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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10429273 #
Numero do processo: 10880.926389/2013-33
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2009 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-003.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Miriam Costa Faccin e Luís Ângelo Carneiro Baptista Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 101-000.514 - 11ª Turma da DRJ01, Sessão de 28 de agosto de 2020, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 63 89 /2 01 3- 33 Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 20 , referente ao Saldo Negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro, do Exercício: 2009 demonstrado no PER/DCOMP nº 32805.65419.151009.1.3.03-7787. Valor pleiteado R$ 1.242.903,84, valor reconhecido R$ 1.009.159,70. Valor em litígio: R$ 233.744,14. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após qualificar-se e resumir os fatos, apresentou suas razões de discordância, que serão analisadas no voto a seguir. A 11ª Turma da DRJ01 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: RETENÇÃO NA FONTE O despacho decisório combatido deixou de reconhecer as seguintes retenções: Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 Para fins de comprovação da retenção da fonte pagadora com CNPJ 01.770.039/0001- 50 a interessada apresentou nota fiscal fls. 97 e extrato bancário fls. 100, que comprovam a prestação de serviços e o recebimento do valor líquido das retenções: Para comprovação da retenção da fonte pagadora com CNPJ 66.970.229/0001-67, a interessada apresentou o comprovante de rendimentos fls. 96, que atesta o valor inserto na declaração de compensação: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 ESTIMATIVAS COMPENSADAS Conforme consulta ao sistema eletrônico de processamento automático de dados pertinente, consta a homologação total da declaração de compensação nº 35440.62184.020708.1.3.03- 1938 e parcial da declaração de compensação nº 27864.14437.020708.1.3.03-3851, sem que tenha sido apresentado recurso dessa homologação parcial, de sorte que deve ser considerado o valor homologado para compor o saldo negativo pleiteado: No que toca às compensações de estimativas nas declarações nº 21182.34819.020708.1.3.02-6071 e 13105.76677.020708.1.7.02-8509, foram homologadas tacitamente, de acordo com o Acórdão nº 06-64427, da 2ª Turma da DRJ Curitiba: Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO por conhecer a manifestação de inconformidade, e, no mérito, por sua procedência parcial, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 211.927,79. A Unidade da Receita Federal competente procederá à homologação das compensações/ressarcimento/restituição até o limite desse valor, observadas as normas aplicáveis à matéria. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a alteração do julgado pelo seu provimento, nos seguintes termos: (...)2. DO PAGAMENTO DO CRÉDITO NO PROCESSO Nº 10880.922019/2012-46 Inicialmente, conforme breve exposição dos fatos e os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, é possível notar a nítida conexão do presente processo com o processo nº 10880.922019/2012-46, no qual foram transmitidas as DCOMPs n°s 27864.14437.020708.1.3.03-3851 e 35440.62184.020708.1.3.03-1938, visando compensar crédito proveniente de saldo negativo de CSLL do período anterior (ano- calendário 2007) com débitos de estimativas mensais de CSLL apuradas em janeiro e fevereiro de 2008. Nota-se, no presente processo, que a única parcela não reconhecida se refere ao crédito remanescente do processo nº 10880.922019/2012-46, conforme despacho decisório abaixo: Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 Com efeito, com o advento da decisão final no processo 10880.922019/2012-46, a Recorrente foi intimada do débito remanescente no montante de R$ 21.567,59 e procedeu com o recolhimento do valor exigido sob o código de receita 2484 – estimativa de 01/2008 (doc. 02). Portanto, não haveria que se falar em parcial procedência do presente processo, se a única parcela que não foi reconhecida pela DRJ naquele processo já foi devidamente quitada pela Recorrente. O que se verifica, dessa forma, é que o pagamento do débito remanescente naquele processo gera o lastro para o crédito objeto do presente processo, de forma que o pagamento realizado no processo nº 10880.922019/2012-46 tem o condão de extinguir o saldo devedor do presente processo, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, a Recorrente requer o reconhecimento do débito pago no processo nº 10880.922019/2012-46, o que resultará no cancelamento da cobrança do suporto débito remanescente exigido no presente processo. 3. DO PEDIDO Em face de todo o exposto, a Recorrente pugna, respeitosamente, pelo provimento da presente petição (ou subsidiariamente como Recurso Voluntário), com o consequente reconhecimento do valor já recolhido no processo nº 10880.922019/2012-46, de forma a extinguir o crédito tributário aqui exigido, nos termos do artigo 156, II, do CTN. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 1.634/2023. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO No mérito, o propósito recursal se baseia na análise da formação do Saldo Negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro, Exercício: 2009, inserto no PER/DCOMP nº 32805.65419.151009.1.3.03-7787, em que o contribuinte pleiteia o valor de R$ 1.242.903,84. Em sede de despacho decisório, o valor reconhecido foi de R$ 1.009.159,70, estando, portanto, em litigio o valor de R$ 233.744,14. O despacho decisório reconheceu as retenções da fonte pagadora com CNPJ 01.770.039/0001-50 no valor de R$ 6.221,50, bem como reconheceu a retenção da fonte pagadora com CNPJ 66.970.229/0001-67 no valor total de R$ 24.408,25 (o despacho decisório já havia homologado o valor de R$ 20.037,57). Vale destacar que o Acórdão recorrido manteve a glosa das estimativas nos seguintes termos: ESTIMATIVAS COMPENSADAS Conforme consulta ao sistema eletrônico de processamento automático de dados pertinente, consta a homologação total da declaração de compensação nº 35440.62184.020708.1.3.03- 1938 e parcial da declaração de compensação nº 27864.14437.020708.1.3.03-3851, sem que tenha sido apresentado recurso dessa homologação parcial, de sorte que deve ser considerado o valor homologado para compor o saldo negativo pleiteado: No que toca às compensações de estimativas nas declarações nº 21182.34819.020708.1.3.02-6071 e 13105.76677.020708.1.7.02-8509, foram Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 homologadas tacitamente, de acordo com o Acórdão nº 06-64427, da 2ª Turma da DRJ Curitiba: CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO por conhecer a manifestação de inconformidade, e, no mérito, por sua procedência parcial, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 211.927,79. A Unidade da Receita Federal competente procederá à homologação das compensações/ressarcimento/restituição até o limite desse valor, observadas as normas aplicáveis à matéria. O Recurso do contribuinte tem como fundamento base a assertiva de que haveria adimplido a parcela do crédito não confirmado nos autos do processo nº 10880.922019/2012-46, o que eventualmente convalidaria o saldo negativo analisado nos presente autos, in verbis: (...)Como a decisão proferida nos autos do processo nº 10880.922019/2012-46 não comportava manejo de recurso voluntário (já que totalmente procedente), a Recorrente procedeu com o recolhimento dessa parcela do crédito lá não confirmado, correspondente ao pagamento do débito de CSLL de período de apuração em 01/2008! (doc. 02) Desse modo, a decisão da Manifestação de Inconformidade do presente processo utilizou como fundamento para a apenas parcial procedência do reconhecimento dos créditos, justamente o saldo remanescente do processo nº 10880.922019/2012-46, o qual, contudo, já havia sido pago pela Requerente, conforme comprovação anexa (doc. 02 Deste modo, imperioso que esta DRF - ou caso assim não se entenda competente, o egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) – reconheça o valor recolhido nos autos do processo nº 10880.922019/2012-46, de modo que o débito exigido no presente processo não seja mais cobrado em razão daquele pagamento.(...) Assim, cabe a esta Turma de Julgamento analisar a composição do saldo negativo declarado no PER/DCOMP aqui analisado e, sem delongas, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 No caso em apreço, entendo que é o caso da aplicação do Parecer Cosit nº 02/2018 para evitar a duplicidade de cobrança, vez que é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, segundo o qual detém status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Deste feita, cabe transcrever alguns julgados do CARF que corroboram com o posicionamento aqui adotado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. A propósito do tema, foi aprovada pela 1ª Turma da CSRF, em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021-, a Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Nesse quadro, é de se deferir o pleito do Recorrente também quanto ao ponto examinado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ/CSLL extintas por compensação. Assim, considerando o valor integral das estimativas extintas por compensação e o crédito de R$ 4.255,88 a título de retenções de CSLL comprovadas pelo contribuinte, foi apurado o saldo negativo de CSLL no ano-calendário no ano-calendário de 2005, conforme segue Assevera-se ainda, que a 1ª Turma da CSRF, em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 aprovou a Súmula CARF nº 177: Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Portanto, deve se reconhecer o pleito da Recorrente para que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro do ano-calendário 2008 em questão, as estimativas que compuseram a DCOMP nº 32805.65419.151009.1.3.03-7787, para homologá-la integralmente no valor original de R$ 1.242.903,84, sendo para o presente julgamento o reconhecimento do valor de R$ 21.816,35 , já que a DRF homologou a importância de R$ 1.009.159,70 e a DRJ já havia homologado o valor de R$ 211.927,79. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para homologar integralmente a DCOMP nº 32805.65419.151009.1.3.03-7787 no valor original de R$ 1.242.903,84, sendo para o presente julgamento o reconhecimento do valor de R$ 21.816,35 , já que a DRF homologou a importância de R$ 1.009.159,70 e a DRJ já havia homologado o valor de R$ 211.927,79 até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.331 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.926389/2013-33 Fl. 258DF CARF MF Original

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10418282 #
Numero do processo: 13707.100025/2007-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados ,do Distrito Federal e dos Municípios. Não tendo sido cumprido os requisitos legais, correta a autuação.
Numero da decisão: 2002-008.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados ,do Distrito Federal e dos Municípios. Não tendo sido cumprido os requisitos legais, correta a autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Marcelo Freitas de Souza Costa, Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte na qualidade de Herdeira do espólio de Ernani Ferreira Carneiro (CPF 020936267-72) foi lavrada notificação de fls.71 , relativa ao Imposto sobre a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 10 00 25 /2 00 7- 81 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.100025/2007-81 Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2004, para apurar imposto suplementar de R$2.254,96 com multa de 75% e juros legais. Foi apurada omissão de rendimentos recebidos pelo de cujus a título de indenização trabalhista do Banco Santander S.A por decisão judicial no valor de R$ 29.464,03. Às fls. 72 e 73 constam Termos de Sujeição Passiva Solidária em nome de Thiago Santos Carneiro (CPF 100631047-92) e de Luzia Santos Carneiro (CPF 105686987-97) Inconformada a interessada alega que os rendimentos recebidos por Ernani Ferreira Cardoso eram isentos por ser portador de moléstia grave, conforme documentos apresentados. Em 05 de abril de 2013 o processo foi encaminhado para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 21/06/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização, sendo o lançamento improcedente; b) só tomou conhecimento do valor de R$ 29.464,03 após o falecimento do marido, quando foi fazer a declaração de IR dele. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos pelo de cujus (Ernani Ferreira Carneiro – esposo da recorrente) a título de indenização trabalhista do Banco Santander S.A por decisão judicial no valor de R$ 29.464,03. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O recurso apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e alterações posteriores. Assim sendo, dele tomo conhecimento. A contribuinte alega que os rendimentos recebidos pelo espólio de Ernani Ferreira Carneiro seriam isentos. À vista dos documentos trazidos aos autos, há que se verificar se no período em análise a contribuinte se enquadrava nos requisitos do artigo 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, com redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541/92, a seguir transcrito: “Art. 47 – No art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dê-se ao inciso XIV nova redação e acrescente-se um novo inciso de número XXI, tudo nos seguintes termos: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.100025/2007-81 Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: ...... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;)(grifou-se) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. O artigo 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, é bem claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Para comprovação da moléstia grave foi trazido uma Certidão do Hospital Geral de Jacarepaguá com diagnóstico de CID c 65X e N18.9 (fl. 14) que confirma que o contribuinte era portador de neoplasia maligna no ano de 2004~. Conforme certidão de óbito de fl. 11 o Sr. Ernani Ferreira Carneiro faleceu em nove de dezembro de 2004, tendo causa mortis neoplasia maligna renal. Para comprovação da natureza dos valores recebidos do Banco Santander não foi trazido aos autos qualquer documento que pudesse demonstra que se trataria de aposentadoria, reforma ou pensão. Cumpre ressaltar que a lei isentiva deve sempre ser interpretada de forma literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção;” (grifado) O escopo do dispositivo supra está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente. A regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente. O Legislador pretende, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções. Conclui-se, portanto, que o Sr. Ernani Ferreira Carneiro e não tinha direito à isenção prevista na Lei nº 7.713, de 1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250, de 1995. Cabe observar o disposto no Decreto nº 70.235, de 1972 em seus arts. 15, 16, III (redação do art. 1º da Lei nº 8.748, 09 de dezembro de 1993) e § 4º, com a redação do art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.100025/2007-81 (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo-se o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual,”(Grifos acrescidos) Cabe ressaltar que a notificação emitida em nome da Herdeira deveu-se por que o lançamento consubstanciado à fl.5 referente a Declaração nº 0737536620 entregue em 26/01/2007 de foi declarado NULO conforme Acórdão nº 21471 de 2008 (flls.31), com ciência em 03/06/2009 (fl.35). Quanto á cópia do Despacho Decisório anexada às fls. 88 a 90 não se aplica ao presente processo uma vez que trata de multa por atraso na entrega e de declarações entregues em 2006. Conforme certidão de óbito de fl. 11, Ernani Ferreira Carneiro faleceu em 09/12/2004 e a notificação ora analisada foi expedida em 05/10/2010 com ciência em 26/09/2012(fl.79). Relativamente à multa de ofício aplicada, de 75%, compete observar que o sucessor e responsável tributário, deve responder única e exclusivamente para com o tributo supostamente devido pelo de cujus até a data da partilha, sendo aplicável, no caso presente, a multa prevista pelo artigo 61, §2º, da Lei nº 9.430/96 a que alude o §2º do artigo 23 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99. Os artigos 23 e 964 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, ao tratar da responsabilidade dos sucessores, dispõe: “Art. 23. São pessoalmente responsáveis (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 50, e Lei n° 5.172, de 1966, art. 131, incisos II e III)”: I - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; II - o espólio, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. § 1° Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou declaração de exercícios anteriores, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, quando for o caso, o disposto no art. 874 (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 49). § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será ele exigido do espólio acrescido de juros moratórios e da multa prevista no art. 950, observado, quando for o caso, o disposto no art. 874. § 3º Os créditos tributários, notificados ao de cujus antes da abertura da sucessão, ainda que neles incluídos encargos e penalidades, serão exigidos do espólio ou dos sucessores, observado o disposto no inciso I.”( Grifamos) .... Art.964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I-multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27); b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do §1º do art. 23 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49); (sem grifos no original) Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.100025/2007-81 Esse dispositivo legal diferencia os dois momentos em que se dá a ciência do lançamento: antes da abertura da sucessão, notificando-se o de cujus da exigência, e após o falecimento do contribuinte com a ciência aos sucessores. No primeiro caso, o espólio responde pelo crédito tributário, incluindo os encargos e penalidades, a teor do § 3º. Enquanto no segundo caso: a) se apurar que o de cujus não apresentou declaração ou o fez com omissão de rendimentos, o espólio responde pelo imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, “b”, nos termos do § 1º; e b) apurando-se a falta de pagamento do imposto devido pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, a multa a ser exigida é a prevista no art. 950, além do imposto devido e juros moratórios, consoante § 2º. “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61). § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º). § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º) “ Cabe ainda trazer o que estabelece a Instrução Normativa SRF n.º 81/2001 estabelece que: “Art. 23. São pessoalmente responsáveis: I - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão; II - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; III - o inventariante, pelo cumprimento das obrigações tributárias do espólio resultantes dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei. §1º Na impossibilidade de se exigir, do espólio, o pagamento do imposto, o inventariante responde solidariamente com ele quanto aos atos em que intervier ou pelas omissões de que for responsável, não se sujeitando à multa de ofício. §2º A falta de apresentação das declarações de espólio, se obrigatórias, bem como sua apresentação fora dos prazos fixados, sujeita o espólio à multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações posteriores, observado o máximo de vinte por cento do imposto devido pelo espólio e o mínimo de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos). §3º Quando se apurar, pela abertura da sucessão, que o de cujus não apresentou as declarações de rendimentos de anos-calendário anteriores, a cuja entrega estivesse obrigado, ou o fez com omissão de rendimentos até a abertura da sucessão, deve ser cobrado do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e a multa prevista no art. 49 do Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943, de dez por cento calculada sobre o imposto devido. É notório que o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação. Verifica-se que, sobre o imposto apurado foi aplicada multa de lançamento de ofício de 75%, de caráter punitivo. Inexiste previsão legal para que se efetue o lançamento de multas punitivas nos casos de responsabilidade tributária por transferência decorrente de sucessão causa mortis. Neste sentido já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.293 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13707.100025/2007-81 MULTA DE OFÍCIO A responsabilidade do sucessor cinge-se aos tributos não pagos pelo antecessor, não abrangendo as multas punitivas a teor do art. 133 do CTN (Ac. CSRF/01.2.207/97 a 2.211/97. DO 15/10/97). MULTA FISCAL. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. Não responde o sucessor pela multa de natureza fiscal que deva ser aplicada em razão de infração cometida pelo de cujus. Inteligência do art. 133 da Lei 5.172/66 (Ac. CSRF/01-1.328/92. DO 10/01/95). ESPÓLIO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE DO “DE CUJUS” INEXATA – MULTA QUE CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO - INAPLICABILIDADE– Omissão de rendimentos resultante de Declaração Anual de Ajuste do “de cujus” inexata sujeita o espólio à multa de mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I, letra “b”, sendo-lhe inaplicável a multa estabelecida no inc. I, do art. 44, da Lei nº 9.430 de 27/12/1996, por constituir sanção de ato ilícito, não transferível para o espólio, em virtude do princípio constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do infrator (CF, art. 5º, inc. XLV)(Ac. 1o CC 102 – 46294/2004) Assim, nos termos da legislação do IRPF, não cabe no presente caso a aplicação da multa de ofício de 75%, mas, em substituição, apenas a multa de mora de 10% incidente sobre o imposto devido. Destarte, com base em todo o exposto supra, voto pela improcedência da impugnação, devendo ser mantido o imposto de R$ 2.524,96, acrescido de multa de mora de 10% e juros de mora regulamentares. Verônica Maria Perrotta de Seixas – Relatora Assim, em que pesem os argumentos e documentos anexados pela recorrente, estes não cumprem os requisitos legais a ponto de macular a autuação. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.722774/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 CISÃO TOTAL. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DA TRAVA DE 30%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei nº 9.065/95, ainda que em decorrência da extinção da pessoa jurídica por cisão total reste saldo, que não poderá ser aproveitado pela sucessora. Refeita a apuração do lucro real do período, não restou saldo negativo de IRPJ, mas sim imposto a pagar, razão pela qual não se homologa a compensação pleiteada, pois inexistente o crédito indicado no PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-006.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-26T18:39:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-26T18:39:07Z; Last-Modified: 2024-03-26T18:39:07Z; dcterms:modified: 2024-03-26T18:39:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-26T18:39:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-26T18:39:07Z; meta:save-date: 2024-03-26T18:39:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-26T18:39:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-26T18:39:07Z; created: 2024-03-26T18:39:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2024-03-26T18:39:07Z; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-26T18:39:07Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.722774/2011-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.854 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2024 Recorrente SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (SUCESSORA DE USINA GUILMAN- AMORIM S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 CISÃO TOTAL. APROVEITAMENTO DE PREJUÍZOS FISCAIS ACIMA DA TRAVA DE 30%. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É indevida a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite de 30% do lucro líquido ajustado, estabelecido pelo artigo 15 da Lei nº 9.065/95, ainda que em decorrência da extinção da pessoa jurídica por cisão total reste saldo, que não poderá ser aproveitado pela sucessora. Refeita a apuração do lucro real do período, não restou saldo negativo de IRPJ, mas sim imposto a pagar, razão pela qual não se homologa a compensação pleiteada, pois inexistente o crédito indicado no PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves e André Luis Ulrich Pinto. Apresentou Declaração de Voto o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 74 /2 01 1- 06 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 Relatório Por bem descrever a situação ocorrida nos autos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: [início do relatório e voto da decisão recorrida] Relatório Trata-se de processo relativo a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte em epígrafe com o Despacho Decisório - DD nº 1.160 - DRF/BHE de 19/08/2011 que revisou de ofício o DD nº 621 de 29/04/2011. O mencionado DD versou sobre análise manual dos PER/DCOMP nº 12543.98039.230211.1.7.02-6437 e 00609.47210.230211.1.3.02-1017, que utilizaram suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2007, da Usina Hidrelétrica Guilman-Amorim (CNPJ: 00.560.366/0001-15). Essa última, através de um evento de cisão total, transferiu todos os seus bens e direitos para a Samarco Mineração S.A. e para a ArcelorMittal Brasil S.A.. O valor original do crédito da sucessora, informado no PER/DCOMP é de R$ 2.562.258,78. O DD nº 621 de 29/04/2011 não havia homologado as compensações em razão do não oferecimento à tributação dos valores das receitas de bens e serviços informados na DACON. O contribuinte se manifestou demonstrando que tais receitas foram sim oferecidas à tributação em outra linha da ficha 06 da DIPJ. Fato que foi acatado no DD nº 1.160 de 19/08/2011, contudo esse DD também não homologou as compensações, pois na apuração do Lucro Real, o contribuinte deduziu a título de "compensação de prejuízos fiscais de períodos de apuração anteriores" valor maior que os 30% permitidos pela Lei nº 9.065/1995, artigo 15. Assim, refazendo-se a apuração do lucro real, considerando a limitação legal de 30% para compensação de prejuízos acumulados, verificou-se que havia imposto a pagar ao invés de saldo negativo no ano-calendário de 2007. O período de apuração do crédito conforme PER/DCOMP é de 01/01/2007 e 31/12/2007. Cientificado do DD em 31/08/2011 conforme fl. 99, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 68/88) no dia 29/09/2011, conforme carimbo de protocolo de fl. 68, na qual, essencialmente: Alega que a Fiscalização não poderia ter realizado a revisão de ofício do lançamento no caso dos autos, tendo em vista que não restaram caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Aduz que houve modificação dos critérios jurídicos utilizados no DD e que houve inovação nos fundamentos da não homologação das compensações. Diz que o lançamento já notificado ao contribuinte não poderia sofrer a referida alteração. Apresenta jurisprudência e doutrina. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 Afirma ser inaplicável a "trava" de 30% para compensação de prejuízos fiscais em caso de cisão total da sociedade. Assevera que em 2007 a Usina Hidrelétrica Guilman-Amorim, por meio de cisão total, foi extinta, vertendo integralmente seus bens e direitos, em partes iguais, para as suas controladoras, a Samarco SA e a ArcelorMittal Brasil SA. Alega que, no caso dos autos, cisão total, inexiste a limitação legal de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais. Acrescenta que a regra geral de compensação de prejuízos fiscais está disciplinada no artigo 64 do Decreto nº 1.598/1977 e que o artigo 15 da Lei nº 9.065/1995 não o revogou, pois apenas fixou o teto de 30% para compensação de prejuízos fiscais, não regulando inteiramente a matéria. Alega que a imposição da trava de 30% impede que a sociedade cindida possa aproveitar seus próprios prejuízos, uma vez que ela deixará de existir no exercício seguinte. Por fim, requer seja declarada a nulidade da revisão de ofício em razão da alteração da fundamentação, que não seja aplicada a limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais e que sejam homologadas as compensações. Voto [início da ementa] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. EXTINÇÃO POR CISÃO TOTAL. LIMITE DE 30%. O prejuízo fiscal acumulado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do referido lucro real. Inexiste previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acumulados acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da pessoa jurídica, por qualquer motivo, inclusive por força de cisão total. [término da ementa] A manifestação de inconformidade é tempestiva, portanto deve ser conhecida. Preliminarmente a defesa pugna pela nulidade do DD nº 1.160 de 19/08/2011 que efetuou a revisão do DD nº 621 de 29/04/2011, alegando que a Fiscalização não poderia ter realizado a revisão de ofício do lançamento no caso dos autos, tendo em vista que não restaram caracterizadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 149 do CTN. Tais alegações não merecem prosperar. A lei nº 9.784/1999 assim dispõe: Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Conforme consta no DD nº 1.160, a autoridade fiscal observou que na emissão do DD anterior (nº 621) não havia sido observado o que dispõe a legislação em vigor. Dessa feita, conforme dispositivo citado, em que pesem a alegações do contribuinte em sentido contrário, corretamente procedeu a revisão de ofício, anulando a decisão anterior e emitindo uma nova decisão de acordo com a legislação. Esclareça-se que não se trata de revisão de lançamento com inovação, como afirma o contribuinte, mas de revisão acerca de decisão que não homologou compensação declarada pelo interessado. Também não merece prosperar a tese aventada pela defesa de que com o encerramento das atividades da empresa, devido à sua cisão total, deve-se permitir a compensação integral do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL por ela acumulada em períodos anteriores. O art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/1987, veda que a pessoa jurídica sucessora utilize os prejuízos fiscais da pessoa jurídica sucedida por cisão: “Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.” Contudo, para solução da lide, não há que se verificar se houve utilização de prejuízos fiscais na apuração da base de cálculo de IRPJ devido pela sucessora, mas de verificar se no ano calendário 2007 a Guilman-Amorim (titular do direito creditório) detinha saldo negativo suficiente para compensar os débitos informados na DCOMP. A lei nº 9.065/1995, no artigo 15, dispõe que: “Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Produção de efeito (Vide Lei nº 12.973, de 2014)” Portanto, vê-se que agiu corretamente a Fiscalização ao identificar que inexistia direito creditório, uma vez que se constatou que o contribuinte não respeitou o limite de 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais quando da demonstração do saldo negativo pleiteado. Isso porque, no caso de extinção da pessoa jurídica, seja pelo simples e puro encerramento de suas atividades, seja pela sua cisão, há de se observar o limite de 30% legalmente previsto, pois não há no arcabouço jurídico vigente Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 nenhuma exceção legal que preveja que, nos casos de encerramento de atividades, com extinção da pessoa jurídica, seja por ato voluntário, seja por cisão, o limite de 30% deixe de ser obrigatoriamente aplicado. Entender de forma diversa significa tornar ineficaz a vedação de aproveitamento de prejuízo fiscal por empresa sucessora, estabelecida no art. 33, do Decreto-Lei nº 2.341/1987. Também não deve ser admitido no caso sob exame o argumento de que o CARF possui entendimento consolidado de que a trava de 30% não se aplica a empresas que seriam sucedidas. Isso porque as decisões do CARF só fazem coisa julgada entre as partes, não vinculando o julgador de primeiro grau, salvo se editada súmula a respeito, devidamente aprovada pelo excelentíssimo Ministro da Fazenda, o que não é o caso. Dessa feita, pode-se concluir que os procedimentos adotados no Despacho Decisório nº 1.160 de 19/08/2011 não merecem reparo. Do exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, e por manter a decisão contida no Despacho Decisório nº 1.160 de 19/08/2011. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 16 de outubro de 2018 do Acórdão nº 02-87.674 proferido pela 8ª Turma da DRJ/BHE em sessão de 20 de setembro de 2018, a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário em 14 de novembro de 2011, onde repete, basicamente, as alegações trazidas na Impugnação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Tendo em vista que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário são, em sua essência, os mesmos trazidos na impugnação e já devidamente apreciados pela DRJ, uso do que dispõe a faculdade garantida ao Conselheiro Relator, nos termos inc. I, § 12º do Art. 114 do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria n. 1.634 de 21 de dezembro de 2023), para adotar a decisão da DRJ como razões de decidir, acrescidas das razões aqui expostas, e voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se o lançamento. Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado, portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos, reproduzida no Relatório deste Voto. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 Acrescento alguns comentários, no sentido apenas de ratificar o já decidido pela instância de piso, uma vez que já me debrucei sobre a matéria em outro processo. A Contribuinte Sucessora (Recorrente) defende não ser aplicável a norma de limitação da compensação de prejuízos fiscais às empresas extintas por cisão total, tendo em conta que, na data de extinção e de encerramento das atividades da cindida, a empresa detinha prejuízos fiscais que não poderiam mais ser compensados futuramente, citando legislação, doutrina acerca da interpretação das normas jurídicas e jurisprudência administrativa e judicial. Em outras palavras, que se não perde o direito à compensação e o Decreto-lei 2.341/87 proíbe a compensação, pela Sucessora, de prejuízos da sucedida, a conclusão é que o limite (trava dos 30%) não se aplica nos casos de extinção da sociedade. No caso, há que se decidir, se pelo fato de a empresa Usina Hidrelétrica Guilman- Amorim ter sido objeto de cisão total, com transferência de todo o seu patrimônio para a Recorrente (Samarco Mineração S.A.) e outra empresa, em partes iguais poderia, na última declaração apresentada em seu próprio nome, compensar os prejuízos fiscais acumulados sem observar o limite de 30% estabelecido pelos art.15 e 16 da Lei nº 9.065 de 1995, consolidado no art.250, inciso III do RIR/99, atual art.580 do RIR/2018. De se reproduzir o art.250, inciso III do RIR/99: Art.250. Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.6º, §3º): [...] III. o prejuízo fiscal apurado em períodos de apuração anteriores, limitada a compensação a trinta por cento do referido lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, desde que a pessoa jurídica mantenha os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do prejuízo fiscal utilizado para compensação, observado o disposto nos arts. 509 a 515 (Lei nº 9.065, de 1995, art.15 e parágrafo único). Consoante se verifica, o legislador não fez qualquer ressalva quanto à obrigatoriedade da observância do limite de 30% que pudesse contemplar a tese aventada pela Recorrente, que alega o afastamento da limitação em caso de cisão total da pessoa jurídica. A fim de sustentar sua argumentação, a Recorrente socorre-se de jurisprudência do extinto Conselho de Contribuintes. Cito os comentários na obra RIR 2021, de coordenação de João Francisco Bianco, com vários autores, acerca do disposto no art.585 do Decreto nº 9.580 de 2018, no sentido do tema em debate (o teor legal do artigo citado consta no RIR/99, em seu artigo 514, então citado no recurso voluntário): Incorporação, Fusão ou Cisão Art.585. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida (Decreto-Lei nº 2.341, de 1987, art.33, caput). [...] Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 JURISPRUDÊNCIA – COMENTÁRIO 1 - COMPENSAÇÃO SEM “TRAVA” NO BALANÇO DE EVENTOS DE FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO – Alterando a jurisprudência consolidada desde o ano de 2001 (Acórdão CSRF/01-04.258 e Acórdão CSRF/01-05.100), a Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, no Acórdão nº 9101-00.401, publicado no DOU de 02/03/2011, que a limitação à compensação dos prejuízos fiscais, conhecida como “a trava dos 30%”, incide também quando da declaração final de pessoa de pessoa jurídica extinta por incorporação. Mesmo após esse novo entendimento adotado pela CSRF, algumas turmas “baixas” continuaram afastando a trava nos casos de extinção, a exemplos dos Acórdãos nº 1103-001.057/2014 e 1103-001.093/2014, ambos proferidos pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. Contudo, os mais recentes julgados da CSRF tem ratificado o entendimento pela imposição da trava nesses casos. Entretanto, registre-se que há julgados (mais) recentes, em ambos os sentidos, como se confirma pelas ementas a seguir transcritas (apesar de se referirem à incorporação, o raciocínio é o mesmo para cisão): Acórdão 1301-005.770, de 19 de outubro de 2021 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. EVENTO DE INCORPORAÇÃO. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA. APROVEITAMENTO DO PREJUÍZO FISCAL PELA INCORPORADORA. LIMITAÇÃO. TRAVA DE 30%. INAPLICABILIDADE Não se aplica a trava de 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação, posto que a legislação a qual a instituiu, mais precisamente os artigos 15 e 16 da Lei nº 9.065/1995, parte da premissa da continuidade da atividade empresarial e da tendência natural de reversão dos prejuízos no tempo, o que não se verifica na hipótese. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite (relatora), Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo José Luz de Macedo. Acórdão 1301-004.842, de 11 de novembro de 2020 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - LIMITE DE 30% - EMPRESA INCORPORADA A compensação de prejuízos fiscais é um benefício tributário, o qual deve ser gozado, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. Não havendo qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa extinta por incorporação. Acórdão 1301-003.972, de 13 de junho de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DECRETO-LEI 4.657/1942, LINDB, ART. 24. INAPLICABILIDADE AO CASO. O artigo 24, do Decreto-Lei nº 4.657/1942 (LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018, não se aplica, em tese, ao caso dos autos. INCORPORAÇÃO. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXCEPCIONANDO A REGRA GERAL. A compensação de prejuízos fiscais não é elemento inerente ao cálculo da base de cálculo do imposto de renda, constituindo-se, ao contrário, como benesse tributária, a qual deve ser gozada, pelo contribuinte, nos estritos limites da lei. À míngua de qualquer previsão legal, não há como se afastar a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais da empresa extinta. Acórdão 9101-006.185, de 13 de julho de 2022 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. A pessoa jurídica extinta pode compensar, por ocasião do balanço de encerramento de suas atividades, o saldo de prejuízos fiscais acumulados sem a imposição do limite de 30%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXTINTA. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INALICABILIDADE DO LIMITE DE 30%. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 A pessoa jurídica extinta pode compensar, por ocasião do balanço de encerramento de suas atividades, o saldo de bases negativas de CSLL acumuladas sem a imposição do limite de 30%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Luiz Tadeu Matosinho Machado, que votaram por negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Livia De Carli Germano. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Acórdão 1201-005.623, de 20 de outubro de 2022 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO TARDIA DO PROCEDIMENTO. MARCO TEMPORAL A PARTIR DO QUAL SE INICIA O PRAZO DE 5 ANOS PARA A HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA DCOMP. A retificação da declaração de compensação interrompe e renova a contagem do prazo para sua eventual homologação tácita. EMPRESA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DA CSLL. NATUREZA JURÍDICA. BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DE 30%. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) permite que eventuais prejuízos fiscais e base negativa da CSLL apurados em períodos anteriores sejam compensados com os lucros/base negativa apurados posteriormente, e estabelece que a referida compensação limita-se a 30% (trinta por cento) do lucro real, por ano- calendário. O STF considerou constitucional a técnica fiscal de compensação gradual de prejuízos, prevista nos artigos 42 e 58 da Lei federal 8.981/1995 e 15 e 16 da Lei federal 9.065/1995, relativamente ao IRPJ e à CSLL, considerada a natureza jurídica de benefício fiscal da referida compensação. Entendeu ainda que a aplicabilidade da compensação gradual de prejuízos à hipótese de pessoa jurídica em processo de extinção demanda a análise da legislação infraconstitucional, ou seja, está sujeita à análise do STJ. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado do exercício em que se der a compensação, sem nenhuma ressalva à possibilidade de compensação acima desse limite nos casos de extinção da empresa, não pode o Judiciário se substituir ao legislador e fazer uma interpretação extensiva da legislação tributária de forma a ampliar a fruição de um benefício fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram por dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, os Conselheiros Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (relator) e as Conselheiras Viviani Aparecida Bacchmi e Thais De Laurentiis Galkowicz. Votaram por negar provimento ao recurso os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque (presidente). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior. Em seu recurso voluntário, a Recorrente menciona o disposto no art.514 do RIR/99 (atual art.585 no RIR/2018), para concluir que poderia efetuar a compensação de prejuízos fiscais sem a trava legal da limitação em 30%. Eis a posição que defende: “Art. 514. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.” Os dispositivos acima citados têm como objetivo impedir que a empresa sucessora aproveite os prejuízos da sociedade extinta e/ou sucedida, seja por incorporação, fusão ou cisão. Tal situação, diferentemente do entendimento do acórdão recorrido, não ocorre no caso dos autos. Os prejuízos acumulados foram aproveitados pela própria empresa sucedida (Guilman Amorim) e não, em períodos futuros, pela Recorrente. Creio que este não é o racional do artigo em questão, uma vez que a vedação ali determinada apareceu no cenário jurídico com o ímpeto de coibir planejamentos fiscais abusivos, onde as empresas faziam operações societárias, incorporação/cisão total por exemplo, sempre no sentido de que a empresa lucrativa incorporasse a deficitária e passasse a reduzir seu resultado tributável mediante os prejuízos fiscais trazidos da incorporada/cindida. É o que vemos em julgado do STJ (Recurso Especial nº 1.107.518/SC, de 06.08.2009), ocasião em que a 2ª Turma do Tribunal declarou que “a limitação à compensação na sucessão de pessoas jurídicas visa evitar a elisão tributária”, decorrente da observação de Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 que “muitas empresas viram a reorganização societária como instrumento de planejamento tributário e passaram a se reorganizar com o único intuito da economia de tributos.” Quando o legislador quis excepcionar a regra da trava dos 30%, ele o fez explicitamente, conforme consta nos arts.470 - BEFIEX e 512 – Atividade Rural, ambos do RIR/99 e não se encontra na legislação tributária nenhum dispositivo que ampare a pretensão da Recorrente. O fato de o art.514 do RIR/99 vedar a compensação integral de prejuízos fiscais na reorganização societária, de cisão total, como no caso, não abre espaço para a interpretação da Recorrente, de que a sucedida poderia se aproveitar totalmente de seus prejuízos fiscais na compensação do seu lucro real, da sucedida, ou de que, também, seria possível em casos de extinção de empresas, uma vez que o legislador não contemplou tais situações como com excludentes da trava de 30%. Assim, correta a decisão recorrida, reproduzida no Relatório deste Voto. Relativamente aos argumentos da Recorrente no item III.3. Necessária Aplicação do Art.24 da LINDB, nada tenho a comentar, trata-se de assunto já sumulado por este Colegiado: Súmula CARF nº 169 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). CONCLUSÃO É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Declaração de Voto Fl. 249DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Com a devida vênia ao brilhante voto proferido pelo Ilmo. Cons. Relator, dele divergi pelas razões que seguem. Como muito bem relatado, o tema é aquecido e tem posições divergentes neste Conselho, com bons fundamentos para todos os lados. Entretanto, filio-me à tese contrária da adotada pelo Relator. Em que pese discorde, mas não posso deixar de registrar a posição consolidada do STF no sentido de entender que o aproveitamento de prejuízos fiscais trata-se de benefício fiscal. Por outro lado, não posso compreender de outra forma senão a de que a trava da utilização de 30% do prejuízo pressupõe o princípio da continuidade da empresa, isso para mim parece lógico, cristalino e inconteste. Tanto é assim que, nos próprios debates a respeito da constitucionalidade da trava, tal ressalva restou expressa em diversas oportunidades, senão vejamos. No julgamento do RE 591.340, em sede de repercussão geral, cuja tese firmada foi de que “é constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL”. Entretanto, a Corte cuidou de ressalvar que aquela decisão não se aplica às hipóteses em que há extinção da pessoa jurídica, conforme distinguisng constante do acórdão: “O recurso cuida, tão somente, da constitucionalidade das restrições previstas nas citadas Leis, presente a continuidade da atividade empresarial, não abrangendo a interpretação dos diplomas legais nas situações em que se observa a extinção de pessoa jurídica”. Infere-se, inclusive do voto do Min. Relator do acórdão vencedor, Ministro Alexandre de Moraes: “Tal restrição dirige-se à pessoa jurídica em pleno exercício de seu objeto social; ou seja, que não encerrou suas atividades, por extinção, fusão, cisão parcial ou total, ou por incorporação.” Nesse ponto, filio-me ainda as razões expostas pelo Cons. Alexandre Evaristo Pinto no Acórdão 9101-005.967: Sabe-se que a renda se verifica, para efeito de tributação, dentro de um lapso temporal pré-fixado e de acordo com o acréscimo patrimonial ocorrido no período. Isso porque, para que se faça a correta verificação do quantum devido, a legislação prevê que se apure o lucro em períodos anuais ou trimestrais, observando-se o desempenho da empresa nesse determinado corte temporal. Estamos aqui diante do fenômeno da periodização. A periodização consiste em fazer com que esses cortes temporais permitam observar o êxito da atividade empresarial. Entretanto, é importante que esses cortes cronológicos não sejam levados em consideração isoladamente porque a atividade da empresa não se exaure em cada ano de forma isolada, pelo contrário, esses períodos são interligados, ainda mais quando se pensa na persecução de seus Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 objetivos ao longo de toda a sua existência por tempo indeterminado. Nesse limiar, incide o princípio da continuidade da pessoa jurídica que justifica, no campo do Direito Tributário, a compensação de prejuízos fiscais, de modo que as leis tributárias se fundamentam em tal princípio para autorizar a compensação de prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. A continuidade empresarial, no sentido de querer fazer com que empresa continue produzindo ao longo do tempo, faz parte da própria ideia de empreendimento, a menos que a sociedade seja constituída com um objetivo específico, cujo atingimento terá o condão de extingui-la. O princípio da continuidade empresarial é reconhecido pelas Normas Internacionais de Contabilidade (International Accounting Standards Board - IASB) e também é utilizado no Brasil como método de escrituração comercial, conforme se verifica no Pronunciamento Conceitual Básico onde se lê que as demonstrações contábeis normalmente são preparadas tendo como premissa que uma entidade está em franca marcha (going concern assumption) e irá manter-se em operação por um futuro previsível. Desse modo, parte-se do pressuposto de que a entidade não tem a intenção tampouco a necessidade de entrar em liquidação, ou ainda, tenciona reduzir materialmente a escala de suas operações. Por outro lado, se essa intenção ou necessidade existir, as demonstrações contábeis terão que ser elaboradas em bases diferentes, e nesse caso, a base de elaboração utilizada deve ser divulgada. Além de estar prevista no Pronunciamento parcialmente transcrito acima, o princípio da continuidade também está previsto no artigo 5º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750/1993 (Princípios de Contabilidade), com as modificações introduzidas pela Resolução nº 1.282/2010 que dispõe que “o Princípio da Continuidade pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância”. Outrossim, o princípio da continuidade é uma presunção que tem distintas implicações nas demonstrações financeiras das sociedades anônimas, daí a afirmação de Modesto Carvalhosa no sentido de que os princípios de contabilidade são estabelecidos e consagrados tendo em vista uma empresa em funcionamento. É evidente que o critério de avaliação de um patrimônio em plena atividade produtiva terá de ser diferente do critério do critério de avaliação de uma empresa em processo de liquidação (arts. 206 a 219), ou sem perspectivas de continuidade. É por isso que a Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S/A”) não impõe qualquer limitação do prazo para a duração da atividade das sociedades, a não ser que a própria sociedade, por meio de seus acionistas, e de conformidade com seu estatuto, decida interrompê-la, seja qual for o motivo. Assim, se a sociedade for constituída com duração indeterminada, o lucro não é tão facilmente apurado, pois, enquanto houver interesse dos sócios quotistas ou acionistas, e a sociedade seguir cumprindo seus objetivos, a empresa continuará existindo e é nesse contexto que o princípio da continuidade se justifica. Por isso, os registros contábeis de uma sociedade empresarial são feitos levando-se em conta a continuidade da empresa. Isso implica em dizer que também os seus usuários (sejam quotistas, acionistas, administradores ou credores) devem considerar tal continuidade. O reflexo prático de tal princípio se verifica na alocação contábil que deverá ser realizada no tempo de sua competência. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 (...) É para atender tal necessidade que toda empresa deve estabelecer seu exercício social, com duração de um ano, não necessariamente coincidente com o calendário civil, conforme disposição do artigo 1754 , caput, da Lei das S/A, com a finalidade de possibilitar a comparação entre os exercícios. Em decorrência dessa desnecessidade de que o exercício fiscal coincida com o calendário civil, em um primeiro momento, houve um descompasso entre a legislação societária e a legislação tributária. Para harmonizar novamente a legislação, evitando possíveis injustiças resultantes do risco de haver tributação com efeito de confisco ou mesmo da dupla tributação sobre uma mesma renda, sobreveio o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (Decreto nº 1.598/77), definindo que a apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ seria consumado com base no lucro real e levando em conta os aspectos intertemporais (regime de competência) dentro do exercício social da empresa. A busca pela harmonização da legislação está expressa na Exposição de Motivos do Decreto nº 1.598/77 : (...) Nessa ordem de ideias, da mesma forma que a empresa só pode distribuir lucro aos seus acionistas após a dedução dos prejuízos acumulados e a provisão para o IRPJ, na forma do artigo 189 da Lei das S/A, a compensação de prejuízos fiscais vem preservar o capital social da sociedade. Pois, se os lucros fossem distribuídos antes da apuração dos prejuízos, o capital da sociedade tenderia a ser consumido até sua insolvência e não haveria de ser diferente em se tratando de tributação. Em suma, a periodização do resultado é fictícia, mas mesmo assim é necessário respeitá-la, dando uniformidade às condutas corporativas. Por isso, a legislação tributária seguiu o esquema do regime de competência, de modo a se harmonizar com o Direito Privado. (...) A Lei nº 9.065/1995 resultou da conversão em lei da Medida Provisória nº 998 e é justamente essa limitação quantitativa de 30% de compensação de prejuízos fiscais introduzida pelos dispositivos acima transcritos que se chama de “trava de 30%”. Contudo, a leitura da Lei n. 9.065/1995 não pode ser feita apressadamente, sem se considerar os casos em que a pessoa jurídica é extinta. A exposição de motivos de tal alteração na norma, verifica-se o intuito arrecadador do Estado, para que cada empresa arrecadasse um valor mínimo de tributo, retirando o que antes era limitado no tempo, tais prejuízos, em que pesem sofrerem limitações em percentual, não "prescreviam" e não prescrevem no tempo. Assim, o direito à compensação é sempre existente, deixando assim, de se tributar algo que não é renda. Assim, como societariamente falando, o lucro societário somente é verificado após a compensação dos prejuízos dos exercícios anteriores. E, considerando que o lucro real parte do lucro contábil, o mesmo é nitidamente afetado pela compensação dos prejuízos. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 (...) Permito-me ainda, valer-me de conclusões complementares tecidas pela brilhante Conselheira Livia de Carli Germano no mesmo Acórdão, e que desmonta o argumento de inexistência de previsão legal autorizativa: Diante disso, podemos resumir que, no ordenamento jurídico atual, o que temos hoje é (i) uma norma que permite a compensação integral de prejuízos acumulados próprios (primeira parte do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); (ii) uma norma que estabelece uma exceção específica a tal compensação integral de prejuízos próprios, na situação em que a compensação venha a alcançar mais de 30% dos lucros (parte final do caput do artigo 15 da Lei 9.065/1995); (iii) uma norma que estabelece outra exceção específica à compensação integral de prejuízos próprios, na situação em que entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade (artigo 32 do Decreto-Lei 2.341/1987); e (iv) uma norma que veda a sucessão na compensação de prejuízos fiscais, isto é, proíbe a pessoa jurídica que se tornar sucessora de outra em virtude de incorporação, fusão ou cisão, de compensar prejuízos fiscais de outra pessoa, no caso, a sucedida (artigo 33 do Decreto-Lei 2.341/1987). Portanto, no ordenamento jurídico atual, a compensação de prejuízos próprios é um direito garantido por lei que apenas deixa de ser integral se, em dado caso concreto, alcançar mais de 30% dos lucros, ou se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de controle societário e do ramo de atividade da pessoa jurídica. Na medida em que a regra é o direito à compensação integral prejuízos acumulados próprios, qualquer limite a tal utilização que não conste expressamente de lei, mas seja aplicado em virtude de interpretação da aplicação das normas a um dado caso concreto, não pode ser tal que resulte na exclusão total de tal direito. Isso sim seria trazer exceção onde a lei não trouxe, negando o próprio direito pela via da interpretação. Daí porque, em caso de extinção da pessoa jurídica por incorporação, a trava de 30% não pode ser aplicada: porque, neste caso específico, aplicar a exceção (a trava de 30%) significaria negar o próprio direito à compensação de prejuízos, negando efeito à norma que garante a compensação de prejuízos fiscais próprios acumulados. São estas as razões pelas quais compreendo que o limite de 30% dos lucros previsto no artigo 15 da Lei 9.065/1995 não alcança a última apuração de resultado por parte da sociedade extinta por incorporação. Observo, por fim, que a jurisprudência administrativa sobre o tema chegou a ser pacificada nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF no sentido acima exposto. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.854 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722774/2011-06 De fato, a jurisprudência do então Conselho de Contribuintes (atual CARF) veio formando sua jurisprudência acerca da não aplicação da trava de 30% no caso de extinção da pessoa jurídica ao longo de um espaço temporal relativamente longo, tendo a decisão pioneira sido proferida em setembro de 2001 e ratificada por contínuas decisões até pelo menos o ano de 2009. Em 2009 o cenário se alterou, eis que a 1ª Turma da CSRF julgou, por voto de qualidade, que o limite de 30% é aplicável na extinção da pessoa jurídica por incorporação (acórdão 9101-00.401, de 2.10.2009). E assim permaneceu por quase 10 anos, como mostra os acórdãos 9101-004.217 e 9101-004.555, julgados respectivamente em junho e dezembro de 2019, também por voto de qualidade. Mais recentemente, porém, com a aplicação da regra de “desempate pró1contribuinte” constante do artigo 19-E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da Lei 13.988/2020, a questão voltou a ser julgada a favor do sujeito passivo, como se depreende de precedentes como o acórdão 9101-005.728, de setembro de 2021, e o presente julgado. Tais razões acima resumidas, para mim, são absolutamente suficientes para minha conclusão. O fato é que a trava pressupões a continuidade, algo que não mais ocorrerá. Outrossim, também necessário ressaltar que a se manter tal tributação não estaríamos tratando de tributação sobre renda, mas sim sobre patrimônio. Por fim, é certo que tal matéria ainda demandará muito debate, ex vi a alternância de jurisprudência dentro do próprio CARF, tanto assim que recentemente a segunda turma do STF no julgamento do RE 1.357.308 manteve a validade da trava, mas o tema ainda será analisado também pela primeira turma. Enfim, trata-se de tema ainda longe de uma solução pacífica, mas os argumentos acima expostos são suficientes para formação da minha convicção no sentido da inaplicabilidade de tal trava no encerramento das atividades da pessoa jurídica. É como voto. (assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.907709/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 09 /2 01 1- 41 Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907709/2011-41 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907709/2011-41 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907709/2011-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.581 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.907709/2011-41 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.906740/2006-37
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME CUMULATIVO. VALORES DE INTERCONEXÃO PAGOS A OUTRAS OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS e Cofins, que nessa atividade continuam submetidos ao regime cumulativo, onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis
Numero da decisão: 3401-001.174
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e Dalton Cordeiro Miranda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assi
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000  BASE DE CÁLCULO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. REGIME  CUMULATIVO. VALORES DE  INTERCONEXÃO  PAGOS A OUTRAS  OPERADORAS. INDEDUTIBILIDADE.  Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de  telefonia a título de interconexão não são excluídos da base de cálculo do PIS  e Cofins,  que nessa  atividade  continuam submetidos  ao  regime cumulativo,  onde vigora a incidência bis in idem e os custos não são dedutíveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça (relator), Fernando Marques Cleto e  Dalton  Cordeiro  Miranda.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Emanuel  Carlos Dantas de Assis.    (assinado digitalmente)   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Presidente    (assinado digitalmente)   JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator    (assinado digitalmente)   EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Designado       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.             Relatório  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da COFINS de maio de  2000, pago a maior, transmitido por PER/DCOMP em 13/06/2003 (fls.04/08), para compensar  com a COFINS de maio de 2003.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  origem  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  a  compensação,  sob  fundamento  de  que  a  contribuinte,  operadora  telefônica,  retirou, indevidamente, da base de cálculo da contribuição, os valores transferidos a terceiro em  decorrência de operação de interconexão (fls. 40/45).  Irresignada, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  54/69), a qual não obteve sucesso, vez que a DRJ Rio de Janeiro II indeferiu a restituição e não  homologou a compensação, ao prolatar acórdão com a seguinte ementa (fls. 119/127):    “SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS.  INDEDUTIBILIDADE.  A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o  total  do  valor  cobrado  pela  prestação  de  serviços  de  telecomunicação.  Não  podem  ser  deduzidos  os  custos  de  utilização,  pela  prestadora  do  serviço,  de  rede  de  telecomunicações de terceiros.  Dispositivos Legais: Lei n° 9.718/1998, arts. 2° e 3";  AD SRF n° 56/2000.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”.    A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  22/04/2009  (fl.129)  e  interpôs Recurso Voluntário em 21/05/2009 (fls.132/147) alegando, em resumo, o seguinte:  1­  a  interconexão  é  a  operação  pela  qual  uma  operadora,  quando  não  tem  rede no local para o qual foi realizada a ligação, utiliza­se da rede de terceiros;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906740/2006­37  Acórdão n.º 3401­01.174  S3­C4T1  Fl. 182          3 2­  No  caso  de  interconexão  há  duas  prestações  de  serviço.  A  primeira  o  prestador  é  a  companhia  que  origina  a  chamada,  o  tomador de  serviço  é  o  consumidor,  que  realiza  a  ligação,  e  o  preço  é  a  tarifa  cobrada  na  conta  telefônica;  a  segunda  prestação  de  serviço é a interconexão, onde o prestador de serviço é a operadora que termina a chamada, o  tomador é a companhia que origina e o preço é a tarifa de interconexão, a qual é recebida pela  companhia que origina a chamada, mas é transferido para a companhia que a finaliza.  3­ A interconexão é dever legal, sob pena de intervenção da ANATEL;  4­ A tarifa de interconexão é, para a operadora que a paga, receita de terceiro  que deve ser excluída da base de cálculo da COFINS.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  com  a  devida  atualização,  bem  como  a  extinção  do  crédito  tributário  constante  na  declaração  de  compensação.  É o Relatório.                                      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4               Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente é empresa de telecomunicações que recolheu a COFINS sobre  valores do serviço de interconexão de rede. Contudo, alega que o custo da interconexão, apesar  de ser cobrado na conta telefônica, é  receita de terceiro, de modo que não compõe a base de  cálculo  da  contribuição  e,  consequentemente,  a COFINS  foi  recolhida  a maior,  devendo  ser  ressarcida.  Antes  da  análise  do  caso  concreto,  faz­se  necessário  o  entendimento  da  operação de interconexão.  A interconexão é a operação pela qual uma operadora telefônica utiliza a rede  de  outra  operadora  para  completar  a  chamada,  quando  seu  cliente  realiza  ligação  para  local  onde a primeira operadora não tem rede.  O  Parágrafo  Único,  do  art.  146,  da  Lei  nº  9.472,  de  16  de  julho  de  1997,  conhecida  como  Lei Geral  da Telecomunicação,  define  a  interconexão  de  redes  da  seguinte  forma:  “Parágrafo  único.  Interconexão  é  a  ligação  entre  redes de telecomunicações  funcionalmente compatíveis, de modo  que  os  usuários de serviços de uma  das  redes  possam  comunicar­se  com  usuários de serviços de outra  ou  acessar  serviços nela disponíveis”.    Mas para a utilização da rede de outra operadora, a operadora que origina a  ligação paga uma tarifa, conforme item 3.5.1, da Norma NGT nº 24/96, aprovada pela Portaria  nº 1.537/96, do Ministério das Comunicações, in verbis:  “3.5.1.  As  Entidades Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes”.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906740/2006­37  Acórdão n.º 3401­01.174  S3­C4T1  Fl. 183          5 O item 3.3.1, da mesma norma, ainda esclarece o seguinte:    “3.3.1. Na realização de uma Chamada Inter­redes, a Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente à comunicação realizada”.    Do dispositivo acima, chega­se a duas conclusões: (1) valor da interconexão  está embutido na conta de telefone do cliente, que paga para a operadora de origem; (2) apesar  de  a operadora de origem  registrar o valor  como  receita  sua,  o montante é  repassado para  a  dona da rede, configurando­se, portanto, receita de terceiro.  Como  a  COFINS  incide  sobre  receita  própria,  indevida  é  a  cobrança  de  valores repassados a terceiros, de modo que tem razão a contribuinte ao exigir o ressarcimento.  Em situação semelhante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao julgar o  Processo 10166.000888/2001­31, em 24/01/2006, assim decidiu:    “COFINS.  RECEITAS  DE  TERCEIROS.  TELEFONIA  CELULAR.  ‘ROAMING’.­  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS  por  ela  devida.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  própria,  não  se  prestando  o  simples  ingresso  de  valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  ‘faturamento  bruto’  para,  sobre  ele,  exigir  o  tributo.Recurso especial negado”.(grifo nosso)    A  decisão  acima  ratifica  o  entendimento  descrito  até  aqui,  qual  seja:  a  receita  recebida  pela  operado  que  inicia  a  ligação,  quando  se  tratar  do  valor  referente  à  interconexão,  não  compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser receita de terceiro.  A autoridade fiscal, por meio de diligência, constatou que o valor excluído da  base  de  cálculo,  na  formalização  do  pedido  de  ressarcimento,  é  referente  à  operação  de  interconexão de rede, o que torna tal fato incontroverso e desnecessário a produção de provas  pela recorrente.  Em suma, a contribuinte recolheu a COFINS a maior, haja vista ter calculado  sobre receita de terceiros e, por isso, tem direito ao ressarcimento e à compensação declarada,  na forma do art. 170 do CTN.  Ex positis, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito  creditório, do valor repassado a terceiro, bem como a homologação da compensação declarada.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6   Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis  Peço  vênia  ao  ilustre  relator  para  dele  discordar,  por  interpretar  que  os  valores  de  interconexão  pagos  pela  Recorrente  a  outras  empresas  de  telecomunicações  não  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  COFINS.  Daí  o  indeferimento  do  ressarcimento.  A Recorrente,  ao  prestar  os  serviços  de  telecomunicações  aos  seus  clientes  (os assinantes ou usuários, nas normas da Anatel), também utiliza a rede de outras operadoras.  Os  seus  clientes,  chamados  visitantes  em  relação  às  demais  operadoras,  visitadas,  possuem  contrato tão­somente com a Recorrente, enquanto esta é que contrata com as demais empresas  de  telecomunicações  (visitadas).  Tem­se,  assim,  dois  contratos  distintos  e  independentes,  firmados pela Recorrente: um com seus clientes, outro com as demais operadoras, que quando  visitadas  são  credoras  em  relação  à Recorrente,  e quando visitantes,  devedoras. Por  inexistir  qualquer contrato entre os clientes da Recorrente e as demais operadoras, a assunção de dívidas  e  os  pagamentos  respectivos  são  igualmente  independentes:  os  clientes  assumem  o  compromisso  de  pagar  à  Recorrente  por  todos  os  serviços  prestados,  incluindo  os  que  demandam interconexão, e ela se torna devedora ou credora em relação a cada uma das demais  operadoras, a depender das interconexões entre si.  Ainda  que  na  fatura  de  serviços  de  cada  cliente  sejam  discriminados  os  minutos  e  valores  de  interconexão,  tais  valores  são  devidos  à  Recorrente,  e  não  às  demais  operadores, sendo exigidos conforme o contrato firmado entre a Recorrente e seu cliente, e não  conforme  os  contratos  entre  as  diversas  empresas  de  telecomunicação.  Tanto  é  assim  que  inúmeros planos de telefonia contratados com os assinantes ou usuários contemplam preços de  roaming1, de deslocamento e de adicional por chamada em viagens inferiores aos estipulados  no plano básico da operadora visitada.   A  regulamentação  feita  pela Anatel,  inclusive,  prevê  a  possibilidade  de  os  descontos concedidos aos clientes não afetarem os valores devidos às operadoras credoras ou  visitadas,  como  se  vê  no  subitem  6.1  da  Norma  Geral  de  Telecomunicações  (NGT)  nº  24,   aprovada pela Portaria do Ministério das Comunicações nº 1.537, de 04/11/1999. Essa Norma  ainda evidencia que as operadoras credoras ou visitadas recebem das operadoras visitantes (e  não  dos  clientes  ou  assinantes  desta),  como  se  vê  nos  subitens  3.5.1  e  3.6.1,  e  que  uma  operadora pode oferecer descontos às demais (e não aos assinantes), como consta do subitem  3.6.2. Observe­se a referida Norma  (negritos acrescentados):                                                              1 Termo empregado para designar o uso do serviço móvel por usuário de uma operadora de celulares na condição  de visitante, por se encontrar na área de concessão de outra operadora (visitada ou credora).       Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906740/2006­37  Acórdão n.º 3401­01.174  S3­C4T1  Fl. 184          7 3.1.3.  A  remuneração  devida  pela  Entidade  Devedora  à  determinada  Entidade  Credora,  será  calculada  com  base  no  valor da Tarifa de Uso, na  forma desta Norma,  e no  tempo de  duração  da  Chamada  Inter­redes  faturada  ao  Assinante  ou  Usuário.  (...)  3.3. Identificação da Entidade Devedora  3.3.1.  Na  realização  de  uma  Chamada  Inter­redes,  a  Entidade  Devedora  será  aquela  que  emite  a  fatura  do  serviço,  ao  Assinante  ou  as  Concessionárias  de  SMC  de  origem  de  assinantes  visitantes,  e  registra,  contabilmente,  como  receita,  o  valor correspondente a comunicação realizada.  3.3.1.1.  Na  prestação  do  Serviço  Móvel  Celular  a  Assinante  vinculado a outra Concessionária de SMC, a Concessionária de  SMC  que  prestou  o  serviço  será  considerada  a  Entidade  Credora,  devendo  receber  o  valor  correspondente  à  receita  da  comunicação  realizada,  da  Concessionária  de  SMC  do  respectivo  Assinante  que,  nestas  situações,  passa  a  ser  a  Entidade Devedora.  3.3.2.  Na  Chamada  Inter­redes  de  âmbito  Internacional,  faturada ao Assinante no exterior, a Entidade Devedora será a  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais.  3.4. Identificação da Entidade Credora  3.4.1.  Entidade  Credora  é  aquela  que,  não  sendo  a  Entidade  Devedora,  teve  a  sua  Rede  usada  na  realização  de  Chamada  Inter­redes.  3.5. Receitas com Tarifas de Uso  3.5.1.  As  Entidades  Credoras  receberão, mediante  pagamento  das  Entidades  Devedoras,  remuneração  pelo  uso  de  suas  respectivas Redes na Chamada Inter­redes.  3.5.1.1. Chamada  Inter­redes  destinada a Assinante  do  Serviço  Móvel Celular:  a) a Entidade Devedora será responsável pela remuneração das  Redes  envolvidas,  desde  a  origem  da  chamada  até  a  área  de  Registro do Assinante recebedor da chamada;  b) caso o Assinante de destino esteja localizado fora de sua Área  de Registro, além do observado na alínea "a" anterior, aplica­se  também o seguinte:  b1.  ­  a  remuneração  das  Redes  entre  a  Área  de  Registro  do  Assinante  até  a  sua  real  localização,  será  responsabilidade  da  Concessionária  do  Assinante  do  Serviço  Móvel  Celular,  que  para todos os efeitos, no tocante àquele trecho, será considerada  a Entidade Devedora.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     8 3.6. Despesas com Tarifas de Uso  3.6.1. A Entidade Devedora será a responsável pelo pagamento  às  Entidades  Credoras  pelo  uso  efetuado  de  suas  respectivas  Redes na Chamada Inter­redes.  (...)  3.7.  Chamada  Inter­redes  de  Âmbito  Internacional  Sainte,  Faturada no País  3.7.1. A Entidade Devedora procederá da  seguinte maneira  em  relação à receita do serviço:  a)  à  própria  Entidade  Devedora,  conforme  critérios  definidos  nesta Norma, será devido o valor correspondente a remuneração  pelo uso de  sua Rede Móvel, na realização da Chamada  Inter­ redes;  b)  às  Concessionárias  de  STP  são  devidos  os  valores  correspondentes  à  remuneração  pelo  uso  de  suas  Redes  Interurbanas; e  c)  à  Empresa  Exploradora  de  Troncos  Interestaduais  e  Internacionais será devida a diferença entre a receita faturada e  os valores dos itens "a" e "b" anteriores.  4. Valor das Tarifas de Uso   4.1. Norma específica do Ministério das Comunicações definirá  a forma e as condições de obtenção dos valores para as Tarifas  de  Uso,  aplicáveis  à  remuneração  das  Redes,  na  forma  desta  Norma.  4.2. A Norma citada no item anterior deverá instituir valor, por  unidade  de  tempo,  para  as  Tarifas  de  Uso  de  cada  Entidade  envolvida nas Chamadas Inter­redes.  (...)  6. Descontos   6.1. Os descontos concedidos pelas Entidades sobre os valores  do  serviço  cobrados  aos  assinantes  ou  usuários,  salvo  acordo  entre  as  partes,  não  afetarão  os  valores  devidos  às  Entidades  Credoras pela remuneração de Chamadas Inter­redes.  6.2. É facultado às Entidades, na forma da legislação em vigor,  a concessão de descontos sobre os valores das Tarifas de Uso,  que  deverão  ser  aplicados  de  forma  progressiva,  não  discriminatória, sendo vedada a redução subjetiva de Tarifas.  A  NGT  nº  23/96,  na  mesma  linha,  contempla  o  seguinte  (negritos  acrescentados):  6.3. Os valores correspondentes ao uso do SMC, efetuado por  Assinante através de outra Concessionária de SMC, serão a ele  faturados pela Concessionária de SMC à qual o Assinante está  contratualmente  vinculado,  segundo  os  critérios  e  valores  previstos no Plano de Serviço de sua opção.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906740/2006­37  Acórdão n.º 3401­01.174  S3­C4T1  Fl. 185          9 6.3.1.  Os  critérios  e  valores,  previstos  em  6.3,  poderão  ser  diferenciados por Concessionária de SMC.   As Normas  acima guardam consonância  com a Lei nº 9.472/97  (Lei Geral  das Telecomunicações), que no seu art. 153 estabelece, verbis:  Art 153. As condições para a interconexão de redes serão objeto  de  livre  negociação  entre  os  interessados,  mediante  acordo,  observado o disposto nesta Lei e nos termos da regulamentação.  §1º  O  acordo  será  formalizado  por  contrato,  cuja  eficácia  dependerá de homologação pela Agência, arquivando­se uma de  suas vias na Biblioteca para consulta por qualquer interessado.  §2º Não havendo acordo entre  os  interessados,  a Agência,  por  provocação  de  um  deles,  arbitrará  as  condições  para  a  interconexão.  Destarte, soa desarrazoada a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e  Cofins os valores pagos pela Recorrente pelos custos de  interconexão, como se fossem mero  repasse. Poderia  se  cogitar de mero  repasse  apenas  se os contratos  fossem firmados entre os  assinantes e  as operadoras visitadas ou credoras  (credoras  em relação à Recorrente, mas não  aos seus clientes, destaco) e, por isso, os valores do plano do assinante fossem iguais aos pagos  pela Recorrente às demais empresas de telecomunicações.  Também seria razoável cogitar da exclusão em questão, desta feita a título de  créditos a abater dos débitos das duas Contribuições, se a Recorrente apurasse o PIS e Cofins  pelo  regime  não­cumulativo.  Todavia,  as  receitas  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  permanecem  sujeitas  ao  regime cumulativo,  conforme  os  arts.  8º, VIII,  da  Lei nº 10.637/2002 (PIS) e 10, VIII, da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).  Como se sabe, no regime cumulativo a regra é a incidência em cascata ou bis  in  idem,  que  ocorre  quando  os  tributos  são  repetidos  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  (bis:  repetição;  in  idem:  sobre  o mesmo). Nada  tem de  ilegal  ou  inconstitucional  essa  incidência,  especialmente porque a Constituição só a proíbe na situação particular da competência residual  do seu art. 154, I, que não é a hipótese da Cofins nem do PIS Faturamento por se enquadrarem,  as duas Contribuições, no art. 195 do texto constitucional. O que a Constituição também veda é  a  bitributação  ­  existência  de  tributos  concorrentes  instituídos  por  sujeitos  ativos  distintos:  União e Estado, Estado e Município, etc ­, inexistente no caso do PIS e da Cofins.   Quanto ao emprego do inc.  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não se  sustenta porque esse dispositivo foi revogado antes de regulamentado.   Sem  a  regulamentação  do  referido  inciso,  atribuída  ao  Executivo,  a  norma  por ele veiculada não teve eficácia suficiente à dedução pretendida. Neste sentido já assentou o  STJ, como se observa no seguinte julgado:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     10 1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º,  III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente  revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código  Tributário Nacional o decisório que  em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende  a  recorrente,  caso  contrário,  não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo não produziu a eficácia esperada no período em que vigente – antes de revogado  pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­,  em virtude da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato  Declaratório do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma  veiculada pelo III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão  de  valores  que,  computados  como  receita  bruta,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.   Por fim, observo que os valores de interconexão pagos prestação de serviços  de  telecomunicações  não  se  assemelham  àqueles  que  compõem  os  fundos  de  compensação  tarifária  existentes  no  serviço  público  de  transporte  urbano  de  passageiros.  Tais  fundos,  instituídos  por  leis municipais,  inexistem  no  setor  de  telecomunicações.  Por  isso  a  exclusão  prevista  no  art.  33  do  Decreto  nº  4.524/2002  (Regulamento  do  PIS  e  Cofins)2  é  restrita  às  concessionárias do serviço de transporte público.  Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                2  Antes  do  Decreto  nº  4.524/2002,  o  Ato  Declaratório  nº  7,  de  14/02/2000,  já  previa  a  mesma  exclusão,  nos  seguintes termos:  I – os valores recebidos por empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público de transporte urbano  de passageiros, subordinadas ao sistema de compensação tarifária, que devam ser repassados a outras empresas do  mesmo  ramo,  por  meio  de  fundo  de  compensação  criado  ou  aprovado  pelo  Poder  Público  Concedente  ou  Permissório,  não  integram  a  receita  bruta,  para  os  fins  da  legislação  tributária  federal;  II – os valores auferidos, a título de repasse, de fundo de compensação tarifária integram a receita bruta, devendo  ser considerados na determinação da base de cálculo dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10768.906740/2006­37  Acórdão n.º 3401­01.174  S3­C4T1  Fl. 186          11                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, 28/06/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 09/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10880.952351/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisões administrativas são válidas quando (i) o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza (art. 170, CTN). Em se tratando de direito creditório cujo fundamento é a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF no julgamento do RE nº 585.235/MG, a demonstração da efetiva existência dos indébitos demanda do contribuinte não só apresentação dos comprovantes de recolhimento mas também a demonstração de que na base de cálculo da COFINS foram incluídas receitas não operacionais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, o qual teve repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Portanto, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, anteriores a 09/06/2005, o prazo que o contribuinte dispõe é de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN, iniciando após o término do prazo também de cinco anos do art. 150, §4º, desse mesmo código (Tese dos 5 + 5), ao passo que para os pedidos posteriores a essa data, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, contado do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 3001-002.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Súmula CARF nº 9). NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A decisões administrativas são válidas quando (i) o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação legal e motivação; (ii) inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) o processo administrativo proporciona plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A comprovação da liquidez e certeza do direito creditório no âmbito do processo administrativo fiscal compete ao contribuinte, que é quem alega o direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado pelo contribuinte demanda a comprovação inequívoca de sua liquidez e certeza (art. 170, CTN). Em se tratando de direito creditório cujo fundamento é a declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 pelo STF no julgamento do RE nº 585.235/MG, a demonstração da efetiva existência dos indébitos demanda do contribuinte não só apresentação dos comprovantes de recolhimento mas também a demonstração de que na base de cálculo da COFINS foram incluídas receitas não operacionais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 23 51 /2 01 0- 73 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIES A QUO E PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do mérito do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, o qual teve repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “é inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005, de modo que, para os tributos sujeitos a homologação, o novo prazo de 5 anos para a repetição ou compensação de indébito aplica-se tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005”. Portanto, para os pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação formalizados antes da vigência da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005, ou seja, anteriores a 09/06/2005, o prazo que o contribuinte dispõe é de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN, iniciando após o término do prazo também de cinco anos do art. 150, §4º, desse mesmo código (Tese dos 5 + 5), ao passo que para os pedidos posteriores a essa data, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, contado do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Bruno Minoru Takii, Francisca Elizabeth Barreto, Laura Baptista Borges, Wilson Antônio de Souza Côrrea, João José Schini Norbiato (Presidente). Relatório O presente processo trata da DCOMP nº 08560.69272.270407.1.3.04-7419 (fls. 07/11), transmitida em 27/04/2007, por meio da qual o contribuinte em epígrafe declarou a compensação de débito de IRPJ com um alegado crédito de R$ 98,60 (valor original), decorrente de pagamento indevido/ a maior de COFINS (cód. 2172), realizado em 13/12/2002, no valor de R$ 534,35, referente ao período de apuração 30/11/2002. Ao analisar a declaração de compensação (Despacho Decisório nº 887189777, às fls. 02), a Delegacia da Receita Federal responsável pela circunscrição fiscal a que pertence o Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 contribuinte localizou o pagamento indicado na DCOMP, porém, constatou que este encontrava- se inteiramente alocado a débito do tributo com o código de receita 2172 (COFINS), referente ao período de apuração 30/11/2002, não restando crédito disponível para a compensação declarada. Irresignado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (às fls. 12/28), cujos argumentos foram bem descritos no relatório do acórdão da câmara baixa, nos seguintes termos (fls. 63/65): 3.1. Preliminarmente, requer seja declarada nula a notificação do despacho decisório, entregue, pelo fato do despacho decisório ter sido recebido e assinado por pessoa não credenciada e não habilitada para receber qualquer correspondência da empresa, em detrimento dos sócios, desrespeitando, assim, aos artigos 214/215 do Código de Processo Civil; 3.2. Quanto aos fatos, diz em resumo que: 3.2.1. Através da Instrução Normativa nº 320/2003, foi aprovado o novo sistema de compensação, em que o contribuinte ficou obrigado a efetuar a compensação ou restituição de seus créditos por meio de mecanismo eletrônico denominado PER/DCOMP. 3.2.2. Que a partir de 30/09/2003, foi instituído o mecanismo através da qual a compensação deve ser efetuada, passando, em alguns casos, da sistemática manual, via requerimento, para a eletrônica, que apesar de ser mais rápida, apresenta-se como um verdadeiro empecilho no aproveitamento de credito tributário decorrente e referente ao pleiteado pela manifestante, tendo em vista que o contribuinte não tem como esclarecer a origem do credito, (declaração expressa de inconstitucionalidade do STF) e nem como usar do direito de peticionar. Cita o direito de petição assegurado pela CF, em seu artigo 5º, XXXIV. 3.2.4. Afirma, ainda, que com a edição da lei n. 9.718/98, o Poder Legislativo majorou a alíquota da COFINS de 2% (dois por cento) sobre o faturamento para 3% (três por cento), sobre todas as receitas das empresas, inclusive obtida no mercado financeiro, sendo tal aumento manifestamente inconstitucional e ilegal, não se podendo exigir o recolhimento da COFINS, sob alíquota superior a 2%, nos termos da Lei n. 70/91. 3.2.5. Diante da flagrante ilegalidade do aumento da exação de forma absolutamente invalida e ineficaz, buscou a restituição dos valores pagos indevidamente e a maior, através da compensação. 3.3. Do Direito, alega em resumo que: 3.3.1. A lei n 9.718, data de 27 de novembro de 1998, foi promulgada sob égide da redação original do art. 195 da Constituição Federal de 1988. Nesse caso sobre a folha de salário, o faturamento e o lucro, foram criadas as contribuições sociais respectivas, sendo algumas, já existentes anteriormente, foram recepcionadas pelo atual regramento jurídico. 3.3.2. Especificamente sobre o faturamento, o legislador editou a Lei Complementar n 70/91, que descreveu minuciosamente a regra matriz de incidência da COFINS, sendo sua base de calculo o faturamento. 3.3.3. Em 29 de outubro de 1998, o Governo Federal editou a Medida Provisória n 1.724, que alterou a base de calculo da COFINS, para receita bruta, ao invés do faturamento, bem como majorando a alíquota dessa exação de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), sendo que o governo não poderia ter modificado a Constituição por Lei Ordinária, pois a regra constitucional só outorgava competência para a instituição de Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 contribuições sobre o "faturamento", e tão somente por emenda constitucional e que poderia alterar conceito de “faturamento,” por gozar de destaque expresso na Carta. 3.3.4. Que, ao incluir receitas financeiras na base de calculo da contribuição, a Lei n 9.718/98 feriu as previsões do artigo 195 da Constituição Federal, tendo em vista que a inclusão das receitas financeiras do calculo da COFINS somente foi permitida com a edição da Emenda Constitucional nº 20, que alterou a redação do art 195 da Constituição Federal de 1988. 3.3.5. Em dezembro de 1998, a Lei 9.718/98 foi editada em data anterior a emenda e deveria ter respeitado o antigo texto do artigo 195 da Constituição Federal, que não previa cobrança de contribuições seguridade social sobre receitas financeiras. A lei n 9.718/98 não poderia ser convalidada por emenda constitucional posterior. 3.3.6. Portanto totalmente inconstitucional a alteração da base de calculo da COFINS por lei ordinária, que não se convalida com a superveniência de Emenda Constitucional. 3.3.7. A medida provisória n 1.724, de 29 de outubro de 1998, convertida em lei (ordinária) nº 9.718/98, que dispõe sobre a cobrança adicional de 1% (um por cento) da COFINS, fere o principio da equidade na participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1% da COFINS deverá ser pago por todas as empresas, mas poderá ser compensado com a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) Contudo, somente as empresas que apresentarem lucro e aquelas que poderiam compensar integralmente a COFINS. 3.3.8. Então, as empresas altamente lucrativas nada sofrerão com o aumento da carga tributaria com a elevação de alíquota de contribuição, desse modo só as empresas que tiveram prejuízos ou lucro baixo, como a manifestante, e que arcaram com a majoração da COFINS, se este conselho não homologar a compensação objeto desta manifestação. 3.3.9. Portanto, deve ser efetuada a compensação, perante a ilegalidade da majoração da COFINS de 2% para 3%, naquilo que seja exigido acima da alíquota de 2% desde novembro de 1998. 3.3.10. Com relação ao prazo prescricional para repetição do indébito tributário, como é cedido o COFINS é um tributo por homologação, sendo que a extinção do crédito tributário sujeito homologação do lançamento, se dá no momento em que o fisco realiza a conferencia do lançamento — homologação expressa aceitando-se como correto ou ordenando para que seja corrigido. 3.3.11. Que é pacifico no STJ, o entendimento de que o prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário (art. 150, §1 do CTN) e se a lei não fixar prazo para a homologação, será ela de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Findo este prazo sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito tributário (CTN art 150 § 4°). 3.3.12. Contudo, expõe que nos casos de repetição de indébito, o prazo decadencial só começa a ocorrer após cinco anos da ocorrência do fato gerador, somado mais cinco anos para pleitear a restituição do tributo. Cita doutrina e decisões administrativas e judicial neste sentido. Portanto, segundo ela, o prazo prescricional para repetição do indébito tributário não se alterou, ou seja, continua 5 (cinco) anos da homologação e como normalmente esta ocorre tacitamente somada mais com 5 (cinco) anos. Logo, a manifestante tem 10 (dez) anos do pagamento para restituir o que foi pago indevidamente. 3.3.13. Assim, ao final, requer o provimento de sua manifestação de inconformidade para o fim de reformar o despacho decisório. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 Ao deliberar acerca da manifestação de inconformidade (acórdão nº 16-38.799, às fls. 61/72), a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. O acórdão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/12/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DÉBITO DECLARADO. CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância, as razões e as provas que possuir. Não se admite a existência de indébito tributário quando o valor recolhido encontrar-se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado em declaração que constitui confissão de dívida. A intimação via postal deve ocorrer com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, não sendo necessária a prova de recebimento pessoal do contribuinte, nos termos do artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido. Inteligência do artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o Interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. A apreciação de constitucionalidade ou legalidade de norma é atribuição do Poder Judiciário. Não compete ao julgador da esfera administrativa a análise de questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal regularmente editada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa r. decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 75/89), em que, na prática, repisa essencialmente os mesmos argumentos levados a conhecimento em primeira instância, distribuindo-os nos seguintes tópicos:  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Aduz que recolheu DARFs conforme disposto na Medida Provisória nº 1.724/1998 (convertida na Lei nº 9.718/1998), que alterou a base de cálculo da COFINS e majorou a alíquota dessa contribuição de 2% para 3%. Alega a Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 Constituição Federal só outorgava competência para a instituição de contribuições sobre o faturamento e que “ao incluir receitas financeiras na base de calculo da contribuição, a Lei n 9.718/98 feriu as previsões do artigo 195 da Constituição Federal" (fls. 77). Assevera que “a certeza do direito se comprova pelo recolhimento da Guias DARFS — que demonstram ser indevido tais recolhimentos, e o quantum recolhido” e que “e inconteste a existência do direito do requerente em reaver o que recolheu e que não era devido, credito da requerente liquido e certo. (Devidamente demonstrado nas Guias de Darf, que pode compensar conforme autoriza a lei).”. (fls. 78). Acrescenta que “segundo entendimento exarado pelo ilustre Juiz Federal HUGO DE BRITO MACHADO, no congresso de direito tributário Não e pressuposto para admissão da ação, a caracterização da liquidez e certeza do credito, Conforme o disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional "....a lei pode...autorizar a compensação de créditos tributários do sujeito passivo, com créditos líquidos e certos da Fazenda Publica (vencidos ou a vencer), Assim o requisito de liquidez e certeza se refere os créditos da União, e não do contribuinte, sendo suficiente sua natureza tributaria.” (fls. 78).  DOS PRAZOS PARA RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDO OU A MAIOR Neste tópico, o contribuinte invoca a aplicação da chamada tese dos 5+5 para contagem do prazo prescricional no caso em análise. Eis o cerne dos argumentos trazidos na peça recursal (fls. 80/81): O prazo prescricional para repetição do indébito tributário, ate a solicitação da requerente não se alterou, ou seja, continua 5 (Cinco) anos da homologação e como normalmente esta ocorre tacitamente somada mais com 05 (Cinco) anos. Logo a requerente tem 10 (Dez) anos do pagamento para restituir o que foi pago indevidamente. Ademais se deve deixar claro, no presente caso, mesmo com a vigência da Lei Complementar 118/2005 para o presente a mesma não se alterou. Não podemos perder de vista que o STJ não aceitou a citada norma por ser de caráter interpretativo, sendo certo que sua aplicação, pois pode ocorrer apenas em relação aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de julho de 2005, segundo a regra de direito intertemporal. I Para os recolhimentos efetuados ate 08/06/2000 (Cinco anos antes do inicio da vigência da LC 118/2005) aplica-se a regra dos cinco mais cinco. II Para os recolhimentos efetuados entre 09/06/2000 a 08/06/2005, a prescrição ocorrera em 08/06/2010 (Cinco anos a contar da vigência da LC 118/2005). III Para os recolhimentos efetuados a partir de 09/06/2005 (Inicio da vigência da LC 118/2005) aplica-se a prescrição qüinqüenal contada do pagamento. Conclui-se ainda de forma pragmática, que para todas as ações protocolizadas ate 09/06/2010 (Cinco anos da vigência da LC 118/05) e de ser afastada a prescrição de indébitos efetuadas nos 10 anos anteriores ao seu ajuizamento, nos casos de Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 homologação tácita (...)" (ST.I) la T, Resp 1086871/SC, j em 24/03/2009, Dje de 02/04/2009. Com se vê, por qualquer tese que se pegue com referencia a prescrição a recorrente esta dentro do direito de pleitear o credito tributário.  DA COMPROVAÇÃO DO CREDITO O contribuinte defende que é “garantido o direito da requerente ao credito decorrente dos recolhimentos efetuados a titulo de PIS, em decorrência nos dispostos nas Leis numero 2445/88 e 2449/88 em razão da vinculação pelos juízos monocráticos e tribunais inferiores.” (fls. 81).  CARACTERIZAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO Neste ponto, além de repetir parte dos argumentos expostos no tópico “DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR”, o contribuinte afirma que “in casu, a certeza do direito a compensação advém do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que, após o advento da nova Constituição Federal, tornaram-se inconstitucionais os decretos 2.445/88 e 2449/88” e que “a ação para haver restituição de tributo, fundada na inconstitucionalidade da lei tributaria, não e alcançada pela prescrição, a mingua de dispositivo legal que determine.” (fls. 82).  INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL / INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Por fim, o contribuinte vale-se de extensas considerações, permeadas por citações doutrinárias, para defender que a nulidade da notificação do despacho decisório, pois “apesar de ter sido notificada na pessoa jurídica, o mesmo não ocorreu como determina a lei, na pessoa de seus sócios ou administradores, trazendo nulidade ao despacho decisório” (fls. 87). Posteriormente à interposição do recurso, foi juntado aos autos um requerimento identificado no sistema e-processo como “REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA” (fls. 104), na qual o sócio administrador da Recorrente “pede a alteração do status de suspenso para em cobrança para fins de inclusão no PARCELAMENTO DA LEI 12.996 da RECEITA FEDERAL referente ao processo 10880.958.495/2010-33” (fls. 114). O recurso foi sorteado à relatoria do ilustre Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, cujo voto apresenta as seguintes considerações a respeito da petição citada acima (fls. 124/125): Apesar de juntado aos autos do processo como “Requerimento de Desistência”, observo que a referida petição foi protocolizada em um centro de atendimento da unidade preparadora. Verifica-se, ainda, que não há, na petição, qualquer manifestação expressa a desistência do Recurso Voluntário interposto pelo representante legal da empresa, o que implicaria em determinação de devolução do processo à repartição de origem mediante despacho do Presidente da Câmara, nos termos do art. 18, inciso IX, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 9 de junho de 2015. Observa-se ainda que, na mesma petição, há menção expressa a pedido de parcelamento formalizado nos autos de outro processo administrativo, mas tal processo não foi localizado no sistema e-processo, de forma que não foi possível constatar se realmente há pedido de parcelamento formalizado e, em havendo, se este se refere aos mesmos débitos objeto da compensação declarada no PER/DCOMP objeto do presente processo. Desta forma, considerando que, pela aplicação do § 2º do art. 78 do mesmo RICARF, e em consonância com o art. 1000 do Código de Processo Civil de 2015 e com o art. 52 da Lei noº 9.784/1999, a formalização de pedido de parcelamento implica desistência Recurso interposto, entendo prudente que seja o presente julgamento convertido em diligência com vistas à oitiva da unidade de origem, para que esta verifique: 1) se há pedido de parcelamento formalizado pela recorrente; e 2) em caso afirmativo, se este abrange total ou parcialmente os débitos objeto da compensação declarada no PER/DCOMP nº 08560.69272.270407.1.3.04-7419. [grifo nosso] Constata-se, então, que diante da dúvida acerca da inclusão do débito objeto da compensação não homologada em um pedido de parcelamento (o que implicaria a desistência do recurso apresentado), o ilustre relator propôs que o julgamento fosse convertido em diligência para que unidade preparadora fornecesse informações a respeito. Submetida a proposta ao escrutínio dos demais membros deste Colegiado (em composição diferente da atual), por unanimidade votos, resolveu-se “converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe se consta pedido de parcelamento ou pagamento integral no âmbito de programa de regularização fiscal que importe em desistência total ou parcial do presente Recurso Voluntário, em relação aos débitos compensados.” (vide Resolução nº 3001-000.453 às fls. 117/125). Em atendimento à diligência, a Equipe Regional de Parcelamentos da 8ª Região Fiscal juntou documentos às fls. 128/146 e emitiu a Informação nº 319/2022/EQPAR/DERAT- SP/SRRF08/RFB (fls. 143) em que: 1. Em resposta ao Despacho de Diligência de fls. 117-125, informo que os débitos oriundos da compensação não homologada, controlados pelo processo nº 10880.958495/2010-33, NÃO foram incluídos no parcelamento especial concedido pela Lei nº 12.996/2014, tampouco foram pagos à vista com os benefícios desta lei, conforme comprovado às fls. 132-142. [grifo nosso] Cientificado do resultado da diligência (fls. 145 e 148), o contribuinte manteve-se silente. Retornados os autos para este Conselho para prosseguimento do feito, na medida em que o Relator original não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a esta turma para novo sorteio. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 Procedido o sorteio, o recurso foi distribuído à minha relatoria. Considerando que o débito objeto de compensação não homologada não foi incluído em parcelamento e que no requerimento às fls. 114 o contribuinte não manifesta expressamente sua desistência do recurso voluntário, passo a expor a seguir meu voto. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento No que se refere à tempestividade, embora não conste nos autos Termo de Solicitação de Juntada do recurso voluntário ou anotação da data de recebimento na própria peça recursal, pode-se afirmar que a sua interposição ocorreu dentro do prazo previsto em lei, já que a Recorrente tomou ciência da decisão de piso em 03/06/2013 (AVISO DE RECEBIMENTO às fls. 74) e, segundo as informações contidas no sistema e-processo, a juntada do recurso no processo eletrônico deu-se em 02/07/2013, antes, portanto, de escoado o prazo de 30 dias, que, a considerar as regras de contagem previstas no Decreto-Lei nº 70.235/72, encerrava-se em 03/07/2013. Assim, dada a tempestividade e o atendimento dos demais requisitos de admissibilidade, passo à análise das razões recursais. 3. Intimação por via postal / Intimação do sujeito passivo Sob esses dois tópicos, a Recorrente traz a conhecimento deste colegiado argumento que, conquanto não explicitado como tal, tem natureza de preliminar de mérito. Em linhas gerais, a Recorrente alega que apesar de ter sido notificada do despacho decisório, tal notificação não ocorreu como determina a lei, ou seja, na pessoa de seus sócios ou administradores, o que, segundo assegura, acarreta a nulidade do despacho decisório. Posto o argumento, registro de pronto que não vislumbro a nulidade aventada. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 Como se sabe, as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso dos autos, não só o despacho de decisório foi lavrado por autoridade fiscal competente como do seu teor a Recorrente tomou efetivamente ciência, lhe sendo dada a oportunidade de exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Basta ver que tanto na manifestação de inconformidade quando em recurso a Recorrente demonstra ter conhecimento dos termos da decisão da autoridade fiscal, além de apresentar razões contrárias ao que fora decidido. No mais, é até mesmo curioso que o contribuinte avente a nulidade de uma intimação que claramente cumpriu o desiderato de trazer-lhe ao conhecimento a decisão administrativa e, a partir disso, a oportunidade de manifestar-se a respeito. Além disso, há muito encontra-se consolidado, inclusive por meio de enunciado constante da súmula deste Conselho, o entendimento de que a ciência da notificação feita via postal é válida ainda que o recebedor da correspondência não seja o representante legal do destinatário. Vejamos: Súmula CARF nº 9 Aprovada pelo Pleno em 2006 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fato é que o despacho decisório efetivamente veio ao conhecimento da Recorrente por meio da notificação postal em discussão e não há evidência de qualquer prejuízo à sua defesa, de modo que o procedimento mostra-se plenamente válido. 4. Dos prazos para restituição de tributos indevido ou a maior Conforme apontado em relatório, neste tópico, a Recorrente invoca a aplicação da chamada tese dos 5+5 para defender que a repetição de indébito objeto do pedido de compensação em análise não foi alcançada pelo prazo prescricional. Com esse desiderato traz à baila inclusive as regas de transição para contagem do prazo prescricional estabelecidas pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp nº 644.736/PE, em que a Corte Superior decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005, que prevê a aplicação retroativa do seu artigo 3º, que reduz prazo prescricional. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 A título de esclarecimento, cumpre ressaltar que o entendimento do STJ, quanto aos pagamentos que estariam sujeitos às disposições da Lei Complementar nº 118/2005, foi superado com o julgamento do RE nº 566.621/RS pelo STF, no qual foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento, como estabelecido nas regras de transição preconizadas pelo STJ). Inclusive o STJ pronunciou-se expressamente nesse sentido quando do julgamento Recurso Especial nº 1.269.570 – MG: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.269.570/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/5/2012, DJe de 4/6/2012.) [grifo nosso] No mesmo sentido o posicionamento consolidado também na esfera administrativa, conforme consubstanciado no enunciado nº 91 da súmula deste Conselho: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 Súmula CARF nº 91 Aprovada pelo Pleno em 09/12/2013 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No caso concreto, a contagem do prazo prescricional teve início em 13/12/2002 (data do pagamento) e se encerraria em 13/12/2007. Na medida em que a Recorrente apresentou a DCOMP nº 08560.69272.270407.1.3.04-7419 em 27/04/2007, não ocorreu, portanto a prescrição. 5. Dcomp pagamento indevido ou a maior / Da comprovação do credito / Caracterização liquidez e certeza do credito Tendo em vista que nos tópicos da peça recursal que levam os títulos acima a Recorrente aborda basicamente o mesmo assunto, qual seja, a comprovação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, inclusive por vezes repetindo em um tópico os argumentos que expusera em outro, os tratarei em conjunto aqui. Pois bem. Segundo infere-se das razões recursais, o alegado pagamento indevido a maior decorreria do fato de a Recorrente ter recolhido a COFINS seguindo disposições inconstitucionais da Lei nº 9.718/98. A peça não especifica quais dispositivos viciados seriam esses, mas ataca a mudança da base de cálculo da Contribuição pela referida lei e a alteração da alíquota de 2% para 3%. Logo, pode-se assumir que a Recorrente está a tratar dos § 1º do art. 3º e do art. 8º da referida lei. Embora se saiba que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), não se pode olvidar que o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional no julgamento do RE nº 585.235/MG, no qual o e. STF, em regime de repercussão geral (CPC, art. 543-B), concluiu que o PIS e a COFINS somente podem incidir sobre receitas operacionais (aquelas ligadas às atividades principais do contribuinte), sendo inconstitucional a sua incidência sobre as receitas não operacionais. Então, por força das normas contidas nos arts. 98, parágrafo único, inciso II, alínea “b”, e 99 do novo RICARF, se no âmbito do processo administrativo fiscal restar devidamente comprovado que recolhimentos foram feitos a maior seguindo os desígnios do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718/1998, há que se reconhecer o crédito concernente à parcela da Contribuição incidente sobre as receitas estranhas ao conceito de faturamento. Ocorre, no entanto, que da análise das razões recursais depreende-se que a tese da Recorrente é, em resumo, a de que a certeza do direito à compensação adviria do reconhecimento da inconstitucionalidade das disposições da Lei n° 9.718/1998 e a existência do indébito estaria provada simplesmente pelo fato de ter havido recolhimento da contribuição por meio de DARF. Com a devida vênia, sem razão a Recorrente. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 A mera existência de pagamento, por si só, não atesta a liquidez e a certeza do direito reclamado, uma vez que a demonstração do indébito demanda a comprovação em duas frentes. A primeira, é claro, é a comprovação da realização dos recolhimentos (no que entra a apresentação dos comprovantes) e a segunda é a de que estes pagamentos (ou parte deles) são indevidos. Logo, além da apresentação dos DARFs, incumbe ao contribuinte o dever de apresentar provas que demonstrem a existência dos indébitos, o que, no caso concreto, implicaria a demonstração de que na base de cálculo da COFINS foram incluídas receitas não operacionais da Recorrente. Tal comprovação poderia ser realizada, por exemplo, a partir de memória de cálculo que identificasse quais as receitas estranhas ao conceito de faturamento foram incluídas na base cálculo da Contribuição, bem como os seus valores. Além da apresentação de excertos das demonstrações contábeis e da documentação de suporte que comprovassem a veracidade desses valores. Entretanto, ao longo de todo o iter processual, o contribuinte insiste em defender seu direito sob um enfoque meramente teórico e doutrinário, sem trazer uma prova sequer do direito alegado. Vale lembrar que no caso o que está em discussão é um direito creditório que o contribuinte afirma possuir frente à Fazenda Nacional, logo lhe compete prová-lo, já que, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil e do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, o ônus da prova é de quem alega o direito. Ainda a esse respeito, conforme destacado no relatório desse acórdão, a Recorrente defende que os requisitos de liquidez e certeza previstos no art. 170 do CTN referem- se aos créditos da Fazenda Pública, e não aos do contribuinte, sendo suficiente para estes sua natureza tributária. Tal interpretação é equivocada. Vejamos a redação desse dispositivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. [grifo nosso] A simples leitura basta para verificar que o entendimento da Recorrente não se sustenta, já o que texto é explicito ao tratar da compensação de créditos tributários (créditos do fisco perante ao contribuinte) com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por fim, apenas para que não sobrem pontos não enfrentados, cumpre registrar que a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/1988 e nº 2.449/1988, citada em recurso, não tem qualquer repercussão para o caso ora em análise, já que esses decretos tratam Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.493 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.952351/2010-73 especificamente da contribuição para o PIS e o pagamento que a Recorrente alega ter sido feito a maior foi da COFINS. Em verdade, ao citar variados motivos para a existência do alegado indébito, os argumentos recursais mostram-se claudicantes, dificultando até mesmo o entendimento acerca da qual seria de fato a causa do alegado pagamento indevido. Conclui-se, portanto, que não restou comprovado que os recolhimentos foram realizados com esteio nas disposições legais consideradas viciadas, não evidenciado, assim, o direito creditório reclamado. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do despacho decisório e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 166DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.920118/2009-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/09/2002 OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9202-011.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 01 18 /2 00 9- 98 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.920118/2009-98 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do V. Acórdão de nº 1302-005.303 da Colenda 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, que julgou em sessão de 17 de março de 2021 o recurso voluntário do contribuinte que por unanimidade deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer, no ano-calendário de 2002, a não incidência do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, e determinar o retorno dos autos à DRJ para a continuidade da análise do direito creditório, 02 - O presente processo decorre da apresentação da Declaração de Compensação (DComp) nº 32252.44386.231106.1.7.043749 (retificadora da DComp nº 00801.13922.280205.1.3.04-1401), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), realizado em 30 de dezembro de 2002, com débitos de sua responsabilidade (fls. 2/3). O suposto crédito já teria sido informado na DComp nº 27006.27327.310804.1.3.04-6219. 03 - A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/09/2002 OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. NÃO INCIDÊNCIA REVOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. O art.77, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, que previa a não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. 04 – O recurso da Fazenda é tempestivo sendo que alega dissídio jurisprudencial em relação a seguinte matéria em que foi dado seguimento pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 184/187: período de “incidência do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligidas ou interligadas”. 05 – Intimado, o contribuinte apresentou contrarrazões às e-fls. 195/208, defendendo a manutenção da decisão recorrida. Sendo esse o relatório do necessário. 06 – O processo foi distribuído para essa C. Turma da CSRF de acordo com os termos das Portarias CARF nº 22.564/2020 e 12.202/2021 que estendeu temporariamente à essa 2ª Turma as matérias constantes do seu anexo único para processar e julgar os recursos que versem sobre as matérias da 1ª Turma da CSRF, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.920118/2009-98 Conhecimento 07 – Conheço do recurso da Fazenda Nacional. Mérito 08 – Como bem detalhado indico os elementos fáticos de acordo com as contrarrazões do contribuinte, verbis: 23. Antes, contudo, visando melhor esclarecer os fatos incontroversos, teve-se em análise operação de mútuo realizada entre empresas interligadas, a Recorrida (e Mutuária) “EATE”, e a (Mutuante) “ETEP”, pois são ambas comprovadamente controladas pela mesma empresa (sócio acionista) holding (ALUPAR INVESTIMENTOS S.A). 24. E nos termos do art. 77, inc. II, da Lei nº. 8.981/1995, a Recorrida deixou de efetuar a retenção de IR, uma vez que os pagamentos (remuneração) realizados no ano de 2002 estavam ISENTOS do IRRF, tendo sido pago integralmente pela Recorrida (Mutuária) à “ETEP” (Mutuante) a totalidade dos rendimentos financeiros da operação (juros sobre o mútuo), sem qualquer retenção. 25. Ainda assim, como já dito, em 30/12/2002, a Recorrida recolheu (equivocadamente) aos cofres da União a referida quantia de R$ 103.627,25, que incidiria sobre o pagamento efetuado em favor da “ETEP” (Mutuante), caso não existisse o benefício da ISENÇÃO, arcando, portanto, completamente com o ônus financeiro da operação. 26. Por outro lado, foi somente a partir de 01/01/2004, com o início da vigência da Lei nº. 10.833/2003, que foi expressamente REVOGADA a ISENÇÃO prevista no art. 77, inc. II, da Lei 8.981/1995, de modo que foi somente a partir desta data que o IRRF passou a incidir sobre operações de mútuo, da mesma forma que incide sobre os rendimentos das operações financeiras, eis que o legislador equiparou o mútuo às operações de renda fixa. Neste sentido, veja-se a legislação regente sobre a matéria e sua evolução no tempo: (grifei) (...) omissis 09 – Essa matéria não é nova nessa C. Turma sendo que antes de ser repassada para a 1ª Seção, havia inúmeros casos idênticos como esse já julgados mantendo a posição do voto recorrido no sentido de que a isenção do art. 77, II da Lei 8.981/95 foi somente revogada através da Lei 10.833/2003. 10 – Para tanto colaciono alguns precedentes desta C. Turma e da 1ª Turma desse E. CARF, verbis: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS Não há que se falar em dar interpretação divergente à legislação tributária, quando estão em confronto julgados exarados à luz de arcabouços normativos diversos, regulando incidências diferentes, sendo que a lei que orientou o acórdão recorrido sequer era vigente quando dos fatos geradores dos paradigmas. OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.920118/2009-98 O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. Ac. 9202-005.144 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 29/05/2002 a 31/10/2002 OPERAÇÕES DE MÚTUO. EMPRESAS CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981, de 1995, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º, da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. Ac. 9101-005.754 11 – Dessa forma adoto como razões de decidir o voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-005.144 j. 24/01/2017, verbis: De plano, esclareça-se que se trata de matéria há muito discutida na esfera administrativa. A esse respeito, traz-se à colação o Acórdão nº 104-21.186, de 10/11/2005, representativo do entendimento adotado pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: (...) omissis No Acórdão nº 2101-001.437, de 20/01/2012, que fundamentou o posicionamento adotado no acórdão recorrido, entendeu-se que, com a edição do artigo5º, da Lei nº 9.779, de 1999, houve revogação da isenção prevista no artigo 77, inciso II, da Lei n° 8.981,de 1995, razão pela qual incidiria Imposto de Renda na Fonte sobre operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas. Tal entendimento teria sido corrobora do pela jurisprudência da Primeira Turma do STJ, conforme se extrai das ementas abaixo: (...) Entretanto, a Segunda Turma do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.050.430/DF, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJ de 10/02/2011), revisou o entendimento anterior. A alteração no entendimento teve como fundamento a necessidade de, nos termos da Lei Complementar nº 95, de 1998, haver expressa indicação, na lei revogadora, do dispositivo a ser revogado, o que não ocorreu quando da edição da Lei nº 9.779, de 1999. Naquela oportunidade, concluiu-se, também, que o art.5º, da Lei nº 9.779, de 1999,configurou lei nova, de caráter geral, que estabeleceu disposições a par das já existentes, pelo que não poderia revogar o art.77, II, da Lei nº 8.981, de 1995. Assim, a isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, subsistiu até o advento da Leinº10.883, de 2003,que revogou expressamente, por meio de seu art.94, III, o art. 77, II, da Lei nº 8.981, de 1.995. (...) Em razão da divergência de entendimento entre a Primeira e a Segunda Turmas do STJ, a Fazenda Nacional manejou Embargos de Divergência contra o acórdão da Segunda Turma. Em face desse recurso, a Primeira Seção confirmou o entendimento da SegundaTurma,qualseja,queaisençãosobreosrendimentosoriundosdeoperaçõesdemútuo Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.102 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10880.920118/2009-98 realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, subsistiu até 2003, já que o art. 77, inciso II, da Lei nº 8.981, de 1995, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei nº 9.779, de 1999, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art. 94, inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003. Confira-se a ementa dos Embargos de Divergência em Agravo nº1.394.556 - ES: (...) Em recente decisão monocrática, proferida em 16/07/2015, o Ministro Herman Benjamin fez referência à uniformização da jurisprudência da 1ª Seção do STJ (Primeira e Segunda Turmas) reiterando o entendimento acima, no Recurso Especial nº 1.536.453 MA(2015/0131015-5): "A Primeira Seção do STJ uniformizou entendimento para assentar que "O art. 77,inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei 9.779/99, mas tão somente, e de forma expressa, pelo art.94,inciso III, da Lei 10.833/03" (EREsp 1.050.430/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/4/2013). O acórdão recorrido contraria essa orientação, de modo que deve ser reformado.” 12 – Pelo exposto nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional mantendo incólume o acórdão recorrido que está de acordo com a jurisprudência do CARF e do E. STJ. Conclusão 13 - Diante do exposto, conheço do recurso da Fazenda Nacional para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 218DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10600.720098/2016-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, é o valor do pagamento considerado sem causa após as deduções legais, aí incluídas as retenções obrigatórias, não cabendo deduções adicionais visto que o texto da lei esgotou a regulamentação acerca da base cálculo do IRF incidente sobre pagamento sem causa, não deixando margem para interpretações adicionais Ademais, sendo o IRF do art. 61 da Lei 8.981/95 uma tributação exclusiva devida pela fonte pagadora, esta não pode se valer das retenções anteriores, ainda que efetuadas sobre o mesmo pagamento considerado sem causa, pois os tributos retidos sobre tais pagamentos pertencem à beneficiária (destinatária dos pagamentos) e não à fonte pagadora.
Numero da decisão: 9202-011.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, é o valor do pagamento considerado sem causa após as deduções legais, aí incluídas as retenções obrigatórias, não cabendo deduções adicionais visto que o texto da lei esgotou a regulamentação acerca da base cálculo do IRF incidente sobre pagamento sem causa, não deixando margem para interpretações adicionais Ademais, sendo o IRF do art. 61 da Lei 8.981/95 uma tributação exclusiva devida pela fonte pagadora, esta não pode se valer das retenções anteriores, ainda que efetuadas sobre o mesmo pagamento considerado sem causa, pois os tributos retidos sobre tais pagamentos pertencem à beneficiária (destinatária dos pagamentos) e não à fonte pagadora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-09T17:07:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-09T17:07:17Z; Last-Modified: 2024-03-09T17:07:17Z; dcterms:modified: 2024-03-09T17:07:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-09T17:07:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-09T17:07:17Z; meta:save-date: 2024-03-09T17:07:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-09T17:07:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-09T17:07:17Z; created: 2024-03-09T17:07:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2024-03-09T17:07:17Z; pdf:charsPerPage: 2034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-09T17:07:17Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10600.720098/2016-85 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-011.154 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2011 IR-FONTE. ART. 61 DA LEI Nº 8.981/95. DEDUÇÃO DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IRRF SOBRE O MESMO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981/95, é o valor do pagamento considerado sem causa após as deduções legais, aí incluídas as retenções obrigatórias, não cabendo deduções adicionais visto que o texto da lei esgotou a regulamentação acerca da base cálculo do IRF incidente sobre pagamento sem causa, não deixando margem para interpretações adicionais Ademais, sendo o IRF do art. 61 da Lei 8.981/95 uma tributação exclusiva devida pela fonte pagadora, esta não pode se valer das retenções anteriores, ainda que efetuadas sobre o mesmo pagamento considerado sem causa, pois os tributos retidos sobre tais pagamentos pertencem à beneficiária (destinatária dos pagamentos) e não à fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 00 98 /2 01 6- 85 Fl. 10313DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720098/2016-85 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 1201-003.130 (fls. 9889/9906), o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário apenas para deduzir o IRRF recolhido quando dos pagamentos do IRF exigido. Utilizo neste acórdão trechos do relatório contido na decisão recorrida, por bem retratar a questão: O processo trata de lançamento tributário para exigir IRRF, com fundamento no artigo 61 da Lei nº 8.981/1995 (35%), sobre nove pagamentos realizados em 22/12/2011, considerados sem causa comprovada, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando R$ 166.105.318,53 (fls. 2). A auditoria fiscal e suas conclusões estão descritas no termo de verificação fiscal (TVF) de fls. 7, do qual pode ser extraída a seguinte síntese: 1. Até 30/06/2011, a empresa autuada adotava a denominação G BARBOSA COMERCIAL LTDA (fls. 36 do anexo de fls. 531 do processo). 2. Em 15/10/2010, a empresa autuada adquiriu a totalidade das ações das empresas FAG PARTICIPAÇÕES LTDA, IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA e suas filiais. As empresas adquiridas pertenciam a quinze pessoas físicas (Família Bretas) e desenvolviam suas atividades por meio de 62 estabelecimentos comerciais de supermercados, três centros de distribuição e dez postos de gasolina (Grupo Bretas). 3. O contrato de compra e venda determinou a transferência para o adquirente de todas as cotas das empresas adquiridas, incluindo a transmissão de todos os seus ativos tangíveis e intangíveis, com exceção dos imóveis onde se encontravam os estabelecimentos, os quais pertenciam a terceiros, mas seriam alugados ao adquirente. Para tanto, as empresas proprietárias dos referidos imóveis assinaram o contrato na qualidade de anuentes. 4. O contrato de compra e venda também determinou a transferência para o adquirente das “Novas Lojas”, a serem construídas pelos vendedores, nas mesmas condições das lojas já estabelecidas. 5. Ainda consta do referido contrato a previsão de mais trinta “Futuras Lojas” a serem construídas pelos vendedores mediante um “Contrato de Prestação de Serviços e Outras Avenças”, nas mesmas condições das lojas já estabelecidas. 6. Em 29/10/2010, a empresa IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA (agora subsidiária integral da empresa autuada) firmou o contrato de prestação de serviços acima referido (fls. 667), com as mesmas pessoas físicas que firmaram o supracitado contrato de compra e venda (Família Bretas). 7. Em 29/12/2011, a empresa autuada (sucessora por incorporação da empresa IRMÃOS BRETAS FILHOS E CIA LTDA) realizou nove pagamentos relativos ao referido contrato de prestação de serviços. Todavia, esses pagamentos destinaram-se a nove empresas que não faziam parte do referido contrato (fls. 22), embora estas fossem controladas por pessoas da Família Bretas. Esses pagamentos são o objeto do presente lançamento tributário. 8. Entre 28/11/2011 e 02/01/2012, a empresa autuada realizou pagamentos a mais duas outras empresas, as quais também não constam do contrato de prestação de serviços (DESTACA CONSTRUTORA LTDA e MOVIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A). A empresa DESTACA foi a responsável pelo projeto Fl. 10314DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720098/2016-85 arquitetônico de várias das “Futuras Lojas” e é vinculada à Família Bretas, assim como a empresa MOVIMENTO. 9. Em 19/12/2012, a empresa autuada e as pessoas físicas referidas acima (Família Bretas) realizaram alterações no contrato de prestação de serviços supracitado (fls. 536), pelas quais as pessoas físicas contratadas foram substituídas por nove pessoas jurídicas, justamente as nove empresas que receberam os pagamentos realizados em 29/12/2011. 10. A fiscalização verificou que os referidos pagamentos não foram contabilizados pela empresa autuada em contas de resultado, mas sim no ativo imobilizado, como custo de construção de prédio, sujeito à depreciação (fls. 25). 11. A fiscalização realizou diligências nas empresas recebedoras do referidos pagamentos e constatou que as nove empresas que receberam os pagamentos de 29/12/2011 seriam inexistentes de fato (fls. 49). Todas elas estavam localizadas em um único endereço, em um pequeno município, e não possuíam estrutura física e operacional para prestar os serviços contratados. 12. Com isso, a fiscalização concluiu que as empresas recebedoras dos pagamentos não prestaram os serviços contratados, de forma que a causa dos pagamentos apontada pela empresa autuada não poderia ser admitida (fls. 48), o que levou à lavratura do presente auto de infração. A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente o Recurso Especial de fls. 9908/9917, o qual foi admitido, conforme despacho de fls. 10022/10025, visando rediscutir a interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de dedução do imposto retido e recolhido pela fonte pagadora do valor de IRRF exigido nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, apresentando como paradigma o Acórdão nº 1401-003.046. A contribuinte, cientificada da interposição de Recurso Especial da União, acostou contrarrazões, às fls. 10051/10063. Primeiramente, alega ausência de demonstração de divergência dos acórdãos paradigmas da Fazenda, haja vista que regime de apuração dos Contratados da Recorrida é do Lucro Presumido, enquanto o regime de apuração dos contribuintes mencionados no Acordão 1401-003.046 é do Lucro Real. Alega ainda, que as retenções efetuadas pela Recorrida a título de antecipação do Imposto de Renda devido pelos Contratados, na qualidade de fonte pagadora, não puderam ser utilizadas pelos Contratados como dedução na apuração do IRPJ devido no encerramento do período de apuração, por serem optantes do regime do Lucro Presumido, ou seja, foi devidamente recolhido o Imposto de Renda de acordo com as bases de presunção. Entende totalmente desarrazoada a alegação do fisco de que os valores retidos a título de IRF pela Recorrida não podem ser compensados com os valores lançados de oficio, uma vez que tributo não é sanção, não podendo, a mesma base de cálculo, ser objeto de inúmeros lançamentos a título de Imposto de Renda, sob pena de bis in idem. Ato contínuo, a contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Especial de fls. 10067/10119, o qual teve seu seguimento negado, conforme despacho de admissibilidade de fls. 10205/10219. Tendo em vista o não acolhimento do recurso especial a contribuinte interpôs agravo (fls. 10228/10255), que restou rejeitado pelo despacho de fls. 10275/10289, prevalecendo a negativa de seguimento do recurso especial. Fl. 10315DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720098/2016-85 Foi acostado termo de transferência de débitos para o processo nº 19555- 723.858/2021-31 (fl. 10300), relativa a parte do débito que não está em litígio neste processo. Às fls. 10307/10311 conta Decisão em Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte com o seguinte teor: “DETERMINO, ad cautelam, a suspensão de qualquer ato tendente a exigir da Impetrante os tributos e multas discutidos no PAF nº 10600-720.098/2016- 85, seja diretamente ou por meio de processos desmembrados a partir desse, com todas as consequências jurídico-administrativas decorrentes, até o julgamento final do presente mandamus.” Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, cujo objeto envolve o debate acerca dos seguintes temas: i. possibilidade de dedução do imposto retido e recolhido pela fonte pagadora do valor de IRRF exigido nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95. Antes de passar para a análise do recurso, entendo prudente esclarecer que a decisão judicial de fls. 10307/10311 determinou que o contribuinte não fosse cobrado pelo débito deste processo (cuja única parte em litígio é a que envolve o REsp da PFN), nem pelo débito transferido ao processo nº 19555-723.858/2021-31. No entanto, não houve determinação judicial para o processo administrativo parar. Determinou-se “a suspensão de qualquer ato tendente a exigir da Impetrante os tributos e multas discutidos”. Assim, entendo que o processo pode seguir com o julgamento do recurso interposto pela PFN, visto que o julgamento não implica em cobrança do débito. I. CONHECIMENTO Em seu recurso, a Fazenda Nacional pugna pelo não cabimento do aproveitamento do IRRF retido e já recolhido pela fonte pagadora, por entender que não cabe esta dedução do valor do IRF apurado nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95. Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 9889/ 9906): 16. Partindo da premissa que tributo não é sanção, o IR-Fonte retido e recolhido pela fonte pagadora decorrente das prestações de serviços cujo pagamento foi considerado sem causa ou a operação não foi comprovada deve ser deduzido do IR-Fonte lançado de Fl. 10316DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720098/2016-85 ofício. Na verdade, esse valor deveria ter sido deduzido por ocasião do lançamento. O fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte significa que esse pagamento não está sujeito à antecipação para fins de ajuste anual, ou seja, o IR- Fonte decorrente desse pagamento não poderá ser deduzido na declaração de ajuste do beneficiário, o que não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora. (destaques nossos) Para enfrentar o tema, apresentou como paradigma o Acórdão nº 1401-003.046, o qual enfrentou o tema de dedução do IRRF recolhido pela fonte pagadora e entendeu não caber tal dedução do valor de IRRF apurado nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma: O necessário reconhecimento dos valores retidos e pagos pela Recorrente a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS; Solicita, neste ponto, que caso seja reconhecido que o IRRF seria um tributo e não uma penalidade em razão do anterior pedido, que sejam abatidos os valores relativos às retenções na fonte para abatimento dos valores devidos. A Delegacia de Julgamento a este respeito pronunciou-se pelo seu não cabimento em razão de a base de cálculo ser apurada a partir do pagamento realizado que foi reajustada, assim não seria cabível a dedução. 2.4. Do alegado reconhecimento necessário dos valores retidos e pagos por Galvão Engenharia a título de IRRF, CSLL, PIS e COFINS Conforme relatado, sustenta a impugnante que deve ser considerada a retenção de 6,15% efetuada por Galvão Engenharia em relação aos pagamentos efetuados, nos termos do disposto no artigo 647 do RIR/99. Não procede essa alegação. Com efeito, a base de cálculo do IRRF, antes do seu reajustamento determinado pelo § 3º do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1985, é o valor do pagamento considerado sem causa, assim entendido o valor líquido da operação, ou seja, já deduzidas as retenções legais. Em face do exposto, julgo improcedente a impugnação pela ausência de dedução de valores retidos pela Galvão Engenharia. A formação deste entendimento é cabível para justificar a manutenção do lançamento, mas acrescento ainda outros pormenores. O valor relativo aos tributos retidos na fonte incidentes sobre os pagamentos da empresa não pertencem a esta. Os pagamentos existiram, o problema é a inexistência de causa, justificativa ou identificação do beneficiário. Assim, a estes pertencem os valores retidos na fonte e não à empresa que se paga os rendimentos. Assim, por um ou por outro motivo, descabe a pretensão do recorrente neste ponto. Percebe-se que a turma paradigmática negou a dedução do IRRF com base em duas fundamentações independentes: Fl. 10317DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720098/2016-85 (i) a base de cálculo do IRF apurado nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, antes do seu reajustamento, já contempla o valor líquido da operação, ou seja, já deduzidas as retenções legais; e (ii) o valor relativo aos tributos retidos pela fonte pagadora incidentes não pertencem a esta, mas sim aos destinatários dos valores. Para caracterização de divergência interpretativa exige-se como requisito formal que os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigmas sejam suficientemente semelhantes para permitir o “teste de aderência”, ou seja, deve ser possível avaliar que o entendimento fixado pelo Colegiado paradigmático seja perfeitamente aplicável ao caso sob análise, assegurando assim o provimento do recurso interposto. Entendo que a divergência jurisprudencial foi demonstrada, pois enquanto o acórdão recorrido entendeu por deduzir o valor de IR Fonte retido e recolhido por ocasião do pagamento considerado sem causa pela fonte pagadora, o acórdão paradigma citado pela Recorrente, ao enfrentar o tema, afastou tal pretensão por entender que não cabe esta dedução do IRF apurado nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95, apresentando motivos jurídicos independentes para tanto, sobretudo o argumento de que o tributo retido não pertence à fonte pagadora. Sendo assim, pode-se afirmar que, diante das situações imputadas no presente lançamento, o Colegiado paradigmático chegaria a conclusão diversa. Quanto ao argumento trazido pela Contribuinte em contrarrazões, acredito que, o fato de o regime de apuração dos contratados da Recorrida ser – supostamente – de Lucro Presumido, enquanto o regime de apuração dos contribuintes mencionados no acordão paradigma ser – supostamente – de Lucro Real, não demonstra ausência de divergência entre os casos. Primeiro porque sequer houve debate sobre mencionada questão em qualquer um dos dois casos. Ademais, tal fato não é impeditivo para interpretar o real tema em jogo, qual seja, o aproveitamento do IRRF retido e recolhido pela fonte pagadora por ocasião do pagamento considerado sem causa para abatimento do IRF apurado nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95. Neste sentido, deve ser conhecido o recurso da Fazenda Nacional. II. MÉRITO Pugna a Fazenda Nacional, pelo não cabimento da possibilidade de aproveitar o IRRF recolhido pela fonte pagadora, por entender que não cabe esta dedução do valor de IRF apurado nos termos do art. 61 da Lei 8.981/95. Primeiramente, vejamos o teor do art. 61 da Lei 8.981/95: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, Fl. 10318DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720098/2016-85 quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. Percebe-se que estará sujeita à incidência de IRF caso o pagamento efetuado pela PJ seja efetuado à beneficiário não identificado ou se refira a pagamento cuja operação ou causa não for comprovada. No presente caso, a fiscalização constatou que as 09 (nove) empresas destinatárias dos pagamentos não realizaram os serviços contratados, porquanto inexistentes de fato, não sendo comprovadas as operações que ensejaram os pagamentos efetuados, atraindo a incidência do art. 61 da Lei 8.981/95. Como determina a norma, a autoridade fiscal promoveu o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recaiu o imposto de 35% (fl. 53). Para tanto, considerou os pagamentos líquidos feitos pelo contribuinte (as TEDs bancárias) e não os valores constantes em notas fiscais, conforme tabelas de fl. 22, as quais apontam que os serviços contratados foram de consultoria e administração financeira de obras. Em comparação aos valores das citadas tabelas de fl. 22, percebe-se que o valor transferido foi 6,15% menor que o constante na nota fiscal, o que denota ter o contribuinte efetuado a retenção de tal percentual. A legislação dispõe o seguinte sobre a retenção na fonte sobre os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado: Decreto nº 9.580/2018 (Imposto de Renda Retido na Fonte) Art. 714. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º ; Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, caput, inciso III ; Lei nº 7.450, de 1985, art. 52 ; e Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995, art. 6º) . § 1º Os serviços a seguir indicados são abrangidos pelo disposto neste artigo: I - administração de bens ou negócios em geral, exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens; (...) XII - consultoria; (...) Art. 717. O imposto sobre a renda descontado na forma prevista nesta Seção será considerado antecipação do imposto sobre a renda devido pela beneficiária (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º) . Fl. 10319DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2030.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2065.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7450.htm#art52 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9064.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9064.htm#art6 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2030.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del2030.htm#art2 Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720098/2016-85 Lei nº 10.833/2003 (Contribuições Sociais Retidas na Fonte) Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) § 2º Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. § 3º As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda. (...) Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente. § 1º As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. (...) Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a: I – cooperativas, relativamente à CSLL; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II – empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos: I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997. (...) Fl. 10320DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art32i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art32i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art32i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art32i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art32ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art32pi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art32pi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art32pi https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9432.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720098/2016-85 Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. O valor retido pela ora contribuinte (6,15%) sobre os pagamentos considerados sem causa corresponde ao IR Fonte (1,5%) mais as Contribuições Sociais Retidas na Fonte – CSRF (4,65%). Ocorre que a legislação acima transcrita demonstra que os tributos retidos sobre os pagamentos são considerados como antecipação do imposto sobre a renda e das contribuições devidas pela beneficiária (contribuinte que sofreu a retenção). De outro giro, o art. 61 da Lei 8.981/95 deixa evidente que o IRF apurado sobre o pagamento a beneficiário não identificado, ou sem operação ou a causa comprovada, é devido pela fonte pagadora a título de tributação exclusiva. Isso por um motivo muito óbvio: não se pode imputar uma exação fiscal a um contribuinte não identificado. O acórdão recorrido afirma que “o fato de o pagamento efetuado estar sujeito ao IR exclusivamente na fonte (...) não configura óbice à dedução do valor retido e recolhido por ocasião do pagamento pela fonte pagadora”. Esta afirmação parte da premissa de que o tributo retido pertenceria à fonte pagadora. No entanto, como demonstrado, não é isso o que prevê a legislação. Desta forma, se o IRF do art. 61 da Lei 8.981/95 é uma tributação exclusiva devida pela fonte pagadora, entendo que esta não pode se valer das retenções anteriores, ainda que efetuadas sobre o mesmo pagamento considerado sem causa, pois, como visto, os tributos retidos sobre tais pagamentos pertencem à beneficiária (destinatária dos pagamentos) e não à fonte pagadora. A contribuinte afirma em contrarrazões que o valor pago foi oferecido a tributação pelos Contratados e “permitir que os mesmos pagamentos realizados sejam base de cálculo para a incidência do IRRF, conforme pretende o Fisco Federal, sem que seja realizado no mínimo o abatimento dos tributos que foram recolhidos pelos Contratados (ou em nome deles) sobre a mesma base de cálculo (pagamentos realizados) seria admitir bis in idem” (fl. 10059). Contudo, o entendimento da contribuinte não pode prevalecer devido a um impedimento presente na legislação que rege a tributação do IRRF sobre pagamentos sem causa. Essa legislação explicitamente estabelece a tributação como definitiva, considerando como base o valor líquido da transação, ou seja, após as deduções legais, inclusive as retenções obrigatórias, o que foi feito no presente caso. O texto da lei esgotou a regulamentação acerca da base cálculo do IRF incidente sobre pagamento sem causa, não deixando margem para interpretações adicionais. Além disso, a legislação não contempla a possibilidade de dedução do IRRF de 1,5% já retido nos pagamentos. Nestes termos, entendo que não há como se aproveitar de tributo pertencente a terceiro para abater o valor do crédito tributário ora apurado. Portanto, com razão a Fazenda Nacional, devendo ser reformado o acórdão recorrido neste ponto. Fl. 10321DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.154 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10600.720098/2016-85 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 10322DF CARF MF Original

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10413363 #
Numero do processo: 13830.720037/2011-98
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos.
Numero da decisão: 2004-000.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. GUARDA DE DOCUMENTOS. O contribuinte é obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, toda a documentação que embasou o preenchimento de sua declaração de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 37 /2 01 1- 98 Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.099 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720037/2011-98 Relatório Cuida o presente de Autos de Infração – DEBCAD 37.320.919-3 - para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, fisioterapeuta, na condição de contribuinte individual. O relatório fiscal encontra-se à fl. 43/46. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 74, que foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS às fls. 103/106. Eis a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 SEGURADO OBRIGATÓRIO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É segurado obrigatório como contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego e a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se porsalário-de-contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo de contribuição. Dessa decisão foi dado ciência à autuada que, inconformada, apresentou o recurso voluntário de fls. 110/115. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade A contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 16/10/14 (fl. 109) e apresentou seu recurso tempestivamente em 12/11/14 (fl. 110). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Com já anunciado, trata-se de lançamento para cobrança da contribuição previdenciária do próprio sujeito passivo, fisioterapeuta, na condição de contribuinte individual. A auditoria baseou-se nos valores declarados pela própria contribuinte em suas DIRPF como provenientes de serviços prestados a pessoas físicas. Em seu recurso, sustentou a recorrente que mantinha vínculo empregatício como servidor público junto à Prefeitura Municipal de Timburi (SP), com a atribuição de Fisioterapeuta, por onde descontava a contribuição sobre seu salário que já lhe seria mais que suficiente para a sua incidência. Aduziu, ainda, que referidos valores declarados em sua DIRPF, dos quais se valeu o Fisco, seriam provenientes de alugueres de equipamentos técnicos e não da prestação de serviços. Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.099 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720037/2011-98 Por fim, quanto à comprovação acerca da natureza desses valores declarados, alegou que a não apresentação dos contratos e da documentação comprobatória, deveu-se a dois acontecimentos: o primeiro de que a recorrente é pessoa simples e formalizou a maioria das tratativas de forma verbal, e segunda, e não menos importante, é em razão do tempo que passou para sua exigência, pois não mais existem. Pois bem. Quanto à alegação da suficiência de seu salário de contribuição junto à fonte pagadora pessoa jurídica, assim se posicionou a decisão recorrida: [...] Portanto, o que deve ser observado é o limite máximo do salário-decontribuição definido, periodicamente, em ato conjunto do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Previdência Social (MPS), o que ocorreu no presente auto de infração. Desta forma, a alegação do contribuinte que recusa a matrícula CEI atribuída de ofício e a alegação de que o salário de contribuição declarado por seu empregador é mais que suficiente, é irrelevante e não tem efeito sobre o presente auto de infração. Examinando-se a planilha acostada pela Fiscalização à fl.47, pode-se notar, tomando por exemplo o primeiro mês da autuação (01/2006), que a contribuição de 20%, forte no artigo 21 da Lei 8.212/91, foi calculada, acertadamente, considerando o salário de contribuição informado pela fonte pagadora em GFIP e tomou, com limite, o valor de R$ 2.668,15, fixado pela legislação à época. Veja-se: Com efeito, sem razão à autuada quanto a esse ponto. No que toca à comprovação da alegada natureza dos valores declarados em sua DIRPF como provenientes de pessoas físicas, assim se manifestou a decisão recorrida: A interessada diz ainda que parte dos valores recebidos por ela referem-se a aluguéis de equipamentos de fisioterapia, que não é base de cálculo das contribuições previdenciárias do contribuinte individual, porém, não traz documentos que comprovem o montante que se refere a aluguéis de equipamentos. A interessada deveria ter trazido planilha demonstrativa, livro caixa, acompanhado dos documentos comprobatórios que demonstrassem os valores mês a mês que se referem a estes referidos aluguéis, o que não ocorreu. De fato, compulsando os autos, não há a comprovação do alegado, sequer início de prova nesse sentido. Nesse ponto, cumpre destacar que o ônus probatório deve ser suportado por quem alega fato constitutivo do seu direito ou impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de outrem, como bem definia o artigo 333 do CPC vigente à época do recurso. Registre-se ainda que é dever do contribuinte a guarda de documentos de seu interesse enquanto não sobrevier a decadência do direito do Fisco de constituir seu crédito tributário, ou a sua prescrição. É o que se extrai inclusive da dicção do artigo 797 do RIR/99. Confira-se: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.099 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720037/2011-98 Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Outrossim, atento aos limites da lide, este relator não se pronunciará acerca da retroatividade benigna da multa instituída pela MP 449/2008, cabendo à unidade de origem, s.m.j., promover tal análise quando da execução do acórdão, forte nos artigo 106, II e 145, III c/c 149, todos do CTN. Com efeito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 125DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0352.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0352.htm#art4

score : 1.0
10412259 #
Numero do processo: 18239.000895/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos.
Numero da decisão: 2201-011.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer a dedução com despesas médicas, no valor de R$ 15.000,00, vencida a Conselheira Debora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-26T14:40:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-26T14:40:07Z; Last-Modified: 2024-04-26T14:40:07Z; dcterms:modified: 2024-04-26T14:40:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-26T14:40:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-26T14:40:07Z; meta:save-date: 2024-04-26T14:40:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-26T14:40:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-26T14:40:07Z; created: 2024-04-26T14:40:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-04-26T14:40:07Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-26T14:40:07Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18239.000895/2009-09 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-011.700 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de abril de 2024 RReeccoorrrreennttee SARA SOANE BARRETO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DO PRESTADOR. Deve ser restabelecida a dedução quando o único obstáculo for a falta da indicação do endereço do profissional, quando informada a inscrição no CPF, e não havendo qualquer outro indício que desabone os recibos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer a dedução com despesas médicas, no valor de R$ 15.000,00, vencida a Conselheira Debora Fófano dos Santos, que deu provimento parcial em menor extensão. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 08 95 /2 00 9- 09 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000895/2009-09 Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano calendário de 2005, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 05 a 12, em que foram apuradas as seguintes infrações: Dedução indevida de Incentivo no valor de R$ 626,69 (fl. 07); Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi de R$ 2.849,00 (fl. 08); Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 18.056,49 (fl. 09) por falta de comprovação ou por falta de previsão legal; e, Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.750,80 referente aos rendimentos recebidos da Prefeitura de Nova Iguaçu – CNPJ nº 29.138.278/0001-01 (fl. 10). Em virtude dessas infrações foi apurado o crédito tributário de R$ 15.949,92 (fl. 05). A descrição dos fatos e o devido enquadramento legal constam na notificação em pauta. Inconformada com parte do lançamento e tendo como fundamento o previsto no art. 80, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.000/99, a Interessada alegou na fl. 02 de sua impugnação, que os recibos do cirurgião dentista Paulo Cezar Barreto CRO/SP 84.751 e CPF nº 455.587.795/00 de fls. 18 a 30 que totalizaram a glosa de R$ 12.000,00 são legítimos. Junta também a descrição dos serviços odontológicos realizados na declaração de fl. 31. Da mesma forma, em relação as despesas com fisioterapia, apresenta a declaração de fl. 13 de Danielle Carvalho Barreto dos Santos - CPF nº 084.940.867-90, CREFITO 71710-F e o recibo de fl. 14 no valor de R$ 3.000,00. No tocante à compensação indevida de fonte apurada no valor de R$ 1.750,80, apresenta a declaração do SUS – Sistema Único de Saúde da Prefeitura de Nova Iguaçu no CNPJ nº 29.138.278/0032-08 atestando a remuneração recebida e o imposto de fonte recolhido (fl. 15). E, por último, o informe dos valores pagos ao Bradesco Saúde a título de mensalidade do seguro saúde no ano de 2005 acrescidos de 2% de IOF mais encargos no total de R$ 3.056,49. Concorda com a parte do lançamento referente a Dedução indevida de Incentivo no valor de R$ 626,69 (fl. 07) e de Previdência Privada e Fapi de R$ 2.849,00 (fl. 08); anexa aos autos a simulação do novo imposto de renda apurado (fls. 32 a 35). Junta documentação. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE INCENTIVO. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Considera-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. GLOSA DE DESPESA MÉDICA. Apenas podem ser deduzidas na declaração de ajuste anual as despesas médicas, com o titular e seus dependentes, que preencham os requisitos previstos na legislação de regência e estejam devidamente comprovadas. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000895/2009-09 Comprovado que a Interessada informou na declaração de ajuste imposto de renda retido na fonte devidamente declarado em DIRF cancela-se a glosa da compensação indevida de fonte. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 24/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão devidamente comprovadas nos autos e que, na eventualidade do Fisco considerar que os recibos apresentados não são autênticos, caberia realizar diligências para averiguar. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas no valor de R$ 18.056,49. Em relação às referidas despesas, lendo-se a decisão de primeira instância, verifica-se que a manutenção da glosa se deu pelos seguintes motivos, correlacionados abaixo aos pertinentes a cada glosa: A. Danielle Carvalho Barreto dos Santos: No que tange às despesas com fisioterapia no valor de R$ 3.000,00, a Interessada junta aos autos a Declaração de fl. 13 acompanhada do recibo de fl. 14 devidamente assinada por Danielle Carvalho Barreto dos Santos - CREFITO-2 71710 F. No entanto, após a análise da documentação acostada aos autos (fls. 13 e 14) ficou constatada a falta de registro do endereço da profissional, deixando dúvida quanto ao atendimento do inciso III do § 2º, art. 8º da Lei nº 9.250/95 acima transcrita, posteriormente regulamentado na IN SRF nº 15/2001. Dessa forma, conclui-se por manter a glosa de despesas com fisioterapia no valor de R$ 3.000,00 por falta de endereço do profissional que recebeu o pagamento. Tendo em vista que a única razão para manutenção da glosa foi a ausência de endereço do profissional nos recibos e considerando que a autuação não aponta quaisquer indícios de inidoneidade nos recibos, entendo que a dedução deve ser reestabelecida, nos termos da Solução de Consulta Interna nº 7/2015. B. BRADESCO S.A. Em relação às despesas com plano de saúde da BRADESCO S.A. - CNPJ nº 92.693.118/0001-60 no total de R$ 3.056,49 estão incluídos 2% de IOF + ENCARGOS que não são despesas dedutíveis segundo a legislação do imposto de Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.700 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000895/2009-09 renda devendo ser expurgadas. Tendo em vista que a relação dos valores pagos pela Bradesco Seguros (fl. 17) não discrimina os valores de IOF e encargos, não há como afastar a glosa de despesas com seguro saúde de R$ 3.056,49 (fl. 09) por falta de previsão legal. Na ausência de demonstrativo discriminando separadamente o valor referente à mensalidade do seguro saúde e aquele referente ao IOF e encargos, deve ser mantida a glosa, nos exatos termos da decisão recorrida. C. Paulo Cezar Barreto Passa-se à análise dos valores supostamente desembolsados de R$ 12.000,00 ao cirurgião dentista Paulo Cezar Barreto CRO - SP 84.751 em relação aos quais a Interessada junta aos autos as cópias dos recibos de fls. 18 a 30, emitidas em São José dos Campos / SP, junto com a declaração de fl. 31, que detalha os serviços odontológicos prestados à contribuinte no decorrer do ano calendário de 2005. Da análise dessa documentação verifica-se que cabe à exigência da Nota Fiscal dos serviços de próteses dentárias discriminados na declaração de fl. 31 em atendimento ao §5º do artigo 43 da IN SRF nº 15/2001 que assim dispõe: Tendo em vista que não há como destacar os valores pagos de próteses dentárias do total glosado, conclui-se por manter a glosa de despesas odontológicas no valor do todo de R$ 12.000,00. Tem razão a recorrente quando afirma que a decisão se equivoca ao mencionar próteses dentárias. Nada há no recibo à fl. 31 que permita concluir que houve pagamento por próteses, não podendo a glosa se manter diante da ausência de fundamentos que a justifiquem. Por esta razão, deve ser reestabelecida a despesa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para reestabelecer a dedução com despesas médicas, no valor de R$ 15.000,00. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 92DF CARF MF Original

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