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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8277488 #
Numero do processo: 19647.004704/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.
Numero da decisão: 1402-004.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULA SANTOS DE ABREU
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LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Luciano Bernart que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Evandro Correa Dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 47 04 /2 00 5- 05 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Luciano Bernart, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte identificada acima em face do Acórdão exarado pela 3ª Turma da DRJ/REC na sessão de 10 de julho de 2009 que negou provimento à homologação da compensação intentada pela Recorrente. I – Da Infração 2. Por bem entender a contenda, transcrevo abaixo o relatório da decisão a quo: A interessada acima qualificada apresentou as Declarações de Compensação - DCOMPs de fls. 01/62, por meio das quais compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL com débitos relativos a estimativas de meses dos anos-calendário 2000 a 2003. O crédito informado, no valor de R$ 551.418,05, seria decorrente de saldo negativo da contribuição apurado em 31/12/1998. 2. Em diligência realizada pela Delegacia da Receita Federal no Recife (relatório de fls. 65/71), concluiu-se pela existência do crédito apontado nas DCOMPs e pela sua insuficiência para compensar todos os débitos arrolados pela contribuinte. Por meio do Despacho Decisório de fl. 72, a autoridade a quo, acatando os fundamentos expostos no relatório, reconheceu integralmente o direito creditório e homologou parcialmente as compensações, até o limite do crédito reconhecido. 3 . A empresa TIM Nordeste S/A, CNPJ n° 01.009.686/0001-44, sucessora da TELERN CELULAR S/A, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89), alegando, em síntese: a) que houve a denúncia espontânea da infração, pelo que se eximiria da aplicação da multa de mora, com arrimo no art. 138 do CTN; b) que a imputação proporcional de principal e multa é ilegal; c) que o despacho decisório decorre da revisão de oficio havida nos autos do processo n° 19647.009690/2006-99 e que teria havido, ao que infere, acréscimo no valor dos débitos, o que afrontaria os arts. 145, 146 e 149 do CTN. 4. Ao final, requereu a reforma do despacho decisório, para que sejam homologados os débitos em sua integralidade. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 II – Do acórdão Recorrido 3. A Turma Julgadora, ao analisar o pleito da Contribuinte decidiu por não lhe dar provimento pelas seguintes razões: a) A exigência do crédito tributário verificou-se, entre outras infrações, pela compensação indevida para quitação das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL. Em consequência das glosas, foram lavrados autos de infração para cobrança dos tributos ao final dos anos-calendários e da multa isolada pela falta das antecipações mensais. b) O entendimento esposado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 18, de 13/10/2006, de que não cabe a glosa das estimativas, devendo os débitos serem cobrados com base em DCOMP foi posterior à lavratura dos autos de infração, por este motivo, os lançamentos foram revisados de oficio, reduzindo o crédito tributário até o limite disponível. c) A homologação parcial combatida nestes autos não decorreu do processo n° 19647.009690/2006-99 nem da Solução de Consulta Interna Cosit n° 18/2006 e tampouco sofreram qualquer modificação em virtude daqueles. Os débitos em discussão no presente processo são aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte nas DCOMPs, não havendo falar em ofensa aos arts. 145, 146 e 149 do CTN. d) A incidência dos juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito passivo estaria em consonância o art. 28 da Instrução Normativa SRF n° 210 de 30/09/20021, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24/04/2003 e os acréscimos moratórios (juros e multa de mora), foram aplicados em conformidade com o art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/19962. Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 460, de 18/10/2004, em seu art. 28, § 1°, estabelece que a compensação do tributo será acompanhada, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. e) Conforme a regra disposta no art. 36, § 1º, da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30/12/2008, o procedimento adotado pela autoridade administrativa de considerar primeiro a quitação integral de cada débito, para somente após proceder à compensação do débito seguinte está correta. 1 Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 f) Por fim, esclarece não assistir competência à autoridade administrativa o exame de arguições quanto à legalidade e constitucionalidade de normas insertas no ordenamento jurídico, competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. III – Do Recurso Voluntário 4. Alega a Recorrente que a denúncia espontânea afasta a imposição de qualquer tipo de multa, seja de ofício ou de mora, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN. 5. Cita precedentes administrativos e judiciais pela qual a contribuinte ao realizar compensação e apresentar a DCOMP indicando débito fiscal com data vencida, fez uma denúncia espontânea, o que afastaria a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a multa moratória. 6. Esclarece que a DF/Recife, por meio do Despacho Decisório, converteu parte dos pagamentos de tributos realizados pela contribuinte em pagamento de parte da multa moratória supostamente devida. Ao adotar tal procedimento, a DRF/Recife utilizou mais rapidamente os créditos a que a contribuinte tinha direito, apontando como pendente de pagamento parte do principal. 7. Aduz a ilegalidade dessa imputação proporcional de principal e multa, pois a Administração Fiscal não teria o poder/competência para alterar a natureza de um pagamento, transformando o pagamento de tributo em multa. Isso só seria possível se houvesse previsão normativa expressa, o que não ocorre. Na ausência de lei nesse sentido, a natureza e destino do pagamento feito pelo contribuinte deveria ser respeitado. 8. Esclarece que o Despacho Decisório decorreu de uma revisão de ofício do lançamento realizado. Em decorrência desta revisão, foi apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006-99 parte do crédito tributário apurado nos Autos que passou a ser tratada em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Isso teria acarretado um aumento no valor total da exigência, o que configura uma violação aos artigos 145 a 149 do CTN. É o relatório. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 Voto Vencido Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. I – Da cobrança de multa moratória quando há denúncia espontânea O presente processo administrativo trata exclusivamente da compensação dos seguintes débitos com o crédito de R$ 551.418.05, este reconhecido pela autoridade administrativa, como se verifica pela planilha acostada aos autos, abaixo: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 No entanto, entendeu a autoridade fiscal que tal crédito não era suficiente para quitar integralmente os débitos intentados pela Recorrente pois esta não havia acrescido a multa moratória ao valor do principal devido. A Recorrente alega, por sua vez, que, tendo havido a denúncia espontânea, a cobrança da multa de mora não seria cabível. Nesse sentido, inconteste a ocorrência da denúncia espontânea, reconhecida pelo julgador aquo, como se verifica, in verbis: “os débitos que serão cobrados por via do presente processo são rigorosamente aqueles espontaneamente declarados pela contribuinte DCOMPs”. A controvérsia cinge-se, portanto, à discussão se, havendo denúncia espontânea, há a aplicação de multa de mora ao tributo recolhido a posteriori. Pois bem, entendeu a turma julgadora, com fulcro no art. 28 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002 cc art. 61 da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 323, de 24 de abril de 2003 que, “tem expressa previsão legal a incidência dos juros e da multa de mora sobre débitos pagos ou compensados após o vencimento, ainda que a extinção se dê por ato espontâneo do sujeito passivo”. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 Com o devido respeito à decisão proferida, entendo que não lhe assiste razão. O artigo 138 do Código Tributário Nacional é expresso em estabelecer que, nos casos de denúncia espontânea, não cabe a aplicação da multa de mora. Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim, é forçoso reconhecer que havendo extinção do crédito tributário realizado antes do procedimento fiscal seja pelo pagamento ou pela compensação, como no caso, configura-se a denúncia espontânea, e, consequentemente, afasta-se a incidência de multa. Esse foi o entendimento Superior Tribunal de Justiça no REsp 1149022/SP, proferido no regime do art. 543C do Código de Processo Civil, de observância obrigatória por parte deste Conselho por força do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Cumpre também destacar, que a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais tem se consolidado no sentido de que ainda que o débito tenha sido quitado por meio de compensação, tal fato não afasta a configuração da denúncia espontânea, como se verifica pela leitura das ementas das recentes decisões abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Acórdão 9101-004.448. Sessão de 09/10/2019 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Acórdão nº 9101003.689. Sessão 07/08/2018 A interpretação dada ao sentido do vocábulo “pagamento” encontrado no artigo 138 do CTN pela recente jurisprudência da Corte Superior deste CARF, é que este equivale a “adimplemento”. O acórdão n. 9101-004.448 traz vários dispositivos do Código Tributário Nacional em que tal confusão é demonstrada, como se verifica pelo trecho do voto vencedor proferido pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, abaixo: (...) O dispositivo claramente utiliza a expressão "pagamento" no sentido de adimplemento - este sim, a obrigação do contribuinte, após a realização do fato gerador. Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; Novamente, a expressão é utilizada como sinônimo de " adimplemento ". Caso contrário, adotando de forma extrema a distinção entre "pagamento" e "compensação", poderíamos argumentar contrario sensu que as convenções particulares relativas à responsabilidade pela compensação do tributo, ou pela dação de bens em pagamento, poderiam ser opostas à Fazenda Pública, o que é, novamente, um absurdo técnico. No art. 125, nova situação esdrúxula: teríamos que aceitar, à luz da referida distinção, que no caso de um dos coobrigados compensar ou realizar dação de bem, para extinguir o tributo que deve solidariamente, essa prestação não aproveita aos demais, que continuariam devedores da integralidade do crédito tributário. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antec ipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera - se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Mais uma vez: aplicada a distinção em questão, seríamos obrigados a reconhecer que nos casos de lançamento por homologação, o contribuinte não poderia compensar o tributo por ele constituído, pois a lei exigiria a antecipação de pagamento - essa leitura, obviamente, contrasta com diversos outros dispositivos legais e se constitui em rotundo absurdo, haja vista ser absolutamente cediça a transmissão de DCOMPs para a extinção de créditos tributários constituídos pelo próprio contribuinte. E mais, mesmo entre os arts. 157 a 164 do CTN verificamos hipóteses em que a expressão " pagamento " é utilizada no sentido de " adimplemento ": Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Contrario sensu o prazo de vencimento não se aplicaria nos casos em que o contribuinte opte por adimplir a obrigação através de compensação? (...) O mesmo acórdão acrescenta ainda que: (...) o voto vencedor no Acórdão nº 3402 - 003.486, que em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de cont as se anula mutuamente. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 Vejamos, por exemplo, o precedente firmado no REsp 1.122.131/SC, de relatoria do Min. Napoleão Nunes, no qual se reconhece que a compensação é espécie de pagamento: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR - SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata - se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9º., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O art. 9º. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3. É usual tratar - se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo - se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4. Considerando - se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9º da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex-officio, como se deu neste caso. 5. Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacifica dor, a atuação judicial de feitio moderador. 7. Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (REsp 1122131/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/06/2016) Tal entendimento não poderia ser diferente. Ora, a administração pública deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da eficiência. Não seria razoável determinar que o contribuinte, tendo créditos a compensar, tivesse que realizar o pagamento do débito, para depois compensá-lo. Nesse sentido, mister se faz afastar a cobrança da multa de mora imposta à Recorrente. II – Da Imputação Proporcional do Pagamento do Principal e Multa Entendo neste caso, que não cabe a cobrança da multa de mora em virtude de ter havido a denúncia espontânea da Recorrente. No entanto, incidem, no caso, os juros de mora que, embora devidos, não foram considerados pela Recorrente quando da compensação dos tributos. Passemos então a analisar a insurgência da Recorrente quanto à utilização, pela autoridade fiscal, dos créditos daquela para “compensar” a multa (caso se entenda devida) e os juros de mora não declarados na DCOMP, ou seja, a imputação proporcional dos acréscimos legais ao principal. Insta ressaltar que no direito privado, a imputação do pagamento está regulada pelos artigos 352-355 do Código Civil de 20023 e refere-se a um direito do devedor, que tendo mais de um débito com o mesmo credor, poderá escolher qual deles quer ver liquidado em primeiro lugar, se todos estiverem líquidos e vencidos. No direito tributário, contudo, tal direito não foi assegurado pelo legislador. A jurisprudência também se consolidou na Súmula 464 do STJ em afastar a aplicação da regra de direito privado ao direito tributário4. É da autoridade fiscal a prerrogativa de imputar o 3 Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos. Art. 353. Não tendo o devedor declarado em qual das dívidas líquidas e vencidas quer imputar o pagamento, se aceitar a quitação de uma delas, não terá direito a reclamar contra a imputação feita pelo credor, salvo provando haver ele cometido violência ou dolo. Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. Art. 355. Se o devedor não fizer a indicação do art. 352 , e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa. 4 Súmula 464 - STJ. “A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipó teses de compensação tributária.” Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 pagamento ex officio segundo o estrito regramento do art. 163 do CTN, que estabelece a ordem pela qual os débitos deverão ser quitados: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. Observa-se, contudo, que a lista de prioridades estabelecida no referido dispositivo legal não previu a imputação do pagamento do principal aos juros e multa moratórios. Tampouco se encontra no CTN uma regra que permita à autoridade administrativa recusar o pagamento de crédito tributário sob a alegação de que este não inclui os acréscimos legais devidos, ou mesmo que este não seja integral. Pelo contrário, verifica-se pela leitura do art. 164, I do CTN que, caso a Fazenda Pública se recuse a receber o principal se este não estiver atrelado ao pagamento de uma penalidade ou obrigação acessória, cabe ao contribuinte a consignação judicial do pagamento: Art. 164. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória; II - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal; III - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador. § 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar. § 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. Nesse sentido salienta-se que a imputação do pagamento só pode ser realizada antes da extinção do crédito tributário, pois admiti-la significaria esvaziar inteiramente o regramento do art. 164, I, retirando do contribuinte o direito de promover a consignatória caso discordasse da imputação. Assim, não é possível admitir que após encaminhada a DCOMP para a compensação do crédito tributário, extinguindo-o, a fiscalização pudesse imputar os acréscimos legais devidos, alterando o “pagamento” realizado pelo contribuinte. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 Corroborando o entendimento de que os acréscimos legais não compõem a obrigação principal, vale transcrever o teor do art. 43 da Lei 9.430/96, que prevê a cobrança separada da multa e juros moratórios da obrigação principal: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nesse sentido, entendo que assiste razão à Recorrente quando esta alega que: Com efeito, se o contribuinte deve (no entender da Administração) recolher o tributo não pago com acréscimo da multa de mora e não o faz, deve a Administração exigi-la. Ou seja, em tais situações a exigência a ser feita limita-se à multa de mora. Logo, a Administração não pode, diversamente, pretender transmudar o pagamento feito pelo contribuinte e tratar o recolhimento de tributo, feito pelo contribuinte, como pagamento de parte da multa de mora. Em outras palavras, ela não pode qualificar como pagamento de multa o recolhimento de tributo. A Administração Fiscal não tem o poder/competência para alterar a natureza de um pagamento. Poderia fazê-lo apenas se houvesse previsão normativa expressa que lhe desse tal competência. Na ausência de lei nesse sentido, a natureza e destino do pagamento feito pelo contribuinte têm que ser respeitado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para que a multa de mora cobrada seja excluída do montante devido e a compensação seja homologada da forma intentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Voto Vencedor Evandro Correa Dias - Redator Designado Da Denúncia Espontânea A recorrente alega em sua defesa a aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN para desconsiderar a inclusão das multas sobre os débitos compensados. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 A discussão trata da possibilidade da compensação ser considerada denúncia espontânea. A questão a ser respondida é se a quitação de débitos por meio de compensação é equivalente à denúncia espontânea? O instituto da denúncia espontânea define que caso o contribuinte reconheça e pague um débito tributário antes do Fisco iniciar qualquer procedimento, o tributo é a ser recolhido é o principal e os juros de mora, não incidindo a multa de mora, conforme previsto no art. 138 do CTN, in verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A redação do art. 138 é restrita e literal, de forma que para a configuração da denúncia espontânea, sobressai a necessidade de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. Portanto a quitação dos débitos tributários por meio de compensação, sujeita a posterior homologação, não pode ser considerada denúncia espontânea, consequentemente é devida a multa de mora. Nesse sentido o Acórdão 1302003.040 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, cujos fundamentos do voto vencedor são reproduzidos a seguir: O Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a denúncia espontânea alberga a figura das multas moratórias, desde que não tenha havido declaração prévia do contribuinte, in verbis: Superior Tribunal de Justiça 1ª Seção REsp 1149022 / SP 09/06/2010 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2.Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7.Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Compareceu à sessão, o Dr. LUIZ PAULO ROMANO, pelo recorrente. Pacificado e de aplicação necessária, à luz do § 1º, inciso II, alínea "b" do artigo 62 do RICARF, o entendimento de que a denúncia espontânea afasta a multa de mora. Não tão pacífica porém, é a equiparação da compensação a pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea. Tanto não é pacífico o entendimento que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) emitiu a Nota Técnica Cosit nº 1 em 18 de janeiro de 2012, equiparando compensação à pagamento para, cerca de seis meses depois, em 12 de junho de 2012, cancelar a referida Nota Técnica, por intermédio de outra Nota Técnica, a de nº 19, de 2012, que afirma textualmente: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; (...) c) não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: (...) c3) quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp; (...) As decisões administrativas deste Conselho também tendem nos dois sentidos: os que equiparam compensação a pagamento: Acórdãos 1201001.538, 3402003.486, 1803002.091, 1801002.053, e. g.; e as que restringem o instituto da denúncia espontânea somente a pagamento: v. g. Acórdãos 1301001.991, 1402002.309, 3101001.425, 9101002.218. A justiça já enfrentou a questão quanto aos parcelamentos, conforme se extrai da súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos de nº 208: Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 SÚMULA Nº 208 A simples confissão da dívida, acompanhado do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea. Tese firmada no julgamento do leading case, REsp 1102577/DF no STJ na forma de recurso repetitivo assim se apresenta: O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica nos casos de parcelamento de débito tributário. Destaco trecho do voto: Nos casos em que há parcelamento do débito tributário, não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea da infração, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado, e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. O parcelamento, pois, não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do artigo art. 158, I, do mencionado Codex. Feitas estas considerações, filio-me aos que entendem que não há como equiparar compensação a pagamento, pois não há como apagar o fato de a compensação ser condicional. Explico: se houver a equiparação e for afastada a multa de mora, uma vez implementada a condição resolutória, não há como realizar a cobrança da penalidade pelo atraso no pagamento, cuja existência seria insofismável. Assim, débito confessado antes de qualquer atividade do Estado no sentido de constituí-lo, e compensado, só estará extinto com a homologação, tácita ou expressa, da compensação. Uma vez não homologada, o débito só será quitado no processo de cobrança, muito tempo depois da apresentação da DComp e da data de seu vencimento, pelo que, deve incidir a multa de mora. Não há denúncia espontânea condicional. Não ocorreu a denúncia espontânea em relação ao débito de outubro de 2005, por não ter sido pago, mas compensado. A Câmara Superior de Recursos fiscais também se pronunciou que para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, conforme os seguintes acórdãos: “DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” (Acórdão 9101004.078, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 13 de março de 2019) “DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo.” (Acórdão 9101004.129, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 11 de abril de 2019) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 Do exposto, voto no sentido de não aplicar o instituto da denúncia espontânea aos débitos compensados. Da Imputação Proporcional No julgamento do REsp 960239 decidiu-se que a imputação proporcional do crédito em compensação tributária reputa-se legítima, não exorbitando o poder regulamentar da Receita Federal, conforme a seguinte síntese, extraída de nota executiva do Ministério da Fazenda, que trata dos Julgamentos relevantes, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, com decisões favoráveis à Fazenda Nacional: 7. REsp 960239 Resumo: Normas Gerais de Direito Tributário. Não aplicação das regras da imputação do pagamento previstas no art. 354 do Código Civil(que preveem que a amortização da dívida, mediante compensação, seja realizada primeiro sobre os juros e, somente após, sobre o principal do crédito) à compensação tributária, face à existência de legislação especial. O art. 170 do CTN possibilita a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atuando como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei nº 8.383/1991, e 74, da Lei nº 9.430/1996. As IN SRF nºs 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005, e a IN RFB nº 900/2008 não exorbitaram do poder regulamentar, ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputando-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. A sistemática adotada pelo Fisco respeita a integridade do crédito fiscal, cuja amortização deve engendrar-se de forma única e indivisível, principal e juros, em perfeita sintonia com a legislação vigente e com os princípios da matemática financeira, da isonomia, ao corrigir tanto o crédito quanto o débito fiscal pelo mesmo índice (Selic), mercê de se compatibilizar com o disposto no art. 167 do CTN, que veda a capitalização de juros. Data do julgamento: 09/6/2010. Data de publicação do acórdão: 24/6/2010. Reproduz-se a seguir excertos do RECURSO ESPECIAL N. 960.239-SC (2007/0134994-0) que trata do tema: [...] 5. A imputação do pagamento na seara tributária tem regime diverso àquele do direito privado (artigo 354 do Código Civil), inexistindo regra segundo a qual o pagamento parcial imputar-se-á primeiro sobre os juros para, só depois de findos estes, amortizar-se o capital. (Precedentes: REsp 1.130.033/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009; AgRg no Ag 1.005.061/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 03/09/2009; AgRg no REsp 1.024.138/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 04/02/2009; AgRg no REsp 995.166/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2009, DJe 24/03/2009; REsp 970.678/SC, Rel. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 11/12/2008; REsp 987.943/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008; AgRg no REsp 971.016/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 28/11/2008) 6. Os artigos do Código Civil, que regulam os institutos da imputação e da compensação, dispõem que, in verbis: Da Imputação do Pagamento (...) “Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois, no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar quitação por conta do capital.” Da compensação (...) “Art. 374. A matéria da compensação, no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais, é regida pelo disposto neste capítulo.” (Revogado pela Lei 10.677/03) “Art. 379. Sendo a mesma pessoa obrigada por várias dívidas compensáveis serão observadas, no compensá-las, as regras estabelecidas quanto à imputação do pagamento.” 7. O art. 374 restou expressamente revogado pela Lei n. 10.677/2003, a qual, não tendo sido declarada inconstitucional pelo STF, deve ser aplicada, sob pena de violação de cláusula de plenário, ensejando reclamação por infringência da Súmula Vinculante n. 10, verbis: “Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” 8. Destarte, o próprio legislador excluiu a possibilidade de aplicação de qualquer dispositivo do Código Civil à matéria de compensação tributária, determinando que esta continuasse regida pela legislação especial. O Enunciado n. 19 da Jornada de Direito Civil CEJ/STJ consolida esse entendimento, litteris: “19 - Art. 374: a matéria da compensação no que concerne às dívidas fiscais e parafiscais de Estados, do Distrito Federal e de Municípios não é regida pelo art. 374 do Código Civil.” 9. Deveras, o art. 379 prevê a aplicação das regras da imputação às compensações, sendo certo que a exegese do referido diploma legal deve conduzir à limitação da sua eficácia às relações regidas pelo Direito Civil, uma vez que, em seara de Direito Tributário, vige o princípio da supremacia do interesse público, mercê de o art. 354, ao disciplinar a imputação do pagamento no caso de amortização parcial do crédito por meio de compensação, ressalvar os casos em que haja estipulação em contrário, exatamente em virtude do princípio da autonomia da vontade, o qual, deslocado para o segmento fiscal, impossibilita que o interesse privado se sobreponha ao interesse público. 10. Outrossim, a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilitando a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. 11. Nesse sentido, os arts. 66 da Lei 8.383/91, e 74, da Lei 9.430/96, in verbis: “Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. (...) § 4º. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.” “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.” 12. Evidenciada, por conseguinte, a ausência de lacuna na legislação tributária, cuja acepção é mais ampla do que a adoção de lei, e considerando que a compensação tributária surgiu originariamente com a previsão legal de regulamentação pela autoridade administrativa, que expediu as IN’s n. 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005 e 900/2008, as quais não exorbitaram do poder regulamentar ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputa-se legítima a metodologia engendrada pela autoridade fiscal, tanto no âmbito formal quanto no material. (grifo nosso) [...] O STJ através da Súmula nº 464 consolidou que a regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. A aplicabilidade da imputação proporcional aos débitos tributários administrados pela SRF é também reconhecida pelo Conselho de Contribuintes, conforme se verifica a seguir: “IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional.” (Acórdão 9101004.129, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em Sessão de 11 de abril de 2019) “IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DO IMPOSTO – O crédito tributário somente se extingue na mesma proporção em que o pagamento o alcança; quando o pagamento se faz com insuficiência, decorrente de correção monetária do tributo efetuada a menor, a diferença se cobra por imputação proporcional de imposto, correção monetária, multa de ofício e juros moratórios.” (Acórdão 101-76607, proferido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes) Dos fundamentos trazidos na jurisprudência acima, verifica-se que a previsão contida no art. 170 do CTN, possibilita a atribuição legal de competência, às autoridades administrativas fiscais, para regulamentar a matéria relativa à compensação tributária, atua como Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.524 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004704/2005-05 fundamento de validade para as normas que estipulam a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, ao contrário, portanto, das normas civis sobre a matéria. Portanto, os arts. 66 da Lei nº 8.383/1991, e 74, da Lei nº 9.430/1996. As IN SRF nºs 21/97, 210/2002, 323/2003, 600/2005, e a IN RFB nº 900/2008 não exorbitaram do poder regulamentar, ao estipular a imputação proporcional do crédito em compensação tributária, reputando-se legítima a metodologia de imputação proporcional. Quanto ao artigo 43 da Lei 9.430/96, data vênia, esse não trata da imputação proporcional, mas sim da exigência do crédito tributário, que poderá corresponder exclusivamente a multa ou a juros de mora: Art.43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.731781/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2002-004.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.720190/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13807.720190/2016-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 17 81 /2 01 5- 15 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731781/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.380, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a prescrição quinquenal abarcou as declarações objeto do auto de infração;  suspensão do crédito tributário até a aprovação do PL nº 7.512/2014;  aplicação da Lei 13.097/2015. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.380, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731781/2015-15 informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Da decadência Em relação a decadência, ressalta-se que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário é aquele previsto no artigo 173, I, do CTN. Ainda, conforme a Súmula CARF n° 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não há que se falar em decadência no presente processo. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731781/2015-15 Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.384 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731781/2015-15 Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em aplicação do Projeto de Lei nº 7.512/2014, vez que apenas atos normativos que passaram pelo devido procedimento legal e emanados por autoridades competentes tem o condão de produzir efeitos, após publicados. Da anistia prevista na Lei nº 13.097 O artigo 49 da Lei nº 13.097 determinou: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. A recorrente requer a concessão da anistia, porém não cumpre a condição imposta na lei de apresentação da GFIP até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv

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Numero do processo: 13603.721453/2017-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2001-002.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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PRESCRIÇÃO. Equivocada a alegação de prescrição, pois a hipótese vertente, onde se discute o prazo para constituição do crédito tributário decorrente de multa, é de decadência, não verificada. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) é infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 somente afasta as multas no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 se não tiverem ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária (art. 48) e anistia as multas lançadas até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 14 53 /2 01 7- 82 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721453/2017-82 APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720182/2015-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, e que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega em preliminar a ocorrência de prescrição. No mérito, sustenta ter que teria ocorrido denúncia espontânea e que deveria ter havido intimação prévia. Invoca a Lei 13.097 de 2015 que teria cancelado as multas e ao final requer o cancelamento do crédito tributário lançado ou abrandamento da penalidade, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721453/2017-82 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.707, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. PRELIMINAR Prescrição Esclareço, por oportuno, que a discussão ora posta somente pode dizer respeito a prazo decadencial, e não prescricional, uma vez que prescrição significa, em suma, o transcurso do prazo de que dispõe o Fisco para propor ação destinada a cobrar crédito tributário já constituído, conforme leciona o art. 174 do CTN: A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Superada a imprecisão terminológica, diga-se que a entende que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Desse modo, a contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte, e não no dia seguinte ao prazo de entrega da GFIP, como entende a recorrente. Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721453/2017-82 verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721453/2017-82 No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721453/2017-82 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 O recorrente afirma, ainda, que a Lei nº 13.097/2015 teria anistiado todas as multas por atraso na entrega da GFIP até 31/12/2013, e que poderia se beneficiar dessa anistia, tendo em vista que as GFIPS entregues em atraso são de 2010. Uma leitura mais cuidadosa e menos apressada da referida lei revela que a anistia ali prevista impôs o atendimento de alguns requisitos fáticos, os quais passamos a analisar. Leia-se, portanto, o texto legal: Seção XIV Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. [Grifo nosso] Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721453/2017-82 Conforme se observa da previsão do art. 48, a anistia de multa no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 pressupôs a entrega de declaração sem que tenham ocorrido os fatos geradores de contribuição previdenciária. Não é o que se verifica no caso concreto, de modo que a norma não pode ser aplicada. Vejamos, então, o que dispõe o art. 49: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. [Grifo nosso] Já o artigo 49 prevê que a anistia só alcança as multas que tenham sido lançadas até o dia 20/01/2015 e que se refiram a declarações entregues até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, ou seja, no máximo com atraso de 1 mês. Essa previsão também não corresponde ao caso concreto, uma vez que o lançamento é posterior a essa data e o atraso supera em muito a previsão legal de um mês. Assim, a anistia ali prevista não beneficia a recorrente. Exatamente nesse sentido já decidiu este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do seguinte caso: Número do processo: 10120.730811/2015-11 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721453/2017-82 lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregue em atraso mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O lançamento é atividade vinculada (art. 142 do CTN), cabendo à autoridade fiscal verificar a subsuncão do fato à hipótese legal. Afasta-se a incidência tributária apenas quando o contribuinte comprovar o cumprimento da Lei. Numero da decisão: 2003-000.490 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA [Grifo nosso] Desse modo, entendo que a anistia prevista na Lei nº 13.097/2015 não se aplica às multas impostas à empresa recorrente. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em seus pedidos, a recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.708 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721453/2017-82 No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.730783/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA PROJETO DE LEI. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado.
Numero da decisão: 2003-001.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 07 83 /2 01 5- 13 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730783/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de auto de infração lavrado em face do pessoa jurídica acima identificada, em que a Administração Fiscal, em atividade plenamente vinculada, apurou e lançou crédito tributário a suplementar condizente em multa por entregar, com atrasos, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Impugnação apresentada, em que a contribuinte sustentou, preliminarmente, a decadência do direito de lançar; e, no mérito, alegou, em síntese, a impossibilidade de exigir obrigação tributária principal (tributo e multa) de forma retroativa, o reconhecimento de denúncia espontânea e, por fim, a ausência de prévia intimação antes da lavratura do auto de infração. Juntou, ademais, documentos para autos. O acórdão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, de forma a manter, assim, o crédito tributário exigido, na sua integralidade. Posteriormente, a contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os argumentos já levantados em sede de impugnação, apenas inovando quanto a aduzir a existência de projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, visando anular as multas imposta por atrasos na entrega da GFIP. Na oportunidade, trouxe aos autos os mesmos documentos anteriormente anexados. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.230, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730783/2015-13 Em primeiro lugar, conheço do recurso interposto, tendo em vista que a contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de piso em 31/10/2017 (fls. 53 e 88), e formalizou seu inconformismo, segundo certidão à fl. 55, em 21/11/2017, sendo, portanto, tempestivo. Rejeito a questão preliminar suscitada, porque a decadência — que, em verdade, é matéria de mérito — não se operou, a teor do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e conforme o já fundamentado pelo acórdão de primeira instância (fl. 44). No mérito, não assiste razão à contribuinte. A única matéria nova trazida aos autos, pelo recurso voluntário, diz respeito ao suposto Projeto de Lei 7.512/2014, em trâmite na Câmara dos Deputados, que exonera a responsabilidade das pessoas jurídicas que não entregaram, tempestivamente, a GFIP, assim como confere novo prazo para a devida regularização desse particular. Em que pese a contribuinte, sequer, juntar cópia do andamento desta proposição na Câmara Federal, nem tampouco o teor do projeto de lei, é de se ressaltar que, conforme inteligência do art. 66, caput, da Constituição da República, o projeto de lei somente adquire força cogente, abstratamente, após conclusão da votação pelas Casas do Congresso Nacional e promulgação pelo Presidente da República. Nessa esteira, o projeto de lei, após promulgado, ainda deve ser publicado pela Imprensa Oficial e, somente a partir daí, caso não preveja período de vacância, entrará plenamente em vigor em todo o país, na forma do regulamentado pelo art. 1º e parágrafo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Assim, como o projeto de lei ainda não passou por todas as fases previstas, no processo legislativo constitucional, para ostentar eficácia cogente e abstrata, não pode ser invocado pela contribuinte para se eximir da multa impingida — que se trata de obrigação tributária principal, a teor do art. 113, § 1º, do CTN. No mais, como a contribuinte repetiu os demais argumentos quando apresentada a impugnação, enfrentados, portanto, pelo acórdão de primeira instância, adoto como razão de decidir, também, os fundamentos da decisão recorrida, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e rejeitar a questão preliminar levantada para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para manter o crédito tributário tal como lançado. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.232 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.730783/2015-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.721834/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.580
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-08T21:51:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-08T21:51:41Z; Last-Modified: 2020-06-08T21:51:41Z; dcterms:modified: 2020-06-08T21:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-08T21:51:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-08T21:51:41Z; meta:save-date: 2020-06-08T21:51:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-08T21:51:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-08T21:51:41Z; created: 2020-06-08T21:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-06-08T21:51:41Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-08T21:51:41Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11707.721834/2015-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.580 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de março de 2020 Recorrente G.V.Z. ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 18 34 /2 01 5- 14 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.580 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721834/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.580 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721834/2015-14 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.580 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721834/2015-14 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.580 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11707.721834/2015-14 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16151.000392/2006-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente as cópias dos documentos fiscais - tais como DARF's e Declarações - apresentados pelo contribuinte a partir do ano-calendário de 2004, de modo a tornar possível identificar se ele continuou recolhendo os seus tributos sob a sistemática do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apresente as cópias dos documentos fiscais - tais como DARF's e Declarações - apresentados pelo contribuinte a partir do ano-calendário de 2004, de modo a tornar possível identificar se ele continuou recolhendo os seus tributos sob a sistemática do Simples Federal. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório elaborado pela instância a quo, o qual será complementado ao final: Trata o presente processo, formalizado em 29/06/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 07/08/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 479.329 (fl. 78), tendo por situação excludente a existência de sócio ou titular participante de outra empresa com mais de 10% e o fato de a receita bruta global no ano-calendário 2001 ter ultrapassado o limite legal (CPF 064.979.998-41, CNPJ 04.273.385/0001-11), com data de ocorrência em 31/12/2001 (evento 311 do CNPJ). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 61 51 .0 00 39 2/ 20 06 -1 7 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000392/2006-17 2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso IX, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 30, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso IX, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. 3. Cientificada do ADE em 26/08/2003 (fl. 6), inicialmente a interessada apresentou, em 25/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 1 a 3), com a alegação de que o sócio apontado no ato de exclusão, Sr. Ely Alckari (CPF 064.979.998-41), "não tem parte ativa na sociedade", não recebe pró-labore, nem mesmo qualquer participação sobre o lucro, tendo se desligado do quadro societário da empresa em 15/01/2003. 4. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 10/05/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 3): ADE N° 479.329 (18) — EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado nem foi apresentada prova documental contradizendo às informações constantes em nossos sistemas de processamento de dados. No exercício apontado, foi detectada participação de sócio ou titular com mais de 10% em outra(s) empresa(s), cujo somatório de receita bruta adicionado à receita bruta da própria solicitante ultrapassou o limite de valor permitido. 5. Cientificada do resultado da SRS em 25/05/2006 (fl. 4), a requerente apresentou manifestação de inconformidade ao despacho denegatório em 21/06/2006 (razões as fls. 25 a 27 e anexos as fls. 28 a 62). Alega, em síntese, que: 5A. A boa-fé sempre foi um dos pilares da estrutura comercial da recorrente, tanto nas relações comerciais com clientes e fornecedores, como com o Fisco. 5.2. O sócio Sr. Ely Alckari (CPF 064.979.998-41) não tem parte ativa na sociedade, participa com menos de 1,00% no capital da empresa e nunca recebeu pró labore. 5.3. Na verdade participou da sociedade porque ao alienar seu negócio aos atuais sócios, o proprietário do imóvel no qual estava estabelecida a contribuinte recusou-se a realizar qualquer alteração no contrato de locação, havendo a necessidade da participação do apontado sócio no Contrato Social da interessada. 5.4. Além do fato apontado, o Sr. Ely Akkari (CPF 064.979.998-41) retirou-se da sociedade em 15/01/2003, não mais existindo impeditivo para a manutenção da defendente no Simples (acostou documentos as fls. 35 a 37). 5.5. "E mais, quando publicado o Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 1111 479.329 em 07/08/2003, o Sr. Ely não mais fazia parte da sociedade. Portanto, em função do Princípio Constitucional da Irretroatividade das Leis (Art 150 da Constituição Federal), tendo sido publicado o Ato Declaratório de exclusão do contribuinte do Simples em agosto de 2003, a exclusão não poderia ter retroagido ao período de 01/01/2002." 5.6. Requer o seu não desenquadramento do regime simplificado com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002, ou, na pior hipótese, o seu reenquadramento a partir do ano- calendário 2003, momento em que o Sr. Ely Aklcari (CPF 064.979.998-41) se retirou da sociedade. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000392/2006-17 Em sessão de 28/06/2010, a Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (―DRJ/SP1‖) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: SÓCIO DE OUTRA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO MAIOR QUE 10%. RECEITA BRUTA GLOBAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO. Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global, no ano-calendário 2001, ultrapassou o limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples com efeitos a partir de 01/01/2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Nos fundamentos do voto relator (fls. 120/121 do e-processo): 7. Efetuada pesquisa nos sistemas CNPJ e Sincor, constatou-se que o sócio apontado no ato de exclusão, Sr. lily Alckari (CPF 064.979.998-41), integrou o quadro societário da requerente no período de 13/05/1999 a 15/09/2003 (fls. 67 e 73). 8.- Verificou-se, ainda, que participa com 50,00% do capital social da empresa Confecções Alta Moda Ltda (CNPJ 04.273.385/0001-11) desde 08/02/2001 (fls. 70, 71 e 73). 9. Conduzida pesquisa nos sistemas da RFB, para o ano-calendário 2001, observou-se que a interessada acumulou receita bruta no valor de R$ 121.655,92, ao passo que a empresa Confecções Alta Moda Ltda (CNPJ 04.273.385/0001-11) gerou receita bruta de R$ 3.146.947,14, resultando em um somatório de R$ 3.268.603,06 (fl. 23). 10. Assim, ao contrário do entendimento da interessada, configurou-se óbice ao Simples, com fulcro no art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996. 11. Esclareça-se que a sócio Sr. Ely Akkari (CPF 064.979.998-41) desligou-se do quadro societário da recorrente em 15/09/2003, conforme consigna a Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de Sao Paulo (Jucesp) na referida data (juntada aos autos pela requerente as fls. 35 a 37), modificação que foi informada RFB pela requerente e devidamente processada no sistema CNPJ (fls. 67 e 73). 12. Ocorre que o ADE consigna situação excludente em 31/12/2001, configurada em relação aos registros relacionados ao ano-calendário 2001 (receita bruta e participação societária do sócio que motivou o ato de exclusão), que implicaram no enquadramento da defendente no art. 9°, inciso IX, da Lei n° 9.317/1996. Irresignado com o que fora decidido, o contribuinte apresenta então recurso voluntário, no qual reitera todas as suas alegações, e, ao final, requer a reforma do acórdão recorrido ou ainda o seu reenquadramento a partir do ano calendário de 2003, quando não mais havia situação impeditiva para sua adesão. É o relatório. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000392/2006-17 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda os demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente processo não se encontra em condições de julgamento, conforme será visto a seguir. Como se viu, a discussão no presente se resume basicamente a duas questões: a exclusão retroativa do contribuinte do Simples, ainda que ao tempo da edição do ADE não mais existisse causa impeditiva, e o reenquadramento de ofício do contribuinte ao regime, uma vez suprimida a referida causa. Em outras palavras, a inclusão retroativa do contribuinte ao Simples Federal. Quanto ao fato de o contribuinte ter resolvido a pendência que o impedia de aderir ao regime, o que, aliás, foi reconhecido pelo próprio acórdão recorrido, os fundamentos e a conclusão na qual chegou a DRJ/SP1 são irretocáveis, razão pela qual fazemos mais uma vez a sua transcrição abaixo (fls. 96/97 do e-processo): 11. Esclareça-se que a sócio Sr. Ely Akkari (CPF 064.979.998-41) desligou-se do quadro societário da recorrente em 15/09/2003, conforme consigna a Alteração Contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) na referida data (juntada aos autos pela requerente As fls. 35 a 37), modificação que foi informada A RFB pela requerente e devidamente processada no sistema CNPJ (fls. 67 e 73). 12. Ocorre que o ADE consigna situação excludente em 31/12/2001, configurada em relação aos registros relacionados ao ano-calendário 2001 (receita bruta e participação societária do sócio que motivou o ato de exclusão), que implicaram no enquadramento da defendente no art. 9°, inciso IX, da Lei n°9.317/1996. 13. Quanto aos efeitos da exclusão da sistemática do Simples, sobreleva lembrar que o artigo 15, inciso II, da Lei 9.317/1996 vigorava, à época da exclusão, com a redação dada pelo art. 73 da MP 2158-34, de 27/07/2001, passando a haver autorização legislativa para que a exclusão se dê com efeitos retroativos à data da situação excludente, conforme se constata de seus termos: Art. 73 - O inciso II do art. 15 da Lei le 9.317, de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) II — a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIX do art. 9 0; 14. Estribado nesse dispositivo legal, o artigo 24 da Instrução Normativa n° 250/2002, repetido pelo artigo 24 da Instrução Normativa n° 608, de 9 de janeiro de 2006, dispôs que: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000392/2006-17 A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte aquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 12 de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. 15. Constata-se, portanto, que as aludidas Instruções Normativas, ao fixarem em 1° de janeiro de 2002 a data de início dos efeitos da exclusão, bem conjugaram as disposições da MP 2158-34, de 27/07/2001, que passou a autorizar a exclusão com efeitos retroativos, com a previsão do art. 2° da Lei 9.784/1999, que determina Administração a observância do princípio da segurança jurídica. 16. De fato, corno a opção pela sistemática do Simples é válida para o ano todo, a exclusão com efeitos retroativos, inserida no ordenamento jurídico, para o presente caso, em julho de 2001, somente poderá surtir efeitos a partir de 1° de janeiro de 2002, quando estribada em situações excludentes ocorridas anteriormente a esta data (a superação do referido limite ocorreu no ano-calendário 2001). Com efeito, à época dos fatos, havia previsão legal expressa a qual determinava que fosse a exclusão efetivada a partir de 01/01/2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31/12/2001. É fato incontroverso que para o ano calendário de 2001, um dos sócios do contribuinte participava com mais de 10% do capital de uma outra empresa e que a receita bruta global naquele ano superou o limite legal. Quanto ao segundo ponto, há de se verificar se a extinção do motivo impeditivo para adesão ao Simples é capaz de garantir o reenquadramento de ofício do contribuinte, nos autos do presente processo. Em outras palavras, se pode este Conselho admitir a inclusão retroativa do contribuinte no Simples Federal a partir do momento em que cessada a causa impeditiva a qual originou a sua exclusão. Todavia, para tanto, alguns esclarecimentos de fato são necessários. Isso porque este Conselho tem admitido a inclusão retroativa do contribuinte desde que demonstrada a sua inequívoca intenção em optar pelo Simples. Confira-se abaixo alguns precedentes nesse sentido: PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2003 a 31/12/2003 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.195 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16151.000392/2006-17 SIMPLES. INTENÇÃO MANIFESTA. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 90 da Lei n° 9.317/96 e restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Processo nº 13642.000111/2004-44. Acórdão nº 393-00.018. Sessão de 30/10/2008) OPÇÃO. INCLUSÃO RETROATIVA. INÍCIO DE ATIVIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS NO PRAZO LEGAL. Existe previsão legal para o rito de inclusão retroativa no Simples Nacional no caso de início de atividades em que foram cumpridos os requisitos legais cumulativos e conforma-se com o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, cujo rito propicia o controle da legalidade do ato administrativo. A falta de cumprimento das condições cumulativas legais impede o deferimento da inclusão retroativa no Simples Nacional. (Processo nº 13642.000194/2008-03. Acórdão nº 1003-000.018. Sessão de 06/06/2018) In casu, há uma presunção de que o contribuinte teria de fato demonstrado essa inequívoca intenção ao continuar recolhendo os tributos devidos sob a sistemática do Simples. Nada obstante, não consta dos autos cópia de DARF’s e Declarações do período, o que tornaria possível, por exemplo, a mencionada identificação. Por tal razão, entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Unidade de Origem apresente as cópia dos documentos fiscais – tais como DARF’s e Declarações – apresentados pelo contribuinte a partir do ano-calendário de 2004, de modo a tornar possível identificar se ele continuou recolhendo os seus tributos sob a sistemática do Simples Federal. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligências nos termos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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8272916 #
Numero do processo: 12585.720233/2012-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3201-006.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.381, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.381, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 12585.720232/2012-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 33 /2 01 2- 20 Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.611 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720233/2012-20 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, em face do Acórdão nº 3201-005.381, de 23/05/2019, deste colegiado. A Fazenda suscita contradição/omissão em relação ao dispositivo da Decisão e os votos condutores do Acórdão, para a matéria relativa aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. O despacho de admissibilidade deu seguimento aos embargos: “ Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, para que o colegiado aprecie as matérias relativas aos “Gastos com Combustíveis nos Equipamentos da Rampa”. É o relatório. Voto Conselheiro CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.606, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, passaremos a analisar cada os embargos. Embargos da Fazenda Nacional A embargante, Fazenda Nacional, alega que o colegiado teria equivocadamente revertido as glosas de créditos de insumos relativos à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Com razão a Fazenda Nacional. De fato, a solução do presente processo está associada aos votos proferidos nos processos nº 12585.720030/2012-33 e nº 12585.720017/2012-84. O voto do processo nº 12585.720017/2012-84, Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.611 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720233/2012-20 Acórdão nº 3402-005.326, da i. Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, bem como o voto vencedor da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, foram utilizados como razão de decidir desta lide. Como bem assinalado pela Embargante em tais votos não constam a reversão dos "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". Ou seja, não há como reverter a glosa tendo em vista que o voto utilizado como razão de decidir não o fez. Logo devem ser mantidas as glosas para os "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa", devendo o dispositivo da decisão ser alterado para recortar tal item. Assim o dispositivo ficaria com a seguinte redação: (b) reverter as glosas de créditos de insumos no montante relativo ao transporte internacional de cargas, correspondentes às parcelas relativas aos "serviços de operação de equipamentos de raio X" e "segurança patrimonial"; Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos para acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.376, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para excluir do dispositivo do Acórdão nº 3201-005.381, de 23/05/2019, a reversão das glosas relativamente à conta "Gastos com combustíveis para equipamentos de rampa". (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.906706/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.219
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Trata-se de recursos voluntário apresentado em 6 de junho de 2018 (fls 1584), contra o Acórdão n. 14-83.505, da 8ª Turma da DRJ/RPO (fls. 1551 a 1579), cuja ciência foi dada ao contribuinte em 11 de maio de 2018 (fls 1581). Por bem descrever os fatos que fundamentaram a autuação fiscal e as razões de defesa da Contribuinte, colaciono a seguir o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo de controle de pedido de ressarcimento do IPI com utilização dos créditos em compensações, relativo ao 4º trimestre de 2011, apurado no estabelecimento então portador do CNPJ 04.335.855/0005-58. Nos autos do processo administrativo 10830.727392/2016-12, foi lavrado Auto de Infração do IPI, abrangendo o trimestre sob análise, em face de infrações encontradas no estabelecimento então portador do CNPJ 04.335.855/0005-58 da pessoa jurídica APERAM INOX TUBOS DO BRASIL LTDA, decorrentes de saídas de produtos importados pelo estabelecimento sem o lançamento do IPI em razão de utilização tida como indevida da suspensão prevista no art. 29, §1º, inciso I, da Lei nº 10.637/2002, bem como de glosas de créditos indevidos de IPI motivadas por falta de comprovação, IPI creditado superior ao constante em nota fiscal, notas fiscais não localizadas, notas fiscais de entrada de emissão própria sem base legal e crédito de IPI decorrente de importações promovidas pela matriz do estabelecimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 06 70 6/ 20 16 -4 1 Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08414.MSDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Como decorrência, foi constatada a ausência total de saldos credores passíveis de ressarcimento para o trimestre sob análise, em razão do crédito tributário apurado e correspondente reconstituição da escrita fiscal, bem como foi constatada a natureza não ressarcível de todos os créditos escriturados, em razão da não ocorrência de industrialização no estabelecimento da interessada. Emitido o Despacho Decisório de fls. 1080 a 1082, e cientificada a interessada em 21/02/2017 (fls. 632), foi protocolada a manifestação de inconformidade de fls. 5 a 65, em 22/03/2017 (fls. 2), da qual constou: (a) no primeiro, será demonstrado que o Fisco não poderia ter recomposto a escrita fiscal, mediante a inclusão de débitos do IPI já abarcados pela decadência. Isso porque, nos termos do art. 156 do CTN, a decadência extingue o crédito tributário para todos os fins de direito, de modo que os créditos escriturados no Livro Registro de Apuração do IPI foram indevidamente consumidos pelo ‘lançamento’ de débitos já extintos. Ao proceder dessa forma, o i. Auditor Fiscal atribuiu efeito jurídico (exigibilidade) a credito tributário extinto e sem expressão econômica (igual a zero), em patente transgressão aos arts. 156 e 150, § 4º, do CTN. Do mesmo modo, por se tratar o IPI de tributo sujeito ao lançamento por homologação, não apenas o direito de a Fiscalização constituir os débitos de IPI está decaído, mas também o de glosar os créditos escriturados pelo contribuinte depois de decorridos 5 anos da sua apuração e registro. Portanto, todos os débitos do IPI ‘lançados’ na escrita fiscal (incluindo os valores dos créditos glosados) devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; (b) no segundo, será demonstrado o erro de cálculo cometido pela Autoridade Fiscal, pois, ao reconstituir a escrita fiscal, ela ‘lançou’ o IPI sobre várias Notas Fiscais de saída as quais, embora formalmente emitidas pelo estabelecimento fiscalizado, foram posteriormente anuladas/estornadas pela emissão de Notas Fiscais de entrada, sem que as respectivas mercadorias fossem remetidas para os destinatários. Dessa forma, uma vez que não houve a saída das mercadorias indicadas nas Notas Fiscais anuladas/estornadas, o fato gerador do IPI não restou concretizado, motivo pelo qual os débitos do imposto apurados sobre as operações anuladas e ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; (c) no terceiro, será demonstrado que o corte, rebarbação, lavagem e secagem dos tubos de aço, assim como o corte especial das bobinas aluminizadas, para a fabricação dos blanks de aço e de alumínio vendidos ao setor automotivo, traduziram-se no processo industrial de beneficiamento, pois esses produtos foram modificados e aperfeiçoados para funcionar como escapamentos de veículos automotores; ou seja, a sua função, utilidade e aparência foi completamente alterada para atender às especificidades do setor automotivo. Assim, as saídas desses produtos foram corretamente abarcadas pela suspensão do IPI, razão pela qual os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica, manutenção dos créditos consumidos e deferimento do seu ressarcimento/compensação; (d) no quarto, partindo da premissa defendida pelo Auditor Fiscal - de que o estabelecimento fiscalizado não exerceu industrialização sobre os tubos e bobinas importados, limitando-se a comercializá-los no mercado interno -, será demonstrado que ainda assim é indevido o IPI apurado sobre as saídas realizadas, pois não é admitida a incidência cumulativa do imposto sobre a importação e também sobre a posterior revenda da mercadoria pelo importador, quando não submetida à industrialização. Assim, se o IPI foi pago por ocasião do desembaraço aduaneiro, ele não era devido na saída (revenda) dos tubos e bobinas, por não ter sofrido qualquer tipo de industrialização pelo importador. Logo, também em razão desse fundamento, que será analisado pelo STF em sede de repercussão geral, os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08414.MSDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 (e) no quinto, será demonstrado que a suspensão prevista no art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002 se aplica ao estabelecimento industrial e não às mercadorias vendidas, não exigindo a lei, para aplicação da suspensão, que as mercadorias sejam industrializadas pelos respectivos alienantes antes de serem comercializadas. Noutros termos, o que importa é a natureza de industrial do estabelecimento, independentemente da submissão dos bens vendidos a processos de industrialização. O critério legal, destarte, é de índole subjetiva - pois se atém à pessoa jurídica vendedora - e não de caráter objetivo, caso em que se voltaria para as operações de venda e respectivas mercadorias. Logo, foi correta a aplicação da suspensão do IPI pelo estabelecimento fiscalizado, motivo pelo qual os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; (f) no sexto, será demonstrado que são irrelevantes os conceitos de “estabelecimento industrial” e “estabelecimento equiparado a industrial”, para fins de aplicação da suspensão do IPI prevista no art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002. É que o § 1º condicionou a suspensão do imposto exclusivamente às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para os estabelecimentos industriais mencionados no inciso I, pouco importando a natureza jurídica do estabelecimento que promoveu as saídas (se industrial ou equiparado a industrial). Além disso, o caput do art. 29 não excluiu (expressamente) da suspensão do imposto os estabelecimentos “equiparados a industriais”, pois, para fins das obrigações relativas ao IPI, eles são tratados como se “estabelecimentos industriais” fossem. Portanto, correta a aplicação da suspensão do IPI pelo estabelecimento fiscalizado, razão pela qual os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal devem ser excluídos, com a consequente recomposição da conta gráfica e manutenção dos créditos consumidos; (g) no sétimo, de forma complementar aos argumentos anteriores, revelar-se-á que independentemente de o estabelecimento ter industrializado ou não os produtos que importou, este aspecto, por si só, não lhe retira o direito ao ressarcimento dos créditos postulados, como fez crer o Auditor Fiscal ao ressaltar a expressão “aplicados na industrialização” constante do art. 11 da Lei nº 9.779/1999. É que o próprio legislador, ao disciplinar o IPI, estabeleceu uma ficção jurídica ao equiparar o importador ao estabelecimento industrial, havendo ou não o ato de ‘industrializar’ mercadorias. Logo, a equiparação é total e presumida, sem exceções ou restrições, tal como a pretendida pela Fiscalização. Portanto, partindo do pressuposto de que o ‘lançamento’ dos débitos de IPI na escrita fiscal foi totalmente indevido, conforme as razões sintetizadas nos itens acima, a Impugnante tem os mesmos direitos que o estabelecimento industrial, relativamente à manutenção dos créditos de IPI e seu posterior ressarcimento/compensação; (h) no oitavo, será demonstrada a estrita relação de interdependência e prejudicialidade entre este Despacho Decisório e o Auto de Infração nº 10830-727392/2016-12, de modo que, para evitar o risco de decisões contraditórias, as respectivas defesas haverão de ser julgadas concomitantemente, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da segurança jurídica. Isso porque, se for julgada procedente a Impugnação apresentada contra o Auto de Infração, o resultado desse julgamento impactará sensivelmente o desfecho deste Despacho Decisório, pois, de duas uma: (i) ou os créditos de IPI escriturados subsistirão e restará reconhecida a possibilidade do seu ressarcimento/compensação no bojo deste pedido de ressarcimento, por ter o estabelecimento industrializado as mercadorias vendidas aos fabricantes de partes e peças automotivas; (ii) ou os créditos de IPI subsistirão e poderão ser utilizados na quitação dos débitos correntes (mensais) do próprio imposto, caso não sejam considerados passíveis de ressarcimento (no todo ou em parte). Formula os seguintes quesitos: - diga o Sr. Agente Fiscal, com base nas Notas Fiscais (de entrada e saída) listadas na tabela de fls. 19/20 e demais documentos pertinentes (Livro Registro Controle da Produção e do Estoque, declarações dos destinatários etc.), se as mercadorias indicadas Fl. 2014DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08414.MSDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 nas referidas notas saíram do estabelecimento fiscalizado antes da anulação/estorno das respectivas operações; - diga o Sr. Agente Fiscal, relativamente às Notas Fiscais constantes da planilha juntada como doc. nº 11 e com base nos documentos produzidos pelo estabelecimento fiscalizado (Ordem de Produção/Material, Lista Técnica do Produto etc.), se as mercadorias descritas nas referidas notas foram produzidas/fabricadas pelo estabelecimento vendedor ou simplesmente adquiridas de terceiros e revendidas; - ainda considerando o quesito anterior, caso se conclua que as mercadorias foram produzidas/fabricadas pelo estabelecimento fiscalizado, diga o Sr. Agente Fiscal se, de fato, os CFOPs consignados nas Notas Fiscais constantes da planilha juntada como doc. nº 11 estão equivocados e não correspondem às verdadeiras operações realizadas (de venda da produção do estabelecimento). Através do Despacho 11 desta 8ª Turma da DRJ/RPO, foi determinada a realização de diligência, a fim de que fosse confirmada ou não pela autoridade tributária a efetivação das operações correspondentes a tais documentos, respondendo-se o quesito relativo às saídas das mercadorias. No mesmo documento de fls. 1969 a 1971 foi indeferida a realização de diligência quanto ao erro nos CFOPs das saídas e à ocorrência ou não de industrialização, ao entendimento de que o processo já se encontrava devidamente instruído com os procedimentos realizados pela interessada sobre os produtos por ela adquiridos, tratando-se a configuração ou não de tais procedimento como industrialização de questão de direito, a ser apreciada oportunamente quando do julgamento do recurso, e, necessário apontar, cujo resultado não é vinculado pelo CFOP indicado pela contribuinte em seus documentos fiscais, caso a legislação de regência trate a matéria de outra forma. Como resultado, foi elaborado o Relatório Fiscal de fls. 2421 a 2428, que confirmou a não realização das saídas em relação às Notas Fiscais relacionadas às fls. 1165, e a grande parte das Notas Fiscais de fls. 1203 a 1207. Cientificadas do resultado da diligência em 30/11/2017 (fls. 2442 a 2447), a interessada e a responsável apresentaram, em 28/12/2017 (fls. 2450), a manifestação de fls. 2452 a 2458, em que requerem, independentemente do acatamento dos demais argumentos de defesa, sejam cancelados os débitos de IPI apurados sobre as notas fiscais de fls. 1165, totalizando uma base de cálculo de R$ 74.454.529,22; sejam ainda cancelados os valore de IPI relativos às 171 notas fiscais listada na planilha de fls. 1203 a 1207 e cuja ausência de saída do estabelecimento foi confirmada em diligência, no valor de 2.173.412,59 (R$ 2.278.623,13 - R$ 105.210,54); e , ainda seja reconstituída a escrita fiscal do IPI em cada uma das competências dos anos de 2011 e 2012. Sobreveio então o Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 SAÍDAS NÃO OCORRIDAS. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. Comprovada em diligência pela autoridade tributária a inocorrência das saídas referentes a notas fiscais para as quais houve emissão de notas fiscais de entrada correspondentes, incorreta a inclusão dos valores das saídas não ocorridas na base de cálculo do IPI. INOBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO GATT. EXIGÊNCIA DO IPI. VENDA. MERCADO INTERNO. INOCORRÊNCIA. Não infringe as regras do GATT a exigência de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados nas vendas realizadas no mercado interno não contempladas na legislação que regula a suspensão do imposto na saída de mercadorias do estabelecimento industrial. Fl. 2015DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08414.MSDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 SAÍDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO IMPORTADO. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA INDUSTRIAL. FALTA DE DESTAQUE DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 29, §1º, DA LEI Nº 10.637/2002. O importador equipara-se a industrial, incidindo IPI na operação de importação e também na operação de saída desses produtos importados do estabelecimento importador. No entanto, por não ocorrerem nenhuma das operações descritas no art. 4º do Decreto nº 7.212/2010 no estabelecimento, não pode ser ele considerado industrial, conceito distinto de equiparado a industrial (arts. 8º e 9º do RIPI/2010). Nesta situação, após a necessária reconstituição da escrita fiscal, resultaram saldos devedores do IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CORTE DE PRODUTO. REDUÇÃO DE TAMANHO O estabelecimento que importar tubo de aço para submetê-lo, no próprio estabelecimento importador, à operação de corte de produto para reduzi-lo de tamanho, sem modificar a espessura e mantida a forma original, com o objetivo de fornecer a metragem solicitada pelo adquirente, quando da sua comercialização, não realiza operação de industrialização (beneficiamento), uma vez que não aperfeiçoa ou altera a utilização ou funcionamento do produto. O executante da operação não se caracteriza como industrial e o produto resultante da operação não é considerado, para os efeitos da legislação do IPI, industrializado no País. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. Constatada a ausência de recolhimento de IPI no período objeto da autuação, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN quanto ao termo inicial do prazo decadencial. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Não compete à autoridade julgadora administrativa afastar o direito positivado sob pretexto de alegados vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade. Irresignada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls 1585 a 1648) a este Conselho, repisando sua defesa feita em sede de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora A recurso voluntário é tempestivo, bem como preenche aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, saliento que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com o Processo Administrativo Fiscal n. 10830-727392/2016-12, relativo ao Auto de Infração do IPI , abrangendo o trimestre sob análise. No Termo de Verificação Fiscal do Processo n. 10830- 727392/2016-12, a autoridade fiscal deixou clara a repercussão do quanto julgado naquele caso sobre os pedidos de ressarcimento. Fl. 2016DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08414.MSDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 Por essas razões, inclusive, que o despacho decisório contra o qual se volta a Recorrente nestes autos (fls 1080) tem como fundamento as constatações sobre os créditos e débitos feitas nesse segundo PAF de n. 10830-727392/2016-12. Destaco a seguir sua motivação: Outrossim, no Relatório Fiscal que acompanhou o despacho decisório, a autoridade fiscal salienta que: Ou seja, apenas são passíveis de ressarcimento o saldo credor de IPI decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização. Como ficou exaustivamente demonstrado no item 6.1), e seus subitens 6.1.1), 6.1.2) e 6.13) do Termo de Verificação Fiscal anexo ao Auto de Infração, o estabelecimento em análise não efetivou qualquer tipo de operação de industrialização nos anos de 2011 e 2012, mas apenas revenda, e portanto todos os seus créditos não são passíveis de Fl. 2017DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08414.MSDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.219 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906706/2016-41 ressarcimento, pois não se enquadram na disposição contida no artigo 11 da Lei 9.779/99. Dessa forma, a Autoridade Fiscal recompôs a escrita fiscal do estabelecimento, adotando o seguinte procedimento (fls 1096): i) deduziu dos créditos apurados em cada mês os débitos declarados pelo próprio contribuinte; (ii) em seguida incluiu (‘lançou’), mês a mês, também a título de débitos do imposto, o valor do IPI não destacado nas operações de saída, que tratou como simples revendas (item 1 da conclusão do Relatório Fiscal, fls 1095); e iii) glosou ínfima parcela dos créditos escriturados (R$ 14.506,52), por entendê-los indevidos (item 2 da conclusão do Relatório Fiscal, fls 1095). A partir da recomposição da escrita, o Auditor Fiscal concluiu, com exceção dos períodos de 07/2011 e 08/2012, não haver créditos a serem transportados de um mês para o outro (nos anos de 2011 e 2012) e, consequentemente, saldo credor a ser ressarcido ao final de cada trimestre, pois os débitos ‘lançados’ na escrita fiscal superaram os montantes dos créditos apurados pelo estabelecimento. Aduziu, ainda, que independentemente da subsistência dos créditos escriturados, a Recorrente não teria direito ao seu ressarcimento. Isso porque, se remanescesse saldo credor do imposto (não consumido pelos débitos ‘lançados’ na escrita), ele não decorreria da aquisição e aplicação de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no processo de industrialização, tal como dispõe o art. 11 da Lei nº 9.779/1999. A seu turno, a Recorrente afirma que tais créditos são oriundos da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos vendidos com suspensão do IPI (art. 29, § 1º, I, ‘a’, da Lei nº 10.637/2002) e que, mesmo após a compensação com o próprio imposto devido na saída de outros produtos tributados, acumularam-se na escrita fiscal da Recorrente. Assim, com base no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e a IN SRF nº 33/1999, a Recorrente apurou o crédito acumulado de IPI no final do 4º trimestre de 2011 e vinculou as cabíveis Declarações de Compensação (“DCOMPs”) ao PER transmitido, nas quais compensou o saldo credor com débitos de tributos administrados pela RFB. Diante desse contexto é que, muito embora o presente caso trate unicamente de pedido de ressarcimento - e, por conseguinte, tenha ontologicamente como mérito a discussão acerca do crédito pleiteado -, os débitos e demais questões de direito discutidas no Processo n. 10830-727392/2016-12 (sobre o auto de infração) são determinantes para aferir o direito da Recorrente. Assim, necessário que o presente caso siga o mesmo destino do Processo n. 10830- 727392/2016-12, o qual esta Relatora propõe seja convertido em diligência, que repercutirá nesses autos. Dessarte, deve ao presente Processo aguardar o resultado da citada diligência para o seu julgamento conjunto com o Processo n. 10830-727392/2016-12. Assim, requeiro o sobrestamento do feito até que sejam finalizadas as providências requeridas na Resolução n. 3402-002.221. Uma vez finalizadas, venham esses autos para julgamento conjunto com o Processo n. 10830-727392/2016-12. Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 2018DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0520.08414.MSDL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ em 02/09/2019 09:16:00. Documento autenticado digitalmente por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ em 02/09/2019. Documento assinado digitalmente por: WALDIR NAVARRO BEZERRA em 06/09/2019 e THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ em 02/09/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0520.08414.MSDL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0AFA913482D72D7C159F808F155778705336D15D25AC7D924CFCB5F77E9F9CE1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10805.906706/2016-41. 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8322872 #
Numero do processo: 13889.720340/2015-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 2001-002.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 03 40 /2 01 5- 49 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720340/2015-49 Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, ano- calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa. Devidamente notificada do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação, na qual alega, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alegando, ainda, revestir a multa de caráter confiscatório. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pela ora Recorrente, Turma Jugadora a quoda Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP), considerou improcedente a impugnação. Inconformada com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese: (i) falta de intimação prévia; (ii) a ocorrência de denúncia espontânea; e (iii) caráter confiscatório da multa. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso, posto que tempestivo. Considerando que são três os argumentos sobre os quais se baseia o presente recurso, passo a analisar cada um deles, isoladamente. Preliminarmente – Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia- se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720340/2015-49 Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32- A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720340/2015-49 É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.491 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720340/2015-49 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8264376 #
Numero do processo: 13830.001241/2007-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Verifica-se pelos documentos juntados aos autos que a Recorrente envidou esforços para regularizar as pendências e que a apresentação do pedido extemporâneo de opção ao SIMPLES foi decorrente de erro involuntário. Assim há que ser acatado o pedido da Recorrente.
Numero da decisão: 1003-001.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Verifica-se pelos documentos juntados aos autos que a Recorrente envidou esforços para regularizar as pendências e que a apresentação do pedido extemporâneo de opção ao SIMPLES foi decorrente de erro involuntário. Assim há que ser acatado o pedido da Recorrente.

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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ERRO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Verifica-se pelos documentos juntados aos autos que a Recorrente envidou esforços para regularizar as pendências e que a apresentação do pedido extemporâneo de opção ao SIMPLES foi decorrente de erro involuntário. Assim há que ser acatado o pedido da Recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 14-29.786, de 17 de junho de 2010, da 9ª Turma da DRJ/RPO que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de opção pelo SIMPLES Nacional. Por relatar adequadamente os fatos até a apresentação da manifestação de inconformidade e para evitar repetições, adoto e transcrevo o relatório do acórdão recorrido, complementando-o mais adiante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 12 41 /2 00 7- 20 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001241/2007-20 Inicialmente, o impugnante requereu sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar 123/2006, a partir de 01/07/2007, alegando que encaminhou a devida solicitação com sucesso em 22/07/2007 (conforme documento que afirma juntar), sendo surpreendido ao realizar consulta no dia 28/08/2007 na qual constava a inexistência de qualquer solicitação. Informa que já era optante do SIMPLES e não migrou automaticamente por constar pendências na Previdência Social já solucionadas e que a guia DAS foi emitida normalmente e recolhida em 31/08/2007, tudo conforme comprovantes em anexo. Na sequência, a DRF de origem não acolheu o requerimento do interessado, emitindo o Termo de fls. 31 que se pautou no Despacho Decisório DRF/MRA 697/2007 (fls. 29/30) para indeferir o pleito formulado, sob o fundamento de que foram verificadas vedações legais representadas por débito junto ao SIMPLES em 07/2006, bem como, divergências nas GFIP em 12/2002, 12/2003 e 12/2004. O interessado apresentou impugnação em relação ao Termo de Indeferimento de fls. 31, alegando que (a) os débitos para as competências 12/2002, 12/2003 e 12/2004 não existem, foram recolhidos no prazo, ficando somente as GFIP informadas com a contribuição de dezembro e do 13°. juntas, situação já regularizada; (b) o débito referente ao SIMPLES em 07/2006 inicialmente não foi recolhido por se referir a venda para a Zona Franca de Manaus, conforme nota fiscal, para contribuinte devidamente inscrito na SUFRAMA e que, por não ter acesso ao sistema da SUFRAMA, não sabe se o cliente internou a respectiva nota, motivo pelo qual, preferiu recolher o respectivo débito; (c) o débito constante no Despacho Decisório está totalmente quitado e, em 20/07/2007, não constava em aberto, pois os que constavam foram devidamente acertados, conforme cópia do relatório; (d) foram entregues as Certidões Negativas municipal e estadual e agora, a da Previdência Social e cópia da guia de recolhimento do único débito que constava na RFB e assim, restou atendido o Despacho Decisório. Dentre os elementos existentes nos autos, destacam-se: o Termo de Opção (fls. 07); Guias da Previdência Social - GPS com data de recolhimento 30/08/2007 (fls. 09); extrato de débito em cobrança SIEF, emitido em 04/12/2007, no qual consta débito do SIMPLES para 07/2006 (fls. 23); extratos de débitos previdenciários emitidos em 04/12/2007, que acusam divergências em 12/2002, 12/2003 e 12/2004 (fls. 25/28); DARF - SIMPLES da competência 07/2006 (fls. 45/46); GFIP das competências 12/2002, 13/2002, 12/2003, 13/2003, 12/2004 e 13/2004, encaminhadas em 28/12/2007 (fls. 50/83) Além destes elementos, para a devida instrução do feito, foi realizada consulta na internet ao "Portal do Simples Nacional" na qual se verificou apenas a solicitação para inclusão no SIMPLES NACIONAL feita em 16/01/2008 (fls. 88/90), conferindo ao interessado a opção a partir de 01/01/2008, e consulta ao Sistema de Arrecadação -DATAPREV que comprova atualmente a inexistência de divergências nas competências 12/2002, 13/2002, 12/2003, 13/2003, 12/2004 e 13/2004 e a entrega de GFIP para tais competências com processamento em 04/01/2008 (fls. 91/93). Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001241/2007-20 O processo foi colocado em pauta na sessão realizada em 27/05/2010 e solicitada vista dos autos pelo julgador Luciano Augusto da Costa Val, retornou para julgamento na presente data. É o Relatório. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/RPO por entenderem que a regularização dos débitos deu-se somente em 10/01/2008 (data de recolhimento do DARF do PA 31/07/2006 no valor de 346,33 de principal) e 28/12/2007 (data de encaminhamento das GFIPs e do respectivo processamento em 04/01/2008), e portanto fora do prazo para ingresso no SIMPLES Nacional no ano-calendário de 2007.. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 09/08/2010 (e-fl. 100). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 31/08/2010 (e-fls. 101-103) onde alega que o débito relativo ao SIMPLES de 07/2006 não existia, mas mesmo assim, para ter o direito à inclusão no SIMPLES Nacional fez o recolhimento e as divergências nas GFIPs 12/2002, 12/2003 e 12/2004 referem-se somente a obrigação acessória e não seria da Recorrente. Aduz ainda que quando encaminhou o Termo de Opção foi apresentada a mensagem “SUA SOLICITAÇÃO FOI ENCAMINHADA COM SUCESSO” e que que em 01/07/2007 não havia débito, conforme comprovariam os documentos juntados ao processo. Requer ao final o provimento do recurso com o deferimento da opção pelo SIMPLES Nacional com data retroativa a partir de 1º de julho de 2007. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente alega que encaminhou pedido de opção ao SIMPLES Nacional em 22/07/2007 e que acreditava que o seu pedido tinha sido encaminhado com sucesso, mas surpreendeu-se ao consultar o site da Receita Federal e constatar que não existia solicitação de opção ao SIMPLES Nacional. Juntou a tela (e-fl. 8), no qual de fato se verifica que a mensagem “Sua solicitação foi encaminhada com sucesso”. Porém, a Recorrente não se ateve ao parágrafo seguinte da mensagem que alertava “É fundamental que o Termo seja salvo para conclusão do processamento da solicitação de opção e habilitar o download de arquivos”. O que parece que ocorreu é que a Recorrente não finalizou o pedido. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001241/2007-20 Ao analisar manualmente o pedido extemporâneo da Recorrente de inclusão retroativa no SIMPLES Nacional, a SACAT – Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Marília intimou a Recorrente através da intimação SACAT/DRF/MRA n° 177/2007 de 7 de novembro de 2007, a apresentar as certidões negativas de todos os estabelecimentos da empresa no âmbito municipal, estadual e outros documentos para comprovação de suas alegações. A Recorrente apresentou as certidões negativas da Prefeitura Municipal de Marília e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e cópia da tela do SIMPLES Nacional em que consta a mensagem de que a solicitação de opção ao SIMPLES Nacional foi encaminhada com sucesso. Ao analisar os documentos e a situação da Recorrente a Autoridade Administrativa constatou que havia um débito no valor de R$ 346,33 relativo ao SIMPLES do PA 07/2006, bem como divergências na GFIP do PA 12/2002, 12/2003 e 12/2004 e por isso indeferiu o pedido da Recorrente. A Recorrente alegou que o débito referente ao SIMPLES do PA 07/2006 inicialmente não foi recolhido por se referir a venda para a Zona Franca de Manaus, conforme nota fiscal, para contribuinte devidamente inscrito na SUFRAMA e que, por não ter acesso ao sistema da SUFRAMA, não sabe se o cliente internou a respectiva nota, mas que para ter deferido o seu pedido de ingresso no SIMPLES Nacional fez o recolhimento do débito e quanto as divergências de GFIP, estas não existiriam, pois foram recolhidos no prazo e que o erro foi causado por ter encaminhado os valores da contribuição previdenciária de dezembro e do 13º juntas, e que já foi regularizada como comprovam cópia das GFIPs e da Certidão Negativa de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias. O argumento não foi aceito pela DRJ que considerou que a regularização ocorreu fora do prazo legal para a opção para o ano-calendário de 2007. No recurso voluntário a Recorrente alega que atendeu a intimação SACAT/DRF/MRA n° 177/2007 em 11/2007 e que em 01/2008 lhe foi concedido o pedido de opção ao SIMPLES Nacional, demonstrando assim a insubsistência e improcedência do indeferimento. Entendo que assiste razão á Recorrente, por 3 motivos: 1) A mensagem que foi mostrada quando a Recorrente encaminhou o seu pedido de opção ao SIMPLES Nacional não foi clara e induziu-a ao erro, pois ela entendeu que o seu pedido foi encaminhado com sucesso, quando na verdade deveria ter teclado a confirmação para o download de arquivos; 2) Quando a autoridade administrativa encaminhou a intimação SACAT/DRF/MRA n° 177/2007 , já poderia ter intimado a Recorrente sobre o débito de SIMPLES do PA 07/2006 e das divergências de GFIPs dos PAs 12/2002, 12/2003, 12/2004, mas não levou ao conhecimento da Recorrente para que esta providenciasse a regularização antes da decisão de indeferimento ou apresentasse justificativa. A Recorrente tomou conhecimento das Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.560 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001241/2007-20 divergências somente após o recebimento do Despacho Decisório SACAT/DR/MRA n° 697/2007 e do Termo de Indeferimento; 3) Verifica-se que as divergências foram sanadas, eis que houve o deferimento do pedido de opção ao SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2008. Verifica-se, por fim, que a Recorrente envidou esforços para regularizar as pendências e que a apresentação do pedido extemporâneo de opção ao SIMPLES foi decorrente de erro involuntário. Por todo o exposto voto em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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