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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10070886 #
Numero do processo: 16048.720003/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-006.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, a ele dar provimento, de forma a reconhecer adicionalmente o direito creditório no valor de R$ 361.246,79 e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, a ele dar provimento, de forma a reconhecer adicionalmente o direito creditório no valor de R$ 361.246,79 e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 00 03 /2 01 1- 18 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720003/2011-18 Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 179-194 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-050.121, da 1ª Turma da DRJ/CTA (fls. 165-174), em sessão realizada na data de 20 de novembro de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 78-90 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 166-169. 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório (fls. 57 a 60), proferido pela DRF em Taubaté/SP, em razão do qual foi homologada parcialmente a DCOMP nº 25697.24160.290606.1.3.02-0032. 2. Por meio da declaração mencionada, a contribuinte pretendia compensar estimativas de IRPJ e CSLL do mês maio de 2006 com saldo credor de IRPJ acumulado ao final do ano-calendário 2004, no valor original de R$ 4.633.180,12. 3. A decisão questionada pela empresa interessada tem como fundamento à não confirmação de valor referente à compensação de parte da estimativa do mês de julho de 2004, no montante de R$ 361.246,79, realizada por meio da DCOMP nº 02796.11339.260804.1.3.01-3500, por se encontrar na seguinte situação: “Devedor – Em Julg. Manifestação Inconformidade (Crédito)”, conforme consulta de fls. 33. 4. Os valores confirmados encontram-se resumidos na folha 37 deste processo e deles resultou o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ 4.271.933,50. Sendo que tal quantia permitiu apenas a homologação parcial da DCOMP inicialmente referida, conforme demonstrativo de folhas 53 a 56. 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, a empresa interessada, às folhas 78 a 89, argumenta que: a) O reconhecimento do saldo negativo de IRPJ de 2004 está condicionado a ulterior e definitivo julgamento do crédito de IPI utilizado para compensar parte da estimativa de IRPJ referente a julho de 2004, no processo de nº 10860.900088/2009-31; b) A manifestação de inconformidade relativa à decisão contrária à compensação descrita no item “a” se encontra pendente de julgamento (doc.4), fato que ocasionou a suspensão da exigibilidade do débito respectivo, nos termos do §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, sendo incabível sua cobrança por via oblíqua; c) A composição do saldo negativo de IRPJ de 2004 está diretamente ligada ao processo de nº 10860.900088/2009-31 e até o seu julgamento final, impõe-se à suspensão do presente feito, por prejudicialidade, a fim de evitar decisões conflitantes acerca dos mesmos fatos e matérias (invoca precedente do CARF a título de jurisprudência); d) Caso não se acolha a alegação de prejudicialidade, é imprescindível que se determine o apensamento dos presentes autos ao processo de nº 10860.900088/2009-31, em virtude da conexão de matérias (aplicação Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720003/2011-18 subsidiária dos art. 103, 105 e 106 do CPC, conforme precedente do Conselho de Contribuintes); e) A decisão do presente feito depende do resultado do processo anterior acerca do crédito de IPI que assegura a compensação parte da estimativa de IRPJ referente a julho de 2004, ou seja, os processos envolvidos na questão versam sobre fatos sucessivos, interligados e dependentes; f) A decisão ora questionada não merece prosperar dado que resulta em duplicidade de cobrança, pois ao indeferir o saldo negativo de IRPJ de 2004, em verdade, acaba por efetuar lançamento às avessas e obliquamente indefere o PER/DCOMP de que trata o processo de nº 10860.900088/2009-31 (ainda pendente de decisão final); g) Independente do desfecho do processo conexo, permanece a cobrança em duplicidade, pois a homologação parcial da respectiva DCOMP teve como consequência a cobrança relativa à parte da estimativa de IRPJ formalizada por meio de processos de débito cuja exigibilidade se encontra suspensa em função da manifestação de inconformidade apresentada (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96); h) Considerando a existência de débito, com exigibilidade suspensa, que compõe o saldo credor discutido nos presentes autos, forçoso concluir que a sua extinção, decorrente de decisão definitiva favorável a contribuinte no processo 10860.900088/2009-31, resultará impreterivelmente na confirmação do direito creditório, sendo incabível a manutenção da decisão ora combatida, sob pena de se incorrer em cobrança indevida; i) Em caso contrário, com decisão negativa à contribuinte no processo 10860.900088/2009-31 o débito da estimativa de IRPJ de julho de 2004 será imediatamente devido e será extinto pelo pagamento, de modo que restará incontroversa a liquidez e certeza dos créditos que compõem o saldo negativo de IRPJ de 2004, não fazendo sentido permanecer a cobrança do débito compensado com tal saldo negativo; j) Por todo exposto, é necessário reconhecer que independente do resultado do julgamento do processo 10860.900088/2009-31, o saldo credor resultado da base negativa de IRPJ de 2004 estará assegurado, sendo incabível a cobrança da estimativa de julho de 2004 por via oblíqua, sob pena de cobrança em duplicidade. 4. Nos termos anteriormente resumidos reitera o pedido de sobrestamento do presente feito, por prejudicialidade, bem com o reconhecimento da conexão e dependência do julgamento deste contencioso ao desfecho do processo 10860.900088/2009-31. 5. Alternativamente, não sendo acatados os pedidos anteriores, pede a reforma da decisão administrativa para que seja reconhecido o saldo negativo de IRPJ de 2004, tendo em vista a duplicidade de cobrança. 6. Por fim, protesta por todos os meios de prova admitidos em direito e pela juntada de documentos adicionais. 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 165). ASSUNTO: Saldo Negativo de IRPJ Ano-calendário: 2004 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720003/2011-18 EVENTUAIS RECURSOS AO CARF NÃO GERAM EFEITO SUSPENSIVO. Na falta de regra específica em relação aos efeitos de eventual recurso interposto no âmbito administrativo (Decreto nº 70.235/72), considera-se a norma aplicável a do art. 61 da Lei nº 9.784/99, segundo a qual, salvo disposição legal em contrário, recursos opostos em sede administrativa não geram efeito suspensivo, assim, decisões tomadas em primeiro grau podem ser levadas em conta para decidir o feito, mesmo em desfavor do contribuinte. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual e tratando-se de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo (SCI Cosit nº 16/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que “tal decisão é apta a repercutir no presente feito haja vista que o recurso administrativo não gera efeito suspensivo.”. Portanto, inexiste óbice a considerar no julgado o teor do acórdão prolatado em outros Autos. Decidiram ainda que não há de se falar em lançamento obliquo ou cobrança em duplicidade, pois os débitos ainda não foram remetidos à PGFN para execução judicial. 5. Quanto à certeza e liquidez, a Requerente não demonstrou tais características aos créditos vinculados ao Processo de nº 10860.900088/2009-31, que trata de compensação não homologada de estimativas. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fls. 235-236): Acordam os Auditores-Fiscais membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. II. Recurso Voluntário 7. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, o seguinte: a) prejudicialidade do presente feito em face da compensação discutida no Processo nº 10860.900088/2009-3. A decisão neste processo não é definitiva, pois passíveis de análise perante o CARF. Os recursos administrativos ainda asseguram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Para isso é necessário que haja o sobrestamento desses Autos, até o julgamento definitivo naqueles. Indica jurisprudência administrativa. Há ainda a duplicidade na cobrança arguida; b) Há necessidade do apensamento desses Autos aos de nº 10860.900088/2009-31, tendo em vista a conexão; c) a não homologação da presente compensação por não homologação de compensação de estimativas em outro Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720003/2011-18 processo caracteriza cobrança em duplicidade, pois caso não haja homologação no outro processo, haverá cobrança naquele, concomitantemente ao não reconhecimento nesse. Ao final, requer o sobrestamento dos Autos ou Apensamento aos citados acima, para que não haja decisões conflitantes. Alternativamente requer o reconhecimento do crédito. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 177 – 10/12/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 178 – 19/12/14), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Estimativas não homologadas 12. Com base no exame dos Autos, constata-se que o não reconhecimento integral do crédito se deu em virtude da não homologação de compensação em outro processo. Tal confirmação é feita pela DRF, no DD, à fl. 59. 13. Os principais argumentos recursais são direcionados para o sobrestamento ou apensamento desses Autos aos de nº 10860.900088/2009-31. Alternativamente requer o reconhecimento do crédito. O caso sofre incidência da Súmula nº 177 do CARF, a qual prevê o seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.539 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16048.720003/2011-18 14. Tendo em vista que a estimativa é objeto de outro processo de compensação e o motivo para que não fosse computada no saldo negativo de IRPJ foi a não homologação da indicada compensação, deve, de acordo com a citada Súmula, ser tal crédito reconhecido e contabilizado para fins deste Processo. Reconhece-se, portanto, a integralidade da estimativa objeto da discussão para a composição do saldo negativo indicado. V. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer adicionalmente o crédito no valor de R$ 361.246,79 com a consequente homologação da compensação declarada até o referido montante. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 298DF CARF MF Original

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10067923 #
Numero do processo: 13811.001547/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de saída definitiva do país ou sua apresentação fora do prazo fixado, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 13, I da IN SRF 208/2002 e art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de saída definitiva do país atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.
Numero da decisão: 2003-004.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de saída definitiva do país ou sua apresentação fora do prazo fixado, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 13, I da IN SRF 208/2002 e art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de saída definitiva do país atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-29T12:24:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-29T12:24:47Z; Last-Modified: 2023-08-29T12:24:47Z; dcterms:modified: 2023-08-29T12:24:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-29T12:24:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-29T12:24:47Z; meta:save-date: 2023-08-29T12:24:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-29T12:24:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-29T12:24:47Z; created: 2023-08-29T12:24:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-29T12:24:47Z; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-29T12:24:47Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13811.001547/2009-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.928 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente MARKUS FRANZ HELDT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. SÚMULA CARF Nº 69 A falta de apresentação da declaração de saída definitiva do país ou sua apresentação fora do prazo fixado, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa por atraso na entrega de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, limitada a 20%, respeitado o valor mínimo de R$ 165,74, na exata dicção do art. 13, I da IN SRF 208/2002 e art. 964, I, “a” do RIR/99 (art. 88, I, da Lei nº 8.981/95 e art. 27 da Lei nº 9.532/97) IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DSDP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. A apresentação extemporânea da declaração de saída definitiva do país atrai a incidência da multaprevista na legislação de regência, tendo por base de cálculo o imposto de renda devido. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de ajuste. PAF. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário, dada sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do art. 150, I, da CF/88. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 15 47 /2 00 9- 76 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001547/2009-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 24/30): Versam os autos sobre lançamento de multa por atraso na entrega da declaração do exercício (e ano-calendário) 2005 no valor de R$ 27.377,76, conforme Notificação de Lançamento de fls 9. Embora tenha o contribuinte saído do Brasil com ânimo definitivo em 30/9/2005, apresentou a declaração de saída definitiva apenas em 6/6/2006. Cientificado do lançamento do crédito tributário o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que: a) o legislador, quando estabelece que os residentes e domiciliados no Brasil, ao se retirarem do território nacional em caráter definitivo, estão sujeitos à apresentação “imediata” da declaração de saída definitiva, definiu que a mesma deve ser entregue ao fisco em momento que se siga ao ato de sua saída do país, em momento contíguo, subsequente, consecutivo ao ato de sua saída do país, sem, no entanto, estipular prazo definido; b) a entrega dita imediata é tão passível de questionamento que ao mesmo órgão fiscalizador que efetuou o lançamento em epígrafe, passou a reconhecer recentemente a impossibilidade e incoerência desta determinação. A IN RFB nº 897, de 29/12/2008, alterou a IN SRF nº 208, de 27/09/2002, de forma que, a partir de 1º de janeiro de 2009, os contribuintes que deixarem o país têm, reconhecidamente pela legislação, um prazo claramente definido de 30 dias, contados da data da saída definitiva, para entregar a respectiva declaração; c) o crédito tributário não deveria sequer ter sido cogitado, uma vez que o contribuinte apresentou a referida declaração tão simultaneamente quanto possível, em momento hábil para a validação da denúncia espontânea, nos termos do CTN, art. 138; d) subsidiariamente, requer seja alterada a base de cálculo, deduzindo do “imposto devido” constante na declaração, atual base de cálculo, o imposto apurado nas antecipações (carnê-leão, IRRF etc.), de forma a apurar-se o efetivo imposto devido no Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001547/2009-76 momento da entrega da declaração, entendimento este consoante com o do Conselho de Contribuintes; e) Requer, ainda, a posterior juntada de documentos. Apresenta jurisprudência administrativa para embasar seus argumentos. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2005 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE SAÍDA DEFINITIVA DO BRASIL. A entrega da declaração de saída definitiva do Brasil após o prazo fixado enseja a aplicação da multa por atraso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória depois de escoado o prazo legal para seu adimplemento, sendo exigível a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. VALOR DA MULTA APLICADA A multa por atraso na entrega da declaração é de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, ainda que o mesmo já tenha sido integralmente pago. VALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da validade de lei, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Cientificado da decisão em 22/08/2013 (fls. 35), o contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 16/09/2013, recurso voluntário (fls. 36/47), repisando as alegações da peça impugnatória, alegando, em apertada síntese, preliminarmente, que a multa aplicada sobre o imposto devido declarado é confiscatória, desproporcional e ofende o direito de propriedade, violando assim aos princípios constitucionais, urgindo sua desconstituição. Cita escólio doutrinário neste sentido. No mérito, alega que a entrega dita imediata da DSDP é questionável, tanto que a RFB passou a reconhecer recentemente a impossibilidade e incoerência desta determinação, definindo que a entrega da declaração de saída deve ser apresentada em momento que se siga, ou seguinte, ou contíguo ou subsequente, ou consecutivo ao ato de saída do país. E havendo omissão legal quanto ao prazo certo não cabe ao Fisco corrigir esta negligência através de lançamentos pautados em entendimentos contrários à boa-fé do contribuinte, tanto que a IN RFB nº 897/2008, alterou a IN SRF nº 208/2002, de forma que, a partir de 01/01/2009, os contribuintes que deixarem o país têm, reconhecidamente pela legislação, um prazo claramente definido de 30 dias, contados da data da saída definitiva, para entregar a declaração. Portanto, a entrega da DSDP ocorreu em momento hábil para a validação da denúncia espontânea, de forma a afastar qualquer possibilidade de autuação, além do fato de não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco ou afronta à Administração Pública. Cita jurisprudência judicial. Requer, ao final, a anulação da cobrança da penalidade imposta ou, caso assim não entenda, seja cancelado o Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001547/2009-76 lançamento e efetuado outro alterando a base de cálculo da penalidade utilizando o saldo do imposto a pagar apurado na DSDP, em conformidade com a recente jurisprudência do CARF. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/63. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas em sede preliminar, a bem da verdade se confundem e complementam as razões de mérito, e com ele serão ser apreciadas. Mérito Da entrega intempestiva da Declaração de Saída Definitiva do País – da multa aplicada: O litígio recai sobre a multa aplicada em face da entrega intempestiva da DSDP – que ocorreu efetivamente em 06/06/2006, portanto 8 meses após o prazo regulamentar – importando na aplicação da multa no valor de R$ 27.377,76, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento ou recálculo da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos traçados no voto condutor da decisão recorrida (fls. 24/30) e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 12), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, neste momento processual, não trouxe novas razões hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se basicamente em repisar as alegações da peça impugnatória, acerca da inocorrência de intempestividade e da consequente espontaneidade na apresentação da DSDP, inclusive com o pagamento integral do imposto apurado antes da autuação, devendo a multa aplicada ser apurada sobre o imposto a pagar apurado e não sobre o imposto devido declarado – me convenço do acerto da decisão de piso e adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 26/29), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: 1 Da declaração de saída definitiva do país Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001547/2009-76 Argui o impugnante que a palavra “imediata” constante nos dispositivos legais que regulavam a matéria em foco na época em que o fato gerador ocorreu, por não fixar um prazo determinado, é passível de questionamento. Tanto é assim, que a própria RFB alterou recentemente a legislação, fixando o prazo de entrega da declaração de saída definitiva do país para até 30 dias contados da data da partida do contribuinte. Nesse sentido, cabe esclarecer que a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Em sede administrativa não cabe o exame desta questão. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da validade norma legal. O Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei, não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna É inócuo, então, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em verdade, a autoridade encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar seu cumprimento. A declaração de ajuste dos rendimentos quando da saída definitiva do país de pessoas físicas aqui domiciliadas está regulado no artigo 16 do RIR/99 (Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999), combinado com o art. 879, I, do mesmo regulamento, já em vigor na data da saída definitiva do contribuinte: Art. 16. Os residentes ou domiciliados no Brasil que se retirarem em caráter definitivo do território nacional no curso de um ano-calendário, além da declaração correspondente aos rendimentos do ano-calendário anterior, ficam sujeitos à apresentação imediata da declaração de saída definitiva do País correspondente aos rendimentos e ganhos de capital percebidos no período de 1º de janeiro até a data em que for requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, observado o disposto no art. 855 (Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958, art. 17). (…) § 3º As pessoas físicas que se ausentarem do País sem requerer a certidão negativa para saída definitiva do País terão seus rendimentos tributados como residentes no Brasil, durante os primeiros doze meses de ausência, observado o disposto no § 1º, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, alínea "b", e Lei nº 3.470, de 1958, art. 17).”(Grifou-se) ..................................... Art. 879. A prova de quitação do imposto somente será exigida nas seguintes hipóteses (Lei nº 7.711, de 1988, art. 1º): I - transferência de domicílio para o exterior; (…) Observa-se que a certidão negativa a que se refere o artigo 879 do RIR/99 e que delimita o prazo de entrega da declaração de saída definitiva não é a solicitada a qualquer tempo, indefinidamente, mas a que precede a própria saída do País, como prova de quitação de impostos. Caso uma ausência definitiva não se revista de tal ânimo no momento da saída, de forma que não se requereu a certidão negativa antes da partida, o contribuinte virá a perder a condição de residente no país com o transcurso do prazo de doze meses (art. 16, § 3º, RIR/1999), submetendo-se, nesse período, à tributação no Brasil de Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001547/2009-76 seus rendimentos, mesmo que auferidos no exterior, sujeitos, inclusive, ao recolhimento obrigatório mensal (carnê-leão). O pedido de certidão negativa em data posterior à saída definitiva não define o prazo de entrega da declaração de saída definitiva, mesmo porque não encontra amparo na legislação para a definição da condição de residente ou não no País, fator determinante para a tributação de rendimentos na declaração de saída definitiva. A regulamentação acima descrita vigorou até 31/12/2008, quando por força do disposto nos arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 897, de 29 de dezembro de 2008, o prazo para a apresentação da declaração de saída definitiva do país foi alterado para até trinta dias contados da data da partida. No caso em foco, todavia, o fato gerador do IRPF ocorreu na vigência da legislação anterior. Conforme documentos verificados, o contribuinte enviou sua declaração de saída definitiva do país à Receita Federal do Brasil – RFB em 6/6/2006, onde comunicou a aquisição da condição de não residente em 30/9/2005. Declaração, portanto, efetuada com atraso de 8 meses. Correta a autuação. 2 Da denúncia espontânea Analisando os argumentos apresentados, de plano cabe indeferir a alegação de denúncia espontânea. Após pronunciamento mais recente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no próprio âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nova denominação do Conselho de Contribuintes, jurisprudência mansa e pacífica no sentido de que não cabe a aplicação do art. 138 do CTN nos casos de descumprimento das obrigações ditas “acessórias”. (...) A apresentação da declaração é uma obrigação acessória cujo cumprimento deve se dar no prazo fixado por lei. Por conseguinte, excluir a responsabilidade pela apresentação espontânea da declaração equivale a admitir que esta se faça a qualquer tempo, desde que espontaneamente, o que desconstituiria a obrigatoriedade de fazê-lo dentro do prazo legalmente estabelecido no interesse da arrecadação e da fiscalização do tributo. Por outro lado, a inobservância de uma obrigação acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (CTN, art.113, § 3º). Nesse caso, a multa exigida constitui uma obrigação principal, com características que impedem a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Assim, a entrega da declaração após o prazo estipulado, constitui descumprimento de obrigação acessória prevista em lei e, consequentemente, sujeita o contribuinte à penalidade de que trata o art. 88 da Lei 8.981/1995. 3 Do cálculo do valor da multa aplicada Requer o contribuinte, subsidiariamente, que seja expurgado da base de cálculo do lançamento – valor do “imposto devido” constante na declaração - o imposto apurado nas antecipações (carnê-leão, IRRF etc.), de forma a computar-se apenas o efetivo imposto devido no momento da entrega da declaração. Alega ainda que este entendimento é consoante com o do Conselho de Contribuintes, atual CARF. O valor da multa decorrente da infração ora cometida está estipulado no artigo 964 do RIR/99: Art. 964 Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27) (g.n.); Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001547/2009-76 O legislador foi explícito ao afirmar que mesmo no caso de o imposto já ter sido pago, ainda assim, o valor do imposto devido constante na declaração continuará sendo a base de cálculo para a apuração do valor da multa. Logo, indene de dúvida que a exigência da multa por atraso na entrega da DSDP, nos termos em que foi exigido no lançamento objurgado e a despeito das alegações recursais, encontra-se prevista e regulamentada na legislação de regência vigente à época da saída definitiva (art. 9º, I, da IN SRF nº 208/2002), importando sua base de cálculo no valor correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido ainda que integralmente pago, limitada a 20% ((art. 964, I, “a” do RIR/99). No que tange à espontaneidade alegada, embora não contestando que entregou a declaração de ajuste oito meses após o decurso do prazo regulamentar, o Recorrente alega que cumpriu sua obrigação fiscal antes mesmo qualquer medida tomada por parte da fiscalização. Entretanto, também não há como acolher tal desiderato, pois descabe na espécie dos autos a regra prevista no art. 138 do CTN, uma vez que a espontaneidade alegada – traduzindo na incidência do instituto da denúncia espontânea – não acolhe os casos de multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias, consistentes no atraso de entrega da declaração. Ademais, em relação ao alcance da denúncia espontânea e da imposição da multa por apresentação intempestiva da declaração de ajuste e confirmando o acerto da decisão recorrida, cabe ressaltar que tais as matérias já se encontram pacificadas neste CARF, inclusive culminando com a edição das Súmulas nº 49 e 69: Súmula nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula nº 69 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto às supostas violações aos princípios constitucionais aventados, nada a prover. Como é sabido, este CARF não é competente para se manifestar ou pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, cuja matéria, aliás, também já se encontra sumulada: Súmula nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Fl. 72DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-004.928 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13811.001547/2009-76 No que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Na mesma toada, tem-se que a doutrina também não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade, tudo à inteligência do art. 150, I, da CF/88. Por fim, cabe relembrar, por oportuno, que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar as declarações apresentadas, calcular a exigência e constituir o crédito tributário, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento em face da entrega extemporânea da declaração de saída definitiva do país. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.727719/2012-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Deverá ser permitida a dedução da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, excetuando o desconto sobre o 13º salário que se submete exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a dedução da pensão alimentícia paga sobre os rendimentos auferidos do INSS, no valor de R$ 5.754,43, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Deverá ser permitida a dedução da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, excetuando o desconto sobre o 13º salário que se submete exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a dedução da pensão alimentícia paga sobre os rendimentos auferidos do INSS, no valor de R$ 5.754,43, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração do imposto de renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se comprovado que decorrem de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade. Deverá ser permitida a dedução da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos, em conformidade com a legislação de regência, excetuando o desconto sobre o 13º salário que se submete exclusivamente ao regime de tributação na fonte pagadora, não podendo ser deduzido na base de cálculo dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito a dedução da pensão alimentícia paga sobre os rendimentos auferidos do INSS, no valor de R$ 5.754,43, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 77 19 /2 01 2- 30 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727719/2012-30 Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 27/30): Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, referente ao exercício 2010, ano-calendário 2009. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 1.256,86, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial - glosa do valor de R$ 1.141,57, efetuada por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. A Pensão Alimentícia, paga em cumprimento de Decisão Judicial, Escritura Pública, ou por Acordo Homologado Judicialmente, em face das normas do Direito de Família, descontada do Décimo Terceiro Salário, que é Rendimento Sujeito à Tributação Exclusiva na Fonte, não deve ser deduzida, dos Rendimentos Tributáveis, na Declaração de Ajuste Anual, de acordo com a legislação do Imposto de Renda Pessoa Física. O valor admitido da Dedução foi informado em DIRF pela fonte pagadora que efetuou os descontos e também no Comprovante de Rendimentos Anual apresentado. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, o contribuinte apresenta a Impugnação (fl. 02) e documentos comprobatórios alegando, em síntese, que: - as mudanças de procedimento me levaram a esses erros de lançamento: Primeiro a mudança de alimentando que alternei em erros consecutivos - Cristina soares Guimarães ou Maíra Soares Guimarães de Oliveira; - com a minha aposentadoria surgia a divisão do seu salário em duas fontes pagadoras e o desconto em folha passou a ser em parte dele, a sentença judicial permanecia a mesmo embora tenha sido entregue somente a Forluz; e - são omitidos os recibos dos pagamentos sem deduções diretas no contracheque do INSS. Conforme a sentença judicial a minha pensão é 30% do meu salário (Forluz + INSS). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727719/2012-30 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. 13º SALÁRIO. A parcela da pensão alimentícia judicial incidente sobre o 13º salário pago ao contribuinte não integra o montante a ser considerado como dedução a este título na sua Declaração de Ajuste Anual, visto que o rendimento em foco é tributado exclusivamente na fonte. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Pode ser deduzida na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte a pensão alimentícia paga em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, desde que comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão, em 21/09/2015 (fls. 34/35), o contribuinte, em 21/10/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 38/39), alegando que possui duas fontes de renda FORLUZ e INSS, sendo certo que o acordo homologado judicialmente previu o desconto da pensão alimentícia paga em favor de sua filha/alimentanda, Maíra Soares Guimarães de Oliveira, no percentual de 30% sobre o total das remunerações recebidas, incluindo-se aí o 13º salário, permitindo-lhe assim beneficiar-se da dedução do imposto de renda em relação as aludidas despesas pagas em face do acordo judicial homologado no processo nº 753.472-9, que tramitou na 4ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 40/66. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia em litígio: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia paga sobre o 13º salário (R$ 1.141,57) e sobre a parte da pensão paga sobre os rendimentos auferidos do INSS (R$ 6.238,17), pagos em favor de sua filha/alimentanda, Maíra Soares Guimarães de Oliveira, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento integral das aludidas despesas. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727719/2012-30 Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com cópia de peças extraídas do processo nº 753.472-9, que tramitou na 4ª Vara de Família de Belo Horizonte/MG (fls. 59/65). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção glosa em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 29/30): O contribuinte declarou o valor de R$ 14.572,31 a título de pensão alimentícia pago à Cristina Soares Guimarães, e foi glosado pela fiscalização o valor de R$ 1.141,57, relativo ao 13o salário (fl. 09). Do exame dos autos, resta comprovado o direito à dedução da Pensão Alimentícia Judicial, contudo, esclarece-se que a parcela no valor de R$ 1.141,57 não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual, pois incidiu sobre o 13º salário, que, nos termos do artigo 8º, I, da Lei nº 9.250/1995 e artigo 7º e §§ da IN SRF nº 15/2001, não está sujeita ao ajuste, mas ao regime de tributação exclusiva na fonte. Portanto, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 1.141,57. Quanto à pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 6.238,17, não declarada em DIRPF, mas solicitada quando da impugnação, o interessado anexou aos autos recibo assinado pela filha Maíra Soares Guimarães de Oliveira, comprovantes de rendimentos do INSS (não constam descontos a título de pensão alimentícia judicial) e cópia dos ofícios enviados às fontes pagadoras Cemig (1991 e 2002) e Forluz (2005) para que fossem realizados os descontos de 30%, com as devidas deduções, a título de pensão alimentícia. Contudo, o interessado não anexou aos autos cópia de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, comprovando que o pagamento a título de pensão alimentícia judicial solicitado, referente aos rendimentos recebidos do INSS, seja decorrente de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Portanto, este não será incluído nas deduções por falta de comprovação. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo a infração apurada pela autoridade lançadora. Pois bem. Feito o registro acima, e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Em relação a pensão paga sobre os rendimentos recebidos a título de 13º salário, nada prover, porquanto sujeitos à tributação exclusiva na fonte, ao teor da legislação de regência (art. 638, III do RIR/99), não sendo assim passível de dedução via ajuste anual. Já em relação a pensão incidente sobre os rendimentos recebidos INSS, melhor sorte lhe socorre. A prova documental carreada é inconteste em demonstrar que, de fato, coube Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.954 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.727719/2012-30 ao Recorrente, à época empregado da CEMIG, promover o pensionamento fixado em “30% (trinta por cento) de todas as suas remunerações brutas, deduzindo as parcelas do INSS, imposto de renda e contribuição de dependência da Forluz (Caixa de Assistência)” à sua filha/alimentanda, Maíra Soares Guimarães de Oliveira, conforme se depreende do acordo judicial homologado por sentença no processo nº 753.472-9 (fls. 59/65), cujos pagamentos estão atestados tanto pelo informe de rendimentos da FORLUZ, quanto pelo recibo fornecido pela alimentanda sobre os rendimentos recibos do INSS (fls. 54 e 66). Não obstante, constando que no acordo judicial homologado coube ao Recorrente arcar com o pensionamento de sua filha/alimentanda, no percentual de 30% sobre todos os seus rendimentos deverá, ao meu sentir, diante da sentença homologatória obtida, também permitir a dedução da pensão sobre os rendimentos recebidos do INSS, cujo valor pago perfez o total de R$ 5.754,43 (R$ 19.340,84 - R$ 159,40/IRRF = R$ 19.181,44 x 30% = R$ 5.754,43), constituindo- se o excedente pago, atestado pelo recibo carreado (fls. 66), em mera liberalidade. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais, respaldado na prova documental produzida e atendo-se ao fato que a parte da pensão paga sobre os rendimentos recebidos do INSS restou afastada, por falta de comprovação, pela ausência de apresentação dos termos do acordo homologado, urge o reconhecimento do direito à dedução dos valores pagos, em complemento dos descontos em folha pela FORLUZ. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, para reconhecer o direito a dedução da pensão alimentícia paga sobre os rendimentos auferidos do INSS, no valor de R$ 5.754,43, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original

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10080699 #
Numero do processo: 15374.902027/2010-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031196959202311. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031196959202311. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 09-60.485, proferido pela 1ª Turma da DRJ/JFA, em 29 de junho de 2016, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo o direito creditório objeto do litígio no valor de R$ 1.768.859,45, além do já reconhecido pelo órgão de origem. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 02 02 7/ 20 10 -4 8 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902027/2010-48 “Trata o presente processo das DCOMP’s eletrônicas nºs 29765.97361. 101105.1.7.02- 0727, 03491.93954.101105.1.7.02-9410, 02719.62108.101105.1.7.02-0395, 12345.91149.160309.1.7.02-9440, 19860.05744.101105.1.7.02-0434, 34592.90912.101105. 1.7.02-2076 e 22420.67676.101105.1.3.02-2522 transmitidas com objetivo de declarar a compensação dos débitos nelas apontados, com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto por retenções na fonte. A segunda DCOMP e seguintes citam a de nº 27041.58936.150305.1.3.02-6003 como inicial. Saliente-se que a citada como inicial foi substituída pela retificadora de nº 29765.97361.101105.1.7.02- 0727. A matéria foi objeto de análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado e, após as referidas verificações, foi proferido o Despacho Decisório eletrônico - rastreamento nº 857204175 - fl. 182, exarado pela DERAT/Rio de Janeiro, cuja fundamentação, decisão e enquadramento legal foram as seguintes: A primeira DCOMP de nº 29765.97361.101105.1.7.02-0727 e as de nºs 03491.93954.101105.1.7.02-9410, 02719.62108.101105.1.7.02-0395, 12345.91149.160309.1.7.02-9440, 19860.05744.101105.1.7.02-0434, 34592.90912.101105.1.7.02-2076 foram totalmente homologadas com o crédito reconhecido pelo Despacho Decisório. A DCOMP de nº 22420.67676.101105.1.3.02-2522 foi parcialmente homologada pois o valor reconhecido de R$ 1.280.424,49 de um crédito pleiteado correspondente a R$ 3.199.283,84, não foi suficiente para a homologação total das 7 DCOMPs. As "Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" constam na planilha abaixo: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902027/2010-48 Regularmente cientificada do Despacho Decisório (02/03/2010 - AR de fl. 183), a empresa protocolou suas razões de defesa alegando: Por sua, a 1ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo parcialmente o direito creditório, cuja ementa da decisão segue transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRRF. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. O saldo negativo do IRPJ pode ser objeto de pedido de restituição ou utilizado como crédito em declaração de compensação somente se confirmado que os valores passíveis de dedução do imposto excedem o valor devido ao final do período de apuração. O Imposto de Renda Retido na Fonte, somente poderá ser deduzido se demonstrado mediante a apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da empresa pela fonte pagadora e se restar provado o oferecimento à tributação dos rendimentos sobre os quais incidiram o imposto de renda na fonte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO. Configurada a ocorrência de saldo negativo de IRPJ, bem como aferida a certeza e liquidez de parte do crédito em litígio, cumpre homologar a compensação veiculada na DCOMP até o limite do crédito reconhecido, na forma da legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DOUTRINA A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando subordinação administrativa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902027/2010-48 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando que: “(...) II - FUNDAMENTOS DO RECURSO VOLUNTÁRIO 3. As Retenções na Fonte Efetuadas em Favor da RECORRENTE realizadas por GLOBOS AT PROGRAMADORA LTDA - CNPJ ne 00.811.990/0001-48. 3.1. Passando, então, aos fundamentos que sustentam o presente recurso, é imperioso destacar a necessidade de ser reconhecida a parcela de composição do saldo negativo relativa às retenções na fonte realizadas por GLOBOS AT PROGRAMADORA LTDA (CNPJ n5 00.811.990/0001-48) [GLOBOSAT]. 3.2. A 1ªTurma da DRJ/JFA não reconheceu a aludida parcela porque, em sua visão, a RECORRENTE não teria comprovado o oferecimento à tributação da integralidade da receita que ensejou tal retenção: (...) 3.2. A esse respeito, cumpre à RECORRENTE destacar que o equívoco na informação de sua DIPJ decorreu de mero erro de preenchimento, consistente na digitação equivocada do caractere 3 (R$ 13.696.261,63) no lugar do caractere 4 (R$ 14.696.261,63), mas todas as receitas foram devidamente declaradas e tributadas. 3.3. Tanto é assim que: a)a RECORRENTE, em sua DIPJ 2005, "Ficha 06A - Demonstração do Resultado -PJ em Geral" declarou na linha "23. Receitas de Juros sobre o Capital Próprio"receitas no valor de R$ 17.694.129,73 (vide fl. 67); b)esse valor de R$ 17.694.129,73, por sua vez, reflete o saldo credor deencerramento no final do período extraído da conta contábil de receita"3.5.92.2.09.01 - JUROS S/ CAPITAL PRÓPRIO", devidamente assinado pelaContadora Responsável pela contabilidade da RECORRENTE, nos termos doart. 819 do Decreto n.e 3.000/99 2 (doe. 02); c) por fim, o saldo dessa conta é composto pelo saldo de outras duas subcontas, quais sejam: (i)"3.5.92.2.09.01.055-0 - TELECINE PROGRAMAÇÃO DE FILMES LIDA."(saldo de R$ 2.997.868,10) (doe. 03), e (ii)"3.5.92.2.09.01.049-6-GLOBOSATPROGRAMADORA LTDA.", cujo saldo final, de R$ 14.696.261,63 (doe. 04), corresponde exatamente à receita que deveria ter sido declarada no "Ficha 53" da DIPJ no CNPJ da GLOBOSAT, mas que não foi por mero lapso. 3.4. Em outras palavras, a apuração do resultado da RECORRENTE, que serviu ao cálculo de seu Lucro Real (-163.522.654,35)1, considerou a receita de juros sobre capital próprio da GLOBOSAT, no valor R$ 14.696.261,63, auferidos pela RECORRENTE no ano-calendário de 2004, a despeito do erro contido na DIPJ. 1 Vide "Ficha 09A - Demonstração do Lucro Real - PJ em Geral", Linha "48. LUCRO REAL", da DIPJ 2005 (fl. 68). Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902027/2010-48 3.5. Ora, meros equívocos no preenchimento das DIPJ, obrigação tributária acessória, não têm o condão de afastar o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, uma vez que, caso contrário, estar-se-ia criando, por vias transversas, obrigação tributária principal destituída de suporte fático que a ampare, ou seja, sem a ocorrência do respectivo fato gerador. 3.6. O próprio arcabouço legislativo tributário prevê as consequências jurídicas pelo preenchimento incorreto da DIPJ, sujeitando os contribuintes às penalidades prescritas no artigo 7 da Lei n^ 10.426/02, o que, todavia, não obsta o reconhecimento do saldo negativo apurado no período. 3.7. Nesse mesmo sentido perfila-se de maneira uníssona a jurisprudência administrativa, a exemplo do julgado a seguir transcrito: (...) 3.8. Destarte, comprovado o mero erro no preenchimento da DIPJ e o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos recebidos pela RECORRENTE da fonte pagadora GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. (CNPJ n.e 00.811.990/0001-48), o IRRF retido no período, no valor de R$ 2.054.439,24, deve ser integralmente computado no saldo negativo da RECORRENTE. III. PEDIDO 4.Por todo o exposto, a RECORRENTE pede seja reformado o acórdão da DRJ/JFA, reconhecendo-se o direito creditório pleiteado e homologando-se integralmente, por conseguinte, as compensações declaradas na DCOMP n^ 29765.97361.101105.1.7.02- 0727”. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, a matéria em discussão refere-se a declarações de compensação transmitidas informando suposto crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2004, composto por retenções na fonte. A segunda DCOMP e seguintes citam a de nº 27041.58936.150305.1.3.02-6003 como inicial. Saliente-se que a citada como inicial foi substituída pela retificadora de nº 29765.97361.101105.1.7.02-0727. O Despacho Decisório eletrônico reconheceu parcialmente o direito creditório vindicado e homologou em sua totalidade as DCOMPs nºs 29765.97361.101105.1.7.02-0727, 03491.93954.101105.1.7.02-9410, 02719.62108.101105. 1.7.02-0395, 12345.91149.160309.1.7.02-9440, 19860.05744.101105.1.7.02-0434, 34592. 90912.101105.1.7.02-2076 e parcialmente a DCOMP nº 22420.67676.101105.1.3.02-2522, pois o valor reconhecido de R$ 1.280.424,49 de um crédito pleiteado correspondente a R$ 3.199.283,84, não foi suficiente para a homologação total das 7 DCOMPs. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902027/2010-48 Por sua vez, a DRJ, após análise da manifestação de inconformidade, reconheceu em parte o direito creditório objeto do litígio no valor de R$ 1.768.859,45, além do já reconhecido pelo órgão de origem e homologou a DCOMP nº 22420.67676.101105.1.3.02-2522 até o limite do direito creditório reconhecido. Não se conformando com o reconhecimento parcial a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando que “comprovado o mero erro no preenchimento da DIPJ e o oferecimento à tributação da totalidade dos rendimentos recebidos pela RECORRENTE da fonte pagadora GLOBOSAT PROGRAMADORA LTDA. (CNPJ n.e 00.811.990/0001-48), o IRRF retido no período, no valor de R$ 2.054.439,24, deve ser integralmente computado no saldo negativo da RECORRENTE. Todavia, ao examinar os autos o e-processo, constatei a seguinte NOTA DE PROCESSO: Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº 13031130344202321. Sobre a questão, a Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, prevê: Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 8, de 31 de maio de 2023) [...] § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. Por tal motivo, entendo ser mais prudente converter o julgamento do presente recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem, a fim de que seja ratificado o referido pedido de transação. Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente nos autos e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que a autoridade administrativa se pronuncie, confirmando ou não, acerca de suposto pedido de transação controlado no DDA nº 13031196959202311. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.425 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.902027/2010-48 A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, retornem os autos para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 324DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.721281/2013-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar os vícios suscitados, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.404, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13005.721278/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 OMISSÃO. ERRO MATERIAL Constatado o vício de omissão e erro material, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar os vícios suscitados, sem efeitos infringentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.404, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13005.721278/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso voluntário para manter as glosas levada a efeito pela fiscalização. Segundo a Embargante, o acórdão padece dos seguintes vícios: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 81 /2 01 3- 62 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 1. Omissão quanto à apreciação da glosa de créditos sobre fretes na aquisição de insumos; 2. Erro material na ementa, cujo assunto refere-se ao PIS/Pasep, mas o conteúdo da ementa refere-se a Cofins, especialmente quanto à legislação mencionada, se a Lei nº 10.637/2002 ou 10.833/2003, nos termos do artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF. Nos termos do despacho de admissibilidade, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar os vícios suscitados pela Embargante. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, os Embargos de Declaração foram admitidos para sanar o vício de omissão quanto à apreciação da glosa de créditos sobre fretes na aquisição de insumos; e o erro material na ementa. Em relação omissão alega pela Embargante, constatasse que no acórdão 3302-008.822, utilizado como paradigma, a matéria aqui tida por omissa foi devidamente analisada naquele julgado que, por qualidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário para manter as glosas atinente ao frete de transferência na remessa de ração para o cooperado e do frete intercompany de mercadoria pronta, vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, que revertiam a glosa dos créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados, restando designado Vinicius Guimarães para redigir o voto vencedor. Ocorre que, ao utilizar aquele julgado como paradigma, restou suprimida a parte do voto vencido do relator, sendo utilizado apenas a parte do voto vencedor, ocasionando, assim, a omissão da matéria quanto à apreciação da glosa de créditos sobre fretes na aquisição de insumos. Nestes termos, transcreve-se parte do voto vencido do relator para sanar o vício de omissão, devendo o voto transcrito abaixo ser acrescido ao acórdão embargado: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 05 de dezembro de 2018, às e-folhas 418. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 04 de janeiro de 2019, e-folhas 420. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. transferências de insumos; insumos; ração de venda. Passa-se à análise. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em análise ao Pedido de Ressarcimento dos créditos da Contribuição a PIS, vinculados às Receitas no Mercado Interno, do 1° Trimestre de 2011, reconheceu parcialmente os pedidos de ressarcimentos formulados, como se depreende Despacho Decisório n° 156 (DOC. 02) indeferido parte dos créditos com base em dois pontos referidos pelo Parecer ARF/LAJ 91, de 10/07/2013 (DOC. 03) relativos a: Frete - Referiu que os créditos de despesas de frete vinculados às receitas referentes ao mercado interno tributado e não tributado, lançados nas rubricas "Frete s/Transferências - Insumos" (Linha 03, Ficha 06 e 16A, das Dacon's) e "Fretes s/ Transferências - Acabado" (Linha 07, Ficha 06 e 16A, das Dacon's), não poderiam ser utilizados por ausência de disposição legal. b) Crédito Presumido - Referiu que o ressarcimentos dos créditos presumidos previstos nos art. 55 da Lei 12.350/10 foram solicitados em pedido único de Ressarcimento em PER específico para PIS e/ou Cofins Não-Cumulativas - Exportação, tratando-se assim de pedido manejado equivocadamente, visto que deveria ser realizado em formulário papel. No tocante ao crédito presumido indicado na alínea "b", a Requerente informa que efetuou novo pedido de ressarcimento, formulado através de formulário papel, acompanhado da documentação probatória do direito creditório, na forma do art. 28 da IN RFB 900/2008 e art. 32 da IN RFB 1.300/2013 (DOC. 04). Sendo assim, sobre esse ponto o Recorrente não se oporá. Em relação a alínea "a", a autoridade fiscal glosou parte dos créditos objetos do pedido de ressarcimento sob o argumento de que as despesas com o frete de transferência, seja com produtos utilizados como insumo, seja com produtos acabados, não são possíveis de creditamento, em razão da ausência de previsão legal. Portanto, existem duas situações a serem consideradas: 1) O frete de transferência na remessa de ração para o cooperado; e Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 2) O frete intercompany de mercadoria pronta. A Requerente é uma cooperativa agroindústrial, cujo objeto social preponderante, conforme se depreende do seu Estatuto Social é "a criação, em comum, de animais, através de projetos integrados, para a Cooperativa e/ou terceiros" e a "venda, em comum, de sua produção agrícola ou pecuária nos mercados locais nacionais e internacionais". Da leitura do Estatuto Social, fica evidente a existência de um regime de integração completo entre cooperativa e cooperado, como se depreende pelas expressões criação "em comum", e a venda "em comum" da produção agrícola ou pecuária. Os itens 3.2.4 e 3.2.5 da Manifestação de Inconformidade fornecem uma descrição da atividade em análise: Assim, a Cooperativa Agroindustrial atua em todas as etapas do processo produtivo através de suas indústrias e de seus cooperados, desde o auxílio na criação dos animais que lhe servirão de matéria-prima até a posterior industrialização de seus subprodutos. Para tanto, ainda de acordo com o seu Estatuto Social, a Cooperativa poderá: "c - realizar a fabricação de produtos alimentícios em geral, destinados à alimentação humana e animal, com marca própria e de terceiros; (...) "g - transportar, do local de produção para a suas dependências e armazenar, os produtos de origem vegetal ou anima! de seus associados e de terceiros"; (...) "j - proceder a industrialização, o beneficiamento, a prestação de serviços e a embalagem de artigos destinados ao abastecimento dos seus associados e de terceiros"; Com base nesse permissivo a Requerente procede a industrialização de rações que serão utilizadas pelo seu próprio produtor-cooperado, como também irá produzir ração que será destinada a venda para o consumidor externo. A ração destinada ao produtor-cooperado será utilizada para a produção de animais que serão remetidos para a Cooperativa que os abaterá e procederá à industrialização dos respectivos cortes. O ciclo produtivo poderia ser assim esquematizado: Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 - Das Glosas. O contribuinte se insurgiu contra dois tipos de glosa: 1. A glosa de frete de ração entre a cooperativa e os produtores; e 2. A glosa de frete de produtos acabados entre a cooperativa e supermercado próprio. 1) Frete de transferência de ração da cooperativa para o cooperado, o qual seria crédito decorrente dos custos com bens que seriam utilizados dentro do processo produtivo (insumos), enquadrando-se no inc. II, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Em relação ao primeiro frete contestado, transporte de ração para os cooperados pessoas físicas, o interessado juntou algumas notas fiscais por amostragem, sendo que em todas elas o valor do frete foi informado como zero, e em Dados Adicionais, na parte inferior esquerda das notas, consta a seguinte informação: "FORMA PAGTO: DESCONTO PRODUÇÃO (...) FRETE PAGO FRETE INCLUÍDO NO PREÇO DAS MERCADORIAS" A cooperativa está fornecendo a ração para o cooperado pessoa física e o preço do frete está incluído no preço da mercadoria. A forma de pagamento está descrita como desconto na produção (que o cooperado é obrigado a entregar para a cooperativa). Ou seja, quem está pagando o frete é o cooperado pessoa física, não a cooperativa: quando ele entrega a Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 produção à cooperativa, seu pagamento é descontado dos "insumos" recebidos e do frete pago sobre eles. Não faz qualquer sentido a discussão sobre o frete de transferência ser insumo, se tal frete não é custo suportado pelo cooperativa, mas pelas pessoas físicas. É trazida a seguinte alegação no item 3.15 do Recurso Voluntário: 3.15 Em terceiro lugar porque o ônus foi suportado pela Cooperativa, no envio da ração ao cooperado, no retorno da ração do cooperado para cooperativa onde a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a documental devem ser permitidas através de diligência. Contudo, não traz qualquer prova nesse sentido. 2) Frete "intercompany" de mercadoria pronta, relacionado com a venda, enquadrando-se no inc. IX, art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Adoto como ratio decidendi o VOTO da ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Voto Vencedor no Acórdão n° 9303-010.122 - CSRF / 3a Turma, Sessão de 11 de fevereiro de 2020, por sua exposição integral do assunto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3°, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda.1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12°, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional n° 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as 2 contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas n°s 247/02 (com redação da Instrução Normativa n° 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8°), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto n° 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas n°s 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto n° 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo n° 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3a Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e do art. 3°, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão n° 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial n° 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3°, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". São ilegais o art. 66, §5°, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8°, §4°, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3°, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. São "insumos", para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2002 e do art. 3°, II da Lei n° 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial n° 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial n° 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento3. Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2° do RICARF aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item - bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Frente ao conceito de insumos, merece reforma o julgado para reconhecer a possibilidade de tomada de créditos de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. No mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou inúmeras vezes sobre o tema no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação ” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Mesmo ciente de existir um novo posicionamento na Câmara Superior de Recursos Fiscais, permaneço com esse entendimento. Revertida a glosa. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento PARCIAL ao recurso do contribuinte para reverter a seguinte glosa: créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados. Já em relação ao erro material na ementa, cujo assunto refere-se ao PIS/Pasep, mas o conteúdo da ementa refere-se a Cofins, deve-se adotar as seguintes providencias: Onde constou: Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Deve constar ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 PIS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar os vícios suscitados, contudo, sem efeitos infringentes. Fl. 433DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.405 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721281/2013-62 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar os vícios suscitados, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 434DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.721501/2012-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 Valor da Terra Nua - Laudo Ineficaz. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa
Numero da decisão: 2301-010.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO OU CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). A intimação inicial (Termo de Intimação Fiscal) feita por edital é o procedimento legal previsto nos casos em que não é possível intimar o interessado pessoalmente ou por via postal, não sendo razão para a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 15 01 /2 01 2- 78 Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Contra a interessada acima qualificada foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 79 a 83, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2008, acrescido de juros moratório e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 135.816,27, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Cordeiro I, com área de 20.805,6 ha, NIRF 3.480.209-6, localizado no Município de Três Maria/MG. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma que: => após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, motivo pelo qual esse item foi modificado tendo como base as informações sobre valores do Sistema de Preços de Terra- SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Cientificada do lançamento, por via postal, em 27/09/2012, conforme fl. 161, a contribuinte por intermédio de seu representante legal, apresentou impugnação, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: Não há na legislação obrigação legal de confecção de laudo pericial para apuração do valor da terra nua, mesmo assim, a empresa apresentou o documento elaborado por profissional habilitado, utilizando o método comparativo direto de dados de mercado, inclusive mantendo em sua guarda os documentos que comprovam a pesquisa imobiliária realizada, de acordo com os procedimentos previstos na NBR 14.653-3; Não constou na descrição dos fatos o motivo pela qual a fiscalização rejeitou o Laudo, razão pela qual, o lançamento é nulo, pois deixou de observar o requisito essencial para constituição do crédito tributário, e, para justificar o entendimento sobre a matéria citou jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e dos Tribunais Superiores do país; O arbitramento do VTN pela Fiscalização conforme a legislação é prevista para os casos de sub-avaliação ou prestação de informações inexatas, fraudulentas ou incorretas do contribuinte, não sendo o caso, pois comprovou que o valor declarado corresponde à realidade de mercado da época do fato gerador, para tanto, justificou sua assertiva com transcrição de jurisprudência administrativa e judicial; Caso não seja suficiente o Laudo para comprovar o VTN declarado, pugna pela realização de perícia técnica, informando o profissional e os quesitos a serem respondidos; Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 A multa de ofício aplicada deve ser revista, dada a sua natureza punitiva, considerando que seu percentual de 75% extrapola o limite do razoável e viola o princípio do não confisco. Por outro lado, os juros de mora não podem incidir sobre a multa de ofício; Diante do exposto, requer que seja declarado nulo de pleno direito o lançamento e/ou declarado improcedente pelas razões de mérito expostas; Ainda protesta por outros meios de prova em direito admitidos se forem necessários. Instrui a impugnação com os documentos de fls. 136 a 160, 167 a 212, representados pela Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Certidões, Laudo de Avaliação, Mapas, Escrituras Públicas de Compra e Venda de Imóveis, entre outros A DRJ Campo Grande, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Da Nulidade do Lançamento – Não Ocorrência Inicialmente, não há que se falar em nulidade do Lançamento efetuado, pois a Notificação de Lançamento foi emitida com observação de todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo todas as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV, principalmente as necessárias para que se estabeleça o contraditório e a ampla defesa do autuado, conforme demonstrado. No presente caso, a notificação de lançamento identificou a irregularidade apurada que motivou, de conformidade com a legislação específica, a alteração efetuada na DITR/2008, de forma clara, como se depreende na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 80 e 81, em consonância, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, possibilitando assim, que o interessado apresentasse sua defesa, onde expôs os motivos de fato e de direito, os pontos discordantes da autuação, suscitando preliminares e o mérito relativamente às matérias envolvidas. O importante é que a contribuinte tenha tomado ciência da Notificação de Lançamento e tenha exercido, dentro do prazo, o seu direito de defesa, consubstanciado na impugnação e documentos constantes dos autos. O art. 59 do Decreto n.º 70.235/1972 dispõe que “são nulos: I- os atos e termos lavrado por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa”. Não tendo sido constatado nos autos qualquer dessas situações, não há justificativa para se declarar a nulidade do presente lançamento O procedimento administrativo de lançamento aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal em que o interessado, insatisfeito com o lançamento, inicia o contraditório, questionando a validade do ato administrativo implementado pelo fisco e oferecendo provas que questionem ou invalidem as provas produzidas pelo fisco. Com referência ao pedido de perícia, salientamos que conforme os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, cabe à autoridade julgadora de primeira instância o poder de decidir sobre a diligência e a perícia. E, com a nova redação dada ao art. 16, inciso Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 IV, pela Lei nº 8.748/93, ficou claro que o requerimento de diligência deve constar da própria impugnação, sob pena de preclusão. Cumpre, ainda, esclarecer que o mesmo pedido está revestido de formalidades exigidas, podendo ser indeferido, conforme dispõe o art. 18 do supracitado diploma legal, com as modificações introduzidas pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal é a consagração da idéia de que a prova documental e/ou pericial deve ser produzida, por meio de diligência e/ou perícia, antes de qualquer outra providência, com o fim de firmar convencimento da autoridade julgadora, que por ter a necessidade de, em face da presença de questões de difícil deslinde, municiar-se de mais elementos de prova. Porém, não é esse o caso no presente processo, pois a contribuinte apresenta nos autos os elementos de provas, tais como, Laudo de Avaliação, Escrituras Públicas de Compra e Venda, entre outros documentos, que passaremos analisar. Assim, indefiro o pedido de perícia e o julgamento será embasado nas provas contidas nos autos juntadas até a presente data. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros...”. Assim, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos citados na impugnação, a impugnante não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas. As decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Quanto aos pronunciamentos doutrinários trazidos na impugnação, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados pelos juristas, esclareça-se que esses entendimentos não podem prevalecer sobre orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. O lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária, prevista no artigo 113 da Lei n.º 5.172/1966, o Código Tributário Nacional - CTN. As declarações do ITR entregues pelo contribuinte à Receita Federal são submetidas à revisão mediante “Malha Fiscal”, atividade exercida pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Da revisão da declaração poderá resultar lavratura de Auto de Infração ou emissão de Notificação de Lançamento quando forem constatadas inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou erros de cálculos cometidos pelo sujeito passivo ou infração à legislação tributária. O lançamento questionado decorreu da alteração do VTN declarado com base nas informações sobre preços de terra – SIPT da RFB. Com referência ao mérito da questão, cabe ressaltar que com a entrada em vigor da Lei nº 9.393, de 1996, o ITR Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional – CTN. O procedimento realizado pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, sendo que o lançamento de ofício do ITR encontra amparo no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: A Declaração do ITR exercício 2008 do imóvel rural denominado Fazenda Cordeiro I, NIRF 3.480.209-6, conforme constou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, incidiu na revisão de malha ITR, no parâmetro Valor da Terra Nua. Nesta fase processual de impugnação, a interessada se insurge contra a não avaliação do Laudo de Avaliação do imóvel apresentado previamente à fiscalização, culminando com alteração do VTN declarado em 2008 pelo valor previsto no Sistema de Preços de Terra - SIPT. Do Valor da Terra Nua - VTN A base de cálculo do ITR e a forma de apuração do VTN tributável encontram previsão nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.393/1996, que assim dispõem O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, conforme previsão legal. Orientações quanto ao valor que deve ser considerado para a terra nua constam dos manuais elaborados pela Receita Federal. Para ilustrar, transcrevo a seguir Perguntas do manual de Perguntas e Respostas do ITR/2009 expedido pela Receita Federal: O procedimento de apuração do imposto feito pelo contribuinte fica sujeito à verificação por parte da autoridade fiscal, estando o lançamento de ofício do ITR previsto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que também é a base legal para a instituição de um sistema de preços de terra por parte da Receita Federal, conforme segue Para se apurar o Valor da Terra Nua, os meios previstos não são exaustivos, porque o que se busca é encontrar o VTN tributável para o imóvel. O fato de o parágrafo acima informar que serão considerados “levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios” não quer dizer que esta é a única maneira de se levantar VTN para fins de alimentar o sistema de preços de terra da Receita Federal. Mesmo porque como podemos observar esse dispositivo se reporta aos critérios estabelecidos pelo inciso II, do § 1º do artigo 12 da Lei n.º 8.629, de 1993, que trata da apuração do VTN para fins de indenização em caso de desapropriação, cuja redação era a seguinte: As tabelas de valores indicados no SIPT servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente são utilizados pela fiscalização se o contribuinte não comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador. O fato de os contribuintes não terem acesso ilimitado às informações de valores de terra constantes no SIPT não implica em ferir o princípio da publicidade e nem mesmo o da ampla defesa, afinal, o valor constante do SIPT segue levantamento de valores de mercado de terras e, na falta desse levantamento, corresponde à media de valores declarados nas DITRs, em observância à legislação citada, e, quando tais valores são utilizados pela fiscalização para apuração de VTN de um determinado imóvel rural, é dado ao contribuinte o direito de Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 questionar o apurado e de apresentar laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel. O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, e refere- se ao menor valor por aptidão agrícola, cujo valor constou no Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00008/2011 de R$ 2.000,00/ha (terras tipo campos), fls. 04 e 05 que foi enviado à contribuinte. Cumpre salientar que o VTN por município indicado no SIPT não corresponde ao VTN mínimo previsto na Lei n.º 8.847, de 1994, que tratava de lançamento por declaração. A exigência do ITR a partir do Exercício 1997 rege-se pela Lei n.º 9.393/1996 e não pela Lei n.º 8.847/1994. Com a entrada em vigor da Lei n.º 9.393/1996, a fixação do VTN mínimo deixou de ser feita pela Receita Federal. Portanto, não se aplicam aos lançamentos de ITR posteriores ao Exercício 1997 nenhum dispositivo normativo ou mesmo jurisprudência administrativa que se refira à Lei nº 8.847/1994 e trate de fixação de VTN mínimo, como é o caso de acórdãos do Conselho Contribuinte citados na impugnação. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados, na data do fato gerador. As avaliações efetuadas pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela Emater, poderão ser aceitas, desde que demonstrem os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que justifiquem a avaliação atribuída ao imóvel. Para enquadrar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, a NBR 14.653 da ABNT exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, apresentação de fórmulas e dos parâmetros utilizados pelo profissional e outros itens necessários para configurar o rigor científico que se exige de trabalhos dessa natureza. O item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Com essas considerações, verifica-se que, para a alteração do valor considerado como base de cálculo do ITR com base no SIPT é indispensável a apresentação de um laudo de avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor do que o tributado. A interessada alega que não constou na descrição dos fatos da notificação de lançamento, os motivos pelos quais o laudo foi rejeitado, o que passaremos analisar nesta fase de julgamento. A impugnante apresenta em sede de julgamento o mesmo Laudo que apresentou à fiscalização. Pois bem. Reexaminando-o, observa-se que apesar de ter sido elaborado por profissional habilitado, fornecer algumas informações sobre o imóvel, estar acompanhado de ART, porém não se enquadra no grau de fundamentação e precisão Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 II, pois considerou seis imóveis como dados amostrais para justificar a avaliação atribuída ao imóvel. Todavia, os imóveis utilizados como paradigma não guardam semelhança com o imóvel avaliando, pelos seguintes motivos: I - o imóvel constante da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 09 a 12, denominado de Fazenda Campo Alegre possui a área de 114,03,24 ha; II – o imóvel da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 13 a 15, denominado de Fazenda Espírito Santo possui a área de 753,2 ha; III – A Gleba desmembrada de Fazenda Forquilha possui a área de 15,0 ha; IV - o imóvel constante da Escritura de Compra e Venda, fls. 18 e 19, possui a área de 89,2 ha; V – o imóvel constante da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 20 e 21, denominado de Fazenda Morrinhos e Pindaíbas possui a área de 198,2 ha; VI – o imóvel constante da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 22 e 23, denominado Fazenda Saco das Pindaíbas, possui a área de 122,59 ha. Como visto, as áreas dos imóveis que serviram de paradigma para justificar a avaliação apurada no laudo não guardam semelhança com o imóvel objeto da autuação, que é de 20.805,6 ha. Portanto, há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653- 3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”e que estes guardem semelhança com o imóvel avaliando. Assim, entendo que o Laudo de Avaliação do imóvel não é suficiente para afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT, com amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. Da Multa de Ofício e Juros de Mora Por fim, quanto à multa de 75% exigida no lançamento de ofício, encontra previsão no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996, combinado com o art. 14, § 2º da Lei n.º 9.393/1996, os quais transcrevo a seguir: Visto que a formalização da exigência se deu por lançamento de ofício, em razão de terem sido constatadas inexatidões na DITR/2008 processada, resultando na apuração de diferença de imposto não recolhida no prazo legal, a multa de ofício deve compor o crédito tributário lançado. Essa multa pode ser reduzida, nos percentuais informados nos artigos 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, de acordo com o disposto no § 3º do art. 44 da Lei n. 9.430/1996, alterada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, o que deve ser providenciado pelo órgão local nos procedimentos de cobrança do crédito tributário. Quanto aos juros, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1º, dispôs que o crédito tributário não pago no vencimento, qualquer que fosse o motivo da falta, seria acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. Visto que a lei pode dispor de modo diverso e adotar outro percentual a título de juros e que a Lei n.º 9430/1996 prevê em seu artigo 61, § 3º, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. O imposto pago pela contribuinte, no valor de R$ 46.658,58, foi devidamente compensado, sendo mantida a exigência no lançamento da diferença apurada, com os devidos acréscimos legais cabíveis no procedimento de ofício. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 Cumpre salientar que descabe afastar a aplicação da multa de ofício e juros de mora, pela seara administrativa, com base em considerações sobre sua constitucionalidade ou legalidade, matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário, já que a autoridade administrativa não tem competência para tanto, pois encontra-se estritamente vinculada aos textos legais. O crédito tributário exigido foi apurado conforme previsão legal, sendo o Imposto Territorial Rural calculado pela aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.º 9.393/1996 sobre o VTN tributável, conforme o art. 11 dessa Lei. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança, inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte requer seja declarada nulidade do presente auto e que seja deferida a realização de prova pericial para saneamento da matéria, evidenciando que o VTN declarado é válido. Caso seja mantido o lançamento, que seja reduzido o percentual da multa. . É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele o conheço. Da Nulidade do Lançamento No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Como muito bem esclarecido na decisão de piso, a Notificação Fiscal em apreço foi elaborada dentro dos parâmetros legais, obedecendo ao disposto_ no art. 33 e 37 da Lei 8.212 c/c art. 1° da Lei n° 11.098 e no art.142 do Código Tributário Nacional , o Relatório Fiscal da Notificação descreve os fatos geradores do lançamento, a fundamentação legal correspondente e demais elementos necessários para a validade do ato administrativo, demonstrando a improcedência das alegações aventadas. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 Do Valor da Terra Nua (VTN) – Quanto a essa matéria, O VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT, e refere-se ao menor valor por aptidão agrícola, cujo valor constou no Termo de Intimação Fiscal Nº 06113/00008/2011 de R$ 2.000,00/ha (terras tipo campos), fls. 04 e 05 que foi enviado à contribuinte. Para a alteração do valor considerado como base de cálculo do ITR com base no SIPT é indispensável a apresentação de um laudo de avaliação que detalhe completamente o imóvel e todas as suas possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor do que o tributado. A interessada alega que não constou na descrição dos fatos da notificação de lançamento, os motivos pelos quais o laudo foi rejeitado. Observa-se que apesar de ter sido elaborado por profissional habilitado, fornecer algumas informações sobre o imóvel e estar acompanhado de ART, não se enquadra no grau de fundamentação e precisão II, pois considerou seis imóveis como dados amostrais para justificar a avaliação atribuída ao imóvel. Todavia, os imóveis utilizados como paradigma não guardam semelhança com o imóvel avaliando, pelos seguintes motivos: I - o imóvel constante da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 09 a 12, denominado de Fazenda Campo Alegre possui a área de 114,03,24 ha; II - o imóvel da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 13 a 15, denominado de Fazenda Espírito Santo possui a área de 753,2 ha; III – A Gleba desmembrada de Fazenda Forquilha possui a área de 15,0 ha; IV - o imóvel constante da Escritura de Compra e Venda, fls. 18 e 19, possui a área de 89,2 ha; V – o imóvel constante da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 20 e 21, denominado de Fazenda Morrinhos e Pindaíbas possui a área de 198,2 ha; VI – o imóvel constante da Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 22 e 23, denominado Fazenda Saco das Pindaíbas, possui a área de 122,59 ha. Como visto, as áreas dos imóveis que serviram de paradigma para justificar a avaliação apurada no laudo não guardam semelhança com o imóvel objeto da autuação, que é de 20.805,6 ha. Portanto, há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”e que estes guardem semelhança com o imóvel avaliando. Assim, entendo que o Laudo de Avaliação do imóvel não é suficiente para afastar a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização a partir de valor constante no SIPT, com amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996. Isso posto, entendo não haver mais nenhuma alteração a ser feita no lançamento, devendo ser mantido na sua integralidade, eis que coberto de legalidade está. Voto, pois, por negar provimento ao recurso Voluntário, afastando a preliminar de nulidade. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.818 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721501/2012-78 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.722655/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Compete ao fiscal no momento da lavratura do auto de infração a demonstração inequívoca da conduta dolosa do administrador, quer dizer, dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, hábeis a ensejar a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, não sendo a simples condição de administrador da sociedade, ao tempo da infração tributária, suficiente para a responsabilização. MULTA QUALIFICADA.. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DCTF ZERADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-006.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e afastar a responsabilidade tributária da Sra. Liani Stoffel Wilbert. Vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. ADMINISTRADOR. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. CONDUTA DOLOSA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. Compete ao fiscal no momento da lavratura do auto de infração a demonstração inequívoca da conduta dolosa do administrador, quer dizer, dos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, hábeis a ensejar a responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, não sendo a simples condição de administrador da sociedade, ao tempo da infração tributária, suficiente para a responsabilização. MULTA QUALIFICADA.. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DCTF ZERADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e afastar a responsabilidade tributária da Sra. Liani Stoffel Wilbert. Vencidos os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros, que negavam provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 26 55 /2 01 4- 78 Fl. 2885DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC"), o qual será complementado ao final: Contra a contribuinte acima qualificada foram lavrados os autos de infração de fls. 04/36 e fls. 38/64, através dos quais foi constituído o crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, CSLL, no valor total de R$ 1.129.420,00, incluídos juros de mora e multa proporcional de 150%. O lançamento reporta-se aos anos-calendário 2010 e 2011. De acordo com o Auto de Infração e com o Relatório Fiscal, fls. 67/76, o lançamento decorreu da constatação de que a empresa apesar de manter escrituração contábil e fiscal, entregou declarações, DIPJ, DCTF e DACON com valores zerados. Os valores foram apurados com base na escrita contábil e confirmados pelo contribuinte em atendimento às intimações realizadas no curso da ação fiscal. A multa aplicada foi de 150%, houve Representação Fiscal para Fins Penais e a Sra. Liani Stoffel Wilbert, adminstradora da empresa, foi considerada, nos termos do art. 135, inciso III do Código Tributário Nacional, CTN, sujeito passivo solidário. A contribuinte apresentou impugnação, fls.516/522, fazendo, em síntese, as seguintes alegações: DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL - apresentou todos os documentos e colaborou com a fiscalização; - a contabilidade da empresa foi refeita, foi efetuado levantamento de todos os custos relativos aos anos-calendário 2010 e 2011 e foram encontradas diversas despesas que não teriam sido lançadas a exemplo de INSS, FGTS e outras despesas operacionais da empresa; - apresenta quadro à fl. 518 onde demonstra os valores das bases de cálculo considerados na autuação e os considerados pela impugnante; Fl. 2886DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 - pugna pela redução dos valores "arbitrados" para não ter sobrecarregado seu ônus tributário. DA MULTA FIXADA - não houve má fé tanto que a empresa entregou a documentação, foi vítima de assessoria negligente; - esse exacerbado passivo tributário poderá afetar as atividades da empresa; - pouco entende do sistema tributário nacional, pede afastamento da multa de 150% visto que ausente má fé da empresa e seu representante legal. DA RESPONSABILIDADE DA PESSOA FÍSICA COMO DEVEDORA - não se admite seja imposto à representante da empresa, pessoa física, o ônus tributário da pessoa jurídica; - não existe a hipótese de fraude à lei, dolo direto da empresária, para que houvesse a responsabilização tributária - a empresária não detém conhecimento técnico sobre a matéria e sempre acreditou nas informações de seus assessores de que havia apurado prejuízo e, por consequência, nada teria a pagar; - pede afastamento da responsabilidade solidária do art. 135 do CTN, por ausência de dolo. - protesta por todos os meios de prova admitidos. Destaque-se que foram lavrados autos de infração para cobrança de IRPJ e CSLL, discutidos no presente processo administrativo (nº 10925.722655/2014-78) e autos de infração para cobrança de PIS e COFINS, discutidos no bojo do processo administrativo nº 10925.722656/2014-12. Em sessão de 28/10/2015, a DRJ/REC julgou improcedente a impugnação do contribuinte contra os lançamentos de IRPJ e CSLL, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2010 SALDO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Sendo inexistente o saldo de base de cálculo negativa da CSLL de períodos anteriores passível de compensação, conforme apurado no SAPLI, mantém-se a glosa do valor indevidamente compensado. MULTA DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Fl. 2887DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 A multa de ofício, no percentual de 75% encontra previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar arguições de sua inconstitucionalidade. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 2819/2826 do e- processo): O lançamento tributário foi efetuado em razão da prática da contribuinte de escriturar e contabilizar receitas auferidas em suas atividades e não declarar nem oferecer à tributação seus resultados nos anos-calendário de 2010 e 2011. As declarações, DIPJ, DCTF e DACON foram entregues com valores de receita zerados. Em sua impugnação as alegações são no sentido de que houve negligência do responsável pela contabilidade, que a representante legal da empresa não detém conhecimento na área tributária e, após conhecimento dos Autos de Infração, inconformada com os fatos constatados, providenciou fosse refeita a contabilidade incluindo valores de despesas operacionais não consideradas anteriormente. Trouxe para comprovação cópia de notas fiscais, Demonstrativos das Receitas e Impostos a Pagar e Balancetes. Inicialmente, no que concerne a alegação de negligência do responsável pela contabilidade da empresa, falta de conhecimento da sócia administradora da empresa sobre matéria tributária e ausência de má fé da autuada, cabe ressaltar que o artigo 136 do Código Tributário Nacional dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Desta forma, não importa que as deficiências financeiras, técnicas e erros na escrituração tenham ocorrido por problemas alheios à vontade da impugnante. A metodologia utilizada pela fiscalização se encontra descrita no Relatório Fiscal, fls. 67/76, e consistiu em efetuar intimação para entrega de livros contábeis e fiscais e documentos respectivos. Após entrega pela contribuinte de parte dos documentos solicitados e análise da contabilidade apresentada, tendo verificado a entrega de declarações retificadoras durante o procedimento fiscal, a autoridade fiscal entregou o Termo de Intimação nº 003, onde foi informado que haviam inconsistências e divergências entre os registros contábeis apresentados e os documentos e as declarações retificadoras entregues. Na ocasião, foi oportunizado à contribuinte fossem efetuados os ajustes e correções necessárias bem como retificação das declarações enviadas ou, confirmação das informações já prestadas. Em seguida, a contribuinte reconheceu as divergências, entregou novas declarações retificadoras e apresentou nova Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) e LALUR tudo relativo aos anos-calendário de 2010 e 2011. Valores que foram reconhecidos e lançados pela fiscalização. Na impugnação há discordância dos valores anteriormente informados e confirmados conforme quadro abaixo: Fl. 2888DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Afirma-se que foram encontrados novos valores de despesas operacionais e custos. Foram anexados aos autos para comprovação das alegações novos Demonstrativo das Receitas e Impostos a Pagar, Demonstração do Resultado do Exercício Acumulado e cópias de notas fiscais. Veja-se o que diz a fiscalização em seu relato às fls. 69/71: Fl. 2889DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Fl. 2890DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Observa-se que a fiscalização efetuou o batimento entre os valores constantes da Demonstração de Resultado do Exercício, DRE, os valores constantes das declarações retificadoras ainda que entregues após perda da espontaneidade, do LALUR e da escrita contábil disponibilizada pela contribuinte. Houve intimação para que as divergências encontradas fossem regularizadas e só depois se procedeu aos lançamentos do IRPJ e da CSLL. A defesa refez demonstrativos, balancetes e apresentou cópias de notas fiscais sem, no entanto, demonstrar contabilmente os acertos realizados. Impossível com os documentos trazidos identificar e verificar as diferenças apontadas no quadro trazido pela defesa. E mais, se se trata de erro de escrituração, não foram adotadas as medidas cabíveis à retificação (item 2.4.2.1 da Resolução CFC nº 596, de 1985, cujas determinações foram mantidas na Resolução CFC nº 1330, de 2011 [...] [...] Assim, a correção de eventual equívoco no registro contábil original deve ser efetuada observando-se as regras e princípios contábeis pertinentes. No mesmo sentido, o art. 269, § 2º, do RIR/1999 determina que os erros cometidos sejam corrigidos por meio de lançamento de estorno, transferência ou complementação. Portanto, conclui-se pela correção do procedimento fiscal e pela manutenção do lançamento referente a este item. Sobre a multa qualificada, a impugnante não logrou êxito em afastá-la. Pugna pelo afastamento, por ausência de má fé. Equivocada é a tese apresentada pela contribuinte. A ausência de má fé, se trata de questão já analisada no início desse voto que não afeta a responsabilidade pela infração e a penalidade a ser aplicada. A imposição desta multa está prevista no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de Fl. 2891DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Assim, praticada a conduta prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502, de 1964, abaixo transcrito, a multa de ofício exigida será de 150%: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Com efeito, depreende-se do relatório que a fiscalização constatou a prática reiterada da apresentação das declarações com receitas iguais a zero (anos-calendário 2010 e 2011), enquanto que havia escrituração de valores de receitas auferidas pela empresa em todos os trimestres dos anos-calendário autuados. E que a empresa somente logrou retificar as declarações para informar as receitas auferidas quando já se encontrava em procedimento fiscal. O ato de transmitir DIPJ e DCTF zeradas envolve declarações de grande relevância para a Receita Federal, pois são aquelas em que os contribuintes informam suas atividades econômicas (DIPJ) bem como declaram o crédito tributário (DCTF). Portanto, se verifica, aqui, entrega de declarações integralmente inverídicas que indicam ausência de atividade de uma empresa em pleno funcionamento. Verifica-se, no caso, a omissão sistemática dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, com vistas a retardar o conhecimento das reais dimensões do fato gerador pela autoridade fazendária, sob o manto da regularidade aparente na entrega das declarações. Diante da legislação e dos fatos descritos e comprovados nos autos há que se referendar a autuação e aplicação da multa qualificada. Não é possível assentir com as contraposições feitas à responsabilidade solidária atribuída à Sra. Liani Stoffel Wilbert, CPF nº 868.115.509-10, sócia adminstradora da empresa conforme 10ª alteração contratual, cláusulas 1ª e 7ª, com registro na JUCESC em 10/03/2007. A responsabilidade solidária, no caso em tela, foi caracterizada com base no artigo 135, inciso III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. ... No caso, a contribuinte, conforme já mencionado, entregou declarações, DIPJ e DCTF, com valores zerados quando havia contabilizado receitas em sua atividade comercial. A prática reiterada de omissão dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL nos anos- Fl. 2892DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 calendário de 2010 e 2011, é conduta típica de fraude e sonegação, conforme analisado por ocasião da contestação à multa qualificada de 150%. Como dito, a referida senhora administrava a empresa o que implica o seu interesse direto pelas respectivas operações comerciais. Por outro lado, a prática de sonegação e fraude que inclusive motivaram a aplicação de multa qualificada, caracteriza infração à lei, nos termos do art. 135 do CTN. Portanto, a responsabilidade imputada à sócia administradora nos moldes do artigo 135, III do CTN, foi devidamente justificada. Irresignado, o contribuinte e responsável tributária apresentaram por meio de uma única peça o respectivo recurso voluntário, no qual basicamente se reitera todos os argumentos de defesa já apresentados em sede de impugnação. Não foram apresentados elementos de prova adicionais. Ao cabo, é importante consignar que o processo administrativo nº 10925.722656/2014-12, no qual se discutem os autos de infração de PIS e COFINS, cujo os fatos relacionados são os mesmos, foi objeto do acórdão nº 3401-007.013, apreciado pela 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, a qual por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, vencido o relator, conselheiro João Paulo Mendes Neto, que votou pelo provimento apenas parcial, para afastar a responsabilidade da pessoa física e a qualificação da multa de ofício. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 15/12/2015 (fls. 2855 do e-processo) e a responsável tributária em 08/12/2015 (fls. 2856 do e- processo). Foi apresentado um único recurso voluntário, ora analisado, em nome de ambos os sujeitos passivos, no dia 21/12/2015 (fls. 2857 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 2893DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte teria entregue DIPJ, DCTF e DACON originais com valores zerados, muito embora mantivesse a sua contabilidade em dia, no que teria originado a fiscalização. Tal como já havia sido advertido em impugnação, o contribuinte reitera em sede de recurso voluntário que sócia da empresa possuiria parcos conhecimentos na área tributária, e acreditava que estava tudo certo com sua escrituração contábil, medida esta que infelizmente não era a realidade à época dos fatos (fls. 2858 do e-processo). Afirma ainda que teria apresentado em sua impugnação uma série de documentos que comprovariam receitas suportadas pela pessoa jurídica que acabariam por reduzir a sua base de cálculo, os quais, todavia, não teria sido devidamente analisados pelo acórdão recorrido. Apresenta o seguinte quadro contendo a base de cálculo a qual reputa ser a correta (fls. 2861 do e-processo): E esclarece, inclusive que em messes existe a majoração da base de cálculo, demonstrando que a única busca da Recorrente é pela verdade, e não está afugentando-se de sua responsabilidade tributária (fls. 2861 do e-processo). Fl. 2894DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Em que pese o aduzido, tanto a DRJ, como a própria fiscalização ainda no início do procedimento de fiscalização, já havia advertido para o fato de que as pretensões do contribuinte em reduzir a sua base de cálculo a partir da contabilização de novas receitas somente seria possível caso foi feita a demonstração contábil de tais acertos. Veja-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 2823/2824 do e-processo): [...] a fiscalização efetuou o batimento entre os valores constantes da Demonstração de Resultado do Exercício, DRE, os valores constantes das declarações retificadoras ainda que entregues após perda da espontaneidade, do LALUR e da escrita contábil disponibilizada pela contribuinte. Houve intimação para que as divergências encontradas fossem regularizadas e só depois se procedeu aos lançamentos do IRPJ e da CSLL. A defesa refez demonstrativos, balancetes e apresentou cópias de notas fiscais sem, no entanto, demonstrar contabilmente os acertos realizados. Impossível com os documentos trazidos identificar e verificar as diferenças apontadas no quadro trazido pela defesa. E ainda segundo a DRJ/REC, se se trata de erro de escrituração, não foram adotadas as medidas cabíveis à retificação (item 2.4.2.1 da Resolução CFC nº 596, de 1985, cujas determinações foram mantidas na Resolução CFC nº 1330, de 2011 (fls. 2824 do e- processo). Em seu recurso voluntário o contribuinte teve mais uma oportunidade de não apenas demonstrar, mas comprovar inequivocamente que teria feito a retificação contábil de seus lançamentos, mas não apresentou uma única prova sequer nesse sentido. Não consta do recurso voluntário qualquer argumento ou elemento comprobatório adicional para além daqueles já apresentados em impugnação, os quais, como se viu, são insuficientes para justificar eventual retificação na base de cálculo dos tributos apurados. Multa qualificada de 150% A fiscalização considerou que o contribuinte teria agido com fraude ao entregar as suas declarações fiscais zeradas no objetivo de sonegar tributos. Segundo consta do relatório fiscal (fls. 73 do e-processo): É na omissão do contribuinte ou na prestação de informações falsas que reside a fraude que justifica o percentual da multa ora aplicada, visto que, por meio destas condutas, o contribuinte se esconde na esperança de que o Fisco nada descubra, e assim não possa exercer o seu direito (constituir o crédito tributário) no prazo decadencial, acarretando assim prejuízos aos cofres públicos. Fl. 2895DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Relevante notar que a conduta adotada pelo contribuinte se materializa por todo o período abrangido por esta autuação, anos-calendário de 2010 e 2011. Por tudo o exposto, conclui-se que a autuada L.S.W. Ltda. incorreu no disposto nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, os quais definem a conduta de sonegação e fraude. Nesse ponto, não pactuamos com a conclusão da fiscalização, mantida pelo acórdão recorrido. O único argumento utilizado pela autoridade fiscal para qualificação da multa decorreu do fato de o contribuinte entregar as suas declarações zeradas. Embora seja de fato uma infração à legislação tributária, não justifica por si só a qualificação da multa, a qual depende da comprovação inequívoca da prática de uma conduta dolosa. Em outras palavras, a omissão de receita por si só já é apenada pela lavratura da multa no percentual de 75%, não justificando a sua qualificação. Para que ela seja enquadrada como sonegação ou fraude, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964, é imprescindível que se esteja presente a figura do dolo, o qual, como se sabe, não se presume, mas se comprova. Veja nesse sentido o que consta do acórdão recorrido (fls. 2825 do e-processo): Com efeito, depreende-se do relatório que a fiscalização constatou a prática reiterada da apresentação das declarações com receitas iguais a zero (anos-calendário 2010 e 2011), enquanto que havia escrituração de valores de receitas auferidas pela empresa em todos os trimestres dos anos-calendário autuados. E que a empresa somente logrou retificar as declarações para informar as receitas auferidas quando já se encontrava em procedimento fiscal. O ato de transmitir DIPJ e DCTF zeradas envolve declarações de grande relevância para a Receita Federal, pois são aquelas em que os contribuintes informam suas atividades econômicas (DIPJ) bem como declaram o crédito tributário (DCTF). Portanto, se verifica, aqui, entrega de declarações integralmente inverídicas que indicam ausência de atividade de uma empresa em pleno funcionamento. Verifica-se, no caso, a omissão sistemática dos valores devidos a título de IRPJ e CSLL, com vistas a retardar o conhecimento das reais dimensões do fato gerador pela autoridade fazendária, sob o manto da regularidade aparente na entrega das declarações. Mais uma vez, não discordamos que não seja um ilícito a entrega de declarações zeradas, todavia, somente será um ilícito passível de ser penalizado com uma multa qualificada na hipótese de a conduta dolosa praticada restar sobejamente demonstrada, o que não nos parece que seja o caso. Nesse sentido, atente-se para as Súmulas CARF nº 14 e 25, cujo os seus fundamentos de existência podem ser aproveitados no presente caso: Fl. 2896DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 Súmula CARF nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25. A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A nosso ver, se o fato “omissão de receitas” ou “omissão de rendimentos” não justifica por si só a qualificação da multa, a entrega de declarações zeradas também não. Ainda mais quando a contabilidade existe e foi levada em consideração para lavratura do próprio auto de infração. Não custa repisar, o que acontecia no presente caso era que muito embora o contribuinte possuísse contabilidade, os valores lançados não eram informados nas declarações fiscais respectivas, o que, segundo advoga o contribuinte, aconteceu por culpa única e exclusiva da sua contabilidade, sem o seu conhecimento. Trata-se de posicionamento já conhecido neste CARF, como se observa pelo precedente abaixo reproduzido: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. DOLO. NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTO. DCTF ZERADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Uma vez ausente a figura do dolo, a multa qualificada deve ser afastada. O não pagamento de tributo, a não apresentação de declaração ou a apresentação de declaração inexata, por si só, não revelam condutas dolosas. Tratam-se, na verdade, de situações típicas que ensejam a aplicação da multa de ofício de 75% (e não 150%), nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/1996. (Acórdão nº 1201-002.255. Sessão de 13/06/2018) Nesse sentido, somos pelo cancelamento da multa qualificada de 150% a qual deve ser restabelecida sob o percentual de 75%. Responsabilidade tributária O acórdão recorrido também acabou por manter no polo passivo da presente relação jurídica tributária, a sócia administradora como responsável tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, pois, em suas próprias palavras, a referida senhora administrava a empresa o que implica o seu interesse direto pelas respectivas operações comerciais (fls. 2826 do e-processo). A nosso ver, contudo, as condutas descritas pelo relatório de fiscalização não revelam e nem tampouco comprovam uma atuação dolosa da sócia administradora em transmitir Fl. 2897DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.443 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.722655/2014-78 ou determinar que fossem entregues declarações zeradas, o que, aliás, deu ensejo ao cancelamento da multa qualificada. A atribuição de responsabilidade a terceiros impõe à autoridade fiscal o dever de demonstrar que a obrigação tributária é resultante da efetiva participação do administrador da pessoa jurídica nas infrações tributárias com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Em síntese, a mera condição de administrador da pessoa jurídica ao tempo da infração tributária é condição insuficiente para a se atribuir a este a responsabilidade tributária, não podendo presumir a atuação dolosa da administradora, de modo que se impõe a exclusão da responsabilidade da sócia administradora no presente caso concreto. Face ao exposto, voto para dar provimento parcial aos recursos voluntários para manter integralmente as exigências de IRPJ e CSLL, reduzir a multa de ofício ao percentual de 75% e afastar a responsabilidade tributária da Sra. Liani Stoffel Wilbert. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 2898DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15467.000044/2010-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-006.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 7. 00 00 44 /2 01 0- 18 Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 09-47.076 4ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG (fls. 56 e segs.). Para o(a) contribuinte, já qualificado(a) nos autos, foi lavrada pela DEFIS/RJO/RJ Notificação de Lançamento, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 4.744,98, atualizado até 30/11/2009. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual – DAA – entregue pelo(a) interessado(a), relativa ao exercício financeiro de 2007, quando foi constatada, conforme a Descrição dos Fatos, dedução indevida de despesas médicas, no total de R$ 16.630,14, a saber: Excluídos os valores pleiteados com plano de saúde por falta de comprovação do efetivo desembolso das mensalidades (despesa efetuada em nome de terceiros Serpar Serviços Administração e Participação Ltda). [destaquei] O(A) notificado(a) apresenta impugnação, instruída por elementos, os quais, no seu entender, comprovam a dedução glosada pela autoridade fiscal, argumentando, em resumo, o que segue: Venho apresentar os comprovantes emitidos pelas empresas SERPAR SERVIÇOS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA das 12 parcelas mensais do Plano que comprovam que eu entreguei mensalmente os referidos valores para o pagamento da Sul América. Atendendo orientação do Plantão Fiscal estou anexando também documentos que comprovam que os signatários dos recibos tinham poderes para representar as empresas. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Há que se observar, acerca da dedução de despesas médicas, o que dispõe o art. 80 do RIR/1999, cuja matriz legal é a Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a": Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Essa mesma legislação consta da IN/SRF nº 15, de 2001, arts. 43 a 48. O já citado RIR/1999, em seu art. 73, § 1º, estabelece: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). À luz da legislação exposta, tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. A glosa em discussão corresponde ao montante declarado de R$ 16.630,14. Pretendeu o(a) impugnante comprovar tal despesa mediante a apresentação de recibos. Denota-se, mediante o fato de a autoridade fiscal intimar o sujeito passivo para apresentação de documentos comprobatórios dos pagamentos estampados em recibos, plena observância à legalidade que reveste o ato. Nos termos já discorridos, cabe à Fiscalização perquirir, notadamente quando as deduções forem consideradas exageradas. A consideração do que seja exagerado, embora possa transmitir a noção de subjetividade, assume perfil de cunho notadamente indiciário para o aprofundamento na busca da comprovação das despesas declaradas. Registre-se que a Fiscalização desenvolve na espécie atividade vinculada. A demanda ao sujeito passivo de documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos desses, consiste em salvaguarda da administração, necessária, devida e, como visto, amparada pela legislação; logo, não se vislumbra vício de legalidade em relação ao determinado. Não há, por cediço, obrigatoriedade para que a satisfação de despesas médicas se dê por cheque ou depósito bancário. Por outro lado, os pagamentos pretensamente realizados, em montas significativas, como no presente caso, afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na movimentação financeira do(a) contribuinte. Essas despesas, se verdadeiras, estariam vinculadas, por exemplo, a saques com valores e datas compatíveis, cheques, transferências bancárias, depósitos, ordens de pagamento e Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 outros meios comprováveis via extrato ou demais documentos emitidos por instituição financeira. Ou, até mesmo, os contracheques mensais. No entanto, conforme visto, afastou-se o(a) interessado(a) de qualquer demonstração nesse sentido. A busca, naquela oportunidade, por meio de intimação, concentrava-se a elementos distintos aos recibos como prova de validá-los. Daí, se houvesse algum cheque, transferência bancária ou mesmo saques compatíveis, em valores e datas, com as operações expressas nos recibos, poder-se-ia subtender a confirmação dos aludidos pagamentos. As declarações dos(as) profissionais e/ou de empresas, bem assim os recibos por eles(as) emitidos, têm natureza de documentos particulares e, como tais, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao(à) interessado(a) na sua veracidade o ônus de prová-lo (CPC, art. 368). Nesse mesmo sentido, tem-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário (Código Civil, art. 219); quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu (CPC, art. 376); e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato (Código Civil, art. 221), no caso a RFB. Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e esse não a faz - porque não pode ou porque não quer - é lícito concluir que as operações questionadas não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. Os recibos de fls. 12/25, supostamente fornecidos pela SERPAR LTDA, por si sós, não afastam a motivação do lançamento. Tais recibos não comprovam a transferência dos recursos na forma como foi até aqui explanado. Registre-se, ainda, apenas para ilustrar, que esses recibos sequer identificam a pessoa responsável por sua emissão; neles consta apenas uma rubrica ilegível. Acerca do assunto aqui examinado, existe o respaldo de diversos Acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, podendo ser mencionados alguns, a título de ilustração: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto 70.235, de 1972, na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas, cujo desembolso não foi comprovado. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2201-000.925 em 02/12/2010 - Publicado no DOU em 30.10.2011) DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada a ausência de segurança para admitir sua dedutibilidade. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma da 2a. Câmara / ACÓRDÃO 2201- 000.909 em 01/12/2010 - Publicado no DOU em 11.08.2011) DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.389 em 10/03/2010 - Publicado no DOU em: 23.05.2011) DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, se o contribuinte não logra fazê-lo, são mantidas as glosas efetuadas. (CARF 2a. Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.700 em 26/07/2010 - Publicado no DOU em 13.05.2011) Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE PROVA DO EFETIVO SERVIÇO E DO RESPECTIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade do serviço e do seu respectivo pagamento. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. (CARF 2º Seção / 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-000.498 em 12/05/2010 - Publicado no DOU em 16.09.2010) Isto posto, voto pela improcedência da impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância em 18/03/2015, o sujeito passivo interpôs, em 17/04/2015, Recurso Voluntário, fl. 88, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.225 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15467.000044/2010-18 É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas , pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito no caso das supostas despesas glosadas pela Fiscalização. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Quanto aos recibos emitidos pela empresa SERPAR LTDA, para que pudessem servir para o fim pretendido (atestar o recebimento e repasse dos valores ao plano de saúde), seria necessário que tivessem vindo acompanhados de algum documento da seguradora que atestasse a relação entre a Sul América Seguro Saúde e a empresa (contrato de plano de saúde corporativo, apólice), bem como a inclusão do contribuinte como um dos beneficiários na apólice, e ainda se o valor total alegadamente pago se refere somente ao contribuinte ou também a algum outro agregado, dependente ou não, o que não se tem nos autos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 99DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.912680/2012-15
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2007 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-010.679
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).

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ICMS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.661, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10980.912662/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 26 80 /2 01 2- 15 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O pedido é referente a crédito de PIS. A ementa da decisão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição de valores recolhidos indevidamente a título de PIS, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - DA INCONSTITUCIONALIDADE E DA ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS Este conselho apreciou a matéria e decidiu por converter o julgamento em diligência nos moldes constantes na Resolução CARF, reproduzidos a seguir: “Pelo exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como também nos dispositivos do Código de Processo Civil, todos acima transcritos e referenciados, até o ulterior trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706.” Após cumprida a diligência e constatados os preenchimentos dos requisitos para o retorno dos autos à julgamento, a unidade preparadora devolveu os autos para julgamento, conforme despacho, em síntese: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 Haja vista o cumprimento do disposto na resolução (...), encaminhe-se (...), para integrar a mesma pauta e sessão.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a jurisprudência, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos conselheiros, conforme portaria de condução e regimento interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em diversas oportunidade e em diversas composições esta turma de julgamento apreciou a matéria e decidiu por aplicar o entendimento constante no resultado do julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR/STF. Conforme relatado, o próprio despacho de fls. 73 trouxe aos autos todas as informações necessária para a aplicação do que restou decidido no Supremo Tribunal federal – STF: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO O julgamento do Recurso Extraordinário 574.706 PR, com repercussão geral, no qual o STF, em 15/03/2017, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, transitou em julgado, com a publicação do acórdão em 12/08/2021. Haja vista o cumprimento do disposto na resolução de e-fls. 53/62, encaminhe-se à Conselheira-Relatora Mara Cristina Sifuentes, na 1ª TO/2ª Câmara/3ª Seção, para prosseguimento.” Ao decidir pela exclusão do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, em sede de repercussão geral e com trânsito em julgado, o STF colocou um fim ao debate. Com base no disposto no Art. 62 do regimento interno deste conselho, o RICARF, as decisões definitivas que forem proferidas em sede de repercussão geral no âmbito do STF devem, obrigatoriamente, ser aplicadas nos julgamentos desta segunda instância administrativa fiscal. No julgamento do Acórdão n.º 3201-010.084, o nobre conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, agora ex-integrante deste conselho, analisou a matéria de forma brilhante, oportunidade em que expôs os vários precedentes, administrativos e judiciais, assim como o entendimento registrado no STF, Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 razão pela qual reproduzo a seguir a ementa desse precedente e seu voto, na íntegra: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...) Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06- 2021 PUBLIC 21-06-2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875- 73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PRREPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 28/05/2020, mantendose a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 5009396- 26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Em contemporânea decisão esta Turma de Julgamento assim decidiu em processo por mim relatado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.912680/2012-15 COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10425.720033/2011-01; Acórdão nº 3201- 009.074; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 27/08/2021) Diante do exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que o valor do ICMS seja excluído da base de cálculo da Cofins, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade” Diante de todos o exposto e, com base nos mesmos fundamentos constantes no Acórdão acima transcrito, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da base de cálculo da contribuição o valor do ICMS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pelo Recorrente em seus pedidos. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente Redator Fl. 87DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.010859/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/03/2006 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAIS RELATIVAS A CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O proprietário do veículo responde por infração que decorrer do exercício de atividade própria do mesmo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e caracterização de supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entende-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. A multa relativa ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular é aplicável ao proprietário do veículo nos casos de não identificação do respectivo proprietário das mercadorias.
Numero da decisão: 3201-010.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação de argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE. O proprietário do veículo responde por infração que decorrer do exercício de atividade própria do mesmo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE TESES OMITIDAS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e caracterização de supressão de instância. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO NÃO CONFIGURA PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entende-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO REAL PROPRIETÁRIO DAS MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. A multa relativa ao transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular é aplicável ao proprietário do veículo nos casos de não identificação do respectivo proprietário das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 01 08 59 /2 00 9- 94 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do Recurso Voluntário, em razão de inovação de argumentos de defesa (preclusão) e, na parte conhecida, em rejeitar as questões preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Mateus Soares de Oliveira, Tatiana Josefovicz Belisário e Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-62.968, exarado pela 8ª Turma da DRJ Curitiba, em sessão de 15/06/2018, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelos contribuintes acima identificados. O lançamento de fl. 02, lavrado em 16/09/2009, é relativo à multa específica em razão de apreensão de cigarros de procedência estrangeira sem regular comprovação de importação, no valor de R$ 377.000,00. Tal infração teve como fundamento legal os dispositivos previstos como “infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem regular comprovação de importação”, tendo sido aplicada a multa prevista no art. 3º, parágrafo único, do Decreto-lei nº 399, de 1968 (com redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833, de 2003: multa de R$ 2,00 por maço de cigarros). Tal autuação deu-se em função de terem sido localizadas, em operação da Receita Federal, as referidas mercadorias (cigarros) no interior do ônibus de placas BXA-8988, sem a devida identificação de seus proprietários. Por este motivo, o Auto de Infração foi lavrado em nome da proprietária do veículo. A autuada foi devidamente cientificada da multa e apresentou em 02/03/2010 sua impugnação (fls 34/38, instruída com os documentos de fls 39/40). Em sua peça de defesa, a autuada manifesta-se relativamente aos seguintes pontos: - admite ser a proprietária do veículo. Em suas palavras: “a autuada é proprietária do veiculo tipo ônibus/Scania K112, placa BXA 8988 – Feira de Santana/BA” - fl. 34 da Impugnação). - defende, entretanto, ter ocorrido culpa de terceiras pessoas que teriam alterado ou excluído os tickets de identificação de bagagem; -ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 -requer a realização de perícia no sistema de identificação de bagagens da autuada e nas mercadorias apreendidas, no intuito de comprovar a culpa exclusiva de terceiro, que dolosamente teria adulterado ou excluído a identificação dos volumes, que tinha sido realizada anteriormente pela autuada, em atendimento à legislação. Requereu a total improcedência do Auto de Infração. Em 15 de junho de 2018, a 8º Turma da DRJ Curitiba prolatou o acórdão 06- 62.968 o qual decidiu, por unanimidade de votos, pela improcedência da impugnação, com a manutenção integral do crédito tributário lançado. Inconformada com a decisão a autuada propôs em 10/08/2018, o Recurso Voluntário (fls 62/97) através do qual, após descrever as circunstâncias do fato, trouxe os seguintes pontos: - tempestividade do recurso; - ilegitimidade passiva – a propriedade do ônibus em realidade seria da mãe da autuada que em razão de processo de divórcio teria mantido o veículo formalmente em nome da autuada; - necessidade da busca da verdade material em relação aos fatos ocorridos – defende que a apuração das circunstâncias fáticas no curso do processo administrativo fiscal apenas deveria se encerrar quando demonstrada a impossibilidade do seu prosseguimento ou a desnecessidade da produção probatória. Situação esta que não se coadunaria com o caso em tela, uma vez que ainda existiria a necessidade de produção de uma série de provas que seriam indispensáveis ao adequado deslinde do feito; - obrigação da Receita Federal do Brasil de verificar no momento da apreensão a real propriedade das mercadorias - Receita Federal possuía uma lista com todos os presentes na viagem sendo-lhe possível, portanto, verificar a propriedade das mercadorias e proceder a investigação do crime praticado por cada um deles; - nulidade da intimação relativa à aplicação da pena de perdimento; - ausência de imputação criminal e consequente inviabilidade de aplicação da multa – entende inexistir alicerce jurídico para a aplicação da multa em razão da ausência de conduta criminosa imputada à recorrente; - ausência de responsabilidade da proprietária - ônibus estaria sob responsabilidade de terceiros, uma vez que sua mãe o havia locado a terceiro para a realização da viagem a Foz do Iguaçu. Entende que este fato, por si só, seria excludente de responsabilidade da proprietária, vez que tão somente as pessoas ali presentes, notadamente o motorista e os passageiros do ônibus, devidamente identificados, poderiam ter ingerência e responsabilidades pelas mercadorias ilicitamente transportadas; - cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia – ao afastar a possibilidade da realização da perícia requerida a Turma de Julgamento teria impedido a produção probatória necessária que acarretaria na exclusão de responsabilidade da autuada. Requer a declaração de ilegitimidade passiva da autuada, a realização de prova pericial, a fim de se efetivar a apuração dos fatos mediante a investigação direta da mercadoria apreendida, o cancelamento da multa lançada e que as intimações sejam feitas em nome do patrono da causa. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Voto Conselheira Ana Paula Giglio, Relatora. Da Admissibilidade do Recurso O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, toma-se conhecimento. Dos Argumentos Trazidos Somente em Segunda Instância O Recurso Voluntário inovou nas argumentações, trazendo alegações não apreciadas pela primeira instância de julgamento, quais sejam: - ilegitimidade passiva em razão de a propriedade do ônibus não ser sua e sim de sua mãe que em razão de processo de divórcio teria mantido o veículo formalmente em nome da autuada; - nulidade da intimação relativa à aplicação da pena de perdimento, em razão de ter sido citada por meio de edital (ainda que possuísse endereço conhecido) em outros processos. Em especial no que diz respeito à aplicação da pena de perdimento das mercadorias, não lhe teria sido oportunizado que se insurgisse contra a imputação de que as mercadorias lhe pertenciam e/ou de que não estavam adequadamente etiquetadas a fim de identificar seus reais proprietários; - ausência de imputação criminal e consequente inviabilidade de aplicação da multa, pois entende inexistir alicerce jurídico para a aplicação da multa em razão da ausência de conduta criminosa imputada à recorrente. Tais argumentos de defesa não haviam sido propostos quando da impugnação. A recorrente inovou na tese recursal, pois o que alegado na peça vestibular de segundo grau, não foi suscitado em primeiro grau. Não cabe a este Colegiado analisar novas teses trazidas com o recurso, quando estas não foram analisadas quando do julgamento da impugnação. Como tais matérias não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ser analisadas em sede de Recurso Voluntário, sob pena de supressão de instancia. Somente as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem apenas o conhecimento das matérias que já foram impugnadas. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É a impugnação que fixa os limites da controvérsia. Na impugnação é que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto nº 70.235, de 1972, cuja redação transcreve-se abaixo: Decreto nº 70.235/72 “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Ao não contestar expressamente as matérias objeto da autuação fiscal, tais matérias serão consideradas como não impugnadas e não poderão ser suscitadas em outro momento processual em virtude da ocorrência da preclusão processual, nos termos do que dispõe o artigo 17 do referido Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto nº 70.235, de 1972 “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não trazidas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê-las, porque, se entendesse por fazê-lo, estaria aí afrontando o princípio da não supressão de instância. No processo Administrativo Fiscal, dada a observância aos princípios da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instancia e violação ao devido processo legal. No processo vige o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, assim sendo, não tendo sido a matéria apresentada em primeiro grau, não há como apreciá-la em segundo grau. Assim é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se transcreve abaixo. STJ PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. O reexame necessário impõe que a decisão revista o seja à luz dos argumentos e questões suscitadas ou apreciáveis ex officio, por isso que se denomina duplo grau obrigatório de jurisdição. A jurisdição é a mesma, apenas exercida duplamente. 2. Assentada a tese no E. STJ de que é vedada a reformatio in pejus no reexame necessário, consectário inarredável, posto fundamento das máximas impeditivas da reforma para pior em detrimento do único recorrente, é a aplicação do princípio tantum devoluttum quantum appellatum ao duplo grau obrigatório. 3. Consequentemente, é vedado o ius novorum no duplo grau, criando prerrogativa não prevista em lei a favor da Fazenda Pública, tanto mais que os privilégios processuais Fazendários, historicamente, têm obedecido o princípio da legalidade, postulado lógico da isonomia das partes, como decorrência do princípio constitucional maior. 4. Omitida Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 a questão no debate da causa em primeiro grau, não comete omissão o Tribunal que, em duplo grau obrigatório, não examina matéria nova. 5. Recurso especial improvido. RESP n° 200201136431. Relatora: Ministra Denise Arruda. STJ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCAMINHO. ART. 334, DO CP 1. WRIT DEFICITARIAMENTE INSTRUÍDO. NÃO CONHECIMENTO. 2. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. TRIBUTO ILIDIDO ACIMA DO PATAMAR PREVISTO EM LEI E APRECIADO PELO STJ. 3. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO Nº 24, DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. ÓBICE INTRANSPONÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. O habeas corpus, como via mandamental, bem assim o relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à Jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso concreto" (AgRg no RHC nº 29.899/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 5.12.13).2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no art. 334, do CP, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no art. 20, da Lei nº 10.522/02. 3. Na hipótese, inviável a aplicação de tal princípio, tendo em vista que o próprio acórdão impugnado destacou que o quantum indevidamente apropriado pela acusada monta em importe superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor superior, portanto, ao limite estabelecido pelo art. 20, da Lei nº 10.522/02, e pela jurisprudência desta Corte Superior. 4. A alegada ofensa ao enunciado nº 24, da Súmula Vinculante do STF, não foi deduzida na inicial do writ, tampouco enfrentada pelo Juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, tratando-se, a um só tempo, de inovação recursal, que impede o conhecimento da matéria neste momento processual, tendo em vista o advento da preclusão consumativa e também de supressão de instância.5. Agravo regimental a que se nega provimento. AGRHC nº 201201265270. Relator: Ministro Moura Ribeiro, STJ. Data da Sessão: 15/04/2014 CARF ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. CONTESTAÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Em conformidade com a regra da preclusão, se a matéria não foi contestada na fase de impugnação ou de manifestação de inconformidade, o recorrente não poderá mais fazê- lo em sede recursal, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Processo nº 10280.900644/2010-34. Acórdão nº 3102001.880, de 25.06.2013. Relator: Jose Fernandes do Nascimento “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. Processo nº 13851.001341/2006-27. Acórdão nº 2802-00.836, de 06.06.2011. Relatora: Dayse Fernandes Leite.” Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. Processo nº 13558.000939/2008-85. Acórdão nº 2002-000.469, de 11.12.2018. Relatora: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.” De todo modo, o que deve restar claro é que as alegações constantes do Recurso que não foram suscitadas na impugnação não devem ser conhecidas em virtude da ocorrência da preclusão processual. Por este motivo não se toma conhecimento destes tópicos do Recurso Voluntário Das Preliminares Arguidas O recurso apresentado traz ainda argumentações preliminares à análise do mérito já analisadas no Acórdão da DRJ Curitiba. São elas: i) nulidade do Acórdão de primeira instancia em razão do indeferimento do pedido de perícia por parte da Turma de Julgamento também teria prejudicado o exercício da defesa da recorrente; ii) nulidade do processo por cerceamento de defesa, em razão da necessidade da busca pela verdade material ocorrida no caso em questão. Tal busca não teria sido cumprida pela Receita Federal do Brasil, ao não verificar no momento da fiscalização do ônibus e apreensão das mercadorias, a real propriedade das mesmas. Tal falha teria deixado de coletar provas que seriam essenciais para a autuada, impossibilitando o exercício pleno de sua defesa; Das Preliminares de Cerceamento de Defesa Do Indeferimento do Pedido de Perícia No segundo caso, argumenta-se que ocorreu cerceamento de defesa, em razão da não realização de perícia. Ao afastar a possibilidade da realização da perícia requerida, a Turma de Julgamento teria impedido a produção probatória necessária a qual poderia acarretar a exclusão de responsabilidade da autuada. Argumenta que a apuração das circunstâncias fáticas no curso do processo administrativo fiscal apenas deveria se encerrar quando demonstrada a impossibilidade do seu prosseguimento ou a desnecessidade da produção probatória, em função do princípio da busca pela verdade material que rege o processo administrativo. Situação esta que não se coadunaria com o caso em tela, uma vez que ainda existiria a necessidade de produção de uma série de provas que seriam indispensáveis ao adequado deslinde do feito (Necessidade da busca da verdade material em relação aos fatos ocorridos), a qual não lhe foi permitida. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Importante esclarecer que a realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio. Não é justificável sua realização quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos ou ainda quando sua realização não possa colaborar com o julgamento da lide. O pedido de diligência ou perícia, quando versa apenas acerca de matéria contábil ou argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador ou ainda não contribua para auxiliar na verificação dos fatos, torna-se desnecessária para a solução da controvérsia. Por se tratar de prova especial está subordinada a requisitos específicos, portanto, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador/Conselheiro, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. Tais requisitos não foram preenchidos na solicitação efetuada pela parte. A diligência fiscal ou perícia não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entende-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. Neste sentido também são os precedentes deste CARF e que a seguir transcreve- se, in verbis: PROTESTO GENÉRICO PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia, quando a documentação constante dos autos revela-se suficiente para formação da convicção do julgador e consequente solução do litígio, e quando visa à produção de provas cujo ônus é do contribuinte. Acórdão nº 1301-003.065. Processo nº 15586.001582/2009-21, de 17.05.2018. Relator: Nelso Kichel. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. PRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. INDEFERIMENTO. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Acórdão nº 1401-004.6745. Processo nº 18471.000974/2007-97, de 14.09.2020. Relator: Nelso Kichel. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal, quando restar evidenciado que o mesmo poderia trazê-las aos autos, se de fato existissem. Acórdão nº 102-048.080. Processo nº 18471.002164/2003-41, de 10.11.2006. Relator: Antônio José Praga de Souza. Desta forma, como se encontravam presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, o pedido de perícia não estar devidamente requerido e sua realização se mostraria inservível após decorrido tanto tempo, não há que se falar em prejuízo à defesa da recorrente em razão do indeferimento de seu pedido de diligência/perícia. Da Busca pela Verdade Material O Recurso Voluntário traz ao debate desta segunda instancia a questão de que a ampla defesa da recorrente teria sido cerceada, em razão dos procedimentos adotados pela Receita Federal do Brasil, a qual não teria atuado na busca da verdade material, tanto no momento da fiscalização do ônibus e apreensão das mercadorias, quanto no momento do julgamento de primeira instancia ao negar o requerimento de perícia. Argumenta que a Receita Federal possuía uma lista com todos os passageiros do ônibus, sendo-lhe possível, portanto, verificar a propriedade das mercadorias e proceder a investigação do crime praticado por cada um deles. Defende que tal procedimento deveria ter sido efetuado naquele momento e, em não tendo ocorrido, prejudicou a possibilidade da requerente de obtenção das provas necessárias para a demonstração de sua não participação no ato infracional. Defende que seria obrigação da Receita Federal do Brasil a verificação da real propriedade das mercadorias, no momento da apreensão. A análise de tal argumentação, da forma como construída, esbarra na necessidade verificar-se também o mérito da questão. Isto porque as alegações apresentadas tanto na impugnação quanto no recurso se resumiram em apontar terceiros como responsáveis por adulterar e/ou excluir a identificação dos volumes (necessidade da busca da verdade material; obrigação da RFB de verificar no momento da apreensão a propriedade das mercadorias e ausência de responsabilidade do proprietário). Desta forma, a analise dos pontos de argumentação trazidos será efetuada em conjunto. Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Do Processo No caso em tela, cabe esclarecer alguns pontos: foram encontrados 188.500 maços de cigarro no ônibus Scania K112, placas BXA8988, de Feira de Santana/BA de propriedade de recorrente de acordo com as informações por ela prestadas ao DETRAN. Por este motivo, foi lavrado auto de infração para constituição do crédito tributário referente à multa prevista no Decreto-Lei nº 399, de 1968 (com a redação dada pelo artigo 78, da Lei nº 10.833, de 2003), que assim dispõe: “Art 2º O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art 3º Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos.” (Destacou-se) Àqueles que adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem cigarros de procedência estrangeira sem a comprovação de sua regular importação é aplicada a pena de perdimento desses mesmos cigarros. Além da pena de perdimento, ao mesmo sujeito passivo é aplicada multa calculada por maço de cigarros, sem prejuízo da sanção penal prevista. O presente processo trata unicamente deste segundo caso, a aplicação da multa. Responsabilidade do Proprietário de Veículo Transportador Quanto à alegação de que não teria responsabilidade pelas infrações cometidas, tendo em vista que ônibus estaria sob responsabilidade de outros, pois sua mãe o havia locado a terceiro para a realização da viagem, entende-se que este fato, por si só, não seria capaz de excluir sua responsabilidade como proprietária. Não há no presente processo nenhuma comprovação de que tal locação tenha efetivamente ocorrido. Uma vez constatado o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de sua importação regular, impõe-se, por expressa disposição legal, a parte das medidas de caráter penal estabelecidas pelo caput do citado art. 3º, a aplicação da penalidade de natureza fiscal, prevista em seu parágrafo único (multa de R$ 2,00 por maço de cigarro). As alegações relativas à ausência de responsabilidade do proprietário do veículo transportador não merecem prosperar. Consoante já citado em sede de análise das preliminares, o Regulamento Aduaneiro vigente à época é claro ao estabelecer a responsabilidade do proprietário do veículo em situações como a presente. Em relação a este tema, os incisos I e II, do artigo 95, do Decreto-lei nº 37, de 1966 assim dispõe: Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 “Art.95. Respondem pela infração: I. conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II. conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes;” (Destacou-se) Verifica-se, portanto, que a responsabilidade pela correta identificação das mercadorias transportadas, de acordo com a legislação vigente, é da própria transportadora. Conforme já mencionado, não existe no processo qualquer referência a outra pessoa passível de atuar neste polo, assim como não há como esta transferir à RFB a responsabilidade pela verificação de eventual adulteração nas identificações dos proprietários das mercadorias por ela transportadas. Ainda que fossem verdadeiras as alegações da defesa neste sentido, estas não teriam o condão de afastar a sua responsabilidade pela infração imputada. Infere-se dos dispositivos acima transcritos (item anterior) que o proprietário do veículo responde por infração que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes (inciso II), assim como também responde pela infração aquele que, de qualquer forma concorra para sua prática (inciso I). Logo, não há como afastar a responsabilidade da proprietária do veículo, assim como não é possível transferir esta responsabilidade para a RFB. A imputação fiscal que lhe é feita não é de ser proprietário das mercadorias, mas de ter colaborado para a prática da infração ao ter fretado seu veículo para o transporte ilegal das mercadorias apreendidas ao não zelar pela correta identificação dos proprietários das mesmas. Nesse sentido, entende-se que a responsabilidade, tanto tributária, quanto criminal, pelo transporte ilegal de cigarros se estende ao proprietário do veículo transportador. É possível destacar decisão do TRF da 4ª Região neste sentido: Apelação Cível nº 2006.71.04.006290-4/RS. Relatora: Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère. Publicado em 04/11/2009. TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNADA IRREGULARMENTE. EXIGÊNCIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO PELO ILÍCITO FISCAL. BOA-FÉ. 1. A multa do art. 75 da Lei n° 10.833/2003 não ofende o direito de propriedade e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da capacidade contributiva. Ela tem por escopo minar os recursos econômicos daqueles que promovem o contrabando e o descaminho, em uma tentativa de torná-los inviáveis. 2. Nesse âmbito, a retenção do veículo até o pagamento da multa representa uma garantia de que a finalidade da lei será atingida, garantia essa que pode, eventualmente e quando razoável, ser por outra substituída, mas até essa substituição, a retenção do veículo apresenta-se como a melhor forma de assegurar o fiel cumprimento da Lei. 3. Para haver responsabilização do proprietário do veículo pelo ilícito fiscal praticado por terceiro, é necessária a demonstração de que ele tinha ciência (real ou presumida) ou, ao menos, assumiu o risco de a ele ser atribuída a responsabilidade pelo transporte irregular. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 4. Nesses casos, a retenção do veículo é lícita e não afronta a Súmula do STF nº 323 (e, por via reflexa, as Súmulas do STF nº 70 e 514). 5. Diante das circunstâncias do caso concreto, não há como se afastar a aplicação do art. 75 da Lei 10.833/2003. (Destacou-se) A responsabilidade da autuada advém de sua condição de transportadora/proprietária dos cigarros apreendidos, condição essa que a torna responsável pela infração (nos termos do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399, de 1968, já transcrito). Dessa forma, não há como se aceitar a alegação da impugnante de que não pode ser responsabilizada, por não ter participação efetiva no cometimento da infração fiscal, pois perfeitamente caracterizada a situação prevista na legislação de regência (inciso II, do artigo 603, do Regulamento Aduaneiro, Decreto n°4.543, de 2002). A jurisprudência deste Conselho também tem adotado, já há muito tempo, este posicionamento: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/03/2007 MULTA REGULAMENTAR LEGITIMIDADE PASSIVA DO TRANSPORTADOR. MULTA PREVISTA NO ART. 75, DA LEI N.º 10.833, DE 2003. Salvo em casos excepcionais devidamente comprovados, o proprietário do veiculo que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento fica sujeito à aplicação da multa prevista no art. 75 da Lei n°10.833,de 2003. Processo nº 10855.000777/2007-51. Acordão nº 3202-000.810, de 27/06/2013. Relator: Gilberto de Castro Moreira Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/2001 CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TRANSPORTE IRREGULAR. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. RESPONSABILIDADE. O transportador é o responsável pela multa por infração às medidas de controle fiscal relativa ao transporte irregular de cigarros de procedência estrangeira, quando não comprova que a mercadoria era de propriedade de terceiros. Recurso Especial do Procurador Provido. Processo nº 109494.001812/2000-68. Acordão nº CSRF /032-050.220, de 12/02/2007. Relator: Carlos Henrique Klaser Filho. CIGARRO. PENA DE PERDIMENTO E MULTA. Artigo 519, PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O Transportador é responsável pela multa prevista no Regulamento Aduaneiro, quando transportar mercadoria procedente do exterior • em desconformidade com a legislação. Sua legitimidade se apóia no fato de ter transportado mercadorias ingressadas no Pais de forma irregular, sem adotar as necessárias diligências para identificar os proprietários das mesmas. Essa omissão dada as circunstâncias fáticas, faz com que sobre si recaia a imputação da multa em questão. Processo nº 10945.000878/2001-28. Acordão nº 301-030.745, de 09/09/2003. Relator: Márcia Regina Machado Melare Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.010859/2009-94 Conclusão Diante do exposto, voto no seguinte sentido: 1) não conhecer de parte do Recurso Voluntário, por inovação de argumentos de defesa (preclusão); 2) na parte conhecida, em indeferir as questões preliminares propostas, 3) no mérito por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo integralmente a mula aplicada. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio Fl. 279DF CARF MF Original

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