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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8706772 #
Numero do processo: 10882.910816/2009-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 OPTANTE SIMPLES. CNPJ FORNECEDOR. ERRO FORMAL. Demonstrado pelo contribuinte mero erro formal no PER/DCOMP, quando os demais dados das notas fiscais estão de acordo com o informado no pedido eletrônico, reconhece-se o crédito pleiteado pela contribuinte quando inexistentes outros impedimentos, para tanto, supera-se o óbice do erro material.
Numero da decisão: 3002-001.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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CNPJ FORNECEDOR. ERRO FORMAL. Demonstrado pelo contribuinte mero erro formal no PER/DCOMP, quando os demais dados das notas fiscais estão de acordo com o informado no pedido eletrônico, reconhece-se o crédito pleiteado pela contribuinte quando inexistentes outros impedimentos, para tanto, supera-se o óbice do erro material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem retratar os fatos que gravitam os presentes autos, adoto o relatório do acórdão nº 14-33.290, objeto do recurso voluntário sub examine: Relatório Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que parcialmente homologou as compensações declaradas, em razão da glosa de fornecedores optantes pelo SIMPLES que destacaram o IPI na nota fiscal. Alega a interessada que, mesmo tendo o fornecedor optado pelo SIMPLES, o IPI estava AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 08 16 /2 00 9- 65 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.677 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910816/2009-65 destacado na nota fiscal, adicionado ao valor total dos produtos adquiridos e pago pela manifestante, conforme a lei e a Constituição, portanto, na medida que não é sua obrigação fiscalizar se o fornecedor realmente é optante do SIMPLES, nem teria elementos para tanto, requer o reconhecimento do crédito. Ato seguinte, por unanimidade de votos, a 2ª Turma da DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, aqui recorrente, especialmente por vedação legal a tomada de crédito de IPI de fornecedores optantes pelo Simples. Replico a motivação da decisão recorrida para a manutenção da glosa (fls. 71/72): Portanto, não há que se aplicar ao caso em análise o princípio da não-cumulatividade, pois a tributação do IPI se faz por outra forma. O princípio da não-cumulatividade, radicado na Lex Legum, não é amplo e irrestrito, como pretende que seja a contribuinte, ao reclamar o creditamento, independentemente da incidência, ou não, do IPI sobre os insumos adquiridos. É perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais, tal como ocorre com vários outros direitos e garantias previstos na Constituição. Exemplo disso é o próprio direito de ação (Constituição Federal, art. 5°, XXXV) que, apesar de estar garantido de forma ampla e irrestrita no texto constitucional, sofre limitações impostas pelas leis processuais infraconstitucionais, já que seu exercício é condicionado à verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação. Não há como sustentar o procedimento da postulante com base no princípio da não- cumulatividade, pois, um princípio constitucional de índole programática não é apto a criar relações jurídicas materiais de ordem subjetiva. Princípios constitucionais possuem como destinatário, via de regra, o legislador ordinário, servindo tão-somente de inspiração e —ientação para o exercício da competência legislativa no momento da criação das normas jurídcas que regulam o imposto. Somente a lei, elaborada por quem detém a competência egiferante conferida pela Constituição, assim como as normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata, têm o condão de criar relações jurídicas de direito material. ............................................................................................................................................. Pela leitura do texto legal acima citado, depreende-se que, ao optar pelo Simples, a contribuinte fica sujeita à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos ao IPI. A LC n° 123/2006 revogou a Lei n° 9.317/96, porém manteve a vedação ao crédito na aquisição de fornecedores optantes pelo SIMPLES: [omissis] ............................................................................................................................................. Por fim, relativamente ao argumento de boa fé, cabe ponderar que o caso em comento, refere-se a uma relação negociai envolvendo de um lado empresa comercial que adquire insumos e de outro, suposta, empresa fornecedora, o que, de plano, exige-se um dever mínimo de cautela entre as partes envolvidas, ou seja o dever acautelatório necessário às boas práticas comerciais. No caso, uma empresa optante do SIMPLES emite um documento com destaque do IPI, como se fosse um contribuinte ordinário, o que resulta que esse fornecedor ao emitir um documento inválido lesou o adquirente que não tomou as cautelas necessárias. Intimada do citado decisum, a recorrente protocolou recurso voluntário refutando a motivação da manutenção das glosas, para tanto arguiu erro no lançamento dos CNPJ dos Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.677 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910816/2009-65 fornecedores no Per/Dcomp nº 32338.36444.170608.1.1.01-8900 após conferência minuciosa dos documentos, fazendo como prova do alegado as notas fiscais correspondentes àquelas descartadas pela autoridade fiscal quando da análise de seu pedido (fl. 88): 18 — Ocorre que realizando esta revisão e rastreabilidade pormenorizada conforme descrita nos itens 13 a 16 acima, detectou que esta ferramenta sistêmica por erro de programação, trouxe aos Perd/Comps a identificação de alguns CNPJs de empresas enquadradas no SIMPLES, que de fato e de direito nada tem haver com aquela aquisição geradora do crédito. 19 — Temos desta forma, que este problema operacional, ou melhor, este erro de fato no preenchimento do documento de ressarcimento prejudicou a correta e competente análise do mesmo pelo órgão fiscalizador, prestando a ele (órgão fiscalizador) informação equivocada. 20 — O fato em questão é amplamente e irrefutavelmente comprovado com a juntada nesse recurso, da(s) cópia(s) da(s) Nota(s) Fiscal(is) que tiveram o crédito glosado (doc. 02). É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche todos os requisitos formais de admissibilidade do RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante relatado pretende a recorrente o ressarcimento de IPI via Per/Dcomp nº 32338.36444.170608.1.1.01-8900 decorrente de aquisição de insumos. Em que pese o reconhecimento de quase a integralidade da parcela pleiteada, o crédito advindo dos fornecedores inscritos nos CNPJ 58.427.576/0001-10, 54.544.275/0001-15 e 04.744.359/0001-24 (fl. 28) foi objeto de glosa, porque optantes Simples. Glosa mantida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade da recorrente. Sobre o fato, o juízo a quo manifestou-se da seguinte forma: Ademais, constato que os documentos juntados pela defesa foram emitidos pela empresa "Cajamar Equipamentos Industriais Ltda" (CNPJ: 60.942.422/0001-08), enquanto que as notas fiscais glosadas foram emitidas pelos fornecedores de CNPJ 58.427.576/0001-10, 52.517.620/0001-04 e 04.744.359/0001-24, respectivamente, portanto, não correspondem aos documentos glosados. (grifos nossos) Agora, em sede recursal, alega a recorrente erro ao registrar os cadastros dos fornecedores no Per/Dcomp, ora analisado, após nova conferência dos documentos fiscais/contábeis. Segundo ela, o emitente da nota fiscal glosada não é optante do Simples, ratifica a assertiva por meio da junta de cópias das notas fiscais correspondentes aos valores glosados para demonstrar o mero erro formal na inserção do CNPJ. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.677 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910816/2009-65 Com a devida venia, a meu ver, houve clara distração pelo juízo a quo acerca da possibilidade de erro formal pela recorrente, o que ficou mais evidente agora em sede recursal com os esclarecimentos complementares por ela. Em detida análise dos autos, constato que, de fato, há claro erro pela recorrente na indicação dos CNPJ dos fornecedores emitentes das notas fiscais glosadas pela autoridade fiscal. Colaciono principais peças a demonstrar a veracidade das informações prestadas pela recorrente: Despacho decisório: Dados dos fornecedores no Per/Dcomp: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.677 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910816/2009-65 Dados notas fiscais: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.677 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.910816/2009-65 De acordo com o que fora exaustivamente atestado, excetuando as numerações dos CNPJ, todos os demais dados das notas fiscais (data de emissão, número da nota, valores destacados) refletem aqueles informados no pedido de ressarcimento. Portanto, restou provado pela recorrente o equívoco no preenchimento do CNPJ do emitente Cajamar Equipamentos Industriais LTDA. Ademais, constato às fls. 15/20 a admissão de crédito em favor da recorrente oriundo de valores registrados em notas fiscais expedidas pelo mesmo fornecedor, aqui discutido. Portanto, tendo sido admitidas pela autoridade fiscal outras notas fiscais para o emitente do CNPJ 60.942.422/0001-08, inexiste impedimento diverso para o gozo do crédito pela recorrente, especialmente de ser fornecedor “optante Simples”. Ao todo o exposto, supero o óbice do erro material e reconheço o direito creditório pela recorrente alusivo às notas fiscais 4577, 4636 e 4694 emitidas pelo fornecedor cadastrado no CNPJ 60.942.422/0001-08. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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8727449 #
Numero do processo: 11522.001571/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733-SC STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. ÓRGÃO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no artigo. 40 da CF. DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação definida na legislação e demais normas específicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO. A apreciação de questões atinentes à compensação financeira de regimes previdenciários escapa à competência deste julgamento tendo em vista que não foi objeto de litigio, sendo a matéria alheia ao lançamento tributário. ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário regularmente lavrado somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos.
Numero da decisão: 2201-008.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733-SC STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. ÓRGÃO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no artigo. 40 da CF. DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação definida na legislação e demais normas específicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO. A apreciação de questões atinentes à compensação financeira de regimes previdenciários escapa à competência deste julgamento tendo em vista que não foi objeto de litigio, sendo a matéria alheia ao lançamento tributário. ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário regularmente lavrado somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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DECADÊNCIA. RESP Nº 973.733- SC STJ. SÚMULAS CARF Nº 99 E 101. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no artigo 150, § 4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do artigo 173, I do CTN. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015. ÓRGÃO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Órgão Público está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS que lhe prestam serviços. Somente é excluído do RGPS o servidor amparado por regime próprio de previdência social que assegure pelo menos os benefícios previstos no artigo. 40 da CF. DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação definida na legislação e demais normas específicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO DE REGIMES. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. NÃO APRECIAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 15 71 /2 00 7- 73 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 A apreciação de questões atinentes à compensação financeira de regimes previdenciários escapa à competência deste julgamento tendo em vista que não foi objeto de litigio, sendo a matéria alheia ao lançamento tributário. ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário regularmente lavrado somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 484/528) interposto contra decisão no acórdão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 403/451, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado na NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 35.818.111- 9, consolidado em 10/11/2005, no montante de R$ 1.133.190,45, já incluídos multa e juros (fls. 5/79), acompanhado do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 151/167), referente às contribuições sociais que deveriam ter sido arrecadadas dos segurados empregados e da contribuição do órgão público destinada à Seguridade Social, quota patronal, bem como aquela relativa ao financiamento da complementação das prestações para acidente do trabalho (SAT), ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), apuradas relativamente ao período de 1/1999 a 12/2003. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 407/411): Segundo se apreende dos diversos relatórios que o compõem, o presente lançamento é relativo às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre pagamento de remuneração efetuados pelo Governo do Estado do Acre - Secretaria de Estado de Fazenda e Gestão Pública, a segurados empregados, correspondentes à parte descontada dos segurados (rubricas Segurados) e à parte patronal (rubricas Empresa e Sat/Rat), no valor de R$ 1.133.190,46 (hum milhão, cento e trinta e três mil, cento e noventa reais e quarenta e seis centavos), consolidado em 10/11/2005, correspondente as competências 01/1999 a 13/2003, sendo composto pelo levantamento SF2 — 15 SECR FAZENDA, Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 que contém fatos geradores da Secretaria de Estado de Fazenda e Gestão Pública, cujas contribuições não foram declaradas em GFIP. Em essência registra o Relatório Fiscal de fls. 74 a 83, que: - a presente Notificação foi lavrada em substituição ao crédito constituído por meio da NFLD n° 35.677.181-4, tornado nulo por vicio formal em razão de ter havido erro na identificação do sujeito passivo, devendo o mesmo ser relançado, não estando abrangido, por esse motivo, pelo instituto da decadência, conforme inciso II do artigo 45 da Lei 8.212/1991; - a decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo se deu com a homologação no dia 19/07/2005 pelo Delegado da Receita Federal - Previdenciária em Rio Branco, conforme folha 250 constante do processo de número 35.677.181-4; - tratando-se de lançamento anteriormente efetuados e tornado nulo por decisão definitiva, o crédito previdenciário não estaria abrangido pelo instituto da decadência, conforme Inciso lido Artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; - dentre outros documentos, foram apresentados os arquivos das folhas de pagamento em meio magnético de todos os órgãos públicos (Secretarias), Autarquias e Fundações Públicas, para todo o período fiscalizado, constando a configuração por competência, admissão, nome e o Cadastro de Pessoa Física - CPF / Registro Geral - RG, salário de contribuição (base de cálculo), lotação e valor bruto, divididos em quatro grupos de arquivos que seguem: a)"Servidores Estatutários Concursados", contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 039, de 29/12/1993, publicado no Diário Oficial do Estado 6202-A, de 18/01/1994, que foram admitidos através de concurso público; b)"Servidores Estatutários não Concursados", contribuintes do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar 039, de 29/12/1 993, publicado no Diário Oficial do Estado 6202-A, de 18/01/1 994, que foram admitidos sem concurso público; c)"Servidores Celetistas", considerados os ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em ei (sic) de livre nomeação e exoneração, amparados pelo RGPS; d)"Servidores Temporários", instituídos pela Lei Complementar 033, de 19/07/1991, com alterações da Lei Complementar 043, de 23/05/1994, revogadas pela Lei Complementar 050, de 12/07/1 996, em conformidade com o inciso IX do artigo 37 da CF/88; - foram apresentados, também, "CD" com a relação de empenhos geral do sistema SAFIRA (Sistema de Administração Orçamentária, Financeira e Contábil), do órgão SESEPP (a partir de 1999 era denominado Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos, e partir de 1993 de Secretaria de Estado da Administração), unidade do Departamento Central de Pessoal, manutenção das atividades de pessoal, para todo o período fiscalizado; - o procedimento fiscal efetuado na ação fiscal foi de confrontar o somatório dos valores brutos dos quatro grupos de arquivos magnéticos das folhas de pagamento com os valores dos empenhos, por órgão público/Autarquia/Fundação Pública e competência; verificar se os "servidores estatutários concursados" constantes dos arquivos magnéticos efetivamente prestaram concurso público e se as admissões dos "servidores estatutários não concursados" estavam corretas; - a análise foi executada, por amostragem, com base nos assentamentos funcionais, em todo o período fiscalizado, tendo em vista o grande quantitativo de servidores, obtendo a convicção de que as informações prestadas pelo Estado poderiam ser utilizadas. - foram lançadas as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social incidente sobre as remunerações pagas pelos serviços prestados por segurados empregados ao Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 Governo do Estado do Acre - Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, mas, a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vinculo ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conforme definido na alínea "a", inciso I do art. 12 da Lei 8212, de 24/07/91; - constituem fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas, as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados (§ 1° e artigo 20, combinado com a alínea "a", inciso I do artigo 30, todos da Lei 8212/91), contratados pelo Estado do Acre - Secretaria de Estado de Fazenda e Gestão Pública, que corresponde aos salários de contribuição e desconto dos segurados encontrados no "RL — Relatório de Lançamento", agrupados por competência; - a irregularidade na contratação no serviço público e a consequente filiação e/ou inscrição ao Regime Geral de Previdência Social, se fundamenta nos art. 37, inciso II, 39, 40 e 194, parágrafo único, alínea "a" da CF/88, no art. 19 das disposições constitucionais transitórias; nos artigos 12, inciso I, alínea "a", 13 e 15 da Lei n° 8212/91; na Lei Complementar Estadual n° 39, 29/12/1993 e alterações posteriores (Estatuto dos servidores civis do Estado do Acre), art. 2°, 3°, parágrafo único, e 9°, incisos I e II e§ 1°, art. 236 a 241; - dispõe a Ação Direta de Inconstitucionalidade 982/94 do Supremo Tribunal Federal, Relator Ministro limar Galvão, por unanimidade in DJ 06/05/94, pág. 10.485, como segue: "EMENTA: ESTADO DO PIAUÍ LEI 4546/92, ART. 5, INC IV, QUE ENQUADRA NO REGIME ÚNICO, DE NATUREZA ESTATUTÁRIA, SERVIDORES ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS DOS ARTS. 37, II, E 39 DO TEXTO PERMANENTE DA REFERIDA CARTA E COM 0 ART. 19 DO ADCT. PLAUSIBILIDADE DA TESE, O PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS TEM SUA DISCIPLINA TRAÇADA, COM RIGOR VINCULANTE, PELO CONSTITUINTE ORIGINÁRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, NESSE ÂMBITO, EM AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DOS ENTES FEDERADOS, DISPOSITIVO DESTOANTE DESSA ORIENTAÇÃO. CONVENIÊNCIA DA PRONTA SUSPENSÃO DE SUA EFICÁCIA, CAUTELAR DEFERIDA." - a luz da legislação ora dissecada, pode-se afirmar que tais servidores não podem vincular-se ao Regime Próprio de Previdência Social em razão de que aqueles contratados após 05/10/88, inclusive, foram admitidos sem as observâncias constitucionais de concurso público pelo Estado do Acre - Secretaria de Estado de Fazenda e Gestão Pública, vinculando-se, por definição da lei que instituiu o Plano de Custeio da Organização da Seguridade Social (Lei 8212/91), ao RGPS; - encontram-se anexados a NFLD, relação nominal dos segurados empregados dentro do período de abrangência do crédito previdenciário (fls. 43 a 73 dos autos); - as importâncias pagas a titulo de salário-família por não estarem na conformidade da Lei 8.213/91 (valor da cota, apresentação de certidão de nascimento, apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória ou freqüência escolar e outros) não foram consideradas para fins de dedução do valor apurado mensalmente; - para apuração do débito foram examinados também a Constituição Estadual do Estado do Acre, as leis que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal por tempo limitado, termos de posse de governadores, decretos de nomeação de secretários, relatórios com os dados cadastrais dos governadores e secretários, a lei do Regime Próprio de Previdência Social e as leis de criação de autarquias e fundações públicas; Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 por amostragem, foi examinado o assentamento funcional de servidores, resumo de empenho da folha de pagamento (meio papel) e fichas financeiras anual de servidores. - as contribuições que deveriam ter sido arrecadadas dos segurados, não caracterizam crime contra a seguridade social, face as mesmas terem sido repassadas irregularmente ao Tesouro Estadual, passando estar ciente, em tese, deste crime a partir do recebimento desta NFLD. - durante o procedimento fiscal foi ainda lavrada a NFLD n°35.818.810-0. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30/11/2005 (AR de fl. 170) e apresentou sua impugnação (fls. 179/225), acompanhado de documentos (fls. 227/309), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 411/423): Da Impugnação O órgão público sob ação fiscal foi notificado do presente débito mediante remessa postal, em 30/11/2005, conforme Aviso de Recebimento -AR dos Correios as fls. 83v e protocolizou tempestivamente, em 07/12/2005, sob o n° 35009.003446/2005-11, impugnação ao lançamento, por intermédio do instrumento de fls. 88 a 111, acompanhada dos anexos de fls. 112 a 153, colacionando diversos argumentos, aduzindo, em síntese, que : DA TEMPESTIVIDADE O presente recurso é tempestivo, uma vez que o Estado do Acre foi notificado no dia 30.11.2005, passando o prazo a fluir a partir do dia 01.12.2005, expirando-se, portanto, no dia 15.12.2005. DA DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 E 46, AMBOS DA LEI N° 8.212/91 Parte do direito a que alega o INSS está afetado pelo Instituto da Decadência, pois o prazo decadencial em matéria tributária é qüinqüenal, conforme art. 173, do CTN, e não aquele previsto no art. 45, da Lei Ordinária no 8.212/91, pois, na forma do disposto no artigo 146, III da Constituição Federal de 1988, é reservada A. lei complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, incluindo-se no conceito de normas gerais a matéria relativa A. decadência tributária. DO SERVIDOR IRREGULAR X REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA Não há no ordenamento jurídico nenhum dispositivo legal que ampare o entendimento de que os servidores considerados irregulares estão obrigatoriamente submetidos as regras do Regime Geral da Previdência. Da mesma forma que a Constituição de 1988 de seu art. 37, inciso II, exige a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para os ocupantes de cargos, igualmente requer para os ocupantes de emprego público. A jurisprudência perfilha o entendimento acima esposado, de maneira integral, como se infere do seguinte julgado: "O art. 37, inciso II, da Constituição Federal limita a forma de investidura em cargo ou emprego público. Todo e qualquer outro meio que não seja o de aprovação prévia em concurso público fere o principio da legalidade (TRT — 10 R 20 - SC. número 1.943/89 - Rela. Juiza Guilhermina Maria V de Freitas – DJDF 25.01.90—pág. 611)". - g. n. - Sem analisar tal detalhe, o INSS caracteriza a relação SERVIDOR IRREGULAR/ESTADO DO ACRE como relação de emprego, o enquadrando como segurado empregado a teor do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91. Da mesma forma que o irregular não pode ocupar cargo público também não pode ocupar emprego público. Não subsiste entre ele e o Estado do Acre relação de trabalho, posto que nesta condição é elementar a nulidade do vinculo jurídico. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 No sentido em que se encaminha a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem-se que os "servidores irregulares" não estão jungidos ao regime de emprego público, não se podendo presumir, como fez o INSS o vinculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, porquanto indevida a exigência da contribuição previdenciária pelo INSS, A. medida que vincula os servidores irregulares ao Regime Geral de Previdência, sem qualquer previsão legal. DO POSICIONAMENTO DA ADVOCACIA - GERAL DA UNIÃO ACERCA DO DIREITO DOS SERVIDORES TIDOS COMO NÃO ESTÁVEIS, NEM EFETIVADOS, AO MESMO REGIME DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS Os pareceres do Advogado-Geral da Unido aprovados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República têm efeitos vinculantes para todos os órgãos federais, em decorrência do que dispõe o art. 40, § 1° da Lei complementar n° 73/93, abaixo transcrito: "Art. 40°. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República. §1°O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento." O Advogado-Geral da Unido, através do Parecer GM 030, de 04 de abril de 2002, publicado no DOU n.° 65, de 03 de abril de 2003, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República (cópia anexa), dirimiu dúvida existente entre as assessorias dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e Planejamento, Orçamento e Gestão quanto a vinculação dos servidores beneficiados pela estabilidade especial conferida pelo art. 19 do ADCT ao regime previdenciário. Analisando o mérito da divergência, concluiu o então Advogado-Geral da União - Dr. Gilmar Ferreira Mendes que tanto os servidores estabilizados pela Constituição Federal de 1988 (art. 19 - ADCT) como inclusive aqueles não estáveis nem efetivados possuem direito ao mesmo regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos, consoante, infere-se da transcrição in litteris: "IV - CONCLUSÃO De exposto, visto que a efetividade do servidor tem relação com a forma de admissão, não sendo, portanto, um pressuposto ou pré-requisito para considerar- se alguém pleno ou não, conclui-se que os servidores titulares de cargos efetivos - o ainda que não estáveis nem efetivados - o possuem direito ao mesmo regime previdenciário dos demais servidores titulares de cargos efetivos, v.g., efetivos os cargos, não os servidores, efetivos ou efetivados por concurso público. Com efeito, a nova redação do art. 40, sç 13, da Constituição Federal, estabeleceu que, ao "servidor, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, bem como de outro cargo temporário ou emprego público aplica-se o regime geral de previdência social" (além de excepcionar os cargos em comissão e os empregos públicos, fez-se, para o regime que introduz, uma única distinção, apenas em relação a cargos e empregos temporários). Segue-se que aparentemente não há lugar para uma interpretação extensiva ser aplicada a uma tal restrição." Diante do posicionamento da AGU exarado no Parecer susomencionado e, sobretudo, em face do art. 40, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, conclui-se que os servidores estaduais admitidos após 1988, sem concurso público, podem ser vinculados à Previdência Própria do Estado do Acre. DO SERVIDOR REGULAR - ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Consta do levantamento do INSS a incidência de contribuição previdenciária de servidores regulares, que ingressaram no quadro de servidores do Estado do Acre antes Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 da promulgação da Constituição de 1988, conforme abaixo relacionado e respectiva prova documental. Rol: Zenildo Viana de Almeida Filho DO SERVIDOR REGULAR - ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. Da mesma forma, aponta a relação do INSS a incidência de contribuição previdenciária sobre servidores admitidos, via concurso público, conforme abaixo e respectiva documentação inclusa. Rol: José Alcimar da Silva Costa e José Eloy da Costa Júnior Assim sendo, necessário se faz a exclusão das contribuições lançadas relativas aos referidos servidores, por ser ilegal a exigência. DO SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. O levantamento do INSS inclui servidores aposentados/pensionistas, sobre cujos proventos é cediço que não há incidência da contribuição previdenciária, sendo tema já pacificado pelo STF, razão pela qual solicita a exclusão dos seguintes aposentados/pensionistas: Rol: Nilda Silva Oliveira DO SERVIDOR APOSENTADO PELO TESOURO ESTADUAL. No rol apresentado pelo INSS consta a existência de servidores aposentados pelo Tesouro Estadual, a saber, Nilda Silva Oliveira. Se o INSS reclama a contribuição dos segurados, em linha de conseqüência deve arcar com os benefícios conferidos aos servidores. Nesta situação deve o INSS devolver/compensar os valores desembolsados pelo Estado do Acre para pagamento das aposentadorias/pensão. DOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. Consta da relação do INSS servidores que so exerciam "Cargos Comissionados" no Estado, porquanto já estavam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos emanados da Constituição Federal em seu art. 40, § 13, que assim determinam: Art. 40. (.) § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. Desta forma, impõe-se a dedução em todo período, dos valores lançados a esse titulo, tendo em vista que os mesmos foram recolhidos regularmente, ou via parcelamento realizado pelo Estado, conforme rol abaixo: Rol: José Alcimar da Silva Costa— 08/01/1999 a 23/06/2002 DA EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCLUSA EM PARCELAMENTO OU LEVANTAMENTO FISCAL DO INSS. O Estado do Acre desde o inicio da década de 1990 até hoje, sofreu inúmeras fiscalizações do INSS, visando aferir a regularidade do recebimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. Preocupado com a situação, o Estado do Acre sempre buscou regularizar junto ao INSS as pendências apresentadas, a fim de ver assegurado o direito de transacionar com a UNIÃO. Neste período foram celebrados diversos parcelamentos, cujos fatos geradores são as folhas de pagamento dos Servidores da Administração Pública, conforme anexo. Ademais, existem ainda em discussão quer administrativa quer judicial outros levantamentos incidentes sobre o mesmo fato gerador (folha de salário), consoante a lista anexa. A elaboração da folha de pagamento de pessoal do Estado, é unificada, de sorte que não se separa nela servidores "regulares" dos "irregulares". Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 Unificada que é a folha de pagamento, em ação fiscal pretérita o INSS jamais se deu o trabalho de separá-los, constituindo seus créditos sobre o valor total da folha. Ressalta-se, inclusive, que os levantamentos sempre foram feitos por "amostragem" e aferição indireta extensivo ao universo dos servidores. Por outro, em tais levantamentos o INSS jamais demonstrou de forma cristalina o verdadeiro "fato gerador" da exação. Nunca se fez um levantamento individual dos servidores, como no presente. A base de cálculo era considerada pelo seu total, desconsiderando-se até o limite máximo do salário de contribuição, posto que aplicava- se a alíquota sobre o montante da folha. Assim sendo, verifica-se prima facie que os valores apurados nesta ação fiscal, objeto da presente defesa, já estão incluídos nos levantamentos efetuados, conforme se constata na comparação dos períodos fiscalizados e os fatos geradores dos débitos na documentação anexa a esta. DO SERVIDOR EXONERADO / DEMITIDO Existe na relação do INSS servidores exonerados/demitidos que não deixaram de figurar no levantamento de débito após a sua demissão: Rol: Antônia Magalhães de Souza César Felício da Silva Pedro Farias Peres Susie Elizabeth Teixeira Lamas Suhsy Neiva Moniz de Assis Desta forma, pede-se a exclusão das contribuições. DO SERVIDOR FALECIDO Consta na relação do INSS servidores falecidos conforme abaixo: Rol: Aucélio de Oliveira Passos — 29/03/2002 Emerson Braga da Costa — 29/09/1997 José Marques Figueiredo — 31/01/2004 Com o falecimento do servidor assegura-se aos seus dependentes, a pensão, que não configura fato gerador de contribuição previdenciária. DO SALÁRIO-FAMÍLIA No relatório anexo à notificação, consta que não houve a dedução dos valores pagos pelo Estado aos servidores a titulo de salário família, em decorrência da não apresentação dos documentos previstos na legislação do INSS, gerando assim uma cobrança indevida, visto que, tais valores são benefícios, cujo pagamento é de responsabilidade da previdência social. Ora, se esse servidores até então estão albergados pela Previdência Estadual não há a exigência da apresentação da documentação exigida pela Lei do INSS, e sim o caso é tratado pela legislação estadual própria. DA LICENÇA MATERNIDADE Na notificação, não foram considerados os valores pagos a titulo de salário maternidade para as servidoras do Estado, que também é um beneficio, cujo seu pagamento é de responsabilidade da previdência social. DA COMPENSAÇÃO Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 O Estado do Acre sempre financiou com recursos do Tesouro Estadual o custeio do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, tanto os regulares como irregulares. Insta salientar que mesmo os servidores considerados irregulares estão até então vinculados à previdência própria do Estado do Acre. Nesta condição de segurado, todos os serviços sociais destes servidores foram suportados pelo Tesouro Estadual, tais como: licença saúde, salário família, licença maternidade, etc.. Nesse contexto, a transmudação do sistema previdenciário, caso continue a se entender que o servidor irregular equipara-se ao empregado de que cuida o art. 12, I, da Lei n° 8.212/91, deve-se operar daqui para frente, havendo apenas entre os sistemas previdenciários a necessidade de efetuar a devida compensação, conforme prevê o art. 201, § 9°, da Constituição Federal. Esta solução mutatis mutandis é a mesma adotada por ocasião da mudança de regime celetista para o regime estatutário. De igual modo, a compensação é devida no período de janeiro a março de 1994, em que o Estado do Acre, apesar de já haver adotado o regime jurídico único, procedeu indevidamente para os cofres de INSS o recolhimento relativo à contribuição de todos os seus servidores, conforme o mapa anexo. Tais fatos justificam que se opere a compensação, a fim de que evite a cobrança indevida por parte do INSS. DO PEDIDO Face os fatos e fundamentos expendidos, e ainda a documentação carreada aos autos, o Estado do Acre requer de vossa senhoria que a PRESENTE DEFESA seja recebida e processada na forma da lei, para fim de considerar insubsistente o lançamento efetivado, e promover a dedução de todos os valores que estão sendo cobrados indevidamente. Da Diligência Conforme relatado pela autoridade julgadora a quo (fls. 424/431): DA DILIGÊNCIA Em face das irregularidades apontadas pelo impugnante em sua defesa, entendeu o órgão julgador de primeira instância pela necessidade de esclarecimentos, convertendo o julgamento em diligência para pronunciamento da autoridade fiscal, cuja essência abaixo transcrevo: 3. O notificado afirma, its fls. 108, que o servidor José Alcimar da Silva Costa, no período entre 08/01/1999 a 23/06/2002, exerceu cargo comissionado no Estado, porquanto já estaria submetido ao Regime Geral da Previdência Social, tendo sido as contribuições recolhidas regularmente, ou via parcelamento realizado pelo Estado. 4. Alega, também, a existência de parcelamentos onde já estariam incluídas as contribuições previdenciárias ora cobradas. Anexa planilhas, as fls. 117/122. 5. Diante do exposto, faz-se necessária manifestação da fiscalização sobre os seguintes questionamentos: •Há recolhimentos efetuados pelo notificado referentes. aos servidores que ocupam cargos exclusivamente em comissão?. Em caso positivo, por que não foram deduzidos dos valores ora cobrados?. •Em que pese as provas escassas apresentadas pelo notificado, mas tendo em vista a busca pela verdade material, que rege o processo administrativo fiscal, questiona-se se há valores, referentes aos mesmos fatos geradores e ao mesmo período do lançamento, incluídos em algum parcelamento efetivado pelo Estado do Acre, que devam ser deduzidos da presente NFLD. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 6. Ressalte-se que, caso haja alteração na NFLD, solicitamos desse Serviço de Fiscalização a emissão de Relatório Fiscal Complementar, informando ao contribuinte a fundamentação tática e jurídica da alteração, devolvendo ao sujeito passivo o prazo para impugnação no que concerne à matéria modificada. Por ocasião da diligência efetuada, ante das argumentações apresentadas pelo contribuinte, o agente fiscal informa, em essência, que: - o contribuinte alega que diversos segurados contratados exclusivamente para exercer cargos de comissão teriam sido apurados pela fiscalização e que as contribuições previdenciárias já teriam sido recolhidas regularmente. Da relação apontada nas paginas 108 alguns constam na planilha Relação Nominal dos Segurados empregados constantes nas páginas 44 a 74, no entanto, não há como afirmar que determinado recolhimento é alocado para determinado segurado como acontece com a contribuição do contribuinte individual que não presta serviços a empresa. Nesse caso, o recolhimento é identificado pelo número de inscrição do trabalhador - NIT; - o contribuinte alega que as contribuições apuradas pela fiscalização já teriam sido incluídas em algum parcelamento feito pelo Estado do Acre e aponta o relatório Demonstrativo da Dívida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS. Verificando o demonstrativo, constatamos que o órgão em epigrafe não está relacionado ou o período não está compreendido no referido demonstrativo; - o contribuinte alega que diversos segurados teriam sido demitidos, exonerados, aposentados ou falecidos e que a fiscalização teria considerado os mesmos nos levantamentos feitos. Ocorre que no momento oportuno tais segurados deixaram de constar nos levantamentos, como é o caso do segurado Aucélio de Oliveira Passos. O referido segurado consta na planilha Relação Nominal dos Segurados Empregado, constantes nas páginas 44 a 74, até a competência 03/2002. Nas competências posteriores, o mesmo já não aparece mais devido a seu suposto falecimento; - o contribuinte alega também que os valores pagos a titulo de salário-família e/ou salário-maternidade não teriam sido deduzidos das contribuições apuradas Diante de tal questionamento, solicitamos à Secretaria de Estado de Gestão Administrativa informações referentes a valores pagos a titulo de salário-família e salário-maternidade dos órgãos envolvidos na fiscalização. Tais informações foram solicitadas e fornecidas em meio digitais; - recebidos os arquivos digitais e comparados com a planilha Relação Nominal dos Segurados Empregados, constatamos de fato que não houve deduções referente as quotas de salário-família e nem do salário maternidade; - as informações do salário-família e do salário maternidade que não foram considerados pela fiscalização estão agora informadas no formulário FORCED em anexo; - os segurados que obtiveram beneficio do salário-família e/ou do salário maternidade estão relacionados nas planilhas Salário-Família e/ou Salário-Maternidade, razão pela qual pugna pela retificação do crédito previdenciário para abater as deduções nos levantamentos anteriormente efetuados, DA MANIFESTAÇÃO DA POSTULANTE Em razão da diligência realizada pelo serviço de fiscalização da Receita Federal, da qual resultou o relatório de fls. 187/189, a postulante, por intermédio do instrumento de fls. 191 a 195, complementa as questões Micas e de direito já aduzidas nos autos administrativo em referência, requerendo a apreciação das mesmas, à luz dos seguintes fundamentos: - por força da Emenda à Constituição Acriana n° 38/05, os servidores da administração pública estadual que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 1994, sem prévio concurso, foram efetivados e passaram a integrar o quadro temporário em extinção, o que afasta qualquer discussão quanto à vinculação previdenciária dos servidores ditos irregulares, cujas contribuições vêm sendo recolhidas diretamente para Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 o sistema de previdência próprio do Estado do Acre, estando, desta forma, eliminada a razão que ensejou o levantamento fiscal objeto da NFLD 35.818.111-9; - o direito A constituição do crédito previdenciário lançado por meio da NFLD 35.818.111-9 foi em parte afetado pelo instituto da decadência, estando a matéria sujeita disciplina do ad. 173, do CTN, por força da edição da Súmula Vinculante n° 081, do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o prazo previsto no art. 45, da Lei Ordinária no 8.212/91, prevalecendo, para tanto, o prazo qüinqüenal; - considerando que o levantamento fiscal objeto da NFLD n° 35.818.111-9 refere-se às competências 01/1999 a 13/2003 e que o Estado do Acre dele foi notificado em 30.11.2005, resta caracterizada, de plano, a decadência do direito do INSS quanto às contribuições previdenciárias do período 01/1999 a 10/2003, razão pela qual torna-se imperiosa a exclusão destas competências; - sendo o lançamento o ato através do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que do documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a todos estes elementos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente; - no caso, vê-se que o documento de lançamento (NFLD 35.818.111-9) não é detalhado, nem se faz acompanhar de um relatório fiscal de lançamento contendo todos os dados necessários à perfeita compreensão das causas de fato e de direito da obrigação imputada ao contribuinte, existindo, portanto, vicio de forma, não atendendo o disposto art. 37 da Lei 8.212/91; - é imprescindível que a autoridade fiscal, quando do lançamento do tributo, indique explicitamente qual das hipóteses ocorreu. A vaga alegação de que "... não há como afirmar que determinado recolhimento é alocado para determinado segurado" denota a fragilidade do lançamento; - a confirmação do lançamento exige real verificação das situações factuais que ensejaram a constituição do crédito previdenciário, não se devendo descurar que a obrigação tributária, por força e em obediência também ao principio da legalidade, decorre sempre da comprovação da realidade fática, não podendo dela se afastar a autoridade administrativa; - o Auditor, deixando de indicar quais servidores não tiveram suas contribuições recolhidas ao INSS, reforça a premissa de que os lançamentos do crédito tributário representados na NFLD n° 35.818.111-9, realizados à luz da mera folha de pagamento, não refletem a realidade para efeito de vinculação ao sistema previdenciário. Conforme fartamente demonstrado, muitos dos servidores relacionados na página 108 constam na planilha Relação Nominal dos Segurados Empregados, constantes nas páginas 46 a 74, como bem registra o aludido Auditor; - a autoridade administrativa ao proceder ao lançamento deve identificar todos os elementos que constituem o direito de crédito, para facultar ao sujeito passivo a sua defesa; - a justificativa apresentada para não excluir do lançamento da NFLD 35.818.111-9 os servidores ocupantes de cargos comissionados não guarda sintonia com o esclarecimento fornecido no primeiro Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, apresentado em 17 de novembro de 2005. Veja o que afirma o Auditor: "Conforme está definido no MPF, constituímos as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social incidente sobre as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria de Estado de Saúde, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso público após a Constituição Federal de 88, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, mas, a relação contratual nula deu-se de forma permanente, Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vinculo ao regime Geral de Previdência Social- RGPS, conforme definido na alínea "a", inciso I, do art. 12, da Lei 8.212/91. - se o lançamento que deu ensejo à NFLD 35.818.111-9 teve como base a folha de pagamento dos servidores ditos "irregulares", assim compreendidos aqueles contratados sem concurso público, como manter neste levantamento os servidores ocupantes de cargos comissionados? Estes servidores, por força do § 13, do art. 40, da CF, já estavam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social e suas contribuições inseridas em outros levantamentos realizados na Secretaria de Saúde, cuja base de cálculo foi a folha de pagamento na sua totalidade, sem separação entre irregular, regular, cargos comissionados, temporários, etc. - assim, o lançamento ora impugnado padece de vicio , que invalida o ato, uma vez que não identifica, claramente, a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária correspondente; - também não merece acolhida a conclusão do Auditor Fiscal quanto possibilidade do débito objeto da NFLD n°35.818.111-9 estar incluso em outros levantamentos efetuados pelo INSS, conforme alegou a defesa do Estado. Como se vê, o Auditor não utilizou elementos de comparação entre os lançamentos desta NFLD e os relacionados no documento "Demonstrativo da Divida do Governo do Estado do Acre junto ao INSS"; - a adequada verificação deste ponto exige confronto direto dos fatos geradores que ensejaram as DEBCAD's n° 35.380.957-8, 35.412.950-3, o contrato de parcelamento n° 60.018.006-9 e os constantes da NFLD ora impugnada; - ademais, que o INSS, nas ações fiscais anteriormente implementadas, não utilizou como metodologia a separação das folhas de pagamentos dos servidores regulares dos irregulares, de sorte que esta premissa infirma a conclusão do Auditor; - também aponta a relação do INSS a incidência de contribuição previdenciária sobre a folha dos servidores admitidos por meio de concurso, conforme comprova documentação já anexada aos autos (José Alcimar da Silva Costa e José Eloy da Costa Júnior); - a presença da documentação encaminhada comprovando que os lançamentos consubstanciados na NFLD nº 35.818.111-9 alcançaram servidores admitidos regularmente por meio de concurso público, demonstra a fragilidade do levantamento realizado pelo INSS, bem como infirma a premissa de que a base de constituição do crédito previdenciário é a folha de pagamento dos servidores ditos irregulares; - neste contexto, resta evidenciado que a simples exclusão da parcela relativa ao salário maternidade e salário família, resultantes da única diligência de fato implementada pela fiscalização, não altera, a não ser neste ponto em particular, os termos das alegações apresentadas pelo Estado do Acre na defesa protocolizada em dezembro de 2005, razão pela qual, ratificamos o seu teor, ressaltando a imperiosa necessidade da apreciação de todas as questões ali suscitadas, como também as ponderações aqui expostas, mormente aplicação da Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal; - diante de todas as considerações produzidas nos autos, requer o Estado do Acre a total exclusão do crédito previdenciário objeto da NFLD n° 35.818.111-9. Da Decisão da DRJ A 4ª Turma da DRJ/BEL, em sessão de 30 de novembro de 2009, no acórdão nº 01-15.733 (fls. 403/451), julgou a impugnação procedente em parte, reconhecendo a decadência do lançamento para as competências 2/1999 a 5/1999, ficando retificado o valor total do crédito para R$ 1.062.546,07, na forma do Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR (fls. 453/473), conforme ementa abaixo reproduzida (fls. 403/405): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 NFLD nº 35.818.111-9. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de oficio, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos. DECADÊNCIA. NULIDADE POR VICIO FORMAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, II CTN. No lançamento substitutivo, em que o anterior foi anulado por vício formal, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, inciso II, do CTN. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário substitutivo com fundamento no artigo 173, inciso II, do CTN não abrange o direito de lançar contribuições relativas a obrigações tributárias já extintas, quando da lavratura do lançamento substituído, pela ocorrência da decadência. ÓRGÃO PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Aplica-se a exegese literal do art. 40 da Constituição da República aos servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, somente sendo aplicável o regime previdenciário próprio previsto no caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. FALTA DE CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, a teor do art. 118, inciso I do CTN. Havendo a disponibilidade da força de trabalho esta deverá ser devidamente recompensada, gerando direito à remuneração e produzindo reflexos no enquadramento do prestador de serviço como segurado obrigatório do RGPS. DEDUÇÃO DE SALÁRIO FAMÍLIA E SALÁRIO MATERNIDADE. O pagamento e o reembolso de salário-família e salário-maternidade estão condicionados à apresentação da documentação legalmente definida, nos termos dos art. 67 e 72 da Lei n° 8.213/91, devendo a empresa conservar tais documentos durante 10 (dez) anos, para exame pela fiscalização da Previdência Social. COMPENSAÇÃO. A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. Somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição. ÔNUS PROBATÓRIO. O crédito previdenciário lavrado em conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 24/12/2009 (AR de fl. 477) e interpôs recurso voluntário em 19/1/2010 (fls. 484/528), acompanhado de documentos (fls. 530/569), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, em síntese a seguir reproduzidos: Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 (...) 2-DO MÉRITO 2.1 – EMENDA À CONSTITUIÇÃO ACRIANA N° 38/2005 Registra-se que, por força da Emenda à Constituição Acriana n° 38/05, os servidores da administração pública estadual que ingressaram no serviço público ate 31 de dezembro de 1994, sem prévio concurso, foram efetivados e passaram a integrar o quadro temporário em extinção, conforme transcrição, in verbis: (...) O teor do texto constitucional , supramencionado, por consequência, afasta qualquer discussão quanto A vinculação previdenciária dos servidores "ditos" irregulares, cujas contribuições vêm sendo recolhidas diretamente para o sistema de previdência próprio do Estado do Acre. Desta forma, resta eliminada a razão que ensejou o levantamento fiscal objeto da NFLD 35.818.111-9, no tocante aos servidores "ditos" irregulares; 2.2- DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO — APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N° 08, DO STF O direito à constituição do crédito previdenciário lançado por meio da NFLD 35.818.111-9 foi em parte afetado pelo instituto da decadência, estando à matéria sujeita à disciplina do art. 173 do CTN, por força da edição da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional o prazo previsto no art. 45, da Lei Ordinária n° 8.212/91, prevalecendo, para tanto, o prazo qüinqüenal. Deste modo, considerando que o levantamento fiscal objeto da NFLD n° 35.818.111-9 refere-se às competências 01/1999 a 13/2003 e que o Estado do Acre dele foi notificado em 30.11.2005, resta caracterizada, de plano, a decadência do direito do INSS quanto As contribuições previdenciárias do período 01/1999 a 10/2003, razão pela qual torna- se imperiosa a exclusão destas competências. 2.3—MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. REQUISITO DE REGULARIDADE FORMAL INEXISTÊNCIA. Consta do tópico 6.1 da diligência (fl. 187/189) que "... da relação apontada na página 108 alguns constam na planilha Relação Nominal dos - Segurados Empregados, constantes nas páginas 44 a 74, no entanto, não há como afirmar que. determinado recolhimento é alocado para determinado segurado como acontece com a contribuição do contribuinte individual que não presta serviços empresa. Nesse caso o recolhimento é identificado pelo número de inscrição do trabalhador — NIT Ora, sendo, o lançamento, o ato através do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que do documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a todos estes elementos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente. No caso, vê-se que o documento de lançamento (NFLD 35.818.111-9) não é detalhado nem se faz acompanhar de um relatório fiscal de lançamento contendo todos os dados necessários à perfeita compreensão das causas de fato e de direito da obrigação imputada ao contribuinte, existindo, portanto, vicio de forma. No sentido da necessidade de clareza na identificação do fato gerador e no cálculo do tributo, há referência expressa na lei de custeio da Seguridade Social: “... a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem..." (Art. 37 da Lei 8.212/91) A corroborar o acima exposto, a jurisprudência pátria é assente nesse sentido, da qual se depreende, entre outras: Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 (...) Em suma, é imprescindível que a autoridade fiscal, quando do lançamento do tributo, indique explicitamente qual das hipóteses ocorreu. A vaga alegação de que "... não há como afirmar que determinado recolhimento é alocado para determinado segurado" denota a fragilidade do lançamento. (...) Da forma corno agiu o Auditor, deixando de indicar quais servidores não tiveram suas contribuições recolhidas ao INSS, reforça a premissa de que os lançamentos do crédito tributário representados na NFLD n° 35.818.111-9, realizados a luz da mera folha de pagamento, não refletem a realidade para efeito de vinculação ao sistema previdenciário. Conforme, fartamente demonstrado, muitos dos servidores relacionados na página 108 constam na planilha Relação Nominal dos Segurados Empregados, constantes nas páginas 46 a 74, como bem registra o aludido Auditor. (...) Para além disso, a justificativa apresentada para não excluir do lançamento da NFLD 35.818.111-9 os servidores ocupantes de cargos comissionados não guarda sintonia com o esclarecimento fornecido no primeiro Relatório, da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, apresentado em 17 de novembro de 2005. Veja o que afirma o Auditor: "Conforme está definido no MPF; constituímos as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social incidente sobre , as remunerações destinadas a retribuírem os serviços prestados por ,segurados empregados ao Estado do Acre — Secretaria de Estado de Saúde, irregularmente contratados sem a devida prestação de concurso publico após a Constituição Federal de 88, estando desprovida de amparo constitucional a integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Acre, mas, a relação contratual nula deu-se de forma permanente, subordinada e mediante remuneração, caracterizando o vínculo ao regime Geral de Previdência Social — RGPS, conforme definido na alínea "a", inciso I, do art. 12, da Lei 8.212/91. " Ora, tudo isto só demonstra a inconsistência da constituição do crédito previdenciário. Se o lançamento que deu ensejo a NFLD 35.818.111-9 teve como base a folha de pagamento dos servidores ditos “irregulares", assim compreendidos aqueles contratados sem concurso público, como manter neste levantamento os servidores ocupantes de cargos comissionados? Estes servidores, por força do § 13 do art. 40, da CF, já estavam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social e suas contribuições inseridas em outros levantamentos realizados na Secretaria de Saúde, cuja base de .cálculo foi a folha de pagamento na sua totalidade, sem separação entre irregular, regular, cargos comissionados, temporários, etc. Assim sendo, o lançamento ora impugnado padece de vício que invalida o ato, uma vez que não identifica, claramente, a ocorrência do fato gerador da obrigação previdenciária correspondente. 2.4 - SERVIDOR IRREGULAR X REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. Aduz o INSS que os servidores considerados irregulares estão obrigatoriamente submetidos as regras do Regime Geral da Previdência. Entretanto não há no ordenamento nenhum dispositivo legal que ampare tal entendimento. Mister esclarecer, inicialmente, que da mesma forma que a Constituição de 1988 de seu art. 37, inc. II, exige a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para os ocupantes de cargos, igualmente requer para os ocupantes de emprego público. A jurisprudência perfilha o entendimento acima esposado, de maneira integral, como se infere do seguinte julgado: (...) Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 Sem analisar tal detalhe o INSS caracteriza a relação SERVIDOR IRREGULAR/ESTADO DO ACRE como relação de emprego, o enquadrando como segurado empregado a teor do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91. Ora, da mesma forma que o irregular, não pode ocupar cargo público também não pode ocupar emprego público. Não subsiste entre ele e o Estado do Acre relação de trabalho, posto que nesta condição é elementar a nulidade do vinculo jurídico. É pacífico na melhor jurisprudência e na doutrina que esta relação não gera vínculo empregatício, consoante decisões firmadas pelos Tribunais Pátrios: (...) No sentido em que se encaminha a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem-se que os "servidores irregulares" não estão jungidos ao regime de emprego público, não se podendo presumir, como fez o INSS o vinculo empregatício nas relações entre os trabalhadores não concursados e a Administração Pública, porquanto indevida a exigência da contribuição previdenciária pelo INSS, à medida que vincula os servidores irregulares ao Regime Geral de Previdência, sem qualquer previsão legal. 2.5—POSICIONAMENTO DA ADVOCACIA — GERAL DA UNIÃO ACERCA DO DIREITO Dos SERVIDORES TIDOS COMO NÃO ESTÁVEIS NEM EFETIVADOS AO MESMO REGIME DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS Como é cediço, os pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República têm efeitos vinculantes para todos os órgãos federais. Tal efeito decorre do que dispõe o art. 40, § 1º da Lei complementar n° 73/93, abaixo transcrito: (...) Diante do posicionamento da AGU exarado no Parecer susomencionado e, sobretudo, em face do art 40, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, conclui-se que os servidores estaduais admitidos após 1988, sem concurso público, podem ser vinculados à Previdência Própria do Estado do Acre. 2.6- SERVIDOR REGULAR - ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Consta do levantamento do INSS a incidência de contribuição previdenciária de servidores regulares, que ingressaram no quadro de servidores do Estado do Acre antes da promulgação da Constituição de 1988, conforme abaixo, relacionado e respectiva prova documental. Rol: Zenildo Viana de Almeida Filho — admitido em 01/01/1984. Nessa linha, faz-se necessária a exclusão do lançamento no que se refere a esse titulo. 2.7- SERVIDOR REGULAR - ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO Da mesma forma, aponta a relação do INSS a incidência de contribuição previdenciária sobre servidores admitidos, via concurso Público, conforme abaixo e respectiva documentação inclusa. Rol: José Alcimar da Silva Costa — admitido 17/06/2002, Decreto n° 5.554/2002; José Eloy da Cota Júnior — admitido em 17/06/2002, Decreto n° 5.554/2002. Assim sendo, necessário se faz a exclusão das contribuições lançadas relativas aos referidos servidores, por ser ilegal a exigência. 2.8 - SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA. O levantamento do INSS inclui servidores aposentados/pensionistas. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 É cediço que não há incidência da contribuição previdenciária sobre a aposentadoria/pensão. Colaciona jurisprudência STF. Desta forma pede-se a exclusão das contribuições em nome dos seguintes aposentados/pensionistas: Rol: Nilda Silva Oliveira — aposentada em 09/03/1998, Portaria n° 64/1998. 2.9- SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO. Consta da relação do INSS servidores que só exerciam "Cargos Comissionados" no Estado, porquanto já estavam submetidos ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos emanados da Constituição Federal em seu art. 40, § 13, que assim determinam: (...) Desta forma, impõe-se a dedução em todo período, dos valores lançados a esse titulo, tendo em vista que os mesmos foram recolhidos regularmente, ou via parcelamento realizado pelo Estado, conforme rol abaixo: Rol: José Alcimar da Silva Costa - 08/01/1999 a 23/06/2002 2.10 - SERVIDOR EXONERADO / DEMITIDO Existe na relação do INSS servidores exonerados/demitidos de figurar no levantamento de débito após a sua demissão: Rol: Antônia Magalhães de Souza - demitida em 16/10/1996, Decreto n° 774/1996; César Felicio da Silva - demitido em 22/11/1999, Portaria nº 1.052/1999; Pedro Farias Peres - demitido em 24/05/1994, Decreto n° 254/1994; Susie Elizabeth Teixeira Lamas - demitida em 17/09/2001, Portaria n° 942/2001; Suhzy Neiva Moniz de Assis - demitida em 10/10/1996, Decreto n° 774/1996. Desta forma, pede-se a exclusão das contribuições alusivas a estes servidores. 2.11- SERVIDOR FALECIDO Consta na relação do INSS servidores falecidos conforme abaixo: Rol: Aucélio de Oliveira Passos - 29/03/2002, conforme certidão de óbito n° 002.956. Emerson Braga da Costa 29/09/1997, conforme, certidão de óbito n° 8.386; José Marques Figueiredo — 31/01/2004, conforme certidão de óbito n° 011.500. Com o falecimento do servidor assegura-se aos seus dependentes, a pensão, que não configura fato gerador de contribuição previdenciária, devendo, portanto, ser excluído o lançamento no que se refere a este item. 2.12 - SALÁRIO FAMÍLIA No relatório anexo à notificação, consta que não houve a dedução dos valores pagos, pelo Estado aos servidores a titulo de salário família, em decorrência da não apresentação dos documentos previstos na legislação do INSS, gerando assim urna cobrança indevida, visto que, tais valores são benefícios, cujo pagamento é de responsabilidade da previdência social. Ora, se esse servidores até então estão albergados pela Previdência Estadual não há a exigência da apresentação da documentação exigida pela Lei do INSS e sim o caso é tratado pela legislação estadual própria, pelo que devera ser excluído do lançamento. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 2.13 - LICENÇA MATERNIDADE Na notificação, não foram considerados os valores pagos, a titulo de salário maternidade para as servidoras do Estado, que também é um beneficio, - cujo seu pagamento é de responsabilidade da previdência social, pelo que deverá ser excluído do lançamento. 2.14 - COMPENSAÇÃO O Estado do Acre sempre financiou com recursos do Tesouro Estadual o custeio do pagamento dos benefícios previdenciários de seus servidores, tanto os regulares como irregulares. Insta salientar que mesmo os servidores considerados irregulares estão até então vinculados à previdência própria do Estado do Acre. Nesta condição de segurado, todos os serviços sociais destes servidores foram suportados pelo Tesouro Estadual, tais como: licença saúde, salário família, licença maternidade, etc. Nesse contexto, a transmudação do sistema previdenciário, caso continue a se entender que o servidor irregular equipara-se ao empregado de que cuida o art. 12, I, da Lei n° 8.212/91, deve-se operar daqui para frente, havendo apenas entre os sistemas previdenciários a necessidade de efetuar " a "devida compensação, conforme prevê o art. 201, § 9°, da Constituição Federal. Esta solução mutatis mutandis é a mesma adotada por ocasião da mudança de regime celetista para o regime, estatutário. De igual modo, a compensação é devida no período de janeiro a março de 1994, em que o Estado do Acre, apesar de já haver adotado o regime jurídico único procedeu indevidamente para os cofres de INSS o recolhimento relativo contribuição de todos os seus servidores, conforme o mapa anexo. Tais fatos justificam que se opere a compensação, a fim de que evite a cobrança indevida por parte do INSS. 2.15- EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCLUSA EM PARCELAMENTO OU LEVANTAMENTO FISCAL DO INSS. O Estado do Acre desde o inicio da década de 1990 até hoje, sofreu inúmeras fiscalizações do INSS, visando aferir a regularidade do recebimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento. Preocupado com a Situação, o Estado do Acre sempre buscou regularizar junto ao INSS as pendências apresentadas, a fim de ver assegurado o direito de transacionar com a UNIÃO. Neste período foram celebrados diversos parcelamentos, cujos fatos geradores são as folhas de pagamento dos Servidores da Administração Pública, conforme anexo: Ademais, existem ainda em discussão quer administrativa quer judicial outros levantamentos incidentes sobre o mesmo fato gerador (folha de salário), consoante a lista anexa. A elaboração da , folha de pagamento de pessoal do Estado, é unificada, de sorte que não se separa nela servidores "regulares" dos "irregulares". Unificada que é a folha de pagamento em ação fiscal pretérita o INSS jamais se deu o trabalho de separa-los, constituindo seus créditos sobre o valor total da folha. Ressalta-se, inclusive, que os levantamentos sempre foram feitos por "amostragem" e aferição indireta extensivo ao universo dos servidores. Por outro, em tais levantamentos o INSS jamais demonstrou de forma cristalina o verdadeiro "fato gerador", da exação. Nunca se fez um levantamento individual dos servidores, como no presente. A base de calculo era considerada pelo seu total, desconsiderando-se até o limite máximo do salário de contribuição, posto que aplicava- se a alíquota sobre o montante da folha. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 Assim sendo, verifica-se prima facie que os valores apurados nesta a ação fiscal objeto da presente defesa, já estão incluídos nos levantamentos efetuados, conforme se constata na comparação dos períodos fiscalizados e os fatos geradores dos débitos na documentação anexa a esta. 3-DO PEDIDO Face os fatos e fundamentos expendidos, e ainda a documentação carreada aos autos, o Estado do Acre requer de vossas senhorias que o presente RECURSO seja recebido e processado na forma da lei, para fim de considerar insubsistente o lançamento efetivado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminarmente o Recorrente arguiu a decadência do período de 1/1999 a 10/2003, considerando que tomou ciência da autuação em 30/11/2005. Pertinente a transcrição do seguinte excerto do Relatório da NFLD (fl. 151): 1. Entre os dias 05/12/2003 e 28/06/2004, foi procedida fiscalização no Estado do Acre Secretaria de Estado de Fazenda e Gestão Pública, de personalidade jurídica de direito público, com vistas a verificar a existência de fatos geradores de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, no período de 01/1994 a 12/2003, tendo em vista a entrega do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, Termo de Inicio da Ação Fiscal -TIAF, Termos de Intimação para Apresentação de Documentos -TIAD e Termo de Encerramento da Ação Fiscal -TEAF, em anexo a esta NFLD. Na época foi levantado crédito previdenciário em nome do Gov. do Estado do Acre — Secretaria de Estado de Fazenda e Gestão Pública no valor de R$ 976.765,08. Ocorre, no entanto, que tal crédito foi tornado nulo, conforme despacho da autoridade julgadora que considerou vicio formal na identificação do sujeito passivo, devendo o mesmo ser relançado. 2. A decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo se deu com a homologação no dia 19/07/2005 pelo Delegado da Receita Federal — Previdenciária em Rio Branco, conforme folha 250 constante do processo de número 35.677.181 -4. (grifos nossos) 3. Dessa forma, entre os dias 17/10/2005 e 17/11/2005, fizemos o relançamento do crédito previdenciário destinado à Seguridade Social, tendo em vista a entrega do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos —TIAD. 4. Por tratar-se de lançamento anteriormente efetuados e tornado nulo por decisão definitiva, o crédito previdenciário não estaria abrangido pelo instituto da decadência, conforme Inciso II do Artigo 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, transcrita abaixo. Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado. (grifo nosso). Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 (...) Como visto, o lançamento constituído nos presentes autos é substitutivo de outro formalizado sob nº 35.677.181-4, referente ao período de 1/1994 a 12/2003, que foi anulado por vício formal, homologado em 19/7/2005 pela autoridade competente. A decisão de primeira instância reconheceu a decadência para as competências 2/1999 a 5/1999, conforme a seguinte passagem do voto (fls. 431/433): DA DECADÊNCIA No tocante à decadência, preliminarmente, cumpre destacar a edição pelo Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU de 20/06/2008, que declarou inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que previa o prazo decadencial de 10 anos para a constituição do crédito devido à Seguridade Social. Em conseqüência, o prazo para a Receita Federal do Brasil constituir créditos tributários, envolvendo contribuições destinadas à Seguridade Social e a terceiros, assim entendidos outras entidades e fundos, para os quais existe competência do órgão fazendário para fiscalizar, passou a ser de cinco anos. A citada súmula vinculante é de observância obrigatória pela Administração Pública, nos termos do art. 2° da Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, que regulamentou o art. 103-A da Constituição Federal. Corroborando o aludido entendimento, o Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, que seguiu a mesma linha que já havia sendo adotada pela jurisprudência dominante, dispõe que, em se tratando de tributo sujeito ao lançamento por homologação, caso tenha havido recolhimento, ainda que parcial, dever-se-á aplicar o artigo 150, § 4°, do CTN; e caso o sujeito passivo não tenha cumprido a obrigação legal de recolher antecipadamente o tributo devido, aplica-se o disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma. Ocorre que, como já dito, in casu, o crédito tributário foi constituído em substituição à NFLD n° 35.677.181-4, cuja ciência do sujeito passivo se deu em 28/06/2004, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 01/1999 a 13/2003, anulada por vício formal. Portanto, muito embora o presente crédito tenha sido lançado somente em 10/11/2005, ele apenas está substituindo o aludido crédito tributário declarado nulo. Logo, dados os efeitos retroativos da decisão do STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade, deve-se primeiramente examinar se na data da ciência da NFLD original, ou seja, dia 28/06/2004, aplicando-se a decadência quinquenal do CTN — seja pelo § 4º do art. 150 ou pelo inciso I do art. 173, conforme haja ou não recolhimentos parciais — qualquer competência objeto desde débito já havia sido alcançada pela decadência. Em pesquisa efetuada nos sistemas informatizados da RFB-Receita Federal do Brasil, constata-se que - à exceção da competência 01/1999, para a qual a postulante não efetuou recolhimento - houve pagamentos espontâneos de contribuições sociais, ainda que parciais, para todas as demais competências do lançamento (02/1999 a 13/2003), de onde se conclui, dentro da perspectiva então adotada, pela extinção do crédito tributário relativo ao período de 02 a 05/1999, tendo em vista que, o fisco somente poderia ter constituído lançamentos a partir da competência 06/1999, considerando que a ciência da NFLD 35.677.181-4, deu-se em 28/06/2004. Já para a competência 01/1999, para a qual não houve qualquer recolhimento, não há falar em decadência do direito da Fazenda Nacional, sendo plenamente exigíveis naquela data (28/06/2004) as suas respectivas contribuições, vez que o cálculo é feito de acordo com as disposições do artigo 173, inciso I do CTN. A declaração de nulidade por vicio formal reabre a contagem do prazo decadencial, nos termos do disposto no art. 173, inciso II, do CTN. Considerando que a decisão que anulou a NFLD substituída data de 30/06/2005 e considerando que a NLFD substitutiva foi cientificada ao contribuinte em 30/11/2005, não paira dúvida de que não transcorreram os cinco anos que o fisco teria para exercer o seu direito potestativo de Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 efetuar o lançamento substitutivo do crédito tributário objeto da NFLD tornada nula, não havendo que se falar, portanto, em extinção pela decadência. Isto posto, restou configurada a decadência para as competências 02/1999 a 05/1999, razão pela qual julgo improcedentes os valores nelas lançados, concluindo que se encontram extintos pela decadência. Registre-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733 de 12/8/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (artigo 150, § 4º do CTN) ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (artigo 173, I do CTN). Tal entendimento é objeto das Súmula CARF nº 99 e 101, abaixo reproduzidas: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pelo exposto, não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Em relação às demais matérias arguidas pelo Recorrente, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento desta Relatora e tendo em vista do disposto no § 3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 2015, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor (fls. 433/451): (...) DO SERVIDOR IRREGULAR X REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA Argui a impugnante que não há no ordenamento nenhum dispositivo legal que ampare o entendimento de que os servidores considerados irregulares estão obrigatoriamente submetidos as regras do Regime Geral da Previdência. Aduz que se os contratos de trabalho foram celebrados sem prévio concurso público, são então incapazes de gerar efeitos jurídicos. Cabe analisar tal argumento a luz do art. 118 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 Neste sentido, a ocorrência do fato previsto em lei como hipótese de incidência, que no caso em estudo é o pagamento de remuneração a segurados da Previdência Social pelos serviços prestados, a validade jurídica de tais atos não interfere no nascimento da obrigação tributária principal. Deste modo, o argumento do sujeito passivo não encontra abrigo em nosso ordenamento jurídico. O DIREITO DOS SERVIDORES TIDOS COMO NÃO ESTÁVEIS NEM EFETIVADOS AO MESMO REGIME DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS Evocando o posicionamento da AGU exarado no Parecer GM 030, de 04 de abril de 2002, que dirimiu dúvidas quanto A vinculação dos servidores beneficiados pela estabilidade especial conferida pelo art. 19 do ADCT ao regime previdenciário, e ainda as disposições do art. 40, §§ 12 e 13, da Constituição Federal, a postulante conclui que os servidores estaduais admitidos após 1988, sem concurso público, podem ser vinculados à Previdência Própria do Estado do Acre. Acerca do tema é oportuno transcrever a ementa e as conclusões do Parecer MPS/CJ N° 3.333, publicado no Diário Oficial da União de 29.10.2004, referente à interpretação do Parecer n° GM 030/02, do Advogado geral da União. PARECER/MPS/CJ/N° 3333/2004. REFERÊNCIA: Comando n° 7196962 INTERESSADO: DIRETOR-PRESIDENTE DO INSS ASSUNTO: Regime de Previdência dos Servidores Públicos. Interpretação do Parecer n° GM 030/2002, do Advogado-Geral da União. Aprovo. Publique-se. Brasília, 21 de outubro de 2004 AMIR LANDO EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INTERPRETAÇÃO DO PARECER N° GM 030/02, DO ADVOGADO-GERAL DO UNIÃO. O servidor estável abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o admitido até 05 de outubro de 1988, que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, podem ser filiados ao regime próprio, desde que expressamente regidos pelo estatuto dos servidores do respectivo ente. (grifos não originais) Considerando que a solução desta questão previdenciária relevante, trazida pela Presidência do INSS, repercute diretamente em outras situações concretas envolvendo regimes previdenciários de inúmeros entes federativos, manifesta-se esta Consultoria Jurídica no seguinte sentido: a) aplica-se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores que por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT foram considerados estáveis no serviço público, desde que submetidos a regime estatutário; b) aplica-se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, desde que a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja permanente e estejam submetidos a regime estatutário; c) aplica-se o regime de previdência previsto no § 13 do art. 40 da Constituição da República aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, apenas quando a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja temporária / precária; Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 d) aplica-se a exegese literal do art. 40 da Constituição da República aos servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, somente sendo aplicável o regime previdenciário próprio previsto no caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. (grifei) A leitura da conclusão exarada na alínea "d" dispensa maiores discussões acerca do tema, afastando de plano o entendimento esposado pela suplicante de que os servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, sem concurso público, poderiam pertencer ao regime próprio. Somente o servidor admitido até 05 de outubro de 1988 - estável, abrangido pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ou aquele que não tenha cumprido, naquela data, o tempo previsto para aquisição da estabilidade no serviço público, nas condições estabelecidas - pode ser filiado ao regime próprio, desde que expressamente regido pelo estatuto dos servidores do respectivo ente, não havendo suporte legal para estender tal entendimento a servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988. Resta lembrar que tal parcer (sic) tem efeito vinculante, decorrente do que dispõe o art. 40, § 1º da Lei complementar n° 73/93, como bem demonstrou saber a suplicante. Pelo exposto, concluo que não há como prosperar o argumento em debate. DO SERVIDOR REGULAR – ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Aduz a petiocionária que consta do lançamento contribuição previdenciária incidente sobre remuneração do servidor Zenildo Viana de Almeida Filho, regular, que ingressou no quadro de servidores do Estado do Acre antes da promulgação da Constituição de 1988, conforme prova documental anexada ás fls. 125 As 147 dos autos. Do exame dos mencionados documentos constata-se que o mesmo trabalhou no serviço público na condição de "recibado" de 01/01/1984 a 01/08/1991; em 02/09/1991, foi admitido no quadro de pessoal da Secretaria de Estado da Fazenda e Gestão Pública, sem concurso público, através do Contrato de Trabalho n° 003/91, para exercer a função de Técnico em Contabilidade. Em pesquisa no sistema CNIS-Cadastro Nacional de Informações Sociais verifica-se que o vinculo do servidor nesse último período foi celetista, fato esse corroborado pela própria Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Previdência Social (RGPS), anexada pela peticionária às fls. 128. Considerando que o lançamento em lide abarca as contribuições relativas ao servidor em questão do período 01/1999 a 13/2003, não paira dúvida quanto ao seu enquadramento nas disposições do § 13 do art. 40 da CF/88: Art. 40... (...) § 13. Ao servidor, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, bem como de outro cargo temporário ou emprego público aplica-se o regime geral de previdência social. (grifei) Assim, também nesse aspecto não merece reparos o lançamento. DO SERVIDOR REGULAR – ADMITIDO POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO. Arguindo ser ilegal sua exigência, a suplicante reclama a exclusão das contribuições lançadas relativas aos servidores José Alcimar da Silva Costa e José Eloy da Costa Junior, uma vez que os mesmos foram admitidos via concurso público, conforme documentação inclusa, às fls. 148 a 153 colaciona aos autos cópia da Portaria n° 455/2002 que homologa o resultado final do concurso público para provimento de vagas, bem como cópia dos Termos de Posse dos referidos servidores, ambos datados de 14 de junho de 2002. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 Confrontando as informações em questão com aquelas constantes da Relação Nominal dos Segurados Empregados, objeto do lançamento em lide, verifico que o servidor José Alcimar da Silva Costa consta da relação até a competência 06/2002, procedimento esse perfeitamente consonante com as informações trazidas pela suplicante. O servidor José Eloy da Costa Júnior também não aparece na referida relação em nenhuma competência posterior a 06/2002. Ante o exposto, nenhuma reparo há que se fazer nos valores lançados sobre as remunerações dos referidos servidores. DO SERVIDOR APOSENTADO E PENSIONISTA No que se refere às alegações de que o lançamento inclui servidores pensionistas, sobre cujos proventos não há incidência da contribuição previdenciária, estas estão destituídas de provas, não havendo nos autos nenhum documento que comprove a real situação dos servidores em questão. Assim, não há como se pronunciar conclusivamente a respeito desse tema. No que diz respeito aos aposentados, só para argumentar, cumpre notar o que dispõe o § 4º do art. 12 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, que define os segurados obrigatórios da Previdência Social: § 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito as contribuições de que trata esta Lei, para fins de custeio da Seguridade Social. (Incluído pela Lei n°9.032, de 28.4.95) No que se refere à servidora Nilda Silva Oliveira, a postulante, além de afirmar que a mesma é aposentada pelo Tesouro Estadual, reinvidica (sic) que se o INSS reclama a contribuição dos segurados, em linha de conseqüência deve arcar com os benefícios conferidos aos servidores, concluindo que nesta situação deve o INSS devolver/compensar os valores desembolsados pelo Estado do Acre para pagamento das aposentadorias/pensão. No que se refere ao tema compensação, remetemos a leitura aos argumentos adiante exarados no tópico específico. DOS FATOS EXTINTIVOS ALEGADOS No intuito de comprovar a existência de fatos extintos, a impugnante colaciona aos autos os seguintes documentos, pleiteando que os valores lançados sejam deduzidos da presente Notificação: - às fls. 112 a 115, um demonstrativo de GRPS que comprovariam recolhimentos efetuados; - às fls. 116, um quadro intitulado Demonstrativo da Dívida do Governo do Estado do Acre Junto ao INSS Pendentes de Parcelamento, apontando a existência de quatro NFLD da Secretaria de Estado da Fazenda; - às fls. 121 um demonstrativo que aponta a existência do parcelamento n° 60.018.006-9, que alega que contém contribuições da Secretaria da Fazenda. Também alega, no tópico "DOS SERVIDORES QUE EXERCEM CARGO EXCLUSIVAMENTE EM COMISSÃO" de sua defesa, que no lançamento consta o servidor José Alcimar da Silva Costa que só exercia cargo comissionado no Estado - já submetido, por conseguinte, ao RGPS, nos termos do art. 40, § 13 da CF - cujas contribuições já haviam sido recolhidas regularmente, ou via parcelamento realizado pelo Estado. No que tange às alegadas Notificações já existentes, efetuamos pesquisas em no sistema de cobrança e sistema de dados (SICOB e SISCOL) obtendo as seguintes informações: Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 No que diz respeito aos processos 35.380.956-0 e 35.412.949-0, estes dispensam um exame mais detido visto que, de plano, verifica-se que o período por eles abarcado é diverso das competências que permaneceram no presente lançamento (01/1999 e 06/1999 a 13/2003), não havendo nada a ser deduzido, por conseguinte. Quanto ao processo 35.380.957-8, também nada há a ser deduzido, pois refere-se à glosa de valores referentes a guias de recolhimentos lançadas no DEBCAD 35.412.950- 3 em duplicidade, segundo as informações obtidas no SISCOL, não sendo seus fatos geradores compatíveis com o presente. Por fim, no que concerne à NFLD 35.412.950-3, esta também não merece ser deduzida da presente, pois do confronto efetuado entre os salários-de-contribuição (SC) nela lançados (obtidos no sistema SISCOL) e os SC declarados em GFIP (obtidos no CNISA-Cadastro Nacional de Informações Sociais) constato que a referida Notificação (35.412.950-3) trata de fatos geradores declarados em GFIP, sendo portanto, incompatíveis com o presente lançamento que contempla apenas os fatos geradores não declarados. Prosseguindo, também não cabe a dedução dos valores recolhidos em guias, já que a presente Notificação contempla apenas as remunerações dos servidores, cujas contribuições estavam sendo indevidamente vertidas ao regime próprio de previdência do Estado do Acre - cuja procedência está justamente sendo discutida pela postulante, que defende a permanência desses servidores naquele regime. Afigura-se contraditório o posicionamento da contestante, vez que ora defende que os servidores em causa pertencem ao regime próprio e a ele devem ser destinadas suas contribuições, ora argumenta que as contribuições desses servidores já estão recolhidas para o RGPS e requer que sejam deduzidos os recolhimentos efetuados. Inclusive, é bom lembrar que segundo o relato do agente fiscal "as contribuições que deveriam ter sido arrecadadas dos segurados, não caracterizam crime contra a seguridade social, face as mesmas terem sido repassadas irregularmente ao Tesouro Estadual, passando estar ciente, em tese, deste crime a partir do recebimento desta NFLD", relato esse não contestado pela impugnante. Logo, uma vez atestado que as contribuições estavam sendo recolhidas para o regime próprio estadual, não há como entender que há recolhimentos efetuados passíveis de serem deduzidos no presente lançamento. No que tange ao parcelamento n° 60.018.006-9, mencionado na planilha "Relação Dos Órgãos Do Estado Incluídos Nos Parcelamentos Feitos Pela Administração Direta Junto ao INSS" (fls. 121), colacionada aos autos pela impugnante, vale o mesmo raciocínio explanado do item precedente. A principio, não há como se admitir que o litigante tenha confessado e parcelado espontaneamente contribuições destinadas ao RGPS, das quais discorda veementemente em sua defesa. Aditando, é oportuno argumentar que levando-se em conta que a GPS, guia de recolhimento das contribuições previdenciárias, engloba os valores totais a recolher para a Previdência Social, assiste razão ao agente fiscal quando informa que não há como afirmar que determinado recolhimento se refere a determinado segurado. Logo, a GFIP – sendo o documento que contém as informações à Previdência de forma minudenciada - é o elemento abalizado para discriminar a composição dos recolhimentos efetuados. Finalizando, no que se refere ao servidor José Alcimar da Silva Costa, a postulante alega, mas não obteve êxito em provar, que este exercia exclusivamente cargo comissionado no Estado, muito menos que as contribuições incidentes sobre sua remuneração já haviam sido recolhidas regularmente, vez que as remunerações a ele pagas não foram declarados em GFIP, conforme pesquisa que efetuei no sistema CNISA. Corrobora ainda mais a falta de consistência de suas alegações, a imprecisão das informações da suplicante relativas a esse segurado, eis que ora informa que o mesmo é servidor regular, admitido por meio de concurso público (tópico 4 da impugnação), ora informa que o mesmo exerce exclusivamente cargo em comissão (tópico 7 da mesma impugnação). Isto posto, no que tange aos fatos extintivos alegados, não há como acolher o pleito da suplicante, quanto à existência de valores a serem deduzidos dos valores lançados na Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 presente Notificação, quer oriundo de recolhimentos, quer de outros lançamentos efetuados anteriormente. DO SERVIDOR EXONERADO / DEMITIDO / FALECIDO A suplicante argui que diversos segurados - devidamente relacionados na impugnação - foram indevidamente inclusos no lançamento, pois teriam sido demitidos, exonerados ou teriam falecido 1 . De outra banda, informa o agente fiscal por ocasião da diligência, que o levantamento considerou a situação efetiva de cada um e no momento oportuno tais segurados deixaram de constar nos levantamentos. Cita como exemplo o segurado Aucélio de Oliveira Passos, para o qual a postulante informa falecimento em 29/03/2002, mencionando que o segurado consta na planilha Relação Nominal dos Segurados Empregado justamente até a competência 03/2002, não figurando mais nas competências posteriores ao seu alegado falecimento. Do exame da Relação Nominal supra-referida, constato a veracidade do alegado pelo agente fiscal no que diz respeito a esse servidor. Já no que incumbe aos demais segurados, não há como adentrar no mérito da questão, vez que a postulante não cumpriu com o ônus da prova do que alega, vez que não anexou quaisquer documentos comprobatórios dos fatos alegados; no que concerne aos servidores exonerados/demitidos, nem mesmo informou as respectivas datas das ocorrências noticiadas. Isto posto, nesse aspecto a postulante não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos ventilados na peça impugnatória, razão pela qual tais argumentos não estão aptos a alterar os valores lançados. DO SALÁRIO-FAMÍLIA E DO SALÁRIO-MATERNIDADE No que se refere aos benefícios de salário-família e salário-maternidade, seu pagamento pelo empregador ao empregado, está condicionado à apresentação da documentação legalmente definida, a saber, a apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de idade e de comprovação de freqüência escolar, a partir dos sete anos de idade, de acordo com o art. 67 e 68 da Lei 8.213/91, e no caso do salário-maternidade, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes, em conformidade com o art. 72 da Lei 8.213/91. Uma vez que os servidores objeto do presente lançamento vinculam-se ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS, nos termos do disposto na Constituição Federal de 1988, devem obedecer às regras dispostas pela legislação previdenciária no que tange ao pagamento do salário família e salário-maternidade, estando a legalidade do pagamento dos benefícios em questão condicionada ao cumprimento dessas condições. O sujeito passivo, por sua vez, alega que os referidos servidores estavam albergados pela Previdência Estadual, não havendo, portanto, exigência da apresentação da documentação exigida pelo INSS (fls. 109 item 11 - Salário Família). O auditor notificante, no item 17 do Relatório Fiscal (fls. 81), afirma que as importâncias pagas a titulo de salário família não foram consideradas para fins de dedução do valor apurado mensalmente em decorrência de sua não conformidade com o disposto na Lei n° 8.213/91 (valor da cota, apresentação de certidão de nascimento com apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e freqüência escolar e outros). Entretanto em seu pronunciamento por ocasião da diligência realizada, a autoridade fiscal não se reportou ao exame da documentação que suporta o pagamento das cotas de salário-família e salário-maternidade, para atestar que a referida documentação estava 1 Pertinente deixar consignado que: (i) o segurado Emerson Braga Costa, falecido em 29/9/1997, conforme certidão de óbito de fl. 566, não consta na planilha "Relação Nominal dos Segurados Empregados" (fls. 89/149) e (ii) José Marques Figueiredo, faleceu em 31/1/2004 (fl. 568), sendo que o período lançado corresponde às competencias de 1/1999 até 31/12/2003. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 de acordo com o que determina a legislação previdenciária. Informa tão-somente que considerou na "Relação de Salários-Família Não Informados" as deduções dessa rubrica, mediante simples confronto da planilha apresentada pelo sujeito passivo com a relação de segurados incluídos no presente levantamento. Isto posto, carecem de consistência as deduções do salário-família e salário-maternidade pugnadas pelo agente fiscal razão pela qual não há embasamento legal para acatá-las. DA COMPENSAÇÃO Em relação à necessidade de efetuar a devida compensação, conforme prevê o art. 201, § 9º, da Constituição Federal, cumpre lembrar ao sujeito passivo que a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios se aplica nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria e deve obedecer ao disposto na Lei n° 9.796, de 05 de maio de 1999. Cabe esclarecer que eventual direito de compensação deve ser formulado e apreciado em conformidade com as normas dispostas naquela lei, em procedimento distinto do contencioso administrativo em questão, em que se discute o lançamento e não o desembolso financeiro de um regime para o outro. Outrossim, alega a irresignante a existência de direitos creditórios oriundos de recolhimentos indevidos efetuados no período de janeiro a março de 1994. No que se refere ao tema em pauta, insta lembrar à reclamante que tanto a compensação como a restituição de valores pagos indevidamente são operações fiscais que dependem da iniciativa do contribuinte. Em tese, a compensação é uni ato volitivo, por meio do qual o contribuinte reconhece que deve ao Fisco, mas que o Fisco também lhe deve. Assim, as dividas reciprocas são compensadas. Sempre restou claro que a compensação é um ato voluntário do contribuinte. A exemplo, citamos o que dispõe a Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, em seus artigos 192 e 193. Assim, a legislação possibilita ao contribuinte a utilização da compensação, mas não a autoridade fiscal, tampouco à autoridade julgadora. Fica claro que a iniciativa deveria ser espontânea do contribuinte. Ademais, ainda que assim não o fosse, os valores para o quais a postulante reuqer (sic) a compensação, já foram alcançados pela prescrição, nos termos da legislação a seguir: Instrução Normativa SRP n° 03/2005 Art. 192. omissis. (...) IV - somente é permitida a compensação de valores que não tenham sido alcançados pela prescrição, conforme disposto nos arts. 218 e 219; Art. 218. 0 direito de pleitear restituição ou reembolso ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos contados da data: I - do recolhimento ou do pagamento indevido; (grifei) Por todo o exposto, não há como acolher o pleito de compensação de valores com os fundamentos expendidos na peça defensória. DA MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO Ao contrário do que afirma a litigante, no lançamento estão indicados os servidores que não tiveram suas contribuições recolhidas ao INSS, estando identificados os elementos necessários à constituição do direito de crédito, em reverência ao seu direito de defesa. Quanto à alegação de que tais lançamentos não refletem a realidade para efeito de vinculação ao sistema previdenciário, esta não prescinde de provas, porque estes foram realizados à luz da folha de pagamento - que não se trata de mero documento como aduz Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-008.530 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11522.001571/2007-73 a postulante, mas de um documento, a principio, idôneo, de relevante função na identificação e quantificação do salário-de-contribuição previdenciário - abalizadas, pelo que se depreende do relato fiscal, pelo exame das Notas de Empenho do órgão. De sua parte, a impugnante não logrou êxito em comprovar que os servidores relacionados em sua defesa constaram indevidamente na planilha Relação Nominal dos Segurados Empregados. Quaisquer argüições no sentido de destituir o lançamento não podem vir desacompanhadas de provas cabais, de forma a promover o convencimento do julgador. A simples alegação da defendente não a exime da prova objetiva, a qual não foi realizada no processo administrativo fiscal. Neste sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184 -185: "As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal." Entretanto, a suplicante não apresentou provas a que se refere o parágrafo único do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, limitando-se a alegações de que estaria o levantamento maculado pelo não cumprimento do principio da busca à verdade material e do direito do contraditório e A. ampla defesa, o que de fato não aconteceu, considerando que de posse das informações acerca da origem dos valores lançados, a saber os pagamentos individualizados na relação de empregados anexadas à Notificação, poderia refutá-los de forma mais consistente, por meio de documentos incontroversos, comprovando a existência de fatos modificativos da base de calculo, de forma a descaracterizar o lançamento. Considerando que irresignante não trouxe a lume quaisquer provas contrárias ao lançamento fiscal, devem ser mantida as contribuições altercadas, posto que na ausência de provas robustas da irrogada vicietude (sic) do ato, capazes de elidir a sua responsabilidade, não pode a fiscalização presumir que o contribuinte esteja adimplente com o fisco e deixar de lançar as contribuições apuradas; tampouco o pode o julgador. O contraditório e a ampla defesa, que são garantias fundamentais previstas na Constituição Federal de 1988, foram ambos respeitados no presente processo administrativo. O procedimento de fiscalização que deu origem a este crédito foi procedido em conformidade com as normas que regem a matéria, os autos do processo contêm as informações previstas na legislação como necessárias ao esclarecimento do tributo lançado, o sujeito passivo teve a oportunidade, e o fez, de impugnar o lançamento e de se manifestar sobre a sua validade. Além de todas essas garantias, o sujeito passivo pode apresentar recurso administrativo e ter sua contestação apreciada em segunda instância. Dessa forma, o lançamento encontra-se em conformidade com os Princípios Constitucionais, perecendo o argumento diverso da defendente. Em síntese conclusiva, cumpre enfatizar que também com o recurso voluntário não foram apresentadas provas capazes de afastar o lançamento realizado, não se desincumbindo assim, o contribuinte do ônus probatório nos termos do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), razão pela qual não há como serem acolhidos os seus argumentos, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.720746/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/07/2007 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional.
Numero da decisão: 3301-009.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 11. Restou pacificado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento segundo o qual não se aplica o instituto da prescrição intercorrente aos processos administrativos fiscais, conforme Súmula de nº 11 de sua jurisprudência, de teor vinculante. AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, José Adão Vitorino Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 72 07 46 /2 01 2- 14 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720746/2012-14 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-107.705 - 14ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração lavrado em 10/07/2012, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 5.000,00, em decorrência da infração “001 – Não prestação de informação sobre carga armazenada ou sob sua responsabilidade, ou sobre operações executadas”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, os esclarecimentos constantes da quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)” do Auto de Infração, que reproduzo a seguir: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, foi(ram) apurada(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA ARMAZENADA OU SOB SUA RESPONSABILIDADE, OU SOBRE OPERAÇÕES EXECUTADAS Empresa de Transporte Internacional registrou os dados de embarque relativos ao(s) Despacho(s) de Exportação n° 2070938989/2 no sistema SISCOMEX em desacordo com o Art 37 da IN SRF n° 28 de 27 de abril de 1994 com a redação dada pelo Art. 1° da IN RFB n° 1096 de 13 de dezembro de 2010. Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no § 5° do art. 18, no art. 407, no art. 418, no § 2° do art. 486, no art. 588 e no art. 595 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 ,RESOLVE: Art. 1° Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho. § 2° Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração. § 3º Os dados de embargue da mercadoria poderão ser informados pela fiscalização aduaneira nas hipóteses estabelecidas em ato da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana)." (NR) No caso em tela, o embargue das mercadorias referentes ao(s) Despacho(s) de Exportação acima citado(s) se deu em: 26/07/2007 no navio WAPPEN VON BAYERN, e o registro dos Dados de Embargue no sistema SISCOMEX foi efetuado somente em: 02/05/2007. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720746/2012-14 Portanto, fora do prazo previsto no dispositivo legal citado acima. (vide Dados de Embargue X Histórico do Despacho, ambos em anexo). Fato Gerador Valor 26/07/2007 R$ 5.000,00 Irresignada com a autuação, a Contribuinte apresentou Impugnação, em que trouxe as seguintes argumentações: a) Preliminarmente, ilegitimidade passiva. b) No mérito: i. Não poderia cumprir a exigência de maneira autônoma, pois dependia de informações do exportador, que demorava para repassá-las. ii. Inaplicável punição pelo descumprimento do prazo de 07 (sete) dias para os casos de DDE a posteriori. iii. Denúncia espontânea. iv. Multa ultrapassa o valor da renda obtida pelo agente marítimo. Ao final de sua Impugnação, requer seja o Auto de Infração julgado improcedente, sendo extinta a cobrança de multa, por medida de justiça. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 14ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 12-107.705, datado de 30/05/2019. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde, em síntese, apresenta as seguintes alegações: a) Preliminarmente: i. Prescrição intercorrente. b) No mérito: i. Ilegitimidade do agente marítimo, pautada nos seguintes tópicos: 1. Da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de cargas. 2. Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. 3. Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: III.- DO PEDIDO: Ante todo o exposto, requer-se, respeitosamente, o recebimento e o processamento do presente recurso voluntário, com efeito suspensivo, nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, e o seu integral provimento. Nestes termos, pede deferimento. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720746/2012-14 Em 22/07/2020, a Recorrente ingressou com solicitação de juntada de documentos, para carrear aos autos Parecer elaborado por Solon Sehn e Advogados Associados, em que se buscou respostas a quesitos sobre a matéria em discussão. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Quanto ao pedido, na parte final da peça, para atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Voluntário, esclareço que o referido efeito decorre diretamente de comando normativo, no caso, o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, ato normativo recepcionado pela Constituição Federal com natureza jurídica de lei, descabendo manifestação deste Colegiado a este respeito. II PRELIMINARES II.1 Prescrição intercorrente A Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 1º, §1º, da Lei nº 9.783, de 28/01/1999, eis que o processo ficou sem tramitação por cerca de 07 (sete) anos entre a interposição da Impugnação e a prolação da decisão recorrida. Aprecio. Não há que se falar em prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal. Este assunto encontra-se pacificado no âmbito do CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, de teor vinculante: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, em razão de a exigência em causa estar incluída no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, improcedente esta preliminar. III MÉRITO III.1 Ilegalidade da responsabilização do agente marítimo – ilegitimidade passiva e ilegalidade da pena imposta No mérito do Recurso Voluntário, a Recorrente alega ilegitimidade de figurar no polo passivo da autuação e, consequentemente, ilegalidade da multa que lhe fora imputada. Busca justificar sua ilegitimidade de responder pela autuação em razão dos seguintes pontos: a) Diferenciação entre agente marítimo e agente de carga. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720746/2012-14 b) Da ausência de demonstração dos requisitos de aplicabilidade do art. 137, III, “d”, do CTN e do art. 95, I, do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966. c) Da inaplicabilidade do parágrafo único, I, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Aprecio. A legitimidade de agente marítimo para figurar no polo passivo da autuação é matéria corriqueira neste Conselho. Com efeito, esta mesma Turma já tratou essa matéria, ressalte-se, com bastante propriedade, pela il. Conselheira Liziane Angelotti Meira no voto condutor do Acórdão nº 3304- 006.047, Sessão de 23/04/2019, cujos trechos pertinentes transcrevo a seguir: [...] Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifou-se) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifou-se) No exercício da competência estabelecida pelo art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, que nos seus arts. 4º e 5º, equipara ao transportador a agência de navegação representante no País de empresa de navegação estrangeira: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720746/2012-14 § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifou-se) No caso em pauta, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a Recorrente concorreu para a prática da infração, necessariamente, ela responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Por sua vez, em relação à Súmula 192 do extinto TRF, trazida pela Recorrente, perfilha-se a conclusão constante do Acórdão no 1644.202-23ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 130/131), de que essa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, encontra-se superada porque em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto- Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei nº 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a Recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex . Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.803 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11131.720746/2012-14 permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401- 002.357; e n o 3401-002.379. Dessa forma, por haver participado do referido julgamento, unânime perante esta Turma, mantenho a posição então adotada, pelas razões acima expostas, ao entendimento de que agência de navegação marítima representante no país de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional, não havendo margem para alegações de ilegalidade da penalidade imposta à agência marítima nessa condição. Por fim, quanto ao argumento acerca da necessária diferenciação entre agente marítimo e agente de carga, esclareço que, embora haja a referida diferenciação conceitual entre os intervenientes no comércio exterior, para o caso em análise, a agência marítima atua como representante, no país, do transportador estrangeiro, situação em que a legislação supracitada, em especial a Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, em seu art. 5º, equipara a transportador tanto a agência de navegação quanto o agente de carga, para efeito de responsabilização constante do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37 , de 1966. Portanto, rejeito estas alegações. IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.920451/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. É nula a decisão administrativa que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 1302-005.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do despacho decisório, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lúcia Machado Mourão, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. É nula a decisão administrativa que fundamenta o indeferimento em fato que não guarda coerência com o resultado, o que caracteriza vício na sua motivação, além de cercear o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do despacho decisório, suscitada de ofício pelo relator, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e voto do relator, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Andréia Lúcia Machado Mourão, que votaram pela conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de 3ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte identificada acima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 92 04 51 /2 00 8- 50 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920451/2008-50 Em síntese o caso versa sobre PER/DCOMP transmitida pelo contribuinte para compensar crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, constituído por IRRF sobre aplicações financeiras do ano-calendário 2004, com débitos tributários da empresa. O despacho decisório de fls. 16 não homologou a compensação sob a alegação de que o valor de saldo negativo declarado na DIPJ era diferente do valor declarado no PER/DCOMP. A empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que o despacho em questão não se sustentava, pois o valor informado na DIPJ era superior ao declarado no PER/DCOMP, de modo que a Fazenda não seria prejudicada com a homologação da compensação. De qualquer forma, juntou documentação comprobatória IRRF que legitimava o seu crédito. Em sua decisão de fls. 105/107, a DRJ reconhece que foram realizadas as retenções que compõem o crédito do contribuinte no montante informado no PER/DCOMP, qual seja, R$ 76.994,39 de IRRF sobre aplicações financeiras. No entanto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, alegando que na DIPJ do ano-calendário 2004 o montante informado de receitas financeira foi R$ 339.636,03 (linha 24 da ficha 06A), enquanto na DIRF o valor dos mencionados rendimentos era de R$ 384.972,82. Em razão disso, a composição do saldo negativo de IRPJ do período ficaria limitada à parcela correspondente à receita financeira declarada na DIPJ (R$ 339.636,03). Assim, recompôs os valores de IRRF para o montante de receita financeira declarado na DIPJ, chegando ao resultado de R$ 66.624,60, valor este reconhecido como direito creditório do contribuinte. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário (fls. 118/121), arguindo preliminarmente a nulidade da decisão recorrida por ter inovado nos fundamentos do despacho decisório, que teria se limitado a não homologar a PER/DCOMP, fundado em um único motivo, qual seja, a discrepância entre os valores informados na DIPJ e na PER/DCOMP. Assim, a decisão recorrida cerceou o direito de defesa da recorrente trazendo ao caso outro motivo para negar sua pretensão. Caso ultrapassada a preliminar, no mérito, sustentou a empresa que a diferença entre os valores de receita na DIPJ e DIRF, se deve aos regimes contábeis de competência e de caixa. Alegou que no caso de IRRF sobre aplicações financeiras, a contabilização do imposto dá-se proporcionalmente ao tempo da aplicação e do resgate, conforme o evento que ocorrer primeiro. Esclareceu que no seu caso, ambas as situações ocorreram. Assim, uma parte das receitas foi tributada em 2003 (ano da aplicação e do resgate) outra em 2004 (somente do resgate). Para comprovar o alegado juntou parte dos livros diário e razão e balancetes referentes aos respectivos períodos. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920451/2008-50 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Além disso, a matéria que constitui o seu objeto está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme arts. 2º, inciso I, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Sobre a regularidade da representação processual, desde a manifestação de inconformidade a recorrente se defende por meio de procurador devidamente constituído. Assim, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE A recorrente argui preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, fundada no cerceamento do direito de defesa, conforme previsto no art. 59, II do Decreto nº 70.235, de 1972. A base da argumentação é que o despacho decisório de fls. 35, ao analisar o PER/DCOMP concluiu o seguinte: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 76.994,39 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 79.611,99 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 02084.18876.221206.1.7.02-0847 36374.43548.221206.1.7.02-0621 28907.71780.310107.1.3.02-0954 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/10/2008. A decisão recorrida, por sua vez, chega a reconhecer que foram feitas as retenções de IRRF que compuseram o saldo negativo de IRPJ que constitui o direito de crédito alegado pela recorrente. No entanto, para considerar improcedente a manifestação de inconformidade, fundamentou a decisão em fatos diversos do despacho decisório. De acordo com a DRJ, analisando-se a DIPJ da empresa, o montante de receita financeira é superior ao valor da citada receita nas DIRF analisadas pela administração tributária. No ponto, assim se expressou a decisão recorrida: Na DIPJ do ano-calendário 2004, observa-se que o interessado informou o montante de R$ 339.636,03, a título de “outras receitas financeiras” (linha 24 da ficha 06A da DIPJ – fls. 94/98), valor abaixo dos rendimentos que constam na Dirf (R$ 384.972,82) que estão vinculados ao IRRF incluído na apuração do saldo negativo. 18 Levando-se em consideração que as receitas financeiras declaradas pelo interessado foram menores do que os rendimentos vinculados ao imposto de renda retido na fonte por ele pleiteado em seu Per/Dcomp, a participação do IRRF na composição do saldo negativo do IRPJ do ano-calendário 2004 fica limitada à parcela correspondente à receita financeira declarada na DIPJ (R$ 339.636,03). Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920451/2008-50 Como se vê, realmente, o despacho decisório que motivou a manifestação de inconformidade se limitou a não homologar a compensação por simples divergência entre os valores informados como crédito do contribuinte. Na DIPJ constava como saldo negativo de IRPJ o valor de R$ 79.611,99 e no PER/DCOMP o valor informado foi R$ 76.994,39. A empresa apresentou argumentos de defesa contra este fato. Assim, a controvérsia administrativa ficou limitada à análise factual e jurídica de se saber se é lícita ou não a homologação de compensação, apesar da divergência entre as duas declarações. Apesar de uma possível nulidade da decisão da DRJ por ter se desviado do fundamento central da lide administrativa (divergência de valores entre a DIPJ e o PER/DCOMP), esta turma julgadora tem firmado o entendimento de que, neste tipo de caso, o vício de nulidade reside desde o despacho decisório, que não poderia ter deixado de homologar compensação em razão da situação descrita. Isso porque, eventual discrepância entre o valor do saldo negativo informado na DIPJ e o montante declarado no PER/DCOMP não pode obstar a compensação se o valor indicado no PER/DCOMP é inferior ao constante da DIPJ. Em outras palavras, o contribuinte decidiu compensar menos do que poderia ter compensado. Cabe à unidade de origem adotar as medidas necessárias para confirmar se os valores informados na DIPJ são procedentes, o que é diferente de recursar a compensação porque o valor do saldo negativo compensável constante do PER/DCOMP é menor do que o informado na DIPJ. Trata-se, portanto, de vício de motivação do despacho decisório, que viola o direito creditório do contribuinte, eis que o motivo para a não homologação da compensação não guarda coerência com o direito à compensação, que supõe liquidez do crédito alegado pelo contribuinte e existência de débito tributário a ser compensado. No caso concreto, o vício de nulidade fica evidente na medida em que o despacho decisório não se ateve a analisar a liquidez do crédito alegado para se ater a divergência formal de valores constantes das declarações fiscais, o que, inclusive, pode ser sanado com diligências e retificações. O vício de motivação é causa de nulidade do ato administrativo, pois cabia à administração tributária demonstrar no despacho decisório o óbice do direito creditório do contribuinte que levaria ao decreto de não homologação da compensação. Sobre o dever de fundamentar as decisões administrativas como direito fundamental, tivemos oportunidade de dissertar em obra jurídica de nossa autoria. 1 Para melhor explicar o ponto, transcrevo a seguir excertos da obra pertinentes ao problema em questão: A Constituição Federal, no art. 93, IX, estabelece que: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. O dispositivo passou por ajustes de redação com a Emenda Constitucional n. 45, de 2004. Trata-se de garantia do processo, pois, em uma primeira leitura, dirige-se a autoridade julgadora do processo judicial. Também as decisões administrativas dos tribunais que integram a estrutura do Poder Judiciário deverão ser motivadas, conforme o inciso X do art. 93 da Constituição Federal, com redação dada pela mesma Emenda Constitucional 2 . 1 NUNES, Cleucio Santos. Curso completo de direito processual tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020, p. 149- 153. 2 “Magistrado. Promoção por antiguidade. Recusa. Indispensabilidade de fundamentação. Art. 93, X, da CF. Nulidade Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920451/2008-50 Essa garantia pode ser observada sob dois aspectos. O primeiro diz com a utilidade da fundamentação das decisões; o outro, tem a ver com o Estado de direito e a democracia, enquanto fundamentos do estado moderno. Quanto ao primeiro aspecto, sem apresentar argumentos de fato e de direito que levaram ao convencimento do julgador, torna-se inviável a possibilidade de o interessado contestar a decisão em outra instância. Aliás, a garantia da ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, exige o dever de fundamentar as decisões judiciais ou administrativas, caso contrário seria inviável o direito de recorrer. Igualmente, o dever de fundamentar as decisões permite que se verifique se todos os argumentos foram enfrentados pelo julgador 3 . Por outro lado, o dever de fundamentar – e nesse ponto se insere a segunda acepção do termo – tem conteúdo de ordem política, que resvala nos fundamentos do Estado de direito e na realização da democracia. As decisões devem ser fundamentadas porque esse requisito serve de antídoto à arbitrariedade 4 . Somente por meio da demonstração dos fatos e dos argumentos jurídicos expendidos na decisão terão o interessado e a sociedade condições de observar os parâmetros que levaram o julgador a concluir a quem deve distribuir o direito ou aplicar a lei, neste último caso quando se tratar de decisões administrativas . O controle democrático das decisões, essencial para a sobrevivência adequada do próprio sistema, inicia seu processo de efetivação com a transparência das decisões praticadas pelas autoridades 5 . Se o ordenamento legal permitisse a edição de decisões não fundamentadas, não se consagraria como um sistema jurídico, pois não haveria parâmetros para se aferir o subjetivismo das decisões e sua compatibilidade com o próprio sistema de direito, permitindo-se, portanto, o autoritarismo. Destaque-se que o dever de fundamentar as decisões não se resume a uma obrigação meramente burocrática e formal. Note-se que fundamentar implica narrar os fatos, enfrentar os argumentos expendidos pelas partes, valorar se as provas são idôneas e concluir logicamente com os argumentos de convencimento utilizados. Sem isso a decisão é nula, conforme disposição constitucional 6 . No plano federal, a Lei n. 9.784, de 1999, no inciso VII do parágrafo único do art. 2º, dispõe que nos processos administrativos, dentre outros critérios, será observada: “a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. No direito administrativo estuda­se também o “princípio da motivação dos atos administrativos”, que não se confunde propriamente com a garantia de “fundamentar as decisões”. O art. 93, X da Constituição Federal não se referiu expressamente ao dever de se fundamentar irremediável do ato, por não haver sido indicada, nem mesmo na ata do julgamento, a razão pela qual o recorrente teve o seu nome preterido no concurso para promoção por antigüidade” (STF. RE 235.487, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15--6--2000, DJ 21--6--2002). 3 “Fundamentar o ato ou a decisão administrativa significa declarar expressamente a norma legal e o acontecimento fático que autoriza a prática do ato ou a prolação da decisão”. Cf. MARINS, James. Direito processual tributário, p. 185. 4 “[...] A decisão judicial não é um ato autoritário, um ato que nasce do arbítrio do julgador, daí a necessidade da sua apropriada fundamentação. A lavratura do acórdão dá consequência à garantia constitucional da motivação dos julgados” (STF. RE 540.995, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 19--2--2008, DJe 2--5--2008) 5 ROCHA, Sérgio André. O processo administrativo fiscal, p. 80. 6 STF. HC 80.892, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16--10--2001, DJ 23--11--2007. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920451/2008-50 as decisões administrativas como norma ampla dos procedimentos e dos processos administrativos. Nada obsta, entretanto, que pela similaridade de propósitos entre o “dever de fundamentar as decisões judiciais” com os fins das decisões administrativas, que se estenda a norma do art. 93, X da Constituição Federal aos processos administrativos. A legislação federal distingue o “dever de fundamentar”, considerado requisito das decisões administrativas, do instituto da “motivação dos atos administrativos”, esta última compreendida como forma compulsória dos atos administrativos (parágrafo único, VII, do art. 2º combinado com art. 50 ambos da Lei n. 9.784, de 1999). A doutrina de James Marins distingue o “dever de fundamentação”, garantia que é própria do processo, da “motivação” dos atos administrativos, este, consagrado princípio do direito administrativo e que se volta à prática dos atos discricionários 7 . O princípio da motivação se insere mais adequadamente na teoria do direito administrativo, revelando-se como um princípio que instrui a prática de atos discricionários. Nesse caso, é fundamental que a autoridade revele os “motivos” que levaram a determinada escolha, ficando o ato praticado vinculado a esses motivos. Por outro lado, o dever de fundamentar, como garantia do processo, exige da autoridade julgadora a exposição do seu convencimento sobre as alegações e provas lançadas no curso do processo, sem margem para discricionariedades. No fundo, a “motivação” são os fundamentos do ato discricionário no caso concreto; por sua vez, o “dever de fundamentação” é a garantia de que as decisões administrativas consideraram os fatos e alegações expostas para uma conclusão coerente com esses elementos. Nos procedimentos administrativos, a autoridade terá que fundamentar sua decisão, ainda que seja para expor qual a legislação que está sendo aplicada. Nos atos discricionários, não há a necessidade de se apontar fundamentos legais, caso a escolha da autoridade tenha se baseado em razões de fato que justificam a conveniência e oportunidade de sua decisão. Daí por que a “motivação” é mais ampla e tem a ver com os fatos que determinaram a escolha da autoridade como a mais adequada. No “dever de fundamentar”, as impressões subjetivas da autoridade não serão determinantes para a decisão se a lei dispuser de forma diferente. Insistimos nessa distinção entre a “motivação” e “dever de fundamentar” em razão de sua importância nos procedimentos tributários. Observe-se que atos e procedimentos administrativos devem ser, em regra, “fundamentados” e não exatamente “motivados” porque a exigência de tributos é ato vinculado e não discricionário. Por exemplo, ao indeferir pedido de parcelamento, a autoridade poderia entender, subjetivamente, que a parte interessada mereceria o deferimento do pedido, razão pela qual, caso o ato fosse “discricionário”, deveria “motivar” as razões de “conveniência e oportunidade” para essa escolha. Entretanto, considerando que o parcelamento implica o pagamento do crédito tributário, matéria sujeita a estrita legalidade, se as regras do parcelamento não forem preenchidas pelo contribuinte, o pedido será indeferido, devendo a autoridade “fundamentar” os motivos de sua decisão. [...] Em resumo, a garantia do “direito de fundamentar” é um dos pilares do Estado de direito, sem o qual as decisões emitidas por órgãos ou autoridades públicas poderiam tender ao subjetivismo ou ao arbítrio de suas razões. Nas democracias modernas, é elementar como medida de controle dos atos do Poder Público – em que se inclui a atuação do Poder Judiciário – a externalização dos motivos que convenceram os órgãos julgadores a acolher ou a negar direitos que lhe foram postulados. 7 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro, p. 186. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920451/2008-50 A simples declaração de que os valores constantes da DIPJ e do PER/DCOMP são divergentes, não explica se o crédito do contribuinte é ou não líquido e certo para indeferir o pleito compensatório, violando, pois, a validade do despacho decisório. Conforme alertado, esta turma julgadora já se deparou com este tipo de caso e se pronunciou na linha de que a nulidade reside desde a expedição do despacho decisório, ainda que a DRJ tenha inovado nas razões de indeferimento da homologação. Para ilustrar, transcrevo excertos do voto proferido no PA nº 10830.911285/2009-33, decidido em 09/12/2020, cujo Relator foi o Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias: O despacho decisório proferido pela autoridade fiscal (fls. 28) analisou o direito creditório indicado em 07 (sete) pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte, pedidos estes devidamente listados no relatório acima. Contudo, quando se verifica a motivação daquele despacho, o que se percebe é que houve a afirmação de que o valor do saldo negativo informado na PerDcomp nº 07088.13023.231208.1.7.02-9995 (“PER/DCOMP com demonstrativo de crédito”, como consta no próprio DD) era de R$92.107,42, enquanto o valor do saldo negativo constante na DIPJ era de R$114.166,34. Entretanto, a diferença dos valores do saldo negativo (DIPJ x PerDcomp) não pode ser óbice para o deferimento do direito creditório, até mesmo porque, in casu, a diferença entre o suposto crédito pleiteado e o que restou confirmado na DIPJ transmitida pelo contribuinte era a menor. Ou seja, o fato de o contribuinte ter solicitado, teoricamente, um saldo negativo a menor do que o declarado, não pode ser o impeditivo para o reconhecimento do seu direito creditório. Fica evidente, assim, que falta àquela decisão administrativa motivação, o que a torna nula. Inclusive, essa situação não é nova e já foi enfrentada em outras oportunidades por este colegiado. No acórdão de nº 1302.003595, de relatoria da ex-conselheira Maria Lucia Miceli, em que se analisou caso idêntico ao presente processo administrativo, deixou-se claro os elementos indispensáveis do ato administrativo, dentre eles a correta motivação, e que a ausência de um desses elementos torna nulo o ato administrativo exarado. Veja-se as suas lúcidas colocações constantes do voto: Ora, a diferença entre valores não leva à impossibilidade de apuração do crédito, mormente quando todas as informações necessárias se encontram na DCOMP, já que o recorrente informou nas Fichas todas as parcelas do crédito que seriam necessárias para apuração do saldo negativo - pagamentos e IRRF. Se os valores são diferentes, caberia, no caso, um reconhecimento parcial do crédito, ou seu total indeferimento, mas em função da análise dos documentos acostados. Esclareço que são elementos do ato administrativo: (1) sujeito competente; (2) forma; (3) finalidade; (4) motivo e (5) objeto. Havendo vício em um dos elementos, necessário se faz declarar o ato nulo. No presente caso, entendo que houve vício na motivação da decisão, já que inexiste coerência com o seu resultado. Divergência entre valores não acarreta em não reconhecimento de direito creditório. E mais ainda. Essa falta de coerência prejudica inclusive a defesa, outro motivo que leva à nulidade do Despacho Decisório, em razão do artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/72. Neste sentido, como advertido no trecho transcrito acima, a falta de motivação também prejudica o direito de defesa do contribuinte, o que reforça a nulidade do ato exarado, nos termos expressamente consignados no inciso II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que tem a seguinte redação: Art. 59. São nulos: Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.176 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.920451/2008-50 (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O prejuízo na defesa do contribuinte fica evidente quando se analisa a decisão proferida pela DRJ, que, ao criticar os documentos apresentados pelo Recorrente junto com a Manifestação de Inconformidade, chega a afirmar que o contribuinte poderia ter “imaginando, talvez, que esses elementos pudessem demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório alegado”. Não se pode deixar de consignar que, ao trazer novos requisitos para o não reconhecimento do direito creditório invocado pelo Recorrente, pode o acórdão proferido pela DRJ ter incorrido em nulidade, como aduzido pelo Recorrente em seu apelo. De toda forma, independentemente de eventual nulidade do acórdão recorrido, deve-se reconhecer, de ofício, a nulidade do despacho decisório. No caso, houve preterição do direito de defesa da recorrente, porque o fundamento apresentado no despacho decisório não expressa a motivação que poderia levar à não homologação da compensação no caso concreto. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso para declarar, de ofício, a nulidade do despacho decisório, devendo a unidade de origem proferir novo ato. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907655/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.991
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 55 /2 01 2- 80 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907655/2012-80 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907655/2012-80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907655/2012-80 (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.991 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907655/2012-80 Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900830/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.505, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900829/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO. Detalha a composição do saldo de períodos anteriores apurada pelo sistema, que não há qualquer valor disponível em janeiro/2008 para futuras deduções de débitos (coluna SCAN - Saldo Credor de Período Anterior Não-Ressarcível), decorrente dos vários lançamentos a débito e a crédito de períodos anteriores. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. O Princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.505, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900829/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 08 30 /2 01 3- 37 Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900830/2013-37 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de direito creditório de IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Conforme salientado no v. acórdão recorrido, os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil desconsideraram créditos de IPI ressarcíveis da Recorrente, procedendo à glosa parcial do PERDCOMP transmitido. De acordo com o racional do v. acórdão recorrido, os sistemas informatizados desconsideraram tais créditos, pois poderiam ter sido objeto de outros pedidos de ressarcimento da Recorrente, ao que não poderiam ser utilizados para saldar débitos de trimestres seguintes. O v. acórdão, entretanto, em momento algum demonstra que os débitos foram objetos de outros pedidos de ressarcimento e, muito menos, o valor que já teria sido objeto de PERDCOMP (especificamente para cada caso) e o que poderia ser transferido para trimestre seguintes. Baseia-se, tão somente, em alegações desprovidas de amparo probatório. Desta forma, resta evidente que o v. acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação legal. Mais do que isso, afronta a legislação tributária e, especificamente, do IPI, bem como a sistemática dos Pedidos de Ressarcimento e Compensação efetuados perante a Receita Federal do Brasil. Com efeito, de acordo com o art. 165, I, do CTN, o contribuinte que apurar tributo pago a maior (como é o caso da não-cumulatividade do IPI - sistema de créditos e débitos), tem o direito de solicitar sua restituição, cuja regulamentação é encontrada no art. 73 da Lei n° 9.430/96 e no 11 da Lei n° 9.779/99. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900830/2013-37 Outrossim, sendo direito do contribuinte a restituição do tributo pago a maior, pode ele, inclusive, solicitar sua compensação com outros tributos, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a qual extingue o tributo compensado, sob condição resolutória. Vale dizer, o direito à restituição de tributo não pode ser tolhido por atos internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, muito menos, por conta da sistemática de apuração automatizada dos créditos dos contribuintes. Nesse sentido, desconsiderar-se os créditos de períodos anteriores da Recorrente para fins de apuração do tributo a ser ressarcido neste Processo Administrativo significa tolher seu direito à restituição. Além do mais, havendo dúvidas quanto à efetiva existência dos créditos apurados pelo sistema informatizado, deveria a d. fiscalização proceder à apuração manual dos créditos declarados pela Recorrente em seu PER/DCOMP, oportunidade em que verificaria a integralidade de sua existência. O v. acórdão recorrido, todavia, optou pela via mais fácil, qual seja, confiar em sistema automatizado, cujo método desconsidera as peculiaridades do caso concreto. Da maneira que posto, portanto, o v. acórdão recorrido é totalmente nulo, pois carece de qualquer fundamentação legal, devendo ser parcialmente anulado o despacho decisório, por afronta ao art. 11 da Lei n° 9.779/99 e o art. 226, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI). Ademais, o v. acórdão aduziu, em suma, que são ressarcíveis no trimestre apenas os créditos decorrentes do saldo positivo entre o encontro de contas dos créditos (apurado nas notas fiscais de entrada) e débitos (apurados nas notas fiscais de saídas) no período. Ao confrontar os créditos e débitos do período objeto do PERDCOMP, contudo, o v. acórdão recorrido reconheceu crédito inferior ao constante na documentação fiscal da Recorrente. Da análise das planilhas anexadas pela fiscalização, nota-se que o “Valor Pretendido” é inexplicavelmente inferior ao transmitido no PERDCOMP, ao decorrente do confronto de créditos e débitos da Recorrente e até mesmo ao valor “Total de Créditos” constante na própria planilha. Tal conduta evidencia a total carência de fundamentação do v. acórdão recorrido, o qual deve ser reformado para se reconhecer a integralidade dos créditos de IPI apurados pela Recorrente. - DO PEDIDO. Ante o exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para se reconhecer e determinar o ressarcimento da integralidade dos créditos de IPI requeridos pela Recorrente. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900830/2013-37 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. O contribuinte foi intimado do Acórdão, por via eletrônica, em 11 de outubro de 2017, às e-folhas 153. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 13 de novembro de 2017, e- folhas 154. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  A desconsideração os créditos de períodos anteriores da Recorrente para fins de apuração do tributo a ser ressarcido;  O direito tolhido em função de atos internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Passa-se à análise. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de IPI da interessada relativo ao 1° trimestre de 2008. No exercício de suas atividades, a interessada apurou crédito acumulado de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima e produto intermediário, aplicados na industrialização, referentes ao 1° trimestre de 2008, no valor total de R$ 113.274,44 (cento e treze mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), tendo pleiteado seu ressarcimento no valor total mediante o PER/DCOMP n°. 13284.94661.310812.1.1.01-5330. Através do Despacho Decisório de fls. 136, foi reconhecido parcialmente o crédito, no montante de R$ 83.880,03, ao passo que o valor solicitado era R$ 113.274,44. Constou como motivação para o deferimento parcial do direito creditório a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado, bem como a utilização parcial na escrita fiscal do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes. Após a realização da diligência promovida pela Delegacia Regional de Julgamento, foi esclarecido como foi calculado o saldo credor de períodos anteriores ao trimestre sob análise para fins de cálculo do direito creditório. Ficou evidenciado que a divergência entre o valor informado pela interessada em seu PER/DCOMP, de R$ 1.727.039,07 e o utilizado pelos sistemas de informática da RFB, de R$ 0,00, foi decorrente da utilização dos saldos credores de IPI de trimestres anteriores em pedidos de ressarcimento referentes a tais trimestres transmitidos pela interessada. Veja-se que os valores relativos a tais pedidos não são contestados pela interessada, que se limita a discordar do abatimento dos mesmos do saldo credor acumulado até o mês anterior ao início do trimestre sob análise. Da mesma forma, a interessada não contestou a fundamentação relativa à utilização parcial na escrita fiscal do saldo credor em períodos subsequentes. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900830/2013-37 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 06 daquele documento: A interessada, embora não conteste os valores envolvidos, aduz que o procedimento de estornar os saldos credores de períodos anteriores objeto de ressarcimentos deferidos pelo sistema de seu saldo acumulados de períodos anteriores não possui base legal. A este respeito, veja-se o que dispunha o art. 23 da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, então vigente: Art. 23. No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Tal disposição normativa apenas explicita o que seria óbvio de qualquer forma: se a interessada teve um pedido de ressarcimento deferido, relativo a períodos de apuração anteriores ao sob análise, obviamente este valor ressarcido não pode compor o saldo credor de períodos anteriores na análise do direito creditório, sob pena de duplo aproveitamento de tal crédito, como dedução na escrita fiscal e como ressarcimento em espécie. Portanto, não procedem as alegações da interessada quanto a este aspecto. Ainda, o saldo credor de R$ 22.489,06 , apontado como arbitrariedade pela interessada, nada mais é que o valor do saldo credor total do trimestre sob análise que foi utilizado em períodos subsequentes, conforme demonstrativo de fls. fls. 137 a 138, Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, em que o cálculo do menor saldo credor após a utilização compulsória do saldo credor do trimestre na dedução escritural dos débitos de IPI é realizado mês a mês até a transmissão do PER/DCOMP. Ou seja, do total de R$ 106.369,09 apurado como sendo o saldo credor do trimestre sob análise à fl. 137, apenas R$ 83.880,03 puderam ser deferidos como ressarcimento à interessada, pois R$ 22.489,06 foram necessários para amortizar débitos na escrita fiscal da interessada nos meses de abril e maio de 2008, e, portanto, conforme art. 11 da Lei n° 9.779/99, não podem ser objeto de ressarcimento. Por fim, cumpre ressaltar que o crédito tratado nestes autos é relativo a ressarcimento de IPI, e não a pagamento indevido, de modo a não serem aplicáveis as disposições do art. 165, I do CTN invocado pela interessada, dado que não houve qualquer recolhimento indevido ou a maior do IPI. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: O v. acórdão, entretanto, em momento algum demonstra que os débitos foram objetos de outros pedidos de ressarcimento e, muito menos, o valor que já teria sido objeto de PERDCOMP (especificamente para cada caso) e o que poderia ser transferido para trimestre seguintes. Baseia-se, tão somente, em alegações desprovidas de amparo probatório. Desta forma, resta evidente que o v. acórdão recorrido carece de qualquer fundamentação legal. Mais do que isso, afronta a legislação tributária e, especificamente, do IPI, bem como a sistemática dos Pedidos de Ressarcimento e Compensação efetuados perante a Receita Federal do Brasil. Com efeito, de acordo com o art. 165, I, do CTN, o contribuinte que apurar tributo pago a maior (como é o caso da não-cumulatividade do IPI - sistema de créditos e débitos), tem o direito de solicitar sua restituição, cuja regulamentação é encontrada no art. 73 da Lei n° 9.430/96 e no 11 da Lei n° 9.779/99. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900830/2013-37 Outrossim, sendo direito do contribuinte a restituição do tributo pago a maior, pode ele, inclusive, solicitar sua compensação com outros tributos, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96, a qual extingue o tributo compensado, sob condição resolutória. Vale dizer, o direito à restituição de tributo não pode ser tolhido por atos internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e, muito menos, por conta da sistemática de apuração automatizada dos créditos dos contribuintes. Nesse sentido, desconsiderar-se os créditos de períodos anteriores da Recorrente para fins de apuração do tributo a ser ressarcido neste Processo Administrativo significa tolher seu direito à restituição. Como bem assinalado pela Delegacia de Julgamento, o cerne da divergência entre a decisão proferida em despacho decisório e o reivindicado pelo contribuinte reside essencialmente na apuração do saldo credor de períodos anteriores. Na apuração do contribuinte, refletida em informações prestadas no PER/DCOMP, todos os créditos do trimestre estariam disponíveis para ressarcimento, visto que os débitos informados foram amortizados com o saldo credor de períodos anteriores, que, segundo a interessada, seria de R$ 1.727.039,07 (fl. 4). Entretanto, pode-se observar pela planilha, que detalha a composição do saldo de períodos anteriores apurada pelo sistema, que não há qualquer valor disponível em janeiro/2008 para futuras deduções de débitos (coluna SCAN - Saldo Credor de Período Anterior Não-Ressarcível), decorrente dos vários lançamentos a débito e a crédito de períodos anteriores. Tal discrepância entre os valores provavelmente tenha se originado do fato de o saldo credor de período anterior informado em PER/DCOMP ser composto total ou parcialmente por créditos que teriam sido objeto de concomitante ou posterior pedido de ressarcimento. Para justamente se evitar tal situação, a fiscalização efetua um lançamento a débito ao final do período objeto de pedido de ressarcimento, correspondente ao valor do crédito certificado. Esse procedimento garante que a parcela retirada da escrita está comprometida com o valor certificado, e que, consequentemente, não poderá ser usado em duplicidade. - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900830/2013-37 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900830/2013-37 § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Momento da apresentação das provas. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900830/2013-37 b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900830/2013-37 O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11095.002404/2008-16
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 NFLD n° 35.156.710-0, de 25/04/2002. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA - SÚMULA CARF Nº2. Inconstitucionalidade de norma tributária vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº2. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o Contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INCORPORADORA EM RELAÇÃO OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA INCORPORADA. A empresa incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. Ocorrendo a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. MULTA DE MORA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA - SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº108
Numero da decisão: 2202-007.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA - SÚMULA CARF Nº2. Inconstitucionalidade de norma tributária vigente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº2. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA Inexistindo demonstração de preterição do direito de defesa, especialmente quando o Contribuinte exerce a prerrogativa de se contrapor a acusação fiscal ou aos termos da decisão de primeira instância que lhe foi desfavorável, não se configura qualquer nulidade. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA INCORPORADORA EM RELAÇÃO OS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA INCORPORADA. A empresa incorporadora é responsável pelos tributos devidos pela empresa incorporada ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - AFERIÇÃO INDIRETA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. Ocorrendo a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. MULTA DE MORA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA - SÚMULA CARF Nº 113. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº4 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 09 5. 00 24 04 /2 00 8- 16 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO - SÚMULA CARF Nº 108. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, nos moldes do §3º do artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Aplicação da Súmula CARF nº108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versado, de Recurso Voluntário (e-fls. 84 a 107), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 73 a 78), proferida em 27 de março de 2003, consubstanciada na Decisão-Notificação n.º 19.401.4/069/2003, da Gerência Executiva em Porto Alegre (RS) do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 34 a 50), mantendo-se o crédito tributário exigido, cuja decisão restou assim ementada: “RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL. MULTA DE MORA NA INCORPORAÇÃO. TAXA SELIC. Existe responsabilidade solidária entre o proprietário e o construtor, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social. A Multa de mora é devida pela incorporadora em relação aos débitos devidos pela incorporada até a data da incorporação. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 Apurada a falta de recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de seus empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, são devidos juros de caráter irrelevável incidentes sobre o valor principal. PROCEDÊNCIA” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação O trechos do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 354.156.710-0 (e-fls. 18 a 22) e o relatório constante na Decisão-Notificação nº 19- 401.4/069/2003 (e-fls. 73 a 75) sumarizam muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 354.156.710-0 (e-fls. 18 a 22): “(...) Período: 10/1998 a 12/1998 A empresa contratou serviços de prestados por pessoas físicas, não comprovando recolhimento previdenciário referente a este fato gerador, consoante Lei Complementar n.° 84/96, que reinstituiu a contribuição das empresas de 15% sobre o total da remuneração dos segurados empresários, trabalhadores autônomos e equiparados, avulsos e demais pessoas físicas. Os valores dos serviços prestados foram obtidos através do exame de contas do Razão tais como "honorários profissionais". Incorporada pela empresa em 01/2000, cabe a esta última, enquanto sucessora, conforme preceitua o Código Tributário Nacional — CTN, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. (...)” Decisão-Notificação nº 19-401.4/069/2003 (e-fls. 73 a 75) “(...) DO LANÇAMENTO PIZZARIA PEREIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.° 90.310.798/0001-60, foi notificada através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n.° DEBCAD 35.156.710-0, de 25 de abril de 2002, a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social incidente sobre a remuneração paga a trabalhadores autônomos, incidente sobre a comercialização de produtos rurais e incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida na contratação de serviços de empreitada na construção civil no montante de R$2.143,21 (dois mil, cento e quarenta e três reais e vinte e um centavos), consolidado em 18 de abril de 2002. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 DA DEFESA 2. Dentro do prazo regulamentar, foi apresentada defesa protocolada sob o n.° 35239.000996/2002-43, fls. 33 a 59, alegando: a) a ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária da ora impugnante, na qualidade de responsável solidária (obra de construção civil) sem a necessária aferição do pagamento das respectivas contribuições dos obrigados principais. b) que a empresa sucessora não responde pelas penalidades pecuniárias decorrentes de inadimplemento de obrigação tributária obrada pela empresa sucedida, sendo indevida a multa lançada. c) ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de juros calculados com base na taxa SELIC. (...)” Da Decisão-Notificação da Impugnação A tese de defesa não acolhida pelo órgão julgador da primeira instância administrativa fiscal (e-fls. 73 a 75). Na Decisão-Notificação, em síntese, foi consignado que:  os atos legais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro possuem presunção de constitucionalidade para s esferas administrativas, sendo que questões relativas a inconstitucionalidade de atos legais são de competência de análise exclusiva do poder judiciário;  a legislação previdenciária, estabelece a responsabilidade solidária entre o construtor, o proprietário, o incorporador, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária e estes com a subempreiteira, tendo a contratante a obrigação de solicitar cópia da folha de pagamento e Guia de Recolhimento da Previdência Social do prestador, ficando elidida a responsabilidade solidária somente pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, a solidariedade na construção civil incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados (inciso IV, do artigo 30, da Lei n° 8.212/91 e § 3º, do artigo 42, do Decreto n° 2.173/97), sendo que no caso em tela a ora Recorrente não elidiu a responsabilidade solidária apresentando os comprovantes de recolhimento pela prestadora correto é o procedimento do AFPS.  que não há reparos quanto ao cálculo da multa aplicada, nos moldes do artigo 35, da Lei nº 8.212/91, não no Código Tributário Nacional – CTN dispositivo que isente da multa de mora a incorporadora em relação aos débitos da incorporada.  esta correta a aplicação do juros SELIC sobre as contribuições sociais previdenciárias pagas em atraso; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16  em relação ao período notificado, não há correção monetária (Lei n.° 8.981/95, alterada pela Lei n.° 9.065/95), assim, tanto os juros quanto a multa foram calculados sobre o valor originário da contribuição devida, como demonstra o Discriminativo Analítico do Débito - DAD. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto, em 22 de abril de 2003 (e-fls. 84 a 107), o sujeito passivo reitera suas alegações realizadas em sua peça impugnatório. A peça recursal foi apresentada com os seguintes tópicos e subtópicos: I – Preliminar Substantiva: Inexigibilidade do Depósito Recursal; II- Síntese da Lide; III- No Mérito: A) Da Nulidade da Decisão, Na Falta de Fundamentação; B) Da Ilegalidade Da Exigência Das Contribuições Devidas Por Terceiras Pessoas Jurídicas Prestadora de Serviços; C) Da Inexigibilidade da Multa; D) Da Ilegalidade da Exigência Dos Juros Calculados à Taxa Selic. IV- Do Pedido. Em 10 de março de 2010, foi juntado a estes autos Ofício do Setor de Controle e Acompanhamento Tributário da Receita Federal do Brasil – SECAT: 1. Informando que decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança – MS nº 203.71.00.074297-6, garantiu à empresa (ora Recorrente) o seguimento do recurso interposto em 22 de abril de 2003, sem a comprovação do depósito de 30% ou do arrolamento de bens. 2. Considerado o a decisão citada no item (1) acima, a SECAT encaminhou o presente processo ao CARF, para análise e emissão de Acórdão. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo a Recorrente o acesso à Decisão-Notificação nº 19.401.4/069/2003 em 07 de abril de 2003 – AR e-fl. 80, protocolo recursal em de 22 de abril de 2003, vide e-fl. 84, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 84 a 107). Da Preliminar de Nulidade da Decisão-Notificação e Ocorrência de Cerceamento de Defesa Inicialmente, nos cabe destacar que a Recorrente traz no tópico de mérito questão de nulidade que trataremos como alegação preliminar. Então vejamos. Em síntese, alega a Recorrente que a Decisão-Notificação deixou de analisar questões de constitucionalidade da legislação, ferindo assim o seu direito à ampla defesa (inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal), afirmando que “qualquer julgamento que se furte de apreciar, minuciosamente, os argumentos que dão contornos a uma lide, seja administrativa ou judicial é viciado.” Pois bem! Sem razão à Recorrente sobre esta alegação preliminar de ocorrência de cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que foi correta a decisão da primeira instância administrativa fiscal federal e não se analisar e se pronunciar sobre questões de legalidade/inconstitucionalidade de atos legais tributários vigentes, considerando que está é uma competência exclusiva do Poder Judiciário. Neste sentido, frisa-se que este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF já sumulou o tema, por meio da Súmula CARF nº 2, que estabelece que o CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade, vejamos: “Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ademais, conforme se verifica ao caso em questão, a Contribuinte teve pleno conhecimento da Fiscalização, sendo que, no normativo do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal estão enumeradas no artigo 59 do Decreto 70.235/72, que são: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; e (ii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, não estando nos autos presentes nenhuma dessas hipóteses de nulidades. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 Por todo o exposto, não há razão à Recorrente sobre a Preliminar alegada. Do Mérito  Da Alegação de Ilegalidade da Exigência das Contribuições Devidas por Terceiras Pessoas Jurídicas Prestadora de Serviços Neste tópico, a Recorrente, em suma, alega que a prestadora de serviços é a responsável pelo pagamento da contribuição social previdenciária, devidas em função de pagamentos a autônomos, aquisição de produtos rurais e por conta de responsabilidade solidária na contratação de obras de construção civil, fatos geradores estes ocorridos entre outubro de 1998 a dezembro de 1998, obrigação que só haveria de ser transferida à ela na figura de tomadora quando apurada e certificada a efetiva existência de débito, e, ainda assim, na exata medida em que lhe aproveita, nos termos dos serviços prestados pela contratada/construtora. Inicialmente nos cabe ressaltar que a Fiscalização ao efetuar o lançamento, o realizou em relação aos serviços contratos de pessoas físicas – Autônomos Incorporadas Antes GFIP – AUI; Autônomos Antes da GFIP – AUT; Comercialização de Produto Rural antes GFIP – RUR e Solidariedade antes GFIP – SOL, não havendo lançamento em relação a construção civil, como podemos verificar com a leitura do Relatório Fiscal (e-fls. 18 a 22). Pois bem! Considerado estes fatos descritos incialmente, identificamos que a Recorrente, desde a sua Impugnação (e-fls. 34 a 50), buscar afastar a cobrança do crédito tributário lançado alegando que não cabe a solidariedade na cobrança das contribuições previdenciárias sociais dos débitos tributários da empresa incorporada por ela e que no lançamento em foco há a cobrança por solidariedade em razão de construção civil. Desta feita! Cabe destacar que os créditos tributários lançados estão sendo cobrados da Recorrente em razão da incorporação societária que esta realizou, ou seja, por ser ela a empresa incorporadora, sendo, deste modo, a responsável tributária pelos débitos tributários da empresa sucedida. Vejamos o que dispõe a legislação sobre a solidariedade tratada no presente processo: Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional - CTN: “(...) Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. (...)” Considerando os dispositivos descritos acima, conclui-se que, no caso em análise, estamos frente a solidariedade em razão da sucessão empresarial, que consiste no ato de uma PJ incorporar ou adquirir todos os direitos e obrigações da outra PJ (empresa incorporada ou adquirida). Neste sentido, cabe ressaltar que as convenções particulares não são oponíveis à Fazenda Pública, como estabelece o artigo 123 do CTN 1 , sendo a responsável pelas obrigações tributárias das empresas incorporadas a empresa incorporadora. Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça-STJ já sumulou o tema, por meio da Súmula nº 554: “Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. (Súmula 554, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJ 15/12/2015)” Outrossim, destaca-se também que que a legislação não estabelece a solidariedade na cobrança do crédito já constituído em definitivo, mas sim a solidariedade pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, o que autoriza a constituição e cobrança do crédito em face de um dos solidários, sem benefício de ordem, que entendemos se tratar o caso em foco. Vejamos o que dispõe a legislação sobre a solidariedade tratada no presente processo: Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional - CTN: “(...) Art. 124. São solidariamente obrigadas: (...) II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (...)” Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) VI - o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e 1 Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional - CTN: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97. (...)” Da leitura do inciso II, do artigo 142, do CTN depreende-se que foi possibilitado à Lei atribuir responsabilidade solidária às pessoas que designar, sem benefício de ordem, tendo a Lei nº 8.212/91 atribuído tal responsabilidade solidária ao dono de obra de construção civil com o construtor contratado, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sendo assegurado ao contratante o direito de regresso em face do contratado. Essa solidariedade, portanto, é a solidariedade passiva paritária, por meio da qual qualquer uma das pessoas arroladas como solidária pode ser chamada para quitar integralmente o débito, situação essa diversa da que ocorre no caso da solidariedade passiva dependente, que exige, primeiro, o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo direto. Essa solidariedade, portanto, é a solidariedade passiva paritária, por meio da qual qualquer uma das pessoas arroladas como solidária pode ser chamada para quitar integralmente o débito, situação essa diversa da que ocorre no caso da solidariedade passiva dependente, que exige, primeiro, o inadimplemento da obrigação pelo sujeito passivo direto. Ademais, não assiste razão à Recorrente quanto ao seu inconformismo em relação ao lançamento justificar a exigência fiscal pelo fato da Recorrente não haver comprovado que os prestadores de serviço mantinham escrituração contábil regular, pois, ao analisarmos o disposto no artigo 220 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social - RPS), que possibilitou ao contratante que se municiasse com todos os instrumentos necessários à elisão da sua responsabilidade solidária, ou seja, nota fiscal, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) e Guia de Recolhimento da Previdência (GPS), e, para tal, determinou ao contratante que exigisse esses documentos do contratado. Vejamos a redação do citado artigo 220, do RPS: “(...) Art. 220. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente. § 2º O executor da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 § 3º A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. (...)” Pelo exposto até esse ponto, concluímos que a Recorrente, na figura de contratante dos serviços não exigindo dos contratados a apresentação desses documentos, assume, inevitavelmente, a obrigação contributiva por solidariedade. Pois bem, segundo Relatório Fiscal da NFLD, e-fls. 18 a 22, não houve a devida comprovação por parte da Recorrente, através de guias de recolhimento específicas para a obra contratada, nem a apresentação de folhas de pagamentos específicas dos segurados empregados alocados na obra contratada. Vejamos trecho do Relatório Fiscal da NFLD: “(...) Período: 10/1998 e 12/1998 A empresa contratou o serviço de várias empresas, pessoas jurídicas, para prestação de serviços e, neste sentido, apuramos os valores da mão-de-obra utilizada nos mesmos. Os fatos geradores das contribuições apuradas decorreram dos pagamentos efetuados pela empresa, que foi tomadora de serviços de várias empresas, as quais prestaram serviços de acordo com os lançamentos contábeis examinados no Livro Razão, nas contas "honorários profissionais", "manutenção de bens" A empresa contratante de qualquer serviço executado mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra responde solidariamente com a contratada pelas obrigações junto a Seguridade Social, em relação aos serviços a elas prestados, conforme o disposto nas Leis n.° 8212 de 24/07/91, 11.0 9032 de 28/04/95 e n.° 9.129 de 20/11/95. Para comprovação da regularidade da situação da prestadora dos serviços perante o INSS, a contratante deveria exigir da prestadora cópia de GRPS específica do recolhimento das contribuições relativas a cada fatura, procedimento que não foi observado pela empresa. Isto posto a fiscalização passou à aferição indireta do débito, de acordo com o §3° do art.33 da Lei 8212/91, onde foram atribuídos como valores da mão-de-obra (salário- de-contribuição) 40% do valor da nota fiscal de serviço. (...)” nossos grifos. Desta forma, sem razão à Recorrente quanto a esta alegação.  Da Alegação de Ilegalidade da Aferição Indireta Aqui, a Recorrente se insurge quanto a presunção utilizada pela Fiscalização para se chegar aos fatos geradores da contribuição lançada, alegando ser este procedimento ilegal. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 Pois bem! Ao nosso sentir, não ha razão à Recorrente neste ponto, pois como podemos verificar a Fiscalização utilizou-se de aferição indireta, na lavratura do lançamento, método autorizado pela legislação previdenciária, como podemos comprovar da leitura dos §§ 3º e 6º, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91 2 , concluímos que é atribuído à Fiscalização o poder de lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição. Ora, no caso em questão, a Recorrente não apresentou para Fiscalização a cópia de GRPS específica do recolhimento das contribuições relativas a cada fatura dos serviços contratados, cabendo à Fiscalização a aplicação da aferição indireta, nos moldes do disposto no já citado §3º, do artigo 33, da Lei nº 8.212/91, como fez o agente autuante, como podemos verificar com o trecho do Relatório Fiscal da NFLD (e-fls. 18 a 22): “(...) Para comprovação da regularidade da situação da prestadora dos serviços perante o INSS, a contratante deveria exigir da prestadora cópia de GRPS específica do recolhimento das contribuições relativas a cada fatura, procedimento que não foi observado pela empresa. Isto posto a fiscalização passou à aferição indireta do débito, de acordo com o §3° do art.33 da Lei 8212/91, onde foram atribuídos como valores da mão-de-obra (salário- de-contribuição) 40% do valor da nota fiscal de serviço. (...)” nossos grifos. Portanto, sem razão à Recorrente quanto a alegada ilegalidade da aferição indireta.  Da Alegação de Inexigibilidade da Multa Em Razão de Ser a Recorrente Empresa Incorporadora 2 “(...) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (...) Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 A Recorrente alega que, considerando que o débito fiscal em analise se origina da responsabilidade das empresas ERJAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., OLIVEIRA PEREIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., e PIZZA NOTTE LTDA, que foram incorporadas por ela (empresa ora Recorrente), seriam indevidos os valores cobrados a título de multa punitiva por lançamento de ofício, tendo em vista a ordem do artigo 133 do CTN. Pois bem. Não assiste razão à Recorrente quanto a esta alegação, uma vez que o tema já foi pacificado do CARF, no sentido de que a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Este entendimento do CARF está consolidando na redação da Súmula CARF nº 113: “(...) A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 2401-004.795, de 10/05/2017; 3401-003.096, de 23/02/2016; 9101-002.212, de 03/02/2016; 9101-002.262, de 03/03/2016; 9101-002.325, de 04/05/2016; 9202- 006.516, de 27/02/2018. (...)”  Da Alegação - Não Aplicação da Taxa Selic Pois bem! As alegações da Recorrente de não aplicação da taxa SELIC, bem como do aspecto confiscatório Pois bem! As alegações da Recorrente de não aplicação da taxa SELIC, bem como do aspecto confiscatório do lançamento não devem prosperar, pois já foram sumuladas por este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, como podemos verificar:  A aplicação da Taxa Selic como juros de mora encontra previsão legal e já é objeto de Súmula, de nº 4, do CARF, abaixo transcrita, portanto, não há falar em ilegalidade de sua aplicação. “Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”  O art. 113 do Código Tributário Nacional ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.767 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.002404/2008-16 cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a penalidade imposta devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade, vejamos, também, a súmula CARF nº 108: “Súmula CARF n.º 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo.”  Não compete a este Egrégio Tribunal pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes, vejamos a Súmula CARF nº. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, para conhecer do Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915931/2008-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2000 VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.244, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915907/2008-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.244, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915907/2008- 26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 31 /2 00 8- 65 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915931/2008-65 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 47, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915931/2008-65 Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência referente tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido. Intimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao Recurso Especial quanto a matéria “Tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus". conforme despacho. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte, mantendo incólume o Acórdão recorrido. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. 191 a 196. Do Mérito No mérito, entendo que a matéria esteja pacificada no âmbito do CARF, pelo Ato Declaratório PGFN n.° 4, de 16 de novembro de 2017, que dispensou a contestação, bem como a interposição de recursos, e permitiu a desistência dos recursos já interpostos sobre a matéria, tendo em vista a aprovação, pelo Sr. Ministro de Estado da Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915931/2008-65 Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, em 13/11/2017, do Parecer n° PGFN/CRJ/n.° 1743, de 2016. A seguir, encontram-se reproduzidos os termos do referido Ato Declaratório, na parte que interessa: . ... tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CGJ/N° 1743/2016 desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2017, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e / ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade.” Com efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, dispensa a aplicação da lei justamente no caso de Ato Declaratório da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensando a contestação, interposição de recursos bem como permitindo a desistência dos recursos já interpostos sobre a matéria. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido excerto do referido artigo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Esclareça-se que, com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou, em sede de Recurso Extraordinário - RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Tribunais Regionais Federais - TRF firmaram o entendimento de que, Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915931/2008-65 por força dos arts. 5º da Lei n.º 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP n.º 2158-35/01, c/c art. 4º do DL n.º 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, por se tratar de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL n.º 288/67). Essa também é a jurisprudência deste colegiado. Nesse sentido, cito o acórdão n.° 9303- 007.880, da relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migyiama, cujas ementa encontra- se reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pela Cofins. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. Esse entendimento foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303- 006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. Assim, de acordo com os fatos acima, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, com retorno ao colegiado recorrido, para analisar a liquidez e a certeza do direito aos créditos. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.248 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915931/2008-65 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.009155/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. NECESSIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de posse de imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis, é necessário o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo, para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DE TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). ÔNUS DA PROVA. No caso de subavaliação do valor de terra nua (VTN), deve o Fisco proceder a seu arbitramento com base no valor de pauta constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que tem como efeito inverter o ônus da prova. Portanto, deve ser mantido o arbitramento se o contribuinte não apresentar elementos suficientes que permitam afastar o lançamento.
Numero da decisão: 2401-009.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente declarada de 100 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente, passível de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ÁREA DE RESERVA LEGAL. POSSE. NECESSIDADE DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. No caso de posse de imóvel sem título registrado no Cartório de Imóveis, é necessário o Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo, para efeito de exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR. VALOR DE TERRA NUA. VTN. ARBITRAMENTO PELO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). ÔNUS DA PROVA. No caso de subavaliação do valor de terra nua (VTN), deve o Fisco proceder a seu arbitramento com base no valor de pauta constante do Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que tem como efeito inverter o ônus da prova. Portanto, deve ser mantido o arbitramento se o contribuinte não apresentar elementos suficientes que permitam afastar o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar a área de preservação permanente declarada de 100 ha. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator) e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 91 55 /2 00 9- 15 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração do imposto sobre a propriedade territorial rural sobre o imóvel “Sítio Nova Prata”, NIRF 1.633.705-0, tendo em vista: a) falta de comprovação da área de preservação permanente (APP); b) falta de comprovação da área de reserva legal; c) falta de comprovação do valor de terra nua (VTN) declarado. Conforme relatório fiscal (e-fl. 69-73): O contribuinte não apresentou elementos que permitissem confirmar o atendimento aos requisitos legais para a correta caracterização tanto das áreas de reserva legal quanto das áreas de preservação permanente, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal e de acordo com o informado acima. No que se refere ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental, em consulta à base de dados referentes aos ADA entregues, não foi verificada a existência de protocolo para o imóvel em questão, efetivado no prazo legal, sem existirem elementos comprobatórios de que o contribuinte tenha requerido o beneficio de redução do ITR em função da existência de áreas não tributáveis em seu imóvel rural. Tendo em vista o não atendimento do solicitado no Termo de Intimação Fiscal até a presente data, e a falta de elementos hábeis para comprovação dos valores declarados, o valor da terra nua relativo aos exercícios de 2005 a 2006 foi arbitrado tomando por referência as informações sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terra, para o Município de Matinhos, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação foi de R$ 900,00/Hectare no exercicio 2005 e R$ 1.300,00/ Hectare em 2006 (valor para terras mistas não mecanizáveis). Do demonstrativo de apuração do imposto devido (e-fl. 39-42) constam os seguintes dados: Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 2005 2006 Área/VTN Declarado Apurado Declarado Apurado Área total do imóvel 205,2 205,2 205,2 205,2 Área de Preservação Permanente 100,00 0,0 100,00 0,0 Área de Reserva Legal 25,0 0,0 25,0 0,0 Valor de Terra Nua 16.920,00 184.680,00 16.920,00 266.760,00 Impugnação (e-fls. 56-61) na qual o contribuinte alega que:  O ADA a ser apresentado conteria as mesmas informações declaradas para fins de ITR;  Não houve prazo para juntar todos os documentos solicitados na intimação;  A falta de documento dominial acarreta perda do valor do imóvel;  Não é possível o cadastramento no imóvel no INCRA;  Não foi possível obter documentação relativa ao imóvel junto a órgãos públicos;  A reserva legal não pode ser averbada, pois não há título dominial;  O valor arbitrado em 2006 teve um aumento de 45% em relação a 2005;  A região do imóvel apresenta 50% de banhados e brejos e mata nativa em 50% das terras, sofrendo efeito das marés, o que impede a exploração agrícola. Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 91-100) com a seguinte ementa: Áreas de Florestas Preservadas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP ou de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de sua existência, como laudo técnico específico e averbação na matrícula até a data do fato gerador, respectivamente, e de sua regularização através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isençao - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Ciência do acórdão em 13/10/2011, conforme AR (e-fl. 108) Recurso voluntário (e-fls. 110-116) apresentado em 11/11/2011, no qual o contribuinte reitera as razões da impugnação, alegando ainda que:  A área em questão é área verde de mata nativa não agricultável;  O Laudo Técnico comprova a APP e a ARL;  O imóvel não possui matrícula no registro de imóveis;  Há termo de responsabilidade/compromisso de averbação da área de reserva legal;  O IBAMA não permitiu a apresentação de ADA retroativo, portanto a exigência é abusiva;  O valor de VTN arbitrado não é razoável, pois o imóvel está integralmente atingido por APP e ARL, além de sofrer alagamentos;  O VTN atribuído para o ano de 2006 é 45% maior que o do ano de 2005, sendo que nada foi agregado na área rural É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Mérito - Valor do imóvel – Áreas de interesse ambiental e Áreas Utilizadas O autuado se insurge quanto ao valor atribuído ao imóvel informando que este é quase integralmente composto de APP e ARL; que sofre alagamentos em quase 50% de sua área, o tornando impróprio para agricultura; que a área é em grande parte mata nativa, sem valor significativo de mercado. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 Sobre o tema, cabe destacar que a sistemática de apuração do ITR não autoriza que se alegue, de forma genérica, que o imóvel não tem valor de mercado: é necessária a demonstração das condições que permitem a redução do montante do imposto devido, seja em função da existência de áreas não tributáveis, seja por conta de uma maior utilização do imóvel rural. Desse modo, cumpre analisar as alegações relativas às áreas não tributáveis separadamente, considerando que o recorrente apresenta laudo técnico ambiental (e-fl. 125) com as seguintes informações sobre o imóvel: Área de Preservação Permanente (APP) – Comprovação - ADA Em relação à APP, foi declarada uma área de 100 ha, cuja glosa foi mantida pelo julgador a quo tanto pela falta de comprovação da existência da área, quanto pela falta do ADA. Nos termos do voto condutor: No artigo 2° do Código Florestal se lista os locais de situação das florestas que, pelo só efeito dessa lei, se consideram de preservação permanente (...) Para comprovar estes tipos de preservação permanente basta a apresentação de laudo técnico eficazmente elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, atestando a existência de florestas, detalhando as dimensões e locais listados no referido artigo de lei. No presente caso não foi apresentado esse documento, não há a demonstração da dimensão APP prevista neste dispositivo legal. Conforme artigo 3°, do mesmo Código Florestal, dependendo da destinação existem outros tipos de florestas que, também, se consideram como APP. (...) Entretanto, como se vê nesse dispositivo legal, para que tais áreas possam ser consideradas APP necessitam de Ato do Poder Público que assim a declare. (...) Para se ter direito à isenção do imposto, além da comprovação de existência da APP, seja através de laudo técnico, seja através de Ato específico do Poder Público, da existência e averbação da ARL, e necessário comprovar, também, a regularizaçao dessas áreas junto ao IBAMA, com a apresentação do ADA, protocolado dentro do prazo legal para o exercício fiscalizado. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 Em sede de recurso, porém, foi apresentado o laudo técnico de e-fl. 125, assinado por profissional especializado com anotação de responsabilidade técnica (ART e-fl. 124), informando uma área de preservação permanente no total de 113,16 ha, sendo 105,94 ha relativos a restinga e 7,22 ha relativos a mata ciliar. Apesar disso, entende-se que deve ser mantida a glosa da APP, vez que o art. 17- O, §1º, da Lei n° 6.938/1981, com a redação da Lei n° 10.165, de 2000, prevê a obrigatoriedade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O art. 10, §3º, I, do Decreto 4.382/2002 previu que as áreas deveriam ser informadas em ADA protocolado nos prazos e condições fixados em ato normativo, para fins de exclusão da base tributável: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo O ADA tem por objetivo permitir a fiscalização por parte do órgão ambiental, dentro do contexto da Política Nacional do Meio Ambiente. Assim, a exigência de que os proprietários rurais apresentem o respectivo formulário destina-se a dar conhecimento ao IBAMA das áreas sujeitas à vistoria prevista no art. 17-O, §5º, também da Lei 6.938/1981. A partir de então as áreas estão passíveis de serem conferidas pelo órgão competente. O ADA é, portanto, requisito indispensável para a fruição da redução da base de cálculo prevista pela Lei n° 9.393/96. Área de Reserva Legal (ARL) – Termo de Ajustamento de Conduta Quanto à área de reserva legal, declarada como de 25,0 ha, necessária sua averbação no registro de imóveis, por força do art. 16, §8º, da Lei 4.771/1965, com a seguinte redação à data dos fatos geradores: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Todavia, o então impugnante esclareceu que não poderia ser feita a averbação na matrícula do imóvel, por inexistência de título dominial. Nesse caso, o §10 do art. 16 da Lei 4.771/1965 prevê então que: Art. 16. (...) § 10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. O recurso voluntário menciona a anexação de termo de responsabilidade/compromisso de averbação de ARL. Contudo, tal documento não foi encontrado nos autos. Assim, deve ser mantida a glosa efetuada pela fiscalização. Ademais, o laudo juntado deixa em aberto a própria manutenção de área a título de reserva, ao mencionar que De acordo com as delimítações de APP e área de ocupação atual já definidas acima, e ainda a área de ocupação abandonada, abaixo referida, e levando em consideração que a ARL neste imóvel em questão deve ser de 20%, totalizando 41,04 ha, sugiro utilizar uma porcentagem da área de restinga para delimitar a ARL do imóvel Sítio Nova Prata (Anexo 1). Matas Nativas O recorrente menciona, de forma superficial, que a maior parte do imóvel é de mata nativa. Nesse ponto, considerando que a matéria relativa à glosa de APP e ARL – objeto da lide - já foi abordada, resta observar que a exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da base tributável só passou a ser possível a partir da Lei 11.428/2006, portanto posteriormente à data dos fatos geradores sob exame. Assim, a existência de áreas de matas nativas não serve, por si só, a argumento para sua isenção. Alagamentos O sujeito passivo informa que o imóvel sofre ação de alagamentos em aproximadamente 50% da área. Entretanto, tal informação é incapaz de alterar o lançamento, efetuado com base na glosa das áreas de interesse ambiental. O fato de parte da área do imóvel estar sujeita a alagamentos não a torna imprestável, pois é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma. Para fins de exclusão da base de cálculo do imposto, as áreas comprovadamente imprestáveis para exploração devem ser declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, nos termos do art. 10, §1º, II, “c”, da Lei 9.393/1996. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 VTN - Arbitramento No que diz respeito ao arbitramento do VTN, o recorrente reitera que o imóvel apresenta APP e ARL, bem como sofre alagamentos. Como já esclarecido, eventual comprovação da existência de tais áreas se refletiria na exclusão da área tributável. Desse modo, o VTN sempre pode ser aferido, pois se trata do valor de mercado do imóvel – sempre positivo, vez que qualquer imóvel tem valor econômico - diminuído dos valores previstos no art. 10, §1º, I, da Lei 9.393/1996. O art. 14 da Lei 9.393/1996 dispõe que: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Veja-se então que o dispositivo legal pode ser dividido em duas partes: a primeira, prevendo os casos em que está autorizado o lançamento de ofício; a segunda, dispondo sobre quais informações devem ser utilizadas na apuração do imposto. Havendo subavaliação do imóvel, pode a autoridade fiscal constituir de ofício o crédito tributário. Para tanto, utilizará as informações do SIPT, que devem observar os critérios do art. 12, §1º, II, da Lei 8.629/1993 e considerar os levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura. No caso, o VTN declarado, de R$ 16.920,00 (R$ 82,45/ha), expressivamente inferior ao VTN médio das DITR apresentadas, indicava a subavaliação. Por essa razão, foi dada à contribuinte, por meio do Termo de Intimação fiscal (e-fl. 03), a oportunidade de comprovar o VTN. Na intimação inclusive já constava o valor que seria utilizado para o arbitramento. Não havendo tal comprovação, restou à fiscalização se valer da informação constante do SIPT, em decorrência da previsão legal. Das telas do sistema (e-fls. 15-16) se verifica que a autoridade fiscal utilizou o valor de aptidão agrícola relativo a “terras não mecanizáveis, destocadas ou não, muito inclinada que impossibilita arar com trator” do município de localização do imóvel, observando os critérios do art. 12 da Lei 8.629/1993. Das mesmas telas verifica-se que a origem dos dados é a Secretaria Estadual de Agricultura, em atendimento ao art. 14, §1º, da Lei 9.393/1996. Assim, irrelevante o fato de que o SIPT apresente diferença entre os exercícios considerados: a lei autoriza a constituição do crédito tributário com base no valor do sistema. A partir de então, compete ao autuado trazer conjunto probatório robusto que demonstre o valor de terra nua do imóvel e seja capaz de alterar o lançamento. Entretanto, o contribuinte se limita a requerer a redução do VTN, sem apresentar qualquer documentação relativa ao valor do imóvel. Desse modo, deve ser mantido o arbitramento realizado pela fiscalização. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto a área de preservação permanente, capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA dentro do prazo legal, quanto à área de preservação permanente, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural - ITR. Dito isto, consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Contribuinte merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, de acordo a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido merece reforma, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7 o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 o , deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal/utilização limitada. Contudo, ainda que a legislação exigisse a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tantum, o reconhecimento da inexistência das áreas de reserva legal e preservação permanente decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa das áreas de reserva legal (utilização limitada) e preservação permanente, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pela não apresentação do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. Aliás, a jurisprudência Judicial que se ocupou do tema, notadamente após a edição da Lei n° 10.165/2000, corrobora o entendimento encimado, ressaltando, inclusive, que a MP n° 2.166/2001, por ser posterior ao primeiro Diploma Legal, o revogou, fazendo prevalecer, assim, a verdade material. Ou seja, ainda que não apresentado e/ou requerido o ADA no prazo legal ou procedida a averbação tempestiva, conquanto que o contribuinte comprove a existência das áreas declaradas como de preservação permanente e/ou reserva legal, mediante documentação hábil e idônea, quando intimado para tanto ou mesmo autuado, deve-se admiti-las para fins de apuração do ITR, consoante se extrai dos julgados assim ementados: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. LEI N. 9.393/96 E CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 4.771/65). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106 DO CTN. 1. "Ilegítima a exigência prevista na Instrução Normativa - SRF 73/2000 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA comprovando as áreas de preservação permanente e reserva legal na área total como condição para dedução da base de cálculo do Imposto Territorial Rural - ITR, tendo em vista que a previsão legal não a exige para todas as áreas em questão, mas, tão-somente, para aquelas relacionadas no art. 3º, do Código Florestal" (AMS 2005.35.00011206- 7/GO, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, DJ de 10.05.2007). 2. A Lei n. 10.165/00 inseriu o art. 17-O na Lei n. 6.938/81, exigindo para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da área tributável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a MP 2.166-67/2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106 do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retro-operância da lex mitior, dispensando a apresentação prévia do Ato Declaratório Ambiental no termos do art. 17-O da Lei n. 6.938/81, com a redação dada pela Lei n. 10.165/00. 4. Apelação provida.” (8ª Turma do TRF da 1ª Região - AMS 2005.36.00.008725-0/MT - e-DJF1 p.334 de 20/11/2009) “EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO ADA. AVERBAÇÃO MATRÍCULA. DESNECESSIDADE. ÁREAS DE PASTAGENS. DIAT - DOCUMENTO DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. DEMOSTRAÇÃO DE EQUÍVICO. ÔNUS DO FISCO. 1. Não se faz mais necessária a apresentação do ADA para a configuração de áreas de reserva legal e consequente exclusão do ITR incidente sobre tais áreas, a teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96 (redação da MP 2.166-67/01). Tal regra, por ter cunho interpretativo (art. 106, I, CTN), retroage para beneficiar os contribuintes. 2. A isenção decorrente do reconhecimento da área não tributável pelo ITR não fica condicionada à averbação, a qual possui tão somente o condão de declarar uma situação jurídica já existente, não possuindo caráter constitutivo. 3. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo art. 16 da Lei nº 4.771/65. 4. Cabe ao Fisco demonstrar que houve equívoco no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, passível de fundamentar o lançamento do débito de ofício, de conformidade com o art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, o que não restou evidenciado na hipótese dos autos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. (2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.00.006274-2/PR - 28 de junho de 2011) Como se observa, em face da legislação posterior (MP n° 2.166/2001) mais benéfica, dispensando o contribuinte de comprovação prévia das áreas declaradas em sua DITR, não se pode exigir a apresentação e/ou requisição do ADA ou mesmo a averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel para fins do benefício fiscal em epígrafe, mormente em homenagem ao princípio da retroatividade benigna da referida norma, em detrimento a alteração introduzida anteriormente pela Lei n° 10.165/2000. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.114 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.009155/2009-15 Pois bem. De acordo com a explanação encimada, destaco que, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Inclusive, observa-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR. À vista disso, a falta de ADA não deve ser considerada impeditiva à exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal, mantendo, desse modo, coerência com a conduta que seria adota pela Procuradoria da Fazenda Nacional caso a questão controvertida fosse levada à apreciação do Poder Judiciário. Mais a mais, com arrimo no princípio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Relativamente quanto a comprovação de referida área, como bem dito no voto vencido, em sede de recurso, foi apresentado o laudo técnico de e-fl. 125, assinado por profissional especializado com anotação de responsabilidade técnica (ART e-fl. 124), informando uma área de preservação permanente no total de 113,16 ha, sendo 105,94 ha relativos a restinga e 7,22 ha relativos a mata ciliar. Sendo assim, comprovada a exist~encia da área. Já no que diz respeito a sua dimensão, apesar de constar no Laudo um total de 113,16 ha, devemos nos ater e considerar apenas o valor originalmente declarado no importe de 100 ha. Isto porque, deve ser observado o limite da autuação (glosa) e, além do mais, a impossibilidade de retificação da área em sede de recurso. Neste diapasão, sendo dispensada a apresentação do ADA, impõe-se reconhecer a isenção pleiteada sobre 100 ha declarados como área de preservação permanente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acatar a área de preservação permanente declarada de 100 ha, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.900330/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2008 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.396
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2008 PROVAS RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a alegação e a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.394, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900328/2016-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se, sinteticamente, se a Recorrente desincumbiu-se do ônus de provar os fatos alegados em relação ao direito de excluir da base de cálculo das contribuições os valores relativos à alienação de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 03 30 /2 01 6- 20 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900330/2016-20 Trata-se de pedido eletrônico de restituição (PER) que cuida de restituição de indébito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) cumulativa (código 7987) - Data do fato gerador: 31/08/2008. I - Da ação judicial A interessada ajuizou o Mandado de Segurança 0000209.55.2015.403.6100 com vistas a obter provimento judicial que determinasse a análise imediata, pela Receita Federal do Brasil, de seus pedidos de restituição protocolados em 17/07/2013, sob o argumento de que houve esgotamento do prazo de 360 dias para análise, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. A sentença, favorável ao contribuinte, decidiu a lide, em sua parte dispositiva, nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e concedo ordem para determinar que a autoridade aprecie os pedidos de restituição protocolizados em 17/07/2013, no prazo de 90 dias. II - Do despacho decisório A fim de dar cumprimento à ordem judicial, a fiscalização emitiu o Termo de Intimação DIORT/DEINF nº 10/2016, nos autos do dossiê fiscal nº 10010.020151/0116-40, solicitando diversos esclarecimentos quanto às operações executadas pela interessada, para aferir a liquidez e certeza dos créditos pleiteados na restituição. O despacho decisório emitido pela autoridade de origem indeferiu o pedido sob o argumento de que o pagamento foi identificado, mas não havia saldo de crédito disponível para restituição. Conforme se observa nas Informações Complementares da Análise do Crédito, a autoridade a quo assim fundamentou a decisão: “DOSSIÊ Nº: 10010.020.151/0116-40 A ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS INTEGRA O CONJUNTO OPERACIONAL DAS SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, OU SEJA, FAZ PARTE DOS NEGÓCIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL TÍPICA E HABITUAL DAS PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL (CUJO OBJETO PRINCIPAL É A PRÁTICA DE. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL). POR ESTE MOTIVO, O SEU RESULTADO CONSTITUI RECEITA BRUTA CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI N° 9.718/98. INSUSTENTÁVEL A INTERPRETAÇÃO DE QUE ESSE RESULTADO SEJA CONSIDERADO COMO NÃO OPERACIONAL (QUE TEM ORIGEM EM OPERAÇÕES EVENTUAIS, ATÍPICAS E EXTRAORDINÁRIAS), ENQUANTO AS CONTRAPRESTAÇÕES SÃO TRATADAS COMO OPERACIONAIS. POR ESTE MOTIVO, DECIDO PELO NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. OBSERVAÇÃO: ANEXO I - IN SRF Nº 247/2002: COSIF 7.1.2.60.00-6.” Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900330/2016-20 Em consulta ao referido dossiê nº 10010.020151/0116-40, anexado aos autos, a fiscalização emitiu informação fiscal para fundamentar seu entendimento. Alega em síntese o que se segue: álculo do PIS/Cofins os valores a título de receita de venda de bens do ativo permanente. º 9.718, de 1998, estabeleceram reduções facultadas às pessoas jurídicas especificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, levando em conta a particularidade de seu ramo de negócios. dades de arrendamento mercantil da possibilidade de redução das receitas oriundas da venda de bens arrendados, ainda que registrados no ativo permanente. uições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF corretamente classifica o lucro na alienação de bens arrendados na conta de receitas operacionais, e mutatis mutandis, o prejuízo é classificado na conta de despesas operacionais. 247, de 2002, esclarecendo que há expressa determinação normativa para inclusão da receita na alienação de bens arrendados na base de cálculo do PIS/Cofins. III - Da manifestação de inconformidade Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que se segue: otal do tributo pago indevidamente ou a maior, independente de prévio protesto ou impugnação. O fato de haver incluído as receitas de alienação de bens do ativo permanente não implica em renúncia de direito, vez que o procedimento pode ser retificado. eitas de venda de bens do ativo permanente (conta 7.1.2.60.00.00.000) é indevida. Isso porque havia disposição expressa no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que autorizava a exclusão da receita de venda de bens do ativo permanente da base de cálculo da Cofins. a IN RFB nº 1.285, de 2012, coloca a receita de venda de bens do ativo permanente como exclusão permitida sem ressalva para as empresas de arrendamento mercantil. as identificadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, dentre as quais se inclui a manifestante, não tenham direito a reduzir da base de cálculo Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900330/2016-20 do PIS/Cofins as receitas de venda de bens do ativo permanente, uma vez que essas receitas não estão associadas à sua atividade-fim. elho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Quando da análise do caso a DRJ entendeu que não obstante a Recorrente estivesse em condições de, em tese, fazer jus ao crédito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a sua liquidez e certeza. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos, trás novos documentos e submete a questão ao CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Mérito. O presente processo possuía uma questão jurídica, atinente à tese da exclusão da receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil de sua receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900330/2016-20 Todavia isto restou superado quando da prolação do Acórdão pela DRJ, que reconheceu a procedência de tal entendimento: Dessa forma, conclui-se que, à época da ocorrência do fato gerador (30/06/2008), a legislação de regência autorizava a manifestante a excluir da receita bruta, para fins de cálculo da Cofins, a receita (operacional e não operacional) decorrente da venda de bens do Ativo Permanente. A título de esclarecimento, registra-se que, por força da alteração ocorrida no inciso IV do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que acarretou a inclusão do § 2º ao art. 7º da Instrução Normativo RFB nº 1.285, de 2012, a partir de 01 de janeiro de 2015 apenas podem ser excluídos da receita bruta, para fins de cálculo do PIS e da Cofins, as receitas não operacionais decorrentes da venda de bens do Ativo Permanente. (...) Assim, conclui-se que no período de ocorrência do fato gerador a manifestante, para fins de apuração da base de cálculo da Cofins, poderia excluir de seu faturamento a receita de venda de bens objeto de arrendamento mercantil. Sinteticamente, trata-se de uma alegada inclusão indevida do montante de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. A questão, então, passou a ser tão somente probatória, como se pode conferir pela transcrição de alguns fragmentos do já mencionado Acórdão. Cumpre verificar, agora, se estão presentes nos autos todos os elementos de fato necessários ao reconhecimento do direito creditório pretendido. Isso porque o art. 165 do CTN garante o direito à restituição do tributo no caso de pagamento indevido ou a maior. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob as garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos: (...) O Acórdão em questão identificou erro em relação à contabilização do crédito, o que foi tratado nos seguintes termos: Constata-se, inicialmente, que o contribuinte providenciou a retificação da DCTF para o período de apuração em questão, zerando1 os valores informados a título de Cofins cumulativa (código 7987). No Dacon retificador, por sua vez, a única alteração realizada foi a inclusão de R$ 24.662.009,88 a título de exclusões da base de cálculo na linha "Outras Exclusões" (Ficha 18B, linha 24). Constata-se que esse valor de R$ 24.662.009,88 corresponde à base de cálculo do tributo devido no Dacon original, e que deu origem ao débito de R$ 986.480,40. Esse débito foi quitado por meio do DARF indicado no PER ora em análise, e corresponde justamente ao valor da restituição pretendida nos autos. Ainda no Dacon, as exclusões da base de cálculo informadas a título de "Vendas de bens do Ativo Permanente" (Ficha 18B, Linha 06) não foram alteradas. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900330/2016-20 Verifica-se, assim, que a redução da Cofins apurada pelo contribuinte se deu por meio de exclusões da receita bruta a título de "Outras Exclusões" no Dacon (Ficha 18B, linha 24). As supostas alienações de bens do ativo permanente, por sua vez, não foram adequadamente registradas nesse demonstrativo, mesmo com a existência de campo específico para essas informações (Ficha 18B, Linha 06). Sobre esse ponto, a manifestante alega que: "Considerando que os valores registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000 eram elevados e que sua exclusão da base de cálculo da COFINS daria ensejo à apuração de base de cálculo negativa de COFINS, o que o programa gerador do DACON não permite, a Peticionária entendeu por bem apenas zerar a base de cálculo da COFINS. Para tanto, ao invés de excluir os valores exatos registrados na conta 7.1.2.60.00.00.000, a Peticionária excluiu o montante correspondente aos valores apurados nos DACON's originais a título de base de cálculo de COFINS, inserindo tais valores na Linha 24 - Outras Exclusões dos DACON's retificados." Nessa linha argumentativa, a pretexto de contornar suposto problema técnico (não provado), a manifestante incorreu em equívoco mais grave: não evidenciou a origem do direito creditório pretendido em campo próprio no demonstrativo de apuração das contribuições. Finalmente, apontou que o Contribuinte não havia se desincumbido do ônus de provar os fatos alegados. Ademais, cumpre ressaltar que nos processos de restituição, ressarcimento e compensação, incumbe ao sujeito passivo, na qualidade de autor, o ônus da prova, a fim de viabilizar seu direito ao indébito, nos termos do art. 373 do NCPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso concreto, ainda que se alegasse erro no preenchimento do Dacon, impende ressaltar que a interessada não juntou à manifestação de inconformidade nenhuma prova de que os valores registrados sob a rubrica "outras exclusões" corresponderiam à alienação de bens do ativo imobilizado, tampouco o montante das supostas alienações. Consultando-se ainda o dossiê fiscal 10010.020.151/0116-40, anexado ao presente processo, verifica-se que a interessada juntou naqueles autos os seguintes documentos a título de prova: 1) cópia do PER nº 07702.92927.170713.1.2.04-3970 2) cópia do Dacon e da DCTF 3) demonstrativo de apuração da Cofins Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900330/2016-20 4) balancete de verificação mensal desacompanhado da escrituração e dos documentos fiscais de suporte. A documentação acima, contudo, não se revela suficiente para demonstrar o direito creditório alegado. A pretensão foi julgada improcedente pela DRJ por carência de provas: Nesse sentido, com base na documentação constante nos autos, o crédito pretendido carece de certeza e liquidez, uma vez que não é possível comprovar as alegadas operações de alienação de bens do Ativo Permanente, tampouco o valor correspondente. Inicialmente, cumpre destacar a regra geral é de que nos pedidos de compensação os argumentos e as provas da liquidez e certeza do crédito sejam realizadas quando da manifestação da sua pretensão, todavia, tratando-se de um pedido de compensação analisado eletronicamente, de forma extremamente sucinta, não se pode pressupor que o contribuinte tinha absoluta certeza da documentação que deveria trazer, embora exista a necessidade de que faça uma prova mínima do direito que exige. Neste caso, diante de uma negativa por parte da DRJ este Colegiado admite a possibilidade de que sejam juntados novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. No caso concreto a Recorrente, já na Manifestação de Inconformidade, desincumbiu-se do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, os argumentos pelos quais entende que possui o crédito, essencialmente a exclusão das receitas decorrentes dos bens do ativo fixo da base de cálculo das contribuições. Foi apenas a partir do Acórdão proferido pela DRJ que, no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou: – apuração original com a inclusão dos valor de R$ 118.992.130,30 (Conta 7.1.2.60.00.00.000 – Lucros na alienação de bens arrendados) na base de cálculo da COFINS no período de junho do ano-calendário 2008. - DCTF Original - DCTF Retificadora nº 100.2008.2013.1860428079, recibo nº 02.12.74.78.79- 14, que reduziu o débito de COFINS de junho/2008 de R$ 986.480,40 para R$ 0,01. - Planilha de cálculo com o demonstrativo de apuração das base de cálculo do PIS e da COFINS antes e após a retificação. - Balancete do mês de junho do ano-calendário 2008. - CADOC – Consolidação Contábil da Instituição Financeira dos meses de maio e junho do ano calendário de 2008 DACON retificadora. A Recorrente realiza um cotejo entre a documentação apresentada e suas argumentações, afirmando que: As planilhas com o demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS prestam-se para confirmar as informações prestadas nos quadros trazidos com o Recurso Voluntário. O balancete demonstra o saldo de R$ 118.992.130,30 na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900330/2016-20 Os CADOC’s referentes aos meses de maio e junho do ano-calendário prestam-se a demonstrar que o valor registrado na conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) no mês de junho confere com os valores escriturados no balancete A Recorrente demonstra a existência de Saldo acumulado de R$ 557.463.216,25 na Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em maio de 2008. Demonstra ainda Saldo acumulado da Conta 7.1.2.60.00.00.000 (Lucros na alienação de bens arrendados) em junho de 2008 no valor de R$ 676.455.346,55. Trás DCTF original e retificadora e DACON retificadora para demonstrar a coincidência das informações. Finalmente, alega que o erro no preenchimento da documentação foi irrelevante para caracterizar que os valores da venda de bens do Ativo Permanente foram erroneamente incluídos na base de cálculo da contribuição, sendo devida a restituição dos valores indevidamente recolhidos. No que diz respeito ao ônus da prova, com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe aos autos DCTF original, DARF COFINS junho 2008, DCTF retificadora, planilha de cálculo com demonstrativo de apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS antes e depois da retificação, balancetes de junho de 2008, CADOC de maio e junho de 2008 Neste sentido é importante destacar que ocorreu precisamente o que preconiza o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972, ou seja, a faculdade de se juntar prova documental no Recurso Voluntário nas seguintes hipóteses: a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. No caso concreto, tendo sido questionada acerca da comprovação da materialidade das operações quando do julgamento da Manifestação de Inconformidade, as provas trazidas no Recurso Voluntário amoldam-se a esta última hipótese. Contudo, o Recurso Voluntário é o último momento que o Contribuinte possui para trazer aos autos as provas de suas alegações, consolidando o acervo probatório que é analisado pelo CARF. Tecidas estas observações acerca do ônus da prova, do momento genérico da juntada da documentação, das exceções e da densidade necessária à comprovação dos fatos, é de se passar à análise do referido acervo. Percebe-se que apesar da Recorrente haver juntado aos autos um grande número de documentos, eles comprovam apenas a operação de maneira global e os extratos de tela trazidos aos autos não possuem valor probatório para que o CARF possa declarar a prática de um ato. Para que este Colegiado pudesse declarar a ocorrência do fato jurídico alegado, qual seja a alienação dos bens, era necessário que a Recorrente tivesse, no mínimo, mencionado quais foram os bens alienados, quando e por quanto cada um deles foi alienado, sendo que os documentos essenciais à comprovação são os contratos e as notas fiscais, que são as provas ou os elementos materiais destes fatos e que, aliás, são os documentos que devem alicerçar os lançamentos contábeis. Cumpre destacar ainda que a diligência fiscal ou a perícia não se prestam a suprir deficiências probatórias do contribuinte ou do fisco. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.396 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900330/2016-20 Por estes motivos entendo que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a materialidade dos fatos que alega ter praticado, razão pela qual é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital

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