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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8283057 #
Numero do processo: 11042.000316/2003-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/03/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa ou da publicação do acórdão utilizado como paradigma para fins de admissibilidade de recurso especial de divergência interposto com base no Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual deve ser conhecido quando o recorrente transcrever integralmente a ementa do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento, o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LAVREX 100. INEXISTÊNCIA DE INTRODUÇÃO DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PELA DIRETRIZ 03/2003 DO MERCOSUL. O produto denominado “LAVREX 100” deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, independentemente de a data do registro da DI ter sido anterior à Diretriz 03/2003 do Mercosul, eis que o mesmo se trata de “mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos”, de composição química não definida, que jamais poderia ter sido enquadrado no código NCM 2904.10.20, o qual se refere a “ácido dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A Diretriz 03/2003 apenas teve caráter interpretativo para esclarecer que a posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.223
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nanci Gama
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 25/03/2002  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO.   Não é necessário que o contribuinte junte a cópia do inteiro teor ou da ementa  ou  da  publicação  do  acórdão  utilizado  como  paradigma  para  fins  de  admissibilidade  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  com  base  no  Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, o qual  deve ser conhecido quando o  recorrente  transcrever  integralmente a  ementa  do acórdão paradigma no corpo do seu recurso, bem como indicar o número  do processo, o número do acórdão, a Câmara, a data da sessão de julgamento,  o nome do Conselheiro Relator, o tipo de recurso e a matéria.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LAVREX  100.  INEXISTÊNCIA  DE  INTRODUÇÃO  DE  NOVO  CRITÉRIO  JURÍDICO  PELA  DIRETRIZ  03/2003 DO MERCOSUL.   O  produto  denominado  “LAVREX  100”  deve  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90,  independentemente  de  a  data  do  registro  da  DI  ter  sido  anterior  à  Diretriz  03/2003  do  Mercosul,  eis  que  o  mesmo  se  trata  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos”,  de  composição  química  não  definida,  que  jamais  poderia  ter  sido  enquadrado  no  código  NCM  2904.10.20,  o  qual  se  refere  a  “ácido  dodecilbenzenossulfônicobiodegradável”, de composição química definida. A  Diretriz  03/2003  apenas  teve  caráter  interpretativo  para  esclarecer  que  a  posição e subposição 3402.11 seria a correta para a mercadoria.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 2. 00 03 16 /2 00 3- 82 Fl. 693DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Antônio Lisboa Cardoso e Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  em  face  ao  acórdão  de  nº  301­32.942,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  de  votos,  (i)  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  as  penalidades  exigidas,  e,  paralelamente,  (ii)  negou­lhe  provimento parcial para manter a exigência dos valores de IPI e juros moratórios em razão de  entender que a classificação fiscal correta para o produto “LAVREX 100” seria a constante do  código NCM 3402.11.90  (II:  17%;  IPI:  15%),  relativa  à  classificação  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,  em  detrimento  daquela  utilizada  pelo  contribuinte,  qual  seja,  a  constante  do  código  NCM  2904.10.20  (II:  17%;  IPI:  0%),  descrita  como  “ácido  dodecilbenzenossulfônico biodegradável”, conforme ementa a seguir:  “IMPORTAÇÃO. O  produto  Ácido Dodecilbenzenossulfonico  e  seus  sais,  com  nome  comercial  de  Lavrex  100  classifica­se  na  posição NCM 3402.11.90. Classificação  fiscal  feita pelo  fisco e  que deve ser mantida.  IMPORTAÇÃO  COM  ERRO  NA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL,  COM  CORRETA  DESCRIÇÃO  DO  BEM  IMPORTADO.  Não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos termos do inciso II do art. 526 do RegulamentoAsuaneiro, a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  –  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque “ex” exija novo licenciamento, automático  ou não, desde que o produto  esteja  corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal  calcar­se  em  laudo  feito  em outro  processo  administrativo, mas  que  se  trata  do mesmo produto,  desde  que  Fl. 694DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000316/2003­82  Acórdão n.º 9303­002.223  CSRF­T3  Fl. 346          3 não  esteja  em  pauta  a  discussão  sobre  o  produto  em  si,  mas  apenas sobre a sua classificação fiscal.  São  eficazes  os  laudos  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos,  quando  forem  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação.  PENALIDADES.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DE  NORMA  INTERPRETATIVA.  Em  se  tratando  de  edição  de  normas  interpretativas  de  efeito  retroativo,  é  descabida  a  exigência  de  penalidades,  nos  termos  do art. 106, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE”  A Câmara a quo embasou seu entendimento em laudo, emitido em função de  amostra coletada  em outro despacho  aduaneiro  (DI 02/0744522­7),  o qual  foi  realizado para  produto  descrito  de  maneira  idêntica  ao  objeto  da  DI  constante  dos  presentes  autos  (DI  02/0258073­8), exportado pelo mesmo exportador e para o mesmo contribuinte.  Em  referido  laudo  foi  constatada  a  existência  de uma mistura  de  ácidos  na  seguinte proporção:  Ácido Dodecilbenzenossulfônico – 33,8%  Ácido Tridecilbenzenossulfônico – 28,7%  Ácido Undecilbenzenossulfônico – 27,7%  Ácido Tetradecilbenzenossulfônico – 4,0 %  Ácido Decilbenzenossulfônico – 2,2%  Por essa  razão a Câmara a quo  entendeu que o “LAVREX 100” se  tratava,  em  verdade,  de  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares”,  constante  do  código  NCM  3402.11.90,  e  não  somente  de  “ácido  dodecilbenzenossulfônico  biodegradável”,  constante  do  código  NCM  2904.10.20,  o  que  justificaria  a  procedência  da  exigência  dos  valores de IPI e juros moratórios oriundos da diferença na classificação fiscal.  A Fazenda Nacional, ao ser regularmente intimada do acórdão a quo, interpôs  recurso  especial  de  divergência,  por  meio  do  qual,  com  base  nos  acórdãos  utilizados  como  paradigmas  de  números  302­37125,  302­38001,  303­30245,  CSRF/03­04.569,  a  mesma  requereu fossem mantidas as penalidades aplicadas.  No  entanto,  em  exame  de  admissibilidade,  referido  recurso  foi  inadmitido,  tendo  sido  entendido  que  os  acórdãos  utilizados  pela  Fazenda  Nacional  como  paradigmas  assentavam­se em premissas diferentes das utilizadas no acórdão objeto dos presentes autos.  Contra  referido  exame  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  agravo  ao  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  o  qual,  em  reexame  de  Fl. 695DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     4  admissibilidade,  entendeu  por  manter  o  exame  anteriormente  realizado  no  sentido  de  não  conhecer o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Regularmente  intimado  do  acórdão,  o  contribuinte,  inconformado,  interpôs  recurso  especial  de  divergência  para  aduzir,  (i)  em  preliminar,  a  ocorrência  da  prescrição  intercorrente pelo fato de ter transcorrido mais de 5 (cinco) anos entre o julgamento do recurso  voluntário e a intimação do contribuinte do teor deste, não tendo, entretanto, se embasado em  qualquer acórdão para amparar a divergência, e (ii) no mérito, que o código NCM 3402.11.90  não caberia de  ser utilizado na  época da  importação pelo  fato de que  somente  em março de  2003 (após o registro da DI realizado em 25/03/2002) teria sido editada a Diretriz 03/2003 do  Mercosul, a qual teria alterado o critério jurídico, afeto à classificação fiscal do LAVREX 100,  do código NCM 2904.10.20 para o código NCM 3402.11.90.  No  que  concerne  à  classificação  fiscal  do  produto,  o  contribuinte  apenas  transcreveu, em seu recurso especial, trechos do acórdão de nº 303­34801, sem que, entretanto,  juntasse cópia de sua publicação ou de seu inteiro teor no site ou no Diário Oficial. Abaixo o  trecho do acórdão mencionado pelo contribuinte:  “(...) CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO LAVREX 100. A descrição  na DI era suficiente a permitir a correta classificação  fiscal. A  classificação  do  produto  em  tela,  somente  a  partir  de  12.09.2002,  no Brasil,  e  08.11.2002,  no  restante  dos  países  do  MERCOSUL,  deve  ser  na  posição  NCM  3402.11.90, mas  até  então  foi  intensamente  comercializado  com  indicação  da  posição  2904.10.20,  acatada  assim  por  toda  a  região  do  Mercosul.  Nas  datas  de  registro  das  DI’s  era  difundida  e  aceitável a classificação na posição 2904.10.90, e o AI lavrado  somente  em  abril  de  2004,  quando  já  havia  mudado  o  entendimento  geral  sobre  a  classificação  do  produto,  não  justifica  a  reclassificação  fiscal  da  mercadoria  nas  datas  do  fato gerador dos tributos aduaneiros, nem tampouco configura  qualquer  intenção  dolosa  do  importador  que  a  descreveu  conforme  entendimento  que  na  época  prevalecia  em  toda  a  região do MERCOSUL. (...)”  O i. Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  contribuinte  tão  somente  no  que  se  refere  à  classificação fiscal do produto LAVRADEX 100, tendo, por outro lado, lhe negado provimento  no que se refere à arguição de prescrição intercorrente.  Em  reexame  de  admissibilidade,  o  i.  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais manteve o exame de admissibilidade anteriormente proferido.  Regularmente  intimada,  a Fazenda Nacional  apresentou  suas  contrarrazões,  por meio  das  quais  requereu  fosse  negado  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  mantido o acórdão a quo.  É o relatório.        Fl. 696DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000316/2003­82  Acórdão n.º 9303­002.223  CSRF­T3  Fl. 347          5 Voto             Conselheira Nanci Gama, Relatora  O recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte é tempestivo,  razão pela qual passo a analisar a sua admissibilidade no que concerne à classificação fiscal do  produto LAVREX 100.  Semelhante  ao  presente  processo,  são  os  processos  administrativos  de  números  11042.000231/2003­02,  11042.000312/2003­02,  11042.000313/2003­49  e  11042.000315/2003­38,  sobre  o mesmo  assunto  e  relativos  ao mesmo  contribuinte,  os  quais  estão sob minha relatoria.  Tanto  nos  presentes  autos  como  nos  autos  dos  processos  administrativos  supramencionados, o contribuinte não juntou cópia do acórdão utilizado como paradigma ou da  cópia da publicação  em que o mesmo  tenha  sido divulgado,  tendo,  entretanto,  transcrito  sua  ementa na peça recursal com indicação do número do recurso, Câmara, número do processo,  tipo  de  recurso, matéria,  nome  do  recorrido,  data  e  hora  da  sessão  de  julgamento,  nome  do  Relator e número do acórdão.  Segundo o artigo 67, §7º, do Regimento Interno do CARF, “o recurso deverá  ser  instruído  com a  cópia do  inteiro  teor dos acórdãos  indicados  como paradigmas ou com  cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas”.  Para relativizar referida exigência, o §9º desse mesmo artigo, prevê que “as  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas”.  Nos presentes autos, o contribuinte não menciona expressamente a fonte de  onde a ementa foi copiada (qual o link do site da internet, de qual periódico foi extraído, etc.),  entretanto,  o  mesmo  identifica  todas  as  características  do  acórdão  paradigma,  sendo  plenamente possível localizá­lo no site do CARF.  Dessa  forma,  entendo  terem  sido  preenchidos  todos  requisitos  de  admissibilidade,  bem  como  ter  sido  devidamente  configurada  a  divergência,  razão  pela  qual  conheço do recurso especial interposto pelo contribuinte.  A controvérsia consiste em analisar  se o produto LAVREX 100 deveria  ter  sido  classificado,  à  época  do  registro  da  DI,  ou  seja,  em  25/03/2002,  no  código  NCM  2904.10.20,  como  fez  o  contribuinte,  ou  no  código  NCM  3402.11.90,  como  aduz  a  fiscalização.  A  relevância  se dá  em  razão do período em que  foi  realizada  a  importação  pelo  contribuinte,  ou  seja,  em  época  anterior  à  Diretriz  Mercosul  nº  03/2003,  a  qual  teria  estabelecido  definitivamente  que  o  produto  LAVREX  100  consistiria  em  uma  “mistura  de  ácidos alquilbenzenossulfônicos”, produto de constituição química não definida que deve ser  classificado no Capítulo 34, no código 3402.11.90.00, e não no Capítulo 29 da NCM.  Fl. 697DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA     6  Referida Diretriz teria sido emanada em resposta à “proposta de alteração da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” encaminhada à Coana/Cotac/Dinom por meio do  Memorando SRRF09/Diana nº 224, de 26/08/2002  (Protocolo Coana 2002/01145), no qual a  SRRF09 sugere a criação de item específico para o LAVREX 100 e LAVREX 200 dentro da  subposição 3402.11.  Ao ser analisada referida proposta de alteração da NCM pelo Comitê Técnico  nº 01 do Mercosul, foi aprovado o “Ditame de Classificação Tarifária nº 02/03”, o qual dispôs  sobre  a  classificação  tarifária  de  “misturas  de  ácidos  alquibenzenossulfônicos”,  atribuída  ao  código NCM 3402.11.90.00, tendo sido editada a Diretriz 03/2003 nesse sentido.   E, em razão do fato de referida diretriz ter sido realizada apenas em 2003, o  contribuinte aduziu que a mesma não poderia ser aplicada retroativamente para a  importação  realizada  por meio  da DI  objeto  dos  presentes  autos,  por  sua  vez  registrada  em 25/03/2002,  tendo em vista que a Diretriz teria introduzido novo critério jurídico para a codificação fiscal  da mercadoria.  A meu ver, o fato de o Comitê Técnico do Mercosul  ter criado um subitem  específico,  ao  adicionar  o  código­item/subitem  “90.00”,  aos  códigos  posição  (3402)  e  subposição  (11)  da NCM/SH,  não  se  resvalam em alteração  do  critério  jurídico  para  fins  da  classificação fiscal do produto.  A Diretriz  em  referência,  por  sua  vez  incorporada  nacionalmente  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  COANA  nº  14/2004,  teve  apenas  como  finalidade  a  de  eliminar  qualquer  dúvida  acerca  da  interpretação  sobre  a  classificação  do  produto  LAVREX  100,  se  tratando de um ato de cunho meramente interpretativo que teve como objeto apenas esclarecer  a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base  em entendimento de que se tratava de produto diverso.  Além disso, a composição do LAVREX 100 sempre se tratou de uma mistura  de ácidos e não de um único ácido com impurezas de composição química definida, como são  aqueles incluídos no Capítulo 29, não podendo, por conseguinte, esse produto ser enquadrado  no código 2904.10.20.  Veja­se que a discussão sequer é dada entre subposições ou itens/subitens do  Capítulo 34 do Sistema Harmonizado, mas sim, antes disso, a mesma se dá entre Capítulos, ou  seja, entre gêneros, não havendo que se falar em alteração de critério jurídico, o qual sempre  foi o mesmo, em conformidade ao Sistema Harmonizado já existente.  Segundo Paulo de Barros Carvalho, em seu artigo sobre “IPI – Comentários  sobre as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAB)” divulgado na Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  de  nº  12,  “o  Sistema  Harmonizado,  tal  qual  aprovado  na  Convenção Internacional, opera com seis dígitos, correspondendo a posições e subposições de  mercadorias,  mas  a  NBM/SH  (TIPI/TAB)  sobrepõe­se  àquele  sistema  para  acrescentar­lhe  matriz de subespécies, mediante a particularização de itens e subitens.”  Referido  Sistema  Harmonizado,  segundo  o  mesmo  autor,  “se  volta  ao  objetivo  de  oferecer  um  panorama  genérico  de  produtos,  considerados  na  conformidade  de  critérios  técnicos  internacionais  para  atender  às  exigências  de  uniformização  do  comércio  entre as nações”.  Assim, já sendo existentes, à época da importação, tanto o Capítulo 34 como  a posição e subposição 3402.11, não haveria como se afastar a classificação fiscal do LAVREX  Fl. 698DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA Processo nº 11042.000316/2003­82  Acórdão n.º 9303­002.223  CSRF­T3  Fl. 348          7 100 de  referidas posições e  subposições como fez o Recorrente,  tendo a Diretriz 03/2003 do  Mercosul  sido  editada  apenas  para  esclarecer  que  a  posição  e  subposição  3402.11  seria  a  correta para a mercadoria.  Face ao exposto, conheço do recurso especial de divergência interposto pelo  contribuinte e, no mérito, voto no sentido de lhe negar provimento, mantendo o acórdão a quo.    Nanci Gama                                Fl. 699DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VAL MAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10293.720002/2008-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA - VTN. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. Nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR considerando as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. Nos casos de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do ITR considerando as informações constantes do Sistema de Preços de Terra - SIPT. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 104/108) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado relativa ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR do exercício 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 29 3. 72 00 02 /2 00 8- 90 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720002/2008-90 O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 112/113), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 118/123): • apresenta um relato dos fatos da presente Notificação de Lançamento e esclarece que a ora postulante apresentou o Laudo de Técnico de Avaliação de Imóvel Rural; • esclarece ainda, que o laudo apresentado indica o objetivo da avaliação, fundamentação, a metodologia aplicada, o período de execução e vistoria, descrição e característica do imóvel, a especificação das áreas estruturadas do imóvel, bem como a respectiva avaliação; • requer que seja cancelado o lançamento. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 1ª Turma da DRJ/BSB em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN/ha arbitrado pela fiscalização, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT (NBR 14.653-3), principalmente no que tange aos dados de mercado coletados, de modo a atingir fundamentação e Grau de precisão II, demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto (1º/01/2004), bem como, a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar a revisão pretendida. Cientificado do acórdão de primeira instância em 19/01/2012 (e-fls. 127), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 17/02/2012 (e-fls. 131/141) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Apresenta relato dos fatos até a decisão recorrida. - Analisa o histórico da composição do Valor da Terra Nua – VTN desde a instituição do ITR. - Expõe que a Norma Tributária da RFB exige do contribuinte a apresentação de planilha de valores com base nos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado referentes a pelo menos 3 imóveis rurais, para a comprovação do VTN. Sustenta, contudo, que não foi esse o procedimento adotado pelas Prefeituras Municipais do Estado do Acre. - Alega que no Ofício PMNM/SMP/Nº002/2006 enviado à RFB em Rio Branco pela Prefeitura Municipal de Sena Madureira não está demonstrado como os profissionais que elaboraram a tabela de preços da Terra Nua finalizaram o referido valor e quais foram os Órgãos pesquisados. - Afirma que, após vários prejuízos causados a contribuintes do ITR, a Prefeitura reconheceu o erro e, em 15/07/2010, enviou Ofício à Receita Federal do Brasil/AC solicitando a desconsideração e anulação da tabela de preços anteriormente apresentada. - Entende que, a partir do conhecimento desse fato pela RFB/AC, o procedimento administrativo que precedeu a fixação do VTN para o exercício 2004 do imóvel denominado Seringal Recife II não é válido, pois não observou a legislação de regência. - Aduz que a tributação na forma pretendida, que teve como base de cálculo informação não condizente com a realidade, configura confisco fiscal, ferindo o art. 150 da Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720002/2008-90 Constituição Federal. Acrescenta que a adoção do VTN constante do SIPT da RFB viola o princípio da verdade material, que deve pautar a atuação do Fisco. Ao analisar o Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência, através da Resolução nº 2801-000.221, para que a autoridade competente juntasse aos autos as informações do SIPT que embasaram o procedimento fiscal e esclarecesse se o Oficio da Prefeitura Municipal de Sena Madureira solicitando a desconsideração e anulação da tabela de preços apresentada à RFB teria alguma repercussão na análise do litígio em questão (e-fls. 179/181). Em resposta, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Rio Branco – AC elaborou Informação Fiscal contendo os esclarecimentos solicitados (e-fls. 185/195). Tendo em vista tratar-se de retorno de Diligência de Colegiado extinto e considerando que o relator não mais integra nenhum dos Colegiados da Seção, o processo foi encaminhado para novo sorteio (e-fls. 198). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se da Notificação de Lançamento que, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou, por meio de Laudo de Avaliação do imóvel em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, o Valor da Terra Nua – VTN por ele declarado, ensejando o seu arbitramento com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB (e-fls. 105/106). O julgamento de primeira instância manteve o lançamento, cabendo destacar os seguintes excertos da decisão recorrida (e-fls. 120/123): No caso, não obstante a interessada ter apresentado o “Laudo Técnico de Avaliação”, doc./cópia de fls. 85/94, o mesmo foi rejeitado pela autoridade fiscal, como documento hábil para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004, prevalecendo o entendimento de que o mesmo não atendia aos requisitos da ABNT nº 14.653-3 com fundamentação e grau de precisão II, conforme, aliás, descrito pelo autuante às fls. 99/100. Nesta fase, a requerente solicita que seja acatado o mesmo “Laudo”, doc./cópia de fls. 85/94, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Cláudio Alberto Selivon, com ART devidamente anotada no CREA/AC às fls. 95/97, que chega a um VTN de R$ 240.000,00 (R$ 19,31/ha), exatamente igual ao VTN declarado, que continua, portanto, bem abaixo do valor apontado no SIPT. No presente caso, não há como acatar a revisão do VTN pretendido pela Impugnante, pois entendo que o teor desse documento não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e convincente, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2004 (1º.01.2004), nem a existência de características particulares desfavoráveis, diferentes das características gerais da região de sua localização, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. [...] Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720002/2008-90 Enfim, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2004, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Fato é que a requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação – Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela autoridade fiscal. Em vista dos argumentos apresentados no Recurso Voluntário, a 1ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF converteu o julgamento em Diligência (e-fls. 179/181) para que a autoridade competente juntasse aos autos as informações do SIPT que embasaram o procedimento fiscal e esclarecesse se o Oficio da Prefeitura Municipal de Sena Madureira (e-fls. 142/143) solicitando a desconsideração e anulação da tabela de preços anteriormente apresentada à RFB (e-fls. 144) teria alguma repercussão na análise do litígio. Importa reproduzir as seguintes considerações extraídas da Informação Fiscal elaborada pelo Chefe da Seção de Fiscalização da Delegacia da RFB em Rio Branco - AC em atendimento ao solicitado (e-fls. 185/195): Cabe registrar que de acordo com o art. 3º da Portaria SRF nº 447/2002 a alimentação do sistema de Preços de Terra é de competência da Cofis e das Superintendências, in verbis: Art. 3º A alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Assim, interessante mencionar que a DRF Rio Branco realizou coleta de dados para fins de atualização do VTN, a pedido da Superintendência e, em razão de tal fato, remeteu à DIFIS os ofícios apresentados pelos Municípios em resposta à coleta efetuada. A remessa à DIFIS/RF02 foi materializada pelo MEMO/SAFIS/DRF/RBO Nº 61/2006, datado de 16/08/2006, que enviou os originais dos ofícios recebidos dos Municípios. [...] Portanto, não há dúvidas de que a alimentação do SIPT fora realizada com base em informações prestadas pelo Município de Sena Madureira. Em relação ao outro questionamento, que mencionou a existência de ofício expedido pelo Município de Sena Madureira (OF/GAB/PMSM, datado de 15/07/2010) solicitando que as informações do VTN inicialmente prestadas (em 2006) fossem desconsideradas, registro que esse ofício havia sido remetido à DIFIS/RF02 por meio do Memo Nº 26/2010/SAFIS/DRF/RBO, datado de 21 de julho de 2010, tela abaixo: [...] Quanto à eventual influência do ofício OF/GAB/PMSM, datado de 15/07/2010, no julgamento do presente litígio, destaco que a lavratura das Notificações de Lançamento foi realizada em 17/03/2008, portanto, em data anterior à expedição do Ofício acima. Esclarecido esse ponto, percebe-se que os VTN utilizados nas Notificações de Lançamento foram adotados em conformidade com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.144 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10293.720002/2008-90 Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que o VTN adotado no presente lançamento teve como base as informações prestadas pelo Município de Sena Madureira à época, em conformidade com a legislação vigente, não merecendo reforma a decisão recorrida. No que tange ao caráter confiscatório do crédito tributário exigido, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729911/2015-78
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 99 11 /2 01 5- 78 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729911/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729911/2015-78 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729911/2015-78 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.246 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729911/2015-78 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.004615/2007-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Somente são dedutíveis quando da elaboração da Declaração de Ajuste Anual os gastos efetivamente realizados e comprovadamente pagos, mediante documentação sobre a qual não paire nenhuma dúvida, com os profissionais de saúde, sob pena de não serem aceitas pela autoridade administrativa lançadora.
Numero da decisão: 2003-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Raimundo Cássio Gonçalves Lima
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 6ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SPOII), acórdão nº 17-32-821, de 24/06/2009, que julgou improcedente parcialmente a impugnação apresentada contra lançamento suplementar que se encontra adunado às e-fls. 4/6, por ausência de comprovação das despesas médicas/odontológicas lançadas na declaração anual de ajuste: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Ano-calendário: 2004 GLOSA DE DEDUÇÕES DE DESPESAS MEDICAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 46 15 /2 00 7- 71 Fl. 113DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15459.DPR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004615/2007-71 Considera-se a dedução referente a despesas médicas, somente quando inequivocamente comprovada pela documentação apresentada pela contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Tendo em vista os comprovantes apresentados, há que se restabelecer o valor dos rendimentos tributáveis, informados na declaração de ajuste anual. Lançamento Procedente em Parte Intimado da referida decisão em 19/10//2009, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 99), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 03/11/2009 (e-fls. 100), no qual apenas solicita a anexação de comprovantes de despesas que teriam sido realizados com os profissionais Karina Karla Pecht e Roberto Gonçalves Teixeira: Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 100): O recorrente juntamente à sua peça recursal colacionou os documentos de e-fls. 103/110, os mesmos que já existiam nos autos. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pela recorrente em sua peça recursal. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica que supostamente teriam sido prestados ao recorrente: (i) Karina Karla Pecht R$ 9.600,00; (ii) Roberto Teixeira – R$450,00. Fl. 114DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15459.DPR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004615/2007-71 Despesas Médicas/Odontológicas Disse o ilustre julgador a quo (e-fls. 95): As cópias dos cheques de fls. 72 a 87 logram comprovar as despesas informadas relativas ao beneficiário Roberto G. Teixeira, com exceção da cópia do cheque de fl. 81 que, por estar ilegível, não faz prova do gasto. Desta forma, há que se restabelecer como dedução de despesas médicas o montante de R$ 1.210,00. Quanto aos recibos apresentados pela requerente relativos às despesas supostamente realizadas com a profissional Karina Karla Pecht, os mesmos não fazem prova dos gastos, por não trazerem a comprovação dos pagamentos, como ocorreu com o profissional Roberto G. Teixeira. Além disso, tratam-se de cópias simples, sem o endereço e CPF da profissional, requisitos necessários para que os mesmos sejam aceitos, nos termos do inciso III do artigo 80 do RIR/99 acima transcrito. Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, preliminarmente uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 115DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15459.DPR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004615/2007-71 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II -restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V -no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 116DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15459.DPR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004615/2007-71 Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Fl. 117DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15459.DPR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.346 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.004615/2007-71 Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. Posto isso, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado pela recorrente no presente recurso voluntário não carece de reparos, devendo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Conclusão Diante do exposto, voto por CONHECER o recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 118DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP31.0520.15459.DPR4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019 10:30:00. Documento autenticado digitalmente por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 31/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP31.0520.15459.DPR4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 3B4F9D1C0106A83E09DAE64FD758D0484F95B57F5A340FAF5C1CFAE34F1A414F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.004615/2007-71. 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Numero do processo: 10660.722492/2015-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.260
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 24 92 /2 01 5- 62 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.260 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722492/2015-62 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.260 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722492/2015-62 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.260 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722492/2015-62 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.260 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.722492/2015-62 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8309726 #
Numero do processo: 10280.003051/2006-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento.
Numero da decisão: 2201-006.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.003070/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10280.003070/2006-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 30 51 /2 00 6- 41 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003051/2006-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2201-006.208, de 4 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, do exercício em questão, acrescido de multa lançada e juros de mora. Fundamentou o lançamento a falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa parcial da Área de utilização limitada (reserva legal), tendo em vista que a documentação apresentada pelo contribuinte comprovaria apenas parte do valor declarado. O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, fazendo-o, em síntese, através das alegações de que: i. a isenção das Áreas de preservação permanente e de reserva legal decorre do art. 11 da Lei n° 8847/1994; ii. a exigência do ADA não acarreta a perda da isenção da Área de preservação permanente, citando posicionamentos do TRF/lª Regido e do Superior Tribunal de Justiça; iii. o órgão julgador "se curve" A jurisprudência pátria ou que determine a realização de perícia in loco; iv. caso o lançamento seja mantido, seja procedida a compensação do valor já pago, tomando por base a DITR entregue pelo contribuinte. Quando da apreciação do caso, o colegiado a quo julgou procedente a autuação, com os seguinte fundamentos, extraídos do acórdão prolatado: i.A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo lbama ou por órgão estadual competente, ou à comprovação de protocolo do Ato Declaratório Ambiental (ADA) àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ii.Com a alteração da Lei 6.938/1981 pela Lei 10.165/2000, torna-se incabível a alegação de ilegalidade da exigência de ADA para fins de redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. iii.A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. iv.As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, a exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. v.DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários A adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos exigidos pela legislação de regência. O Recorrente, devidamente intimado da decisão, apresentou o recurso voluntário de alegando: necessidade de reconhecer a área de preservação permanente declarada de 10% (dez por cento). É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003051/2006-41 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.208, de 4 de março de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. O recurso apresentado pelo recorrente pede o reconhecimento de uma área de reserva legal de 10% (dez por cento) da área total do imóvel, sendo que não há em nenhum lugar esta informação. No caso, não há no ADA – Ato Declaratório Ambiental (fl. 26), não há laudo ou qualquer outro documento que afirme a existência de área de preservação permanente no percentual indicado acima, a não ser em informações prestadas pelo contribuinte à RFB, como a que colacionamos abaixo: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003051/2006-41 Ocorre que a área pleiteada não foi objeto de declaração pelo contribuinte, de modo que o que pleiteia é a retificação da declaração, matéria que será tratada adiante. Da Retificação de declaração. Inviabilidade. O recorrente pleiteou que esta autoridade julgadora reconhecesse que a área real do imóvel era menor do que aquela efetivamente declarada pelo recorrente em sua DITR. Contudo, a meu ver, nesta fase processual, não cabe ajustar a área total do imóvel efetivamente declarada pelo recorrente, por ausência de competência da turma julgadora. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No corpo do voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os fundamentos sobre a matéria, com os quais concordo e utilizo-me como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.003051/2006-41 aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Neste sentido, caso fosse devidamente demonstrado que seria mero erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Portanto, não cabe a requerida retificação por não estarmos diante de mero erro de preenchimento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000653/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. É devida a multa sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2301-007.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: PAULO CESAR MACEDO PESSOA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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LANÇAMENTO. LEGALIDADE. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. É devida a multa sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão 12-47.874 - 10ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 33 e ss), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o AI DEBCAD 37.283.000-5, consolidado em 22/07/2010), que exigiu contribuições devidas à Seguridade Social, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 06 53 /2 01 0- 79 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.206 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000653/2010-79 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA, AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de abra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, com base nas tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (Sinduscon). ACRÉSCIMOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. É devida a multa de oficio sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de piso, em 12/07/2012, o interessado apresentou recurso voluntário, em 03/08/2012 (e-fls. 43 e ss). Em suma, questiona a aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, por implicar cobrança de crédito tributário em valor superior ao da construção do prédio. Questiona o arbitramento levado a efeito pelo fisco, que não seria justo, embora legal. Assevera que a decisão de piso não se pautou pelo bom senso. Voto Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Conheço do recurso por preencher os requisitos de admissibilidade. Não foram deduzidas preliminares. No mérito, nego provimento ao recurso. Os argumentos colacionados pela defesa com os quais questiona o arbitramento do valor da obra e a multa de ofício exigida, qual seja, falta de bom senso do julgador de primeira instância; valor excessivo da multa de ofício; e falta de justiça no arbitramento levado a efeito no lançamento, não comportam acolhida. Com efeito, é defeso à autoridade julgadora, em sede de julgamento administrativo da lide, afastar a aplicação da legislação tributária, com fundamento em bom senso, ou critérios de justiça, que devem orientar a produção legislativa. Cabe à autoridade administrativa dar concretude à lei posta, plenamente em vigor, referida no lançamento e na decisão atacada, e que respaldam a exigência. Registro, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ao teor do parágrafo púnico do art. 142 do CTN. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.206 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000653/2010-79 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.722447/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10530.726235/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 24 47 /2 01 5- 78 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722447/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que:  o instituto denúncia espontânea deve ser aplicado ao caso;  a entrega das declarações ocorreu de forma espontânea, sem qualquer intimação do Fisco para prestar informações;  violação de princípios constitucionais;  violação do artigo 146 do CTN; É o relatório. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-004.456, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e- fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722447/2015-78 Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-004.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722447/2015-78 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da denúncia espontânea Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. Ainda, não há que se falar em violação ao artigo 146 do CTN, vez que, o artigo 142 do mesmo diploma legal prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Da ausência de intimação do contribuinte Quanto a alegação de falta de intimação prévia do contribuinte, a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, tem a seguinte redação: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-004.559 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.722447/2015-78 constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da ofensa aos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8299606 #
Numero do processo: 11030.722405/2015-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.313
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 24 05 /2 01 5- 56 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722405/2015-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722405/2015-56 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722405/2015-56 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.313 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11030.722405/2015-56 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 33DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.727799/2016-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10825.723504/2015-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 77 99 /2 01 6- 17 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727799/2016-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.237, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINAR Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727799/2016-17 ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727799/2016-17 no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. A lei 13.097/2015, publicada em 20/01/2015, afastou a aplicação da multa por atraso na entrega das GFIP, com relação ao período indicado em seu art. 48, no caso de declaração sem fatos geradores da contribuição, e ainda anistiou as multas lançadas até a sua publicação, no caso de as GFIP terem sido apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para sua entrega. Conforme se obtém do documento de lançamento, a situação do contribuinte não se enquadra nas hipótese contempladas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.359 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.727799/2016-17 que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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