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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078365 #
Numero do processo: 10530.720982/2011-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-006.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário  para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 09 82 /2 01 1- 86 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.017 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720982/2011-86 mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 52.882.85, pagos pelo INSS, resultando em imposto suplementar de R$ 6.374,47. O impugnante argumenta, em síntese, que se trata de proventos de aposentadoria recebidos acumuladamente, isentos do imposto porque, se tivessem sido pagos nos meses próprios, estariam na faixa de isenção mensal, como reconhece expressamente legislação de 2010, que deve ser aplicada retroativamente, uma vez que a lei previdenciária, de caráter eminentemente social, destina-se a proteger os segurados. A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Mesmo no caso de rendimentos pagos acumuladamente, o fato gerador do imposto de renda ocorre no mês do pagamento efetivo, incluindo os juros e atualização monetária, como dispõe art. 56 do Decreto n° 3.3000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda), in verbis: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). O lançamento se rege pela legislação vigente na época do fato gerador. A aplicação retroativa de lei mais benéfica se restringe aos dispositivos que impõem penalidades menos gravosas. A lei não estabelece exceção para os proventos de aposentadoria da previdência oficial. Não se aplica, portanto, ao presente caso o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, que estabeleceu a tributação de acordo com o número de parcelas recebidas acumuladamente, porque vigente somente para fatos ocorridos a partir de 2010. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.017 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720982/2011-86 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS ACUMULADOS. FATO GERADOR. O fato gerador do imposto ocorre no mês em que forem pagos, mesmo quando pagos acumuladamente. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/06/2015, o sujeito passivo interpôs, em 20/07/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a apuração do IRRF a recolher deve ser feita mês a mês pelas tabelas e alíquotas referentes aos respectivos fatos geradores; b) aplica-se o princípio da isonomia; c) os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser apurados e tributados sob o regime de competência, utilizando as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global; d) houve violação ao princípio da capacidade contributiva. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.017 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720982/2011-86 análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.017 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720982/2011-86 Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.017 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720982/2011-86 ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.017 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.720982/2011-86 Fl. 62DF CARF MF Original

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10074445 #
Numero do processo: 16561.720074/2012-92
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AGREGAÇÃO DE VALOR. BLISTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO MÉTODO PRL20. A "agregação de valor" prevista apenas em Instrução Normativa para fins de aplicação do PRL60 não tem base na lei. Constitui, portanto, critério jurídico que não deve surtir efeitos ante a extrapolação da função regulamentar das normas infralegais. A Lei nº 9.430, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), o que não se confunde com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como é o caso da blisterização exigida por legislação regulamentar para atender os padrões de embalagem e acondicionamento dos mesmos medicamentos importados a granel para revenda no mercado brasileiro. Aplicável, portanto, o PRL20 nessas operações. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.
Numero da decisão: 9101-006.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AGREGAÇÃO DE VALOR. BLISTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO MÉTODO PRL20. A "agregação de valor" prevista apenas em Instrução Normativa para fins de aplicação do PRL60 não tem base na lei. Constitui, portanto, critério jurídico que não deve surtir efeitos ante a extrapolação da função regulamentar das normas infralegais. A Lei nº 9.430, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), o que não se confunde com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como é o caso da blisterização exigida por legislação regulamentar para atender os padrões de embalagem e acondicionamento dos mesmos medicamentos importados a granel para revenda no mercado brasileiro. Aplicável, portanto, o PRL20 nessas operações. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 AGREGAÇÃO DE VALOR. BLISTERIZAÇÃO. APLICABILIDADE DO MÉTODO PRL20. A "agregação de valor" prevista apenas em Instrução Normativa para fins de aplicação do PRL60 não tem base na lei. Constitui, portanto, critério jurídico que não deve surtir efeitos ante a extrapolação da função regulamentar das normas infralegais. A Lei nº 9.430, na verdade, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), o que não se confunde com simples agregação de valores relativos às operações que não transformam o produto importado, como é o caso da blisterização exigida por legislação regulamentar para atender os padrões de embalagem e acondicionamento dos mesmos medicamentos importados a granel para revenda no mercado brasileiro. Aplicável, portanto, o PRL20 nessas operações. IRPJ. AJUSTES NAS REGRAS DE PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. REFLEXO NA CSLL. O decidido quanto ao lançamento matriz (IRPJ) deve ser aplicado à tributação reflexa (CSLL), decorrente dos mesmos elementos e fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto, que votaram por dar provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 74 /2 01 2- 92 Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli– Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Ausente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 948/959) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1402-002.296 (fls. 928/946), o qual julgou o recurso voluntário parcialmente procedente com base na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2007 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL20. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. EXIGÊNCIAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS. 1 - Conforme se verifica da análise dos elementos contidos nos autos, o simples processo de "blisterizaçãó" não se caracteriza como específico processo de "produção" a descaracterizar a possibilidade de aplicação do critério do PRL20 de que tratavam as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea d, item 2 da Lei 9.430/96. 2 - Tal procedimento, conforme se verifica, é exigência para a comercialização do produto importado no mercado interno, não compreendendo, dessa forma, qualquer ato de aplicação do produto importado na produção. 3 - Mesmo que o Regime Especial conceda benefício de crédito presumido para o PIS/COFINS, a incidência de tais contribuições nas operações em apreço ainda continuam a existir, motivo pelo qual, devem ser deduzidos do preço-parâmetro para o computo do preço de transferência. Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 Em resumo, o presente processo é decorrente de Autos de Infração que exigem, em relação ao ano-base de 2007, Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 636/642) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 643/648), acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais acréscimos moratórios. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 619/629), a autuação diz respeito a ajustes decorrentes da aplicação da legislação de preços de transferências em relação a determinados medicamentos importados pela contribuinte. Nas palavras da autoridade fiscal responsável pelos lançamentos: (...) Na ação fiscal desenvolvida verificou-se, para efeitos da apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL), se a dedutibilidade de custos dos bens importados em operações praticadas pela empresa WYETH INDUSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. com pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas, foi efetuada em conformidade com o disposto nos artigos 18 e 23, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a nova redação dada pela Lei n° Lei n° 9.959/2000, combinados com os dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 243, de 11 de novembro de 2002. A empresa comercializa/industrializa medicamentos e importa de suas vinculadas no exterior bens para revenda, operações estas sujeitas à aplicação da metodologia do Preço de Transferência. A fiscalizada está cadastrada no CNPJ sob o CNAE: 2121-1-01 -Fabricação de Medicamentos para Uso Humano. Na DIPJ de 2008, ano-calendário de 2007, a empresa apontou na ficha 32 que não houve necessidade de ajustes de Preço de Transferência na Importação (fls. 553 a 601). Assim, não adicionou ao lucro líquido do exercício, qualquer valor a título de ajuste de preço de transferência, conforme se verifica na ficha 09-A da DIPJ (fl. 531). (...) PREÇO PRATICADO NA IMPORTAÇÃO (...) Os valores apurados pela empresa do Preço Praticado - método PRL 20% - nas planilhas entregues a esta fiscalização, foram todos validados por esta fiscalização e podem ser utilizados tanto para o método PRL 20% quanto para o PRL 60%. O Demonstrativo de apuração - Preço Praticado PRL (ANEXO 1) traz estes valores. PREÇO PARÂMETRO PRL 20% Para apurar o Preço Parâmetro dos produtos importados destinados exclusivamente à revenda, a empresa optou pelo método PRL - Preço de Revenda menos o Lucro calculado a 20%. Após as análises de todas as informações prestadas pela empresa, em 23/11/2011 em atendimento ao Termo de Intimação n° 004/2010 (fl. 293), verificou-se que os produtos abaixo relacionados, eram produtos importados de pessoas vinculadas, prontos para a revenda 2 , os quais teriam seus preços de transferência apurados com a adoção do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 20% - PRL 20%, de acordo com o determinado no art. 12, inc. IV, alínea "a", da IN SRF n° 243/2002. (...) Verificou-se que, em alguns casos, o valor deduzido dos tributos incidentes sobre as vendas, referente às contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, eram nulos. Questionada (fl. 128), a empresa alegou que nestes casos os produtos pertencem a uma lista positiva: "Para os produtos enquadrados nesta categoria, há o crédito presumido do PIS e COFINS, de acordo com o artigo 3o da Lei 10.147/00." (fl. 142) (...) Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 No entendimento desta fiscalização, ao aderir ao referido regime especial a empresa apenas passa a ter o direito de deduzir um crédito presumido do montante devido, portanto, continua a incidência das contribuições. Conforme previsto no inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, regulamentado pelo artigo 12 da IN SRF n° 243, de 11 de novembro de 2002, devem ser deduzidos todos os impostos e contribuições incidentes sobre as vendas: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL,poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro(PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: (...) II dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; (grifei) Assim, foram calculadas as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins para todas as vendas dos medicamentos. (...) Com base nas informações apresentadas pela empresa foram apurados os preços parâmetros de cada um dos produtos revendidos, deduzindo-se o valor das contribuições do valor das vendas. Utilizando o demonstrativo de vendas que a empresa elaborou para cada produto importado, informando o valor bruto e as deduções dos tributos incidentes sobre as vendas, já incluída a correção efetuada no PIS e COFINS, obteve-se novo valor líquido. Foi excluída desse valor a margem de lucro de 20%, calculada sobre o valor bruto. O resultado foi dividido pela quantidade vendida, encontrando-se assim o Preço Parâmetro unitário, conforme se observa no Demonstrativo de apuração - Preço Parâmetro PRL 20% (ANEXO 2). PREÇO PARÂMETRO PRL 60% Após as análises de todas as informações prestadas, verificou-se que os medicamentos importados a seguir sofreram algum tipo de agregação de valor, como troca de embalagem, acondicionamento, por exemplo. Por isso, devem ter seus preços de transferência apurados com a adoção do Método do Preço de Revenda menos Lucro com margem de 60% - PRL 60%, de acordo com o determinado no art. 12, inc. IV, alínea "b", da IN SRF n° 243/2002: (...) Por intermédio do Termo de Intimação n° 004 (fl. 293), a empresa foi intimada, entre outras, a informar qual o percentual de participação do item importado no custo total do produto. Após diversas correções, a empresa entregou a planilha final com os dados utilizados nesta fiscalização (fl. 363). Foram calculadas, para todas as vendas dos medicamentos, as contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, conforme já detalhado neste Termo de Verificação. Não foram consideradas para cálculo do Preço Parâmetro as saídas para remessa de amostra grátis (CFOPs 5911 e 6911). Obteve-se, assim, o Preço Parâmetro, conforme se observa no Demonstrativo de apuração - Preço Parâmetro PRL 60% (ANEXO 3). PREÇOS PARÂMETROS - PRL 20% E 60% Para os produtos importados que tiveram as duas destinações, ou seja, ora destinados para revenda e ora usados como insumo na produção, foi utilizado o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL, com margem de 20% para os quantitativos destinados à revenda e margem de 60% para os quantitativos destinados à produção. Nestes casos, para os quantitativos destinados à revenda foi aplicada sistemática idêntica à mencionada anteriormente no item "PREÇO PARÂMETRO PRL 20% Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 usada para os produtos destinados exclusivamente para revenda. Para os produtos destinados à produção, foi aplicada sistemática idêntica à mencionada no item "PREÇO PARÂMETRO PRL 60%" usada para os produtos destinados exclusivamente para produção. Como podemos verificar, há casos em que para um mesmo produto serão obtidos mais de um preço parâmetro em decorrência da destinação. Conforme podemos depreender das normas de preços de transferência, para cada insumo importado corresponde um único preço parâmetro. Deste modo, devemos fazer a ponderação de cada um dos preços parâmetros obtidos pela quantidade consumida na produção ou pela quantidade revendida. Para tanto, utilizamos a fórmula abaixo: (...) Obteve-se, assim, o Preço Parâmetro unitário, conforme se observa no Demonstrativo de apuração - Preço Parâmetro PRL20% e 60% (ANEXO 4). APURAÇÃO DOS AJUSTES A apuração dos ajustes de Preço de Transferência dos produtos importados para revenda foi feita pela empresa, comparando-se o Preço Praticado com o Preço Parâmetro, cabendo ajuste nos casos em que este último foi inferior ao Preço Praticado, observada a margem de divergência de 5% prevista no art. 38 da IN SRF 243/2002. Conforme se verifica do Demonstrativo Resumo às fls. 32/35, não foram feitos ajustes pela empresa referentes ao PRL 20%. Com os valores dos Preços Praticados, apurados pela empresa e utilizando os novos valores do preço parâmetro, apurados por esta fiscalização, foram refeitos os cálculos dos ajustes de Preço de Transferência dos produtos importados, encontrando-se novo valor total de ajuste de R$ 17.862.982,91, conforme consta do ANEXO 5 - Demonstrativo de apuração do ajuste calculado. (...) Inconformada com os lançamentos, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 652/677), que foi julgada improcedente pela DRJ (fls. 835/854). Em seguida a empresa interpôs recurso voluntário, o qual, por intermédio do referido Acórdão nº 1402-002.296 (fls. 928/946), foi julgado parcialmente procedente, tendo sido mantida a dedução do PIS e COFINS no cálculo do preço parâmetro, mas afastada a aplicação do PRL60 em razão do processo de blisterização, consistente na agregação de valor ante aos gastos com embalagem/acondicionamento. Intimada dessa decisão, a PGFN interpôs o recurso especial na parte em que a Fazenda Nacional restou vencida, tendo sido este Apelo assim admitido (fls. 962/972): (...) A PFN argui que diante da interpretação da Lei nº 9.430, de 1996 combinada com a leitura da IN. SRF nº 243, de 2002, infere-se que havendo a agregação de valor na hipótese de colocação de embalagem, o PLR deve observar a margem de lucro de 60%. Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº 9101-002.417, de 17.08.2016: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Consta no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.417, de 17.08.2016: No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. [...] Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, [...] Acórdão nº 9101-002.198, de 02.02.2016: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Consta no voto condutor do Acórdão nº 9101-002.198, de 02.02.2016: Portanto, a discussão objeto deste julgamento cingir-se-á à aplicabilidade do método PRL20 ou do método PRL60 ao caso tratado. Para contextualizar, destaco que a contribuinte importa medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto, antes de revendê-lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas. A contribuinte, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL20, enquanto que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é de 20%. O cerne da questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos, sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional, ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou alteração de suas características originais, não configurando produção, como entende a empresa NOVARTIS. Mas qual o conceito de processo produtivo? Processo produtivo, em sentido lato, nada mais é do que a combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de um dado produto final. Num processo produtivo são incorporados fatores que, após sua transformação, levam a um produto final (ou acabado). Saliento que esses conceitos estão à disposição em qualquer manual de engenharia de produção ou de administração de produção, com pequenas alterações nos seus termos. [...] Com efeito, o conceito de produção equivale ao de fabricação ou industrialização. Já o conceito de industrialização, de longa data, está consignado no Regulamento do IPI, encontrando seu fundamento nas Leis nº 5.172/1966 (CTN) e nº 4.502/1964. Segundo esse conceito, utilizado aqui de forma subsidiária, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis: [...] Dos conceitos apontados, extrai-se que no processo produtivo, ou “produção”, alguns elementos são essenciais: combinação de fatores de produção (capital, trabalho, instrumentos de produção etc.), entradas e saídas (produto final), numa sequência lógica, e agregação de valor. No caso em apreço, a NOVARTIS importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa NOVARTIS; faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, consequentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, alterando a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracteriza etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. A embalagem foi totalmente realizada em suas unidades no Brasil, utilizando mão de obra local, maquinário específico, imobilizado em suas indústrias, com aposição de sua marca ao produto. Tudo isso tem valor e pode ser estimado; se representa 10%, 15% ou qualquer outro percentual do produto final, não Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 importa para efeitos legais, porque ao tempo dos fatos, a legislação só apresentava dois percentuais: ou se tratava de revenda, ou de produção. Não há meio-termo. E, como dito, de revenda não se trata. A embalagem do produto poderia ter sido feita ainda no exterior, mas não o foi até por questões óbvias: sai muito mais barato para a empresa transportar os comprimidos a granel para localmente embalá-los do que importá-los definitivamente prontos. Isso é fato, eis que em termos de volume, a mesma quantidade de comprimidos a granel representa muito menos do que se já estivesse acondicionado em caixas, gerando um custo de transporte muito maior. A própria mão de obra utilizada no Brasil sabe-se ser muito mais barata do que nos países de primeiro mundo de onde se origina o produto importado. Convém registrar, ainda, que não se trata de mera embalagem para transporte, mas de apresentação comercial do produto, da qual resulta agregação de valor em relação ao produto importado à granel. A aposição da marca SANDOZ na embalagem (caso dos comprimidos importados pela interessada), com sua exposição à venda, por si só também agrega valor ao mesmo, eis que se traduz em marca conhecida globalmente pela gama e qualidade dos produtos ofertados. Por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido verbis: [...] É bem verdade que, de acordo com a Lei nº 9.430/96, dependendo do produto aplicado à produção, a utilização do método PRL60 poderia, sim, trazer algum tipo de distorção. Porém, não nos cabe fazer este tipo de avaliação. Devemos, sim, aplicar a legislação a partir do caso concreto, amoldando os fatos à norma. Por oportuno, destaco que essa mesma lei tem sofrido alterações desde a sua edição, no sentido de acomodar os diversos interesses envolvidos e, efetivamente, mitigar eventuais distorções. [...] Portanto, conforme se verifica na legislação hoje vigente, os produtos farmacêuticos estão sujeitos a um percentual de 40% (nem 20%, nem 60%) de margem de lucro para ser deduzido no cálculo do preço de referência. Mas, à época, o único percentual possível era o de 60%. Assim, entendo correto o método utilizado pela Fiscalização, mas como dito por ocasião da admissibilidade, faz-se necessário que a Câmara a quo analise as matérias trazidas pela recorrente que não foram apreciadas porque o lançamento havia sido cancelado. Ante todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, reconhecendo ser devida a adoção do método PRL60 ao presente caso, (...) Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que o processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Consta no voto condutor do acórdão recorrido: A respeito das operações praticadas pela Recorrente e consideradas pela D. Fiscalização, relevante se faz o destaque de que, tanto os argumentos apresentados pelas próprias autoridades fiscalizadoras, quanto a Recorrente, apontam que na importação de produtos advindos de empresas a ela ligadas, na forma de comprimidos a granel, à contribuinte impõe-se a necessidade de alteração da forma de apresentação do produto, referente à colocação em blísteres e caixas (embalagens primária e secundária). Analisando todas as considerações apresentadas, e, de acordo com as normas regentes da matéria, entendo, com a devida vênia, que assisti razão à Recorrente, tendo em vista que, conforme restou amplamente demonstrado nos autos, não se trata, de forma alguma, em qualquer processo de alteração do produto final comercializado, mas sim, apenas e tão somente de procedimento voltado ao atendimento de normas internas aplicadas à comercialização específica do produto importado, que, em absolutamente nada, representa alteração em sua substância. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 Nessa linha, de acordo com os argumentos trazidos pela Fiscalização entendo que, na linha destacada pelas respostas de consultas trazidas pela Recorrente, e, ainda, de acordo com os argumentos por ela mesma apresentados, a introdução dos referidos comprimidos (importados à granel) em embalagens exigidas pela vigilância sanitária brasileira não pode, de forma alguma, ser considerada como procedimento de produção, agregando valor ao produto, a ponto de exigir a aplicação da sistemática do indicado PRL60, da forma como pretende a D. Fiscalização. Diante dessas razões, concluo pela impossibilidade de configuração, no caso em epígrafe, da hipótese de aplicação do produto importado na produção, da forma como apontado pelo art. 18º, II, ‘d’ da Lei 9.430/96, sendo, portanto, inaplicável a margem de lucro sob o percentual de 60% (sessenta por cento), da forma como pretendido pela Fiscalização, acarretando, portanto, na improcedência do lançamento desta parte do Auto de Infração ora analisado. O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que, o simples processo de “blisterização” não se caracteriza como específico processo de “produção” a descaracterizar a possibilidade de aplicação do critério do PRL20 de que tratavam as disposições originárias do Art. 18, inciso II, alínea "d", item 2 da Lei 9.430, de 1996. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pela PGFN, para que seja rediscutida a matéria em relação ao preço parâmetro. Cientificada, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.045/1.060). Não questiona o conhecimento recursal e, no mérito, sustenta que a decisão não merece reforma nesse ponto. Quanto à parte que lhe foi desfavorável, a empresa interpôs recurso especial (fls. 987/1.001), tendo sido este não admitido tanto em juízo prévio (fls. 1.065/1.070) quanto em sede de agravo (fls. 1.078/1.087 e fls. 1.090/1.094). É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e atendeu os demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida quanto ao seu seguimento. Tendo isso em vista, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, conheço do presente recurso nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 962/972. Fl. 1110DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 Mérito A discussão gira em torno dos efeitos da blisterização - entendida, em linhas gerais, como os gastos necessários para a colocação dos medicamentos importados a granel em embalagens específicas exigidas pela legislação sanitária – no cálculo do controle de preços de transferência pelo método PRL: se aplicável o PRL20, como entendem a contribuinte e o acórdão recorrido; ou o PRL60, como sustentam a fiscalização e os paradigmas. Trata-se de matéria conhecida do presente Julgador, que inclusive figurou como Relator no julgamento de duas outras autuações, referentes aos anos de 2009 e 2011, dirigidas a esse mesmo contribuinte e que deram origem aos Acórdãos 1201-002.636 e 1201-002.637, ambos no sentido contrário à necessidade de aplicação do PRL60 na situação em comento. Reitero abaixo as razões de decidir anteriormente expostas. Da desqualificação do PRL20 A aplicação do método PRL20 foi parcialmente desqualificada pela fiscalização. Mais precisamente, o fisco recalculou os preços de transferências de 13 (treze) medicamentos importados, apoiado na premissa de que a agregação de valores antes da revenda propriamente dita afastaria a possibilidade do método utilizado pelo contribuinte. Sustenta, assim, que a mera adição de qualquer valor ao custo de importação, independente de sua natureza, demandaria a aplicação do PRL de margem de 60%. A Recorrente, por sua vez, reitera seu entendimento acerca da correção do método PRL20, insistindo no argumento de que a mera agregação de valor não se confunde com aplicação do bem na produção. (...) Ao enfrentar a questão, a DRJ, omitindo-se quanto à apreciação do argumento de ilegalidade da IN, optou por considerar válida a desqualificação do PRL20 com base na interpretação literal do artigo 12, § 9º, da IN SRF nº 243/2002: Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, dedutível da determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá, também, ser efetuada pelo método do Preço de Revenda menos Lucro (PRL), definido como a média aritmética ponderada dos preços de revenda dos bens, serviços ou direitos, diminuídos: I - dos descontos incondicionais concedidos; II - dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; III - das comissões e corretagens pagas; IV - de margem de lucro de: a) vinte por cento, na hipótese de revenda de bens, serviços ou direitos; b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou direitos importados aplicados na produção. (...) § 9º O método do Preço de Revenda menos Lucro mediante a utilização da margem de lucro de vinte por cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no País, não haja agregação de valor ao custo dos bens, serviços ou direitos importados, configurando, assim, simples processo de revenda dos mesmos bens, serviços ou direitos importados. (...) Como se nota, o silogismo empregado pela DRJ foi o seguinte: como há itens importados que foram controlados pelo PRL20, mas que tiveram agregação de valor no País (independentemente do item que foi agregado), não há que se falar em revenda pura. E se não há que se falar em revenda, aplicável o PRL de 60%. (...) Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 Pois bem. Antes de olhar a regulamentação infralegal, caso de uma Instrução Normativa, é dever do intérprete analisar o texto legal aplicável à época dos fatos, representado, nessa situação particular, pelo art. 18, da Lei nº 9.430/96 e que possui a seguinte redação: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (..) 11 Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (.....) d) de margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção. 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses Nota-se, portanto, que, aos olhos da lei, o que vai definir a aplicação do PRL20 ou PRL60 é a destinação ou não do item importado na produção, e nada mais. Ocorre que a IN/SRF nº 243/2002, conforme visto, no afã de "regulamentar", acabou inovando, ou melhor ampliando a hipótese legal, de "produção" para "agregação". Em outras palavras, ao passo que a Lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de importação de bens aplicados à produção (critério mais restrito), a IN veicula hipótese mais genérica, qual seja, mera agregação de valor ao preço do bem importado, o que acabou induzindo ao equivocado entendimento de que qualquer acréscimo ao custo de importação desqualificaria a operação como de revenda para fins de aplicação do PRL20. Ocorre, entretanto, que o critério "mera agregação de valor", previsto apenas na IN - e utilizado como fundamento legal no Auto de Infração e na decisão de piso -, não está em conformidade com a lei. Trata-se, a bem da verdade, de critério jurídico contrário aos ditames legais e que não tem como prevalecer diante do princípio da legalidade. A lei, conforme visto, criou o PRL60 para operações de importação de bens usados para produção (insumos), sendo irrelevante a agregação de valores que não transformam o produto importado em outro produto. As operações subjacentes à importação, ou melhor, acréscimos que não alteram a natureza e finalidade do que se importou, tais como de acondicionamento ou para atender exigências comerciais ou regulatórias, que são tão presentes na área de saúde, não tem o condão de afastar o PRL20. Por "produção" 1 deve-se entender "a soma de coisas manufaturadas ou produzidas pelo homem, pela transformação da matéria-prima em várias utilidades de outra espécie". Valendo-se dessa clássica definição, temos que a aplicação do método PRL60 é estrita aos bens importados que formarão outros bens. A produção a que e refere a norma legal pressupõe que o item importado seja modificado em um outro item, de diferente natureza e composição. 1 Silva, De Plácido e, Vocabulário Jurídico/ atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho - Rio de Janeiro 2007. Companhia Ed. Forense, p. 1106. Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 Em não havendo aplicação do produto importado na produção de produto diferente, a revenda não deixa de existir em face da mera agregação de valor, cuja origem pode variar, mas pouco importa para definição do método de controle do transfer pricing. O acondicionamento do item importado, por exemplo, gera gastos sem implicar em produção ou alteração das suas particularidades. Também o custo com selos de qualidade ou armazenamento especial não alteram o produto. Sobre a matéria, e como bem observou a Recorrente, é digna de nota a exposição de Paulo de Barros Carvalho 2 : [...] inexiste incompatibilidade entre o método do preço de revenda e a circunstância de haver produção local, quando esta não altera as particularidades do bem importado. O conceito de "revenda" não exclui o de "industrialização". Nos termos do art. 3o do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/97)5, configura industrialização "qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo". A revenda, por sua vez, não pode ser tomada tão-somente como a operação mercantil em que o comerciante adquire mercadorias e tornar a vendê-las no exato estado em que as comprou, pois, muitas vezes, para dar-se o repasse ao consumidor são necessárias alterações relativas ao acondicionamento e apresentação do bem. A revenda pode englobar, então, formas mais simples de industrialização, que modificam a aparência do produto sem, no entanto, influir em suas características intrínsecas, como natureza, funcionamento e finalidade. No âmbito jurisprudencial, restou assentado no antigo 1 Conselho de Contribuintes que o fato de haver agregação de valores ao produto importado não resulta em afirmar que os mesmos passaram por processo de industrialização ou que foram aplicados na produção de um produto final. O critério utilizado pela lei n° 9.430/96 que impossibilita a utilização do PRL 20 refere-se a aplicação do produto importado na "produção", e isto não foi verificado na hipótese dos autos. (Acórdão 105.17-210. Sessão de 17 de setembro de 2008.) Cumpre invocar, ainda, os fundamentos do Acórdão 1402-001.467, de 08/10/2013, da lavra do Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que ora transcrevo: Vê-se que a lei estabelece a utilização do método PRL60 na hipótese de agregação de valor resultante de bens importados aplicados à produção. O ato normativo por sua vez menciona a agregação de valor de forma genérica o que poderia induzir ao entendimento de que qualquer agregação descaracterizaria o processo de revenda. Não se pode olvidar que uma Instrução Normativa regula a forma de aplicação da lei que lhe deu origem. Sendo assim, por óbvio que não deve haver incompatibilidade entre elas. Se a lei formal estabelece um regramento de forma restritiva, não cabe ao ato normativo ampliar esse alcance. Na mesma linha, é grande o risco de agressão à lei quando a Instrução Normativa restringe o alcance de dispositivo legal de caráter abrangente. Sobre esse prisma, entendo que a agregação de valor mencionada no § 9º, da IN/SRF nº 243/2002 só pode ser interpretada como aquela relacionada à aplicação do bem importado ao processo produtivo. Por definição legal, não é o valor da agregação que define o método mas de que forma ela ocorreu. A exposição de motivos da Lei nº 9.959/2000, que modificou a Lei nº 9.430/96 e introduziu o método PRL60, traz com clareza: (...) 5. O artigo 2º admite. para fins de controle de preços de transferência. a utilização do método do Preço de Revenda menos Lucro PRL.nos casos de importação de bens. serviços ou direitos empregados. utilizados ou aplicados na produção de outros bens. serviços ou direitos. estabelecendo-se para tanto uma margem de lucro de sessenta por cento. (...) 2 CARVALHO, Paulo de Barros, Preços de Transferência no Direito Tributário Brasileiro, In PEIXOTO, Marcelo Magalhães (Coord.) - Tributação, justiça e liberdade. Curitiba: Juruá, 2005. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 Nesse ponto, concordo com a recorrente quando afirma que generalizar o alcance da agregação de valor para definir o método de ajuste adequado tornaria quase impraticável a utilização do PRL20. Cabe então avaliar se o processo de colocação de embalagem, pois é essa a atividade sob exame, caracterizaria a utilização do bem no processo produtivo. Em primeiro lugar, convém esclarecer que entender ou não o processo de embalagem como industrialização mostra-se irrelevante no presente caso. Não está em discussão a definição legal para efeito de incidência do IPI, mas sim os efeitos da colocação de embalagem como modificadora do estágio original do bem e o impacto na margem de lucro daí decorrente. No análise feita pela Fiscalização no procedimento fiscal e corroborada na diligência, a autoridade lançadora enfatiza a agregação de valor para justificar a desqualificação do método PRL20. Com já esclarecido acima, tal hipótese, por si só, não daria ensejo à utilização do método PRL60. Quanto à utilização do bem no processo produtivo, o Fisco baseou-se nos registros contábeis onde haveria uma mudança de codificação do bem após o embalamento o que implicaria na assunção, pelo sujeito passivo, de que o produto original teria se transformado em outro com características distintas. Com todo respeito que merece a autoridade lançadora pelo exaustivo trabalho de levantamento e verificação de dados, penso que tal entendimento está na esfera da hipótese. Até porque poder-se-ia supor que a forma de registro do sujeito passivo envolve questões de controle interno. Em função da matéria sob exame, caberia um aprofundamento da diligência com verificações que permitissem em primeiro lugar a descrição do processo de embalagem para cada um dos produtos avaliados e como conseqüência uma avaliação precisa quanto à caracterização ou não desse procedimento como modificador do estado original do bem. Ratifica-se: a questão aqui tratada não é de direito mas fática. A colocação de embalagem pode ou não implicar na alteração do estado original do bem de forma a justificar a utilização do método PRL60 para ajuste dos preços de transferência. No presente caso, tratando-se de indústria farmacêutica essa possibilidade é até mais significativa. Entretanto, nem a ação fiscal nem o procedimento de diligência lograram trazer elementos de prova suficientes a demonstrarem essa circunstância, que representava a questão primordial a ser dirimida nos autos. Do até aqui exposto, voto por dar provimento ao recurso nessa parte e cancelar a exigência decorrente da aplicação do método PRL60, exceto no que se refere ao produto Lisinopril, pois nesse caso a viabilidade do método PRL60 foi admitida pela recorrente. Ora, a fiscalização em nenhum momento se preocupou em demonstrar qual seria o processo produtivo dos medicamentos importados ao abrigo do PRL20 para desqualificar o PLR20, bem como nunca intimou a empresa a justificar o que de fato foi agregado e qual a sua função para efeitos de revenda. Pelo contrário, o fisco caracterizou a ausência de revenda (revenda pura, nos seus dizeres) tão somente em face de diagnosticar a existência de agregação de valores ao custo, sem tecer qualquer comentário adicional. Autuou, a bem da verdade, no modo "piloto automático": não correspondendo o produto importado a 100% do produto acabado, presume-se que houve produção local que desvia o método do PRL20 para o PRL60. Esse procedimento viola a lei. Repita-se, aqui, que encargos necessários ao acondicionamento ou comercialização do item importado, desde que não alterem a sua função ou a substância, são componentes que integram o custo sem desqualificar a posterior revenda deste mesmo produto. Ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização e a DRJ, não é todo valor agregado que corresponde a insumo. Este entendimento, ou seja, este critério jurídico que foi Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 empregado está equivocado e em desconformidade com o texto legal, o que macula o lançamento. (...) Ressalte-se, aqui, que a PGFN também buscou a reforma desses dois outros casos da contribuinte em sede de recurso especial, recursos que, com fundamento no até então vigente artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, foram negados por meio dos Acórdãos nº s 9101-005.802 e 9101-005.803. Nesse sentido, nego provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa. A matéria em tela merece ser decidida em linha com o Acórdão nº 9101-002.417 3 , aqui indicado como paradigma. Os fundamentos lá expressos pela ex-Conselheira Adriana Gomes Rêgo são aqui adotados como razões de decidir: Em relação ao recurso da Contribuinte, no que diz respeito à aplicação do método PRL 20 ao caso concreto, como pleiteia a Recorrente, considero importante iniciar por registrar que se trata de contribuinte que importa medicamentos em forma de comprimidos, que chegam ao país à granel e, por força da legislação brasileira, se obriga a acondicionar o produto antes de revende-lo localmente, em blísteres e caixas de papelão. Às caixas de remédio ainda são adicionadas as respectivas bulas. A recorrente, para efeito de apurar eventual ajuste de preços de transferência, aplica aos produtos que importa o método PRL20, enquanto que a fiscalização entende ser obrigatória a adoção do método PRL60. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 define o método PRL como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos de alguns valores, dentre eles, a margem de lucro, presumida em 60% na hipótese de bens aplicados à produção. No caso de simples revenda das mercadorias, estabelece a lei que essa presunção é de 20%. 3 Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Adriana Gomes Rêgo, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), ausente momentaneamente a Conselheira Cristiane Silva Costa, e divergiram na matéria os Conselheiros Luís Flávio Neto, Nathalia Correia Pompeu e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. Fez declaração de voto o Conselheiro Luís Flávio Neto. Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 A questão, assim, é determinar se a blisterização dos comprimidos, sua colocação em caixas de papelão e ulterior adição da bula consiste em mais uma etapa do processo produtivo, como defende a Fazenda Nacional, ou se se trata de mero acondicionamento uniforme em quantidades usadas para fins terapêuticos, sem que haja qualquer processo de transformação ou alteração de suas características originais, não configurando produção, como entende a contribuinte. A respeito desse assunto, já me manifestei recentemente por ocasião do acórdão nº 9101-002.198, de 2 de fevereiro de 2016, nos seguintes termos: “(...) Processo produtivo, em sentido lato, nada mais é do que a combinação de fatores de produção que proporciona a obtenção de um dado produto final. Num processo produtivo são incorporados fatores que, após sua transformação, levam a um produto final (ou acabado). Saliento que esses conceitos estão à disposição em qualquer manual de engenharia de produção ou de administração de produção, com pequenas alterações nos seus termos. Aprofundando um pouco a temática e me socorrendo na melhor doutrina, posso dizer que “Processo é qualquer atividade que recebe uma entrada (input), agrega-lhe valor e gera uma saída (output) para um cliente interno ou externo, fazendo uso dos recursos da organização para gerar resultados concretos” (HARRINGTON, H. J. Aperfeiçoando processos empresariais. São Paulo: Makron Books, 1993, p.10). Por sua vez, Hammer e Champy (HAMMER, Michael; CHAMPY, James. Reengineering the Corporation. New York; HarperBusiness, 1994, p. 2), afirmam que “um processo é um grupo de atividades realizadas numa sequência lógica com o objetivo de produzir um bem ou um serviço que tem valor para um grupo específico de clientes”. Com efeito, o conceito de produção equivale ao de fabricação ou industrialização. Já o conceito de industrialização, de longa data, está consignado no Regulamento do IPI, encontrando seu fundamento nas Leis nº 5.172/1966 (CTN) e nº 4.502/1964. Segundo esse conceito, utilizado aqui de forma subsidiária, industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, entre elas a que importe em alterar a apresentação do produto pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento). É o que dispõe o art. 4º do Regulamento do IPI (Decreto nº 7.212/2010 que revogou o Decreto nº 4.502/2002), verbis: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único): (...) IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) Dos conceitos apontados, extrai-se que no processo produtivo, ou “produção”, alguns elementos são essenciais: combinação de fatores de produção (capital, trabalho, instrumentos de produção etc.), entradas e saídas (produto final), numa seqüência lógica, e agregação de valor.” No caso em apreço, a contribuinte importa o produto à granel e, localmente, o embala em blísteres e caixas de papelão, sem o que não poderia comercializá-lo, por força da legislação sanitária brasileira. Ora, se o seu produto só pode ser vendido se for Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 devidamente embalado, resta óbvio que não estamos falando de simples revenda e, por conseguinte, que o procedimento de blisterização e a colocação em caixas de papelão dos comprimidos fazem parte do processo produtivo, constituindo uma última etapa da produção, antes de ser entregue ao respectivo departamento comercial. Blíster é o nome da embalagem em formato de cartela, composta por um cartão ou filme plástico que serve de base para a fixação do produto dentro de uma bolha plástica (o blister) normalmente com o formato dos contornos do produto. Essa bolha é moldada pelos processos de “Vacuum Forming” ou Termoformagem, utilizando-se de filmes plásticos de PVC ou PET. Ou seja, não é uma operação qualquer de “mero acondicionamento”, como quer fazer supor a empresa; faz parte efetivamente de um processo, atualmente, quase que totalmente automatizado, com a utilização de mão de obra especializada para a operação e manuseio das máquinas. Feita a blisterização, o produto ainda passa por um processo de colocação das cartelas com os comprimidos em caixas de papelão, adição da respectiva bula e aposição de selo de segurança, o que dá maior confiabilidade à mercadoria e, conseqüentemente, maior valor agregado. Só então, pode-se considerar que o produto está totalmente acabado e pronto para comercialização. Por oportuno, destaco que a Contribuinte traz em seu recurso, item 41, referência ao Perguntas e Respostas disponibilizado no endereço virtual da RFB, por meio da qual é dito que o exclusivo acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem. Ocorre que aqui não estamos tratando de mero acondicionamento ou reacondicionamento. É feita uma etapa: justamente a blisterização. No caso dos autos, não resta dúvida que a blisterização e o acondicionamento dos medicamentos importados à granel em embalagens de papelão, altera a apresentação do produto para venda no mercado interno, caracterizando etapa do processo de produção que agrega valor ao produto final. Evidente que após esta última etapa de produção foi agregado valor ao produto inicialmente importado. À fl. 681, a Fiscalização observa, para comprovar que se trata de mais uma etapa de produção, que houve a geração dos seguintes custos de produção: Do ponto de vista, do processo de produção, é fácil comprovar a agregação de valores, conforme a seguir: Importação de comprimidos à granel (semi-acabado); Processo de Blisterização no Brasil (agregação de valor no Brasil): Aquisição de imobilizado (máquinas e equipamentos) p/ Blister; Despesas de Depreciação do imobilizado; Despesas do Seguro da Fábrica; Despesas de Energia Elétrica; Despesas de Manutenção; Mão de Obra Direta e Indireta; Blister e Papel Alumínio; Embalagens e Bulas; Despesas de Combustíveis; Outras Despesas Gerais, etc. Como pudemos observar, o processo de blisterização, implicou em agregação de valor ao produto semi-acabado importado. Além disso, a Fiscalização observou que a contribuinte importou um produto semi- acabado, que foi o Citalor/Lipitor comprimidos, código de entrada nos estoques 022065, e deu saída a quatro produtos acabados: Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 a) código 117102 : Lipitor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) b) código 102164 : Citalor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos) c) código 102156 : Citalor 10 mg x 10 cps (caixa com 10 comprimidos) d) código 117110: Lipitor 10 mg x 30 cps (caixa com 30 comprimidos). Logo, houve agregação de valor no Brasil, e, por conseguinte, não se trata de mera revenda dos produtos na forma como foram importados, sendo inaplicável o método PRL20, haja vista o disposto no art. 18, inc. II, alínea "d", itens 1 e 2, da Lei nº 9.430/96, que, mais uma vez, abaixo reproduzo: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: (...) II – Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (...) d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (Negritei) E é por essa razão que não se aplica ao presente caso, a Solução de Consulta Cosit nº 9, de 2003, trazida pela Recorrente. Aplica-se, sim, ao caso, a Solução de Consulta Cosit nº 5, de 2006, publicada no DOU de 12/09/2006, que ora transcrevo a ementa: EMENTA: A pessoa jurídica, sujeita aos controles de preços de transferência, que importa bens de vinculadas e procede, previamente à sua comercialização no País, à aposição da marca, bem assim ao acondicionamento e rotulagem, voltados ao atendimento de determinações legais brasileiras, deve, acaso opte por calcular o preço parâmetro com base no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL), utilizar a metodologia atinente à margem de sessenta por cento, uma vez que as atividades por ela empreendidas representam agregação de valor aos bens. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 19, IV da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 12, IV, "b" da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002. Bem como transcrevo o seguinte trecho: 17. Tal qual se depreende das informações prestadas pela própria Consulente, realiza ela, previamente à comercialização do bem importado, à sua embalagem, em forma de cartuchos, bem assim à inserção de bulas que o individualize dos demais medicamentos comercializados no mercado brasileiro, conforme determinações exaradas pela Anvisa, o que acaba por acarretar agregação de valor, para fins da legislação de preços de transferência, uma vez que: 17.1 a realização do procedimento de embalagem do plasma sangüíneo em conformidade às exigências técnicas impostas pelo órgão especializado (Anvisa) acaba por agregar-lhe confiabilidade, e, em conseqüência, acaba por propiciar, de per si, a possibilidade de majoração do preço pelo qual é ele, posteriormente, comercializado no mercado; 17.2 a inserção de bulas que individualizam o bem importado nas quais conste o nome da pessoa jurídica que a embala, o que acaba por agregar valor intangível ao plasma sangüíneo por ela importado, dada a confiabilidade que o nome comercial (...) Assim, entendo correto o método utilizado pela Fiscalização, bem como os cálculos adotados pela IN. Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 Este entendimento foi reiterado no Acórdão nº 9101-004.833 4 , de cujo voto vencedor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura, extrai-se os seguintes fundamentos replicados do acórdão lá recorrido (nº 1201-002.926): A presente lide reside na interpretação do que seja um bem aplicado na produção. O termo produção é aberto e comporta conteúdos em número suficiente para uma ampla discussão. Buscarei subsídios no Direito positivado. A industrialização é, sem dúvida, uma espécie de produção. A legislação pátria, no âmbito do Direito Tributário, define industrialização como operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 4.502/1964, verbis: Art. 3º Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funcionamento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo: I – o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II – o acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto; III – O preparo de medicamentos oficinais ou magistrais, manipulados em farmácias, para venda no varejo, diretamente e consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita médica. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 1971) IV – a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas. (Incluído pela Lei nº 9.493, de 1997) Portanto, a alteração da apresentação do produto é considerada uma industrialização e, portanto, é lícito que seja tida como atividade de produção. Na espécie, o contribuinte importou produtos acabados mas que não estavam aptos a serem negociados no mercado nacional. Alguns desses produtos foram importados em ampolas, mas necessitavam de acondicionamento adequado para a comercialização, com identificação dentro dos padrões regulamentares e embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Outros produtos foram importados a granel e precisavam ser fracionados e acondicionados dentro dos padrões comerciais do próprio contribuinte, além de também necessitarem de identificação dentro dos padrões regulamentares e de embalagem apropriada para a sua conservação, distribuição e consumo. Entendo que essa atividade pode ser considerada como alterações na "apresentação do produto" e, assim, considerada como industrialização. Consequentemente, pode ser considerada uma atividade de produção. Saliento que o acondicionamento em tela não se destina exclusivamente a possibilitar o transporte do produto, mas passa a fazer parte do produto. Salientando, ainda, que a aposição da marca do produto agrega-lhe valor efetivo. Para tornar claro que a atividade realizada pelo contribuinte afeta não somente o custo do produto final, mas também o lucro potencial na comercialização do produto (agregação de valor), permitam-me a utilização de um instrumento retórico, no sentido de levantar a hipótese de se encontrar, na mesma prateleira, uma ampola de insulina humana identificada com a marca Lilly e outra ampola de insulina humana identificada 4 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora), Livia De Carli Germano, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 com a marca Farmácia Oswaldo Cruz. Penso que o consumidor, em geral, estaria disposto a pagar um preço maior pela primeira, produzida por uma reconhecida empresa multinacional da indústria farmacêutica, do que pela segunda, apresar de a Farmácia Oswaldo Cruz possuir uma bem sucedida historia, de quase um século, manipulando remédios na cidade de Fortaleza e apesar de ter importado ampolas, ainda por hipótese, do mesmo lote das ampolas da concorrente, diferenciando-se apenas pelo rótulo. Portanto, concluo que a atividade do contribuinte em alterar a apresentação do produto importado tem natureza de produção, afeta o custo de produção e agrega valor ao produto final, sendo justificável a adoção de método que considere o reflexo positivo da atividade no preço de comercialização, qual seja, o método PRL 60. Tenho conhecimento de que há, neste tribunal administrativo, várias decisões no sentido de não considerar como atividade de produção a alteração no acondicionamento de medicamentos, no que foi muitas vezes referido como "blisterização". Todavia, a Câmara Superior de Recursos Fiscais vem adotando entendimento diferente, conforme os Acórdãos nº 9101-002.198, de 02/02/2016, e Acórdão nº 9101-002.840, de 12/05/2017, cujas ementas seguem parcialmente transcritas, respectivamente: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PRL60. ADOÇÃO OBRIGATÓRIA. IMPORTAÇÃO DE COMPRIMIDOS A GRANEL. BLISTERIZAÇÃO. PROCESSO DE PRODUÇÃO. O processo de blisterização e a embalagem em caixas de papelão dos medicamentos importados a granel para venda no mercado interno constitui-se em uma última etapa do processo de produção, agregando valor ao produto e vinculando a apuração do ajuste de preço de transferência ao método PRL60, em detrimento do método PRL20, utilizável apenas e tão somente nos casos de simples revenda da mercadoria importada. Recurso Especial do Procurador Provido. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações decorrentes do acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca enquadram-se no conceito legal de industrialização, vez que há agregação de valor ao produto, razão pela qual é correta a aplicação do PRL60. Com isso, entendo que não há reparos a fazer no procedimento fiscal adotado. Nestes termos, portanto, os ajustes de preço de transferência em produtos resultantes de blisterização de insumos importados devem se submeter ao método PRL 60. A Contribuinte aduz, em contrarrazões, que a Receita Federal do Brasil teria manifestado entendimento diverso do aqui defendido pela PGFN, mormente na tendo em conta Soluções de Consulta expedidas e esclarecimentos consignados no Perguntas e Respostas de 2007 a 2012. Quanto a este último, trata-se da resposta à Pergunta nº 41, referente à DIPJ 2012, na qual se consigna que o acondicionamento ou reacondicionamento não implica a produção de outro bem, serviço ou direito. Contudo, a abordagem hipotética contrária a este argumento foi bem posta na decisão de 1ª instância, a seguir transcrita e adotada como razões de decidir: Conforme se observa no documento de fl. 363 (no qual a contribuinte informa qual o percentual de participação do item importado no custo total do produto) e no Anexo 3 (fl. 632, cálculo dos preços-parâmetro segundo o método PRL60 relativos aos itens importados para os quais a fiscalização desclassificou o método PRL20 adotado pela contribuinte), em nenhum desses itens a sua participação no produto final é igual a 100% (o que configuraria uma revenda pura). Nenhum deles foi revendido diretamente, de modo que, evidentemente, tiveram que se submeter a algum processo (vide fl. 656) antes de serem vendidos, proporcionando a agregação de algum valor a eles, para se obter cada um dos produtos finais comercializados. Destaque-se que o § 9º do artigo 12 IN SRF nº 243/2002 não discrimina a agregação grande da agregação pequena, ou a agregação proporcionalmente relevante da agregação não relevante. Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.688 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720074/2012-92 Com relação à colocação de embalagem, há que se destacar que o “Perguntas e Respostas” da DIPJ/2008 (pergunta/resposta nº 41 do Capítulo XIX) dispunha, de fato, que nos casos de acondicionamento e reacondicionamento não há a produção de outro bem, sendo possível a adoção do método PRL20. Essa disposição, no entanto, não respalda o procedimento adotado pela contribuinte, porque a ação da contribuinte sobre os citados itens não se restringiu a simples acondicionamento/reacondicionamento - que, na definição do artigo 4º, inciso IV, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), destina-se apenas ao transporte da mercadoria. Da conclusão Dessa forma, improcedem as alegações da impugnante contrárias à desconsideração, no caso em tela, do método PRL20 e a adoção do método PRL60. (negrejou-se) Quanto às Soluções de Consulta, a Contribuinte se limita a indicá-las pelos números 22/2008 e 9/2003, mediante transcrição de ementa desta última que refere operações que se enquadram no conceito de produção de outro bem. E nada nestas citações permitem inferir que se tratou, ali, da pretendida aplicabilidade do método PRL 20 para os medicamentos destinados à revendo, sujeitos a mero reacondicionamento no País e, quanto menos, se esta classificação seria por tais atos atribuída às operações realizadas em relação aos insumos importados que foram submetidos ao método PRL 60. De toda a sorte, tais associações, bem como as referências a jurisprudência em favor de seu entendimento, foram feitas para afirmar sua necessária observância por força do art. 24 da LINDB, aspecto acerca do qual o Pleno desta CSRF consolidou que: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. Enfim, demonstrado nos votos inicialmente transcritos, e aqui adotados como razões de decidir, que a blisterização não representa mero acondicionamento, correta a aplicação do método PRL 60. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 1121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.720716/2019-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE PAGAMENTO DE RESTITUIÇÃO IRPF (PERES) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 anos (CTN, art.168).
Numero da decisão: 2003-004.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em 18/03/2019, a inventariante do espólio do Sr.Lauro Ferreira Lisboa (fl. 7) ingressou, às fls. 2/4, juntamente com os documentos, às fls. 5/17, com pedido de restituição de imposto de renda pessoa física do exercício 2013 (PERES), não resgatada no banco no período que esteve disponível. O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, de fl. 26, indeferiu o pedido da inventariante com base na Informação, de fls. 24 e 25, em virtude da prescrição. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 07 16 /2 01 9- 18 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720716/2019-18 Cientificada do Despacho Decisório acima mencionado em 15/07/2019 (fl. 27) e inconformada, a inventariante do espólio do Sr.Lauro Ferreira Lisboa (fl. 7) apresentou, em 14/08/2019, a manifestação de inconformidade de fls. 30/33, juntamente com os documentos, de fls. 34/42, argumentando que: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720716/2019-18 . Cientificado da decisão de primeira instância em 29/11/2019, o sujeito passivo interpôs, em 27/12/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o pedido de restituição não está prescrito. É o relatório. Voto Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720716/2019-18 Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre o prazo prescricional para restituição de imposto de renda de contribuinte falecido, não resgatada no banco no período que esteve disponível, requerido pela inventariante, conforme documentos em anexo. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: (...) O Despacho Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, de fl. 26, indeferiu o pedido da inventariante com base na Informação, de fls. 24 e 25, em virtude da prescrição. De acordo com a referida Informação, de fls. 24 e 25, em 29/04/2013 foi apresentada a DAA/2013 do espólio com saldo de imposto a restituir, tendo sido disponibilizado no banco o montante corrigido de R$ 3.632,30, no período de 17/06/2013 a 17/06/2014, conforme pesquisa anexa ao processo. Ocorre que tal restituição, embora se refira ao ano-calendário 2012, além de não ter sido resgatada enquanto esteve disponível no banco, a requerente veio a pleitear o seu pagamento somente em 18/03/2019, através do presente processo, estando prescrito o seu direito de pleiteá-la. Com efeito, do estudo do presente processo, verifica-se que cabe observar o disposto na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 168, que estabelece que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos. Conforme o Parecer PGFN/CAT nº 863, de 27/05/2005, no momento em que os recursos são disponibilizados ao contribuinte é que surge o instante que marca o início da contagem do prazo prescricional. A Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, dispõe no inc. IV do seu art. 26 que o pedido de pagamento da restituição será indeferido quando transcorridos cinco anos da data em que foi disponibilizado no banco, in verbis: “Art. 25. O imposto a restituir apurado na DIRPF, não resgatado no período em que esteve disponível na rede arrecadadora de receitas federais, poderá ser pago a requerimento do contribuinte ou da pessoa autorizada a requerer a quantia. (...) Art. 26. O pedido de pagamento da restituição será indeferido quando os sistemas de informação da RFB indicarem que: I - o contribuinte não apresentou a DIRPF; II - o imposto a restituir foi resgatado anteriormente; III - não foi apurado imposto a restituir na DIRPF; ou IV - o pedido foi formalizado após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de disponibilização, pelo banco, do imposto a restituir.” (g.n.) Logo, tendo sido o direito à restituição reconhecido por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual e tendo sido disponibilizado no banco em 17/06/2013, considera-se extinto o seu direito ao pleito a partir de 17/06/2018. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720716/2019-18 Portanto, tendo em vista que a requerente veio a pleitear a restituição somente em 18/03/2019, verifica-se que se trata de pedido efetuado fora do prazo, cumprindo ratificar o Despacho Decisório, de fl. 26. Quanto à alegação de que se estaria ferindo o princípio da legalidade, é mister ressaltar que tal ponderação escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, pois versa sobre a constitucionalidade de dispositivos legais. Como bem ensina Luiz Henrique Barros de Arruda, in Processo Administrativo Fiscal – Manual, 2ª edição, Editora Resenha Tributária, páginas 85 e 86, no que se refere às alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade levantadas pelo interessado, tem-se que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Os mecanismos de controle de constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois a presente autoridade julgadora não pode, sob pena de responsabilidade funcional, deixar de aplicar a norma cuja validade está sendo questionada pela defesa, em observância ao citado artigo 142, parágrafo único, do CTN. Faz-se, ainda, mister destacar que os acórdãos mencionados pela requerente são anteriores à edição da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17/07/2017, a qual dispõe no inc. IV do seu art. 26, anteriormente reproduzido, que o pedido de pagamento da restituição será indeferido quando transcorridos cinco anos da data em que foi disponibilizado no banco. Além disso, no que tange à ponderação de que a decisão originária estaria amparada apenas em Parecer da PGFN e Instrução Normativa da RFB, criando obrigações não previstas em lei, faz-se oportuno ressaltar que o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, exposto em atos normativos, deve ser observado pelo julgador administrativo-tributário, nos termos do art. 7° da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011. Ademais, não pode a Administração Tributária, em respeito ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal, adotar regra diferente da prevista pelo art. 168 do CTN, para a contagem do prazo prescricional do direito de pleitear restituição. Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a manifestação de inconformidade em tela, devendo ser ratificado o Despacho Decisório, de fl. 26. Ana Helena Faria Ferreira Bianchini – Relatora Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil – Matrícula 66.150 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.898 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10875.720716/2019-18 Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002046/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 46 /2 00 4- 08 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002046/2004-08 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002046/2004-08 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002046/2004-08 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002046/2004-08 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002046/2004-08 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.553 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002046/2004-08 Fl. 449DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10860.721936/2012-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-006.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 19 36 /2 01 2- 43 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.019 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721936/2012-43 valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi emitida, por Auditor Fiscal da DRF Taubaté - SP, a Notificação de Lançamento de fls. 4/8, referente ao imposto de renda pessoa física do exercício 2009. Foi apurado imposto suplementar de R$ 11.320,90, mais multa de ofício e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA nº 08/39.290.449. Os dados declarados foram alterados em decorrência da seguinte infração: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 61.810,61. Fonte Pagadora: Instituto Nacional do Seguro Social. A descrição dos fatos e o enquadramento legal estão anotados na Notificação de Lançamento. Depois da regular ciência do lançamento, a Impugnação e os documentos comprobatórios foram apresentados às fls. 2/3. Em síntese, a peça impugnatória menciona o Ato Declaratório PGNF nº 01/2009 e anota que "foi o INSS que retardou o pagamento de seu benefício, sem individualizar o tempo do pagamento [...] e, este atraso gerou um valor global, quando deveria estar recebendo mês a mês o benefício alimentar", por isso, o Contribuinte não deve ser compelido a recolher o imposto de renda sobre o valor integral. Da análise dos documentos apresentados e demais questões alegadas, autoridade fiscal em exercício no Órgão de origem, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.061/2010, emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório reduzindo a omissão para R$ 40.335,61 e o Imposto Suplementar para R$ 5.697,90, fls. 18/20. Depois da ciência do Despacho Decisório, o Contribuinte não se manifestou. É o relatorio. A Impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. A descrição dos fatos registrada pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento demonstra que a omissão apurada foi constatada por meio do confronto entre o valor declarado na DAA e o informado pela fonte pagadora. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.019 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721936/2012-43 Denota-se que as autoridades do Órgão de origem deduziram dos rendimentos tributáveis o valor de R$ 21.475,00 (honorários advocatícios), reduzindo a omissão para R$ 40.335,61, que caracteriza rendimento tributável nos termos do artigo 12 da Lei nº 7.713/1988, fls. 18/20. No ano-calendário em apreço, a forma de tributação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – RRA era disciplinada pelo art. 12 da Lei nº 7.713/1988: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A partir do ano-calendário 2010, os RRA tornaram-se sujeitos à tributação exclusiva na fonte e ao ajuste dos valores da tabela mensal mediante a multiplicação dos RRA pelo número de meses a que se refiram os rendimentos, conforme a Medida Provisória n° 497/2010, convertida na Lei nº 12.350/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei n° 7.713/1988. Em novembro de 2015, foi editada a Nota PGFN/CRJ/Nº 981/2015, que tratou da análise do julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática do art. 543-B do CPC, no qual o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988. Nesse passo, a declaração de inconstitucionalidade alcança a forma de tributação (regime de caixa) que era adotada para tributar o imposto de renda sobre os RRA percebidos até o ano-calendário 2009. A Receita Federal do Brasil deve observar o entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/1988, especificamente no que diz respeito à incidência do imposto de renda sobre o valor total dos RRA, nos termos do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. Além disso, por força do princípio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância no Processo Administrativo Fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Senhor Ministro de Estado da Fazenda e do Senhor Secretário da Receita Federal, ressalvado o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Logo, o imposto de renda efetivamente devido sobre RRA, relativo a fatos geradores ocorridos até o ano-calendário 2009, somente pode ser calculado mediante observância do regime de competência acolhido jurisprudencialmente, com a utilização das tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência e não pelas alíquotas vigentes no ato do recebimento. Compulsando os autos, verifica-se que documentação alguma foi trazida para comprovar a origem dos rendimentos tributáveis omitidos, tornando impossível o enquadramento dos valores omitidos como rendimentos recebidos acumuladamente sujeitos à tributação pelo regime de competência. Se esta comprovação constasse nos autos, o lançamento seria cancelado, diante da mencionada inconstitucionalidade decretada pelo STF. Nesse passo, por falta de comprovação da natureza dos rendimentos omitidos, a infração apurada deve ser mantida na forma revisada pelas autoridades fiscais no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Diante do exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação, o que resulta em manutenção do Imposto Suplementar de R$ 5.697,90, mais multa de ofício e juros de mora, conforme Despacho Decisório de fls. 18/20.. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.019 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721936/2012-43 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Todos os rendimentos percebidos no ano-calendário estão sujeitos ao ajuste anual, exceto os comprovadamente classificados como isentos, não tributáveis e sujeitos à tributação exclusiva, os quais devem ser informados nos campos próprios da Declaração de Ajuste Anual. Ausente nos autos documentação comprobatoria hábil e idonea, torna-se impossível reclassificar os rendimentos omitidos para tributação mediante o regime de competência no campo reservado aos Rendimentos Recibidos Acumuladamente na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2017, o sujeito passivo interpôs, em 21/03/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que inexiste omissão, pois a apuração e a tributação devem ser feitas sob a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.019 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721936/2012-43 A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO No caso em exame, o órgão julgador de origem não se recusou a aplicar o entendimento consolidado pelo STF, pois observou a existência de um obstáculo, pertinente ao Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.019 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721936/2012-43 quadro fático, consistente na inexistência de prova acerca da origem acumulada dos rendimentos tidos por omitidos. Contudo, há nos autos documentos emitidos pela Gerência Executiva em Taubaté do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que registram como motivação do pagamento a circunstância de a autarquia ter errado os cálculos dos proventos do recorrente. Por oportuno, lê-se à fls. 62, verbatim: 1. Trata-se o presente de aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 12/09/1994, fls. 01 e teve alterada a DER para 07/11/1994 fls. 73, e confirmada a concessão pelo Acórdão número 5524 de 15/07/2008, fls.148 a 149, proferido pela D. 3' Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social, por revisão de Acórdão. 2. O presente benefício já havia sido concedido, e a APS manteve a concessão durante a tramitação do recurso na JRPS e Câmaras de Julgamento, portanto na fase final do recurso o beneficio foi revisto somente para confirmação da concessão, sem alteração de suas características. 3. Da concessão do benefício foram verificadas as seguintes características, conforme, CARTA DE CONCESSÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO , fls. 92 a 93 E CONBAS, fls. 192. RMI: R$269,31 DER/DIB/DIP: 07/11/1994. DRD: 01/01/1995, revista para 22/06/2004. 4. A DRD foi fixada incorretamente, em 01/01/1995, e revista para a data correta em 22/06/2004, forma do que dispõe o inciso III do art. 425, da IN/INSS/PRES n° 20/2007. (grifei) 5. O PAB gerado para o período de 07/11/1994 a 31/07/2004, motivo 32, no valor líquido de R$71.492,05 fls.211, é devido tendo em vista, que o benefício foi concedido regularmente, face o acórdão da 2' Câmara de Julgamento em conformidade com a legislação vigente. 6. Salientamos que o PAB fls. 192, no valor de R$123.239,19, foi cancelado face a revisão efetuada pela APS, as fls.194/199, para a alteração da DRD de 01/01/95 para 22/06/2004 7. À Chefe do Serviço de Benefício, para ciência dos valores pendentes, por o limite de alçada ser da competência da Gerência Executiva, visto que a concessão atende o disposto no Artigo 52 da Lei 8213 de 24/07/1991 e o artigo 56 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3048/99. Diante da comprovação da origem dos proventos, deve-se ajustar a tributação, e, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o recálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente pelo regime de competência, com base nas tabelas mensais e respectivas alíquotas dos períodos a que se referem os rendimentos, aplicadas sobre os valores como se tivessem sido percebidos mês a mês, se desse procedimento resultar redução do crédito tributário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.019 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.721936/2012-43 Fl. 74DF CARF MF Original

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5383120 #
Numero do processo: 10825.900736/2008-03
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 (PAF). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação no pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.532
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE SULGAMENTO Processo n° 10825,90073612008-03 Recurso n° 500.597 Voluntário AcOrdilo n° 3801-00.532 — 1n Turma Especial Sess5o de 29 de setembro de 2010 Matéria COFINS Recorrente CADBURY ADAMS BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/02/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada corn a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70,235/72 (PAY). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/02/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação no pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (—) \--Ma ditCotta Cardozo - Presidente. Flávio de Castro Pontes': Relator Processo n° 10825.900736/2008-03 S3-1E01 Acórdão n '3801-00.532 Fl EDITADO EM: 26/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé (Suplente), José Luiz Bordignon e Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente os Conselheiros Amo Jerke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Maneta. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o presente de Declaração de compensação —DCOMP enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela autoridade competente atra vás de despacho decisório onde se verificou a inexistência do crédito declarado — pagamento indevido ou a maior de RS 34.138,95, parte do recolhimento efetuado em 13/02/2004, no valor de R$ 975 342,12. No referido despacho constou que o referido pagamento .foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito dis onivel sara compensagão dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestaçã o de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não incidência de tributos sobre o CORNS. Alega que "As declarações de inconstitucionalidade tributaria, pelos Tribunais, como no presente caso, do COF17VS, levam o contribuinte a proceder a recuperação dos valores respectivos que haviam recolhidos indevidamente e a lançá-los como receitas extraordincirias submetidas a novas tributações em atendimento its regras contábeis-fiscais". Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os valores restituídos a titulo de tributo pago indevidamente ficam livres da tributação do PISe C7ofins. E conclui "Portanto, não se tratando os valores lançados para compensação de novas receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação". Pugna pelo direito à compensagão, cam base tanto no disposto no art. 74 da Lei n°9.430, de 1996, quanta no disposto no art. 66 da Lei n° 8 383, de 1991, alegando que a compensação realizada dessa forma é diferente da prevista no art. 170 do código Tributário Nacional CTN. Discorre sobe a compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma, não ocorre a 2 Processo n0 10825.900736/2008-03 S3-TE01 Acórcitio n 0 3801-00.532 Fl 3 Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Sehc como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso Ido art. 9", e § 1" do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic representa juros remuneratários e não morató rios, o que afronta os artigos citados e também a Constituição Federal de 1988 — CF/88. Cita parte de votos proferidos por magistrados, para embasar sua tese. Requer o reconhecimento do direito creditório referente a restituição dos valores pagos a maior a titulo de COFINS, com o objetivo de declarar o seu direito ao resgate dos valores recolhidos indevidamente e, ao .final, reconhecer como legitimas as compensações efetuadas A DR.T em Ribeirão Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 51 a 56, nos termos da ementa abaixo transcrita: JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC A utilização da taxa Sehc decon -e da observância a legislação tributária pertinente, cujo controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INENSTÉNCIA. A compensa cão de débitos do sujeito passivo somente pode ser executaria se comprovada a liquidez e certeza de seu crédito contra a Fazenda Nacional. Discordando da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 61 a 74, instruido com os documentos de fls. 75 a 90. Em síntese, alegou que: Preliminarmente - pleiteia que sejam reunidos os Processos Administrativos elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários interpostos; - protesta pela posterior juntada de documentos que comprovarão a existência do crédito utilizado; Mérito o § 1' do artigo 30 da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; . - . foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação pelas contribuições sociais ao PIS e a COFINS somente sabre seu.fattwainento, assim entendido como o resultado da venda de mercadorias e serviços, excluindo-se do raio de Incidência das contribuicães as receitas não operacionais, - por um equivoco, a Recorrente lançou contabilmente os referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais 3 Ptocesso n° 10825.90073612005-03 S3-1E01 Acórdfio n°3801-0(L532 Fl 4 receitas, apurou e recolheu indevidamente as contribuigaes ao PIS e a COFINS; - a r decislio recorrida, ao manter a t1C-20 homologaglio da compensaviio realizada, deixou de considerar a realidade fritica vivenciada pela Recorrente; - a exigência do débito cuja compensaçâo foi indeferida, afronta ao artigo 142 do Código Tributário Nacional que regula a atividade do lançamento do crédito tributário; - no processo administrativo ncio deve prevalecer o formalismo, deve a intemretação normativa privilegiar a verdade material; - em respeito ao principio da verdade material orientador do processo administrativo fiscal, devenz ser considerados os créditos a Hallo de PIS e COFINS, deem entes dos recolhimentos indevidos corn base no art. 3, § 1°, da Lei 11° 9.718/98; Por fim, requereu que: - fossem reunidos os processos administrativos; - fossem considerados os documentos comprobatórios do direito alegado; - em respeito ao principio da verdade material fossem considerados OS créditos apurados; - o recurso fosse julgado integralmente procedente; o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso voluntário. o relatório. Voto Conselheiro Flávio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar de reunido de processos administrativos, consigne-se que esse procedimento não esta previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70235/72. Regulamentando a distribuição dos processos administrativos, os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF ri° 256, de 22/06/2009, estabelece que os processos serão distribuídos mediante sorteio para as Seções e Câmaras, observadas sua competência, e, posteriormente, os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. 4 Processo n' 10825 900736/2008-03 S3-TE01 Acórdão n ° 3801-00.532 Fl. 5 Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou vice-versa, logo indefere-se o pedido da requerente de reunião de processos administrativos . Quanto à segunda preliminar de juntada posterior de documentos, o § 4 0 do art. 16 do Decreto n 2 70,235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: 4' A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de forgo maior;(1ncluido pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente,.(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ('Incluído pela Lei n°9.532, de 1997) Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In castt, a recorrente não alegou -uma das exceçb'es do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito de produção de prova documental. A requerente teve a oportunidade de comprovar o seu direito creditório, todavia limitou-se a protestar pela posterior juntada de documentos. Vale ressaltar, que não há urna verdade absoluta no processo administrativo fiscal. A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini no artigo Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário São Paulo: Dialética, 2010, p. 51, esclarecem: (..) O devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. O processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão. A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lides constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser ,figura indispensável ao devido processo legal, e de inodo algum se revela incompatível coin o Estado de Direito ou coin o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material O artigo 16 do PAZ enz seu parágrafo 4', estabelece limitações atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de/orça maior ou referir-se a fato ou direito superveniente.(grifou-se) 5 Processo n° 10825.900736 12008-03 53-7E01 AcOrchlo n.° 3801-00.532 11 6 Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material. No mérito, a interessada sustenta que o seu crédito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo Plendrio do Egrégio Supremo Tribunal Federal do art. 3', § 1°, da Lei re' 9.718/98. Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente invocou o principio da verdade material, inclusive, mencionou jurisprudência administrativa acerca deste principio, todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no reC111-50 voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu pleito, tais como: demonstrativo da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Ademais, o comprovante de recolhimento (DARF) do suposto pagamento a major foi localizado nos sistemas da Receita Federal, todavia foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte e não restou crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, nos termos do despacho decisório de fls. 06. Destarte, verifica-se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar. Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o Onus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que efetuou pagamento a maior da Cofins ern face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1 0, da Lei n° 9:718/98 pelo STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos administrativo os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito. Consigne-se que o artigo 170 da Lei n° 5 172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o credito seja liquido e certo, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda." (grifou-se) No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou liquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Por outro lado, em observância ao principio da legalidade, a cobrança do débito objeto da compensação indeferida é perfeitamente válida e regular, visto que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme preceitua o §60 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, (incluído pela Lei n° 10.833/2003). Nessa esteira, é sobremodo assinalar que deve ser indeferida a diligência requerida com o intuito de verificar a natureza do crédito postulado, uma vez, como visto, o Onus da prova do direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional. 6 Processo n° 10825.900736/2008-03 S3-TE0 I Acórcifio n '3801-00,532 FL 7 Ern face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado, e, por conseguinte, não homologando a compensação. Flávio de Castro Pontes 7

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10076289 #
Numero do processo: 10530.724733/2012-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. É mister o afastamento da alegação da omissão de rendimento com a apresentação de documentos que demonstrem a declaração de rendimentos em duplicidade pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2003-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. É mister o afastamento da alegação da omissão de rendimento com a apresentação de documentos que demonstrem a declaração de rendimentos em duplicidade pela fonte pagadora.

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PRESUNÇÃO RELATIVA. É mister o afastamento da alegação da omissão de rendimento com a apresentação de documentos que demonstrem a declaração de rendimentos em duplicidade pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento (fl. 4), na qual foi apurado o crédito tributário, concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente ao ano-calendário 2010, no valor total de R$ 8.298,57, acrescido de multa de ofício (75%) e juros de mora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 47 33 /2 01 2- 41 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724733/2012-41 2. Anteriormente, a contribuinte havia apurado o valor de R$ 588,24 (imposto a restituir), na Declaração de Ajuste Anual (DAA). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 6), referido lançamento decorrera da seguinte infração (imagem das explicações da autoridade lançadora): (...) 4. A contribuinte apresenta impugnação (fl. 2) na qual apresenta a seguinte alegação: (...) 5. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife-PE (DRJ/RCE) solicitou diligência à DRF de origem do processo (fls. 34 e 35), para fins de apurar os reais pagamentos a título do trabalho assalariado, bem assim o relativo ao trabalho sem vínculo empregatício, efetuados pela Prefeitura de Iaçu à impugnante. No entanto, não houve respostas às intimações formuladas pela fiscalização. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/11/2018, o sujeito passivo interpôs, em 27/11/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos declarados em DIRF pela(s) fonte(s) pagadora(s) não demonstram ou não podem fundamentar o lançamento; b) erro da fonte pagadora ao informar os rendimentos do(a) recorrente, que não pode ser penalizado(a) por esse fato - inexistência de omissão. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724733/2012-41 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a duplicidade de rendimentos declarados pela fonte pagadora e indicada como omissão de rendimentos pelo autor do feito. Em sua DIRPF (A.C. 2010), a recorrente informou (fl. 16) o valor de R$ 47.125,00 pago pela fonte pagadora “Prefeitura Municipal de Iacu”, conforme informe de rendimento de fl. 12. A autoridade fiscal sustenta omissão de rendimento de R$ 48.107,00 (fl. 6) pelo valor informado em DIRF pela fonte pagadora. Diante da alegação de erro na declaração da fonte pagadora pela recorrente, a Delegacia de Julgamento intimou a prefeitura de Iacu (fl. 43) para se manifestar acerca da existência de rendimentos de trabalho com ou sem vínculo de emprego que sustente o valor total informado em DIRF, mas não foi recepcionada sua resposta até a decisão de piso (fls. 51 e ss.). Assim, em razão da negativa de provimento de sua impugnação, a recorrente apresentou requerimento diretamente à fonte pagadora para instruir o presente feito, sendo emitida declaração da fonte pagadora para atender às informações solicitadas pela instância originária, subscrita pelo prefeito do município (fl. 66), atentando que o valor efetivamente recebido pela recorrente é de R$ 43.500,00, assim como informou que a DIRF foi alterada (fl. 69) para afastar a duplicidade de valores declarados incorretamente pela municipalidade. Há a demonstração que o valor de R$ 43.500,00 corresponde aos salários pagos em favor da recorrente de R$ 3.625,00 por 12 meses em 2010 (fls. 74/75), totalizando o importe declarado na fl. 69. Considerando que o presente caderno administrativo deve ser pautado pela busca pela verdade real, sendo demonstrada a produção de prova nova para contrapor a negativa de provimento da impugnação da contribuinte, reconheço como válida a juntada dos documentos que acompanharam o recurso voluntário da contribuinte. Como há comprovação do erro na declaração da fonte pagadora (fls. 66 e 69), é imperioso o reconhecimento do provimento do recurso do contribuinte para afastar a alegação de omissão de rendimentos indicada na fl. 6 de R$ 48.107,00 em razão da demonstração da duplicidade na sua declaração pela fonte pagadora. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a alegação de omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.906 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.724733/2012-41 Fl. 98DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.935300/2009-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-014.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meire - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Denise Madalena Green (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 53 00 /2 00 9- 43 Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.935300/2009-43 Trata-se de Recurso Especial interposto em face do Acórdão nº 3001-001.050 que negou provimento ao recurso voluntário, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DACON E DIPJ. IMPOSSIBILIDADE A DIPJ possui natureza meramente informativa e o DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, de forma que os valores neles expressos não configuram confissão de dívida por inexistência de expressa disposição legal. Necessária a comprovação do erro e a retificação da DCTF para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.. Em seu Recurso Especial a Recorrente reclama pela reforma do acórdão recorrido pelas seguintes razões recursais: Deve prevalecer a verdade material sobre a formal, desde que comprovada a existência de crédito, não podendo a Fiscalização desconsiderar o direito pelo mero erro de preenchimento da DCTF. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 3401-006.833; Possibilidade de juntada de documentos para comprovar a liquidez e certeza do crédito utilizado pela Recorrente, devendo ser considerado para julgamento do processo. Paradigma apresentado Acórdão nº 3802-004.305 O recurso especial não foi admitido. Foi interposto agravo, o qual foi acolhido para fins de dar seguimento parcial ao recurso especial relativamente ao capítulo “O erro no preenchimento da DCTF e o direito do contribuinte de restituir ou compensar tributo pago a maior”, tendo como paradigma o Acórdão nº 3802-004.305. A Fazenda Pública apresentou suas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.935300/2009-43 Admissibilidade O recurso é tempestivo e a matéria foi prequestionada. Divergência Jurisprudencial. O recurso especial de divergência foi instituído para a uniformização de divergências de interpretação. O recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 67, caput, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, este instrumento é cabível contra decisão que interpretar norma tributária diferentemente do entendimento adotado por outra turma ou Câmara do Conselho de Contribuintes ou do CARF ou pela CSRF, o que só se configura quanto à subsunção de fatos semelhantes à mesma norma. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo dessa premissa, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. Acórdão Recorrido O acórdão vergastado teve como razão de decidir a falta de documentos hábeis para provar seu direito creditório. Restou consignado que a simples apresentação do DACON retificador não é suficiente para justificar seu direito creditório. A apresentação de DACON retificador, com redução do valor do débito anteriormente confessado e com valores divergentes daqueles informados em outras declarações, não basta para justificar a reforma do Despacho Decisório, pois não se consubstancia em instrumento hábil para conferir certeza e liquidez ao crédito pretendido indicado na Declaração de Compensação. Cabe lembrar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1o do art. 147 (grifei): Ou seja, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, a apresentação de DACON Retificador, nos casos em que as informações de débitos restaram inferiores àqueles confessados em DCTF. Permanece a necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF e comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o erro que ensejou a redução do montante devido. Destaque-se, por fim, que este E. Conselho tem mantido o entendimento de que em processos de restituição/ressarcimento/compensação, é do contribuinte o ônus de apresentar os elementos necessários à comprovação do pagamento indevido ou a maior, de forma a comprovar a liquidez e certeza do crédito tributário vindicado. Não foram carreados aos autos como visto, quando da instauração do litígio, quaisquer elementos que sequer indicassem qualquer erro de apuração dos tributos devidos ou que demonstrassem a existência do direito ao crédito, como a escrita contábil e fiscal e os documentos a ela inerentes, apontando o alegado recolhimento indevido ou a maior, o Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.935300/2009-43 que levou corretamente a decisão de piso à improcedência da Manifestação de Inconformidade. Nem em sede de Recurso Voluntário a recorrente trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar o alegado, mesmo ciente de que o fundamento da decisão recorrida assentou-se na ausência de documentos que corroborassem sua pretensão, limitando-se novamente a repisar a demonstração do suposto crédito por meio de suas declarações e a defender sua linha argumentativa, tentando colacionar julgados administrativos que corroborariam suas teses. Contudo, no caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. Estando o contribuinte, como é o caso em apreço, ciente dos motivos pelos quais os elementos de prova coligidos aos autos não foram considerados hábeis e suficientes para seu desiderato, era seu o dever demonstrar que envidou o esforço no sentido de sanar as lacunas probatórias aventadas na decisão recorrida, o que não foi capaz de fazer. Neste panorama, o Colegiado entendeu que não havia liquidez e certeza do crédito pretendido pelo sujeito passivo. Acórdão 3802-004.305 A premissa adotada pelo Colegiado naquele acórdão foi a mesma, que é necessário se comprovar a liquidez e certeza do crédito para reformar o despacho denegatório. O resultado diverso obtido naqueles autos foi consequência de um conjunto probatório mais robusto, que conferiu liquidez e certeza na apuração do direito creditório. Compulsando os autos, verifico que de fato consta do processo todo o conjunto fático- probatório que demonstra a regularidade das alegações do sujeito passivo: mesmo na DCTF do sujeito passivo, o equívoco ocorreu somente na informação do pagamento realizado. Assim, entendo que resta demonstrada nos autos a regularidade dos débitos indicados pela Recorrente, o que leva à necessidade de se reconhecer que o débito indicado no seu DACON de fato é o correto. É perceptível que, ao confrontar as decisões recorrida e o paradigma, o que sobressai é a divergência não jurisprudencial, mas de situações fáticas. Pois as duas decisões partem da mesma premissa - necessidade de comprovação da liquidez e certeza do crédito para reformar o despacho denegatório - e só possuem decisões opostas em virtude das provas constantes nos autos. Deste modo, não fica comprovada a divergência jurisprudencial capaz de subsidiar pressuposto fundamental do recurso especial. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.935300/2009-43 Fl. 286DF CARF MF Original

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10068673 #
Numero do processo: 13708.001267/2008-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. DEDUÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação do imposto de renda retido em ação judicial trabalhista não inclui o valor dos juros pela mora entre a data do cálculo e a data do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Ocorrendo dedução indevida relativa aos consectários moratórios sobre o imposto recolhido a destempo, deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores indevidamente lançados no ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.
Numero da decisão: 2003-004.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. DEDUÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação do imposto de renda retido em ação judicial trabalhista não inclui o valor dos juros pela mora entre a data do cálculo e a data do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Ocorrendo dedução indevida relativa aos consectários moratórios sobre o imposto recolhido a destempo, deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores indevidamente lançados no ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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DEDUÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. A compensação do imposto de renda retido em ação judicial trabalhista não inclui o valor dos juros pela mora entre a data do cálculo e a data do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Ocorrendo dedução indevida relativa aos consectários moratórios sobre o imposto recolhido a destempo, deve-se efetuar a respectiva glosa dos valores indevidamente lançados no ajuste anual. PAF. RETIFICAÇÃO DA DAA. SÚMULA CARF Nº 33. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 12 67 /2 00 8- 64 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001267/2008-64 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 43/44): Trata-se de contestação a Notificação de Lançamento (fls. 4/6) após revisão da declaração de ajuste anual, exercício 2005; ano-calendário 2004 que glosou compensação de imposto de renda na fonte de R$ 658,39, reduzindo o saldo de imposto de renda a restituir declarado de R$ 3.043,31, para R$ 2.384,92. Cientificado, o contribuinte impugna o lançamento (fls. 2/3), e contrapõe-se à glosa de parte do valor do imposto de renda recolhido. Alega ter direito à compensação do total do imposto de renda retido recolhido, no valor de R$ 33.928,43, aí incluídos os juros, não por atraso no recolhimento, mas sim porque a base de cálculo do imposto foi reajustada (correções legais). Alega ainda que há erro nos rendimentos tributáveis declarados, de R$ 140.546,89, porque nos rendimentos relativos à ação trabalhista, de R$ 122.538,72, declarados deixou de deduzir a parcela dos honorários advocatícios pagos, de R$ 33.635,86, ou seja o total dos rendimentos (duas fontes pagadoras) correto seria de R$ 106.911,03. Os novos cálculos de imposto resultariam em saldo de imposto de renda a restituir de R$ 9.908,25. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRRF. AÇÃO TRABALHISTA. JUROS MORATÓRIOS. A dedução do IRRF retido em ação judicial trabalhista não inclui o valor dos juros pela mora entre a data do cálculo e a data do efetivo recolhimento. Cientificado pessoalmente da decisão, em 10/11/2014 (fls. 46), o contribuinte, em 09/12/2014, interpôs recurso voluntário (fls. 50/52), trazendo aos autos novos elementos de prova, a comprovar a ocorrência do pagamento da verba honorária ao patrono que conduziu a demanda judicial trabalhista que gerou os rendimentos recebidos acumuladamente, demonstrando que não houve a dedução dos honorários dos rendimentos tributáveis declarados, reduzindo assim sua restituição que lhe compete. Quanto a glosa parcial do imposto de renda, a mesma se refere às correções legais até a data efetiva de sua liberação ao erário, e não mora em decorrência de atraso no recolhimento, sendo, portanto, pertinente sua compensação no ajuste anual. Requer, ao final, a retificação da declaração de ajuste apresentada, com a consequente restituição do imposto de renda a que faz jus. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 53/67. É o relatório. Voto Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001267/2008-64 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – dos juros aplicados sobre os valores depositados e transferidos ao erário por ordem judicial: O litígio recai sobre a compensação indevida IRRF, no valor de R$ 658,39, decorrente da revisão da DAA/2005, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da glosa operada, bem como na retificação da declaração de ajuste anual, para contemplar os honorários advocatícios pagos pela condução da demanda judicial trabalhista que gerou os rendimentos recebidos e a dedução do imposto glosado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 43/44) e atendo-se às informações contidas na autuação (fls. 4/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas razões contundentes a modificar o julgado de piso – limitando-se, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, sendo certo que o valor glosado se trata apenas de mera atualização do IRRF recolhido aos cofres públicos pela fonte pagadora e por ordem judicial (fls. 13, 20, 61 e 65), não tendo sido deduzido tal valor dos rendimentos auferidos no processo judicial trabalhista, portanto não compensável no ajuste anual – me convenço do acerto da decisão de piso, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 44), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Inicialmente, registra-se que os rendimentos tributáveis declarados não fazem parte desta lide posto que o lançamento refere-se apenas à compensação de imposto de renda retido na fonte. Ademais, o recibo de honorários, de R$ 33.635,86 (fl. 11) desacompanhado de outros elementos de prova, é insuficiente por si só para se verificar se já não foi deduzido na declaração de ajuste anual. As planilhas de cálculos (fls. 10 e 16) não indicam a natureza real dos rendimentos, indicando o valor bruto de R$ 163.152,11, enquanto que foi declarado apenas R$ 122.538,72. No mérito, os documentos apresentados corroboram o lançamento, pois o valor do imposto de renda retido, e portanto deduzido dos rendimentos tributáveis recebidos é de R$ 33.270,07 (fl. 10), valor que também consta no darf (fl. 13) e no Alvará Judicial (fl. 20) emitidos pela Justiça do Trabalho. O valor recolhido a maior, de R$ 658,39 (diferença entre o valor pago, de R$ 33.928,43 e o valor calculado do imposto, de R$ 33.270,04), corresponde à mora entre a data de cálculo do imposto e o efetivo recolhimento, ocorrido em 09/12/2004 (fl. 13). Enfim, o adicional recolhido para a Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.978 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13708.001267/2008-64 Fazenda Nacional não foi deduzido dos rendimentos pagos ao contribuinte, motivo pelo qual não pode aproveitar-se deste valor como requer. Isso posto, voto no sentido de julgar improcedente a impugnação e por não reconhecer qualquer direito creditório adicional. Portanto, correto é procedimento fiscal tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada. Quanto aos honorários advocatícios pagos em face dos rendimentos recebidos acumuladamente, nada prover, uma vez que tal matéria (omissão de rendimentos), não foi objeto do lançamento, aliás, conforme bem fundamentado na decisão recorrida. Ademais, emerge dos autos que os honorários apurados na demanda trabalhista e calculados separadamente (fls. 10 e 16), foram resgatados pelo patrono mediante alvará próprio e distinto, cujo recebimento restou certificado pelo recibo emitido pelo profissional (fls. 11, 18 e 21), portanto, de fato, a aludida verba não se encontra inserida nos rendimentos recebidos e declarados no ajuste anual (fls. 19). Não obstante, e ainda que assim não fosse, cabe salientar que a apreciação do pedido de revisão dos rendimentos declarados (e que não foram objeto do lançamento) importaria na retificação da DAA, medida obstada pelo início de procedimento fiscal, ao teor do art. 7º, I e § 1º, do PAF e art. 832 do RIR/99, não produzindo quaisquer efeitos após a ciência do contribuinte acerca da autuação, cuja matéria inclusive já se encontra sumulada neste CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, cabe registrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10935.723363/2014-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015.
Numero da decisão: 1402-006.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 REEDIÇÃO NO RECURSO VOLUNTÁRIO DAS MESMAS RAZÕES APRESENTADAS NA IMPUGNAÇÃO. CONFIRMAÇÃO E ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. A reedição no recurso voluntário das mesmas razões constantes da impugnação autoriza a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos do §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de 2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 690/692) interposto em face do v. acórdão de fls. 674/678, que julgou improcedente a impugnação de fls. 649/660 para o fim de manter as exigências constantes dos lançamentos relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 33 63 /2 01 4- 33 Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.555 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723363/2014-33 do ano-calendário de 2010, nos termos constituídos nos respectivos autos de infração de fls. 605/640. 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe, foi lançado crédito tributário no montante de R$ 3.630.407,55 (três milhões e seiscentos e trinta mil e quatrocentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de fl.604, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I – Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 605/619. Imposto: R$ 365.231,84 Juros de mora: R$ 142.267,56 Multa proporcional: R$ 547.847,77 Total: R$ 1.055.347,17 Enquadramento legal: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 3º; Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 279, 516, 518, 541, 542 e 841, III e IV. II – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fls. 620/630 Contribuição: R$ 202.934,47 Juros de mora: R$ 79.342,20 Multa Proporcional: R$ 304.401,71 Total: R$ 586.678,38 Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 1º, 2º e 6º; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 2º, 20 e 24; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29; e Lei nº 7.689, de 1988, art. 3º, com redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 17. III – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – fls.636/640. Contribuição: R$ 563.706,85 Juros de mora: R$ 225.019,44 Multa Proporcional: R$ 845.560,28 Total: R$ 1.634.286,57 Enquadramento legal: Lei Complementar (LC) nº 70, de 30 de dezembro de 1991, arts. 1º e 10, parágrafo único; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.718, de 1998, art. 8º; Lei nº 10.833, de 24 de dezembro de 2003, art. 10, II. IV – Contribuição para o PIS/Pasep – fls. 631/635. Contribuição: R$ 122.136,48 Juros de mora: R$ 48.754,21 Multa Proporcional: R$ 183.204,74 Total: R$ 354.095,43 Enquadramento legal: Lei Complementar (LC) nº 7, de 7 de setembro de 1970, art. 1º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 2º; Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2º, I, 9º, 10 e 11; Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º e 3º; Lei nº 9.715, de 1998, art. 8º, I; Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 8º, II. Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 598/603, trata-se de empresa que optou pela tributação do IRPJ com base no lucro presumido no ano-calendário de 2010. Foi apurada omissão de receitas da atividade, consistente na falta de escrituração de notas fiscais relativas a serviços de construção prestados a diversos municípios do Estado do Paraná, o que resultou em deixar de oferecer à tributação receitas no montante de R$ Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.555 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723363/2014-33 18.790.227,97 (dezoito milhões e setecentos e noventa mil e duzentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), que representa aproximadamente 78% (setenta e oito por cento) da receita total auferida no ano. Foi aplicada a multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores que deixaram de ser recolhidos/declarados apurados em relação aos montantes que deixaram de ser escriturados (omissão de receitas), haja vista o autuante ter considerado que houve evidente intuito de sonegação consubstanciado na falta de escrituração de aproximadamente 78% das receitas auferidas no ano-calendário, tudo em conformidade com a Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, I e § 1o, e Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 71, I. Notificado do lançamento em 05/12/2014, conforme aviso de recebimento de fls. 645, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 05/01/2015, com a impugnação de fls. 649/660, na qual alegou, em suma:  Não se conforma com o percentual de 150% aplicado a título de multa, por ferir a Constituição Federal (CF), art. 150, IV, que proíbe utilizar tributo com efeito de confisco;  A multa aplicada no caso em tela é evidentemente abusiva, confiscatória e merece reparo;  Citou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, além de doutrina;  É imperiosa a extirpação das multas aplicadas, pela inexistência de mora de parte do embargante ou redução do percentual aplicado, devendo ser reduzido para no máximo 15% (quinze por cento) do valor devido, de acordo com os termos do Código Tributário Municipal. Tendo em vista a impugnação parcial da exigência, os valores relativos ao principal dos tributos lançados foram transferidos para o processo nº 13921.720007/2015-96, para prosseguimento da cobrança (fls. 665/667). 3.A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) houve por bem julgar improcedente a impugnação em decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 690/692, via do qual reedita, resumidamente, os argumentos lançados na sua impugnação fls. 649/660. 5.É o relatório. Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.555 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723363/2014-33 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. 7.Cuidam os autos de lançamentos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) do ano-calendário de 2010, levados a efeito pelas seguintes razões descritas nos itens 4 a 10 do Termo de Verificação Fiscal de fls. 598/603: OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO 4. Da análise da situação fiscal da empresa constatou-se que os montantes escriturados como receita da atividade nos assentamentos fiscais (fls. 106/131) e contábeis (fls. 132/134) referentes ao ano-calendário de 2010 divergiam dos dados constantes dos sistemas de controle da RFB, especialmente com relação às informações disponibilizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 5. Tendo em vista as divergências constatadas, foram encaminhados Ofícios para a Prefeitura Municipal de Barracão / PR, Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul / PR, Prefeitura Municipal de Manfrinópolis / PR, Prefeitura Municipal de Mariópolis /R, Prefeitura Municipal de Marmeleiro / PR, Prefeitura Municipal de Renascença / PR, Prefeitura Municipal de São João / PR, Prefeitura Municipal de Francisco Beltrão / PR, Prefeitura Municipal de Verê / PR e Prefeitura Municipal de Vitorino / PR, instituições públicas em que se apurou a ocorrência de pagamentos pela execução de obras no referido ano-calendário, solicitando-se o encaminhamento de cópias dos documentos fiscais e dos comprovantes de pagamentos vinculados às operações mantidas com a empresa fiscalizada no período sob auditoria, tendo sido encaminhados em resposta os documentos constantes das folhas 256/496. 6. Da análise dos documentos recebidos constatou-se que diversas notas fiscais emitidas no decorrer do ano de 2010 não foram escrituradas, fato este que foi levado ao conhecimento do contribuinte por meio do ítem "a" do Termo de Intimação Fiscal nº 1 (fls. 167/178), tendo sido solicitado no mesmo instrumento que fosse informado o motivo da falta da escrituração/contabilização das operações listadas (fls. 169/170). Em resposta foi declarado que não constava na escrituração contábil e fiscal o registro das operações constantes no demonstrativo que acompanhou o Termo de Intimação por falha administrativa (fl. 181). 7. Além das cópias dos documentos acima indicados, o contribuinte também foi instado a apresentar cópia das notas fiscais elencadas nos itens "c" e "d" do Termo de Intimação Fiscal nº 1, haja vista a existência de documentos fiscais com numeração posterior ou intercalada àqueles que foram emitidos no decorrer do ano de 2010 e devidamente escrituradas. Na resposta do contribuinte (fls. 181/255) foram apresentadas as cópias solicitadas, com exceção do documento de nº 3815. 8. Considerando as apurações realizadas no curso do procedimento fiscal e da análise dos registros contábeis/fiscais e dos documentos apresentados pelo contribuinte e pelas Prefeituras Municipais, foi gerado o demonstrativo de folhas 582/586 em que é apresentado um resumo dos documentos fiscais emitidos pela empresa no decorrer do ano-calendário de 2010, contendo as seguintes informações: a) dados das notas fiscais: número, data de emissão, valor da operação e destinatário das vendas ou serviços prestados; b) dados da contabilização das operações (quando contabilizadas); c) dados dos crédito bancários respectivos (quando apurados). Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.555 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723363/2014-33 9. Conforme se verifica deste relatório e do resumo com indicação das notas fiscais que não foram escrituradas no decorrer do ano-calendário de 2010 (fls. 587/588), neste período deixaram de ser oferecidas à tributação receitas no montante de R$ 18.790.227,97 (dezoito milhões, setecentos e noventa mil, duzentos e vinte e sete reais e noventa e sete centavos), valor este que representa aproximadamente 78% (setenta e oito por cento) da receita total auferida no ano, sendo que a base de cálculo do IRPJ e da CSLL informados na DIPJ respectiva (fls. 135/151) representa o montante que foi escriturado. 10. Desta forma, serão objeto de constituição de ofício mediante a lavratura de autos de infração específicos para cada imposto/contribuição os valores devidos à Fazenda Pública Federal incidentes sobre a receita não escriturada/contabilizada em cada período de apuração, os quais serão acrescidos das cominações legais aplicáveis. 8.Na sua impugnação de fls. 649/660, a Recorrente limitou seu inconformismo ao percentual de 150% aplicado a título de multa, entendendo que esta é evidentemente abusiva e possui efeito confiscatório, vedado pelo inciso IV do artigo 150 do texto constitucional, sendo imperiosa a extirpação das multas aplicadas, pela inexistência de mora, ou a redução do percentual aplicado, para no máximo 15% (quinze por cento) do valor devido. 9.Já as razões de Recurso Voluntário renovam, de forma sintetizada, as mesmas alegações, ipsis litteris: 1. Das Razões de Recurso Conforme se depreende da análise do processo em epígrafe, a impugnação oferecida pela ora manifestante, apesar de conhecida, não foi provida, uma vez que, segundo o órgão julgador, apenas o poder judiciário poderia analisar a dar guarida as pretensões da impugnante. Todavia, com o devido respeito, a recorrente não vislumbra referido óbice, uma vez que, as multas aplicadas deveriam e poderiam ser reduzidas pelo agente fiscalizador. Nesta toada, não se está a recorrente a postular o afastamento de referidas normas, mas, tão somente, de que eventual penalidade imposta não atinja patamar estratosférico, prejudicando sobremaneira a atividade empresarial da autuada. De mais a mais, pende destacar ainda que os textos legais utilizados de base para a fixação de referida penalidade, não impõem seja ela unicamente em seu percentual máximo, mas, faculta que pode ela ser fixada até determinado patamar. No caso em tela, a recorrente, não se furtou em apresentar toda a documentação solicitada e mais, quando constatou o lapso que cometera, não impugnou o montante principal do tributo cobrado, tanto, que efetivou o seu parcelamento e o vem honrando a duras penas. Desta forma ressalta, a recorrente que durante todo o trâmite deste procedimento demonstrou sempre a sua boa-fé e, vislumbrando a sua falta, assumiu o compromisso de quitar a sua obrigação. 2. Do pedido Pelo exposto, requer seja reformada a decisão proferida pela 3a Turma da DRJ/RPO, para o fim de reduzir o percentual da multa em montante não superior a 15% (quinze por cento) do valor devido. 10.O reexame de tais argumentos, neste momento processual, indica que a r. decisão recorrida se encontra bem fundamentada, tendo apreciado com precisão as questões de fato e de direto submetidas pela parte, a qual passo a transcrever: Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.555 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723363/2014-33 A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Dela conheço. Trata-se de analisar a multa de ofício de 150% incidente no lançamento relativo ao IRPJ e reflexos do ano-calendário de 2010, em que se apurou omissão de receitas. A impugnante aduziu tão-somente o caráter confiscatório da multa lançada. Quanto a este ponto, em que pese o esforço de argumentação despendido pela impugnante, seus protestos não se prestam para pautar a decisão deste colegiado, que tem sua atividade completamente vinculada à legislação vigente, que rege a matéria objeto do procedimento fiscal impugnado. Isto porque não compete à autoridade julgadora afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade na sua gênese. Esta questão, ademais, encontra-se expressamente disciplinada em lei ordinária, conforme prescrito no art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que inseriu o art. 26-A no Decreto nº 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 25. O Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) "Art 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.” Não se enquadrando a matéria impugnada em qualquer das exceções prescritas no § 6º, recém-transcrito, não há como afastar a exigência combatida a pretexto de alegada inconstitucionalidade da norma em que a fundamentou. No tocante à alegação de caráter confiscatório da sanção pecuniária, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais o princípio de vedação ao confisco previsto na Constituição Federal (CF), art. 150, IV, é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. Assim sendo, resta à impugnante levar suas considerações ao Poder Judiciário, que detém o “monopólio” da análise de alegadas ilegalidades e/ou inconstitucionalidades do direito positivado. Enfim, os óbices por ela apontados, neste ponto, são impertinentes à seara administrativa. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. 11.Deste modo, com supedâneo no que dispõe o §3º do artigo 57 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de junho de Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.555 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723363/2014-33 2015, adoto como razões de decidir aquelas das quais se valeu o v. acordão guerreado, tal como acima descritas, apenas acrescentando que a vedação de que trata o art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, harmoniza-se com o disposto na Súmula CARF nº 2 e no art. 62, caput, do mesmo Anexo II do RICARF. DISPOSITIVO 12.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo os lançamentos. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 700DF CARF MF Original

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