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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759074 #
Numero do processo: 36624.015877/2006-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1994 a 30/08/1997 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-000.110
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n°36624.015877/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.110 Fl. 351 ACORDAM os membros da 3a câmara / la turma ordinária do Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vid a aco G Ganharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que ii se aplicava o artigo 150, z • s i . \ ' 4 , r• JULIO ESAlkyIEIRA GOMES Presiden ei f . ,4,-..., I- int, ar"Relator . , , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Edgar Silva Vida! (Suplente Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Viei Gomes (Presidente). 2 Processo n° 36624.015877/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.110 Fl. 352 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa ALPHA SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SC LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências NOVEMBRO DE 1994 a AGOSTO DE 1997, conforme relatório fiscal às fls. 28 a 31. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 117 a 140. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento, fls. 256 a 271. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, fls. 303 a 340. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fl. 345. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". • Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. - Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas Processo n° 36624.015877/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.110 Fl. 353 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3•0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n." 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito 4 1/4) Processo n°36624.015877/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.110 Fl. 354 (ISSQA), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 40, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/R4 publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele Processo n°36624.015877/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.110 Fl. 355 em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1n), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notcação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,f 4°, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do ,f 4 0, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação 6 Processo n°36624.015877/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.110 Fl. 356 para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 27 de maio de 2004, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1998, o que findaria em 1 de janeiro de 2003. CONCLUSÃO: 7 à Processo n°36624.015877/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.110 Fl. 357 Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 ~ri IEIRA aP 8)

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Numero do processo: 10830.002300/90-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:54:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:54:52Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:54:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:54:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:54:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:54:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:54:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:54:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:54:52Z; created: 2009-07-07T18:54:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T18:54:52Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:54:52Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINIRTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. loS"'.:0/0C2„ .500/9n 7i Sess%o de 14 de junho de 1993 ACnRDA0 NR„ 1t).1-&:„2118 RECURSO MR.:: 1RPJ - EXS 1987 R EC:C3R R E:NTE: 3 1E3 1. 1\1321U:3E Fii1 11l: IVl NI f'.:2) 3. :3! t 1 1: Ni 1 Ft: E.: C (3F:R 1:1.)A E 11 3 3 A 1:- I"' A - . . LLW20 ARD1TRA3 í O:': E cabível o arbif. ramenUo quando a - empresa tribuUada pelo lucro presumido excede a receita em dois Exercícios consecutivos, não dis. pondo de e:::,Lriluração contábil regular para o se - dundo Exercício, ainda que o faça posierh ......irmente a Lwiratura do Auto de hlfração, falo que não ilide .'E já que não existe arbitrameni condi cional de LUCFO” OMISSA° DE REIEIlf não 3f2 comprovando a origem - dos recursos no aumento de capital, co E figurada está a omissão de receitas:, EX1GENCIA FISCAL PRO 1 'EDEN1E- Visios, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inUerposLo por COSIMAQ - USINAGEM EM GERAL E COMERCIO DE MA - QUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do PYÁMEi!-C.) selho de U.;cint . ribuintes, por matorja de votos, negar provimento ao ro curso E nos Lermos do relatórjo e volo que passam a integrar o present.e julgado. Vencidos os Conselheiros 1::RANC1SCfl DE ASSIS MIRANDA, CELSO 1 ',IE.-. E 1: 1. i e ElE DIt E 11 3 Ri IRE IS 1. VII E A qturz, t.)rcyviam r. a e cc: I1.ti.r :da 1. a i i co)ss 1 I E E ".; 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , . 1 ."'r c:3 c --....:.:s.sc-3 1 -; r • . I f...,E3.':;(.3 .,' ,; J02 . .::.;(::“:)..1';;.:'(';... 7 I d ri (40/0, , , i,-'' _ ^ 'V ..:.) ,<-••:_, _ . - V----çrr- ‘,...i ! ::::: 1 í j !:::. r9 1 t .I. I.: Z. 1..: E IR'.r...1 f': :1 hl j..) t i 1. i I.. '. " i .....„.1 j.:› :1 J. kr I' ; i: ' !--....! (-I 1::: . 5 FIR. i. 3 (: 3 i II;;;;:1":;-.01: )IR I I:, :.;*. :::: (;.! ; II........31:;.... 8 IIIE;iN I. 3 'DE:: :: 2: E Kinn HW 1. f: ft...W.1i .1 1 NOV 1994 I.R.',R r I.. I e • I. p,-::-3.r .:.:3.m „ a i. ) 'i ;:::I a „ (...I o pr fe..,.-:•,el .1 I:. e i t., 1. I ;..,:r a fnen I- o „ cie aegi Li.:°: I as I', ;...., : ::: ,:kH lia 1 . i .. e.) s .: ;:r: f';';IIR I I 3 II3 r:11 E E:F.: I I I I .:I I'. 3 il i.-„: f;";-:I VIII': I.II3 IMI. INE.I.I3 „ ,r r.::. 2' E:' IR DE i . )I I. ',irl.: I IRA I 3 ()NI ) ., I 'I ',"¡ ) .. \-,;4 1'4 44 (e) I I. : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrçJCESSO n2 10830-002.300/90-71. Acórdão n9 101-85.248 RELATÓRIO COSIMAQ - USINAGEM EM GERAL E COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA., empresa com sede em Campinas-SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atraves da qual foi confirmado o lançamento ex oficio do imposto de Renda do exercício de 1987, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 40 e Termo de Verificação de fls. -=M, acrescido de encargos legais. A retrocitada empresa foi alvo de arbitramento de lucro, de acordo com os artigos 399 e 400 do RIR/80, pois segundo aquelas peças básicas, apre~ou declaração de rendimentos naquele exercido pelo regime de Lucro Presumido, de acordo com o artigo 389 do RIR/80, quando não mais reunia condiçbes para exercer a opção, em face de sua receita. bruta haver ultrapassado o limite legal por dois anos consecutivos, como tambem, efetuou aumentos de capital em 01-03-86 e 15-08-56, ambos mediante incorporação de reserva de capitai sem comprovação dos recursos utilizados, conforme demonstrado ás fls. 33, no valor de Cr$ 13.303.366,00.00, caracterizando omissão de receita. O lançamento foi impugnado às fls. 41/43, tendo a interessada alegado, em resumo, que a empresa e seus Ak iji'l 1 sócios não tirlham auferido lucro sob forma de arbitramento, 1 4 j\f" ---- i Processo n9 10830/002.300/90-71 3• Acórdão n9 101-85.248 COMO comprova pela exisUência de balanço regular, conforme documentos juntados áS fls. 44/928; que o resultado nO Ci é:t e de 1936 fora de CzS 6.327.039„95„ e que seJJ capital social fora aumentado legitimamente. Informação Fiscal às fls. 930/913, propondo a manutenção integral do auto. Pela decisão de fls. 934/939, às fls. 934/9394 a exigncia foi integralmente mantjda pela autoridade julgadora de OriMEii-O grau, estando a mesma assim ementada ARBI IRADO É Cáb V e I 3:::) ar bit r mento quando a empresa tributada pelo lucro presumido excede a receita em dois exercícios consecutivos, não dis' pondo de escrituração contábil regular para o segundo exerccio, ainda que o faça posteriormente à lavratura do Auto de Infração, fato que não elide a autu.J.1. OU°, já que não existe arbitramento condicional de lucro (art. 199, inciso 1V 4 do RIR/80 e Ac. 12 C.C. l05-1.342/ 85) 1)11ISSA0 DE RE [E. Não Se comprovando a origem dos recursos utilizados no aumento de capital, configurada está a omissão de receitas. EX1GENCIA FISCAL PROCEDENTE." O Recurso para o Colegiado é lido intedralmente em Plenário. \r'\' o Relatório. éí' 4 .MINISTÉRIO DA FAZENDA CUNSELHO DE CON1RIBUINIES PrOCeSSO ng 10830-002.300/90 71 Acórdão n9 101-85.248 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, RelatorN RECW'SO tempestivo, dele tomo conhecimento. TPMCg S !, flO caso, um arbiLramento de lucro ante a impossibilidade de a empresa ser tributada COM base no lucro presumido, em face go que dispbe O artigo 395 do RIR/80, 2 por falta de cumprimento das disposiçbes contidas no artigo 395 do mesmo RIR, baixado com o Decreto n2 85.450/80, e uma omissão de receita capitulada no artigo 400, do k falta de comprovação da origem dos recursos com os quais a pessoa jurídica promoveu aumentos de seu capital social, conforme instrumentos de alteração contratual de 01/03/86 e 15/08/86. Na primeira questão a interessada não tinha cri Eur açflo regular por- ocasião da ação fisca 1„ vindo a regulariza-la, segundo afirma, já na fase de impugnação do crédito tributário. Estou COM a autoridade julgadora de primeiro grau que bem apreriou e d ei-idiu a hipótese, ao declararN "Da análise dos elementos componentes do presente Processo, verifica-se que, quanto tem da autuação ( ar bitr a rnanto do c...r o ) „ rel'°-' Processo n9 10830/002.300/90-71 5. Acórdão n9 101-85.248 R recorrente efetivamente havia apresentado declaração de rendimentos do Ex. de 1986 na forma do Lucro Presumido com o Lota de receitas de U.:r$ 2.544.961.990 (fls. 01 e 02), superior ao limite de Cr$ 2.443.206.000 estabelecido para o Exercício consoante Port. SEPLAN/ME n2 208/84, voltando a fazê lo no Exercício seguinte de 1987, e incorrendo no mesmo erro, já que suas receitas declaradas montaram a 11:z$ 15.671.943 9 00 (declaração apresentada extemporaneamente de 1988, conforme fls. 06 e 07) sendo o limite estabelecido para o Ex. de 1987 pelo DL 2287 'ar t. 92 de Cz$ 8.000.000. Ressalte se ainda que a postulante deixou de observar as disposiçbes contidas no art. 395 do RIR/80 em conjunção com o i" do mesmo diploma que dispt'âe que a pessoa jurídica estará obrigada a realizar no dia 12 de janeiro do período seguinte ao da ocorr@ncia de excesso de receita, levantamento patrimonial e balanço de abertura, iniciando escrituração contábil. Por outro lado, a recorrente que, instada a apresentar es r rituração contábil regular para o Ex. de 1987 em diferentes ocasibes durante a ação fiscal, jamais o fez, tendo inclusive decarado (fls. 29), e apenas declarou, que pos ,:n.uia tal escrituração ma=:: apenac: para o peráodo de outubro a dezembro de 1936, vem na impugnação juntar ao Processo sua escrituração extemporãnea (fls. 42 item 4), para todo o per4odo-base (janeiro a dezembro de 1986). Em adendo, observado na manifestação fiscal, para o mesmo balancete de 31'12-86, a empresa apresenta divergncias significativas de valores conforme se constata às fís. 167 a 180 • 11 9i :i a 97. co [minando com ai:Atração de lucros líquidos de Cz$ 6.327.039,95 (fls. 180) e de Cz$ 5.126.833,16 (fls. 928) para o mesmo peráodo de 1986. Com base, ainda, no sem balancete de 41-12-86, protestou a recorrente contra a apuração peta fiscalização, do montante de receitas de Cz$ 15.812.687,00 (a partir de seu próprio livro de Sadas n2 01, conforme discriminado às fls. 32 e 32 verso), alegando ser, o mesmo, de 1-.:z$ 14.601.819,79 (fls. 176), valor este WAP ela própria, a seguir contraria as fls. 926, informando totallzar Cz$ 19.937.20-7,47.' 1aá, conclui não existir arbitramento Processo n9 10830/002.300/90-71 6. AcOrdão n9 101-85.248 condicional, conforme farta jurisprudência deste Colegiado, sendo utilizada, no caso, a receita bruLa conhecida a partir do livro Registro de Saída, em consonãncia com as regras para arbitramento do lucro contidas nas Portarias MF n2s. 22/79, 76/79, 26A/01 e 217/83, além do que, a escrituração, mesmo apresentada extemporaneamente, em face das defici'ências observadas, continha vícios que determinam sua imprestabilidade para comprovar o lucro real. Na parte correspondente a omissão de receita, a interessada não comprovou a origem dos recursos utilizados nem a existência de reservas para aumentar seu capital social, conforme alteraçOes contratuais de 01-05-86 e 15-08 06, tendo a fiscalização desenvolvido os cálculos de correção monetária da conta, demonstrando que a empresa sequer possuía reserva de capital suficiente. Legítima, portanto, a tributação da parcela, se nada foi provado até esta fase processual. Ante o exposto, nego_str2ov.imento ao Recurso. , RAI 1 r" '" NT F.EI • R :1 t. Brasília-DF ., em 14 de junho de 1993 À Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13558.000078/87-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77403
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÕRIA DA CONQUISTA (BA) . PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPES TIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. Não instauração cTe fase litigiosa. A apresentação da impugnação a destempo não permite a instauração da fase litigio sa do procedimento, nos termos do art. rx do Decreto‘n9 70,235172, não sendo de se conhecer o recurso interposto ao Conselho de Contribuintes em que se pretende o re - exame do mérito, Recurso não conhecido. Vistos, reatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA MUNDO NOVO INDDSTRIA E COMÉRCIO LTDA.: ACORDAM os -Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur so, por perempta a impugnação, nos termos do relat eório e voto que pas sam a integrar o presente julgado,,7(4 Sala das Sessaes CDFY, em 04 de novembro de 1987. 41, UR -14 PERdpR 4. =PE. ° Alop — PRESIDENTE /- Prv-J(1_, DUARDO R i L DE ALCXMIN - RELATOR .0 f 0 VISTO EM AGOSTINHO FLORES PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: e 0 igg- NACIONAL v.v, f Participaram, ainda, do presente j-ulgamento„ os seguintes Conselhei- ros; CARLOS' ALBERTO GONÇALVES NUNE, FRANCISCO DE Assrs 'MIRANDA, SAN DRO 'MARTINS SILVA eSuplente cOnvocadol, RAUL PIMENTEL, CELSO ,ALVE S FEITOSA e ARY TORIBIO. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13558-000.078/87-02 RECURSO N9: 91.689 ACÓRDÃO N9: 101-77 RECORRENTE N9: CERÂMICA MUNDO NOVO INDOSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Cuida-se de recurso interposto contra decisão do Dele gado da Receita Federal em Vitória da Conquista-BA que não conhe ceu de impugnação apresentada pela contribuinte epigrafada por en tendê-la intempestiva. Acentua o decisório atacado que a interessada tomou ciência da exigência fiscal em 08 de julho de 1987, somente tendo apresentado impugnação em 10 de agosto seguinte, quando já estava' esgotado o prazo previsto no art. 15 do Decreto n9 70.235/72. Intimada da decisão de primeiro grau em 26 de agosto do corrente ano, a empresa interpôs recurso a este Conselho, argu mentando, com base no principio do direito adquirido consagrado no art. 153, § 39, da Lei Maior o direito do contribuinte de ser lan çado de acordo com a lei vigente na data de ocorrência do fato ge rador. De outro lado, salientou que a exigência manifestada atra vês de lançamento suplementar refere-se a imposto incidente sobre lucro inflacionário do exercício, o que não tem cabimento uma vez que a suplicante goza de isenção. Com estes argumentos pediu a decretação da improcedên cia da ação fiscal.,,, É o relatório. (11, DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pROCW-a A: t\19 13558CE ,C10....C178187 ,0,2 3. , AcôrdÂo n9 , -')57 0\TN O ,, Conselheiro JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCRMW, Relator; , , O tema a ser- examinado- tem pertinência com a alegada , intempestividade da impugnaçao 'da requerente, uma vez que se apresen 1 tada a destempo não teria sido instaurada a fase litigiosa do proce- dimento, sendo, Portantoncómportãvei'o redúrsoá éSte'Colegiado. , A recorrente.' foi notificada do Lançamento Suplementar , em 8 de tulho de 1987,. conforme consta as, fls, 22. Como o dia 8 de , julho caiu em uma quarta-feira,' o prazo-de trinta dias terminaria em . 7 de agosto, sexta-feira,, Todavia a reclamaçâo somente foi apresenta da em 10 de agosto, quandoj'il esgotado o prazo legal. , Ora, nessaS oirounstÂnoias no chegou a se instaurar' 1 a fase litigiosa do procedimento m -consoante estabelece o art.14 do i Decreto n9 70,235172 e l desta forma, no há, lugar para recurso ao 1 Conselho de Contribuintes', que tem competência para examinar em se 1 gunda instância os litgoa si2scitados pelos- contribuintes, ,, , Desta formai eventual duplicidade' existente no lança . mento somente pode ser • corrigida pela autoridade lançadora, mediante revisão' de oncio, nos termos- do art, 145, irr, do CTN, A") Em face do exposto, no conheço do recurso, - "--- . JO 2,,„ ., _ , . i •-: EDUARDO RANGM 5 , ALCRUN, Relator, . . . , , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001228/92-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86479
Nome do relator: Não Informado
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LADS Sess -ão de 29 de abril. de 199A ACORDMO NR. 101 86.4/9 Recurso nr. e 77.092 fREF EXSN 1908 a 1990 Recorrente N 'S'EAIRTZ FRANçA PAES Recorrida :: DRF EM ARACAJU ARBITRAMENTO DECORRENCIA - Tributa-se na p,,,i'..A flsica do s6c1o, na propo/ç'ão da :i c::: no capital social, após descontado o impolo devido jurídica, 05 lucros nessa ultima arbi tLados, por força do principio da deeorincia e do :1 ::1 c no ar . 1. 34 E. do RFR/80. Vistos, ielalados e di ,::.rntidos os prest ,mt.es autos de recurso intevposto por BEATRIZ FRANÇA PAES:: ACORDAM os Membros da Primeira Uàmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, MEOAR provimento ao recuu . se), nos termos dorelal ,..5tHio O Veto que passam a integrar o pre- sente 1u1gado. ''.7.'.a c.-As 1994Sessí.Nes, ,, em '29._, de abl'il de, . F'RE'2. 5 i.r.*!..:1'..1 1 E: 04001/ :mr.mv . .-1,1,. FlUliliTaS 1-.1i DE A!..-:-.....".... 1.11:-.3.1,TDA \- Fli.f. TOR . ''''",,,,,,::: VISÃO EM LUIZ 1 E1 I,WINI)11/(31_1kAEA DE' MORAES - PROCURADOR DA FA SESSAO DEN ZEMDA mAclowd , Q 1 , d ilt-,q4 ,5-) G ,) fj L ‘:,-i : PROCESSO •R. 10510-001.228/92-01 Acárdgo nr. 101-86.479 do presente julwamento, os seguintes Consel JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL AN T(31,13: (3 O A .1.", 1. HA D.IAS„ RAUL I"' :I: 11E1, 1 E.1.... R (::1:8 ERTO t4 1:1..1_ :11 AM O 01 ,1 Ç AL. E: S if:IS I 7.'40 R (3 R C:PI:GRAL, ,. (111' 441 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10510-001.22S/92-01 RECURSO NR.e 27.092 ACORDNO MR.: 101-06.479 RE£ORRENHE N " BEATRIZ FRANÇA PAES R. E . L „ A , II O . R.. I.. Q... Em decorrüncia da ação fiscal instaurada npntra presa. 111(1.:(X.5 E1., -INDUSTRIA COMERCIO DE CAFE E COMESTIVEIS LTDA., que so- { freu arbitramento do lucro nos exercícios de 1980 a 1991, a sócia. BEASTRIZ FRANÇA PAES, detentora. de 50% do capital social, teve inclui- do na cédula "F' das declaraç'des de rendimentos apresentadas. para os. aludidos exercícios, os seguintes. valores, já excluida a parcela. do imposto pago na empresa:: Exercício de 1908....... Cr$ 2.262.,454,90 Exercício de 1989....... 1-7.,..533.020„J..:3 Exercício de 1990...... 218.261,16 Exercício de 1991...... 116.006,97 A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 01/04, no qual é exigido o recolhimento do créditotr ...H....ditãrio em valor equivalente a 20.535,31 Ufirs. Na impugnação inter ,,,u)sta cor tra. a eXigüncia, dentro do prazo prorrogado, a impugnante se reporta às vazC'es de defesa, alinha- das no feito principal instaurado contra a pessoa .....R.u.,......alica, anexando- ¡ as em xerocópia. Pela decisão de -Vis- 37/39 a Autoridade monocrática julgou prt.....,cf.:-..gilte a exigüncia Vormulada no Auto, aplicando o principio - • .b.!.1 ?..:. PROI-ESSO MR. 105J0 00.1.228s9 .2 -01 Acendão nr. 101.86.479 da decorr-ência, nos 1.CVC.1105 da "Ementa" .:?fSS:1111 redigida:: "RENDIPIE.ITiO DA CEDULA F - IF,:IBUINO0 REflExA Ar ' biLrado o 1ucro da pessoa inrldica„ da qual o con - Ir:H:mini:e é sócio, este lucro è considerado auto - malicamente dist.ribLide e Iri.bulado na cédula observada a participação no capital. social, já ex cetuada a parcela do imposlo pago na emprosa, nos lermos do art. 403 do RIR/80". Mas uazbes de recurso de fls. 45/08, a recorrente re , produz a mesma argumentação desenvolvida na fase i,mpugnatoria. -11i11)) E o rei. alório. 41 F = - 5 PROCESSO NR. 10510.-001.228/92-01 1CORD140 NR. 10 .1 ......-36.4 79 ti.. O , T, fl. Conselheiro g FRANCISCO DE: ASSIS MIRANDA, Relator: Releva nntar que o processo instaurado omltra a. pessoa .1, iku. '...-le.lica, já. foi julgado por esta Cãmara, em grau de recurso vol(ntá- 'F rio (Recurso nr. 101.653), tendo a Câmara, â unanimidade de votos, 1 mantido o arbitramento do lucro da pessoa jurídica nov. exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991, nos. termos do Acórdb nr. Oarl ...... 4 .03 do RIR/80, disp3e que o lucro arbitrado se presume distribuldo !'t..05 156C10 sou acionistas na proporção da par paçã'..o no capital social. Feita a proporf;:o, o valor . apurado constitui rendimento classificável na cédula "F" da declaração de rendimentos da pessoa do sócio ou. acionista, conforme previsão omltida no art. 35 do mesmo 1 . ' ... c?-- 1 gulamento (regra. vigente até 01/01/89), quando foi suprimida a classi- .j ficaço por cédulas. dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pe- las pessoas físicas). Regislre se que somente a partir de 10 de janeiro de 1992, o lucro arbitrado será apurado mensalmetne e, diminuido do im- posto de renda da pessoa jurídica e da omitribuição social, será coo- t siderado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e 1rrli-m..1..1...,..m1O exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (Lei 8.383/91, art. 41, rágrafos lo. e 2o.). coN presentes autos não trouxe o recorrente qualquer elemento capaz de infil-timitr o acerto da decis'ão de la. instncia. , . , PROCESSO NR. 10510 001-228/92.01 Acórdão nr. L01-86.479 Nessas condiçOes a decisão de mérito proferida no puo ue e“n.o principal const.itui preluldado em relação â matéria formalizada por reífiexo, an1e o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado Oxito VIO seu apelo foumu1a - do no processo matriz, no loc:ante a matéria que refletiu na pessoa do s6clo 4 a mesma sorte terá o processo decorente formaizado con1ra mesmo sOcio. Ha esteira dussas consideraç'bes, voto pela nega1iva de provimento do recurso. 141' .:ms:r 1 „ 29 do abr cio 19'94 -À,„41111111111111k FRANCISCO DE ASSIS - _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001555/88-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79788
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG). IRPJ - VENDAS NÃO ESCRITURADAS - OMIS SÃO DE RECEITA. Apurado, por levanta--- mento quantitativo, ter a contribuin- te vendido mercadoria sem a correspon dente contabilização, configura-se cor reta a presunção , de omissão de receT- tas. IRPJ - SUB-AVALIAÇÃO DE ESTOQUES - EM PRESA QUE NÃO POSSUI INVENTÁRIO PERMÃ' NENTE - AVALIAÇÃO PELAS GLTIMAS AnuY SIÇÕES. A falta de inventário perma- nente enseja que o estoque seja iava liado pelo valor das últimas aquisT ções (PN CST 06/79). IRPJ - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - CON- TRIBUINTE QUE, APESAR DE INSTADO, NÃO ESCLARECE A ORIGEM DOS RECURSOS UTILI ZADOS NA AQUISIÇÃO. O fato de possuir a empresa mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal, aliado ã fal- ta de explicações quanto aos recursos utilizados na sua aquisição, permite' que se presuma a existência de recur- sos mantidos ã margem da escrituração. IRPJ -PASSIVO NÃO COMPROVADO - QMIS SÃO DE RECEITA. Nos termos do art.18U do RIR/80, a não apresentação de do - cumentos que comprovem a efetividade' do passivo dá ensejo ã presunção de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÓTICA PRECISÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- v.v selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e 'voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1990 URGE -PEREI'f, LOP - PRESIDENTE 4) 4,, JOSE EDUA'DO :4 _" DE ALCKMIN - RELATOR /Rã J or VISTO EM AFONSO c FERREIRA /K2CAMPOS - PRODURADOR rui FA SESSÃO DE: ,-, 9 " ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER e RAUL PIMENTEL. rd.:? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.555/88-11 RECURSO N9: 95.866 ACÓRDÃO N9: 101-79.788 RECORRENTE : ÓTICA PRECISÃO LTDA. RELATÓRIO O Termo de Verificação Fiscal de fls. 14/14v faz a seguinte descrição gos fatos ensejadores da ação fiscal: "01. Omissão de Venda verificada - através do levantamento de - quantitativo, no período de 01.01.84 a 31.12.84: MERCADORIA ESTOQ.INICIAL COMPRAS VENDAS ESTOO. FINAL VENDA SEM NOTA Par lentes 489 3.239 2.438 1.100 148 VeladaSemNcta Preço de Venda Valor daCmissão 148 Cr$ 55.000 Cr$ 8.140.000 Conforme NF. n9 019017, série D, de 26.12.84, anexa. 2. Majoração dos custos através da sub-avaliação do estoque, não existindo no Livro de inventário a perfeita identificação dp produto, efetuamos a soma dos valores a última nota fis- cal de compra ate a que completasse o quantitativo em estoque. MERCADORIA EM ESTOQUE QUANTIDADE EM ESTOQUE VALOR DO CUSTO Cr$ Óculos Esportes(unid.) 289 7.898.533 Armações (Unidades) 826 12.168.288 Lentes (par) 1.100 34.794.832 TOTAL 54.861.653 Valor do Estoque Declarado 35.951.97& (-) Total da sub-avaliação do estoque 18.909.675 EXERCÍCIO DE 1986 - ano-base de 1985 3. Omissão de venda verificada através do levantamento , de quantitativo no período de 01.08.85 a 31.12.85, tendo como es toque inicial o quantitativo em estoque apurado pelo fisco e"-s. tadual, cOpia do documento estadual anexo. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.555/88-11 3 Acórdão n9 101-78.788 MERCADORIA ESTOQ.INICIAL COMPRAS VENDAS ESTOQ.FINAL VENDA SE? NOTA Armações unid. 625 229 255 581 18 Lentes par 189 2.531 819,5 1.908,5 8 VENDA SEM NOTA PREÇO DE VENDA VALOR DA OMISSÃO Cr$ 18 (Armações) Cr$ 270.000 4.860.000 8 (Lentes ) Cr$ 215.000 1.720.000 TOTAL 6.580.000 Conforme notas fiscais série B1 n9 141 e serie D n9 19017,res pectivamente para armações e lentes, de 12.12.85 e 30.12.85 7 anexas. 4. Omissão de compra conforme Termo de Ocorrência n9 076572' de agosto de 1985 do fisco estadual, cuja a origem dos recur- sos para aquisição não foi comprovada até a presente data, no valor de • Cr$ 3.585.000 5. Majoração dos custos através da sub-avaliação do estoque, não existe no Livro de Inventário a perfeita identificação do produto, efetuamos conforme item 02 deste Termo de Verifica- ção. MERCADORIA EM ESTOO. QUANTIDADE DE ESTOQ. VALOR DO CUSTO Cr$ Armação Uniddade 581 32.848.564 Lente' par 1.908 71.356.542 Óculos esporte unid. 433 38.661.168 TOTAL 142.866.274 Valor do estoque declarado 50.996.494 -(-) Valor da sub-avaliação de estoque no ano anterior . . . 18.909.675 ( - ) Valor sa sub-avaliação do estoque 72.960.105 EXERCÍCIO DE 1985; ano-base 1984 6. Omissão de receita caracterizada pela não cpmprovação do passivo, naconta fornecedor, no valor de Cr$ I.712,341»' Cientificada da exigência em 18.7.88, a empresa formulou im- pugnação, em 31.8.88, isto após requerer e obterjdilatação do prazo por quinze dias. Assinalou a contribuinte que segundo relato suscinto do Auto e Infração, apoiado no Termo de Verificação Fiscal, alicerçado em levantamento de quantitativo de entradas, saídas e estoque de merca - donas que constituem objeto das atividades da suplicante, em 1984' teria dado saída a 148 pares de lentes, não especificando o tipo , além de ter sub-avaliado o estoque final, cuja avaliação foi arbi-- , . siER~BucomEm PROCESSO N9 10640-001.555/88-11 4 Acórdão n9 101-79.788 trada pelo critk:in descrito no item 2 do Termo já referido.Todavia, ponderou que durante o ano-base adquiriu, segundo levantamento fei- to pela suplicante não mais que 3,081 lentes, sendo a maior parte (62%) do tipo mais barato - cristal comum - , vindo em seguida as lentes comuns de resina (11%), do que resulta um percentual de 16%' para as lentes do tipo especial. Desta forma, sustentou a requerente ter sido injusto o crité- rio de avaliação do estoque remanescente adotado pela autoridade fiscal. Isto porque os tipos especiais raramente permanecem em esto- - que, sendo adquiridos por encomendas de clientes e tão logo se ope- ra a montagem são entregues. Nesse sentido, apresentou demonstrati- vo atinente ao período julho a dezembro de 1984. Com relação ao exercício de 1986, aduziu a impugnante que um dos itens está calcado em levantamento feito pela Fazenda do Estado de Minas Gerais, que teria apurado a saída de mercadorias se a emis- são de notas fiscais (8 pares de lente). Argumentou a reclamante que caberia ã autoridade fiscal verificara ocorrência do evento I por si, sendo precária a autuação alicerçada somente no levantamen- to de outra Fiscalização. De outra parte, alegou que, .a exemplo do período anterior, a sub-avaliação de estoques foi examinada sem ,se levar em conta que em grande parte as lentes adquiridas e em esto-- que são as de menor valor, sendo precário o arbitramento levado a efeito. Finalmente, em relação ao passivo fictício, aduziu que não obstante a dilatação de prazo concedida, não logrou localizar os - comprovantes necessários, alem de não ter recebido as triplicatas solicitadas aos fornecedores, protestando pela posterior juntada dos documentos. E com tais consoderações, requereu a decretação da improcedência do Auto de Infração. Com a impugnação, a empresa apre - sentou relação denominada "Demonstrativo de Entradas e Saídas - de Lentes. Por seu turno, a Fiscalização elaborou relação e notas cais de compra de pares de lente, tendo daí resultado o Termo Com- plementar ao Auto de Infração de fls. 41/41v, no qual se esclarece: , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.555/88-11 5 Acórdão n9 101-79.788 "tendo verificado através da relação das notas fiscais com- pra de pares de lentes,que anexamos as fls. 33 a 38, que o total correto comprado em 1984-e de 3.218(três mil duZentos dezoito)pa res alterando o-quantitativo da forma a seguir: Mercadoria Estoq. Inic. Compras Vendas Estoq.Final Venda S/ Nota(A) Par lentes 489 3.218 2.438 1.100 169 Preço de Venda (B) VALOR DA OMISSÃO (AxB) Cr$ 55.000 Cr$ 9.295.000 Aumentando a omissão de receita caracterizada pela omissão de venda Cr$ 8.140.000 para Cr$ 9.295.000, aumentando o valor' a ser tributado de Cr$ 1.155.000, gerando um acréscimo no Im- posto de Renda devido de 15,72 OTN's, consequentemente acres- cendo os juros de mora e a multa de ofício de 5,97 e 7,860IN's respectivamente, totalizando o credito tributário em 906,53 OTN's conforme demonstrado no anverso. Para constar e surtir os efeitos legais lavramos o presente termo em três vias, das quais uma será encaminhada a interes- sada para ciência." Intimada do agravamento da ação fiscal, a contribuinte não apresentou razões suplementares. Instada a se manifestar, a Fiscall zação observou que a quantidade adquirida pela contribuinte no ano de 1984 foi de 3.218 pares de lentes, conforme demonstrativo de,flà. 33/38. Por outro lado, rechaçou o argumento de ser injusto o crité- rioadotado para o item de sub-avaliação de estoque, pois o valor do estoque final foi obtido mediante a soma das notas fiscais das últimas compras, não havendo qualquer intenção de causar prejuízo ã autuada. Esclareceu que o livro de Registro de Inventário não iden tifica com clareza os tipos do produto, existindo notas fiscais de saída na mesma situação, fls. 06, par, de lentes(?) - o que ensejou que se procurasse um valor real para o estoque existente no final do ano-base, sem que houvesse prejuízo para o Fisco. No tocante ã omissão de vendas identificada a partir do Auto' de Infração estadual, salientou improceder o inconformismo da impug - nante, já que o levantamento foi efetuado pela Autoridade lançadora; tendo como estoque inicial a declaração de estoque na qual consta a assinatura da contribuinte. j_ /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.555/88-11 6 Acórdão n9 101-79.788 Quanto à omissão de compras, salientou que não houve impugna- ção específica, mas o Termo de Ocorrência estadual não foi contesta . — do, mas sim pago, ressaltando que a contribuinte, intimada nesse processo para esclarecer a origem do numerário utilizado na aquisi4,1, ção das mercadorias, não respondeu. Insto posto e observando estar correto o enquadramento legal' constante do Auto de Infração, opinou pela manutenção do'Aüto de In fração. A decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "RECEITAS OPERACIONAIS PASSIVO FICTÍCIO - As importâncias integrantes das contas For necedores, Duplicatas a Pagar e congêneres ficam sujeitas comprovação, sob pena de serem presumidamente consideradas omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - Constituem omissão de receitas, as saí- das de mercadorias desacobertadas de notas fiscais apuradas através de levantamento quantitativo. APURAÇÃO PELO FISCO ESTADUAL - Os fatos descritos em Auto de Infração Estadual, por conterem declarações prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim,presumem- -se verdadeiras ate prova em contrário. CUSTOS,DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - Os bens de revenda adquiridos de terceiros para quem não possui inventário permanente, devem ser avaliados aos últimos custos de aquisição, segundo inven,, tãrio físico." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgadora argumentou, quanto ao passivo fictício, que a presunção de omissão de receita pela não comprovação da efetividade da conta Fornecedores tem por base o disposto no art. 180 do RIR/80, pondo em destaque o fato de que a contribuinte não apresentou a documentação apta a elidir a au tuação, neste item. Com relação às omissões de compra, entendeu que a falta de es clarecimentos quanto aos recursos que teriam sido utilizados na aquisição da mercadoria encontrada desacompanhada de notas fiscais , dá ensejo a presumir-se a ocorrência de omissão de receita. O argu- //?, SERNAO NB= FWERAL PROCESSO N9 10640-001.555/88-11 7 Acórdão n9 101-79.788 mento de que não poderia ser utilizado o levantamento preparado pe- la Fiscalização Estadual não encontra acolhida na jurisprudência administrativa dominante. No que toca ã omissão'de receita por omissão de vendas, decla rou que constatada a diferença para mais no estoque real de mercado rias, em confronto com o estoque escritural,correta se apresenta a conclusão de que houve omissão de registro de vendas. Inconsisten- te a alegação da contribuinte de que a utilização de prova apresen- tada pelo Fisco estadual violaria o Regulamento do Imposto de:Renda. Por fim, no que diz respeito ã sub,,avaliação de estoques,lem- brou o Parecer Normativo CST 06/79, segundo o qual os bens de reven - da e os ingredientes de produção, adquiridos de terceiros, devem ser avaliados por quem possua inventário permanente, pelo custo mé- dio ponderado ou pelo custo das aquisições mais recentes; para quem - não possui inventário permanente, devem ser avaliados aos últimos custos de aquisição, segundo inventário físico. Isto posto, funda-- mentando-se nos demonstrativos de fls. 25/31, a interessada afirma' ser injusta a avaliação do estoque pelo critério adotado pela auto- ridade fiscal, considerando-se; que a maior parte das lentes adquiri das são do tipo mais barato e que as lentes especiais raramente per_ manecem em estoque. No entanto, não possuindo a interessada o In- ventário Permanente e alem disso não havendo em seu Livro de Regis- tro de Inventário identificação precisa dos diversos tipos de_lente existentes em estoque, o crítério adotado há de prevalecer. Ressal- tou que também das notas fiscais de saída não consta identificação' - dos tipos de lente. E, com tais argumentos, deu pela improcedência da impugnação, mantendo a ação fiscal. , Intimada da decisão em 18.08.89, a empresa interpôs recurso ' a este Colegiado, em 15.09.89, insistindo nas razões expendidas na fase impugnatOria as quais, segundo alegou, não teriam sido apre- ciadas,assim como desprezadas as provas oferecidas. Asseverou ser falho o levantamento em que se apoiou a Fiscalização, tendo em vis- ta não considerar a diversidade de espécies e custos, tratando tud 7--717 SEWO PUBLICO FEDEM PROCESSO N9 10640-001.555/88-11 8 Acórdão n9 101-79.788 como se fosse uma única mercadoria. 2 o relatório. VOTO Conselheiro JOS2 EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator: O recurso foi interposto com observância do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. No mérito, entendo não poder prosperar o apelo da contribuin- te, pois a decisão atacada deu correto tratamento à matéria contro- vertida, apreciando, ao contrário do afirmado pela empresa, todas as alegações e provas exibidas na impugnação. Com efeito, no que respeito às vendas não escrituradas ,no ano-base de 1984, a contribuinte afirmou na impugnação que segundo' levantamento por ela realizado não teria adquirido mais do que 3.081 pares de lentes. Ora, neste particular a decisão atacada ressaltou que a autoridade fiscal, através das notas fiscais de compra,confor - me a relação de fls. 33/38, apurou um total de aquisições de 3.218 pares de lentes. Tal apuração. consubstanciada em Termo Complemen- tar ao Auto de Infração, não foi atacada pela contribuinte que, as- sim, deixou de infirmar os pressupostos em que se baseou a ação fis cal. Com relação à avaliação do estoque, tida como injusta pela au ., - tuada, porque calcada em lentes especiais, a Autoridade julgadora esclareceu o acerto do critério adotado, lembrando que nos termos da lei, em se tratando de contribuinte que não possua inventário ' permanente, o estoque deve ser avaliado pelos últimos custos de aquisição, segundo o inventário fisico. E aduziu que "não possuin -_ do a impugnante inventário permanente, como também não havendo _no Livro de Registro de Inventário identificação precisa quanto aos di_ j versos tipos de lente existentes em estoque, nada há a se retificar "1/7 , SERVIÇO NEIWO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.555/88-11 9 Acórdão n9 101-79.788 na.avaliação efetuada. O fato de a maior parte das lentes adquiridas durante o perío do-base ser do tipo mais barato, no caso concreto, não interfere com a avalaição feita exatamente pela falta de discriminação preci- sa das lentes em estoque. O critério adotado não constitui ato dis cricionário, mas sim ato vinculado, estritamente decorrente de lei. Com pertinência ã matéria tributável apurada com base no le- vantamento realizado pelo Fisco Estadual, o julgador monocrático sa lientou que a jurisprudência administrativa tem entendido que os fa -- - tos descritos em auto de infração de Estado, por serem narrados por agentes do Poder Público, têm fé pública e assim presumem-se verda- deiros ate prova em contrário, citando o Acórdão n9 101-73.408. Deve-se lembrar, quanto a este tópico, qua a Fiscalização,nas informações prestadas, esclareceu que os quantitativos apurados ti- - veram como base declarações prestadas pela própria contribuinte. Tais elementos estão acostados aos autos e permitem ã autuada exato - conhecimento dos fatos em que se funda a ação fiscal. Portanto,nada há que obste o lançamento. Finalmente, com relação ao passivo fictício, bem e de ver que não tendo a contribuinte apresentado os imprescindíveis documentos' comprobatOrios da sua efetividade, inatacável a manutenção da exi- gência, no particular. Portanto, descabida a alegação feita no recurso de q .çie a deci- são de primeiro grau teria se furtado de examinar os argumentos e - provas apresentadas na peça impugnativa. Salienta, por último, no tocante omissão de receita revelada - por compras não escrituradas, que a empresa foi intimada(fls.13) a comprovar a origem dos recursos utilizados para a aquisição de mer- cadorias desacobertadas de notas fiscais no ano-base de 1985, apura r- do pelo Fisco Estadual, conforme Termo de Ocorrência de agosto de 1985. Não obstante, a contribuinte nada esclareceu, dando ensejo , assim, ã presunção de que foram utilizados recursos mantidos ã mar- 71\7' v.v. gem da escrituração. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento ao recu (-,/?spyj T) JeSÉ EDUARDO RNNJEL DE ALCKMIN - RELATOR. 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Numero do processo: 13117.000189/2007-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 30/12/2001 Ementa:: CUSTEIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O Município está obrigado a recolher a contribuição devida sobre a remuneração paga aos segurados que lhe prestam serviços. DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. JUROS E MULTA Diante da possibilidade da Caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.513
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento nos artigos 173, I e 150, §4° do CTN, conforme haver ou não pagamento/declaração, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Edgar Silva Vidal que aplicava sempre o artigo 150, §4° do CTN; e no mérito manter os demais valores lançados, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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DECADÊNCIA De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. JUROS E MULTA Diante da possibilidade da Caracterização da mora, a autoridade administrativa, com base no art. 35 da Lei n° 8.212/1991, não pode excluir a multa por atraso. A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 13117.00018912007-50 82-C311 Acórdão n.° 2301-00313 Fl. 75 ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento nos artigos 173, I e 150, §4° do CTN, conforme haver ou não pagamento/declaração, acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento para provimento parcial do recurso, vencido o Edgar Silva Vidal que aplicava sempre o artigo 150, §4° do CTN; e no mérito manter os demais • valores lançados, nos term I o jo da relatora. JULIO S • 'VIEIRA GOMES President e.A. -^"•%, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 13117.000189/2007-50 S2-C3T1 Acórdão o.° 2301-00313 Fl. 76 • Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o Município acima identificado, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à contribuição dos segurados empregados, à da empresa, e à destinada ao financiamento dos beneflcios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal (fls. 26/27), o fato gerador da contribuição previdenciária lançada é a remuneração paga a título de salários e ordenados, gratificações e outros, aos segurados, servidores de cargos efetivos, que prestaram serviços à prefeitura no período 07/2001 a 12/01. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 31 a 42 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n°28.401.4/0012/2007 (fls. 47 a 50), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 57 a 66), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, alega decadência do débito e a aplicação do art. 173, do C'TN. No mérito, insurge-se contra o lançamento ao argumento de que a sua constituição não foi devidamente acompanhada pelo Município, sendo ato unilateral que não levou em conta o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual é nulo. Reafirma que os valores efetivamente recolhidos pelo Município não foram atualizados à semelhança dos indigitados débitos, evidenciando o caráter confiscatório do lançamento. Reitera que os juros e atualização monetária são excessivos e inconsistentes, e os juros e as multas não refletem o principio constitucional da proporcionalidade. Assevera que não há objetividade na indicação dos supostos valores imputados, e que o débito não se encontra devidamente esclarecido, o que retira as condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ressalta que o autor do lançamento não levou em conta os valores efetivamente pagos pelo Município e repete que a recorrente nada deve em relação aos indigitados fatos geradores. Entende que a decisão recorrida feriu o art. 5 0, LV, eis que afastou os argumentos da defesa no sentido de que as empresas prestadoras de serviços deviam ser averiguadas quanto ao efetivo recolhimento dos débitos apontados na NFLD. FL7 É o relatório. 3 Processo n°13117.000189/2007-50 52-C3TI Acórdão n.• 2301-00.513 Fl. 77 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A notificada alega, em seu recurso, decadência do débito sob o entendimento de que as contribuições subordinam-se aos prazos de prescrição e decadência previstos no CTN. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `If da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após 4 Processo n° 13117.000189/2007-50 S2-C3T1 Acórdão ri.• 2301-00313 A. 78 o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação findada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as finuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que, nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. r--, 5 Processo n°13117.000189/2007-50 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00313 Fl. 79 No caso presente, verifica-se que, com exceção da competência 08/2001, houve antecipação do pagamento, conforme consta do DAD, fls. 05/06. Dessa forma, constata-se que operou-se a decadência, nos termos do artigo 150, § 4°, para os débitos lançados nas competências 07/2001 e 09/2001 a 11/2001, já que o contribuinte tomou ciência da NFLD em 05/12/2006, conforme AR de fl. 29. Porém, para a competência 08/2001, na qual não houve recolhimento de contribuições, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.1 73 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para a competência 07/2001 e as compreendidas entre 09/2001 a 11/2001. Portanto, para as competências objeto da NFLD em comento, a Previdência Social se encontra ainda no direito de cobrar as contribuições devidas lançadas nas competências 08/2001, 12/2001 e 13/2001. Assim, acato parcialmente a preliminar de decadência. No mérito, a recorrente alega que os valores efetivamente recolhidos pelo Município não foram atualizados à semelhança dos indigitados débitos, evidenciando o caráter confiscatório do lançamento e que os juros e atualização monetária são excessivos e inconsistentes e não refletem o principio constitucional da proporcionalidade. Contudo, conforme demonstrado no DAD, o valor lançado corresponde à diferença entre a contribuição devida e a efetivamente recolhida. Assim, não há que se falar em atualização dos valores recolhidos pela notificada em época própria, pois somente a contribuição devida e não recolhida no prazo legal, ou seja, a diferença apurada entre o valor devido e o efetivamente recolhido, é que sofre a incidência de juros e multa, consoante determinação legal. Dessa forma, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento da contribuição total devida, a fiscalização agiu nos estritos ditames da lei e lançou o montante devido por meio da competente NFLD. 6 Processo n• 13117.000189/2007-50 S2-C3T1 Acórdão n, 2301-00313 Fl. 80 E o valor notificado foi acrescido de juros e multa moratória, tendo em vista o não-recolhimento de toda a contribuição no prazo legal. Tal procedimento encontra amparo nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento. Assim, por determinação legal, não poderia o agente notificante excluir do crédito constituído por meio da NFLD os valores relativos aos juros e multas, como quer a recorrente. A recorrente alega falta de objetividade na indicação dos supostos valores imputados, e que o débito não se encontra devidamente esclarecido, o que retira as condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, verifica-se que os valores imputados estão discriminados nos relatórios que integram a NFLD, sendo que o RL (fls. 08 a 16) relaciona, por competência e por segurado, o valor da base de cálculo da contribuição lançada. Da mesma forma, não procede o argumento de que a autoridade julgadora não levou em conta os valores pagos pelo Município, já que o relatório DAD demonstra que os valores recolhidos pelo Município foram apropriados no lançamento e abatidos dos valores do débito. Portanto, constata-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito .7 FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Já as alegações de que as empresas prestadoras de serviços deviam ser averiguadas quanto ao efetivo recolhimento dos débitos apontados na NFLD são estranhas ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão, motivo pelo qual não conheço de tais argumentos. Nesse sentido, Voto por CONHECER do recurso, para dar provimento parcial apenas na parte relativa à decadência dos valores nas competências de 07/2001 e 09/2001. É como voto Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 tis OCA .A.-^St" BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001635/2002-51
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19140
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CCO2CO2 Fb. 295 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •,1 ;"-Liti,n.r, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA — — — Processo n° —16327.001635/2002-51 Recurso n° 133.534 Voluntário Matéria PIS Acórdão n° 202-19.140 Sessão de 02 de julho de 2008 Recorrente DIAS DE SOUZA VALORES SOCIEDADE CORRETORA LTDA. Recorrida DR.1 em São Paulo - SP ASSUNTO: CONTRD3UIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. É nulo o auto de infração lavrado cuja motivação não foi n- n I confirmada pelos fatos apurados, bem como a indevida alteração e da motivação original pela decisão a quo, sem observância dog« !Ég disposto no § 32 do art. 18 do Decreto n2 70.235/72. .cm'12o o J p DÉBITO DECLARADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DIVIDA.Ni 1,1;_ Nos termos do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984, os débitos fit c`i constantes de declarações apresentadas à Secretaria da Receita './S g«n: Federal constituirão confissão de divida e, se não recolhidos,a o et... 10 '" E ficarão sujeitos à inscrição em dívida ativa da União, acrescidos IA — a dos consectários legais pertinentes. Processo anulado ah initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Fez sustentação oral o Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n2 21.718, advogado da recorrente. • • ANT djUdij NIO CARLOS ATULIM Presidente - . . • Processo e 16327.001635/2002-51 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.140 . Fls. 296 ii c RIS . KRO&A-C ifiglZ C I / ST 1/4 sw- 5E0ucoNDO Cotc5a110 gE Catr,— a Brasília riV"" / 01) / 01, Relatora Calma Mana da AiDuqu rcielt., Mat. Slave P.:,/. ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 8! Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP. É o seguinte o relatório da decisão recorrida: 1 "Trata o processo de auto de infração de PIS (fls. 18/26) lavrado em 21/02/2002 pelo sistema S1EF- Fiscalização Eletrônica, decorrente de auditoria interna realizada nas DCTF/97, conforme IN-SRF n°3 045/1998 e 077/1998, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado, no valor total de R57.093,57, incluindo encargos legais, com fulcro no enquadramento legal apresentado na folha de continuação do auto de infração (lis. 19). 2. O feito fiscal originou-se da realização de auditoria interna onde foram constatadas irregularidades nos créditos vinculados informados pelo contribuinte nas DCTFs dos 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, tendo em vista que foi declarado com a exigibilidade suspensa pelo processo judicial :Cs 94.03.085620-3, conforme "Anexo 1 — Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados" (l1s. 20/22) e o sistema indicou a ocorrência de "Proc. fui de outro CNPJ". 3. Cientificado por via postal em 19/03/2002 07. 217), o interessado apresentou em 18/04/2002 a impugnação de fis. 01, instruída com os documentos de fis. 02/216, alegando que o auto seria improcedente e deve ser cancelado, pois tiveram como objeto a não comprovação de existência de ações judiciais e existiriam ações judiciais em curso, conforme comprovam as cópias por ele colacionadas. É o Relatório do Essencial." Apreciando as razões de impugnação a Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de "por unanimidade de votos, julgar PROCEDENTE EM PARTE a exigência, para exonerar a multa de oficio aplicada, sem prejuízo dos acréscimos de multa de mora e juros de mora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado." 1 \A 2 Processo n• 16327.001635/2002-512tUa• Acórdão n.° 202-19.140 JCEROEnrom_d_0000e 0Riocoisinja_ALI100U CCOVC0 nINTES Ceirna Maria de Aibuquer • ue Fls. 297 Met, Sia e9442 dar 41 Cientificada da decisão em 14/02/2006, a empresa apresentou, em 13/03/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes com as seguintes razões de defesa: (1) contrariamente aos fundamentos da autuação, a recorrente compõe o pólo passivo da relação jurídica formada no Processo Judicial n2 94.03.085620-3; (2) foram propostas as seguintes r-- -- ações Judiciais: - (a) -Medida- Cantelar -n2- 94.0018715-7, visando ao recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n2 7/70, afastando a Medida Provisória n2 567/94 e suas reedições, na qual foi negado o pedido de liminar, sendo impetrado Agravo de Instrumento; (b) Mandado de Segurança n2 94.03.005620-3, junto ao TRF da 3 2 Região, que concedeu a liminar pleiteada no mesmo sentido; (c) Ação Ordinária n 2 94.0029269-4 distribuída por dependência à Medida Cautelar citada; (3) a ação ordinária foi julgada procedente, com afastamento da aplicação da MP n2 517/94 e todas as suas reedições, sendo que opôs embargos de declaração para sanar a omissão relativa às ECs n2s 10/96 e 17/97 que prorrogaram a EC n2 01/94. No momento da defesa os autos aguardavam julgamento dos recursos de apelação interpostos pelas partes; (4) aduz acerca da impossibilidade de lavratura de auto de infração de débitos declarados em DCTF; (5) ilegalidade e inconstitucionalidade na aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Alfim requer o acolhimento do recurso voluntário, a reforma parcial da decisão recorrida e o cancelamento da exigência fiscal. É o Relatório. Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições necessárias à sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de auto de infração eletrônico, expedido pelo Serpro, a partir da revisão interna de DCTF, constituindo em procedimento sumário, lastreado unicamente no rastreamento de informações constantes dos sistemas eletrônicos, desprovido de qualquer checagem manual, cuja motivação é a falta de recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata (fl. 19), constando da DCTF estar o crédito tributário com a exigibilidade suspensa em razão do Processo Judicial n 2 94.03.085620-3, cuja ocorrência é "proc. jud de outro CNPJ" (fl. 20). Preliminarmente deve ser destacado que o acórdão recorrido alterou a motivação que ensejou o lançamento de oficio, na medida em que, reconhecendo a existência do processo judicial, que na motivação original foi dado como sendo de outro CNPJ, decidiu julgar procedente em parte a exigência, para exonerar a multa de oficio aplicada, em razão de estarem os débitos declarados em DCTF. Restou malferido o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, mormente na parte em que considera essencial a correta descrição dos fatos que ensejaram a exigência fiscal, bem como sua correlação com a realidade. 3 . . . .. .. ... ..,, t • . , Processo 16327.001635/2002-51 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.140 n° IABE reaSsE:0114a0DON. F2i)CEROENSCEOLMjarj.NA:Qtrt, 1441 c- Fls. 298 Calma Maria do P.Sbuqucdr,rc, Mat. Sia 4e C:447 dl" 1 I De pronto verifica-se ser improcedente a motivação em que se fundou a lavratura do referido auto de infração e mais indevida ainda, a alteração desta motivação pelo i acórdão recorrido, sem que se observassem os termos § 3 2 do art. 18 do Decreto n2 70.235/72. — -Também - se- constata - que o -número - do- processo -judicial de - Mandado-de - - Segurança é, efetivamente, o registrado na DCTF, conforme se constata pela informação fiscal • de fl. 28, c/c a fl. 279. Em decorrência desses fatos que comprovam as irregularidades praticadas no 1âmbito da formalização da exigência fiscal, os argumentos de defesa relativos ao mérito não serão aqui analisados por despiciendo. Por oportuno, reforço que, nos termos do Decreto-Lei n2 2.124, de 13/06/1984, os débitos constantes de declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal constituirão ,confissão de dívida e, se não recolhidos, ficarão sujeitos à inscrição em divida ativa da União, acrescidos dos consectários legais pertinentes. Com essas considerações, voto por declarar nulo o processo ab initio. , Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. . ,,,, 1. 4,9au-eACIa. ROZA 4k- COSTA/gARIA , , i 1 \\ ci 4 __ - Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100456/14-80
Data da sessão: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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LUCRO ARBITRADO - BASE DE CALCULO - Nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na Cédula "F" será a diferen- ça entre o lucro apurado por arbitra- mento e o imposto sobre ele incidente na pessoa jurídica, compensadas ainda as importâncias que legalmente se com- prove haverem sido submetidas à incidên cia nas declaraçOes das pessoas físicas ou incorporadas ao capital, em obediên cia às disposiçOes legais (tributárias- e comerciais). _ , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE WEHB GREGO: ACORDAM os Membros da Prime ira Cãmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as importân- /:s correspondentes a 30% e 35% do lucro arbitrado inc Ido na Cedu- la "F", nos exercícios de 1979 e 1980, respectivamente 2t , 7 (2v/ v.v i Sala das Ségs;e1rDF), em 07 de julho de 1983/ -kg0 - AMADOR o - %5 RNÂNDEZ - PRESIDENTE E RE- LATOR _ VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:_l jul. 19 .12 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLO- SO, BPAZ JANUÁRIO PINTO e RAUL PIMENTEL. ---- i, ,9 SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/045,614/80 RECURSO N9: - 41.106 ACÓRDÃO N9: - 101-74.568 RECORRENTEW JORGE WEHB GRECO, RELATõRIO O presente litígio tem origem na exigência, assim descrita na peça básica de fls. 11: "EXERCÍCIOS DE 1979 e 1980 (Anos-base 1979 e 1979) Reflexo do lucro arbitrado no Auto de In- fração lavrado em 07/07/80, na Provema Produtos do Vegetal Mamona Ltda., CGC 47.398.649/0001-76, no montante de CR$ 16.931.258,00, do qual resulta a in clusão na Cedula "F" da Declaração de Rendimentos do contribuinte, pessoa física, acima qualificado, da importância de CR$ 4.232.813,00, correspondente ã sua participação de 25% no Capital Social da Empre- sa e a exigência do Imposto de Renda Suplementar de CR$ 2.037.211,00, calculado de acordo com o "Demons trativo de Apuração do Imposto de Renda - Pessoa Fr sica" que segue anexo e nos termos do artigo 34, 1 -é- tra "a", do Decreto n9 76.186/75 (RIR/75) e i arti- go 99 do D.L. n9 1.648 de 18/12/1978, sujeitando-se a lançamento ex officio, por declaração inexata previsto no artig-E—M7 letra "c" do citado regula- mento." Intimado da exigência em 15/08/1980, o autuado em 11/09/1983 apresentou a impugnação de fls. 13/16 a qual mereceu a- colhida por parte da autoridade julgadora aquo, dado ter mantido na íntegra a exigência sob os seguintes fundamentos: -, "4. CONSIDERANDO que os arts. 79 e 89 do D.L 1.648/, i/78 e Port. MF - 22/79 determinam o arbitramento doÉP r,,,," DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16001i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.614/80 3. Acórdão n9 101-74.568 lucro, da empresa quando não apresentar escritura- ção na forma das leis comerciais e fiscais; 5. CONSIDERANDO que é valido o lançamento da Pes- soa Juridica eis que feito nos estritos termos da lei, tanto que mantida "in totum" pelo julgador "a quo" e confirmada em 2a. instância pelo 19 C.C.,co mo se vê de fls. 56/60, cujo entendimento diz niE 13.3e-se o arbitramento do Lucro Tributável á pesso-a- jurldica que não possui escrituração regular e que deixou de apresentar declaraçOes de rendimentos nos exercícios examinados". Exauriu-se, pois, com isso na esfera administrativa, todos os recursos pos-- siveis, ou seja, o julgamento e definitivo. 6. CONSIDERANDO que o D.L. 1648/78, art. 99 e art. 403 do RIR/75 diz textualmente que o lucro na Pes soa jurídica, se "presume distribuído em favor do -á- sócios, na proporçao da participaçao no capital so cial...", este lançamento reflexivo na Pessoa FisT ca e vinculado e obrigatório. 7. CONSIDERANDO, ainda, que o acessório segue o principal, mantido este, todas as alegaçaes quan- to ao Fato Gerador, ato jurídico perfeito, capaci- dade económica são irrelevantes e impertinentes; 8. CONSIDERANDO que o Auto de Infração já tomou co mo base a Renda Liquida da Notificação (fls. 6/7), não há que se falar em eventual glosa de abatimen tos ou divergências com os dados da Declaração; — 9. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, 10. DECIDO TOMAR CONHECIMENTO da impugnação por tempestiva, para, no merito, INDEFERI-LA, seus legais fundamentos e determino à Divisão de Arrecadação para prosseguir na cobrança do credito tributário, atualizado conforme demonstração no final." Cientificado dessa decisão o contribuinte, em 13/ /04/83, apresentou o apelo de fls. 51/52, que para melhor conheci mento dos demais integrantes deste Colegiado passo a ler na Inte- gra (lê). Ao apreciar o Recurso n9 83.631, interposto pela firma PROVEMA PRODUTOS DO VEGETAL MAMONA LTDA., de que a presente exigência fiscal e mera decorrência, esta Câmara, em sessão de 25/ /08/19&1, negou-lhe provimento =forme faz certo o Acórdão n9101-72.557 (fls. , 29/33) ji< \,dir É o Relatório.nme, /// SER VTCO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.614/80 4. AcOrdão n9 101-74.568 VOTO - - - - Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNÃNDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, conheço do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização sob variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai xa", "passivo fictício", "credito a s6cios em conta corrente, con- ta de capital ou em conta bancária, sem prova da origem" etc., o FATO GERADOR não ê a decisão passada em julgado nos autos do pro- cesso da pessoa jurídica, nem tampouco a formalização de exiên - cia instaurada contra a pessoa jurídica, mas sim . a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, objeto de sonegação, isto é, que dei xou de ser regularmente contabilizada e, portanto, fo .:1 subtraídada pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibilidade jurídi- ca efou econômica dos seus s6cios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receitas, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que tambêm dá causa a duas relaçOes jurídicas. Esse fato econômico e a percepção e ocul- tação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica, e que, na ausência de custos ou despesas não contabilizadas e que lhe digam respeito, correspondem a lucros subtraídos à inciden- eia- Se esses lucros não foram regularmente contabiliza- dos, também não se incorporaram juridicamente à empresa, logo pas- saram à disponibilidade dos s6cios ou titulares. Conseqtentemente, temos aí dois fatos jurídicos: (a) a realização de lucros (tributá veis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pe- los sOcios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Tambem no caso do arbitramento de lucros, embora o fato determinante do arbitramento seja a inexistência ou impresta- - bilidade da escrita, o fato jurídico-econômico da tributação sa SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.614/80 5. Acordão n g 101-74.568 os lucros arbitrados, apurados segundo os parãmetros estabelecidos em lei. O suporte f;Títico da tributação da pessoa jurídica é apura- r' _ ao desses lucros... Esses mesmos lucros, diminuídos do imposto sobre e-— -- les incidente na pessoa jurídica e compensadas ainda as importãn- cias que, legalmente, se comprove haverem sido submetidas à inci-- . déncia nas deciaraçSes das pessoas físicas ou na fonte ou ainda incorporadas ao capital, em obediencia às disposíç3es comerciais (alteraçt'Ses contratuais devidamente registradas nas Juntas Comer-- ciais) e fiscais, consideram-se distribuídos aos s6cios, por for- ça do estabelecido no art. 19 da Lei n9154, de 1947, e no art. 99, do Decreto-lei n9 1.648, dei978, mesmo porque a falta de as- sentamentos contãbeis impediria que o sujeito passivo fizesse pro- va de sua não distribuição (prova negativa), como decidiu a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, através dos Acerdãos n9s - CSRF/ 01- 0.311, CSRF/01-0.312, CSRF/01-0.313, CSRF/01-0.315, de 11/04/1983. Portanto, tenha á decbrrencia ori gem na detectação de omissão de receita ou na apuração de lucros por arbitramento -- suporte fetico da relação jurídica relativa à pessoa jurídica (pe ia realização de lucros) e da relação jurídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) -- a "Tulica forma - de ilidir a tributaçao, numa e noutra hipOtese, e infirmar o supor, te f5tico. As relaç3es jurídicas traduzem-se por obrigaç3estri buterias, tendo por sujeito ativo ou credor o Estado e por sujei- tos passivos: a pessoa jurídica, quanto aos lucros efetiva ou juri_ dicamente realizados e; os s6cios, quanto a sua distribuição (tam- b'ém efetiva ou por ficção legal). As regras jurídicas aplic jiveis em face de cada su- porte fãtico não se comunicam às relaç3es jurídicas correspondentes, o ponto em comum e a matéria de fato. Se for infirmado o fato eco- némico ou jurídico-econémico que desencadeou todo o processo (a - omissão de receitas ou o lucro arbitrado, na pessoa jurídica) des- moronam-se os suportes fáticos tributação, no processo princi-- pale nos chamados decorrentes (1t) . /2,f . .._ _ /// SERAMW PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.614/80 6. AcOrdac n9 101-74.568 Embora pareça despicienda qualquer outra considera ção, pois, como visto não ê o procedimento instaurado contra a pes soa jurldica que constitui o fato gerador das exigências formaliza das contra as pessoas fT.sicas ou fonte, intituladas de decorrentes, embora tenham um vinculo comum, Que ê o fato econômico ou jurldico -econômico que dá origem ás duas rela es jurldicas; mister se faz aditar que apesar de passivel de modificação, nas hipôteses do art. 145 do C.T.N., o lançamento tributário como ato administrativo êde finitivo (e não provisôrio ou condicional, como alegam alguns),des de que efetuado por autoridade competente, nos termas da lei, e re gularmente notificado ao sujeito passivo. Nem mesmo a prática adotada pela Administração de juntar as provas da ocorrência do fato econômico ou jurldico-cconô mico que da origem as duas relaç5es jurldicas, no processo chamado matriz ou principal, justificam o retardamento da formalização das exigências denominadas decorrentes ou reflexas, dado que, se por um lado, inexiste disposição vedativa neste sentido e tampouco a carreta qualquer cerceamento do direito de defesa; por outro, o a guardo do transito em julgado da decisão administrativa ou judi- cial, poderia acarretar sêrios prejulzos ao interesse coletivo, se ja pela falta de controle, seja pela morosidade que, em muitos ca.- sos, levaria à decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zar a exigência., em virtude da ausência de norma legal que deslo- que o termo a Cuo da decadência para a data em que ocorra. aquele— trânsito em julgado. Evidentemente, em nenhuma hip5tese, o litfrgio ins- taurado na exigência formalizada contra a pessoa flsica ou fonte (decorrente) deverá ser apreciado antes do julgamento do litIgio instaurado no procedimento movido contra à pessoa jurldica, sendo - certo, que, quando a decisão estiver sujeita a recurso ex officio,— somente ap6s apreciado este que poderão ser decididas as chama- das exigências reflexas. Finalmente, ê de ser observado que, segundo a juris prudência deste Conselho, a Repartição Fiscal competente, mesmo n //9 nas chamadas exi gências reflexas, não seja apresentado o re SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/045.614/80 7. AcOrdão n9 101-74.568 curso administrativo ou o seja fora de prazo, deverá adequar a base de câlculo do tributo ao que vier a ser decidido administrativamen- te nos autos do processo da pessoa jurdica. Assim, como a presente exigência tem origem na apura ção de lucros -- suporte fâtico da relação jurídica relativa â pes- soa jurídica (pela realização de lucros), e da relação jurídica re- ferente 'à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros) a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipêtese, in- firmar o suporte fâtioo. Esse entendimento é. admitido não sES na esfera admi- nistrativa como no âmbito do judiciârio, existindo torrencial juris prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julga dos desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decis6 rios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara deste Con- selho (de n9 103-03.145, de 15/10/1980) e outro da Egrêgia Câmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-00304, de 07/03/1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa H jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair â tributação receitas pr5prias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na al- tura prOpria, na cêdula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorren- te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação." (Ao&rdão n9 103-03.145, de 15/10/1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisãc prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurIdica, que venha a declarar materializado ou in- subsistente o suporte fêtico que tambc75m alicerça a relação jurídica referente -g exigência formaliza- da contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrlvel ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Ac6rdão CSRF/01-0.304, de 07/03/83). No que concerne à existência parcial desses lucros /7 /25rseqüente distribuição,-não mais pode ser questionada neste d) SURV!CO PeU3LI00 FEDERAL_ Processo no 0810/045.614/80 8. AcOrdão n9 101-74.568 grau de jurisdic3o, em face da decisão consubstanciada no Ac5rdão n9 , quando a matria foi examinada, e da jurisprudên- cia deste Conselho, que considero, sob qualquer'ângulo de anãli- se, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor re. Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado con- substanciado no Ac6rdge n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "0 decidido no processo da pessoa jurIdica à matria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fl sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se -iam estabelecer eventuais contraditarios, desacon selhâveis sob o ponto de vista social e legal." — Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da base de cálculo as importâncias correspon-- dentes a 30% e 35% do lucro arbWrado incl o na Cédula "F", nos ) k exercicios de 1979 e 1980,, /" r- IDIÉ:tivament Ø4); AMADOR OU ê),ÉRNANDEeZrr PRESIDENTE E RELATOR /! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000138/2007-21
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/04/2002 a 31/05/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o caso de falta de pagamento de tributo ou contribuição, e seu autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia espontânea, mas apenas em confissão. Consequentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Por expressa determinação legal, a multa de mora é devida no caso de pagamento, após o prazo de vencimento, de tributos e contribuições federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-00.534
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Walber José da Silva
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FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco, como é o caso de falta de pagamento de tributo ou contribuição, e seu autor noticia a sua ocorrência, não há que se falar em denuncia espontânea, mas apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Por expressa determinação legal, a multa de mora é devida no caso de pagamento, após o prazo de vencimento, de tributos e contribuições federais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto. Walber José da Silva - Presidente e Relator EDITADO EM: 01/09/2010 Fl. 109DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darze, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto Relatório Contra a empresa CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Multa de Mora Isolada incidente sobre o valor de débitos de Cofins, referente aos períodos de apuração de 01/02, 04/02, 05/02 e 12/02, pagos após o prazo de vencimento e sem a referida multa. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 01/12, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o lançamento, nos termos do Acórdão n o 14-20.147, de 22/08/2008, cuja ementa apresenta o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/04/2002 a 30/04/2002, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 AUDITORIA INTERNA NA DCTF. COFINS. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. O recolhimento de tributo a destempo deve se fazer acompanhado do acréscimo de multa de mora, segundo ordenamento jurídico vigente, o qual também prevê a cobrança de oficio da parcela não solvida, integral ou complementarmente. O instituto da denúncia espontânea não exclui a multa de mora quando o fato gerador do tributo encontra-se regularmente consignado nos livros comerciais e fiscais da contribuinte, ou então, quando a hipótese de incidência do tributo esteja retratada em documentos fiscais ou de compra e venda no caso de se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte dispensadas de escrituração, sendo irrelevante à questão a distinção doutrinária entre caráter indenizatório ou punitivo da sua exigência. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 14/10/2008, conforme AR de fl. 68, a empresa autuada interpôs recurso voluntário em 22/10/2008 (fls. 69/96), no qual repisa os argumentos da impugnação, que pode ser assim resumido: a) deixou de recolher a multa de mora por entender incabível a sua exigência: ocorreu a hipótese típica de denúncia espontânea (art. 138 do CTN); b) no caso concreto aplica-se o princípio da retroatividade benigna a que alude o inciso II do art. 106 do CTN; Fl. 110DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13826.000138/2007-21 Acórdão n.º 3302-00.534 S3-C3T2 Fl. 106 3 c) mesmo ocorrendo a denúncia espontânea e o recolhimento integral do tributo exigido (principal mais juros de mora), houve aplicação de multa de ofício que ultrapassa 20%, o que representa excesso de exação; d) a multa de ofício, no patamar de 75%, não pode subsistir por afigurar-se ilegal e confiscatória e, portanto, inconstitucional; e) o auto de infração é manifestamente ilegal pois contraria frontalmente o CTN, este hierarquicamente superior às leis ordinárias que disciplinam a respeito de matéria tributária; f) a taxa selic não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção ou com juros moratórios; g) caso seja mantido o auto de infração que a multa seja reduzida para a fixada “na lei consumerista”, ou seja, que não se aplique a legislação tributária de regência; Na forma regimental, o processo foi distribuído a este Conselheiro Relator. Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Como relatado, da recorrente está se exigindo o pagamento da multa de mora que deixou de ser paga quando do pagamento de Cofins após a data de seu vencimento. Preliminarmente, não conheço dos argumentos da recorrente sobre a multa de ofício de 75%, posto que dela não se está exigindo o pagamento dessa multa, e dos argumentos relativos à taxa Selic, posto que também a mesma não foi objeto do lançamento. Portanto, são matérias estranhas à lide. O argumento da recorrente de que ocorreu a denúncia espontânea no presente caso está superado no âmbito do Poder Judiciário com a edição, pelo STJ, da Súmula nº 360, abaixo reproduzida: SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Não houve denúncia espontânea de infração (falta de pagamento) por parte da recorrente porque, na verdade, denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. A denuncia espontânea pode referir-se tanto a ocorrência de uma infração fiscal como de sua autoria, desde que desconhecido da autoridade competente, a quem se faz a Fl. 111DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA 4 denuncia. Não há que se confundir com a confissão espontânea, prevista no Código Penal, como pretendem alguns autores 1 . Na confissão espontânea, o agente declara que praticou determinado ato ilícito, ato este que pode ou não ser conhecido da autoridade competente. A confissão espontânea está sempre relacionada à autoria do ato ilícito. Na denuncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, o agente noticia a ocorrência da própria infração fiscal, até então desconhecida do Fisco. Quando a infração fiscal é do conhecimento do Fisco e seu autor noticia a sua ocorrência ou confessa sua autoria, não há que se falar em denuncia espontânea, mas apenas em confissão. Conseqüentemente, esta situação não está albergada pelo art. 138 do CTN. Em conclusão, quando o contribuinte informa, comunica ou confessa ao Fisco a prática de uma infração fiscal e esta já era do conhecimento da autoridade fiscal, não ocorre a denuncia espontânea. Confessar não é sinônimo de denunciar. Repetindo, denunciar é noticiar ou participar o que era secreto, desconhecido. Voltando ao exame do mérito do recurso, podemos afirmar que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo, prevista no art. 138, Parágrafo Único do CTN c/c art.7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, embora contenha as condições da presunção de conhecimento da infração por parte do Fisco, não tem o condão de assegurar a espontaneidade do sujeito passivo quando, obrigatória e necessariamente, tem o Fisco o dever de conhecer, imediata e automaticamente, a infração tributária praticada pelo sujeito passivo. É o caso, por exemplo, da falta de pagamento de tributo e da falta de entrega de declaração. Com relação à falta ou insuficiência de pagamento de tributo ou contribuição, a Receita Federal do Brasil tem conhecimento do vencimento de todos os tributos e contribuições que administra e, também, de todos os pagamentos efetuados pelos contribuintes. O que o contribuinte pagou e, por exclusão, o que deixou de pagar, sempre é do conhecimento do Fisco. Não há como o contribuinte, para eximir-se do pagamento da multa de mora, “denunciar”, espontaneamente, a falta de pagamento de tributo no prazo de vencimento. Aceitar o argumento da recorrente significa, deliberadamente, descumprir o art. 61 da Lei nº 9.430/96, que nunca foi objeto de declaração de inconstitucionalidade, encontrando-se em pleno vigor, sendo de aplicação obrigatório pela administração tributária, inclusive por este CARF. Quanto aos argumentos de inconstitucionalidade da legislação tributária, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sessões realizadas no dia 08/12/2009, decidiu que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, art. 102, I, “a” e III, “b”, art. 103, § 2 o ; Emenda Constitucional n o 3/1993; Código de Processo Civil - CPC, arts. 480 a 482; RISTJ, arts. 199 e 200, e Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n o 256/2009, Anexo II, art. 62). Tal decisão resultou na Súmula n o 2, (divulgada pela Portaria CARF nº 106/2009), abaixo reproduzida e cuja adoção é obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do § 4º do art. 72 do Regimento Interno do CARF 2 : 1 Baleeiro, Aliomar. Direito tributário brasileiro. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. p.504-505. 2 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Fl. 112DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13826.000138/2007-21 Acórdão n.º 3302-00.534 S3-C3T2 Fl. 107 5 Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 o , da Lei n o 9.784/1999 3 , adoto e ratifico os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Walber José da Silva § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARF. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: [. . .] § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 113DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 01/09/2010 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 11020.900414/2006-12
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBALAGEM. SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL, IMPORTADOR, SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO, DESCABIMENTO, O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatou. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relata pelas conclusões.
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA PERSONALIZADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, A impressão gráfica personalizada em embalagem plástica para acondicionamento de ovo, feita para atender às necessidades específicas do cliente, trata-se de prestação de serviço e não de industrialização. Quem a exerce é estabelecimento prestador de serviço e não estabelecimento industrial. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL, IMPORTADOR, SAÍDA DOS PRODUTOS IMPORTADOS, RESSARCIMENTO DO IPI PAGO NA IMPORTAÇÃO, DESCABIMENTO, O estabelecimento importador de produtos de procedência estrangeira equipara-se a estabelecimento industrial, ao dar saída a esses produtos, com suspensão indevida do IPI, não tem direito ao ressarcimento do imposto pago no desembaraço aduaneiro. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relatou. O Conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relata pelas conclusões. (assinado eletronicamente) Walber José da Silva - Presidente e Relator Dl- I 3. EDITADO EM: 06/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto, Relata:5 rio A empresa CELPACK DO BRASIL LTDA., já qualificada nos autos, apresentou as PER/DCOMP de fls. 01/12, declarando compensações realizadas e pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de 1P1, previsto no art. 11 da Lei n 9,779/99, relativo ao segundo trimestre de 2003. No dia 19/09/2008, a DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o direito creditório pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações realizadas e declaradas pela interessada, nos termos do despacho de fls. 40/42. A empresa interessada tomou ciência desta decisão (ft 43) e, não se conformando, ingressou com manifestação de conformidade (fls. 72/97), cujos argumentos de defesa estão sintetizados no relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido. a) que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos para ovos, conforme disposto no objeto social constante do contrato soda], cláusula 2 00, que não realiza apenas revenda de embalagens no mercado interno; mas realiza dentro de seu estabelecimento a fabricação de embalagens de material plástico, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gi afica nos estojos para ovos, caracterizando a industrialização prevista no art. 4, inciso IV, do RIPI/98, fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial. b) que, pelo fato de ser estabelecimento industrial, deu salda dos produtos de seu estabelecimento, com suspensão do IPI, com base na Lei n° 10637/02, o que acarretou, em determinados períodos, saldo credor de IPI, em razão destas operações de saida c) que, na )(bruta da Lei 9.779/99, têm direito às compensações pleiteadas, considerando equivoco o enquadramento dado ao seu estabekcimento como equiparado a industrial Cita decisões administrativas que entende serem aplicáveis ao caso concreto. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Porto alegre - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ ri 0 10-21.318, de 08/10/2009 - fls. 152/155. A empresa interessada tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 13/11/2009, conforme AR de fi, 157, e interpôs recurso voluntário em 14/12/2009, no qual repisa os argumentos da manifestação de inconformidade. Na forma regimental, o recurso voluntário .foi a mim distribuído, 2 Processo n" 11020 .900414/2006-12 S3-C3T2 Acórdão n." 3302-00.585 Fl 209 Voto Conselheiro Walber José da Silva - Relatar O recurso voluntário interposto pela empresa interessada é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. Este processo trata de PER/DCOMP eletrônica apresentada pela recorrente na qual está pleiteando o ressarcimento de créditos básicos de IP! e declara a realização de compensação com a utilização dos créditos pleiteados. Em diligência realizada no estabelecimento da recorrente a Fiscalização constatou que o mesmo resume-se a um galpão destinado a armazenagem de mercadorias e um pequeno escritório, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 17. Com o fito de comprovar a efetiva atividade da recorrente, a mesma foi intimada a informar a relação dos empregados e dos bens do ativo permanente, conforme Termo de Intimação Fiscal de fls.. 17/19. Nesta parte, a intimação não foi atendida.. Ficou comprovado que a empresa importa embalagens para acondicionamento de ovo in nalura e as revende no mercado interno, algumas com impressão Personalizada feita no Brasil. Nesta condição, equipara-se a estabelecimento industrial e, portanto, não realiza operação de industrialização e, consequentemente, não tem direito ao crédito pleiteado. Razão pela qual a DRF em Caxias do Sul - RS não reconheceu o crédito pleiteado e nem homologou as compensações declaradas, nos termos do despacho de lis. 40/42. Inconformada, a recorrente recorre a este Colegiada alegando, em resumo, que se dedica, basicamente, à industrialização de estojos plásticos para ovos (atividade prevista em seu contrato social) dentro de seu estabelecimento, sendo que sua atividade de industrialização consiste no processo de correção de deformações, melhora no acabamento e impressão gráfica nos estojos para ovos (art, 4, inciso IV, do RIPI/98), fazendo jus ao beneficio, como estabelecimento industrial, sendo perfeitamente regular a saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI, com base na Lei ti Q. 10.637/02, Sem razão a recorrente, É absolutamente incontroverso que as impressões gráficas realizadas nas embalagens de plásticos importadas pela recorrente foram feitas por encomenda de seus clientes. Portanto, são impressões gráficas personalizadas. As fotografias juntadas aos autos corroboram este fato. O deslinde da questão passa, primeira e necessariamente, em saber se a atividade de impressão gráfica personalizada em caixa de acondicionar ovo in nalura é ou não uma atividade industrial e se a empresa que a realiza é ou não uma empresa industrial e contribuinte do IPI, Em outras palavras, a referida atividade é de prestação de serviços ou industrial. 3 Dl 1.; 1 O terna passa, necessariamente, pela incidência, nessa atividade, do IPI ou do SS, O ilustre autor Hélio Banhem Neto ia "LC 116/03 - Conflitos de Incidência entre o ISS e ) IPL" RDDT 123/31, dez/05, apied "Direito Tributário Constituição e Código Tributário à luz la Doutrin e da Jurisprudência", 8" edição, Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2006, p. 377/878", o discorrer sobre as alterações promovidas pela Lei Complementar if 116/2003, leixa claro que as atividades exercidas de forma personalizada, sob encomenda, são atividades le prestação de serviço. Nas palavras do autor: a incidência do ISS e do fF1 [ .1 continua a observar as seguintes regi as. estando inserida no ciclo de produção de um bem, a atividade será considerada industrialização, cujo resultado é um produto industrializado tributável pelo objeto de um negócio jirridico, nas hipótese em que tais atividades .forem exercidas de forma personalizada, sob encomenda ou para atender às necessidades de usuário .final, tratar-se-á de prestação de serviço, tributável apenas pelo ISS. (grifei) Corroborando esse entendimento o extinto o Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula n9- 143, em 08/11/1983, que abaixo se transcreve: Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no ar figo 8', par 1°, do Decreto-Lei n" 406, de 1968, com as alterações introduzidas pelo Decr eto-Lei n°834, de 1969, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI No mesmo diapasão, se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula IP 156, ia verbis: A prestação de serviços de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita apenas ao ISS Ademais, também nesse sentido decidiu o extinto Segundo Conselho de Contribuintes, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: IPI INDUSTRIALIZAÇÃO DE ADESIVOS POR ENCOMENDA Os serviços gráficos personalizados, ainda quando envolvam o .fbrnecimento de mercadorias, ficam sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI In casu a atividade de elaboração de películas adesivas sob encomenda desenvolvida pela Recorrente não se enquadra na hipótese de incidência do IN, posto que é nítida a prestação de serviço Recurso provido. (Acórdão 202-15523; Recurso 119196; Relatou Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; Data da Sessão 13/04/2004), C5.1 R Tii0 MAGNÉTICO SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA Á confecção de cartões de plástico (PVC) com tarja magnética, comumente denominados "cartões magnéticos", vendidos a clientes finais consiste na prestação de um serviço de composição gráfica e não se enquadra na hipótese de incidência do IPI. (Acórdão 201-80.210; Recurso 104,692; Relator Mauricio 'Faveira e Silva; Data da Sessão 29/03/2007). O Poder Judiciário também tem decidido a questão neste mesmo sentido, conforme bem ilustra a ementa do acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, no Resp 437.324/RS, publicado no DJ de 22/09/2003, p. 235, relatado pelo Ministro Franciulli Netto, ISS, O ilustre a o IPL" RDDT 1 da Doutrin e d 877/878", o d deixa claro que de prestação de 4 Processo n" 11020.900414/2006-12 Acórdão 11 " 33(}2-00.585 S3-C3T2 F1 210 citada pelo Ilustre Conselheiro Maurício Taveira e Silva, em seu voto proferido no acórdão acima transcrito. Diz a referida ementa: RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - TRIBUTÁRIO - _MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO - CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO - SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO ISS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § I" DO ARTIGO 8" DO DECRETO-LEI N. 406/68 - SÚMULA N 156 DO STI Cumpre a este Sodalício examinar eventual afronta a dispositivos de lei .federal, nos termos da letra "a" do permissivo constitucional, ou, pela letra "c", sanar possível dissenso pretoriano acerca de determinada questão Assim, não prevalece o entendimento sustentado pela recorrente no sentido de que deve o Superior Tribunal de Justiça reconhecer de oficio a extinção do mandado de segurança preventivo. Embora prequestionada a questão da perda de objeto da impetração, que entendeu a Corte de origem não existir pretendeu a recorrente, quanto a esse ponto, configurar o dissenso pretoriano com julgados deste Soda/ido sem, contudo, realizar o indispensável cotejo analítico, vindo em desacordo com o estabelecido nos mis. .541, do CPC e 255„§§ 1 0 e .2', do RISTI A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a logomarca, a cot; eventuais dados e símbolos, indica de pronto a prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 11 406/68. Há, portanto, nítida violação ao disposto no ,sç . I' do artigo 80 do Decreto-Lei n. 406/68, uma vez que a hipótese dos autos configura prestação de serviços de composição gráfica personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas J7S 156/STJ e 143 do extinto TFR). Considerada a circunstância de se lia/ar de serviço personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor .final, que neles inserirá os dados pertinentes e não raro sigilosos, conclui-se que a atividade não é faio gerador do IN Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com a troca cie destinatárias, um estabelecimento não poderá servir- se da encomenda de outro, que veio ter a suas mãos por mero acaso ou acidente de percurso Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito Recurso especial provido." Não resta, pelo que acima se disse, nenhuma dúvida de que a atividade de impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas (ou de papelão) para acondicionar 5 ovo in nal111V é urna atividade de prestação de serviços e não urna atividade industrial e, portanto, a recorrente, que diz exercê-la, não é uma empresa industrial e contribuinte do IPI, em razão dessa atividade. Apenas para argumentar e em homenagem ao princípio da verdade material, tão decantado pela recorrente, admitindo que a impressão gráfica personalizada em embalagens plásticas para acondicionar ovo fosse urna atividade industrial, ainda assim a recorrente não teria direito ao crédito pleiteado porque não há nenhuma prova nos autos de que ela efetivamente exerce esta atividade ou possui algum parque .fabril. E não há prova da existência de parque fabril e do exercício da atividade de impressão gráfica porque no estabelecimento da recorrente não existe nenhuma máquina ou equipamento destinado a esta atividade, conforme Termo de Constatação Fiscal de fls. 16. Mais ainda, regularmente intimada, a recorrente não logrou provar a propriedade dos equipamentos necessários à referida atividade (a exemplo daqueles que aparecem nas fotografias acostadas aos autos) e nem que possui em seus registros de empregados operários contratados para executar atividades inerentes à impressão gráfica (sequer prova que os operários que aparecem nas fbtografias juntadas aos autos são seus empregados), A prova de pagamento de contribuição sindical não se presta a este intento, tanto que sequer foi solicitada pela Fiscalização. Portanto, absolutamente infundadas são as alegações da recorrente de nulidade em razão do Fisco não enquadrar suas atividades como industrial, como reza seus atos constitutivos. A Fiscalização constatou, in loco, que no estabelecimento da recorrente não existe parque -fabril e a recorrente não logrou provar o contrário, mesmo tendo sida instada a fazê-lo, O mesmo argumento dos parágrafos anteriores aplicam-se às atividades de correção de deformações e melhora no acabamento das embalagens que a recorrente afirma exercer. Está sobejamente provado que a recorrente não é estabelecimento industrial e, portanto, não tem autorização legal para dar saída dos produtos de seu estabelecimento com suspensão do IPI. Os produtos saídos do seu estabelecimento são produtos importados e revendidos no mercado interno, sem previsão legal para a saída ocorrer com suspensão de 11)1, devendo os débitos incidentes nas saídas dos mesmos serem escriturados normalmente, Em conclusão, não exercendo a recorrente, de fato, atividade industrial alguma, posto que importa e revende embalagens (algumas com impressão gráfica personalizada), não tem direito ao ressarcimento do crédito de IPI a que se refere o art.. 11 da Lei é 9.779/99. No mais, com fulcro no art. 50, § 1°, da Lei n' 9,784/1999 1 , adoto e ratifico todos os fundamentos do acórdão de primeira instância, como se aqui estivessem escritos. Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, (assinado eletronicamente) Walber José da Silva An. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fündamentos iurídieos, quando: I:— .1 § A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. ; :.•.: • 6 1".)

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