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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774374 #
Numero do processo: 00935.050813/81-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73057
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRPJ - LUCRO INFLACIONARIO - A opção para diferir o "lucro inflacionário não reali- zado" deve ser exercida por ocasião da en - trega da declaração de rendimentos. Como componente do "lucro da exploração" definido no art. 19 do Dec.lei 1.598/77,o saldo credor da conta de "correção monetá - ria", no caso de empresa que explora o transporte coletivo de passageiros, como concessionária ou permissionária de servi ço público, e passivel de tributação, -5.- allquota de 6% e não 35%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar prbvimento par- cial ao recurso para reduzir a aliqUota de 35% para 6%. L.- x ),, Sala das Sessões (DF), 16 de fevereiro dé 1982 4 / i ----- i AMADOR OtriáãtéríFERNIINDEZ P SIDENTE -- , - ca-A-4_ 4_4,....; , la 4,. vari, , FRANCISCO DE fi'",'IS M '7 , DA RELATOR / - i//f Ip I: , -,d, 1I / 1 d t VISTO EM ,AQUEMILSON uA. OS De ARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 1 E FEv i'W, NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRAN( FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAM LANDIM (Suplente). -10lmr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0935/050.813/81-84 RECURSO N.° : 84.664 ACÓRDÃO N.° : 10 1 — 7 3 .057 RECORRENTE: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA. RELATÓRIO EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURIS MO LTDA., estabelecida em Cascavel - PR., sofreu Lançamento Suple mentar do exercício de 1980, ano-base de 1979, com a exigência do recolhimento do Imposto de Renda de Cr$ 2.998.201,00, acrescido da multa de 30% e correção monetária que incidiram também sobre a par cela do PIS, em resultado da tributação do Lucro Inflacionário não deferido por ocasião da entrega da respectiva declaração de rendi- mentos. Impugnando tempestivamente a exigência a interessada requer o cancelamento do Lançamento, por se tratar de Lucro Infla- cionário diferido. Com amparo no art. 361 do RIR/80, e em julgado ante- rior desta Câmara em caso idêntico, a autoridade monocrática de 19 grau indeferiu a impugnação, sob o fundamento de que a opção para deferir o Lucro Inflacionário não realizado deve ser exercida por ocasião da entrega da declaração de rendimentos e naquela oportuni dade houve a omissão da exclusão do Lucro Inflacionário diferido (quadro 14, item 22 do Formulario I). Recorrendo da aludida decisão alega a interessada que houve realmente essa omissão na declaração apresentada, porem o D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935/050.813/81-84 3. AcOrdão n9 101-73.057 ferido Lucro Inflacionário está controlado e devidamente diferido na parte B do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR. Aduz que o Lucro Inflacionário corrigido no encerra - mento do período de 1980, foi parcialmente realizado, sendo esta par te oferecida a tributação na declaração do exercício de 1981, ano-ba se de 1980, conforme se vê do Anexo 2 (quadro 07, itens 03 e 05 (xe- rocópia anexa), sendo que, desta forma, esta sofrendo bi-tributação da parte realizada. Assim, espera o cancelamento do Lançamento Suplemen - tar. Não havendo possibilidade do cancelamento, propõe e concorda com o recolhimento do imposto e acréscimos legais, calcula- do ã aliquota de 6%,própria da atividade que explora "Transporte Ro- doyiário de Passageiros - Concessionária de Serviços Públicos (art. 411 doftIR/80), sendo assim incabível a aplicação da allquota normal de 354 -7 o relatório. . / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935/050.813/81-84 4. Acórdão n9 101-73.057 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Este Colegiado já teve oportunidade de se manifestar sobre o direito das empresas diferirem o Lucro Inflacionário consti tuido pelo saldo credor da conta de correção monetária, ajustado pe la diminuição das variaçaes monetárias computadas no lucro do exer- cício, fixando-se no entendimento de que a tributação pode ser dife rida desde que não seja realizado e o contribuinte tenha optado pe- lo diferimento na ocasião da enterga da declaração de rendimentosde vidamente preenchida. A alegação do contribuinte de que o referido Lucro Inflacionário esta controlado e devidamente diferido na parte B do Livro de Apuração do Lucro real - LALUR, apresenta-se sem consisten cia, uma vez que esse registro poderia ter sido feito "a posteriori: Se o registro fosse feito na época prOpria, evidentemente não have- ria a omissão na declaração de rendimentos apresentada. Se o Lucro inflacionário corrigido no encerramentod0 período de 1980 foi parcialmente realizado e oferecido à tributação no exercício de 1981, houve evidentemente um diferimento desautori- zado sem que o contribuinte a ele tivesse direito, por não observa- do o mandamento contido no art. 361 do RIR/80. Na realidade a tributação era devida no exercício de 1980, ano-base de 1979, por isso houve saldo credor da conta de cor reção monetária computável na determinação do lucro real e o contri buinte não optou na declaração, pelo diferimento do Lucro Inflacio- nário. A pretensão do contribuinte de sofrer a tributaçãone diante a aplicação da aliquota der6%, encontra guarida no art.tv 411 do RIR/80, que assim disp6e:/'11L) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0935/050.813/81-84 5. AcOrdão n9 101-73.057 Art. 411 - O lucro da exploração da atividade de trans porte rodoviário coletivo de passageiros, concedida oi."1 autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fi- xada, está sujeito ao imposto ã aliquota de 6%, obser- vado o disposto no inciso V, do art. 511. Isto porque o saldo credor da èonta de correção monetá ria é componente do lucro da exploração definido no art. 19 do Dec. lei n9 1.598/77. O tratamento favorecido, previsto neste artigo, alcan- ça, alem da concessão e autorização, também as permissões, em face dos objetivos sociais e econômicos visados (PN - CST 43/79). Por essas razões voto pelo provimento parcial do recur so para reduzir a allquota de 35% para a de _ _ ("JAA-*--j: , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - /Rã‘TOR // 1

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4772852 #
Numero do processo: 00009.500503/88-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72335
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(PR) IRPF — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrencia de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fon- te, faz coisa julgada nos processos decor- rentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE BAGGIO FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho ±e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimentoan recurso / Sala cl.s essoesilAwn ) em 21 de maio de 1981 AMArr L • ÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR r Ifqj VISTO EM AD 7*SrOS DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: k NACIONAL 21 ';r‘ Participaram, ainda, do uresen e julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, A- GOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES e LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE). ~o- *I„.0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N•20950/050.388/80 RECURSO N.9-: 34.921 ACÓRDÃO N.° : 101-72.335 RECORRENTE: JORGE BAGGIO FILHO RELATÓRIO A presente exigencia fiscal é decorrente da ação fiscal instaurada contra a empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., onde, entre outras irregularidades, foi apontada uma distribuição disfar çadaçada de lucros, no valor de Cr$ 60.234.507,87, em conseqüência dos fatos narrados no "TERMO DE VERIFICAÇÃO", constante de fls. 2. A parcela considerada distribuida ao ora recor- rente decorre da operação descrita na "REPRESENTAÇÃO" de fls. 01 dos autos, que r para integral conhecimento dos demais componentes deste Colegiado,passo a ler: (lido em sessão). 3. O sujeito passivo impugnou tempestivamente a exi gência fiscal "pelos motivos de fato e de direito constantes da impugnação apresentada pelo Frigorífico Baggio S.A., cuja cOpia xerox anexa,..." 4. A decisão a quo julgou procedente a exigência fis cal, em razão do principio da decorrência, eis que tinha mantida a exigência formulada contra a pessoa juridica e nada de especifico foi alegado que pudesse excluir a incidência da pessoa física. 5. Inconformado com a decisão, com guarda do prazo legal, apelou o contribuinte da aludida decisão, dizendo que "tra ; tando-se integralmente de tributação reflexiva, o recorrente jun . DM FM F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/ • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.388/80 Acórdão n9 101-72.335 a este, cópia xerox do recurso interposto pela referida empresa,no processo n9 0950/01.113/79, fazendo da argumentação ali exposta,âs razOes de defesa, no mérito, contra a decisão recorrida". 6. Ao apreciar o Recuo n9 82.929, interposto pe- lo FRIGORIFICO BAGGIO S.A., esta Câmara, em sessão de 08/04/1981, a unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial, conforme fez certo o Acórdão n9 101-72.238, excluindo da incidencia, entre ou- tras parcelas, a imputada a titulo de distribuição disfarçada de lucros. É o relatório. VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, a parcela aqui tributada decorre exclusivamente dos montantes submetidos â incidencia na empresa FRIGORIFICO BAGGIO S.A., sob a forma de distribuição dis farçada de lucros, não tendo o apelo do recorrente versado qual quer questão juridica pertinente à exclusão do reflexo. 2. Assim, não tendo sido apresentado qualquer mate ria de fato ou de direito que Pudesse reduzir exclusivamente a e_ xigencia da pessoa física, segundo a jurisprudencia deste Conselho que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão no 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à ma-teria que, por sua natureza ou decorrencia da lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas .._ fisicas ou na fonte, faz coisa julgada nos proces sos decorrentes, eis que se houvesse possibilida- de de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contradi-b5rios, desacons lhãveis sob o ponto de vista social e legal". 7-- 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0950/050.388/80 Acórdão n9 101-72.335 3. Deste modo, tendo sido excluidas da inciden-- cia as verbas correspondentes ã distribuição disfarçada de lucros na autuação movida contra a pessoa jurídica, impõe-se a exclusão da tributação reflexa, levada a efei o n.- presentes autos, pelo que dou provimento ao presente re Ilse / i AMADOR .1"- '4F O r RNANDEZ -PRESIDENTE E RELATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00410.003003/82-10
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Numero da decisão: 101-74395
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Sessão de 07 de junho del9 83 ACORDÃO N° 101-74,395 Recurso n° - 86.605 - IRPJ - EXS. 1979 a 1981 Recorrente - DIBEPAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PALMEIRENSE LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MACEIÓ - AL u IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Caracteriza-se, pela ausência de registro de compras de va- silhames bem como omissão de registro de vendas. Baixas indevidas do Ativo Imobiliza do com a ausência de contabilização de re= ceitas de correção monetária". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIBEPAIr- DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PALMEIRENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso /2 Ori Sala das Sz-s q,es/ wF), em 07 de junho de 1983. 14 AMADOR OU ' ' 4$ F r. IÃNDEZ - rRESIDENTE '411: <-21,.._..o FRANCISCO D A SSIS MIRANDA - RELATOR -/ 1Iller VISTO EM A eSTINHO FLO'ES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 O JUN 198 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SVIWTO MDRIGUES, A ' 00 A : • Ill el ' V' 151, ...À.".! -__ LHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUARIO PINTO e RAUL PIMENTEL. • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0410-003.003/82-10 RECURSO N9: - 86.605 ACÓRDÃO N9: - 101-74,395 RECORRENTE N9: DIBEPAL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PALMEIRENSE LTDA. RELATÓRIO DIBEPAL-DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PALMEIRENSE LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Palmeira dos Ín- dios - AL., foi alvo da ação fiscal a que alude o Auto de Infração de fls. n9 63/64, cuja ciência foi tomada em 29.04.82, onde foram apuradas as seguintes irregularidades: Exercício de 1979 - Período-base de 1978 Omissão de receita operacional referente a vasilha', mes adquiridos e não contabilizados Cr$ 685.060,79 Exercício de 1980 Período-base de 1979 1 - Baixa do Ativo Imobilizado sem justificativa Cr$ 246.498,82 2 - Falta de correção monetária do Ativo Imobiliza do.........,................. .. .. .......... T Cr$ 105.509,04 3 - Omissão de registro de compras de vasilhames Cr$ 309.660,09 4 - Omissão de registro de vendas..,..,......... .....Cr$ 453.752,04 Total a tributar no exercicio........ ... . . ...... Cr$1.115.419,99 Exercício de 1981 - Período-base de 1580 1 - Baixa do Ativo Imobilizado sem justificativa Cr$ 961.714,76 2 - Omissão de registro de compra de vasilhame Cr$1.158.241,10 3 - Omissão de receita de vendas Cr$ 781.212,33 4 - Falta de correção monetária do Ativo Imobiliza do Cr$ 143.462,40 mnfal a tributar no exercício......, Cr$3.044.630,59 / DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-003,003/82-10 3. Acórdão n9 101-74.395 Inaugurando o contraditório a autuada interpôs a im pugnação de fls, n9 59/62, cujas razaes estão assim sintetizadas: --Exercício de 1979- - Perdo-base de 1978 O suposto illcito fiscal seria a omissão de recei ta decorrente de vasilhames que não constariam 6-) Ativo Imobilizado da empresa, sendo que o fiscal autuante equivocou-se no valor tomado como base, tendo em vista que não foi considerado o valor consignado na ficha razão da contabilidade, valor este de Cr$ 607,644,05, enquanto que no livro de inventário n9 1, encontra-se o registro de Cr$... 334,882,20, pelo que a diferença encontrada já diminui para Cr$ 412.388,94, pois o valor contá- bil é o constante da ficha razão, ou seja, Cr$ 607.644,05, II - Exercício de 1980 - Periodo-base de 1979 1- As baixas procedidas estão por demais comprova das através de notas fiscais de devolução, emI tidas pela Indüstria de Bebidas Antártica d5 Nordeste S/A, nas quais consta o seguinte:"Va- silhames e embalagens que não atendem às espe- cificaçaes técnicas e peculiares ao acondicio- namento dos produtos fabricados por esta Empre- sa"; 2- como a defendente ,é distribuidora dos produ- tos produzidos pela empresa acima citada, se a mercadoria é por ela devolvida como imprestá vel, não lhe resta outro caminho a não ser bai xá-la de seu ativo, imobilizado ou circulante': conforme for o caso; 3- o fiscal autuante teve acesso a toda documenta-~ çao da defendente e Ode constatar que nenhuma baixa foi dada sem a existência de comprovante legal; 4- a quantia de Cr$ 105.509,04 que o referido Lis cal diz ser "omissão de registro de compra ca- racterizando omissão de receita", na verdade é mais uma confusão feita pelo mesmo, pois a partir da não aceitação da baixa de vasilhames, considerados imprestáveis para utilização pelo estabelecimento, nenhum levantamento feito no estoque da defendente poderia estar correto 5- o próprio fiscal autuante diz textualmente que n livro regs ro •e t- , registra Cr$ 334.882,20 de estoque rindl, quanto que na ficha razão da contabilidade a- presenta Cr$ 607.644,05, achando que isso acar retou prejuízo para o Fisco, o q - não repre- senta a verdade e sim o inverso;# V4e' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-003.003/82-10 4. Acórdão n9 101-74.395 1 6- a quantia de Cr$ 453.752,04 refere-se ao mes- mo problema acima. III - Exercício de 1981 - Ano-base de 1980 1- Como no exercício anterior, o Sr. fiscal se perdeu de vez. As quantias de Cr$ 961.714,76, Cr$ 1.158,241,10, Cr$ 781.212,33 e Cr$ 143,462,40, que tratam de baixa do ativo imo- bilizado, omissão de registro de compras ,omis são de receita de vendas e falta de correção-- monetária, segundo ele, estariam incorretas; 2- é necessária que se verifique que aceita a baixa de bens, desaparece toda e qualquer di- ferença encontrada pela fiscalização nos le- vantamentos efetuados, uma vez que a mesma se limitou a pegar dados extraídos das notas fis cais de entrada e não fez a contagem 1 física no dia do encerramento da ação fiscal. Essa contagem física era de suma importância para a perfeita conclusão de seu trabalho, que fi- cou logicamente prejudicado sem a referida contagem. rv - Se consideradas legais, como legais são as bai- xas efetuadas, nenhuma diferença existirá. Após a informação fiscal de fls. 374/375, a autorida- de julgadora de la. instância proferiu sua decisão julgando proceden te a ação fiscal, por considerar que: - a infração esta caracterizada na peça básica e o processo revestido das formalidades legais; - o contribuinte impugnou gratuitamente as diver- gências existentes entre o saldo da ficha razão da contabilidade e o valor constante do livro de inventário n9 01, já que os valores decorrentes de tais divergência não foram objeto de tributa ção; - a matéria tributada no exercício de 1979, perío- do-base de 1978, foi a aquisição de vasilhames sem o respectivo registro contábil, conforme no- tas de compras inseridas no processo às Lis 13 a 24, o que caracterizou a omissão de receita dé igual valor; - os fundamentos que ocas/oucticim aa baixac d,., lhames do Ativo Imobilizado, ocorridos nos pe= é ríodos-base de 1979 e 1980, não foram devidamen- : te esclarecidos, conforme documento de fls. 04-1 ///)1"(511917 -;;-- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-003.003/82-10 5. i AcOrdão n9 101-74.395 - embora a lei não imponha formalidade especial pa ra eliminação do ativo, sem qualquer caso, fica o contribuinte sujeito a comprovar o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos con_ tábeis efetuados; - as notas fiscais de devolução, emitidas pela In- dústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S/A. apenas especificam que os vasilhames e embalagens constantes das mesmas, não atendem ãs especifica ç'cies técnicas e peculiares ao acondicionamento dos produtos por ela fabricados, nada dizendo so bre a impossibilidade de sua reciclagem ou mesmo sobre seu valor residual; - a impugnante não justificou as diferenças consta tadas em seu estoque físico, conforme levantameE to efetuado pelo autor do procedimento fiscal --e- constante do documento de fls. 03, o que caracte rizou as omissões de receita pela omissão do re- gistrocontábil das compras e vendas efetuadas; , - quanto ao item acima, a impugnante se limitou a dizer que, a partir da não aceitação da baixa dos vasilhames considerados imprestáveis pelo estabe lecimento, nenhum levantamento feito no .estoque" da defendente poderia estar correto; - as importâncias tributadas, relativas ã falta de correção monetária do ativo imobilizado, foram i decorrentes da baixa dos vasilhames considerada indevida pela fiscalização. Segue-se o tempestivo recurso consubstanciado na peti - ção de fls. 383/385. Em seu arrazoado procura a recorrente 'convencer que no tocante as supostas irregularidades apuradas no exercício de 1979, ano-base de 1978, o valor consignado na ficha razão é de Cr$ 607.644,05, enquanto no Livro de Inventário encontra-se registrado o valor de Cr$ 334.882,00, conforme consta do Termo de Verificação e Esclarecimentos. No caso, ocorreu erro de fato na escrituração do li- vro Registro de Inventário, onde foi registrado valor inferior ao constante na contabilidade, isto ã, na ficha razão, o que implica no aumento do lucro bruto operacional, agravando a tributação da recor- rente. O fiscal autuante, entretanto, raciocinou de forma contrária incorren.o assim em equiv. • . ;111 e- - .' - ---- - G- - = -=. *- buinte e não contra o fisco, as perdas reais decorrentes da quebra de garrafas, e em menor valor das garrafeiras, inevitáveis e ineren- tes à atividade explorada, não foram consideradas pela autoridade fis --J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-003.003/82-10 6. Acórdão n9 101-74.395 cal. Apesar de não ter feito nenhum levantamento físico do estoque o autor do procedimento deu como compras não registradas as diferenças provocadas pelas quebras não aceitas pelo mesmo. Al,foi longe demai4 considerando como ilícito fiscal uma perda real e cuja baixa é ex- pressamente admitida pela legislação especifica. O fisco não se deu ao trabalho de provar a existência de qualquer nota fiscal de compra de mercadoria que não fosse registrada, não obstante o reduzido mime ro de fornecedores, bem como se limitou a realizar o trabalho de fis- calização na cidade de Maceió, não se deslocando ao estabelecimento do contribuinte, distante aproximadamente 150 km. do local onde foi procedida a fiscalização. Quanto ao exercício de 1980, ano-base _de 1979, as supostas irregularidades consistem tão somente ã baixa de vasilhames imprestáveis. Ditas baixas estão devidamente comprovadas através das notas fiscais de devolução emitidas pela Indústria de Be bidas Antarctica do Nordeste $.A., nas quais constam os seguintes di zeres: "Vasilhames e embalagens que não atendem as especificaçOes técnicas e peculiares ao acondiciona- mento dos produtos fabricados por esta Empresa". Sendo a recorrente distribuidora exclusivamente de produtos fabrica- dos pela Antarctica, não lhe restou outra alternativa senão acatar a devolução dos vasilhames e garrafeiras imprestáveis e proceder a baixa respectiva em sua contabilidade, respaldada no art. 184, inci- so I do RIR de regência. Em conseqüência da não aceitação das bai- xas contabilizadas surgiu a tributação sobre a "falta de correção mo netária do ativo imobilizado", "omissão do registro de compras de vasilhames" e "omissão de registro de vendas". A ilegalidade do lan- çamento fiscal é manifesta. No que se relaciona ao exercício de 1981, ano-base de 1980, as pretensas infrações relativas a este pe- ríodo fiscal são uma repetição do período anterior, cujas razões de defesa ou recurso são as mesmas, ,ão havendo necessidade, portanto , de desenvolver novas alegações.// ////m907 n o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-003.003/82-10 7. AcOrdão n9 101-74.395 V O T O Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: No quadro demonstrativo n9 01 de fl. 50, está descri ta a la. irregularidade apurada pela fiscalização, qual seja: "omissão de receita ref. vasilhames adquiri dos e que não constam do Ativo Imobilizado da empresa, item 02 do Termo de Verificação exerci cio de 1979 Cr$ 685.060,79"T Admite a recorrente que nesse particular houve dis- crepáncia entre o valor consignado no Livro de Inventário, e aquele constante na ficha "razão". Enquanto no primeiro foi registrado o va lor de Cr$ 334.882,00, na ficha, o registro foi de Cr$ 607.644,05. O valor submetido á tributação foi aquele . constante das notas fiscais de compras realizadas no ano de 1978, anexadas aos autos. Não cuidou a interessada de juntar aos autos a men - cionada ficha de "razão", nem de comprovar que os referidos vasilha- mes constavam de seu Ativo Imobilizado. Além do mais, no Livro de Inventário deverão ser ar- rolados, com especificaçaes que facilitem sua identificação, as mer- cadorias, os produtos acabados, as materias primas, os produtos em fabricação e os bens em almoxarifado existentes na data do balanço patrimonial levantado ao fim de cada periodo-base de incidência. É uma imposição do art. 183, inciso II da Lei n9 6.404/76 e art. 183 do vigente RIR. No quadro demonstrativo n9 02, está consignado: 1- "Baixa de Ativo Imobilizado sem justificati va, cxorcicio ae 19RO, reInfnrmo item e .0 mo de Verificação Cr$ 246.498,82"Td' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-003.003/82-10 8. Acôrdão n9 101-74.395 Alega a recorrente que não foi considerado pelo fisco as quebras de garrafas e em menor valor, das garrafeiras, deixando contudo de especificá-las e quantificá-las. 2- "Falta de correção monetária do Ativo Imobi- lizado, exercício de 1980, aquisição em 1979 Cr$ 105.509,04". Se os bens foram indevidamente baixados, a correçãomo netária á procedente. 3- "Omissão de registro de compra de vasilhames, conforme Termo de Verificação.. .Cr$ 309.660,09". As notas de compra anexadas aos autos (fls.13/24), se gundo o fisco, não foram registradas, não conseguindo o contribuinte comprovar o contrário. 4- "Omissão de receita, conforme Termo de Veri_ ficação Cr$ 453.752,04". Também aí a interessada não logrou ilidir a tribu- tação devidamente especificada no quadro demonstrativo n902 (fls.51/ 52). No quadro demonstrativo n9 03 (fls.53) estão descri- tas as seguintes irregularidades: 1- "Baixa do Ativo Imobilizado sem justificati va, exercício de 1981, conforme Termo de Verifr_ cação Cr$ 961.714,76". 2- "Omissão de registro de compra de vasilhame, conforme Termo de Verificação Cr$ 1.158.241,10". 3- "Omissão de receitas conforme Termo de Veri ficação Cr$ 781.212,33". _ 4- "Falta de correção monetária do Ativo Imobi lizado, exercício de 1981, aquisiçaes de 1980 e- saldos iniciais Cr$ 143.462,40". Em suas razOes de recurso diz a interessada Litie a3 pretensas infraçôes relativas a este período fiscal são uma repeti—) ção,o período anterior, reiterando assim suas razOes de defesa pro., ///04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0410-003.003/82-10 9. Acórdão n9 101-74.395 duzidas anteriormente. Estamos em que, na realidade, carece os autos de ele- mentos de prova capazes de justificar as baixas de vasilhames do Ati- vo Imobilizado feitas nos exercícios de 1980 e 1981, anos-base de 1979 e 1980, o mesmo acontecendo em relação as diferenças apuradas em seu estoque físico (fls. 031. Quanto as notas de devolução emitidas pela Indústria de Bebidas Antarctica do Nordeste S.A. nela e,stã especificado que os vasilhames e embalagens devolvidos não atendem às especificações tec nicas e peculiares ao acondicionamento dos produtos por ela fabrica- dos. De qualquer maneira esses bens deveriam ter um valor residual , o que não foi considerado contabilmente. A correção monetâria calculada e submetida à tributa ção, decorreu da baixa indevida dos vasilhames. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento./ K FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. 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Numero do processo: 10980.008800/87-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78658
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Dessa forma, a sim= p ies informação do preço pago _ante- riormente pelo bem não serve para ca racterizar a 'distribuição disfarçad-a- de lucro prevista noartigo 367, in- ciso II, do RIR/80, por estar em de- sacordo com o conceito legal de va- lor de mercado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Canse — lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da SessiSes (DF), em 23 de maio de 1989 ç;,,,Z,/(1 URGEL rREI" , La'ES - PRESIDENTE (5-3 ANIM, 4301meh . _ — RELATOR VISTO EM AFO ELSO FERREIRA DE C A 0': - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: 9 2 JUN Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO' ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JO- Sn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , 2. , IT,V; • TP SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROcESSOW 10.980-008.800/87-14 RECCIRSO N9: 93.836 ACÓRDÃO N9: 101-78.658 RECORRENTE : INEPAR S/A - INDOSTRIA E CONSTRUÇÕES RELATÓRIO INEPAR S/A - INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES, com sede em Cu- ritiba-PR, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fede- ral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Im- posto de Renda do exercício de 1986, acrescido da multa de que trata o art. 728, inciso TI, no RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, e de juros de mora. 2. De conformidade com o Termo de Diligéncia de fls. 17 e Notificação de Lançamento de fls. 32, a referida empresa alienou o imõvel rural localizado na Fazenda Rio Grande, em Mandirituba-PR, com 14 alqueires, em 30.10.85, im6vel este que adquirira de seus acionistas, em 22.11.82, por Cr$ 46.500.000,00, que, por sua vez, o adquiriram de terceiros, dois meses antes, pelo valor de Cr$ 10.000.000,00 1 exigindo- se no presente processo a tributação da diferença entre o valor de aqui sição e o valor de Cr$ 10.000.000,00, por estar caracterizada a distri- buição de lucro sob disfarce, nos termos dos artigos 367, inciso 11,368, lja inciso I e § 39, 370, inciso II, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 36/47, tendo a in- teressada alegado, preliminarmente, que estava prejudicada no seu direi to de defesa, tendo em vista que na notificação do lançamento contra as - pessoas físicas dos acionistas da empresa, o montante do lucro suposta- _ -mente distribuído sobre disfarce fora indicado de maneira obscura e /7)7, 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-008.800/87-14 Ac6rdão n9 101-78.658 imprecisa, e no mérito sustenta, em síntese, que o valor de Cr$ 46.500.000,00, pago aos acionistas pelo o im6vel em causa, repre- sentava o valor de mercado na épocada transação, eferivel nos lau dos apresentados, não refutados pela fiscalização. 4. Informação Fiscal às fls. 128/134, na qual seus signatários sustentam a mantença do feito. 5. Assim se manifesta a decisão a quo em sua deci- são de fls. 140/146, ao manter integralmente a exigência: "Examinando as peças constante e dos autos em confronto com a legislação de regência da mata- ria, conclui-se não assistir razão à impugnante, conforme se verá. Observa-se que toda a sua defesa praticamente se concentra nos lançamentos efetuados contra as pessoas físicas dos acionistas, beneficiá- rios da distribuição. Esses, serão objeto de apreciação quando da analise dos seus processos distintos. No que se refere ao mérito da presente exigên- cia, parcas argumentações e nenhuma prava defi- nitiva foi trazida aos autos que pudesse torna- la nula. O Termo de Diligência de fls. 17, do qual a de- fendente recebeu c6pia em 22.07.87 (V. fls. 17 verso) identifica perfeitamente, através de seu item "c", qual o im6vel adquirido pela empresa. A partir do item "d", sua forma de contabiliza- ção, inclusive com a informação de que, para e- feitos de correção monetária, o referido im6vel havia sido agrupado juntamente com dois outros. O valor corrigido, informado como apropriado no custo total da venda, de Cr$ 1.104.314.208,00 , quando da venda do im6vel pela impugnante, o foi com base no razão da pr6pria defendente(fls. 23). Claro está, que as informações constantes do referido Termo, foram colhidas com base nos registros contábeis da empresa. Evidentemente, a ação fiscalizadora, ao apurar o custo por ocasião da alienação do im6vel pela empresa, o fez destacadamente, isto é, separan- do o seu custo do valor total contabilizada pe- la empresa. É o que se verifica do demonstrati- vo de fls. 26. /17 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-008.800/87-14 Ac6rdão n9 101-78.658 Portanto, não procedem as suas alegações, pondo em dúvida a quantidade de im6veis e o custo a- propriado na alienação, constantes das fls. 38 da sua peça, uma vez ás fls. 45, demonstra .sa- ber qual o im6vel a que se refere o lançamentoi já que o caracteriza como sendo de 338.800,00m2. Conforme se verifica da capitulação legal que alicerça a Notificação de fls. 32, ficou carac- terizada a distribuição disfarçada de lucros,me diante a aquisição, por parte da empresa, íde. im6vel de pessoa ligada, por valor notoriamente superior ao de mercado. Evidentemente, a alienação de im6veis de pes- soas físicas a empresa a que esteja vinculada , deverá ser feita pelo preço normal e corrente no mercado, sob pena de a diferença paga a maior ser considerada distribuição disfarçada de lucro. Este é o entendimento da administra- ção tributária, arrimado em lei. Em alguns trechos da sua defesa, a impugnante de maneira sutil, tenta transferir o lançamento ao n co_mando 'do parágrafo - 49 do artigo 368 do RIR/80, anexando e tentando fazer valer, lau dos de avaliação, sob a alegação de que não fo- ramrefutados pela fiscalização. Por oportuno vale lembrar aqui, que o lançamento foi enqua- drado no § 39 do artigo 368. Discutir a valida- de ou não de laudos de avaliação, seria fugir às suas determinações. A propcSsito, transcreve-se os §§ 29, 39 e 49 do artigo 368, no que interessa à questão. Da leitura dos §§ 29 e 39 do artigo 368, consta ta-se que a legislação inequivocamente dá pref -e- rencia absoluta aos valores de negociação nor.; mal de mercado. E nem poderia ser outro o enten dimento da lei. No caso em exame e em se tratando de im6veis ru rais, foram aplicadas as normas do § 39 do arti go 368 que disciplina a determinação do valor T do bem, na ausência de mercado ativo, em nego- ciações anteriores. Ora, a negociação anterior que legalmente serviu de parâmetro, foi efetiva da dois meses antes da transação que gerou distribuição disfarçada de lucros. Pretender va lidar laudos de avaliação é, no mínimo, não dal importância ao texto legal. Da leitura do § 49 do artigo 368 do RIR/80- observa-se que a legislação somente dá respaldo ao laudo de avaliação "se o valor do bem não pu der ser determinado nos termos dos §§ 29 e /17 - 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-008.800/87-14 Ac6rdão n9 101-78.658 do referido artigo 368. Nestes autos, não á por demais repisar, a legis- lação do imposto de renda elegeu o valor de mer- cado, provado pelas negociaçaes mais recentes, co- mo parâmetro para efeitos da distribuição disfar çada de lucros (§ 39 - art. 368 - RIR/80). Não se pode deixar de levar em consideração,como ele mento subsidiário, a avaliação efetuada pelo Es..--- tado do Paraná, também e, Cr$ 10.000.000,00 para efeito do cálculo do Imposto de Transmissão de Propriedades - Inter Vivos (V.fls.13 verso),quan do da aquisição do imOvel pelas pessoas ligadas' à autuada. A Fazenda Publica Estadual, principal interessada na arrecadação do Imposto de Trans- missão, jamais aceitaria o valor de Cr$ . 10.000.000,00, se este não fosse o valor normal de mercado, e ainda, coincidente com a sua ava- liação. Assim, não há que se falar em valor de mercado determinado por laudos de avaliação, a menos que se queira transgredir a determinação hierárquica dos já transcritos §§ 29 e 39 do artigo 368 do RIR/80. O fato é que se tem uma compra e venda passada em cart6rio em 21.09.82 (aquisição pelas pessoas ligadas), efetuada por Cr$ 10.000.000,00 (v.fls. 13/v), e outra compra e venda em 22.11.82 (aqui- sição pela autuada, somente dois meses ap6s, e- fetuada por Cr$ 46.500.000 (V. fls. 15/v), ou seja, com um acréscimo de 365% em relação à com-- pra anterior. Ora, este valor (diferença) ,noto- ij riamente superior ao de mercado, apropriado como custo quando da alienação do referido im6vel pe- la autuada, evidentemente ensejou a tributação aqui exigida, a qual se mantém integralmente. Esta é; a determinação constante do arti go 370, inciso II, do RIR/80, que embasou o feito: Segue-se às fls. 152/160 o tempestivo recurso pa - ra este Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plená- rio. É o relat6rio. , A? - 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-008.800/87-14 Ac6rdão n9 101-78.658 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator: Como vimos da leitura do Relat6rio, trata-se de tributaçÃo exigida sobre parcela do custo de um im6vel rural adqui rido pela interessada de seus acionistas por preço superior ao de mercado,com base no artigo 370, inciso II, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80. O imposto devido pelos efeitos dessa distribui - ção de lucros sob disfarce esta sendo exigido nas pessoas ']*._cais dos acionistas da recorrente, em procedimentos a parte. Na presente questão, a presunção da distribuição disfarçada de lucros parte do pressuposto de que o VALOR DE MERCA- DO, a que alude o inciso II; do artigo 367, do RIR/80, é de Cr$ 10.000.000,00, preço pelo qual os acionistas da recorrente adquiri ram, em 21.09.82, um im6vel rural com 14 alqueires, localizado na Fazenda Rio Grande, em Mandirituba-PR, tendo, posteriormente j J vendido aquele bem para a empresa, por Cr$ 46.000.000,00, em 22.11.82. Ora, como expressamente previsto no artigo 367, inciso II, do RIR/80, presume-se a distribuição de lucro sob dis- - farce no neg6cio pelo qual a pessoa jurídica adquire, POR VALOR NO TORIAMENTE SUPERIOR AO DE MERCADO, bem de pessoa ligada. Dal se infere, portanto, que, para que esteja configurada a distribuição disfarçada de lucro, torna-se indispen- savel que o fato ocorrido se ajuste a hip6tese de incidência pre- vista no citado dispositivo, ou seja: 19) que tenha havido alienação de um bem da em- presa; 29) que os participantes na operação sejdm as pessoas qualificadas na lei; 7 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.980-008.800/87-14 Acõrdão n9 101-78.658 39) que o valor da alienação seja NOTORIAMENTE - superior ao VALOR DE MERCADO, repousando so- bre este último elemento o contraditõrio ' sob o exame. Por sua vez, prescrevem os §§ 49 e 59 do artigo 60, do Dec. lei n9 1.598/77, que o valor de mercado e a importân- cia em dinheiro que o vendedor pode obter mediante nogociação do bem no mercado, e que o valor do bem frequentemente negociado no mercado, ou bolsa, e o preço das vendas efetuadas em condições normais de mercado, que tenham por objeto bens em quantidade e qualidade semelhantes. Ora, sendo o mercado de im6veis um mercado ati- vo, com inúmeras empresas especializadas em neOcios de compra., venda, agenciamento e avaliação desses bens, em todas as Cidades do Brasil, torna-se possível a informação segura do valor de mer- cado, inclusive com base em neg6cios realizados com imõveis de caracteristícas idênticas. Não há* prova nos autos que o preço pago ,pelo imõvel com 14 alqueires de extensão, localizado na Fazenda Rio Grande, em Mandirituba, em 21.09.82, fosse o valor de mercado. Na presente questão, a presunção de distribui- ção disfarçada de lucros parte do pressuposto de que o valor de mercado, a que se refere o inciso II, do artigo 367, do RIR/80, é de Cr$ 10.000.000,00, porque o tm6vel fora revendido para empresa dois meses depois, por Cr$ 46.500.000,00. Embora não abandone a idéia de que o valor de mercado possaestardemonstrado e comprovado nos processos lavrados contra as pessoas físicas, já' referidas, ocorre que nos presentes autos serviu de parâmetro à imputação fiscal apenas o preço pelo - qual os acionistas da recorrente adquiriam o imõvel para poste- rior revenda â. empresa. A-meu. ver, assim como a interessada tratou de carrear para os autos alguns laudos de avaliação (fls. 89/124), a 4') 8. SERVIÇO PIMUCO FEDERAL Processo n9 10.980-008.800/87-14 Acõrdão n9 101-78.658 fiscalização deveria ter pesquisado em outras fontes, inclusive nas notas públicas da Cidade, o preço das negociações realizadas' em condições normais de mercado, que tivessem por objeto imeiveis semelhantes, a fim de deixar provado que o valor de Cr$ 10.000.000,00 correspondia ao valor de mercado do bem revendido. Ante o expos •.,--dou)provimento ao Recurso. Tu • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13009.000312/92-40
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
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Numero do processo: 13609.000033/93-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90893
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00008.300163/87-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1970 a 1974 Recorrente LIMEIRA S.A. - INDÚSTRIA DE PAPEL E CARTOLINA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SP IRPJ - GASTOS COM CONSTRUÇÕES E REFORMAS: Impor- tando em aumento da vida útil do bem devem ser ca- pitalizados. SERVIÇOS DE AUDITORIA: Uma vez não comprovada a efetividade dos serviços não e de ser aceita a despesa relativa ao pagamento dos respectivos ho- norários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de processo interposto por LIMEIRA S.A. - INDÚSTRIA DE PAPEL E CARTOLINA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votás, rejeitar a prelimi- nar e, no meri to , negar provimento ao recurs?Igf- / , (-- --, t Salas das es L1/ (DF) , em 12 de arço de 1981. 7.1 )/ 44 ," ,r, ., AMADOR OU % Le Ir , d ÃNDEZ , 1 PRESIDENTE,01 1 i \ ;11 i I i 1 ) , FERNANDO C, le 4, ' I Lá O 1 /7 RELATOR 1 1 ilk, 1,/ 1 i \ is , /,', 'Y I í0/ i VISTO EM ADHEMILSON 1 ' STO 1 D IkAp.V HO PROCURADOR SESSÃO DE: 1 9 MAR 19ri3 , n , i DA FAZENDAi 1 / il NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamerto, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL e LUIZ ANDRÉ NETO (suplente) . , '*,:iidv‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/016.387/74 RECURSO N." : 82.605 ACÓRDÃO N.°: 101-72.177 RECORRENTE: LIMEIRA S.A. - INDOSTRIA DE PAPEL E CARTOLINA RELATÓRIO LIMEIRA S.A. - INDOSTRIA DE PAPEL E CARTOLINA, com domiailio fiscal em Limeira-SP., inconformada com a decisão singu- lar que manteve a exigencia de imposto de renda e acréscimos refe- rentes aos_Exs. de 1970 a 1974, tempestivamente, recorre a este 19 Conselho de Contribuintes. 1. Em outubro/74 a autuação original compreendi ã OS exercícios de 69 a 74, e diversos itens foram glosados. Em maio de 1980, a interessada,apresentou petição protestando pela demora de mais de seis anos no jurgamentodoprocesso. 2. Alem de consignar, na oportunidade, o seu protesto, expressamente apresentou sua desistência quanto a tributação de diversos itens devidamente especificados na decisão singular. Em relação aos mesmos, inclusive, procedeu ao recolhimento do imposto original, acrescido de metade da multa devida. Quanto a Correção monetária calculou-a em maio/80 aos índices vigentes para o 49 trimestre civil de 1974 sob a justificativa de que pelo atraso no julgamento do presente não poderia arcar com o ônus da correção. Citou jurisprudência dando cobertura ao seu procedimento. 3. A decisão singular, por sua vez, exclui da tributa- ção as parcelas relativas ao Exercício de 1969 alem de -9ntestar,„ / todas as parcelas que restaram a tributação. Alem disso, / /, manifesr /./ -----, n__ 7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/016.387/74 3. Acórdão n9 101-72.177 , ta-se pela cobrança da diferença relativa a correção monetária no que tange as parcelas já recolhidas, pela manutenção da tributação a aliquota de 50% nos casos das parcelas tributadas a titulo ' de distribuição disfarçada de lucros, pela tributação a aliquota de 5% das parcelas que menciona, e, corrige, ao final erro material na soma relativamente a parcela do ano de 1970. 4. Considerando o que até aqui foi mencionado, restam a lide a tributação das seguintes parcelas, sem considerar os de- mais aspectos já mencionados na decisão singular: a. Exercício 1970: . Reserva Manutenção Capital de Giro a maior Omissão de receita operacional Imputação direta nos custos de bens b. Exercício 1971: Omissão de receita operacional Imputação direta nos custos de bens c. Exercício 1972: Despesas desnecessárias a percepção lucro d. Exercício 1973: Glosa despesas de auditoria Imputação direta aos custos de bens e. Exercício 1974: Excesso remuneração a Diretores Despesas não diferidas Imputação direta aos custos de bens 5. O inteiro teor do r -curso apresentado é lido em pie nátio para conhecimento da Cámara.t n o relatório. /////vv (/ , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/016.387/74 4. Acórdão n9 101-72.177 VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: Relativamente a tributação das parcelas acima rela- cionadas, passo a julgar: 1. Reserva para manutenção Capital de Giro Ex.70: O cálculo efetuado pela fiscalização levou em con- sideração as restriçOes contidas no artigo 49 do Decreto lei 433/ /69, razão pela qual excluiu do mesmo os créditos contra terceiros com prazo de liquidação superior a 120 dias (PN CST 236/70). Con- tra a maneira e forma adotadas nenhuma alegação procedente foi a- presentada pela recorrente. 2. Omissão de receita operacional - Ex. 70/71: É procedimento decorrente de levantamento especi- fico do IPI com o qual a interessada, na época, não só concordou como procedeu ao recolhimento da importância devida. Não tem sen- tido, por se tratar de mera tributação reflexa, deixar de acatar a tributação em questão. 3- Imputação direta ao custo de bens - Exs.70/71/73/74 : O argumento de que o pequeno valor destes gastos em relação a receita justificaria a sua não capitalização não proce- de. Tratam-se de gastos para a instalação de máquinas integrantes do permanente. De conformidade com o Parecer Normativo CST 230/71 devem ser capitalizados para futura amortização ou depreciação, cal forme o caso. 4. Despesas desnecessárias a percepção rendimento -Ex72: r Refere-se a despesa com viagem de empregado ao ex- ] terior. Em 69 a empresa fez um adiantamento a esse funcionário, \ ( // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/016.387/74 5. Acórdão n9 101-72.177 sendo que em 1971 para acabar com esta pendência, cancelou-o com despesas de viagem ao exterior. A documentação suporte não pode ser aceita para justificar o lançamento realizado, assim como tra- ta-se de despesa realizada fora do exercício de competência. 5. Despesas de auditoria - Ex. 73: Relativamente, ao assunto, é de considerar que o es critório beneficiário do pagamento já tinha firmado com a recorren te contrato para a prestação de serviços técnicos na área. Um ou- tro contrato foi firmado para a prestação dos serviços que especi- fica mediante o pagamento da importância de Cr$ 360.000,00. Pelo contrato inicialmente referido, mensalmente eram pagos Cr$ 6.000,00 o que, atualizado de conformidade com o salário mínimo importaria em um pagamento mensal da ordem de Cr$ 150.000,00. O novo contrato firmado previa a execução de servi- ços envolvendo a reestruturação, e implantação de vários novos sis temas de controles. Desta forma não seria difícil a recorrente com provar a sua efetiva prestação. Todavia, tal não foi feito, não devendo, por isto, serem aceitas suas alegações visando a deduti- bilidade da importância paga. 6. Excesso de Remuneração a Diretores - Ex. 74: Nada a alterar no procedimento adotado pela fisca- lização e mantido pela decisão singular, razão pela qual, entendo, deve ser mantida a tributação quanto a esta parcela. 7. Despesas não diferidas - Ex. 74: Deixou, a recorrente, de observar a independência dos exercícios consoante dispõe o Parecer Normativo CST 122/75. As sim, como nos casos anteriores, deve ser mantida a respectiva tri- butação. /fl , 8. Decadência - Prescr1ção16r L,. //// _2 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0890/016 .387/74 6. Acórdão n9 101-72.177 Conforme iterativa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, não pode prevalecer nenhuma das posições argüidas pela recorrente em sua petição endereçada a este Cólegiado. O Auto de Infração foi lavrado e tempestivamente impugnado. Da mesma forma, regularmente julgado. Desta forma, entendo que não devemos aceitar as preliminares. 9. Encargos - multa - correção monetária: São devidas de conformidade com a lei, tal como fo- ram fixadas pela decisão singular. O recolhimento que fez em maio de 1980 efetivamente está incorreto devendo ser cobradas as dife- renças de imposto, multa e correção monetária devidas. Cumpre res- saltar, ainda, que também a diferença de multa relativa as parce- las já recolhidas deverá ser cobrada uma vez que a faculdade de redução a metade do seu valor pressupõe seja o principal devida- mente recolhido o que não ocorreu no presente: Iso posto e considerando tudo /mais que dos autos constam, voto por negar proviment.o ao recurs FRNA;TDO'OnERO VELá.,(5S0 - RerOR ///// \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001304/93-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88449
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COPEC CONSTRUÇOES E PROJETOS DE ENGENHARIA LT- DA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. , Sala das Sessbes, em 13 de junho de 1995 , ' MAP jj'l - PRESIDENTE 4#1' ------) _---- .!•_:' --- ---n-,.--- • • -, PI .... - . - RELATOR : , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 9 Processo nr. 10840/001.304/93-38 Acórdão nr. 101-88.449 (//72áVISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVE' DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 5 jUL ZENDA NACIONAL 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RICARDO JOSE DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). 1,-k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10840/001.304/93-38 RECURSO NR. 80.145 ACORDO NR. 101-88.449 RECORRENTE: COPEC CONSTRUÇOES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. RELATORI 0 COPEC CONSTRUÇOES E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA, com sede em Ribeirão Preto-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de integração Social de duz ida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1988 (PIS?DEDUÇA0), com base no art. 3o. da Lei nr. 07/70, letra "a", para- grafo lo., acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento px officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo nr. 10840/001.303/93-75, do qual este decorre. in O lançamento foi impugnado às fls. 10/14, tendo a inte- ressada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 29/30, fundamentando-se autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de iurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 35/41 o tempestivo recurso para este Colegiada, cujas razbes são lidas em Plenário. E o Relatório. Yr; 4 SERVIÇO POBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR, 10840/001.304/93-38 Acórdão nr. 101-88.449 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL Relator: Examinando o Recurso nr. 106.546, interposto pela inte- ressada, nos autos do processo nr. 10840/001.303/93-75, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-87.861, em sessão de 21.02.95 , por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadên- cia arguida, e no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao re- curso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 522.880,25, no exercício de 1990. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇA0 deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento, no exercí- cio de 1988, sem sofrer influência daquele julgado, portanto. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de cau sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília(DF), 13 de junho de 1995. —› -4111~111"--NP, RAUL -IMENTE RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000735/91-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82620
Nome do relator: Não Informado
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Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a e- feito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se incabí- velo lançamento reflexo procedido contra a pessoa física do sócio (coo perado) sob o mesmo suporte fãtico.- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZA LAURA CAPELLATO DE CARVALHO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. Sala d- cessõe ' em 07 de janeiro de 1992 MA • • S p - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONSO C , O IRA II " =os - PROCURADOR DA FAZEN- SEàSA° DE:2 7 FEV 1 ,!`f DA NACIONAL Participaram, ainda, do p -sen e julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Raul Pimentel, Cãndido Rodrigues Neuber, José Eduardo Rangel& Alckmin e José Geraldo Rosa (Suplente convocado). Ausentes, justi- ficadamente, os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Celso Alves Feitosa. ' ' A DAMEFP/OF- SECOS N 064/ . JH • • • tERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13709/000.735/91-82 MURRO 1$: : 68.178 AÇORDA0 N2 : : 101-82.620 RECORRENTE: : LUIZA LAURA CAPELLETO DE CARVALHO RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DPF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- . ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDIDO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Néstes autos coaita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. • A , autoridade julgadora de primeira instãncia, em n ate r rP, r F Secorn f4 9 o6s 9c JK / samomucc~ PROCESSO N9 13709/000.735/91-82 2. ACÓRDÃO N9 101-82.620 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a :ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de oficio, agravando-o, conforme decisão de fls. 29/31„ sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "ImrosTo DE RENDA - PESSOA FISICA Aplica-se aos Procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, considerado, Por imposição legal, distribuído a favor dos sOcios ou acionistas de sociedades não a nOnimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE orIcio." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20.08.91 e, inconformada, in gressou em 28.08.91, com o recurso vo luntãrio de fls. 34, Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. L-em n o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13709/000.735/91-82 ACÓRDÃO NO 101-82.620 \ TOPO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso-e tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235172. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exigência fiscal formalizada contra a pes soa juidica da qual a recorrente participa na condição de Medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo no 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico: e o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin _ _ cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa j'urldica, auanto ã matéria aue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul gada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na quéla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos-, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13709/000.735/91-82 4, ACÓRDÃO N9101-82.620 103-82.389, assim ementado: "ARBITRAmENTO DE 'LUCROS.- Cooperativas - Escritura cão sem destague das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros -8 procedimento reser vjao aos casos de inexistência de escrituração dm: tábil regular e aplicável apenas nas hipôteses le-- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributária." Tornadd insubsistente que foi o lucro arbitrado, em basador do credito tributário constituído no processo principal, gue por sua vez, constitui a própria base de cálculo o creditotri butário ora exigido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. Brasii 07 de janeiro de 1992 I 6 (I 1),í'M RELATORA V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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