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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8694430 #
Numero do processo: 11128.722121/2017-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/11/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3003-001.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Ausente o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 21 21 /2 01 7- 42 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722121/2017-42 Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00, por deixar de prestar informação sobre a carga na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, com base na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A fiscalização, por meio do Auto de infração (fls. 03 a 24), informa que o Agente de Carga LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, CNPJ N°593.960.280/0013-2, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405249757097 a destempo em/a partir de 19/11/2014 – 14:29, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405254189433. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU1340088, pelo Navio M/V MSC BARCELONA, em sua viagem NA444A, com atracação registrada em 21/11/2014 – 00:26. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 14000442011, Manifesto Eletrônico 1514502866532, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405249757097 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405254189433. A perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. O conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151405249757097 foi incluído em 13/11/2014 – 15:15, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Quanto ao responsável pela infração, da documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verificou-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151405254189433, a empresa LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Em 27/11/2017 a contribuinte apresentou impugnação (fls. 45 a 78), alegando, em síntese, que: - é associada da ACTC, Associação beneficiada com tutela antecipada no processo nº 0005238-86.2015.4.03.6100 que suspende todas as multas aplicáveis no SISCOMEX- Carga quando a informação e prestada antes da lavratura do Auto de Infração; - apresenta em seu arrazoado matérias distintas das descritas na Ação Coletiva epigrafada, por isto, inexistente a concomitância; - na esfera aduaneira a denúncia espontânea rege-se pelo artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 que permite, expressamente, o afastamento da responsabilidade por infrações às obrigações acessórias; o auto de infração é nulo por não descrever a legislação aduaneira infringida, por não descrever os fatos e por falta de motivação; - inexiste elemento subjetivo ou vontade de praticar a ação supostamente considerada como infração; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722121/2017-42 - a culpa é exclusiva de terceiros pela antecipação da embarcação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722121/2017-42 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/29), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi a prestação da informação a destempo, no Siscomex Carga, dos dados relativos ao conhecimento eletrônico agregado (HBL/MHBL) CE 151405254189433, vinculado à operação de desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master (MBL) CE 151405249757097, conforme explicitado no trecho transcrito: Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722121/2017-42 respectivamente, no art. 22, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, como a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorreu após o dia 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido no inciso III, do art. 22 destacado. Os extratos colacionados aos autos, contendo o registro da conclusão referida operação de desconsolidação, comprovam que a informação fora prestada pela recorrente fora do prazo estabelecido no citado preceito normativo, ou seja, as informações foram prestadas somente as 14:29h do dia 19/11/2014 (data/hora da inclusão no Siscomex Carga do conhecimento eletrônico agregado HBL/MHBL), portanto, após o prazo de quarenta e oito horas antes da atracação da embarcação no Porto de Santos/SP, ocorrida no dia 21/11/2014 às 00:26 h. Logo, fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Apresentadas essas breves considerações, passa-se a analisar as razões de defesa suscitadas pela recorrente. Conforme relatado, os pontos contestados no presente recurso cingem-se aos seguintes: impossibilidade da lavratura e nulidade do auto de infração, inexistência de concomitância, erro no sistema do SERPRO, retificação de informação e exclusão da penalidade em razão da denúncia espontânea. Sustenta a recorrente a impossibilidade da lavratura do auto de infração sofrida pela recorrente, uma vez que existe expressa ordem judicial emanada pela 14ª Vara Federal de São Paulo, nos autos do Processo nº 0005238-86.2015.403.6100. Consta nos autos decisão liminar proferida pela 14ª Vara Federal de São Paulo na Ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100 nos seguintes termos: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722121/2017-42 Apesar de comprovado nos autos que a recorrente é associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que interpôs a referida ação judicial em nome de seus associados, obtendo decisão em sede de tutela antecipada garantindo a não aplicação da multa aqui discutida quando caracterizada a prestação da informação sobre a carga de forma espontânea, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, esta não impede a lavratura de auto de infração, permanecendo com a exigibilidade do crédito tributário suspensa, nos termos da Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No mais, o Auto de Infração foi lavrado por pessoa competente, no caso o auditor fiscal do porto alfandegado de escala da embarcação que transportou a carga, sendo que a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e havia previsão legal para todos os valores lançados razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração. A alegação de que não houve omissão e sim retificação de informação tempestivamente informada ao sistema ao sistema não procede. A revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que a contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, podendo ocorrer com a edição da IN SRF no 1.473 eventual flexibilização dos controles aduaneiros legalmente estabelecidos e delegados à Secretaria da Receita Federal, mas não há que se falar em extinção da penalidade. Os extratos colacionados aos autos evidenciam que o motivo do bloqueio do CE agregado foi a inclusão de carga após o prazo ou atracação, ou seja, vinculado a própria operação de desconsolidação. Não consta nenhuma informação de que se trata apenas de alterações ou retificações no referido conhecimento eletrônico e que as informações iniciais foram prestadas tempestivamente. Assim, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legal e normativo. Ainda, alega a recorrente que não prestou a informação no prazo legal por erro no sistema do órgão de fiscalização. Tal alegação não foi acompanhada por nenhum elemento de prova e sequer foi aduzida na impugnação, razão pela qual entendo pela sua improcedência. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722121/2017-42 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Alega ainda a recorrente que, apesar da decisão proferida nos autos da Ação Coletiva nº 0005238-86.2015.403.6100, a decisão recorrida aplicou de forma equivocada a concomitância ao caso. O entendimento da primeira instância se deu nos seguintes termos: Preliminarmente, a impugnante alega que a Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.4.03.6100 reconheceu a impossibilidade de aplicação de penalidade, quais sejam, penas de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior, aos agentes de carga associados da Associação Nacional das Empresas Transitarias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais (ACTC), pela prestação de informações no Sistema de Comércio Exterior do Brasil (SISCOMEX) acerca da carga desconsolidada, ainda que posteriormente ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da atracação, mas previamente a qualquer procedimento fiscalizatório, em vista do reconhecimento da denúncia espontânea, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 102, do Decreto-lei nº 37/1966. A impugnante não juntou aos autos cópia da referida decisão e nem comprovação de sua filiação à ACTC. Entretanto, tendo em vista que a análise destes documentos são essenciais para o deslinde do processo, em respeito aos princípios da verdade material e da economia processual, verificou-se que cópias dos mesmos constam do processo administrativo nº 11128.726063/2015-64 de interesse da própria contribuinte. Às fls. 48 a 51 do citado processo encontra-se cópia da decisão proferida em sede de tutela antecipada para a referida ação ordinária; e à fl.52, também do mencionado processo, encontra-se declaração da ACTC de que a interessada figura como sua associada. Esta declaração da ACTC de que a interessada figura como sua associada basta para comprovar que está amparada pela ação ordinária em questão, isto pelo fato de ter, a referida decisão judicial, afastado o disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei nº 9.494/1997, por entender não haver necessidade de autorização expressa ou relação nominal dos associados para que a associação atue em seu nome para propor ações ordinárias ou coletivas. Na análise do pedido de tutela antecipada, assim se pronunciou o MM. Juízo do feito: (...) Vê-se, portanto que, em relação à espontaneidade, o presente processo administrativo e a Ação Judicial supra tratam do mesmo objeto, qual seja, a aplicação da multa por informação intempestiva de carga e as consequências da denúncia espontânea. Segundo dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, importa Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722121/2017-42 em renúncia à discussão na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. O entendimento no acórdão recorrido é de que por restar comprovado que a recorrente é associada da referida Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) estaria caracterizada a concomitância e consequente renúncia à discussão na esfera administrativa no tocante às questões de mérito levadas à apreciação do Poder Judiciário. Sobre a ausência de renúncia à esfera administrativa, no caso das ações coletivas propostas por associações civis, o STF recentemente firmou Tese de Repercussão Geral delimitando os efeitos da coisa julgada somente aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. A simples comprovação da condição de associado, conforme declaração juntada no processo nº 11128.726063/2015-64, que está sendo julgado na mesma sessão, não confere por si só ao contribuinte a possibilidade de aproveitar os efeitos da coisa julgada. Nesse sentido, a decisão do STF, em sede de Repercussão Geral, definiu que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que conferiram autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURELIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO - AÇÃO COLETIVA - RITO ORDINÁRIO - ASSOCIAÇÃO - BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento. a condição de filiados c constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifos nossos) A antecipação da tutela foi no sentido de determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto- lei 37/66. No entanto, não consta na cópia da inicial da Ação Ordinária nº 0005238- 86.2015.403.6100, (juntada no processo nº 11128.726063/2015-64, que está sendo julgado na mesma sessão), que a recorrente LPC ASSESSORIA ADUANEIRA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, C.N.P.J. nº 59.396.028/0001-32 faria parte da relação de associadas acostada à exordial, não restando comprovado a eficácia da coisa julgada em relação à Recorrente, nos termos do entendimento fixado pelo STF, razão pela qual não reconheço da concomitância somente pela existência de uma ação coletiva movida por entidade de classe, da qual o contribuinte faça parte. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722121/2017-42 Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: Acórdão 9303005.057 (15/05/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº 3002-001.147 (16 de março de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/12/2009, 12/11/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Acórdão nº -3301-007.606 (17 de fevereiro de 2020) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 11/01/2010, 25/02/2010, 27/04/2010, 03/05/2010, 01/07/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF, em sede de repercussão geral no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acórdão nº 3402-007.592 (30 de julho de 2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/01/2014 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CONSTANTE NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presente os requisitos fundamentais do Auto de Infração expostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não sendo o ato ou termo lavrado por pessoa incompetente ou o Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.569 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722121/2017-42 despacho/decisão proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há nulidade do Auto de Infração. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FORÇA VINCULANTE. A existência de decisões administrativas e judicias não vinculam o entendimento do colegiado, salvo nos casos expressamente previstos. MULTA. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO. DESCONSOLIDAÇÃO. MULTA POR INFORMAÇÃO NÃO PRESTADA. A multa estabelecida no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecido pela RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades inflingidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinario, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Recurso Voluntário Negado. Assim, pelo fato da instância a quo ter reconhecido a concomitância em relação ao instituto da denúncia espontânea, não conhecendo da matéria por considera-la submetida à apreciação do Poder Judiciário, até para que não haja supressão de instância, entendo que é o caso de retornar o processo pois o mérito da matéria não foi enfrentado. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos constantes da impugnação administrativa apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.003732/2008-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Não comprovada a efetiva retenção, deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte.
Numero da decisão: 2201-006.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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COMPROVAÇÃO. Não comprovada a efetiva retenção, deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-42.158 - 5ª Turma da DRJ/SP2, fls. 34 a 36. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 37 32 /2 00 8- 44 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003732/2008-44 O contribuinte acima identificado insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 07 a 10, relativo ao IRPF/07, por meio da impugnação de fls. 01 e 02. O lançamento originou-se da omissão de rendimentos tributáveis do trabalho com vinculo e/ou sem vinculo empregatício no montante de R$ 13.180,68, informados em Dirf pela fonte pagadora Anima Serviços Médicos Zetetica Ltda. sem retenção de imposto na fonte, omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas, informados na Dimob no montante de R$ 8.607,48 e glosa do imposto retido na fonte no montante de R$ 1.153,85 da fonte pagadora Ama Trabalho Temporário Ltda, R$ 128.262,09 da fonte pagadora Expresso Guarará Ltda e R$ 929,90 da fonte pagadora Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda, totalizando R$ 130.345,84. O contribuinte, por intermédio de sua procuradora, apresentou impugnação em 21/10/2008, reiterando os valores do imposto retido na fonte glosados e alegando não serem procedentes as glosas. Com relação aos rendimentos recebidos de pessoas físicas omitidos, requer prazo suplementar para apresentação de documentos que comprovem a improcedência do lançamento. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS Restando comprovada nos autos a percepção, pelo interessado, dos rendimentos considerados omitidos, a autoridade administrativa tem o poder- dever de efetuar o lançamento de oficio. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE O imposto pago ou retido na fonte, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo, poderá ser deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 40/43, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Em seu recurso, o contribuinte se insurge em relação à glosa do imposto de renda retido na fonte. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003732/2008-44 Em relação ao imposto retido na fonte, a decisão recorrida, com a qual concordo parcialmente, manteve a glosa das retenções, nos seguintes termos: Analisando-se as peças inseridas nos autos, notadamente das pesquisas de fls. 18, 19 e 26, dos comprovantes de rendimentos de fls. 11 a 13 e da cópia da declaração de ajuste anual do requerente (fls. 20 a 25), conclui-se pela falta de elementos que evidenciem que as Dirf(s) e a Dimob apresentadas estão incorretas. A apresentação de documentos tais como comprovantes mensais de pagamentos dos rendimentos e extratos bancários poderiam atestar os valores efetivamente recebidos e a retenção do correspondente imposto na fonte informados pelo contribuinte. Acrescente-se o fato que o impugnante é sócio da Expresso Guarará, conforme informação na declaração de bens de fl. 24 e pesquisa de fls. 27. Em seu recurso, o contribuinte se insurge em relação à glosa da compensação do imposto retido na fonte declarado pelo mesmo em relação às fontes pagadoras Ama Trabalho Temporário Ltda e Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda, conforme os trechos a seguir apresentados: A Fazenda Nacional questiona o aproveitamento de valores retidos na fonte em favor do Recte., efetuados pelas sociedades (2.1.) Ama Trabalho Temporário Ltda., CNPJ.MF. 02.251.194/0001-23; (2.2.) Expresso Guarani Ltda., CNPJ.MF. 03.239.552/0001-45, e (2.3.) Sociedade Empresarial de Terceirização e Serviços Ltda., CNPJ.MF. 04.842.349/0001-21, assim: ( ... ) 8. Em face de todo o exposto, requer-se o cancelamento do crédito tributário decorrente da Notificação de Lançamento em epígrafe, ou, quando menos, o cancelamento da multa de oficio, tendo em vista que o Recte. efetuou a compensação do IRf em sua DIRPf nos exatos termos dos Comprovantes de Rendimentos Pagos e de Retenção de IRf recebidos das fontes pagadoras, responsáveis pelo recolhimento do imposto. Analisando os novos argumentos do recorrente e os comprovantes de rendimentos reapresentados da Ama Trabalho Temporário (fls. 50) onde é mencionada a retenção de R$ 1.153,85, o da Expresso Guajará Ltda (fls. 51), com a retenção no valor de R$ 128.996,17 e o da Sociedade Empresarial de Terc e Serviços Ltda, fls. 52, no valor de 929,90, veremos que não assiste razão ao recorrente. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.003732/2008-44 (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36230.001232/2003-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2003 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Tendo a empresa obtido autorização judicial para compensar valores de recolhimentos indevidos, cabe à fiscalização efetuar a conferência dos cálculos pertinentes e, sendo o caso, efetuar a glosa dos valores compensados indevidamente. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2003 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Tendo a empresa obtido autorização judicial para compensar valores de recolhimentos indevidos, cabe à fiscalização efetuar a conferência dos cálculos pertinentes e, sendo o caso, efetuar a glosa dos valores compensados indevidamente. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado.

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CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Incidem contribuições sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa, bem como sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais, nos termos da Lei Orgânica da Seguridade Social. Incidem contribuições devidas ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SESC e ao SEBRAE, sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos empregados pela empresa. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Tendo a empresa obtido autorização judicial para compensar valores de recolhimentos indevidos, cabe à fiscalização efetuar a conferência dos cálculos pertinentes e, sendo o caso, efetuar a glosa dos valores compensados indevidamente. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 23 0. 00 12 32 /2 00 3- 70 Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001232/2003-70 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PEDREIRA SÃO MATHEUS- LAGEADO S/A., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada. Auto de Infração foi lavrado para a constituição do crédito relativo às contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I a III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, incidentes sobre as remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período de apuração das competências: 01/2002 a 03/2006 apurados com base nos valores declarados em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD composta das seguintes contribuições sociais: Segurado, não descontada da remuneração (8%); empresa (200/o); financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT (3%); Salário Educação 2,5%); INCRA (0,2%); SENAI (1,0%); SESI (1,5%) e SEBRAE (0,6%), no montante de R$ 165.581,59 (Cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos), consolidado em 27/0512003. O crédito previdenciário foi apurado nos seguintes documentos: Folhas de pagamentos, RAIS e planilha de compensação fornecida pela empresa. Inconformada a recorrente apresenta Recurso Voluntário, reiterando as razões de primeira instância, quais sejam: a) Os valores glosados no lançamento fiscal não condizem com aqueles obtidos na decisão judicial da Ação Declaratória n° 97.0017900-1, 21ª Vara Cível Federal em São Paulo, e que foram compensados nas GRPS/GPS recolhidas pela impugnante; b) compensação se operou através da atualização monetária adotada em sentença judicial, nos moldes do Provimento n° 24197 da CGJF , Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001232/2003-70 Provimento esse, em total conformidade com os parâmetros atuais, contendo até os expurgos inflacionários relativos à época de janeiro/89, março e abril/90, tudo conforme decisão judicial. c) É impossível detectar se os valores lançados pela fiscalização referem-se à glosa das compensações que a empresa efetuou nos recolhimentos da contribuição patronal devida ou a diferenças encontradas nas contribuições destinadas aos terceiros (Salário Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE). Portanto, a constituição do crédito previdenciário foi feita de maneira irregular, não contendo valores certos. d) Os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa foram feridos dada a dificuldade de individualização das ocorrências verificadas pela Sra. Agente Fiscal; e) Requer seja considerada como correta a compensação efetuada em 02/2003 no valor de R$4.700,00 (Quatro mil e setecentos reais) referentes a crédito obtido pela decisão judicial no processo n° 2000.61.00.038300-5; f) É inadmissível a cumulatividade da multa e dos juros moratórios; g) A fiscalização utilizou a UFIR como fator da correção monetária dos valores que a empresa compensou com aparo judicial. O correto seria a aplicação do IPC, como fez a empresa. nos moldes do determinado pelo Provimento n° 24/97 da CGJF, conforme as decisões proferidas nos processos n°s 97.0017900-1 e 2000.61.00.038300-5; h) O lançamento fiscal está eivado de ilegalidades e inconstitucionalidades; i) Pede o cancelamento da autuação. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO A autuação refere-se às contribuições previdenciárias patronais, devidas nos termos do artigo 22, incisos I e II, e IV, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições sociais devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa autuada, destinadas a terceiros (INCRA, ao SESC e ao SEBRAE), contribuição prevista no artigo 20 e obrigação de arrecadar e recolher constante do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, tendo também a exigência a cargo da empresa, financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - SAT/RAT. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001232/2003-70 Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” A recorrente teve autorização judicial no processo n° 2000.61.00.038300-5 para compensar valores recolhimentos indevidos. A decisão judicial da Justiça Federal declarou o direito da contribuinte compensar as contribuições recolhidas julgadas indevidas na forma prevista no artigo 66 da Lei 8.383/91, com redação dada pela Lei 9.069/95, sem as restrições contidas na OS 17/93 e sem as limitações do art.89 da Lei 8.212/91 (fl.109). Foi determinado também que o índice de atualização dos valores recolhidos entre fevereiro e dezembro de 1991 seria do INPC, bem como que caberia ao fisco analisar se os valores devidos compensados estariam de acordo com a decisão e se teriam se concretizados de forma adequada. O relatório fiscal de e-fl. 143, por sua vez analisou as planilhas juntadas ao processo nas fls. 71/84, com o seguinte parâmetro: 1- O debito constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Debito - NFLD supracitada refere-se a Contribuições Previdenciárias devidas pela empresa incluindo filiais, ao Fundo de Previdência e Assistência Social —FPAS. Nela estão incluídas parcelas devidas ao Seguro de Acidentes do Trabalho- SAT, bem como a Terceiros e glosas de compensação de pró-labore e autônomos. 2- Competências do debito compreendidas entre 01/2000 a 02/2003 inclusive. 3- F oram examinadas a s F olhas d e Pagamento-FP, , RAIS, Planilha d e compensação fornecida pela Empresa 4- Os Salários de Contribuição, as deduções relativas às parcelas pagas pela empresa estão devidamente demonstrados no Relatório DAD — Discriminativo Analítico do Debito, anexo ao presente discriminado por estabelecimento. 5- As planilhas de composição dos valores a compensar e de atualização e compensação estão anexas. 6- Consta planilha de atualização de valores a compensar ate agosto de 1998. 7- Esta Fiscalização observou as decisões judiciais constantes nos processos 9700179001 e 2000.61.00.038300-5 — São Paulo — SP. Por outro lado, a recorrente alega o seguinte (e-fls. 457/459): “Entretanto, convém destacar, que na NFLD lavrada pela Sra. Agente Fiscal, os valores corrigidos monetariamente que foram levados em consideração e glosados no respectivo lançamento fiscal, não condizem, com os mesmos valores obtidos através de decisão judicial, proferida nos Autos da Ação Declaratória n° 97.0017900-1, da 21 1' Vara Cível Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001232/2003-70 Federal em São Paulo, e compensados pela Recorrente, com débitos das contribuições patronais, conforme documentos probatórios já juntados na Impugnação. Resta claro, que nesse levantamento fiscal, fica impossível apontar quais diferenças que foram apuradas pela Sra. Agente Fiscal, não podendo sequer detectar, se são valores realmente compensados, relativo à parte patronal ou valores devidos à títulos de terceiros (SALARIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE). Por amostragem, pode-se exemplificar e afirmar, que nos períodos de 0312002 à 1112002 (matriz), e 0212002 à 1112002 mais 0312002 (filial), a Sra. Agente Fiscal glosou a compensação efetuada pela Recorrente, referente a correção monetária, desrespeitando uma determinação judicial proferida pelo MM. Juízo Federal, onde garantiu-se sem limitações, a compensação pleiteada, e de acordo com os parâmetros monetários ali estabelecidos. Ocorre que, na e-fl. 459 do seu recurso a contribuinte alega que deveria ser aplicado o índice de correção de IPC, e não o INPC como determinado em sentença (e-fl. 223). Ainda, caberia à recorrente apontar de forma específica os valores divergentes, uma vez que o exemplo utilizado por amostragem por ela, não comportam os parâmetros determinados sentença, consoante a planilha elaborada pela fiscalização para verificar eventuais divergências no cálculo. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Quanto à dúvida de que a autuação não teria sido clara quanto às rubricas exigidas, reproduzo a decisão de primeira instância, já que pontua de forma clara a objeção da recorrente: “Da clareza do lançamento fiscal A contribuinte alega que, na NFLD, não é possível saber se uma diferença refere-se às contribuições devidas aos Terceiros (INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE e FNDE) ou se ela se refere à glosa de compensação. Primeiramente, a contribuinte pode verificar que as GRPS/GPS que recolhe à Previdência Social não discriminam os Terceiros em entidades distintas. O recolhimento é feito de forma global e rateado entre os participantes conforme o percentual da contribuição de cada um. Da mesma forma opera a NFLD: O valor lançado na rubrica de Terceiros será rateado entre estes, conforme o respectivo percentual de contribuição. Quanto a distinção entre o que é contribuição de Terceiros e o que é glosa de compensação, informamos ser o relatório "DAD — DISCRIMINATIVO ANALITICO DE DÉBITO" (fls. 02/12 da NFLD) o que melhor discrimina tais valores. Na coluna "DIFERENÇA" (diferença entre os valores lançados nas colunas "apurado" e "deduzido") a contribuinte pode verificar quando um valor lançado refere-se a Terceiros e quando refere-se a compensação”. Assim, a não há ampla defesa e contraditório sendo afetado, como alegado pela recorrente. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001232/2003-70 Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, constata a ocorrência dos fatos geradores correto o lançamento. ALEGAÇÕES SOBRE EFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega a recorrente que a multa teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa e juros na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias de inconstitucionalidade de lei e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.710 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36230.001232/2003-70 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.902022/2015-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/01/2009 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/98.
Numero da decisão: 3402-008.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.069, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900218/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T18:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-24T18:48:18Z; Last-Modified: 2021-03-24T18:48:18Z; dcterms:modified: 2021-03-24T18:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T18:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T18:48:18Z; meta:save-date: 2021-03-24T18:48:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T18:48:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-24T18:48:18Z; created: 2021-03-24T18:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-03-24T18:48:18Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T18:48:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902022/2015-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.076 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/01/2009 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/98. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.069, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900218/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 22 /2 01 5- 58 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a reproduzir em parte: Por meio do Despacho Decisório eletrônico [...] foi negada a homologação das compensações informadas na Declaração de Compensação [...] O crédito informado é de “Pagamento Indevido ou a Maior” de Cofins – Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987 [...] Por conseguinte, exige-se o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, [...], acrescido de multa e juros moratórios. No termo de “Informações Complementares da Análise do Crédito”, consta a seguinte motivação do Despacho Decisório: A Dcomp foi apresentada para requerer a compensação de COFINS decorrente de reprocessamento da base de cálculo visando a excluir os lucros auferidos na alienação de bens arrendados. Ocorre que no entendimento da RFB, a alienação de bens arrendados integra o conjunto operacional das sociedades de arrendamento mercantil, ou seja, faz parte dos negócios da atividade empresarial típica e habitual das pessoas jurídicas autorizadas pelo banco central do brasil cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e, portanto, o seu resultado constitui receita bruta, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, da lei n° 9.718/98. Portanto, trata-se de receita operacional. Cabe registrar que as exclusões da base de cálculo da COFINS para sociedades de arrendamento mercantil estão previstas na lei 9.701/98, entre as quais não se encontra o lucro na alienação de bens arrendados. Cumpre notar que a IN SRF nº 247/2002, em seu anexo i, prevê expressamente a inclusão dos lucros na alienação dos bens arrendados na base de cálculo do PIS e da COFINS. Destarte, resta evidenciado que a interpretação da legislação tributária, no âmbito da receita federal do brasil, é no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre os lucros em questão. Assim, a COFINS incide sobre o lucro na alienação de bens arrendados auferido na atividade de arrendamento mercantil, consoante previsto expressamente na legislação vigente em 2008. Portanto, incabível a sua exclusão Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 na base de cálculo da COFINS. Dessa forma, não reconhecemos o direito creditório requerido na Dcomp.[...] Irresignada,[...] a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: - O pagamento a maior objeto do pedido de compensação em referência teve origem no reprocessamento da base de cálculo da Cofins, por conta de uma exclusão prevista em lei, mas que não havia sido efetuada no cálculo original da contribuição; - Verificou que não havia excluído de sua base de cálculo as receitas de Lucro na Alienação de Bens Arrendados, [...], conforme previsão expressa do inciso IV, do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718 e Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012; - Para comprovar o alegado junta à presente manifestação: o Balancete – Lucro na Alienação de Bens Arrendados, [...], a DCTF [...] retificadora, ou seja, antes da transmissão do PER/Dcomp em referência, já com a devida abertura do crédito; - No leasing financeiro, a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato; - Enquanto não exercida a opção de compra do bem arrendado, a propriedade do bem é da arrendadora. Por isso, o art. 3º da Lei nº 6.099/74, que disciplina o leasing, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado. - Na determinação da base de cálculo do PIS e Cofins, a Lei nº 9.718/98 exclui da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente: Art. 3º [...] §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. - A questão não poderia ser mais simples. A Lei nº 6.099/74 manda que a arrendadora registre os bens arrendados em seu ativo imobilizado. E a Lei nº 9.718/98 exclui a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente na determinação da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e Cofins); - O Despacho Decisório invocou o Anexo da IN SRF nº 247/2002, que embora em sentido contrário ao texto da própria IN, pretendia incluir os lucros da venda de imobilizado na base de cálculo das empresas de leasing. Porém, a SRF revogou esse Anexo (que não mais figura na vigente IN RFB nº 1.285/2012); - A revogação desse Anexo evidencia que ele tinha extrapolado a disposição da lei e da própria IN SRF nº 247/2002, com a qual conflitava; - A legislação não mudou. A própria Secretaria da Receita Federal, ao disciplinar a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins das empresas financeiras (dentre elas as empresas de arrendamento mercantil), na IN RFB nº 1.285/2012, repete a lei e arrola a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente entre as exclusões permitidas, sem fazer nenhuma ressalva (art. 7º, V). Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 - Saliente-se que a exclusão das receitas dos Lucros na Alienação de Bens Arrendados já foi objeto de autuação pelo Fisco e, em todos os casos, os lançamentos foram cancelados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que ratificou a não incidência de PIS/Cofins sobre as receitas da venda de bens do ativo permanente das empresas de arrendamento mercantil, asseverando que tais receitas não se incluem na base de cálculo do PIS e da Cofins por expressa determinação legal. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em resumo, as razões e defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 24/05/2012 (fl. 65- 69), visando o aproveitamento de crédito de COFINS/cumulativo – Entidades Financeiras e Equiparadas (código da receita 7987) decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de junho de 2008, no valor original de R$ 1.415.623,91. Em 09/03/2015, mediante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 54, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. No Termo de Informações Complementares, fl. 55, que acompanha o despacho Decisório, a não homologação da compensação pleiteada se deu pelas seguintes razões, em resumo: (i) a compensação de COFINS requerida decorre de reprocessamento da base de cálculo visando dela excluir os lucros auferidos na alienação de bens arrendados – contudo, no entendimento da Fiscalização, a alienação de bens arrendados integra a receita operacional das sociedades de arrendamento mercantil, nos termos do art. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98; (ii) as exclusões da base de cálculo da COFINS para sociedades de arrendamento mercantil estão previstas na Lei 9.701/98, entre as quais não se encontra o lucro na alienação de bens arrendados; (iii) fundamenta que a IN SRF nº 247/2002, em seu Anexo I, prevê expressamente a inclusão dos lucros na alienação dos bens arrendados na base de cálculo do PIS e da COFINS. A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que (i) pelo princípio da especialidade, a apuração da COFINS, no regime cumulativo, das empresas de arrendamento mercantil deve seguir os ditames da Lei nº 9.701/98 c/c art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, aplicando-se apenas Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 de forma subsidiária as regras gerais da Lei nº 9.718/98, assim os lucros provenientes da alienação de bens arrendados compõe a receita operacional, base de cálculo da COFINS; e (ii) acrescenta que com base nos critérios COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) de escrituração contábil e no Anexo I, da IN SRF n. 247/02, tais receitas fazem parte da atividade operacional da Contribuinte, cujo produto deve compor a base de cálculo da COFINS. A Recorrente em seu Recurso Voluntário argumenta, após conceituar as operações de leasing que (i) o art. 3º, da Lei nº 6.099/74, que disciplina o leasing, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado; por sua vez, a Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, inciso IV, na determinação da base de cálculo do PIS e Cofins, exclui da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente, logo lucros provenientes da alienação de bens arrendados não compõe a base de cálculo das contribuições já que não faz parte da atividade operacional da Recorrente; (ii) assim, as normas especiais aplicáveis às instituições financeiras (Lei nº 9.701/98) convivem com as normas gerais da Lei nº 9.718/98; (iii) aduz que a SRF revogou o Anexo I, da IN SRF nº 247/2002, por meio da IN RFB nº 1.285/2012, evidenciando que tal anexo extrapolou os limites definidos em Lei; e (iv) que o critério (COSIF) considerado para as classificações contábeis propostas pelo BACEN é de fundo econômico, e não retrata a realidade jurídico-tributária dos bens analisados – além disso, existindo divergência entre norma contábeis e lei tributária esta última deve prevalecer, tendo em vista o princípio da legalidade. Vejamos. 2.1 – Conceito de Arrendamento Mercantil Existe um consenso na doutrina de que o arrendamento mercantil é um negócio jurídico por intermédio do qual uma pessoa jurídica, arrendante, adquire, no interesse de seu contratante, arrendatário, determinado bem para, posteriormente, ceder-lhe a posse direta durante determinado lapso temporal, findo o qual o arrendatário optará por (i) renovar o contrato por novo prazo, (ii) restituir o bem ao arrendante, ou (iii) adquiri-lo pelo preço previamente convencionado entre as partes (valor residual). Nas palavras do professor Arnold Wald 1 , o arrendamento mercantil se define como o contrato pelo qual alguém, “desejando utilizar determinado equipamento, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação, ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato”. Na mesma direção, Fabio Konder Comparato 2 , um dos precursores do estudo do leasing no Brasil, afirma tratar-se de fórmula engenhosa na qual, ao invés de se comprar o equipamento de que necessita, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio fornece, para que, em seguida, o receba em locação. Findo determinado prazo, abre-se a tripla opção de: adquirir o material locado por um preço residual, devolver este material, ou continuar na locação por prazo indeterminado. O contrato de leasing funciona através de três partes integrantes, mas que não estão totalmente vinculadas: o fabricante (pode ser a própria arrendadora), que vende o equipamento à arrendadora, que capta recursos para a aquisição do bem, e a arrendatária que terá várias opções ao término do contrato sendo elas - optar pela compra ou devolução do bem, ou ainda a renovação do contrato, ou também pela opção de compra, levando em conta o Valor Residual Garantido (VRG). 1 WALD, Arnold, A Introdução do Leasing no Brasil, RT, 415/9. 2 COMPARATO, F. K. Contrato de leasing. in Revista Forense . Ano 71, Vol.250, p.7-12, abril, maio, junho, 1975. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 No Brasil, o leasing começou a se desenvolver efetivamente a partir da década de 70, quando seu tratamento tributário foi disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que o denominou de "Arrendamento Mercantil". Confira seus artigos 1º e 5º, respectivamente, ainda em vigor: Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (***) Art. 5º. Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Na mesma sintonia, a Resolução nº 2.309/96, do BACEN, disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, dispondo acerca da constituição e o funcionamento das Sociedades de Arrendamento Mercantil. As operações de arrendamento mercantil podem ser divididas em duas modalidades: leasing operacional e leasing financeiro. O leasing operacional, caracteriza-se pela relação direta com o fabricante/fornecedor do bem que se deseja arrendar, dispensando-se sujeitos intermediários no pacto entre arrendador e arrendatário. É, portanto, a espécie de leasing em que o objeto já pertence à empresa arrendadora, que o aluga à arrendatária, por tempo determinado, mediante pagamento de mensalidades, assumindo, em regra, os riscos da coisa, sofrendo a sua obsolescência. Ao arrendatário é facultado devolver o objeto na pendência do contrato e não é obrigado a adquiri-lo ao término do mesmo, que há de ser menor que o tempo de duração da vida econômica do objeto. Esta espécie de leasing está prevista na Resolução nº 2465/98, do Banco Central do Brasil, que alterou o artigo 6º, do Regulamento anexo à Resolução 2.309/96, consignando que: Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: I - as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do "custo do bem;" II - o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 III - o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado; IV - não haja previsão de pagamento de valor residual garantido. Parágrafo 1º As operações de que trata este artigo são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo 2º No cálculo do valor presente dos pagamentos deverá ser utilizada taxa equivalente aos encargos financeiros constantes do contrato. Parágrafo 3º A manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária. O leasing financeiro é o leasing propriamente dito 3 , e tem como característica identificadora e mais relevante o financiamento que faz o locador/arrendatário. Ou seja, o fabricante (ou importador) não figuram como locadores. Há uma empresa que desempenha este papel, a cuja finalidade ela se dedica. Ocorre a aquisição do equipamento pela empresa de leasing, que contrata o arrendamento com o interessado. Traz embutido em si um financiamento de um bem que o arrendatário quer ter acesso sem imobilizar capital, ou que não dispõe de capital para adquirir. Essa a razão que leva a justificar o direito do arrendatário escolher o bem que melhor atenda suas necessidades, assim como o dever de responsabilizar-se pelos custos de sua manutenção. A Resolução BACEN n. 2.309/96 também define essa modalidade, assim como os prazos a que estão submetidas ambas as espécies. Confira: Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado. (***) Art. 8º Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: I - para o arrendamento mercantil financeiro: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual "ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens; 3 RIZZARDO, Arnaldo. Leasing: arrendamento mercantil no direito brasileiro. 6.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 41. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 II - para o arrendamento mercantil operacional, 90 (noventa) dias. Salienta-se que, nesta modalidade, o arrendatário desde logo demonstra sua intenção de adquirir o bem ao término do contrato, por valor de mercado ou outro estipulado previamente, pagando para tanto, além das parcelas correspondentes ao aluguel, o VRG, que corresponde ao Valor Residual Garantido. Sabendo as modalidades, passa-se a contextualizar aquela desenvolvida pela Recorrente. 2.2 – Da atividade desenvolvida pela Recorrente A Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à prática operações de arrendamento mercantil no modalidade financeira, conforme seu contrato social (fl. 97). Como visto no tópico anterior, no leasing financeiro, a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato. No leasing financeiro, diferente do operacional, o prazo é usualmente maior e o arrendatário, desde logo, manifesta a sua intenção de adquirir o bem por um valor pré- estabelecido. Ao final do contrato, o arrendatário ainda tem as opções de efetivar a aquisição do bem ou devolvê-lo. Ocorre que, em geral, ele já terá pago a maior parte do valor do bem, não sendo a devolução, embora possível, financeiramente vantajosa. Assim, partindo da premissa de que, enquanto não exercida a opção de compra do bem arrendado, a propriedade do bem é da arrendadora e que os prazos mínimos estabelecidos pelo BACEN para essa modalidade de arrendamento mercantil são relativamente altos (2 e 3 anos), o art. 3º, da Lei nº 6.099/74, que regulamenta a matéria, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado, in verbis: Art. 3º Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil. Diante desses dados, percebe-se que não poderia ser diferente, já que por tratar-se de direitos não realizáveis no curso do exercício social subsequente, os bens arrendados não poderiam ser classificados no ativo circulante. Além disso, como a opção de compra do bem arrendado é faculdade do arrendatário, não me parece razoável entender que, sob a perspectiva da arrendadora, o bem se destine ao comércio. Nessa linha, importante mencionar que o STF, na Repercussão Geral reconhecida no RE nº 547.245/SC, de Relatoria do Ministro Eros Grau, decidiu que nas operação de leasing financeiro ocorre a incidência do ISS. E o STJ, no Resp nº 1.060.210/SC (repetitivo), estabeleceu que o elemento central da operação é o financiamento, motivo pelo qual o ISS caberá ao município onde está situado o estabelecimento da instituição financeira ou equiparada com poderes para autorizar a operação. Assim, considerando que o núcleo do contrato é o financiamento para aquisição de um bem, e a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, a operação é tributada sobre o valor das contraprestações mensais pagas ao arrendador durante a execução do contrato. Sendo certo que o Valor Residual Garantido (VRG) não compõe a sua base imponível. Para não deixar dúvidas, destaco que o VRG é uma espécie de garantia, de natureza contratual, pago pelo arrendatário, independentemente do valor das prestações mensais e juros decorrentes do financiamento. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 Sua função principal é evitar prejuízos ao arrendador e gastos adicionais pelo arrendatário na hipótese deste exercer a opção de compra do bem ao final do contrato. O VRG será utilizado para liquidar o valor da opção de compra do bem arrendado, nos termos do respectivo contrato, pois, conforme art. 5º, da Resolução BACEN 2.309/96, já citada, é direito do arrendador, além de obter retorno financeiro decorrente da operação, reaver o capital investido na operação. Contabilmente, aliás, o VRG, quando recebido antecipadamente, é registrado no passivo das arrendadoras até o término do contrato (Conta Cosif 4.9.9.08.00-8, Credores por antecipação de valor residual). Isso porque existe a obrigação de devolução do valor ou de seu abatimento do preço, caso a opção de compra seja exercida pelo arrendatário no momento oportuno. Noutro giro, o VRG garante o equilíbrio à relação contratual de leasing, no caso do arrendatário não exercer a opção de compra do bem ou mesmo inadimplir o contrato, situações em que a posse direta retornará ao arrendante, que promoverá a venda a terceiros. Esse valor mínimo, previsto em contrato, evita que a depreciação do bem arrendado venha a gerar prejuízo excessivo ao arrendador. Assim, se o valor obtido na venda for inferior ao quantum mínimo contratado, por força do VRG o arrendatário pagará a diferença; por outro lado, se o preço de venda for superior, caberá ao arrendatário a diferença. Nesse passo, destaco o Resp nº 1.099.212/RJ (Repetitivo – Tema 500) , em que o STJ reconheceu que o VGR tem por função servir de garantia ao arrendador quanto à deterioração do bem arrendado. A tese fixada foi a seguinte: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Desta forma, fica claro que o VRG não faz parte da remuneração de um serviço prestado (financiamento), mas mera garantia de preservação do investimento, que pode ser, inclusive, devolvida ao arrendatário. Portanto, não faz parte da receita operacional da Recorrente. Não é demais lembrar, como visto linhas acima, que a ativação de bens arrendados no permanente da empresa de leasing decorre de expressa disposição legal (art. 3º, da Lei n. 6.099/74). As normas da Lei n. 6.099/74 estabelecem que: a arrendadora deve escriturar o bem arrendado em ativo imobilizado e apropriar despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL sobre as respectivas quotas de depreciação (art. 12). Por outro lado, o arrendatário – que não é proprietário do bem – incorre em despesas operacionais pelo valor das contraprestações periódicas pagas em razão do contrato (art. 11). Findo o prazo estipulado, se o arrendatário realizar a opção de compra, o bem integrará seu ativo imobilizado tendo como custo o respectivo preço de opção (art. 15) e a arrendadora, apurará ganho de capital pela diferença entre o valor em questão e o valor contábil do equipamento, a esta altura já diminuído pela depreciação acumulada (art. 13). Além disso, como bem alertado pela Recorrente, toma-se por empréstimo as regras do RIR/99, vigentes em 2008, ao disciplinar que o resultado proveniente da alienação de bens do ativo permanente é classificado como ganho ou perda de capital, ou seja, resultado não operacional, in verbis: Art.418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº1.598, de 1977, art. 31). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 (***) Art. 511. (...) § 1º Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente. Resta, portanto, evidente que as receitas provenientes da venda do bem arrendado (ativo imobilizado/permanente) não compõem a receita operacional da Recorrente, e só por essa razão, já não poderia incidir sobre ela o PIS e a COFINS no regime cumulativo, como se passará a analisar. 2.3 – Exclusões da Base de Cálculo da COFINS A apuração do PIS/COFINS se sujeita a sistemáticas diferenciadas, as quais podem ser divididas em três classes: (i) o regime de incidência cumulativo, regido pela Lei nº. 9.718, de 1998, no qual, em regra, não se possibilita a apropriação de créditos, de sorte que o valor do tributo é calculado diretamente pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo – conjunto das receitas obtidas com o desenvolvimento do(s) objeto(s) social(is) da empresa; (ii) o regime de incidência não cumulativo, introduzido pela Lei nº. 10.637, de 2002 (PIS) e pela Lei nº. 10.833, de 2003 (COFINS); no qual há previsão de apropriação de créditos para apuração do tributo; e (iii) os regimes especiais de incidência, que se caracterizam por apresentar alguma especificidade em relação à apuração da base de cálculo e/ou da alíquota, este último é o caso da Recorrente. Importante destacar que as sociedades de arrendamento mercantil, como é o caso da Recorrente, independente do regime de apuração do lucro que venham a optar, são obrigadas a apurar o PIS e a COFINS no regime cumulativo, em regra, regido pela Lei nº 9.718/98. Por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários nºs. 357.950, 390.840 e 346.084, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a orientação segundo a qual, no regime da Lei n. 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS consistiria das receitas operacionais da pessoa jurídica, assim entendidas aquelas obtidas do desempenho de suas atividades empresariais típicas, ou seja, aqueles destacadas em seu objeto social. No caso da Recorrente, o faturamento, base de cálculo das contribuições, é composto dos valores resultantes da prestação de serviços de financiamento, natureza do leasing financeiro, como já amplamente tratado no item anterior. É de se notar que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados (VRG) não compõe a base de cálculos dos serviços prestados (financiamento), logo são classificadas como receitas não operacionais, estranhas às atividades empresariais típicas e, portanto, sobre elas não incide a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo. Por esse motivo, já me parece razoável dar razão à Recorrente. Contudo, prosseguirei com a análise dos demais argumentos. Vejamos: Além das normas da Lei nº 9.718/98, de caráter geral, sobre a atividade de arrendamento mercantil paira a aplicação de normas especiais na apuração das contribuições sociais. Reza o § 1º, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, que a base de cálculo do PIS/COFINS deve ser apurada de acordo com o disposto na Lei nº 9.701/98: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 [...] § 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998 Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1odo art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (...) Art.1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; c) despesas de câmbio; d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; Para a COFINS, há referência expressa no § 5º do artigo 3º da Lei 9.718/98, no sentido de que aplicam-se as mesmas exclusões e deduções previstas para o PIS/Pasep: §5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Por seu turno, na determinação da base de cálculo do PIS e COFINS, a Lei nº 9.718/98, de maneira geral, em seu art. 3º, § 2º, inciso IV, na redação vigente no momento do fato gerador, estabelece a exclusão da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 Art. 3º. (...) §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) Entendo que as normas da Lei nº 9.718/98, para o regime cumulativo, são aplicáveis em caráter geral, ou seja para todas as empresa obrigadas ou optantes pelo regime cumulativo, nada obstante a existência de normas específicas que permitam outras deduções. Noutras palavras as regras não se excluem, mas se complementam. É clara a subsunção da receita de venda do bem arrendado à hipótese de exclusão do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.718/98, como visto. Com efeito, no caso dos autos, se os bens arrendados são classificados como ativo imobilizado, diga-se, ativo permanente, é indubitável que as vendas desses ativos podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme prescritivos legais acima colacionados. Nesse exato sentido, se pronunciou a Terceira Turma Ordinária, da 4º Câmara, da 3º Sessão, nos acórdãos nº 3403.002.360 e 3403.003.424 de relatoria, respectivamente, dos Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Antônio Carlos Atulim, cujas ementas abaixo transcrevo. Salienta-se, por oportuno, que o segundo acórdão ora colacionado foi proferido nos autos de processo administrativo em que a Recorrente também era parte. Confira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei no. 6.099/74, artigo 3o, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3o, §2o, inciso IV, da Lei no. 9.718/98. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei no. 6.099/74, artigo 3o, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3o, §2o, inciso IV, da Lei no. 9.718/98. (Processo nº 16327.000080/200905; Acórdão nº 3403002.360, julgado na sessão de 23 de julho de 2003) (***) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO. NATUREZA NÃO OPERACIONAL. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida no art. 3º da Lei nº 6.099/74, motivo pelo qual a receita proveniente da respectiva alienação não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98. Recurso voluntário provido. (Processo nº 16327.721068/201314; Acórdão nº 3403003.424; julgado na sessão de 13 de novembro de 2014) Desta forma, com razão a Recorrente que apurou valores recolhidos a maior de COFINS incidentes sobre as vendas decorrentes de bens arrendados e promoveu as Declarações de Compensação. Em que pese toda a argumentação acima aludida, é válido dizer que o Anexo I, da IN SRF nº 247/2002, pretendia incluir os lucros da venda de imobilizado na base de cálculo do PIS e da COFINS a ser apurado pelas empresas de leasing, conforme os critérios COSIT, foi revogada por meio da vigente IN RFB nº 1.285/2012, o que corrobora a tese de a disposição da IN SRF nº 247/2002 teria extrapolado os limites da lei e de sua própria norma que previa, em seu art. 23, inciso VIII, a sua exclusão. Da mesma forma, os critérios COSIT não se prestam a alterar disposições legais, face ao princípio da legalidade tributária. Salienta-se, inclusive a IN RFB nº 1.285/2012 ratificou, em seu art. 7º, inciso V, e § 2º, que as receitas não operacionais derivadas da venda de bens do ativo não circulante (permanente) podem ser excluídas da base de cálculo de referidas contribuições. Exatamente a situação ora tratada. Desta forma, a tese da fiscalização, confirmada pela DRJ, não tem amparo legal, pois a própria lei especifica que as receitas decorrentes da alienação de bens arrendas podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, em que pese tais receitas não se incluírem na receita operacional da Recorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.076 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902022/2015-58 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.012581/2008-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS INOMINADOS. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão a parcelamento do débito em data anterior a do julgamento do recurso voluntário, implica em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF, cabendo o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2201-008.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.942, de 04 de agosto de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado,  para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. EMBARGOS INOMINADOS. DÉBITO JÁ PARCELADO POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão a parcelamento do débito em data anterior a do julgamento do recurso voluntário, implica em desistência desse recurso, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do RICARF, cabendo o acolhimento dos embargos inominados, com efeitos modificativos, para fins de não conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.942, de 04 de agosto de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 25 81 /2 00 8- 85 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 Trata-se de embargos inominados opostos pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento (fls. 204/205), em face do Acórdão nº 2201-006.942, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 4 de agosto de 2020 (fls. 196/203), com fundamento no artigo 65, § 1º, incisos I a VI e artigo 66, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. A ementa e a decisão no acórdão embargado restaram registradas nos seguintes termos (fl. 196): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. A empresa deve arrecadar as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestam serviços, mediante desconto na remuneração e recolher os valores aos cofres públicos. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 57, § 3º RICARF. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ou refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Consta consignado no despacho de admissibilidade o que segue (fl. 205): (...) O processo foi encaminhado à unidade de origem para seguimento, apensado ao processo principal nº 10120.012583/2008-74. Naquele processo foi verificada a existência de parcelamento, consolidado em 03/11/2009, com a inclusão do crédito tributário objeto da presente lide administrativa (fls. 461/464 do processo 10120.012583/2008-74). Em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e verificada a existência de lapso manifesto, na condição de Presidente da Turma prolatora do acórdão, interponho os presentes Embargos Inominados, com fundamento no art. 65, § 1º, incisos I a VI, c.c. art. 66, caput, ambos do Anexo II do RICARF. No presente caso, a identificação do lapso manifesto fica evidenciada, na medida que trazida aos autos informação sobre consolidação de parcelamento, com a inclusão do Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 processo em questão, sem que tal fato tenha sido anteriormente indicado pelo contribuinte (por meio de expresso pedido de desistência) ou mesmo pelo Fisco. Consoante as informações acostadas pela Unidade de Origem – especialmente às fls. 461/464 do processo principal nº 10120.012583/2008-74 – o crédito tributário constante dos autos (DEBCAD nº 37.191.704-2), no valor principal de R$ 48.751,52, acrescido dos consectários legais, foi incluído em parcelamento especial, consolidado em 03/11/2009, ou seja, em data anterior à da sessão de julgamento que analisou o Recurso Voluntário do contribuinte. Verifica-se a identidade entre o crédito tributário/valores parcelado(s) (fl. 463 processo principal nº 10120.012583/2008-74) e o objeto da lide administrativa (fl. 192). Fosse a informação sobre a existência do referido pedido de desistência ou inclusão dos débitos em parcelamento trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado possivelmente seria outro. Isto posto, considerando o evidente lapso manifesto no acórdão nº 2201-006.942, o acórdão merece ser revisto, para que seja novamente levado ao colegiado o recurso voluntário, porém, levando-se em consideração a existência de pedido de parcelamento formalizado em data anterior ao julgamento. (...) Como se depreende, os embargos foram acolhidos como inominados para a correção do lapso manifesto na decisão embargada. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Da razão dos embargos Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF, nos termos do artigo 64 do Regimento Interno do CARF - (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, são cabíveis os seguintes recursos: Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os seguintes recursos: I - Embargos de Declaração; II - Recurso Especial; e III - Agravo. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Parágrafo único. Das decisões do CARF não cabe pedido de reconsideração. No que diz respeito aos embargos de declaração e inominados, os artigos 65 e 66 do referido RICARF, assim dispõe: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão: I - por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 II - pelo contribuinte, responsável ou preposto; III - pelo Procurador da Fazenda Nacional; IV - pelos Delegados de Julgamento, nos casos de nulidade de suas decisões; ou V - pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão. §2º O presidente da Turma poderá designar o relator ou redator do voto vencedor objeto dos embargos para se pronunciar sobre a admissibilidade dos embargos de declaração. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e os rejeitará, em caráter definitivo, nos casos em que não for apontada, objetivamente, omissão, contradição ou obscuridade. § 3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 4º Do despacho que não conhecer ou rejeitar os embargos de declaração será dada ciência ao embargante. § 5º Somente os embargos de declaração opostos tempestivamente interrompem o prazo para a interposição de recurso especial. § 6º As disposições previstas neste artigo aplicam-se, no que couber, às decisões em forma de resolução. § 7º Não poderão ser incluídos em pauta de julgamento embargos de declaração para os quais não haja despacho de admissibilidade. § 8º Admite-se sustentação oral nos termos do art. 58 aos julgamentos de embargos. Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Os embargos de declaração se prestam para sanar contradição, omissão ou obscuridade. Nesse sentido, os embargos servem exatamente para trazer compreensão e clarificação pelo órgão julgador ao resultado final do julgamento proferido, privilegiando inclusive ao princípio do devido processo legal, entregando às partes e interessados de forma clara e precisa a o entendimento do colegiado julgador. Por sua vez, os embargos inominados são oponíveis quando da constatação de inexatidões materiais e lapsos manifestos para a correção, mediante a prolação de um novo acórdão. No caso em análise, a constatação do lapso manifesto fica evidenciada na medida que foi trazido aos autos informação sobre consolidação de parcelamento, com a inclusão do processo em questão. Portanto, além de conhecer dos embargos, necessário se faz a revisão do acórdão. Do parcelamento do crédito tributário No despacho de admissibilidade restou consignado que, consoante informações acostadas pela unidade de origem às fls. 461/464 do processo 10120.012583/2008-74, o crédito Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.541 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.012581/2008-85 tributário objeto dos presentes autos, foi incluído em parcelamento especial, consolidado em 3/11/2009, ou seja, em data anterior à da sessão de julgamento que analisou o Recurso Voluntário do contribuinte (fl. 205). Como se pode notar, o contribuinte assentiu com os termos de constituição do débito, conforme disposto no artigo 12 da Lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 20091, o pedido de parcelamento constitui confissão de dívida. Oportuna também a reprodução do regramento contido nos §§ 2º e 3º do artigo 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, aplicável ao caso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) Portanto, resta claro que, em última análise, operou-se a preclusão do direito de contestação do lançamento e/ou da decisão recorrida, não prosperando a pretensão formulada no recurso voluntário interposto, face à contrariedade desta ante ao posterior parcelamento do débito. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-006.942, de 04 de agosto de 2020, para, com efeitos infringentes, sanar o vício apontado, para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representado pelo parcelamento do débito lançado. Débora Fófano dos Santos 1 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências. Art. 12. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser objeto de verificação. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) § 1º Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei, o parcelamento será: (Iincluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – consolidado na data do pedido; e (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data do pedido de parcelamento sem que a Fazenda Nacional tenha se pronunciado. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente a uma parcela. (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14474.000127/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2005 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. É de cinco anos, contados do fato gerador, o prazo para homologar o tributo havendo a antecipação do pagamento, ainda que parcial. PEDIDO DE PERÍCIA. Não cabe o deferimento de pedido de perícia para a produção de prova que caberia ao sujeito passivo produzir, porquanto possui, ou deveria possuir, todos os documentos e informações para comprovar as alegações recursais. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS. Incidem multas e juros, na forma da lei, sobre os valores lançados de ofício. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-008.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 07/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa.
Nome do relator: João Maurício Vital
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TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. É de cinco anos, contados do fato gerador, o prazo para homologar o tributo havendo a antecipação do pagamento, ainda que parcial. PEDIDO DE PERÍCIA. Não cabe o deferimento de pedido de perícia para a produção de prova que caberia ao sujeito passivo produzir, porquanto possui, ou deveria possuir, todos os documentos e informações para comprovar as alegações recursais. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA E JUROS. Incidem multas e juros, na forma da lei, sobre os valores lançados de ofício. JUROS. SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos períodos até 07/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cléber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Ricardo Chiavegatto de Lima AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 01 27 /2 00 7- 41 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000127/2007-41 (suplente convocado), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Paulo César Macedo Pessoa. Relatório Trata-se de lançamento de contribuição previdenciária, parte patronal, Terceiros e SAT, referente ao período de 04/01/1999 a 31/10/2005, incidente sobre remunerações pagas a empregados e contribuintes individuais. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) a decadência; b) a necessidade de perícia para analisar a documentação apresentada pela empresa à Autoridade Lançadora, em homenagem à ampla defesa; c) que a multa é indevida e os juros foram calculados de forma capitalizada, ofendendo a Súmula STF nº 121; d) que é indevido o cálculo dos juros com base na taxa Selic. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto à ofensa ao princípio constitucional da vedação ao confisco, por força da Súmula Carf nº 2. 1 Decadência O lançamento foi consumado em 17/08/2007 (e-fl. 118) e há informações da existência de recolhimento parcial das contribuições (e-fls. 47 e 48). Assim, pelo que consta do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, estão decaídos os períodos até 07/2002, inclusive. 2 Do pedido de perícia O acórdão recorrido indeferiu o pedido de perícia sob os seguintes argumentos (e- fl. 160): Por fim, cabem algumas observações a respeito dos quesitos formulados pela impugnação, apenas para concluir que o pedido de perícia é de todo descabido. As contribuições recolhidas pela impugnante estão todas discriminadas no anexo denominado RDA — Relatório de Documentos Apresentados. Se a empresa possui Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000127/2007-41 mais recolhimentos, que não estejam ali relacionados, deveria ter trazido ao processo, sendo desnecessário procedimento pericial para isto. As GFIP são documentos da própria empresa. Portanto, ela sabe quais são os valores nelas declarados, sendo que ela própria confessa ter cometido duplicidades e Omissões, descumprindo o art. 32, IV,da Lei 8.212, de 1991. Portanto, cabe a ela apurar essas omissões e duplicidades e corrigi-las antes de qualquer novo procedimento fiscal, para não ser autuada na forma das disposições acima mencionadas. As contribuições supostamente recolhidas sobre remuneração de trabalhadores autônomos antes da Lei-Complementar 84, de 1996, que em tese corresponderiam ao seu crédito, devem ser de seu conhecimento, pois devem estar contidas em guias de recolhimento que são documentos de sua propriedade, sendo que a suposta compensação desses créditos deveria ter sido declarada nas GFIP. Não o foi, se concluindo daí que não houve compensação alguma mas simples recolhimento a menor das contribuições efetivamente devidas. O recorrente alegou que seu pedido de perícia foi indevidamente indeferido, em prejuízo de suas garantias constitucionais, pois alegou ser imprescindível a realização de prova pericial contábil, capaz de demonstrar precisamente os valores das contribuições sociais supostamente devidas pela Recorrente (e-fl. 167). Além disso, asseverou que não estaria obrigado a juntar na sua peça de defesa (impugnação) as folhas de pagamento, as GFIP devidamente corrigidas e as guias de recolhimento, como entendeu a r. decisão ora combatida. Ocorre que o recorrente deveria, sim, juntar à impugnação todos os documentos que contestaria a acusação fiscal, especialmente as guias de recolhimento que teria dado origem aos créditos supostamente compensados, como prevê o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Registre-se que o recorrente não comprovou qualquer das exceções das alíneas do citado dispositivo. Portanto, não houve qualquer prejuízo à defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia, porquanto cabia ao impugnante apresentar os documentos que, certamente, estavam ou deveriam estar sob sua guarda, como determina a legislação. Afasto, assim, a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Corroborando a decisão recorrida, indefiro, pois, o pedido de realização de perícia. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.889 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14474.000127/2007-41 3 Da multa e dos juros incidentes O recorrente alegou que não caberia a incidência nem de multa, nem de juros porque a matéria seria controversa. Também alegou que os juros estariam em desacordo com a legislação e a Súmula STF nº 121, tendo sido aplicados de forma capitalizada. Ora, os fundamentos da multa e dos juros constam claramente na notificação de lançamento (e-fls. 84 e 85), sendo desnecessário repeti-los neste voto. Quanto à alegação de anatocismo, é muito fácil a constatação de que os juros incidentes, calculados com base na Selic, não estão capitalizados, não há incidência de juros sobre juros. O percentual de juros corresponde à taxa Selic acumulada, como determina a legislação que fundamentou o lançamento. Não é preciso nenhuma perícia contábil para se verificar o percentual de juros, basta conhecer a variação da Selic no período e aplicá-la sobre os valores do tributo e da multa lançados. Além disso, o cálculo dos juros com base na variação da Selic atende ao que consta na Súmula Carf nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nenhum reparo, pois, há que ser feito no lançamento acerca dos acréscimos legais. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo da alegação de inconstitucionalidade, afastar a preliminar, indeferir o pedido de perícia e dar-lhe provimento parcial para reconhecer a decadência dos períodos até 07/2002, inclusive. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001329/2008-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITAS OMITIDAS. GIA’S. Correto o arbitramento do lucro aplicado sobre receitas omitidas, quando inexistentes os livros e documentos das operações ativas e passivas da empresa. Neste caso, plenamente válida a utilização da receita bruta constante de declarações prestadas espontaneamente ao Fisco Estadual (GIA’S) e não infirmadas pelo contribuinte no curso do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA EMPRESTADA. Não há nulidade por cerceamento de defesa a suposta retenção de livros e documentos por parte do Fisco Estadual, distintos dos necessários ao cumprimento das obrigações acessórias prevista na legislação tributária federal. Válida neste caso, a utilização das declarações prestadas ao Fisco Estadual através das denominadas GIAs. MULTA QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada de 150% restando caracterizada a utilização fraudulenta da personalidade jurídica da empresa bem como a conduta reiterada de omissão na declaração e pagamento dos tributos devidos. MULTA AGRAVADA. A simples não apresentação de livros e documentos, não caracteriza a conduta tipificada com o agravamento da multa de ofício, em virtude do não atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. Tem-se ainda que a não apresentação dos livros e documentos foi a causa do arbitramento do lucro levado a efeito pela autoridade fiscal. LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Aplica-se aos lançamentos reflexos ou decorrentes de CSLL, PIS e COFINS, o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. Nos termos dos arts. 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional, respondem solidariamente pelas obrigações tributárias da sociedade, os sócios e administradores que agem com infração à lei e ao Contrato Social pois tem interesse direto e comum na situação que constitui o fato gerador.
Numero da decisão: 1803-000.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conhecer do recurso voluntário interposto pelo responsável solidário, vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes; e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos voluntários da pessoa jurídica e do responsável solidário para reduzir a multa de ofício para 150%.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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(RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005  ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITAS OMITIDAS. GIA’S.  Correto  o  arbitramento  do  lucro  aplicado  sobre  receitas  omitidas,  quando  inexistentes  os  livros  e  documentos  das  operações  ativas  e  passivas  da  empresa.  Neste  caso,  plenamente  válida  a  utilização  da  receita  bruta  constante  de  declarações  prestadas  espontaneamente  ao  Fisco  Estadual  (GIA’S)  e  não  infirmadas  pelo  contribuinte  no  curso  do  processo  administrativo fiscal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROVA EMPRESTADA.  Não  há  nulidade  por  cerceamento  de  defesa  a  suposta  retenção  de  livros  e  documentos  por  parte  do  Fisco  Estadual,  distintos  dos  necessários  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias  prevista  na  legislação  tributária  federal.  Válida  neste  caso,  a  utilização  das  declarações  prestadas  ao  Fisco  Estadual através das denominadas GIAs.  MULTA QUALIFICADA.   Aplica­se  a  multa  qualificada  de  150%  restando  caracterizada  a  utilização  fraudulenta  da  personalidade  jurídica  da  empresa  bem  como  a  conduta  reiterada  de  omissão  na  declaração  e  pagamento  dos  tributos  devidos.  MULTA AGRAVADA.  A  simples  não  apresentação  de  livros  e  documentos,  não  caracteriza  a  conduta tipificada com o agravamento da multa de ofício, em virtude do não  atendimento de  intimação para prestar esclarecimentos. Tem­se ainda que a  não  apresentação  dos  livros  e  documentos  foi  a  causa  do  arbitramento  do  lucro levado a efeito pela autoridade fiscal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 415          2 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES.  Aplica­se aos lançamentos reflexos ou decorrentes de CSLL, PIS e COFINS,  o decidido em relação ao lançamento principal ou matriz de IRPJ.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÓCIOS E ADMINISTRADORES.  Nos  termos  dos  arts.  124,  I  e  135,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  tributárias  da  sociedade,  os  sócios  e  administradores que agem com  infração à  lei  e ao Contrato Social  pois tem interesse direto e comum na situação que constitui o fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  pelo  responsável  solidário,  vencido  o  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes; e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial aos recursos  voluntários da pessoa  jurídica  e do  responsável  solidário para  reduzir  a multa de ofício para  150%.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira De Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz  Bezerra Presta, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 416          3 Relatório  OUROESTE  TRANSPORTES  LTDA  E  EDSON  GARCIA  DE  LIMA  (RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO),  pessoa  jurídica  e  responsável  tributário  já  qualificados  nestes  autos,  inconformados  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  RIBEIRÃO  PRETO  (SP),  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra  a  empresa,  acima  identificada,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  (A  I)de  fl.  133  ,  que  lhe  exigiu  o  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  dos  exercícios  de  2005  e  2006,  períodos­base  2004 e 2005, em virtude de  ter utilizado Crédito de ICMS para  compra  de  combustível,  crédito,  este,  recebido  de  empresa  INAPTA, pertencente ao mesmos sócios.  A autuação se deu com base no lucro arbitrado, tendo em vista  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  livros  contábeis  e  fiscais  e a  respectiva documentação comprobatória  de suas operações, quando intimada e re­intimada a exibi­los.  O  valor  tributável  foi  apurado  de  acordo  com  os  valores  declarados nas GIA's entregues ao Estado.  Os  fatos  geradores  se  reportam  ao  quarto  trimestre  de  2004.  primeiro segundo e terceiro trimestres de 2005.  Enquadramento legal: Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR/99),retificado em 17/06/1999, art. 532.  Foram  exigidos  os  valores  de  R$57.656,60  de  imposto,  R$27.421,62  de  juros  de  mora  calculados  até  30/09/2008;  e  R$129.727,33  de  multa  proporcional,  perfazendo  um  crédito  tributário total de R$214.805,55.  A base legal da penalidade aplicada e dos encargos moratórios  encontra­se fl.140, assim fundamentada:  Multa: Lei n°9.430, de 1996, art. 44, II, e § 2°.  Juros de mora: Lei n.° 9.430, de 1996, art. 61, § 3". A partir de  janeiro  de  1997(para  fatos  geradores  a  partir  de  01/01/1997):  percentual equivalente a taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  —  Selic  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  O Termo de Constatação e Descrição dos Fatos (TCDF), fls.124  a  132,  nos  dá  conta  de  toda  a  ação  fiscal  desenvolvida  na  empresa,  especificando  os  termos  de  intimações  lavrados,  os  esclarecimentos exigidos, e os documentos solicitados.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 417          4 Do  TCDF  acima  citado,  lê­se  que  inicialmente,  a  empresa  foi  intimada  em  03.04.2008,  com  ciência  pessoal  do  sócio  Edson  Garcia de Lima, fls. 02 e 03 para:  a) Apresentar cópia do contrato social e alterações posteriores;  b)  Livros  Diário,  Razão  ou  Livro Caixa  do  período  de  2004  e  2005;  c) Talões de Notas Fiscais do período:  d) Livros Fiscais;  c) Documentos  de  suporte  para  escriturações  dos  livros  acima  citados.  Como  não  houve  atendimento,  a  empresa  foi  re­intimada  em  26.05.2008, com ciência pelo correio com Aviso de Recebimento  (AR) para o endereço indicado como sendo da sede da empresa,  ou seja, Rua Pero Lobo n.° 1423 — centro — Ouroeste­SP, fls.04  e 05.  Em 28/08/2008.  foi  enviada  outra Re­intimação, mas  desta  vez  endereçada ao domicilio fiscal do sócio Edson Garcia de Lima,  que também não se manifestou.  De  acordo  com  o  citado  TCDF,  a  contribuinte,  recebeu  transferência  de  créditos  de  ICMS  em  2004,  no  valor  de  R$  1.200.000,00  (Hum  milhão  e  duzentos  mil  reais)  da  empresa  Continental Ouroeste Carnes Frios Ltda, através da Nota Fiscal  n.° 10608 de 18.11.2004, fls. 20 a 26.  Com  os  créditos  recebidos,  adquiriu  óleo  diesel  da  Petrobrás,  conforme cópias dos documentos de fls. 27 a 62.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  a  empresa  Continental  Ouroeste Carnes  e  Frios Ltda.,  era  inapta,  o  que  se  comprova  pela juntada do documento de f1.318, com efeitos a partir de 12  de setembro de 2002.  À vista dessas informações, e a fim de comprovar os transportes  de combustíveis efetuados para a empresa fiscalizada, intimou­se  a  transportadora contratada, Transportadora Naruã Ltda, para  informar e comprovar o seguinte( lls. 103 a 105):  a)  Apresentar  CTRC  referente  aos  transportes  de  combustíveis  efetuados para a empresa Ouroeste Transportes Ltda;  b) Informar o local de entrega dos combustíveis transportados;  c)  Informar  e  comprovar  a  forma  e  os  valores  recebidos  pela  prestações de serviços;  d) Informar a pessoa de contratação dos serviços.  Em  resposta  à  citada  intimação  a  empresa  declara  (fls.  106  a  113):  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 418          5 i)  Que  localizou  apenas  4  (quatro)  CTRC  e  que  os  outros  transportes  foram  realizados  sem  a  emissão  do  documentos  fiscal hábil e idôneo para este tipo de serviço;  ii)  Que  todo  combustível  transportado  foi  entregue  na  dependência das instalações do Frigorifico Ouroeste, localizado  na Rodovia José Matioli, Km 1,4 — Zona Rural de Ouroeste­SP;    iii) Que não possui comprovantes dos valores recebidos, sendo  que os mesmos eram recebidos em dinheiro;  iv) Que as tratativas eram feitas com o Sr. Dorvalino.  A fiscalização faz a ressalva de que o Sr. Dorvalino, trata­se de  Dorvalino  Francisco  de  Souza,  sócio  de  fato  e  de  direito  da  empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda e Frigorífico  Ouroeste Ltda.  O  autuante  juntou  o  documento  de  fl.  referente  à  resposta  da  empresa  Transportadora  Naruã  Ltda,  endereçada  ao  Fisco  Estadual  em  10.07.2008,  para  os  mesmos  questionamentos  acima,  onde  informou  que  não  possui  nenhum CTRC  e  que  os  combustíveis teriam sido entregues no endereço informado junto  ao sistema CNPJ da Ouroeste Transporte Ltda. fls. 114.  De  acordo  com  a  planilha  de  fls.  66,  "Utilização  do  Crédito  Acumulado  Pela  Transportadora"  durante  os  meses  de  abril  a  junho de 2005, a empresa teria entregue ao Frigorífico Ouroeste  865.000 litros de óleo diesel, quantidade superior a capacidade  de armazenamento da empresa, segundo a fiscalização.  Relata,  ainda,  a  fiscalização  que  a  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e  Frios  Ltda.,  inapta,  foi  constituída  pelos  sócios  de  direito  e  de  fato  do  Frigorifico  Ouroeste  Ltda  para  comercialização de produtos alimentícios, com objetivo claro de  fraudar  a  administração  tributária  com  o  não  pagamento  dos  tributos  incidentes  sobre  tais  operações.  Tais  empresas  estão  sendo  fiscalizadas  dentro  da  Operação  Grandes  Lagos  e  tem  como  sócios  Edson  Garcia  de  Lima,  Dorvalino  Francisco  de  Souza, José Roberto de Souza, Antonio Martucci, Luiz Ronaldo  Costa  Junqueira,  Oswaldo  Antonio  Arantes,  José  Ribeiro  Junqueira Neto e João Francisco Naves Junqueira.  Os sócios da empresa, ora fiscalizada, são os Srs. Edson Garcia  de  Lima  e  Antonio  Martucci,  sócios,  também,  de  direito  da  empresa Continental Ouroeste Carnes e Frios Ltda, e de direito  e de fato do Frigorifico Ouroeste Ltda, fls. 08 e 115 a 119.  Informa o autuante que a empresa não apresentou DIPJ, e por  essa  razão,  para  o  arbitramento  considerou  as  receitas  declaradas em GIA ao Fisco Estadual, conforme relação de fls.  09 a 19;  Conforme  citado  no  TCDF,  a  empresa  Continental  Ouroeste  Carnes  e Frios Ltda  pertence,  de  fato,  ao Frigorifico Ouroeste  Ltda,  tendo  como  proprietários  Edson  Garcia  de  Lima,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 419          6 Dorvalino Francisco de Souza, José Roberto de Souza, Antonio  Martucci,  Luiz  Ronaldo  Costa  Junqueira,  Oswaldo  Antonio  Arames,  José  Ribeiro  Junqueira  Neto  e  João  Francisco  Naves  Junqueira, não obstante o fato de a referida empresa terem como  sócios interpostas pessoas (laranjas).  Desse modo concluiu a fiscalização que os Srs. Edson Garcia de  Lima e Antonio Martucci têm interesse comum nas situações que  constituíram  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  tratadas no presente termo, obtendo vantagens financeiras, e em  conseqüência, lavrou os termos de sujeição passiva solidária de  fls. 120 a 123, de acordo com os artigos 121 e 124, inciso I, do  CTN.  Para aplicar a multa qualificada a fiscalização entendeu que "o  fato de o contribuinte não ter declarado à Receita Federal e não  ter  pago  nenhum  dos  tributos  devidos  durante  os  anos  calendário de 2004 e 2005,  ter utilizado Crédito de ICMS para  compra  de  combustível,  crédito,  este,  recebido  de  empresa  INAPTA, pertencente ao mesmos sócios, com proveito revertido  ao grupo que comanda o Frigorífico Ouroeste Ltda, entres eles  os  sócios  da  empresa  fiscalizada,  restou  flagrantemente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  a  Fazenda  Pública  Federal,  Ato  suficiente  para  justificar  a  exasperação  da  penalidade na forma prevista no citado art. 44, II, da Lei n°9430  de 1996".  Como a infração apurada apresenta reflexos nos valores devidos  às  contribuições  sociais,  foram  lavrados  autos  de  infração  referentes  ao  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  (fl.141),  com  crédito  tributário  de  R$  75.361,67;  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins  (fl.I49),  com  crédito tributário de R$ 347.824,21 ; Contribuição Social sobre  o  Lucro  Líquido  —  CSLL  (1.157),  com  crédito  tributário  de  R$124.648,16 .  Regularmente cientificada, apresentou impugnação de fls. 173 a  189,  firmada  pelo  Procurador  Dr.  Osmar  Honorato  Alves,  constituído  pela  procuração  de  f1.305,  cujos  argumentos  reproduzo, em síntese:  Alega  que  encerrou  as  atividades  em  31.08.2005,  e  que  os  documentos  fiscais  ficaram  retidos  no  Posto  Fiscal  de  Fernandópolis  por  ocasião  do  encerramento,  o  que  a  impossibilitou de atender as intimações no prazo concedido pelo  Auditor Fiscal.  Protesta  pela  juntada  dos  documentos  e  prestações  de  informações  complementares  assim  que  restituídos  pelo  Posto  Fiscal, previsto para a segunda quinzena de Janeiro de 2009.  Insurge­se  contra  o  arbitramento  com  base  na  receita  bruta  declarada  nas  GIA's,  sem  se  considerar  as  operações  de  entradas ali informadas.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 420          7 Relaciona  operações  de  compras,  que  afirma  estarem  devidamente registradas em seus livros fiscais de entradas n° 01  e 02 e das notas fiscais de compras registradas (no dia de hoje  franqueadas  pelo  Fisco  Estadual),  que  existe,  além  do  faturamento, o custo das operações de compras.  Contesta a informação do Auditor Fiscal que "como a empresa  não  apresentou  DIPJ,  as  receitas  consideradas  serão  aquelas  declaradas em GIA ao Fisco Estadual".  Diz que "Causou estranheza a alegação de não entrega da D1PJ  2005,  vez  que,  entre  os  documentos  que  estão  de  posse  da  Fiscalização  Estadual  existe  uma  cópia  do  RECIBO  DE  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS DA PESSOA  JURÍDICA  ­­ DIPJ  2005  ano  calendário  2004,  na  condição  de  optante  do  LUCRO  PRESUMIDO".  Solicita seja declarada a improcedência da autuação quanto ao  ano calendário de 2004, porquanto regularmente declarado.  Alega  que  o  ICMS  apropriado  e  transferido  no  valor  de  R$.1.200.000,00  foi  rigorosamente  conferido,  auditado  e  autorizado  pelo  Fisco  Estadual,  não  sem  antes  passar  pelas  mãos  e  pelo  crivo  do  Agente  Fiscal  de  Rendas,  do  Chefe  do  Posto,  do  Inspetor  Fiscal,  do  Delegado  Regional  e  do  Diretor  Executivo, este como maior autoridade, juntando os documentos  de fls..  2.  Da  responsabilidade  solidária.  Alega  que  os  sócios  Edson  Garcia  de  Lima  e  Antonio  Martucci  declararam  espontaneamente,  nos  prazos  regulares  toda  a  movimentação  fiscal  e  contábil  em  nome  da  Ouroeste  Transporte  Ltda.,  e  Continental  Distribuidora  de  Carnes  e  Frios  Ltda.,  mediante  entrega  das  devidas  DCTF's,  nos  respectivos  anos­calendário,  bem como das DIPJs.  Aduz  que  os  srs.  Edson  Garcia  de  Lima  e  Antonio  Martucci  figuram  como  sócios  verdadeiros  da  autuada,­  e  como  seus  legítimos  sócios  respondem  pelos  tributos  por  ela  declarados,  solicitando  a  decretação  da  nulidade  dos  Autos  de  Infração  lavrados em nome deles.  Idêntico  tratamento  é  requerido  pelo  sócio  Edson  Garcia  de  Lima,  na  impugnação  por  ele  apresentada,  ao  questionar  a  legitimidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  e  não  concordar  com  a  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  tributários  da  empresa,  a  ele  imputado  com  fundamento  nos  artigos  121  e  124,  alegando  as  mesmas  razões  de  fato  e  de  direito  apresentadas  na  impugnação  da  Ouroeste  Transportes  Ltda.  3.Créditos  de  ICMS.  Alega  que  a  Fiscalização  Estadual  procedeu a uma rigorosa conferência do óleo diesel  adquirido,  mediante  minuciosa  auditoria  fiscal,  e  concedeu  o  direito  ao  crédito  e  a  devida  transferência,  como  pode  ser  observado  do  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 421          8 despacho  proferido  no  PROCESSO  DRT.  8  ­  33990­ 629705/2004, cuja cópia junta aos autos.  4.Sujeição  Passiva.  Requer,  a  impugnante,  que  sejam  desprezados  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  Tributária,  desnecessários ao lançamento e à notificação de tributos, posto  que os srs. Edson Garcia de Lima e Antonio Martucci, são sócios  da  autuada  e  respondem pelos  tributos  e  contribuições  devidos  por ela.  Idêntico  tratamento  é  requerido  pelo  sócio  Edson  Garcia  de  Lima ao questionar a legitimidade do Termo de Sujeição Passiva  Solidária, e não concordar com a responsabilidade pessoal pelos  créditos tributários da empresa, a ele imputado com fundamento  nos artigos 121 e 124, alegando as mesmas razões de fato e de  direito  apresentadas  na  impugnação  da  Ouroeste  Transportes  Ltda.  O sócio Antonio Martucci não apresentou impugnação.  5.Da multa agravada. Alega que  entregou a  sua DIPJ/2005 no  prazo  regulamentar,  fato  este  não  mencionado  pelo  AFRF  em  seu  Relatório,  o  que  demonstra  a  sua  opção  pelo  lucro  presumido.  Diz que não é verdadeira a  informação contida no  item 2.6 do  TCDF,  que  não  declarou  e  não  pagou  os  tributos  no  ano­ calendário de 2004.  Acrescenta  que  houve  impossibilidade material  de  atendimento  às  intimações,  ante  a  indevida  retenção  dos  documentos  embasadores da defesa estarem de posse do Fisco Estadual.  Entende que pôr  tais  razões não procede a aplicação da multa  qualificada  e  agravada  na  ordem  de  225%,  que  mais  se.assemelha a verdadeiro confisco.  Ao final requer o cancelamento da autuação.  É a síntese do essencial.  A DRJ RIBEIRÃO PRETO/SP, através do acórdão 14­24.242, de 25 de maio  de 2009 (fls. 324/337), julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005   LUCRO ARBITRADO. FALTA DE CONTABILIDADE.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  quando  o  sujeito  passivo,  tendo optado pela tributação com base no lucro presumido deixa  de  apresentar  os  livros  contábeis/fiscais  ou  o  Livro Caixa  e  a  documentação  correspondente,  e  não  oferece  à  tributação,  por  meio  das  declarações  obrigatórias,  formalmente  previstas  pela  Receita Federal do Brasil, a receita tributável.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 422          9 RECEITA INFORMADA NAS GIA's DO ICMS.   É  legítima  a  base  de  cálculo  apurada  a  partir  das  receitas  declaradas ao fisco estadual.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  São solidariamente obrigadas pelo crédito tributário as pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador da obrigação principal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  ADICIONAIS.  PRECLUSÃO  TEMPORAL.  Tendo  em  vista  a  superveniência  da  preclusão  temporal,  é  rejeitado o pedido de apresentação de provas suplementares pois  o momento propício para a defesa cabal é o da oferta da peça  impugnatória.  MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE.  Caracteriza  sonegação  a  prática  reiterada  de  informação,  na  DIPJ e na DCTF, de valores muito aquém daqueles efetivamente  devidos, sendo aplicável a multa qualificada por evidente intuito  de fraude.  MULTA MAJORADA.   Correto o agravamento da multa quando o contribuinte deixa de  atender  as  solicitações  da Fiscalização,  quando  intimada  e  re­ intimada, sem nenhuma justificativa plausível.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA­ CSLL, PIS E COFINS.  O  lançamento  reflexo  observa  o  mesmo  procedimento  adotado  no lançamento do IRPJ. devido à relação de causa e efeito que  os vincula.  Ciente da decisão em 27/08/2009, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  345),  apresentaram  os  recursos  voluntários  em  28/09/2009  ­  fls.  347/393  e  394/412,  onde  reiteram  parcialmente  os  argumentos  da  inicial  e  inovam  na  argumentação  pugnando  pela  nulidade por uso de prova emprestada,  ausência de matéria  tributável, utilização  indevida de  presunção e ausência de base legal para responsabilização dos sócios.  É o relatório.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 423          10 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os recursos são tempestivos e preenchem os demais requisitos legais para sua  admissibilidade, deles conheço.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  IRPJ  e  seus  reflexos  (CSLL,  PIS  e  COFINS),  relativos  aos  anos  calendários  2004  e  2005,  lavrados  em  virtude  de  não  declaração  de  receitas  auferidas  nos  respectivos  períodos,  adotando­se  no  procedimento  de  ofício o regime do lucro arbitrado por ausência de escrituração e documentação, aplicando­se a  multa qualificada de 150%, agravada para 225% em virtude do não atendimento das intimações  formuladas pela fiscalização.  Embora  tenha  a  recorrente  –  pessoa  jurídica,  bem  como  o  responsável  tributário  ­  Edson  Garcia  de  Lima,  inovado  sensivelmente  na  sua  linha  de  defesa,  o  que  é  defeso  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  exceto  as  exceções  expressamente  elencadas, em homenagem à ampla defesa e o contraditório e considerando o entrelaçamento  das matérias novas e as já ventiladas na impugnação, faremos a apreciação completa e conjunta  das alegações.  Iniciamos  pelas  alegações  da  recorrente pessoa  jurídica,  desconsideradas  as  matérias que tenham vinculação direta com a responsabilização solidária dos sócios, que serão  apreciadas apenas quanto ao recurso do sócio Edson Garcia de Lima.  Alega a recorrente em síntese:  a)  A  nulidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  dada  a  impossibilidade material, pois os documentos exigidos pela fiscalização estariam todos retidos  pelo Fisco Estadual;  b) A nulidade do lançamento pelo uso indevido de prova emprestada do Fisco  Estadual;  c) A nulidade do  lançamento ao menos em relação ao ano calendário 2004,  pois houve entrega da DIPJ e declarados os  tributos devidos em DCTF, devendo ser aceita a  opção pelo Lucro Presumido, cancelando­se a exigência;  d) A transferência de crédito de ICMS não é operação nem de entrada nem de  saída, não podendo ser utilizada como base para exigência dos tributos federais;  e)  O  lançamento  não  pode  ser  realizado  com  base  em  conjecturas  ou  presunções mas fatos concretos que representem efetivo fato gerador dos tributos, nestes não se  inserindo a simples transferência de créditos de ICMS;  f) Que não deve prosperar o arbitramento do lucro, pois o mesmo somente é  aplicável  em  caso  de  imprestabilidade  da  escrituração,  não  devendo  ser  consideradas  as  acusações da Polícia Federal de que integra uma rede de sonegação de tributos;  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 424          11 g) Que não é aplicável a multa de 225% pois a recorrente não deu causa aos  fatos e não  agiu com  fraude, conluio ou  falsificação de documentos,  tendo apenas  repassado  créditos de ICMS recebidos de empresa interdependente;  h) Que não restou caracterizado o evidente intuito de fraude de acordo com a  doutrina e julgados que transcreve.  Não assiste razão à interessada.  Com efeito, não obstante em seu longo arrazoado insurgir­se reiteradamente  sobre  a  sua  suposta  incapacidade  de  defesa  por  inexistência  de  livros  e  documentos,  que  estariam retidos junto ao Fisco Estadual, a situação fática contida no processo não labora a seu  favor.  Conforme se depreende do documento de fl. 192, a recorrente apresentou ao  solicitar a baixa junto ao Fisco Estadual em 31/08/2005, os seguintes livros:    LIVROS FISCAIS  EXERCÍCIO/Nº  Registro de Entradas 1/1a  2004/2005  Registro de Saídas 2/2 ª  2004/2005  Registro Utiliz. Dctos. Fisc. Termo Ocorr.  Nº 01  Livro Reg. Inventário modelo 7  Nº 01  Livro Reg. Apuração ICMS mod. 9  Nº 01    Além de não haver nenhuma evidência de que os mesmos não  tenham sido  devolvidos pois consta inclusive a seguinte informação no mesmo documento: “B) Os livros e  documentos fiscais, serão conservados no prazo fixado pelo artigo 230 do RICMS e estarão de  posse do Contabilista/Representante legal abaixo indicado à disposição da fiscalização”, não  se referem aos mesmos livros e documentos solicitados pela fiscalização.   A  fiscalização  solicitou  por  três  vezes  os  livros da  escrituração  contábil  ou  livro  caixa  e  os  documentos  fiscais  que  ampararam  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte.  A teor da legislação comercial e fiscal, a contribuinte deveria manter em boa  guarda e ordem os livros da escrituração contábil e/ou livro caixa contendo a escrituração da  movimentação financeira  inclusive bancária e  todos os documentos relativos às operações da  empresa (notas fiscais de entradas, saídas e despesas).  Não  procedem  portanto  as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  quanto  a  impossibilidade material de apresentação dos elementos solicitados pela fiscalização pois seja  pela simples  falta de zelo na manutenção e guarda dos  livros  e documentos ou por  interesse  subjetivo  da  própria  contribuinte,  os  livros  e  documentos  não  foram  apresentados  à  fiscalização.  Na ausência da escrituração comercial e fiscal e dos documentos decorrentes  das  operações  ativas  e  passivas  da  empresa  nos  anos  calendários  2004  e  2005,  utilizou  acertadamente  a  fiscalização  os  elementos  disponíveis  junto  ao  Fisco  Estadual  (fls.  09/19),  obtendo assim a receita bruta auferida pelo exercício da atividade de transportes.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 425          12 As GIAs no âmbito do Fisco Estadual tem a mesma natureza das DCTFs e/ou  DIPJs no âmbito dos tributos federais perante a Secretaria da Receita Federal, sendo entregues  espontaneamente pela própria contribuinte, presumindo­se corretos até prova em contrário, os  valores  nelas  inseridos  já  que  unilateralmente  apresentadas  pelo  contribuinte  do  tributo  estadual.  Improcedentes  portanto  as  alegações  de  nulidade  sobre  o  uso  de  prova  emprestada pois o procedimento é plenamente admitido no âmbito do processo administrativo  fiscal federal, que admite qualquer tipo de prova exceto o uso de prova ilicitamente obtida.  Rejeito  portanto,  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  quanto  ao  cerceamento de defesa e uso de prova emprestada junto ao Fisco Federal.  Argui ainda a recorrente suposta nulidade pois consignou a autoridade fiscal  de que não teria havido a apresentação da DIPJ relativa ao ano calendário 2004, quando houve  apresentação  da mesma  e  a DCTF  contendo  a  declaração  dos  tributos  devidos,  devendo  ser  considerado ao menos para este ano calendário, a opção pelo Lucro Presumido.  Não merecem acolhidas as alegações neste sentido.  Com  efeito,  conforme  se  observa  da  cópia  das  telas  da  DIPJ  do  ano  calendário 2004  (fl. 315) embora  tenha sido  realmente  transmitida a declaração a mesma  foi  entregue “zerada” ou seja sem informação de receitas ou tributos devidos.  Também com relação à DCTF do ano calendário 2004 (fls. 319/322), as duas  DCTFs  trimestrais  também  foram  entregues  “zeradas”  ou  seja,  sem  qualquer  informação  de  tributos devidos.  Conforme pesquisa  realizada no  sistema “SINAL” da Secretaria da Receita  Federal  (fl.  316)  a  contribuinte  jamais  recolheu  qualquer  importância  a  título  de  tributos  federais, tendo também apresentando somente a DIPJ do ano calendário 2004, apresentado­se  omissa em relação aos demais períodos (fl. 317).  Ante  os  motivos  expostos,  revela­se  que  a  apresentação  da  DIPJ  do  ano  calendário  2004,  desacompanhada  de  declaração  dos  tributos  devidos  em  DCTF  ou  o  recolhimento  ao  menos  de  uma  parcela  do  imposto  devido  em  relação  ao  período,  torna  ineficaz a suposta opção pelo regime do lucro presumido.  Destarte,  apresenta­se  correto  o  arbitramento  do  lucro  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  havendo  qualquer  sentido  de  penalidade  pois  o  lucro  arbitrado  não  se  apresenta como tal mas representa apenas uma das modalidades de tributação disponíveis para  o  lançamento  de  ofício,  ausentes  as  condições  para  tributação  pelo  lucro  presumido  ou  real  como é o caso.   No que tange a irresignação da recorrente com relação à suposta tributação  como receita das cessões de créditos de ICMS, igualmente não procedem suas alegações.  Conforme se observa das GIAs do Fisco Estadual (fls. 09/19), que serviram  de  base  para  o  lançamento  de  ofício,  as  receitas  informadas  referem­se  exclusivamente  a  receitas de transporte rodoviário – Código CFOP 5.352 e 5.353.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 426          13 Conforme tabela dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP, os  códigos em epígrafe tem a seguinte descrição:  5.352  Prestação  de  serviço  de  transporte  a  estabelecimento  industrial. Classificam­se neste código as prestações de serviços  de  transporte  a  estabelecimento  industrial.  Também  serão  classificados neste código os serviços de transporte prestados a  estabelecimento industrial de cooperativa.  5.353  Prestação  de  serviço  de  transporte  a  estabelecimento  comercial. Classificam­se neste código as prestações de serviços  de  transporte  a  estabelecimento  comercial.  Também  serão  classificados neste código os serviços de transporte prestados a  estabelecimento comercial de cooperativa.  Do mesmo modo, conforme se observa das DCAs (Demonstrativo de Crédito  Acumulado)  para  controle  das  transferências  de  créditos  de  ICMS  juntadas  aos  autos  (fls.  197/203), as cessões de crédito não foram registradas como receitas nas GIAs não guardando  nenhuma correspondência com os valores constantes do lançamento de ofício.  Com efeito, além de não haver qualquer cessão de créditos de ICMS no ano  calendário  2004,  as  receitas  declaradas  nas GIAs  e  utilizadas  pela  fiscalização  (fl.  126)  não  guardam qualquer correspondência com as cessões de créditos de ICMS realizadas em 2005:  MÊS 2005  RECEITA GIA  DCA – CRÉD. ICMS  FL. PROCESSO  Janeiro/2005  552.791,78  0,00  12 (GIA)  Fevereiro/2005  354.198,00  0,00  13 (GIA)  Março/2005  73.965,00  0,00  14 (GIA)  Abril/2005  159.160,00  385.587,00  15 (GIA), 202 (DCA)  Maio/2005  111.540,00  327.523,50  16 (GIA), 199 (DCA)  Junho/2005  98.830,00  482.687,40  17 (GIA), 197 (DCA)  Julho/2005  67.445,00  0,00  18 (GIA)  Agosto/2005  60.365,00  4.202,10  19 (GIA), 198 (DCA)  No  entanto,  mesmo  que  realmente  tivesse  sido  considerado  como  receita  tributável a cessão de créditos de ICMS melhor sorte não colheria a recorrente.  Explica­se.  Tratando­se  de  créditos  de  ICMS  de  terceiros  recebidos  de  empresa  interdependente  ou  interligada,  não  tem  natureza  jurídica  de  recuperação  de  custos  como no caso de créditos de ICMs próprios.  Sendo assim, mesmo que fosse confirmada a tese da recorrente de que teriam  sido  tributadas  as  cessões  de  créditos  de  ICMS  que  foram  utilizados  para  aquisição  de  combustíveis  junto  à PETROBRÁS,  estaria  correta  a  tributação  pois  neste  caso  teria  havido  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 427          14 efetivo  incremento  patrimonial  ou  superveniência  ativa  sujeita  à  tributação  e  integrando  a  receita bruta da recorrente no ano calendário 2005.  No entanto, conforme se verificou trata­se de mera especulação da recorrente  pois  a  receita  bruta  que  foi  objeto  do  lançamento  decorre  exclusivamente  de  receitas  do  transporte de cargas regularmente declarada ao Fisco Estadual.  Tal  constatação  é  corroborada  ainda  pelas  próprias  alegações  da  recorrente  em sede de impugnação onde pretendeu sem qualquer amparo legal que lhe fosse concedido o  abatimento dos custos correspondentes às receitas auferidas nos anos calendários 2004 e 2005.  Ante o exposto, rejeito as alegações sobre a suposta indevida tributação como  receita  das  cessões  de  créditos  de  ICMS  pois  tais  operações  embora  mencionadas  pela  autoridade  fiscal,  até  para  justificar  em  parte  a  exasperação  da  multa  de  ofício,  não  foram  utilizadas para o lançamento de ofício.  Assim,  inexistentes  a  escrituração  contábil  e  fiscal  bem  como  a  documentação fiscal decorrente das operações ativas e passivas, resta inequivocamente correta  a aplicação do arbitramento do lucro, utilizando a receita bruta conhecida através das receitas  declaradas ao Fisco Estadual através das GIAs.  Não  se  trata  portanto  de  ilações,  presunções  ou  conjecturas  como  afirma  a  recorrente mas  em  dados  concretos  informados  pela  própria  contribuinte  ao  Fisco  Estadual,  sendo a única responsável pela ausência de qualquer prova adicional de sua improcedência ou  incorreção.  Rejeito,  portanto,  as  alegações  vazias  e  eminentemente  procrastinatórias  da  recorrente, mantendo­se a decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos.  No tocante à multa qualificada de 150% e agravada para 225%, em virtude da  falta de atendimento das intimações, assiste parcial razão à recorrente.  Com efeito, quanto a necessidade da aplicação da multa qualificada de 150%,  resta sobejamente demonstrada nos autos, bem como o intuito doloso em omitir as operações  tributáveis do conhecimento do Fisco Federal.  Com  efeito,  conforme  se  observa  dos  elementos  contidos  nos  autos  a  recorrente:  a) deixou de informar qualquer receita na DIPJ do ano calendário 2004 e não  apresentou a DIPJ do ano calendário 2005;  b)  apresentou  as  DCTFs  do  ano  calendário  totalmente  zeradas  sem  acusar  qualquer débito e não apresentou as DCTFs relativas ao ano calendário 2005;  c)  não  recolheu  qualquer  importância  à  título  de  tributo  federal  nos  anos  calendários 2004 e 2005;  d) omitiu perante o cadastro da Secretaria da Receita Federal, o encerramento  de suas atividades requerida em Agosto/2005 perante o Fisco Estadual;  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 428          15 e) não elaborou ou deixou de apresentar a escrituração contábil e fiscal, bem  como  toda  a documentação  decorrente  das  operações  ativas  e  passivas  da  empresa nos  anos  calendários 2004 e 2005;  f) Efetuou a aquisição de supostos créditos de ICMS de empresa interligada  já  declarada  inapta  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  período  em  que  ocorreu  a  transferência  do  crédito  no  montante  de  R$  1.200.000,00,  efetuando  a  aquisição  de  combustíveis que foram integralmente desviados para outra empresa do grupo;  Ou  seja,  não  obstante  as  longas  digressões  sobre  a  semântica  das  palavras  contidas  na  expressão  “evidente  intuito  de  fraude”  não  logrou  a  recorrente  afastar  a  eiva  de  lesividade dos atos perpetrados pelos sócios através da empresa autuada, que foi utilizada para  desvios  de  toda  ordem,  demonstrando  às  escâncaras  não  ter  havido  um  efetivo  propósito  negocial  mas  verdadeira  utilização  da  personalidade  jurídica  da  empresa,  para  atingir  fins  diversos aos contidos no contrato social.  Não se trata pois de simples atraso no recolhimento de tributos federais, mas  efetivo e claro interesse em não recolher os tributos incidentes sobre as operações da empresa,  configurado  pela  falsa  declaração  das  receitas  auferidas  e  tributos  devidos  ou  mesmo  a  ausência de declaração dos tributos efetivamente apurados nas operações aliada à absoluta falta  de quaisquer recolhimentos em todo o período da breve existência da empresa.  Já em relação ao agravamento da multa para 225%, pelo não atendimento de  informações equivocou­se a autoridade fiscal.  Com efeito, conforme a transcrição integral do dispositivo contido no art. 959  do Regulamento do  Imposto de Renda  (RIR/99),  a não  apresentação de  livros  e documentos  não  está  elencada  como motivo  para  o  agravamento  da multa,  mormente  se  foi  a  causa  do  arbitramento levada a efeito pela autoridade fiscal:   Art. 959. As multas a que se referem os incisos I e II do art. 957  passarão a ser de cento e doze e meio por cento e de duzentos e  vinte  e  cinco  por  cento,  respectivamente,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  §  2º,  e  Lei  nº  9.532, de 1997, art. 70, I):  I – prestar esclarecimentos;  II  –  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam  os  arts.  265 e 266;  III – apresentar a documentação técnica de que trata o art. 267.  Ante  o  exposto,  constata­se  que  não  tendo  havido  qualquer  solicitação  adicional, além da simples apresentação de livros e documentos, não é possível o agravamento  da multa de ofício para 225%, devendo a mesma ser reduzida ao patamar de 150%.  Tal conduta, em sequer responder as intimações configura claro e deliberado  intuito  em  não  prestar  qualquer  esclarecimento  sobre  suas  operações,  e  é  tipificada  na  legislação tributária com a aplicação do agravamento da multa de ofício.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 429          16 Rejeito  enfim,  todas  as  alegações  em  relação  a multa  qualificada  de  150%  ante  o  manifesto  e  evidente  intuito  de  fraude,  afastando­se  no  entanto,  o  agravamento  para  225%, considerando não estar tipificado como não atendimento de informações a simples não  apresentação  de  livros  e  documentos  que  foram  inclusive  o  motivo  para  o  arbitramento  do  lucro nos anos calendários 2004 e 2005.   A  seguir  passo  a  análise  das  alegações  expendidas  pelo  sócio  EDSON  GARCIA DE LIMA, fazendo­se o registro de que não houve impugnação/recurso por parte do  sócio ANTONIO MARTUCCI.  A  análise  limitar­se­á  a matéria  relativa  a  responsabilização  solidária  pelos  débitos apurados no procedimento fiscal com base no art. 124, I do Código Tributário Nacional  (vide  Termo  de  Sujeição  Passiva  –  fls.  120/121),  considerando­se  rejeitados  os  demais  argumentos já apreciados por ocasião do recurso da pessoa jurídica.  Neste  aspecto,  inova  também  o  recorrente  em  sua  linha  de  argumentação,  pois  se  na  impugnação  afirmou  categoricamente  que  os  sócios  efetivamente  respondem  e  devem responder pelos débitos da pessoa jurídica, em seu recurso voluntário tenta afastar com  veemência a responsabilização realizada através do Termo de Sujeição Passiva – fls. 120/121.  Não  obstante  haver  dissensões  no  âmbito  deste  colegiado  julgador  administrativo  quanto  a  possibilidade  ou  não  de  se  apreciar  a  questão  relativa  a  responsabilidade  solidária  de  sócios  e  administradores,  entendendo  alguns  ser  matéria  reservada ao momento da execução fiscal, comungo da idéia que deva a matéria ser conhecida,  havendo manifestação específica por parte do sócio e/ou administrador como é o caso.  Em  seu  longo  arrazoado  (fls.  394/412),  afirma  o  recorrente  que  a  responsabilização  não  é  possível  fora  as  disposições  do  art.  135,  III  do  CTN  que  somente  admite  a  responsabilidade  solidária  de  administradores,  por  débitos  decorrentes  de  atos  com  excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto social o que não seria o  caso.  Neste sentido tem razão em parte o recorrente pois tratando­se de sócios e/ou  administradores a responsabilização solidária deve passar pelas demais disposições do Código  Tributário Nacional que tratam da matéria notadamente o seu art. 135, inciso III.  No entanto, conforme já foi exposto neste voto por ocasião da apreciação da  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%,  restou  mais  que  evidente  que  os  sócios  e  administradores da empresa OUROESTE TRANSPORTES LTDA, utilizaram a personalidade  jurídica desta empresa, para o repasse de créditos de ICMS fictos (advindos de pessoa jurídica  inapta  –  fl.  318),  bem  como  deixaram  de  cumprir  as  obrigações  principais  e  acessórias  de  recolher  e  declarar  os  tributos  devidos  pelas  operações  tributáveis  da  empresa  (transporte  rodoviário de cargas).  Agiram  novamente  com  infração  à  lei  e  ao  Contrato  Social  ao  encerrar  irregularmente a empresa pois apenas efetuaram a baixa perante o Fisco Estadual, deixando de  arquivar  o  Distrato  Social  na  Junta  Comercial  do  Estado  e  requerer  a  competente  baixa  do  CNPJ perante à Secretaria da Receita Federal.  Assim, não há dúvidas de que ante o disposto no art. 124, I combinado com o  art.  135,  inciso  III  do  Código  Tributário  Nacional,  devem  os  sócios  e  administradores  da  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 16004.001329/2008­53  Acórdão n.º 1803­00.824  S1­TE03  Fl. 430          17 empresa  OUROESTE  TRANSPORTES  LTDA,  responder  solidariamente  pelos  débitos  apurados perante a Fazenda Nacional em decorrência de suas operações comerciais realizadas  nos anos 2004 e 2005.  Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da pessoa jurídica  OUROESTE  TRANSPORTES  LTDA  e  do  responsável  solidário  EDSON  GARCIA  DE  LIMA,  reduzindo  a multa  de  ofício  para  150%,  tanto  em  relação  ao  IRPJ  como  respectivos  lançamentos reflexos (CSLL, PIS e COFINS).  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                               Fl. 17DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 15/03/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 11/03/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 10980.924508/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-009.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.243, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919872/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.243, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.919872/2012-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Tratam os presentes autos de Declaração de Compensação–DCOMP, por meio da qual a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento indevido de Cofins não cumulativa, código de receita 5856, com débito de sua titularidade, recolhido por DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 45 08 /2 01 2- 12 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924508/2012-12 A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde esclarece que teria cometido um equívoco no preenchimento da DCTF do período, apresentando demonstrativo que, em seu entender, comprova suas alegações, solicitando que seja homologada a compensação pleiteada. Analisando as razões de defesa, o colegiado julgador de primeira instância, julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório, conforme fundamentos sintetizados na ementa transcrita: [...] APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão de piso, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, aduzindo os créditos e débitos por período, juntando ainda os seguintes documentos: - cópia da intimação onde consta a decisão de primeira instância; - cartão CNPJ; - cópia do Contrato Social; - cópias de Nota Fiscais de Saída e Cartas de Correção - cópias de Notas Fiscais de Saída; - cópias de documentos DARF; - cópias de fls do Registro de Saídas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924508/2012-12 Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito e em DCOMP apresentada anteriormente, não restando saldo creditório disponível. A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). Quanto a situação posta nos presentes autos, esta se refere á restituição/compensação de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924508/2012-12 No caso presente, a recorrente alega que houve erro de fato, pois teria cometido erro no preenchimento da DCTF. A recorrente apresenta diversos documentos contábeis para suportar sua alegação, como cópias de Notas Fiscais de Saída e cópias de fls. Do Livro Registro de Saídas. Entretanto, não traz aos autos documentos contábeis, para demonstrar aas conciliações contábeis referentes ás operações de procura demonstrar e para justificar seu erro cometido no preenchimento da DCTF. A escrituração contábil mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da recorrente, dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais, como assevera o art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/1999. O mesmo códex estabelece que se a escrituração estiver em conformidade com as regras que lhe são aplicáveis, caberá a autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos nela registrados, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua aso contribuinte o ônus da prova (RIR/99, arts. 924 e 925) Ademais, como já sedimentado no âmbito do CARF, a apresentação de DCTF Retificadora, após a ciência do Despacho Decisório, acompanhada de documentação que dê lastro a tal retificação, não ilide o reconhecimento do direito defendido. Como bem observado pelo Ilustre Julgador da DRJ, no voto condutor da Acórdão combatido: Portanto, não tendo a recorrente trazido aos autos documentos contábeis que suportassem suas alegações, não há como se questionar o Despacho Decisório ou o Acórdão DRJ. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.247 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.924508/2012-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.901639/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.547
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.546, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901638/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE LIMPEZA, LAVANDERIA. VESTIMENTA. EMPREGADO, EXAME LABORATORIAL. CONTROLE DE QUALIDADE, SOFTWARE. MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. INSUMOS. AQUISIÇÃO. FRETES CONTRATADOS. ALÍQUOTA. A alíquota de cálculo do valor do crédito da contribuição, aplicada sobre os custos com serviços de fretes contratados com pessoas jurídicas, para o transporte de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, é a básica, no percentual de 1,65%; a alíquota do crédito presumido da agroindústria se aplica apenas e tão somente aos insumos desonerados; nas aquisições de insumos e/ ou serviços onerados pela contribuição, o valor do crédito deve ser calculado pela alíquota básica. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 16 39 /2 01 1- 96 Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901639/2011-96 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.546, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.901638/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas, com saldo credor de ressarcimento de créditos do COFINS. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901639/2011-96 A Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou as Dcomp, sob o fundamento de que o contribuinte não tem direito ao ressarcimento declarado/ compensado, conforme Despacho Decisório. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, razões assim resumidas por aquela DRJ: a) da nulidade do despacho decisório - ausência de fundamentação para a glosa dos créditos e de detalhamento do débito; b) da nulidade da exigência em razão da ausência dos cálculos elaborados pela fiscalização; c) da legitimidade dos créditos; c.1) do conceito de insumo para fins de aplicação da sistemática não-cumulativa do PIS/COFINS - do tratamento equivocado dispensado pela fiscalização; c.2) do direito ao desconto de créditos sobre equipamentos de proteção individual, material de limpeza, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade; c.3) do direito ao crédito dos materiais que efetivamente exercem contato físico sobre os produtos; c.4) do direito ao crédito relativo aos gastos com licenças de softwares; c.5) dos serviços de manutenção, peças de reposição e das despesas com combustíveis e lubrificantes para frota própria. c.6) da legitimidade dos créditos tomados em razão dos custos com fretes (serviços de transporte); d) da alíquota aplicável, para fins da apuração de crédito presumido na aquisição dos animais vivos; e) da compensação efetuada; f) das provas. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão prolatado, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA [...] NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/PASEP e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação das Dcomp, alegando, em síntese, que, nos termos da Lei nº 10.637/2002, tem direito de descontar créditos sobre os custos com: a) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade; b) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; c) Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901639/2011-96 serviços de manutenção, peças de reposição e combustíveis/lubrificantes para frota própria de caminhões, inclusive empilhadeiras. utilizados no transporte e na movimentação de produtos em elaboração/acabados entre os estabelecimentos do contribuinte; d) ao cálculo do valor do crédito do PIS sobre os fretes na aquisição de insumos pela alíquota básica e não pela do crédito presumido da agroindústria; e, e) ao cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria utilizando o percentual de 60,0 % da alíquota base. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. As matérias em discussão nesta fase recursal abrangem o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de funcionários, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo; 1.3) serviços de manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito do PIS sobre os fretes na aquisição de insumos pela alíquota básica e não pela do crédito presumido da agroindústria; e, `3) calcular o crédito presumido do PIS agroindústria utilizando o percentual de 60,0 % da alíquota base. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...); § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...); III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901639/2011-96 (...). Segundo o inc. II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Assim, os custos/despesas incorridos com: 1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; 3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor calculado sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Também, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Já em relação ao cálculo do crédito presumido do PIS agroindústria, o percentual da alíquota a ser utilizado, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula nº 157 que assim dispõe: Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901639/2011-96 Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Conforme já demonstrado anteriormente, o contribuinte tem como atividade econômica, dentre outras, a agroindústria, com frigorífico de abate de animais (bovinos), processamento de carne, produção de alimentos destinados à alimentação humana e animal. Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso aquela súmula, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar o crédito presumido do PIS agroindústria, sobre os insumos (bovinos e lenha) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, com a aplicação da alíquota correspondente a 60,0 % da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, conforme previsto no art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004. Em face de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidades do despacho decisório e da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte: 1) apurar/descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.1) equipamentos de proteção individual, material de limpeza, lavanderia, vestimenta de empregados, exames laboratoriais/controle de qualidade; 1.2) licenças de softwares utilizados no processo produtivo, ou seja, nas câmaras frias dos frigoríficos/indústrias; e, 1.3) manutenção, peças de reposição, combustíveis e lubrificantes utilizados na frota própria de caminhões para o transporte de produtos em elaboração entre os estabelecimentos do contribuinte, bem como em empilhadeiras para a movimentação da produção; 2) calcular o valor do crédito da contribuição, descontado dos Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.547 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901639/2011-96 serviços (fretes) de transporte de insumos (bovinos) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais, pela alíquota básica, no percentual de 1,65%; e, 3) utilizar o percentual de 60,0% da alíquota prevista no art. 2º da Lei nº 10.637/2002, para o cálculo do crédito presumido da agroindústria, cabendo à autoridade administrativa competente apurar o ressarcimento, nos termos deste acórdão, e verificar a compensação. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital

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8733482 #
Numero do processo: 10980.007892/96-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.958
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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PR DILIGÊNCIA N° 202-01.958 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUITEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TECOMUNICAÇÕES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luís Eduardo Schoueri . . ~~Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator eaallcflgb 1 Processo : Diligência : Recurso : Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892196-80 202-01.958 104.339 EQUlTEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMASDE TECOMUNlCAÇ6ES RELATÓRIO Tt:) • A ora recorrente pediu ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes aos seguintes incentivos fiscais: a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°, e Lei nO8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto-Lei nO 1.335/74 e ADNMF SRFCOSIT nO04/90); c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 4°, Decreto n° 792/93, art. 1°, parágrafo único, e Portaria Interministerial MFIMCT nO273/93); d) insumos utilizados na produção de bens tributados. O pedido em questão foi feito nos termos da IN SRFnO28/96. O total apurado pela requerente do crédito excedente a ser ressarcido é de R$ 331.208,34. Foi anexada a documentação que a requerente entendeu exigida. Efetuada a auditoria fiscal para a verificação da procedência do pedido, foi informado pelo auditor, às fls. 85/86, conforme sintetizamos. Declara que a empresa se credita do IPI pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de "Aparelhos de Telefonia", classificados na TIPI como Central de Comutação Automática, código 8517.30.0101, Multiplexador de Dados, classificados no código 8471.99.0902. Telefone Público e Cartão, código 8517.10.0100, Terminal de Telex, código 8517.20.0000, Rádio Digital, código 8525.20.0199 e partes e peças desses aparelhos, classificados na posição 8517.90, itens 0101 a 0199. 2 • TI- Processo Diligência : MINlsreRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 • • • Descrevendo as operações realizadas pela requerente, diz que o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de equipamentos adquiridos por concessionárias do Serviço Público de Telefonia, titulares de Atos Declaratórios SRF/CST, concessivos dos incentivos que especifica. Diz que a empresa se vale do método estabelecido no item 4 da IN SRF nO 114/88, que permite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas, e de alíquota zero, conforme demonstrado às fls. 02, "por nós conferido, em confronto com os registros fiscais, e também aritmeticamente." Considerando que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos, enuncia a legislação adotada nas operações incentivadas, a saber: a) saídas para o mercado interno (isentas), com manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos; b) saídas para o mercado interno (imunidades), com manutenção e utilização dos créditos. Depois de mencionar a legislação aplicável em cada caso, diz que procedeu às verificações relativas à utilização dos ditos incentivos, apoiado na técnica de amostragem, determinada na Norma de Execução Reservada SRF CSF n° 38, de 1986, que estabelece a rotina a ser aplicada. No que diz respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros, aplicou a norma do parágrafo único do art. 10 do RIPI/82, quando caracterizada como revenda de bens de produção; quando revenda para consumidores finais, com exigência do estorno do crédito (RIPI, art. 100, 11,"a") . Nesses casos, especifica as hipóteses em que houve irregularidades. No caso de consertos de produtos usados, operação caracterizada no inc. xn do art. 4°, sem imposto, com estorno do crédito (art. 100, L "c"). Também enuncia as irregularidades encontradas nessas operações. No caso das chamadas "Ampliações de Centrais Telefônicas", que diz tratarem- se dos casos mais expressivos, em termos de valores - diz que o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei n° 1.335/74, no caso, contempla o fornecimento de máquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para a 3 • Processo Diligência : MINiSTéRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 • • • ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo TELEBRÁS, a requerente emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefõnicas, classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento que, em seu entendimento, estaria incorreto, visto que o fornecimento é de partes e peças para aumento da capacidade de equipamento já existente, cuja classificação correta seria no código 8417.90, como partes e peças de centrais telefõnicas. Além do que, diz que "paira dúvidas" ainda, a respeito do direito, nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefõnicas já instaladas, que são excluidas do incentivo pelo item 3° da Portaria MF nO851/79 . Contratos fora da vigência: nesse caso, diz que os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31.12.95, último prazo para colocação de pedidos c/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, a existência de notas fiscais de vendas para a TELEPAR, produto descrito na nota fiscal como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI, conforme Portaria Interministerial nO20, de 28.02.94 refere-se ao contrato que identifica, o qual se trata de um contrato para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas, do tipo que identifica, contrato assinado em 05.01.96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Acrescenta que a Portaria Interministerial, antes referida, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8.248/91 e Decreto n° 792/93, concedeu isenção especificamente para as centrais automáticas classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefõnicas já existentes, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Sem detalhar os valores acolhidos, conclui opinando pelo indeferimento do pleito, "no valor pleiteado". o Delegado da Receita Federal, invocando os termos da informação do auditor, acima referida, que transcreve, indefere o pedido de ressarcimento, também sem especificar se no todo ou em parte . A requerente apresenta contestação à mencionada decisão, com as alegações que sintetizamos, as quais serão reiteradas no recurso, como se verá. Inicialmente, refere-se às suas atividades industriais e comerciais e aos incentivos a que tem direito, os quais pleiteou. Em seguida, passa a examinar as razões que ensejaram a decisão ora contestada. Preliminarmente, diz que dita decisão, adotando a informação da auditoria, também presumiu serem indevidos "todos os créditos" objeto do pedido de ressarcimento, sem 4 • Processo Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 • • analisar individualmente os créditos e sem sequer quantificar os indevidos diante do total pleiteado, fato que é objeto de extensa contestação. Em preliminar, invoca a sua boa-fé relativamente à correção que efetuou em erros contestados, espontaneamente confessados. Ainda em preliminar, invoca a nulidade do feito, pela não fundamentação da decisão e pela "iliquidês da decisão". Diz que o indeferimento ocorreu sem qualquer apreciação mais detalhada das razões e sem fornecer elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que as operações não estariam de acordo com a legislação vigente. Trata-se de ato "desprovido de motivação". Depois de outras considerações, transcreve o art. 5° da IN SRF nO 28, de 10.05.96, na qual teria se fundamentado a decisão; transcreve esse dispositivo, o qual determina precisamente que a autoridade "deverá fundamentar o despacho", fato que reitera não ter sido feito. Novas considerações, inclusive doutrinárias, que são transcritas, em tomo desse alegado defeito da mencionada decisão; ainda, em tomo do "indeferimento parcial ou total", que não houve, apresenta outras alegações, para reiterar a nulidade da mencionada decisão, inclusive pela ausência de base legal. No mérito, passa ao exame do direito e dos casos específicos das glosas do pleito, também conforme sintetizamos. Inicialmente faz uma apreciação sobre a legislação relativa aos incentivos para a atividade que desenvolve, a saber: a) isenção de máquinas e equipamentos: produtos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI - Decreto-Lei n° 1.335/94 e nova redação dada pelo Decreto-Lei nO 1.398/95, que instituíram o beneficio; PN CST n° 19/83, que elucidou que os beneficios se referiam aos produtos dos capítulos 84 e 85 da TIPI; isenção do IPI, manutenção e utilização dos créditos dos insumos (RIPI/82, art. 44, I e 11,e art. 92, I); b) isenção de bens de informática: isenção do IPI até 02.04.92; Decreto n° 792/93, art. 1°, caput, isenção até 29 de outubro de 1999, extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com direito à manutenção e utilização dos créditos dos insumos, condicionados à prévia apreciação do Ministério da Ciência e Tecnologia. 5 •• Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 • • • Discorre sobre o enquadramento dos seus produtos nos Capítulos 84 e 85 da TIPI e da correta aplicação pela requerente dos referidos beneficios. Refere-se, a seguir, às Portarias Interministeriais, que identifica, com as respectivas concessões específicas, quanto aos produtos beneficiados. Além dessas normas específicas, diz que os seus produtos também foram contemplados na legislação que estendeu às máquinas e equipamentos dos citados capítulos 84, 85 e 90, objeto de licitação internacional no País, o beneficio de isenção - pelo que dita isenção para as operações objeto do presente está amparada por várias normas; assim, afastada uma delas, "temos a outra, que impede que se tome exigivel o imposto". Então, conclui, nessa apreciação geral, que as operações de venda das centrais telefônicas, que se verificaram no periodo de 1993, "até o presente momento", ou, ainda, para aquelas que se consumirão até 1999, estão duplamente isentas do IPI, pelo Decreto-Lei nO 1.335/74e Portarias Interministeriais indicadas. Passa aos casos específicos das glosas dos créditos. No que se refere á falta de estorno dos créditos referentes a produtos adquiridos para revenda a terceiros, diz que, sem qualquer exame, foi exigido o estorno, pois os produtos (notas fiscais identificadas) foram adquiridos com o fim específico de emprego no processo de industrialização e bens de informática, conforme se comprova com as cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Entradas, escrituradas como "compras para industrialização". Assim, os produtos em questão não foram revendidos, como quer a' fiscalização, mas destinados ao emprego na industrialização, inclusive com direito à manutenção do crédito. Quanto aos bens adquiridos com o efetivo propósito de revenda, não houve o crédito do imposto; da mesma forma, quando de sua saída, não houve lançamento do IPI. Contesta, nesse passo, a ocorrência da norma constante do parágrafo único do art. IOdo RIPI, como acusa a fiscalização. Contestando o item referente à substituição de partes e peças de produtos com defeito de fabricação, diz que a fiscalização entende que, em tal hipótese, há obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito, quando gratuita. Diz que se trata de exigência absurda; que se trata, no seu caso, de operações todas gratuitas, visto tratar-se de substituição de peças, com garantia de fabricação e entende caracterizar-se perfeitamente a norma prevista no inciso XII do art. 4° do RIPI. 6 • Processo Diligência : MINIS~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 • • • Ainda nesse particular, interpreta essa nonna do RIPI e reafinna que nela se enquadram precisamente as substituições de peças que realiza. Conclui afinnando que, para prova do que alega, "nada melhor do que os próprios documentos glosados pela Fiscalização", pelo que invoca e identifica as notas fiscais correspondentes. Agora, passa ao item mais polêmico e expressivo da glosa, que são os casos das centrais telefônicas, ou, como quer a fiscalização, de suas partes e peças, estas não incluídas no direito . Diz que, desconhecido o produto em questão e sua tecnologia e processo de industrialização, comercialização e instalação, a fiscalização quer classificar como partes e peças sobressalentes as unidades que, conjuntamente, vêm a fonnar a própria central pública de "comutação telefônica". Pretende a fiscalização a classificação no código 8517.30.0199. Transcreve o texto TIPI da posição 8517, inclusive subposição 30 e item 0199. Diz, então, que a fiscalização pretende "desenquadrar os produtos daqueles bens passíveis de serem beneficiados com a dupla garantia de isenção e creditamento do 1Pr', nos tennos da legislação que indica. Para contestar, começa por tecer "considerações iniciais" sobre as centrais telefônicas, seu processo tecnológico modular, a partir de breves considerações históricas, passando pelas empresas adquirentes, estatais telefônicas e planos de obtenção do produto. Com isso, afinna que as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a capacidade total da central telefônica pretendida pelo adquirente. Assim, não é obj eto do contrato a industrialização e instalação de um produto acabado, mas um produto que crescerá por etapas. Por isso é que os módulos fornecidos não são "peças e partes", visto que não são sobressalentes de nada. Não há pois que se falar em fornecimento de peças e partes sobressalentes, visto que a central telefônica objeto da transação não é senão aquela composta por todos os módulos que lhe foram previamente projetados. 7 • Processo Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 • • • Entende mais que os sobressalentes se acham inCluídosna isenção do IPI, de acordo com a Lei n ° 8.248/91 e Portarias Interministeriais nOs 268/93 e 20/94. Tal isenção está expressa no art. 1° do Decreto n° 792/93 e no ~ 1° do art. 1° daquelas portarias. Em seguida, passa a invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para conCluir,ainda, que a central telefônica esteja desmontada; o produto deve ser considerado acabado para efeitos de Classificação,conforme as regras transcritas. Também ataca a glosa fiscal decorrente do seu entendimento sobre a vigência do Ato Declaratório concessivo, em virtude da qual já não mais prevaleceria o beneficio. Diz que a isenção é condicionada e determinada no tempo. Nesse sentido, estabelecem as já citadas Portarias nOs268/93 e 20/94, "que elas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, salvo se a Sociedade deixasse de cumprir as condições estabelecidas no Decreto nO792/93, única hipótese de revogação do beneficio fiscal antes daquela data". Tece considerações em tomo da vigência das isenções dadas em caráter temporário, com invocação do art. 178 do CTN, que transcreve, e também da hierarquia das normas, por entender que um ato deClaratório não poderia prevalecer ante uma Portaria Interministerial. Pede, afinal, que seja reconsiderada a decisão. A contestação é instruída com a documentação nela invocada, original ou cópia. Despacho interlocutório, determinando o retomo dos autos à SEFIS da SRF em Curitiba - PR, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais identificadas; b) valores de créditos referentes à venda de centrais teleronicas, com anexação das cópias das respectivas notas fiscais de venda; c) montante de crédito dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no período; e d) elaboração de planilhas, com discriminação, caso a caso, dos valores passíveis de ressarcimento. 8 Processo Diligência : interessada". MINISTJ:RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 À SESAR, para informar "quanto à inexistência de débitos em nome da • • • À vista do referido despacho, a requerente é intimada pela fiscalização a fornecer os elementos necessários ao atendimento dos itens constantes do mencionado despacho. Atendida, em parte, a intimação acima referida, pronuncia-se o auditor fiscal, às fls. 180/182, conforme lemos, para esclarecimento do Colegiado. No que se refere à existência de débitos da requerente, estão anexas, às fls . 184/199, as informações da SESAR. Segue-se a decisão recorrida, conforme resumimos. Preliminarmente, um relatório, com a descrição dos fatos até aqui relatados e, em seguida, os "fundamentos de fato e de direito". Diz que improcede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, com base em escassos elementos, julgou integralmente indevidos os créditos escriturados, sem fundamentação, indeferindo o pedido com base na IN SRF n° 28/96. Diz que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito "foram apoiadas na técnica de amostragem". E a fundamentação do indeferimento "consta da informação fiscal (fls. 85/86) e decisão de fls. 89/90". No que diz respeito ao fornecimento de partes e peças em substituição, por defeitos, com garantia, diz que, nessas operações, segundo a legislação do IPI, deveria tributar o produto, no caso de venda, ou estornar o crédito dos insumos, nas operações de fornecimento gratuito, conforme determina o art. 100, I, "c", do RlPI/82. Ocorre que a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão-somente os equipamentos e não partes e peças separadas. No que se refere à ampliação de centrais teletõnicas, a contribuinte emItIU notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos erroneamente na posição 8517.30.0101, com isenção do IPI, quando se trata de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos 9 i; Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 • • • estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Finaliza declarando que, de acordo com a informação fiscal, a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais referentes aos itens 2, 3 e 4 absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Com essas considerações, mantém o indeferimento do pedido de ressarcimento, por falta de amparo legal. Recurso tempestivo a este Conselho, conforme passamos a relatar, resumidamente. Preliminarmente, conforme já alertamos ao ensejo do relatório dos termos da impugnação, a ora recorrente reedita, no presente, quase que inteiramente, as alegações já apresentadas na impugnação, por isso que as consideramos como se aqui presentes novamente estivessem. Depois de historiar novamente os fatos e de contestar a decisão do Delegado da Receita Federal, com as referidas alegações, passa a se referir à decisão ora recorrida, declarando que esta se limitou a "praticamente repetir as supostas razões utilizadas para o indeferimento do pedido de ressarcimento". Acrescenta que "a única e infeliz tentativa de justificar a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento" diz respeito à declaração de que o pedido teve a sua verificação apoiada na técnica de amostragem. E sobre essa técnica., da forma como diz ter sido utilizada., apresenta as mesmas contestações já oferecidas na impugnação, como também já relatamos . Passando às alegações específicas sobre cada um dos itens constantes da informação fiscal e da decisão recorrida, em que se fundamentou o indeferimento do pedido, tais alegações, como já dito, constituem reiteração ipsis verba das apresentadas na impugnação, as quais dou por lidas. 10 •• Processo Diligência : MINISTI:RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 •1,. ! • •" Isto posto, protestando pela juntada "de todos os meios de prova admitidos em direito", requer seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, "a fim de que sejam ressarcidos todos os créditos tributário." Não há pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório. 11 -------------------------------------------r<o'ó;- • Processo Diligência : MINlsreRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA A matéria objeto do presente recurso, referente a pedido de ressarcimento do IPI, relativo a determinado per/odo de apuração, constitui objeto de mais de uma dezena de outros recursos, diferindo apenas no que diz respeito ao per/odo de apuração. E tudo o mais - pedido, informação fiscal, decisão do Delegado da Receita Federal, impugnação e recurso - são idênticos os recursos a serem examinados, sendo que todos me foram distribui dos para relatar. Constatando tais fatos após o exame dos referidos recursos, dou por perfeitamente cablvel em todos os casos a aplicação do entendimento consubstanciado no presente voto. Desnecessário acrescentar, por fim, que, por isso mesmo, a formação de nossos elementos de convicção se processou com redobrada cautela. Isto posto, temos que, em que peses as informações suplementares resultantes da diligência determinada pela autoridade julgadora, carece o relator de elementos necessários para complementar aqueles elementos de convicção para a formulação de seu voto, o que, por certo, também aproveitará ao Colegiado. Justificam essa necessidade não s6 o cotejo da descrição dos fatos pelas partes em litígio e dos produtos objeto da comercialização, suas partes e peças, como também a diversidade da legislação invocada . Assim é que, no que diz respeito ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados no produtos consertados, diz o julgador monocrático, na decisão recorrida, que "o contribuinte concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno do crédito lançado indevidamente", o que pressupõe que a matéria ali denunciada não mais compõe o crédito tributário. Todavia, nos termos da informação fiscal que ensejou o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo Delegado da Receita Federal, a matéria em questão se acha englobada no item "1. Revenda de produtos" e envolve vários aspectos, sendo necessário esclarecer o que efetivamente ficou liberado, em face do espontâneo estorno da contribuinte e o que resta em litlgio quanto a esse item 1. 12 _________________ ------J •• Processo Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 • • • Quanto ao item 3 da mesma informação (no caso, não há menção a um item 2), em que pese a apuração "pela técnica de amostragem", é certo que o citado item poderá ser apreciado, em face das alegações da denúncia fiscal e da impugnante. Já no que diz respeito ao item 4 - "Ampliação de Centrais Telefônicas" -, verifica-se um exaustivo pronunciamento da recorrente na impugnação (reeditado no recurso), com invocação de uma vasta diversidade de leis, decretos e atos administrativos, que militariam em seu favor, e de uma detalhada descrição do produto e procedimentos adotados - tudo em prol da classificação fiscal pretendida e conseqüente direito ao beneficio. o julgador monocrático, através da decisão recorrida, todavia, talvez até pela sua absoluta convicção, limita-se a dedicar ao referido item apenas o seu penúltimo parágrafo, muito embora com remissão à informação fiscal, esta, por sua vez, também carecendo de detalhes. Ao passo que a autoridade julgadora local eventualmente possa ter acesso direto aos processos de industrialização e comercialização dos produtos da recorrente, mesmo através de informações e esclarecimentos verbais, o conhecimento do relator se limita aos elementos constantes dos autos - consubstanciados, da parte do Fisco, apenas nos termos da denúncia fiscal e da decisão recorrida. Com aqueles elementos adicionais estão as autoridades preparadoras e julgadoras em melhores condições de avaliar a aplicabilidade ou não das diferentes normas legais e atos administrativos aos casos concretos, invocados pela recorrente, e melhor justificar o seu entendimento sobre a hipótese em exame. Sem a adição dos referidos elementos - repita-se - fica o relator praticamente limitado a apreciar a questão tão-somente à vista das alegações de defesa. Com essas considerações, ditadas no exclusivo interesse do aprimoramento dos julgados, passamos ao nosso voto. São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 10 - a decisão recorrida declarou, quanto ao "estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item I da Informação Fiscal", que a contribuinte "concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente", passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. 13 • Processo : Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 \J O, • • Verifica-se, contudo, que esse item 1, na citada infonnação, compreende hipóteses várias, nas quais dita infonnação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hiPÓteses mencionadas no referido item " de estorno do crédito, se acham compreendidas na "concordância" da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais; 2° - no que se refere ao item "4) Ampliação de Centrais Telefônicas" ainda da mencionada infonnação, invocou a impugnante, em seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na infonnação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n° 8.248, de 23.10.91 (bens de infonnática); Decreto nO 792, de 29.04.93, art. 1° e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Intenninisteriais nOs268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças "sobressalentes": Lei nO 8.248, cit., Decreto nO792/93 e Portarias Intenninisteriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29.10.99: Decreto n° 792/93 e Portarias Intenninisteriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n° 792/93); e 3° - finalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto nO 792/93 e Portarias), em face do presente litigio; se dita expressão compreende as "partes e peças". É que a decisão considerou como tais (partes e. peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens 1° a 3° deste voto. 14 • Processo : Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007892/96-80 202-01.958 •• • Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 , 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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