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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8264717 #
Numero do processo: 13855.903308/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-006.557
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.720934/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 33 08 /2 00 9- 46 Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903308/2009-46 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, na qual pede reforma da decisão de piso, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por bem relatar bem os fatos ocorridos, em nome do princípio da economia processual, remeto e adoto, como se aqui transcrito fosse, o minudente relatório que integra o acórdão exarado pela autoridade julgadora de primeira instância. Originou-se a controvérsia de processo de Declaração de Compensação (DComp) que compensou crédito proveniente de pagamento indevido da contribuição ao PIS com débitos diversos. A seu turno, a DRF/Franca-SP, por meio do despacho decisório em que apreciou a matéria, não homologou a compensação. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em preliminar, que o direito creditório ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente para, em seguida, aduzir as razões de mérito, em que argumenta a natureza jurídica dos contratos com a Luizacred, que não ensejariam a incidência das contribuições não cumulativas e que, no âmbito das compras originadas da ZFM, que se creditava à alíquota de 5,6% e, no momento em que atentou que estaria sob o regime misto – com receitas cumulativas e não- cumulativas –, passou a se creditar à alíquota de 9,25%. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu para improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório, conforme consta da ementa do acórdão exarado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário em síntese requerendo reforma sob as seguintes alegações: Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903308/2009-46 a) sobrestamento do feito, para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011-51, que trata sobre auto de infração, donde se discute existência de credito tributário, decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos; b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred pelo regime cumulativo, firmado antes de 31 de outubro de 2003; c) que consta no contrato exclusividade; pré-determinação de preço; d) recomposição dos custos, conforme o art. 109, da Lei no. 11.196/05; e) ilegalidade de juros sobre a multa; Suscitada conexão, não foi reconhecida nos termos do despacho do Presidente da Seção. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.553, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso voluntário é tempestivo. Inicialmente a contribuinte que o presente processo é dependente dos processo 13855.721049/2011-51, em que foi apurado crédito tributário, em parte, em função das mesmas infrações apuradas no presente decorrentes da suposta "postergação" no recolhimento do tributo. O Acórdão DRJ foi proferido na seguinte maneira: Preliminarmente, a impugnante alega, que este processo, por conter infrações que também foram apuradas no processo nº 13855.721049/2011-51 - que constituiu o crédito tributário das contribuições sociais para a contribuinte - deveria ficar sobrestado até o julgamento desse processo, por considerar questão prejudicial. De fato, o que for decidido em um processo afeta o outro, porquanto parte das infrações apuradas em um e em outro são as mesmas. No entanto, tal problema foi solucionado com a apensação deste àquele, fato que determina que serão julgados simultaneamente, portanto desnecessário o sobrestamento. De fato, os créditos encontram-se no processo no. 13855.721049/2011-51 que assim foi julgado por esse CARF: Ementa(s)Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903308/2009-46 apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. COFINS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. COFINS NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições.Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009CONTRATO. PREÇO PREDETERMINADO NÃO CARACTERIZADO. REGIME CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Somente permaneceram no regime cumulativo de apuração das contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes de 31/10/2003, com prazo superior a um ano e a preço predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que prevêem reajuste de preço, após essa data, em percentual superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. REGIME MISTO. VENDA DE PRODUTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REFLEXO NA APURAÇÃO DE CRÉDITOS PELA AQUISIÇÕES DE MERCADORIAS DA ZONA FRANCA DE MANAUS. O direito à apuração de créditos de PIS e COFINS sobre mercadorias adquiridas da ZFM - Zona Franca de Manaus - depende não só do regime de apuração das contribuições a que se sujeita o comerciante varejista localizado fora dela, mas também do cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º da IN SRF nº 546/2005, pois a escolha da alíquota Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903308/2009-46 aplicável na apuração do crédito depende da alíquota que foi aplicada na tributação da saída da mercadoria da ZFM. Mercadoria tributada na saída da ZFM com alíquota prevista para destinatário que informou estar sujeito ao regime não-cumulativo, não pode gerar crédito mediante aplicação das alíquotas do regime cumulativo. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TRIBUTAÇÃO. O valor dos juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não-cumulativas e deve ser tributado com alíquota positiva, a teor do art. 1º do Decreto nº 5.442/2005 e do decidido pelo STJ no RESP nº 1104184, na sistemática do art. 546-C do CPC. PIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES CONDICIONAIS. INCIDÊNCIA. A base de cálculo das contribuições não-cumulativas é composta pela totalidade das receitas auferidas pela empresa, independentemente da sua natureza, deduzida de algumas exclusões expressamente relacionadas em lei, entre as quais não se incluem as bonificações. PIS. RECEITA. DESPESAS COM PROPAGANDA. REQUISITOS. Os valores recebidos a título de reembolso por despesas com propaganda constituem receita, e não ressarcimento das despesas, se não restar comprovada a correspondência entre as despesas com propaganda e tais reembolsos. PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com: i) embalagens (fitas adesivas incluídas nas vendas feitas pela internet); ii) combustível e manutenção de empilhadeiras utilizadas na revenda de mercadorias: iii) encargos de amortização de despesas pré- operacionais, caracterizadas pela ativação de juros pagos em contrato de financiamento firmado com o BNDES para a construção de edificação; iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. O processo administrativo acima encontra-se com trânsito julgado administrativo, no entanto, nos autos 13855.720820/2011-73, envolvendo caso análogo foi assim enfrentado pelo Conselheiro Winderley Morais Pereira: A teor do relatado, o processo retorna de diligência com cópias dos documentos referentes à ação judicial nº 1020392-31.2018.4.01.3400, que confirma a discussão no Poder Judiciário da mesma matéria em discussão no presente processo, conforme consta do trecho abaixo, extraído da petição inicial da referida ação. 1.2. A autuação fiscal aqui combatida A despeito disso, a Ré lavrou autos de infração para a exigência de PIS/COFINS em razão das seguintes acusações fiscais: a. Exigência de PIS/COFINS sobre bonificações. outorgadas por fornecedores à Autora; b. Exigência PIS/COFINS na sistemática não cumulativa sobre as receitas decorrentes dos serviços prestados à Luizacred S.A. (Joint Venture com Banco Fininvest); c. Glosa de créditos de PIS/COFINS na aquisição de mercadorias oriundas da Zona Franca de Manaus; d. Glosa de créditos de PIS/COFINS com despesas de cartões, embalagens, empilhadeiras e depreciação; e e. Exigência de PIS/COFINS sobre Juros sobre Capital Próprios (JCP). Sucedeu questionamento administrativo da exigência, objeto do Processo Administrativo nº 13855.721049/2011-51, que culminou na manutenção integral da cobrança, o Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.557 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903308/2009-46 que justifica o ajuizamento da presente ação. O código Tributário Nacional exclui da apreciação dos tribunais administrativos, a matéria objeto de ação judicial, em obediência ao principio da unidade de jurisdição, prevalente no País, em que decisões judiciais são soberanas e afastam a possibilidade de apreciação da mesma matéria pela via administrativa. Portanto, no caso em tela, tratando-se da mesma matéria. A propositura de ação judicial afasta a apreciação pelos ritos do Processo Administrativo Fiscal. Tal entendimento foi objeto da Súmula nº 1 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicia Desta feita, nota-se que a contribuinte ingressou com ação judicial referente ao Processo Administrativo nº 13855.721049/2011-51, o qual tem o crédito que gera reflexo no presente processo. Com isso é de se reconhecer a concomitância: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, considerando que a matéria em discussão no presente processo está sendo discutida na esfera judicial, por não conhecer do recurso diante da concomitância. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, por concomitância de matéria nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.729184/2015-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-004.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13855.723271/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 91 84 /2 01 5- 44 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729184/2015-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega espontânea das GFIPs. - alteração de critério jurídico, violando o artigo 146 do Código Tributário Nacional e gerando insegurança jurídica. - ausência de intimação prévia. - decadência do crédito tributário. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.783, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: Súmula CARF nº148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729184/2015-44 Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Não há que se falar em alteração de critério jurídico e afronta ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. A alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Portanto, no ano-calendário em exame, já estava em vigor legislação impondo a incidência de multa por atraso na entrega de GFIP. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A aplicação da multa decorre do descumprimento da obrigação acessória de entrega da declaração, que se consuma com a simples não apresentação da GFIP no prazo legal. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729184/2015-44 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8300034 #
Numero do processo: 10840.721851/2017-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.289
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 18 51 /2 01 7- 16 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721851/2017-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721851/2017-16 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721851/2017-16 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.721851/2017-16 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.720050/2011-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. Para fins tributários, a condição de parceria deve ser comprovada documentalmente, mediante contrato escrito. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Súmula CARF nº 33. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996), não sendo cabível o recolhimento de multa de mora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2002-005.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PARCERIA. Para fins tributários, a condição de parceria deve ser comprovada documentalmente, mediante contrato escrito. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Súmula CARF nº 33. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996), não sendo cabível o recolhimento de multa de mora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 00 50 /2 01 1- 61 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720050/2011-61 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 19ª Turma da DRJ/RJO, que considerou improcedente a impugnação, em decisão assim ementada (fls.121/129): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. Para fins tributários, a condição de parceria deve ser comprovada documentalmente, mediante contrato escrito. ESPONTANEIDADE. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, inciso I da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1.996), não sendo cabível o recolhimento de multa de mora. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes ou pelo Supremo Tribunal Federal, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Em face do sujeito passivo foi emitido o Auto de Infração de fls. 69/75, acompanhado do Relatório da Ação Fiscal de fls.61/68, relativo ao ano-calendário 2007, em que a fiscalização apontou omissão de rendimentos da atividade rural. A autuação exige da contribuinte imposto suplementar no montante de R$5.674,74, acompanhado da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. Cientificada da exigência fiscal em 4/4/2011 (fl.72), a contribuinte impugnou-a em 27/4/2011 (fls. 77/110). A defesa apresentada foi assim sintetizada na decisão recorrida: a) a parceria rural era formada entre a impugnante, seu marido, Rui Alcídio Haas, e seu filho Tiago Alex Haas; b) por ser filho da proprietária, não houve a preocupação em formalizar um contrato em cartório, até porque o filho tinha participação de 1/3 nas vendas, tendo apresentado Declaração de Renda sobre a apuração do resultado; c) a lei permite que o contrato verbal seja provado por todos os meios em direito admitidos, como testemunhas, confissão, etc, sendo a prova escolhida no presente caso a declaração de testemunhas; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720050/2011-61 d) foi reconhecido no Relatório de Ação Fiscal que cada contribuinte apresentou a Declaração de IR, individualmente, e recolheu o devido imposto; e) o contrato verbal de arrendamento e de parceria é reconhecido pelo Decreto n.º 59.566, de 14 de novembro de 1966, pelo Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964) e pela legislação previdenciária (leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991); f) a jurisprudência dos Tribunais Pátrios também reconhece a validade do contrato verbal de parceria agrícola; g) comprovou através de declaração dos vizinhos, que o filho Tiago foi seu parceiro rural, tendo a parceria sido pactuada através de contrato verbal, que deve ser reconhecido por este órgão, eis que é prática comum na região, principalmente em se tratando de economia familiar, onde não existe a preocupação de oficializar em cartório os negócios havidos entre família; h) uma vez caracterizada a condição de parceiro do filho Tiago Alex Haas, não há que se falar em divisão do resultado em dois, apenas entre a impugnante e o cônjuge, mas sim entre três, incluindo o filho parceiro; i) o parceiro Tiago Alex Haas, assim como os demais, optaram por formalizar a denúncia espontânea, realizando a Declaração de Ajuste Anual, modelo simplificado para o ano-calendário 2007 e modelo completo para o ano-calendário 2008; j) no lançamento não foi considerado o valor pago sob a fundamentação de que a contribuinte efetuou o pagamento sob o procedimento fiscal, perdendo dessa forma a espontaneidade, o que obriga a autarquia a desconsiderá-lo; e k) a multa de ofício lançada é abusiva, conforme entendimento jurisprudencial, devendo ser aplicada no percentual de 20% ou, caso este não seja o entendimento, deve ser aplicada com redução de 50%, ou seja, dos 75% para 37,5%. Intimada da decisão do colegiado de primeira instância em 8/9/2017 (fl. 134), a recorrente apresentou recurso voluntário em 6/10/2017 (fls. 135/210), no qual alega, em apertado resumo, que: - a RFB teria acatado o contrato de parceria entre ela, o cônjuge e o filho, tendo em vista que notificou todos os envolvidos na parceria. - o valor devido pelos três já teria sido recolhido, de forma parcelada por ela e pelo filho e em parcela única pelo cônjuge, acompanhado ainda da multa por atraso. - a comprovação da parceria teria sido feita nos autos por meio dos documentos já juntados, declarações de testemunhas, bloco de produtor rural em seu nome e de seu cônjuge, entre outros documentos. - o contrato de parceria com o filho não teria sido constituído em cartório, formalmente, por se tratar de negócio em família. - o contrato verbal seria permitido em lei, admitindo sua comprovação por todos os meios de prova admitidos em direito, como a confissão, a testemunhal e documental. - o Decreto nº 59.566, de 1966, em seus artigo 54 e 59, condicionariam a validade do contrato verbal de arrendamento e poderia ser aplicado por analogia aos contratos de parceria. - a participação do filho restaria reafirmada pelo fato de não constar registro emprego registrado em sua carteira de trabalho. - O estatuto da Terra admitiria o contrato verbal, admitindo sua comprovação por prova testemunhal. - reproduz jurisprudência judicial acerca do tema. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720050/2011-61 - a legislação previdenciária também reconheceria a participação do cônjuge e dos filhos maiores de 16 anos como participantes ativos nas atividades rurais da família. - caso não se entenda pela participação do filho, requer o reconhecimento da atividade com o cônjuge. - ressalta que os três parceiros teriam formalizado a denúncia espontânea, realizando a entrega das declarações de ajuste dos exercícios 2008 e 2009. - o artigo 909 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 autorizaria o pagamento do imposto já declarado após o início da fiscalização, não havendo que se falar em perda da espontaneidade, no seu entendimento. - o artigo 138 do Código Tributário Nacional ao tratar da denúncia espontânea faria referência ao auto de infração ou medida de fiscalização específica, não podendo se cogitar da perda de espontaneidade em decorrência de uma fiscalização de âmbito geral. - a legislação disporia sobre a gradação da multa de mora, bem como a redução em 50% e de 30% no caso de quitação do débito dentro do prazo de intimação e do prazo da interposição do recurso, respectivamente. - caberia a dedução do imposto recolhido, bem como a redução da multa, de 75% para 37,5% e abatimento do valor já pago, de R$770,14. - se não forem aceitas suas alegações, requer a devolução ou compensação dos valores já recolhidos. Em 23/10/2019, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.136, nos seguintes termos (fls. 213/216): Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de origem para que a Autoridade autuante esclareça a origem do imposto pago considerado na autuação, de R$6.388,99, conforme demonstrativo de fl.69. Posteriormente, a contribuinte deverá ser cientificada da diligência realizada e do seu resultado, concedendo-lhe o prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se em relação à informação fiscal produzida. Em atendimento, a Unidade da RFB de origem anexou documentos de fls. 219/221. Cientificado da informação produzida (fls. 222), a contribuinte não se manifestou. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Mérito O autuação noticia a omissão de rendimentos da atividade rural. A recorrente alega a existência de parceria entre ela, o cônjuge e o filho do casal, argumentando que o rendimento deveria ser dividido entre eles. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720050/2011-61 A recorrente alega que a Receita Federal do Brasil teria acatado a parceria entre ela, seu cônjuge e seu filho. Esclareço que o fato de o Fisco ter intimado ela, seu filho e seu cônjuge para prestarem esclarecimentos não sinaliza pela aceitação do contrato entre eles. O Termo de Verificação Fiscal expõe de forma clara o porquê de não ter sido acatado o contrato com seu filho. Ainda que a recorrente requeira a aceitação da parceria com o cônjuge, observo que a autuação já considerou essa parceria. Quanto aos demais argumentos, da leitura dos autos, verifico que são idênticos aqueles postos em sua impugnação. Considerando que o colegiado de primeira instância apreciou as matérias na forma devida, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Da Parceria Rural A lide no presente processo em relação ao mérito da infração de omissão de rendimentos de atividade rural se concentra na comprovação da parceria rural informada pela Interessada. Segundo ela, existia uma parceria rural formada entre a mesma, seu marido, Rui Alcídio Haas, e seu filho Tiago Alex Haas. Assim sendo, cada um dos três parceiros declarou em sua respectiva DIRPF/2008 a receita bruta de atividade rural da parte que lhe cabia (um terço para cada parceiro da receita total). A autoridade lançadora considerou devidamente comprovada a parceria rural com seu marido, uma vez que o nome do Sr. Rui Alcídio Haas consta no bloco de notas do produtor, juntamente com o da Interessada (vide notas fiscais de produtor de fls. 39/59). Entretanto, a parceria rural com o filho não foi considerada como comprovada. A Interessada alegou que existiria um contrato de parceria com o mesmo no formato verbal, argumento este não aceito pela autoridade lançadora por falta de amparo legal. Em sua impugnação, a Interessada defende que a lei permite que o contrato verbal seja provado por todos os meios em direito admitidos, como testemunhas, por exemplo. Ela complementa afirmando que, por ser filho da proprietária, não houve a preocupação em formalizar um contrato em cartório, o que seria prática comum na região, principalmente em se tratando de economia familiar. A legislação tributária determina que os contratos de parceria, para ter validade perante o fisco, devem ser comprovados documentalmente. A Lei n º 8.023, de 12 de abril de 1990, em seu artigo 13, diz que: "os arrendatários, condôminos e parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto em conformidade com o disposto nesta Lei , separadamente, na proporção dos rendimentos que couber a cada um." (grifou-se) O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999) dispõe de forma semelhante: Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720050/2011-61 “Art. 59. Os arrendatários, os condôminos e os parceiros na exploração da atividade rural, comprovada a situação documentalmente, pagarão o imposto, separadamente, na proporção dos rendimentos que couberem a cada um (Lei nº 8.023, de 1990, art. 13).” (grifou-se) A interpretação desse dispositivo se encontra no art. 14 da Instrução Normativa SRF n.º 83, de 11 de outubro de 2001: “Art. 14. Os arrendatários, os condôminos, os conviventes, no caso de união estável, e os parceiros, na exploração da atividade rural, devem apurar o resultado, separadamente, na proporção dos rendimentos e despesas que couberem a cada um, devendo essa condição ser comprovada documentalmente”. (grifou-se) Por conseguinte, para fins de validade perante a legislação do Imposto de Renda, o contrato de parceria rural deverá ser elaborado pela forma escrita. Apesar de compreensível a informalidade existente dentro da entidade familiar, não pode ser ignorado que a legislação tributária expressamente exige a comprovação documental nos casos de parceria rural. A legislação citada pela Interessada em sua impugnação trata dos aspectos cíveis e previdenciários da parceria rural, mas não especificamente da área tributária, que possui natureza e características distintas. Deve ser ressaltado, ainda, que, mesmo existindo a alegada informalidade da entidade familiar, houve no presente caso a preocupação de formalizar a parceria entre os cônjuges, como pode ser verificado, por exemplo, na nota fiscal de produtor de fl. 39, que apresenta o nome de ambos como emitente. Já o mesmo cuidado não houve supostamente com o filho Tiago, uma vez que seu nome não consta deste documento fiscal ou de qualquer outro constante dos autos. Outro argumento utilizado pela Interessada para comprovar a suposta parceira rural com o filho seria o fato de o mesmo ter apresentado uma DIRPF/2008 em separado. Entretanto, deve ser analisado se havia espontaneidade das pessoas envolvidas na apresentação das declarações de rendimentos. O Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assim trata sobre a espontaneidade durante o procedimento de fiscalização: " Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720050/2011-61 § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.” (grifou-se) O procedimento fiscal em face do cônjuge da Interessada teve começo através de Termo de Início do Procedimento Fiscal com ciência pessoal do Sr. Rui Alcídio Haas em 22/09/2010 (fls. 03/04 do processo 11070.720037/2011-10). Portanto, a partir de 22/09/2010 perderam a espontaneidade em relação a atos anteriores não só o sr. Rui Alcídio Haas mas também os demais envolvidos na infração de omissão de rendimentos da atividade rural, no caso a Interessada e seu filho Tiago Alex Haas. Por força de disposição expressa no art. 7º, § 1º do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, a Interessada e seu filho perderam a espontaneidade independentemente de intimação pessoal, porque estão envolvidos diretamente com a infração do sr. Rui Alcídio Haas. O sr. Rui Alcídio Haas transmitiu sua DIRPF/2008 original em 05/11/2010, enquanto a Interessada e seu filho Tiago apresentaram em 11/11/2010. Como estas declarações de rendimentos foram entregues dentro do prazo de sessenta dias após a ciência do início do procedimento fiscal pelo sr. Rui Alcídio Haas, conclui-se que os três envolvidos não tinham espontaneidade para apresentar as respectivas DIRPF/2008. A falta de espontaneidade na entrega das declarações de rendimentos das três pessoas envolvidas inviabiliza a utilização da DIRPF/2008 transmitida pelo filho Tiago Alex Haas como meio de prova da suposta parceria rural. Conclui-se, assim, que não restou comprovada documentalmente, tal como exige a legislação tributária, a parceria rural entre os cônjuges e o filho Tiago Alex Haas. Portanto, não há correções aos cálculos feitos pela autoridade lançadora para alcançar o valor tributável de receita de atividade rural de R$ 69.225,35. Como os três envolvidos dividiram igualmente entre si em cada um dos Livros Caixa as receitas e despesas totais, está correto o procedimento da autoridade lançadora de multiplicar por três os valores escriturados no Livro Caixa da Interessada (receita bruta de R$ 230.751,17 * 3 = R$ 692.253,51), para em seguida dividir este valor total de receitas e despesas por dois, entre os parceiros documentalmente comprovados, ela e seu cônjuge (R$ 692.253,51 / 2 = R$ 346.126,76). Em virtude da opção de tributar os rendimentos da atividade rural com base em 20% da receita bruta, chegou-se a um valor tributável final de R$ 69.225,35 para o ano-calendário 2007 (R$ 346.126,76 * 0,2). Feitos os ajustes na base de cálculo com a aplicação da parcela do desconto simplificado não utilizada originalmente na DIRPF/2008 (R$ 2.439,68) e o abatimento do rendimento de atividade rural originalmente declarado (R$ 46.150,23), deve ser mantida integralmente a omissão de rendimentos no valor de R$ 20.635,44 para o ano-calendário 2007 (R$ 69.225,35 – R$ 2.439,68 – R$ 46.150,23 = R$ 20.635,44). Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720050/2011-61 ... Da Multa de Ofício A Interessada alega em sua impugnação que a multa de ofício lançada seria abusiva, conforme entendimento jurisprudencial, devendo ser aplicada no percentual de 20% ou, caso este não seja o entendimento, com redução de 50%, ou seja, dos 75% para 37,5%. Há de se esclarecer que a aplicação de multa de lançamento de ofício está regulada pelo art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. In verbis: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;” (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Não cabe à autoridade administrativa negar aplicação à lei, pois, uma vez validamente editada, publicada e em vigor, pressupõe-se que foram atendidos todos os requisitos necessários à sua eficácia. A multa de mora no patamar de 20% é aplicável somente nos casos de não comprovação do valor do imposto retido na fonte ou pago, inclusive a título de recolhimento complementar, ou imposto pago no exterior informados em sua declaração, conforme previsão no art. 4º, inciso I, alínea a da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009. O presente processo se trata da hipótese de declaração inexata de rendimentos, sendo aplicável a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996. Quanto ao pedido de redução de 50% da multa aplicada, prevista no art. 6º, inciso I da Lei n.º 8.218, de 29 de agosto de 1991, este benefício só é aplicável nos casos de pagamento ou compensação realizados dentro do prazo de trinta dias contado da data em que o sujeito passivo for notificado do lançamento. Como a ciência do lançamento ocorreu em 04/04/2011 e não foi realizado o pagamento nos trinta dias seguintes, não mais é possível se beneficiar desta redução específica. Das Decisões Administrativas e Judiciais Por fim, quanto às ementas de acórdãos trazidas pela Impugnante, esclareça-se que as mesmas têm efeitos meramente ilustrativos, pois esta instância administrativa de julgamento não está vinculada aos seus conteúdos, visto que as mesmas não fazem parte das normas complementares constantes do art. 100 do CTN, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. A esse respeito, transcreve-se, a seguir o Parecer Normativo Cosit n.º 23, de 6 de setembro de 2013: “(...) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720050/2011-61 5. Necessário esclarecer que, embora o acima reproduzido diploma legal, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. (...) 11. Diante do exposto, conclui-se que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo.” Quanto às decisões proferidas pelo Poder Judiciário, estas têm efeitos exclusivos entre as partes envolvidas na demanda, não podendo ser estendidas a terceiros estranhos à lide judicial. No tocante a espontaneidade, acrescento a Súmula CARF nº33. de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Quanto ao aproveitamento do valor pago por ela por ocasião da entrega da declaração de ajuste, verifico que a autuação já levou em conta tais recolhimentos, conforme se verifica do demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO DOS VALORES DEFINIDOS NO JULGAMENTO EXERCÍCIO 2008 LINHAS DA DECLARAÇÃO VALORES DECLARADOS VALORES ALTERADOS NO LANÇAMENTO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL 46.150,23 69.225,32 TOTAL DOS RENDIMENTOS (A) 46.150,23 69.225,32 DESCONTO SIMPLIFICADO (20% DOS RENDIMENTOS, LIMITADO A R$11.669,72) 9.230,05 11.669,72 TOTAL DE DEDUÇÕES (B) 9.230,05 11.669,72 BASE DE CÁLCULO (A - B) 36.920,18 57.555,60 Imposto Calculado ( C ) 3.850,73 9.525,47 - Dedução de Incentivo 0,00 0,00 - Contr.Prev.Empreg.Doméstico 0,00 0,00 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-005.118 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11070.720050/2011-61 IMPOSTO DEVIDO ( C ) 3.850,73 9.525,47 IRRF 0,00 0,00 IRRF Dep 0,00 0,00 Carnê Leão 0,00 0,00 Imposto Complementar 0,00 0,00 Imposto Pago no Exterior 0,00 0,00 IRRF (Lei nº 11.033/2004) 0,00 0,00 TOTAL IMP PAGO (D) 0,00 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR (D – C) - - SALDO DO IR A PAGAR APURADO (C – D) 3.850,73 9.525,47 IMPOSTO SUPLEMENTAR (2904) - 5.674,74 Portanto, não procede a alegação da recorrente de que o valor originalmente pago, de R$3.850,73, não teria sido aproveitado, assim como também não procede a afirmação da autoridade fiscal na Informação Fiscal de fls.220/221 de que o imposto suplementar teria sido lançado a menor. A autuação exige imposto suplementar de R$5.674,74, que se mostra correto diante dos cálculos acima. O valor de R$770,14 se consubstancia no valor devido pela multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual (fl.105) e não se confunde com a exigência desses autos, de imposto suplementar acompanhado da multa de ofício e dos juros de mora. Caso não concordasse com aquela cobrança, caberia à contribuinte impugnar aquele lançamento na época própria, não sendo apropriada qualquer discussão nestes autos. Quanto a outros valores eventualmente recolhidos, seja por ela ou por terceiros, esclareço que os pedidos de restituição ou compensação seguem ritos próprios, cabendo a ela buscar orientação e esclarecimentos junto a uma Unidade da Receita Federal do Brasil. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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8297754 #
Numero do processo: 10530.725792/2015-89
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 57 92 /2 01 5- 89 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725792/2015-89 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725792/2015-89 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.251 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725792/2015-89 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720736/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri May 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-000.770
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720405/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720405/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.720405/2010-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 2401-000.768, de 04 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento por meio do qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício em questão, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Pelais e Itatinga”, com área de 4.001,2 ha, NIRF 1.543.137- 1, localizado no município de Santos/SP. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma: que, após regularmente intimada, a contribuinte não comprovou a área de preservação permanente declarada, uma vez que alega que a área em análise encontra-se aproximadamente 95% abrangida pelo Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto nº 10.251 de 30/08/1977, modificado pelo Decreto n° 13.313, de 06/03/1979 e que os aproximadamente 5% restantes da área restam inaproveitáveis. E que sobre a área do imóvel tramita uma Ação Desapropriação, perante a Primeira Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, o que não implica a isenção da mesma RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 20 73 6/ 20 09 -6 6 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 do ITR, haja vista que o imóvel se reveste de características de propriedade particular, sujeita ao lançamento do imposto, não podendo a interessada solicitar uma exclusão tributária alegando característica de áreas públicas; só há direitos de exclusão de áreas não tributáveis somente aquelas previstas no Código Florestal, na Lei n° 9.985/2000, consubstanciadas na Lei n° 9.393/96 e no Decreto n° 4.382/2002. Além disso, não foram apresentados ADA, Laudo Técnico e Certidão do órgão público competente, documentos que comprovariam a existência da área não tributável declarada. Cientificada do lançamento a contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese, que: (a) Foi comprovado que as áreas pertencentes ao imóvel estão recobertas em sua totalidade de matas naturais do Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto 10.251/1977, modificado pelo Decreto Estadual n° 13.313, de 06 de março de 1979, com a finalidade de assegurar integral proteção à fauna e a flora, sendo que as áreas restantes, aproximadamente 5% do imóvel, são consideradas áreas inaproveitáveis; (b) A área abrangida pelo Parque foi declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em conformidade com o disposto no art. 6° do Decreto Estadual n° 10.251/1977, o que impede a utilização da mesma; (c) Através da avaliação feita pelo perito judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo, ficou comprovado que VTN/ha do imóvel é de R$ 715,00, sendo adotado o método comparativo de dados do mercado para o cálculo do VTN, mais próximo da realidade, não configurando como valor de mercado para a venda, em decorrência do tombamento da área; (d) O lançamento se mostra em desacordo com os julgados do STJ ao exigir a apresentação de ADA ao Ibama para a isenção das áreas de preservação permanente e reserva legal, uma vez que a jurisprudência indica a desnecessidade do ADA, corroborando o entendimento de que a administração tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação principal; (e) Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que se refere à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas ambientais e a exigência do Ato Declaratório Ambiental - ADA, uma vez que a instituição dessas áreas especiais não é atribuição do Ibama; (f) A alíquota correta a ser utilizada é de 0,30%, não sendo aceita a de 8,60%, considerando o tamanho da área e o grau de utilização, nos termos da Lei n° 9.393/96; (g) Por último, requer cancelamento da diferença do ITR apurado no exercício. (h) Instruíram a impugnação os documentos acostados aos autos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido, sob os seguintes fundamentos constantes da ementa: (i) São consideradas áreas de preservação permanente, além das previstas no art. 2° da lei n° 4.771/1965, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a, entre outros, proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico e asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção, conforme disposto nas alíneas "e" e "t" da Lei n° 9.393/1996, quando assim declaradas pelo Poder Público em caráter específico para determinada área da propriedade e desde que cumpridas as demais exigências legais. (j) O lançamento que tenha alterado 0 VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. (k) São cabíveis as cobranças da multa de ofício, por falta de recolhimento do tributo, apurada em procedimento de fiscalização, e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido e requerer a juntada de documentos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 2401-000.768, de 04 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. 2.1. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência. O recorrente insiste em sua tese de defesa, afirmando que as áreas rurais objeto do presente processo estariam recobertas, em sua totalidade, de matas naturais, sendo que foram abrangidas em aproximadamente 95% de sua área pelo Parque Estadual da Serra do Mar, criado pelo Decreto Estadual n° 10.251, de 30/08/1977, modificado pelo Decreto Estadual n° 13.313, de 06/03/1979, com a finalidade de assegurar integral proteção à fauna, à flora, às “belezas naturais, bem como sua utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos” (artigo 1° do Decreto Estadual n° 10.251, de 30/08/1977). Afirma, ainda, que o restante de 5%, aproximadamente, da área de propriedade, restaria inaproveitável, por estar encravado na área correspondente a 95% e em razão da ausência de acesso, em razão da limitação imposta pelos Decretos mencionados. Alega, ainda, que o Decreto Estadual n° 10.251, de 30/08/1977, modificado pelo Decreto Estadual n° 13.313, de 06/03/1979, com a finalidade de assegurar integral proteção à fauna, à flora, às belezas naturais, bem como sua utilização para objetivos educacionais, Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 recreativos e científicos, impede toda e qualquer utilização das áreas pelo recorrente. Prosseguindo na argumentação, afirma, também, que se as áreas não podem ser utilizadas, além da isenção do ITR discutida neste Recurso, se não reconhecida, o que se diz apenas para argumentar, o valor da terra nua deve ser o constante do laudo de avaliação da área pelo perito judicial - Dr. Saul Biazon, indicado pelo Desembargador - Relator da Ação de Desapropriação, de modo que está desprovido de qualquer valor legal, vez que o valor fixado no laudo foi homologado pelo acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de justiça do Estado de São Paulo, sendo Relator o Desembargador Jacobina Rabello. E, ainda, afirma que, caso seja desconsiderada a isenção do ITR, o que realmente não se espera, é preciso observar que a alíquota imposta na decisão Recorrida afronta o inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal que impede a utilização de tributo com efeito de confisco. Pois bem. Inicialmente, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Dessa forma, não cabe a este Colegiado se manifestar sobre a inconstitucionalidade da alíquota aplicada, em razão de inobservância ao inciso IV, do artigo 150, da Constituição Federal que impede a utilização de tributo com efeito de confisco. Prosseguindo na análise, cabe destacar, ainda, que conforme consta no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (fl. 06), o litígio instaurado diz respeito à Área de Preservação Permanente, tendo o contribuinte declarado a área de 3.841,2 ha e a fiscalização glosado a totalidade da referida área. Essa diferença ocasionou a alteração da área tributável, bem como a área aproveitável, impactando, ainda, o Grau de Utilização do Imóvel, bem como o Valor da Terra Nua Tributável, a alíquota aplicável e o Imposto Devido. Superada essa questão, de início, pontuo que não há que se confundir as Unidades de Conservação com as Áreas de Preservação Permanente, por Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 possuíram definições distintas, apesar de objetivos convergentes que é a proteção, pelo Poder Público, dos bens ambientais. A Área de Preservação Permanente, nos termos do artigo 1°, § 2°, II, do antigo Código Florestal (Lei n° 4771/65), vigente à época do fato gerador, consiste na área protegida nos termos dos arts. 2° e 3° do mesmo diploma legal, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. É ver os referidos dispositivos legais: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (...) § 2º Para os efeitos deste Código, entende-se por: (...) II - área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. (Incluído pela Lei nº 6.535, de 1978) (Vide Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. § 1° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Resumidamente, parte das Áreas de Preservação Permanente já se encontra definida em lei, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural de acordo com a localidade em que se situam, nos termos em que dispõe o art. 2º, da Lei n° 4.771/65. No Código Florestal vigente à época, havia a previsão de outras Áreas de Preservação Permanente e que poderiam ser declaradas pelo Poder Público, compreendendo as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas (art. 3°, da Lei n° 4771/65): a) a atenuar a erosão das terras; b) a fixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. O Atual Código Florestal (Lei n° 12.651/2012), considera como Área de Preservação Permanente, a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 3°, II, da Lei n° 12.651/2012). Os parâmetros para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, encontram-se definidos no art. 4°, da Lei n° 12.651/2012, sendo que, em alguns casos, são semelhantes ao previsto no antigo Código Florestal. E, ainda, o Novo Código Florestal, em seu artigo 6°, traz a previsão de que se consideram como Área de Preservação Permanente, quando Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades: I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha; II - proteger as restingas ou veredas; III - proteger várzeas; IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção; V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico; VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; VII - assegurar condições de bem-estar público; VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares; IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional. As Unidades de Conservação, por sua vez, compreendem o espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (art. 2°, I, da Lei n° 9.985/2000). As Unidades de Conservação se dividem em dois grupos, a saber: (1) Unidades de Proteção Integral, composta pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Estação Ecológica; II - Reserva Biológica; III - Parque Nacional; IV - Monumento Natural; V - Refúgio de Vida Silvestre (art. 8°, da Lei n° 9.985/2000). (2) Unidades de Uso Sustentável, composta pelas seguintes categorias de unidade de conservação: I - Área de Proteção Ambiental; II - Área de Relevante Interesse Ecológico; III - Floresta Nacional; IV - Reserva Extrativista; V - Reserva de Fauna; VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural. Os Parques Nacionais estão previstos na Lei n° 9.985/2000 que regulamenta o art. 225 da CF/88 e institui o “Sistema Nacional das Unidades de Conservação da Natureza” e pertencem ao Grupo das Unidades de Conservação de Proteção Integral e estão sujeitos a um regime especial de proteção em virtude de sua grande relevância ecológica e beleza cênica. É de se ver os seguintes dispositivos da Lei n° 9.985/2000: Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação: (...) III – Parque Nacional; (...) Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 § 1º O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. § 2º A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em regulamento. § 3º A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento. § 4º As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal. Segundo consta no Decreto n° 84.017/79 (art. 1°), que aprova o Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros, consideram-se Parques Nacionais, as áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo. E, ainda, o diploma legal dispõe que os Parques Nacionais se destinam a fins científicos, culturais, educativos e recreativos e são criados e administrados pelo Governo Federal, constituindo bens da União destinados ao uso comum do povo, cabendo às autoridades, motivadas pelas razões de sua criação, preservá-los e mantê-los intocáveis (§ 2º, do art. 1°, do Decreto n° 84.017/79). O mesmo diploma legal também ressalta que o objetivo principal dos Parques Nacionais reside na preservação dos ecossistemas naturais englobados contra quaisquer alterações que os desvirtuem (§ 3º, do artigo 1°, do Decreto n° 84.017/79). Não há que se classificar, pois, os Parques Nacionais como Área de Relevante Interesse Ecológico, Unidade de Conservação inserida no Grupo das Unidades de Uso Sustentável (art. 14, II, c/c art. 16, da Lei n° 9.985/2000). Trata-se, em verdade, de Unidade de Conservação inserida no Grupo das Unidades de Proteção Integral (art. 8°, III, c/c art. 11, da Lei n° 9.985/2000). Idêntico raciocínio é aplicável aos Parques Estaduais, cuja competência, obviamente, fica por conta dos Estados. E, no tocante ao Parque Estadual da Serra do Mar, cabe ressaltar que essa área de proteção foi criada há mais de 40 anos, pelo Decreto Estadual n° 10.251 de 30/08/1977, modificado pelo Decreto Estadual n° 13.313 de 06/03/1979, e possui a finalidade de assegurar integral proteção à flora, à fauna, às belezas naturais, bem como para garantir sua utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos (c.f. artigo 1° do Decreto Estadual n° 10.251, de 30/08/1977). Constava e ainda persiste, no art. 6°, do Decreto Estadual n° 10.251 de 30/08/1977, a previsão de declaração de utilidade pública, para fins de Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 desapropriação, das terras do domínio particular abrangidas pelo Parque, conforme in verbis: Artigo 6º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, as terras do domínio particular abrangidas pelo Parque ora criado. Feita a digressão de todo o arcabouço legal acima, entendo que o Parque Estadual da Serra do Mar, enquadra-se como Área de Preservação Permanente, por ser destinada a proteger sítio de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico, nos termos do art. 3°, alínea “c”, da Lei n° 4.771/65. Ademais, como destacado, o próprio Regulamento dos Parques Nacionais Brasileiros, considera os Parques Nacionais, como as áreas geográficas extensas e delimitadas, dotadas de atributos naturais excepcionais, objeto de preservação permanente, submetidas à condição de inalienabilidade e indisponibilidade no seu todo. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 1 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. A título de exemplo, oportuno mencionar o seguinte precedente, já transitado em julgado, e que está em consonância com a matéria aqui apreciada: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. PARQUE NACIONAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Tratando-se de área inteiramente localizada dentro do Parque, Nacional de Aparados da Serra, criado em 1951, e declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, não é cabível a exigência de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA para fins de isenção de ITR. (TRF-4 - AC: 3359 RS 2005.71.07.003359-8, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 15/12/2010, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/01/2011) Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). 1 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Não obstante as elucidações de direito pertinentes ao caso, entendo que uma questão de suma importância impede o avanço do julgamento do presente processo. Isso porque, restam dúvidas se a propriedade do recorrente se encontra, de fato, inserida dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar. É por esse motivo que entendo por converter o julgamento do presente processo, em diligência, a fim de que o Instituto Florestal da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, esclareça os seguintes pontos: (1) A Fazenda Pelais e Itatinga, com n° do imóvel na Receita Federal – NIRF n° 1.543.137-1, de propriedade à época, ano- calendário de 2006, Docas Investimentos S/A, com área total do imóvel de 4.001,2 ha, encontra-se inserida dentro do Parque Estadual da Serra do Mar? (2) Se encontrando, qual seria a área dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar? (3) Quais as limitações impostas pela legislação aplicável para a área da Fazenda Pelais e Itatinga, com n° do imóvel na Receita Federal – NIRF n° 1.543.137-1, que, porventura, encontra-se inserida dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, referente ao ano-calendário de 2006? (4) No ano-calendário de 2006, era possível a exploração econômica de propriedade situada dentro do Parque Estadual da Serra do Mar? Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, a fim de que o Instituto Florestal da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo, órgão que administra o Parque Estadual da Serra do Mar, esclareça os seguintes pontos: (1) A Fazenda Pelais e Itatinga, com n° do imóvel na Receita Federal – NIRF n° 1.543.137-1, de propriedade à época, ano-calendário de 2006, Docas Investimentos S/A, com área total do imóvel de 4.001,2 ha, encontra-se inserida dentro do Parque Estadual da Serra do Mar? (2) Se encontrando, qual seria a área dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar? (3) Quais as limitações impostas pela legislação aplicável para a área da Fazenda Pelais e Itatinga, com n° do imóvel na Receita Federal – NIRF n° 1.543.137-1, que, porventura, encontra-se inserida dentro dos limites do Parque Estadual da Serra do Mar, referente ao ano-calendário de 2006? (4) No ano-calendário de 2006, era possível a exploração econômica de propriedade situada dentro do Parque Estadual da Serra do Mar? Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 2401-000.770 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.720736/2009-66 Em seguida, o contribuinte deverá ser intimado do resultado da presente diligência para, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, apresentar, caso queira, sua manifestação. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.720407/2015-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.636
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 72 04 07 /2 01 5- 11 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720407/2015-11 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720407/2015-11 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720407/2015-11 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720407/2015-11 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720407/2015-11 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.636 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13858.720407/2015-11 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.720480/2009-44
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. ÔNUS DA PROVA É de quem alega o ônus de provar.
Numero da decisão: 2003-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ARBITRAMENTO PELO SIPT POR APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Na ausência de respaldo documental para o VTN do imóvel demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel. ÔNUS DA PROVA É de quem alega o ônus de provar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE) que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2006, relativo ao imóvel denominado FAZENDA PRIMAVERA, NIRF 0.249.922-3, conforme Notificação de Lançamento constantes das e-fls. 4 a 7. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 04 80 /2 00 9- 44 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720480/2009-44 O lançamento foi efetuado em razão de alteração do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, uma vez que, apesar da apresentação dos elementos de convicção solicitados na intimação para fins de apuração de tal valor, qual seja o Laudo Técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, este não foi considerado suficiente para fazer a prova, eis que não atendeu os requisitos exigidos na norma, qual seja a obrigatoriedade de conter no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; ao contrário o laudo se acostou em valores do ITBI de 8 municípios, de forma que o VTN foi arbitrado conforme valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal (SIPT), nos termos da legislação, no qual foi considerado como aptidão agrícula aquela relativa a ‘campos’, no valor de R$ 3.030,30 por hectare (e-fls. 17). O contribuinte impugnou o lançamento argumentando, em síntese, que fora intimado a apresentar laudo de avaliação do VTN, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART, registrado no CREA, cuja falta de apresentação/comprovação ensejaria o arbitramento do valor da Terra Nua, o que teria cumprido. Entretanto, o laudo foi desconsiderado e houve descumprimento da legislação por parte da autoridade lançadora uma vez que não trouxe aos autos laudo de avaliação para contrapor sua informação e considerou o VTN apurado em junho/2006 (valor constante no SIPT). Ao apreciar as razões do contribuinte, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, pois entendeu que (e-fls. 210): Há de ser respeitado o disposto no item 9.2.3.5, alínea “b”, da NBR 14653-3, que dispõe que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados (no mínimo cinco) devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, na data do fato gerador do ITR (l° de janeiro de 2006). Nestes Autos, portanto, não foi apresentado Laudo Técnico de Avaliação que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT. Veja-se que, dos oito elementos de pesquisa apresentados, nenhum se refere a transação imobiliária. Trata-se de informações de Prefeituras Municipais, referentes a cobrança do ITBI. Não há como acatar os valores estipulados pela Prefeitura do Município, consistentes na pauta mínima do ITBI. Os próprios Decretos anexados pelo impugnante comprovam que os valores não traduzem a realidade do mercado imobiliário, tratando-se de mera atualização de valores históricos pelo IGPM/FGV (Índice de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas). Há de ser registrado, ainda, que o valor por ha proposto pelo Laudo apresentado é inferior aos valores mínimos estipulados, para o Exercício, pelo Município de localização do imóvel. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 10/5/2011 (e-fls. 214), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 3/6/2011 (e-fls. 215), no qual pretende a reforma da decisão de primeira instância, submetendo a apreciação deste Conselho os mesmos argumentos já apresentados à primeira instância, com destaque para o fato de que o contribuinte Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720480/2009-44 atendeu as exigências do autuante, pois apresentou o laudo solicitado conforme requisitos exigidos; que o VTN arbitrado, objeto do lançamento, não é aquele do primeiro dia do mês de janeiro de 2006, conforme exige a legislação. Requer que as diferenças a serem liquidadas sejam aquelas tomadas com base no laudo apresentado. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares. Mérito A lide gira em torno no valor da terra nua (VTN) a ser considerado para apuração do tributo devido. A fiscalização, entendendo que o valor informado na DITR estaria subavaliado, solicitou, com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96, a apresentação de laudo de avaliação que comprovasse o efetivo VTN, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com anotação de responsabilidade técnica - ART, registrado no CREA. O contribuinte apresentou o laudo solicitado; entretanto a fiscalização entendeu que o laudo não atendeu a todas as exigências previstas na referida norma, eis que de fato, conforme relatado na notificação de lançamento, a Norma ABNT NBR 14653-3:2004 orienta em seu item 7.4.3.3 que “O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível...”. Ainda no item 9.2.35 da mesma norma, é obrigatório, no grau II (grau de precisão da estimativa de valor no caso de utilização do método comparativo direto de dados de mercado, exigido no caso), no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; veja que a norma exige levantamento e tratamento de dados amostrais, de forma a demonstrar que os mesmos apresentam características semelhantes ao do imóvel avaliando, o que não consta do laudo apresentado pelo contribuinte, que considerou informação sobre imóveis de municípios diversos do de localização do imóvel. No item 10.1.1 da Norma ABNT NBR 14653-3:2004 consta que “Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado.”, ou seja, ofertas, negociações, opiniões referentes a pelo menos 5 imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720480/2009-44 tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma norma. Entretanto, conforme consta da notificação de lançamento, os “ valores, 08 (oito) no total, obtidos na pesquisa são referentes às tabelas de preço de terra utilizado na cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à terra nua.”, ou seja, não atende ao que exige a o item 7.4.3.3 da Norma, pois não se trata de transações imobiliárias e os valores apresentados não são consequência de amostragens, além de serem informações de municípios diversos. Pode-se até admitir que a tabela de ITBI possa ser uma das fontes de pesquisa de preços de terras do imóvel (e não a única, eis que traz um valor fixo para todo o município, que não leva em conta as características intrínsecas e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso, ainda que fornecido pelas Secretarias de Agricultura ou órgão similar, não servindo assim para fins de arbitramento do VTN), mas mesmo assim teria que ser considerada a tabela do município do imóvel, para o qual, conforme o laudo, o valor do hectare era, à época, R$ 3.6238,10 (munícipio de Marília), ou seja, valor superior àquele considerado pela fiscalização no lançamento. Dessa forma, a fiscalização, entendendo não ser o laudo trazido pelo contribuinte hábil a estabelecer o VTN da propriedade, promoveu o arbitramento com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), o que é plenamente possível de acordo com a legislação de regência. Tal arbitramento foi mantido pela decisão de piso. Da mesma forma, entendo que deve ser rejeitado VTN indicado no Laudo, mantendo-se o valor arbitrado pelo SIPT, com base na aptidão agrícola demonstrada no laudo, em observância à legislação de regência. Também não merece prosperar a alegação que o órgão julgador não trouxe aos autos laudo de avaliação; a exigência do laudo é para fazer prova da informação prestada na DITR quando a fiscalização entende que houve subavaliação do imóvel. Conforme art. 16 do Decreto nº 70.235/72, cabe ao contribuinte, quando da impugnação, juntar aos autos as provas que possui. Da mesma forma, o art. 373 código de processo civil assevera que o ônus da prova cabe ao contribuinte, cabendo a ele provar os fatos constitutivos de seu direito, de forma que não cabe à autoridade julgadora trazer provas aos autos. Da mesma forma não prospera a alegação de que foi considerado, na autuação, o valor da terra nua de junho/2006 e não do primeiro dia do exercício, conforme determina a legislação. Como já dito, o lançamento teve por base as informação constante no Sistema de Preços de Terra (SIPT), que é alimentado anualmente com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, conforme da Portaria SRF nº 447 de 28/03/2002, de forma que o valor ali constante serve de base para apuração do VTN do exercício que se verifica, nos casos de não comprovação. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.114 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.720480/2009-44 Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.910474/2012-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-007.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de Cofins não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado nos pedidos de compensação incumbe ao contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10920.722626/2014-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 04 74 /2 01 2- 85 Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910474/2012-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. A interessada apresentou diversas DCOMPs declarando créditos relativos à Cofins e ao PIS/Pasep, em face de alegados valores pagos a maior, apurados após recalcular bases de cálculo de créditos referentes aos períodos questão. O crédito declarado nas DCOMPs foi apurado tendo sido reconhecido o valor menor do que o pleiteado. Em razão do valor do crédito não reconhecido, foram não homologadas ou homologadas parcialmente várias DCOMPs, conforme consta do Despacho Decisório exarado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville – SC, em que ocorreu a glosa dos créditos referentes a alegados insumos, que não se enquadram na definição adotada pela legislação tributária. A interessada então apresentou manifestação de inconformidade requerendo a homologação integral de suas compensações, mediante o aproveitamento dos créditos declarados, pelas razões que expôs. A autoridade julgadora de piso decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, com base nos seguintes argumentos extraídos da ementa do acórdão prolatado: a) Constatada a inexistência do crédito indicado na declaração de compensação, impõe-se a não homologação da compensação declarada. b) Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas sim adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910474/2012-85 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.155, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Cumpre inicialmente consignar que esta Turma já julgou processo semelhante relativo ao mesmo contribuinte mediante o Acórdão no. 3301-006.214 - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, cujo voto está sendo adotado no presente caso. Na origem do processo em pauta, houve auditoria para análise de Per/Dcomps de Pagamento Indevido, apresentados em 2008, nos quais a Recorrente pleiteou a compensação/restituição dos valores pagos a maior após recalcular as bases de cálculos dos créditos relativos ao período de janeiro de 2007 a fevereiro de 2011, de PIS/COFINS, regime não- cumulativo. A fiscalização glosou parte das despesas referentes a “Bens e Serviços Utilizados como Insumos”. As glosas firam as seguintes: Foram glosadas, conforme amostragem de notas fiscais e documentos mencionados acima, as entradas não enquadradas nos Art. 3º da Lei 10.637/2002 e Art. 3º da Lei 10.833/2003. Dentre tais glosas, constantes dos documentos relacionados na planilha à folha 2370, podemos destacar: os serviços de acompanhamento, supervisão e fiscalização de obras; análises ambientais; análises dinâmicas; instalação de sistema de refrigeração; armazenagem na importação; serviços de movimentação de equipamentos; assessoria técnica/comercial (ensaios, relatórios de logística, pesquisas, sistemas de excitação, serviços aduaneiros, etc); assinaturas de revistas; certificações de equipamentos; cessões de uso de softwares; consultorias (desenhos, estudos de seletividade, modelagem numérica, consultoria de informática, consultorias técnicas, inspeção de certificações, serviços de desenvolvimento/elaboração de projetos (de engenharia, civil elétrico, mecânico, executivo), gerenciamento de projetos, etc.); controle de pragas; comissões; desenvolvimento/elaboração de programas, projetos; despesas aduaneiras; ensaios/estudos técnicos; manutenção empilhadeira; extensão de garantias; fretes sem direito a crédito, fretes entre filiais, remessa para conserto; transferências/movimentações internas, serviços de carga/descarga; cursos (implementação do Lean); serviços de limpeza; Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910474/2012-85 licenciamento/aquisição/atualização de softwares; locações de aeronave, guindaste, máquina de café, etc.; manutenção predial (ar condicionado, jardinagem, toldos, manutenção elétrica, material de construção, pintura, vidros, etc.); manutenção de veículos; montagem e desmontagem de equipamentos; palestras; pavimentação asfáltica; serviços de pessoa física; polimento de piso; recauchutagem de pneu; serviço de topografia; serviços de escritório; serviços de guindaste; serviços de inspeção; serviços médicos; serviços laboratoriais; sistema de proteção contra incêndio; serviços de site manager; terraplenagem; remoção de entulhos; transporte de passageiros; treinamentos; vale alimentação/transporte, plano de saúde, seguro de funcionários, despesas odontológicas, consumo de água, tratamento de esgoto. Produtos, tais como: álcool anidro, gasolina/diesel não utilizados como insumos, alimentos (sorvetes, frango, peixe, bebidas), bicicletas, caixas agrícolas, carimbos, carrocerias, campanhia transmissora, embalagens de transporte (algumas com Cfop 5.501), material de escritório, equipamentos para movimentação de cargas, extintores, ferramentas de teste, iluminação natalina, material de segurança (luvas, óculos, macacão, sistema de incêndio, etc.), material de informática, material publicitário, medicamentos, placas de sinalização, pneus, quadros informativos, sucata (alíquota zero); alimentação; bens do ativo imobilizado (NF 14102 – Cfop 2.551 - Cnpj 53.761.607/0001-50, NF 1036 – Cfop 1.551 – Cnpj 07.624.553/0001); Também foram glosadas as notas fiscais de transferência (Cnpj 07.175.725); as notas fiscais com fim específico de exportação (Weg Tintas, Weg Automação); as notas fiscais não enviadas e/ou comprovadas apenas com a apresentação de cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal; Em relação a este último item (notas fiscais não enviadas/comprovação com cópias do LRE, Razão ou Sped Fiscal), cabe um aparte nesse momento, visto que as notas fiscais são exatamente os documentos que fazem prova das operações comerciais das empresas na medida que gozam de presunção de veracidade, a qual somente é afastada por meios hábeis para tanto, sendo tais notas regidas por normas de segurança, e tendo um valor maior de confiabilidade, por exemplo, do que demonstrativos que venham a ser elaborados pelo contribuinte. Soma-se a isso que toda a escrita contábil e fiscal deve estar também alicerçada nessas notas fiscais. Na nota fiscal constam o número do documento, a data, as partes envolvidas, o valor e o tipo da operação, e o produto ou serviço envolvido na transação. Conforme relatado, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não- cumulativa das contribuições do PIS e da COFINS. A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. Fundamenta suas alegações em relatório técnico anexado à impugnação. Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910474/2012-85 necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910474/2012-85 b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. A Fiscalização refez a apuração das contribuições, segregando as hipóteses de creditamento. Cumpria ao contribuinte apresentar as alegações de direito e a demonstração pontual em relação a cada uma destas hipóteses. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. As atividades desenvolvidas pela Recorrente são: produção de motores elétricos, produção de eletroeletrônicos, produtos para automação industrial, transformadores de força e distribuição, tintas líquidas e em pó e vernizes eletroisolantes. Em suma, fabricante de motores e fornecedor de sistemas elétricos industriais completos. Foi juntado de laudo técnico produzido pelo contador e pelo engenheiro da empresa. Tal documento teve a finalidade de descrever o processo produtivo da Recorrente, dividindo as despesas glosadas nos seguintes grupos: - Materiais de segurança – despesas relacionadas à aquisição dos equipamentos de proteção individual e equipamentos de proteção coletiva; -Vale Transporte; -Alimentação do trabalhador; -Saúde e prevenção de acidentes de trabalho – odontologia, plano de saúde, ginastica laboral; -Limpeza, conservação e meio ambiente – limpeza e higiene, zeladoria, controle ambiental; -Assessoria Técnica e Custo de serviços de terceiros – Assessoria técnica, custo de serviços de terceiros; -Manutenção e customização de software; Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910474/2012-85 -Materiais de expediente – materiais não ligados a área administrativa, mas sim ao processo produtivo e adquiridos de empresas nacionais; -Desenvolvimento e pesquisa de produtos e consumo de matéria- prima e materiais intermediários para produção – aquisições de materiais (aço, ferro, cobre, moldes descartáveis, solventes e outros componentes químicos, etc.), para serem utilizados nos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, através de protótipos e seus respectivos ensaios; -Materiais e serviços de manutenção – compreendem materiais e serviços ligados ao processo produtivo que são adquiridos de fornecedores nacionais, tais como: porcas, desingripantes, válvulas, pregos, buchas etc. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado em Declaração de Compensação, a liquidez e certeza do crédito, incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Logo, é imperiosa, portanto, a comprovação da efetiva associação dessas despesas com o processo produtivo da Recorrente. Todavia, entendo que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia. Explico. Observa-se que o laudo não alocou com detalhes as glosas listadas pela fiscalização no processo produtivo, sendo, sobremaneira, genérico. Há que se ter a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo de produção, bem como a correlação deles com as tabelas de glosas efetuadas pela fiscalização. Tudo isso com a conciliação na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Ademais, a Recorrente efetuou recolhimentos referentes a glosas de notas fiscais de entradas sobre as quais haviam sido tomados os créditos e de outras operações sobre as quais haviam sido tomados os créditos, conforme planilha também anexada. Observa-se que houve o pagamento referente as glosas de controle ambiental; desenvolvimento e pesquisa e materiais de segurança, despesas com alimentação e medicamentos; limpeza e higiene; manutenção de software etc. Observa-se ainda que houve pagamento de glosas referentes a assessoria técnica, locação de guindastes, mão de obra etc. Então, houve pagamento de itens que, segundo a empresa sustenta, seriam essenciais, sem que a Recorrente listasse no recurso voluntário, a indicação individualizada dos insumos que permaneceram controvertidos. Assim: a) não indicou as notas fiscais glosadas a que se referem os insumos que ainda permaneceram controvertidos e b) não houve a Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.204 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.910474/2012-85 segregação das glosas da fiscalização com as objeto de recolhimento, tampouco com as etapas do processo produtivo. Não há como se deferir creditamento sobre insumo “em tese”, porquanto há que se ter prova de sua essencialidade de forma clara e sustentada em documentos. Da mesma forma, o código CFOP não se presta à prova de essencialidade de uma despesa. Diante disso, concluo que não houve prova da essencialidade das despesas, por isso as glosas foram efetuadas corretamente pela fiscalização. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.720327/2016-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INUTILIDADE. Não deve ser conhecido pedido de diligência extemporâneo, sobremais inútil à resolução da lide. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demonstrada a acusação fiscal, despicienda a diligência para juntada de provas de interesse exclusivo do contribuinte, quando possível a ele obtê-las. PLANEJAMENTO. ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. A operação que a) aparenta transmitir direitos de posse e propriedade de atacadistas quando, em verdade, transmite direitos do industrial; b) é perpetrada aparentemente com sonegação tributos; e c) contém declaração de créditos tributários não verdadeiros é ilícita, podendo ser desconsiderada pela fiscalização. CREDITAMENTO. MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada participação ativa do contribuinte em esquema ilícito para gerar créditos tributários destituídos de lastro elidida a boa-fé e impossível o creditamento.
Numero da decisão: 3401-007.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INUTILIDADE. Não deve ser conhecido pedido de diligência extemporâneo, sobremais inútil à resolução da lide. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demonstrada a acusação fiscal, despicienda a diligência para juntada de provas de interesse exclusivo do contribuinte, quando possível a ele obtê-las. PLANEJAMENTO. ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. A operação que a) aparenta transmitir direitos de posse e propriedade de atacadistas quando, em verdade, transmite direitos do industrial; b) é perpetrada aparentemente com sonegação tributos; e c) contém declaração de créditos tributários não verdadeiros é ilícita, podendo ser desconsiderada pela fiscalização. CREDITAMENTO. MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada participação ativa do contribuinte em esquema ilícito para gerar créditos tributários destituídos de lastro elidida a boa-fé e impossível o creditamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-20T14:15:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-20T14:15:13Z; Last-Modified: 2020-02-20T14:15:13Z; dcterms:modified: 2020-02-20T14:15:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-20T14:15:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-20T14:15:13Z; meta:save-date: 2020-02-20T14:15:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-20T14:15:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-20T14:15:13Z; created: 2020-02-20T14:15:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-02-20T14:15:13Z; pdf:charsPerPage: 1649; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-20T14:15:13Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.720327/2016-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.316 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2020 Recorrente ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRECLUSÃO. INUTILIDADE. Não deve ser conhecido pedido de diligência extemporâneo, sobremais inútil à resolução da lide. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Demonstrada a acusação fiscal, despicienda a diligência para juntada de provas de interesse exclusivo do contribuinte, quando possível a ele obtê-las. PLANEJAMENTO. ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. A operação que a) aparenta transmitir direitos de posse e propriedade de atacadistas quando, em verdade, transmite direitos do industrial; b) é perpetrada aparentemente com sonegação tributos; e c) contém declaração de créditos tributários não verdadeiros é ilícita, podendo ser desconsiderada pela fiscalização. CREDITAMENTO. MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada participação ativa do contribuinte em esquema ilícito para gerar créditos tributários destituídos de lastro elidida a boa-fé e impossível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 03 27 /2 01 6- 49 Fl. 3527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS vinculados à receitas de exportação apurados no 2° trimestre de 2012 no valor total de R$ 38.222,90. 1.2. O pedido foi integralmente indeferido eis que, segundo fundamento fiscal, as aquisições que geraram créditos à Recorrente são fictas, com simulação subjetiva. 1.2.1. Nos termos de apuração do GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público de São Paulo, as empresas Multióleos Óleos e Farelos Ltda e Faróleos Comércio de Produtos Alimentícios Ltda adquiriam de produtores soja em bruto e, em sequência, remetiam para industrialização para as empresas Sina Alimentos e Sina Indústria de Óleos Vegetais. Após a industrialização, Multióleos e Faróleos vendiam o produto acabado para outras empresas, dentre as quais a Recorrente. Esta última, por sua vez revendia para exportação à empresa Sina Comércio e Exportação de Produtos Alimentícios Ltda. 1.2.2. Entretanto, conclui o Parquet Paulista que Sina Alimentos, Sina Indústria, Sina Comércio, Multióleos, Faróleos e outras empresas compõe o mesmo grupo (Grupo FN) sendo que as duas últimas (Multióleos, Faróleos) são empresas de fachada, sem infraestrutura e que não recolhem tributos em suas operações de venda. Com efeito, a operação engendrada entre a Recorrente e o Grupo FN culminava por gerar créditos sem lastro (destituído de pagamento nas etapas anteriores da cadeia) de tributos não cumulativos – ICMS e (no que importa) PIS e COFINS. 1.2.3. As conclusões acima encontram respaldo nos seguintes indícios e provas: 1.2.3.1. Remessa direta para o porto pelas empresas Multióleos, Faróleos, sem transitar fisicamente pelos armazéns da Recorrente; 1.2.3.2. Pequena margem de lucro nas vendas da Recorrente à empresa Sina Comércio (3,5% sobre o valor de aquisição menos os tributos não cumulativos); 1.2.3.3. Flagrante em Yuki Kumakola (contato da Recorrente na Multióleos) emitindo notas fiscais pela Multióleos para a Recorrente e desta para Sina Comércio; Fl. 3528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 1.2.3.4. No momento da emissão da Nota Fiscal da Recorrente para a Sina Comércio a mercadoria já se encontrava no porto de destino; 1.2.3.5. Interceptação telefônica entre Yuki Kumakola e Dario Aprígio (outro contato da Recorrente) dá conta que este último controla os estoques e a emissão das notas fiscais da Recorrente; 1.2.3.6. Declaração de nulidade da inscrição cadastral das empresas Multióleos e Faróleos pelo fisco Estadual Paulista. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que colige cópia das Notas Fiscais de Venda, Memorandos de Exportação, Bill of Lading, registros de exportação, extratos das Declarações de Exportação, confirmações e compra e alega: 1.3.1. Adquiriu de boa-fé de empresas até então regulares junto ao fisco paulista; 1.3.2. Demonstrou transferência de valores para aquisição das mercadorias bem como o recebimento destas últimas; 1.3.3. Não há prova nos autos de que as operações com as empresas Faróleos, Multióleos e Sina foram simuladas; 1.3.4. “Seu interesse na operação com exportação de soja tinha por objetivo expandir os negócios no campo da exportação, vez que já possuía a época dos fatos vasta experiência no ramo de comércio exterior”; 1.3.4.1. Ademais, “em que pese o valor de revenda dos bens destinados à exportação não apresentassem alta margem de lucro, tal margem, adicionada aos créditos gerados pela operação, tornavam o negócio como um todo viável”; 1.3.4.2. “Dados estatísticos apontam que a rentabilidade média da soja em 2014/2015 foi de 3,6% no Brasil”; 1.3.5. O envio das mercadorias diretamente ao porto para embarque (sem passar por armazéns da Recorrente) deve-se à redução de custos logísticos apenas; 1.3.6. As notas fiscais, conhecimentos de transporte com carimbo de transposição de fronteira, comprovantes de pesagem das mercadorias nos terminais e declarações de exportação, comprovam que as operações não foram simuladas. 1.4. O senhor Geraldo Bandoch Junior também apresentou Manifestação de Inconformidade insistindo nos argumentos anteditos somados a tese de inexistência de responsabilidade solidária, porquanto no momento do pedido de ressarcimento havia se retirado do quadro societário da Recorrente. 1.5. A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pois “a apuração das contribuições sociais feita pelo interessado foi auditada em procedimento fiscal, no qual verificou-se que todos os créditos solicitados em ressarcimento são decorrentes de operações simuladas de compra e venda de farelo de soja Fl. 3529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 junto às empresas fornecedoras Multióleos Óleos e Farelos Ltda. (CNPJ 06.247.827/0001-80) e Faróleo Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 05.055.406/0001-95) e à empresa”. 1.5.1. As conclusões acima têm como base “vários elementos indiciários e provas diretas foram relacionados, como se constata na informação fiscal: depoimentos, documentos fiscais, movimentação financeira com extratos bancários, diligências nos locais indicados como domicílio tributário e funcionamento das empresas fictícias e tudo reportado com os documentos juntados aos autos” assim como “no padrão de conduta repetido ao longo do tempo”. 1.5.2. “Destarte, os documentos juntados pelo contribuinte relativos a conhecimentos de transporte rodoviário de cargas, operações de pesagem de mercadoria, etc, não têm o condão de desconstituir as conclusões da auditoria fiscal”. 1.6. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho, reiterando o quanto descrito em sede de Manifestação de Inconformidade com adição das seguintes teses: 1.6.1. A acusação fiscal é fundamentada em Denúncia do Ministério Público Estadual de São Paulo no início das investigações, sem considerar os desdobramentos posteriores; 1.6.2. As empresas do Grupo Sina encontram-se com situação fiscal regular conforme extrato SINTEGRA e decisão proferida no Agravo de Instrumento 2168961-45.2015.8.26.0000; 1.6.3. “Acaso a Recorrente tivesse qualquer envolvimento em esquema fraudulento, como afirma a decisão, certamente seria também denunciada pelo Ministério Público”; 1.6.4. Os documentos que comprovam a operação não foram analisados pela DRJ; 1.6.5 Por fim, pleiteia diligência para a juntada de cópia integral do processo crime vinculado à Operação Yellow e se “certifique e confirme que as mercadorias constantes desses documentos (...) foram efetivamente desembaraçadas/embarcadas”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De plano não devem ser conhecidos os pedidos de DILIGÊNCIA feitos pela Recorrente pois levantados apenas em sede de Voluntário, momento processual inadequado, portanto (ex vi, art. 16, IV do Decreto 70.235/72). 2.2. A Recorrente assevera em sua defesa a LICITUDE DA OPERAÇÃO; trata-se, segundo alega, de mero planejamento tributário, com intuito de gerar créditos para Fl. 3530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 abatimento de tributos não cumulativos. De outro modo, inexiste qualquer simulação (objetiva ou subjetiva) apta a tornar viável a desconsideração do negócio entabulado entre a Recorrente e as empresas Multióleos, Faróleos e Sina Comercial – o que busca demonstrar por meio de notas fiscais, pedidos de compra, comprovantes de exportação e de pagamentos. 2.2.1. A seu turno, a fiscalização taxa os negócios jurídicos entre a Recorrente e as empresas Multióleos, Faróleos e Sina Comercial de simulados. A Recorrente (no foco fiscal) é mera pessoa interposta entre pessoas jurídicas do Grupo FN; interposição esta que tem como intuito apenas gerar créditos tributários. 2.2.2. Pois bem, inobstante a responsabilidade social, as pessoas jurídicas e físicas são livres para organizar seus negócios de forma a maximizarem seus lucros. Quando legalmente possível, inexiste qualquer outra obrigação de ordem social ou psicológica que determine modelos de negócio. O Direito Tributário é ramo do direito tal qual qualquer outro. Em assim sendo somente defronte à norma (tributária ou não) que vincule sanção – ou simplesmente proíba –determinado ato, é possível etiqueta-lo como ilícito. 2.2.3. Mais do que lícito, é até certo ponto corriqueira a especialização das empresas com fracionamento de atividades em diferentes pessoas jurídicas, quer por questões de logística de mão de obra, de custo do metro quadrado, de maior visibilidade, quer por questões meramente tributárias. A contratação de Comercial Exportadora para transacionar commodities é igualmente comum, tanto que o legislador ordinário regulamentou especificamente o tema no Decreto 1.248/72 e na MP 2.158-35/01. Consequentemente, regra geral, o modelo de negócio (do solo ao navio) é lícito, somente pode ser impingido de ilícito face à incidência normativa que traga esta pecha, dentre as quais (e no que importa à solução do presente caso) a descrita no artigo 167 da Matrícula Civil: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 2.2.4. No modelo de negócio aparente, as empresas Multióleos e Faróleos adquiriam de produtores soja em bruto e, em sequência, remetiam para industrialização por encomenda para as empresas Sina Alimentos e Sina Indústria. Após a industrialização, Multióleos e Faróleos vendiam o produto acabado para outras empresas, dentre as quais a Recorrente. Esta última, por sua vez revendia para exportação à empresa Sina Comércio. 2.2.4.1. No entanto, em diligência na empresa SINA-Alimentos em Bauru foram apreendidos talonários de contingência de Notas Fiscais da Multióleos-MG, a indicar que as notas fiscais eram emitidas no estabelecimento da SINA Alimentos. Ademais, “o endereço comercial divulgado pela MULTIÓLEOS no site apontador coincide com o escritório (MATRIZ) das indústrias SINA, à Alameda Santos, 455” embora a Inscrição Estadual da empresa Multióleos indique outro endereço, um galpão na Rua Belém, 353, no Brás, em São Paulo: Fl. 3531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 2.2.4.2. Some-se ao indício acima descrito, relatório do COAF que aponta o senhor Nemr Abdul Massih (sócio de alguma das empresas do Grupo FN) como controlador das Contas Corrente das empresas Multióleos, Faróleos e Sina Indústria: 2.2.4.3. Ainda, interceptação telefônica entre o diretor Financeiro do Grupo FN (João Shoiti Kaku) e a senhora Marcela do Banco Fibra traz com incontáveis detalhes parte da verdadeira estrutura do modelo de negócios entabulado entre as partes: Marcela quer saber sobre o organograma, quer o atualizado do Grupo. KAKU fala sobre a estrutura de gestão da Companhia. KAKU diz que em cima de tudo funciona a holding que é a FN, que vai virará SINA: a SINA vai passar a ser a holding. Diz que abaixo tem todas as prestadoras de serviços, que cada uma funciona em uma fábrica. Que a SINA Matriz é a SINA Alimentos, que era a SINA de Bauru, e que tem como filiais a SINA Orlândia, Sto Anastácio e Pirapozinho. Que antes tinha uma SINA em cada fábrica, e Fl. 3532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 que agora juntou tudo em uma única SINA-Alimentos matriz em Bauru, das quais NEMR é o acionista principal. (...) Diz que embaixo de cada prestadora de serviços estão as comerciais: embaixo da SINA-Bauru está a MULTIÓLEOS, que tem linhas de créditos com vocês; embaixo da SINA-Alimentos filial Orlândia está a DOV; abaixo da SINA-Sto Anastácio tem a FARÓLEO; que agora estão botando no ar a SINA-Alimentos Pirapozinho, que por enquanto embaixo dela terá a MULTIÓLEOS e FARÓLEO, elas que vão pegar óleo, mandar para lá e beneficiar e voltar como mercadoria para elas; (...) 2.2.4.4. Desta forma, as empresas Multióleos e Faróleos carecem de real estrutura ou comando minimamente autônomo, ambas são controladas como meros departamentos das indústrias SINA, ao ponto de Nemr Abdul Massih determinar a data, o valor, e a empresa para qual será faturada a venda de cada um dos produtos da Multióleos, nos termos de interceptação telefônica: A WAS deu um toque né, o senhor sabe disso né? Não, mas quem vai vender é a MULTIÓLEOS. HAMUD diz: A MULTIÓLEOS vende para a WAS e a WAS vende para lá? NEMR diz: Exatamente. Na mesma hora. É assim que vai funcionar a operação. Não tem nada ver com você isso aí, diz NEMR. HAMUD diz: Tudo bem, é que quem fatura é aqui, a WAS né. 2.2.4.5. Desnuda-se assim uma primeira camada de simulação: a compra efetiva de mercadorias não se dá entre Multióleos e Faróelos como vendedoras, ambas não existem de fato. A venda de farelo de soja para a Recorrente é feita pelas empresas SINA-Bauru e SINA- Santo Anastácio. Para utilizar os termos da lei, (e em uma primeira aproximação) a propriedade de farelo de soja é transmitida aparentemente entre Multióleos/Faróleos e a Recorrente, porém, em verdade a transmissão é realmente feita entre SINA e a Recorrente. 2.2.5. Livre do emaranhado inicial exsurge nova ilicitude (contrariedade à lei) da operação. Multióleos e Faróleos são interpostas entre indústria e a Recorrente visto que as primeiras recolhem diminuto tributo aos cofres públicos por meio fraudulento. Multióleos e Faróleos deslocam em sua contabilidade notas fiscais isentas ou não tributadas para o campo da tributação e, quando insuficiente o crédito gerado pela (dis)torção inicial, adquirem notas fiscais frias – tudo na forma revelada pelo senhor Carlos Eduardo Tadeu, contador da Multióleos: Fl. 3533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 2.2.6. Por todo o exposto, temos que a operação anterior à aquisição pela Recorrente é claramente ilícita porque: a) aparenta transmitir direitos de posse e propriedade da Multióleos e da Faróleos quando, em verdade, transmite direitos das empresas SINA; b) é Fl. 3534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 perpetrada aparentemente com sonegação tributos; e c) contém declaração de créditos tributários não verdadeiros. 2.3. Esgotado o tema da ilicitude da operação, cabe debruçar-se sobre a alegada BOA-FÉ da Recorrente; até mesmo porque, como decidido em Acórdão recente por esta Turma (Acórdão 3401-007.016), o Tribunal da Cidadania fixou Precedente Vinculante permitindo o aproveitamento de créditos em tributos não cumulativos caso demonstrada a veracidade da compra e a boa-fé do adquirente (REsp 1.148.444/MG, Súmula 509). 2.3.1. Boa-fé é a confiança de se estar agindo conforme a Lei, sem intuito de lesar e a má-fé é o conhecimento da situação ilícita, é o saber que lesa outrem (Fides bona contraria est fraudi et dolo). 2.3.2. Todas as provas relacionadas no tópico anterior não são de acesso público. Interceptações telefônicas e telemáticas, relatórios do COAF, diligências in loco dependem (ou ao menos deveriam depender) de autorização judicial para tanto. É dizer, fossem estas as únicas provas da simulação, não poderia ser arguida má-fé da Recorrente. Porém assim não é. 2.3.3. De saída, salta aos olhos a sincronia dos contratos de compra entre Multióleos e a Recorrente e de venda entre esta última e a Sina Comercial. Há identidade de condições de pagamento, proximidades de data de subscrição, identidade de data de entrega... A marcha entre um e outro contrato é tão próxima que os primeiros foram emitidos em papéis idênticos apenas com a alteração do timbre: Fl. 3535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 Fl. 3536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 2.3.3.1. Do acima ressalte-se a identidade de datas de emissão (24 de agosto de 2011) e a sequência de números de contrato. Na mesma data, a Recorrente primeiro vendeu farelo de soja para a Sina Comercial e adquiriu toneladas de soja da empresa Multióleos. Por sinal, os contratos são sequenciados, de número sempre próximo um ao outro, a indicar que foram emitidos por apenas uma empresa. Efetivamente, valsam de forma tão harmônica que quando emitida terceira cópia do contrato de compra da soja foi emitida terceira cópia do contrato de venda do mesmo produto: Fl. 3537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 2.3.3.2. A coincidência é tamanha que os dois contratos de compra (9661 e 9661- C) foram emitidos um dia antes dos dois (em quem sabe quatro: A, B e C) contratos de venda (9659 e 9659C). 2.3.3.3. É claro que seria justificável a sincronia caso o emitente dos contratos fosse a Recorrente. No entanto, o timbre da SINA no canto esquerdo alto dos contratos e a alteração de layout dos mesmos indica que o contrato de venda de soja foi emitido pela Multióleos/Faróleos e o contrato de compra foi emitido pela Sina Comercial. Afinal, qual empresa que para o mesmo produto altera o layout de seus contratos? Assim, insista-se, é um tanto curioso o fato de os contratos de compra e de venda de soja, emitidos por duas empresas diferentes, terem numeração tão próxima durante todo o período investigado. 2.3.4. Idêntica estranheza é causada ao observarmos que o pedido de venda de soja da Multióleos para a Recorrente do contrato 9636 foi feito no dia 12 de dezembro de 2011. Já o pedido de compra da soja da Sina Comercial para a Recorrente, de número 9635, data de 15 de dezembro do mesmo ano. Isto porque, o registro de exportação (procedimento anterior ao registro da declaração de exportação e a chegada da mercadoria para embarque em recinto alfandegado) é do dia 12 de dezembro de 2011 com o embarque da mercadoria em 22 de dezembro de 2011 e a emissão da Nota Fiscal de venda da Recorrente para a Sina Comercial ocorreu em 27 de dezembro de 2011: Fl. 3538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 Fl. 3539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 2.3.4.1. Com o antedito se quer dizer que, antes de entabular o contrato de aquisição das mercadorias da Recorrente, a Sina Comercial havia iniciado os trâmites de exportação das mesmas; antes de a Recorrente transmitir formalmente a propriedade das mercadorias com a emissão da Nota Fiscal para a Sina Comercial as mercadorias já se encontravam “na água”. 2.3.5. Outrossim, é cediço que soja em grãos, produto descrito na Nota Fiscal emitida pela Multióleos e pela Faróleos (NCM 12010090) é commodity com valor fixado em bolsa de valores (embora caiba um parêntesis para ressaltar que o contrato de compra e venda de soja descreve farelo de soja, NCM 23040900, assim como registro e declaração de exportação). O CEPEA (Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada) e a ESALQ (Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz) da USP (Universidade de São Paulo) divulgam o preço médio da soja em bolsa de valores. Com base neste estudo, elaborou-se uma planilha comparando o preço da soja em bolsa e o valor praticado pela Multióleos/Faróleos nas vendas para a Recorrente: Mês/Ano Valor Multióleos Variação Mês Valor Mercado Variação Mês ago/11 R$767,00 - R$775,00 - set/11 R$636,61 0,83 R$817,50 1,05 out/11 R$0,00 - R$770,17 0,94 Fl. 3540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 nov/11 R$0,00 - R$755,83 0,98 dez/11 R$610,00 - R$753,83 1,00 jan/12 R$700,00 1,15 R$780,00 1,03 fev/12 R$690,00 0,99 R$784,33 1,01 mar/12 R$910,00 1,32 R$870,50 1,11 abr/12 R$990,00 1,09 R$959,50 1,10 mai/12 R$920,00 0,93 R$1.018,50 1,06 jun/12 R$1.000,00 1,09 R$1.087,00 1,07 jul/12 R$1.050,00 1,05 R$1.272,00 1,17 ago/12 R$1.270,00 1,21 R$1.366,83 1,07 set/12 R$870,00 0,69 R$1.382,00 1,01 out/12 R$670,00 0,77 R$1.240,17 0,90 2.3.5.1. Como se observa da planilha acima, a variação do preço de venda da Multióleos/Faróleos para a Recorrente e desta para a Sina Comercial é aleatório, sem qualquer contato com o preço praticado pelo mercado, a indicar que o valor de venda entre as empresas era fixados com fins outros, quiçá para obter um maior ou menor volume de créditos tributários, “para deixar de pagar impostos”, como revela Nemr Abdul Massih em conversa interceptada: PIERRE diz que queria ver com NEMR justamente isso, como é que vão fazer. NEMR faz algumas contas. NEMR diz que não compensa comprar da Granol. Diz que ele vai vender para PIERRE. Compensa mais. Vai fazer 2.700 base FOB lá e o lucro fica todo para a DOV. NEMR faz mais algumas contas e chega a 3.060 comprando de NEMR contra 3.150 comprando da GRANOL. NEMR diz que vai fazer 500 ton para PIERRE. NEMR: Faz pra coisa melhor, né? PIERRE diz que não entendeu. NEMR diz: Faz pra ORTED e a ORTED vende isso aqui. NEMR faz mais contas (acrescenta o juros) e chega a um outro valor e fala: Faz 2.970 para 30 dias. PIERRE: Pra ORTED? NEMR: Prá ORTED. NEMR diz que está cobrando juros de PIERRE. PIERRE pergunta: Agora, a ORTED para vender para DOV, que preço que faz? NEMR diz: Você que vê, põe mais caro, 3.200, alguma coisa para não pagar imposto. faz 3.250. Fala ainda: com 18 (18% de imposto). 2.3.6. Por fim, em resposta a intimação da fiscalização de piso, a Recorrente informa seus contatos nas empresas Multióleos/Faróleos e Sina Comercial: Fl. 3541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 2.3.6.1. A única pessoa indicada como contato na empresa Multióleos é a senhora Elen Cristiane Garcia, cujo o e-mail é elenBAURU@SINA.IND.br e telefone com DDD de Bauru. Desta forma, a senhora Elen (contato da Recorrente) é parte do corpo de funcionários da SINA INDÚSTRIA (IND.br) e esta localizada em Bauru - o que, por ela ser parte departamento fiscal, reforça a tese de que as notas da Multióleos são emitidas dentro da Sina Indústria. 2.3.6.2. Mais do que o sobredito, a Recorrente indica como contatos os senhores Dario Aprígio e Yuki Kumakola, pessoas que em conversa interceptada revelam que tinham pleno controle do estoque e da emissão de notas da (e não pela) Recorrente: YUKI não entende, dizendo que o pessoal faz a transferência da mercadoria qdo termina o contrato. Dário nega, diz que eles fazem a transferência mediante a descarga, por exemplo, vc fez um contrato de 3000, antes a gente esperava chegar as 3000 no porto para fazer a cobertura, hoje não é movimentação diária, que isso até em São Francisco já estava assim, era movimentação diária na CIDASC, a Terlogs ainda deixava passar alguns dias, mas na CIDASC, que é órgão público, a movimentação do dia anterior eles querem até depois do almoço a cobertura no porto, que ele pode perguntar para o Ulisses; diz que o porto não está mais permitindo mercadoria descoberta; é diária; que ele tem feito nota diariamente para o porto, quando tem movimentação, a SINA tem de estar com a mercadoria no nome, a mercadoria embarcou na fábrica, descarregou hoje, amanhã o Ulisses já passa o relatório para a ANGELONI, para a AC (Recorrente), para a MERCADOMÓVEIS cobrando a cobertura para o porto. YUKI diz que passa o outro contrato. Falam assuntos pessoais e despedem-se. (...) YUKI pergunta como estão as coisas. DARIO diz que está colocando os relatórios em ordem; os estoques, as notas fiscais de exportações de hoje, mais as notas fiscais que o pessoal do ANGELONI, da AC Comercial (Recorrente), MERCADOMÓVEIS fez; YUKI pergunta da AC; DARIO diz que estão emitindo tudo tranquilo. YUKI pergunta se vai precisar de contrato; DARIO diz que por enquanto não, diz que ele já fez 2000 para FAROLEO embarcar; MULTIOLEOS, acabou as nomeações dela, ela vai terminar o contrato que tem um saldo para Ourinhos, perto de finalizar a gente faz para maio para Ourinhos... 2.3.7. Ante todo o exposto, mais do que mero conhecimento, a Recorrente participou ativamente do “modelo de negócio” do Grupo FN que tinha como único objetivo gerar créditos espúrios, destituídos de lastro, para que a Recorrente pudesse “equilibrar os custos da importação através dos créditos acumulados com a exportação (fls. 3 da Manifestação de Inconformidade)”. 3. Por todo o exposto, recebo, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento. Fl. 3542DF CARF MF Documento nato-digital mailto:elenBAURU@SINA.IND.br Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.316 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.720327/2016-49 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3543DF CARF MF Documento nato-digital

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