000ha para 500ha), de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 04, o que provocou a alteração do grau de utilização de 100% para 5%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 465.000,00, o contribuinte não o comprovou através do laudo de avaliação que atendesse às normas técnicas da ABNT. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, que era de R$ 179,62 por hectare. Deste modo, o VTN foi majorado de R$ 465.000,00 (R$ 46,50/ha) para R$ 1.796.200,00 (R$ 179,62/ha), conforme tabela abaixo: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 87/101 em 06/02/2008, acompanhada de documentos de fls. 102/116 além de fazer menção aos documentos apresentados durante a fiscalização (fls. 10/82). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 7. A impugnação foi apresentada em 06/02/2008, fls. 79 a 93, na qual, após tratar Dos Fatos até aqui conhecidos, tais como do atendimento à intimação apresentando diversos documentos, entre outros, e reproduzindo parte da descrição constante da NL, 0 interessado apresentou seus argumentos de discordância, alegando, em resumo, o seguinte: 7.1. Em Do Direito - Preliminarmente - Usurpação de Instância de Julgamento disse que o Auditor Fiscal não se pronunciou sobre a averbação da ARL na matrícula, sobre o ADA, LAU e sobre o laudo técnico de constatação da ARL, caracterizando cerceamento de defesa. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 7.2. No mesmo item alegou que, ao pré-julgar seu próprio ato preparatório, o Agente Lançador usurpou competência legalmente reservada ao Órgão Julgador, subtraindo, ou pré-pondo, uma instância legítima de julgamento, caracterizando outro cerceamento de defesa, suficiente a anular o ato praticado. 7.3. Em Do Mérito, a respeito da AUL/ARL, observou estar devidamente averbada na matrícula do imóvel e consta da LAU, onde a Secretaria do Estado do Meio Ambiente - SEMA comprova e reconhece a existência da ARL, além da comprovação através de laudo técnico e, ainda, requerimento do ADA protocolado no IBAMA. 7.4. Reproduzindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que trata da desnecessidade do ADA e da prévia comprovação do declarado, disse que nem são necessárias tais comprovaçöes, pois, em decisão desse Tribunal se definiu que cabe à autoridade fiscal, para ilidir a declaração que reputar incorreta, comprovar a falta de veracidade. 7.5. Quanto ã AEE alegou que se comprova pela declaração ora juntada que parte do imóvel foi explorado com castanha do Pará e que, de forma indevida, foi informada na DITR no campo outros, sendo que em 2002 foi colhido 8.150,0kg, motivando erro grosseiro no preenchimento da DITR, devendo a mesma ser aceita. 7.6. Em O Laudo Técnico de constatação do VTN afirmou que atende as disposições das normas técnicas. 7.7. Observou das dificuldades de pesquisar preços, em virtude de, em diversas regiões, não serem vendidos imóveis rurais, às vezes por vários anos seguidos, bem como que os proprietários não autorizam o acesso aos imóveis para levantamento. 7.8. Explanou sobre itens da NBR 14653-3, dos métodos de avaliação, das recomendações que devem ser seguidas por profissionais, da necessidade do empenho do avaliador, das características do mercado e da amostra coletada, entre outros, e que, no caso de insuficiência de informações, o trabalho não seria classificado quanto à fundamentação e precisão, sendo considerado como parecer técnico. 7.9. Reproduziu jurisprudência administrativa que aceitou a avaliação com base em elementos que demonstram, inequivocadamente, que o imóvel se diferencia da média dos demais imóveis do município, justificando a aplicação de VTN inferior. 7.10. Citou orientação do Consultor Geral da República que orienta que decisões reiteradas proferidas pelo Conselho de Contribuintes teria cunho de efetividade. 7.11. Em A insubsistência dos valores (VTN) atribuídos pela Receita Federal em seu Sistema de Preços de Terras, disse que as tabelas do SIPT não poderiam ser utilizadas porque seus valores são irreais. 7.12. Explanou sobre parte das comunicações oficiais entre a Receita Federal e demais Orgãos envolvidos na questão da terra, relativamente à informação do VTN, com o destaque da dificuldade de levantamento e apuração desse valor. 7.13. Discordou da solução legal na hipótese de não serem fornecidos, pelos órgãos conveniados, valores para alimentar o sistema de preço de terras, situação que permite a utilização do preço médio do hectare, a partir das declarações apresentadas para os imóveis localizados em cada município. 7.14. Lembrou a respeito da utilização da Tabela do INCRA, cuja cópia havia apresentado à fiscalização, como referência de valor mínimo. 7.15. Em Do erro grosseiro no preenchimento da declaração do ITR/2003 reiterou a questão da exploração de castanha do Pará, que diz se comprovar pela declaração em anexo. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 7.16. Do Pedido. Ante as razoes de fato e de direito aduzidas, de rigor se faz a declaração da insubsistência da NL, devendo ser considerado que: a) O Agente Lançador não está revestido de competência para julgar. b) Não foi pronunciado sobre a averbação da ARL na matrícula, requerimento do ADA, LAU, laudo técnico de avaliação e constatação, caracterizando, assim, cerceamento de defesa, suficiente a anular o ato praticado. c) Ainda que se afaste o cerceamento de defesa, o que se admite apenas ad argumentandum, é de se acolher: I- Deverá ser acatada a existência da área declarada como AUL/ARL, conforme se comprova pela averbação na matrícula, requerimento do ADA, laudo técnico de constatação da existência física da ARL e LAU, emitida pela SEMA, onde reconhece e aprova a ARL. Il- Seja acatado o quantitativo de 1.500,0ha declarado no item outros quando o correto servia como exploração de Castanha do Pará, devidamente comprovado através da declaração anexa. III- É de se acolher o VTN declarado ou aquele apurado no laudo, por não possuir a Receita Federal tabela de preço elaborada com atendimento da legislação reguladora que lhe autorize impugnar o valor declarado pelo contribuinte, conforme comprovado pelo recorrente. 8. Acompanhou a impugnação a documentação de fls. 94 a 108, composta por: cópia da NL; procuração; cópia de documentos de identificação do signatário da impugnação; dos diversos ofícios de vários Órgãos Públicos ligados a questões da terra, relativamente a pedido de levantamento de VTN, informação das dificuldades e orientação da utilização de valores constantes dos acervos da Receita Federal, conforme autorização legal e; cópias de declaração de exploração de ca anha do Pará, assinada por João Renato Schefer. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 122/133): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção Para que a Área de Preservação Permanente - APP possa ser considerada isenta, além da comprovação de sua existência, através de laudo técnico específico que demonstre em quais artigos da legislação pertinente se enquadra, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve estar protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após O prazo final para entrega da Declaração do ITR - DITR. Da mesma forma a Área de Reserva Legal - ARL, que, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, necessita, também, do ADA tempestivo para sua isenção. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Exploração Extrativa - Falta de comprovação da produção Deve ser mantida a glosa da área de exploração extrativa se O impugnante se limitar em alegar erro no preenchimento da declaração, informando campo diverso de atividade, mas, não apresenta comprovante idôneo da efetiva exploração, necessário para comprovar a produtividade, independentemente do campo de produto ou atividade informado. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado. Impugnação lmprocedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 24/03/2010, conforme AR de fl. 136, apresentou o recurso voluntário de fls. 137/157 em 22/04/2010. Em suas razões, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação, requerendo o cancelamento do auto de infração pelos seguintes motivos: a) a existência e que seja reconhecida a área de Interesse Ambiental de Utilização Limitada, (Reserva Legal) no total de 8.000,0 ha uma vez que decorre da própria Lei Ambiental, devidamente comprovada pela averbação na matricula, no Laudo Técnico, requerimento do ADA e principalmente pelo órgão estadual do Meio Ambiente através do Licenciamento Ambiental Único. b) seja reconhecido a apresentação do requerimento referente o Ato Declaratório Ambiental - ADA, mesmo fora do prazo estipulado pela Receita Federal, ou sua desnecessidade. " c) É de se acolher a exploração declarada com o produto Castanha do Pará, conforme documento apresentado e inclusive acatado pela Receita Federal para o calculo do ITR referente aos exercícios de 2004 e 2005, sendo incoerente a não aceitação para 2.003, em vista da documentação apresentada ser a mesma. d) é de se acolher o valor da terra nua conforme consta no Laudo, elaborado de acordo com as normas da ABNT ou o valor declarado por não possuir a Receita Federal tabela de preços elaborada com atendimento a legislação reguladora que lhe autorize impugnar o valor declarado pelo contribuinte; Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Em síntese, trata-se de cobrança de ITR referente ao exercício de 2003, com ciência do RECORRENTE do auto de infração em 07/01/2008. Nos termos do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para o bom emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. Para tanto, conforme definição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC (2007/0176994-0), com acórdão submetido ao regime do art. 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), é imprescindível verificar se o contribuinte efetuou o pagamento do ITR por ele apurado em DITR. No presente caso, a Notificação de Lançamento e o Demonstrativo de Apuração (fls. 02/04) atestam que houve a entrega da DITR/2003, na qual o contribuinte apurou imposto a pagar de R$ 418,50. Contudo, não há nos autos indicação de que tal pagamento foi efetivado pelo contribuinte, nem a sua respetiva data. Neste sentido, entendo necessário baixar o processo em diligência para verificar se o contribuinte efetuou o pagamento do ITR por ele apurado, relativo ao exercício 2003, e a data do referido pagamento (caso o mesmo tenha ocorrido). CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para determinar que a unidade preparadora acoste aos autos a comprovação de pagamento do valor de R$ 418,50 apurado pelo contribuinte relativo ao ITR do exercício 2003, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720522/2007-69 conforme espelho da DITR à fl. 04, apontando também, se for o caso, a data em que ocorreu o referido recolhimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723284/2015-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 32 84 /2 01 5- 90 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723284/2015-90 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723284/2015-90 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723284/2015-90 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723284/2015-90 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723284/2015-90 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.610 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723284/2015-90 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.725139/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 51 39 /2 01 5- 71 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725139/2015-71 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725139/2015-71 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725139/2015-71 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725139/2015-71 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725139/2015-71 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.835 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.725139/2015-71 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.905547/2008-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFIGURADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito, quando verificado os requisitos de certeza e liquidez, previstos no art. 170, CTN. Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto ao correto exercício de apuração do IRPJ, tem-se que o crédito deve ser reconhecido.
Numero da decisão: 1001-001.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFIGURADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito, quando verificado os requisitos de certeza e liquidez, previstos no art. 170, CTN. Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto ao correto exercício de apuração do IRPJ, tem-se que o crédito deve ser reconhecido.

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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. CONFIGURADO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. O mero erro formal no preenchimento da DCOMP não faz óbice, por si só, ao aproveitamento do crédito, quando verificado os requisitos de certeza e liquidez, previstos no art. 170, CTN. Demonstrado o erro no preenchimento da Declaração de Compensação (DCOMP) quanto ao correto exercício de apuração do IRPJ, tem-se que o crédito deve ser reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 05-34.693, da 5ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 55 47 /2 00 8- 34 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 “Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) n° de Rastreamento 804842269, emitido em 07/11/2008, pela DRF Osasco/SP (fls. 03), NÃO HOMOLOGANDO a compensação declarada nos PER/DCOMP 07493.56987.170505.1.3.02-0055, 41064.42571.130106.1.3.02-0255, 21803.30919.140605.1.3.02-2773, 03893.79110.141205.1.3.02-1371 (fls.115/123), nas quais foram indicados crédito e débitos a seguir resumidos: Em 28/02/2007 (fls. 108) foi a contribuinte cientificada de Termo de Intimação (n° de rastreamento 673069646), porque constatado que o valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. Da referida intimação constou ainda: O total do crédito demonstrado no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: Exercício 2004 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 8.150,00 (somatório dos valores da Ficha 12 A, Linhas 12 a 18) DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 5.694,55 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 8.150,00 (Somatório da FICHA 12 A, LINHAS 12A 19) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 5.694,55 (Somatório das informações nas fichas ....) Em conseqüência foi solicitada a retificação da DIPJ ou a apresentação de PER/DCOMP . Subsistindo as inconsistências apontadas, foi emitido Despacho Decisório nos seguintes termos: Em função de tal divergência não foram homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP 07493.56987.170505.1.3.02-0055, 41064.42571.130106.1.3.02-0255, 21803.30919.140605.1.3.02-2773, 03893.79110.141205.1.3.02-1371, sendo exigido o saldo devedor a seguir consolidado: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Cientificada em 17/11/2008 do ato de não-homologação das compensações (fls. 114) e discordando da cobrança dos débitos, a contribuinte apresenta em 12/12/2008, por meio de seu representante legal a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, acompanhada dos documentos de fls. 03/99, alegando em síntese que: - foi informado 2004 como exercício quando o correto é 2005, o que já foi corrigido no PER/DCOMP 41064.42571.130106.1.3.02-0225 de 13/01/2006; - o valor informado na ficha 12-A está em desacordo com o informado na ficha 53, motivando retificação da DIPJ em 09/12/2008. Reporta-se a cópia de PER/DCOMP, DIPJ 2005 retificadora de 09/12/2008, informe de rendimento do Banco Safra e Comprovante de Rendimento do Bradesco. Finaliza requerendo a improcedência do indeferimento de seu pleito e o acolhimento da manifestação de inconformidade.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 DCOMP. DIPJ. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Se, em oposição à não-homologação das compensações declaradas, a contribuinte limita-se a alegar equivoco no preenchimento da DCOMP ao indicar o período do crédito como "exercício 2004" ao invés de "exercício 2005", para o qual não é possível confirmar a existência do saldo negativo pretendido, mas sim saldo a pagar, impõe-se a manutenção da não-homologação das compensações declaradas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) Como relatado, o Despacho Decisório aponta, como motivo para a não- homologação da compensação, a impossibilidade de confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa- Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo indicado na DCOMP. Na defesa apresentada, alega a interessada equivoco no período do crédito indicado na DCOMP, que corresponderia ao ano-calendário 2004 (exercício 2005) e não ao exercício 2004. Analisando as informações trazidas aos autos, bem como aquelas constantes dos sistemas informatizados da RFB, vê-se que: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 - em todas as DCOMP objeto da não-homologação (fls. 03 e 115/123), foi apontado que o crédito se refere a saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.694,55. Referido valor foi apurado na DIPJ do exercício 2005, ano-calendário 2004, ativa, apresentada em 09/12/2008, e não na DIPJ do exercício 2004, ano-calendário 2003, conforme pesquisas de fls. 124/141, cujos valores estão a seguir resumidos: - apesar de o valor do saldo negativo apontado nas DCOMP corresponder àquele apurado na DIPJ/2005 (ano-calendário 2004), o exercício 2005 foi apontado como período do crédito somente na DCOMP 41064.42571.130106.1.3.02-0225, enquanto que nas demais DCOMP mencionadas no Despacho Decisório constou exercício 2004; - na DCOMP com demonstrativo do crédito, de n° 07493.56987.170505.1.3.02-0055, o crédito foi identificado como decorrente das seguintes retenções na fonte: - referidas retenções foram indicadas na Ficha 53 das DIPJ do ano-calendário 2004 (fls. 135 e 141) e utilizadas na Ficha 12 A da DIPJ válida do referido período (fls. 140); - consultas a DIRF, juntadas As fls. 142, confirmam que as retenções apontadas na DCOMP para demonstração do crédito, e também mencionadas na manifestação de inconformidade, ocorreram no ano-calendário 2004 e correspondem a rendimentos de R$ 26.562,71 e R$ 1.910,31, no total de R$ 28.473,02, os quais são suportados pelas receitas financeiras oferecidas A tributação na Ficha 06 A da DIPJ do ano-calendário 2004 (R$ 37.201,13, fls. 136); Vê-se, portanto, em função da composição do crédito demonstrado na DCOMP e dos demais elementos constantes dos sistemas informatizados acima discriminados, que há indícios de equivoco no preenchimento da DCOMP quanto ao exercício a que se refere o crédito utilizado de saldo negativo de IRPJ. Apesar disso, ainda que se acatasse a alegação da manifestante quanto ao período do crédito, inviável seria o reconhecimento de direito creditório, no período alegado (ano- calendário 2004), passível de compensação porque não se confirma a apuração de saldo negativo em tal período. Isto porque a Ficha 12 A da DIPJ do ano-calendário de 2004, ativa indica que o saldo negativo alegado de R$ 5.694,55 é decorrente de deduções a titulo de retenções na fonte e de estimativas, sendo que estas últimas não são integralmente confirmadas. Como se vê na Ficha 11 da DIPJ em questão (fls. 138/139), foram informados os seguintes valores a titulo de estimativas: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Mas, apenas relativamente a alguns períodos, as estimativas apuradas na Ficha 11 e reproduzidas acima foram declaradas em DCTF e pagas, como a seguir resumido: Observe-se que somente podem ser consideradas como dedução do imposto devido as antecipações efetivamente realizadas. No caso, como se vê da tabela supra, foram amortizadas, por pagamento, estimativas apuradas em DIPJ e confessadas em DCTF no valor total de R$ 57.970,32. Em conseqüência, reconstituindo a Ficha 12 A em função dos valores das antecipações que foi possível confirmar, resulta imposto a pagar e não saldo negativo de IRPJ, como adiante demonstrado: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Importante frisar que, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto A existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, cumpre ao sujeito passivo provar a existência, junto à Fazenda Pública, do alegado crédito o qual, originando-se de saldo negativo de IRPJ, implica a necessária demonstração de sua composição e a correspondente regularidade das antecipações deduzidas do imposto apurado na declaração de ajuste. Mas, como visto, na manifestação de inconformidade limitou-se a interessada a alegar equivoco no preenchimento da DCOMP ao indicar o período do crédito como "exercício 2004" ao invés de "exercício 2005", para o qual, apesar de confirmadas integralmente as retenções na fonte indicadas, não é possível confirmar a existência do saldo negativo pretendido, mas sim saldo a pagar, inviabilizando a alteração do Despacho Decisório em litígio.” Cientificado da decisão de primeira instância em 28/11/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 186), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2012 (e-Fls. 188 a 199), e documentos anexos (e-Fls. 200 a 301). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reitera o alegado na Manifestação de Inconformidade, que o crédito seria na verdade de saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, e apresenta uma série de retificações que deveria ter constando nas declarações para que o crédito fosse reconhecido. O processo fora então encaminhado para esta 1ª Turma Extraordinária do Carf que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Analise as informações constantes na DCTF (1º Trimestre/2004) retificadora e na DIPJ 2005 retificadora, e confirme o efetivo recolhimento dos valores de IRPJ (estimativa mensal) e de IRRF; (ii) Após, elabore parecer conclusivo se existe crédito disponível decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor pleiteado pelo contribuinte;” Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Em cumprimento à decisão supra, a DRF/OSASCO elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 313 e 316), em 09 de Janeiro de 2020, tendo o contribuinte sido intimado do resultado da diligência em 10 de Janeiro de 2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 318), entretanto, não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP’s 07493.56987.170505.1.3.02-0055, 41064.42571.130106.1.3.02-0255, 21803.30919.140605.1.3.02-2773, 03893.79110.141205.1.3.02-1371, como decorrente de saldo negativo de IRPJ, no valor originário de R$ 5.694,55. Como mencionado, a Recorrente alegou que se equivocou no preenchimento das declarações de compensação, vez que o crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ do exercício 2005, e não 2004. Analisando-se a DIPJ 2005, verifica-se que o valor do crédito informado em todas as DCOMP’s correspondem exatamente ao saldo negativo constante na ficha 12A (e-Fl. 162), no valor de R$ 5.694,55. Dessa forma, seria inadmissível não reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte, apenas pelo mero erro formal no preenchimento da DCOMP, razão pela qual entendo por superada essa controvérsia, reconhecendo-se que o pleito na verdade é crédito decorrente de saldo negativo do exercício 2005. Todavia, conforme apurado na Resolução, verificou-se que, no acórdão da DRJ, esta constatou que nem todos os valores apresentados na composição de IRPJ da DIPJ 2005 foram confirmados. É o que se observa no quadro a seguir: Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Dessa forma, restou-se necessária a mencionada diligência fiscal, ao qual transcreve-se os principais trechos do seu resultado: “Preliminarmente, destaca-se que o próprio contribuinte informa que não foram efetuadas retificações nos sistemas da RFB após a análise pela DRJ. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, apenas foram demonstradas as alterações que deveriam ter sido feitas. Ou seja, não existem DCTF e DIPJ retificadoras nos sistemas da RFB com os novos valores informados pelo interessado. Quanto à DIPJ, a única retificadora (entregue em 2008) já foi a utilizada na análise pela DRJ. (...) Ainda que não tenham sido enviadas as declarações retificadoras, as informações prestadas pelo interessado foram analisadas juntamente com os dados que constam nos sistemas eletrônicos. Verificou-se que o contribuinte confessou em DCTF apenas os valores de estimativas referentes ao período de julho a dezembro de 2004, sendo que em relação a dezembro foi confessado apenas o valor de R$ 55.492,28, apesar de constar o valor de R$ 100.928,22 na DIPJ ativa (retificadora de 2008). Quanto aos débitos de estimativa referentes ao 1° trimestre de 2004, apesar de não terem sido confessados em DCTF, foram compensados por meio de DCOMP (não homologada) e, posteriormente, extintos por pagamento em função de decisão administrativa desfavorável à interessada. Em conclusão sobre a quitação das estimativas mensais de IRPJ, pode-se confirmar o recolhimento no valor total de R$ 59.102,14, na forma demonstrada no quadro a seguir (segunda coluna). Vale ressaltar as divergências entre as declarações (DIPJ) e a ausência de confissão dos débitos em DCTF. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Quanto aos valores referentes ao IRRF no ano-calendário 2004, o contribuinte alega em seu recurso ter sofrido 4 retenções no valor total de R$ 51.369,81, sendo que as únicas retenções que constam em DIPJ são as retenções no valor total de R$ 5.694,55, já confirmados pela DRJ e que não serão aqui discutidas. As outras duas retenções (parcialmente copiadas abaixo do recurso do interessado) serão discutidas separadamente adiante. O rendimento correspondente à retenção no valor de R$ 36.220,91 referente aos juros sobre o capital próprio foi declarado na DIPJ ativa na linha 23 da Ficha 06A e consta na DIRF do ano-calendário pelo mesmo valor, conforme telas abaixo. Vale registrar que em consulta ao COMPROT e SIEF-PERDCOMP não foram encontrados indícios de que os valores retidos de JCP já haviam sido utilizados. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Já a retenção no valor de R$ 9.454,35, foi informada pelo interessado como sendo relativa a rendimentos do código de receita 8045 (Comissões e Corretagens Pagas a Pessoa Jurídica/Serviços de Propaganda Prestados por Pessoa Jurídica), porém consta na DIRF ativa (retificadora) a retenção com código de receita 3426 (Aplicações Financeiras de Renda Fixa, exceto em Fundos de Investimento – Pessoa Jurídica). Adicionalmente, foi verificado que em DIRF retificadas o mesmo rendimento foi declarado anteriormente com código 8045 e depois alterado. Inclusive, consta no sistema SIEF-Documentos de Arrecadação recolhimento efetuado pela fonte pagadora no valor de R$ 9.454,35 com código de receita 8045, na data 15/12/2004. Apesar da alteração para o código 3426 e da divergência entre as declarações (DIRF e DIPJ), os rendimentos no valor de R$ 630.290,00 foram oferecidos à tributação como receita de prestação de serviços (linha 08 da Ficha 06 A da DIPJ, telas anteriores). Com base na análise acima, caso sejam consideradas todas as novas informações prestadas pelo interessado na apresentação do Recurso Voluntário e desconsideradas as divergências entre as declarações e o fato de as declarações ativas não corresponderem aos valores utilizados na nova composição do Saldo Negativo do ano-calendário 2004 (Estimativas R$ 59.102,14 e IRRF R$ 51.369,81), o interessado faria jus ao valor pleiteado na DCOMP.” (grifo nosso) Pelo minucioso exame realizado em diligência fiscal, constatou-se que parte das divergências apuradas pela DRJ na composição do saldo negativo decorriam de estimativas adimplidas mediante compensação (não homologadas), e retenções na fonte não identificadas. Entretanto, como visto, as compensações não homologadas foram devidamente quitadas, e as retenções na fonte foram identificadas, tendo a DRF concluído que, caso sejam consideradas estas informações, o contribuinte faria jus ao crédito pleiteado na DCOMP. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.776 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.905547/2008-34 Dessa forma, em atenção ao Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo fiscal, entendo que apesar das divergências constatadas nas declarações, restou-se demonstrado que o crédito pleiteado é devido, e atende os requisitos de certeza e liquidez, previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16561.720108/2017-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a incorporação de sociedade, com a extinção da incorporada, a subscrição e integralização do aumento de capital na incorporadora mediante a versão do patrimônio líquido da companhia extinta sujeita-se à apuração de ganho de capital e respectiva tributação. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CUSTO DO INVESTIMENTO. DETERMINAÇÃO DO VALOR. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda e desde que não presentes arguições específicas e elementos de prova distintos, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.
Numero da decisão: 1402-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, i.i) em relação à acusação fiscal e lançamentos relativos ao ganho de capital apurado e multas isoladas incidentes; i.ii) relativamente à legalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. (Súmula CARF nº 108); ii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para autorizar o aproveitamento e a alocação dos valores recolhidos pela recorrente a titulo de ganho de capital em períodos posteriores e relativos aos mesmos fatos e lançamentos tratados nos autos, conforme vier a ser apurado na execução deste Acórdão pela unidade de origem, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento integral; iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos o Relator e o Conselheiro Marco Rogério Borges que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a incorporação de sociedade, com a extinção da incorporada, a subscrição e integralização do aumento de capital na incorporadora mediante a versão do patrimônio líquido da companhia extinta sujeita-se à apuração de ganho de capital e respectiva tributação. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CUSTO DO INVESTIMENTO. DETERMINAÇÃO DO VALOR. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda e desde que não presentes arguições específicas e elementos de prova distintos, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, i.i) em relação à acusação fiscal e lançamentos relativos ao ganho de capital apurado e multas isoladas incidentes; i.ii) relativamente à legalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. (Súmula CARF nº 108); ii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para autorizar o aproveitamento e a alocação dos valores recolhidos pela recorrente a titulo de ganho de capital em períodos posteriores e relativos aos mesmos fatos e lançamentos tratados nos autos, conforme vier a ser apurado na execução deste Acórdão pela unidade de origem, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento integral; iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos o Relator e o Conselheiro Marco Rogério Borges que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a incorporação de sociedade, com a extinção da incorporada, a subscrição e integralização do aumento de capital na incorporadora mediante a versão do patrimônio líquido da companhia extinta sujeita-se à apuração de ganho de capital e respectiva tributação. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CUSTO DO INVESTIMENTO. DETERMINAÇÃO DO VALOR. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Inteligência da Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONSEQUÊNCIAS. Na medida em que as exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda e desde que não presentes AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 08 /2 01 7- 53 Fl. 1948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 arguições específicas e elementos de prova distintos, a decisão de mérito prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de infração decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, i.i) em relação à acusação fiscal e lançamentos relativos ao ganho de capital apurado e multas isoladas incidentes; i.ii) relativamente à legalidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. (Súmula CARF nº 108); ii) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para autorizar o aproveitamento e a alocação dos valores recolhidos pela recorrente a titulo de ganho de capital em períodos posteriores e relativos aos mesmos fatos e lançamentos tratados nos autos, conforme vier a ser apurado na execução deste Acórdão pela unidade de origem, vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento integral; iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos o Relator e o Conselheiro Marco Rogério Borges que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Murillo Lo Visco. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Murillo Lo Visco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 1949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 7ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 20 de novembro de 2018 (fls. 1796/1843)1, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso e manteve parte dos lançamentos de IRPJ/CSLL e MULTAS ISOLADAS perpetrados pelo Fisco e transcritos nos autos de infração acostados (fls. 1427/1448),e de Recurso de Ofício manejado pela presidência da referida Turma de Julgamento em razão de ter sido exonerado crédito tributário acima do limite de alçada previsto pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, para fins de interposição recursal de 1ª para 2ª Instância pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017 e fixado em R$ 2.500.000,00. Os lançamentos aqui sob análise referem-se, portanto, a IRPJ, CSLL e Multas exigidas isoladamente de ambos os tributos, em face de não recolhimentos ou recolhimentos a menor de estimativas mensais, conforme resumo abaixo: Por sua vez, as infrações imputadas foram: Com os seguintes fatos geradores, valores tributáveis e multas isoladas: 1A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 1950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 De sua parte, a Turma a quo exonerou parte dos lançamentos e elaborou quadros demonstrativos contendo os montantes originais, as baixas e o remanescente em litígio junto a este Colegiado, conforme abaixo se reproduz (Ac. DRJ – fls. 1837/1838): Fl. 1951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Em resumo, os valores em litígio nesta fase recursal, objeto do recurso voluntário, somam: TRIBUTO VLR. LANÇADO VLR. EXONERADO P/ DRJ VLR. EM LITÍGIO – RV (*) IRPJ 73.536.949,67 31.759.820,20 41.777.129,47 CSLL 27.573.725,49 11.760.177,16 15.813.548,33 MI - IRPJ 61.845.133,96 18.314.927,14 43.530.206,82 MI - CSLL 22.265.328,23 6.593.373,77 15.671.954,46 (*) Valores originais, sem acréscimo de multa e juros Delineado o objeto da demanda, transcrevo o libelo acusatório (TVF – fls. 1409/1426), adotando, pela sua síntese, sem perda da essência, o relatório da decisão recorrida. Fl. 1952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 DA ACUSAÇÃO FISCAL “1. Reorganização societária. A reorganização societária envolveu as pessoas jurídicas WTorre Properties (One Properties, mudança de razão social), controlada por WTorre S.A., Banco BTG Pactual, acionista majoritário de Saíra Diamante Empreendimentos Imobiliários e de BR Properties. A partir de 10/06/2011, foi celebrado contrato de associação entre WTorre S.A. e Banco BTG Pactual, fls. 302 a 709, e daí em diante ocorreu reorganização societária que culminou na incorporação da Saíra por One Properties e dessa por BR Properties. O capital votante e total da Saíra foi aumentado, mediante conferência de bens e de moeda corrente aportados pelo Banco BTG, sendo que, ao final, o patrimônio líquido da empresa foi avaliado em R$ 1.476.821.940,05, fls. 227. O acervo líquido da WTorre Properties, em 30/06/2011, data base das avaliações contábeis, foi ajustado para R$ 142.143.523,72, após restituição de capital aos sócios, no valor de R$ 683.514.120,66, referente ao investimento na subsidiária integral Real Properties S.A. O capital social de R$ 18.228.092,75 foi dividido em 77.800.775 ações ordinárias, vide fls. 1.169, 204 e 1.254/1.272. Em 22/11/2011, a assembleia geral da WTorre Properties aprovou: (i) duas emissões de ações; (ii) o resgate de 3.631.581 ações de titularidade de WTorre S.A., pelo valor de R$ 48.498.390,05; (iii) alteração do nome da companhia para One Properties. O primeiro aumento de capital ocorreu com a emissão de 1.257.302 ações, subscritas pelo Banco Santander, sendo que o capital da sociedade passou a ser de R$ 18.522.668,45, representado por 79.058.077 ações. A segunda emissão, de 75.396.333 ações, no valor total de R$ 627.451.534,30, foi subscrita por Saíra, fls. 772/954. Em 29/03/2012, em outra assembleia, One Properties emitiu 132.638.307 ações, no montante de R$ 849.370.406,55, todas elas subscritas por Saíra. Na mesma data, foram aprovadas a incorporação da Saíra por One Properties e a incorporação da One Properties por BR Properties, fls. 192/237. Após a subscrição e integralização das novas ações da One Properties por Saíra Diamante, os sócios passaram a dividir as ações da empresa nas proporções indicadas na tabela 5: Fl. 1953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Na incorporação da One Properties S.A. pela BR Properties foi aceita que a relação de troca entre as ações da incorporada e da incorporadora fosse de 0,4579587164 e, então, as ações da BR Properties foram distribuídas a seus acionistas de acordo com a tabela 7: A WTorre Properties publicou fato relevante, em 14/09/2011, para informar ao mercado a realização de acordo para a incorporação de 100% de suas ações por BR Properties, fls. 2/3. Fl. 1954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Em 14/01/2012, comunicou a assinatura do "Acordo de Incorporação e Outras Avenças", com o objeto da incorporação da totalidade do patrimônio da One Properties pela BR Properties, mediante a subscrição, pela One Properties, de 129.813.498 novas ações ordinárias emitidas por BR Properties, com a consequente extinção da One Properties, fls. 4/5. O entendimento inicial que visava a incorporação das ações da One Properties, transformando-a em subsidiária integral, não se concretizou e, ao final, houve a incorporação da companhia. A fiscalização discorreu sobre o instituto da incorporação, citou seu marco legal, art. 227 da Lei nº 6.404, de 1976, e mencionou que os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhe couberem (§2º do art. 223 da Lei nº 6.404/76). O contribuinte, intimado a prestar informação a respeito da apuração de ganho de capital surgido nas alterações societárias descritas, respondeu que não houve alienação, consistindo o negócio jurídico em permuta realizada entre as companhias, e que o ganho de capital apurado foi oferecido à tributação mediante a inclusão dos valores na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIPJ. Segundo a fiscalização, o acréscimo patrimonial oferecido à tributação refere- se às ações da BR Properties que foram vendidas no período, que são apenas parcela dos títulos societários recebidos pela WTorre S.A., quando da incorporação da One Properties. A autoridade lançadora teceu considerações sobre o instituto da permuta (doutrina e marco legal) e assinalou que ela é espécie de alienação, sujeita à tributação, para a pessoa jurídica, nos termos do art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1997, base legal do art. 418 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99. 1. Disponibilidade do ganho de capital. Tratou do fundamento legal da apuração do ganho de capital, art. 426 do RIR/99. Pontuou que o patrimônio líquido da WTorre Properties, em 30/06/2011, era de R$ 142.143.523,72, sendo que a WTorre S.A. era proprietária de 58.373.921 ações ordinárias da WTorre Properties, equivalente a 75,03% do total de ações. Com as duas alterações efetuadas no capital social da companhia, aprovadas na assembleia de 22/11/2017, antes da participação da Saíra Diamante, (i) que consistiu no resgate de 3.631.581 ações de propriedade de WTorre S.A. e na emissão de 1.257.302 ações, subscritas e integralizadas pelo Banco Santander, a WTorre S.A. passou a deter 72,58% das ações (58.373.921 - 3.631.581) / (77.800.775 - 3.631.581 + 1.257.302) e do patrimônio líquido da WTorre Properties. Fl. 1955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 O acervo líquido da One Properties passou a ser de R$ 1.717.106.069,85, após a subscrição e integralização por Saíra Diamante das ações emitidas e da subseqüente incorporação da nova sócia, fls. 197. O valor da participação de WTorre S.A. no patrimônio líquido da One Properties, que era de R$ 103.167.769,52 (R$ 142.143.523,72 x 72,58%), elevou-se a R$ 345.481.741,30 (R$1.717.106.069,85 x 20,12%) com a incorporação da Saíra Diamante. A conferência do patrimônio líquido da WTorre S.A. na integralização do aumento de capital da BR Properties teve como contrapartida o recebimento de 26.113.860 ações de emissão da incorporadora, equivalentes a R$ 613.675.710,00. Cada ação teve seu valor fixado em R$23,50, cotação de fechamento da ação da incorporadora no dia 29/03/2012. O contribuinte, intimado por meio do Termo de Intimação nº 05/2017 a demonstrar a apuração ou a ausência do ganho de capital na operação, forneceu a memória de cálculo de fls. 1.353, referente ao ganho de capital lançado na DIPJ. O acréscimo patrimonial oferecido à tributação foi de R$59.630.855,07(R$95.590.345,00 - R$35.959.489,93, linhas 66 e 70 da Ficha 07-A da DIPJ). A fiscalização, ao examinar o ganho de capital constante na DIPJ, concluiu que R$7.209.900,00 era proveniente da diferença entre a receita das vendas das ações nos pregões da Bolsa de Valores (R$ 95.590.345,00) e o valor das ações recebidas da BR Properties(3.760.870 x 23,50 = R$ 88.380.445,00), sendo que o restante, R$ 52.420.955,07, relacionava-se com o reconhecimento do acréscimo patrimonial surgido no decorrer da reestruturação societária. Em resposta oferecida ao Termo de Intimação 06/2017, fls. 1.378/1.380, a fiscalização percebeu que o autuado, ao calcular o ganho de capital decorrente das alienações da BR Properties, tomou como custo o valor de sua participação no patrimônio da OneProperties, apurado após as alterações societárias ocorridas em novembro de 2011, porém, tal reestruturação resultou em ganho de capital por diluição de participação no capital social da investida, não tributável, a teor do disposto no art. 428 do RIR/99, enquanto não alienado o investimento. Para a autoridade lançadora, o correto é considerar como custo, para efeito de cálculo do ganho de capital, o valor da participação societária no patrimônio líquido levantado em 30/06/2011, antes da participação da Saíra. A WTorre S.A. somente considera realizada a renda nova quando as ações recebidas em pagamento pelo patrimônio vertido na integralização do aumento de capital da incorporadora forem vendidas, interpretando equivocadamente o disposto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Para a autoridade autuante, na incorporação, quando da entrega das açõesda incorporadora, surge a disponibilidade sobre as ações recebidas, que passam a integrar o patrimônio do acionista da incorporada, tanto jurídica quanto econômica. Fl. 1956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 O acréscimo patrimonial decorrente da reestruturação societária foi de R$ 510.507.940,48 (R$ 613.675.710,00 - R$ 103.167.769,52), sendo que ao se descontar o ganho de capital declarado pelo contribuinte, R$ 52.420.955,07, remanesce a importância de R$ 458.086.985,41. A fiscalização alertou o sujeito passivo de que deveria ajustar o saldo de prejuízos fiscais e da base negativa da CSLL de modo a refletir os valores compensados neste procedimento fiscal. 2. Multas isoladas - estimativas. O contribuinte, por ter optado pela apuração dos lucros com base no Lucro Real Anual, se obrigou a antecipar o pagamento do IRPJ e da CSLL, recolhendo-os, mensalmente, por estimativa. Segundo a fiscalização, a infração detectada repercute na estimativa e a ausência do recolhimento correto importa no lançamento da multa isolada prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996. Os quadros de fls. 1.425 e 1.426 demonstram o cálculo das multas isoladas de IRPJ e de CSLL”. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com os lançamentos perpetrados em seu desfavor, a contribuinte acostou impugnação (fls. 1689/1744), alegando, em síntese (conforme relatório da decisão a quo, aqui adotado): I - Dos fatos. Custo do investimento. i) que contabilizou o investimento na One Properties pelo Método da Equivalência Patrimonial durante todo o período em que deteve o controle ou influência significativa sobre a referida sociedade, nos moldes dos arts. 243 e 248 da Lei nº 6.404, de 1976. ii) sobre a reestruturação societária, ter havido o ingresso da sociedade Saíra Diamante no quadro societário da One Properties, tendo como resultado a diluição da sua participação na One Properties, alterando-se de 75,03% para apenas 37,80%, detendo, porém, investimento relevante na referida sociedade, nos termos do art. 384 do RIR/99. iii) que o custo do investimento da impugnante na One Properties, em novembro de 2011, quando ainda mantinha investimento relevante, era R$ 249.687.186,62, conforme informado à fiscalização no curso do procedimento de Fl. 1957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 fiscalização, vide fls. 1.378/1.380, discordando do custo apontado pelo Fisco, R$ 103.167.769,52. iv) ser deficiente a fundamentação adotada pela fiscalização quanto ao custo do investimento, pois o art. 428 do RIR/99 não trata de regra de mero diferimento, mas sim, regra de não-incidência, sendo que o art. 427 do mesmo regulamento determina que, em caso de baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada, deve-se proceder à avaliação pelo valor do patrimônio líquido. v) aduz, pois, que o disposto no art. 428 não afasta a avaliação pela última equivalência patrimonial contabilizada em período em que a impugnante ainda detinha investimento relevante na One Properties. Aquisição da disponibilidade. vi) sobre isso, argumenta que não houve, em março de 2012, aquisição de disponibilidade para fins de aferição do ganho de capital. vii) que, com a incorporação da One Properties pela BR Properties, e extinção da sociedade incorporada, foi pactuado que, em substituição às ações da One Properties, seriam emitidas 26.113.860 ações da BR Properties em favor da impugnante. viii) discorda da tentativa da fiscalização em considerar que a substituição das ações da sociedade extinta por incorporação seria equivalente a uma alienação, ou permuta, de ações. ix) pondera que no caso sob exame não se está diante da figura da incorporação de ações, regulada pelos arts. 251 e 252 da Lei nº 6.404, de 1976, mas sim, de incorporação de sociedades, conforme previsão do art. 223 e seguintes da Lei nº 6.404. x) defende que na incorporação de sociedades inexiste alienação das ações, mas mera sub-rogação, em razão da transmissão de patrimônio por sucessão universal. xi) entende que a autuação importa em um bis in idem, pois se desconsiderou que o autuado submeteu à tributação, pelo IRPJ e CSLL, o resultado referente às vendas das ações da BR Properties realizadas nos anos-calendário 2013 a 2017, Fl. 1958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 tendo permanecido em sua carteira apenas 2.650.546 do total de 26.113.860 ações que lhe foram conferidas. Multa isolada. xii) irresigna-se com a cumulação de duas penalidades, multa isolada de 50% e multa de ofício de 75%, sobre a mesma conduta. xiii) cita o enunciado da Súmula CARF nº 105. II - Do Direito. A) Da reorganização societária objeto do AIIM xiv) elabora uma descrição detalhada dos atos da reorganização societária que envolveu as sociedades WTorre S.A., WTorre Properties (One Properties), Banco BTGPactual, Real Properties, Saíra Diamante e sua repercussão no controle do investimento. xv) informa que o saldo de investimento da impugnante na WTorre Propertiesque, em outubro/2011, era de R$ 571.265.704,87, 74,71% de participação acionária, passou a ser de 76,72% em novembro/2011. xvi) após a reorganização societária, a participação da impugnante na One Properties foi diluída, alcançando 37,81%, mantendo, porém, investimento relevante na One Properties e, por corolário, o controle do investimento pelo método de equivalência patrimonial. xvii) amparando-se no saldo de investimento em outubro/2011 e considerando os resultados e mutações do patrimônio líquido da One Properties e os eventos de redução de capital social em 01/11/2011 e aportes de Saíra e Santander em 22/11/2011, a composição do custo de investimento da impugnante na One Properties passou a ser R$ 249.687.186,62. xviii) rememora sua discordância quanto à adoção da equivalência patrimonial apurada em junho/2011. xix) esclarece que em março/2012, como condição prévia à incorporação da One Properties pela BR Properties, a impugnante passou a deter 20,12% da participação acionária daquela pessoa jurídica. Com a incorporação da One Properties pela BR Properties, com emissão de 129.813.498 ações da sucessora em favor dos então acionistas da One Properties, em substituição às ações da Fl. 1959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 sociedade extinta por incorporação, o percentual da WTorre S.A. passou a ser de 8,43%. B) Preliminar de nulidade do lançamento em razão do bis in idem. xx) alega que já procedeu à venda da maior parte de seu estoque de ações da BR Properties, permanecendo em sua carteira apenas 2.650.546 do total de 26.113.860 ações. xxi) relembra que a fiscalização reconheceu a venda de parte das ações da impugnante nos meses de setembro e outubro de 2012, tendo, deduzido, a este título, o valor deR$ 52.420.955,07 das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. xxii) sustenta que o lançamento, ao desconsiderar a venda das ações nos anos-calendário2013 a 2017, importa em bis in idem, o que enseja a decretação da nulidade dos Autos de Infração ou, na melhor das hipóteses, deve ser cancelado parcialmente. xxiii) argumenta que o ganho com a venda das ações nos anos- base 2013 a 2017 foi adicionado às bases de cálculo de IRPJ e CSLL, conforme documentos que acompanham sua defesa: (a) planilha em excel; (b) extratos da Cetip. xxiv) cita jurisprudência do CARF no sentido de que, em se tratando de mera postergação do pagamento do IRPJ, deve a fiscalização considerar os pagamentos efetuados em período posterior ao devido na apuração da base de cálculo do IRPJ, de modo a evitar o bis in idem. C) Da inexistência de aquisição da disponibilidade jurídica sobre o ganho. Impossibilidade de analogia entre incorporação de sociedades e incorporação de ações. xxv) discorre sobre a incorporação de sociedades e conclui que ela não caracteriza a liquidação do investimento, nem implica alienação, troca, permuta ou cessão de direitos a qualquer título. xxvi) pondera que a incorporação de sociedades representa forma de extinção de sociedade sem liquidação, com transmissão universal do patrimônio, e se não há liquidação do investimento, não ocorreu o ganho de capital, na acepção do art. 426, caput, do RIR/99. Fl. 1960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 xxvii) defende que não é possível a utilização da analogia entre incorporação de sociedades e incorporação de ações. xxviii) cita doutrina e jurisprudência que diferenciam ambos os institutos. xxix) vale-se do Parecer Normativo CST nº 39, de 19/10/1981, para afirmar que não há alienação em caso de incorporação de sociedade e emissão de novas ações pela incorporadora em substituição às ações antigas. xxx) alega, ainda, que do ponto de vista patrimonial, a partir da perspectiva do acionista da sociedade extinta por incorporação, as novas ações representam a manutenção de um mesmo ativo, conforme já decidiu o CARF, e se não há troca por um ativo novo, não se pode concluir pela existência de troca ou permuta. Da inexistência de permuta, dação em pagamento ou cessão de direitos em uma incorporação de sociedades. xxxi) sustenta que se não há, em uma incorporação de sociedades, entrega de ações da sociedade extinta, por incorporação, em contraprestação pelo recebimento de novas ações emitidas pela sociedade incorporada, não se pode equiparar a incorporação de sociedades a uma incorporação de ações. xxxii) argumenta que na incorporação de ações, o que está sendo avaliado e entregue são as ações da sociedade incorporada à sociedade incorporadora, ao passo que, na incorporação de sociedades, semelhante troca não ocorre sob qualquer aspecto ou hipótese. xxxiii) aponta que as razões expostas levam à conclusão de que não há a presença de nenhuma das figuras previstas no art. 3º, §3º, da Lei nº 7.713/88, de modo que não está caracterizada alienação a qualquer título. xxxiv) defende que a operação ocorrida numa incorporação de sociedades não se confunde com uma permuta, com dação em pagamento ou com cessão de direitos. xxxv) que, o fenômeno que se opera em uma incorporação de sociedades é o de sub-rogação real, que é o que ocorre quando há substituição de uma coisa de um patrimônio por outra. Fl. 1961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 D) Da inaplicabilidade do art. 430 do RIR/99. xxxvi) argui, embora o fundamento não tenha sido invocado pela fiscalização, que não se aplica ao caso em discussão a norma contida no art. 430 do RIR/99, pois se restringe aos casos em que há incorporação de sociedade investida pela investidora.entende que do caput do art. 430 se deduz que, previamente à incorporação, a sociedade incorporadora era investidora na sociedade incorporada. xxxvi) a impugnante não incorporou a sociedade investida (One Properties), apenas recebeu novas ações em substituição às ações da sociedade que foi incorporada por terceira sociedade (BR Properties). xxxvii) para respaldar sua sustentação, o contribuinte se vale do Parecer Normativo CST nº 51, de 1979. xxxviii) pondera que a aplicação do art. 430, além de representar modificação do fundamento legal original do lançamento, deveria reconhecer à impugnante a possibilidade de diferir a parcela do ganho correspondente aos bens registrados no ativo permanente, até o momento de sua realização (inciso II do art. 430 do RIR/99). E) Do custo do investimento: impossibilidade de desconsiderar a última equivalência patrimonial, em período em que ainda havia investimento relevante na One Properties. xxxix) rememora que contabilizou o investimento na One Properties pelo Método da Equivalência Patrimonial e que, em novembro de 2011, ainda mantinha investimento relevante, além de renovar os argumentos quanto aos arts. 427 e 428 do RIR/99. xl) argumenta que a fiscalização, ao apontar o patrimônio líquido de R$ 142.143.523,72 da One Properties, em 30/06/2011, considerou apenas o impacto sobre o PL da redução de capital da One Properties ocorrida em 01/11/2011, desconsiderando o ganho em participação acionária ocorrida no mesmo mês, em 22/11/2011, após o aporte da Saíra, evento que deflagrou a diluição de participação acionária na investida (R$ 825.657.644,38 - R$ 492.578.000,00 - R$ 190.000.000,00 = R$ 143.079.644,38 x 72,58% = R$ 103.847.205,89) F) Da impossibilidade de cumular multa de ofício (75%) e multa isolada (50%). Fl. 1962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 xlii) o interessado se mostra contrário à imposição de duas penalidades deforma cumulativa sobre a mesma conduta, pois entende que há afronta à individualização da pena e à subsunção. xli) menciona o enunciado da Súmula CARF nº 105 e entende que ele se aplica, inclusive, após o advento da Lei nº 11.488, de 2007. xlii) traz à tona o princípio da consunção, tema abordado em jurisprudência do CARF. xliii) em 29/12/2017, apresentou a petição de fls. 1.748/1.749, instruída com os documentos de fls. 1.750/1.794, de forma a regularizar a sua representação processual, ratificar todos os atos praticados anteriormente por seus advogados e, por fim, juntar aos autos o restante da documentação correspondente às fichas da Escrituração Contábil Fiscal que demonstram a adição do resultado de vendas de ações da BR Properties nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de períodos seguintes. DA DECISÃO RECORRIDA Apreciando a lide (fls. 1796/1843), a 7ª Turma da DRJ/BHE inicialmente afastou a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente em razão de a Fiscalização “ter desconsiderado a tributação do resultado da venda das ações da BR Properties nos anos-calendário de 2013 a 2017, caracterizando claro bis in idem, além de enriquecimento ilícito ao Erário”, por entender que “(a) a situação descrita não se enquadra como uma das hipóteses legais de declaração de nulidade do lançamento no processo administrativo-fiscal; (b) a pertinência, ou não, da desconsideração, na determinação dos tributos devidos, de valores já arrecadados pelo contribuinte, é matéria que deve ser objeto de apreciação nas questões de mérito”, passando, a seguir a analisar os argumentos da contribuinte. A respeito do alegado bis in idem, que teria ocorrido em razão de a Fiscalização não poder desconsiderar a tributação do resultado de vendas das ações da BR Properties nos anos-calendário de 2013 a 2017 e pela dedução das bases de cálculo de IRPJ e CSLL da venda das ações da BR Properties nos meses de setembro e outubro), contrapôs o Acórdão vergastado que “o raciocínio desenvolvido pelo contribuinte não merece prosperar, pois a Fiscalização não deduziu do cálculo para se alcançar o valor tributável (R$ 458.086.985,41, fls.1.430) o resultado concernente às vendas das ações da BR Properties realizadas nos meses de setembro e outubro do ano-calendário de 2012. A importância de R$ 458.086.985,41 é resultado da subtração dos valores de R$ 613.675.710,00 por R$ 103.167.769,52 e R$ 52.420.955,07 (R$ 458.086.985,41 =R$ 613.675.710,00 - R$ 103.167.769,52 - R$ 52.420.955,07)”. Segue assentando que “a conferência do patrimônio líquido da WTorre S/A na integralização do aumento de capital da BR Properties teve como contrapartida o recebimento de 26.113.860ações de emissão da incorporadora, com valor fixado em R$23,50, cotação de fechamento da ação da incorporadora no dia 29/03/2012, apurada na Bolsa de Valores de São Paulo,equivalente a R$ 613.675.710,00 (R$ 613.675.710,00 = 26.113.860 x R$ 23,50) (item 38 do TVF).O valor da participação Fl. 1963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 da WTorre S/A no patrimônio líquido da WTorreProperties/One Properties era de R$ 103.167.769,52 (=R$ 142.143.523,72 x 72,58%) (item 37do TVF).Quanto ao valor de R$ 52.420.955,07, não se relaciona com a venda das ações da BR Properties nos meses de setembro e outubro de 2012, mas, sim, ao reconhecimento do acréscimo patrimonial surgido no decorrer da reestruturação societária. Os itens 39 a 43 do Termo de Verificação Fiscal, a seguir transcritos, nos permitem chegar a tal conclusão”. Para finalizar o tópico: “o resultado concernente à alienação das ações da BR Properties pela WTorre S/A nos anos-calendário 2012 a 2017 corresponde à ocorrência de fato gerador distinto daquele que se verifica na conferência do patrimônio líquido da WTorre S/A na integralização do aumento de capital da BR Properties, razão pela qual a tributação do resultado das vendas das ações da BR Properties não pode ser considerada no lançamento em discussão. Em virtude de as situações relatadas no parágrafo anterior não corresponderem à ocorrência do mesmo fato gerador tributário, não é admissível arguir que se está a tratar de mera postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL”. Sobre o Ganho de capital - Reestruturação societária. Incorporação de sociedades. Aquisição da disponibilidade jurídica, pontuou o Acórdão combatido que “a reestruturação societária examinada no lançamento fiscal foi ajustada entre as pessoas jurídicas WTorre S.A, controladora da WTorre Properties (razão social alterada para One Properties), e Banco BTG Pactual, acionista majoritário de Saíra Diamante Empreendimentos Imobiliários e de BR Properties. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.411, ao tratar da reestruturação societária, a autoridade lançadora concluiu que ocorreu uma incorporação de sociedades, a despeito de as partes, inicialmente, terem visado a incorporação das ações da One Properties”. Prossegue aduzindo (Ac. DRJ - fls. 1815/1819): “(...) quando a sociedade incorporada deixa de existir, com arquivamento dos atos da incorporação na Junta Comercial e baixa do CNPJ na administração tributária, há uma transferência integral do seu patrimônio, inclusive de seus direitos e obrigações, para a incorporadora. Em razão de a sociedade incorporada deixar de existir, os sócios ou acionistas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhe couberem (§2º do art. 223 da Lei nº 6.404, de 1976). No caso concreto, os sócios ou acionistas da sociedade incorporada receberam novas ações, diferentes daquelas que possuíam anteriormente, tanto é que, inicialmente, eram detentores de ações provenientes da WTorre Properties (One Properties) e,num segundo momento, detinham valores mobiliários da BR Properties, sociedades estas com valores patrimoniais e estatutos sociais diversos. A diversidade dos valores patrimoniais entre as sociedades implicou numa relação de troca entre as ações da incorporada e da incorporadora diferente de 1, alcançando o resultado de 0,4579587164. Assim, os sócios ou acionistas não mais possuem os ativos de que dispunham originalmente, passando a deter ativos distintos, provenientes da incorporadora, sendo, pois, que a subscrição e integralização do aumento de capital na incorporadora, mediante a versão do patrimônio líquido da incorporada, representa alienação de patrimônio. Fl. 1964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Com a incorporação e, por corolário, extinção de bem do ativo permanente da sociedade incorporada, surge o ganho de capital a ser adicionado à base de cálculo do IRPJ, em observância à disposição contida no art. 418, §1º, do RIR/99, com supedâneo legal no art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: (...) O legislador ordinário, ao tratar da tributação do ganho de capital no caso de pessoa física, deixou claro que a expressão alienação contempla, inclusive, as operações de permuta: (...) Ante tais considerações, refuta-se a argumentação do contribuinte de que na incorporação de sociedades não há alienação das ações, em qualquer de suas espécies. A tese de que na incorporação de sociedades não houve alienação das ações, mas, sim, mera sub-rogação real, não se sustenta, pois os valores mobiliários que o contribuinte passou a dispor na sociedade incorporadora não assumiram a mesma qualidade jurídica das ações da sociedade incorporada. (...) No caso concreto, na substituição de uma coisa por outra, não se mantiveram os mesmos ônus e atributos, pois a operação envolveu sociedades empresárias e valores mobiliários distintos. A argumentação do contribuinte de que, em uma incorporação de sociedades, não há que se falar em liquidação do investimento a deflagrar o ganho de capital, na acepção do art. 426, caput, do RIR/99, é combatida pela doutrina especializada na apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas. Na obra de Edmar Oliveira de Andrade3 encontra-se desenvolvido o seguinte raciocínio: (...) O contribuinte não é amparado por melhor sorte quando invocou os termos do Parecer Normativo CST nº 39, de 19/10/81, pois o núcleo da orientação nele contida restringiu-se à definição do termo de início do quinquênio legal quando, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, houver substituição dos títulos representativos da participação em sociedades que tenham realizado quaisquer daquelas operações. Quando o referido parecer frisa, em seu item 4, a seguir transcrito, que as quotas ou ações que venham a substituir títulos de participação societária, na mesma proporção das anteriormente possuídas, não podem ser consideradas novamente subscritas ou adquiridas, deixou de se aprofundar no tema para discutir se tal operação importa alienação, permuta, extinção ou liquidação de investimentos, o que, a meu ver, não torna o mencionado parecer de observância obrigatória na situação em debate. O objeto (thema decidendum) do Parecer Normativo CST nº 39, de 19/10/81, incidiu sobre qual seria o termo de início do quinquênio legal nos casos em que, em virtude de fusão, incorporação ou cisão, houvesse substituição dos títulos representativos da participação em Fl. 1965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 sociedades que tivessem realizado uma dessas operações, sendo que o assinalado no item 4 se deu apenas a título de argumentação (obiter dictum), não importando em vinculação para o lançamento em discussão. Assim, no caso sob exame, qualquer que seja o nomen juris que se está a tratar (alienação, permuta, extinção ou liquidação de investimentos), todos eles podem gerar eventuais ganhos ou perdas de capital, conforme consta dos arts. 418 e 426 do RIR/99, mencionados no Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.415 e 1.416, respectivamente”. Aprecia sequencialmente, o “custo do investimento”, matéria sobre a qual assentou (Ac. DRJ - fls. 1819/1823): “O custo do investimento apurado pela fiscalização para efeito de cálculo do ganho de capital alcançou a importância de R$ 103.167.769,52 (= R$ 142.143.523,724 x 72,58%), considerando o valor da participação societária no patrimônio líquido levantado em30/06/2011, uma vez que entendeu que a reestruturação realizada em novembro de 2011 resultou em ganho de capital por diluição de participação no capital social da investida, não tributável, a teor do disposto no art. 428 do RIR/99, enquanto não alienado o investimento. (...) Na impugnação, o contribuinte alega, resumidamente, que: (a) contabilizou o investimento na One Properties pelo método da equivalência patrimonial, nos termos do art. 248 da Lei nº 6.404, de 1976; (b) em novembro de 2011, após a reestruturação, com a diluição da participação na One Properties, apesar de ter perdido o controle acionário, ainda continuou a controlar o investimento pelo MEP, por ter investimento relevante na referida sociedade, segundo o disposto no art. 384 do RIR/99; (c) após a reestruturação societária, o valor do custo do investimento na One Properties passou a ser de R$ 249.687.186,62, tendo como ponto de partida a equivalência patrimonial contabilizada em novembro de 2011; (d) a fiscalização interpretou o art. 428 do RIR/99 como regra de diferimento, o que é ilegal, pois se trata de regra de não incidência; (e) o art. 427 do RIR/99 determina que, em caso de baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada, deve-se proceder à avaliação pelo valor do patrimônio líquido. A legislação societária tratou da avaliação do investimento em coligadas e controladas - método da equivalência patrimonial - por meio do dispositivo contido no art. 248. (...) O RIR/99, por sua vez, ao tratar do investimento em sociedades coligadas ou controladas avaliado pelo valor de patrimônio líquido, deixou claro que tal avaliação ocorrerá, inclusive, em sociedades Fl. 1966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com vinte por cento ou mais do capital social. (...) Na situação em que o investimento em sociedades coligadas ou controladas é avaliado pelo método da equivalência patrimonial, o valor do investimento a ser considerado na apuração do ganho de capital por ocasião de sua alienação é definido pela regra contida no art. 426 do RIR/99: (...) A definição pela autoridade lançadora do custo do investimento com base no valor da participação societária no patrimônio líquido de junho de 2011, valendo-se da regra prevista no art. 428 do RIR/99, não se mostra correta, pois tal dispositivo trata da não tributação do ganho ou perda de capital pela variação na percentagem da participação na sociedade investida. (...) Quando o mencionado preceito dispôs que o ganho ou a perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada não seria objeto de tributação, está a se tratar de uma regra de não- incidência, evento que nada tem a ver com a formação da base de cálculo do tributo. (...) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 286, tratou do instituto da não-incidência e, com suporte no magistério de Hugo de Brito Machado, assinalou: (...) Desse modo, o valor contábil do investimento para efeitos de apuração do ganho de capital não se restringe à importância de R$ 103.167.769,52, devendo ser considerado o montante de R$ 249.687.186,62. O valor de R$ 249.687.186,62 já havia sido apresentado à fiscalização no curso do procedimento fiscal, vide fls. 1.379, não sendo por ela admitido em virtude da interpretação dada ao art. 428 do RIR/99. O trecho do Termo de Verificação Fiscal, fls.1.418/1.419, a seguir selecionado permite tal conclusão: (...) Para além da interpretação dada ao art. 428 do RIR/99, o Auditor- Fiscal não fez menção de que o custo do investimento indicado pelo Fl. 1967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 contribuinte se encontrava apurado incorretamente, de modo que se deve tomá-lo por escorreito. A modificação do valor atribuído ao custo do investimento trará repercussões no cálculo do IRPJ e da CSLL devidos, eventos que serão tratados no tópico próprio, denominado "Recálculo do IRPJ, da CSLL e das multas isoladas devidos”. Acerca das disposições do artigo 430, do RIR/1999, a decisão a quo definiu pela sua inaplicabilidade por não ter a autoridade autuante assumido esta norma, fato observado pela defesa da contribuinte em sua peça impugnatória. Desse modo, ainda no dizer da decisão de 1º Piso, aquele Colegiado Julgador, “por estar autorizado apenas a analisar o que é litígio, não deve se pronunciar quanto à regra de direito presente no art. 430 do RIR/99” (Ac. DRJ – fls. 1824). Discorreu a seguir sobre as multas isoladas e a legalidade de sua aplicação, por isso, mantidas. Cuidou de apreciar os prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, provendo a impugnação dos valores que entendeu confirmados. Para concluir votando no sentido de “rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, julgar a impugnação procedente em parte e manter parcialmente o crédito tributário exigido, observando-se as tabelas de nºs 9, 10, 11 e 12 contidas no tópico denominado “Recálculo do IRPJ, da CSLL e das multas isoladas devidos”. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2012 BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. O resultado concernente à alienação das ações da incorporadora corresponde à ocorrência de fato gerador distinto daquele que se verifica na conferência do patrimônio líquido em virtude da integralização do aumento de capital, razão pela qual a tributação do resultado das vendas das ações não pode ser considerada no lançamento em discussão. INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES. GANHO DE CAPITAL.TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. Na operação de incorporação de sociedades, a subscrição e integralização do aumento de capital na incorporadora, mediante a versão do patrimônio líquido da incorporada, está sujeita à apuração de ganho de capital e respectiva tributação. GANHO OU PERDA DE CAPITAL. CUSTO DO INVESTIMENTO.DETERMINAÇÃO DO VALOR. O valor contábil para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor de patrimônio líquido será a soma algébrica dos valores determinados no art. 426 do RIR/99. MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. Fl. 1968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Por se aplicarem a materialidades distintas, é possível que o mesmo lançamento contemple as duas penalidades, sem que se signifique dupla penalização pela prática da mesma conduta. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. DOUTRINA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. A manifestação da doutrina especializada não vincula as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo da CSLL, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE VALORESRECOLHIDOS PELO CONTRIBUINTE. IMPROCEDÊNCIA. As alegações de nulidade são improcedentes quando a autuação se efetivou dentro dos estritos limites legais e foi facultado ao sujeito passivo o exercício do contraditório e da ampla defesa.A sustentação de erro ao desconsiderar, na determinação dos tributos devidos, os valores já arrecadados pelo contribuinte é matéria que deve ser objeto de apreciação nas questões de mérito. EXIGÊNCIA FISCAL. IMPUGNAÇÃO. LITÍGIO. Os motivos do ato contestado e a impugnação da exigência fiscal delimitam o litígio a ser apreciado. RECURSO DE OFÍCIO. Recorre-se de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão a quo em 23/11/2018(fls. 1851), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 1855/1897) rebatendo as conclusões do Acórdão da DRJ na parte em que lhe foi desfavorável e, no mais, reiterando basicamente os argumentos trazidos na impugnação inaugural, acrescidos de outros aspectos pontuais. Para encerrar (RV – fls. 1896/1897): Fl. 1969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Não houve manifestação da PGFN em contrarrazões. É o relatório do essencial. Fl. 1970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 VotoVencido Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 23/11/2018 – fls. 1851 – protocolização do RV em 26/12/2018 – fls. 1855/1897), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 1750/1751) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Igualmente recebo e conheço do recurso de ofício por ter sido corretamente manejado pela presidência da Turma a quo em razão de exoneração do crédito tributário acima do limite de alçada previsto pela Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, fixado em R$ 2.500.000,00. Há, portanto, dois recursos em análise: 1. voluntário, da contribuinte; 2. de ofício, manejado pela presidência da Turma a quo. Preambularmente, para melhor compreensão da lide, impende fazer um resumo dos fatos. DOS PARTICIPANTES 1. WTORRE PROPERTIES (depois, por ter sido incorporada, ONE PROPERTIES); 2. WTORRE S/A (recorrente); 3. BANCO BTG PACTUAL (acionista majoritário de SAÍRA DIAMANTE); 4. SAÍRA DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS; 5. BR PROPERTIES (incorporadora WTORRE PROPERTIES/ONE PROPERTIES); 6. ONE PROPERTIES (nova denominação social de WTORRE PROPERTIES, após ter sido incorporada por BR PROPERTIES). DOS EVENTOS SOCIETÁRIOS De 10 de junho de 2011 a 29 de março de 2012, as pessoas jurídicas acima promoveram a sucessivos eventos societários que culminaram, dentre outros efeitos, com a incorporação da primeira delas (WTORRE PROPERTIES, depois nominada de ONE PROPERTIES) pela quinta listada (BR PROPERTIES). Tais eventos, embora de inconteste complexidade, podem ser sintetizados, para melhor análise, da seguinte forma: a) o valor do acervo da WTORRE PROPERTIES (ONE), anteriormente aos eventos aqui tratados, somava 77.800.775 ações ordinárias, no valor total de R$ 142.143.523,72. Deste montante, 58.373.921 ações (75,03%) pertenciam à WTORRE S/A (recorrente), no importe de R$ 106.650.285,84. Fl. 1971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 b) na mesma época, o capital social da SAÍRA foi aumentado com integralização total feita pelo BTG em bens e moeda corrente, atingindo R$ 1.476.821.940,05. c) em 22/11/2011, AGE da WTORRE PROPERTIES decidiu: c.1) pela emissão de duas novas subscrições de ações; c.2) pelo resgate de 3.631.581 ações de titularidade da WTORRE (recorrente); c.3) alteração na denominação social para ONE PROPERTIES. d) com isso, a participação da WTORRE S/A (recorrente) no capital social da WTORRE PROPERTIES (depois, ONE PROPERTIES), que era de 75,03%, equivalendo a 58.373.921 ações, reduziu-se para 56.467.802 ações (72,58% x 77.800.775), ou, em linguagem monetária, R$ 103.167.769,52 (R$ 142.143.523,72 x 72,58%) 2 . e) em face das duas emissões de ações autorizadas pela AGE, houve o primeiro aumento de capital da ONE PROPERTIES, totalmente integralizado pelo BANCO SANTANDER, correspondendo a 1.257.302 ações, com valor do Capital em R$ 18.522.668,45, representado por 75.426.496 ações (74.169.194 já existentes + 1.257.302 subscritas pelo SANTANDER). f) a segunda subscrição, correspondendo a 75.396.333 ações foi feita por SAÍRA DIAMANTE, no valor total de R$ 627.451.534,30 g) na data de 29/03/2012, a ONE PROPERTIES realizou a emissão de mais ações, agora no total de 132.638.307, importando em R$ 849.370.406,55, da mesma forma totalmente subscritas por SAÍRA DIAMANTE. h) com isso, o capital da ONE PROPERTIES (antiga WTORRE PROPERTIES), passou a ser constituído de 283.461.136 ações ordinárias (75.426.496 + 75.396.333 + 132.638.307 – letras “e”, “f” e “g”, acima). i) ações distribuídas da seguinte forma: Acionista Nº Ações Percentual Saíra Diamante 208.034.640 73,39% WTORRE (recorrente) 57.022.301 20,12% Santander 7.905.729 2,79% Banco Votorantin 4.668.081 1,65% Outros 5.830.385 2,06% TOTAIS 283.461.136 100,00% j) na mesma oportunidade (29/03/2012) e na mesma AGE, aprovou-se a incorporação da SAÍRA pela ONE PROPERTIES, levando à seguinte configuração societária: 2Em relação a estes cálculos e valores irá se falar mais à frente. Fl. 1972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Acionista Nº Ações Percentual BTG 191.311.077 67,49% Rendefeld S/A 2.499.577 0,88% PF Diversas 14.223.986 5,02% WTORRE (recorrente) 57.022.301 20,12% Santander 7.905.729 2,79% Banco Votorantin 4.668.081 1,65% Outros 5.830.385 2,06% TOTAIS 283.461.136 100,00% k) com essas alterações, o acervo líquido da ONE PROPERTIES passou a ser de R$ 1.717.106.069,85, fruto da subscrição e integralização anteriormente feita por SAÍRA, levando a que a participação monetária da WTORRE (recorrente) fixasse-se em R$ 345.481.741,30 (R$ 1.717.106.069,85 (x) 20,12%). l) ato contínuo e na mesma AGE, aprovou-se que a ONE PROPERTIES fosse incorporada pela BR PROPERTIES. Neste caso, convencionaram os acionistas que a relação de troca entre as ações da incorporada (ONE PROPERTIES) e as da incorporadora (BR PROPERTIES) fosse feita à razão de R$ 0,4579587164. m) desse modo, as 57.022.301 (20,12% do capital social) que a WTORRE (recorrente) detinha na ONE PROPERTIES, passaram, na BR PROPERTIES, em função do redutor acima citado, a ser 26.113.860, correspondendo a 8,43% do capital social, com a seguinte divisão e distribuição entre os acionistas desta última: Acionista Nº Ações Percentual Acionistas da BR PROPERTIES antes da incorporação da ONE PROPERTIES 180.003.919 58,10% Acionistas da ONE PROPERTIES (exceto BTG e WTORRE) 16.087.063 5,19% BTG 87.612.575 28,28% WTORRE (recorrente) 26.113.860 8,43% TOTAIS 309.817.417 100,00% Fl. 1973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 n) ainda na AGE de 29/03/2012 e pelo acordo de incorporação, cada ação teve seu valor fixado em R$ 23,50, cotação esta baseada no fechamento da ação da incorporadora nesta data, conforme apurado na Bolsa de Valores de São Paulo, de tal forma que a participação monetária da recorrente no capital social da BR PROPERTIES passou a ser de R$ 613.675.710,00 (26.113.860 ações a R$ 23,50). o) em consequência, o valor referido no item precedente (R$ 613.675.710,00), excluído do custo do investimento (R$ 103.167.769,52) apontou, segundo a acusação do Fisco, em “acréscimo patrimonial revelado após a última etapa da reestruturação societária” (TVF – fls. 1422) no montante de R$ 510.507.940,48 o qual, após os demais ajustes realizados pela Autoridade Fiscal, atingiu R$ 458.086.985,41, valor imputado como “ganho de capital” (AI – fls. 1429 – IRPJ e 1438 – CSLL). Em suma, após todos estes fatos, a WTORRE PROPERTIES (depois ONE PROPERTIES) deixou de existir, incorporada que foi pela BR PROPERTIES e a WTORRE S/A (recorrente) teve sua participação percentual de 20,12% na primeira empresa (incorporada), depois dos eventos realizados, reduzida para 8,43% na incorporadora (BR PROPERTIES). Todavia, se percentualmente houve redução na participação, em termos monetários isso não ocorreu, por conta da fixação, a valor justo, do preço das ações (conforme cotação na Bolsa de Valores de São Paulo). Em outro dizer, mesmo tendo sua participação reduzida em torno de 55% em números relativos, em valores absolutos houve substancial acréscimo, de R$ 103,1 milhões para R$ 613,6 milhões. Foi nesse cenário que o Fisco realizou os lançamentos aqui apreciados (ganho de capital apurado), além dos relativos às multas isoladas por falta ou insuficiência de recolhimentos estimados mensais, surgidos exatamente por conta da infração anterior. DAS INFRAÇÕES De acordo com os autos e o TVF (fls. 1409/1426), estas foram as infrações apontadas:  IRPJ (fls. 1429): Fl. 1974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53  CSLL (fls. 1438): Fl. 1975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Feitas estas ponderações iniciais, passo à analise da lide. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sua peça de defesa, depois de rememorar os fatos e rebater as conclusões da decisão de 1º Piso, a recorrente sustentou que o custo de seu investimento relevante na WTORRE PROPERTIES era R$ 249.687.186,62, conforme informado à fiscalização no curso do procedimento (fls. 1.378/1.380), discordando do apontado pelo Fisco, R$ 103.167.769,52. Mais, que considera deficiente a fundamentação adotada pela fiscalização quanto ao custo do investimento, pois o art. 428 do RIR/99 não trata de regra de mero diferimento, mas sim, regra de não-incidência, sendo que o art. 427 do mesmo regulamento determina que, em caso de baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada, deve-se proceder à avaliação pelo valor do patrimônio líquido. Discorda da tentativa da fiscalização em considerar que a substituição das ações da sociedade extinta por incorporação seria equivalente a uma alienação ou permuta de ações e que no caso sob exame não se está diante da figura da incorporação de ações, regulada pelos arts. 251 e 252 da Lei nº 6.404, de 1976, mas sim, de incorporação de sociedades, norma jurídica prevista no art. 223 e seguintes da Lei nº 6.404. Neste caso, segundo suas palavras, na incorporação de sociedades inexiste alienação das ações, mas mera sub-rogação, em razão da transmissão de patrimônio por sucessão universal. Teria havido bis in idem, pois se desconsiderou que o autuado submeteu à tributação, pelo IRPJ e CSLL, o resultado referente às vendas das ações da BR Properties realizadas nos anos-calendário 2013 a 2017, tendo permanecido em sua carteira apenas 2.650.546 do total de 26.113.860 ações que lhe foram conferidas. Alternativamente, aponta para a obrigatoriedade de serem considerados os pagamentos efetuados em período posterior aos lançamentos e relativos aos mesmos fatos, o que implica no aparecimento da figura da postergação, que deve ser adotada pelo Fisco. Traz substanciosa doutrina e encarta decisões que entende lhe favorecer. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES OU INCORPORAÇÃO DE AÇÕES SEMELHANÇAS E DIFERENÇAS De plano e antes de adentrar à apreciação dos argumentos da recorrente no combate que fez ao trabalho fiscal e à posição da DRJ (exceto naquilo que lhe foi favorável a decisão), cabem alguns comentários sobre os dois institutos citados na abertura do tópico, nascidos na legislação comercial e societária. A respeito, prescreve a Lei nº 6.404/1976 (Lei das S/A), com sua redação atualizada: 1. SOBRE A INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES Incorporação, Fusão e Cisão Competência e Processo Fl. 1976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Art. 223. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. § 1º Nas operações em que houver criação de sociedade serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades do seu tipo. § 2º Os sócios ou acionistas das sociedades incorporadas, fundidas ou cindidas receberão, diretamente da companhia emissora, as ações que lhes couberem. § 3º Se a incorporação, fusão ou cisão envolverem companhia aberta, as sociedades que a sucederem serão também abertas, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de cento e vinte dias, contados da data da assembléia-geral que aprovou a operação, observando as normas pertinentes baixadas pela Comissão de Valores Mobiliários.(Incluídopela Lei nº 9.457, de 1997) § 4º O descumprimento do previsto no parágrafo anterior dará ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante reembolso do valor das suas ações (art. 45), nos trinta dias seguintes ao término do prazo nele referido, observado o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 137(Incluídopela Lei nº 9.457, de 1997) Protocolo Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: I - o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição; II - os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão; III - os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores; IV - a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por outra; V - o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte na operação; VI - o projeto ou projetos de estatuto, ou de alterações estatutárias, que deverão ser aprovados para efetivar a operação; VII - todas as demais condições a que estiver sujeita a operação. Parágrafo único. Os valores sujeitos a determinação serão indicados por estimativa. Justificação Fl. 1977DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Art. 225. As operações de incorporação, fusão e cisão serão submetidas à deliberação da assembléia-geral das companhias interessadas mediante justificação, na qual serão expostos: I - os motivos ou fins da operação, e o interesse da companhia na sua realização; II - as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação dos seus direitos, se prevista; III - a composição, após a operação, segundo espécies e classes das ações, do capital das companhias que deverão emitir ações em substituição às que se deverão extinguir; IV - o valor de reembolso das ações a que terão direito os acionistas dissidentes. Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão(Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) Art. 226. As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social é, ao menos, igual ao montante do capital a realizar. § 1º As ações ou quotas do capital da sociedade a ser incorporada que forem de propriedade da companhia incorporadora poderão, conforme dispuser o protocolo de incorporação, ser extintas, ou substituídas por ações em tesouraria da incorporadora, até o limite dos lucros acumulados e reservas, exceto a legal. § 2º O disposto no § 1º aplicar-se-á aos casos de fusão, quando uma das sociedades fundidas for proprietária de ações ou quotas de outra, e de cisão com incorporação, quando a companhia que incorporar parcela do patrimônio da cindida for proprietária de ações ou quotas do capital desta. § 3 o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão que envolvam companhia aberta.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Incorporação Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar o protocolo da operação, deverá autorizar o aumento de capital a ser subscrito e realizado pela incorporada mediante versão do seu patrimônio líquido, e nomear os peritos que o avaliarão. § 2º A sociedade que houver de ser incorporada, se aprovar o protocolo da operação, autorizará seus administradores a praticarem os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. § 3º Aprovados pela assembléia-geral da incorporadora o laudo de avaliação e a incorporação, extingue-se a incorporada, competindo Fl. 1978DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11638.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 à primeira promover o arquivamento e a publicação dos atos da incorporação. 2. SOBRE A INCORPORAÇÃO DE AÇÕES Incorporação de Ações Art. 252. A incorporação de todas as ações do capital social ao patrimônio de outra companhia brasileira, para convertê-la em subsidiária integral, será submetida à deliberação da assembléia- geral das duas companhias mediante protocolo e justificação, nos termos dos artigos 224 e 225. § 1º A assembléia-geral da companhia incorporadora, se aprovar a operação, deverá autorizar o aumento do capital, a ser realizado com as ações a serem incorporadas e nomear os peritos que as avaliarão; os acionistas não terão direito de preferência para subscrever o aumento de capital, mas os dissidentes poderão retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 2º A assembléia-geral da companhia cujas ações houverem de ser incorporadas somente poderá aprovar a operação pelo voto de metade, no mínimo, das ações com direito a voto, e se a aprovar, autorizará a diretoria a subscrever o aumento do capital da incorporadora, por conta dos seus acionistas; os dissidentes da deliberação terão direito de retirar-se da companhia, observado o disposto no art. 137, II, mediante o reembolso do valor de suas ações, nos termos do art. 230.(Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997) § 3º Aprovado o laudo de avaliação pela assembléia-geral da incorporadora, efetivar-se-á a incorporação e os titulares das ações incorporadas receberão diretamente da incorporadora as ações que lhes couberem. § 4 o A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá normas especiais de avaliação e contabilização aplicáveis às operações de incorporação de ações que envolvam companhia aberta. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) De se ver que, embora possuam muitas semelhanças (tanto assim é que o artigo 252, que cuida da incorporação de ações, remete aos artigos 224 e 225, que tratam de incorporação de sociedades, para operacionalizar o evento incorporativo), ainda assim, repita-se, mesmo mantendo semelhanças, possuem identidade e preceitos próprios, inclusive em relação aos seus reflexos na esfera fiscal. Nas suas duas peças recursais, a recorrente trouxe luzidia doutrina acerca da “incorporação de ações”, assinada por grandes mestres do nosso Direito Societário e Comercial que, sem nenhuma sombra de dúvida, engrandece sua linha de pensamento e permite àqueles que já manusearam ou os que vieram a manusear estes autos, o doce saborear de cada palavra vertida e o alto grau de erudição de tão insignes doutrinadores. Na mesma linha trilhou a acusação fiscal que igualmente lançou mão de farta doutrina pátria em relação à “incorporação de ações” para defender seus argumentos. Procedimento seguido pela relatoria de 1º Grau na mesma senda. Fl. 1979DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9457.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art37 Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Em suma, a doutrina acerca da “incorporação de ações” foi substanciosa e irretocável. Todavia, em que pese a possível semelhança (mas não identidade) entre os conceitos de “incorporação de sociedades e de ações”, fato é que, nestes autos, mesmo tendo as partes robustecidos seus argumentos com o doutrinamento que cerca a “incorporação de ações”, fato é que, repita-se, NESTES AUTOS, o que tem é o fenômeno jurídico da “incorporação de sociedades” (artigo 227, da Lei nº 6.404, de 1976) e não “incorporação de ações”, situado no artigo 252, do mesmo diploma legal. E nem foi preciso que este Relator alertasse para isso, mas as próprias partes, a recorrente, a acusação fiscal e a DRJ, esta chancelando o entendimento do Fisco! Veja-se: 1. Recorrente (fls. 1469): 2. Fisco (fls. 1411): 3. Acórdão de 1º Grau (fls. 1796 – Ementa): Fl. 1980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Desse modo, ainda que se possam utilizar os argumentos direcionados para a “incorporação de ações” de forma subsidiária, o tema central é a “incorporação de sociedade”, como se passa a tratar. Pois bem, que a recorrente obteve um “plus” no investimento inicial que detinha na WTORRE PROPERTIES (depois ONE PROPERTIES) da ordem de R$ 103,1 milhões para R$ 613,6 milhões, é indesmentível. Este acréscimo materializou-se pelo fenômeno incorporativo que levou a que a BR PROPERTIES assumisse todo o patrimônio da ONE PROPERTIES (antiga WTORRE PROPERTIES) e extinção desta última. Tal fato, igualmente é incontroverso. Nesse tom, como se sabe, nas operações de incorporação a relação de substituição de ações toma um aspecto central, isto porque, pela determinação do valor comparativo das ações da sociedade incorporada e da incorporadora se fará a retribuição aos acionistas pelas ações extintas por eles detidas na sociedade incorporada. Em regra, essa retribuição se dá através da determinação de justa contrapartida em ações de valor equivalente na sociedade incorporadora, de modo que os acionistas que tiveram suas ações extintas não suportem quaisquer prejuízos econômicos. A verdade é que essa lógica sempre procurou preservar os direitos de minoritários em operações do gênero, que não podiam se opor à sua realização, impondo aos órgãos das sociedades envolvidas a prévia assinatura de um Protocolo de Incorporação descrevendo as condições do negócio, inclusive os critérios utilizados para determinar as relações de substituição/realização/recebimento das ações, na conformidade do art. 224 da Lei das S/A. Art. 224. As condições da incorporação, fusão ou cisão com incorporação em sociedade existente constarão de protocolo firmado pelos órgãos de administração ou sócios das sociedades interessadas, que incluirá: I o número, espécie e classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição; (...) III os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a ques erá referida a avaliação, e o tratamento das variações patrimoniais posteriores. A leitura dos documentos que permeiam os autos mostra que referido protocolo foi devidamente cumprido e as companhias envolvidas acordaram, na AGE de 29/03/2012, que fosse fixado o valor unitário de cada ação em R$ 23,50, cotação esta baseada no fechamento da ação da incorporadora nesta data, conforme apurado na Bolsa de Valores de São Paulo, de tal forma que a participação monetária da recorrente no capital social da BR PROPERTIES passou a ser de R$ 613.675.710,00 (26.113.860 ações a R$ 23,50). Fato igualmente incontroverso. A recorrente não nega esse efeito patrimonial, mas aponta não se estar diante de qualquer liquidação do investimento, permuta, ou alienação, mas de sub-rogação de direitos, pelo que inexistiria valor tributável. Fl. 1981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Antes de prosseguir, entendo importante tecer breves considerações sobre este instituto jurídico (sub-rogação), mais não fosse, pelo fato de a recorrente ter a ele dedicado inúmeras páginas de suas peças recursais. Pois bem, sub-rogação real é conceito lógico-jurídico definido por Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado) como a substituição jurídica de uma coisa por outra, mantida a relação jurídica da base anterior. Ainda nas palavras de Pontes de Miranda, na sub-rogação dá-se a substituição jurídica de um bem por outro de modo que o adveniente — seja de crédito, seja de indenização, seja imóvel ou móvel, que se substitui por bem da mesma ou de outra natureza — se submeta ao mesmo regime. Para que ela (sub-rogação) se dê, é preciso: a) que outro bem, — o novo ou adveniente, — entre no patrimônio, de onde um bem saiu; b) que exista patrimônio sujeito a regime próprio. A partir da definição ora alcançada e das ponderações adjacentes, passa-se ao exame das disposições legais acerca da incorporação de pessoas jurídicas, a fim de determinar se o art. 223 da Lei n° 6.404, de 1976, veicula hipótese de sub-rogação real, como aduzido pela recorrente. De plano, observa-se que citado dispositivo da Lei de Sociedade por Ações não objetiva preservar um determinado regime jurídico ou relação jurídica, impondo-o a outros bens – tanto é assim que a Lei das SA não faz qualquer menção à manutenção da relação jurídica anterior. Nesse ponto, convém lembrar que situação diversa ocorre no art. 1.659 do Código Civil, que expressamente determina que os bens sub-rogados e havidos antes da comunhão conjugal são excluídos do regime jurídico que lhe é próprio. Assim, fica evidente que na incorporação de pessoas jurídicas não há regime jurídico especial a ser perenizado. Essa percepção é corroborada pelos próprios efeitos ou resultados da incorporação de pessoas jurídicas, quais sejam: verifica-se que a substituição de ações da companhia “A” (incorporada) por ações da companhia “B” (incorporadora) acarreta alteração de relação jurídica, pois os títulos mobiliários se referem a sociedades diferentes, com valores patrimoniais diferentes e submetidos a Estatutos Sociais diversos. Portanto, está-se diante de relações societárias ordinárias, que se sucedem em virtude do exercício regular do direito à liberdade negocial. Assim, já se verifica que na incorporação de pessoas jurídicas não há a teleologia específica de preservação de patrimônio/relação jurídica que é inerente à sub-rogação real. Sintetizando, sub-rogação real é conceito lógico-jurídico que designa a situação em que um novo bem de mesmo valor assume o regime jurídico específico do bem precedente, ou seja, a identidade de valores é pressuposto para mostrar que se trata do mesmo bem e impor o mesmo regime. Identidades de valores e de regime são, pois, os dois elementos essenciais para que se caracterize a sub-rogação real. Data vênia, em que pesem os robustos argumentos trazidos pela recorrente, não faço a leitura que a contribuinte fez dos fatos. Penso que a incorporação de sociedades – lembrando que é disto que aqui se cuida – traz consigo, quando concretizada, alguns aspectos que afetam não apenas as relações Fl. 1982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 comerciais entre as partes, mas, também, a esfera pública, no caso pela possível exigência de tributos que venham a incidir sobre o que resultar do evento. No caso, é fato incontroverso, a recorrente possuía investimentos na empresa WTORRE PROPERTIES avaliado em R$ 103.167.769,52 (este valor, segundo a recorrente seria R$ 249.687.186,62 e sobre isso se falará quando da análise do Recurso de Ofício) e, após sucessivos eventos societários, inclusive com a extinção desta pessoa jurídica pela incorporação, passou a ter um NOVO investimento, agora representado por ações da BR PROPERTIES, no montante de R$ 613.675.710,00. Em claras palavras, extinguiu-se o investimento na WTORRE PROPERTIES (depois, ONE PROPERTIES) e surgiu outro, não por sub-rogação de direitos, mas por realização, via extinção. Nesse momento, ocorreu o ganho de capital em razão de a recorrente ter: 1. se desfeito de um investimento que possuía e que era representado: 1.1) por um determinado valor. 1.2) de uma empresa; 2.recebendo: 2.1) um novo investimento, 2.2) em outra empresa, 2.3) com valores substancialmente mais elevados. Esta a explicação sucinta da existência do ganho de capital e a base com que foi calculado. Bom registrar ainda que, qualquer que seja o nomen júris que se venha a adotar (alienação, permuta, extinção ou liquidação de investimentos), todos eles podem gerar eventuais ganhos ou perdas de capital, conforme consta do art. 418, do RIR/99. Em suma, com a incorporação e, por corolário, extinção de bem do ativo permanente da sociedade incorporada, surge o ganho de capital a ser adicionado à base de cálculo do IRPJ, em observância à disposição contida no art. 418, §1º, do RIR/99, com supedâneo legal no art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). §1º Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada (Decreto-Lei nº 1.598, de1977, art. 31, §1º). (...) Conforme Lei nº 8.663, de 1993: Fl. 1983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Art.6º. Para os fins desta Lei, considera-se: (...) IV - Alienação - toda transferência de domínio de bens a terceiros; Na legislação fiscal (Lei nº 7.713, de 1988): Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. A tese de que na incorporação de sociedades não houve alienação das ações, mas, sim, mera sub-rogação real, não se sustenta, pois os valores mobiliários que o contribuinte passou a dispor na sociedade incorporadora não assumiram a mesma qualidade jurídica das ações da sociedade incorporada. No caso concreto, na substituição de uma coisa por outra, não se mantiveram os mesmos ônus e atributos, pois a operação envolveu sociedades empresárias e valores mobiliários distintos. Ante tais considerações, refuta-se a argumentação do contribuinte de que na incorporação de sociedades não há alienação das ações, em qualquer de suas espécies. A respeito do tema, destaco decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, proferida no Acórdão 9101-002.172, no processo administrativo nº 16561.720151/2012- 12, que envolvia a tributação de ganho de capital proveniente de operação de permuta. Eis a ementa do referido precedente: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 PERMUTA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR AO ENTREGUE. APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL TRIBUTÁVEL. CABIMENTO. Na hipótese de permuta de participações societárias, entre pessoas jurídicas, em que ocorre recebimento de valor superior ao entregue, é cabível a apuração de ganho de capital tributável, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. Com os seguintes excertos de voto do Relator, Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, em tudo aplicável ao caso aqui tratado: O tratamento legal da matéria corresponde à incidência da legislação que impõe apuração de ganho de capital tributável na alienação de ativos, e a base do ganho é a diferença entre o valor da alienação (o Fl. 1984DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8023.htm Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 quanto de fato representa o bem alienado que corresponde ao valor do bem recebido) e o seu custo de aquisição (há diversos dispositivos que tratam da forma como se apura a base de cálculo, não citados). Ou seja, a variação patrimonial na forma prevista no art. 43 do CTN deve ser quantificada e deve ser pago o correspondente imposto de renda. Não há dúvida que na permuta há alienação do bem que está na propriedade do permutante – o que traz a incidência das normas de regência. Veja-se que nesses casos a base da tributação é, grosso modo, a diferença entre o valor registrado do bem objeto de alienação e o custo de aquisição do investimento recebido. Para demonstrar que essa é a mens legis genérica da legislação do Imposto de Renda, transcreve-se abaixo os dispositivos do RIR/1999 (que tem por fundamento diversos dispositivos legais) que tratam do tema, aplicáveis às alienações e ganho de capital de pessoas físicas ou jurídicas (negritou-se o dispositivo aplicável ao caso concreto em exame): (...) Assim, a regra geral é a tributação nos casos de permuta, espécie do gênero alienação Edmar Oliveira de Andrade, in Imposto de Renda das Empresas, 11ª edição, pág.794, aponta: “Na troca de ações em virtude de incorporação de sociedade não há troca propriamente dita (no sentido comum, de permuta) porque as ações da sociedade extinta são também extintas, e, deste modo, não ocorre a transladação patrimonial de uma pessoa para outra. Logo, à primeira vista, essa operação – que a lei rotula como “troca” – tem um sentido distinto de alienação, e, deste modo, poderia a vir ser enquadrada como espécie de liquidação de investimentos. [...] A alienação, no caso, não ocorre porque não há transladação de bens de um para outro patrimônio: o sócio que detém participação na sociedade incorporada recebe outro bem, que são as ações da sociedade incorporadora. Afinal, o “processo” de incorporação implica, em primeiro lugar, na extinção das ações da sociedade incorporada e, com essa extinção, igualmente extintos estão os direitos societários encartados na ação. Ao cabo desse processo, o sócio ou acionista da sociedade incorporada suporta a extinção de sua participação em virtude da operação que, no entanto, é substituída por títulos emitidos pela sociedade incorporadora. Essa troca (ou substituição) pode ser qualificada como uma espécie de extinção de participação societária, que constitui modalidade de liquidação de investimentos”. Para Henry Tilbery (“A tributação dos ganhos de capital das pessoas jurídicas” – Resenha Tributária, 1978) a expressão liquidação de investimentos abrange várias situações suscetíveis de gerar ganhos ou perdas de capital. Segundo o ilustre autor, essa expressão tem sentido amplo e, por isso, abarca: “Quaisquer formas de desfazimento de participação societária (dissolução, liquidação, extinção, incorporação, etc), ocasião em que no lugar do investimento em poder da pessoa jurídica entrarão outros bens representados antes pela participação societária – entrarão exatamente em decorrência da Fl. 1985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 ‘liquidação do investimento’ – e, portanto, nestas ocorrências pode ser realizado resultado diferencial [ganho ou perda de capital] da mesma forma como na eventualidade de alienação de investimento.” No caso concreto, o ganho é notável e explícito, uma vez que a recorrente, mesmo tendo sua participação percentual diminuída em mais da metade, obteve um acréscimo monetário de mais de 500%, modificando inteiramente seu investimento. Por fim, não é demais lembrar, embora nem fosse preciso, que a realização da renda pressupõe disponibilidade econômica ou jurídica, nos termos do art. 43 do CTN. Certo que a legislação tributária pode, eventualmente, definir que a tributação acontecerá em outro momento, mesmo já existindo disponibilidade econômica ou jurídica da renda – por exemplo, diferindo a tributação até que ocorra outro evento. Contudo, a regra geral e básica é que haja a tributação uma vez ocorrido o acréscimo patrimonial – o qual, repita-se, é inquestionável no presente caso. Desse modo, em relação a este tópico e até aqui, entendo correta a imputação fiscal. Cabe, porém, adentrar em dois aspectos suscitados pela recorrente em seu RV, a saber: 1. ocorrência de possível bis in idem; 2. fenômeno da postergação. Como essas duas figuras jurídicas têm liame com os lançamentos e a infração principal, sua análise conjunta se impõe. Argui a recorrente que ainda em 2012, ano dos eventos, e nos subsequentes, procedeu a alienação de parte das ações da BR PROPERTIES, de modo que estaria ocorrendo um bis in idem pela cobrança em duplicidade de tributo sobre os mesmos fatos. Mais, que a própria Autoridade Fiscal assim o reconheceu por excluir da base imponível dos lançamentos a parcela relativa ao ano-calendário de 2012. Alternativamente, se não acolhida sua argumentação, reclama deva ser procedida à alocação dos valores pagos, com a implementação da postergação. Embora discorde da arguição de bis in idem por entender, do mesmo modo que a decisão de 1º Piso, que a subsequente alienação das ações da incorporadora corresponde a outro fato gerador (distinto daquele que se verifica na conferência do patrimônio líquido em virtude da integralização do aumento de capital), vejo que os eventos e fatos presentes NESTES autos mostram um cenário peculiar. Explico. Em TODAS as alienações das ações da BR PROPERTIES que fez ao longo do período de 2012 a 2017, a recorrente considerou como CUSTO das referidas ações o montante de R$ 249.687.186,62 (valor unitário de cada ação – R$ 9,56) e não o valor imputado pelo Fisco após a incorporação aqui tratada e que elevou a participação da contribuinte na empresa inicialmente citada para R$ 613.675.710,00 (26.113.860 ações a R$ 23,50). Em outro e claro dizer, coerentemente com o seu raciocínio de que com a incorporação não teria ocorrido extinção do investimento, mas, sub-rogação, a recorrente NÃO UTILIZOU este novo valor como custo. Fl. 1986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Com isso, por evidente, acabou por atrair para seu pensamento a mesma conformação utilizada pelo Fisco, ou seja, manteve o custo inicial do investimento, SEM SOFRER O ACRÉSCIMO decorrente da incorporação. Desse modo, ainda que o valor da alienação seja variável, o custo contra ela contraposto é o mesmo, de modo que, por vias indiretas, a recorrente, embora apenas parcialmente, recolheu o mesmo tributo que lhe foi imputado, MAS EM PERÍODOS DIFERENTES. Em outras palavras, deslocou – consciente ou inconscientemente, pouco importa – a data exigível do tributo do momento “1”, para o momento “2”, momento “3”, momento “4” e assim sucessivamente! Claro que, houvesse a recorrente se utilizado do valor atualizado do custo (R$ 613.675.710,00, ou seja, valor unitário da ação a R$ 23,50), esse entendimento não seria válido. Porém, como comprovadamente a recorrente tomou o custo original que ela entendia correto (R$ 249.687.186,62), ou seja, valor unitário de cada ação a R$ 9,56 (ver arquivos não pagináveis juntados aos autos) parece-me que tais recolhimento obrigatoriamente devam ser alocados como parte dos pagamentos relativos à infração aqui tratada, ainda que em fase posterior, já que integrantes dos mesmos fatos, estando-se diante de uma clara postergação de pagamentos. Tese defendida pela recorrente em seu RV: (...) (...) Fl. 1987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Que vem ao encontro de forte jurisprudência do CARF RECEITAS FINANCEIRAS. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Comprovada a postergação do pagamento do imposto devido na medida em que a recorrente ofereceu espontaneamente as diferenças de receitas financeiras à tributação, em período imediatamente posterior ao devido, há que ser considerada na apuração da base de cálculo do IRPJ de forma a evitar o bis in idem. Não tendo sido constituído o crédito devido pelo lançamento, mas tão somente ajustada a base de cálculo para fins de determinação do valor passível de restituição/compensação, não há como proceder-se à exigência dos juros e multas que seriam devidos no âmbito deste processo, pois falece competência à autoridade julgadora para constituir créditos tributários não exigidos pela autoridade competente. (Ac. 1302-001.911 – Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado). Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à infração nº 001 – Ganhos e Perdas de Capital, mantendo os lançamentos como originalmente realizados – base imponível de R$ 458.086.985,41– e reconhecendo a existência de valores que, mesmo recolhidos a destempo, devem ser alocados e abatidos dos montantes imputados em razão de se estar diante de postergação de pagamentos, o que deverá ser implementado quando da execução deste acórdão pela unidade jurisdicinante da contribuinte. DO RECURSO DE OFÍCIO Apreciando a lide, a 7ª Turma da DRJ/BHE entendeu pelo provimento parcial da impugnação na parte em que discutido o custo do investimento da recorrente na WTORRE PROPERTIES (depois, ONE PROPERTIES), acolhendo os argumentos da contribuinte de que tal montante corresponderia a R$ 249.687.186,62, e não R$ 103.167.769,52, como sustentado pelo Fisco. A posição da Turma a quo está abaixo reproduzida, com todos seus argumentos: “O custo do investimento apurado pela fiscalização para efeito de cálculo do ganho de capital alcançou a importância de R$103.167.769,52 (= R$142.143.523,724 x72,58%5), considerando o valor da participação societária no patrimônio líquido levantado em30/06/2011, uma vez que entendeu que a reestruturação realizada em novembro de 2011resultou em ganho de capital por diluição de participação no capital social da investida, não tributável, a teor do disposto no art. 428 do RIR/99, enquanto não alienado o investimento. (...) Fl. 1988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Na impugnação, o contribuinte alega, resumidamente, que: (a) contabilizou o investimento na One Properties pelo método da equivalência patrimonial, nos termos do art.248 da Lei nº 6.404, de 1976; (b) em novembro de 2011, após a reestruturação, com a diluição da participação na One Properties, apesar de ter perdido o controle acionário, ainda continuou a controlar o investimento pelo MEP, por ter investimento relevante na referida sociedade, segundo o disposto no art. 384 do RIR/99; (c) após a reestruturação societária, o valor do custo do investimento na One Properties passou a ser de R$249.687.186,62, tendo como ponto de partida a equivalência patrimonial contabilizada em novembro de 2011; (d) a fiscalização interpretou o art. 428 do RIR/99 como regra de diferimento, o que é ilegal, pois se trata de regra de não incidência; (e) o art. 427 do RIR/99 determina que, em caso de baixa de investimento relevante e influente em sociedade coligada ou controlada, deve-se proceder à avaliação pelo valor do patrimônio líquido. A legislação societária tratou da avaliação do investimento em coligadas e controladas - método da equivalência patrimonial - por meio do dispositivo contido no art. 248. (...) O RIR/99, por sua vez, ao tratar do investimento em sociedades coligadas ou controladas avaliado pelo valor de patrimônio líquido, deixou claro que tal avaliação ocorrerá, inclusive, em sociedades coligadas sobre cuja administração tenha influência, ou deque participe com vinte por cento ou mais do capital social. (...) Na situação em que o investimento em sociedades coligadas ou controladas é avaliado pelo método da equivalência patrimonial, o valor do investimento a ser considerado na apuração do ganho de capital por ocasião de sua alienação é definido pela regra contida no art. 426 do RIR/99: (...) A definição pela autoridade lançadora do custo do investimento com base no valor da participação societária no patrimônio líquido de junho de 2011, valendo-se da regra prevista no art. 428 do RIR/99, não se mostra correta, pois tal dispositivo trata da não tributação do ganho ou perda de capital pela variação na percentagem da participação na sociedade investida. (...) Quando o mencionado preceito dispôs que o ganho ou a perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada não seria objeto de tributação, está a se tratar de uma regra de não-incidência, evento que nada tem a ver com a formação da base de cálculo do tributo. (...) Fl. 1989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Desse modo, o valor contábil do investimento para efeitos de apuração do ganho de capital não se restringe à importância de R$ 103.167.769,52, devendo ser considerado o montante de R$ 249.687.186,62. O valor de R$ 249.687.186,62 já havia sido apresentado à fiscalização no curso do procedimento fiscal, vide fls. 1.379, não sendo por ela admitido em virtude da interpretação dada ao art. 428 do RIR/99. O trecho do Termo de Verificação Fiscal, fls. 1.418/1.419, a seguir selecionado permite tal conclusão. (...) Para além da interpretação dada ao art. 428 do RIR/99, o Auditor-Fiscal não fez menção de que o custo do investimento indicado pelo contribuinte se encontrava apurado incorretamente, de modo que se deve tomá-lo por escorreito. A modificação do valor atribuído ao custo do investimento trará repercussões no cálculo do IRPJ e da CSLL devidos, eventos que serão tratados no tópico próprio, denominado “Recálculo do IRPJ, da CSLL e das multas isoladas devidos”. Data vênia, discordo da posição assumida pela decisão de 1º Piso. Explico. Como consta do TVF, a Fiscalização apurou o custo do investimento, para fins de cálculo do ganho de capital no importe de R$ 103.167.769,52. Esta mensuração foi feita a partir da situação patrimonial da WTORRE PROPERTIES (depois, ONE PROPERTIES) em 30/06/2011, ANTES da incorporação da Saíra, o que se revela correto, enquanto que a contribuinte fez a mesma operação, mas partindo de raciocínio diverso, ou seja, APÓS o citado evento societário. Nessa linha, em 30 de junho de 2011 – que é a data base das avaliações contábeis realizadas - o efetivo valor patrimonial da WTORRE PROPERTIES (depois, ONE PROPERTIES), já ajustado em razão das restituições de capital aos seus sócios no montante de R$ 683.514.120,66, referente ao investimento na subsidiária integral Real Properties S.A, era exatamente de R$ $ 142.143.523,72. Como a recorrente detinha 72,58% do capital da WTORRE PROPERTIES (depois, ONE PROPERTIES), o custo de tal investimento era, em 30/06/2011, R$ 103.167.769,52 (R$ 142.143.523,72 (X) 72,58%). Já a recorrente assumiu como custo do investimento da recorrente na WTORRE PROPERTIES (ONE PROPERTIES) o montante apurado em novembro de 2011, seis meses após as avaliações procedidas para fins de incorporação e do “fato relevante” divulgado pela WTORRE PROPERTIES em 10/06/2011. Ou seja, buscou encontrar o custo do investimento subsequentemente à “equivalência patrimonial” levada a efeito após a reestruturação, com a diluição da participação na WTORRE PROPERTIES (ONE PROPERTIES); nesse caso, mesmo tendo perdido o controle acionário, ainda continuou a controlar o investimento pelo MEP, por ter investimento relevante na referida sociedade, segundo o disposto no art. 384 do RIR/99. Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Todavia, ainda que a transação e o aporte financeiro do BTG Pactual tenham se concluído em novembro/2011, é inconteste que em 10 de junho de 2011 já se fizeram presentes todas as particularidades pertinentes à associação entre referida instituição bancária e a recorrente e suas afiliadas. A propósito (fls. 302): E, nesse momento, o custo do investimento era o assumido pelo Fisco com base em 30/06/2011 = -R$ 103.167.769,52 (R$ 142.143.523,72 (X) 72,58%), não podendo ser, até por questões temporais, o pretendido pela recorrente (R$ 249.687.186,62), número que só nasceu após a incorporação da Saíra e mensurado em novembro de 2011, procedimento que logicamente não poderia afetar retroativamente referido custo, até porque, em junho, não existia tal evento. Em suma, em junho de 2011, data das avaliações contábeis que deram suporte aos eventos societários em cadeia realizados, o valor do acervo da WTORRE PROPERTIES (ONE) somava 77.800.775 ações ordinárias, no valor total de R$ 142.143.523,72. Deste montante, pertenciam à WTORRE S/A (recorrente) 72,58%, o que leva o custo ao montante corretamente assumido pelo Fisco – R$ 103.167.769,52. O raciocínio desenvolvido pela recorrente leva ao aumento indevido (inflado) do custo do investimento, posto que inclui em sua bagagem a incorporação da SAÍRA. Ocorre que, em 30/06/2011, quando da avaliação contábil do acervo patrimonial da WTORRE PROPERTIES, o montante representativo era de R$ 142.143.523,72. Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Como a recorrente detinha 72,58% do capital social, o valor de sua participação, diga-se, o custo do seu investimento era R$ 103.167.759,52, na forma corretamente apontada pelo Fisco. O “plus” que levaria aos números assumidos pela recorrente só nasceu em função da entrada da SAÍRA no evento societário, na forma abaixo resumida (TVF): a) daí em diante ocorreu reorganização societária que culminou na incorporação da Saíra por One Properties e dessa por BR Properties; b) o capital votante e total da Saíra foi aumentado, mediante conferência de bens e de moeda corrente aportados pelo Banco BTG, sendo que, ao final, o patrimônio líquido da empresa foi avaliado em R$ 1.476.821.940,05, fls. 227; c) o acervo líquido da WTorre Properties, em 30/06/2011, data base das avaliações contábeis, foi ajustado para R$ 142.143.523,72, após restituição de capital aos sócios, no valor de R$ 683.514.120,66, referente ao investimento na subsidiária integral Real Properties S.A. O capital social de R$ 18.228.092,75 foi dividido em 77.800.775 ações ordinárias, vide fls. 1.169, 204 e 1.254/1.272; d) em 22/11/2011, a assembleia geral da WTorre Properties aprovou: (i) duas emissões de ações; (ii) o resgate de 3.631.581 ações de titularidade de WTorre S.A., pelo valor de R$ 48.498.390,05; (iii) alteração do nome da companhia para One Properties; e) o primeiro aumento de capital ocorreu com a emissão de 1.257.302 ações, subscritas pelo Banco Santander, sendo que o capital da sociedade passou a ser de R$ 18.522.668,45, representado por 79.058.077 ações. A segunda emissão, de 75.396.333 ações, no valor total de R$ 627.451.534,30, foi subscrita por Saíra, fls. 772/954; f) em 29/03/2012, em outra assembleia, One Properties emitiu 132.638.307 ações, no montante de R$ 849.370.406,55, todas elas subscritas por Saíra. Na mesma data, foram aprovadas a incorporação da Saíra por One Properties e a incorporação da One Properties por BR Properties, fls. 192/237. Nesse contexto, qual o sentido da frase “daí em diante” adotada pelo Agente Fiscal? Evidentemente, só pode significar tudo o que se seguiu à avaliação contábil do acervo da WTORRE PROPERTIES a partir de junho de 2011. Em outro dizer, NAQUELE MOMENTO - junho/2011 - , quando da avaliação do acervo patrimonial, o custo do investimento da recorrente na WTORRE PROPERTIES (depois, ONE PROPERTIES), era 103 MILHÕES. Querer elevar tal montante para 249 milhões como sustenta a defendente, seria incluir como custo do investimento da recorrente um valor que ela NUNCA dispendeu, já que o aumento da sua participação derivou da entrada em cena da SAÍRA. Há mais. Como tais aportes ocorreram “daí em diante”, claro que o valor assim mensurado estava acrescido dos recursos entregues pela SAÍRA, cenário que se confirma pela expressa manifestação da recorrente na resposta que deu ao Termo de Intimação Fiscal nº 06/2017, informando como chegou ao “custo do investimento” na WTORRE PROPERTIES (ONE PROPERTIES). Veja-se a posição da recorrente (fls. 1378/1380): Fl. 1992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Ou seja, em 31/10/2011 o montante aí destacado já está inflado pelos aportes feitos pela SAÍRA. Realidade confirmada com o “Fato Relevante” divulgado pela ONE PROPERTIES (ex-WTORRE PROPERTIES) em 22 de novembro de 2011 (fls. 5/6): Fl. 1993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Pelo exposto e o que mais consta nos autos, chancelo a ação fiscal e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, reformando neste aspecto a decisão de 1º Piso, restaurando os lançamentos exonerados pela decisão a quo. DA MULTA ISOLADA DA MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTOS DE ESTIMATIVAS MENSAIS A respeito de uma possível concomitância dos lançamentos de multas isoladas com a multa de ofício presente nos autos de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) Fl. 1994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Registre-se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, deste CARF, que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Fl. 1995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Pela absoluta pertinência, vale reproduzir excerto do voto condutor exarado pela I. Conselheira e Presidente da CSRF, Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018 acerca da matéria: “Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. (...) Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. (...) A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano- calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune- se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária”. Entendimento que perfila com jurisprudência dominante no CARF, inclusive na Câmara Superior: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou- se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano- calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). Por fim, saliente-se ser inaplicável no caso, a Súmula nº 105 do CARF, por se estar referindo a lançamentos de multas isoladas relativas ao ano-calendário de 2011, enquanto que na referida Súmula se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Dentro dessa linha de pensamento, correto o trabalho fiscal, de forma que, pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidos os lançamentos perpetrados. Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO Sem necessidade de maiores digressões, afasto os reclamos da contribuinte acerca de incidência de juros sobre a multa de ofício, matéria já sumulada por este Tribunal Administrativo Tributário Federal, a saber: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Desse modo, por se tratar de tema objeto de Súmula e, portanto, de observância obrigatória pelos Conselheiros (art. 45, VI, do RICARF), descabe acolher o pleito da recorrente, impondo NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário neste aspecto. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de, i) dar provimento ao recurso de ofício; ii) dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para autorizar o aproveitamento e a alocação dos valores recolhidos pela recorrente a titulo de ganho de capital e relativos aos mesmos fatos aqui tratados e já referidos neste voto, em contraposição aos valores lançados neste processo e conforme vier a ser apurado na execução deste Acórdão pela unidade de origem, ficando mantidos integralmente os lançamentos de IRPJ, CSLL e Multas Isoladas como realizados. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Relator Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Voto Vencedor Conselheiro Murillo Lo Visco – Redator designado. O objeto deste Voto Vencedor abrange unicamente a matéria compreendida pelo Recurso de Ofício, qual seja, a redução promovida pelo órgão julgador de primeira instância na base de cálculo do lançamento fiscal, passando-a de R$ 458.086.985,41 para R$ 311.567.568,31. Tal redução deveu-se ao entendimento de que, para fins de apuração do ganho de capital percebido pela Recorrente no momento da incorporação da ONE PROPERTIES pela BR PROPERTIES, o custo do investimento na ONE PROPERTIES seria de R$ 249.687.186,62, e não os R$ 103.167.769,52 considerados pela Autoridade Fiscal. O efeito dessa divergência encontra-se devidamente demonstrado no quadro abaixo: Conforme restou esclarecido no presente caso, o valor do investimento da Recorrente na ONE PROPERTIES aumentou, basicamente, em duas etapas: a primeira representada pelo ingresso de novos acionistas no quadro social da ONE PROPERTIES; e a segunda, pela incorporação da ONE PROPERTIES pela BR PROPERTIES. Na primeira etapa, o acréscimo no valor do investimento na ONE PROPERTIES foi percebido pela Recorrente em razão de aumentos no capital da ONE PROPERTIES terem sido integralizados por outras sociedades que não a Recorrente, em especial pela SAÍRA DIAMANTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. Com o ingresso dos novos acionistas, embora a Recorrente tenha percebido uma redução no percentual de sua participação na ONE PROPERTIES, seu investimento teve um acréscimo em valor, passando de R$ 103.167.769,52 para R$ 249.687.186,62. Na segunda etapa, com a incorporação da ONE PROPERTIES pela BR PROPERTIES, a Recorrente recebeu ações da incorporadora BR PROPERTIES avaliadas em R$ 613.675.710,00. Basicamente, a Autoridade Fiscal entendeu que o ganho tributável seria resultante da diferença entre o valor final (R$ 613.675.710,00) e o valor registrado antes dos aumentos de capital na ONE PROPERTIES (R$ 103.167.769,52). Por outro lado, depois de ter sido provocado em Impugnação apresentada pela Contribuinte autuada, o órgão julgador de primeira instância entendeu que o ganho tributável correto deveria ser calculado pela diferença entre valor final (R$ 613.675.710,00) e o valor do investimento registrado após os aumentos de capital na ONE PROPERTIES (R$ 249.687.186,62). Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Como se nota, a divergência entre a Autoridade Fiscal e o órgão julgador de primeira instância, que se encontra no cerne do Recurso de Ofício, refere-se ao custo do investimento alienado. A Autoridade Fiscal entendeu que o custo do investimento a ser considerado na base tributável corresponderia ao montante de R$ 103.167.769,52, enquanto que a DRJ entendeu que o valor levado ao lançamento a esse título deveria ser R$ 249.687.186,62. Em outras palavras, segundo a Autoridade Fiscal, o acréscimo de R$ 103.167.769,52 para R$ 249.687.186,62 – percebido pela Recorrente em razão dos aumentos de capital na investida terem sido integralizados por outras entidades – deveria integrar a base de cálculo do lançamento, e desse entendimento o órgão julgador de primeira instância discordou. A razão para a divergência entre a Autoridade Fiscal e o órgão julgador de primeira instância é pontual, e refere-se à exegese do art. 428 do Regulamento do Imposto de Renda vigente à época dos fatos, abaixo reproduzido: Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada. Parágrafo único. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes da variação no percentual de participação, no capital da investida, terão o tratamento previsto no art. 394. Conforme restou bem claro no Termo de Verificação Fiscal, segundo a Autoridade autuante, esse dispositivo conteria a previsão de uma hipótese de diferimento da tributação (fl. 1419): 45 Acontece que a restruturação realizada em novembro de 2011 resultou em ganho de capital por diluição de participação no capital social da investida, não tributável, a teor do disposto no artigo 428 do RIR/99, mas apenas enquanto não alienado o investimento: Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso V). 46 Nesse passo, correto é considerar como custo, para efeito de cálculo do ganho de capital, o valor da participação societária no patrimônio líquido levantado em 30/06/2011, antes da participação da SAÍRA, entre o entendimento da Autoridade Fiscal e o que fora adotado. (destaque acrescido) Com esse entendimento a DRJ não concordou. Segundo o órgão julgador de primeira instância, o dispositivo em tela prevê hipótese de não incidência, e não de diferimento da tributação (fl. 1822): A definição pela autoridade lançadora do custo do investimento com base no valor da participação societária no patrimônio líquido de junho de 2011, valendo-se da regra prevista no art. 428 do RIR/99, não se mostra correta, pois tal dispositivo trata da não tributação do ganho ou perda de capital pela variação na percentagem da participação na sociedade investida. Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Art. 428. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 33, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.648, de 1978, art. 1º, inciso V). Parágrafo único. Os resultados da avaliação dos investimentos no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, decorrentes da variação no percentual de participação, no capital da investida, terão o tratamento previsto no art. 394 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 25, § 6º). Quando o mencionado preceito dispôs que o ganho ou a perda de capital por variação na percentagem de participação do contribuinte no capital social da coligada ou controlada não seria objeto de tributação, está a se tratar de uma regra de não- incidência, evento que nada tem a ver com a formação da base de cálculo do tributo. Como se nota, a razão da divergência entre a Autoridade Fiscal e o órgão julgador de primeira instância é realmente bastante pontual. Esquematicamente, a situação em tela pode ser assim representada: De fato, estamos diante de uma questão bastante interessante. Afinal, a disposição legal consolidada no art. 428 do RIR/99 prevê hipótese de diferimento da tributação ou de não incidência tributária? Primeiramente, é preciso deixar bem claro que, na situação em tela, o acréscimo percebido pela Recorrente em razão de aumentos no capital da ONE PROPERTIES terem sido integralizados por outras sociedades que não a Recorrente constitui, sim, ganho de capital. O art. 428 é bastante claro nesse sentido: o acréscimo do valor de patrimônio líquido de investimento por variação na percentagem de participação da investidora no capital social da investida foi expressamente qualificado pelo dispositivo como ganho de capital. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 No entanto, também é preciso reconhecer que o dispositivo sob exame expressamente estabelece que, nessa hipótese, o ganho de capital não será computado na determinação do lucro real. E cumpre observar que, também sob o ponto de vista da letra expressa da lei, não há qualquer referência a diferimento da tributação. Se realmente se trata de hipótese de diferimento da tributação, ela está implícita, porque expressa na lei ela não está. Esse, certamente, foi o entendimento da Autoridade autuante, e antes que alguém se apresse em reclamar do absurdo que seria exigir tributo com base em uma hipótese legal “implícita”, cabe ressaltar, novamente, que a situação em tela encerra, sim, um acréscimo patrimonial, restando presente e devidamente evidenciada, portanto, a materialidade da hipótese de incidência tributária referente ao Imposto sobre a Renda. Dessa forma, em verdade, sob a ótica da Autoridade Fiscal, implícita seria a hipótese de diferimento da tributação, e não a própria hipótese de incidência tributária. E em prevalecendo a tese da Autoridade Fiscal, restaria afastado o entendimento de que o dispositivo conteria a previsão de uma hipótese de não incidência tributária, o que ensejaria o provimento do Recurso de Ofício. Feitos esses esclarecimentos, e assim delineada a questão, passo a expor a razão fundamental para minha decisão no sentido de que o dispositivo em tela dispõe sobre uma hipótese de não incidência tributária, e não de diferimento da tributação. Refiro-me, nada mais, nada menos, ao entendimento da própria Administração Tributária Federal, expresso na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, atualmente em vigor. Na referida Instrução Normativa, a norma legal sob exame encontra-se reproduzida no § 2º do art. 184, abaixo transcrito com destaque acrescido: LIVRO I DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO [...] TÍTULO X DA TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL E NO RESULTADO AJUSTADO [...] CAPÍTULO XXXVII DAS PARTICIPAÇÕES EM COLIGADAS E CONTROLADAS [...] Seção IV Do Resultado na Alienação do Investimento Art. 184. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou a perda de capital na alienação ou liquidação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido de que trata o art. 178, será a soma algébrica: I - do valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; e Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 II - dos valores de que tratam os incisos II e III do caput do art. 178, ainda que tenham sido realizados na escrituração comercial do contribuinte, conforme previsto no art. 182. § 1º A baixa do investimento deve ser precedida de avaliação pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço patrimonial ou balancete de verificação da coligada ou controlada, levantado na data da alienação ou liquidação ou até 30 (trinta) dias, no máximo, antes dessa data. § 2º Não será computado na determinação do lucro real e do resultado ajustado o acréscimo ou a diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda por variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida. Em análise ao que dispõe sobre o tema a IN RFB nº 1.700, de 2017, chama a atenção o fato de que o dispositivo em tela se encontra exatamente na Seção que trata da tributação sobre o resultado na alienação do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido. Dessa forma, se a Autoridade Fiscal entendeu que estamos diante de hipótese de diferimento da tributação do momento em que o ganho se origina pelo ingresso de capital de terceiros na investida para o momento em que se der a alienação do investimento, este, na IN RFB nº 1.700, de 2017, seria o locus em que a Administração Tributária faria esse esclarecimento. No entanto, como se depreende da análise integral da Seção pertinente, não é isso que faz a IN RFB nº 1.700, de 2017. Claramente, a IN estabelece que, na alienação do investimento, o ganho que fora percebido em razão da variação na porcentagem de participação do contribuinte no capital social da investida não será computado na determinação do lucro real e do resultado ajustado. E para que não reste qualquer dúvida acerca do entendimento da própria Administração Tributária Federal sobre o tema, cumpre destacar que no Anexo II dessa mesma IN RFB nº 1.700, de 2017, restou claro que esse ganho pode ser excluído do lucro líquido na apuração do lucro real (IRPJ) e do resultado ajustado (CSLL) e, ao contrário do que se esperaria caso se tratasse de hipótese de diferimento da tributação, não é necessário realizar o controle na Parte B: [...] Como se constata no Anexo II da IN RFB nº 1.700, de 2017, ao estabelecer que a situação em tela autoriza a exclusão do ganho sem a necessidade do controle na Parte B do livro eletrônico de apuração do lucro real e do resultado ajustado, a Receita Federal do Brasil deixa evidente que não se trata de caso de diferimento da tributação. Muito ao contrário, dá ao tema claros contornos de não incidência tributária: exclusão no exercício em que o ganho é reconhecido, sem a necessidade de qualquer controle para adição em exercício futuro. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 1402-004.537 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº16561.720108/2017-53 Neste momento, é importante destacar que, como os negócios jurídicos de que resultaram o acréscimo patrimonial sob exame (de R$ 103.167.769,52 para R$ 249.687.186,62) não foram desconsiderados pela Autoridade Fiscal, os efeitos tributários deles resultantes devem ser reconhecidos de acordo com os contornos jurídicos sob os quais eles foram formalizados. Em outras palavras, se a própria Autoridade Fiscal admitiu como eficazes os negócios jurídicos de que resultaram o acréscimo patrimonial sob exame, não cabe ao órgão julgador desconsiderar os efeitos jurídicos que deles emergem à luz de previsão expressa da lei tributária. Portanto, tendo em vista o quadro fático considerado pela Autoridade Fiscal – em especial o fato de que não foi questionada a eficácia, perante o Fisco, de quaisquer dos negócios jurídicos entabulados de forma encadeada no presente caso – e considerando, ainda, que a própria Receita Federal do Brasil entende que a norma legal reproduzida no art. 428 do RIR/99 não se refere a hipótese de diferimento da tributação – dando ao tema, inclusive, claros contornos de não incidência tributária –, a decisão recorrida deve ser referendada no ponto em que reduziu o montante da base de cálculo do lançamento. Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital

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