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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7689147 #
Numero do processo: 19515.002038/2010-25
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES MAGNÉTICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE. Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista no art. 12, inciso III, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas possuem legislação específica no que tange ao descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 9202-007.575
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que lhe deu provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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Acórdão nº  9202­007.575  –  2ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ NULIDADE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS PELA RFB. MULTA CALCULADA COM BASE NA  LEI  8.218/1991.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não há espaço jurídico para a aplicação da multa prevista no art. 12,  inciso  III, da Lei 8.218/1991, que trata essencialmente sobre PIS e COFINS, quando  se  está  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  e  respectivos  deveres  instrumentais,  já  que  estas  possuem  legislação  específica  no  que  tange  ao  descumprimento de obrigação acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencida a  conselheira Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira,  que  lhe  deu  provimento. Votaram pelas  conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maria Helena Cotta Cardozo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 20 38 /2 01 0- 25 Fl. 154DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e­fls.  120/141, contra o acórdão nº 2402­003.774, proferido na sessão do dia 18 de setembro de 2013  pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção, que restou assim ementada:  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  APRESENTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  MAGNÉTICAS  EM  DESCONFORMIDADE  COM  AS  NORMAS  ESTABELECIDAS  PELA  RFB.  MULTA  CALCULADA COM BASE NA LEI 8.218/1991. FUNDAMENTO  LEGAL EQUIVOCADO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há  espaço  jurídico  para  a  aplicação da multa  prevista  no  art.  12,  inciso  III,  da  Lei  8.218/1991,  que  trata  essencialmente  sobre PIS e COFINS, quando se está tratando de contribuições  previdenciárias, e respectivos deveres instrumentais, já que estas  possuem legislação específica no que tange ao descumprimento  de obrigação acessória.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade do lançamento por vício material.  Na origem, como relatado pela Câmara a quo:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância da obrigação tributária acessória prevista no art.  11, parágrafos 3º e 4º, da Lei 8.218/1991 com redação da MP nº  2.158,  de  24/08/2001,  que  consiste  em  a  empresa  deixar  de  atender a forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil de apresentação de arquivos com informações em meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza contábil e fiscal, nas competências 01/2005 a 12/2005.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  05/07), a  empresa  deixou  de  apresentar  em  meio  digital  com  leiaute  previsto  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  da  SRP  em  vigor  na  época. Os pedidos foram feitos mediante TIPF – Termo de Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  11/09/09  e  reiterado  através  do  Termo  de  Intimação,  Reintimação  para  Apresentação  de  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 19515.002038/2010­25  Acórdão n.º 9202­007.575  CSRF­T2  Fl. 155          3 Documentos de 12/03/10, 24/03/10, 16/04/10, 12/05/10,27/05/10  e 14/06/10.  O  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  (fl.  08)  informa  o  valor da multa aplicada, sua fundamentação, números de dias de  atraso,  atualização  da  taxa  de  juros  Selic,  conforme  dispõe  a  portaria conjunta PGFN/SRF n 10/2008 – DOU 17/11/2008.  Intimada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  Recurso  Especial  e­fls.  120/141,  requerendo  a  reforma  do  acórdão  nº  2402­003.774,  requerendo  que  seja  dado  provimento ao presente Recurso Especial, para  restabelecer o  lançamento  fiscal em razão da  ausência de nulidade e de vício formal. Em relação ao  tópico "nulidade em razão do erro da  capitulação legal" apresenta como paradigmas os acórdãos n ºs 1401­000.894 e 1802­001.296,  conforme ementas transcritas abaixo:  Acórdão nº 1401­000.894  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  NULIDADE. ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL.  O erro na capitulação legal da infração cometida não acarreta a  nulidade  do  lançamento,  quando  comprovado,  pela  correta  descrição dos fatos nele contida e pela defesa apresentada pela  contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que não  ocorreu cerceamento do direito de defesa  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTOS.  REGRA  DO  ART. 173 DO CTN.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  apura  o montante  tributável  e  efetua o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  se  rege  pelo  disposto  no  art.  150, § 4o, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação.  Somente a falta do pagamento antecipado, aplicar­se­ia a regra  de contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, inciso I,  do CTN, o que não foi o caso.  Acórdão nº 1802­001.296  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECISÃO  RECORRIDA.  REJEIÇÃO  DE  DILIGÊNCIA/PÉRICIA  CONTÁBIL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.  Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido de diligência ou perícia.  Fl. 156DF CARF MF     4 Não constitui cerceamento do direito de defesa o  indeferimento  do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível  e  formulado  sem  atendimento  aos  requisitos  do  art.  16,  IV,  do  Decreto n° 70.235/72.  O pedido de perícia técnica, para análise de dados que integram  a  escrituração  contábil  e  já  presentes  nos  autos,  demonstra  intenção protelatória  e  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de defesa quando indeferido. A autoridade julgadora é livre para  formar  sua  convicção  devidamente  motivada,  podendo  deferir  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  ou  indeferir  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  sem  que  isto  configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova  especial, subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode  ser  admitida,  pelo  Julgador,  quando  a  apuração  da  prova  do  fato  litigioso  não  se  puder  fazer  pelos  meios  ordinários  de  convencimento.  LANÇAMENTO  FISCAL.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA.  O  sujeito  passivo  defende­se  dos  fatos  imputados  e  não  da  capitulação legal que pode, ou não, estar correta.  O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros  requisitos  formais,  a  capitulação  legal  e a  descrição  dos  fatos.  Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na  invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma a uma,  de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras  questões preliminares como também razões de mérito, descabe a  proposição de cerceamento do direito de defesa.  A  capitulação  legal  incompleta  da  infração  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  nulidade do  auto  de  infração,  quando a  descrição  dos  fatos  nele  contida  é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma detalhada das  imputações  que lhe foram feitas.  A  inclusão  desnecessária  de  um  dispositivo  legal,  além  do  corretamente  apontado  para  as  infrações  praticadas,  não  acarreta  a  improcedência  da  ação  fiscal. Outrossim,  a  simples  ocorrência de erro de enquadramento legal da infração não é o  bastante,  por  si  só,  para  acarretar  a  nulidade  do  lançamento  quando, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida, venha a  permitir ao sujeito passivo, na impugnação, o conhecimento do  inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive os valores e  cálculos considerados para determinar a matéria tributável.  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  CONFRONTAÇÃO  DA  DCTF  E  DA  DIPJ.  DIFERENÇAS  DE  IRPJ  E  DE  CSLL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  NO  MÉRITO,  MATÉRIA  NÃO  RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA.  Os  débitos  de  tributos  informados  na  DIPJ  não  configuram  confissão de dívida. A DIPJ tem caráter meramente informativo  de  apuração  de  débitos.  O  instrumento,  por  excelência,  de  confissão  de  débitos  de  tributos  federais  é  a  DCTF.  E,  como  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19515.002038/2010­25  Acórdão n.º 9202­007.575  CSRF­T2  Fl. 156          5 parte  dos  débitos  dos  tributos  informados  na  DIPJ  não  foram  pagos e nem confessados em DCTF, cabe ao fisco, mediante auto  de infração, exigir essa diferença do principal, com respectivos  juros de mora e multa de ofício.  LUCRO  PRESUMIDO.  RECEITAS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  INFORMADAS  NA  DIPJ.  DIFERENÇA  DE  COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. DIFERENÇA DE IMPOSTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  No  âmbito  da  apuração  do  imposto  pelo  regime  do  lucro  presumido, no ano­calendário que a receita bruta anual exceder  a  cem  mil  reais,  particularmente  as  receitas  de  prestação  de  serviços  submetem­se  ao  coeficiente  de  presunção  de  trinta  e  dois cento, e não dezesseis por cento. Cabível a exigência pelo  fisco, por auto de  infração, da diferença de  imposto, com juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  relativo  à  diferença  de  base  de  cálculo apurada a menor pelo sujeito passivo quanto às receitas  de prestação de serviços informadas na DIPJ.  No  que  diz  respeito  a  natureza  do  vício,  a  apresenta  como  paradigmas  os  acórdãos nº. 2402­00.098 e 2402­02.632, que não  foram analisados por  terem sido prolatados  pelo mesmo colegiado que  atuou no  presente  feito,  consoante o  disposto no  caput do art.  67  do  RICARF (vigente a época Portaria MF n º 256/2008).  Conforme  despacho  de  e­fls.  142/144,  foi  dado  seguimento  parcial  ao  Recurso Especial para que seja rediscutido se o erro na capitulação  legal da  infração é  causa ou não para declaração de nulidade do auto de infração . .  Houve a intimação do Contribuinte via Edital, conforme documento de e­fls.  151.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda  Nacional, conheço do Recurso para apreciar se o erro na capitulação legal da infração é causa  ou não para declaração de nulidade do auto de infração.  Inicialmente  destaco  alguns  pontos  do  voto  proferido  pelo  Conselheiro  Ronaldo de Lima Macedo, no julgamento da Câmara a quo:   (...)  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  05/07),  a  conduta  infratora  da  Recorrente  foi  caracterizada  em  virtude  do  desatendimento  do  prazo  para  a  apresentação  de  arquivos  e  sistemas em meio digital  correspondentes aos  registros de  seus  negócios  e  atividades  econômicas,  com  leiaute  previsto  no  Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD) da Secretaria  Fl. 158DF CARF MF     6 da Receita Previdenciária (SRP), infringindo a regra prevista no  art. 11, §§ 3o e 4o da Lei 8.218/1991  (...)  Como se pode ver na aludida regra do art. 11, §§ 3o e 4o da Lei  8.218/1991, esta estabelece os procedimentos para apresentação  dos  referidos  arquivos  digitais,  nos  padrões  estabelecidos,  respectivamente, nas versões 1.0.0.1 e 1.0.0.2 do Manad.  (...)  Entretanto, embora a fiscalização ter apurado que a Recorrente  não  exibiu  os  arquivos  e  sistemas  em  meio  digital  correspondentes  aos  registros  de  seus  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  livros  ou  documentos  de  natureza  contábil e fiscal, com os padrões estabelecidos na regra do art.  11, §§ 3o e 4o, da Lei 8.218/1991, com a redação dada pela MP  nº 2.15835/2001, a multa aplicada foi calculada com base no art.  12, inciso III e parágrafo único, dessa lei.  (...)  Ocorre que  tal  fundamento  legal advém da  edição da Medida  Provisória  nº  2.15835/01,  que  dispõe,  essencialmente,  sobre  a  “legislação  das  Contribuições  para  a  Seguridade  Social  COFINS,  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP e do  Imposto sobre a Renda”.  No meu entender, tal dispositivo é nitidamente voltado para fins  de  regulamentação  do  PIS  e  da  COFINS  (e  seus  deveres  instrumentais), haja vista que leva em consideração, para fins  de  apuração  da  penalidade,  a  receita  bruta  da  empresa,  bem  como  “o  ano­calendário  em  que  as  operações  foram  realizadas”.  Assim,  não  há  qualquer  razão  em  se  aplicar  a  referida  legislação  quando  se  está  tratando  sobre  contribuição  previdenciária  (e  respectivos  deveres  instrumentais),  tendo  em  vista que esta possui regra de incidência totalmente dissociada  do PIS e da COFINS, além do  fato de que,  como dito acima,  possui legislação específica. (Grifei).  Entendo que  tal  decisão não merece  reparos. Em  relação ao  tema nulidade,  destaco o me posicionamento no  acórdão 9202­007.304,esclarecendo que no presente  caso  não houve o conhecimento do REsp da PGFN em relação a natureza do vício:  No  caso  dos  autos,  a  apurada  análise  do  relatório  fiscal,  da  forma como foi elaborado não convence acerca da real natureza  da  relação  da  prestação  de  serviços  entre  a  recorrente  e  os  professores ser uma efetiva relação de emprego. O fiscal deixou  de  observar  aquilo  o  que  disposto  no  art.  142  do  CTN,  não  trazendo  a  lume  prova  suficiente  que  a  meu  ver  justificasse  a  descaracterização  da  relação  havida  na  contratação  dos  professores.  Exemplo  claro  é  o  fato  da  caracterização  da  subordinação e não eventualidade terem sido aferidas diante de  elementos alheios à forma de prestação de serviços entabulada.  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19515.002038/2010­25  Acórdão n.º 9202­007.575  CSRF­T2  Fl. 157          7 Adentrando  propriamente  na  questão  da  análise  do  vício  que  ensejou a declaração de nulidade em relação a alguns  itens do  auto  de  infração,  registro  novamente  que  a  compreensão  e  identificação  da  espécie  desse  vício  (formal  ou  material)  tem  particular importância no âmbito do Direito Tributário, porque  o Código Tributário Nacional  prolonga o  prazo  de  decadência  para  a  constituição  de  crédito  tributário  que  tenha  sido  cancelado por vício formal em sua constituição (CTN, art. 173,  II).  Os  prazos  de  decadência  tem  a  função  de  trazer  segurança  e  estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que  o  prolongamento  desse  prazo  em  favor  do  Fisco,  em  razão  de  erro  por  ele  mesmo  cometido,  deve  abranger  vícios  de  menor  gravidade.  Com  efeito,  o  sentido  do  CTN  não  é  prolongar  a  decadência  para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles  que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua  constituição.  Nem  sempre  é  tarefa  fácil  distinguir  o  vício  formal  do  vício  material,  dadas  as  inúmeras  circunstâncias  e  combinações  em  que eles podem se apresentar.  O problema é que os requisitos de forma não são um fim em si  mesmo. Eles  existem para  resguardar direitos  (p/  ex.,  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa).  É  a  chamada  instrumentalidade das formas, e  isso às vezes cria  linhas muito  tênues de divisa entre o aspecto  formal e o aspecto  substancial  das relações jurídicas.  É  esse  o  contexto  quando  se  afirma  que  não  há  nulidade  sem  prejuízo da parte.  Nesse  sentido,  vale  trazer  à  baila  as  palavras  de  Leandro  Paulsen:  Não  há  requisitos  de  forma  que  impliquem  nulidade  de  modo  automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do  descumprimento  do  requisito  formal,  mas  dos  seus  efeitos  comprometedores  do  direito  de  defesa  assegurado  constitucionalmente ao contribuinte já por  força do art. 5º, LV,  da  Constituição  Federal.  Isso  porque  as  formalidades  se  justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são  um  fim,  em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  Alegada  eventual  irregularidade  cabe, à autoridade administrativa ou  judicial verificar,  pois,  se  tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­ se do princípio da informalidade do processo administrativo.  (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da  doutrina e da  jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do  Advogado, 2011.)  Fl. 160DF CARF MF     8 No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é  aquele  verificado  de  plano,  no  próprio  instrumento  de  formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade  jurídica representada (declarada) por meio deste ato.  O  vício  formal  não  pode  estar  relacionado  aos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir­ se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à  determinação da matéria  tributável, ao cálculo do montante do  tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está  a própria essência da relação jurídico tributária.  O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange,  por  exemplo, a ausência de  indicação de  local,  data  e hora da  lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a  falta  da  indicação  de  seu  cargo  ou  função,  ou  ainda  de  seu  número de matrícula, todos eles configurando elementos formais  para  a  lavratura  de  auto  de  infração,  conforme  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  mas  que  não  se  confundem  com  a  essência/  conteúdo  da  relação  jurídico  tributária,  apresentada  como  resultado  das  atividades  inerentes  ao  lançamento  (verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  etc.  CTN, art. 142).  Penso  que  a  verificação  da  possibilidade  de  refazimento  (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para  fins  de  apenas  sanear  o  vício  detectado,  é  um  referencial  bastante útil para se examinar a espécie do vício.  Se  houver  possibilidade  de  o  lançamento  ser  repetido,  com  o  mesmo  conteúdo  concreto  (mesmos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício  é  formal.  Isso  é um  sinal de  que  o  problema  está  nos  aspectos  extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico tributária.  In  casu,  entretanto  a  formalização  do  auto  de  infração  em  qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato. Entre  os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição  do fato (art. 10, inciso III do Decreto nº 70.235).  A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do  fato  gerador,  devendo  ter  os  elementos  suficientes  para  demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações  do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do  julgador,  o  que  deve  ser  buscado  com  a  prova  produzida  no  processo  é  a  verdade  possível,  isto  é,  aquela  suficiente  para  o  convencimento do juízo   O vício é material quando relacionado aos aspectos intrínsecos  da hipótese de incidência tributária descritos no art. 142, caput,  do  CTN  (aspecto  material  =  identificação  do  fato  gerador  e  determinação  da  matéria  tributável,  aspecto  quantitativo  =  cálculo do montante do tributo devido e aspecto pessoal passivo  = identificação do sujeito passivo)  Nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.002038/2010­25  Acórdão n.º 9202­007.575  CSRF­T2  Fl. 158          9 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Outrossim, no âmbito infralegal, a competência para realização  do lançamento é estipulada pelos arts. 241 e 243 do Regimento  Interno da Receita Federal do Brasil ­ Portaria MF nº 203, de 14  de maio de 2012.   Ademais,  não  se  pode  confundir  o  órgão  fiscalizador  com  o  julgador Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e  cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ‑  CARF  a  tarefa  de  verificar  a  regularidade  da  decisão  de  primeira  instância, e não efetuar ou complementar o lançamento.  Como  sabido,  qualquer  ato  administrativo  manter  coerência  entre  os  fatos/condutas  descritos  e  seus  fundamentos  legais,  conforme  bem  se  depreende  da  lição  de  Di  Pietro ao  explicar  que  “o  princípio  da  motivação  exige  que  a  Administração  Pública  indique  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  suas  decisões”. Com efeito, não basta identificar a conduta objeto do  ato,  mas  sim  qualificar  devidamente  aquela  conduta  dentro  da  norma  supostamente  violada  e  apta  a  gerar  a  cobrança  fiscal,  inclusive sob pena de violação à legalidade.  Por tudo o que se disse, não há como reconhecer aí a ocorrência  de um vício  formal. Nesse  sentido, destaco o acórdão nº 9101­ 002.146, proferido pela 1ª Turma da CSRF:  NULIDADE  DE  LANÇAMENTO.  VÍCIO  MATERIAL.  VÍCIO  FORMAL.  ASPECTOS  QUE  ULTRAPASSAM  O  ÂMBITO  DO  VÍCIO FORMAL.  Vício formal é aquele verificado de plano no próprio instrumento  de  formalização  do  crédito,  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  Espécie  de  vício  que  não  diz  respeito aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou  seja, ao fato gerador, à base de cálculo, ao sujeito passivo, etc.  A indicação defeituosa ou insuficiente da infração cometida, da  data em que ela ocorreu, do montante correspondente à infração  (base  imponível);  e  dos  documentos  caracterizadores  da  infração cometida (materialidade), não configura vício formal.  Assim,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  nos  termos do despacho de admissibilidade e no mérito em negar provimento, mantendo inalterada  a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva              Fl. 162DF CARF MF     10                     Fl. 163DF CARF MF

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Numero do processo: 13007.000315/2002-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 21/10/2002 a 31/10/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, do 2º CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.113
Decisão: ACORDAM os membros da 1º Câmara / 1º Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13007.000315/2002-17 Recurso n° 156.105 Voluntário Acórdão n° 2101-00.113 — 1' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria IP I Recorrente BRASKEM S/A Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - I PI Período de apuração: 21/10/2002 a 31/10/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO COM BASE EM PROVIMENTO JUDICIAL. ARTIGO 170-A. Apesar de o disposto no 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente ser aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal, não se homologa a compensação efetuada fora dos limites impostos em sentença judicial. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. Não se conhece da matéria concomitantemente discutida na via judicial. Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes. CONSECTÁRIOS LEGAIS: MULTA DE MORA. Devida quando presentes as condições de sua exigibilidade. Artigo 61 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA N°3, do r CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Recurso negado. -- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. o . Processo n°13007000315/2002-li S2-CIT1 - Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 527 ACORDAM os membros da P Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, rejeitar a preliminar. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso acerca da matéria em discussão concomitante com a apresentada ao Poder Judiciário. E, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. CAIO MARCOS CÂNDIDO Presidente aii ....At\ç\-- 0Ns-Ni1 \t 0 LISBOA i :Rtff, te 1 I % s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a título de IPI decorrente de aquisições isentas, alíquota zero e não tributadas, amparada no processo judicial n° 2000.71.00.018617-3/RS, relativos aos créditos de 21 a 31/11/2002 (cf. Declaração de Compensação e Créditos Decorrentes de Decisão Judicial de fls. 1 e 2), para compensação dos débitos do mesmo período, com vencimento em 08/11/2002, mesma data da declaração de compensação, relativo ao CNPJ n° 16.313.363/0009-74. Os processos distribuídos e analisados por este relator, e que constam da atual pauta de julgamentos, compreendem os seguintes períodos: DADOS DOS RV PROCESSO N° DADOS/CRÉDITOS DÉBITOS/COMPENSADOS TRIBUTO 156111 13007.000155/2003-89 01 A 30/04/2003 21 A 30/0412003 Mesma Espécie 156107 13007.000357/2002-40 21 A 30/11/2002 21 A 30/11/2002 Mesma Espécie 156106 13007.000354/2002-14 21 A 30/11/2002 21 A 30/11/2002 Mesma Espécie 156109 13007.000307/2002-62 21 A 30/09/2002 11 A 20/10/2002 Mesma Espécie 156104 13007.000123/2003-83 01 A 31/08/1999 01 A 1004/2003 Mesma Espécie 156110 13007.000137/2003-05 01 A 30'09/1999 11 A 20/04/2003 Mesma Espécie 156105 13007.000315/2002-17 21 A 31/10/2002 21 A 31/10/2002 Mesma Espécie 156112 13007.000138/2003-41 01 A 31/08/1999 II A 20/04/2003 Mesma Espécie 156108 13007.000386/2002-10 11 A20/12/2002 11 A20/12/2002 Mesma Espécie Adoto o relatório da DRJ-PORTO ALEGRE/RS (fls. 446/449), a seguir reproduzido: '3ç "A interessada manifesta sua inconformidade com o Despacho Decisório do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre/RS de fls. 61/2, que não reconheceu seu direito creditório e não e. ..' 2 \ .... Processo n°13007.000315/2002-17 S2-CITI - Acórdão n.° 2101-00.113 19. 528 homologou a compensação por ela declarada nas fls. 01/02, no valor de R$ 124.133,69. A decisão atacada fundamentou-se no fato de os créditos, oferecidos pela interessada para contrapor aos débitos serem decorrentes de decisão judicial não transitada em julgado, em desacordo com os ares. 170-A do Código Tributário Nacional, introduzido pela Lei Complementar n" 104/01, 74 da Lei n" 9.430/96, alterado pelas Lei n" 10.637/02 e 37 da IN SRF n" 210/02; e, porque os mesmos créditos não estão por ela amparados visto ter reconhecido o direito apenas em relação aqueles apurados nos dez anos anteriores ao ajuizamento, tendo sido procedido seu estorno na escrita fiscal da interessada 26/32.), tudo nos termos do relatório de ação fiscal e despacho de fls. 37/55. Devidamente cientificada da decisão e intimada da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada, a interessada, no devido prazo e por meio de seus procuradores, expôs as razões de sua inconformidade às fls. 68/137, sintetizadas a seguir. Após breve descrição dos fatos, pugna inicialmente pela atribuição de efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade por força do art. 151 do CTN, ainda que a legislação vigente à época das compensações (art. 74 da Lei n" 9.430/96) assim não previsse, colacionando acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4" Região e do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Vem, ainda, reforçar sua tese com as regras de aplicação da lei no tempo estabelecidas na Lei de Introdução ao Código Civil, que diz se aplicarem subsidiariamente em matéria tributária, defendendo que deve ser aplicada a lei vigente no momento da interposição do recurso, citando jurisprudência do STJ nessa vereda. Assim, conclui, que a norma processual aplicável é a vigente quando da apresentação da inconformidade com a decisão administrativa prolatada, o que se deu já na vigência do § 11, do art. 74, da Lei C 9.430/96, acrescido pela Lei n°10.833/03. Preliminarmente alega da nulidade da decisão administrativa, nos termos da legislação que transcreve, dizendo que a carta cobrança foi endereçada à OPP Química S/A, quando ela Braskem S/A, por tê-la incorporado, é quem responde pelos tributos por aquela devidos até a data da incorporação, o que invalida de forma insanável aquele ato administrativo. A seguir diz que a Receita Federal, ao interpretar a sentença concessiva da segurança como tendo garantido seu direito ao aproveitamento dos créditos guerreados tão somente em relação àqueles anteriores à impetração do mandado de segurança, não tâ—tendo nenhum efeito quanto ao futuro, incorreu em erro tanto fático como jurídico. Erro fático por inexistir nos autos qualquer ç. negativa do direito em questão, dada à clareza, quer da sentença em reconhecê-lo quer do acórdão do TRF da 4" Região em (.....\confirmá-lo; e, jurídico, por tal interpretação contrariar a própria natureza do mandado de segurança cujo escopo é a .... 3 e Processo n° 13007.000315/2002-17 S2-CITI - Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 529 urgente proteção de direito legítimo do administrado, afastando do mundo jurídico o ato que lhe impede de exercê-lo momentaneamente e no futuro. Diz que, por fundar-se numa premissa falsa, a decisão está viciada de nulidade. Quanto aos efeitos do mandado de segurança e sua natureza traz a colação ensinamentos da doutrina e precedentes jurisprudenciais. Na seqüência, alega que a existência de decisão a seu favor transitada em julgado materialmente (sublinhado no original), impossibilita a cobrança do crédito tributário. Diz que a interessada teve garantido seu direito em todas as instâncias judiciais, e que a Fazenda Nacional, num último esforço, interpôs agravo regimental, recorrendo apenas parcialmente (grifado no original) da decisão monocrática do STF que não conheceu de seu recurso extraordinário. Refere que, no agravo, a Fazenda Nacional não atacou o mérito integral das decisões favoráveis à empresa, limitando-se a rediscutir o direito ao crédito na aquisição de insumos não-tributados (NT), a incidência de correção monetária e a definição da alíquota aplicável na apuração dos créditos objeto da lide. Em razão disso entende que o direito ao creditamento relativo aos insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero, já é matéria decidida, não sendo mais passível de reforma. Reforça seu entendimento através da exposição de ensinamentos doutrinários e em disposições legais sobre a coisa julgada. A seguir contesta a aplicação do art. 170-A do CTN, acrescido pela Lei Complementar n" 104/2001, afirmando que tal norma aplica-se exclusivamente às ações judiciais impetradas a partir de 10 de janeiro de 2001, data em que entrou em vigoro referido dispositivo, não atingindo o Mandado de Segurança por ela impetrado, por ser anterior. Diz que tal entendimento está de acordo com a jurisprudência do STJ, trazendo à colação julgados daquela corte. Obsta, igualmente, à incidência do art. 170-A do CTN, o fato de quando da sua edição, já existir decisão judicial cujo teor não pode ser modificado por norma superveniente. Frisa que entendimento contrário implica em outorgar eficácia retroativa a essa norma, em desacordo com o sistema jurídico pátrio que consagra o princípio da irretroatividade normativa, admitindo-a em hipóteses pontuais, como a das leis meramente interpretativas, não aplicável ao caso, socorrendo-se de excerto doutrinário nesse sentido. Alega, ainda, a impossibilidade da autoridade administrativa modificar a decisão judicial ou agregar comandos nela não contidos, já que inexiste na sentença previsão de aplicação do art. 170-A do CTN, transcrevendo disposições dos arts. 468 e 469 do Código de Processo Civil (CPC) e posicionamentos da g. - doutrina para fortalecer sua argumentação. Reproduz trechos do pedido do mandado e da sentença concessiva da segurança para demonstrar que o direito concedido foi o aproveitamento imediato dos créditos, dizendo ser clara, na sentença, a (...‘autorização para escriturar os créditos e utilizá-los para abater e..-' 4 Processo n° 13007.000315/2002-17 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 530 débitos futuros. Afirma que somente o competente recurso à autoridade de superior grau hierárquico, no caso o TRF da 4" Região, poderia desconstitztir, reformar ou anular a decisão de 1" instância, poder este vedado à via administrativa, quer em obediência aos princípios da separação dos poderes e da inafastabilidade do controle judicial, quer pela ocorrência da preclusão consuma tiva. Discorre sobre a execução provisória da sentença que conceder o mandado, a qual não comporta recurso com efeito suspensivo, trazendo jurisprudência do STJ e doutrina sobre a matéria, e realça que a pretensão da Fazenda Nacional, em suspender a compensação imediata dos créditos, foi duplamente denegada nos recursos por ela interpostos. A seguir menciona e extrai excertos dos pareceres lavrados, a seu pedido, pelos professores Amido Alvim, Eduardo Arruda AM:ti, Ovídio Baptista e Roque Antônio Carrazza, que diz ratificarem seu entendimento sobre a matéria em discussão, reconhecendo a autorização para imediata compensação dos créditos, a não aplicação do art. 170-A do CTN ao Agravo Regimental por ela interposto, se insurgido in totum contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Recurso Extraordinário. Daí em diante passa a explicitar os fundamentos jurídicos do direito ao aproveitamento dos créditos discutidos, bem como do seu amparo na doutrina. Diz que tal direito decorre do princípio constitucional da não-cumulatividade, que emerge do § 3" do art. 153 da Constituição Federal de 1988. Afirma que a não permissão do direito ao crédito decorrente da aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, desnaturaria a exoneração tributária intentada pois na saída do produto tributado ao qual se incorporam, a exação incidiria sobre o valor dos ditos insumos, anulando-a. Reforça seu argumento de tal direito verter diretamente da CF/I 988, a disposição expressa do constituinte em vedar a possibilidade do creditamento em relação ao ICMS, tendo silenciado quanto ao IPI, e desta forma o permitindo, tacitamente. Ampara seus argumentos nas lições de diversos doutrinadores pátrios. Traz também à colação a posição do STF, onde, diz estar pacificada a jurisprudência do direito ao crédito em relação aos insumos isentos e sujeitos à alíquota zero, transcrevendo trechos de votos de alguns de seus ministros e mencionando vários arestos daquela corte. Diz que a tal orientação do pretório excelso deve submeter-se a SRF, por força do disposto no art. 1" do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, cujo teor transcreve. Reforça que o precedente emanado do plenário da corte suprema tem sido aplicado em várias decisões monocráticas do próprio STF, e orientado a integralidade da jurisprudência do STJ e dos cinco TRF. Evoca também a introdução do art. 103-A, na Carta Constitucional que dispõe sobre a edição de súmula pelo STF sobre matéria constitucional cujo efeito vinculará os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública, intentando que a decisão referida é potencialmente sumular. Faz menção ao art. 557 do CPC que autoriza as decisões 5 monocráticas denegando seguimento a recursos quanto à Processo n°13007.000315/200247 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.113 11. 531 matérias em confronto com súmula ou jurisprudência dominante dos tribunais, dizendo que a orientação do STF é necessariamente (sublinhado no original) pelo direito ao aproveitamento dos créditos pleiteados, e que enquanto não sobrevier outra de igual hierarquia em sentido diverso, é juridicamente inexigível qualquer conduta à ela contrária, pelo que é ilegal e inconstitucional a pretensão do estorno dos créditos da impugnante. Quanto ao julgamento ocorrido no STF em 15 de fevereiro do corrente referido no despacho decisório, contrapõe que pende de decisão pelo Plenário a repercussão da mudança de entendimento sobre os processos já julgados, como também, no mesmo dia, o mesmo Plenário rejeitou Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, buscando modificar o precedente anterior que autorizou o crédito, padecendo de ilegalidade e inconstitucionalidade deixar de aplicar a orientação vigente até então naquela Corte ante a inexistência de decisão contrária transitada em julgado sobre a matéria, baseando-se em mera expectativa de mudança de entendimento. Pugna pelo expurgo da incidência da multa e juros de mora, reafirmando que todas as decisões proferidas no processo judicial, garantindo o seu direito ao aproveitamento aos créditos pleiteados, não foram objeto de reforma, encontrando-se em pleno vigor até a presente data. Assim, por estar amparada em provimento judicial, diz que não pode ser considerada em mora, reproduzindo dispositivos do Código Civil e excertos doutrinários a respeito desse instituto. Afirma que a sentença suspendeu a exigibilidade dos tributos na mesma medida em que reconheceu o direito aos créditos do IPL Reproduz o caput e ,sç 20 do art. 63 da Lei n" 9.430/96 que disciplina a matéria e colaciona jurisprudência administrativa e judicial, do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do 57'F. Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade para reformar o despacho decisório e cancelar a carta de cobrança." O acórdão n° 10-14.452, prolatado pela 3" Turma da DREPOA, na sessão de 29 de novembro de 2007, é assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração:21/10/2002 a 31/10/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. Denegada a segurança quanto ao aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de matérias-primas isentas, não-tributadas ou sujeitas à alíquota zero. posteriormente ao ajuizamento da ação, não há provimento judicial para sua utilização. COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ TRÂNSITO EM JULGADO A compensação como forma de extinção do crédito tributário exige que os créditos apurados pelo sujeito passivo -.- gozem de certeza e liquidez. Em se tratando de créditos Processo n° 13007.00031512002-17 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 532 • decorrentes de ação judicial, há necessidade do tránsito em julgado e da liquidação da decisão que os reconheceu. ACRÉSCIMOS MORA TORIOS. A exigência da multa de mora e dos juros moratórios decorre de expressa disposição legaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica a renúncia da discussão na esfera administrativa, tornando-se nela definitiva. Solicitação Indeferida." Cientificada da decisão (ciência pessoal em 10/03/2008), conforme "COMUICAÇÃO SARAC/DRF/CCI N° 0231/2008 (fls. 464), é apresentado o recurso voluntário de fls. 468/514, em 08/04/2008, onde a recorrente reitera os argumentos suscitados anteriormente, que em síntese são os seguintes: a) alega que é um equívoco afirmar que o pedido (na esfera judicial) foi negado para o futuro; b) existência de decisão judicial favorável com trânsito em julgado materialmente, outorgando-lhe o direito ao crédito do IPI (RE n° 363.777); c) inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, em razão da ação judicial ser • anterior à sua vigência; d) o direito ao crédito relativo à aquisição de insumos isentos, não- tributados e com alíquota zero decorre do princípio da não- cumulatividade, conforme já decidido pelo E. STF; e) impossibilidade de exigência de multa de mora e juros de mora, tendo em vista que a recorrente pautou-se de acordo com a decisão judicial; f) multa isolada (auto de infração n° 11080.001649/2007-04) — ilegalidade da cobrança da multa isolada, em razão da retroatividade benigna (art. 106, do CTN); g) nesse sentido argumenta que o art. 63, da Lei n° 9.430/96 é explícito ao determinar que o contribuinte só incorrerá em mora 30 dias após eventual decisão que reforme a decisão que lhe favorece, o que, até o momento, não ocorreu e, provavelmente, não ocorrerá; h) que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao Parecer da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional nos autos do processo n° 11080.007117/2006-91, no qual reconheceu expressamente, que a Recorrente teve reconhecido seu direito ao aproveitamento dos créditos em relação às operações futuras; i) que houve erro da Receita Federal ao afirmar que o pedido foi negado para o futuro, contrariando a própria natureza do mandado de segurança, "já que inexiste nos autos qualquer negativa ao dir o em questão 7 Processo n° 13007.000315/2002-17 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 533 (manutenção e aproveitamento do crédito de IPI na aquisição de insumos sujeitos à aliquota zero), existindo, pelo contrário, EXPRESSA GARANTIA DO MESMO"; j) que há impossibilidade de cobrança do crédito em razão de existência de decisão favorável transitada em julgado "materialmente", vez que em momento algum a Fazenda Nacional ataca o direito ao creditamento de IPI na aquisição de matérias-primas isentas ou tributadas com aliquota zero de IPI, estando pendente de decisão no Agravo Regimental interposto, apenas quanto: (i) o direito ao creditamento na aquisição de insumos não-tributados (NT); (ii) correção monetária dos créditos abrangidos na ação e, (iii) a definição da aliquota aplicável na apuração dos créditos objeto do pleito; k) Reitera a inaplicabilidade do art. 170-A, do CTN, porquanto o referido dispositivo entrou em vigor em 10/01/2001, portanto posterior à impetração do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3, de acordo inclusive com a jurisprudência do E. STJ (cita REsp n° 825.637/SP, rel. Min. Teori Albino Zavascki, ia Turma, julgado em 04.05.2006 — DJ 15.05.2006, p. 185); 1) Outro motivo para a inaplicabilidade do art. 170-A do CTN, é o fato da decisão judicial ser anterior ao citado artigo; m) Alega inexistência de previsão, na sentença, determinando a aplicação do art. 170-A do CTN, sendo vedado à autoridade administrativa modificar o "Decisztm" ou agregar comandos nele não contidos, por contrariar o art. 468, do CTN ("A sentença ... tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas"); n) Por outro lado, reitera que existe expressa determinação legal no sentido de que a sentença que concede a segurança pode ser executada provisoriamente, nos termos do art. 12, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n° 1.533/51); o) Ainda não fossem suficientes os argumentos apresentados, os pareceres (a pedido da recorrente) formulados pelos professores Arruda Alvim, Eduardo Arruda Alvim, Ovídio Baptista e Roque Carrazza, os quais corroboram todas as alegações apresentadas; p) Alega ainda que o direito em questão, decorre diretamente da Constituição de 1988, "Isto porque o constituinte limitou-se a vedar esta possibilidade de creditamento relativamente ao ICMS, valendo dizer que, caso o Constituinte tivesse a intenção de vedar o creditamento em questão ao IPI teria simplesmente excepcionado o principio da não- cumulatividade, tal qual fez com o ICMS na situação idêntica, art. 155 par 2, II, 'a"; q) Que embora o STF tenha modificado seu entendimento anterior (por 9 votos a 1), quando ao creditamento do IPI no caso de insumos adquiridos CS\ 8 Processo n° 13007,000315/2002-17 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 534 com alíquota zero, isenção ou NT, todavia esta nova orientação ainda não transitou em julgado; r) Aduz ser impossível a exigência de multa de mora e de juros de mora, em razão da existência de decisão judicial favorável à recorrente. "Assim, a sentença favorável suspendeu a exigibilidade dos tributos na exata proporção em que reconheceu o direito ao crédito do imposto"; s) Alega ilegalidade da multa isolada no caso de compensação não homologada, já que o art. 18, da Lei n° 10.833/2003, que disciplinava a cobrança de multa isolada "nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal", foi alterado para prever a imposição da multa somente nos casos da prática das infrações previstas nos art. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. Essa nova redação deve aplicada retroativamente por força do art. 106, II, "a" do CTN; t) Defende a redução da multa de oficio aos patamares recomendados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, caso a mesma venha a ser mantida, vez que a penalidade imposta (75%) ser completamente desarrazoado. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintidio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Trata-se de declaração de compensação para aproveitamento de créditos a titulo de IPI decorrente de aquisições isentas, aliquota zero e não tributadas, amparada no processo judicial n° 2000.71.00.018617-3/RS, impetrado em 06/07/2000, relativo ao período de apuração de 01/08/1999 a 31/08/1999. Os créditos a que se refere o presente processo são do período de apuração de 21 A 30/10/2002, compensados com o próprio IPI (código 1097) do mesmo período, com vencimento em 08/11/2002, mesma data da entrega da Declaração de Compensação de fis 1 e 2. "ÀInicialmente registre-se que a norma processual aplicável já garante o efeito suspensivo pretendido pela interessada, restando superada qualquer controvérsia quanto a tal -2 efeito ser atribuído à cobrança dos débitos que não foram homologados enquanto perdurar a discussão administrativa. O cerne da questão reside em saber se a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3 tem o condão de autorizar a recorrente a aproveitar os valores de aquisição de insumos isentos, não tributados ou tributado à alíquota e. ..- \9 \\\*'' Processo n°13007.000315/2002-17 S2-CITI Acórdão n.° 2I01-00.113 Fl. 535 zero de IPI, efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, sendo posteriormente ampliado para dez anos pelo TRF. O Juizo da 4 Vara Federal (TRF/4"-R) exarou em 23/10/2000 a v. sentença concedendo parcialmente a segurança requerida nos seguintes termos: "para o efeito de reconhecer às itnpetrantes o direito de aproveitar os valores de aquisição de matérias primas isentas, não-tributadas, ou tributadas com abiquara zero de IPI como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo. O aproveitamento mencionado fica limitado às operações de aquisição de insumos efetivadas dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e sobre eles será computada correção monetária segundo a variação da UFIR, até 31/12/1995, e dai até o efetivo aproveitamento segundo o § 4", do art. 39, da L 9.250/1995". Assim sendo, e considerando que no caso presente trata-se de aproveitamento de insumos adquiridos posteriores ao ajuizamento do MS n° 2000.71.00.018617-3 (impetrado em 06/07/2000), a controvérsia maior fica por conta da aplicabilidade do artigo 170-A do Código Tributário Nacional, e se a contribuinte estava autorizada a compensar créditos futuros de IPI. De acordo com o voto condutor do acórdão da Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.71.00.018617-3/RS, prolatado pelo colendo Tribunal Regional Federal da 4' Região, assim delimitou a extensão e os efeitos da v. sentença do Mandado de Segurança: Decadência: "Não se tendo noticia de que tenha havido a homologação expressa do crédito tributário, a autora poderá aproveitar os créditos de IPI dos dez anos anteriores à data do ajuizamento — julho de 2000." (grifado) Aplicação do art. 170-A do CTN: "Saliente-se, por outro lado, que a Lei n°9.779/99, em seu artigo 11, prevê a possibilidade de compensação dos créditos em questão com tributos e contribuições de diferentes espécies administrados pela SRF. Entretanto, tal dispositivo legal está condicionado à normas expendidas por essa Secretaria, o que foi levado a efeito pelas Instruções Normativos SRF n"s 033/99 e 021/97, nas quais se exige requerimento administrativo para a implementação de ressarcimento ou compensação de créditos de IPL Não vejo qualquer mácula nesse procedimento, porque o artigo em questão faz remissão aos artigos 73 e 74 da Lei n"9.430/96, que, como já se demonstrou, condiciona à anuência da administração tributária. Por sua vez, o art. 66 da Lei n° 8.383/91 autoriza a compensação com prestações subseqüentes ao pagamento indevido. Quando se alude a prestações vincendas, entenda-se como parcelas [o Processo n° 13007.000315/2002-17 S2-CIT1 • Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 536 posteriores aos créditos do IP!. Ressalto, outrossim, que o disposto no 170-A do Cl?'!, acrescentado pela Lei Complementar n°104, de 10 de janeiro de 2001, que veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da sentença, somente é aplicável a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo, em face das regras do direito intertemporal" (negrito, não do original) Assim, o v. acórdão delimitou os créditos de 1PI da contribuinte, ora recorrente, ao período de dez anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança (anteriores a julho de 2000), bem como determinou que o disposto no art. 170-A do CTN seja somente aplicável "a pagamentos indevidos realizados após a vigência desse dispositivo", ou seja, até 09/01/2001, a recorrente estava autorizada a compensar os créditos de 1PI, com o próprio IPI, vez que em 10/01/2001, foi publicada a Lei Complementar n° 104, acrescentando o referido dispositivo ao CTN. Logo, em obediência ao princípio da jurisdição una e supremacia judicial, a decisão do TRF da 4a Região é suficiente para que a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional seja de imediato, sob pena de a decisão administrativa ser conflitante. Aguardar-se o trânsito em julgado da sentença, para só depois efetivar a compensação seria no mínimo uma contradição, pois, o Mandado de Segurança produz seus efeitos com a prolação da sentença, já que qualquer recurso contra a mesma, nos termos do art. 50, LXIX da Constituição Federal c/c art. 12 da Lei n° 1.533/51, somente pode ser recebido com efeito devolutivo, ainda mais porque no caso, a sentença é anterior à Lei Complementar n°104, de 2001 (23/10/2000). Cabe ressaltar o entendimento que a jurisprudência tem dado à aplicabilidade do art. 170-A do crN no sentido de compreender a limitação da compensação prevista no art. 170-A sem aplicação retroativa, valendo apenas para as ações ajuizadas após a vigência da norma legal, e, no caso, a contribuinte ingressou na Justiça em 06/07/2000. Em situação semelhante esta colenda Segunda Câmara teve ocasião de decidir favoravelmente a contribuinte, conforme depreende-se da ementa do acórdão n° 202- 17.315-1, proferido nos autos do Processo n°11020.000297/2001-SI (RV n° 129.659), julgado na sessão de 24 de agosto de 2006, in verbis: "PIS. COMPENSAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. A sentença proferida em sede de Mandado de Segurança deve ser cumprida pela autoridade administrativa competente, independentemente do trânsito em julgado, consoante dispõe o parágrafo único do art. 12 da Lei n" 1.533/51 Recurso provido. D.O.U. de 08/05/2007, Seção I, pág. 51". Também no mesmo sentido, o Eg. Superior Tribunal de Justiça assim entendeu: "A compensação pode ser realizada independentemente do transito em julgado, pois á época da propositura da ação (2000), não estava em vigor a Lei Complementar 104/2001, que introduziu no Código Tributário o art. 170-A, segundo o qual " I I Processo e 13007.000315/2002-17 S2-CITI n Acórdão o.° 2101-00.113 Fl. 537 vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial". (Resp n" 876.663/SP, 1" Turma, 12/12/2006. DJU 08/02/2007, p302. Citam-se os precedentes: Resp n° 694.211/PR; AgRg no Resp n° 770.939/SP, com merecendo destaque, ainda as seguintes decisões: "AgRg no REsp 980305 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0199331-5 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 15/05/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28.05.2008 p. 1 Ementa TRIBUTÁRIO - IRPJ - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 4" DA LEI N. 9.249/95 - IMPOSSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO - TRÁNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - AÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO ART. 170-A DO C- TEMPUS REGIT ACTUM. I. Impossível a aplicação retroativa da limitação imposta pelo art. 170-A do CTIV, de forma que sobre as ações postuladas em data anterior à sua vigência não incide a aplicação de aludido dispositivo legal. 2. Ação ordinária interposta em 28.10.1999, antes, portanto, da vigência da Lei Complementar n. 104/2001, que introduziu o art. 170-A no CTN. Assim, diante do principio tempus regit actum, esta limitação ao direito de compensação não pode ser aplicada in casu. 3. Somente os pagamentos indevidos posteriores à vigência do aludido art. 170-A do CT1V podem ser alcançados pela restrição por ele veiculada. 4. Manutenção da decisão que reconheceu o direito da empresa contribuinte à realização da compensação independentemente do trânsito em julgado da sentença, sem que tal determinação implique violação do art. 170-A do C77V, pois, à época da propositura da ação, era permitida a concessão de compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado da ação principaL Agravo regimental improvido." E ainda: "AgRg nos EREsp 611099 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2006/0041841-8 Relator(a) Ministra DENISE ARRUDA (1126) órgão Julgador SI - PRIMEIRA \‘‘ 12 Processo n° 13007.000315/2002-17 S2-CI TI • Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 538 SEÇÃO Data do Julgamento 27/02/2008 Data da Publicação/Fome DJ 17.03.2008 p. 1 Ementa TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA I 68/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 488.992/MG, pacificou o entendimento no sentido da não- aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, fixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. Diante desse contexto, firmou-se a orientação desta Corte no sentido de que o art. 170-A do CTN, inserido pela Lei Complementar 104/2001, não é aplicável aos pedidos de compensação formulados antes da sua vigência. 3. Incidência da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental desprovido." Impende ainda acrescentar que no caso em tela a União não logrou êxito em seu requerimento (nos autos do MS 2000.71.00.018617-3) para que fosse atribuído efeito suspensivo à apelação dada a impossibilidade de se efetuar a compensação de tributo antes do trânsito em julgado, tendo esse intento sido negado pelo TRF/4 aR, conforme certidão apresenta pela Recorrente, referente ao Recurso Extraordinário n° 363777 (STF): "Certifica, também, que a União Federal, mediante petição datada de 28/9/2001 (lis. 267/278), requereu seja atribuído efeito suspensivo à apelação, constando da mencionada petição, como razões, os seguintes itens: "(4 4) Da impossibilidade de se efetuar a compensação de tributos antes do trânsito em julgado (..)". O pedido foi indeferido por decisão exarado em 4/10/2001. Contra esta, a União (Fazenda Nacional) interpôs agravo regimental. Certifica, ademais, que, por acórdão publicado no Diário da Justiça da União de 10/04/2002, a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, à unanimidade, deu parcial provimento ao oficial, julgando prejudicado o agravo regimental (..)." Entretanto, no presente processo, a pretensão da Recorrente não está de acordo com os termos das ordens judiciais, de primeira instância, que concedeu a segurança para a utilização dos créditos de IPI, exclusivamente, "como abatimento do valor de venda dos produtos que elaboram, para apuração do referido tributo" e do acórdão do TRF4, que, depois de concluir que "os eventuais créditos de !PI apurados pela autora somente poderão ser utilizados na compensação com débitos da mesma exação" deu provimento ao apelo para declarar "o direito ao creditamento do IPI" limitado ao lapso temporal de • (dez) anos \\, 13 \‘' Processo n°13007.000315/2002-17 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 539 anteriores à impetração e, até 10/01/2001, quando entrou em vigor a Lei Complementar n° 104, de 2001, acrescentando-se o art. 170-A ao CTN. Assim sendo, apesar da razão da ação judicial e, inclusive o v. acórdão da AMS, os créditos, no entanto, são posteriores à publicação da Lei Complementar n° 104, de janeiro de 2001. Quanto à incidência de multa e juros moratórios, impende dizer que uma vez que a recorrente não obteve êxito na questão principal, melhor sorte não lhe assiste em relação à multa e juros de mora, aplicados em conformidade com o artigo 61 da Lei n°9.430/96 assim estabelece: "Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3" Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3" do art. 5" a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (grifei) Logo, correta a decisão em relação aos acréscimos legais, vez que os mesmos encontram-se expressamente estabelecidos em lei. A multa de mora no capta do artigo 61 da Lei n°9.430/96 e os juros de mora com base na taxa SELIC no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3" da Lei n° 9.430/96, de acordo com súmula n° 3 deste r Eg. Conselho de Contribuintes conforme ementa a seguir transcrita: "SÚMULA N'13, do 1 CC: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia — Selic para títulos federais." A multa de oficio, que vem prescrita no artigo 44 da lei n° 9.430/96 só será aplicável em caso de lançamento de oficio, ou seja, iniciada a ação fiscal sem que haja o pagamento do débito, devida a multa de oficio, vez que o presente processo refere-se a declaração de compensação, a qual não foi homologada e, em decorrência disso, foi emitido DARF para pagamento, com acréscimo da multa de mora, mas não a de oficio posto que de lançamento não se trata. Por fim, em relação à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, de que os débitos declarados não podem ser cobrados sem lançamento de oficio, uma vez que DCOMP tratada neste processo não constitui confissão de divida, porque apresentada antes da vigência da MP 135/2003, depois convertida na Lei n 2 10.833/2003, acompanhei o voto do Conselheiro Antonio Zomer, por entender que foi garantido ao contribuinte o direito ao 14 Processo n° 13007.000315/2002-17 S2-CITI Acórdão n.° 2101-00.113 Fl. 540 contraditório e à ampla defesa, condições necessárias à validade do processo, nos seguintes termos: "...a DCTF nunca deixou de constituir a confissão de dívida da integralidade dos débitos declarados. No caso de glosa de compensação, no entanto, como vem decidindo o STJ e já previa a Receita Federal na Instrução Normativa n E 77/98, deve ser garantido ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa administrativa." (processos 13007.00008512003-69 e outros). Em face do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade e, na parte conhecida dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009. 07 de maio de 2009 ÇSNI,TO I ""\ >1.0 I / 0 C0 LISBOA C ' DOSO IS Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.906725/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010 MULTA DE MORA. APROVEITAMENTO DE PAGAMENTO DE REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES. O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela como procedimento de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.992  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. PAGAMENTOS DE MESMO  TRIBUTO E PERÍODO DE APURAÇÃO.  Recorrente  MANAGER ONLINE SERVIÇOS DE INTERNET LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2010 a 31/07/2010  MULTA  DE  MORA.  APROVEITAMENTO  DE  PAGAMENTO  DE  REGIMES TRIBUTÁRIOS DIFERENTES.   O aproveitamento de pagamento de mesmo tributo ou contribuição e mesmo  período de apuração não enseja a cobrança de multa de mora, e não se revela  como procedimento de compensação.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido o  conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira,  que  lhe negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator                                                                                      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 67 25 /2 01 5- 11 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 13896.906725/2015­11  Acórdão n.º 3201­004.992  S3­C2T1  Fl. 3          2  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  eletrônico  emitido  pela  DRF  Barueri,  que  deferiu  parcialmente  o  pedido de restituição – PER apresentado pelo contribuinte.  Cientificado do referido despacho, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade  informando  que  apura  o  PIS  e  a  Cofins  pelo  regime misto,  ou  seja,  possui  parcela de suas receitas sujeitas ao regime cumulativo (maior parte) e parcela sujeita ao regime  não­cumulativo.  Diz  ter,  equivocadamente,  pago  parte  do  que  seria  enquadrável  no  regime  cumulativo como se fosse do não­cumulativo. Ao constatar tal equívoco, formulou seu pedido  de  restituição  do  saldo  existente  desse  crédito,  tendo  em  vista  que  já  havia  transmitido  compensação utilizando parte desse mesmo crédito.   Apesar  de  ter  transmitido  a  DCOMP  após  a  data  de  vencimento  da  contribuição que  estava  sendo quitada,  esclarece que deixou de  incluir  na discriminação dos  débitos  compensados  qualquer  valor  a  título  de  multa  de  mora  (Processo  de  Consulta  nº  166/2007).   Acredita que a razão do indeferimento de parte do crédito pleiteado por meio  do presente PER reside no fato de que o Despacho Decisório, que homologou parcialmente o  PER/DCOMP,  impôs  a  obrigação  do  recolhimento  da  multa  moratória  de  20 %  quando  da  análise da compensação, o que resultou num valor menor a lhe ser restituído, ao passo que o  seu entendimento foi de que "não poderia se incluir qualquer valor a título de multa moratória  na composição do seu débito".   A  DRJ/Porto  Alegre/RS,  por  intermédio  do  Acórdão  10­060.579,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  em  tela. O  litígio  restringiu­se à aplicação dos acréscimos  legais pelo  fato de a compensação  ter  sido efetuada em data posterior à do vencimento do débito. Os  julgadores a quo  entenderam  acertada a incidência da multa moratória, a despeito de se tratar de erro no tocante à apuração  da  contribuição  pelo  regime  da  não­cumulatividade,  quando  o  correto  seria  pela  cumulatividade.   Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  visando  a  reforma da decisão  recorrida,  para  que  lhe  seja  reconhecido o direito  creditório. Em síntese,  aduz:  ­ A necessidade de se observar e atender ao disposto na Solução de Consulta  nº 166/07;  ­ A ilegalidade na alteração do PER/DCOMP de ofício pela fiscalização e a  necessidade da lavratura de auto de infração específico;  ­ A aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea), que impossibilita a  imposição de multa.  Roga ao final:  (i)  Seja  declarada  a  inexigibilidade  da  multa  moratória  cobrada  sobre  o  montante  dos  débitos  compensado,  com  o  consequente  deferimento  integral  da  restituição  pleiteada;  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13896.906725/2015­11  Acórdão n.º 3201­004.992  S3­C2T1  Fl. 4          3  (ii) Subsidiariamente,  seja  reconhecida a  ilegalidade da  imputação da multa  de ofício pela fiscalização e a necessidade da lavratura de auto de infração específico para sua  exigência e/ou o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.953, de  26/02/2019, proferido no julgamento do processo 13896.900136/2017­82, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.953):  (...)1  "O aproveitamento de pagamentos de mesmo tributo e mesmo período, em casos de  mudança de regime de tributação, prescinde de Declaração de Compensação. Somente seria  necessária  Declaração  de  Compensação  em  casos  de  compensação  do  mesmo  tributo  em  períodos diferentes, ou tributos diferentes.  Embora  a  recorrente  tenha  utilizado  a  formalidade  equivocada,  Declaração  de  Compensação, materialmente trata­se de aproveitamento de mesmo tributo, e mesmo período,  do que se aplica a ratio decidendi da Súmula Carf 76:  Súmula CARF nº 76  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se os percentuais previstos  em  lei  sobre o montante pago  de  forma  unificada.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto,  os  recolhimentos  em  regimes  tributários  diferentes  devem  ser  aproveitados,  sem  necessidade  de  Declaração  de  Compensação.  Bastaria,  no  caso,  uma  retificação de Darf  (Redarf), corrigindo o código de arrecadação. A retificação do código de  arrecadação seria permitida, sem ofensa ao art. 11, V, da IN 672/20062, posto que a mudança  de  regime  não  ofendeu  a  legislação,  isto  é,  não  houve  acusação  fiscal  de  que  o  regime  de  tributação pretendido fosse indevido.                                                              1 Não se transcreveu o voto vencido, do relator do processo paradigma, por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, na solução do litígio deste processo. Entretanto, sua íntegra consta  do acórdão do paradigma (3201­004.953).  2  Art. 11. Serão indeferidos os pedidos de retificação que versem sobre:  (...)  V ­ alteração de código de receita que corresponda à mudança no regime de tributação do Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica, quando contrariar o disposto na legislação específica;    Fl. 111DF CARF MF Processo nº 13896.906725/2015­11  Acórdão n.º 3201­004.992  S3­C2T1  Fl. 5          4  Desse  modo,  não  é  aplicável,  para  cálculo  de  mora,  a  data  de  transmissão  da  Declaração de Compensação, pois não é o caso de compensação.  Tendo  sido  o  pagamento  tempestivo,  ainda  que  com  regime  de  tributação  equivocado, não cabe a multa de mora.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado deu provimento recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 112DF CARF MF

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7675228 #
Numero do processo: 13707.001456/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.001456/2009­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­001.204  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2019  Matéria  IRPF: OMISSÃO RENDIMENTOS  Recorrente  JOSÉ CRESPO MARQUES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA.   Só  se  mantém  o  lançamento  fiscal  referente  a  omissão  de  rendimentos  quando  demonstrado  de  forma  inequívoca  nos  autos  que  se  trata  de  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelo  sujeito  passivo,  que  não  foram  oferecidos a tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 7. 00 14 56 /2 00 9- 28 Fl. 123DF CARF MF     2 Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  relativa  a  Imposto  de Renda  Pessoa  Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão  de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, ano­calendário de 2005.    De acordo com o Relatório de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, foi  apurada: Omissão  de Rendimentos  de Aluguéis  Recebidos  de  Pessoa  Física  no  valor  de R$  40.612,86    O contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que a imobiliária  informou  rendimento  de  outra pessoa  em  seu CPF,  conforme documentação  anexa  e  pede  o  cancelamento do lançamento.     A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  quanto  alegado eis que a DIMOB evidenciava algo distinto do que ele sustentava.     Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte repisa os mesmos argumentos  trazidos anteriormente e repete que se trata de equívoco e que não pode ser penalizada por isso.  Junta  documentos  que  evidenciam  de  forma  inequívoca  as  suas  argumentações,  inclusive  a  DIMOB retificada, excluindo os valores dos alugueis mencionados do seu CPF.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.     Mérito ­ Omissão de rendimentos ­ Aluguel pessoa física    OA  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  de  aluguel  em  análise  estavam  equivocadamente  registrados  no  seu  CPF  eis  que  nem  sabia  de  que  imóvel  se  tratava.  Em  outras  palavras,  contesta  o  lançamento  alegando  que  a  imobiliária  informou  rendimento  de  outra  pessoa  em  seu  CPF,  conforme  documentação  anexa  e  pede  o  cancelamento  do  lançamento.  Pela  análise  das  informações  apresentadas  realmente  verificamos  que  o  Recorrente evidencia  ter  razão. Demonstra que de fato houve equivoco no preenchimento da  DIMOB  pela  imobiliária  e  apresenta  a  documentação  devidamente  retificada,  bem  como  contrato  de  aluguel  referente  ao  imóvel  em  analise  evidenciando  que  não  era  o  locador  e  beneficiário de tais rendimentos.   .  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 13707.001456/2009­28  Acórdão n.º 2001­001.204  S2­C0T1  Fl. 3          3 material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.           Fl. 125DF CARF MF     4 Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para exonerar o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  PROVIMENTO  recurso voluntário, conforme acima detalhado.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 126DF CARF MF

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7649787 #
Numero do processo: 13984.000324/2007-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. EXIGÊNCIA DE MULTA. O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-002.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. EXIGÊNCIA DE MULTA. O atraso na entrega da DIMOB pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106 DO CTN. Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando o princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, por unanimidade de votos. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Ausentes momentaneamente os conselheiros Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado) e Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000324/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.729  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2019  Matéria  DIMOB ­ Obrigação Acessória  Recorrente  JOTAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  ATRASO NA ENTREGA DA DIMOB. EXIGÊNCIA DE MULTA.  O  atraso  na  entrega  da  DIMOB  pela  pessoa  jurídica  obrigada  enseja  a  aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  ARTIGO 106 DO CTN.  Em  matéria  de  penalidade  a  legislação  tributária  adota  o  princípio  da  retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito tratando­ se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ANÁLISE  DE  CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.  Não  pode  a  autoridade  lançadora  e  julgadora  administrativa,  invocando  o  princípio do não­confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de  ofício). Aplicável o teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, por unanimidade de votos.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 03 24 /2 00 7- 48 Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13984.000324/2007­48  Acórdão n.º 1201­002.729  S1­C2T1  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Neudson  Cavalcante  Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa,  Jose Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado) e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).  Ausentes momentaneamente os conselheiros Ângelo Abrantes Nunes (Suplente Convocado) e  Breno do Carmo Moreira Vieira (Suplente Convocado).     Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Notificação  de  Lançamento  nº 641609053049  (fl. 5)  que  exige  o  pagamento  de  multa,  no  montante  de  R$ 115.000,00, decorrente de atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (DIMOB) do ano­calendário 2004.  2.  O prazo  final para  a entrega da Dimob do ano­calendário de 2004  teria  se  encerrado em 31/03/2005, enquanto ela foi de fato entregue em 28/02/2007 (conforme recibo  de entrega, fl. 6).  3.  Segundo consta na descrição dos fatos da Notificação de Lançamento (fl. 5),  “a entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias ­ Dimob fora do prazo  enseja  a  aplicação  de  multa  por  R$ 5.000,00  por  mês  de  atraso”.  A  aplicação  da  multa  é  fundamentada pelo artigo 16 da Lei nº 9.779/1999 e artigo 57 da MP nº 2.158­35/2001.  4.  Devidamente  intimada  da  Notificação  de  Lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação ao  lançamento, na qual  apresenta,  em síntese, as  seguintes  razões de  defesa: (i) incabível a incidência de multa, vez que não era obrigatória a entrega da Dimob até  o  ano  de  2005;  e  (ii)  de  acordo  com  as  normas  administrativas  (inclusive  a  IN  SRF  nº 694/2006),  a  contribuinte  estava  dispensada  de  apresentar  a  Dimob  por  figurar  como  locadora de imóvel próprio.   5.  Em  sessão  de  18  de  setembro  de  2009,  a  3ª  Turma  da  DRJ/FNS,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão nº 07­17.575 (fls. 18/22), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DIMOB  Havendo a. obrigatoriedade de apresentação da Declaração de  Informação  sobre  Atividades  Imobiliárias  ­  DIMOB,  e  constatado o atraso na entrega, é devida a Multa aplicada:  Impugnação Improcedente  Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13984.000324/2007­48  Acórdão n.º 1201­002.729  S1­C2T1  Fl. 4          3 Crédito Tributário; Mantido”.  6.  A  DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  impugnação  sob  os  seguintes  fundamentos: (i) o objeto social da contribuinte, estabelecido em contrato social, se enquadra  no rol de pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DIMOB no ano­calendário em questão; e  (ii) a mudança ocorrida no artigo 1º da IN SRF 696/2006 não figura como termo inicial para  tornar  obrigatória  à  contribuinte  a  exigência  da  DIMOB,  vez  que  ela  já  estava  sujeita  a  apresentação de tal declaração.   7.  Cientificada  da  decisão  (AR  de  01/10/2009,  fl. 25),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário (fls. 26/28) em 28/10/2009, e complementou sua defesa com os seguintes  pontos: (i) a multa exigida com base na instrução normativa é confiscatória; (ii) a contribuinte  não se enquadra no rol das pessoas jurídicas obrigadas a apresentação da declaração em razão  de não ter realizado “operação de venda de unidades, compras ou intermediação e nem mesmo  negociou  comissão  de  aluguel”;  (iii)  a  empresa  apenas  “recebeu  aluguel  de  unidades  (apartamentos)  de  sua  propriedade”.  Por  fim,  requereu  o  cancelamento  da  notificação  em  questão e, subsidiariamente, que seja revisado o valor da multa.  É o relatório.  Voto             Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora  8.  O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos  legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  I. Da Exigência da Multa por Atraso na Apresentação de Declaração  9.  A  exigência  em  questão  foi  instituída  pela  Medida  Provisória  nº 2.158­ 35/2001, que, originalmente em seu artigo 57, assim estabeleceu:  “Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:   I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;   II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão  reduzidos em setenta por cento”.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13984.000324/2007­48  Acórdão n.º 1201­002.729  S1­C2T1  Fl. 5          4 10. O dispositivo acima transcrito foi alterado pela Lei nº 12.873/2013 e recebeu  a seguinte redação:  “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples  Nacional;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.873,  de  2013)  b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  demais  pessoas  jurídicas;  (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  c)  R$  100,00  (cem  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873, de  2013)”. (grifos nossos)  11. O  artigo  16  da Lei  nº 9.779/1999,  por  sua  vez,  dispõe  que  a Secretaria  da  Receita  Federal  é  competente  para  dispor  “sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”.  12. Com  base  nos  dispositivos  acima  citados,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  nº 304/2003,  instituindo  a  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (DIMOB).  De  acordo  com  a  IN  SRF  304,  a  DIMOB  era  de  apresentação  obrigatória  paras  as  seguintes  pessoas  jurídicas:  (i)  construtoras  ou  incorporadoras,  que  comercializarem  unidades  imobiliárias  por  conta  própria;  e  (ii)  imobiliárias e administradoras de imóveis, que realizarem intermediação de compra e venda  ou de aluguel de imóveis.  13. No mais, de acordo com o artigo 1º, §2º, da IN SRF 304, as citadas pessoas  jurídicas tinham que:  "I ­ em relação à intermediação de compra e venda de imóveis,  identificar as partes contratantes, o imóvel objeto da venda, bem  assim informar a data e o valor total da operação e o valor da  comissão percebida pela intermediação;  II  ­  em  relação  à  intermediação  de  aluguel  de  imóveis,  identificar as partes contratantes e o  imóvel  locado, bem assim  informar o valor do aluguel percebido pelo locador e o valor da  comissão percebida pela intermediação." (grifos nossos)  Fl. 42DF CARF MF Processo nº 13984.000324/2007­48  Acórdão n.º 1201­002.729  S1­C2T1  Fl. 6          5 14.   Logo, se a pessoa jurídica exercesse apenas atividade de locação de imóvel  próprio estaria dispensada de apresentar a DIMOB.   15. A par dessas questões, sabemos que a  IN SRF nº 304/2003 sofreu diversas  alterações  com  as  Instruções  Normativas  nº 316/2003,  n° 576/2006  e  694/2006,  conforme  detalhado abaixo:  15.1.  A  IN  SRF  nº  316/2003  estabeleceu  que  a  declaração  deveria  ser  obrigatoriamente  apresentada  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  março,  em  relação  ao  ano­ calendário imediatamente anterior, e que, excepcionalmente, em relação ao ano­calendário de  2002, ela deveria ser apresentada até o último dia útil do mês de maio de 2003.  15.2.  A  IN  SRF  nº.  576/2005  estabeleceu  que  a  DIMOB  deveria  ser  obrigatoriamente  apresentada  pelas  pessoas  jurídicas  e  equiparadas:  (i)  que  comercializarem  imóveis  que  houverem  construído,  loteado  ou  incorporado  para  esse  fim;  (ii)  que  intermediarem  aquisição,  alienação  ou  aluguel  de  imóveis;  e/ou  (iii)  constituídas  para  a  construção, administração, locação ou alienação do patrimônio de seus condôminos ou sócios.  No mais,  a declaração deveria  ser entregue  até o último dia útil  do mês de  fevereiro do  ano  subsequente ao que se refiram as suas informações.  15.3. A  IN SRF nº 694/2006 manteve o prazo de entrega estabelecido pela  IN  SRF  nº  576  e  estabeleceu  que  a  declaração  é  de  apresentação  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas e equiparadas: (i) que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou  incorporado para esse fim; (ii) que intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis;  c)  que  realizarem  sublocação  de  imóveis;  e/ou  (iii)  constituídas  para  a  construção,  administração,  locação  ou  alienação  do  patrimônio  próprio,  de  seus  condôminos  ou  sócios.  16. Tendo  essas  premissas  em mente,  passo  a  trazer  algumas  ponderações  em  concreto.  I.1. Da Manutenção da Aplicação da Multa  17.   Conforme  apontado  em  relatório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  seria  incabível  por  estar desobrigada  de  apresentar  a Declaração  de  Informações  sobre Atividades  Imobiliárias (DIMOB) no ano­calendário de 2004.  18. Afirma  que  não  realizou  operação  de  venda  de  unidades,  compras,  intermediação  e/ou  negociação  de  comissão  de  aluguel  para que  fosse  enquadrada  no  rol  de  pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DIMOB. A Recorrente teria apenas recebido aluguel  de apartamentos de sua propriedade.  19. A informação a cerca da atividade exercida pela Recorrente é relevante aqui  para determinar se ela estava ou não obrigada a apresentar a DIMOB.  20. Segundo o contrato social da contribuinte (fls. 9/10), seu objeto é o seguinte:  "A  sociedade  girará  sob  a  denominação  de  JOTAGE  EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.,  terá por  sede e  foro  a  cidade  de  Lages,  SC  (...),  e  explorará  o  ramo  de  Fl. 43DF CARF MF Processo nº 13984.000324/2007­48  Acórdão n.º 1201­002.729  S1­C2T1  Fl. 7          6 incorporação  imobiliária,  loteamento  de  terrenos,  construção  de prédios para venda e desmembramento de terrenos".  21. Em que pese a Recorrente afirme exercer atividade divergente de seu objeto  social,  não  foi  capaz  de  juntar  documentos  que  comprovem  suas  alegações.  Não  há  lastro  fiscal,  contábil,  contratos  de  aluguel,  escrituras  e/ou  outro  conjunto  documental  capaz  de  demonstrar que a contribuinte apenas figurou como locadora de imóveis próprios.   22. Diante  da  vaga  afirmação  sobre  a  atividade  exercida  pela  Recorrente  (receber alugueis de apartamentos de sua propriedade) e do objeto social descrito acima (item  20),  considero  que  o  sujeito  passivo  se  enquadra  no  rol  de  pessoas  jurídicas  obrigadas  a  apresentar a DIMOB.   23. O  artigo  1º  da  IN  SRF  nº 316/2003,  dispositivo  em  vigor  para  o  ano­ calendário  de  2004  (revogado  apenas  em  01/12/2005  com  a  edição  da  IN  SRF  nº 576),  relaciona claramente as pessoas jurídicas obrigadas a apresentar a DIMOB:  “Art. 1º Instituir a Declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias  (Dimob),  cuja  apresentação  é  obrigatória  para  as  seguintes pessoas jurídicas:  I  ­  construtoras  ou  incorporadoras,  que  comercializarem  unidades imobiliárias por conta própria; e  II  ­  imobiliárias  e  administradoras  de  imóveis,  que  realizarem  intermediação de compra e venda ou de aluguel de imóveis”.  24. Do exposto, entendo que a ora Recorrente tem a obrigação de apresentar a  DIMOB  e  a  sua  entrega  em  atraso  enseja  a  aplicação  de multa  nos  termos  do  artigo  57,  da  Medida Provisória nº 2.158­35/2001.  I.2. Da Retroatividade Benigna  25. Apesar da multa ser devida, com base no princípio da retroatividade benigna  da lei tributária, a alteração do dispositivo que a fundamenta (item 10) repercute na redução da  sua exigência.   26. O  princípio  da  retroatividade  benigna  consiste  em  aplicar  uma  lei,  com  penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do contribuinte,  quando tratar­se de um ato não definitivamente julgado, conforme artigo 106, inciso II, alínea  “c”, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...) II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática  27. Logo, entendo que a multa é exigível, mas deve ter seu valor reduzido para  R$ 1.500,00  por  mês­calendário  de  atraso  no  cumprimento  da  referida  obrigação  acessória,  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 13984.000324/2007­48  Acórdão n.º 1201­002.729  S1­C2T1  Fl. 8          7 conforme prevê a alínea "b" do inciso I do artigo 57 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, alterada pela Lei nº 12.873, de 2013:  “Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações  acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 19  de  janeiro  de  1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  (...) b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário  ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação  dada pela Lei nº 12.873, de 2013) (grifos nossos)  28. Nesse mesmo sentido são as ementas abaixo transcritas, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2010  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIMOB  O atraso  na  entrega  da DIMOB pela  pessoa  jurídica  obrigada  enseja  a  aplicação  da  penalidade  prevista  na  legislação  tributária.  PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Em  matéria  de  penalidade  a  legislação  tributária  adota  o  princípio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica­se a ato  ou fato pretérito tratando­se de ato não definitivamente julgado  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática”.  (Processo  nº 13407.000101/2010­30,  Acórdão  nº 1803002.588,  3ª  Turma  Especial  /  1ª  Seção,  Sessão  de  4  de  março  de  2015)  (grifos  nossos)  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2009  DIMOB.  MULTA  POR  ATRASO.  EXTINÇÃO  DA  EMPRESA.  PRAZO.  A  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  Dimob,  após  o  prazo  regulamentar,  enseja  a  aplicação  de  multa,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  No  caso de extinção da empresa, o prazo para entrega da Dimob é  até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 13984.000324/2007­48  Acórdão n.º 1201­002.729  S1­C2T1  Fl. 9          8 Lei nova que comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua prática aplica­se a ato ou  fato não  definitivamente  julgado.  Redução  da multa  em  função  da  nova  redação  da  legislação.  (Processo  nº 18186.001523/2010­98,  Acórdão  nº 1001000.031,  1ª  Turma  Extraordinária  /  1ª  Seção,  Sessão de 27 de outubro de 2017) (grifos nossos)  29. Assim,  a  exigência  do  crédito  tributário  deve  ser  reduzida  considerando  o  valor da multa de R$ 1.500,00 e não R$ 5.000,00 por mês em atraso, o que perfaz o montante  total de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) em razão dos 23 meses de atraso.   I.3. Do Potencial Caráter Confiscatório da Multa  30. Por  fim, no que  se  refere à  alegação da Recorrente de que  a multa possui  natureza  confiscatória,  tal  argumento  caracteriza  a  arguição  da  inconstitucionalidade  dos  dispositivos  legais  que  dão  suporte  à  penalidade  aplicada  e,  a  respeito,  não  cabe  à  Administração Pública afastar a legislação vigente.  31.  Isso  ocorrendo,  significaria  declarar,  incidenter  tantum,  a  inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e  multa de ofício). Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder.   32. Essa é a diretriz da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  Conclusão  33.   Diante  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  RECURSO  interposto e, no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor da multa  exigida para R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais).   É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                            Fl. 46DF CARF MF

score : 1.0
7707758 #
Numero do processo: 16682.721734/2015-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.729
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1432; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721734/2015­29  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.729  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 73 4/ 20 15 -2 9 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 16682.721734/2015­29  Resolução nº  3201­001.729  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 16682.721734/2015­29  Resolução nº  3201­001.729  S3­C2T1  Fl. 4            3   Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 286DF CARF MF

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7706096 #
Numero do processo: 10111.720939/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, não há como subsistir a imputação de penalidade. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.
Numero da decisão: 3201-004.917
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recurso Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012 CESSÃO DE NOME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO. Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente demais comprovações, como a própria transferência prévia de recursos, não há como subsistir a imputação de penalidade. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. A solidariedade tributária estabelecida em lei pressupõe que a Fiscalização efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse jurídico comum, capazes de atrais a incidência das imposições legais, inviável a atribuição de responsabilidade tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos Recurso Voluntários. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 17.684          1 17.683  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10111.720939/2013­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.917  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2019  Matéria  Interposição Fraudulenta  Recorrente  UTILAR ­ UTILIDADES E PRESENTES EIRELI ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 07/10/2010 a 02/02/2012  CESSÃO  DE  NOME.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INEXISTÊNCIA DE ENCOMENDANTE DIVERSO.  Apenas o fato de existirem negociações comerciais prévias à importação não  é suficiente para a caracterização da cessão de nome na importação. Ausente  demais comprovações, como a própria  transferência prévia de recursos, não  há como subsistir a imputação de penalidade.  SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR.  A  solidariedade  tributária  estabelecida  em  lei  pressupõe  que  a  Fiscalização  efetue a demonstração do fato e sua adequada subsunção à norma. Inexistente  descrição de atos cometidos com excesso de poderes, ou mesmo o interesse  jurídico  comum,  capazes  de  atrais  a  incidência  das  imposições  legais,  inviável a atribuição de responsabilidade tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos Recurso Voluntários.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 09 39 /2 01 3- 13 Fl. 17684DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  Contribuinte  em  face  do  acórdão nº 11­047.611, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento no Recife (PE), que assim relatou o feito:  Trata­se de auto de infração por meio do qual é  formalizada a  exigência  da  multa  de  conversão  da  pena  de  perdimento,  capitulada no § 3º do art. 23 do Decreto­lei nº 1.455, de 1976,  incluído pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 2002, no montante de  R$ 26.838,02.   DA AUTUAÇÃO Apontam as  autoridades  fiscais,  por meio  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  que  é  parte  integrante  do  auto de  infração  (fls.  11 a 196),  que a pessoa  jurídica Utilar  ­  Utilidades  e  Presentes  Ltda  ­  EPP,  doravante  Utilar,  representaria  a  verdadeira  adquirente  de  mercadorias  declaradas perante a RFB como importadas pela pessoa jurídica  Prime Comercial Importadora e Exportadora por conta e ordem  da pessoa jurídica Utilidad Comércio de Móveis e Eletro Ltda.,  doravante denominadas, respectivamente, Prime e Utilidad.   Expõem,  inicialmente  as  autoridades  autuantes,  que  a  Utilar  faria  parte  de  um  grupo  de  empresas  que,  tendo  números  de  inscrição  distintos  no  CNPJ  e  quadros  societários  distintos,  compartilhariam  o  nome  fantasia  “Mundo  dos  Filtros”.  Por  outro  lado,  expõem  os  autuantes  sua  convicção  de  que  as  pessoas  jurídicas  Prime  e  Utilidad  apresentariam  o  mesmo  quadro societário e estariam estabelecidas no mesmo endereço.  Concluem, nessa linha, que, na prática, as duas seriam a mesma  empresa.   Ademais,  a  pessoa  jurídica  alegadamente  qualificada  como  adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem não  possuiriam  capacidade  econômico­financeira  para  realizar  as  operações  declaradas,  tendo  sido  incapaz  de  demonstrar  a  origem  dos  recursos  efetivamente  empregados  em  tais  transações.   Destacam, outrossim, que a Utilidad fora anteriormente autuada  por cessão de nome e documentos próprios, de modo a ocultar a  participação  de  terceiros  em  operações  de  comércio  exterior,  nos  termos  do  processo  administrativo  nº  10111.720547/2012­ 73.  Informa  que  elementos  de  prova  daquele  processo  seriam  utilizados  no  presente,  no  intuito  de  esclarecer  as  situações  de  fato.   Concluem,  as  autoridades  fiscais,  que  as  operações  de  importação  declaradas  como  realizadas  diretamente  pelas  Fl. 17685DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.685          3 pessoas  jurídicas  Prime  e Utilidad,  em  que  a  Prime  figurava  como  importadora  por  conta  e  ordem  da  Utilidad  eram,  na  verdade,  promovidas  por  conta  e  ordem  ou  encomenda  de  terceiros ocultos, dentre eles a Utilar e outras empresas ligadas  ao “grupo” Mundo dos Filtros.   As provas que respaldariam as conclusões do Fisco teriam sido  apreendidas  durante  diligência  fiscal  empreendida  nos  estabelecimento  das  pessoas  jurídicas  Prime  e  Utilidad,  inclusive em filial informal mantida na cidade do Rio de Janeiro  (todas as  empresas  citadas  estão  sediadas  em Brasília. No que  concerne  às  empresas  Prime  e  Utilidad,  foram  ainda  obtidos  dados  relativos  a  movimentação  bancária,  por  meio  de  RMF.  Dentre os elementos de convicção, destacar­se­iam:   1. Da Caracterização da Utilar e do “grupo” Mundo dos Filtros  O “grupo” Mundo dos Filtros seria, na realidade, um conjunto  de  cerca  de  trinta  empresas  distintas,  com CNPJ  próprios  (na  maior  parte  dos  casos  não  relacionadas  como matriz  e  filiais),  que  compartilhariam  o  mesmo  nome  fantasia.  Além  disso,  detacam as  autoridades  fiscais  que,  em  praticamente  todos  os  quadros  societários  das  empresas  do  “grupo”,  haveria  a  presença  de  alguém da família “Mothe”, dentre eles o Sr. Edmar Mothe.   A  Utilar,  faria  parte  desse  “grupo”  de  empresas,  tendo  sido  constituída  em  outubro  de  2010,  para  atuação,  conforme  contrato social, no ramo de “comércio varejista especializado de  aparelhos  eletrodomésticos,  filtros,  saunas,  artigos  de  piscina,  equipamentos esportivos, produtos cerâmicos, presentes, artigos  para  decoração  e  utilidades  para  o  lar  em  geral”.  Destaca  a  autoridade  fiscal  que,  embora  atue  como  revendedora  de  mercadorias  importadas,  a  Utilar  jamais  obtivera  habilitação  para importar mercadorias.   A  Utilar  possuiria  como  sócios,  desde  sua  constituição  o  Sr.  Edmar Mothe Junior, qualificado como sócio­administrador, e  a Sra. Maria Mendes Mothe, qualificada apenas como sócia.   Além  da  Utilar,  o  Sr.  Edmar  Mothe  Junior  seria  sócio­ administrador das empresas Filtrolar Filtros e Utilidades para o  Lar Ltda., Multi Eletro Ldta – EPP e Universo dos Filtros, todas  atuando  sob  o  nome  fantasia  “Mundo  dos  Filtros”,  e  todas  tendo tido anteriormente o Sr. Edmar Mothe (pai do Sr. Edmar  Mothe Junior) como sócio­administrador.   Aponta ainda a autoridade fiscal o fato de o Sr. Edmar Mothe e  haver feito parte do quadro societário da Utilidad.   Com  efeito,  por  meio  da  4a.  alteração  do  contrato  social  da  Utilidad,  o  SR.  Edmar  Mothe  teria  ingressado  na  sociedade  como sócio­administrador da empresa no dia 03/08/2011, tendo  porém  deixado  a  empresa  dois  meses  mais  tarde,  na  quinta  alteração  contratual,  datada  30/09/2011.  O  ingresso  do  Sr.  Fl. 17686DF CARF MF     4 Edmar Mothe na sociedade propiciou o aporte de R$ 110.000,00  ao capital social.   2.  Da  Atuação  da  Utilidad  como  Interposta  Pessoa  em  Operações  de  Importação  (conclusões  extraídas  do  processo  administrativo fiscal nº 10111.720547/2012­73)   Nos  termos  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10111.720547/2012­73,  a Utilidad  fora  autuada  por  cessão  de  nome  com  vistas  a  ocultação  da  participação  de  terceiros  em  operações de comércio exterior, as quais eram declaradas pela  Prime  como  realizadas  por  conta  e  ordem  da  Utilidad.  Tal  conclusão fora extraída dos elementos a seguir destacados.   Observa  a  autoridade  fiscal  que  a Utilar  fora  citada  naquele  processo  como  real  interessada  e  adquirente  de  fato  dos  bens  importados de forma irregular.   2.1  Da  Relação  entre  as  Empresas  Prime  e  Utilidad  As  empresas  Utilidad  e  Prime  compartilhariam  o  mesmo  quadro  societário e, conforme constatado em diligência fiscal, o mesmo  endereço.  Teria  restado  caracterizado  que  tratar­se­ia  de  uma  mesma empresa, artificialmente subdividida, de modo a atuar em  dois níveis, uma como importadora e outra como adquirente de  mercadoria importada por conta e ordem.  A Utiliad seria uma empresa que atuaria na importação de bens  para  revenda.  Ela  figuraria  como  real  adquirente  de  mercadorias  importadas por sua conta e ordem. Por sua vez, a  Prime  seria  o  importador  ostensivo  encarregado  de  tais  operações.   Destaca a autoridade  fiscal que,  figurando como adquirente de  mercadorias  supostamente  importadas  por  sua  conta  e  ordem,  caberia à Utilidad promover o aporte dos recursos empregados  em  tais  operações.  No  entendo,  a  capacidade  econômico­ financeira  da  empresa  seria  incompatível  com  o  volume  transacionado.   No  particular,  registra  o  auditor­fiscal  que  a  Utilidad  não  lograra  êxito  nas  duas  tentativas  de  demonstrar  à  RFB  capacidade  econômico­finaceira  superior  àquela  atribuída  por  ocasião de sua habilitação para operar no comércio exterior. Da  mesma  forma,  a  empresa  fora  incapaz  de  demonstrar  origem  lícita para os recursos empregados em operações de importação.   2.2 Constituição Societária e Origem dos Recursos da Utilidad  Com relação à estrutura societária da pessoa jurídica Utilidad,  aponta a autoridade que a sociedade foi constituída com a Razão  Social de Tracker Comercial Importadora e Exportadora Ltda. e  seu  quadro  societário  era  formado  pelos  Srs.  VINICIUS  DA  COSTA  COELHO,  CPF  Nº  010.408.991­10,  DANIEL  CHÍCRALA CHAVES DE OLIVEIRA, CPF Nº 858.493.241­00 e  FELIPE DA COSTA COELHO, CPF Nº  717.690.481­20,  todos  com  participação  idêntica  no  Capital  Social  da  empresa,  e  cabendo  a  todos  os  sócios  administrar  a  sociedade  com  os  mesmos poderes.   Fl. 17687DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.686          5 Após  três  alterações  do  contrato  social,  por  meio  das  quais  alterou­se desde o quadro societário até a própria razão social  (quando  Tracker  passou  a  denominar­se  Utilidad),  em  3  de  agosto de 2011, sobreveio a quarta alteração, quando saem do  quadro  societário  os  sócios  Vinícius,  Daniel  e  Felipe,  e  ingressam  na  sociedade  a  pessoa  jurídica  Prime  Holding,  de  propriedade  dos  sócios  que  teriam  se  retirado  da Utilidad,  e o  Sr. Edmar Mothé ligado a diversas empresas do “grupo” Mundo  dos  Filtros,  apontadas  como  verdadeiras  adquirente  das  operações  sob  análise.  Nesta  mesma  alteração,  há  um  significativo aumento no capital social: outrora de R$ 60.000,00,  passa a ser de R$ 500.000,00.   A  responsabilidade  pelo  aporte  de  R$  440.000,00  teria  sido  distribuída entre: a) o Sr. Edmar Mothé (R$ 110.000,00); b) os  Srs. Altemir Rogério Marques e Anderson Rodrigo Marques, que  ingressaram  na  2ª  alteração  (R$  78.750,00  cada  um);  e  c)  a  pessoa jurídica Prime Holding (R$ 172.500,00).   Em  30  de  setembro  de  2011,  ou  seja,  menos  de  dois  meses  depois,  o  Sr.  Edmar Mothé  retira­se  da  sociedade  e  cede  suas  cotas  para  demais  os  sócios,  o  que  demonstraria  que  o  seu  ingresso teria como único objetivo o aporte de R$ 110.000,00 no  capital social. Tanto a entrada quanto a saída do Sr. Edmar, só  teriam  sido  comunicadas  à  RFB  em  04/2012,  após  o  início  da  ação fiscal.   Destaca­se,  ademais,  que  o  ingresso  da  pessoa  jurídica  Prime  Holding,  que  funciona  no  mesmo  endereço  da  pessoa  jurídica  Prime  (Comercial)  e  da  própria  Utilidad,  não  teria  sido  igualmente comunicado à RFB.   Conclui o Fisco, noutro giro, que não teria sido demonstrada a  origem  lícita  dos  recursos  empregados  na  integralização  do  Capital Social, pois todos os aportes teriam  sido demonstrados por meio da exclusiva apresentação de cópia  de depósito em espécie, alegadamente realizado pelos sócios. Ou  seja,  sem  a  demonstração  da  origem  desses  recursos.  Com  relação  aos  aportes  alegadamente  realizados  pelos  sócios  Prime,  Altemir  e  Anderson,  teriam  sido  detectada  uma  discrepância  entre  os  valores  depositados  e  informados  no  contrato social.   Ante a tais elementos, partindo do pressuposto de que os sócios  não  possuiriam  patrimônio  ou  rendimentos  declarados  condizentes  com  os  depósitos  apresentados,  foi  solicitada  a  apresentação  de  elementos  que  demonstrassem  a  origem  lícita  dos  recursos  e,  em  resposta,  teriam  sido  apresentadas  declarações de imposto de renda e, no que diz respeito à Prime  Holding,  informado  que  o  aumento  do  capital  estaria  baseado  em transferência de seus sócios.   Como prova da disponibilidade, foi apresentada cópia de extrato  bancário, onde teriam sido destacados os seguintes lançamentos:  30/09/2011,  depósito  em  dinheiro  no  valor  R$  50.000,00;  Fl. 17688DF CARF MF     6 30/09/2011,  TED  Daniel  Chicrala  no  valor  R$  30.000,00;  30/09/2011  transf  Daniel  Chicrala  no  valor  R$  5.000,00;  10/10/2011;  TED  Daniel  Chicrala,  no  valor  R$  15.000,00;  11/10/2011, TED Vinicius da Costa, no valor R$ 50.000,00. Os  demais  lançamentos  do  extrato  apresentado  teriam  sido  rasurados.   Após analisar os sistemas informatizados da RFB, teria restado  constatado que o capital social da Prime seria de R$ 150.000,00  (cento e cinqüenta mil reais) e que esta pessoa jurídica possuiria  recursos  para  operar  como  empresa  a  partir  do  dia  30  de  setembro  de  2011  (dois  mil  e  onze).  Conclui­se,  assim,  que  o  depósito de R$ 165.000,00, datado de 31 de agosto de 2011 não  se prestaria a demonstrar a declarada integralização de capital  da  pessoa  jurídica  Utilidad.  Naquela  data,  a  Prime  não  possuiria  qualquer  recurso  e  não  poderia  operar  uma  vez  que  sua  integralização de  recursos provenientes dos sócios só seria  iniciada quase um mês depois.   Na  opinião  do  responsável  pela  ação  fiscal,  também  não  teria  restado  demonstrada  a  origem  dos  recursos  alegadamente  aportados  pelos  sócios  pessoa  física,  pois  as  declarações  apresentadas,  desacompanhadas  de  documentos  que  as  respaldassem,  não  teriam  o  condão  de  comprovar  as  informações prestadas pelos próprios sócios.   2.3  Dos  Documentos  Apreendidos  nas  Empresas  Prime  e  Utilidad Diversos documentos apreendidos em diligências fiscais  junto as empresas Prime e Utilidad revelam indícios de atuação  fraudulenta  orquestrada  no  comércio  exterior.  Dentre  tais  elementos, destacam­se:   a)  Minutas  de  contratos  celebrados  entre  as  pessoas  jurídicas  Prime  e Myra  Import,  também  de  propriedade  do  Sr.  Edmar  Mothe  e  entre  Myra  Import  com  a  Utilidad.  A  primeira  evidenciaria  o  compromisso  de  realizar  importações  para  a  cessionária Myra e a segunda, em sentido inverso, a atuação da  Myra como cedente e da Utilidad como cessionária.   b) Faturas proforma com valores distintos, listas de preços com  menção  expressa  à  “necessidade”  de  emissão  de  invoices  subfaturadas.  Confrontando­se  tais  referenciais  com  as  faturas  efetivamente emitidas pelo exportador restara caracterizado, de  fato, subfaturamento da ordem de 40%;  c) Processos Internos (envelopes plásticos) identificados por um  código interno, que, normalmente, conteriam:   Capa de processo  interno contendo número do CPP, descrição  genérica dos produtos, nome do cliente  e data de  formalização  do processo.   Extrato da Declaração de Importação.   Boletos bancários e comprovantes de pagamento de despesas de  importação  tais  como:  fundo  da  marinha  mercante,  despesas  com  serviço  de  despachante  aduaneiro,  comprovante  de  arrecadação  do  ICMS,  despesas  com  armazenamento,  desconsolidação e capatazia, entre outros.   Fl. 17689DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.687          7 Faturas comerciais (Invoice), faturas proforma, conhecimento de  transporte internacional, romaneio de carga (packing list), nota  fiscal  de  entrada,  nota  fiscal  de  saída  para  simples  remessa  e  contrato de câmbio.   Demonstrativo  de  Despesa,  consignando  o  cliente,  código  de  processo  CPP,  nº  da  fatura,  nº  do  conhecimento  de  carga,  fornecedor  estrangeiro,  descrição  genérica  dos  produtos,  despesas tributárias e não­tributárias entre outros.   Estimativa  de  Custos  de  Importação,  consignando  o  cliente,  NCM  da  mercadoria,  descrição  detalhada  da  mercadoria,  despesas tributárias e operacionais e apuração total dos custos  de importação.   Cópias de emails diversos, contendo em sua maioria detalhes de  negociação com clientes e fornecedores, entre outros.   Partindo desse padrão de organização documental, a autoridade  fiscal  teria  identificado  verdadeiro  cliente  das  respectivas  operações de importação, no caso do presente processo, a Utilar  e demais empresas do “grupo” Mundo dos Filtros.   Em  algumas  operações,  além  da  identificação  do  adquirente,  seria  possível  verificar,  que,  em  data  próxima  e  anterior  ao  registro  da  DI,  era  elaborado  um  documento  intitulado  “Solicitação  de  Numerário”,  de  nome  auto­explicativo,  onde  a  importadora  ostensiva  (Prime)  solicitaria  a  antecipação  dos  recursos empregados no registro da declaração de importação.   2.4  Análise  da  Contabilidade  e  Movimentação  Bancária  da  Utilidad A ausência de recursos financeiros para fazer face aos  dispêndios  inerentes  às  operações  da  pessoa  jurídica Utilidad  teria  sido  identificada  a  partir  da  análise  da  contabilidade  da  autuada,  revelando  que  a  empresa,  na  realidade,  atuava  como  interposta  pessoa,  ocultando  terceiro,  verdadeiro  responsável  pela  operação.  Confira­se  alguns  dos  indícios  apurados  pela  fiscalização:   a)  “Estouro”  da  conta  caixa,  o  que  evidenciaria  o  aporte  de  recursos de terceiros, com origem não comprovada;   b) Contabilização de estoques em valores diversos das operações  de  importação,  de modo a “inflar”  os  custos  e  reduzir  o  valor  dos tributos internos;  c)  “Estouro”  do  estoque,  representado  pela  escrituração  da  venda de mercadorias que não se encontravam no estoque.   d)  Ocultação  dos  reais  adquirentes,  mediante  a  simulação  de  vendas sem nenhum ou com pouco valor agregado ou venda em  data anterior ao registro da DI.   e) Simulação do recebimento de duplicatas;   f) Ausência de bens no ativo imobilizado;   Fl. 17690DF CARF MF     8 g)  Movimentações  bancárias  vultosas  sem  o  devido  registro  contábil h) Simulação da disponibilidade de recursos que nunca  teriam transitado pela conta caixa;   O cotejamento entre contabilidade e extratos bancários revelou,  ainda, o aporte de recursos de “clientes” nas contas bancárias  da  empresa  Utilidad,  através  de  descontos  de  duplicatas,  depósitos, pagamento de títulos, transferência, etc. Tais recursos  são  imediatamente  e  integralmente  repassados  para  a  Prime  para  pagamentos  de  despesas  com  importação,  revelando  que  tais  “clientes”seriam  os  reais  financiadores  das  operações  declaradas como realizadas por conta e ordem da Utilidad.   No  que  concerne  ao  “grupo”  Mundo  dos  Filtros,  foram  identificadas as inúmeras transações. Na maioria das vezes, tais  montantes seriam imediata e integralmente transferidos à Prime.  Merecem destaque as seguintes transações:   a) Folha 172 do Anexo B.4 – Entrada de recursos no montante  de  R$  52.506,92  proveniente  de  seis  transferências  do  grupo  Mundo dos Filtros e saída no mesmo dia e valor para a empresa  Prime,  que  registra  estes  créditos  no  CPP  134/10  (DI  11/0666809­1)  conforme  folha  8  do  Anexo  B.12  no  dia  11/03/2011. Esta DI  foi  registrada no dia 12/04/2011, ou  seja,  um mês após o recebimentos dos valores dos reais adquirentes  ocultos.   b)  Folhas  183  e  184  do  Anexo  B.4  –  Entrada  de  recursos  no  montante  de  R$  235.450,54  e  109.000,00  proveniente  de  27  transferências do  grupo Mundo dos Filtros  e  saída  no mesmo  dia e valor para a empresa Prime, que registra estes créditos no  CPP  276/10  (DI  11/1236581­0,  11/1261623­5,  11/1525427­0,  11/1523621­  2,  11/1360092­8  e  11/1538356­8)  conforme  folha  19  do  Anexo  B.12  no  dia  25/03/2011.  Estas  DIs  foram  registradas em datas posteriores, ou  seja, após o  recebimentos  dos valores dos reais adquirentes ocultos.   c) Folha 29 do Anexo B.5 – Entrada de recursos no montante de  R$ 226.334,44 proveniente de diversas  transferências do grupo  Mundo dos Filtros, somadas a uma transferência eletrônica no  mesmo dia  do  Sr. Edmar Mothe,  dono  de  empresas  do  grupo  Mundo  dos  Filtros  e  saída  no  dia  seguinte  e  no mesmo  valor  para a empresa Prime;   Por  outro  lado,  a  análise  dos  extratos  bancários  revela,  a  existência  de  43  transferências  bancárias  da  Utilidad  para  a  conta  pessoal  do  Sr. Edmar Mothé  (Banco  Itaú  Ag.  4454  CC  11111­5),  entre  os  dias  25/07/2011  e  28/11/2011.  Verificou­se  ainda  que  tais  recursos  seriam  provenientes  de  vendas  realizadas com o uso de documentos fiscais emitidos  pela  empresa  Utilidad  a  supostos  “clientes”  (conforme  Anexo  “Documentos  Comprobatórios  –  Outros  –  Transferências  para  Edmar Mothé”). Tal fato evidencia a íntima relação entre o Sr.  Edmar Mothé  e  a Utilidad,  embora,  formalmente,  ele  só  tenha  figurado no quadro societário daquela pessoa jurídica por dois  meses.  Tais  transferências  demonstrariam,  outrossim,  que  a  empresa  Utilidad  emprestou  e  empresta  sua  estrutura  fiscal,  Fl. 17691DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.688          9 documental,  contábil  e  bancária  para  ocultar  os  verdadeiros  responsáveis pelas transações por ela registrada.   Abaixo,  apresentam­se  exemplificativamente,  algumas  das  transferências bancárias identificadas:    Na linha 3 da tabela 6 identifica­se transferência no montante  de R$  111.150,00  (cento  e  onze mil  e  cento  e  cinqüenta  reais)  relacionado  à  Nota  Fiscal  nº  1170A,  a  qual  se  refere  a  uma  venda da empresa Utilidad para um “cliente” no montante de R$  223.300,00  (duzentos  e  vinte  e  três  mil  e  trezentos  reais).  Ou  seja,  a  empresa  Utilidad  repassou  50%  (cinqüenta  por  cento)  desta  venda da Utilidad  para  Sr. Edmar Mothé. Na  linha  6  da  tabela 6 identifica­se transferência no mesmo valor, revelando a  transferência  integral  da  receita  de  venda  feita  por  meio  da  Utilidad.     Na  linha  13  da  tabela  6  identifica­se  transferência  no  montante  de  R$  19.000,00  (dezenove  mil  reais)  relacionada  à  Nota Fiscal nº 1772, referente a uma venda da empresa Utilidad  para  um  “cliente”  no  mesmo  montante.  Ou  seja,  a  empresa  Utilidad  repassou  a  totalidade  desta  receita  de  venda  da  Utilidad para o Sr. Edmar Mothé.     Na  linha  32  da  tabela 6  identifica­se  transferência  bancária  no montante de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) relacionada à  Nota Fiscal nº 1774, referente a uma venda da empresa Utilidad  para  um “cliente”  no mesmo montante. Ou  seja,  novamente,  a  empresa Utilidad  repassou  a  totalidade  desta  receita  de  venda  da Utilidad para o Sr. Edmar Mothé.   No particular, concluiu a fiscalização:   “A  tabela 6 acima relaciona ainda outras  tantas  transferências  que  demonstram que a  relação  do  Sr. EDMAR MOTHÉ com a  empresa  ora  fiscalizada  é  de  uma  pessoa  responsável  pelo  financiamento das operações da empresa UTILIDAD, ditas como  de  sua  própria  importação  nas  Declarações  de  Importação  registradas pela dupla PRIME COMERCIAL e UTILIDAD. Este  financiador, Sr EDMAR MOTHÉ, é ou foi dono de empresas do  grupo  Mundo  dos  Filtros  que  ficam  ocultas  em  todas  as  importações  registradas  pela  UTILIDAD  e  que  a  fiscalização  demonstra  durante  todo  este  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  são  estas  as  empresas  reais  adquirentes  ocultas  de  diversas  importações registradas em nome da UTILIDAD.”   3.  Da  Auditoria  Realizada  sobre  a  Utilar  3.1  Análise  dos  Registros Contábeis  e Cotejamento  com  Informações Extraídas  da Auditoria Realizada sobre as Empresas Utilidad e Prime  Os  livros  contábeis  da  pessoa  jurídica  Utilar,  segundo  a  autoridade  autuante,  revelariam  novas  evidências  da  sua  condição  de  real  financiadora  de  parte  das  operações  declaradas  como  realizadas  pela  pessoa  jurídica  Prime,  por  conta e ordem da pessoa jurídica Utilidad. Tais irregularidades  teriam  sido  evidenciadas  a  partir  da  análise  dos  lançamentos  Fl. 17692DF CARF MF     10 efetuados  no  Livro  Diário  nº  002,  onde  se  verificariam  lançamentos  contábeis  destinados  a  registrar  as  transferências  de valores para a Utilidad, as quais seriam corroboradas pelos  extratos bancários da Utilidad.   O  primeiro  desses  lançamentos  aparece  na  folha  nº  0035  do  Livro Diário  nº  002,  registrado  no  dia  06  de maio  de  2011,  e  apresenta uma transação a crédito da conta contábil de bancos,  a  qual  reflete  as  movimentações  da  conta  corrente  que  a  empresa  mantém  no  Banco  do  Brasil  S/A,  com  o  histórico  descrito  como  “enviado  em  transferência”,  e  valor  de  R$  50.000,00 (dez mil reais).   No particular, a análise das contabilidades da Prime e Utilidad  teria  revelado  que  as  entradas  de  recursos  somariam  os  montantes de R$ 574.331,14, provenientes de 27 transferências  do grupo Mundo dos Filtros, sendo que a participação da Utilar  foi  com  o  valor  já  citado,  conforme  identificado  no  extrato  bancário.   Observa a autoridade fiscal que a contrapartida do lançamento  contábil  foi  feita contra a conta caixa, e não contra uma conta  de  fornecedores,  o  que  seria  esperado.  E  não  há  registro  contábil  de  saída  desse  valor  da  conta  caixa.  Ou  seja,  a  transferência  não  foi  devidamente  lançada  na  contabilidade  pela Utilar.   Segundo  os  autuantes,  tal  constatação  corroboraria  a  tese  de  que a empresa aqui fiscalizada, a Utilar, agira intencionalmente  para  encobrir  tal  transação  e  manter  oculta  sua  participação  como  financiadora das  importações, pois de  fato  faria parte de  um esquema existente para fraudar o Erário Público, através de  operações  de  importação,  bem  como  reflete  a  inidoneidade  de  sua contabilidade.   Aponta  o  auditor­fiscal  a  existência  de  diversos  outros  lançamentos de valores transferidos pela Utilar para a Utilidad  como  parte  de  um  conjunto  de  transferências  de  empresas  do  Grupo Mundo dos Filtros, feitas no mesmo dia, cujas somas dos  montantes  eram  também  repassadas  no  mesmo  dia  para  a  importadora  Prime,  para  financiar  as  importações,  e  não  registrados na contabilidade da Utilar.   Esses  inúmeros  lançamentos  evidenciariam  a  entrada  de  recursos  de  “clientes”  nas  contas  bancárias  da  empresa  Utilidad,  através  de  transferências  bancárias,  os  quais  seriam  imediata  e  integralmente  repassados  para  Prime  para  pagamentos  de  despesas  com  importação.  Ou  seja,  esses  “clientes”,  empresas  do  grupo Mundo  dos  Filtros,  e  no  caso  específico,  a Utilar,  são  os  reais  financiadores  das  operações  declaradas como procedidas por conta e ordem da Utilidad.   III.II  Das  Importações  realizadas  no  Interesse  do  “Grupo”  Mundo  dos  Filtros  As  seguintes  declarações  de  importação  foram apontadas como tendo sido realizadas por conta e ordem  ou  sob  encomenda  do  “grupo”  Mundo  dos  Filtros.  As  mercadorias  importadas  por  intermédio  de  cada  uma  delas  teriam  sido  integralmente  vedidas  a  empresas  do  “grupo”,  dentre elas a Utilar.  Fl. 17693DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.689          11             A  análise  feita  sobre  as  notas  fiscais  de  venda  emitidas  pela  empresa Utilidad,  relativamente  a  todas  as  17  DIs  verificadas  permitiria concluir que, em  todos os casos, a  integralidade das  mercadorias importadas seria repassada a diversas empresas do  “grupo” Mundo dos Filtros, dentre elas a Utilar.   Pontua a autoridade fiscal, em alguns casos, a  identificação de  transferências de numerários por empresas  ligadas ao “Mundo  dos Filtros” antes do registro importação. Em outras operações,  aponta o autuante a existência de documentos comprovando que  previamente ao registro da DI a Utilidad já definira as empresas  ligadas o Mundo dos Filtros como clientes para “aquisição” da  mercadoria  importadas.  Registra­se  ainda  que,  nas  operações  fiscalizadas,  regra  geral,  teria  sido  constatada  exclusivamente  uma pequena diferença no valor agregado (entre 3,4% e 13,7%).  Há  casos  em  que  a  agregação  foi  negativa.  Em  outros  casos,  teria sido  identificada a prática de  subfaturamento, a partir do  cotejamento de duas versões da invoice apreendidas. Conclui a  autoridade fiscal:   “Esta situação, em conjunto com outros elementos constantes no  Auto  de  Infração  do  processo  nº  10111.720547/2012­73,  bem  como  todos os argumentos anteriormente apresentados,  formou  a  convicção  de  que  a  relação  entre  os  reais  adquirentes  (empresas MUNDO DOS FILTROS,  entre  elas,  a UTILAR)  e a  empresa  UTILIDAD  não  é  comercial,  e  sim  uma  relação  que  visa  a  ocultar  os  verdadeiros  os  verdadeiros  responsáveis  pela  importação  daqueles  produtos,  e  que  ficaram  ocultos  em  todas  as  declarações  e  documentos  apresentados  à RFB no  curso  da  fiscalização feita sobre a UTILIDAD e agora sobre a UTILAR. A  ocultação  do  real  adquirente  visa  a  “blindar”  os  verdadeiros  favorecidos  pela  fraude,  uma  vez  que  estas  empresas,  quando  chamadas a cumprir com suas obrigações legais tributárias e até  civis), não são alcançadas em virtude da ocultação.   Finalmente,  após  discorrer  apontar  a  legislação  de  regência,  detalhando  seu  entendimento  sobre  as  três  modalidades  de  importação previstas, concluiu a autoridade fiscal que, em face  de tais constatações, as mercadorias importadas sujeitar­se­iam  à  pena  de  perdimento,  com  fulcro  no  inciso  V  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976  e,  dado  que  a  maior  parte  das  mercadorias,  conforme  declarado  pela  autuada,  teria  sido  Fl. 17694DF CARF MF     12 revendida, caberia a aplicação da multa substitutiva prevista no  § 3º do mesmo art. 23.   4. Da Responsabilidade Solidária Por tudo que foi exposto neste  Termo, concluíram as autoridades fiscais que devem comparecer  ao  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  na  condição  de  responsáveis solidários, os sócios da autuada, além das pessoas  jurídicas  Utilidad  e  Prime,  bem  como  sócios  das  respectivas  empresas.   Desse modo, devem responder pelo crédito lançado:   a) Edmar Mothe Junior, sócio­administrador da empresa Utilar  ­ Utilidades e Presentes Ltda. EPP;   b) Maria Mendes Mothe, sócia da empresa Utilar ­ Utilidades e  Presentes Ltda. EPP;   c) Utilidad Comércio de Móveis e Eletro Ltda.  d)  Felipe  Da  Costa  Coelho,  sócio­administrador  das  empresas  Utilidad Comércio de Móveis e Eletro Ltda. e Prime Comercial  Importadora e Exportadora Ltda.;   e) Prime Holding e Participações Empresariais Ltda.;   f) Prime Comercial Importadora e Exportadora Ltda.;   g)  Vinicius  da  Costa  Coelho,  sócio­administrador  da  empresa  Prime Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.,  e  ex­sócio  administrador da empresa Utilidad Comércio de Móveis e Eletro  Ltda.;   h) Daniel Chícrala Chaves De Oliveira, sócio­administrador da  empresa  Prime  Comercial  Importadora  e  Exportadora  Ltda.  e  ex­sócio  administrador  da  empresa  Utilidad  Comércio  de  Móveis e Eletro Ltda;   i)  O  Sr.  Edmar  Mothe,  ex  sócio­administrador  da  empresa  Utilidad Comércio de Móveis e Eletro Ltda.   DA  IMPUGNAÇÃO  Regularmente  cientificadas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  que  figuram  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária,  comparecem  ao  processo  para  impugnar  o  lançamento  exclusivamente  a  autuada  Utilar  e  o  responsável  solidário Edmar Mothe. Os demais arrolados se abstiveram de  qualquer  manifestação.  A  seguir,  analisam­se  os  argumentos  manejados pelas respectivas defesas.   I. Utilar Regularmente  cientificada em 03 de maio de 2003  (fl.  17.408), a Utilar apresentou, em 21 de maio de 2013 (fls. 17.489  e  seguintes),  impugnação  na  qual  maneja,  em  síntese,  as  seguintes alegações:   a)  Alega  que  as  operações  de  importação  objeto  de  autuação  teriam  sido  realizadas  pela  Prime,  por  conta  e  ordem  da  Utilidad,  ressalvando,  ainda,  que  apenas  uma  parcela  das  mercadorias importadas teria sido revendida à Utilar.   Fl. 17695DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.690          13 b) Constaria dos autos a informação de que a Utilidad teria sido  previamente  autuada  por  práticas  de  irregularidades  no  comércio exterior, alegando que a ausência do  teor  integral do  citado  processo  cercearia  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa;   c) Alega, sem detalhar, que a autuação abrangeria um conjunto  de 11 operações de  importação, sendo que algumas das provas  carreadas  diriam  respeito  a  outras  DIs.  Aduz  ausência  de  provas;   c) Sustenta que os tributos  incidentes teriam sido integralmente  recolhidos;   d)  Destaca  que  as  pessoas  jurídicas  que  teriam  adquirido  mercadorias  da  Utilidad  seriam  autônomas  entre  si,  sendo  irrelevante  o  fato  de  algumas  delas  epresentarem  sócios  em  comum ou com parentesco com o Sr. Edmar Mothe, idealizador  da marca. Tais empresas seriam varejistas e não importadoras,  apenas compartilhariam os mesmos fornecedores;  e)  Teria  cabido  ao  Sr.  Edmar  Mothe  realizar  uma  grande  negociação  para  que  diversas  empresas  da marca  adquirissem  conjuntamente mercadorias junto à Utilidad;   f)  Num  primeiro  momento  os  produtos  comercializados  apresentariam a marca Utilidad e,  posteriormente,  passou­se a  mesclar os mesmos produtos com outras marcas;   g) Caberia  à  autoridade  fiscal  o ônus  probandi,  o  que  exigiria  demonstrar o exato fluxo financeiro relativo a cada importação;   h) Não se poderia apenar empresas que apenas teriam adquirido  mercadorias  junto  a  empresas  nacionais  regulares,  em  transações  com  nota  fiscal  e,  mais  relevante,  à  vista  do  comprovante  de  importação.  Irregularidades  eventualmente  praticadas  na  importação  não  alcançariam  a  impugnante  que  seria  adquirente  de  boa  fé.  Reitera  que  a  impugnante  não  participaria das  importações. Ressalva que não haveria  lei que  proibisse tal modelo de organização;   i) Não se poderia  falar em ocultação da Utilar, uma vez que a  impugnante seria apenas um dos clientes da Utilidad, sendo que  as mercadorias objeto das DI em questão teriam sido revendidas  a  diversas  empresas  e,  ademais,  a  maior  parte  dos  produtos  ostentaria a marca da importadora. Tais transações decorreriam  da livre organização da atividade empresarial e seriam lícitas;   k)  Defende  que  o  Siscomex  não  admitiria  a  inclusão  de  informações  relativas  à  revenda  de  mercadorias  a  elos  posteriores  da  cadeia  de  importação o  que  tornaria  impossível  atender à expectativa fiscal;   l) Destaca que todas as empresas envolvidas existiriam de fato;   m)  Por  outro  lado,  defende  que  o  perdimento  da  mercadoria  constituiria  penalidade  tão  severa,  violadora  do  princípio  Fl. 17696DF CARF MF     14 basilar do direito à propriedade que somente seria possível sua  aplicação na hipótese de efetivo dano ao Erário. Alega que  tal  dano  não  teria  ocorrido  vez  que  os  impostos  teriam  sido  integralmente recolhidos;   n)  Por  outro  lado,  destaca  que  no  caso  em  tela  estariam  presentes os pressupostos que tornariam cabível a relevação da  pena  de  perdimento,  nos  termos  do  art.  736  do  Regulamento  Aduaneiro;   o)  Alega  tratar­se  de  terceiro  de  boa­fé,  não  devendo  ser  penalizada  por  eventuais  irregularidades  praticadas  na  importação  de  bens  posteriormente  adquiridos,  no  mercado  interno,  à  vista  de  documentação  comprobatória  de  sua  regularidade. Cita jurisprudência.   p) Por fim requer que o lançamento seja julgado improcedente.   II.  Sr.  Edmar Mothe  Intimado  por  via  postal  em  09/05/2013,  comparece  o  Sr.  Edmar  Mothe  ao  processo  em  04/06/2013,  apresentando as razões de defesa a seguir sintetizadas:   a)  Inicialmente,  sustenta  que  tivera  seu  nome  incluído  como  “responsável  solidário”, nos  termos do DL 37/66, artigo 96,  I,  combinado com os artigos 124, I e 135, III do Código Tributário  Nacional;  b) Conforme a autuação, a autoridade entendera caracterizada a  interposição  fraudulenta  da  Utilidad,  que  desde  a  sua  constituição  teria  se  valido  de  recursos  de  terceiros,  ocultando  os reais adquirentes das mercadorias importadas;   c)  Sustenta,  num  primeiro  plano,  que  jamais  praticara  atos  de  gestão  durante  o  curto  intervalo  de  tempo  em  que  figurara  no  quadro societário da Utilidad;   d)  Os  auditores  fiscais  teriam  exorbitado  sua  competência  e  distorcido  a  realidade  ao  incluir  o  impugnante  no  rol  de  responsáveis solidários;   e) Defende a nulidade do lançamento quando à sua pessoa, vez  que  estaria  desligado  do  quadro  de  sócios  da Utilidad,  desde  29/09/2011,  não  tendo  até  a  cientificação  do  lançamento,  conhecimento  de  que  haveria  procedimento  fiscal  instaurando  sobre aquelas pessoas jurídicas.   f)  Como  não  lhe  fora  dada  ciência  da  instauração  do  procedimento, nem tampouco viabilizada sua manifestação, teria  sido  cerceado  seu  direito  de  defesa,  que  não  se  aplicaria  somente  à  fase  contenciosa.  Nesse  aspecto,  cita  decisão  do  Ministro  Joaquim  Barbosa  no  julgamento  do  RE  608.426,  que  assentaria que o direito de defesa deve ser exercido na  fase de  constituição do crédito tributário;   g)  No  mérito,  defende  o  descabimento  da  imputação  de  responsabilidade tributária à pessoa do impugnante;   h)  Constaria  do  auto  de  infração  que  fora  sócio  da  Utilidad  entre os meses de agosto e setembro de 2011. Todavia, lhe fora  imputada  responsabilidade  sobre  a  totalidade  das  importações  Fl. 17697DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.691          15 praticas entre 02 de setembro de 2009 e 02 de fevereiro de 2012.  Assim,  caso  comprovado  que  tivesse  agido  com  excesso  de  poderes,  poderia  ser  responsabilizado,  exclusivamente,  pelas  operações  realizadas  no  período  em  que  fora  sócio  daquela  empresa;   i) Argumenta  que  atua  como  empresário  no  comércio  varejista  detendo  experiência  de mais  de  20  anos,  notadamente  filtros  e  outros produtos facilitadores do dia a dia das famílias. Em razão  de  a  Utilidad  haver  conquistado  espaço  no  mercado  com  a  revenda  de  eletrodomésticos  importados,  as  empresas  por  ele  representadas  passaram  a  adquirir  esses  bens  daquela  importadora;   j)  Da  evolução  natural  de  tal  relacionamento  surgira  a  oportunidade de  fazer parte daquele empresa, decisão que  fora  repensada em curto espaço de tempo;   l) Os produtos adquiridos da Utilidad pelas empresas que usam  o nome fantasia “Mundo dos Filtros” corresponderiam a apenas  uma parcela dos produtos revendidos por aquelas empresas;   m) Seria absurdo defender que a Utilidad existiria apenas para  ocultar  as  operações  de  dois  ou  três  clientes,  vez  que  aquela  empresa possuiria clientes em diversas cidades do país;   n)  Não  haveria  irregularidades  no  relacionamento  da  impugnante  com a Utilidad,  nem  tampouco seria a  impugnante  financiadora  de  suas  operações.  Destaca  que  os  produtos  adquiridos  ostentariam  a  marca  própria  da  Utilidad,  não  havendo  razão  para  se  suspeitar  de  ocultação  de  empresas  e  clientes;  o)  No  que  concerne  à  integralização  do  Capital  Social  da  Utilidad,  em  razão  de  seu  ingresso  na  sociedade,  sustenta  que  tais  valores  seriam  compatíveis  com  sua  renda  declarada  à  Receita  Federal  e  defende  que  depósito  bancário  seria  meio  idôneo de provar o afirmado;   p)  No  que  tange  à  responsabilidade  dos  sócios,  esta  seria  limitada ao valor integralizado das respectiva cotas, sendo todos  os  sócios  responsáveis  solidariamente  pela  integralização  total  do  capital,  enquanto  não  cumprida  em  sua  totalidade.  Nesse  contexto,  o  acesso  a  bens  pessoais  dos  sócios  somente  seria  admissível  caso  comprovada  a  prática  de  atos  realizados  com  excesso  de  poderes,  que  culminassem  em  ilícitos,  fraudes  ou  irregularidades que lesassem terceiros;   q) Não  teria  sido  individualizada a conduta de cada sócio, que  apenas teriam sido arrolados em razão de seus poderes teóricos.  Defende,  outrossim,  que  os  sócios  que  não  exercem  atos  irregulares, dos quais resultem transtornos para a empresa não  responderão  com  seus  bens,  segundo  entendimento  que  seria  pacífico no STJ;   Fl. 17698DF CARF MF     16 r)  Na  mesma  linha,  argumenta  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  somente  seria  admissível  quando  for  inconteste a prática de atos exercidos com excesso de poderes da  parte  dos  sócios,  sendo  imperioso  o  benefício  de  ordem,  que  prevê  primeiramente  o  esgotamento  dos  bens  da  sociedade.  Acrescenta  que  tal  instituto  somente  poderia  ser  aplicado  pelo  poder judiciário;   s)  No  que  tange  a  responsibilização  constante  do  art.  135  do  CTN, defende que  tal  responsabilidade não possuiria o  condão  de  excluir  o  verdadeiro  contribuinte,  sendo  meramente  subsidiária e não por substituição. Sua caracterização exigiria a  presença de  elementos  fáticos a apontar a prática de atos  com  excesso  de  poderes.  No  caso  concreto,  não  haveria  elementos  que demonstrassem, de  forma  individualizada, a  conduta  ilícita  dos sócios;   t) Defende que a Utilidad possui características de sociedade de  capital, posto que seu objeto não depende da personalidade dos  sócios. Tal fato afastaria a aplicação do art. 134 do CTN.   u)  Defende  que  no  direito  tributário  as  normas  devem  ser  interpretadas sempre da maneira mais favorável ao contribuinte,  sendo  que  o  que  importa  são  das  provas  materiais,  válidas  e  objetivas,  e  não  simples  suposições.  As  presunções  de  fato  possuiriam pouco ou nenhum valor nesse campo.   v) Por outro lado, sustenta que, para que se pretendesse atingir  o  patrimônio  particular  dos  sócios  com  a  finalidade  de  satisfação  de  obrigações  tributárias  pretensamente  descumpridas  pela  Utilar,  far­se­ia  imperioso  exaurir  primeiramente  o  patrimônio  da  sociedade.  Somente  posteriormente  e  em  sede  judicial  poderiam  ser  apuradas  as  devidas responsabilidades dos sócios.   w) Requer sua exclusão do pólo passivo da obrigação tributária,  ante  a  ausência  de  elementos  que  comprovem  que  tenha  praticado  atos  de  administração  na  Utilidad,  com  excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  nos  termos do 135 do CTN. Colaciona jurisprudência.   É o Relatório  Após  exame  das  defesas  apresentadas  pelos  Contribuintes  UTILAR  e  EDMAR MOTHE, a DRJ proferiu acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período  de  apuração:  07/10/2010  a  02/02/2012  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  MANIFESTAÇÃO  DURANTE A FASE PROCEDIMENTAL. INOCORRÊNCIA.   No âmbito do processo administrativo fiscal o direito de defesa  do contribuinte é exercido na fase do contencioso administrativo,  que se inicia com a apresentação da impugnação. A ausência de  participação do  sujeito  passivo  durante  a  etapa  procedimental,  que  visa  à  apuração  e  constituição  do  crédito  tributário  não  caracteriza cerceamento de defesa.   Fl. 17699DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.692          17 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  07/10/2010  a  02/02/2012  DANO  AO  ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, DO REAL  VENDEDOR, COMPRADOR OU DE RESPONSÁVEL PELA  OPERAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  PENA  DE  PERDIMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA.   O dano ao Erário decorrente da ocultação das partes envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa  quando  o  sujeito  passivo  oculta  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente do prejuízo tributário perpetrado.   O dano ao Erário deve ser punido com a pena de perdimento dos  bens  ou,  na  impossibilidade  de  sua  apreensão,  deve  ser  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das  mercadorias.   RELEVAÇÃO  DA  PENALIDADE  DE  PERDIMENTO.  INCOMPETÊNCIA.   A  competência  para  relevação  da  penalidade  de  perdimento  prevista no Regulamento Aduaneiro, na hipótese em que restem  configuradas  os  pressupostos  estabelecidos,  é  privativa  do  Ministro da Fazenda.   RESPONSABILIDADE DO INFRATOR.   Devem  responder  solidariamente  pela  infração  aqueles  que  tenham  concorrido  para  sua  prática  ou  dela  tenham  se  beneficiado.  SOLIDARIEDADE DOS SÓCIOS. LIMITES. EXCEÇÕES.   Os  sócios,  ao  constituírem  a  sociedade  sob  a  forma  limitada,  limitam  sua  responsabilidade  aos  aportes  que  realizam  para  a  formação  do  capital  social.  Porém,  existem  exceções  a  tal  princípio  geral,  uma  delas  aplicável  às  relações  de  cunho  jurídico  tributária,  relacionadas aos atos  gerenciais praticados  com excesso de mandato, violação da lei ou do contrato social.  Em tais situações os sócios devem responder solidariamente pelo  crédito lançado.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Devidamente  intimados,  os  Contribuintes  UTILAR  UTILIDADES  E  PRESENTES LTDA ­ EPP e MARIA MENDES MOTHÉ (fls. 17.590 e seguintes) e EDMAR  MOTHE (fls. 17.615 e seguintes) apresentaram Recurso Voluntário, reiterando os argumentos  de defesa apresentados quanto ao crédito tributário mantido.  Os autos foram inicialmente distribuídos ao Conselheiro Valcir Gassen, da 1ª  TO da 3º Câmara desta 3º Seção de Julgamento. Nos  termos da Resolução nº 3301­000.274,  Fl. 17700DF CARF MF     18 deliberou  aquela  Turma  Julgadora  pela  remessa  dos  autos  à  minha  relatoria  em  razão  de  conexão com o Processo nº 10111.720.547/2012­73 (Utilidad).  Por conseguinte, os autos foram a mim redistribuídos para inclusão em pauta  de julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Tatiana Josefovicz Belisário  Os  Recursos  Voluntários  são  próprios  e  tempestivos,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Inicialmente cumpre esclarecer que, ao presente processo  integra o seguinte  grupo de processos reunidos por conexão:     PROCESSO  PARTE  10111.720547/2012­73  UTILIDAD COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRO LTDA.  10111.721635/2013­73   MEGALAR ELETRO UTILIDADES LTDA. EPP  10111.720158/2014­18  FILTROS AGUA LIMPA EIRELI ­ ME  10111.720939/2013­13  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  10111.720047/2013­12  NOVA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. E OUTROS  10111.721473/2013­73  MYRA PARTICIPACOES, GESTAO DE ATIVOS,  IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA  10111.721457/2013­81  UTILAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA ­ ME  10111.720831/2015­92  UNIVEX COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR E  PRESENTES LTDA ­ EPP    Tratam­se  de  autuações  em  face  da  constatação  fiscal  de  operações  de  importação  fraudulenta,  com  a  ocultação  do  real  importador.  A  UTILIDAD  (Processo  Principal)  é  apresentada  como  importadora  ostensiva  e,  as  demais  empresas,  como  sujeitos  ocultados.  Todos os processos acima,  reunidos por conexão, estão sendo submetidos a  julgamento conjunto por este colegiado.  Feito tal esclarecimento, passa ao exame dos presentes autos.     Fl. 17701DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.693          19 Estão sob julgamento exclusivamente os seguintes Recursos Voluntários  1.  UTILAR  UTILIDADES  E  PRESENTES  LTDA  ­  EPP  e  MARIA  MENDES MOTHÉ (fls. 17.590 e seguintes)   2.  EDMAR MOTHE (fls. 17.615 e seguintes)  Inexiste qualquer outro Recurso Voluntário nos autos.  Assim, passa­se ao exame das razões recursais.  Preliminarmente  a  Recorrente  alega  violação  ao  direito  de  ampla  defesa  e  exercício do contraditório pelo fato de não lhe ter sido oportunizado o acesso ao Processo nº  10111.720547/2012­73  (Utilidad  ­  Processo  principal),  circunstância  que  impediria  ou  comprometeria a sua defesa.  Com efeito, para fins de manutenção ou não do presente lançamento, apenas  as  provas  acostadas  nos  presentes  autos  (ainda  que  oriundas  de  procedimento  fiscalizatório  diverso),  podem  ser  levadas  em  consideração  pelos  julgadores.  É  a  suficiência  ou  não  das  provas existentes que nortearão o julgamento.  Em  outras  palavras,  apenas  o  fato  de  não  ter  tido  acesso  aos  autos  do  processo nº 10111.720547/2012­73 (Utilidad ­ Processo principal), não é, por si só, suficiente  para qualquer declaração de nulidade.   E  será  no  mérito  que  as  provas  existentes  nos  presentes  autos  serão  examinadas, identificando­se se estas são ou não aptas a fundamentar o lançamento combatido.  Assim, afasta­se a preliminar aventada.  Quanto ao mérito, deve merecer a mesma sorte daquele analisado nos autos  do processo principal (10111.720547/2012­73 ­ UTILIDAD), acima referenciado.  A  acusação  fiscal  fundamenta­se  no  fato  de  que,  apesar  das  importações  terem  sido  regularmente  realizadas  pelo  Prime,  com  indicação  que  esta  se  dava  por  conta  e  ordem  da Utilidad,  existiria  um  terceiro  envolvido  ocultado  da  administração  aduaneira. No  caso, estaria se ocultando os clientes da Utilidad, como é o caso da empresa Recorrente, APL.  Buscou­se  demonstrar  que,  anteriormente  ao  registro  das  DI  pela  empresa  Prime,  na  condição  de  importadora  por  conta  e  ordem  e  tendo  como  importadora  final,  a  autuada  Utilidad.,  a  própria  Utilidad  já  tinha  conhecimento  do  seu  destinatário  final.  Além  disso,  indicou­se  proximidade  de  datas  entre  o  registro  da DI  e  da Nota  Fiscal  de  venda  ao  varejista “ocultado”.  É preciso destacar que a cessão de nome identificada nos presentes autos se  deu de forma atípica. Como afirma a Fiscalização, esta ocorreu no "segundo nível". Quer dizer,  havia um primeira nível consistente na importação pela Prime por conta e ordem da Utilidad  (primeiro  nível),  sendo  que,  no  entendimento  fiscal,  deveria  constar  como  real  importador o  destinatário final das mercadorias, no caso, os clientes da Utilidad (segundo nível).  De  fato,  cuidou  a  Fiscalização  de  demonstrar  que  a  Utilidad,  quando  registrava as importações, já tinha provável conhecimento do consumidor final que adquiriria  Fl. 17702DF CARF MF     20 tais  itens no mercado  interno. Nesse ponto,  ressalto que a constatação de ocultação de nome  ocorreu  exclusivamente  em  razão  desta  prévia  destinação,  pois,  como  visto  no  Recurso  de  Ofício, a Fiscalização não logrou demonstrar a ocorrência de transferência indevida de recursos  entre os envolvidos.  Também  relativamente  à  proximidade  entre  as  datas  de  emissão  das  DI  e  Notas Fiscais de venda, não há nada que indique uma prévia encomenda, posto que os pedidos  junto aos fabricantes estrangeiros ocorriam bem antes do registro da DI, estas emitidas apenas  no  momento  de  embarque  das  mercadorias  no  exterior,  quando  a  Utilidad  já  poderia  se  comprometer  comercialmente  com  os  seus  compradores.  E  mais,  as  importações  eram  realizadas via avião (e não via marítima), portanto, com curto prazo de transporte.  A  existência  de  operações  comerciais  pela  destinatária  das  importações  anteriores ao registro da importação não são, por si só, capazes de caracterizar irregularidade  da operação antecedente.  É certo que na importação realizada por conta e ordem só é possível informar  o  importador  e o  adquirente. Não existe qualquer  ferramenta que permita a  indicação de um  terceiro envolvido nesta operação.  Ou seja, se a Fiscalização não pôde desconsiderar a  importação por conta e  ordem  realizada  entre  a Prime  e  a Utilidad,  ou  seja,  não  comprovou qualquer  irregularidade  nesta, não pode exigir a informação de uma terceira pessoa quando a legislação aduaneira não  o faz.  Nota­se  que  toda  fundamentação  da  fiscalização  se  deu  em  cima  da  contabilidade da empresa, em nenhum momento perquiriu acerca da existência de um estoque  físico de mercadorias.  Desse  modo,  à  exemplo  do  que  se  verifica  relativamente  à  acusação  de  interposição  fraudulenta,  falhou  a Fiscalização  no  seu  ônus  probatório. Ainda  que  existentes  indícios de irregularidades nas empresas envolvidas e até mesmo nas operações, é preciso que  a submissão dos fatos à norma seja feita de modo vinculado e coerente.  É  preciso  ressaltar  que  a  decisão  ora  proferida  não  tem  o  propósito  de  legitimar  as  operações  de  importação  realizadas,  tampouco  a  idoneidade  das  empresas  envolvidas. O que se afirma é que o lançamento fiscal é carente de provas aptas a suportar a  acusação realizada.  Por fim, quanto à responsabilidade tributária solidária, também referenciando  ao Processo nº 10111.720547/2012­73 (Utilidad ­ Processo principal)  No caso, tendo em vista o cancelamento da autuação por ausência de provas  quanto ao cometimento dos ilícitos apontados, por mais razão deverá ser anulada a atribuição  de uma responsabilidade que só se justificaria em razão do cometimento de ato ilícito.  Ademais,  veja­se  que  no  Relatório  Fiscal  limitou­se  à  indicação  dos  dispositivos legais capazes de sustentar a solidariedade, contudo, sem indicar de forma precisa  qual ato cometido pelo solidário seria apto para atrais a solidariedade, tampouco em qual inciso  legal o ato seria enquadrado (por exemplo, se interesse comum ou se excesso de poderes pelo  administrador)  7.4 – SOLIDARIEDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE:  Fl. 17703DF CARF MF Processo nº 10111.720939/2013­13  Acórdão n.º 3201­004.917  S3­C2T1  Fl. 17.694          21 As  empresas  UTILIDAD  e  seus  sócios  e  ex­sócios,  PRIME  COMERCIAL  e  seus  sócios,  devem  aparecer  como  figura  solidária  e  responsável  no  pólo  passivo  para  as  penalidades  aplicadas,  nos  termos  do  Artigo  124,  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66.  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:  I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;  II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;  III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;  IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;  V ­ o síndico e o comissário, pelos  tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;  VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;  VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  só  se  aplica,  em  matéria de penalidades, às de caráter moratório.  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  Logo, mais uma vez se constata a fragilidade do lançamento fiscal, deixando  novamente de proceder a subsunção do fato à norma. No caso, sequer indicou qual fato seria  Fl. 17704DF CARF MF     22 capaz de atrair a incidência de qualquer norma impositiva de solidariedade, seja qual for a sua  natureza  Pelo exposto, vota­se por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para  cancelar a exigência fiscal.  É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário                                Fl. 17705DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.904980/2008-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DO LANÇAMENTO. Confirmada a inexistência do débito, o lançamento deve ser julgado improcedente e o crédito tributário exonerado. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE DE NORMA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE . Aplicação da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". REMISSÃO. ART. 14 DA MP Nº 449/08 CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. CONDIÇÕES. NÃO ATENDIMENTO. MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos sejam alcançados pelo marco temporal do vencimento, Por outro lado, o CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões definidas em lei.
Numero da decisão: 1003-000.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Sérgio Abelson e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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1003­000.424  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  PERDCOMP CSLL  Recorrente  LASERFLEX MATRIZES GRÁFICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  EQUÍVOCO  DO  CONTRIBUINTE.  INEXISTÊNCIA  DO  DÉBITO  OBJETO DO LANÇAMENTO.   Confirmada  a  inexistência  do  débito,  o  lançamento  deve  ser  julgado  improcedente e o crédito tributário exonerado.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE  DE NORMA. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE .  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".  REMISSÃO.  ART.  14  DA  MP  Nº  449/08  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  CONDIÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  MATÉRIA  ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  Para aplicação do benefício é necessário que o sujeito passivo comprove que  os débitos sejam alcançados pelo marco  temporal do vencimento, Por outro  lado, o CARF não têm competência para a análise da aplicação de remissões  definidas em lei.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 49 80 /2 00 8- 44 Fl. 54DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente),  Bárbara  Santos  Guedes,  Sérgio  Abelson  e  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra Acórdão de nº 06­29.368, proferido pela  lª  Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Recorrente, não homologando a compensação declarada.  Fazendo um breve  relatório,  tem­se que  a Recorrente  efetuou  compensação  declarada por meio do PER/DCOMP n° 38540.29317.220604.1.3.04­5690 (fls. 05­09), relativa  à  compensação  do  débito  de CSLL  devido  com  base  no  lucro  presumido  (código  de  receita  2372) do 1° trimestre/2004, no valor de R$ 3.164,24 de principal, acrescido de juros de mora,  no  total  de  R$  3.234,80,  com  utilização  do  direito  creditório  de  R$  3.164,24  oriundo  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  com  base  no  lucro  presumido  efetuado  em  30/04/2004 (R$ 7.252,96).  A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 18/07/2008  (fl. 01), não homologou a compensação declarada em face da inexistência do direito creditório,  haja vista o pagamento efetuado em 30/04/2004 estar alocado ao débito de CSLL com base no  lucro presumido do 1° trimestre/2004.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  a  tempestiva  manifestação  de  inconformidade de fl. 10, arguindo que o PER/DCOMP n° 38540.29317.220604.1.3.04­ 5690  foi transmitido erroneamente, motivo pelo qual pede o seu cancelamento; que em 29/08/2005  apresentou DCTF  retificadora  para  corrigir  o  valor  do  débito  de CSLL do  1°  trimestre/2004  para R$ 21.849,66, cuja parcela de R$ 12.266,16 foi paga por Darf, enquanto o saldo de R$  9.583,50 foi parcelado nos autos do processo n° 10980.010142/2005­65.  Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a citada manifestação de inconformidade, não  reconheceu o direito creditório pleiteado, no seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.904980/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.424  S1­C0T3  Fl. 3          3 serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  INFORMADO  NO PER/DCOMP.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP,  é  de  se  considerar  não  homologada  a  compensação declarada.   MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA  A  COBRANÇA DO DÉBITO CONFESSADO NO PER/DCOMP.  A manifestação  de  inconformidade  deve  voltar­se  contra  a  não  homologação  ou  o  não  reconhecimento  do  crédito;  as  DRJ  carecem de competência para cancelar cobrança administrativa  de débitos confessados em PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente •  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  44/48,  a Recorrente  alegando, em síntese que:  "Erroneamente, apurou,  inicialmente, o crédito de R$ 3.164,24,  relativo  a  CSLL  (código  2372),  a  ser  compensado,  tendo  transmitido  a PER/DCOMP 38540.29317.220604.1.3.04­05690,  crédito  este  que  não  existia  em  seu  favor.  Em  verdade  existia  débito  a  ser  pago  em  favor  dos  cofre  Tesouro  Nacional.  Por  conta disso, em 29.08.2005 apresentou a recorrente DCTF com  a apuração da quantia de R$ 21.849,66 a qual foi integralmente  quitada  na  forma  descrita  na manifestação  de  inconformidade,  materializando­se  pelos  documentos  e  comprovantes  de  recolhimentos  já  acostados  aos  autos.  Melhor  explicando,  a  recorrente  apurou  o  crédito  de  R$  3.164,24,  pediu  sua  compensação e posteriormente  constatou que  era  inconsistente.  Imediatamente buscando retificar o erro cometido, apresentou a  DCTF  em  destaque  apurando  a  quantia  de  R$  21.849,66  cujo  recolhimento  foi  feito  ao  Fisco.  Ora,  em  homenagem  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  interesse público,  eficiência,  insculpidos no  artigo  37  da Carta  Magna, bem assim artigo 2° da Lei 9.784/1999 (Lei do Processo  Administrativo),  não  parece  correta,  ao  ver  da  recorrente,  a  manutenção  da  decisão  objurgada  nos  moldes  como  apresentada. Note­se, que a própria E. Turma Julgador, através  do  voto  de  lavra  do  Ilmo.  Sr.  Relator  Ney  Kazuo  Kusakariba,  ponderou que realmente não existiam quaisquer inconsistências  relativamente  aos  débitos  fiscais  devidos  pela  recorrente,  sugerindo,  inclusive,  fosse protocolado  junto à Receita Federal  pedido  de  cancelamento  do  débito  cuja  compensação  foi  indevidamente  declarada,  senão  vejamos:  "Tendo  em  vista  que  não  atende  aos  interesses  da  Fazenda  Pública  a  inscrição  em  divida  ativa  e  subseqüente  cobrança  judicial  de  débito  inconsistente, cabe contribuinte peticionar junto à DRF/Curitiba  Fl. 56DF CARF MF     4 o  cancelamento  do  débito  cuja  compensação  foi  indevidamente  declarada  no  PER/DCOMP  em  análise",fls.  39.Veja­se  que  a  própria  autoridade  fiscal  julgadora  constatou  que  é  inconsistente  a  cobrança  do  débito  ora  em  debate,  não  tendo  julgado  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  ao  argumento  de  que  a  declaração  constitui  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  à  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados. Mas, no caso em apreço,  sequer existem débitos,  não  havendo  que  se  falar,  por  conta  disso,  em  confissão  de  divida e exigibilidade das respectivas quantias. Além disso, não  parece  razoável,  pelos  princípios  constitucionais  e  infraconstitucionais  acima  invocados,  em  especial  o  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  que  se mantenha  a  decisão  combatida,  ao  argumento  de  que  tão  somente  através  de  protocolo  específico  junto  à  DRF/Curitiba  é  que  se  pode  cancelar o débito em destaque, até para que não seja inscrito em  divida  ativa  e  cobrado  judicial.  Na  própria  manifestação  de  inconformidade de fl. 10, apresentada pela recorrente já consta  pedido de seu cancelamento. Por que motivos, até reverência ao  princípio  da  eficiência  administrativa,  já  não  se  cancelou  a  PER/DCOMP em destaque, como inclusive foi pleiteado na peça  em debate. (...)  Não bastassem tais fatos que já dariam provimento ao presente  recurso  e  tornariam  inconsistente  a  cobrança  da  quantia  em  debate,  cumpre  registrar  ainda,  por  oportuno,  que  a  Lei  11.941/2009, em seu artigo 14,  resultante da conversão da MP  n° 449, de 03/12/2008, determinou a  remissão dos débitos cuja  importância não alcançasse R$ 10.000,00. (...)  Dessa forma, considerando que o débito exigido pela autoridade  fiscal do contribuinte ora recorrente não alcança o limite de R$  10.000,00,  importando  na  quantia  de  R$  6.452,82,  acrescidos  dos  encargos  legais  e  multas  de  oficio,  a  remissão  ao  suposto  débito se impõe, na medida em que é a determinação contida no  dispositivo legal acima invocado  É o relatório.    Voto             Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá­lo.  Conforme consta no relatório, a discussão, objeto da presente demanda, versa  sobre  a  não  homologação,  pela  DRJ,  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  38540.29317.220604.1.3.04­5690 (fls. 05­09) relativa à compensação do débito de R$ 3.164,24  de  CSLL  com  base  no  lucro  presumido  (código  de  receita  2372)  do  1°  trimestre/2004,  acrescido de R$ 70,56 de  juros de mora  em  face da  inexistência do direito  creditório de R$  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.904980/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.424  S1­C0T3  Fl. 4          5 3.164,24 nele informado e oriundo de pagamento indevido ou a maior de CSLL com base no  lucro presumido do próprio 1º trimestre/2004, em 30/04/2004 (R$ 7.252,96).  Todavia, entendo que tal decisão merece reforma, posto que a própria DRJ.  no acórdão de piso, reconheceu tratar­se de equívoco cometido pela Recorrente e que o débito  já encontra­se extinto, pelo que se depreende de trecho a seguir transcrito:  Considerando  que  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação,  conforme disposto no art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637,  de 30 de dezembro de 2002, para homologação da compensação  declarada nos  autos  é  imprescindível  a  confirmação do  direito  creditório informado.  No entanto, o direito creditório postulado nos autos se encontra  corretamente alocado ao débito de R$ 21.849,66 de CSLL do 1º  trimestre/2004  declarado  na  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre/2004, apresentada em 29/08/2005 (fls. 27­28 e 34­35),  e não possui saldo disponível para compensação passível de ser  reconhecido por esta DRJ.  Verifica­se que, na  realidade, a  interessada cometeu equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  38540.29317.220604.1.3.04­5690, posto haver informado como  débito  a  ser  compensado  a  parcela  de  R$  3.164,24  da  CSLL  com  base  no  lucro  presumido  do  1º  trimestre/2004,  cujo  recolhimento,  efetuado  em  30/04/2004,  por  meio  de  Darf  no  valor  de  R$  7.252,96,  também  indica  como  origem  do  direito  creditório  a  ser  utilizado,  razão  pela  qual  requer  em  sua  manifestação  de  inconformidade  o  cancelamento  dessa  declaração de compensação.  Apesar  de  não  integrar  o  objeto  da  presente  discussão,  cabe  destacar que,  inobstante o débito de CSLL objeto do pedido de  compensação  em  análise  se  encontre  extinto  por  pagamento  (fls. 36­37) e por parcelamento (...),   Essa  cobrança  é mera  consequência  da  confissão  do  débito,  que se operou pelo preenchimento do PER/DCOMP, e não há  previsão para seu cancelamento pelas DRJ. (...)  Assim,  é  certo  que  a  Recorrente  cometeu  equívoco  no  preenchimento  do  PER/DCOMP  n°  38540.29317.220604.1.3.04­5690,  por  ter  informado  como  débito  a  ser  compensado  a  parcela  de  R$  3.164,24  da  CSLL  com  base  no  lucro  presumido  do  1º  trimestre/2004, cujo recolhimento, foi efetuado em 30/04/2004, por meio de Darf no valor de  R$ 7.252,96.  Ocorre que, inobstante o débito de CSLL objeto do pedido de compensação  em  análise  encontrar­se  extinto  por  pagamento  (fls.  36­37)  e  por  parcelamento,  como  o  PER/DCOMP  caracteriza­se  como  constituir  confissão  de  divida  e  instrumento  hábil  e  Fl. 58DF CARF MF     6 suficiente para a exigência dos débitos, a parcela do débito já quitado, cuja compensação não  foi homologada pela DRF/Curitiba, tornou­se exigível ante a dita declaração de compensação.   Logo, o que se constata é que esse novo débito, gerado pela transmissão do  referido PER/DCOMP,  trata­se de um débito  fictício  (em duplicidade),  que,  na verdade, não  existe e surgiu apenas do envio equivocado da declaração de compensação.  Portanto,  ao  transmitir  o  PER/DCOMP,  informando  esse  mesmo  débito  já  devidamente quitado via citada alocação, a Recorrente CRIOU, no sistema, novo débito para si  no mesmo valor do anterior daquele já reconhecido como extinto pela DRJ no acórdão de piso.  A questão é que esse suposto novo débito, criado a partir da transmissão do  PER/COMP,  não  existe  e  não  deve  ser  cobrado,  por  já  estar  extinto  em  homenagem  ao  princípio da verdade material.  No  tocante  aos demais  argumentos  elencados pela Recorrente,  no  tocante  à  ofensa  a  princípios  constitucionais,  tem­se  que  é  vedado  ao  CARF  pronunciar­se  sobre  questões com fulcro na CF/88.   Esse entendimento está consolidado pela Súmula CARF nº 2:   "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária".  Por  fim,  alega  a  Recorrente  a  ocorrência  de  remissão  do  débito  objeto  da  presente demanda por  força do art. 14 da MP no 449/08, convertida na Lei no 11.941/09,  in  verbis:   “Art. 14. Ficam remitidos os débitos com a Fazenda Nacional,  inclusive  aqueles  com  exigibilidade  suspensa  que,  em  31  de  dezembro  de  2007,  estejam  vencidos  há  cinco  anos  ou  mais  e  cujo  valor  total  consolidado,  nessa  mesma  data,  seja  igual  ou  inferior a R$ 10.000,00(dez mil reais)”    Fica  claro  que,  extraindo­se  da  letra  da  lei,  somente  houve  remissão  dos  débitos vencidos há cinco anos ou mais em 31 de dezembro de 2007, ou seja, vencidos até 31  de  dezembro  de  2002.  O  débito  objeto  da  presente  análise  teve  seu  marco  temporal  de  vencimentos  ocorridos  em  30/04/2004,  portanto,  fato  aqui  em  perlenga  não  se  subsume  ao  disposto na lei.  Outrossim, a matéria de remissão é atinente á cobrança e, portanto, não pode  ser  analisada  em  sede  recurso  administrativo,  sendo  da  unidade  da  Receita  Federal,  que  circunscriciona o contribuinte, a competência para análise de sua aplicação  REMISSÃO. ART. 14 DA MP Nº 449/08 CONVERTIDA NA LEI  No  11.941/2009.  CONDIÇÕES.  NÃO  ATENDIMENTO.  MATÉRIA ESTRANHA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.Uma  das  condições  para  o  benefício  da  remissão  de  débitos  concedida  pela  MP  nº  449/08  era  que  os  débitos  em  31/12/2007  deveriam  estar  vencidos  há  mais  de  cinco  anos.  Incabível cogitar em remissão tendo em vista o não atendimento  de  qualquer  das  condições.Para  aplicação  do  benefício  é  necessário que o sujeito passivo comprove que os débitos sejam  alcançados  pelo marco  temporal  do  vencimento. As Turmas  de  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.904980/2008­44  Acórdão n.º 1003­000.424  S1­C0T3  Fl. 5          7 Julgamento  do  CARF  não  têm  competência  para  a  análise  da  aplicação  de  remissões  definidas  em  lei.  (3001­000.581,  20/11/2018)  Assim  sendo,  reconheço  que  não  há  qualquer  direito  creditório  no  caso  analisado, porém, também não existe o débito do 1° trimestre/2004, no valor principal de R$  3.164,24 acrescido de juros de mora, no total de R$ 3.234,80.  Isto posto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para julgar  improcedente lançamento.  (assinado digitalmente)  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça                                Fl. 60DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.907894/2016-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.901
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.901  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de março de 2019  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  CATHO ONLINE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório Trata o processo de Recurso Voluntário contra decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade em face da não homologação da compensação apresentada  pela contribuinte.  Segundo  o  despacho  decisório,  as  compensações  não  foram  homologadas  em  razão de não ter sido apurada a existência de direito creditório. Tais conclusões, ao que consta,  encontram amparo no Termo de Verificação Fiscal carreado aos autos.  No aludido TVF, emitido em decorrência da necessidade de análise das DCTF  retificadoras apresentadas e, também, dos esclarecimentos que posteriormente foram prestados  pela contribuinte, consta que “as receitas auferidas pela CATHO, decorrentes de sua atividade     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 07 89 4/ 20 16 -4 1 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13896.907894/2016­41  Resolução nº  3201­001.901  S3­C2T1  Fl. 3          2  fim, não se enquadram na exceção prevista no inciso XXV do artigo 10 da Lei nº 10.833/2003,  estando  sujeitas,  portanto,  ao  regime  NÃO  CUMULATIVO  de  apuração  do  PIS  e  do  COFINS.” Consta, portanto, que as DCTF retificadoras não deveriam ser homologadas e que,  por não existirem, os créditos não deveriam ser reconhecidos.  Na manifestação  de  inconformidade  apresentada,  a  contribuinte,  após  resumo  dos  fatos,  esclarece  que  houve mudança  no  controle  acionário  da  empresa  e  que,  em  razão  disso, foi submetida a uma profunda revisão de políticas e procedimentos. Em decorrência, diz  que teria  identificado que suas atividades vinham sendo indevidamente qualificadas para fins  de PIS e de Cofins, sendo necessário, portanto, a retificação das DCTF.  A seguir, discorre sobre a sua atividade. Afirma que os serviços prestados não  abrangem promessa de emprego ou obrigação presente ou futura de recolocação ou obtenção  de  emprego  para  seus  clientes.  Aduz,  ainda,  que  o  seu  site  na  internet  “é  somente  uma  ferramenta  online  que  permite  ao  assinante  consultar  vagas,  enviar  currículos  e  acessar  demais  conteúdos  aí  disponibilizados”  sem  “qualquer  garantia  de  colocação  profissional”  nem  “qualquer  cobrança  relacionada  a  essas  atividades.”  Em  suma,  conforme  afirma,  “simplesmente  disponibiliza  conteúdo na  Internet  aos Assinantes  e  não  desenvolve qualquer  atividade de intermediação.”  Salienta que se qualifica como empresa de Internet, com atividade de portal ou  empresa provedora de conteúdo e de informações, e que sua atividade vem descrita na Norma  004/95,  aprovada  pela  Portaria  nº  148,  de  1995,  item  3,  letras  ‘e’  e  ‘f’  do  Ministério  das  Comunicações.  Objetivando  o  acesso  às  informações  especializadas  que  são  disponibilizadas,  afirma que desenvolveu ferramenta própria (software), “cujo uso é liberado/cedido para seus  clientes, os Assinantes.”  Insiste que não promove a intermediação de contratação de mão de obra.  Aduz que “sua tarefa se esgota em permitir o acesso à informação que integra  seus bancos de dados: currículos e vagas.”  Chama a atenção para o  contido no  inc. XXV do art.  10 da Lei nº 10.833, de  2003  e  diz  que  conforme  Solução  de  Consulta  nº  309,  de  2011,  “a  RFB  confirmou,  expressamente,  que,  para  o  contribuinte  aplicar  o  regime  cumulativo  dessas  contribuições  sociais,  basta  exercer  apenas  uma  das  atividades  mencionadas  no  inciso  XXV  citado  anteriormente.”  Na  seqüência,  diz  que  se  deve  destacar  “que  a  simples  não  homologação  das  declarações  retificadoras  não  é  fato  que,  por  si  só,  é  capaz  de  fundamentar  a  não  homologação das compensações realizadas.”  Diz ser incabível a revisão de ofício da homologação pois ela não teria ocorrido  por  erro  “mas  sim  pelo  correto  enquadramento  legal  da  situação  ora  analisada”.  Se  houve  erro, aduz, ele teria ocorrido com a revisão. Reclama, ainda, que não existe base legal para a  revisão de ofício. Insiste na necessidade de cancelamento do despacho decisório.  Ao  final,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  homologação  das  compensações.  Subsidiariamente  requer  o  cancelamento  do  despacho  decisório  em  face  da  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13896.907894/2016­41  Resolução nº  3201­001.901  S3­C2T1  Fl. 4          3  impossibilidade de revisão de ofício no caso de erro de direito. Protesta pelo direito de provar o  alegado por  todos os meios de prova  e  informa que “não  está questionando  judicialmente  a  matéria discutida nestes autos.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte  e  não  reconheceu  o  direito  creditório.  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repisa  mesmos  argumentos  pleiteados  em  manifestação  de  inconformidade  para  o  deferimento  integral dos valores que constam do pedido de restituição. Suscita em seu pedido:  i. Seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, com o retorno dos autos à  origem, para que  (a) nova decisão seja proferida, com adstrição aos  limites objetivos da  lide  fixados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  na  manifestação  de  inconformidade;  ou  (b)  subsidiariamente, para que seja devolvido à recorrente o prazo para manifestação, garantindo­ lhe o exercício do direito de defesa em relação aos pontos novos suscitados pelo v. acórdão,  tudo sob pena de contrariedade e negativa de vigência aos arts. 16, 17 e 18, parágrafo 3o, do  Decreto n. 70.235, à luz do art. 5o, inciso LIV e LV, da Constituição de 1988;  ii.  Na  eventualidade  da  superação  da  preliminar  acima,  seja  reformado  o  v.  acórdão, com o integral cancelamento das exigências fiscais, em razão da declaração:  a. da nulidade do r. despacho decisório, por ter configurado revisão de ofício de  lançamento, por erro de direito, com violação aos arts. 145 e 149 do CTN;  b.  da nulidade do  r.  despacho decisório,  por carência de motivação, por  ter  se  baseado em  termo de verificação  fiscal que não analisou o direito creditório discutido nestes  autos, com violação ao art. 9o do Decreto n. 70,235;  c. da improcedência do r. despacho decisório, tendo em vista a legitimidade da  inclusão das receitas da recorrente no regime cumulativo de apuração da contribuição ao PIS e  da  COFINS,  com  a  consequente  homologação  da  declaração  de  compensação,  sob  pena  de  contrariedade e negativa de vigência aos arts. 10, inciso XXV e 15, inciso V, da Lei n. 10.833;  d.  eventualmente,  caso  se  entenda  que  a  requerente  se  encontra  submetida  ao  regime não cumulativo das contribuições, seja reconhecida a inexistência de crédito tributário  passível de cobrança, sob pena de bis in idem.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13896.907894/2016­41  Resolução nº  3201­001.901  S3­C2T1  Fl. 5          4  3201­001.853,  de  26  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13896.720975/2016­38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.8539):  "O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  ao  exame  do  Recurso  apresentado,  cumpre  esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma,  nos  termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343, de 09 de junho de 2015:  Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas  e  destas,  também  eletronicamente,  para  os  conselheiros,  organizados  em  lotes,  formados,  preferencialmente,  por  processos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  de mesma matéria  ou  concentração  temática,  observando­  se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46.   § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento  em  idêntica  questão  de  direito,  o  Presidente  de  Turma  para  o  qual  os  processos  forem  sorteados  poderá  sortear  1  (um)  processo  para  defini­lo  como paradigma,  ficando os  demais  na  carga da Turma.   §  2º  Quando  o  processo  a  que  se  refere  o  §  1º  for  sorteado  e  incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em  nome do Presidente da Turma, dos demais processos  aos quais  será aplicado o mesmo resultado de julgamento.  Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro  o  relatório  e  voto  apenas  deste  processo,  ou  seja,  o  entendimento  a  seguir  externado  terá  por  base  exclusivamente  a  análise  dos  documentos, decisões e recurso anexados neste processo.  Feito  tal  esclarecimento,  passa­se  ao  exame  das  razões  de  Recurso.  A pretensão da contribuinte de requalificar a natureza  jurídica  de  seus  serviço,  de  intermediação  para  atividades  de  internet,  enquadrando as receitas auferidas no regime cumulativo foi indeferido  no despacho decisório proferido com base nas conclusões do TVF que  consta  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04,  formalizado  para  análise  das DCTFs retificadoras transmitidas para espelharem o procedimento  de requalificação.  De  fato,  concluiu  o  procedimento  fiscal  que  os  serviços  prestados  pelo  contribuinte  não  poderiam  ser  qualificados  como  serviços  de  internet  (art.  10, XXV  e  art.  15, V,  da Lei  nº  10.833/03),  mas  sim de  intermediação, mantendo­os no  regime de apuração não­ cumulativo.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13896.907894/2016­41  Resolução nº  3201­001.901  S3­C2T1  Fl. 6          5  A  principal  matéria  em  litígio  envolve  a  rejeição  pela  autoridade fiscal em sede de despacho decisório da requalificação das  atividades  da  recorrente  e  a  mudança  para  o  regime  cumulativo  de  apuração da Contribuição para o PIS e para a Cofins.  Os argumentos da fiscalização são no sentido de que o regime a  que  se  submete  as  receitas  das  atividades  desenvolvidas  pela  Catho  para  apuração  e  recolhimento  continuava  a  ser  o  da  não  cumulatividade,  pois  não  se  tratam  de  serviços  de  informática  (desenvolvimento de software ou de páginas eletrônicas) nos termos do  art.  10,  XXV,  da  Lei  nº  10.833/03  uma  vez  que  a  atividade  seria  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  ao  profissional  que  busca  se  posicionar no mercado de trabalho.  Nada obstante, o TVF assevera que para que a receita auferida  subsuma­se à  sistemática da apuração cumulativa deve­se comprovar  que esta (receita) advenha da prestação de alguns dos serviços listados  no referido dispositivo da Lei 10.833/03.  Pois  bem,  compulsando  os  autos,  em  especial  os  termos  e  demais  peças  que  constam  do  dossiê  nº  10010.014822/0216­04  verifica­se  que  em  momento  algum  a  contribuinte  fora  intimada  a  comprovar  a  natureza  de  suas  receitas.  Ao  contrário,  a  intimação  limitou­se a solicitar esclarecimentos e informações que resultaram na  requalificação das receitas, como se vê:    De  ressaltar,  contudo, que o  fundamento  para  o  indeferimento  do pleito creditório é a natureza da receitas das atividades prestadas  pela Catho conforme descritos nos autos, que não se qualificam como  sujeitas à apuração cumulativa.  O acórdão da DRJ trilha o mesmo fundamento de indeferimento  e  não  homologação  das  compensações  exarados  no  despacho  decisório.  Evidenciou­se  naquela  decisão  que  o  sítio  da  internet  da  Catho é uma mera ferramenta para quer o assinante consulte vagas de  trabalho, envie currículos e acesse outros conteúdos.   Poder­se­ia concordar com os argumentos daqueles julgadores  conquanto não trouxessem argumento subsidiário no qual reconhecem  a  possibilidade  da  contribuinte  fazer  prova  de  que  determinadas  atividades auferem receitas cuja apuração se dá no regime cumulativo.  Veja­se o excerto do voto condutor do acórdão recorrido:  É  possível  concluir,  portanto,  que  algumas  de  suas  receitas  podem  estar  sujeitas  à  apuração  cumulativa  das  contribuições,  ensejando,  assim,  a  real  possibilidade  de  enquadramento  da  empresa  na  modalidade  de  apuração  mista  das  contribuições  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13896.907894/2016­41  Resolução nº  3201­001.901  S3­C2T1  Fl. 7          6  (circunstância  que,  sendo  eficazmente  comprovada,  pode  evidenciar  um  possível  erro  no  preenchimento  da  DCTF  original). A forma como a existência de tal erro – que deve ser  corrigido  via  DCTF  retificadora  –  pode  vir  a  ser  acatado  administrativamente  irá  depender  da  apresentação  de  provas  (conforme  estabelece  o  §1º  do  art.  147  do  CTN),  baseadas  na  escrituração  contábil/fiscal  do  período  analisado,  ou  seja,  da  apresentação  de  provas  capazes  de  demonstrar,  sem  possibilidade  de  dúvida,  quais  receitas  foram  efetivamente  auferidas  nos  períodos  sob  análise  e  a  que  tipo  de  serviço/atividade  elas  se  vinculam.  Ressalte­se  que,  para  fazer  jus  à  apuração  cumulativa,  deve­se  comprovar  que  as  receitas  advêm  efetivamente  da  prestação  de  serviços,  no  caso,  de  informática (tal como listado no  inc. XXV do art. 10 da Lei nº  10.833, de 2003, já transcrito). Evidentemente, as receitas assim  enquadradas,  devem  ser  passíveis  de  segregação,  com  vistas  à  correta  tributação.  Sem  que  tais  comprovações  existam  nos  autos, inviável será o deferimento do pleito.  Resta  claro  que  no  mérito  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  possibilidade do contribuinte fazer prova a seu favor, providência esta  até  então  não  determinada  pela  autoridade  fiscal  e  se  insere  nas  situações que o art. 16 do Decreto nº 70.235/72 ­ PAF prevê regra de  exceção  para  a  apresentação  extemporânea  de  conjunto  probatório  após a impugnação (manifestação de inconformidade):  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que for feita a intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13896.907894/2016­41  Resolução nº  3201­001.901  S3­C2T1  Fl. 8          7  Assim,  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  unidade  preparadora  para  apreciação  do  Laudo  Técnico  apresentado  pela  Recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  a  fim  de  que  a  autoridade  preparadora  analise  o  Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se  no  regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e  inciso V do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário,  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  ainda  no  curso  da  diligência,  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  a  respeito  do  litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos a este Colegiado para continuidade do julgamento.  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora analise o Laudo  Técnico  colacionado  aos  autos  pela  Recorrente  e  identifique  as  atividades  cujas  receitas  inserem­se no regime de apuração cumulativa nos termos do inciso XXV do art. 10 e inciso V  do art. 15, ambos da Lei nº 10.833/03. Se entender necessário, deverá intimar a Recorrente  para, ainda no curso da diligência, apresentar outros documentos e/ou esclarecimentos a  respeito do litígio.  Ao  término  do  procedimento,  deve  elaborar  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações e/ou observações que julgar pertinentes ao esclarecimento dos fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual,  sem  ou  com  apresentação  de  manifestação,  devem  os  autos  serem  devolvidos  a  este  Colegiado  para  continuidade  do  julgamento.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 456DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.721721/2015-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-001.724
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a unidade de origem, a fim de que sejam apensados, por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.724  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  31 de janeiro de 2019  Assunto  MULTA ISOLADA  Recorrente  PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a unidade de origem, a  fim de que sejam apensados, por conexão de matérias,  ao  processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Leonardo Correia Lima Macedo,  Leonardo  Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  O Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de multa  em  decorrência  de  DCOMP não homologada.  O contribuinte foi cientificado e apresentou impugnação que, após o julgamento,  manteve a cobrança do crédito tributário.  Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário,  por meio do qual requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando que:     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 21 72 1/ 20 15 -5 0 Fl. 294DF CARF MF Processo nº 16682.721721/2015­50  Resolução nº  3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 3            2 Do Direito  Da Nulidade do Auto de Infração  A Recorrente  alega  que  a  aplicação  da multa,  no  presente  caso,  não  encontra  motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta  ilícita ou abusiva por parte da impugnante. Em seu apoio cita doutrina e jurisprudência.  Cumulação de Multa Configurando BIS IN IDEM  A Recorrente alega que há cumulação da multa de ofício com a multa de mora,  entendendo que  as duas multas partilham da mesma essência. Nesse  raciocínio  afirma que  a  intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade,  configura verdadeiro bis in idem.  Da Apensação  A Recorrente explica que a cobrança da multa, prevista no art. 74 §17 da Lei nº  9.430/96,  ocorreu  em  virtude  da  não  homologação  do  PER/DCOMP  constante  do  PAF  16682.720030/2015­39. Nesse  sentido, exige que os autos deste processo sejam  juntados por  apensação ao PAF 16682.720030/2015­39.  Da Suspensão  No caso dos  processos não  serem  juntados,  a Recorrente pede  a  suspensão do  presente  processo  até  o  trânsito  em  julgado  do  PAF  16682.720030/2015­39.  Nessa  linha,  argumenta que este processo seria subsidiário ao PAF 16682.720030/2015­39.  Dos Pedidos  Ao final requer:  a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita  ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17,  da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010;  b)  na  eventualidade  de  superar  os  itens  anteriores,  que  seja  reconhecida  a  cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso  (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte,  fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada,  uma  vez  que  não  houve  qualquer  comprovação  de  ilicitude  ou  abusividade  a  ensejar  a  sua  incidência;  c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015­39;  d) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador  da requerente.  É o relatório.  Voto  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 16682.721721/2015­50  Resolução nº  3201­001.724  S3­C2T1  Fl. 4            3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3201­001.718,  de  31  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.721714/2015­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3201­001.718):  "Em breve síntese a Recorrente explica que a cobrança da multa,  prevista no art. 74 §17 da Lei nº 9.430/96, ocorreu em virtude da não  homologação  do  PER/DCOMP  14194.20200.240211.1.7.04­1872  constante do PAF 16682.7200030/2015­39. Nesse  sentido,  requer que  os  autos  deste  processo  sejam  juntados  por  apensação  ao  PAF  16682.720030/2015­39.  Em  atendimento  ao  requerimento  da  recorrente,  resolvo  em  remeter  os  autos  para  a  unidade  de  origem,  a  fim  de  que  sejam  apensados,  por  conexão  de  matérias,  ao  processo  em  que  tratado  o  PER/DCOMP respectivo.  Após  a  juntada  o  processo  deve  retornar  ao  CARF  para  continuidade do julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  remeter os  autos para  a unidade de origem,  a  fim de que  sejam apensados  (ou  confirmada a  apensação), por conexão de matérias, ao processo em que tratado o PER/DCOMP respectivo.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza  Fl. 296DF CARF MF

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