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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10408079 #
Numero do processo: 10240.721781/2014-12
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DILIGÊNCIA EM ÓRGÃO PÚBLICO. Correto o lançamento de IRPJ, por omissão de receitas, obtidas em diligência junto a órgão público, verificando a existência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA ESCRITURADA E DECLARADA. ERRO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE LUCRO. Correto o lançamento de IRPJ, com base em divergências entre receitas escrituradas e declaradas, bem como em erro na aplicação do percentual do lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A CONDUTA DO AGENTE. Responde pelos tributos devidos pelo contribuinte as pessoas referidas no art. 135 do CTN, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto social. Trata-se de responsabilidade pessoal, o que implica necessariamente na necessidade de demonstrar a conduta específica do agente para que se justifique a responsabilização.
Numero da decisão: 1004-000.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária de Nadir Jordão dos Reis, vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva; ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa qualificada, vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (Relator) e Fernando Beltcher da Silva que mantiveram a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: ITAMAR ARTUR MAGALHAES ALVES RUGA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DILIGÊNCIA EM ÓRGÃO PÚBLICO. Correto o lançamento de IRPJ, por omissão de receitas, obtidas em diligência junto a órgão público, verificando a existência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA ESCRITURADA E DECLARADA. ERRO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE LUCRO. Correto o lançamento de IRPJ, com base em divergências entre receitas escrituradas e declaradas, bem como em erro na aplicação do percentual do lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A CONDUTA DO AGENTE. Responde pelos tributos devidos pelo contribuinte as pessoas referidas no art. 135 do CTN, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto social. Trata-se de responsabilidade pessoal, o que implica necessariamente na necessidade de demonstrar a conduta específica do agente para que se justifique a responsabilização.

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LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. DILIGÊNCIA EM ÓRGÃO PÚBLICO. Correto o lançamento de IRPJ, por omissão de receitas, obtidas em diligência junto a órgão público, verificando a existência de receitas de prestação de serviços não oferecidas à tributação. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITA ESCRITURADA E DECLARADA. ERRO NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE LUCRO. Correto o lançamento de IRPJ, com base em divergências entre receitas escrituradas e declaradas, bem como em erro na aplicação do percentual do lucro presumido. CSLL, PIS, COFINS. DECORRÊNCIA. LANÇAMENTO REFLEXO. Versando sobre as mesmas ocorrências fáticas, aplica-se aos lançamentos reflexos alusivos à CSLL, ao PIS e à Cofins o que restar decidido no lançamento do IRPJ. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de ofício, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. MULTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PERCENTUAL DE 150%. Incorreta a aplicação da multa no percentual de 150%, quando não resta demonstrado cabalmente o nexo de causalidade da conduta do Recorrente e a intenção dolosa de evadir-se do pagamento de tributos. Mera descrição genérica de condutas não tem o condão de evidenciar o evidente intuito de fraude exigido para a qualificação da multa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 17 81 /2 01 4- 12 Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. ART. 135 DO CTN. NECESSIDADE DE SE DEMONSTRAR A CONDUTA DO AGENTE. Responde pelos tributos devidos pelo contribuinte as pessoas referidas no art. 135 do CTN, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto social. Trata-se de responsabilidade pessoal, o que implica necessariamente na necessidade de demonstrar a conduta específica do agente para que se justifique a responsabilização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para afastar a responsabilidade solidária de Nadir Jordão dos Reis, vencido o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva; ii) por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa qualificada, vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga (Relator) e Fernando Beltcher da Silva que mantiveram a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jeferson Teodorovicz. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga – Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jeferson Teodorovicz, Henrique Nimer Chamas, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelo Filho, Fernando Beltcher da Silva e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 2ª Turma da DRJ/CTA (Acórdão 06-53.460, e-fls. 276 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Abaixo reproduzo excertos do relatório fiscal que explica as infrações. Do Relatório Fiscal [...] Em cruzamento com informações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia encontraram-se empenhos realizados pela Prefeitura Municipal de Ariquemes – RO cujo beneficiário foi a empresa EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, em valor total de R$ 5.806.956,83 para o ano- calendário de 2010. Ainda que uma parte desse valor tenha sido empenhada em 2009, tanto a liquidação como o pagamento ocorreram, em sua maioria, em 2010. Na DIPJ de 2010 o contribuinte declarou como Receita Bruta o valor total de R$ 347.018,92. [...] Em 20/11/2014, a Prefeitura do Município de Ariquemes encaminhou o Ofício nº 393/SEMPOG/DIGECON/2014, de mesma data, apresentando uma relação de notas fiscais e encaminhando as respectivas cópias, com a observação de que, em relação a nota fiscal 661, no valor de R$ 81.764,70, não foi encontrado o processo original, mas juntava-se a posição do empenho nº 2239/2010 que demonstra o pago para comprovar a despesa realizada. A relação constante do referido ofício está no anexo 02 (e-fl. 75). Em 26/11/2014, contribuinte recebeu o Termo de Intimação Fiscal nº 4 para que confirmasse a emissão das notas fiscais relacionadas no termo, emitidas contra a Prefeitura de Ariquemes. Cópias das notas fiscais foram encaminhadas em anexo. Foi ressaltado que a não manifestação por escrito implicaria em presunção de certeza de autenticidade. Da relação abaixo, somente foram escrituradas as notas fiscais 642, 652, 660, 661 e 665, que totalizam o faturamento de R$ 347.018,92. O contribuinte, até o fim da fiscalização, não atendeu ao intimado. A relação dessas notas está seguir: Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 [...] O contribuinte apresentou cópia da DIPJ, entregue em 24/06/2011, pelo lucro presumido. Na sua DIPJ 2011 (cópia em anexo) verifica-se que o contribuinte informou um faturamento anual total de R$ 347.018,92. Para o cálculo do IRPJ o contribuinte considerou a receita como sujeita a alíquota de 16% para a base de calculo do IRPJ e de 32% para a base de cálculo da CSLL. Nota-se que o contribuinte tratou a sua receita como sendo prestação de serviços, ou seja, no caso de contrato apenas de mão de obra ou com fornecimento parcial de materiais, situação em que se aplica o percentual de presunção de 32% para ambos os tributos (Lei nº 9.249/1995, art. 15, caput, § 1º, inciso III, e § 2º e art. 20). Muito embora tenha usado o percentual de 32% para determinar a base de cálculo da CSLL, usou o percentual de 16% para a determinação da base de cálculo do IRPJ. Desse modo, se fez necessário o cálculo da diferença do IRPJ e adicional por erro na base de cálculo. Vejamos abaixo essa situação: O PIS e a COFINS foram calculados com base nesses faturamentos mensais. Com base nesses lançamentos contábeis nos livros Diário e Razão, assim como no Livro de apuração de ISS, constamos que o contribuinte escriturou e declarou em DIRPJ apenas cinco notas fiscais de serviços, a saber: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Ao analisarmos os documentos apresentados pelo contribuinte e pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, verificamos que a empresa auferiu uma Receita Bruta total no valor de R$ 5.046.823,99 sendo R$ 347.018,92 escriturada e R$ 4.699.805,07 não escriturada, no AC 2010. Assim, a partir dos valores constantes dos documentos apresentados, tanto pelo contribuinte, quanto pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, apuramos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus tributos reflexos devidos e os confrontamos com os valores declarados em DCTF, restando evidenciada a omissão de Receita dos impostos e das contribuições sociais. Do que foi escriturado, e declarado na DIRPJ, o contribuinte declarou na DCTF apenas os valores correspondentes ao terceiro trimestre: Isto posto, em relação ao IRPJ e a CSLL, temos que os valores abaixo foram escriturados, mas não foram pagos nem declarados em DCTF Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Em relação ao PIS e a COFINS, os valores abaixo foram escriturados, mas não foram pagos nem declarados em DCTF: Os valores declarados em DCTF e pagos foram: A Autoridade Fiscal apontou três infrações: A primeira por erro de aplicação de alíquota para a determinação da base de cálculo do IRPJ . A segunda por insuficiência de recolhimento dos tributos escriturados, declarados em DIRPJ, mas não declarados em DCTF nem pagos, nos meses dos dois primeiros trimestres. A insuficiência de recolhimentos, e declaração em DCTF, implicou no cálculo do IRPJ e da CSLL pela alíquota de 32% na determinação do Lucro Presumido nos dois primeiros trimestres. O PIS e a COFINS foram calculados pelas respectivas alíquotas de 0,65% e 3%. A terceira infração resultou do confronto entre a Receita apurada e a Receita declarada e escriturada, resultando na constatação da ocorrência de Receita Omitida, sobre o qual incidiu o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Os valores da receita omitida correspondem às notas fiscais não escrituradas, a saber: Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 A multa qualificada justifica-se pela comprovação da ação dolosa do contribuinte por deixar de escriturar nos livros fiscais as Notas Fiscais de Prestação de Serviço, deixar de declarar esses valores à Receita Federal do Brasil e não empreender esforços para apresentar à Fiscalização, quando solicitado, documentos hábeis e idôneas a comprovar a totalidade da receita auferida durante o ano-calendário de 2010, com a intenção de impedir o conhecimento do Fisco Federal sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Transcrevo o relatório exposto pelo julgador de origem que resumo os fatos até aquele momento. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 278 e ss.) Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos ao ano calendário de 2010, e de Termo de Sujeição Passiva Solidária contra Nadir Jordão dos Reis. 2. O auto de infração de IRPJ (fls. 03/20) exige o recolhimento de R$ 372.380,11 de imposto e R$ 544.936,53 de multa de ofício, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, narradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 57/76: Omissão de receitas da atividade. Receita bruta mensal na prestação de serviços em geral: nos períodos de 01/2010, 03/2010, 05/2010, 06/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 12/2010. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 518, 519 e 528 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 150%; Receita da atividade escriturada e não declarada. Receita bruta mensal na prestação de serviços em geral: nos períodos de 01/2010, 03/2010 e 06/2010. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 518 e 519, § 1º, inciso III, alínea 'a', e §§ 4º e 5º do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 75%; Lucro presumido. Aplicação indevida de percentual de determinação do lucro presumido: no período de 07/2010. Enquadramento legal no art. 3° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; arts. 518 e 519 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – RIR/99. Multa de 75%; 3. O auto de infração de CSLL (fls. 22/35) exige o recolhimento de R$ 140.045,15 de contribuição e R$ 206.549,66 de multa de lançamento de ofício. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 57/76: Omissão de receitas. Falta de recolhimento da CSLL sobre receitas omitidas: nos períodos de 01/2010, 03/2010, 05/2010, 06/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 12/2010. Enquadramento legal nos arts. 2º e 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° e 24, § 2º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 150%; Receitas escrituradas e não declaradas. Falta ou insuficiência de recolhimento da CSLL sobre receitas da atividade escrituradas e não declaradas: nos períodos de 01/2010, 03/2010 e 06/2010. Enquadramento legal nos arts. 2º e 3° da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 inciso I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 22 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Multa de 75%; 4. O auto de infração de Cofins (fls. 37/45) exige o recolhimento de R$ 145.880,37 de contribuição e R$ 215.155,92 de multa de lançamento de ofício. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 57/76: Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Incidência cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento da Cofins: nos períodos de 01/2010, 03/2010 e 06/2010. Enquadramento legal nos arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Multa de 75%; Incidência cumulativa padrão. Omissão de receitas sujeita à Cofins: nos períodos de 01/2010, 03/2010, 05/2010, 06/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 12/2010. Enquadramento legal nos arts. 2°, 3° e 8° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 24 § 2° da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 1° da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991. Multa de 150%; 5. O auto de infração de PIS (fls. 47/55) exige o recolhimento de R$ 31.607,42 de contribuição e R$ 46.617,14 de multa de lançamento de ofício. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 57/76: Incidência cumulativa padrão. Insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep: nos períodos de 01/2010, 03/2010 e 06/2010. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2° inciso I, 8° e 9°da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; art. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Multa de 75%; Incidência cumulativa padrão. Omissão de receita sujeita à contribuição para o PIS/Pasep: nos períodos de 01/2010, 03/2010, 05/2010, 06/2010, 09/2010, 10/2010, 11/2010 e 12/2010. Enquadramento legal no art. 1° da Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970; art. 2° inciso I, 8° e 9°da Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998; art. 2° e 3° da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Multa de 150%; Da Impugnação 6. Cientificada em 22/12/2014, conforme AR de fl. 179, tempestivamente, em 21/01/2015, foi interposta impugnação aos lançamentos, às fls. 713/738, instruída com os documentos de fls. 194/205, que se resume a seguir: PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DEFESA a. Alega que o Termo de verificação e constatação fiscal é bastante confuso visto que resultou num AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL. Desde 1°.01.1996, nos termos da Lei n° 9.249/1995, art. 24 (matriz legal do RIR/1999, art. 288), verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do Imposto de Renda e do adicional a ser lançada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão; b. Argumenta que, no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, se não for possível a identificação da atividade a que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Esse critério também deve ser adotado na hipótese de lançamento durante o ano-calendário se a pessoa jurídica for optante pelo pagamento do Imposto de Renda mensal por estimativa (Instrução Normativa SRF n° 11/1996, art. 63, § 2o); c. Considera violadoras do art. 138 do CTN, todas as multas moratórias (penalidade administrativa) exigidas em nível federal, estadual e municipal, quando seja por meio de denúncia espontânea satisfeita a obrigação tributária capaz de ensejar autuação do contribuinte, porque não cumprida a tempo ou como exigida por lei. Nos termos da Lei n 9.249/1995. art. 24, § 2o , alterado pela Lei n° 1.941/2009, art. 29, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base dc cálculo para o lançamento da: a) Contribuição Social Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 sobre o Lucro (Instrução Normativa SRF n° 390/2004. art. 102); b) COFINS; c) Contribuição para o PIS-Pasep; d) Contribuições Previdenciarias incidentes sobre a receita. Para a determinação do valor das contribuições para o PIS- Pasep e da COFINS, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, deve aplicar à alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas; d. Aduz que, no caso de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da COFINS e da contribuição para o PIS-Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida as contribuições serão determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas. Se a obrigação era de pagar tributo devido, e o pagamento é feito após o vencimento, mas antes de qualquer autuação do contribuinte, a esse pagamento se acrescem apenas o juros de mora. Pagar-se-á o montante atualizado do tributo acompanhado dos juros de mora. Mas não de multa fiscal moratória. Se a obrigação for de, meramente, entregar documentos ou declaração ao Fisco, e a entrega ocorrer a destempo, mas antes de qualquer autuação, não caberá à exigência de multa fiscal moratória; e. Entende ser ilegal, assim, o art. 9o, parágrafo 3o, da Instrução Normativa n.° 6/69, que, no âmbito do imposto de renda, determina a comprovação do pagamento da multa prevista no art. 88 da Lei n.° 8.981/95, no ato da entrega extemporânea , porém espontânea, da declaração de rendimento. Logo, o auto de infração é nulo de pleno de direito!!! NO MÉRITO DO DIREITO f. Reclama que os auditores fiscais acharam por bem lavrar o presente auto de infração com base no enquadramento da empresa no LUCRO PRESUMIDO; g. Relata que os Auditores afirmaram que houve retenção, logo deveriam ter deduzido o valor retido para fins de cobrança do crédito tributário. E de se ressaltar que o termo "poderá" é faculdade do contribuinte e não do fisco. Enquanto o contribuinte "pode" deduzir, o fisco "deve" deduzir; h. Cita decisão do CARF; i. Acrescenta que outro fato que merece ser analisado é que apesar dos Auditores intimarem os órgãos públicos com a finalidade do levantamento de omissão de receita e aliado ao fato do contribuinte ter declarado que optou pelo lucro presumido em momento algum os Auditores perguntaram aos órgãos se havia alguma retenção de imposto efetuada. Seria uma pergunta no mínimo prudente para evitar cobrança de crédito indevido, principalmente considerando que no Termo de verificação e constatação fiscal constam várias perguntas efetuadas aos órgãos públicos e a IN SRF n° 480/2004 (vigente a época do acontecimento dos fatos) dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelos órgãos públicos; j. Sintetiza os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: a) ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO do crédito apurado por não deduzir os impostos retidos na fonte; b) DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA -150%; k. Assevera que a necessária proporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida, ainda que prevalecessem as exigências ora hostilizadas, o que se admite apenas para argumentar, não poderia ser exigido do Impugnante valores decorrentes da aplicação de multa no percentual exigido, conforme pretende a entidade fazendária. Ora, a imposição de multa sobre o valor supostamente devido demonstra que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade. Há que se considerar que o artigo 3o do Código Tributário Nacional estabelece que o tributo é uma prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito. Por esse motivo, o tributo não pode ser Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado; l. Anota que a severidade das sanções visa proteger a arrecadação do Estado e estimular, por vias oblíquas, o pagamento de tributos devidos. Entretanto, deve haver proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e as infrações cometidas; deve existir uma graduação razoável entre o que se paga e o que se recebe, bem como entre o que se recebe em decorrência do que não se paga pontualmente. A punição deve guardar relação direta entre a infração cometida e o mal causado, assim como com o bem jurídico que se deseja proteger. As multas, em geral, que são utilizadas não apenas com finalidade punitiva, servem também como reparação do Estado pelo descumprimento de obrigação tributária por parte do contribuinte, quando for este o caso. Entretanto, a penalidade, no presente, caso, além de indevida, é tão elevada a ponto de implicar verdadeiro confisco; m. Cita decisão judicial; n. Defende que, por mais grave que seja o ilícito praticado, o que evidentemente nãocorresponde ao presente caso, em que a Autora entende não ter ocorrido sequer fato ilícito, não se justifica a fixação de penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional às supostas infrações. Portanto, deve ser cancelada a multa ora exigida, por se revestir de caráter evidentemente confiscatório. Em não havendo intenção de fraudar, a multa deve ter simplesmente o condão de advertir e orientar o contribuinte e não, como se verifica no caso em apreço, a efetiva punição mediante carga pecuniária elevadíssima. Deve imperar a proporcionalidade entre a suposta infração e a aplicação da multa correspondente. Ao se fixar quantitativamente a sanção, tanto o legislador como o aplicador da lei, devem considerar a natureza da infração, devendo a respectiva cominação guardar estrita proporção com o dano causado pelo descumprimento da obrigação consignada pelo direito posto. Uma simples corrida de olhos sobre os cálculos efetuados nas autuações é suficiente para constatar a manifesta natureza confíscatória da penalidade aplicada. Daí concluir-se que se trata de multa confíscatória, cuja aplicação deve ser imediatamente afastada, uma vez que inexiste qualquer traço de proporcionalidade ou razoabilidade na sua cobrança pelo fisco; o. Cita doutrina; p. Afirma que fica claro que deve haver proporcionalidade entre a infração e a sanção, de modo a não configurar o confisco indireto, vedado em âmbito constitucional. Este foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 551-1 RJ, ajuizada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, arguindo a inconstitucionalidade dos §§ 2o e 3o do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro. A Ação Direta de Inconstitucionalidade acima citada trata de caso semelhante ao discutido no presente feito em que se constata a tentativa de imposição de multas abusivas e revestidas de caráter confiscatório. O eventual caráter de confisco de tais multas não pode ser dissociado de proporcionalidade que deve existir entre a violação da norma jurídica e sua consequência jurídica, a própria multa; 1. Cita decisão judicial; r. Conclui que a penalidade imposta não pode, de forma alguma, ser aplicada validamente à Autora, devendo, em observância ao princípio da proporcionalidade, ser afastada de plano diante da natureza confiscatória que apresenta. Diante do exposto, resta demonstrada a impertinência da multa aplicada no lançamento fiscal impugnado, devendo a multa aplicada ser reduzida ao patamar máximo de 2% (dois por cento); DO PEDIDO 6. Requer que seja acolhida a presente Impugnação, devendo ser julgado totalmente improcedente o Auto de Infração n° 10240-721.781/2014-12, por ser medida de DIREITO!!! Requer poder provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, dentre elas oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, pericial, dentre outros. Pugna pela juntada da procuração original no prazo legal. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 7. O Termo de Sujeição Passiva Solidária de fls. 180/181 foi recebido por Nadir Jordão dos Reis em 16/01/2015, conforme recebimento de fl. 181. Tempestivamente, em 21/01/2015, o interessado apresentou a impugnação de fls. 206/217, com teor idêntico ao apresentado pela pessoa jurídica. 8. É o relatório. Do Recurso Voluntário Conjunto (e-fl. 339 e ss.) PRELIMINARMENTE – CERCEAMENTO DEFESA (e-fls. 341 e ss.) Em que pese o Termo de verificação e constatação fiscal descrever os fatos de forma minuciosa podemos afirmar que ele é bastante confuso visto que resultou nem AUTO DE INFRAÇÃO DOM IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP e CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Desde 1o.01.1996, nos termos da Lei n°9.249/1995, art.24 (matriz legal do RIR/1999, art.288), verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto de Renda e do adicional a ser lançada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetido à pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, se não for possível a identificação da atividade a que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. Esse critério também deve ser adotado na hipótese de lançamento durante o ano calendário se a pessoa jurídica for optante pelo pagamento do imposto de renda mensal por estimativa (Instrução Normativa SRF n°11/1996, art.63, § 2o). Considero violadoras do art. 138 do CTN, todas as multas moratórias (penalidade administrativa) exigidas em nível federal, estadual e municipal, quando seja por meio de denúncia espontânea satisfeita a obrigação tributária capaz de ensejar autuação do contribuinte, porque não cumprida a tempo ou como exigida por lei. Nos termos da Lei n°9.249/1995. Art. 24 § 2o, alterado pela lei n° 11.941/2009, art.29, valor da receita omitida será considerado na determinação da base de calculo para o lançamento da: a) Contribuição Social sobre o Lucro (Instrução Normativa SRF n° 390/2004. Art. 102); b) COFINS; c) Contribuição para o PIS-Pasep; e d) Contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. Para a determinação do valor das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável á receita omitida, deve aplicar a alíquota mais elevada entre aquelas previstas para a receita auferidas. No caso de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da COFINS e da contribuição para o PIS- Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere á receita omitida, as contribuições serão determinada com base na alíquota ad valorem elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Se a obrigação era de pagar tributo devido, e o pagamento é feito após o vencimento, mas antes de qualquer atuação do contribuinte, a esse pagamento se acrescem apenas o juro de mora. Pagar-se-á o montante atualizado do tributo acompanhado dos juros demora. Mas não de multa fiscal moratória. Se a obrigação for de, meramente, entregar documentos ou declaração ao Fisco, e a entrega ocorrer a destempo, mas antes de qualquer autuação, não caberá á exigência de multa fiscal moratória. Logo, o auto de infração é nulo de pleno de direito!!! NO MÉRITO - DO DIREITO Os auditores acharam por bem lavrar o presente auto de infração com base no enquadramento da empresa no LUCRO PRESUMIDO, assim se manifestado: É possível constatar que os Auditores AFIRMARAM que o contribuinte sofreu retenção na fonte , porém em momento algum do processo esta retenção foi DEDUZIDA no valor do imposto de renda apurado pelos Auditores, ou seja, o valor levantado é maior do que o devido ficando o contribuinte tolhido de um direito liquido e certo, senão vejamos: Súmula CARF N° 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde aue comprada retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Os Auditores afirmaram que houve retenção, logo deveriam ter deduzido o valor retido para fins de cobrança do credito tributário. É de se ressaltar que o termo "poderá” é faculdade do contribuinte e não do fisco Enquanto o contribuinte “pode” deduzir, o fisco “deve” deduzir. Em caso análogo o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais assim decidiu: 8. PROPOSTA DE ENUNCIADO DE SÚMULA N°: Na determinação dos valores a serem lançados de oficio para cada tributo, após a exclusão do simples, devem se deduzidos eventuais e colhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática. observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, (o grifo é nosso) Sendo assim é possível afirmar que o Auto de Infração é nulo pois contém erro na construção de lançamento e também em caso análogo o Conselho Administrativo de Recurso Fiscais assim decidiu: [...] ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Se a Fiscalização considerou os depósitos bancários como receita operacional, deveria, em conformidade, com art. 288do RIR/99, respeitar, no lançamento, do imposto, o regime de tributação e o período de apuração a que estava submetido a contribuinte. Se o auditor fiscal utiliza critério diverso daquele que a legislação prescreve para a realização do lançamento, acarretando, inclusive, o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo, resta violado o art. 142do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento, que impõe a sua nulidade. [...] Outro fato que merece ser analisado é que apesar dos auditores intimarem os órgãos públicos com a finalidade do levantamento de omissão de receita e aliado ao fato do contribuinte ter declarado que optou pelo lucro presumido em momento algum os auditores perguntara, aos órgãos se havia alguma retenção de impostos efetuada. Seria uma pergunta no mínimo prudente para evitar cobrança de crédito indevido, principalmente considerando que no termo de verificação e constatação fiscal constam várias perguntas efetuadas aos órgão públicos e a IN SRF n° 480/2004 (vigente a época do acontecimento dos fatos) dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoa jurídicas pelos órgão públicos. Senhores julgadores, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Impugnação: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 a) ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO do crédito apurado por não deduzir os impostos retidos na fonte. b) DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA - 150%. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADEE VEDAÇÃO AO CONFISCO NA APUCACÃO DAS MULTAS- AUSÊNCIA DE DOLO PARA QUALIFICAÇÃO DA MULTA A autoridade fiscal aplicou aos valores apurados aplicou multa de ofício e multa de oficio qualificada nos termos do auto de infração. Discorre a autoridade fiscal que a multa qualificada justifica-se pela comprovação daação dolosa do contribuinte por deixar de escriturar nos livros Fiscais as notas fiscais deprestação de serviço, deixar de declarar esses valores à Receita Federal do Brasil, com aintenção de impedir o Fisco Federal sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação tributáriaprincipal, de modo a reduzir o montante do tributo devido. Não assiste razão a autoridade fiscal quanto a aplicação das referidas multas. A recorrente em momento algum deixou de atender as determinações da autoridadefiscal, nem mesmo deixou de empreender esforços para atender as solicitações, ou dificultar aapuração da ocorrência do fato gerador e consequente crédito fiscal. A multa qualificada de 150,% (cento e cinquenta por cento) sobre osimpostos/contribuições apurados com base na receita supostamente omitida, aplicada deacordo com o inciso I e §1° do artigo 44 da Lei n. 9.430/96 indevida, pois o fisco não trouxe aosautos nenhum elemento que comprove que o contribuinte tenha praticado qualquer ato que nostermos da lei possa ser caracterizado como doloso. Nesse sentido Acórdão 108-08829, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: ARBITRAMENTO - POSSIBILIDADE - ELEMENTOS DISPONÍVEIS - É possível o lançamento por arbitramento realizado nos estritos comandos legais com base em elementos disponibilizados pela Secretaria da Fazenda Estadual, declarações estas efetuadas pela própria contribuinte, quando não existirem outros elementos para INTIMAÇÕES ATENDIDAS - IMPOSSIBILIDADE - A resposta da contribuinte às intimações do agente fiscal impossibilita a majoração da multa de ofício, ainda aue. de tal resposta não pérmita a efetuação do lançamento, o qual foi obtido através de informações dadas pelo mesmo às repartições fiscais estaduais. MULTA QUALIFICADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO. INOCORRENCIA - Não ocorre a qualificação da multa para 150%, quando não fica comprovado nos autos a ocorrência do dolo tanto. MULTA AGRAVADA praticado pela contribuinte. Assim, a majoração da multa prevista no inciso I e §1° do artigo 44 da Lei n. 9.430/96 deve ser afastada. Nobres julgadores, além de ser ilegal tal conduta fiscal, ofende ainda princípios basilares do Estado Democrático de Direito, pois multa nesse patamar configura um verdadeiroconfisco da renda do contribuinte, tornando muitas vezes impagável. A necessária proporcionalidade entre a multa aplicada e a infração cometida ainda que prevalecessem as exigências ora hostilizadas, o que se admite apena para argumentar, não poderia ser exigido dos recorrentes valores decorrentes da aplicação de multa nopercentual exigido, conforme pretende a entidade fazendária. Ora, a imposição de multa sobre o valor supostamente devido demonstra que o critério utilizado desconsidera as circunstancias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade. Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Há que se considerar que o artigo 3° do Código Tributário Nacional estabelece que o tributo é uma prestação pecuniária que não constitui sanção por ato ilícito. Por esse motivo, o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado. A severidade das sanções visa proteger a arrecadação do Estado e estimular, por vias oblíquas, o pagamento de tributos devidos. Entretanto, deve haver proporcionalidade entres as penalidades aplicadas e as infrações cometidas; deve existir uma graduação razoável entre o que se paga e o que se recebe, bem como entre o que se recebe em decorrência do que não se paga pontualmente. A punição deve guardar relação direta entre a infração cometida e o mal causado assim como o bem jurídico que se deseja proteger. As multas, em geral, que são utilizadas não apenas com finalidade punitiva, servem também como reparação do Estado pelo descumprimento de obrigação tributaria por parte do contribuinte, quando for este caso. Entretanto, a penalidade, no presente caso, além de indevida, é tão elevada a ponto de implicar verdadeiro confisco. [...] Por mais grave que seja o ilícito praticado, o que evidentemente não corresponde ao presente caso, em que a Autora entende não ter ocorrido sequer fato ilícito, não se justifica a fixação de penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu património de forma desproporcional ás supostas infrações. Portanto, deve ser cancelada a multa ora exigida, por se revestir de caráter evidentemente confiscatório. Em não havendo intenção de fraudar, a multa deve ter simplesmente o condão de advertir e orientar o contribuinte e não, como se verifica no caso em apreço, a efetiva punição mediante carga pecuniária elevadíssima. Deve imperar a proporcionalidade entre a suposta infração da multa correspondente. Nobre julgador, além de ser ilegal tal conduta fiscal, ofende ainda princípios basilares do Estado Democrático de Direito, pois multa nesse patamar configura um verdadeiro confisco da renda do contribuinte, tornando muitas vezes impagável. O artigo 150, inciso IV, da Constituição, do capitulo I - Do Sistema Tributário Nacional, da Seção II - Das Limitações do Poder de Tributar, consagra o Princípio do Não Confisco. Trata-se de uma inovação no Sistema Tributário Nacional, visto que o constituinte de1988 preocupou- se em conferir à sociedade um elemento positivo que impossibilitasse o livre alvedrio estatal na instituição de tributos. Não se trata de um principio específico dirigido apenas a um ente federativo. É um dirigido às quatro esferas federativas da República, a saber: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Insere-se dessa forma como um contrapeso ao poder de tributar. Por ser este parte do poder político estatal, é aquele, de forma ampla, uma barreira de que os detentores deste não podem dispor livremente. É uma norma dirigida ao Estado como forma de garantir ao contribuinte, limites para a ação estatal. Impede o livre-arbítrio do legislador na instituição de tributos. Sendo assim, o tributo utilizado com efeito de confisco será tido como inconstitucional, devendo a lei instituidora ser extirpada do ordenamento jurídico pátrio. [...] Não é só afronta ao princípio do não confisco que se vislumbra no presente caso, mas também á proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada, pois parte dos lançamentos já foram recolhidos pelos cofres públicos, ou era beneficiário de isenção. [...] Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade, legalidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. [...] Assim, fica claro que deve haver proporcionalidade entre a infração e a sanção, de modo a não configurar o confisco indireto, vedado em âmbito constitucional. Este foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação direta de Inconstitucionalidade 551-1 RJ, ajuizada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro,argúindo a inconstitucionalidade dos § § 2o e 3o do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, conforme ementa abaixo transcrita: “Ação Direta de Inconstitucionalidade". §§ 2o e 3o do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro. Fixação de Valores Minimos para multas pelo Não recolhimento e Sonegação de Tributos Estaduais. Violação do Inciso IV do art.150 da Carta da República. A desproporção entre o desrespeito á norma tributaria e sua consequência jurídica, a multa, evidencia o caráter confiscatório desta, atentando conta o património do contribuinte, em contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal. “Ação julgada procedente". (ADIn 551-1 RJ- Rei. Min. limar Galvão - DJU 14.2.2003, p. 58- negritos acrescidos) Diante do exposto, esta demonstrada a impertinência da multa aplicada no lançamento fiscal impugnado, já que a qualificação da multa nos patamares aplicados ofende a própria lei que a determina em casos de dolo praticado pelo sujeito passivo o que não se coaduna com o presente caso e pro não restar provado o dolo do sujeito passivo. DA RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DE NADIR JORDÃO DOS REIS [...] Não há sustentação jurídica e fática que possa eleger Nadir Jordão dos Reis como responsável tributário, pois não restou provado que efetivamente tenha praticado algum ato que pudesse caracterizar como dolo, ou mesmo com intenção. A mera presunção não pode servir de base para lavratura de autos, fazendo com que pessoas sejam compelidas ao pagamento de quantias elevadíssimas derivadas de autos de infrações embasados em meras presunções/ suposições, infringindo desta forma os princípios e garantias constitucionais. [...] No Estado de Direito como o nosso, a certeza deve sempre sobrepor, e não podemos deixar que mera presunção prevaleça, para fazer com que pessoas sem nenhuma capacidade contributiva sejam compelidas a pagar, ou cumprir determinada obrigação. A fiscalização deve ter por escopo a busca da verdade material, a real existência essência dos fatos relevantes para a apuração e o recolhimento dos tributos. [...] Como bem exposto acima através das palavras do ilustre estudioso de direito tributário, Geraldo Ataliba, cabe ao Fisco trazer provas exaustivas de que o recorrente tenha praticado algum fato que a si pudesse ser imputado a responsabilidade tributária. A Constituição prevê a obrigatoriedade de se conceder aos acusados (seja na esfera administrativa, seja na judicial) a mais ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, assegurando-lhes o devido processo legal e garantindo-lhes, outrossim, o direito ao contraditório, conforme dispõe o seu art. 5o, incisos LIV e LV. Por tais razoes requer seja afastada a responsabilidade tributária de Nadir Jordão dos Reis. Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 DO PEDIDO Por todo o exposto, requer a Vossa Senhoria, o recebimento da presente Recurso Voluntário, a fim de reconhecer a improcedência e insubsistência do presente Auto de Infração, lavrados e consolidados no Processo administrativo n°10240-721.781/2014- 12, a fim de seja cancelada a exigência fiscal. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, destaque-se que o objeto deste julgamento é o conteúdo decisório aplicado pelo Colegiado de origem. Em preliminar, a recorrente pede a nulidade do auto de infração, mas não articula adequadamente as suas razões de modo a demonstrar qualquer vício na decisão atacada. Rememore-se que o pedido de nulidade de fundamentar-se em vício insuperável, de modo que não seja possível dar o normal prosseguimento ao processo. No mérito, em essência, repetiu as alegações já apresentadas exordialmente. Com exceção da responsabilização do sócio-gerente Nadir Jordão dos Reis, adoto as razões da decisão recorrida, por já ter o Colegiado enfrentado todas as matérias apresentadas pela recorrente. Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (e-fls. 9. Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o PIS/PASEP, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativos ao ano calendário de 2010, e de Termo de Sujeição Passiva Solidária contra Nadir Jordão dos Reis. Preliminar. Cerceamento de defesa. 10. Preliminarmente, a impugnante suscita a nulidade dos lançamentos, com o seguinte arrazoado: i) o TVF é bastante confuso; ii) no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, se não for possível a identificação da atividade a que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado; iii) são violadoras do art. 138 do CTN, todas as multas moratórias (penalidade administrativa) exigidas em nível federal, estadual e municipal, quando seja por meio de denúncia espontânea satisfeita a obrigação tributária capaz de ensejar autuação do contribuinte, porque não cumprida a tempo ou como exigida por lei; iv) nos termos da Lei n 9.249/1995. art. 24, § 2o , alterado pela Lei n° 1.941/2009, art. 29, o valor Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, Cofins, PIS e Contribuições Previdenciarias incidentes sobre a receita; v) para a determinação do valor das contribuições para o PIS-Pasep e da COFINS, na hipótese de a pessoa jurídica auferir receitas sujeitas a alíquotas diversas, não sendo possível identificar a alíquota aplicável à receita omitida, deve aplicar à alíquota mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas; vi) no caso de a pessoa jurídica sujeitar-se ao recolhimento da COFINS e da contribuição para o PIS-Pasep, calculadas por unidade de medida de produto, não sendo possível identificar qual o produto vendido ou a quantidade que se refere à receita omitida as contribuições serão determinada com base na alíquota ad valorem mais elevada entre aquelas previstas para as receitas auferidas; vii) se a obrigação era de pagar tributo devido, e o pagamento é feito após o vencimento, mas antes de qualquer autuação do contribuinte, a esse pagamento se acrescem apenas o juros de mora. Pagar-se-á o montante atualizado do tributo acompanhado dos juros de mora. Mas não de multa fiscal moratória; viii) é ilegal, assim, o art. 9o, parágrafo 3o, da Instrução Normativa n.° 6/69, que, no âmbito do imposto de renda, determina a comprovação do pagamento da multa prevista no art. 88 da Lei n.° 8.981/95, no ato da entrega extemporânea, porém espontânea, da declaração de rendimento. Logo, o auto de infração é nulo de pleno de direito. 11. Inicialmente, cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (Grifou-se). 12. Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado em face de despachos e decisões. Sendo o auto de infração um ato administrativo, a declaração de nulidade somente pode ser suscitada em caso de lavratura por pessoa incompetente. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 13. No caso, os motivos invocados referem-se a matéria de mérito, que passo a apreciar. Mérito. Receitas escrituradas e não declaradas. Omissão de receitas. Aplicação de percentual incorreto do lucro presumido. 14. No mérito, a litigante apresenta os seguintes argumentos: i) os Auditores afirmaram que houve retenção, logo deveriam ter deduzido o valor retido para fins de cobrança do crédito tributário. E de se ressaltar que o termo "poderá" é faculdade do contribuinte e não do fisco. Enquanto o contribuinte "pode" deduzir, o fisco "deve" deduzir; ii) em momento algum os Auditores perguntaram aos órgãos se havia alguma retenção de imposto efetuada. Seria uma pergunta no mínimo prudente para evitar cobrança de crédito indevido, principalmente considerando que no Termo de verificação e constatação fiscal constam várias perguntas efetuadas aos órgãos públicos e a IN SRF n° 480/2004 (vigente a época do acontecimento dos fatos) dispõe sobre a obrigatoriedade de retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelos órgãos públicos; iii) os pontos de discordância são: Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 a) ERRO NA CONSTRUÇÃO DO LANÇAMENTO do crédito apurado por não deduzir os impostos retidos na fonte; b) DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA APLICADA -150%; iv) a imposição de multa sobre o valor supostamente devido demonstra que o critério utilizado desconsidera as circunstâncias do fato, da situação do contribuinte e de sua atividade, bem como qualquer outro parâmetro razoável para balizar o cálculo da penalidade; v) o tributo não pode ser utilizado para punir, da mesma forma que as sanções não podem ser utilizadas como instrumento de arrecadação disfarçado; vi) deve haver proporcionalidade entre as penalidades aplicadas e as infrações cometidas; deve existir uma graduação razoável entre o que se paga e o que se recebe, bem como entre o que se recebe em decorrência do que não se paga pontualmente; vii) a Autora entende não ter ocorrido sequer fato ilícito, não se justifica a fixação de penalidade que exproprie o sujeito passivo de parcela de seu patrimônio de forma desproporcional às supostas infrações. Portanto, deve ser cancelada a multa ora exigida, por se revestir de caráter evidentemente confiscatório; viii) a penalidade imposta não pode, de forma alguma, ser aplicada validamente à Autora, devendo, em observância ao princípio da proporcionalidade, ser afastada de plano diante da natureza confiscatória que apresenta. Diante do exposto, resta demonstrada a impertinência da multa aplicada no lançamento fiscal impugnado, devendo a multa aplicada ser reduzida ao patamar máximo de 2% (dois por cento). 15. O exame dos fatos indica que não há reparos a fazer nos lançamentos. 16. De acordo com o contrato social, às fls. 235/241, a empresa autuada tem por objeto social a construção civil, pavimentação, terraplanagem, construção de estradas e construção de obras de arte. No período fiscalizado, ano calendário 2010, o contribuinte era optante do lucro presumido. 17. Ao término da auditoria, a autoridade fiscal identificou três infrações à legislação do IRPJ: i) omissão de receitas de prestação de serviços; ii) receitas escrituradas e não declaradas; iii) aplicação indevida de percentual do lucro presumido. 18. A omissão de receitas decorreu de serviços prestados pelo contribuinte à Prefeitura de Ariquemes – RO. A DRF de origem dispunha de informações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, dando conta da existência de empenhos realizados por aquele órgão municipal cujo beneficiário foi a empresa EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, em valor total de R$ 5.806.956,83 para o ano- calendário de 2010. Essa constatação deu ensejo a procedimento de diligência junto à Prefeitura do Município de Ariquemes, que foi intimada a apresentar cópias dos documentos fiscais de emissão da empresa fiscalizada, conforme termo de fls. 93/97. Na resposta, às fls. 98/122, a prefeitura encaminhou o Ofício n° 393/SEMPOG/DIGECON/2014, acompanhado de relação de notas fiscais com respectivas cópias. Após analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, a fiscalização constatou que a empresa auferiu, em 2010, uma Receita Bruta total no valor de R$ 5.046.823,99 sendo R$ 347.018,92 escriturada e R$ 4.699.805,07. As notas fiscais que não foram contabilizadas, configurando omissão de receitas, são resumidas abaixo: Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 19. A segunda infração teve origem em divergências entre as receitas escrituradas e as que foram consideradas pelo contribuinte no cálculo dos débitos declarados em DCTF. Esse exame resultou em receitas não declaradas para os três primeiros trimestres de 2010, nos valores de R$ 18.924,15, R$ 87.277,65 e R$ 56.671,91, respectivamente. 20. A terceira infração foi motivada pela aplicação incorreta do percentual do lucro presumido, equívoco este que ocorreu somente na apuração do IRPJ. Apesar de ter aplicado corretamente o percentual de 32% no cálculo da CSLL, o contribuinte aplicou equivocadamente o percentual de 16% na apuração do IRPJ, dando margem a ajustes feitos pela fiscalização. 21. Na peça de defesa, a título de preliminares, a impugnante alega que, no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, se não for possível a identificação da atividade a que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. O argumento é totalmente impertinente, já que a natureza das receitas omitidas é conhecida; no caso, trata-se de prestação de serviços à órgão público, detalhadas nas notas fiscais enviadas pelo tomador dos serviços. 22. Alega ainda a litigante que a autoridade fiscal deixou de considerar as retenções de fonte por parte do órgão público. Ocorre que não houve retenção. Conforme se verifica nas cópias das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela fiscalizada contra a Prefeitura de Ariquemes, às fls. 99/119, não consta destaque de valor retido em nenhuma delas. E a ausência de retenção se confirma pelos dados das DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, cujo relatório anexei às fls. 272/274. Constam somente duas fontes pagadoras, ambas informando retenções relativas a rendimentos de natureza financeira, enviadas por bancos. 23. A impugnante também contesta as multas aplicadas, alegando ser desproporcional e confiscatória, e que não praticou nenhum fato ilícito. Pede a redução ao patamar máximo de dois por cento. 24. O pleito não procede. O auditor fiscal aplicou corretamente a multa qualificada de 150% para a omissão de receitas, e a multa de ofício de 75% para as demais infrações. A multa de ofício tem fundamento no art. 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, a qual incide de forma objetiva, ou seja, independentemente da conduta do contribuinte. A multa qualificada tem previsão no art. 44, §1° da mesma lei, combinada com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 25. Efetivamente, os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. A empresa ofereceu à tributação receitas de prestação de serviços, em percentual ínfimo, que representou cerca de 7% do total auferido, em todos os meses e trimestres de 2010. Essa conduta afasta qualquer possibilidade de eventual erro que pudesse descaracterizar o dolo. 26. Quanto à arguição de inconstitucionalidade por confisco, importa compreender que a apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário. A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juízes e tribunais. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. 27. Ao final, a interessada requer poder provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, dentre elas oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, pericial, dentre outros. 28. Esses pedidos devem ser todos indeferidos. A perícia, disciplinada pelos artigos 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, merece rejeição por ser totalmente desnecessária, já que não subsistiu qualquer dúvida que pudesse ser sanada por diligência ou perícia. Tampouco merece ser deferido o pedido de juntada de novos documentos, dado que a prova documental deve ela ser apresentada na impugnação, de acordo com o art. 16, §4° do PAF. E a prova testemunhal não encontra fundamento na legislação processual tributária, por inexistir dispositivo legal regulando a matéria. A manifestação do contribuinte se dá, tão somente, por escrito nos termos do comando contido no artigo 15 do PAF. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 (…) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (…) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. 29 Por todo o exposto, entendo que devem ser mantidas as exigências de IRPJ. Como os fatos são mesmos, a mesma decisão vale para a CSLL, PIS e Cofins. Responsabilidade solidária. Nadir Jordão dos Reis. 30. A fiscalização atribuiu a responsabilidade pelos tributos constituídos no presente processo à pessoa física do sócio-gerente, Nadir Jordão dos Reis, com base no art. 135 do CTN. Assim justificou a autoridade fiscal, no corpo do auto de infração, à fl. 05: Responsabilidade Tributária Responsabilidade Solidária por Excesso de Poderes, Infração de Lei, Contrato Social ou Estatuto Motivação O sócio-gerente Nadir Jordão dos Reis é detentor de 80% das cotas da empresa autuada EMEC – ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, 01.682.344/0001-90, e emitiu várias notas fscais de serviços para a Prefeitura Municipal de Ariquems – RO sendo que só escriturou e declarou em DIPRJ uma parcela mínima. De um faturamento total de R$ 5.046.823,99, a empresa só escriturou e declarou R$ 347.018,92, resultando numa omissão de receitas de R$ 4.699.805,07. Não há dúvidas de que houve intenção/dolo nessa conduta pelo que foi agravada a multa de ofício. 31. Na contestação ao Termo de Sujeição Passiva Solidária, o sócio repete todas as alegações apresentadas na impugnação da pessoa jurídica, argumentos estes já analisados e rejeitados anteriormente. 32. A responsabilização é procedente, já que, de acordo com o art. 135 do CTN, os dirigentes de pessoa jurídica respondem pelas obrigações tributárias da empresa, caso pratiquem ato com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Conforme relatado no item anterior, restou comprovada a prática de sonegação, conduta esta que configura infração de lei. Nos cadastros da RFB, o interessado é sócio-administrador da empresa desde 20/02/1997. Conforme contrato social (fls. 235/241), Nadir Jordão dos Reis é sócio da empresa desde sua constituição, em 03/08/1988. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. CONCLUSÃO. 33. À vista do exposto, voto no sentido de: i) relativamente aos lançamentos, afastar a preliminar de nulidade, rejeitar o pedido de produção de outras provas, e, no mérito, julgar procedentes os lançamentos, para manter as exigências de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, com as respectivas multas e juros de mora; ii) relativamente Termo de Sujeição Passiva contra Nadir Jordão dos Reis, julgar procedente a atribuição de responsabilidade tributária. Curitiba, 22 de outubro de 2015. Roberto Massao Chinen Relator Da Multa Qualificada – Retroatividade Benigna Houve a inclusão do inciso VI, no art. 44 da L.9.430/96, pela Lei nº 14.689, de 2023. Assim, a Lei nº 14.689/2023 alterou a redação dos dispositivos relacionados à multa qualificada na Lei nº 9.430/1996 (art. 44). Antes dessa alteração, o percentual da multa qualificada era de 150%. Com a Lei nº 14.689/2023, a multa qualificada foi reduzida para 100%, salvo situações com comprovada a falsidade na declaração, ou então no caso de reincidência. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desse modo, entendo que se deve reduzir o percentual da multa qualificada de 150% para 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional supratranscrito. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Demonstrativo de Responsáveis Solidários(e-fls. 05, 24, 39 e 49) Entendo que ato de constituição do responsável não foi motivado adequadamente, situação que enseja a sua nulidade. Não há especificamente o dispositivo do art. 135 a que se escorou a Autoridade Fiscal, bem como não demonstrou a conduta específica da pessoa física que se enquadre no ato ilícito previsto no referido dispositivo. Ser detentor de 80% não é motivo. Emitir notas fiscais, escriturar e declarar são condutas da PJ, para responsabilizar o administrador há que se juntar outros elementos e para delinear a conduta específica para o enquadramento no art. 135 (responsabilidade pessoal). Conclusão Desta forma, VOTO por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário tão somente para: - reduzir o percentual da multa qualificada para 100% (em relação à infração 002; - afastar do polo passivo da exigência tributária o sócio-gerente Nadir Jordão dos Reis. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Voto Vencedor Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Redator designado. Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão de segunda instância, informo que o recurso voluntário é tempestivo e, por esse motivo, dele tomo conhecimento. Em relação à votação do colegiado, ficou prevalente em parte o entendimento pela manutenção do lançamento tributário. Na ocasião, o Ilustre Conselheiro Relator votou por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: - reduzir o percentual da multa qualificada para 100%; - afastar do polo passivo da exigência tributária o sócio-gerente Nadir Jordão dos Reis. O colegiado de maneira unânime, concordou com a exclusão do polo passivo solidário o sócio-gerente Nadir Jordão dos Reis, pelos motivos já bem delineados pelo relator em seu voto vencido, que me abstenho de reproduzir. Contudo, a única divergência restante em relação ao entendimento do relator foi justamente na aplicação da multa qualificada de 150%, posteriormente reduzida, por retroatividade benigna, a 100%, nos termos do inc. VI do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, na redação que lhe deu o art. 8º da Lei nº 14.689, de 2023, nos termos da alínea “c” do inc. II do art. 106 do Código Tributário Nacional. Na ocasião, o Ilustre Relator concordou com a integralidade da autuação qualificada, que assim descreveu: 15. O exame dos fatos indica que não há reparos a fazer nos lançamentos. 16. De acordo com o contrato social, às fls. 235/241, a empresa autuada tem por objeto social a construção civil, pavimentação, terraplanagem, construção de estradas e construção de obras de arte. No período fiscalizado, ano calendário 2010, o contribuinte era optante do lucro presumido. 17. Ao término da auditoria, a autoridade fiscal identificou três infrações à legislação do IRPJ: i) omissão de receitas de prestação de serviços; ii) receitas escrituradas e não declaradas; iii) aplicação indevida de percentual do lucro presumido. 18. A omissão de receitas decorreu de serviços prestados pelo contribuinte à Prefeitura de Ariquemes – RO. A DRF de origem dispunha de informações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, dando conta da existência de empenhos realizados por aquele órgão municipal cujo beneficiário foi a empresa EMEC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, em valor total de R$ 5.806.956,83 para o ano- calendário de 2010. Essa constatação deu ensejo a procedimento de diligência junto à Prefeitura do Município de Ariquemes, que foi intimada a apresentar cópias dos documentos fiscais de emissão da empresa fiscalizada, conforme termo de fls. 93/97. Na resposta, às fls. 98/122, a prefeitura encaminhou Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 o Ofício n° 393/SEMPOG/DIGECON/2014, acompanhado de relação de notas fiscais com respectivas cópias. Após analisar os documentos apresentados pelo contribuinte e pela Prefeitura Municipal de Ariquemes, a fiscalização constatou que a empresa auferiu, em 2010, uma Receita Bruta total no valor de R$ 5.046.823,99 sendo R$ 347.018,92 escriturada e R$ 4.699.805,07. As notas fiscais que não foram contabilizadas, configurando omissão de receitas, são resumidas abaixo: 19. A segunda infração teve origem em divergências entre as receitas escrituradas e as que foram consideradas pelo contribuinte no cálculo dos débitos declarados em DCTF. Esse exame resultou em receitas não declaradas para os três primeiros trimestres de 2010, nos valores de R$ 18.924,15, R$ 87.277,65 e R$ 56.671,91, respectivamente. 20. A terceira infração foi motivada pela aplicação incorreta do percentual do lucro presumido, equívoco este que ocorreu somente na apuração do IRPJ. Apesar de ter aplicado corretamente o percentual de 32% no cálculo da CSLL, o contribuinte aplicou equivocadamente o percentual de 16% na apuração do IRPJ, dando margem a ajustes feitos pela fiscalização. 21. Na peça de defesa, a título de preliminares, a impugnante alega que, no caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas, tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, se não for possível a identificação da atividade a que se refere à receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. O argumento é totalmente impertinente, já que a natureza das receitas omitidas é conhecida; no caso, trata-se de prestação de serviços à órgão público, detalhadas nas notas fiscais enviadas pelo tomador dos serviços. 22. Alega ainda a litigante que a autoridade fiscal deixou de considerar as retenções de fonte por parte do órgão público. Ocorre que não houve retenção. Conforme se verifica nas cópias das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela fiscalizada contra a Prefeitura de Ariquemes, às fls. 99/119, não consta destaque de valor retido em nenhuma delas. E a ausência de retenção se confirma pelos dados das DIRFs enviadas pelas fontes pagadoras, cujo relatório anexei às fls. 272/274. Constam somente duas fontes pagadoras, ambas informando retenções relativas a rendimentos de natureza financeira, enviadas por bancos. 23. A impugnante também contesta as multas aplicadas, alegando ser desproporcional e confiscatória, e que não praticou nenhum fato ilícito. Pede a redução ao patamar máximo de dois por cento. 24. O pleito não procede. O auditor fiscal aplicou corretamente a multa qualificada de 150% para a omissão de receitas, e a multa de ofício de 75% para as demais infrações. A multa de ofício tem fundamento no art. 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, a qual incide de forma objetiva, ou seja, Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 independentemente da conduta do contribuinte. A multa qualificada tem previsão no art. 44, §1° da mesma lei, combinada com os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Art 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 25. Efetivamente, os fatos explanados caracterizam a figura da sonegação. As circunstâncias narradas nos autos evidenciam, de forma inequívoca, o intuito deliberado, por parte do contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos fatos geradores correspondentes a seu faturamento. A empresa ofereceu à tributação receitas de prestação de serviços, em percentual ínfimo, que representou cerca de 7% do total auferido, em todos os meses e trimestres de 2010. Essa conduta afasta qualquer possibilidade de eventual erro que pudesse descaracterizar o dolo. 26. Quanto à arguição de inconstitucionalidade por confisco, importa compreender que a apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa do Poder Judiciário. A instância administrativa não é o foro adequado para discussões a respeito de ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas a essa função, que é reservada pela Constituição Federal em caráter exclusivo aos juízes e tribunais. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações no âmbito administrativo, pois a autoridade fiscal deve cumprir as determinações legais e normativas de forma plenamente vinculada, não podendo, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas da legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN. 27. Ao final, a interessada requer poder provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, dentre elas oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos, pericial, dentre outros. 28. Esses pedidos devem ser todos indeferidos. A perícia, disciplinada pelos artigos 16, IV e 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, merece rejeição por ser totalmente desnecessária, já que não subsistiu qualquer dúvida que pudesse ser sanada por diligência ou perícia. Tampouco merece ser deferido o pedido de juntada de novos documentos, dado que a prova documental deve ela ser apresentada na impugnação, de acordo com o art. 16, §4° do PAF. E a prova testemunhal não encontra fundamento na Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 legislação processual tributária, por inexistir dispositivo legal regulando a matéria. A manifestação do contribuinte se dá, tão somente, por escrito nos termos do comando contido no artigo 15 do PAF. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (…) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. 29 Por todo o exposto, entendo que devem ser mantidas as exigências de IRPJ. Como os fatos são mesmos, a mesma decisão vale para a CSLL, PIS e Cofins. Contudo, após debates realizados durante a sessão de julgamento, o Colegiado ventilou o entendimento, que acabou acatado pela maioria dos conselheiros, para tão somente afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, considerando que as condutas praticadas se encaixavam como omissão de receitas mas que, por outro lado, não houve demonstração cabal (inclusive do dolo necessário aos tipos legais mencionados) para autorizar a qualificadora da multa de ofício. Assim, o colegiado se inclinou ao entendimento já sumulado neste Tribunal Administrativo: Súmula CARF nº 14 Aprovada pelo Pleno em 2006 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104-19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Ainda, é importante destacar que a cautela manifestada neste Tribunal para majoração/qualificação da multa de ofício na conduta de omissão de receita deve ser bem delimitada. Em análogo sentido, já expunha a Súmula CARF n. 25: Súmula CARF nº 25 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.883, de 27/05/2008 Acórdão nº CSRF/04-00.762, de 03/03/2008 Acórdão nº 104-23659, de 17/12/2008 Acórdão nº 104-23697, de 04/02/2009 Acórdão nº 3402-00.145, de 02/06/2009 Assim, não basta a simples omissão de receitas para gerar a incidência da qualificadora, deve-se demonstrar cabalmente que o contribuinte realmente fez esforço adicional para a ocultação da omissão de receitas, para que se verifique a qualificação da multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9430/96, devendo haver condutas adicionais aos elementos do núcleo base da conduta típica de omissão de receitas, e que demonstram um dolo específico do contribuinte em evadir ilicitamente suas receitas apuradas da tributação. A respeito de situação semelhante já se pronunciou esta Turma, em acórdão n. 1201-003.559, no processo administrativo n 10469.720886/2010-48, em sessão realizada no dia 22 de janeiro de 2020, por sua vez da relatoria de Alexandre Evaristo Pinto: Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o entendimento desta e. Turma, consignado no acórdão nº 1201-003.018: A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão, por exemplo, a simulação, a emissão de notas fiscais subfaturadas, a ocultação de documentos ou de registros contábeis. Nesta toada, a não apresentação da DIPJ e a escrituração indevida da DCTF, a meu ver, são os elementos que estão caracterizando a omissão de receitas, mas não se mostram o suficiente para a qualificação da multa. Na mesma linha, já me pronunciei sobre caso semelhante, no julgamento do Acórdão n. 1201-005.546. Nessa linha, entendo que a fiscalização não demonstra de forma cabal as condutas que teriam sido praticadas pelo contribuinte e que levariam à imputação de fraude, e que acarretariam à qualificação da multa de ofício. Logo, não é possível vislumbrar com clareza o “esforço adicional” praticado pelo contribuinte, através da demonstração entre o nexo de causalidade da conduta dolosa e a situação Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1004-000.109 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10240.721781/2014-12 Por esse motivo, entendo que deve ser afastada a qualificadora da multa de ofício. No tocante aos demais pontos questionados, entendo que o Ilustre Relator muito bem tratou a questão, de modo que faço dos fundamentos adotados pelo Relator os meus próprios argumentos, seja em relação à caracterização da omissão de receitas, não afastada pelo contribuinte, assim como à exclusão da sujeição passiva solidária do senhor sócio-gerente Nadir Jordão dos Reis. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso e, no mérito, conceder PARCIAL PROVIMENTO, para: i) afastar a responsabilidade solidária de Nadir Jordão dos Reis e; ii) afastar a multa qualificada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz, Redator designado. Fl. 429DF CARF MF Original

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10406213 #
Numero do processo: 13971.721217/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. IMPOSTO PAGO. VALORES RELATIVOS A DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas mediante transação extrajudicial após término do contrato de franquia, o montante recebido sujeita-se à incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2401-011.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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IMPOSTO PAGO. VALORES RELATIVOS A DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. Não tendo o sujeito passivo comprovado o caráter indenizatório das verbas recebidas mediante transação extrajudicial após término do contrato de franquia, o montante recebido sujeita-se à incidência do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, José Márcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição apresentado pelo contribuinte em PER/DCOMP, fls. 2/4, relativo ao pagamento indevido ou a maior de imposto de renda no período de 03/2009 a 08/2009. Conforme Parecer SAORT DRF/Blumenau nº 173/2011, fls. 118/132, o valor cuja restituição pleiteia o contribuinte corresponde a pagamentos efetuados a título de ganho de capital que teria sido indevidamente apurado sobre os montantes de R$ 3.750.000,00 e R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 12 17 /2 01 1- 82 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721217/2011-82 2.019.334,17, que lhe teriam sido pagos nos dias 21/03/2009 e 05/06/2009, a título de indenização. Consta que a atividade comercial era exercida pelo interessado há aproximadamente 25 anos, na condição de franqueado da empresa “O Boticário Franchising S/A”, através da pessoa jurídica da qual é sócio, denominada Essência Botica Comercial Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 75.896.522 (numero básico), que contava com cinco estabelecimentos. Segundo o parecer, os valores não possuem natureza de rendimentos isentos, uma vez não caracterizado que o rompimento, por iniciativa unilateral, tenha ofendido a honra ou denegrido a imagem de uma das partes, de forma a ensejar a indenização a título de danos morais. Tocante aos danos patrimoniais, no que diz respeito ao valor da participação no capital da empresa Botica Comercial Ltda., em análise das DIRPF do interessado dos exercícios 2008 a 2011, verificou que não houve alteração na situação do capital relativo à firma Essência Botica Comercial Ltda., pelo que, não se vislumbra redução patrimonial. Refere que também não se verificou o dano emergente, uma vez que a análise das referidas DIRPF evidencia que houve crescimento anual do patrimônio do interessado, e, quanto aos lucros cessantes, registra que o aporte de rendimentos para o patrimônio do contribuinte no ano-calendário 2009, por parte de sua empresa “Essência Botica Comercial Ltda.”, foi superior ao de 2008 em R$ 68.606,00, valor este que corresponde a um aumento de 33,16%. Conclui que os recolhimentos de IRPF efetuados pelo interessado não são indevidos. Ao contrário, são inferiores, posto que calculados como ganho de capital à alíquota de 15%. O pedido de restituição foi indeferido, conforme Despacho Decisório de fl. 133. Foi apresentada manifestação de inconformidade, fls. 137/154, conforme resumido no acórdão recorrido: Na exposição fática, informa que os recolhimentos a título de IRPF foram indevidos, porquanto incidiram sobre verba de natureza indenizatória paga em decorrência do rompimento de relação comercial, motivo pelo qual postulou a restituição do imposto de renda equivocadamente recolhido. Sustenta a não incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de dano patrimonial, destinada à reparação dos danos ou prejuízos causados ao requerente pelo rompimento do contrato verbal de franquia, que perdurou por aproximadamente 25 anos. Diz que os prejuízos sofridos foram recompostos pela indenização fixada e estão descritos na cláusula 1.2 do contrato de franquia. Relata que a partir do rompimento do contrato não estava mais autorizado a explorar a marca, deixando de obter a remuneração decorrente da venda dos produtos “O Boticário”, e, ainda, que a indenização também objetivou recompor custos operacionais com a exigências feitas pela empresa, tais como a descaracterização das lojas e de seus mobiliários. Refere, ainda, que a verba serviu para a reparação do prejuízo, concreto e presente, decorrente das obrigações de não fazer assumidas com a empresa franqueadora, citando que a manutenção da confidencialidade de seus conhecimentos lhe trarão perdas futuras em razão de lhe ser vedada a sua utilização. Cita o art. 43 do CTN, o art. 39, inciso XVIII, do RIR (Decreto 3.000/99) julgados do STJ, do TRF da 5ª Região, do CARF, e posições doutrinárias para afirmar que a indenização em apreço não constitui um acréscimo patrimonial, mas apenas restabeleceu o status quo de seu patrimônio, portanto, não constitui rendimento tributável, pugnando que a quantia recebida serviu para reparar a assunção, pela pessoa jurídica Essência Botica Comercial Ltda., de custos e despesas assumidos em decorrência do exercício da atividade de franqueada, tais como compromissos de natureza financeira para o regular atendimento do contrato de franchising, sendo um deles o de ampliação e reforma das lojas, a fim de atender os padrões de construção da empresa franqueadora. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721217/2011-82 Diz que isso fica evidenciado pela notificação extrajudicial do manifestante em desfavor da franqueadora, para que esta liberasse a reforma e ampliação de uma das lojas, tendo em vista as despesas já assumidas pelo franqueado ora recorrente, e, pela contra notificação, onde a franqueadora informou a rescisão do contrato de franquia no prazo de 180 dias, esclarecendo ainda que todas as despesas assumidas pelo ora manifestante não seriam indenizadas pela franqueadora, conforme documentos anexos. Ressalva que, contudo, e ao final, em decorrência das despesas e custos assumidos pelo recorrente, as partes firmaram um acordo, em março de 2009, por meio do qual ficou estabelecido que o ora recorrente receberia, a título de indenização pelos danos decorrentes da rescisão contratual, a quantia de R$ 5.769.334,17, constando inclusive na sua cláusula 1.3 que os compromissos financeiros assumidos pelo Franqueado perante a Franqueadora e/ou perante outras empresas do Grupo Boticário deveriam ser saldados pelo franqueado. Aduz que a fiscalização não levou em consideração o patrimônio líquido da pessoa jurídica Essência Botica, tampouco a média de seu faturamento, e nem mesmo as despesas financeiras assumidas e pendentes de liquidação, sendo irrelevante o raciocínio constituído no despacho decisório, uma vez que os danos causados ao recorrente estão refletidos no completo e total esvaziamento do patrimônio líquido da empresa da qual era sócio e recebia dividendos. Por meio do Acórdão 07-30.320 - 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 156/167, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Cientificada do Acórdão em 10/5/2013 (Aviso de Recebimento - AR de fl. 171), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 5/6/2013, fls. 172/196, que contém, em síntese: Questiona as razões de decidir do julgador para o indeferimento do pedido de restituição. Discorre sobre os valores recebidos a título de indenização. Cita a Lei 9.430/96, art. 39, inciso XVIII, segundo o qual não integra o rendimento bruto a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato. Cita jurisprudência e decisões administrativas e informa que a quantia percebida pelo recorrente serviu para reparar a assunção, pela pessoa jurídica “Essência Botica Comercial Ltda”, de custos e despesas assumidos em decorrência do exercício da atividade de franqueada. Cita cláusula 1.3 do acordo firmado segunda a qual os compromissos financeiros assumidos pela recorrente deveriam ser por ela saldados. Esta cláusula não foi considerada pela fiscalização. Também não se levou em consideração que o encerramento do contrato de franquia redundou no esvaziamento do patrimônio e faturamento da empresa. Requer seja reconhecido o caráter indenizatório da verba e a restituição do valor indevidamente recolhido a título de IRPF. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721217/2011-82 ISENÇÃO Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] No presente caso, o contribuinte apresenta justificativas para o recebimento da indenização por danos morais e patrimoniais. Apresenta documentos que comprovam a denúncia do contrato verbal de franquia existente entre as partes, concedendo o prazo de 180 dias para que surtam os efeitos da notificação de resilição contratual, fls. 19/21, com determinação de obrigações do franqueado. Conforme “Termo de Transação e Outras Avenças”, fls. 39/48, entre outras obrigações, assinado em 13/8/2009, acordou-se pela extinção da relação comercial mediante indenização, a fim de ressarcir o franqueado qualquer prejuízo moral ou patrimonial, com o pagamento da quantia de R$ 5.750.000,00 (R$ 3.750.000,00 em 21/3/2009 e R$ 2.000.000,00 até 6 de junho). A DRF e DRJ questionaram o valor recebido. Concluiu a DRF que não têm a natureza de rendimentos isentos. Assim consta no voto do acórdão recorrido: Importa salientar, ainda, que o Termo de Transação e Outras Avenças, fls. 39/48, celebrado entre o manifestante e a empresa “O Boticário Franshising S/A” não pode ser oposto a interesses de terceiros, uma vez que não foi levado a registro, devendo ser observado, quanto a esse aspecto, o Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como osda cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. No caso em concreto, outro fato que leva a perquirição da natureza dos rendimentos pagos por força do contrato, é o de que o Termo de Transação e Outras Avenças está datado de 13 de agosto de 2009, consta em suas cláusulas o pagamento de parcelas em 21 de março de 2009 e junho de 2009 (item 2, alínea b, fl. 43), e, de acordo com o contribuinte, teria sido entabulado ainda em março de 2009. [...] Primeiramente, como dos autos se inferiu, o contrato de franquia estabelecido entre o manifestante e a empresa O Boticário Franchising S/A não estava submetido a contrato escrito, modalidade obrigatória de acordo com a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências: Art. 6º O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. [...] Outrossim, a despeito da inexistência do contrato escrito, verifica-se que a rescisão do acordo foi lícita. Outrossim, não há qualquer prova nos autos de que o acordo verbal entabulado dispusesse a respeito de sua duração ou rescisão. Portanto é perfeitamente lícito presumir que as partes poderiam rescindi-lo a qualquer tempo. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721217/2011-82 E, tratando-se de extinção dos contratos por tempo indeterminado, é a resilição unilateral, que se exerce mediante declaração de vontade emitida pela parte a quem o contrato não mais interessa, que extingue o contrato. Para valer, a declaração deve ser comunicada à outra parte, produzindo efeitos a partir do momento em que chega a seu conhecimento. A denúncia no ordenamento jurídico brasileiro está estabelecida no Código Civil de 2002 no caput do art. 473 que estabelece que "a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte". Outrossim, a Lei nº 8.955/94, que trata do franchising, não estabeleceu nenhum prazo para que a parte avise previamente a outra da vontade de não continuar com as obrigações pactuadas, ou seja, nenhum prazo mínimo para resilir unilateralmente o contrato. Assim, a parte pode resilir o contrato verbal a qualquer tempo, se considerarmos tal contrato por tempo indeterminado, desde que comunique à outra parte esta vontade. [...] Além do prazo para extinção do contrato (180 dias a contar da notificação), acordaram as partes em 13/09/2009, para fins de prevenção de lide judicial, o pagamento de indenização em face da extinção do contrato de franquia, no valor de R$ 5.750.000,00, a ser paga a título de danos morais e materiais. Tocante aos danos morais, entendo que, de fato, não restaram configurados e demonstrados pelo impugnante. O fato de este ver-se obrigado a manter sigilo sobre suas operações por força do pacto, e, ainda, de que há muitos anos era reconhecido como franqueado da marca “O Boticário” na região, por si sós, não ensejam a reparação moral. Como visto, qualquer das partes pode denunciar o contrato a qualquer tempo, ressalvado o aviso prévio. Passo a analisar, portanto, quanto aos danos materiais, quais sejam, os lucros cessantes e danos emergentes. Dispõe o Código Civil em seu art. 944 que "a indenização mede-se pela extensão do dano". [...] Entretanto, o próprio contribuinte não apresenta quais são esses prejuízos, concreta e efetivamente aferidos, que estariam acobertados pelo valor da indenização. Como visto, a indenização foi paga englobadamente, a título de danos morais e materiais. Todavia, a análise dos fatos trazidos a luz dos autos e das próprias cláusulas contratuais, não permitem concluir que o valor foi entregue a título de indenização para recomposição do patrimônio do contribuinte. Portanto, reforce-se, o contribuinte não demonstrou factualmente os danos incorridos por força da rescisão, a fim de que se pudesse inferir, do total da indenização, qual valor foi pago para recompor seu patrimônio. Portanto, nesse caso, deve ser observado o artigo 38 do RIR/99, de acordo com o qual a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Sem reparos à decisão de piso. O CTN dispõe que: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721217/2011-82 O RIR/1999, na redação vigente à época do fato gerador determina: Art. 3º A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º). [...] Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 1º). Parágrafo único. Os que declararem rendimentos havidos de quaisquer bens em condomínio deverão mencionar esta circunstância (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 66). Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º). Parágrafo único. Os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal o da entrega de recursos pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira em favor do beneficiário. [...] Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XVIII - a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º); (grifoo nosso) [...] Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.152.764/CE, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que a verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, porquanto aí inexiste qualquer acréscimo patrimonial: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER INDENIZATÓRIO DA VERBA RECEBIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A verba percebida a título de dano moral tem a natureza jurídica de indenização, cujo objetivo precípuo é a reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes, causados pela lesão de direito, razão pela qual torna-se infensa à incidência do imposto de renda, porquanto inexistente qualquer acréscimo patrimonial. [...] Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do aritgo 98, parágrafo único, inciso II, ‘b’, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n.º 1.634, de 21/12/2023. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional acabou concluindo por meio do Ato Declaratório n. 9, de 20 de dezembro de 2011, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, que dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721217/2011-82 ficaria autorizada, desde que inexista outro fundamento relevante, “nas ações judiciais que discutam a incidência de Imposto de Renda sobre a verba percebida a título de dano moral por pessoa física.” Da análise dos autos, quanto ao rendimento recebido, à luz da legislação e decisão acima citadas, não há como afastar as decisões da DRF e DRJ, por vários motivos: Conforme destacado pela DRJ, o Termo de Transação e Outras Avenças, fls. 39/48, celebrado entre o manifestante e a empresa “O Boticário Franshising S/A” não pode ser oposto a interesses de terceiros, uma vez que não foi levado a registro, devendo ser observado, quanto a esse aspecto, o Código Civil, art. 221. Os valores foram pagos em março e junho de 2009 e o Termo de Transação somente foi assinado em 13/8/2009. Apesar do Termo de Transição se referir a pagamento por prejuízo moral ou patrimonial, não restou demonstrado os montantes destinados a indenizar um ou outro. A lei somente prevê a não incidência de imposto de renda sobre a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato. Para o dano moral, somente não haveria incidência de imposto de renda se o pagamento da verba fosse determinado em ação judicial e se destinasse à reparação do sofrimento e da dor da vítima ou de seus parentes. Não restou demonstrado o dano moral sofrido. Conforme acórdão recorrido, o próprio contribuinte não apresenta quais são os prejuízos, concreta e efetivamente aferidos, que estariam acobertados pelo valor da indenização. Veja-se que não está sendo objeto da análise a regularidade da transação realizada, mas sim a natureza da verba recebida. Como restou demonstrado, os rendimentos recebidos pela recorrente em razão do termo de transação extrajudicial não decorreram de pagamento de indenização por dano moral, não se vislumbrando desse modo qual seria o dano a ser reparado, mas configurou-se em preço pago pela renúncia à pretensão duvidosa de direito material, pelo não exercício do direito de ação judicial. No caso, não se aplica a decisão do STJ, nem o Ato Declaratório PGFN n. 9, de 20 de dezembro de 2011, pois além de a demanda não ter sido submetida ao Judiciário, não se trata de verba paga a título de dano moral. As obrigações decorrentes do término do contrato de franquia são inerentes a esse tipo de contrato, não havendo que se falar em reparação moral. Somente o dano patrimonial estaria, então, excluído da base de incidência do IRPF. Contudo, conforme já relatado, não restou demonstrado o valor dos prejuízos aferidos, dos compromissos financeiros assumidos pela recorrente que deveriam ser saldados, montantes que estariam acobertados pelo valor recebido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.693 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721217/2011-82 Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.024247/2003-81
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2002 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento.
Numero da decisão: 2004-000.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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INEXISTÊNCIA SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório Cuida o presente de Notificação para Recolhimento de Débito nº 0001345/2003, para exigência do Salário-Educação não recolhido ao FNDE no período de 08/1996 a 12/2002, (fls. 82/88) cuja ciência foi dada ao sujeito passivo em 17/12/03, consoante se observa de fl. 90. O relatório das infrações encontra-se às fls. 81/82. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 42 47 /2 00 3- 81 Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.158 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.024247/2003-81 O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 92/95, que foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, ocasião em que a considerou procedente em parte, de modo a reconhecer a decadência até a competência de 12/1998, inclusive, consoante se extrai de fls. 308/314. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1995 a 30/09/2003 SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DECADÊNCIA. Para fins do cômputo do prazo de decadência do Salário-Educação, aplicam-se os prazos do Código Tributário Nacional - CTN. Inexistindo pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, cujo termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos é o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual poderia ter sido efetuado o lançamento. Havendo pagamento parcial antecipado, é atraída a regra do art. 150, §4º, contando-se o prazo da ocorrência do fato gerador. AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A tutela antecipada concedida em decisão judicial e a sentença que suspenderem a exigibilidade do crédito tributário apenas impedem a sua cobrança e não a sua constituição, a qual deve ser efetuada para prevenir a decadência. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO NA MODALIDADE INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES. OBRIGAÇÃO DE PREENCHER A RAI. A opção efetuada pela empresa antes do advento da Lei nº 9.424/1996, pela modalidade de indenização de dependentes como forma de cumprir a obrigação constitucional de manutenção de ensino de 1º grau, implicou na condição de informar na Relação de Alunos Indenizados - RAI os alunos beneficiários, sob pena de glosa de deduções diante da constatação de divergências. Dessa decisão foi dado ciência ao autuado que, inconformado, apresentou o recurso voluntário de fls. 328/335. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 7/4/17 – em uma sexta feira - (fl. 325) e apresentou seu recurso tempestivamente em 8/5/17 (fl. 327). Preenchido os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Do mérito. Como já anunciado, trata-se de lançamento promovido pelo FNDE para cobrança do Salário Educação, que sofreu alterações em razão do julgamento em primeira instancia, quando reconheceu sua decadência parcial. E na sequência, quanto ao mérito, após diligentemente enfrentar as razões de defesa aduzidas pelo autuado, houve por bem manter o lançamento em tela. De sua vez, em seu recurso, o sujeito passivo limitou-se a arguir a prescrição intercorrente dos débitos, trazendo à baila, ainda, o disposto no artigo 24 da Lei 11.457/2007, para, ao final, pugnar pelo cancelamento da cobrança. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.158 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.024247/2003-81 Pois bem. Quanto à temática da prescrição intercorrente, trata-se de matéria já superada no âmbito deste Conselho, haja vista o enunciado de Súmula CARF nº 11, combinado com o artigo 72 do RICARF, verbis: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF De outro giro, no que tange às disposições do artigo 24 da Lei 11.457/2007, por tratar-se de matéria há muito já enfrentada neste Conselho, adoto como minhas as razões de decidir do voto condutor do acórdão 2301-008.841, de 3/2/2021, nos seguintes termos: [..] O art. 24 da Lei n. 11.457/07 dispõe: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recurso administrativos do contribuinte. Em primeiro lugar, note que o dispositivo legal não trouxe qualquer sanção em face do descumprimento do prazo lá citado que, diga-se de passagem, é impróprio. Em segundo lugar, por ser mais específica, prevalece sobre a Lei n.11.457/07, o Decreto n. 70.235/72, que trata especificamente sobre o processo e procedimento administrativos federais. Tal diploma não prevê a nulidade quando o auto de infração preenche todos os requisitos lá dispostos e cujo processo não tenha incorrida em nenhuma das nulidades lá apontadas. É esse é o entendimento esposado neste e.CARF, que já julgou as consequências do art. 24 da Lei nº 11.457/2007 em diversas oportunidades, com pedidos inúmeros: PRELIMINAR. PRAZO DE 360 DIAS PARA QUE SEJAM PROFERIDAS AS DECISÕES. LEI 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O descumprimento do disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457 de 2007, que delimita em 360 dias o prazo para que a autoridade administrativa profira decisão sobre petições, defesas e recursos do contribuinte, não acarreta a decadência do crédito tributário constituído em auto de infração. PRAZO PARA APRECIAÇÃO DE DEFESAS OU RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRAZO DE 360 DIAS DISPOSTO NO ART. 24 DA LEI 11.457, DE 2007. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não caracteriza nulidade do lançamento a extrapolação do prazo de 360 dias disposto no artigo 24 da Lei 11.457, de 2007, pois não foi estabelecida nenhuma sanção administrativa específica em caso de seu descumprimento. Acórdão nº 2401-007.370 de 16 de janeiro de 2020. PAF. PRAZO PARA JULGAMENTO Não há na legislação tributária definição de penalidade pelo descumprimento do prazo e sabe-se que qualquer sanção deve estar prevista em Lei. E, cancelar o Auto de Infração por inobservância do prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, seria, sem dúvida, uma sanção à Fazenda Pública. Acórdão nº 2401006.175 de 10 de abril de 2019 Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.158 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 23034.024247/2003-81 Com efeito, tendo em vista que as razões do recorrente não foram capazes de contrapor as considerações e conclusão da decisão guerreada, a sua manutenção é medida que se impõe. Forte no exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 361DF CARF MF Original

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10412334 #
Numero do processo: 10980.721106/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO . PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2201-011.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTE NÃO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE. A dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados, exigindo-se ainda a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 11 06 /2 01 0- 98 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721106/2010-98 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da Notificação de Lançamento de fls. 23/28, exige-se do contribuinte R$ 3.473,28 de imposto suplementar, R$ 2.604,96 de multa de ofício de 75% e encargos legais. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 24/26, refere-se à constatação de dedução indevida de: a) pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 15.600,00, por falta de comprovação, visto que no mandado de averbação trazido pelo contribuinte não havia determinação de pagamento de pensão alimentícia; b) despesas médicas, no valor de R$ 15.126,26, por tratar-se de despesa de terceiro, que não consta como dependente na declaração de ajuste anual, na base de cálculo relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008. Cientificado do lançamento em 22/03/2010 (fl.29), o contribuinte apresentou tempestivamente, em 12/04/2010, a impugnação de fls.02, instruída com os documentos de fls. 03/12, onde alega em síntese que a pensão alimentícia foi estipulada no divórcio direto e que a falta de informações por parte da Receita Federal o induziu a deduzir os alimentos sem intenção de burlar o Fisco. Pergunta: “Como devo proceder? Será que posso colocar como dependente? O desconhecimento do assunto não pode pelo menos perdoar a multa? Tenho como provar com uma declaração da minha ex esposa.” Informa, ainda, que as despesas médicas glosadas, de R$ 1.691,60, referem-se à companheira com quem o contribuinte tem filho ou vive há mais de 5 anos e que, por, equívoco, não a declarou como dependente. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Cabe manter a glosa da dedução de pensão alimentícia judicial quando a despesa não estiver devidamente comprovada, por meio de documentos hábeis e idôneos. DESPESAS MÉDICAS. DEPENDENTES. GLOSA. As despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes, assim considerados perante a legislação tributária, relacionados na declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 17/09/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que tem direito à dedução dos valores pagos a título de pensão Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721106/2010-98 alimentícia, ainda que os pagamentos não se fundamentem em sentença judicial. Afirma também que, por equívoco, não incluiu sua companheira na DAA como dependente, o que poderia ser facilmente retificado. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, no valor de R$ 15.600,00, por falta de comprovação e sobre a dedução de despesas médicas, no valor de R$ 15.126,26, por tratar-se de despesa de terceiro, que não consta como dependente na declaração de ajuste anual. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do artigo 114, §12, I da Portaria MF n.º 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A respeito da dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do imposto de renda, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), em seu art . 643, determina: Art.643.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Não foram juntados aos autos outros documentos senão aquele já analisado pela autoridade lançadora, qual seja, mandado de averbação (fl. 05), no qual não consta qualquer informação a respeito de obrigação, por parte do contribuinte, ao pagamento de pensão alimentícia. Mantida a glosa. Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721106/2010-98 (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se) O artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, com a correspondente matriz legal indicada, estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” A Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001 determina com relação aos dependentes: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; (...) Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, que devem estar relacionados na Declaração de Ajuste Anual (DAA). No presente caso, para que o contribuinte pudesse deduzir as despesas com plano de saúde cuja beneficiária era a esposa, esta deveria ser considerada sua dependente nos termos da legislação tributária e constar na relação de dependentes da DAA do exercício de 2009, o que não ocorreu (fl. 14). Correto, pois, o lançamento. A respeito do pedido de relevação da multa aplicada e para que seja levada em consideração a falta de conhecimento do contribuinte sobre a legislação do imposto de renda e sobre a correta forma de preenchimento da declaração de ajuste anual, cumpre observar que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido, desconhecimento ou culpa de terceiros. A infração é do tipo objetiva, na forma do artigo 136 do Código Tributário Nacional - CTN, (Lei 5.172, de 1966), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Ademais, a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, pois o poder da autoridade administrativa é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive quanto à relevação de penalidade, se a remissão pleiteada não tiver previsão legal. Dessa forma, uma vez constatadas as infrações e havendo expressa previsão da aplicação da multa de ofício, não tem a autoridade fiscal, seja quando da lavratura da notificação de lançamento ou no julgamento, nenhuma margem de discricionariedade, seja para reduzir ou para dispensar valores. Não cabe aqui, em sede administrativa, questionar a aplicabilidade das leis vigentes. […] Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.721106/2010-98 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 56DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.900912/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-013.771
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.770, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.900911/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.770, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.900911/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente).

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CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. Vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou por reverter também a glosa de fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.770, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.900911/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 09 12 /2 01 7- 11 Fl. 3237DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso José Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flávio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente, relacionados a: a) Fretes de transferência entre filiais; b) Fretes de remessa e de retorno em geral; c) Créditos sobre aquisições de bens sujeitos à alíquota zero; d) Fretes nas compras de bens não sujeitos à tributação; e) Pallets de madeira e despesas correlatas; f) Serviços de armazenagem em geral não destinados a operações de venda; g) Serviços de carga e descarga; h) Serviços de movimentação e separação de mercadorias; i) Diferença no percentual aplicado indevidamente pelo contribuinte relativo aos fretes relacionados a créditos presumidos; j) Despesas administrativas assim discriminadas: serviço de acompanhamento de fornecedor; reembolso de despesas de alimentação; despesas de viagem e hotelaria; despesas de hospedagem e diárias; terceirização de refeição; passagens aéreas; despesas com locomoção; serviços administrativos de gestão de risco; serviços de cópias de chaves; serviços de impressão; serviços de gravação de fitas; serviços de elaboração de laudos; serviços de mudança de funcionários; impostos e taxas; manutenção de condicionadores de ar; manutenção de bebedouros; manutenção de geladeiras; manutenção de máquinas de lavar; manutenção de impressoras; quilometragem; taxas condominiais; treinamentos; vales-alimentação; vales- refeição; pedágios; e devolução de compra de material de uso e consumo; k) Serviços de despachantes aduaneiros. Fl. 3238DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 Verifiquemos a ementa abaixo: Assunto: Contribuição para o PIS-Pasep/COFINS Período de apuração: (...) CONCEITO DE INSUMOS. RESP Nº 1.221.170 DO STJ. O conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da Cofins deve se fundamentar no REsp nº 1.221.170 do STJ, o qual foi tratado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05. AQUISIÇÃO DE INSUMO. BEM SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. Não gera direito a crédito a aquisição de insumo tributado à alíquota zero, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação às operações em que não ocorreram pagamento das contribuições. AQUISIÇÕES SEM CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. Não confere direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES DE VENDA. OUTRAS OPERAÇÕES. A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com armazenagem e frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou outras transferências que não se enquadram em operações de venda, não ensejam direito a crédito. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. As despesas da pessoa jurídica com atividades diversas da produção de bens e da prestação de serviços não representam aquisição de insumos geradores de créditos das contribuições, como ocorre com as despesas havidas no setor administrativo da pessoa jurídica. Em sede recursal, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos seguintes itens: (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização; b) Frete de Transferência entre filiais; c) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados; d) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallet, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto; (ii) Serviços de Armazenagem: a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de Fl. 3239DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual; b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados; (iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução; (iv) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Em 03 de setembro de 2021, a Recorrente apresentou discordância com as compensações de ofício realizadas pela unidade de origem e pleiteou imediato prosseguimento dos Processos de Ressarcimento em epígrafe. Foi efetuada a emissão das Ordens Bancárias de ressarcimento dos créditos reconhecidos no âmbito da DRJ em favor da Contribuinte, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 361º dia do protocolo dos Pedidos de Ressarcimento, nos termos do disposto no artigo 97-A da IN RFB nº 1.717/2017, em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5070894-45.2016.4.04.7100. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo, uma vez que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no Decreto nº 70.235/72. O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins da apuração de crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo, conforme estabelecido nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Este conceito já está sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780) em julgamento sob a sistemática de repetição de temas. Além disso, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fl. 3240DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, deve ser observada pela Administração Pública, conforme o art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme mencionado anteriormente, a decisão recorrida manteve a glosa dos créditos apurados pela Recorrente relacionados a diversos bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento. Neste recurso, a Recorrente, de forma resumida, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão da glosa em relação aos bens e serviços já mencionados, os quais serão devidamente analisados, levando em consideração a atividade desenvolvida pela contribuinte, que atua no ramo de laticínios, produzindo e processando laticínios em geral, como leite UHT, queijo, iogurte, requeijão e manteigas. Feitas estas considerações iniciais, passamos à análise dos itens cuja glosa foi suscitada pela Recorrente. (i) Frete: a) Transporte de Leite Cru - Remessa e Retorno para Industrialização; Serviço de Higienização. Nos termos da decisão recorrida, os fundamentos para a manutenção da glosa do frete em questão partem do entendimento de que, não sendo uma operação de venda, ou seja, aquela entendida como a transferência efetiva de propriedade, não existe direito ao crédito, independentemente da operação envolver o envio de insumos para a produção. Vejamos: Como a possibilidade de creditamento em decorrência de dispêndios com frete e armazenagem tem previsão específica na lei, somente se faz admissível o creditamento com base no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado, o mesmo se dando na hipótese de frete na operação de venda do produto industrializado. Observe-se que transferências de mercadorias entre matriz e filiais, ou entre filiais para comercialização ou industrialização, possuem natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que continuam em propriedade da empresa. Como a transferência de mercadorias não se trata de venda de mercadorias com mudança de propriedade, não há que se falar em tributação pelas contribuições. Conseqüentemente, não geram crédito de PIS e COFINS os recebimentos de mercadorias em transferência. E havendo despesas de fretes nessas transferências, esses valores não darão direito a crédito de PIS e Cofins, pois não decorrerão de venda. Além dos fundamentos utilizados para manter a glosa, a decisão recorrida também sustentou que as despesas com frete fazem parte do custo da mercadoria e, portanto, devem seguir o mesmo regime de tributação que a mercadoria transportada. Fl. 3241DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 No entanto, ao contrário do que foi decidido, o direito ao crédito pelo serviço de transporte (frete) não está condicionado à tributação do bem transportado. Não há qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se aplica apenas aos bens ou serviços não tributados ou sujeitos à alíquota zero, conforme previsto no artigo 3º, §2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e não se estende aos serviços tributados que possam estar relacionados a eles, como é o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Conforme evidenciado pela fiscalização, a questão em discussão não diz respeito à natureza da operação sujeita ao crédito, mas sim à alegada impossibilidade de aproveitamento do crédito devido ao fato de o bem transportado estar sujeito à alíquota zero ou não estar sujeito à tributação devido à sua aquisição junto a pessoa física, ou ainda devido à suspensão das contribuições ao PIS/Cofins. No entanto, essa restrição não está prevista na Lei. Nesse sentido, podemos citar outros acórdãos deste Egrégio Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) *** "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) O Ilustre Conselheiro Relator, Rosaldo Trevisan, em seu voto no julgamento do último acórdão mencionado acima, apresentou argumentos substanciais para justificar a aceitação do crédito em análise: Fl. 3242DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). E no presente caso, a prestação de serviço de frete para o transporte de leite cru, seja remessa ou retorno para industrialização, faz parte do processo produtivo da Recorrente, sendo, portanto, admitida a tomada de crédito das contribuições incidentes sobre o serviço de frete. Em relação aos serviços de higienização, contratados de empresas especializadas para o transporte de leite cru, constatou-se que a decisão recorrida não se pronunciou quanto à manutenção da glosa, presumindo, assim, que houve sua reversão. Portanto, deixo de me pronunciar sobre o pedido de reversão da glosa sobre serviços de higienização. Nesses termos, determino a reversão da glosa relativa aos fretes na remessa e retorno de leite cru. b) Frete de bens para revenda e devolução de venda de produtos acabados Em relação aos dispêndios abordados neste tópico, observa-se que a decisão recorrida não os incluiu no tópico conclusivo, presumindo, portanto, que a glosa foi revertida. Além disso, nos fundamentos do voto recorrido, não houve manifestação para justificar a manutenção da glosa. Portanto, opto por não analisar os argumentos apresentados pela Recorrente. c) FRETES REMESSA E RETORNO – frete de compra de pallets, remessa e retorno de pallets, remessa e retorno de armazenagem, devolução de vendas de produtos lácteos, remessa e retorno de mercadoria remetida para conserto, frete de reentrega e frete de carreto Em relação aos itens glosados pela fiscalização, a Recorrente se pronunciou da seguinte forma: “...quanto aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o Fl. 3243DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas. Por fim, em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais6 De acordo com a ANVISA, o estabelecimento no qual sejam realizadas algumas das atividades de produção/industrialização, fracionamento, armazenamento e transportes de alimentos industrializados devem propiciar condições tais que impeçam a contaminação e/ou a proliferação de micro-organismos e protejam contra a alteração do produto e danos aos recipientes ou embalagens. Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Da mesma forma, resta evidente a natureza de insumo de tais despesas, de forma que os fretes aqui referenciados devem ser considerados no montante da base de cálculo do PIS. Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, não se vislumbra o direito ao crédito dos itens anteriormente relacionados, pois eles não se enquadram no conceito de insumo. Explico. A Recorrente afirma que “aos fretes de reentrega, de carreto, de mercadoria remetida para conserto, de devolução de compras e de devolução de vendas, verifica-se que o direito creditório da Manifestante está absolutamente assegurado pelo simples fato das compras e das vendas terem sido corretamente tributadas”. No entanto, não especifica concretamente o que seriam os serviços de reentrega, de carreto ou de mercadoria para conserto e qual sua relação com o processo produtivo. Quanto aos demais itens, a Recorrente afirma que “em relação aos fretes de compras de pallets, de remessas e retorno de pallets e de mercadorias remetidas para conserto, há que se evidenciar que as condições de armazenamento e transporte dos alimentos nos estabelecimentos industrializados estão regulamentadas pelas legislações federais”. De fato, o acondicionamento correto de mercadorias, incluindo o transporte de alimentos, deve ser feito dentro das condições exigidas pelos órgãos reguladores. Entretanto, as despesas com a aquisição dessas mercadorias, que não incorporam o bem produzido e retornam ao patrimônio da Recorrente, servindo apenas como meio de transporte ao destinatário final após o processo produtivo, não são passíveis de creditamento. O mesmo critério se aplica à remessa e retorno de embalagens e vasilhames. Fl. 3244DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 Dessa forma, mantêm-se as glosas dos fretes remessa e retorno. (ii) Serviços de Armazenagem: a) PALLETS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE - pallets de madeira, pallet de plástico, madeiras para pallets, serviço de carga e descarga, serviço de transbordo, serviço de movimentação de saída paletizada, serviço de aluguel de paleteira manual, serviços de locação de transporte de pallets manual. Especificamente em relação à aquisição de pallets, a DRJ os tratou como sendo produtos de embalagens para transporte e não como embalagens de apresentação, admitindo-se que somente para a última hipótese o crédito seria passível de apuração: Além do mais, o próprio contribuinte admite que tais embalagens (pallets) são utilizados para transporte do produto final, devendo-se destacar que embalagens de produtos acabados não geram direito a crédito nos termos do item 56 do Parecer Normativo: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (gn) A única possibilidade de creditamento seria para embalagens de apresentação o que não é o caso dos pallets em questão. A Recorrente, por sua vez, cita legislações federais da Anvisa e da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Discorre sobre a atividade de estocagem, argumentando que a aquisição de pallets não é uma escolha para a movimentação de cargas e o acondicionamento do leite, mas sim uma exigência da Anvisa. Aponta que os pallets utilizados no transporte do produto final não retornam à empresa e poderiam ser classificados como embalagens. Conclui que a aquisição de pallets consiste em despesa obrigatória visando propiciar segurança e manter a integridade do produto. De fato, tratando-se de transporte de produtos alimentícios, deve haver todo cuidado e observância às normas que regulamentam esse tipo de atividade, a fim de evitar a exposição do produto ao contato com impurezas. Contudo, os pallets que desempenham a função de embalagem no transporte do produto devem ser indissociáveis do produto final e não retornar ao remetente da mercadoria para gerar créditos das contribuições. No presente caso, não obstante a Recorrente tenha afirmado que os referidos pallets não incorporam a embalagem como um todo e não retornam à sua propriedade, o fato é que, linhas atrás, a Recorrente afirmou o contrário quando tratou dos créditos de fretes na aquisição de pallets: Fl. 3245DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 Assim, as aquisições e remessas e retornos de embalagens e vasilhames, se encaixam exatamente neste contexto, ou seja, tratam-se de itens essenciais a atividade social desenvolvida pela Manifestante Referidas embalagens devem retornar ao estabelecimento de origem ou a outro pertencente ao mesmo titular, após cumprirem sua finalidade. Tudo para cumprir as determinações legais, a fim de poder encerrar o ciclo produtivo da sua atividade econômica, qual seja, a produção e comercialização de produtos lácteos. Nesse caso, em que há o retorno dos pallets, o creditamento das contribuições deve ser feito por meio da amortização dos bens que compõem o ativo imobilizado, não da forma como pretende a Recorrente. Portanto, mantêm-se as glosas relativas às aquisições de pallets utilizados para transporte. Quanto aos serviços de transporte interno de produtos acabados, entendo que a decisão recorrida agiu corretamente ao manter as glosas, uma vez que se trata de serviços pós-produção que não geram créditos de PIS/COFINS, como segue: O interessado quer créditos de serviços de carga e descarga de mercadorias em geral, assim como da movimentação cross docking e dos serviços de movimentação e de separação de mercadorias (picking docking), colocando que tais serviços seriam intrínsecos aos já comentados serviços de fretes e de armazenagens. Quer ainda se creditar dos impostos e taxas envolvidas em tais serviços. De mesma forma que no tópico anterior, o conceito de insumo para fins de apuração do PIS e da Cofins não abrange esses tipos de serviços. Tais tipos de despesas não foram abrangidos pelo REsp nº 1.221.170 do STJ, continuando a se caracterizar como itens que não geram créditos das contribuições. Reproduzimos diversas decisões administrativas nesse sentido: Acórdão DRJ06 nº 106-2770, de 25/09/2020 MOVIMENTAÇÃO E TRANSPORTE. TOMADA DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Na importação de insumos, o contribuinte poderá descontar créditos apurados com base no valor aduaneiro dos bens importados, na forma da Lei nº 10.865/2004. Por absoluta ausência de previsão legal, não geram direito à tomada de créditos os gastos não incluídos no valor aduaneiro, tais como armazenagem, frete interno, serviços aduaneiros, carga e descarga, transbordo e arqueação, ainda que tais dispêndios possam compor o custo desses bens ou serem necessários à sua recepção pela importadora. (gn) DRJ/POR nº 14-107176, de 28/05/2020 A Lei restringe o direito de apuração de crédito calculado sobre despesas com frete pago ou creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de venda e quando o ônus for suportado pela própria empresa vendedora. Operações de outra natureza como carga e descarga, transferências entre estabelecimentos próprios, dispêndios relacionados a logística, não ensejam direito a crédito. (gn) Fl. 3246DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 Acórdão DRJ/POR nº 14-107871, de 22/06/2020 Os custos e despesas incorridos com movimentação de mercadorias no armazém ou no embarque, não geram créditos no regime da não cumulatividade. (gn) DRJ/CTA, Acórdão 6-66840, 26/06/2019 SERVIÇOS DE DESESTIVA. SERVIÇOS ADUANEIROS. No regime de apuração não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com serviços aduaneiros e serviços de desestiva por falta de previsão legal. (gn) Em síntese, o conceito normativo de frete e de armazenagem não alcança o transporte interno e externo que se encontre dissociado da operação de venda (do bem produzido) em si mesma considerada. Por esses motivos, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente. Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. iii) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e COFINS há possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, em relação aos dispêndios com partes e peças de reposição; com os serviços de manutenção, montagem e desmontagem, empregados em máquinas; equipamentos, veículos e logística estratégica empregada a fim de promover a produção de bens ou a prestação de serviços. Na prestação de serviço de manutenção de máquinas e equipamentos, também se inclui no conceito de despesas passíveis de creditamento as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada, planejamento e execução do serviço. Além disso, para que haja a efetiva produção e comercialização das mercadorias da Recorrente, outros itens, que não apenas aqueles que passam a integrá-lo, tornam-se indispensáveis, notadamente considerando a conhecida globalização do mercado, que impõe a empresas que se atualizem, modernizem e acompanhem as rápidas demandas, ee forma que despesas com manutenção de Fl. 3247DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 equipamento informático tornam-se essenciais à obtenção de êxito na atividade social dos contribuintes. Ademais, o frete pago na remessa de peças, quando a prestação de serviço de manutenção exige a sua troca, compõe o custo do bem a ser utilizado como insumo na prestação de serviço, podendo, portanto, ser utilizado como crédito a ser descontado da contribuição para o PIS e COFINS. Oportuno ressaltar que as máquinas e equipamentos que foram objeto dos serviços de manutenção, estão todos inclusos no processo produtivo da empresa, de modo que todos são maquinários essenciais e necessários na produção de laticínios. E mais, importante deixar claro que não se trata de aumento de vida útil das máquinas e equipamentos, mas sim de manutenção necessária para o seu efetivo funcionamento. Por essas razões, a glosa dos serviços de transporte de carga e descarga dos produtos acabados deve ser mantida. b) Armazenagem de produtos acabados frigorificados Embora a Recorrente tenha separado esse tópico do anterior, o item em questão está relacionado aos serviços de transporte de produtos para o armazém, cuja glosa foi mantida conforme explicado anteriormente Portanto, seguindo o entendimento expresso no tópico anterior, a glosa dos serviços de armazenagem deve ser mantida. iv) Despesas Administrativas gerais: a) Serviços em geral - serviço de manutenção de equipamento informático, serviço de manutenção de geradores, serviço de mão de obra operacional terceirizada, serviço de planejamento e execução A Recorrente solicita a reversão da glosa com base nos seguintes argumentos: Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, suas alegações são genéricas e não conseguem comprovar o direito alegado. Isso ocorre porque a Recorrente não demonstrou quais materiais e peças foram usados para a manutenção de máquinas e equipamentos, qual a função dos maquinários e quais serviços foram realizados. O mesmo se aplica ao pedido de crédito para as horas técnicas trabalhadas, os gastos com mão de obra operacional terceirizada e o planejamento e execução do serviço. Portanto, a glosa tratada neste tópico deve ser mantida. v) Materiais Não incluídos no conceito de insumos – cadeados, estantes, papel toalha, soda líquida e soda cáustica, solvente água sanitária, detergentes, etc. Embora os produtos mencionados pela Recorrente possam gerar créditos de PIS/COFINS, a simples menção desses produtos, sem a efetiva Fl. 3248DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 demonstração de seu uso no processo produtivo, combinada com a demonstração de sua essencialidade ou relevância, impede o direito ao crédito, uma vez que o ônus da prova em processos creditórios recai sobre o contribuinte. Portanto, não basta alegar que houve gastos com esses produtos para que o direito ao crédito seja concedido, sendo necessário comprovar efetivamente o uso desses bens e serviços no processo produtivo, o que não foi feito em relação aos itens analisados. Assim, a glosa deve ser mantida. Por fim, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a discordância em relação às compensações de ofício realizadas pela unidade de origem, nem para determinar o imediato ressarcimento do crédito já admitido, pois essa é uma questão que está atualmente sub judice e é de responsabilidade exclusiva do órgão de origem. Portanto, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa/transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da Recorrente. Quanto aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as bem lançadas razões do Conselheiro José Renato Pereira de Deus, relator, decano dessa egrégia turma de julgamento, a quem todos rendemos a nossa admiração, pedimos vênia para discordar, exclusivamente, em relação ao ponto em que, no seu voto, manifesta o entendimento de que deveria ser revertida a glosa referente à tomada de créditos das Contribuições Sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Em seu voto, o ponto de discordância diz respeito ao item (i). Frete, letra b) Frete de Transferência entre filiais. Explicamo-nos. Os valores pagos a título de fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não se enquadram no conceito de insumo e tampouco se poderia dizer que a transferência de produtos acabados seria considerada operação de venda. De fato, ao menos em regra, não é possível afirmar que despesa ocorrida após o processo produtivo, isto é, depois de o produto estar acabado, possa configurar dispêndio consistente em custo de produção, ou seja, dispêndio que funcione como insumo para o processo produtivo. Da mesma forma, não havendo transferência de propriedade, isto é, de titularidade do bem produzido, não se pode dizer configurada uma operação de venda. Fl. 3249DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 Ora, não se tratando os fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços e tampouco de operações de venda, não podem ser descontados do valor apurado, na forma do artigo 2º da Lei nº 10.637, de 2002, para determinação do valor da contribuição para o PIS/PASEP. E nem se diga que os fretes relativos às transferências de produtos acabados entre estabelecimento do sujeito passivo atenderiam aos critérios da essencialidade e da relevância, conforme o estabelecido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Segundo o que foi acordado em tal julgado, e levando em consideração o voto da Ministra Regina Helena Costa (fls. 79 e 80 do mencionado Resp), o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Ora, evidentemente, o que produz a recorrente não depende intrínseca e fundamentalmente dos fretes entre seus estabelecimentos; os tais fretes tampouco constituem elemento estrutural e inseparável de seu processo produtivo e a sua falta não priva de qualidade, quantidade ou suficiência, seja o processo, seja o produto. Não atendem, portanto, o critério da essencialidade os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Não sendo indispensáveis à elaboração dos produtos da recorrente, restaria saber se os tais fretes relativos às transferências de produtos acabados integrariam o processo de produção, seja por singularidades de sua cadeia produtiva, seja por imposição legal. Não há nos autos nada que comprove haver algo de singular na cadeia produtiva da recorrente que leve à conclusão de que os fretes em questão integrariam o seu processo de produção. Da mesma forma, não há imposição legal que possa tornar a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente algo integrante de seu processo produtivo. Donde se conclui não atenderem ao critério da relevância. Não é outro de outro modo que entende a Receita Federal. Tanto antes, quanto depois de firmado o entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Primeira Seção, quanto à definição do conceito de insumos, na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Antes, através da Solução de Divergência Cosit nº 11, de 27 de setembro de Fl. 3250DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 2007. Depois, segundo o entendimento exarado no Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018. Vejamos: Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018 [...] 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. Fl. 3251DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 61. Diferentemente, exemplificando a regra específica relativa a bens e serviços exigidos por legislação específica, cita-se o caso abordado na Solução de Consulta Cosit nº 12, de 26 de março de 2008 (ementa publicada no Diário Oficial da União de 22/4/2008), na qual se analisou caso concreto em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exigia que pessoas jurídicas produtoras de vacinas de uso veterinário levassem o produto já finalizado até estabelecimento específico localizado em uma única cidade do país para receberem selo de qualidade e só então poderem ser comercializadas. Aplicando- se as disposições deste Parecer Normativo à espécie, concluir-se-ia que: a) os dispêndios da pessoa jurídica com a realização dos testes, compra e instalação dos selos permitiriam a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, visto serem exigidos pela legislação específica para que o produto possa ser comercializado; b) os dispêndios da pessoa jurídica com o transporte do produto até o local de realização dos testes também se enquadrariam na modalidade de creditamento em voga, pois se trata de item absolutamente necessário para que se possa cumprir a exigência de instalação dos selos. Esta e outras das Turmas Ordinárias da Terceira Seção têm adotado o entendimento aqui exposto e disso são exemplos os seguintes acórdãos entre diversos outros: 3302-010.164; 3302-010.167; 3302-010.173; 3302- 010.174; 3302-013.322; 3302-013.323, 3401-006.919, 3401-006.906; 3401-006.910. Por todos, reproduzimos as ementa dos Acórdãos nº 3302-010.164 e nº 3302-013.323: Acórdão nº 3302-010.164 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. ....................... ......... Acórdão nº 3302-013.323 [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. GLOSA DE EMBALAGENS E FRETE NA AQUISIÇÃO DE Fl. 3252DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. ITENS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. As embalagens utilizadas para armazenamento, deslocamento e entrega da mercadoria produzida - dentre outras peculiaridades da logística na cadeia comercial, devem ser consideradas como insumos, porque essenciais ao processo produtivo no caso do contribuinte, que produz gelatinas para usos cosméticos, alimentícios e farmacêuticos, impossibilitado o transporte via granel. Além disso, o frete na aquisição de insumos tem como base entendimento pacífico neste Tribunal pela possibilidade de creditamento das contribuições, porque essenciais, tendo em vista que são responsáveis pela logística do insumo que será utilizado na produção. CRÉDITO DE PIS E COFINS. ENERGIA ELETRICA. POSSIBILIDADE PELA LEI 10.833 E 10.637. O permissivo legal é expresso quando afirma que há possibilidade do contribuinte se utilizar de créditos de energia elétrica, ainda que a destempo nos meses subsequentes, por força do artigo 3º, parágrafo 4º, das Leis 10.637 e 10.833. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO DE PIS E COFINS. Não é permitido o creditamento das contribuições nos fretes das operações realizadas com produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. CONCEITO DE INSUMO. ANÁLISES LABORATORIAIS DE QUALIDADE DO PRODUTO. São consideradas como essenciais as análises laboratoriais realizadas nas etapas do processo produtivo do contribuinte em questão, por se tratar de gelatina destinada à produção dos segmentos alimentício, farmacêutico e coméstico, de modo que, não há como estabelecer e manter a qualidade técnica e sanitária do produto sem respectivo serviço. Não se poderia deixar de apontar que as decisões mencionadas não foram unânimes 1 . Ademais, há decisões, também tomadas por maioria, em sentido contrário, isto é, de que haveria direito ao creditamento dos valores relativos aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem adotado o mesmo entendimento e disso são exemplos os acórdãos nº 9303-013.585, 9303- 013.588, 9303-013.589, 9303-013.675, 9303-013.779, 9303-013.781, 1 Nos exemplos cuja ementa foi reproduzida, as decisões foram da seguinte forma: Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão 3302-010.164 [...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad (relator), Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Denise Madalena Green. ................. ........ Acórdão 3302-013.323 [...] Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (a) por unanimidade de votos, pela reversão das glosas relativas às embalagens e ao frete nas operações de aquisição de insumos; às despesas com energia elétrica; e ao ativo imobilizado; (b) por maioria de votos, pela manutenção das glosas quanto ao armazenamento e frete na operação de venda, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus, que votou pela reversão dessas glosas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.320, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10925.905137/2010-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 3253DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 9303-013.784, 9303-013.785, 9303-013.777 dos quais reproduzimos abaixo a ementa do Acórdão nº 9303-013.785, Relatora Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que havendo ficado vencida, teve como redator designado do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Entretanto, do mesmo modo que tem ocorrido nas turmas ordinárias, a CSRF tem decidido de maneira não unânime, ora decidindo pelo direito o creditamento, ora decidindo por impossibilidade de que se mantenha o creditamento. Com o devido respeito a todas as decisões que vêm sendo prolatadas, não vemos razão para que permaneçam vacilando entre a possibilidade e a impossibilidade de creditamento. Isso porque há orientação jurisprudencial firme e pacífica do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os fretes — salvo na hipótese do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003 que, por força do inciso II, do artigo 15 da mesma lei, deve ser aplicada às contribuições para o PIS/PASEP — ficaram de fora do conjunto daquelas despesas incorridas que gerariam direito ao creditamento. Neste sentido, espelham melhor a posição do colegiado, no julgamento atual quanto ao tema, o votos vencedores da Conselheira Denise Madalena Green, desta turma ordinária, no Acórdão nº 3302-010.164 e do Conselheiro Rosaldo Trevisan, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no já mencionado Acórdão nº 9303-013.785, cujos fundamentos agregamos a este voto como razões de decidir. Vejamos parte do que diz em seu voto, no acórdão supra referido, a Conselheira Denise Madalena Green: Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os Fl. 3254DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). RIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou- se) Fl. 3255DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 [...] E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. E o Conselheiro Rosaldo Trevisan em seu voto vencedor, no Acórdão nº 9303-013.785, no sentido que a Conselheira Denise Madalena Green, afirma que não existe fundamento legal para o creditamento pretendido pela recorrente em relação às transferências entre os seus estabelecimentos. Seja porque não se enquadram no conceito de insumos, seja porque não se podem considerar, e não são, fretes sobre operação de venda, a reclamar incidência do inciso IX do artigo 3º, combinado com inciso II do artigo 15, ambos da Lei n 10.833, de 2003. Reproduz-se em parte: Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto- vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso). Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Fl. 3256DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 [...] É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. [...] Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3o Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Fl. 3257DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE Fl. 3258DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) [...] Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Enfim, por todo o exposto, e levando em conta o que o houve de convergência no colegiado com o voto do relator, voto no sentido de se conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente, mantida a glosa em relação aos fretes na remessa ou transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Fl. 3259DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.771 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900912/2017-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de fretes na remessa e retorno de leite cru e na remessa ou transferência de produtos não acabados entre estabelecimentos da recorrente. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 3260DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13821.720036/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. O recurso deve ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória.
Numero da decisão: 2201-011.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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AUSÊNCIA DE PROVAS. O recurso deve ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 18/23, relativa ao ano-calendário de 2009, exercício de 2010, para formalização de exigência e cobrança de imposto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 1. 72 00 36 /2 01 1- 52 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13821.720036/2011-52 suplementar no valor de R$ 3.981,88, multa de ofício no valor de R$ 2.986,41 e juros de mora calculados até 29/04/2011. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 12/04/2011. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl.20) que foi apurada a seguinte infração: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria já Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 41.848,46, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. AJUSTADO O VALOR RECEBIDO ATRAVÉS DE AÇÃO TRABALHISTA PARA R$ 86.160,08, DE ACORDO COM DOCUMENTOS EXTRAÍDOS DO PROCESSO, APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. O contribuinte impugnou o lançamento em 02/05/2011, alegando em síntese, que: “(...) Os rendimentos tributados dizem respeito a indenização de valores referentes a verbas salariais que, como tais, deveriam ter sido pagas pela empresa empregadora do impugnante nas épocas próprias, ou seja, no início dos meses imediatos aos fatos geradores, ocorridos a partir do mês de junho de 1998 até o mês de junho de 2003, conforme documentos constantes dos autos do processo. Não pagas amigavelmente, as verbas salariais convolaram-se em indenização. A constituição do crédito tributário teve por base alegada diferença de R$ 41.848,46 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos) na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre indenização trabalhista. No entender da autoridade lançadora, essa base de cálculo seria de R$ 131.749,88, quantia que representa o valor atualizado, por correção monetária e juros, do depósito judicial de R$ 114.868,90 feito pela empresa reclamada nos autos do processo de ação trabalhista, e levantada pelo impugnante, vitorioso na ação. O lançamento tributário, contudo, é improcedente, como é demonstrado a seguir. Erro no critério jurídico do lançamento O lançamento tributário teria que ter sido efetuado de conformidade com nova e recente forma legal instituída para a tributação dos rendimentos de diversos anos recebidos acumuladamente, como é o caso em discussão. Editada no ano de 2010, nova lei trouxe tratamento muito mais justo para os contribuintes que se encontrem nessa situação do impugnante. Na verdade, as novas normas declararam um direito que já vinha sendo sistematicamente pronunciado pela Justiça. O novo tratamento tributário aqui referido foi instituído de início pela Medida Provisória n° 497, de 27 de julho de 2010, cujo artigo 20 acrescentou o art. 12-A à Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, Medida Provisória que veio a ser convertida na Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, cujo art. 44 incluiu o art. 12-A à referida Lei n° 7.713/1988, com o seguinte ate teor: (colaciona o art.12 e 12-A) O tratamento conferido nesse artigo 12-A, consistente na aplicação de tabela progressiva específica, é mais vantajoso e justo para o sujeito passivo da relação tributária do que o entendimento que vinha sendo aplicado pela Receita Federal com base no disposto no artigo 12 da mesma Lei n° 7.713/1988, que serviu de matriz legal do artigo 56 do atual Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13821.720036/2011-52 A disposição do art. 12-A da Lei n° 7.713/88 é norma interpretativa, tanto que o legislador manteve intacto o teor do artigo 12 da mesma Lei, coexistindo com o novo dispositivo. E o fato de ser interpretativa resulta na sua aplicação retroativa, por força do disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a)quando deixe de defini-lo como infração; quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Por sinal, seria insensato pretender que essa Lei não retrotraísse, se resultou de entendimento nesse sentido, reiteradamente afirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, da redação do artigo 12 não é justo tirar a conclusão de que a tributação devesse incidir sobre o total acumulado e calculado pela tabela que estivesse vigorando na data do pagamento acumulado das verbas salariais referentes a meses anteriores. Essa interpretação redundaria no absurdo, por exemplo, de tributar valores que, se tivessem sido recebidos nos anos das correspondentes competências, estariam na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda, ou com parcelas tributadas em alíquotas mais baixas. Tanto não era justa a tributação com base no artigo 56 do RIR/1999 (ou art. 12 da Lei n° 7.713/1988), e é interpretativa a norma do artigo 12-A dessa mesma Lei, que o entendimento judicial pacificou-se no sentido de que o montante recebido acumuladamente teria que ser diluído pelos anos a que se referisse o pagamento, embora tributado no ano do recebimento acumulado. Eis, por exemplo, o que decidiu a C. 2a Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, em 5 de novembro de 2008, no julgamento do Recurso Especial n° 1.075.700 - RS (20084)158175-0), relatora a Ministra Eliana Calmon, acórdão na íntegra publicado no DJU 17.12.2008: (...) Os juros não são tributáveis Do total recebido, parte equivalente a cerca de 40% (quarenta por cento) do total, ou seja, a parcela de R$ 52.078,50 do total de R$ 131.749,87, refere-se a juros de mora pelo recebimento em atraso das verbas salariais. Os juros incidentes nas verbas salariais pagas com atraso não são tributáveis. Isso consta da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1952, artigo 46, do seguinte teor: "Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tome disponível para o beneficiário. § 1o Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I- juros e indenizações por lucros cessantes; II- honorários advocatícios; III- remuneração pela prestação de serviços de engenheiro,médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico,avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. § 2o Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento." Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13821.720036/2011-52 Os juros recebidos por força de atraso em pagamento de obrigação pecuniária não constituem renda; consistem em indenização compensatória, daí a razão do disposto no artigo 46 da Lei n° 8.541 /1992. (...) Colaciona vasta jurisprudência. O PEDIDO Diante do exposto, respeitosamente pede o impugnante aos Doutos Membros dessa Delegacia de Julgamento: que, com fundamento no disposto nas seções "Erro no critério jurídico do lançamento" e "Impossibilidade de modificação do critério tributário adotado", desta petição, anulem o ato constitutivo do crédito tributário; se não anulado o lançamento, julguem-no improcedente, em razão do que foi deduzido sob o tópico "Os juros não são tributáveis". não anulado o lançamento nem decretada sua improcedência, reduzam o valor da exigência para excluir o valor dos juros pagos pelo empregador.” É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, quando não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, quando não informado em declaração, o imposto incidirá no mês do recebimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 17/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados pelo regime de competência. Argumenta, também, que os juros recebidos em decorrência de atraso no pagamento da remuneração em ação trabalhista não se sujeitam ao IRPF. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.544 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13821.720036/2011-52 O litígio recai sobre a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, exigindo-se o recolhimento de 7.378,82 (sete mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 3.981,88 de Imposto de Renda Pessoa Física suplementar; R$ 410,53 de juros, e R$ 2.986,41 de multa de ofício. Tem razão o recorrente quando argumenta que os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. Realmente, o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Neste sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS. Contudo, no presente caso, o recorrente não fez prova de seu direito nos autos, tendo em vista que não juntou a este processo planilha das verbas contendo os cálculos de liquidação de sentença. Deste modo, não é possível deferir seu pleito. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 73DF CARF MF Original

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10413604 #
Numero do processo: 16707.005651/2008-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11, em consonância com entendimento pacífico nesse sentido no âmbito judicial.
Numero da decisão: 2201-011.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF 11. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO JUDICIALMENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, consoante reza a Súmula CARF nº 11, em consonância com entendimento pacífico nesse sentido no âmbito judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Impugnação à Notificação de Lançamento que constituiu crédito tributário correspondente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) relativo ao ano- AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 56 51 /2 00 8- 34 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005651/2008-34 calendário 2005, no valor original de R$ 1.288,53, acrescido de multa de ofício e os juros moratórios. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, o lançamento foi efetuado em razão de omissão de rendimento do trabalho e dedução indevida de: previdência privada, dependentes, despesa médica e pensão alimentícia. O contribuinte impugnou apenas a glosa de dedução de dependentes. Alega, em síntese, que parte dos dependentes glosados são filhos de sua companheira Maria Aguimaria da Silva, quais sejam: Aline Sabrina, Mateus Lucas e Amanda Kaline. E que a dependente Wirnya Lexia Amorim Bezerra é sua filha. Anexa documentos para comprovar alegações. Revisão de ofício realizada, mantido integralmente o lançamento. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Todas as deduções da base de cálculo do imposto estão sujeitas à comprovação, a critério da autoridade lançadora. Admitida a dedução apenas quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que ocorreu prescrição intercorrente, nos termos do 156 e 174 do CTN c/c art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80 c/c art. 219, § 50, do CPC. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas com dependentes, no valor de R$ 9.828,00. Inicialmente, é preciso analisar a preliminar suscitada pelo recorrente. Em seu recurso, este afirma exclusivamente a ocorrência de prescrição intercorrente, nos seguintes termos (fl. 58): Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.705 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16707.005651/2008-34 […] levando em consideração a data de lançamento do crédito tributário ora impugnado, a saber, dezembro de 2005, chega-se a patente conclusão, portanto, que a EXIGIBILIDADE e consequente PRESCRIÇÃO do competente tributo fiscal, com efeito, se deu precisamente em dezembro de 2010. Sem razão o recorrente, pois não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A matéria é objeto de súmula vinculante deste Conselho: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Aprovada pelo Pleno em 2006 — Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202- 07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003) Rejeitada a preliminar, uma vez que o recorrente nada argumentou acerca do mérito, o recurso deve ser indeferido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.916151/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Não compete ao CARF o procedimento de retificação ou cancelamento de PERDCOMP homologado pela Receita Federal e, posteriormente, objeto de contestação pelo Interessado.
Numero da decisão: 1402-006.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DE PERDCOMP. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Não compete ao CARF o procedimento de retificação ou cancelamento de PERDCOMP homologado pela Receita Federal e, posteriormente, objeto de contestação pelo Interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, a ele negar provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira (relator), Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada visando reformar o acórdão nº 10-62.948, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre. O julgado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 61 51 /2 01 4- 81 Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916151/2014-81 DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. As delegacias de julgamento da RFB não têm competência para cancelar, retificar ou revisar de ofício PER/DCOMPs. COMPENSAÇÃO. ENCONTRO DE CONTAS. LIQUIDAÇÃO. A extinção dos débitos compensados submete-se à suficiência do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Por bem descrever os fatos processuais ocorridos até a data do julgado combatido, adoto o relatório integrante do acórdão recorrido, complementando-o em seguida: A interessada apresentou o PER/DCOMP 02794.89306.281111.1.3.02-4964 para compensar débito de Cofins, vencível em 25/11/11, com o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do terceiro trimestre do ano- calendário 2011, cujo valor consignado em DIPJ e na declaração de compensação era de R$ 142.243,57. Posteriormente, retificou a declaração pelo PER/DCOMP 17805.17445.221211.1.7.02-8890 e formalizou outras compensações, baseadas no mesmo crédito, como segue: A Derat São Paulo (SP) confirmou a totalidade das retenções na fonte, informadas no PER/DCOMP como parcelas de composição do crédito, pelo total de R$ 142.243,57 e, considerando a inexistência de IRPJ devido, reconheceu direito creditório pelo mesmo valor. No entanto, não homologou a totalidade das compensações, uma vez que o crédito utilizado era superior ao reconhecido. A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 15/9/14 e apresentou a manifestação de inconformidade em 15/10/14. A inconformada pede a reforma do despacho decisório, a fim de que as compensações sejam integralmente homologadas e, consequentemente, cancelada a parcela remanescente do débito do PER/DCOMP 08281.07709.181213.1.3.02-3946. Fl. 449DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916151/2014-81 A contribuinte alega, em apertada síntese, que o crédito seria suficiente para a liquidação dos débitos indicados nos PER/DCOMPs 25349.13582.181213.1.3.02-4530 e 08281.07709.181213.1.3.02-3946, uma vez que o débito relacionado com o PER/DCOMPs 17805.17445.221211.1.7.02- 8890 estava extinto por pagamento/compensação com outro crédito. A defendente estimula a aplicação do princípio da verdade material, a fim de que sejam confirmadas as informações por ela prestadas, bem como a regularidade das compensações efetuadas. A defesa requer também a suspensão da exigibilidade dos valores em cobrança, nos termos do art. 151, III, do CTN, até que seja definitivamente julgada a manifestação de inconformidade, bem ainda a produção de todas as provas em direito admitidas, bem como a juntada posterior de documentos, em especial daqueles que a autoridade julgadora entender necessários. O litígio não envolve o montante do crédito reconhecido, mas tão somente a não homologação da parcela de R$ 151.263,31 do débito compensado de PIS relativo a novembro de 2013. Inobstante a argumentação apresentada, a DRJ houve por bem considerar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da decisão acima ementada. Cientificada do acórdão de manifestação de inconformidade em 25/09/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 368), a Recorrente apresentou em 24/10/2018 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 370), o recurso voluntário de fls. 371 a 386. O apelo repete os fundamentos apresentados na manifestação de inconformidade e já apreciados pela DRJ e acrescenta as seguintes razões visando a reforma do recorrido: - que a retificação da DIPJ e das DCTF dentro do prazo legal, bem como a transmissão de PER/DCOMPs compensando os débitos de Cofins de 10 e 12/2011 com saldo negativo de CSLL importa em perda de objeto das compensações anteriormente realizadas com crédito de saldo negativo de IRPJ; - que cabe à autoridade administrativa, com base no princípio da verdade material, confirmar a existência de crédito de IRPJ e de CSLL para posteriormente concluir pela regularidade das compensações declaradas; - que o crédito que dispõe é suficiente para quitação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs; - que nas DCTFs retificadoras apresentadas, além de corrigir o valor do débito de Cofins, não utilizou o crédito de saldo negativo de IRPJ informado na DCTF original para compensar o débito; - que nas DCTFs retificadoras utilizou saldo negativo de CSLL para compensar o débito de Cofins; - que nada impede que a Receita Federal revise as compensações objeto dos PER/DCOMPs nºs17805.17445.221211.1.7.02-4964 e 35090.32291.240112.1.3.02-0477 ; Fl. 450DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916151/2014-81 - que não pode prevalecer o entendimento da autoridade julgadora que as informações destes PER/DCOMPs não possam ter seus efeitos suprimidos; - que a autoridade administrativa está vinculada ao princípio da verdade material que, no caso, confirmaria seu direito creditório. Finaliza sua petição pedindo a homologação integral da compensação objeto do PER/DCOMP nº 08281.07709.181213.1.3.02.3946 com o consequente cancelamento do débito objeto da cobrança neste processo ou, alternativamente, que o julgamento seja convertido em diligência. Em seguida, os autos foram submetidos a sorteio, cabendo-me sua relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator. 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. 2 – MÉRITO O litígio instaurou-se a partir da homologação parcial de PER/DCOMP apresentado pela ora Recorrente. Inobstante a autoridade administrativa tenha reconhecido a integralidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 17805.17445.221211.1.7.02-8890, seu montante não foi suficiente para extinguir todos os débitos compensados com o crédito reconhecido. O direito creditório pleiteado somou R$ 142.243,57, integralmente reconhecido, ao passo que o total compensado somou R$ 269.409,02. O quadro abaixo detalha as compensações realizadas: Em brevíssima síntese, a Recorrente sustenta que a compensação declarada por meio do PER/DCOMP 17805.17445.221211.1.7.02-8890, devidamente homologada pela RFB, Fl. 451DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916151/2014-81 deveria ter seus efeitos “suprimidos”. Nesta declaração, os débitos de Cofins foram parcialmente compensados com saldo negativo de IRPJ. Isto porque, posteriormente à homologação da compensação declarada, providenciou retificação de DCTFs do meses de outubro e dezembro de 2011 informando que parte dos débitos de Cofins não seriam mais compensados com créditos de saldo negativo de IRPJ, mas sim de CSLL. Deste modo, o saldo negativo de IRPJ utilizado inicialmente estaria disponível para ser utilizado como crédito para compensar o PIS de novembro de 2011, cuja compensação foi apenas parcialmente homologada. Em suma, pretenda a Recorrente que se desconsidere os efeitos do PER/DCOMP nº 17805.17445.221211.1.7.02-8890, para que débito nele declarado possa ser compensado com créditos nele não informados, liberando assim o crédito nele declarado para ser utilizado em outros débitos. Não me parece ter razão a Recorrente. Adoto, nos termos do previsto no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, os fundamentos apresentados no acórdão recorrido , por com eles concordar integralmente, como razão de decidir, complementando-o em seguida: As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). A manifestação de inconformidade contra a não homologação de compensação é reclamação/recurso administrativo tributário (art. 74, §§ 9º e 11, da Lei 9.430/96). Portanto, a manifestação da autoridade tributária em relação ao efeito suspensivo é desnecessária. Demonstra-se, abaixo, a cronologia das ações tomadas pela contribuinte, consoante informações prestadas na impugnação e documentos constantes do processo: Fl. 452DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916151/2014-81 O quadro identifica a aplicação de parcelas do saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2011, bem como do saldo negativo de CSLL do mesmo período, direcionada à extinção dos débitos de Cofins de outubro e dezembro de 2011. Revela também a alteração do valor original do saldo negativo de IRPJ, na DIPJ, assim como dos débitos de Cofins e suas modalidades de extinção, nas DCTF. A contribuinte defende que o débito de Cofins de outubro de 2011 estaria quitado por pagamento de Darf e por compensação com parcela do saldo negativo de CSLL. Além disso, entende que a retificação das informações prestadas no PER/DCOMP 17805.17445.221211.1.7.02-8891, pelo PER/DCOMP 08281.07709.181213.1.3.02-3946, teria retirado os efeitos daquela declaração de compensação, restaurando saldo suficiente para homologar a totalidade da compensação formalizada nesta última. Há vários óbices a serem observados em relação ao entendimento da defesa. A perda de efeitos de uma compensação formulada pelo sujeito passivo poder ocorrer mediante (a) implemento da condição resolutória de não homologação (art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96); (b) cancelamento ou retificação do PER/DCOMP, a ser requerido pelo sujeito passivo (arts. 106 a 116 da Instrução Normativa RFB 1.717/17); ou revisão de ofício promovida pela autoridade Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916151/2014-81 competente (arts. 147 e 149 do CTN). Observe-se que nenhuma dessas hipóteses ocorreu. Assim, a compensação formulada no PER/DCOMP 17805.17445.221211.1.7.02-8891 não pode ter seus efeitos suprimidos. Antes da redução na DIPJ do saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2011 para R$ 141.411,64 e da apresentação dos PER/DCOMPs 25349.13582.181213.1.3.02-4530 e 08281.07709.181213.1.3.02-3946, o PER/DCOMP 17805.17445.221211.1.7.02-8891 já havia sido analisado e homologado nos sistemas da Receita Federal (embora a contribuinte não tenha sido cientificada). A impugnante não atentou ainda para a existência do PER/DCOMP 35090.32291.240112.1.3.02-0477, que também utilizou parcela do saldo negativo de IRPJ do terceiro trimestre de 2011 para compensar débito de R$ 45.000,00. Os efeitos dessa compensação também não foram afastados. O débito foi considerado para efeito de quantificação do crédito subjacente para os dois últimos PER/DCOMPs vinculados ao crédito, apresentados em 18/12/13, conforme demonstra o detalhamento da compensação (fl. 218). O saldo negativo considerado no despacho decisório não considerou a redução promovida pela última DIPJ retificadora, replicada nas informações dos PER/DCOMP derradeiros. As delegacias de julgamento da RFB não têm competência para cancelar, retificar ou revisar de ofício PER/DCOMPs. Diante do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. No mesmo sentido, e corroborando o entendimento da Turma Julgadora a quo, falece competência a este CARF para determinar o cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP. É o que se confirma por meio do acórdão nº 1302-005.802, de 18/10/2021, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PROCESSUAL ADMINISTRATIVO - CANCELAMENTO DE DCOMP E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO CONFESSADO - INCOMPETÊNCIA DO CARF Nos termos dos artigos 112 e 117 da IN 1.717/17, apenas os Auditores Fiscais e a própria Receita Federal do Brasil são competentes para apreciar o pedido de cancelamento de DCOMP. Os argumentos ligados à aplicação ao caso do princípio da verdade material são, igualmente, estranhos ao julgamento. Se o CARF não possui competência para cancelar PER/DCOMP, os argumentos e provas apresentados não desnaturam essa condição. Por fim, também não é caso de converter o julgamento em diligência, pelas mesmas razões já expostas. Nenhum esclarecimento ou documento adicional poderia alterar a Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.888 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.916151/2014-81 condição de incompetência deste Conselho para dirimir o litígio, que deve ser solvido diretamente com a unidade da RFB responsável. 3 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Maurício Novaes Ferreira Fl. 455DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003219/2010-79
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Compete ao sujeito passivo a produção da prova tendente a demonstrar a extinção do crédito tributário por pagamento, na forma do artigo 156, I do CTN c/c artigo 373 do NCPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2004-000.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes aut/os. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para que a multa por descumprimento de obrigação principal seja limitada a 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. Compete ao sujeito passivo a produção da prova tendente a demonstrar a extinção do crédito tributário por pagamento, na forma do artigo 156, I do CTN c/c artigo 373 do NCPC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DA EMPRESA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut/os. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para que a multa por descumprimento de obrigação principal seja limitada a 20%. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 32 19 /2 01 0- 79 Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2004-000.134 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003219/2010-79 Cuida o presente de lançamento (DEBCAD 37.305.927-2) para cobrança das contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre o valor da remuneração paga a segurados empregados, extraído do cotejo entre a DIRF e as GFIP. O Relatório Fiscal encontra-se às fls. 35/38. O sujeito passivo impugnou o lançamento às fls. 44/53. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS julgou o lançamento procedente em parte às fls. 208/219, por meio do acórdão a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 Debcad nº 37.305.927-2 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS O “Relatório de Vínculos” anexo a Auto de Infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. GFIP. RETIFICAÇÃO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros, relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida, não exclui sua responsabilidade, sujeitando-se às penalidades próprias do lançamento de ofício. VALOR RECOLHIDO ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. Os saldos de valores recolhidos pelo sujeito passivo antes do início da ação fiscal devem ser apropriados no lançamento, priorizando os valores declarados pelo sujeito passivo em GFIP e observando-se as demais disposições normativas sobre o assunto. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Constatado equívoco no lançamento, cabe a sua retificação. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Não se aplica a retroatividade benigna uma vez que a multa da legislação de regência se mostrou a mais benéfica ao contribuinte. MULTA. REDUÇÃO. A aplicação da multa decorre de lei, não podendo ser reduzida. JUROS SOBRE A MULTA. Os juros incidiram sobre o valor originário lançado. Não houve incidência de juros sobre a multa. Cientificado do acórdão de impugnação, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário às fls. 250/256. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2004-000.134 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003219/2010-79 Da admissibilidade O contribuinte tomou ciência do acórdão de impugnação em 10/8/15 (fl. 248) e apresentou seu recurso tempestivamente em 28/8/15 (fl. 250). Preenchido os demais requisitos para a sua admissibilidade, dele conheço e passo a analisar-lhe o mérito. Do mérito. Como relatado acima, o crédito tributário destes autos decorre do levantamento de diferenças de remunerações pagas a segurados obrigatórios, apuradas mediante o confrontou/batimento entre a DIRF e as GFIP de 2007. A defesa do autuado cinge-se a alegar que houvera o recolhimento integral dos valores relativos às competências levantadas no auto de infração. Por ocasião do julgamento em primeira instância, constatou-se que o então fiscalizado houvera retificado suas GFIP após o início do procedimento fiscal, não produzindo efeitos junto ao lançamento em tela, por força do artigo 138 do CTN. Constatou-se, ainda, que antes de o início da ação fiscal, o autuado, ao retificar sua GFIP e muito provavelmente por descuido, acabou por sobrepor a anterior com uma outra que continha apenas um segurado obrigatório. Confira-se o constatado pelo julgador de primeira instância: As GFIP retificadoras enviadas a partir da versão 8.0 do sistema SEFIP devem ser efetuadas mediante a transmissão de novo arquivo, contendo todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções e confirmações. A nova GFIP substitui a anterior de mesma chave (CNPJ/CEI do empregador/contribuinte - competência — código de recolhimento — FPAS). No caso observo que o sujeito passivo ao retificar as suas GFIPs do período de 01/2007 a 06/2007, nas quais havia informado empregados e contribuintes individuais, declarou somente um segurado - Juvenal Feliciano Ferreira Neto (categoria 15 - contribuinte individual - transportador autônomo, com contribuição sobre remuneração), deixando de declarar os demais. Não obstante, os valores recolhidos em relação a esses fatos geradores então excluídos pela retificadora foram oportunamente apropriados pela instancia de piso, resultando na significativa redução do crédito lançado. Nesse contexto, o ora recorrente renova sua alegação, mas não traz em seu recurso sequer um demonstrativo capaz de evidenciar os valores recolhidos antes de o início da ação fiscal e ainda não apropriados por ocasião do julgamento anterior, motivo pelo qual não vejo reparos a serem promovidos na decisão objurgada, quanto a este ponto. É dizer, não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito exercido pelo Fisco, consoante estabelece o artigo 373 do NCPC. Ao final de seu recurso, ainda pleiteou o autuado a redução da multa, forte no artigo 106, II, “b” e “c” do CTN. Voltando ao lançamento, em especial à fl.37, é de se notar que o autuante, após promover o cotejo entre a multa atual de 75% e o somatório das multas por descumprimento de obrigação acessória (antigo art. 32, IV, §§ 5º e 9º da Lei 8.212/91) com a de 24% (antigo artigo 35 da Lei 8.212/891), houve por bem aplicar a de 24%, por entender ser a mais benéfica neste lançamento. Pois bem. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2004-000.134 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003219/2010-79 Há de se registrar, de início, que em Sessão do PLENO, no dia 6 de agosto de 2021, este Colegiado, por unanimidade de votos, houve por bem revogar o enunciado de Súmula CARF nº 119, que continha a seguinte redação: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 O fundamento central que deu azo à sumula hoje revogada repousa na tese de que o artigo 35-A, incluído pela MP 449/2008, que estabeleceu a multa de ofício forte no artigo 44 da Lei 9.430/96, procurou apenar – em um só instante - duas condutas, que, antes de sua edição, seriam sancionadas por dois artigos distintos, quais sejam: art. 35 (descumprimento de obrigação principal) e §§ 4º e 5º do artigo 32 (descumprimento de obrigação acessória). Nesse sentido a determinação de que ambas as multas anteriormente vigentes fossem, quando conexas/ associadas, somadas e comparadas com aquela decorrente do então novo dispositivo, no patamar ordinário de 75%. Foi o que se usou chamar de “cesta de multas”. Naquela Sessão, levou-se em conta as reiteradas manifestações da Fazenda Nacional, a exemplo da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do Parecer SEI nº 11315/2020/ME, que justificaram a inclusão e manutenção desse tema da lista nacional de dispensa de contestar e de recorrer da PGFN. Confira-se o que diz o subitem “c” do item “1.26- multas” constante da citada lista: c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME *Data da inclusão: 12/06/2018 Do cenário noticiado pela Fazenda Nacional, notadamente em relação ao posicionamento já pacificado no âmbito do STJ, extrai-se que no lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, a multa lavrada com espeque no hoje revogado artigo 35 deveria ser comparada com aquela resultante de sua nova redação, é dizer, limitada a 20%, já que, segundo entende aquela corte, a multa de ofício no lançamento de tais contribuições só passou a Fl. 334DF CARF MF Original https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/nota-sei-27-2019.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf https://www.gov.br/pgfn/pt-br/assuntos/representacao-judicial/documentos-portaria-502/parecer-11315-2020.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2004-000.134 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003219/2010-79 existir com o advento daquela MP 449/08. Em outras palavras: a multa de 75% incidiria apenas em relação aos lançamentos efetuados após a sua vigência. Nesse contexto, ressalvado o entendimento pessoal deste Conselheiro, mas curvando-me à jurisprudência pacífica do STJ 1 , que justificou, ante a inviabilidade de reversão do entendimento acima e da submissão do tema ao STF, a sua inclusão na lista nacional de dispensa de contestar e recorrer da PGFN, ora recorrente, aliado, ainda, ao princípio da eficiência administrativa, encaminho por dar provimento ao recurso quanto a esta matéria, para limitar a multa lançada, que detinha percentual variável no tempo, a 20%, com esteio na nova redação daquele artigo 35. Forte no exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso apenas para que a multa por descumprimento de obrigação principal seja limitada a 20%. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti 1 Excertos da Nota SEI 27/2019 [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Por fim, ressalte-se que o tema objeto da presente Nota não ostenta contornos constitucionais, versando eminentemente sobre a interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza a sua submissão, via recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2004-000.134 - 2ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 19515.003219/2010-79 Fl. 336DF CARF MF Original

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10412966 #
Numero do processo: 10280.721164/2013-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valorescreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçãofinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôneae de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida.
Numero da decisão: 9202-011.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente)
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS REGIMENTAIS E LEGAIS. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando, atendidos os demais pressupostos regimentais e legais, restar demonstrado e comprovado que, em face de situações fático-jurídicas equivalentes, a legislação tributária foi aplicada de forma divergente por diferentes colegiados no âmbito da competência do CARF, objetivando-se afastar o dissídio jurisprudencial. OMISSÃO DE RENDIMENTOS POR PRESUNÇÃO LEGAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS IDENTIFICADOS E INTIMADO O CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. NECESSIDADE DE ABRANGER A CAUSA COMPROVANDO A NATUREZA DO DEPÓSITO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA INDIVIDUALIZADA COM CORRESPONDÊNCIA DE VALORES E DATAS. MOMENTO PROCESSUAL INAUGURAL DA FASE INQUISITÓRIA DA AUTUAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE SEM COMPROVAÇÃO DA CAUSA/NATUREZA DA OPERAÇÃO COM PROVA HÁBIL E IDÔNEA RELACIONADA AO DEPÓSITO. INSUFICIÊNCIA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção, os valorescreditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituiçãofinanceira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica,regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idôneae de forma individualizada, com correspondência de datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações, abrangendo no conceito de origem a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência dos depósitos. Seja na fase de autuação, seja na fase de contencioso administrativo fiscal, a comprovação da origem dos depósitos bancários, no contexto do lançamento por presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, deve ser realizada de forma individualizada, com a correspondência de datas e valores, exclusivamente pelo contribuinte, a quem cabe o ônus probatório em razão da presunção legal, devendo se valer de prova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 64 /2 01 3- 51 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 hábil e idônea abrangendo obrigatoriamente a comprovação da causa/natureza da operação que dá suporte aos depósitos bancários. Não basta a identificação do depositante, ainda que na fase de autuação, sendo imprescindível, em qualquer momento processual, a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. Na fase de autuação, quando comprovada a causa dos depósitos, não se exige, exclusivamente, a prova do recolhimento do tributo, ainda que tributável, devendo a fiscalização proceder conforme legislação própria e não mais caminhar pela disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430 não lançando por presunção legal o imposto não recolhido, enquanto que, na fase de contencioso, com presunção já constituída, caso seja demonstrada a causa da operação, com as provas trazidas com a impugnação, o lançamento só é cancelado se adicionalmente houver a prova do recolhimento, nos casos em que a natureza que se comprovou for de rendimentos tributáveis, sendo essa a prova apta a afastar a presunção legal estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Mario Hermes Soares Campos, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Regis Xavier Holanda (Presidente) Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 293/315) ― com fundamento legal no inciso II do § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho fundamentado de admissibilidade (e-fls. 319/327) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida pela 2.ª Turma Ordinária da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), exarada em sessão de 12/05/2021, no julgamento do Recurso de Ofício, que negou provimento ao recurso, consubstanciada no Acórdão CARF n.º 2402-009.912 (e-fls. 284/291), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “Depósitos bancários de origem não comprovada – Origem dos depósitos – Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 Comprovação – Meio de prova”, cuja ementa do recorrido no que se relaciona ao tema em destaque e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei nº 9.784/99. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DA CAUSA DOS DEPÓSITOS E DA EVENTUAL TRIBUTAÇÃO DESSES VALORES. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996. Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, obrigando o contribuinte a comprovar a causa da operação, e se esta foi tributada. Conhecendo a origem dos depósitos, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (grifo adicionado ao essencial da ementa na parte objeto do recurso) DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, negar- lhe provimento. Dos Acórdãos Paradigmas Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão CARF n.º 9202-005.243, Processo n.º 10925.003134/2008-70 (ementa transcrita na integra e-fls. 297/298), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (1) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Quando da constatação de depósitos bancários cuja origem reste não comprovada pelo sujeito passivo, de se aplicar o comando constante do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presumida, assim a omissão de rendimentos. Também, indicou-se como paradigma outra decisão da 2.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, consubstanciada no Acórdão n.º 9202-003.738, Processo n.º 19515.001351/2002-36 (ementa transcrita na integra e-fls. 298/299), cujo aresto do precedente contém a seguinte ementa no essencial: Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 EMENTA DO ACÓRDÃO PARADIGMA (2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DE ORIGEM. Caracterizam-se como renda os créditos em conta bancária cuja origem não é comprovada pelo titular. A mera indicação de que haveria débitos relativos a pagamentos de pessoa jurídica não logra comprovar a origem de depósitos bancários. Recurso Especial do Procurador conhecido e provido. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela impugnação do contribuinte (e-fls. 180/184), após notificado em 22/04/2013, insurgindo-se contra lançamento de ofício, especialmente descrito em relatório fiscal (e-fls. 166/169), o qual constituiu crédito tributário compreendendo imposto de renda da pessoa física. O lançamento é decorrente de reportada infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Consta como ponto incontroverso nos autos que se apresentaram notas fiscais e planilha para indicação de origem, na fase inquisitória do procedimento fiscal (na fase de autuação), que não foram acolhidas pela fiscalização como comprovação das origens. A recusa foi motivada pela autoridade fiscal com argumentos no sentido de que se apresentaram várias cópias de notas fiscais com datas que não correspondiam com as datas dos depósitos e a planilha faria as indicações. O contribuinte alegava negociações decorrentes de operações que realizava, porém a fiscalização, sem negar num primeiro momento as operações, entendeu que precisavam ser esclarecidas, inclusive com apresentação de contratos, especialmente em razão da divergência das datas. Após procedimento para esclarecimentos, com concessão de prazo, não foi atendida a intimação fiscal conforme relato: “entregamos ao procurador do contribuinte Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal, solicitando maiores esclarecimentos a respeito da planilha entregue em relação aos valores indicados, em virtude de não haver, correspondência em data e valor em relação aos constantes dos extratos bancários, como também não houve até a presente data a apresentação dos contratos existentes com as empresas nas quais o contribuinte havia realizado negociação, solicitados em termo anterior. Não houve até a presente data qualquer resposta do contribuinte”. Consta, ainda: “No que diz respeito as intermediações o contribuinte não apresentou qualquer documento que se refira a relação de intermediação até a presente data.” Entendeu a fiscalização que: “não houve por parte do contribuinte a comprovação através de documentos (contratos com as empresas), referente a informação prestada de que houve negociação de uma parte com a intermediação e outra parte com a atividade de compra e venda de pimenta do reino para firmas exportadoras e/ou equiparadas.” Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão n.º 16-82.094 – 11ª Turma da DRJ/SPO (e-fls. 263/273), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte pedido deduzido na impugnação exonerando de imposto R$ 2.352.066,61 e de multa R$ 1.764.049,95. Houve o Recurso de Ofício declarado na própria decisão em atenção a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017, considerando que a decisão exonerou o sujeito passivo do pagamento de Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). A DRJ, pela prova dos autos (planilha, notas fiscais e descrição no extrato), somada com as razões advindas da impugnação, considerou indicadas na fase de fiscalização as origens e, portanto, comprovadas, no que foi afastado o lançamento. No ponto, houve o recurso de ofício. A DRJ entendeu que parte do lançamento continha vício de procedimento, pois não deveria ser aplicado o caput, mas o § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430. Não deveria ser aplicado o lançamento por presunção, mas o lançamento de acordo com a real natureza da operação ocorrida, haja vista que elementos e esclarecimentos postos dariam suporte para que a fiscalização tivesse condições de partir para a real análise do fato gerador. Entendeu a DRJ que, na fase de fiscalização, havendo elementos para comprovar as origens informadas pelo contribuinte, tendo sido apresentado para a fiscalização elementos que lhe dão aptidão para prosseguir com as investigações fiscais, a partir de informações prestadas em relação as origens dos recursos, mesmo sem correspondência de datas e valores, o lançamento por depósitos bancários de origem não comprovada (o lançamento por presunção) deve ser cancelado por vício de procedimento. A fiscalização deveria prosseguir com as verificações e lançar corretamente conforme natureza da operação efetivamente ocorrida. Entendeu a DRJ não haver necessidade de “sequer informar a causa da operação, pois, identificado o depositante, cabe a fiscalização efetuar as investigações necessárias” para aferir se houve ou não pagamento do tributo e, caso não, realizar o correto lançamento na forma da operação efetivamente ocorrida. Externou a DRJ que apenas na hipótese de o contribuinte não fazer prova alguma da origem na fase de fiscalização/autuação é que o lançamento por presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96 se mantém e aí, quando da impugnação ou do recurso voluntário (na fase de contencioso), se partiria para a análise da causa e, consequentemente, se aprofundaria sobre ser caso de tributação ou não, ser caso de isenção, não incidência ou se já houve pagamento de tributo. Na fase de contencioso só seria elidida a presunção se o contribuinte comprovasse que os valores não deveriam ser ordinariamente tributados, demonstrando a causa e a tributação já realizada ou a não sujeição à tributação. Na fase de autuação não seria preciso demostrar a causa, mas apenas a origem. No entender da DRJ, na fase de contencioso, a autoridade julgadora ou colegiado julgador não poderiam efetuar a reclassificação dos rendimentos ou proceder com o correto lançamento, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96. A DRJ argumenta que tão somente quando transposta a fase da autuação, sem verdadeira comprovação da origem dos depósitos bancários, é que o contribuinte deve sofrer o ônus da presunção legal, a qual somente poderá ser afastada se o contribuinte comprovar que os depósitos bancários têm origem em eventos fora do campo da tributação do imposto de renda ou que já foram tributados. No caso vertente, a DRJ indica que, a despeito das divergências de datas e de pequenas diferenças de valores, havia elementos para a fiscalização partir para uma averiguação mais ampla e investigar e compreender a causa dos depósitos, de modo que as origens, na fase da autuação, teriam sido demonstradas, sem que a autoridade autuante arrostasse a origem indicada. A DRJ parte da premissa que, já na fase de fiscalização, a origem esteve indicada, sendo a interpretação do autuante equivocada ao proceder com o lançamento por presunção de omissão de rendimentos, por isso cancelou o lançamento no particular. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 Após interposição do Recurso de Ofício declarado pela DRJ, que foi conhecido pelo CARF considerando seu limite de alçada por ocasião do julgamento em segunda instância (julgamento no CARF em 12/05/2021, vigente a Portaria MF n.º 63, de 09 de fevereiro de 2017), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, objeto do recurso especial de divergência ora em análise e anteriormente relatado. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 4.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com os paradigmas preteritamente citados, assim estando indicada a matéria para rediscussão e os precedentes quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados (e-fls. 319/327). Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido no sentida de restabelecer o lançamento, visto que o Recurso de Ofício deveria ter sido dado provimento para reforma a decisão da DRJ. Em recurso especial de divergência, com lastro nos paradigmas já informados alhures, o recorrente pretende rediscutir a matéria “Depósitos bancários de origem não comprovada – Origem dos depósitos – Comprovação – Meio de prova”. O recorrente, em apertadíssima síntese, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária. Sustenta que os acórdãos paradigmas cuidam de lançamento alicerçado na presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430 e que os contribuintes autuados alegavam que os recursos que transitaram pelas contas na verdade pertenceriam a terceiros, o que aponta equivalência com o acórdão recorrido. Diz que o acórdão recorrido encampou a mesma conclusão da decisão de primeira instância no sentido de que a planilha indicativa juntamente com as notas fiscais, mesmo com divergências em valores e datas nestas, seriam suficientes para comprovar a origem dos recursos, sem ser preciso demonstrar a causa dos depósitos através dos contratos solicitados pela fiscalização e não apresentados. Advoga que os acórdãos paradigmas, diversamente do aresto recorrido, consagraram a tese de que a comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção deve ser feita de forma individualizada, com coincidência de datas e valores e através de documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem dos recursos, aqui abrangida sua natureza (causa), verificando se são rendimentos já tributados, tributáveis ou isentos. Assevera que os acórdãos paradigmas, interpretando o caput do art. 42 e parágrafos, manifestam entendimento que a origem do crédito bancário a ser comprovada não se resume à mera identificação do depositante, com a simples alegação de que os recursos Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 pertenceriam a terceiros e concluem que a prova deve ser hábil e idônea, individualizada, com comprovação e correlação depósito a depósito, com coincidência de datas e valores. Das contrarrazões Não houve contrarrazões do contribuinte, apesar de intimado (e-fls. 335/336). Encaminhamento para julgamento Com o encerramento do mandato da Eminente Conselheira relatora originária os autos foram redistribuídos. Em seguida, os autos foram sorteados e seguem com este novo relator para o julgamento. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF n.º 2402-009.912, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com os seus respectivos paradigmas: (i) Matéria: “Depósitos bancários de origem não comprovada – Origem dos depósitos – Comprovação – Meio de prova” (i) Paradigma (1): Acórdão 9202-005.243 (i) Paradigma (2): Acórdão 9202-003.738 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto n.º 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Dito isso, passo para a específica análise a partir da regulamentação constante no RICARF. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, ao meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2.º do art. 37 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos demais requisitos regimentais. Especificamente em relação a divergência jurisprudencial, o dissenso foi satisfatoriamente indicado, conforme, inclusive, bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos estão no âmbito de fiscalização por depósitos bancários identificados em extratos no qual se intimou, na fase de fiscalização, o sujeito passivo para comprovar a origem, abrangendo a natureza (causa) das operações. O acórdão recorrido (e-fls. 284/291), em síntese, conclui que se comprova a origem quando é possível identificar os depositantes, ainda que não ocorra plena coincidência entre datas e valores e, uma vez comprovada a origem, não caberia o lançamento com presunção legal do art. 42 da Lei n.º 9.430. A indicação da origem é extraída de planilha, de notas fiscais com divergências de datas e, por vezes, divergência de pequenos valores e discriminativo do próprio extrato que aponta como depositante empresas que se vinculam com as notas fiscais apresentadas. Intimado para apresentar contratos de relação com as empresas (terceiros) o contribuinte não exibiu e nem se manifestou. Deveras, no lançamento a autoridade fiscal, sem negar a identificação dos depositantes, chega a intimar o contribuinte para apresentar os contratos relacionados com os depósitos, já que apresentado uma mera planilha até então com as notas fiscais não coincidentes em datas e, por vezes, valores, objetivando-se a comprovação da origem e natureza (causa). No entanto, o sujeito passivo não se manifesta, nem apresenta documentos. Ainda assim, a decisão recorrida entende que a identificação dos depositantes, por si só, como se deu na fase de autuação, é suficiente para afastar o lançamento por presunção. Para o acórdão recorrido, sendo possível conhecer a origem (fonte) dos depósitos, na fase de autuação, pela identificação do depositante, resta comprovada a origem e, assim, seria inviável o lançamento por presunção com fulcro no caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Caberia a autoridade fiscal aprofundar as investigações e não se utilizar da presunção legal. Se lançamento houvesse, então deveria ser na forma do § 2.º do art. 42, que dispõe: “Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos”. Em contraposição a referida tese, o primeiro acórdão paradigma, após transcrever todo o art. 42 da Lei n.º 9.430, inclusive o caput e o § 2.º, sustenta entendimento diferente quando enuncia que: “Quanto à aplicação do referido dispositivo, adoto posicionamento bastante restritivo no que diz respeito à comprovação capaz de elidir a aplicação da presunção, que, para tal fim, deve ser feita de forma individualizada, com correspondência de datas e valores e através de documentação hábil e idônea que comprove não só a procedência, mas a origem dos recursos, aqui abrangida sua natureza.” Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 Também mantém divergência quando, mesmo entendendo possível, por hipótese e situação probatória específica (flexibilizando o entendimento anterior), se aceitar uma correspondência (e não coincidência de datas e valores), exige esclarecimento do contribuinte conjugado com prova hábil e idônea comprobatória da origem, abrangendo sua natureza (causa), a fim de entender se é rendimento tributável ou não. Esse posicionamento se aplica na própria fase de fiscalização. O acórdão paradigma entendeu, ainda, que não cabe a fiscalização aprofundar investigações, se não é demonstrada a natureza (causa) das operações. A situação fática apresenta equivalência a partir do momento em que se falava em operações com terceiros que se discutia a necessidade de comprovar a causa, a fim de entender se tributáveis ou não. Veja-se que o acórdão recorrido, mantendo a decisão da DRJ, não exigiu esclarecimento do contribuinte conjugado com prova hábil e idônea comprobatória da origem e com esclarecimento da natureza (causa) do depósito. No caso concreto o contribuinte não apresentou os contratos com as empresas, referente a informação prestada quanto a existência das operações, que no caso seriam no sentido de que houve negociação de uma parte com a intermediação e outra parte com a atividade de compra e venda de pimenta do reino para firmas exportadoras e/ou equiparadas. Apenas planilha unilateral e notas fiscais, com divergências de datas, foram apresentadas e isso foi suficiente no entender do acórdão recorrido para afastar o lançamento por presunção, enquanto no acórdão paradigma se percebe que não seria acolhido. Quanto ao segundo acórdão paradigma, observa-se que a discussão nele gravita sobre a correção, ou não, do lançamento, por presunção de depósitos bancários, a partir da indagação de ser, ou não, dever da fiscalização aprofundar as investigações quando a origem de recursos for indicada, na fase de autuação, como decorrente de atividade empresarial da qual o contribuinte é parte relacionada. A conclusão foi que mera indicação ou informação prestada, na fase de autuação, não comprova origem, sem os devidos esclarecimentos quanto a causa, e não é dever da fiscalização aprofundar verificações ou deixar de lançar por presunção legal. É entendido ser ônus do contribuinte comprovar efetivamente a origem dos recursos, com sua causa, entendendo se os depósitos por sua natureza (causa) são tributáveis ou não, não sendo possível mera indicação. A situação fática apontava indicação de origem com utilização de planilha e de notas fiscais, que tratavam de operações comerciais, o que demonstra equivalência com o caso destes autos. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Depósitos bancários de origem não comprovada – Origem dos depósitos – Comprovação – Meio de prova” O recorrente, em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força dos precedentes invocados. Pode-se sintetizar que o primeiro precedente exige para afastar o lançamento por presunção que se comprove a origem (fonte) com a individualização com coincidência (ou ao menos correspondência) de datas e valores, isso suportado pela apresentação de prova hábil e idônea, inclusive que demonstre a natureza (causa) dos depósitos (se tributáveis ou não). O segundo precedente, adicionalmente, não aceita mera indicação de origem, ainda que na fase de autuação, exigindo efetiva comprovação. Para os paradigmas não caberia, por óbvio, aprofundamento das Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 investigações pela fiscalização ainda que havendo indícios em relação a fonte dos pagamentos (origem), quando não há comprovação da causa (natureza) dos depósitos. A decisão recorrida, no particular tema, entende que, se é possível identificar o depositante (fonte), o lançamento não pode ser realizado por presunção legal, não sendo necessário o contribuinte comprovar a natureza dos depósitos (a causa), pois caberia a fiscalização aprofundar as investigações e lançar, se fosse a hipótese, conforme a específica natureza da operação após exaurimento do trabalho investigativo. Para o acórdão recorrido não seria caso de aplicação do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430. A fiscalização teria que realizar procedimentos fiscais em torno da fonte (origem) para proceder com um correto lançamento, inclusive pela verdade material. O acórdão recorrido não exige prova hábil e idônea quanto a origem, tendo aceitado notas fiscais com divergência de datas e, por vezes, de valores e, igualmente, mera planilha indicativa dos depositantes correlacionada, sem os contratos requisitados acerca da prova e do entendimento da operação (não exibidos após intimação e reintimação) que seriam elemento para comprovar a natureza (causa) dos depósitos, de modo que não exigiu a demonstração da causa como requisito da comprovação de origem. Pois bem. Entendo que assiste razão ao recorrente. Ora, a disciplina do art. 42 da Lei n.º 9.430, com seu caput e parágrafos, prescreve que os valores devem ser analisados individualizadamente (§ 3.º) – o que impõe, em regra, ao menos a correspondência de datas e valores (não necessariamente a coincidência) –, mediante documentação hábil e idônea que comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações (caput). Prescreve, outrossim, que os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas (§ 2.º), o que impõe, ao meu aviso, por ocasião da comprovação de origem, ter sido demonstrada a natureza (causa) do depósito. Aliás, o termo origem, desde o caput, deve ser entendido normativamente como abrangendo a identificação do depositante (fonte) e a causa/natureza da operação como ponto de procedência (origem) dos depósitos. Vale dizer, entendo que a tese jurisprudencial correta é a extraída dos paradigmas, sendo necessário para que se entenda comprovada a origem que tenha sido comprovada a natureza (causa) dos depósitos, não sendo possível mera identificação de depositantes, por si só e por si mesmo. A comprovação deve ser individualizada, com correspondência de datas e valores, suportada por prova hábil e idônea, sendo o ônus do contribuinte (e não da fiscalização), considerando uma disciplina legal de presunção. Meros indícios ou a indicação ou identificação da fonte de onde se origina o depósito, por si só, não é elemento suficiente para ter comprovada a origem para os fins normativos exigidos, considerando que a comprovação deve abranger, repita- se, a prova da causa (natureza) do depósito para se aprofundar, num segundo momento (quando provada a causa), se são rendimentos tributáveis e se foram tributados. No caso dos autos consta do reporte fático, sem que ocorra qualquer revolvimento de fato, informação relatando que o contribuinte, na fase de fiscalização, apresentou planilha e notas fiscais, com divergências de datas e de pequenos valores, com o objetivo de comprovar as origens dos depósitos. Também, consta que intimado a apresentar contratos que demonstrassem a natureza (causa) dos depósitos o contribuinte não se manifestou, nem apresentou os documentos. Ainda assim, a decisão recorrida decidiu por bem compreender que as notas fiscais e a planilha apresentada compõem a identificação dos depositantes e, sendo assim, não caberia a Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 aplicação do lançamento por presunção legal de omissão. O entendimento é equivocado, pois é necessário, dentro da lógica de comprovação da origem, comprovar também a causa (natureza) do depósito, a sua procedência (origem causal), por isso toda a jurisprudência entende pela necessidade de apresentação de prova hábil e idônea e da individualização com correspondência de datas e valores. Veja-se, inclusive, que quando o Supremo Tribunal Federal entendeu constitucional disposições da Lei Complementar (LC) n.º 105, de 2001, que trata do sigilo bancário, acabou por validar o envio de informações periódicas, pelas instituições financeiras, para a administração tributária da União, acerca das operações financeiras efetuadas pelos usuários dos serviços bancários, todavia – importante destacar –, a própria lei disciplina que as informações transferidas se restringem a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados, sendo dado limitado meramente escritural (um dado numérico, contábil), tendo sido vedado pela lei a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou natureza dos gastos a partir da movimentação bancária (art. 5.º, § 2.º, da LC n.º 105). A troca de informações é quanto ao volume movimentado (dados numéricos), sem análise qualitativa, sendo possível, no mais, apenas constar a identificação do descritivo da operação, que pode revelar a identificação do depositante (fonte). Deste modo, a identificação dos depositantes (fonte) pode até constar no resumo do extrato bancário, se houver essa identificação, mas a origem no sentido da causa da operação não é informada, mantendo-se a incolumidade da intimidade e da vida privada, daí o STF ter validado a norma, ademais, caso seja objeto de fiscalização, ocasião em que a autoridade fiscal pode requisitar informações concretas para esclarecimento da origem/causa da movimentação financeira (depósitos), manter-se-á o assunto (agora) sob sigilo fiscal. A decisão recorrida não poderia ter caminhado com o seu entendimento. A legislação autoriza o lançamento por presunção legal quando não se demonstrar a natureza (causa) da operação, com prova hábil e idônea, bem como quando há divergência de datas ou de valores nas supostas origens, vez que elas precisam ser comprovadas individualizadamente. Outrossim, a mera indicação de origem de fonte na fase de fiscalização, por si só, não é motivo para afastar o lançamento por presunção, exige-se prova pelo contribuinte que inclua, inclusive, a comprovação da causa (natureza) do depósito, de onde procede e, portanto, de onde se origina. Por conseguinte, a chamada comprovação da origem, para os fins do art. 42 da Lei n.º 9.430, implica a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte e a causa. Em detalhamento, é preciso demonstrar a fonte do crédito, o valor, a data e a que título os créditos foram efetuados na conta-corrente ou de investimento, isto é, comprovar qual a natureza (causa) da operação. Demais disto, o inciso I do § 3.º do art. 42 do mesmo diploma legal dispõe que, para efeito de determinação de rendimentos omitidos, os créditos devem ser analisados separadamente, vale dizer, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual, com apresentação de documentos que demonstrem a sua origem, com indicação de datas e valores correspondentes. O ônus da prova, como amplamente comentado, recai sobre o contribuinte, que deve apresentar as provas efetivas, hábeis e idôneas. Exige-se, especialmente, a correspondência em datas e valores, com o relacionamento individualizado depósito a depósito. Da mesma forma que os créditos são individualizados pela autoridade fiscal nas intimações, e referenciados nos documentos de suporte fiscal, cabe ao contribuinte fazer a devida vinculação, igualmente individualizada por depósito e com a documentação, hábil e idônea, Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 pertinente a cada um deles, com correspondência de datas e valores, conforme destaca as intimações fiscais que regem esse procedimento, ademais demonstrando a causa com explicação documental da natureza da operação. Ressalte-se que, diferentemente da Lei n.º 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, a Lei n.º 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Dessarte, não cabe buscar investigar se existiu acréscimo patrimonial. A comprovação da origem (incluindo fonte e causa/natureza) dos recursos é obrigação exclusiva do contribuinte, como já consignado alhures, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o caso nos procedimentos por depósito bancário de origem não comprovada. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, com a exigência de demonstração da causa (da natureza) do depósito, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos. O assunto já foi objeto de entendimento majoritário deste Colegiado em outra composição conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. IDENTIFICAÇÃO DO DEPOSITANTE. INSUFICIÊNCIA. Para elidir a presunção contida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, não basta a identificação do depositante, sendo imprescindível a comprovação da natureza da operação que envolveu os recursos depositados na conta-corrente. (Acórdão CARF n.º 9202-006.829, de 19 de abril de 2018 – 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais) Importante anotar, outrossim, que, uma vez transposta a fase do lançamento fiscal (a da autuação/fiscalização), a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação do pagamento do tributo, se a natureza do depósito (a causa) é de operação tributável. Pode, ainda, ser elidida se a causa apontar para rendimento isento ou não tributável. A demonstração da causa, que é requisito de comprovação da origem, deve sempre ser clara e precisa, de forma individualizada. Ora, a caracterização do fato imponível não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, mas, sim, pela presunção de omissão de rendimentos, a partir de um específico procedimento regido em lei. Existe, no específico procedimento, uma correlação lógica entre o fato conhecido (ser detentor de um depósito bancário sem origem e natureza plenamente esclarecidos/identificados) e o fato desconhecido (auferir rendimentos ou ter rendimentos não declarados em razão de movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados). Essa correlação autoriza o estabelecimento da presunção de que existe rendimento omitido. Por isso, após a fase de fiscalização, não cabe unicamente demonstrar a origem com a causa da operação, mas, também, deve-se comprovar que os rendimentos foram tributados ou não são tributáveis. É que o § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, em sintonia com o caput, impõe, por corolário lógico, que, durante a fase inquisitória inaugural do procedimento, o contribuinte Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados para os depósitos efetuados em conta corrente ou de investimento de sua titularidade, com a demonstração da causa da operação, sendo que (i) não o fazendo aplica-se a presunção legal (caput) e (ii) se o fizer aplica-se a norma específica de tributação (§ 2.º) a depender da natureza de tais rendimentos (se tributáveis ou não tributáveis) e da situação quanto ao recolhimento do tributo quando a sua causa (natureza) apontar para valores tributáveis. Assim, a fiscalização tem amplos poderes para o exercício do seu mister em atividade privativa e obrigatória. Superado o procedimento inaugural da fase inquisitória, não comprovada a origem e a causa naquela etapa, a intelecção do caput e do § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, impõe que o contribuinte, sob pena do nemo auditur propriam turpitudinem allegans 1 , demonstre não só a origem e a causa (pendentes da comprovação inaugural), como também prove que que foi tributado ou que não é tributável ou que é isento. A mera comprovação da origem e da causa, após a fiscalização, já por ocasião da fase litigiosa do procedimento, por si só, não é apta a cancelar o lançamento. Faz-se necessário demonstrar que o valor do tributo, se a natureza da operação é tributável, já foi recolhido tendo sido submetido à norma de tributação específica, prevista na legislação vigente à época em que auferido ou recebido o rendimento, sob pena de se manter o lançamento, caso não tenha sido submetido a legislação tributária regente. A única diferença entre a “fase litigiosa do procedimento” para a “fase inicial do procedimento” (inquisitória, inaugural, de autuação, de lançamento) é que nesta última o contribuinte, a despeito de ter também que comprovar a causa (natureza) da operação como requisito de demonstração da origem, não precisará comprovar o recolhimento do tributo para se afastar do lançamento por presunção, ainda que se trate de operação tributável. Caberá à autoridade fiscal, quando a natureza aponte para natureza tributável, passar a investigar o contribuinte pelas normas próprias da efetiva operação com natureza e origem comprovada, não podendo lançar por presunção se passa a conhecer a causa/natureza da operação. Na fase contenciosa, para afastar a presunção, será preciso a prova do recolhimento do tributo, quando tributável o rendimento, uma vez que a autoridade julgadora não pode reclassificar os rendimentos e o contribuinte não pode se valer de sua inércia em não demonstrar a causa do depósito (na fase de fiscalização) para pretender (na fase litigiosa) afastar o lançamento por presunção lavrado. A presunção de omissão na fase litigiosa só se afasta com a prova do recolhimento quando tributável a causa, pois, neste horizonte, se admite a prova em contrário de que não houve a omissão de rendimentos por força do recolhimento. Sendo assim, com razão o recorrente para se restabelecer o lançamento no que foi afastado pela decisão recorrida. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência para os paradigmas admitidos e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento no que 1 Ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-011.162 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10280.721164/2013-51 foi afastado pela decisão recorrida ao manter a decisão da DRJ, não me parecendo existir outras discussões. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 353DF CARF MF Original

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