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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803397 #
Numero do processo: 13884.001827/2009-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$3.277,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 18 27 /2 00 9- 21 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001827/2009-21 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$3.277,00, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 1.823,61, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.284,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 843,37 (fls. 5/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-54.842, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 96/96): Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2006 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 03/06. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 8.284,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, em decorrência da falta de comprovação do efetivo pagamento a Roseli Paulon Sautchuk - CPF: 076.304.958-11. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 01/02, alegando, em síntese, que: As deduções são perfeitamente lícitas e provenientes de tratamento odontológico, conforme faz prova o orçamento e recibos de pagamento em anexo; Os recursos para o tratamento odontológico advêm de financiamento pleiteado junto ao plano de assistência social do Banco do Brasil, do qual a impugnante é aposentada; Os documentos juntados provam cabalmente o alegado e derrubam o entendimento de despesas médicas não comprovadas; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001827/2009-21 Requer, diante do exposto, o cancelamento do lançamento, a anulação da notificação e a restituição pleiteada com os acréscimos e multa legais. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 09/01/2012 (fls. 101), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 03/02/2012, recurso voluntário (fls. 103/111), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: Que o valor de alguns pagamentos feitos não correspondem ao valor dos respectivos comprovantes, pelos que ora os recibos forma subdivididos e ora os comprovantes estão duplicados, como é o caso dos pagamentos ocorridos nas competência de 15.04.2002, onde existem dois recibos de R$ 2.500,00 e um único cheque de R$ 5.000,00, na competência de 22.06.2005, onde o recibo é de R$ 1.056,00 e o cheque é de RE$ 1.0555,00 e na competência de 21.07.2005, onde existe um recibo de R$ 1.056,00 e um cheque de R$ 3.200,00. O pagamento feito no dia 15.06.2005, no valor de R$ 2.300,00, também foi feito com dinheiro em espécie. A recorrente não encontrou o recibo individual correspondente ao pagamento no valor de R$ 1.111.00, feito no dia 21.11.2005, porém, referido implemento está ratificado na declaração que ora se junta e representado pelo cheque cuja cópia segue anexo. Por certo, uma sequência de pequenos equívocos que aconteceram, sem a percepção das partes, que agiram de boa-fé, não invalidam os atos (pagamentos) e respectivos documentos (recibos). Cita jurisprudência do TRF3 A boa-fé da recorrente é inquestionável, porquanto ela apresentou o orçamento dos serviços odontológicos e o contrato de financiamento contraído junto ao Banco do Brasil S/A tomado para satisfazer dito tratamento, os quais não foram infirmados. Vale dizer que o fiscal admite que os serviços foram prestados e que a recorrente financiou parte do valor dele em instituição bancária. Infelizmente à época não conseguiu todos os cheques, mas agora, neste recurso os junta, esclarecendo que, os pagamentos que não constam com as respectivas cópias de cheques e transferência bancária forma feitos com dinheiro em espécie. Junta ainda declaração fornecida pela prestadora dos serviços esclarecendo os fatos ocorridos, com firma reconhecida em cartório, através da qual confirmar o pagamento das despesas declaradas pela recorrente. Somando-se o orçamento, o contrato de financiamento, as cópias de cheques, o documento das transferências bancárias e a declaração de pagamento de toas as despesas declaradas firmada pela cirurgiã-dentista, impossível não admitir como verdadeira a despesas declarada pela recorrente em DIRPF. Cita jurisprudência do CARF e do TRF1. Requer, ao final, seja dado provimento ao recurso para considerar válidos os recibos e declarações emitidos pela prestadora de serviços; anular o lançamento e determinar a restituição do imposto de renda com os acréscimos legais. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001827/2009-21 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 112/140. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB que manteve parcialmente o lançamento, em relação à glosa parcial das despesas pagas à cirurgiã-dentista Roseli Paulon Sautchuk, no valor de R$ 8.284,00, por falta de comprovação dos dispêndios realizados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com a declaração fornecida pela profissional e cópia dos cheques remanescentes e comprovante de transferência bancária à prestadora dos serviços (fls. 113, 114, 119/120, 137/139). Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001827/2009-21 Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da glosa em litígio lançados na decisão de piso (fls. 96): Foram glosadas as despesas médicas abaixo discriminadas: Com a impugnação foram apresentados recibos, de fls. 12 a 16, no valor total de R$ 16.556,00, Odontograma do paciente, de fls. 17/18, Previsão de Honorários, de fls. 19/20, Informativo do PAS - Plano de Assistência Social tratamento odontológico), fls. 21. Também constam no processo, cópias de cheques nominais a Roseli Paulon, de fls. 67/75, no valor total de R$ 9.383,00. A fiscalização intimou a Impugnante a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas a Roseli Paulon e a mesma somente o fez comprovando o valor de R$ 9.383,00, tendo a diferença para o valor declarado sido glosada por falta de comprovação do efetivo pagamento. Na impugnação alega a contribuinte que os recursos para o tratamento odontológico advêm de financiamento pleiteado junto ao plano de assistência social do Banco do Brasil, e que os documentos juntados provariam cabalmente o alegado e derrubariam o entendimento de despesas médicas não comprovadas. Porém, o que se vê diante dos documentos apresentados, é que não restaram provados os pagamentos efetuados à profissional Roseli Paulon. A Impugnante diante da impossibilidade de comprovar os pagamentos efetuados à profissional requer sejam aceitos os recibos apresentados anteriormente. Evidentemente, os recibos são provas dos pagamentos efetuados, entretanto, uma vez que a Impugnante se dispôs a comprovar o efetivo pagamento mediante cópias de cheques e somente comprovou parte do valor representado pelos recibos, tal fato é indício de que o total das despesas odontológicas é aquele representado pela somatória dos valores dos cheques, qual seja, o valor de R$ 9.383,00. Com base dos documentos constantes dos autos, em especial da planilha elaborada relacionando os pagamentos realizados (fls. 88), entendeu o fisco que não restaram comprovados os pagamentos realizados em 15/06 (R$ 2.300,00), 22/06 (R$ 1.056,00), 21/07 (R$ 3.200,00), 25/10 (R$ 1.111,00), além do pagamento realizado em 21/11 (R$ 1.111.00) – cujo comprovante não foi trazido aos autos, portanto esta não integrou a planilha elaborada – importando, ao final, na glosa do valor de R$ 8.284,00, por falta de comprovação dos respectivos dispêndios. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A cópia dos cheques e do comprovante de transferências bancárias (fls. 114, 119 e 137), somadas ao comprovante do empréstimo bancário – PAS Plano de Assistência Social para realização do tratamento odontológico (fls. 25), por sua vez ancorado do Odontograma descritivo Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001827/2009-21 carreado aos autos (fls. 21/24), tudo aliado a declaração emitida pela profissional prestadora dos serviços atestando o recebimento dos valores declarados (fls. 113), comprovam a ocorrência do tratamento submetido pela Recorrente, bem como demonstram a quitação total ocorrida no decorrer do ano-calendário de 2005, dentre os quais, os pagamentos pendentes de comprovação alhures relacionados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apurado, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório constante dos autos, afasto a glosa remanescente sobre as despesas odontológicas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas remanescentes, no valor de R$ 8.284,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento integral das despesas médicas informadas pela contribuinte. Como bem pontuado pelo relator em seu voto, é legítima a exigência pelo Fisco de elementos complementares aso recibos médicos, não havendo que se cogitar de qualquer arbitrariedade pelo Fisco ou de lançamento fundado em presunção. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.173 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001827/2009-21 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Esclareço que a exigência não conflita com a presunção de boa-fé da contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta da fiscalizada, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é da contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ela, quando solicitado, apresentar as devidas comprovações. No caso, entendo que, assim como recibos e declarações emitidos pela profissional, o orçamento, o plano de tratamento e a existência de empréstimo bancário não fazem a prova exigida pela autoridade fiscal quanto ao efetivo pagamento dos valores informados à profissional. Nada obstante, verifico que, além do pagamento do montante de R$9.383,00 (fl.88), comprovado no curso da ação fiscal, a contribuinte apresenta novos comprovantes de pagamentos à profissional, os quais somam R$3.277,00 (fls. 114, 119 e 137), sendo esse o valor a ser restabelecido. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$3.277,00. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8819472 #
Numero do processo: 10280.900952/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o Contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos.
Numero da decisão: 3402-008.410
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.402, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900945/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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SILVA - EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS. Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o Contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.402, de 29 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900945/2012-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 09 52 /2 01 2- 21 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900952/2012-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de restituição de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativa – exportação, com compensações atreladas de débitos nelas declarados. A autoridade fiscal da DRF Belém – PA, por meio do Despacho Decisório Eletrônico e Parecer, indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações declaradas nas DCOMPs apresentadas. A motivação para o indeferimento foi porque o Contribuinte não apresentou a documentação necessária à análise do crédito. O Contribuinte foi intimado, por meio do Ofício SEORT/DRF/BEL nº 7.153/2011, “a apresentar, em meio magnético, cópia das Notas Fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios do PIS e da COFINS nos anos de 2005 a 2010”. Contudo, em resposta, “entregou a cópia de notas fiscais apenas do ano de 2007, não se referindo aos outros anos-calendários”. Irresignada com o indeferimento do crédito, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade e documentos comprobatórios. A Manifestante argumenta que deixou de apresentar os arquivos magnéticos dos anos de 2005 e 2006 porque protocolizou pedido de prorrogação de 30 (trinta) dias para organizar a documentação solicitada pela autoridade fiscal, no qual o Auditor Fiscal responsável dispensou a entrega e obrigatoriedade de apresentar os documentos relativos aos anos-calendário 2005 e 2006, conforme consta nos autos. Posteriormente, em 30/01/2012, foi entregue a documentação do ano-calendário 2007, “cumprindo inteiramente o estipulado pela Receita Federal do Brasil”. Alegou ainda que as DCOMPs apresentadas já se encontrariam com homologação tácita quando foi proferido o despacho decisório, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional – CTN, artigo 66 da Lei nº 8.383/1991, na Lei nº 9.430/1996, artigo 74 da Lei nº 10.637/2002 e artigo 37 da IN RFB nº 900/2008. Por fim, pediu o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Caso o entendimento seja diverso, pugna por novo prazo para apresentar a documentação. Ato contínuo, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900952/2012-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Trata o processo de pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa vinculada ao mercado externo, com compensações atreladas, que foi indeferida pela Autoridade Fiscal por insuficiência probatória. Inicialmente, a Recorrente argumenta que, quando da ciência do despacho decisório, o direito da administração de exigir a apresentação de notas fiscais já havia decaído, ou seja, já havia transcorrido mais de 5 (cinco) anos dos anos bases 2005 e 2006 sobre os quais foram feitos pedidos de apresentação da documentação. Explica que trata-se de crédito de COFINS não cumulativa – exportação, sendo o prazo de prescrição de 5 anos. Conclui, que dos anos de 2005 e 2006 ocorreram as prescrições da COFINS em 2010 e 2011, respectivamente. Logo, decaiu o direito da Receita Federal de exigir a apresentação das notas fiscais dos referidos anos, uma vez que a Recorrente somente foi cientificada da decisão, que negou o crédito da COFINS, em 21/03/2013. Sem razão a Recorrente. Quanto ao seu dever de conservar em boa ordem a documentação que embasa sua escrituração contábil e fiscal pelo prazo prescricional ou até que se conclua os procedimentos fiscais relacionados aos fatos neles anotados, vale citar os seguintes dispositivos legais que tratam da matéria: Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 195 [...] Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002: Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados. Lei nº 4.502/1964 (Lei do IPI): Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900952/2012-21 § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. [...] § 3º O prazo previsto no parágrafo 1º, dêste artigo, interrompe-se por qualquer exigência fiscal, relacionada com as operações a que se refiram os livros ou documentos, ou com os créditos tributários deles decorrentes. Decreto nº 2.637/1998 (RIPI/98): Art. 421. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios: Decreto nº3000/99 Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º ). Percebe-se que mesmo transcorrido o prazo de 5 anos, se houver alguma hipótese na qual um direito ao crédito esteja pendente de análise, como foi o caso dos autos, os documentos comprobatórios relativos às operações relacionadas a tal direito deverão ser mantidos em boa guarda pelo interessado, pois o prazo prescricional do dever de guarda do Contribuinte se interrompe. Nesse mesmo sentido, foi o entendimento da Receita Federal expresso por meio da Solução de Consulta nº 173, de 27 de setembro de 2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264. Além disso, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900952/2012-21 comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Nesse passo, a empresa foi devidamente intimada pela Fiscalização a apresentar os arquivos magnéticos contendo cópia das Notas Fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios do PIS e da COFINS nos anos de 2005 a 2010”. Em resposta, a empresa entregou a cópia de notas fiscais apenas do ano de 2007, não se referindo aos outros anos-calendários. Em seguida, a empresa alega que deixou de apresentar os referidos livros porque em 07/12/2011 a Recorrente requereu prorrogação de prazo, de mais 60 dias para apresentar a referida documentação, momento em que a Autoridade Fiscal, CNEIO LUCIUS DE PONTES E SOUZA, concedeu prorrogação de somente 30 dias, fls 59, e excluiu a apresentação da documentação dos anos de 2005 e 2006. Sem melhor sorte a Recorrente com esse argumento. Como ele próprio indica, o expediente entregue a Receita tratava de pedido de prorrogação de prazo para entrega de documentos em meio digital de alguns anos. Assim, se o Auditor escreve os dizeres “Prorrogado por mais 30 dias até 28/01/2012. Excluir 2005 e 2006”, logicamente, a exclusão que se está a falar é da prorrogação, ou seja, foi concedida a prorrogação, exceto para os anos de 2005 e 2006. Entender que foi dispensada a entrega dos arquivos magnéticos dos anos 2005 e 2006 é extrapolar o sentido semântico das palavras e contexto em se deu a resposta da Autoridade Fiscal. Além do mais, conforme consignado no ofício SEORT/DRF/BEL Nº7153/2011, o Contribuinte foi intimado a entregar a documentação (notas fiscais de entrada) em meio magnético dos anos de 2005 a 2010 visando verificar a procedência do direito creditório pleiteado (e-fls.34). Não haveria como a Auditoria verificar a certeza e liquidez do crédito se dispensasse a apresentação dos anos da documentação solicitada, já que as notas fiscais de entrada se constituem em elemento fundamental para se efetuar essa análise. Na fase do contencioso administrativo, nenhuma documentação nova foi trazida pela Recorrente visando comprovar o direito creditório indeferido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.410 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10280.900952/2012-21 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000545/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2301-000.130
Decisão: Acordam os membros da Turma, por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Turma,  por  maioria  de  votos:  a)  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro  Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045000545/2007­63  Resolução n.º 2301­000.130  S2­C3T1  Fl. 887          2 Relatório:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição,  fls.  01,  no  qual  o  interessado,  firma  individual,  requer  a  restituição  das  contribuições  retidas  em  excesso  em  relação  às  competências 06/2002 a 12/2002, 03/2003 a 12/2003.  A DRP­ Cuibá/MT indeferiu o pedido por entender que a interessada, por não  possuir  contabilidade  regular,  deveria  ser  submetida  à  aferição  indireta  para  apurar  as  contribuições devidas nos respectivos períodos. O Auditor­Fiscal, em despacho de fls. 843/845,  justificou a necessidade de realizar a aferição indireta e a realizou de modo a apurar que não  havia saldo a restituir e sim valor a pagar, segundo o resultado da aferição indireta.  O interessado foi cientificado desta decisão em 19/04/2005.  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  em  16/05/2005,  fls.  859,  com  os  argumentos que resumimos a seguir.  Alega que prestou serviços de pintura em imóveis, que sua escrituração contábil  é regular e que está disposto a fornecer quaisquer documentos necessários.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045000545/2007­63  Resolução n.º 2301­000.130  S2­C3T1  Fl. 888          3 Voto:  Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  O direito à restituição do tributo pago indevidamente tem sua base legal no art.  165 do CTN e, no caso de contribuições previdenciárias retidas em casos de cessão de mão de  obra, no §2º do art. 31 da Lei 8.212/91.  O  contratado  em  regime  de  cessão  de  mão  de  obra  deve  apresentar  as  notas  fiscais  com  destaque  da  retenção  e  fazer  prova  que  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre a respectiva folha de pagamento individualizada atingiu montante inferior a que lhe foi  retido. Assim procedendo,  terá o interessado demonstrado que suportou a contribuição – está  destacada  a  retenção  na  nota  fiscal  –  e  que  o  tributo  é  indevido  –  a  folha  de  pagamento  demonstra isso. Estaria, assim, perfeitamente caracterizado a existência de um tributo indevido.  Se o contratado teve retido o tributo, mas a contratante não recolheu o que reteve, tal situação  não afeta o direito do contratado à restituição.  Apresentado o pedido de restituição, o fisco pode demonstrar que o tributo não  foi recolhido ou que, se o foi, não se trata de tributo indevido. Ou seja, o fisco deve demonstrar  que para aquele período e para aquele fato gerador o tributo devido é igual ou maior ao que foi  retido.  Ocorre  que  se  o  fisco  conclui  que  o  valor  retido  foi  menor  que  o  devido,  conforme  apuração  direta  ou  aferição  indireta,  deve  realizar  o  respectivo  lançamento  para  constituir  o  crédito tributário de modo a permitir que o contribuinte tenha preservado seu direito à ampla  defesa nas duas instâncias administrativas, caso tal circunstância não esteja constante da GFIP.  Não  basta  apenas  apurar  em  despacho  que  a  aferição  indireta  é  justificada  ao  caso  e  que  a  retenção  foi  inferior  ao  devido.  É  preciso  que  exista  um  lançamento  e  que  este  siga  o  rito  normal  do  processo  administrativo  fiscal,  ressalvando  aquilo  que  já  consta  em GFIP. Nesse  caso, o processo relativo à compensação deveria ficar sobrestado até a decisão definitiva sobre  o  crédito  tributário  constituído  com  o  lançamento. Do  contrário,  o  crédito  tributário  alegado  pelo fisco relativo àquele período e àquele fato gerador objeto do pedido de restituição não foi  constituído e remanesce sem óbices juridicamente válidos o direito da contratada à restituição  do que alega indevido.  Entendo ser este justamente o caso dos autos.  A  fiscalização,  conforme  simplesmente  relatado em despacho,  afirma que, por  meio  de  aferição  indireta,  não  haveria  tributo  retido  e  recolhido  indevidamente,  pois,  ao  contrário, haveria saldo a pagar. Porém, não consta dos autos que tenha havido lançamento de  tal  crédito  tributário.  Houve  apenas  um  levantamento  sem  que  tenha  sido  obedecido  aos  requisitos  do  art.  142  do  CTN  e  sem  que  a  pretensão  do  fisco  tenha  tido  o  suporte  físico  apropriado  – Notificação  Fiscal  de  Lançamento. Um  simples  despacho  não  constitui  crédito  tributário. Ademais, se houvesse sido constituído o crédito tributário, não há notícia de que este  foi submetido ao contraditório e à ampla defesa.  No entanto, apesar de a recorrente ter instruído adequadamente seu pedido, fls.  534/882, não podemos concluir que o pagamento é indevido sem que haja uma verificação nas  GFIPs e na escrita contábil da recorrente de modo a relacionar a mão de obra empregada nas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 12045000545/2007­63  Resolução n.º 2301­000.130  S2­C3T1  Fl. 889          4 prestações  de  serviços  com  os  valores  retidos.  Somente  a  diligência  poderá  concluir  se  a  individualização é possível e, em caso positivo, se o valor declarado em GFIP é menor que o  valor retido da contratada.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA, solicitando que a autoridade fiscal, sem considerar a aferição indireta, proceda  uma verificação nas GFIPs e na escrita contábil da recorrente de modo a relacionar a mão de  obra  declarada  como  empregada  nas  prestações  de  serviços  com  os  valores  retidos.  Após  a  diligência,  deve  a  recorrente  ser  intimada,  concedendo­lhe  prazo  para  aditar  seu  recurso  voluntário, se desejar.     (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA Assinado digitalmente em 03/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, 05/07/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10855.720123/2019-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.646
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem efetive a intimação do Responsável Solidário quanto à decisão de primeira instância, conforme modalidades estipuladas pelo art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Após a referida intimação e o transcurso do prazo para apresentação de Recurso Voluntário, os autos devem ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem efetive a intimação do Responsável Solidário quanto à decisão de primeira instância, conforme modalidades estipuladas pelo art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Após a referida intimação e o transcurso do prazo para apresentação de Recurso Voluntário, os autos devem ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório Os autos envolvem Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 09- 71.355 - 3ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedentes as Impugnações apresentadas contra o Auto de Infração lavrado em 04/02/2019, por intermédio do qual foi exigido o Imposto de sobre Produtos Industrializados (IPI), em razão das seguintes infrações: 01 - Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado com emissão de nota fiscal Infração: Saída de produtos sem lançamento do IPI – Caracterização de equiparação a industrial 02 - Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal Infração: Saída de produtos sem lançamento do IPI – Falta de emissão de nota fiscal – Apurada em auditoria de estoque RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .7 20 12 3/ 20 19 -8 1 Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 03 - Produto saído do estabelecimento industrial ou equiparado sem emissão de nota fiscal Infração: Saída de produtos sem lançamento do IPI – Falta de emissão de nota fiscal – Receita não comprovada / Omissão de receita Abaixo, a composição do crédito tributário lançado: Auto de Infração - IPI Principal: 15.265.235,28 Juros de Mora (Até 02/2019): 4.653.989,17 Multa de Ofício (75% e 150%): 13.333.279,72 Valor do Crédito Tributário: 33.252.504,17 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de auto de infração decorrente de auditoria de estoques em que a Fiscalização constatou a ocorrência das seguintes infrações: 1) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SEM LANÇAMENTO DO IPI - CARACTERIZAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL O estabelecimento equiparado a industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, por não caracterizar seu estabelecimento como equiparado a industrial, por meio de utilização de CFOP INCORRETO, conforme Relatório Fiscal. 2) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - APURADA EM AUDITORIA DE ESTOQUE O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracterizada pela falta de emissão de Nota Fiscal, apurada por meio de auditoria de estoque, conforme Relatório Fiscal. 3) PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL INFRAÇÃO: SAÍDA DE PRODUTOS SEM LANÇAMENTO DO IPI - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - RECEITA NÃO COMPROVADA / OMISSÃO DE RECEITA O estabelecimento industrial ou equiparado a industrial deu entrada a mercadorias sem documentos fiscais e sem registro no Livro Registro de Entradas, e consequentemente, efetuou o pagamento destes com recursos não registrados na contabilidade, isto é, provenientes de receitas omitidas, apurada por meio de auditoria de estoque, conforme Relatório Fiscal. Além disso, a Fiscalização concluiu pela duplicação da multa de ofício com base nos seguintes argumentos: Ao resumir as circunstâncias acima, temos: • Produtos envolvidos com alíquota de IPI de 20%, deixar de pagar este valor proporciona grande vantagem competitiva e/ou elevada margem de lucro; • Existência de industrializadores sob encomenda sobre a mesma planta fabril e sob o mesmo comando; Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 • Pessoa jurídica estabelecida no mercado a tempo suficiente para entender que a industrialização por encomenda não se confunde com revenda de mercadorias. Estes fatores são suficientes para concluirmos que houve a intenção de deixar de pagar o tributo e/ou fazer com que a Fazenda Pública não tivesse conhecimento da falta de recolhimento por meio da alteração da natureza da operação fiscal. Esta situação se enquadra como cometimento do crime de sonegação e fraude por classificação indevida das operações fiscais que deveriam ser de vendas de produtos industrializados e foram aplicados como revenda de mercadorias. A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, assim dispõe: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Ao incorrer na prática de sonegação e fraude, a Fiscalizada se sujeita à multa qualificada prevista no § 1º do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007, que assim assevera: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Finalmente, a Fiscalização incluiu, no pólo passivo da obrigação tributária, o Sr. Sebastião Souza da Silva, CPF nº 861.421.358-15, com base nos seguintes fundamentos: Conforme citado no capítulo anterior, esta Fiscalização constatou a prática de crime de sonegação e fraude por parte da Poli Sports. Para a ocorrência destes crimes foi necessária uma decisão quanto a escolha da operação fiscal na emissão das notas fiscais e também a negociação e decisão de fabricação sob encomenda junto a Tecfit e à Polimet Ind e Com. Estas ações são de responsabilidade dos gestores da pessoa jurídica. Por meio do TIF nº 19, cuja ciência ocorreu em 23/08/2018, foi solicitado que fosse informado quem, dentre os sócios, efetivamente participou da administração da Poli Sports, decidiu a forma da operação comercial e a sua estrutura no período de 2014 e 2015. Em sua resposta apresentada em 31/08/2018, foi informado que apenas o sócio Sebastião Souza da Silva exerceu de forma exclusiva e isolada a administração e gestão da Poli Sports no período de 2014 e 2015, e que não contou com a participação dos demais. Diante destes fatos, o Sr. Sebastião Souza da Silva deve ser responsabilizado solidariamente conforme disposto no Inciso III do Art. 135 da Lei nº 5.172/66 (CTN) em relação aos débitos que foram constituídos com multa qualificada (150%). A autuada apresenta Impugnação em que sustenta, basicamente, dois argumentos: - agia em muitas operações como mera revendedora de produtos e, portanto, não era contribuinte nessas operações; e Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 - a fiscalização cometeu erro metodológico na auditoria de estoques porque considerou como produto final cada insumo que retornava à autuada (em operação de industrialização por encomenda), o que não corresponderia è realidade dos fatos. O responsável solidário, Sr. Sebastião Souza da Silva, apresentou impugnação em que, além de retomar os argumentos já utilizados por POLI SPORTS, aduz que a Fiscalização não teria demonstrado as circunstâncias fáticas que permitiriam a aplicação do art. 135, III, do CTN, ou seja, não teria havido a demonstração, por parte da Fiscalização, do ato ilegal que permitiria a aplicação do citado dispositivo do CTN. É o relatório. Devidamente processadas as Impugnações apresentadas, a 3ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos, julgou improcedentes os recursos, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 09-71.355, datado de 05/07/2019, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI. EXIGÊNCIA. É devido o IPI incidente sobre produtos tributados saídos de estabelecimento industrial ou equiparado no caso em que referidas saídas ocorreram, erroneamente, sem lançamento do imposto pelo fato de o estabelecimento não se considerar contribuinte do imposto utilizando, inclusive, CFOP incorreto. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IPI E DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL APURADA EM AUDITORIA DE ESTOQUE. Demonstrada em auditoria de estoque que o estabelecimento industrial ou equiparado deu saída a produtos tributados, sem lançamento do imposto, caracteriza-se a falta de emissão de Nota Fiscal, sendo devido o IPI pela referida saída. PRODUTO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. RECEITA NÃO COMPROVADA. Apurado em auditoria de estoque que o estabelecimento industrial ou equiparado deu entrada a mercadorias sem documentos fiscais e sem registro no Livro Registro de Entradas, e consequentemente, efetuou o pagamento com receitas omitidas, consideram- se tais receitas provenientes de vendas não registradas e sobre elas deve ser exigido o IPI. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 SONEGAÇÃO. FRAUDE. PENALIDADE. DUPLICAÇÃO. Demonstrada a saída de produtos sem a emissão de nota fiscal, além da omissão de receitas e da tentativa de fazer parecer que operações de saída de produtos (tributadas pelo IPI) seriam operações de mera revenda (sem IPI), manifesto o intuito de ocultar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fiscal, além de suas características essenciais. Portanto, cabível a aplicação da penalidade em dobro. ILEGALIDADE. ADMINISTRADOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Demonstradas as irregularidades no documentário fiscal, e suas conseqüências de omissão de receita e falta de lançamento do imposto, cabível a inclusão do administrador no pólo passivo da relação tributária, nos termos do art. 135, III, do CTN. Impugnação Improcedente Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa as alegações constantes de sua Impugnação, exceto quanto ao Item “2.4. Da Inaplicabilidade da Amostragem” desse recurso, portanto, não reiterado no Recurso Voluntário. Segue a estrutura do Recurso Voluntário: 2. Das razões recursais 2.1. Da Ausência de Materialidade do Auto de Infração 2.2. Da Ausência de Comprovação do Dolo – Redução da Multa 2.3. Da Ausência de Responsabilidade Solidária 3. Do Pedido Por fim, segue transcrito o pedido descrito no recurso: 3. Do Pedido Ante o exposto, tendo em vista a demonstração inequívoca da nulidade existente, requer seja dado provimento ao presente recurso, pelas razões acima assinaladas. Ademais, pelo princípio da verdade material, inerente ao processo administrativo, caso não seja esse o entendimento, requer-se a conversão em diligência, a fim de verificar a validade da documentação juntada, que dá sustentação ao cancelamento do auto de infração em destaque. Por fim, requer também sejam todas as intimações encaminhadas ao endereço do Recorrente e também ao endereço do procurador infra-assinado, inclusive comunicação na íntegra com cópia da r. decisão, como corolário do contraditório, da ampla defesa e do direito de resposta. Termos em que, p. deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Conversão do julgamento em diligência O Auto de Infração deste processo foi lavrado com atribuição de responsabilidade solidária parcial ao Sr. Sebastião Souza da Silva, Sócio – Administrador da pessoa jurídica autuada, conforme Item 12 do Relatório Fiscal, às fls. 414-415, bem como Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento Total do Procedimento Fiscal – Responsabilidade Tributária, às fls. 435-436. Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.646 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.720123/2019-81 Tanto a Contribuinte quanto o Responsável Solidário foram intimados do lançamento fiscal e apresentaram suas correspondentes Impugnações, as quais foram apreciadas pelo Acórdão nº 09-71.355, datado de 05/07/2019, exarado pela 3ª Turma da DRJ/JFA. A Contribuinte foi regularmente cientificada da decisão de primeira instância acima referida, consoante Intimação nº 1362/2019 – RM, realizada de forma eletrônica, conforme provam as fls. 566 e 571. Neste ponto, ressalte-se que, após a ciência, a Contribuinte ofertou seu Recurso Voluntário nestes autos. Por outro lado, objetivando a ciência do sujeito passivo solidário, a Unidade de Origem emitiu, via postal, a Intimação Secat/DRF Sorocaba nº 1363/2019 – RM, à fl. 568, a qual, porém, teve seu Aviso de Recebimento (AR) devolvido, como se vê às fls. 609-613. Não houve demais tentativas da Unidade de Origem para a ciência do Responsável Solidário por outra modalidade de intimação (Pessoal, Eletrônica ou por Edital) quanto ao que fora decidido pela DRJ após restar infrutífera a emissão da intimação por via postal, nem houve também qualquer manifestação dessa Unidade quanto à referida devolução do AR (exemplo: se o endereço do Responsável Solidário estava ou não de acordo com a base de dados da RFB e qual o motivo da ausência de nova tentativa). Pelas razões acima, entendo pertinente ao caso a devolução dos autos à Unidade de Origem, para adoção dos meios disponíveis na legislação tributária afim de efetivar a ciência do sujeito passivo solidário e, com isso, proporcionar em plenitude o direito ao contraditório e ampla defesa. III CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem efetive a intimação do Responsável Solidário quanto à decisão de primeira instância, conforme modalidades estipuladas pelo art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Após a referida intimação e o transcurso do prazo para apresentação de Recurso Voluntário, os autos devem ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720568/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DAS ÁREAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Comprovado nos autos, com documentos hábeis, que o respectivo Plano de Manejo Sustentado foi aprovado antes da data do fato gerador do imposto e, ainda, que o mesmo continua ativo junto ao IBAMA, e que o seu cronograma de exploração estava sendo cumprido, considerando-se a existência de autorizações para exploração de madeira, cabe restabelecer, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, a área de exploração extrativa declarada. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.
Numero da decisão: 2201-008.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. No que tange ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 05 68 /2 00 7- 50 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 DAS ÁREAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Comprovado nos autos, com documentos hábeis, que o respectivo Plano de Manejo Sustentado foi aprovado antes da data do fato gerador do imposto e, ainda, que o mesmo continua ativo junto ao IBAMA, e que o seu cronograma de exploração estava sendo cumprido, considerando-se a existência de autorizações para exploração de madeira, cabe restabelecer, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, a área de exploração extrativa declarada. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. No que tange ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 03-43.993 1ª Turma da DRJ/BSB, fls. 180 a 207. Trata de autuação referente a Imposto Territorial Rural e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Por meio da Notificação de Lançamento nº 02201/00032/2007 de fls. 01/04, emitida, em 03.12.2007, a contribuinte identificada no preâmbulo foi intimada a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 2.331.997,32, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2004, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Seringal Novo Macapá”, cadastrado na RFB sob o nº 3.218.3739, com área declarada de 248.644,0 ha, localizado no Município de Lábrea/AM. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2004 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00020/2007 de fls. 05/06, para a contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º Plano de Manejo Florestal Sustentado, acompanhado do documento de aprovação ou autorização (ofício/certidão) emitido pelo IBAMA, bem como de todas as autorizações para extração; 2º Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00020/2007, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 14/84 dos autos do Processo nº 10283.720564/200771, referente ao exercício 2003 do mesmo imóvel, que são os mesmos que instruíram a impugnação do presente Processo, às fls. 93/163. Por não ter tomado conhecimento dos documentos apresentados pela contribuinte, conforme Despacho de fls. 174/175, a fiscalização, entendendo não comprovados os dados informados na DITR/2004, resolveu glosar integralmente a área declarada como utilizada na exploração extrativa de 199.881,0 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 111.000,00 (R$0,45/ha), que considerou subavaliado, arbitrando o valor de R$ 5.273.739,24 (R$21,21/ha), com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) e aumentos do VTN tributável e da alíquota aplicada, e disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.054.248,34, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02 e 04. Da Impugnação Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 Cientificada do lançamento ingressou a contribuinte, em 26.09.2008, às fls. 17, com sua impugnação de fls. 17/92, instruída com os documentos de fls. 93/163, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: preliminarmente, requer que a Notificação de Lançamento seja anulada por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório previstos no art. 5º, LV, da Constituição da República, pelo fato de ter respondido, em 22.10.2007, e, portanto, tempestivamente ao Termo de Intimação Fiscal, por ela recebido em 04.10.2007, depois de ter solicitado, em 09.10.2007, a prorrogação de prazo de 20 dias inicias do Termo e não ter recebido resposta, e nenhum documento apresentado ter sido analisado pela fiscalização, não obstante a lavratura da Notificação ter sido realizada em 03.12.2007; considera que toda a documentação protocolada, em 22.10.2007, com o carimbo da Unidade da RFB receptora, comprovam de modo definitivo e indubitável a efetiva implementação do Plano de Manejo Florestal Sustentado, não deixando dúvidas quanto à sua efetiva existência; entende que o devido processo legal não foi observado por falta de motivo, questionando qual seria o preceito legal no qual se embasou o agente fiscal para constituir crédito tributário sem levar em consideração os documentos de provas produzidas pela impugnante e qual seria a prova efetiva, material e contundente, que teria embasado a exigência pretendida; reitera que a por falta de análise dos documentos e provas apresentados e produzidos que militam em favor do contribuinte assim como a falta de indicação dos motivos de fato e os dispositivos específicos infringidos com a sua contundente e efetiva comprovação, a peça fiscal é nula e cita e transcreve jurisprudência administrativa para referendar sua tese; considera que houve cerceamento do direito a sua defesa, fato comprovado pela lavratura da Notificação antes de analisados os documentos apresentados e com a afirmação expressa pelo agente fiscalizador pela sua pretensa “não apresentação”; salienta que o direito de defesa é um direito prévio do contribuinte em conhecer a acusação de forma expressa, clara e minuciosa para possibilitar a defesa; considera, também, cerceamento do direito de defesa à apuração do VTN via SIPT, posto que é um sistema que impossibilita ao contribuinte ter garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa e requer a nulidade da Notificação por afronta a esse direito, e cita e transcreve jurisprudência administrativa para apoiar seu argumento; requer, ainda, a nulidade da Notificação por considerar que o procedimento fiscal é carente de profundidade e que a omissão imputada foi feita sem comprovação, posto que a descrição dos fatos e da matéria tributável resumiu-se a simples informação do agente, sem robustos e concretos elementos comprobatórios da existência do crédito tributário, já que nenhuma prova válida há nos autos capaz de convalidar a pretensão que esposa; salienta que houve erro na capitulação da suposta infração com violação do princípio da tipicidade, já que a indicação dos motivos de fato e os dispositivos legais específicos supostamente infringidos, não correspondem à realidade dos acontecimentos, além de a pretensa infração caracterizada pela não comprovação do VTN não é genérica, porque a lei determina o estrito conceito de área tributável pelo ITR e VTN; considera que o contribuinte deve efetivamente possuir área tributável, da qual se exclui, por força da lei, as áreas abrangidas pela isenção do tributo, bem como a valoração da terra nua deve se dar pelo valor de mercado e não por presunção legal; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 entende que o VTN declarado somente é passível de desconstituição por meio de prova produzida pelo agente fiscalizador, que utilizou mera consulta em sistema utilizando o VTN atual, quando deveria ter utilizado o valor da época e comprovado a sua vigência para a região; entende, também, que o art. 196 do CTN não foi obedecido por inexistência de Termo de Encerramento de Fiscalização, posto que ao encerrar o procedimento fiscal esse Termo deixou de ser lavrado, tornando o procedimento fiscalizatório viciado, tornando- o plenamente nulo; no mérito, aduz que, ainda que o lançamento pudesse ser mantido diante das ilegalidades e nulidades expostas, ainda assim, o quantum lançado não está em consonância com o valor efetivamente devido, isto porque deixou de observar a efetiva Exploração Extrativa da área que dá origem à Notificação, nos termos do art. 10, § 1º, inciso V, alínea “c”; salienta que, no caso, a área total objeto do plano de manejo é considerada como área utilizada, dispensando-se a aplicação dos índices de rendimento mínimo por produto; ressalta que a efetiva Exploração Extrativa foi amplamente comprovada por variada gama de documentos, e arrola tais documentos; considera que a DIAT, nos termos em que foi elaborada, deixou de observar a existência de áreas isentas do imóvel e da mesma forma o agente fiscalizador deixou de reconhece- las de ofício, como determina a legislação de regência, já que o imóvel situa-se na Amazônia Legal e em decorrência disto fica obrigado o proprietário a manter 80%, no mínimo, de áreas inexploradas a título de reserva legal e proteção permanente; informa que a DIAT foi elaborada e apresentada com flagrante equívoco, já que deixou de registrar as áreas de reserva legal e de proteção permanente, cuja manutenção e percentual são obrigação cogente imposta ao proprietário pelo Código Florestal, gozando assim de isenção do ITR, dessa forma a área de utilização limitado do imóvel é de 198.915,2 há e a área aproveitável/tributável é de 49.728,8 ha; entende que as áreas de preservação permanente e de reserva legal existem independentemente do seu registro ou averbação no Registro de Imóveis ou Órgãos de Proteção Ambiental (seja na esfera Federal, Estadual ou Municipal), e o proprietário do imóvel deve respeitá-las, na forma e nos limites que a lei estabelecer; esclarece que por efetivamente existir à época da pretensa ocorrência da infração notificada, inclusive por expressa disposição legal, a Reserva Legal deve ser considerada para fins de apuração da base de cálculo e, em decorrência, reconhecida a isenção do tributo sobre aquela área e da mesma forma quanto à área de preservação permanente; salienta que a fiscalização desconsiderou toda a área de isenção, em total desconformidade com os diplomas legais de regência e desconsiderando toda a gama de elementos probatórios trazidos aos autos, e, ademais, qualquer verificação in loco em diligência fiscal, que deveria ter sido efetuada pela fiscalização e não foi, indicaria a inequívoca existência das áreas ambientais; reitera que não há como negar o direito de considerar como isenta a área de reserva legal e proteção permanente, desde que comprovada a devida cobertura florestal de qualquer natureza no imóvel (art. 16, “a”, § 2º, da Lei nº 4.771/65), o que se comprova pela obrigação legal cogente a que está obrigada e pela averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, e que foram desconsiderados pela fiscalização; considera que o argumento de que o contribuinte deveria apresentar ADA não tem o condão de retirar a isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 existentes no imóvel, posto que o ADA, previsto na Lei nº 9.393/96, trata-se de simples mecanismo de atualização de informações cadastrais, que depois de utilizado pelo IBAMA é encaminhado à Receita Federal; entende que a eventual falta do ADA representa apenas descumprimento de formalidade cadastral, mas que de forma alguma descaracteriza a área de preservação permanente e de reserva legal, já que ambas estão devidamente comprovadas com fundamento no art. 2º da Lei nº 4.771/65 e pelo Laudo juntado aos autos e cita e transcreve Ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e de Decisão Judicial para referendar sua tese; ressalta que a fiscalização não observou o princípio da primazia da realidade, deixando de analisar os eventos fáticos e reais, em que a impugnante efetivamente manteve intactas as áreas de preservação permanente e reserva legal e que deveria tê-las declarado na forma determinada pela legislação de regência, fazendo jus à isenção daquelas áreas; afirma que as declarações fiscais prestadas à fazenda pública pelos contribuintes gozam de presunção de verdade e que a fiscalização deve provar que as declarações não correspondem à realidade dos fatos e, no caso, o agente fiscalizador deveria ter comprovado que o VTN declarado não correspondia ao valor efetivo; considera o arbitramento do VTN imotivado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova; ressalta que a simples utilização de VTN obtido pelo SIPT, que o contribuinte sequer teve acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, quando muito pode ser considerado como indício e assim sendo deve ser corroborado por outro tipo de prova; salienta que a fiscalização, além de não produzir nenhuma prova acusatória idônea, ignorou todas as provas produzidas e que atestam sua inocência; entende que na ausência de provas acusatórias irrefutáveis, outro caminho não há senão desconstituir o lançamento tributário pela declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, conforme se pronuncia a jurisprudência uníssona e pacífica; considera que a exigibilidade do tributo em questão possui efeito confiscatório, posto que mesmo que vendesse a propriedade a impugnante não obteria recurso suficiente para o pagamento do crédito lançado; considera, ainda, que a exigência pretendida não pode sobreviver frente ao princípio da razoabilidade, posto não ser razoável pretender exigir o ITR sobre áreas de proteção permanente e reserva legal estabelecidas em Lei e de observação obrigatória e em relação à qual está impedida de exercer atividades produtivas, tendo, ao contrário, responsabilidades legais pela sua preservação sob pena de configuração de crime ambiental; entende que a alíquota utilizada de 20% é inaplicável por considera-la confiscatória, o que significa dizer que em 5 anos, se persistente a situação, o imóvel estará confiscado; salienta que no art. 11 da Lei nº 9.393/96 o que determina a progressividade do ITR é o tamanho do imóvel e o grau de utilização, sendo evidente que a progressividade em questão colide com a progressividade prevista na Constituição da República, que autoriza a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; entende, ainda, que o ITR sendo um imposto de caráter nitidamente real, a progressividade fiscal pretendida pelo legislador ordinário, como já pacificou o STF, é totalmente contrária à Constituição da República e não pode prosperar; Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 considera que a aplicação da Taxa SELIC é inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não pode ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não pode regulamentar matéria destinada à lei complementar; entende que deve ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1º, do CTN; entende, também, que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, é exagerada e afronta o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5º, XXII, além de ferir os princípios da proporcionalidade e os princípios da ordem pública; considera que a multa deve ser afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure o confisco rechaçado pela Constituição da República; requer que seja determinada perícia e abertura de prazo para a formulação dos quesitos nos autos do processo; formula seu Requerimento Final: I Recebimento e processamento da presente, com os documentos que a acompanham; II seja considerada impugnada a Notificação que lançou o ITR; III seja reconhecida a inexistência do crédito tributário, a título de ITR relativo ao exercício de 2004, já que indevido e constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido, especialmente porque: a) preliminarmente o agente fiscalizador deixou de observar as mais basilares normas que regem o procedimento administrativo maculando de nulidade o procedimento, inclusive, e, especialmente, a não análise dos documentos e provas produzidas pela impugnante; cerceamento do direito de defesa; dentre outras nos termos do CTN e conforme referido ao longo da impugnação; b) e, no mérito, ainda que assim não o fosse, o agente fiscalizador deixou de considerar a efetiva e amplamente comprovada Exploração Extrativa no imóvel, conforme a ampla gama de prova produzida; c) e ainda, de reconhecer a isenção que alcança a área territorial rural nos exatos termos em que determinado pela legislação de regência, pela incontestável existência de área de reserva legal e área de preservação permanente, cuja efetiva existência foi exaustivamente demonstrada, no sentido de afastar a pretensão esposada pelo agente fiscalizador; d) ademais, ainda que não fosse assim, é inexigível, para fins de isenção a averbação das áreas de reserva legal e preservação permanente no registro de imóveis, bastando sua efetiva existência e comprovação física, como foi feito; e) também é inexigível, para fins de isenção, o ADA, cuja exigibilidade para fins de reconhecimento da isenção carece de fundamento legal; f) o indevido arbitramento do VTN, uma vez que não foi produzida prova para contestar o valor declarado; g) a indevida glosa de área de benfeitoria, uma vez que não produziu prova para contestar o valor declarado; Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 h) a exigência, nos termos em que posta, trata-se de confisco, já que ao desconsiderar as áreas de reserva legal e preservação permanente, cuja característica principal é a impossibilidade de utilização econômica da área, não permitindo ela produzir resultados econômicos suficientes a fazer frente a exigência tributária pretendida, já que o montante lançado (principal + acessórios) excede em 50% do VTN, significando que, em menos de dois anos, o bem seria confiscado; i) não é razoável, à luz do princípio constitucional da razoabilidade, a exigência pretendida, uma vez que penaliza o proprietário pela preservação do meio ambiente, mantendo intocável mais de 80% da área a título de reserva legal e área de preservação permanente, como provado, subvertendo, a fiscalização, a função social da propriedade e a legislação ambiental ao desconsiderar a isenção em questão, uma vez legalmente instituída; IV seja reconhecido, ainda, que outros direitos, não menos importantes, não foram observados pela autoridade administrativa, conforme demonstrado ao longo da presente peça, maculando, uma vez mais, o lançamento; V seja, pelo tanto quanto averbado na presente peça, portanto, declarada nula a Notificação de Lançamento e extinto o crédito tributário, desconstituindo-se, por via de consequência, seus efeitos; VI caso assim não se entenda, sejam reduzidos os juros e multa da parcela não desconstituída para os patamares requeridos; VII por cautela, caso se faça necessário, não obstante o entendimento de que todos os elementos probatórios já constam dos autos, pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial por meio de provas documentais e periciais que fica previamente requerida; VIII por fim, requer-se que todas as intimações e publicações se dêem em nome dos signatários, no endereço constante do preâmbulo. Ressalva-se que as referências à numeração das folhas das peças processuais, feitas no relatório e no voto, referem-se aos autos primitivamente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual as referidas peças estão reproduzidas sob a forma de imagem. É o relatório. Ao julgar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Tendo a contribuinte compreendido a matéria tributada e exercido de forma plena o seu direito de defesa, não há que se falar em NULIDADE do lançamento, que contém todos os requisitos obrigatórios previstos no Processo Administrativo Fiscal (PAF). DO ÔNUS DA PROVA Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados cadastrais informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. TERMO DE ENCERRAMENTO Descabe a alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal porquanto o procedimento de fiscalização culmina com a lavratura da própria Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, sendo dispensável a lavratura de termo de encerramento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DAS ÁREAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA Comprovado nos autos, com documentos hábeis, que o respectivo Plano de Manejo Sustentado foi aprovado antes da data do fato gerador do imposto e, ainda, que o mesmo continua ativo junto ao IBAMA, e que o seu cronograma de exploração estava sendo cumprido, considerando-se a existência de autorizações para exploração de madeira, cabe restabelecer, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, a área de exploração extrativa declarada. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplica-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Impugnação Procedente em Parte Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 Crédito Tributário Mantido em Parte Tempestivamente, o recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 221 a 229, refutando os termos do lançamento e da decisão recorrida. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator 1 – DO RECURSO DE OFÍCIO A Portaria MF 63/17 estabeleceu um novo limite para a sua interposição, ao prever que a DRJ recorrerá sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00. Veja-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. A Súmula CARF 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância: Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Analisando os autos, observa-se que o valor originário do auto de infração foi reduzido de R$ 1.054.248,34 para R$ 23.232,33. Por conta disso, tem-se que o valor total EXONERADO para o referido contribuinte neste processo alcança a cifra de R$ 1.031.016,01, portanto, abaixo do limite alçada, razão pela qual não conheço do recurso de ofício, do que resulta a definitividade da exoneração do crédito tributário. 2 – DO RECURSO VOLUNTÁRIO Examinando os pressupostos de admissibilidade do presente recurso voluntário, verifica-se que sua apresentação se deu tempestivamente, razão pela qual deve ser conhecido. Compulsando os autos, percebe-se que, basicamente, o litígio diz respeito às áreas utilizadas na exploração extrativa e ao valor da terra nua que foi arbitrado pela fiscalização, utilizando-se como base de avaliação o Sistema SIPT. A decisão atacada considerou como válidos os argumentos e elementos apresentados relacionados às áreas utilizadas como exploração extrativa, reduzindo drasticamente o valor do crédito tributário lançado, restando controvérsias ligadas às exigências legais por ocasião da formalização do auto de infração, além de argumentações relacionadas ao valor da terra nua utilizado como base de calculo pela autuação. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 De antemão, venho a informar que os argumentos utilizados pelo contribuinte no que diz respeito ao laudo de avaliação apresentado, não são plausíveis de serem levados em consideração, seja pelo fato de que o referido laudo não ter se empenhado na busca de elementos de comparação e de convicção para a valoração utilizada, seja porque o mesmo faz referência ao ano de 2007, onde deveria ter mencionado os valores equivalentes ao período em questão, como bem foi mencionado pelo acórdão ora atacado. Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também temos a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ademais, considerando que o recorrente não apresentou novas razões de defesa, não apresentou novas provas e nem contestou qualquer omissão de decisão sobre sua impugnação perante órgão julgador de primeira instância, como também o fato de que eu concordo plenamente com o decidido pelo acórdão recorrido, além de seguir o mandamento do & 3º do artigo 57 do Regimento Interno deste Conselho (RICARF) que reza: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (grifo nosso). Decido por adotar como voto, nos trechos compatíveis com o recurso do contribuinte, a decisão do órgão julgador originário, a qual transcrevo a seguir: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 Da Nulidade do Lançamento - Cerceamento do Direito de Defesa Preliminarmente, a impugnante alega cerceamento do seu direito de defesa por entender que o lançamento teria sido realizado por mera presunção e que não haveria embasamento, elementos seguros de prova ou indício veemente da falsidade ou inexatidão da declaração, e que os documentos de prova apresentados, em resposta à intimação inicial não foram analisados pela autoridade fiscal e requer a sua nulidade. Não obstante as alegações da requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa da autuada, conforme será demonstrado. 0 art 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5 o , LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5°( ... ) LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; ( ... )!”. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela autoridade fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. Assim sendo, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a contribuinte foi regularmente intimada - does. de fls. 05/06 - a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar a área de exploração extrativa declarada de 199.881,0 ha e o Valor da Terra Nua informado na Dl 1 K/2004, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. A autoridade fiscal, por entender não-comprovados os dados declarados quanto à área de exploração extrativa e ao VTN, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, glosando essa área e alterando, com base no Sistema de Preços de Terras Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, que passou de R$111.000,00 (RS0,45/ha) para RS5.273.739,24 (R$21,21/ha). No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas (falta de comprovação da área declarada como utilizada na exploração extrativa e subavaliação do VTN declarado) e motivou, de conformidade com a legislação aplicável as matérias, as alterações efetuadas na DITR/2004, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" e no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido", em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que a interessada refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 17/92, em que a autuada expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente às matérias envolvidas, além de alegar a ocorrência de eventual erro de fato no que diz respeito a eventuais áreas ambientais do imóvel, nos termos do inciso IH, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Não obstante, também, a impugnante alegar que cabe ao Fisco o ônus da prova, é de se ressaltar que não há que se falar em diligência para comprovar tais alegações, nem compete à autoridade administrativa produzir provas relativas a qualquer uma das matérias tributadas. Isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova - no caso, documental - é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto- lançamento, prevista no § 4 o do art. 150, do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados cadastrais informados na declaração (DIAC/DIAT) para efeito de apuração do respectivo ITR devido, e apresentá-los à autoridade fiscal, quando assim exigido. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento da exigência para comprovação da área de exploração extrativa e do VTN declarado e a ocorrência de sua subavaliação justificam o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 e artigo 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei n° 5.172/66 - CTN, não havendo necessidade de verificar "in loco " a ocorrência de possíveis irregularidades, como alegado pela impugnante. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto n° 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso m, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Além disso, desde a Intimação Inicial, já tinha sido esclarecido, expressamente, que a falta de apresentação de laudo de avaliação, ou sua apresentação em desacordo com as normas da ABNT, ensejaria o arbitramento do VTN, com base na informação do Sistema de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal. Assim, não obstante a impugnante alegar que esse valor teria sido arbitrado com base em presunções, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, como dito anteriormente, em dado constante do SIPT, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, em face da inequívoca subavaliação do VTN. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 A impugnante contesta o fato de a fiscalização não ter analisado os documentos de prova encaminhados em resposta à intimação inicial. Não obstante a fiscalização ter emitido a Notificação de Lançamento n° 02201/00032/2007 sem ter tomado conhecimento dos documentos encaminhados pela contribuinte em resposta à intimação inicial, como já relatado, esse fato em nada prejudica a impugnante, posto que tais documentos estão sendo analisados na fase da impugnação. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação aos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal ou cerceamento do direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que a contribuinte o está exercendo o seu direito defesa. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de Lançamento, cabendo ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo através da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Quanto à alegação de inexistência de termo de encerramento da ação fiscal, importa salientar que o procedunento de fiscalização, ao culminar com a lavratura da Notificação de Lançamento ou do Auto de Infração, implica a dispensa da lavratura de termo de encerramento, uma vez o lançamento marca o fim da fiscalização do respectivo tributo ou contribuição. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios gerais de Direito e princípios Constitucionais, como o da legalidade, do não-confisco, da razoabilidade, da tipicidade, da primazia da realidade, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a autoridade fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7 o da Portaria - MF n° 058, que "Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento – DRJ”, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Nesse diapasão, sobre a progressividade das alíquotas do ITR de acordo com a área do imóvel e seu grau de utilização, prevista no art. 11 da Lei n° 9.393/96 e que conforme alegação da impugnante colidiria com a progressividade prevista no art. 153, § 4 o , I, da Constituição da República, que autorizaria a aplicação de diferentes alíquotas tão somente com o fim de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, não compete ao julgador administrativo essa apreciação, conforme já analisado, ressaltando que tal tema já encontra-se sumulado pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, por meio de sua Súmula n° 2, in verbis; Súmula CARFn'2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." No que concerne aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pela contribuinte, esclareça-se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais da matéria tributada, e tendo a contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE, por ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurado no art. 5 o , inciso LV, da Constituição da República. Além disso, é mister esclarecer que as regras que regulam o julgamento de processos administrativos fiscais, no que pertine a questões de nulidade, encontram-se dispostas nos arts. 59 e 60 do Decreto nª 70.235/1972, que define como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Afora isso, as demais situações não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, ressalvados os casos em que este lhe houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, in verbiss: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 § 1 o . A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2 o . Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 o . Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1 0 da Lei n. ° 8.748/1993). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Como não houve as situações processuais que ensejariam nulidades previstas no art. 59, anteriormente transcrito, fica afastada a hipótese de nulidade da Notificação de Lançamento, já que e o art. 60 deixa claro que situações diversas dessas, caso ocorram, não importarão em nulidade. Desta forma, não prospera as preliminares de nulidade arguidas pela impugnante, passando à análise de mérito. Da Solicitação de Perícia Quanto ao pedido de realização de perícia, a mesma não se faz necessária no presente lançamento. Cabe observar que o lançamento decorreu de procedimento de revisão de declaração, e, portanto, não há nenhum óbice a que tal revisão seja realizada apenas com base em provas documentais, sem a necessidade de se verificar "in-loco " a realidade material do imóvel. Tanto que, se por um lado a verdade material constitui-se em princípio que norteia o julgamento do processo administrativo, e sendo assim todos os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte são aqui apreciados, com a necessária fundamentação e esclarecimentos que se fizerem necessários, observando-se cabalmente a legislação que disciplina o PAF e os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, por outro tal premissa não desonera a apresentação da prova documental das alegações apresentadas conforme disposto na legislação tributária, uma vez que o juízo da autoridade julgadora é resultado da análise de todos os elementos necessários à formação de sua convicção acerca da existência e conteúdo do fato jurídico. Reitera-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo da contribuinte. A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, esse tipo de prova tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a perícia pleiteada. O lançamento limitou-se a formalizar a exigência apurada a partir do conteúdo estrito dos dados Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 apresentados pela contribuinte, não havendo matéria de complexidade que justifique a produção de prova pericial. Desta forma, como não há matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada, cabe a mesma ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972 (PAF). Da Perda da Espontaneidade para Retificação da Declaração do ITR Inicialmente, é preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa da área de exploração extrativa de 199.881,0 ha e a rejeição do VTN declarado e arbitramento, com base no VTN/ha médio apontado no SIPT, para o município de Lábrea/AM, de novo VTN, conforme consta da "Descrição dos Fatos", às fls. 02. Pois bem, a requerente alega que 80% da totalidade do imóvel corresponde à área de reserva legal, além da existência de área de preservação permanente, e que a DIAT teria sido elaborada e apresentada com flagrante equívoco, já que deixou de registrar essas áreas, que corresponderiam a 198.915,2 ha, e que da mesma forma o agente fiscalizador deixou de reconhecê-las de ofício, como determina a legislação de regência, já que o imóvel situa-se na Amazônia Legal. Quanto à possibilidade aventada pela requerente de retificar os dados declarados na Dl1 K/2004 é de se ressaltar que a contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, conforme veremos a seguir. A possibilidade de retificação dos valores declarados pressupõe estar o contribuinte amparado pela espontaneidade, prevista no art. 138 da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Entretanto, a espontaneidade do sujeito passivo em apresentar a declaração retifícadora termina com o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos da legislação apresentada a seguir. O art. 7 o do Decreto n° 70.235/72 afirma que o início do procedimento exclui a espontaneidade: "Art. 7 o O procedimento fiscal tem inicio com: l-o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; ( ... ) § 1 o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." (grifei) O art. 138, da Lei n° 5.172, de 25.10.1966 (CTN) afirma que: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo línico. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (grifei) Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 Assim, conclui-se que a partir do momento em que a contribuinte tomou ciência da presente Notificação de Lançamento, fica excluída a espontaneidade a que teria direito para a pretendida retificação dos dados declarados em sua DITR. Portanto, não serão enfrentadas neste julgamento a alegação apresentada pela impugnante em relação à aventada hipótese de erro de fato, no que diz respeito a aventada área de reserva legal e área de preservação permanente. Ademais, mesmo que houvesse a possibilidade de retificação da DITR, em uma eventual hipótese de erro de fato, quanto ao seu pedido de acatamento de uma área de reserva legal equivalente a 80% da área total do imóvel e da existência de área de preservação permanente, o certo é que, além de a contribuinte não estar amparada pela espontaneidade, também, não foi devidamente comprovado nos autos que essas áreas tenham sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), que é uma exigência, de caráter genérico, protocolado tempestivamente no IBAMA, não obstante a área de reserva legal de 199.881,1 ha estar averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, às fls. 116, que é uma exigência específica. No que diz respeito a exigência do ADA, de caráter genérico, aplicada a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico ou de Reserva Legal), advém desde o ITR/1997 (art. 10, § 4 o , da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. I o da IN/SRF n° 67/1997), e, para o exercício de 2004, encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes), no Decreto n° 4.382/2002 - RITR (art. 10, § 3 o , inciso I), tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1 o , cuja atual redação foi dada pelo art. 1 o da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000. Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) encontra-se disposta por meio de dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-0 da Lei n° 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1 o , cuja atual redação foi dada pelo art. 1 o da Lei n° 10.165/2000, não obstante entendimento contrário da impugnante. Em se tratando do exercício de 2004 e considerado, especificamente, o parágrafo 3 o do art. 9 o da IN/SRF n° 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do Ato Declaratório Ambiental (ADA) expirou em 31 de março de 2005, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da Dl 1 K/2004, até 30.09.2004, de acordo com a IN/SRF n° 435/2004. No presente caso, a requerente não comprovou a protocolização, mesmo que para exercícios posteriores a 2004. do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Em síntese, o pedido feito pela requerente de retificar os dados declarados na DITR/2004, para acatar áreas ambientais, não pode ser aceito, pois a contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação, como dito anteriormente. No caso, o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados pela contribuinte na sua DITR/2004, em que constitui item de malha apenas a área de exploração extrativa e o VTN declarado, por ter ficado caracterizada a hipótese de sua subavaliação, quando comparado com o valor apontado no SIPT. Apesar de a requerente alegar que tem a obrigação de manter, a título de reserva legal, no mínimo 80% das áreas de florestas da sua propriedade, localizada na Amazônia Legal, esse fato, por si só, não autoriza excluir de tributação a área do imóvel correspondente a esse percentual, ou a sua integralidade, como requer, fazendo-se Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 necessário comprovar nos autos o cumprimento tempestivo da exigência tratada anteriormente. Por fim, cabe observar que a necessidade da protocolização do ADA tempestivo para todas as áreas ambientais, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2004. Cabe, ainda, esclarecer que, quando não cumpridas essa exigência legal, ou cumprida fora do prazo estabelecido, as áreas ambientais eventualmente existentes no imóvel são normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo. Ademais, não obstante a impugnante alegar que a área de reserva legal não teria sido declarada por um equívoco, essa área equivale à área declarada de Exploração Extrativa de 199.881,0 ha, e. que por óbvio, não podia ter sido declarada em duplicidade, já que a área sena de reserva legal ou de exploração extrativa. Dessa forma, não há como acatar o pedido de retificação da DITR/2004, posto que a contribuinte já perdeu a oportunidade da espontaneidade para fazer esta retificação. ( ... ) Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual foi rejeitado o VTN declarado para o imóvel na DITR/2004, de R$ 111.000,00 (R$0,45/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 5.273.739,24 (RS21,21/ha), valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Lábrea/AM, consoante informação do SIPT. Com efeito, não há dúvidas de que o VTN declarado de R$ 0,45 por hectare encontra- se, de fato, subavaliado, até prova documental hábil em contrário, por ser muito inferior ao VTN médio, por hectare, de R$ 21,21, apurado no universo das DITR/2004 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Lábrea/AM. Esse valor médio por hectare corresponde ao valor médio apurado no universo das DITR/2004 referentes aos imóveis rurais localizados no município de Lábrea/AM, correspondendo, portanto, à média dos valores (VTN) informados pelos próprios contribuintes nas suas DITR/2004. Pois bem. Caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à autoridade fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2004, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei n° 9.393/1996, e art. 52 do Decreto n° 4.382/2002 (RITR). Em resumo, tendo sido considerado como não apresentado o documento exigido para comprovar o Valor da Terra da Nua, conforme descrito Termo de Intimação Fiscal n° 02201/00020/2007 de fls. 05/06, cabia à autoridade fiscal arbitrar o VTN considerando a subavaliação do valor declarado, como é o caso, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 De fato, há que se destacar que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Portanto, cabe reiterar que não poderia a autoridade fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, uma vez que não há dúvidas de que o VTN declarado pela contribuinte encontra-se, de fato, subavaliado, não podendo passar despercebido que o VTN por hectare declarado para o imóvel de RS0,45/ha corresponde a apenas 2,1% do VTN médio por hectare de R$ 21,21/ha apurado no universo das declarações, feitas pelos próprios contribuintes, do ITR/2004, referente aos imóveis rurais localizados em Lábrea/AM. Há que se ressaltar que essa comparação é realizada como subsídio para demonstrar que o VTN apontado no Laudo de Avaliação, por ser muito inferior ao VTN médio por hectare apurado pelos contribuintes do município, não estaria condizente com a realidade dos preços de mercado praticados na região, salvo apresentação de prova inequívoca da inferioridade do imóvel em relação aos imóveis da região. No presente caso, entendo que a fiscalização, ao constatar a subavaliação do VTN declarado de RS0,45/ha, ou seja, menos de CINQUENTA CENTAVOS para cada 10.000 m" de terra nua, agiu corretamente ao adotar o valor constante do SIPT para o município de Lábrea/AM, no exercício de 2004, para o arbitramento do VTN, em cumprimento ao seu dever funcional. Para contestar o VTN arbitrado para o ITR/2004, a requerente apresentou, "Laudo Imobiliário", às fls. 152/163, elaborado pela Engenheira Agrícola e Agrônoma Waldete Helena de Almeida Cavalcante, com ART anotada no CREA/AC, doc./cópia de fls. 150, em 27.11.2007, atribuindo ao imóvel o VTN de RSlll.000,00 (R$0,45/ha), e, portanto, idêntico ao VTN declarado e muito abaixo do valor que serviu de parâmetro para o arbitramento, apontado no SIPT, como visto anteriormente. No presente caso, nao há como acatar a revisão do VTN pretendida pela contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue as normas da ABNT, para uní Laudo com fundamentação e grau de precisão n, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2004 (1°.01.2004), nem a existencia de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, de forma que o acatamento da pretensão da contribuinte exigiria uma demonstração que não deixasse dúvidas da inferioridade do imóvel em relação aos outros existentes na região, o que não aconteceu. Cabe registrar que o Laudo apresentado pela impugnante, para o exercício de 2004, além de não se referir ao exercício em questão, é o mesmo apresentado para os exercícios de 2003 e 2005, referentes ao mesmo imóvel rural, juntados, respectivamente, aos autos dos Processos n° 10283.720564/2007-71 e 10283.720571/2007-73, também, julgados nesta Sessão, apresentando idêntico valor para o VTN (R$0,45/ha), levando-se a hipótese de que não haveria oscilações no mercado imobiliário rural no transcorrer desses três exercícios, fato que em nosso entendimento seria muito difícil ocorrer. De fato, a avaliação constante do documento de fls. 152/163 não atende aos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 - Pesquisa para estimativa do valor de mercado, 7.5 - Diagnóstico do mercado, 7.7 - Tratamento de Dados, 8 - Metodologia Aplicável e 9 - Especificação das Avaliações, com todos os elementos de pesquisa identificados (número de dados efetivamente utilizados maior ou igual a cinco - item 9.2.3.5) e em especial o subitem 9.2.2.2., que estabelece que o profissional deve Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 enquadrar o seu trabalho em cada item da Tabela 2 da Norma, para conferir o grau de fundamentação do Laudo de Avaliação. Portanto, o laudo é por demais sucinto, podendo ser enquadrado como um •Parecer Técnico", mas não como "Laudo Técnico de Avaliação", classificado, pelo menos, com Grau de fundamentação I, quando o que se exige é Grau II de fundamentação e precisão. No que concerne aos requisitos da NBR 14653-3, o item 9.2.3.3 desta Norma estabelece que são obrigatórios, em qualquer grau "a explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado", e no item 9.2.3.5, que são obrigatórios, nos graus II e DI, "a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem", o que não ocorreu. Também, a autora do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possui características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida, ressaltando que tais características gerais já são levadas em consideração quando da definição dos valores incluídos no SIPT. No que diz respeito à matéria em análise e não obstante a impugnante alegar que o VTN teria sido arbitrado de forma indevida uma vez que não teria sido produzida prova para contestar o valor declarado, feito em uma tentativa ilegal de inversão do ônus da prova, já que a apuração do VTN via SIPT, um sistema que a contribumte sequer tem acesso para formular sua contraposição, não pode ser considerado como prova, resta claro nos autos que o cálculo efetuado pela fiscalização é baseado, como dito anteriormente, em dado constante do SIPT, previsto em lei, e em face da inequívoca subavaliação do VTN, como no presente caso. Ainda, cabe reiterar que o procedimento fiscalizatório observou o disposto na legislação de regência da matéria, mais especificadamente o já referido art. 14 da Lei n° 9.393/96, que dispõe que ao fiscal, para fins de lançamento de oficio, cabe considerar informações sobre os preços de terras constantes de Sistema instituído pela Receita Federal -no caso, o SIPT. Sendo assim, resta claro que, que o VTN médio por hectare utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tomando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Também, a contribuinte alega que não teria acesso ao SIPT. Acrescenta, ainda, que a fiscalização teria a obrigação de carrear aos autos todos os documentos que serviram de base ao arbitramento do VTN e que poderia se verificar dos autos a ausência de qualquer documento que demonstre a contribuinte a certeza do critério utilizado. Primeiramente, em se tratando do arbitramento do VTN, consta devidamente registrado que o valor declarado foi considerado subavaliado por encontrar-se abaixo do valor de mercado, obtido com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs do exercício de 2004, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Lábrea/AM, apontado no Sistema de Preços de Terras (SIPT), para o município onde se localiza o imóvel, nos termos do art. 14 (caput) e seu §1 o , da Lei n° 9.393/1996. Portanto, comprova-se tanto a origem dos valores de preços, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal. Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes do SIPT, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica o conhecimento das mfonnações armazenadas no Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 referido sistema, posto que a Notificação de Lançamento, às fls. 3, traz a informação do valor do VTN constante do SIPT, bastando a divisão do valor total pela área declarada para a obtenção do VTN/ha, o que permite ao contribuinte oferecer a sua defesa com o total conhecimento desse valor, com respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Como se não bastasse, a informação requerida pela impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o valor da terra nua do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso a impugnante verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um laudo de avaliação. Mais uma vez, reitere-se que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 5.273.739,24 (R$ 21,21/ha), arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Dos Juros de Mora - Taxa SELIC A contribuinte alega que a aplicação da Taxa SELIC seria inconstitucional por ser uma taxa remuneratória e que não poderia ser utilizada sob a forma de atualização monetária, além de ferir o princípio da legalidade e o da hierarquia das leis, já que lei ordinária não poderia regulamentar matéria destinada à lei complementar, entendendo que deveria ser utilizado, a título de juros de mora, o percentual de 1% ao mês, de acordo com o art. 161, § 1 o , do Código Tributário Nacional (CTN). Em se tratando de um acréscimo legal incidente sobre tributos e contribuições, há que se observar, inicialmente, as disposições legais contidas no Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172/66, especificamente, no art. 161, e seu § I o , a seguir transcritos: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento ê acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 o . Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifou-se) Portanto, é facilmente compreensível que o § 1 o estabelece a possibilidade de aplicação, por meio de lei ordinária, de outro percentual, a título de juros de mora, aplicando-se o percentual de 1,0% ao mês apenas na falta de lei determinando percentual diferente. A aplicação da Taxa referencial SELIC, a título de juros de mora, originariamente foi estipulada através do art. 13 da Lei n° 9.065/95, estando devidamente disciplinada, atualmente, no art. 61, § 3 o , da Lei n° 9.430/96, que assim dispõem: "Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995: ( ... ) Art. 13. A partir de 1 o de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° S.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 o da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 "Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: ( ... ) Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I o de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ( ... ) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Ademais, o uso da Taxa SELIC como juros de mora foi estabelecido por lei ordinária, regularmente decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução, não se vislumbrando, portanto, qualquer ofensa ao princípio da legalidade. Assim, tendo em vista que os encargos moratórios exigidos estão baseados em ato legislativo com plena eficácia, não pode esta instância de julgamento entrar no mérito da apreciação de sua constitucionalidade, como dito anteriormente. Veja-se que a Taxa SELIC não possui caráter remuneratório como sugere a impugnante, mas sim compensatório - indenização da mora - objetivando ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento original da obrigação. Por isso, os juros de mora devem se situar num patamar capaz de compensar o prejuízo sofrido pela Estado, utilizando-se como parâmetro os mesmos percentuais utilizados para administração da sua própria dívida interna, no que se refere à parte atrelada a Taxa SELIC. Por outro lado, a exigência de juros de mora, com base em taxas flutuantes aos níveis de mercado, atua de forma a desestimular a inadimplência fiscal, impedindo que o contribuinte opte por atrasar suas obrigações tributárias para fugir das taxas de mercado, ou até mesmo para se beneficiar com a aplicação desses valores no mercado financeiro, que normalmente proporciona rendimentos superiores a 1,0% ao mês. Registre-se, ainda, que inexiste qualquer norma impedindo que o índice da Taxa SELIC, fixado pelo Banco Central no uso das suas prerrogativas de autoridade monetária, seja escolhido pelo legislador para fins tributários. Portanto, em consonância com a prerrogativa estipulada no § 1 o do art. 161 do CTN, foram definidos para cobrança de juros de mora, percentuais equivalentes à taxa referencial Selic para fatos geradores ocorridos a partir de 1°.01.1997 - conforme é o caso do ITR/2004, cujo fato gerador ocorreu em 1°.01.2004, nos termos do art. I o da Lei n° 9.393/96 -, pelo art. 61, § 3 o , da Lei n° 9.430/96, transcrito anteriormente. Desta forma, cabe manter a cobrança dos juros de mora calculados com base na Taxa Selic, nos termos da legislação de regência. Da Multa de 75% A impugnante entende que a multa aplicada, na intenção de impor penalidade, seria exagerada e afrontaria o princípio do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição da República, em seu art. 5 o , XXH, além de ferir os principios da proporcionalidade e princípios da ordem pública, considerando que a multa deve ser Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 afastada ou reduzida a, no máximo, 30% do valor lançado, para que não se configure confisco. Pois bem. A falta de recolhimento do imposto constatada nos autos enseja sua exigencia por meio de lançamento de ofício, com a aplicação da multa de oficio de 75%, prevista na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44. Para aplicação da multa de 75,0% foi observado, primeiramente, o disposto no § 2 o do art. 14, da Lei n° 9.393/1996, que assim dispõe: “Art. 14 (...) § 1° ( … ) § 2 o As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, que estabelece: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2 o do art. 14 da Lei n° 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso Í da Lei n° 9.430/1996). Por outro lado, é preciso esclarecer que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência e a Constituição da República, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição da República, art. 102, I, "a", e III, "b"). Desse modo, as arguições de inconstitucionalidade de leis e de violação de princípios constitucionais deverão ser feitas perante o Poder Judiciário, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo fiel cumprimento das leis. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública passa- se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de uma presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão- somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, por Resolução do Senado da República, publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concreto, ou por meio da declaração de sua inconstitucionalidade em via de Ação Direta, no controle abstrato, também, pelo Supremo Tribunal Federal. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, a norma inquinada de inconstitucional pela impugnante continua válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 Em síntese, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade das leis, seja por que tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, restando ao agente da administração pública aplicá-las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto n° 2.346/1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte, o que não é o caso. Apesar desse colegiado poder se abster de qualquer discussão quando a alegação da contribuinte aventar de inconstitucionalidade de leis e de violação de pruicípios constitucionais, como é o caso do princípio do não-confisco entre os demais princípios citados pela impugnante, é preciso esclarecer que esse princípio, cujo destinatário é o legislador na elaboração da norma, restringe-se à instituição de tributos e contribuições, não se aplicando às penalidades, cujo intuito é justamente punir a conduta infratora. Desta forma, considerando-se que a exigencia de multa de ofício de 75,0% se baseia em dispositivo legal contra o qual a impugnante não se insurgiu judicialmente, não podem ser acatadas, neste colegiado, as razões de defesa apresentadas com respeito a essa questão, pois a norma legal goza de presunção de validade e eficácia. ( ... ) Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação interposta pela Contribuinte, contestando o lançamento consubstanciado na Notificação n° 02201/00032/2007 de fls. 01/04, para restabelecer a área de exploração extrativa declarada de 199.881,0 ha, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 1.054.248,34 para R$ 23.232,33, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora na forma da legislação vigente. Submeta-se à apreciação do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, conforme art. 34 do Decreto n.° 70.235/1972 e Portaria MF n° 03/2008, por força de recurso necessário. A exoneração do crédito deste Acórdão só será definitiva após o julgamento em segunda instância. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, voto por não conhecer do recurso de ofício por não ter atingido o limite de alçada e por NEGAR provimento ao recurso voluntário, atribuindo-se caráter de definitividade no âmbito administrativo às conclusões do julgador de 1ª instância. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-008.687 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720568/2007-50 Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.914906/2008-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de existência de crédito tem como efeito a não homologação de declaração de compensação.
Numero da decisão: 1402-005.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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CRÉDITO NÃO COMPROVADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ausência de comprovação de existência de crédito tem como efeito a não homologação de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 147-154 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 16-59.948, da 1ª Turma da DRJ/SP1 (fls. 132-135), em sessão realizada em 31 de julho de 2014, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fls. 65-66 e docs. anexos), de forma a não reconhecer o direito creditório pleiteado pela Manifestante. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 06 /2 00 8- 64 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914906/2008-64 I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ, de fls. 133-134. Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face de não homologação da Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 07 a 64, que aponta como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2002. 2. A autoridade administrativa recorrida não reconheceu o direito creditório (fl. 01) porque a forma de apuração do crédito detalhada na DCOMP (apuração anual) é diferente da informada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (apuração trimestral). 3. Em 27/03/2007 (fls. 03 e 06) foi devolvido Termo de Intimação (fl. 02), enviado pelos Correios, que apontou a citada divergência entre os períodos de apuração constantes na DIPJ e na DCOMP solicitando a apresentação de declaração(ões) retificadora(s), conforme o caso, para sanar esta divergência. 4. Cientificada do despacho decisório em 01/09/2008 (fl. 05), a contribuinte, irresignada, apresentou em 22/09/2008 a manifestação de inconformidade de fls. 65 e 66, instruída com os documentos de fls. 67 a 85 (documentos que comprovam a representação, cópia do despacho decisório, de parte da DCOMP apresentada e da ficha 12A, 1º a 4º trimestres, da DIPJ ano-calendário 2002), na qual alega que: I — Os Fatos Ocorre que o direito creditório da empresa citada acima contra a Fazenda Nacional, não foi reconhecido, conforme intimação e relatório do DERAT. II — O Direito II.1 —PRELIMINAR Realmente conforme os relatórios enviados pelo DERAT, o direito credit6rio do Ano-Calendário 2002 é de R$97.715,44 (Noventa e sete mil, setecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), mas levando-se em conta que o direito creditório é dos trimestres do próprio ano, composto como segue: Saldo a compensar do 1º trimestre/2002 – R$32.878,10 Saldo a compensar do 2º trimestre/2002 – R$37.398,08 Saldo a compensar do 4º trimestre/2002 – R$27.439,26 Saldo a compensar conforme processo – R$97.715,44 II.2 — MÉRITO Anexo ao presente recurso copia da intimação, copia da ficha 12 do 1RPJ 2003 ano calendário 2002. III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. 5. Conforme documentos de fls. 87 a 129, o presente processo foi devolvido à unidade preparadora para saneamento em relação à suspensão da exigibilidade dos débitos compensados, o que foi superado de acordo com o despacho de fl. 130. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914906/2008-64 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 132). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Cabe ao sujeito passivo que teve declaração de compensação não homologada demonstrar e provar que possui o direito creditório líquido e certo que objetiva aproveitar. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que não haveria certeza e liquidez do crédito pleiteado, uma vez que a Contribuinte teria apenas reconhecido que o crédito não seria efetivamente o pleiteado inicialmente, de R$ 165.286,67, mas de R$ 97.715,44. Contudo não apresentou nenhuma explicação sobre eventual erro, nem documentação que pudesse comprovar o crédito. A Requerente teria afirmado ainda que o crédito seria proveniente do 1º, 2º e 4º trimestres do ano-calendário de 2002, o que “seria impossível, pois na mesma DCOMP não pode ser veiculada compensação cujo crédito se origina em mais de um período de apuração.”. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o fiscal não homologou a compensação exclusivamente pelo fato de que a forma de apuração informada PER/DCOMP era anual, enquanto a forma de apuração informada na DIPJ era trimestral; b) a DRJ não negou a existência do crédito, mas o indeferiu o direito a ele em virtude da ausência e inexatidão de informações sobre a origem e o montante. Há ainda de se levar em conta que depois da análise da declaração de compensação, não se admite mais retificação, nos termos do art. 77 da IN RFB n° 900/2008; c) os “equívocos como o relatado pela contribuinte não são apenas formais, tendo inúmeras implicações materiais, pois, dependendo do tipo de crédito informado, o procedimento de análise é diferenciado, requerendo, inclusive, maiores detalhamentos e comprovação por parte do contribuinte”; d) “Uma vez não impugnada a existência do direito creditório da Recorrente, há que se verificar se os fatos alegados pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) realmente tem o condão de afastar o direito à compensação requerida pela Recorrente”. Entende a Recorrente que não; e) os Princípios da Verdade Material e do “Informalismo” são favoráveis à Recorrente. Cita jurisprudência e doutrina sobre os temas. Ao final, requer o provimento do Recurso, para a homologação da compensação pleiteada. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914906/2008-64 III. Requerimento e ações 7. Em 19/01/11, às fls. 89-129, a Recorrente juntou petição, na qual alega que lhe foi negada certidão negativa de débitos. Em virtude disto compulsou seus registros contábeis e reconheceu parte deles, o que serviu de motivo para ingressar em parcelamento. Contudo, há discordância sobre alguns débitos. Para tanto, ajuizou ações para discutir sobre eles. As cópias das iniciais foram juntadas às fls. 105-115 e 116-126 respectivamente. Juntou ainda manifestação em execução fiscal (fls. 127-129), na qual informa que tem feito depósitos judicias sobre os débitos executados. 8. Alguns dos débitos indicados neste requerimento são os que a Requerente pretende compensar, contudo, não se entende que as ações, as quais transitaram em julgado em desfavor da Contribuinte, nem a execução fiscal ou outras informações destas peças processuais possa influenciar no julgamento, uma vez que o objeto de discussão é o saldo negativo de IRPJ de 2002. É de se ressaltar que a Recorrente nem cita tais informações em seu RV. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 145 – 15/06/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 147 – 10/07/15), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Saldo negativo e comprovação 12. Em seu Recurso, a Contribuinte aduz que o fiscal não homologou a compensação exclusivamente pelo fato de que informações da DCTF e DIPJ não corresponderem em relação à apuração. Alega ainda que a DRJ não negou a existência do crédito, mas indeferiu o direito a ele por ausência e inexatidão de informações. Salienta que não pôde fazer a retificação da DCTF em virtude da legislação, apesar dos equívocos cometidos por ela serem de suma importância para a definição do crédito. Entende que a os Princípios da Verdade Material e da Informalidade no Processo Administrativo Fiscal justificariam uma revisão por parte da Autoridade fiscal, uma vez que o crédito não foi negado, apenas não se conseguiu identifica-lo. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.447 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914906/2008-64 13. Primeiramente, há de se reconhecer que todos os documentos apresentados foram analisados tanto pela DRF quanto pela DRJ. Portanto, não há de se alegar qualquer falha quanto a isto. 14. No mais, sobre os primeiros argumentos da Recorrente, percebe-se que não servem para demonstrar a origem e o fundamento do crédito, pois eles constatam a atuação e a decisão dos julgadores, mas sem demonstrar no que os atos administrativos não condiriam com as normas atinentes ao caso. Ou seja, o Agente fiscal e os julgadores analisaram a documentação e emitiram seus juízos sobre o assunto, com a devida fundamentação. Ao não questionar o motivo ou o proceder destes atos, não há razão para revisão deles em sede recursal. 15. Quanto às alegações relacionadas ao Princípio da Verdade Material e Informalidade, há de se diferenciar entre ônus da prova e a ausência de iniciativa ou atuação por parte da Autoridade fiscal na análise probatória. A primeira diz respeito a quem deve trazer, elaborar e demonstrar que possui o direito alegado. A segunda diz respeito à verificação e busca pela realidade dos fatos, com base no rol probatório. No caso, quem deveria comprovar a existência do crédito é a Requerente, uma vez que ela alegou inicialmente, por meio da Declaração, existir um crédito de R$ 165.286,67. Mas depois afirma que seu crédito seria apenas de R$ 97.715,44. Tal situação se encaixa nas previsões dos arts. 15 do Dec. 70.235/72 e art. 373, I do CPC, os quais preveem que o ônus incumbe a quem alega seu direito. No entanto, observa- se que não houve por parte da Requerente a demonstração, por meio de comprovantes contábeis, mas tão somente da apresentação da DIPJ ou outras declarações, da existência do crédito e de seu direito sobre ele. Não se encontra, assim, fundamento para alterar a decisão da DRJ. VI. Conclusão 16. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ, nos termos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720799/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2301-009.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou parcialmente procedente a Impugnação, em face do Auto de Infração (fls. 451/463), relativo a omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada nos anos-calendários de 2006 e 2007. A fiscalização procedeu à análise de livros caixa de produtor rural, notas fiscais e extratos bancários, concluindo pela ocorrência do disposto no artigo 42 da Lei 9.430/96, ante a ausência de comprovação da origem dos depósitos. O acórdão recorrido foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 07 99 /2 01 1- 11 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720799/2011-11 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Lei n. º 9.430/96. TRIBUTAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. Para a tributação da exploração da atividade rural por pessoa física seja por mediante arbitramento da base de cálculo, ou apurado mediante receitas e despesas escrituradas, somente é possível se respaldada em documentos que espelhem de forma inequívoca a correspondência entre a receita omitida e a movimentação financeira decorrente dessa atividade. MULTA DE OFÍCIO. Fica sujeito à multa de 75%, na forma do artigo 44, I da Lei 9430, nos casos do lançamento de ofício. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. A doutrina e jurisprudências não vinculam o julgamento, pois não trazem conteúdo normativo positivo, exceto as decisões do Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucionalidade de norma que seja afastada do ordenamento jurídico. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Nulidade do lançamento e vício no procedimento, na medida em que o Recorrente é ligado diretamente à atividade rural, sendo que a forma de tributação se dá através da equação receitas menos as despesas ou arbitramento, nos termos do art. 66, da Lei 8.023/90, não podendo ser simplesmente aplicada a tabela progressiva do IR sobre a totalidade das receitas auferidas, como se estivesse tratando de receitas de outras atividades; (ii) No mérito, que toda a receita auferida pelo Recorrente teve origem na sua única fonte de renda, que seria a atividade rural, conforme expressamente reconhecido pelo fisco; (iii) Que por força da Lei nº 8.023/90, as receitas provenientes desta atividade deverão ser consideradas anualmente, não se admitindo o levantamento mensal; (iv) Se fosse admitida a hipótese de levantamento mensal, deveria obrigatoriamente ser considerada as sobras de recursos de um mês para o outro seguinte, a exemplo do que ocorre na matéria tributável “acréscimo patrimonial a descoberto”; (v) Deve ser excluída a quantia referente à transferências entre contas da mesma titularidade, no valor de R$ 33.200,00 e também considerado como recursos do recorrente, em 2006, a quantia de R$ 76.864,00, referente ao empréstimos realizado junto ao filho Bruno Oliveira, fracionado em três depósitos, mencionados às fls. 259, 279 e 280 dos autos; Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720799/2011-11 (vi) Deve ser considerada as receitas de atividade rural nos valores de R$ 679.556,46, em 2006, e R$ 733.150,00, em 2007, conforme relatório da SEFAZ/GO; (vii) Que todas as receitas devem ser consideradas, pois basta a existência desses recursos, independente da coincidência de datas e valores dos depósitos, já que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige apenas a comprovação dos recursos, sendo que o caixa na atividade rural é anual. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Quanto à preliminar suscitada, de que o lançamento é nulo, eis que demonstrado que o Recorrente tem como atividade a rural, sendo que a forma de tributação se dá através da equação receitas menos as despesas ou arbitramento, nos termos do art. 66, da Lei 8.023/90, não podendo ser aplicada a tabela progressiva do IR sobre a totalidade das receitas auferidas, como feito no Auto de Infração, sem razão o Recorrente. O fundamento legal do lançamento está disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Consta no trabalho fiscal que a omissão de rendimentos é caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituições financeiras, sendo que o Recorrente não teria comprovado, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Transcreva-se o dispositivo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A partir da vigência desse diploma normativo, estabeleceu-se, legitimamente, uma presunção de omissão de rendimentos, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta bancária. Essa presunção, por relevante, tem repercussões tributárias. A rigor, a presunção – legal – a favor do fisco, transfere ao contribuinte o ônus da prova, consistente em elidir a imputação, com a comprovação da origem dos depósitos bancários. Assim, a presunção é relativa, porquanto admite-se, por evidente, prova em contrária. As hipóteses de incidência da presunção relativa legal são: (i) ser o contribuinte regularmente intimado; (ii) não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, de forma individualizada. Nesse sentido, para fins da omissão de rendimentos albergada pelo dispositivo em referência, seria indiferente ser consideradas as receitas da atividade rural (mesmo se forem efetivamente provadas) de forma anual e não mensal. É dizer, que fossem consideradas as sobras de recursos de um mês para o outro seguinte, como pretendido pelo Recorrente. É que a prova que se exige é da origem de cada depósito identificado pela autoridade fiscal, de forma individualizada, repita-se. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720799/2011-11 Nessa linha de raciocínio, é que se afasta a tese de que deveriam ser consideradas as receitas de atividade rural nos valores de R$ 679.556,46, em 2006, e R$ 733.150,00, em 2007, conforme relatório da SEFAZ/GO, juntado na Impugnação. Não é ponto controvertido saber qual a atividade única ou preponderante do Recorrente, mas sim a origem individualizada de cada depósito. Partindo dessa análise pormenorizada dos depósitos, o Recorrente sustentou em seu recurso que deveriam ser excluídos (i) os valores referentes à transferências entre contas da mesma titularidade, no valor de R$ 33.200,00 (docs. 4/9 da Impugnação) e (ii) considerado como recursos, em 2006, a quantia de R$ 76.864,00, referente ao empréstimos realizado junto ao filho Bruno Oliveira, fracionado em três depósitos, nos valores de R$ 23.864,00 (de 11/05/06), R$ 43.000,00 (03/10/2006) e R$ 10.000,00 (06/10/2006), mencionados às fls. 259, 279 e 280 dos autos (docs. 10/15 da impugnação). Quanto as transferências entre contas da mesma titularidade, o acórdão recorrido já enfrentou a questão, vindo a excluir os valores que efetivamente foram movimentados pelo Recorrente entre suas contas nos Banco HSBC e Banco do Brasil: Pelo que se depreende dos dados bancários apontados pelo impugnante, de fato, o valor dos créditos movimentados pelo mesmo titular não poderia integrar a base de cálculo, assim, devem ser excluídos os lançamentos apontados em 11/01/2006 que foi movimento do Banco HSBC para o Banco do Brasil no valor de R$ 5.000,00, fls. 493 e R$ 15.200,00 em 10/05/2006 do HSBC para o Banco do Brasil, fls. 494. Portanto, proporcionalmente, deve ser excluído da base de cálculo o valor de R$ 10.100,00. No ano calendário de 2007, deve ser excluído o valor do movimento de mesmo titular, comprovados mediante fls. 495, 496 e 497, em 03/01, R$ 3.000,00, 16/01, R$ 4.000,00 e em 22/08, R$ 6.000,00 totalizando R$ 13.000,00, cabendo proporcionalmente a cada um dos titulares R$ 6.500,00 a ser excluído da base de cálculo. Compulsando os autos, constato ser conclusivo o acórdão recorrido, não identificando qualquer outro valor movimentado pelo Recorrente que não tenho sido excluído. Quanto ao sustentado empréstimo tomado com seu filho, Bruno Césaz Oliveira, também adiro integralmente ao entendimento do acórdão recorrido: Quanto ao valor de R$ 76.864,00 que o contribuinte afirma ser empréstimo de seu filho Bruno Cezar, sendo, R$ 23.864,00 em 11/05/2006, R$ 43.000,00 em 03/10/2006 e R$ 10.000,00 em 06/10/2006, tal operação afigura-se nebulosa e carece de melhor respaldo probatório, pois, na DIRPF do exercício correspondente, fls. 08, o registro declarado foi de um empréstimo único, contraído em 02/10/2006 no valor de R$ 120.000,00, nestes termos, é desconcertante o fato de haver transferência financeira cinco meses antes do fato. Importa considerar que não há vedação legal de se tomar ou fazer empréstimos entre familiares, entretanto, tal circunstância não é oponível erga omnes, tendo efeito inter partes, contudo, as consequências jurídicas e fiscais podem não ser aquelas desejadas pelos envolvidos visto tangenciar o direito de terceiros, no caso fazenda pública, de arguir a materialidade dos fatos. Ante ao exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.052 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720799/2011-11 Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.000470/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. PROJETO PRIORITÁRIO. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. Admite-se a aplicação em incentivos fiscais de sociedade empresária coligada que detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante da sociedade titular de empreendimento considerado pelo Poder Executivo prioritário para o desenvolvimento regional, caso fique comprovada a participação.
Numero da decisão: 1302-005.355
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert .
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert .

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PROJETO PRIORITÁRIO. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. FINOR. PERC. EMPRESAS COLIGADAS. Admite-se a aplicação em incentivos fiscais de sociedade empresária coligada que detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante da sociedade titular de empreendimento considerado pelo Poder Executivo prioritário para o desenvolvimento regional, caso fique comprovada a participação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente a conselheira Fabiana Okchstein Kelbert . AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 04 70 /2 00 6- 10 Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-38.088 - 1ª Turma da DRJ/RPO, de 29 de junho de 2012, que manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC . Transcrevo trecho do Acórdão da DRJ, com a descrição dos fatos: Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), protocolizado em 11/9/2006, relativo a opção por investimento, exercida na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano- calendário de 2003, indeferida sob o fundamento de existirem débitos de tributos e contribuições federais, nos termos do art. 60 da Lei n. 9.069/1995 e por não estar enquadrada no art. 9º da Lei n. 8.167/1991 (fl. 606). A contribuinte foi notificada a atender aos requisitos constantes da intimação n. 13876.1095/2006-DRF/SOR/ARF/ITU, de 14/9/2006 (fl. 99), notadamente extrato de aplicação em incentivos fiscais, cópia do recibo de entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativa ao 2º sem/2005, além de regularizar os processos listados como inscrições em cobrança na PGFN. Em resposta, apresentou o arrazoado de fls. 101/103, em que alegou sua regularidade fiscal, juntou cópia da DCTF referente ao 2º sem/2005, além de informar que pelo fato de ter sido incorporada por Schincariol Participações e Representações S.A., “sua declaração é apresentada juntamente com a da empresa incorporadora”. Anexou cópias de documentos referentes a processos judiciais em tramitação. Nos termos do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT n. 541/2008, prolatado em 30/7/2008 (fls. 742/743), a pretensão da interessada fora indeferida sob o fundamento de irregularidade na situação fiscal, caracterizada por débitos inscritos em dívida ativa, débitos previdenciários e irregularidade junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e falta de entrega de DCTF do 2º sem/2005 e do ano de 2006. Ao analisar os autos, a DRJ identificou que a autoridade tributária não teria enfrentado um dos motivos que levou ao indeferimento do PERC, de modo que os autos foram devolvidos à unidade de origem, com o objetivo de saneamento do processo: Vindos os autos para apreciação verificou-se que a autoridade tributária centrou-se na irregularidade fiscal da contribuinte e não enfrentou o outro motivo de indeferimento, a saber, a inexistência de projeto prioritário para o desenvolvimento regional a que se refere a Lei n. 9.167/1991, art. 9º, tampouco a contribuinte fora intimada a manifestar-se sobre autorização para tanto. Em face dessas circunstâncias e com vistas ao saneamento do processo, prolatou-se o Despacho n. 73, de 09/03/2010, para que a contribuinte fosse intimada a manifestar-se sobre autorização para implantar projeto próprio beneficiário do incentivo, prioritário para desenvolvimento regional, tal como autoriza o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, objeto da ocorrência n. 15 listada no extrato de fl. 606, além de manifestação conclusiva sobre os documentos apresentados pela contribuinte que, segundo ela, atestariam sua regularidade fiscal (fls. 771/772). Para atendimento do que fora requisitado no despacho prolatou-se a intimação DRF/SOR/SEORT/ n. 1759/2011 – RCM para que a contribuinte apresentasse autorização para iniciar projeto prioritário para o desenvolvimento regional, além do projeto (fl. 776). Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 Em resposta a contribuinte informou que o projeto prioritário já fora concluído, ao mesmo tempo em que anexou a autorização concedida pela Sudene para início do projeto e o certificado de conclusão, publicado no Diário Oficial da União (DOU) n. 143, de 29/07/2009 (fls. 778/785). Posteriormente prolatou-se a intimação DRF/SOR/SEORT n. 0205/2012 – RCM, de 26/01/2012, para que a contribuinte apresentasse cópia do Livro de Registro de Ações Nominativas, do Livro de Registro de Ações, das Atas de Assembléia e dos Livros de Atas das Assembléias Gerais, todos autenticados pela Junta Comercial. Registra a intimação que o objetivo da solicitação das cópias é comprovar a participação/coligação no capital social da sociedade incentivada (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S. A. (fl. 786). Após análise da documentação apresentada, foi proferida Informação Fiscal, que registra as seguintes constatações: Após a contribuinte ter apresentado a documentação antes referida, prolatou-se a informação fiscal (fls. 851/852) que registra duas constatações a serem observadas. Uma delas diz respeito ao fato de que com relação à regularidade fiscal não constam débitos ou pendências relativas ao período a que se refere a opção pelo incentivo, circunstância que não seria impeditiva para deferimento do Perc, conforme enunciado da Súmula 37 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Outra noticia que a incentivada, Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A. foi incorporada em 01/06/2010 por Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A. Pela análise do Livro de Registro de Ações Nominativas da Schincariol Participações e Representações S.A., incorporadora da Geoglen Administração Patrimonial Ltda. constatou-se inexistir participação ou coligação que justificasse direito da requerente usufruir o incentivo concedido. Cientificada do teor da Informação Fiscal, a contribuinte Schincariol Participações e Representações S/A, incorporadora de Geoglen Administração Patrimonial Ltda., enfatizou possuir a autorização a que se refere o art. 9º da Lei n. 8.167/1991 para aplicar em incentivos fiscais e apresentou os seguintes esclarecimentos: Notificada do teor da informação fiscal (fl. 853) a contribuinte Schincariol Participações e Representações S. A., incorporadora de Geoglen Administração Patrimonial Ltda., apresentou o arrazoado de fls. 860/865 em que alega possuir a autorização a que se refere o art. 9º da Lei n. 8.167/1991 para aplicar em incentivos fiscais. Arguiu que a beneficiária dos incentivos Finor era a pessoa jurídica Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A., que em junho/2004, época em que optou pelo incentivo, controlava 98,31% do capital da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S. A., que, a seu turno, detinha 55,48% das ações com direito a voto de Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A. O Acórdão da DRJ limita a lide à demonstração da coligação mantida com a empresa beneficiária do projeto de interesse do Finor, o que habilitaria a Impugnante a usufruir do benefício fiscal. Cabe ressaltar que a matéria trazida a apreciação cinge-se a demonstrar a coligação mantida com empresa beneficiária de projeto considerado de interesse para o desenvolvimento do Nordeste que habilitaria a impugnante a usufruir dos benefícios do Finor, tal como prevê a Lei n. 8.167/1991, art. 9º. Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 Após analisar as questões levantadas na Manifestação de Inconformidade apresentada pela interessada, o Acórdão da DRJ manteve o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Segue transcrição da ementa do Acórdão da DRJ: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). PROJETO PRIORITÁRIO. DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Admite-se a aplicação em incentivos fiscais de sociedade empresária coligada que detenha pelo menos cinquenta e um por cento do capital votante da sociedade titular de empreendimento considerado pelo Poder Executivo prioritário para o desenvolvimento regional se restar comprovada a participação. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificado dessa decisão em 16/07/2012, via postal, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 10/08/2012, com as suas razões de defesa. Em suma, a contribuinte apresenta as seguintes alegações: a) que o art. 9º da lei nº 8.167/1991 autoriza pessoas jurídicas ou grupos de empresa que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos 51% do capital votante de sociedade titular de projeto beneficiário do incentivo a aplicar recursos em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento regional; b) que, de fato, a beneficiária dos incentivos do FINOR era pessoa jurídica Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 01.278.018/0001-12; c) que, à época da opção pela aplicação em incentivos, a Geoglen Administração Patrimonial Ltda. (CNPJ n° 51.973.360/0001-00), cuja denominação social em referido período era Schincariol Administração Patrimonial Ltda. (CNPJ n° 51.973.360/0001-00), integrava grupo de coligadas que controlava aquela pessoa jurídica incentivada, Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A, conforme organograma do Grupo: Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 d) anexa aos autos documentos no intuito de comprovar os percentuais de participação:  Participação da Primo Schincariol Internacional LDA. na Schincariol Administração Patrimonial LTDA no percentual de 99,41%; Por meio das cópias das alterações contratuais da Schincariol Administração Patrimonial LTDA., realizadas em 01 de setembro de 2003 e16 de julho de 2004 (DOCS. N°S. 03 e 04), verifica-se que, à época da opção pela aplicação em incentivos, a Schincariol Internacional LDA. detinha 60.336.084 quotas sociais do capital daquela. De acordo com os referidos documentos, o capital social da empresa Schincariol Administração Patrimonial era composto por 60.692.943 quotas sociais. A divisão de 60.336.084 por 60.692.943 resulta em 99,41%. Assim, comprovado está que a Schincariol Internacional LDA., à época da opção pela aplicação em incentivos, controlava 99,41% do capital da empresa Schincariol Administração Patrimonial LTDA.  Participação da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Primo Itu) na Schincariol Internacional LDA. no percentual de 46%: Através da cópia da certidão da matrícula n° 02575/970115 da empresa Schincariol Internacional LDA. (DOC. N°. 05), verifica-se que, à época da opção pela aplicação em incentivos, a Primo Itu detinha 10.972.897.42 EUR quotas sociais do capital daquela. De acordo com o referido documento, o capital social da empresa Schincariol Internacional era composto por 23.854.124.77 EUR quotas sociais. A divisão de 10.972.897.42 por 23.854.124.77 resulta em 46%. Assim, comprovado está que a Primo Itu, à época da opção pela aplicação em incentivos, controlava 46% do capital da empresa Schincariol Internacional.  Participação da Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A na Schincariol Internacional LDA. no percentual de 7%: Através da cópia da certidão da matrícula n° 02575/970115 da empresa Schincariol Internacional LDA. (DOC. N°. 05), verifica-se que, à época da opção pela aplicação em incentivos, a Primo Rio de Janeiro detinha 1.669.788.71 EUR quotas sociais do capital daquela. De acordo com o referido documento, o capital social da empresa Schincariol Internacional era composto por 23.854.124.77 EUR quotas sociais. A divisão de 1.669.788.71 por 23.854.124.77 resulta em 7%. Assim, comprovado está que a Primo Rio de Janeiro, à época da opção pela aplicação em incentivos, controlava 7% do capital da empresa Schincariol Internacional.  Participação da Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A na Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A no percentual de 85,69%: Por meio da cópia do livro de registro de ações da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A, verifica-se que, à época da opção pela aplicação em incentivos, a Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A detinha 443.360.328 ações ordinárias do capital daquela (DOC. N° 06). O capital social da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A era composto por 517.396.986 ações ordinárias, conforme demonstra cópia da ala da assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 08/12/2004 (DOC. N° 07). A divisão de 443.360.328 por 517.396.986 resulta em 85,69%. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 Assim, comprovado está que a Schincariol Empreendimentos, à época da opção pela aplicação em incentivos, controlava 85,69% do capital da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A.  Participação da Schincariol Agropecuária LTDA. na Schincariol Empreendimentos Imobiliários S/A no percentual de 53,95%: Por meio da cópia do livro de registro de ações da empresa Schincariol Empreendimentos, verifica-se que, à época da opção pela aplicação em incentivos, a Schincariol Agropecuária detinha 266.556.112 ações ordinárias do capital daquela (DOC. N° 08). O capital social da empresa Schincariol Empreendimentos era composto por 494.110.026 ações ordinárias, conforme demonstra cópia da ala da assembleia geral ordinária e extraordinária realizada em 28/04/2004 (DOC. N° 09). A divisão de 266.556.112 por 494.110.026 resulta em 53,95%. Assim, comprovado está que a Schincariol Agropecuária, ã época da opção pela aplicação em incentivos, controlava 53,95% do capital da empresa Schincariol Empreendimentos.  Participação da Schincariol Participações e Representações S/A na Schincariol Agropecuária LTDA. no percentual de 99,99%: Por meio das cópias das alterações contratuais da Schincariol Agropecuária, realizadas em 01 de setembro de 2003 e 07 de dezembro de 2004 (DOCS. N°S 10 e 11), verifica- se que, à época da opção pela aplicação em incentivos, a Schincariol Participações e Representações detinha 12.171.889 quotas sociais do capital daquela. De acordo com os referidos documentos, o capital social da empresa Schincariol Agropecuária era composto por 12.172.000 quotas sociais. A divisão de 12.171.889 por 12.172.000 resulta em 99,99%. Assim, comprovado está que a Schincariol Participações e Representações, à época da opção pela aplicação em incentivos, controlava 99,99% do capital da empresa Schincariol Agropecuária.  Participação da Schincariol Participações c Representações S/A na Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Primo Itu) no percentual de 98,31%: Através da cópia do livro de registro de ações da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A, verifica-se que, à época da opção pela aplicação em incentivos, a Schincariol Participações e Representações detinha 4.137.968.578 ações ordinárias do capital daquela (DOC. N° 12). O capital social da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A era composto por 4.208.896.163 ações ordinárias, conforme cópias das atas das assembleias gerais realizadas em 10/09/2002 e 17/06/2004 (DOCS. N°S 13 e 14). A divisão de 4.137.968.578 por 4.208.896.163 resulla em 98,31%. Assim, comprovado está que a Schincariol Participações e Representações S/A, à época da opção pela aplicação em incentivos, controlava 98,31% do capital da empresa Primo Schincariol Indústria do Cervejas c Refrigerantes S/A.  Participação da Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Primo Itu) na Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A no percentual de 55,48%: Por sua vez, a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A, consoante se prova pelo exame das cópias das tis. do livro de registro de ações da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A (DOC. N° 15), à Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 época da opção pela aplicação em incentivos, detinha 10.620.000 das ações ordinárias do capital da empresa incentivada (Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A). O capital da empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas c Refrigerantes do Nordeste S/A era composto por 77.929.246 ações, sendo 19.140.000 ordinárias, conforme cópia da ala da assembleia da sociedade realizada em 19 de maio de 2004 (DOC. N° 16). A divisão de 10.620.000 por 19.140.000 resulta em 55,48%. À época da opção pela aplicação em incentivos, portanto, a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas c Refrigerantes S/A detinha 55,48% do capital votante da sociedade incentivada Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A. e) Conclui Diante do exposto, conclui-se que, à época da opção pela aplicação em incentivos, a empresa GEOGLEN ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA. (CNPJ nº 51.973. 360/0001-00) integrava grupo de coligadas que detinha 55,48% do capital social da sociedade incentivada Primo Schincariol Indústria de Cervejas c Refrigerantes do Nordeste S/A. Logo, restaram preenchidos os requisitos do artigo 9 o da lei n° 8.167/1991, merecendo ser acolhido o PERC formulado. Ao finar, requer: Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 9 o da lei n° 8.167/1991. a recorrente espera que seja dado provimento ao presente recurso, para que seja deferido o PERC apresentado. Destaca-se que a recorrente Geoglen Administração Patrimonial Ltda foi incorporada pela empresa Schincariol Participações e Representações S/A. É o relatório. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito Quanto ao indeferimento do PERC, a controvérsia se limita à verificação do enquadramento da recorrente no âmbito dos conceitos de “participação conjunta” e “empresas coligadas” para fins da fruição do benefício previsto no art. 9º da Lei nº 8.167/91, transcrito a seguir: Art. 9º As Agências de Desenvolvimento Regional e os Bancos Operadores assegurarão às pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado, pelo Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, a aplicação, nesse empreendimento, de recursos equivalentes a setenta por cento do valor das opções de que trata o art. 1º, inciso I. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 1º Na hipótese de que trata este artigo, serão obedecidos os limites de incentivos fiscais constantes do esquema financeiro aprovado para o projeto, o qual, além de ajustado ao orçamento anual dos Fundos, não incluirá qualquer parcela de recursos para aplicação na conformidade do art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001) § 2º Nos casos de participação conjunta, será obedecido o limite mínimo de vinte por cento do capital votante para cada pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas, a ser integralizado com recursos próprios. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199- 14, de 2001) § 3º O limite mínimo de que trata o parágrafo anterior será exigido para as opções que forem realizadas a partir do exercício seguinte ao da entrada em vigor desta lei. (...) § 7º Consideram-se empresas coligadas, para fins do disposto neste artigo, aquelas cuja maioria do capital votante seja controlada, direta ou indiretamente, pela mesma pessoa física ou jurídica, compreendida também, esta última, como integrante do grupo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.199-14, de (2001) Ao analisar a possiblidade de fruição do incentivo fiscal pela empresa Geoglen Adm. Patrimonial LTDA, a Fiscalização concluiu que a Requerente/ Incorporadora não cumpria os requisitos do artigo 9° da Lei 8.167/91, conforme Informação Fiscal (fls. 851 e 852). Reproduzo alguns trechos: Intimamos a Requerente a apresentar o projeto prioritário e respectiva autorização pra iniciá-lo (fls. 757). Com a resposta à Intimação, constatamos que o projeto pertence à Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste SA, CNPJ: 01.278.018/0001-12 (fls. 760 a 766). Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 Solicitamos à Interessada, então, por meio da Intimação DRF/SOR/SEORT n° 0205/2012 - RCM (fls. 767) documentos que comprovassem participação/coligação no capital social da sociedade incentivada. Analisando a documentação apresentada (fls. 772 a 812) e em consulta a nossos sistemas informatizados, constatamos que: A incentivada, Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste SA, foi incorporada, em 01/06/2010, pela Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes SA, CNPJ: 50.221.019/0001-36 (fls. 814). Por meio do Livro de Registro de Ações Nominativas da Schincariol Participações e Representações SA, incorporadora da Geoglen Adm. Patrimonial LTDA (fls. 772 a 788), pelos registros efetuados, não constatamos participação ou coligação alguma que justificasse que a Requerente tem direito a usufruir do incentivo concedido. Assim, entendemos não possuir a Requerente/ Incorporadora autorização para investir em projeto considerado de interesse para o desenvolvimento, descumprindo, portanto o artigo 9° da Lei 8.167/91. A decisão da DRJ também foi neste sentido: Embora a impugnante argua que à época da opção controlava indiretamente a empresa incentivada, Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A., em vista de que detinha participação acionária no capital de Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A., CNPJ 50.221.019/0001-36, que, por sua vez, era detentora de participação no capital da incentivada, consulta ao sistema que controla o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não registra qualquer espécie de vínculo entre as empresas que fosse capaz de caracterizar a coligação que se refere o art. 9º da Lei nº8.167/1991. Tampouco a documentação apresentada pela impugnante permite concluir o vínculo a que alude, pois os elementos trazidos aos autos não possibilitam aferir os percentuais de participação a que se refere a reclamante. A recorrente defende que integrava o grupo de coligadas que controlava a Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S/A (Primo Nordeste), beneficiária dos incentivos do FINOR. No intuito de comprovar suas alegações, apresenta documentos e o organograma do grupo empresarial, no qual a empresa Geoglen Administração Patrimonial Ltda. aparece com a denominação Schincariol Administração Patrimonial Ltda. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 A matéria é objeto do Parecer Normativo CST n° 54/75, que se refere aos mesmos conceitos que foram objeto de dispositivo que tratou de assunto, no caso, o art. 18 do Decreto- Lei n° 1.376/74 , do qual o incentivo fiscal do presente caso é mera evolução legislativa. Assim, para a melhor compreensão daqueles conceitos, transcrevo na íntegra o conteúdo do Parecer: EMENTA - Define o alcance das expressões "participação conjunta e empresas coligadas", referidas no art. 18. e §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.376/74, que alterou a sistemática de aplicação dos incentivos fiscais das pessoas jurídica. 1. Trata-se de solucionar consultas formuladas sobre o art. 18. e seus §§ 2º e 3º do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974. As indagações demandam o exato sentido das expressões participação conjunta e empresas coligadas. 2. O objetivo dos dispositivos legais em exame é assegurar às pessoas jurídicas que preencheram os requisitos neles fixados a possibilidade de carrearem os recursos correspondentes aos incentivos fiscais por elas deduzidos do imposto de renda para projetos previamente identificados. Nessas condições, as referidas pessoas jurídicas escapam à sistemática que passou a reger a aplicação dos incentivos fiscais após a edição do Decreto-Lei nº 1.376/74. 3. Da análise dos citados dispositivos legais podemos inferir as seguintes classes de beneficiários do regime neles admitido: a) pessoa jurídica, isoladamente; b) grupo de empresas coligadas, isoladamente; c) duas ou mais pessoas jurídicas, em conjunto; d) grupo de empresas coligadas em conjunto com uma ou mais pessoas jurídicas, ou com outro ou outros grupos de empresas coligadas, ou, ainda, vários grupos de empresas coligadas em conjunto com uma ou mais pessoas jurídicas. 4. Como desdobramento lógico do acima exposto, é necessário, desde logo, destacar o requisito essencial inserido nos preceitos legais em estudo: referimo-nos à exigência de que pelo menos 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante da sociedade titular do projeto beneficiário do incentivo pertençam às pessoas jurídicas, ou grupo de empresas coligada que isolada ou conjuntamente, aplicarem no referido projeto os recursos dos incentivos fiscais por elas deduzidos. Isto quer significar que, em se tratando de participação isolada, os 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante deverão pertencer às classes de beneficiários a ou b do item anterior; se, por outro lado, for o caso de participação conjunta, às classes c ou d do mesmo item 3 deste Parecer. 5. Nos casos de participação isolada, conforme já foi visto, o participante pessoa jurídica ou grupo de empresas coligadas deve deter, por si só, o mínimo de 51 % (cinqüenta e um por cento) do capital com direito a voto da sociedade titular do projeto beneficiário. Já nos caso de participação conjunta, cada um dos participantes, pessoa jurídica ou grupo de empresa coligadas, deverá possuir o limite mínimo de 5% (cinco por cento) do capital votante. No conjunto, devem perfazer participação igual ou superior a 51 % (cinqüenta e um por cento). 6. Foi visto, também, que a participação de um grupo de empresas coligadas, por si só constitui uma participação isolada, ou, por assim dizer, corresponde a uma unidade participante. Tanto é que, na participação conjunta, torna-se necessária a presença de outro grupo idêntico ou de outras pessoas jurídicas. Cabem algumas considerações sobre o que sejam empresas coligadas, para os fins dos dispositivos legais aqui examinados. 7. O § 3º do art. 18. do Decreto-Lei nº 1.376/74 vincula o conceito de empresas coligadas ao controle direto ou indireto do capital votante. Pela legislação comercial brasileira ocorre controle do capital social com direito a voto quando alguém possui, pelo menos, a metade mais uma das ações ou quotas do capital votante. Esse controle é direto quando entre a pessoa física ou jurídica, que o detém, e a sociedade controlada, não há interposição de outra pessoa jurídica. Exemplo: a pessoa física ou jurídica detém a maioria do capital com direito a voto da sociedade B. No controle indireto, ao Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 contrário, há uma sucessão de sociedades que exercem o controle do capital votante, em cadeia, uma sobre as outras. Exemplo: A detém a maioria do capital votante de B. que por sua vez controla o de C, que controla o de D, e assim sucessivamente. O referido § 3º, in fine, permite que, quando a controladora das empresas coligadas for uma pessoa jurídica, também ela componha o grupo de empresas coligadas. Nessa hipótese, as pessoas jurídicas controladoras e controladas poderão compor, a título de empresas coligadas, a parcela mínima de 5% (cinco por cento) do capital votante da empresa titular do projeto beneficiário dos incentivos, para efeito de participação conjunta, ou a mínima de 51% (cinqüenta e um por cento), com vistas à participação isolada. 8. Finalmente, cumpre advertir que quando o controle das empresas coligadas for exercido por pessoa física, as ações que esta detiver da empresa titular do projeto beneficiário dos incentivos fiscais não poderão ser computadas na determinação do capital pertencente às empresas coligadas. Somente o capital detido por estas é que poderá habilitá-las à aplicação dos incentivos pela forma prevista no art. 18. do DecretoLei nº 1.376/74. No caso de empresas coligadas, fica claro, pelo item 7 do citado parecer, que para se comprovar o controle indireto do capital social com direito a voto devem ser cumpridos os seguintes requisitos: a) uma sucessão de sociedades deve exercer o controle do capital votante, em cadeia, uma sobre as outras; ou b) quando a controladora das empresas coligadas, pessoa jurídica, compuser o grupo de empresas coligadas, as pessoas jurídicas controladoras e controladas poderão compor, a título de empresas coligadas, a parcela mínima de 5% (cinco por cento) do capital votante da empresa titular do projeto beneficiário dos incentivos, para efeito de participação conjunta, ou a mínima de 51% (cinqüenta e um por cento), com vistas à participação isolada. Para melhor compreensão das relações entre as empresas, reorganizei o organograma do grupo, com base no esquema apresentado pela própria recorrente: Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.355 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13876.000470/2006-10 Como se percebe pela análise do organograma reorganizado, a recorrente Geoglen Administração Patrimonial Ltda (Schincariol Administração) não possui qualquer participação societária que componha o controle do capital votante da detentora do benefício, Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Nordeste S.A (Primo Nordeste). No período em análise, verifica-se que apenas as empresas Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A (Primo Itu), como controladora direta, e Schincariol Participações e Representações S/A (Schincariol Participações), como controladora indireta, poderiam pleitear a fruição do benefício cuja titularidade é da Primo Nordeste. Esta é a interpretação que se extrai da redação contida no caput do art. 9º da Lei nº 8.167/91 ao asseverar que o incentivo destina-se a “pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas que, isolada ou conjuntamente, detenham pelo menos cinqüenta e um por cento do capital votante de sociedade titular de empreendimento de setor da economia considerado”. No mesmo sentido, cito o Acórdão nº 1302-004.596, de 14/07/2020 (Conselheiro relator Ricardo Marozzi Gregorio) e o Acórdão nº 1002-001.781, de 04/11/2020 (Conselheiro relator Aílton Neves da Silva). Os demais documentos trazidos aos autos, com ênfase para os apresentados com o Recurso Voluntário – Contratos Social e Alterações, não demonstram que a recorrente teria o controle direto ou indireto, por meio de grupo de empresas coligadas, do capital votante da Primo Nordeste, nem indicam que o organograma ou os valores correspondentes às participações seriam diferentes da estrutura organizacional apresentada pela interessada em seu Recurso Voluntário. Ao contrário, foram utilizados para dar embasamento a esta estrutura. Diante disso, mantenho o indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.008174/2008-66
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/10/2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/10/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 81 74 /2 00 8- 66 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: (...) (...) O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 13/11/2008 (fls. 37/38). E, em 03/12/2008, protocolou sua impugnação (fls. 39 e seguintes), que foi objeto de julgamento pela 22ª Turma de Julgamento da DRJ SPO, na sessão realizada em 12/07/2017, ocasião em que restou decidido, por unanimidade de votos, pela IMPROCEDÊNCIA do reclamo. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 A impugnante foi, então, cientificada da referida decisão, novamente por meio de correspondência enviada por AR, enviada para o domicílio tributário da empresa adquirente (CNPJ nº 07.073.039/0008-54), recebida em 28/07/2017 (fls. 87/90). E, em 07/08/2017, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário e anexos (fls. 92 e seguintes), cujos principais protestos e alegações foram por ela própria sintetizados (fl. 97): Ao longo do voto deter-me-ei de forma mais detalhada em cada um dos pontos arrolados, abordando os específicos fundamentos aduzidos pela recorrente. Ao final do recurso, a recorrente veio requerer seu recebimento e provimento, para o fim do cancelamento da exigência fiscal e do arquivamento do processo. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso apresentado manifestou-se quanto à decisão recorrida aduzindo que “se verá obrigada a rediscutir questões já tratadas em sua defesa, mas que não foram observadas pela Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 ótica adequada o que, por certo, ensejarão o provimento deste recurso”. E, como relatado, resumiu os pontos do seu recurso, nos termos já arrolados. Vejamos. Preliminares de nulidade. Ilegitimidade passiva e vício formal Quanto ao ponto, asseverou “a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada no auto de infração”. Seu protesto não procede. Por bem tratar do ponto em debate, adoto como razões de decidir o entendimento esposado no voto do relator do Acórdão nº 3001-001.135, deste colegiado, acolhido por unanimidade de votos, na sessão realizada em 12/02/2020: (...) A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações à fiscalização aduaneira sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. "Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que "importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los'". A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. "Art. 32. É responsável pelo imposto: I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)" Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 - 3 a Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/200954): "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração". Assim, restando incontroverso o fato de que, nos fatos que ensejaram a presente autuação, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, na condição de Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 agente marítimo, não há que se falar de nulidade do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo. Nesses termos, no ponto em debate, afasto a preliminar aduzida. Ainda à guisa de arguição preliminar, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do auto de infração que, em suas palavras, “padece de vício formal”. Quanto ao ponto, colaciono excerto do recurso (fl. 100): (...) E, em razão disso, a recorrente entende que, no caso concreto, restou violado o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), o que enseja a nulidade do lançamento, por vício formal. Isso porque, a seu juízo, foi falha a descrição dos fatos (inciso III, do citado comando legal) que resultaram na aplicação da multa guerreada. Não vislumbro a nulidade arguida. Demais disso, o sujeito passivo exerceu seu direito de ampla defesa no âmbito do litígio administrativo, demonstrando plena consciência da acusação fiscal que recaiu sobre si e a combateu na plenitude. De toda forma, como o voto irá concluir pelo cancelamento da exigência fiscal, aplico aqui, por analogia, o disposto no art. 59, § 3º, do mesmo diploma legal, que tratou especificamente de decisões e despachos proferidos com preterição do direito de defesa. Com efeito, a decisão de mérito a favor da recorrente deve prevalecer sobre a decisão de nulidade, se fosse o caso. Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade por vício formal do lançamento. Não havendo outras questões preliminares suscitadas no recurso, passo à análise dos protestos acerca do mérito da medida guerreada. Da observação dos precedentes A recorrente expressamente protesta contra a decisão recorrida, que não acatou os precedentes trazidos em sede de impugnação, asseverando que “são absolutamente profícuas as jurisprudências suscitadas na defesa apresentada pela ora recorrente”. No ponto, entende que há que se aplicar aos processos administrativos tributários as disposições do novo CPC, por força do seu art. 15, que privilegia a observação dos precedentes. Ora, o citado artigo 15 do novo CPC aplica-se aos casos de ausências de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. E, como é de ampla sabença, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 o processo administrativo fiscal encontra-se exaustivamente normatizado pelo já reportado Decreto nº 70.235, de 1972, bem como pelo Decreto nº 7.574, de 2011. Neles não consta nenhuma determinação de observação de precedentes jurisprudenciais. No âmbito dos julgamentos realizados neste E. CARF, o art. 62 do Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) impõe aos conselheiros a obrigação de observar decisões reiteradas dos tribunais, assim como do próprio CARF, arrolando exaustivamente as hipóteses que vinculam a decisão a ser tomada em cada caso concreto. E a decisão recorrida expressamente afastou os precedentes administrativos apontados na impugnação, ao concluir que “são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN”. Da mesma forma, referida decisão afastou os precedentes da jurisprudência judicial trazidos pela impugnante ao concluir que, no caso em discussão, “as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC”. Entrementes, compulsando a peça impugnatória (fls. 39/50), observa-se que só houve referências a jurisprudências judiciais (STF e STJ), especificamente relacionadas à abordada preliminar de ilegitimidade passiva, já afastada. Da não caracterização da infração imposta – retificação das informações Nesse ponto, a recorrente expressamente não contesta o fato de efetivamente ter prestado a informação a destempo. Alega, entretanto, que, “ainda que a tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação”. Assim, a autuação violou o princípio da tipicidade cerrada, aplicável à cominação de penalidades. Nesse ponto não assiste razão à recorrente. O comando legal em que se fundamentou a exigência combatida aplica-se, igualmente, tanto à falta de prestação de informação quanto à prestação da informação fora do prazo prescrito na legislação regente. Veja-se a letra da lei, in verbis Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 Como se denota, a multa é aplicável quando constatada a falta de apresentação das informações na forma e no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. Ora, se a informação foi prestada a destempo, não foi prestada no prazo que a norma exige. Ou seja, aquele que deixou de prestar a informação requerida no prazo estipulado, infringiu o dispositivo normativo, sendo a ele imputável a multa por deixar de prestar informação no prazo fixado na norma. E ainda neste ponto específico da aplicação da multa no caso concreto, a recorrente veio afirmar que procedeu a retificação das informações de forma espontânea, que não houve “intenção de obstruir a Receita Federal”, assim como “que a conduta da transportadora NÃO GEROU PREJUÍZO ao Erário”. Tais alegações não se prestam para afastar a penalidade aplicada. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente da sua intenção ou mesmo do resultado dela advindo. Contudo, ainda no ponto em análise, traz a recorrente argumento efetivamente capaz de tornar indevida a exigência fiscal guerreada. Com efeito, reporta-se a recorrente à edição da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, que alterou a redação da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, procedendo à “total revogação do Capítulo IV que tratava Das Infrações e das Penalidades”. Nesse sentido, advoga a recorrente que tal fato resulta em “claro indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada”. De fato, o art. 4º da mencionada IN RFB nº 1.473/2014 expressamente revogou as disposições contidas nos artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007, que efetivamente tratavam das infrações e penalidades relativas ao controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. De se registrar, entretanto, que a penalidade aplicada por meio do auto de infração em foco permanece prescrita em comando legal vigente e eficaz. De forma que, nesse ponto, a revogação do texto normativo não teve o condão de retirar do direito positivado referida penalidade. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 Porém, no que diz respeito à prescrição normativa da infração autuada, certo é que a posterior revogação normativa deixou de considerá-la como tal. Isso porque o fundamento normativo da infração, aqui analisada, era a disposição do § 1º do artigo 45, posteriormente revogado, verbis: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Sobre o ponto bem se pronunciou o relator do Acórdão nº 3002-000.647, nos termos do excerto que trago à transcrição: (...) Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/1966. Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É cediço que deve ser adotada a legislação que se encontrava em vigor na data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento de infração, deve-se observar o Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta tida como indevida deixar de ser tratada como infração ou, ainda, na hipótese da penalidade imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1° da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 do Decreto-Lei n° 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna. A aplicação do princípio da retroatividade benigna em caso similar ao que agora se analisa já foi utilizada, inclusive em reconhecimento de ofício, pelo relator do voto do Acórdão nº 3402-007.582, acolhido à unanimidade, cuja ementa segue transcrita, na parte que aqui se discute: RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Ainda quanto ao ponto da revogação do citado art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a recorrente reporta-se ao entendimento esposado na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 2016, a qual “definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa”. Com efeito, o referido voto proferido no Acórdão nº 3402-007.582 reportou-se expressamente ao entendimento firmado na SCI Cosit nº 2/2016. Oportuno transcrever sua ementa, bem como excerto do seu conteúdo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (...) 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Este entendimento foi igualmente aplicado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento, no julgamento do processo nº 10280.721580/2011-98, conforme Acórdão nº 3302-003.624, utilizado como paradigma aplicado a outros processos julgados naquela turma. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dessarte, seja aplicando-se o princípio da retroatividade benigna, seja aplicando- se o entendimento firmado na SCI Cosit nº 2, de 2016, há que se concluir pela extinção da penalidade aplicada no auto de infração sub analisis. Da denúncia espontânea De resto, a recorrente ainda pleiteou a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto, tendo em vista que a infração autuada decorreu de procedimento espontâneo do infrator, o que deve, a seu juízo, eximi-lo da penalização aplicada. A conclusão havida no tópico anterior torna despicienda a análise do último ponto abordado no recurso. De qualquer sorte, em que pese o entendimento jurisprudencial trazido à colação pela recorrente, fato é que esta matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, em sentido contrário, nos termos da Súmula CARF nº 126, de observância obrigatória em seus julgamentos, por força do disposto no art. 72 do seu Regimento Interno: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.854 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008174/2008-66 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.901289/2013-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. Inexiste previsão legal à homologação tácita de pedidos de ressarcimento de contribuições sociais não cumulativas.
Numero da decisão: 3201-008.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. Inexiste previsão legal à homologação tácita de pedidos de ressarcimento de contribuições sociais não cumulativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PREVISÃO LEGAL INEXISTENTE. Inexiste previsão legal à homologação tácita de pedidos de ressarcimento de contribuições sociais não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 12 89 /2 01 3- 49 Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901289/2013-49 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa - Exportação, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações, sob o fundamento de que, mesmo intimado, o contribuinte não apresentara a totalidade dos documentos solicitados. No despacho decisório, em que se reconheceu a homologação tácita de duas declarações de compensação, consignou-se o seguinte: a) o contribuinte, devidamente intimado, apresentou apenas parte dos documentos comprobatórios do crédito (Livro Registro de Entrada, Livro Registro de Apuração do ICMS e memória de cálculo da apuração dos créditos), não apresentando, contudo, os arquivos digitais das notas fiscais previstos no Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis 15/2001, alegando que já havia passado mais de oito anos e que, em 2006, alteraram-se o quadro societário da empresa e o software, tendo as cópias de segurança sido danificadas ou corrompidas, sem possibilidade de recuperação; b) alternativamente, solicitou-se ao contribuinte a apresentação, por amostragem, das notas fiscais de entrada e saída, conhecimentos de transporte rodoviário de carga e declarações de importação do 1º trimestre de 2005, vindo ele a apresentar as 3ª e 4ª vias de uma pequena quantidade de notas fiscais, sendo alegado que a maioria das notas fiscais havia sido eliminada; c) novamente intimado para apresentar todas as notas fiscais, os conhecimentos de transporte e as declarações de importação, o contribuinte apresentou apenas relação contendo informações sobre os documentos fiscais solicitados, um relatório relativo às vendas efetuadas em 2005 e um arquivo digital Sintegra, obtido junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, contendo as informações das notas fiscais de entrada e de saída do ano de 2005, sendo apresentadas, ainda, três cópias de notas fiscais, afirmando-se que os demais documentos não haviam sido localizados. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos considerados não compensados e o reconhecimento da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento ou o deferimento da totalidade do crédito pleiteado, dada a apresentação do Livro Registro de Entradas, bem como o arquivo Sintegra da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, em que se podiam identificar as notas fiscais geradoras de crédito. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, afastando a alegação de homologação tácita da compensação, sendo mantidos os termos do despacho decisório por falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Consignou o julgador a quo que a escrituração contábil de toda e qualquer empresa deve ser feita com observância das leis comerciais e fiscais, conservando-se em boa ordem os livros, documentos e papéis relativos à atividade e que serviram de base para a escrituração (artigos 251 e 264 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999). Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901289/2013-49 Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito, repisando os argumentos de defesa. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa - Exportação, e, por conseguinte, não se homologaram as compensações correspondentes, sob o fundamento de que, mesmo intimado e reintimado, o contribuinte não apresentou os arquivos digitais previstos no ADE Cofis 15/01, nem a totalidade das notas fiscais físicas de entrada e saída e nem os conhecimentos de transporte rodoviário de carga e as declarações de importação do 1º trimestre de 2005. O Recorrente justifica a apresentação incompleta de documentos no fato de que já havia passado mais de oito anos e que, em 2006, alteraram-se o quadro societário da empresa e o software, tendo as cópias de segurança sido danificadas ou corrompidas, sem possibilidade de recuperação. Aduz, ainda, que a maioria das notas fiscais havia sido eliminada e que os demais documentos não haviam sido localizados. Inicialmente, há que se registrar, de pronto, que tais argumentos de defesa do Recorrente encontram-se em desconformidade com a regra prevista no art. 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis: Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (g.n.) Nota-se do dispositivo supra que o contribuinte tem a obrigação de conservar, além da escrituração comercial e fiscal, todos os comprovantes do lançamentos escriturados, sob pena de se ter por comprometida a comprovação de eventual direito. As alegações do Recorrente acerca da impossibilidade de se apresentarem as notas fiscais de entrada e saída, nos termos solicitados pela Fiscalização, não se fizeram acompanhar de qualquer elemento de prova que pudesse demonstrar a efetiva ocorrência das danificações alegadas, o que compromete, indubitavelmente, a sua defesa. As notas fiscais apresentadas por amostragem (fls. 418 a 580) se referem a aquisições de diferentes produtos (ácido sulfúrico, combustíveis, hidróxido de amônio, elemento Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901289/2013-49 filtrante, diafragma de borracha, sal etc.), documentos esses que até poderiam ter sido considerados para fins de apurar eventual direito a crédito da Cofins não cumulativa; contudo, em razão da total ausência de notas fiscais de saída, não se tem como se verificarem as bases de cálculo da contribuição para fins de se proceder ao batimento dos débitos e créditos. Sem se conhecer a base de cálculo da contribuição no período, não se consegue comprovar a existência de eventual saldo credor superior ao saldo devedor que pudesse ensejar o direito ao ressarcimento pleiteado. Não se pode perder de vista que se está diante de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa – Exportação, hipótese em que a comprovação das vendas se mostra imprescindível para fins de aferição do direito. O Recorrente se defende, ainda, alegando que os demais documentos apresentados (arquivo Sintegra e Livro Registro de Entradas) supririam a falta das notas fiscais, dos conhecimentos de transporte e das declarações de importação, não se dando conta de que, para se confirmarem os créditos da contribuição não cumulativa pleiteados, são necessárias informações adicionais comprobatórias do cumprimento dos requisitos legais, como, por exemplo, aquisições tributadas junto a Pessoas Jurídicas domiciliadas no País, natureza do bem ou serviço adquirido para fins de se constatar ou não a subsunção ao conceito de insumo etc. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária sem a sua efetiva demonstração e comprovação. No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901289/2013-49 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de apresentação dos documentos considerados imprescindíveis à demonstração e à comprovação dos fatos alegados. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, aduzindo que as provas consideradas imprescindíveis, inobstante o dever de guarda e conservação, haviam se perdido, fato esse que inviabiliza qualquer pretensão de se proceder a diligências adicionais. Por fim, quanto ao pedido de reconhecimento da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento, há que se destacar que inexiste previsão legal nesse sentido, pois a regra presente no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 2 se restringe às declarações de compensação. O art. 150, § 4º, do CTN 3 a que o Recorrente se reporta para pleitear a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento disciplina, em verdade, o lançamento de ofício de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não alcançando pedidos de ressarcimento, estes de iniciativa do sujeito passivo, cujas declarações de compensação têm o condão de confessar os débitos informados, cuja exigibilidade se suspende com a interposição de recursos no âmbito do processo administrativo fiscal 4 . 2 Art. 74 (...) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 3 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 4 CTN Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.165 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901289/2013-49 Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital

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