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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771833 #
Numero do processo: 10875.000495/90-06
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Recorrida: : DRF EM GUARULHOS - SP PIS/DEDUÇÃO - DeCorrencia - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, apli ca-se ao litígio decorrente, relativo' ao PIS/DEDUÇÃO do IRPJ. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇÃO PIAVE LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. , .,.. a o. S---8e,em 06 de novembro de 1991 %%/, MAR' , ri .111# r, - PRESIDENTE , 2 p.1-no iRcloop E 1 UBER - RELATOR 1 i VISTO EM AFO :lo CEL.() FERRE ' DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O ç DE 034 ZENDA NACIONAL V .--- & Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, i . Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e 1 Joé Eduardo Rangel de'Alckmin_ .41 10ii\ ç ÀI \., f . DAMEFP/DF- SECOB N o. 064/90 4.8 . - SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N° 10875/000,495/90-06 RECIAMMIWP: : 63,602 AÇORDU R9: : 101-82.309 RECORRENTE: FUNDIÇÃO PIAVE LTDA. .* RELATÓRIO Recorre a epigrafada, j4. qualificada nos autos,da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in fração de fls. 19. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do imposto de renda pessoa jurídica, no valor de 5.775,00 BTFN, que mais os acréscimos legais elevou-se a 15.711,71 BTFN,até 16.03.90, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1987 e 1988, processo n9 10875/000.494/90-35, conforme descrito no referido auto. Ciência no próprio auto de infração, fls. 19, em 22.03.90. A exigência foi impugnada em 23.04.90, fls.22/23, através de advogado habilitado segundo instrumento de fls. 24, mediante juntada da cópia da impugnação apresentada no processo matriz, fls. 25/29, a cujas razões se reporta para discordar da exigência fiscal. • Informação fiscal, fls. 3 1, opinando que, por se - - - a - --a a° rvrl'te PrO"gSn Reja julgado con- comitant "•eriente com o -p=essoglatri . 4 k\ DAWFP/OF - SECO! Ni g 065 / go J.F4. SEDADO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000,495/90-06 2. ACÔRDA0 N9 101-82.309 As fls. 32/36, cópia da decisão singular prolatada no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 34, julgado o lança mento procedente, sob a seguinte ementa: 'PIS/DEDUÇÃO/IR - Tributação reflexa, Segue o deci dido no processo matriz." Ciência da decisãó em 21.12.90, fls. 39. Irresignada, a contribuinte interpôs )o apelo defls. 40/42, em 17.01.91, discordando da decisão monocrãtica, pelas mes- mas razões da impugnação, às quais se reporta, Pede provimento ao recurso É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/0.00.,495/9006 ACÓRDÃO N9- 10l-82.309 V' O T O Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUS NEUBER, Relator O recurso- é tempestiVo. A exigênCiaobjeto desteprocessa'é decorrente quela constituída no processo n9 10875/000,494/9035, cujo recur= so, protocolizado neste Conselho sob n9 99.156, foi apreciado por esta Câmara„que negou-lhe provimento„conforme Acórdão n9 101-82.252, de 05.11.91. A' recorrente nada de novo aduziu ao processo, limi tando a se reportar às razaes do recurso voluntÁrio interposto no processo matriz, as quais nele foram apreciadas. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida des que implicaram na exigéhcia do imposto de renda pessoa jurídi„. ca, torna-se também, exigível a contribuição ao Fundo de Participa- ção do Programa de integração Social-PIS, segundo o disposto no .ar tigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em ra- zão da íntima vincuIação entre causa, e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 06 de novembro de 1991 11 . Á^ .1) e'l.: - RODRI\UES IBER - RELATOR -44 \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771803 #
Numero do processo: 10242.000045/88-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81361
Nome do relator: Não Informado
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4774727 #
Numero do processo: 10166.006150/88-01
Data da sessão: Sun Dec 03 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84545
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEOPLAS S/A QUÍMICA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ala 'as Ses ões-DF., em 03 de dezembro de 1992/ MA 1 : - PRESIDENTE E RELATORA* , 400pi VISTO EM 'tqll • elít O tER=RA P - CWTOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL DEZ' '' i n r... ---7 -; ,-, U 41- Lii:‘,- ' - L 1._ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN — DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JE- ZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,"40\ (4) 3 DANiEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H 0°. 4/4," * 4,','4; •=s -N1:ZriY,iJitir ZERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10166/006.150/88-01 RECURSO N9 : 68.211 ACORMAOW: 101-84.545 RECORRENTE: NEOPLAS S/A QUÍMICA INDUSTRIAL , RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo irs is tauradO contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o 19 10166/006.147/88-99. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte, no ano de 1984, sobre valores omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no artigo 89 do Decre to-lei n9 2.065/83. MaPtida a tributação no processo matriz em 1Q . ins_ tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- prudência, conforme decisão de fls. , assim ementada: _ "Aplica-se o decidido no processo matriz do qual este é decorrente." le; ST \ \r ki DAMIEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/006.150/88-01 2. Acórdão n9 101-84.545 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10.01.91 e, inconformada, ingressou em 15.01.91 com o recurso volun tário de fls. / . Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. R o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. 0 recurso é tempestivo. Pele conheço. Conforme relatado, a tributação Objeto deste pro- cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n9 10166/006.147/88-99, cujo recurso foi protoco lizado neste Conselho sob o n9 101.284. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa ju ridica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes,eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa- tos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselhá veis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera - ção deste Colegiado em sessão realizada em 01.12.92, não cabe nes- tes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi am piamente debatida e examinada naquela ocasião 5 i\ 1 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/006.150/88-01 3. Acordão n9 101-84.545 Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, negou provimento ao 'recurso, como faz certo o Acórdão n9 101-84.431, de 01.12.92. Assim, considerando a decisão prolatada no proces- so principal através do acórdão supramencionado, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília -m 03 de dezembro de 1992 4Or' , I , 1 - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000173/90-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90079
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FINSOCIAL - Improcede a invocação de inconstitucionalidade da majoraçãoda aliquota uma vez que a exigência, referindo-se ao ano de 1985, foi corretamente calculada à aliquota de 0,5 % EXIGÊNCIA DECORRENTE - Repousando a exigência no mesmo suporte fático da formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ, a solução do processo decorrente há que ajustar-se ao decidido no principal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA 3 PODERES LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , " ON PE ' /rd' a RRIGUES PRESIDEN SANDRA MARIA FARONI RELATORA 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13678-00,173/90-19 ACÓRDÃO NR 101-90079 FORMALIZADO EM: 30 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente, o Conselheiro KAZUKI SI-110B ARA 3 - - IVIINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13678-00 173/90-19 ACÓRDÀ0 NR 101-90079 RECORRENTE . RETIFICA TRÊS PODERES LTDA RELATÓRIO RETÍFICA TRÊS PODERES LTDA. , qualificada nos autos, recorre da decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Divinópolis, Minas Gerais, por meio da qual foi mantida a exigência a título de Finsocial sobre o faturamento, pertinente ao exercício de 1986, acrescido da multa por lançamento de ofício e dos juros de mora A exigência de que se trata é decorrente de omissão de receita apurada em lançamento ex.-officio do imposto de renda do mesmo exercício, que deu origem ao processo n° 13678.000171/90-93 Ao impugnar o lançamento, a empresa argumentou ser a exigência prematura, porque o processo principal, do qual o presente é reflexo, ainda não foi julgado em definitivo e se encontra com a exigibilidade suspensa, solicitando, afinal, o cancelamento do feito fiscal. Anexa, também, trabalho do Prof Luiz Mélega, sustentando que a presunção de omissão de receita de que trata o art.. 8° do Decreto-lei n° 2 065/83 só prevalece se o fisco comprovar a percepção , pelo sócio, da receita omitida Sob o argumento de tratar-se de processo decorrente, e considerando que a obrigação de que se trata é prevista no artigo 16 do Regulamento do FINSOCIAL, a autoridade a quo julgou procedente a exigência, para conformá-la à decisão do processo de IRPJ. Em recurso tempestivamente apresentado, a Recorrente reitera a.impugnação e aduz que a exigência, conforme feita nos autos, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que a limita em 0,5% Y1 É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13678-00 173/90-19 ACÓRDÃO NR 101-90,079 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso é tempestivo, e dele conheço A recorrente pede o cancelamento do feito fiscal sob a alegação de ser o mesmo decorrente de crédito cuja edgibildade se encontra suspensa Improcede o alegado A simples suspensão da exigibilidade do crédito não impede a prática de qualquer ato destinado a formalizar outros créditos tributários daquele decorrentes. Pelo contrário, sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme prescreve o parágrafo único do artigo 142 do CTN, impõe-se sua prática Está certa a Recorrente quando diz que o Supremo Tribunal Federal manifestou entendimento de que a exação não pode ultrapassar a alíquota de 0,5%. Ressalte-se, entretanto, que essa limitação não se aplica ao ano de 1988, quando vigorou a alíquota de 0,6% Efetivamente, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei 7.689/88, do art., 70 da Lei 7787/89, do art.. 1 0 da Lei 7.894/89 e do art.. 1° da Lei 8 147/90, que majoraram a alíquota da contribuição E a Medida Provisória n° 1 110, de 30/08/95, por seu artigo 17, inciso III, determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social- FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis 7 787/89, 7894/89 e 8 147/90. Como a exigência ora em litígio se refere ao exercício de 1986, período-base de 1985 e foi calculada à alíquota de 0,5%, não tem pertinência a invocação de limitação da alíquota feita pela Recorrente.. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Considerando tratar-se de exigência decorrente, que repousa sobre os mesmos suportes fáticos da consubstanciada no processo relativo ao IRPJ, a decisão do presente deve harmonizar-se com a proferida naqueles autos Uma vez que pelo Acórdão 101.,9 0.030, este Conselho cancelou a parcela da exigência formalizada com base na omissão de receitas que deu origem, também ao presente processo, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 22 de agosto de 1996 —, A SANDRA MARIA FARONI RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004955/91-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84223
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM BELÊM (PA) . PRAZO - Não tem início o prazo para impugnação enquanto perdurar obstáculo à defesa da parte, tendo em vista o princípio da utilidade dos prazos processuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por SOTERRA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DECLARAR tem pestiva a impugnação, e devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a autoridade de primeira instância prolate nova de- cisão, apreciando o m'érito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as Se, sOes (DF), em 15 de outubro de 1992. /A ( r A °' AM . .._ — PRESIDENTE 7 101 CARLOS ALBERT• GONÇALVES NUNES — RELATOR IP VISTO EM AFONSO ' EL *0 FERREIRA D E CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE :n 1:1 H z -;,-,/ FAZENDA NACIONAL L_ Participaram, ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL 'IMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL :wr,4 , 1 - ‘,.. ...dl DAMEFP/DE- SECO9 N2064/90 J.N. . _, . .*W= Awii SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO M? 10280/004.955/91-47 2. RECURSO N9 71.886 ACORDA° Ne : 101-84.223 RECORRENTE: SOTERRA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA. RELATÕRIO SOTERRA - CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA., qualifi- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiadocontra o Delegado da Receita Federal em Belem-PA, que deixou de tomar conhecimento de sua impugnação por intempestiva. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado, alegando que sofreu cerceamento do seu direito de defesa, tendo em vista que um dos autuantes manteve em seu poder livros e do- cumentos da fiscalizada que eram indispensáveis ã articulação de sua defesa. É o relatório. 4i DAPAEFP/OF- SECOS M2 065/90 -R,,!co pL3Lc2=EDERAL PROCESSO N9 10280/004.955/91-47 3. Acórdão n9 101-84.223 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O princípio da utilidade e um dos princípios domi- nantes da teoria dos prazos processuais. Segundo esse princípio, o prazo dever ser suficien- te para que a parte possa praticar os atos de sua alçada, não se iniciando ou sendo suspensa sua contagem quando, dentre ou- tras hipóteses, houver férias forenses ou obstáculo criado pe- la parte adversa (CPC/73,artigos 179 e 180). E as regras do direito processual civil são aplica das subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. No caso concreto, a fiscalização, no início dos seus trabalhos, requisitou e obteve os livros comerciais e fiscais da empresa (fls. 1). Ao fim dos mesmos, consignaram as autuan- tes, no Termo de Encerramento de Fiscalização datado de 25 de junho de 1991 (f is. 15-v), que, nessa data, entregavam ã fis- calizada os livros e documentos solicitados no inicio e no decorrer da fiscalização. No entanto, esse termo não contem a assinatura do representante da fiscalizada, ao contrário do que aconteceu= o de fls. 01. É certo que, quando, em 09 de agosto de 1991, a em- presa solicitou dilação do prazo de impugnação (f is. 17/18 ), ele já havia expirado, posto que, intimada em 08 de julho de 1991, uma segunda-feira, o prazo de defesa terminaria em 07 de agosto de 1991, uma quarta-feira. E prazo esgotado não se p •rroga. cl/'?a :riorensa Nacional Rv,cop,gLcoREDERA, PROCESSO N9 10280/004.955/91-47 4. Acórdão n9 101-84.223 Todavia, não 'e' menos verdade que, ao faze'-lo, a em- presa alegou exatamente óbice causado pela retenção dos referi dos livros pela fiscalização, dizendo ser impossível desenvol- ver sua c:efesa sem tais elementos. Neste caso, confirmada a alegação, o prazo sequer tcria , tido inicio e, assim, não se poderia dizer que termi- nar-a em 07.08.91. As auditoras autuantes não foram ouvidas e a auto- ridade preparadora não se manifestou formalmente sobre o pe- dido, havendo tão-somente uma recomendação de se expedir co- municação de indeferimento do pleito (f is. 19). Em nova intervenção (f is 20/26), a empresa reite- ra suas alegações de impossibilidade de apresentação de defesa, no prazo legal, dizendo que somente nos primeiros dias do rtles de setembro de 1991 o material lhe foi devolvido. E, nesta oportunidade, desenvolve sua impugnação, pedindo o seu conhe- cimento e deferimento pela autoridade julgadora. A autoridade julgadora de primeira instância sem au- diencia de nenhuma das autoridades, não conheceu da impugnação, julgando-a intempestiva. Na falta de devolução dos documentos ã fiscalizada mediante recibo, ao término dos trabalhos, e tendo a empresa declarado que somente em princípio de setembro recebeu-os de volta, tem-se que a restituição ocorreu na data confessada. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de se dar provimento ao recurso para determinar o exame do me- rlorensa Nacionw PROCESSO N9 10280/004.955/91-47 5. AcOrdâo n9 101-84.223 rito do litígio, observando-se inclusive o que determina o artigo n9 19 do Decreto n9 70.235/72. Brasília (DF), em 15 de outubro de 1992. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN S - RELATOR P1 nd I ,,,orensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.004270/92-62
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91598
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em Brasília - DF. Sessão de : 20 de novembro de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.598 EXIGÊNCIA DECORRENTE - Exigência decorrente. Tendo em vista o nexo lógico entre a exigência formalizada no auto de infração relativo ao IRPJ e a relativa ao Imposto de Renda na Fonte , as soluções adotadas hão que ser consentâneas. IRRF- DL 2.065/83 - Não prevalece a exigência formalizada com base no DL 2.065/83, quanto a fatos geradores ocorridos quando esse dispositivo legal já se encontrava revogado. MULTA - AGRAVAMENTO- Por se situar, o dolo, na utilização de notas fiscais inidõneas para reduzir a base de cálculo, o agravamento da multa se aplica a todos os lançamentos nos quais referidas notas tenham influenciado. TRD- Os juros de mora só podem ser cobrados segundo os índices da TRD a partir do mês de agosto de 91, inclusive. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por SGA - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.560, de 18.11.97 e, excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n°. . 14052.004270/92-62 2 Acórdão n.°. : 101-91598 EDISON PEREIRA RODRIGUES PRESIDENTE , SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: D5z 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. 14052.004270/92-62 3 Acórdão n.°. : 101-91.598 Recurso n.°. . 00.367 Recorrente : SGA - SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Contra SGA SISTEMA E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA foi lavrado o auto de infração de fls.1/6, para exigência de crédito tributário equivalente a 499.230,14 UFIR, sendo 81.935,51 UFIR a título de Imposto de Renda na Fonte, e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora. O lançamento é decorrente de fiscalização na área do Imposto de Renda Pessoa Juridica, que deu origem ao processo n° 14052.003399/92-53 . Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 65. A autoridade singular considerou o lançamento procedente em parte, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. Processo n.°.. . 14052 004270/92-62 4 Acórdão n.°. : 101-91. 598 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 14052.003399/92-53 , há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição. Este Colegiada, apreciando o Recurso n° 108.302, interposto no processo matriz , deu-lhe provimento em parte ( Acórdão n° 101.91560, sessão de 18 de novembro de 1997). Ocorre que a exigência está formalizada com base no art. 8° do DL 2.065/83. Este Conselho, por suas diversas Câmaras, tem reiteradamente entendido ter sido esse dispositivo revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Além disso, a Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo n° 6/96, orientou no sentido de que a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos entre 01/01/89 e 31/12/92 deve ser formalizada com base nos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. A aplicação da multa agravada prevalece inclusive nos lançamentos decorrentes, eis que o dolo se situa na utilização das notas inidõneas para reduzir a base de cálculo. Portanto, o agravamento é aplicável a todos os lançamentos em cuja base de cálculo as despesas glosadas. tenham influenciado. Processo n.°. 14052.004270/92-62 5 Acórdão n.°. : 101-91598 Quanto aos juros de mora segundo a TRD, a jurisprudência pacífica neste Conselho é no sentido da impossibilidade de sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991. Pelas razões supra, dou provimento parcial ao presente: a) para cancelar a exigência relativa aos anos de 1989 e 1990, por estar fundada em dispositivo legal revogado; b) adequar a relativa aos anos de 1987 e 1988 ao decidido no processo matriz, e c) limitar a cobrança dos juros de mora segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive Brasília - DF, em 20 de novembro de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001724/87-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA (GO) DECORRÊNCIA-PIS-DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição deduzida do imposto de renda de vido, o lançamento para sua cobrança é refle- xivo e, assim, a decisão de mérito prolatadã no processo principal constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CORDEIRO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da exigência o PIS-DEDUÇÃO relativo ao imposto de renda incidente sobre a correção monetária do Ativo Imobili- zado, objeto de litígio, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o Presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 29 de março de 1989. URGEL D ERE LO1DES - PRESIDENTE CARLOS ALBER O GONÇALVES NUNES - RELATOR mit VISTO EM AFONSO .0 FERREI' •vCAMPOÉ - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 Ø MAR 19' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02. 4 4'*SV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.120/001.724/87-47 RECURSO N9: 51.679 • ACÓRDÃO N9: 101-78.434 RECORRENTEN9: IRMÃOS CORDEIRO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS CORDEIRO LTDA., qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Goiênia-GO, que manteve o auto de infração de fo lhas 01, que cobra o valor do PIS-DEDUÇÃO, do imposto de renda lan- çado de ofício, nos exercícios de 1983 a 1986. A empresa impugnou a exigência (f is. 9 a 29), re pro- duzindo os mesmos argumentos apresentados no processo principal. O lançamento foi mantido, tendo em vista que, no pro cesso matriz, a empresa não logrou êxito em sua impugnação, com a autoridade julgadora indeferindo a sua impugnação. Em seu recurso (fls. 186/192), a sucumbente renova os argumentos oferecidos no recurso do processo matriz. O recurso interposto no processo principal foi par- cialmente provido Para exclusão das parcelas de correção monetária, ainda objeto de litígio, dos exercícios de 1983 a 1986, como faz certo o Ac. 101-78.383 . É o relatório.d1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.120/001.724/87-47 03. 1 AcOrdão n9 101-78.434 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. Tratam os presentes autos de c do PIS-Dedução que á um simples destaque do imposto de renda devido pela empresa (Lei Complementar n9 07, de 07/09/70, art. 39, "a", § 19, c/c Reso- lução C.M.N. n9 174 de 25/2/71, art. 49, "a", § 29). Desta forma, é inquestionável a relação de dependên- cia do lançamento do PIS-Dedução ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, re_ conhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial constitui, assim, prejulgado no julgamento do processo reflexivo, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. ImpOe-se por tal fato ajustar-se a decisão do proces so reflexivo ao decidido no processo principal, excluindo-se da exi gência o valor lançado como reflexo de parcela não mantida no julga mento do processo matriz. No processo principal, como já esclarecido no relatô_ rio, foram excluídas da base de cálculo do imposto as parcelas de correção monetária do ativo imobilizado ainda objeto de litígio. A homologação definitiva das parcelas de PIS recolhi das pela empresa compete á repartição fiscal, apcis confirmação do recolhimento. / 2 ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.1201001.724187-47 04. AcOrdão n9 101-78.434 Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o PIS-Dedução relativo ao im- posto de renda incidente sobre a correção monetária do ativo imobi- lizado, objeto de litígio. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. /( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.021084/92-10
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91251
Nome do relator: Não Informado
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Numero da decisão: 101-72556
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO No 101-72. 556 Recurso n° 83.552 - IRPJ - EXS: DE 1978 e 1979 Recorrente TARAUACÁ S/A AGROPECUÁRIA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO (AC) IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENC.ARGOS. Indedutiveis como custo ou despesa operacional os valores relativos a operações não comprova- das com documentação adequada. OMISSÃO DE RECEITA - Constituem omissão de re- ceita os empréstimos que pretendem justificar suprimentos de caixa cujos documentos suporte não estejam revestidos das formalidades legais pertinentes aos títulos de credito, inclusive sem individualização e qualificação dos credo- res. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARAUACÁ S/A AGROPECUÁRIA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho d9/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao',/, , recurs d-- (- , 9 Sala das S-. m sZes,/DF), em / 4 25 de agosto de 1981. AMADOR OU'''" 4- FOr , mNDEZ PRESIDENTE i , - /71- °' j, A - -, '.,`°` ,i' • U _ 'A DRÉ N 'PC , / - RELATOR i /,,lis iyilo , -3 #ff J . / i; , -- VISTO EM ADHEMILSON BA T õ' DE C Á ' AL 1 - PROCURADOR DA FAZENDA,./ 1 , SESSÃO DE:- i I NACIONAL t 2 i S rT l'fi '- ' . / ,E t ,x-;-.: „ Participaram, ainda, do presente julga In o, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS',IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, fRAJL PIMENTEL e OLAVO JOÃO GAL- VÃO (suplente). 4,..-w= oge ''':'~- r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0293/001.392/79 RECURSO N.°: 83.552 ~o Ni.°, 101-72.556 RECORRENTE: TARAUACÃ S/A AGROPECUÃRIA RELATÓRIO _ _ TARAUACÃ S/A AGROPECUÃRIA, empresa com domicilio fis_ cal na cidade de Rio Branco, Estado do Acre, recorre a este Conse- lho da decisão da autoridade julgadora singular que manteve, em parte, a exigência fiscal constituída através do Auto de Infração - de fls. , no montante original de Cr$ 4.689.819,00, sendo Cr$ 2.889.372,00 de imposto de renda; Cr$ 67.253,00 de correção monetá- ria; Cr$ 254.882,00 de juros de mora; e, Cr$ 1.478.312,00 de multa. 2. O lançamento teve como base: suprimentos de caixa não comprovados por documentação idônea e glosa de despesas correspon- dentes a pagamentos acobertados por documentos que comprovem, ade- quadamente, a efetiva realização. Refere-se aos exercícios de 1978 e 1979. A informação fiscal de fls. 12/13 considerou as dificulda- des para execução do procedimento fiscal, uma vez que a contabilida de da empresa autuada e centralizada em São Paulo, o que dificultou sobremodo o exame dos documentos. Assinalou, ainda, a informação fis - cal, que os pagamentos de todos os empréstimos eram feitos -através depOsitos na conta bancária particular do Sr. Dilvá Ludovico Bare- ta, um dos diretores da empresa. _ 3. O Contribuinte, após ciência aposta no Auto de In- fração em 21/11/80, formalizou, tempestivamente, impugnação ã exi- gência, colocando ã disposição dafiscalização todos os documen osd., /. .-.10(/ , j"f‘ \ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/001.392/79 3. Acórdão n9 101-72.556 empresa, e, com base no art. 16, inciso IV, do Decreton9 70.235/72, solicitou diligência para apurar a improcedência da autuação, após verificada a idoneidade dos documentos suporte dos registros contá- beis. 4. Em 29.11.80, através de correspondência dirigida ã Divisão de Fiscalização da DRF em Rio Branco, o Contribuinte reme- teu os documentos relativos ao levantamento fiscal, anexados aos autos,ãs fls. 20 a 248. 5. O fiscal-autuante, ao analisar esses documentos, a- presentou o ,resultado de seu trabalho às fls. 249/256, no qual en- contra-se o Quadro Demonstrativo que retifica valores do Auto de Infração, reconhecendo, assim, assistir, em parte, razão à então im_ pugnante. 6. A Decisão n9 014/80, do Delegado da Receita Federal em Rio Branco (AC), às fls. 260/261, acolhendo a informação do Che- fe da Divisão de Tributação daquela Delegacia, constante dos autos às fls. 258/259, manteve, em parte, a exigência fiscal relativa ao exercício de 1978,e, quanto ao de 1979, desclassificou a escritura- ção face às irregularidades verificadas, arbitrando,o lucro na for- ma do art. 149 do RIR/75, recorrendo "ex officio", deste ato, ao Su_ perintendente da Receita Federal da 29 Região Fiscal. Esta decisão reduziu o imposto para Cr$ 720.852,00, quando, no Auto de Infração, o valor é de Cr$ 2.889.372,00 e a informação fiscal (fls. 253) pro- pôs a retificação do imposto para Cr$ 1 A-7n nn .) nn re--, , ct 'Ci/1 5:25: nn.1.-XIM.JM4.,,,,, x.....L.9, ,,,.yvv,vm referentes ao exercício de 1978 e Cr$ 1.075.616,00 relativo ao de 1979). 7. A Divisão de Tributação da SRRF/2a. RF, no parecer de fls. 263/267, esclarece que o Delegado da Receita Federal em Rio Branco deu entendimento diverso do que consta no Auto de Infração e na informação fiscal de fls. 247/253, ao interpretar ter sido a es- L. crita desclassificada pelo fiscal, relativamente ao exercício , de . 1979, e, dentro desse raciocínio, promoveu o arbitramento do lucro, Cprocedimento esse da competência do fiscal e não do órgão julgador ‘1),-.4 f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/001.392/79 4. AcOrdão n9 101-72.556 Ao analisar as peças dos autos, a DIVITRI divergiu da decisão re- corrida não sO no que se refere ao arbitramento do lucro, como tam- bém ao acolhimento, por parte da DRF, de comprovantes considerados inidOneos, relativamente a empréstimos que pretendem justificar os suprimentos de Caixa, detectados pela fiscalização. Continua o pa- recer afirmando que os papéis apresentados pelo Contribuinte não satisfazem as exigências da legislação fiscal porque não individua- lizam convenientemente os credores e não são instrumentalizados por títulos representativos da divida. Desta forma, elaborou, para maior clareza, demonstrativo do valor tributável relativo aos exer- cicios de 1978 e 1979, apurando um imposto de Cr$ 2.141.582,00. . 8. O Despacho do Superintendente, às fls. 268, negou, parcialmente, provimento ao recurso de oficio, restabelecendo inte- gralmente os valores do Auto de Infração no que se refere aos su- primentos de Caixa excluindo as parcelas de despesas comprovadas relativas ao ano-base de 1977, e determinou intimar a Interessada para efetuar o pagamento do imposto no valor de Cr$ 2.141.582,0ó, a crescido das cominações legais. 9. Cientificado dessa Decisão, o Contribuinte interpôs a este Conselho o recurso voluntário de fls. 271/273, alegando, em sintese, como razéSes do recurso: 9.1 - Os documentos suporte das despesas, apresen- tados pela Recorrente à Delegacia da Receita Federal, foram acei- tos, em parte, pelo órgão julgador e também pela Superintendência da Receita Federal quando do julgamento do recurso de oficio. 9.2 - Quanto aos documentos relativos às importân- cias ingressadas na empresa a titulo de empréstimos, neles estão descritos a operação, o credor e a importância correspondente, es- tando satisfeitas as exigências legais. A tributação dos valores desses empréstimos fere frontalmente a legislação do imposto deren. da, porque não está configurada a aquisição da disponibilidade eco- nômica ou juridica c fflo seu fato gerador, na forma estabelecida pe- d/lo art. 43 co C.T.N C ,.. ; .,4 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0293/001.392/79 5. Acórdão n9 101-72.556 9.3 - As importâncias tributadas como suprimento de caixa, referem-se, efetivamente, a empréstimos contraídos com terceiros, não constituindo ganhos pelo exercício das atividades da pessoa jurídica, não tendo como extrair dessas importâncias qualquer parcela para satisfazer o imposto indevidamente exigido. 9.4 - Como prova suplementar, a Recorrente ofere ce o próprio desenvolvimento da operação de emprestimo, que com- preende a entrada do numerário na empresa, a sua permanência e u- tilização pela pessoa jurídica, bem como a devolução das importân cias aos respectivos credores. 9.5 - Finalmente, entendendo a Recorrente que a desclassificação da escrita, e o conseqüente arbitramento do lu- cro no exercício de 1979, e o procedimento que condiz com os fa- tos e a lei, requer o acolhimento das raz8es oferecidas na peça recursal e, caso seja afastada a tributação pelo lucro arbitrado, pleitea a exclusão do lançamento importância relativa aos em- préstimos indevidamente tributado-,/ í if É o relatório. 4-F SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/001.392/79 6. Acórdão n9 101-72.556 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo estabeleci- do pelo Decreto 70.235/72. 2. Discute-se nos autos se os documentos suporte dos re_ gistros contábeis relativos a empréstimos que pretendem justificar suprimentos de caixa satisfazem as exigências da legislação fiscal. 3. A peça recursal, às fls. 272, alega que as importân- cias ingressadas na empresa a titulo de empréstimo não constituem ganhos provenientes de suas atividades e, sim, obrigações assumidas: não ocorreu o fato gerador para tributação do imposto de renda que é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica, conforme dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional. 4. Esta afirmativa da Recorrente não pode prevalecer porque a autuação teve por base a omissão de receita caracterizada por empréstimos que pretendem justificar suprimentos de caixa sem comprovação através de documentos idóneos. 5. Todas as pessoas juridicas obrigadas a apresentar de claração com base no lucro real têm a obrigatoriedade de manter a escrituração com observância das disposições legais e comprovada= documentos hábeis, segundo sua natureza, para que faça prova a favor do contribuinte. E isto não ocorreu. 6. Na análise dos documentos apresentados pela Recor- rente, inseridos nos autos às fls. 105/114 e 117/139, relativos aos empréstimos contabilizados para efeito de suprimento de caixa, ve- rifica-se que não satisfazem as exigências legais: os documentos re _ . presentativos da divida não estão revestidos das formalidades le- gais pertinentes a a Itulos de credito e não qualificam conveniente- :: -,.. -4 mente os credores. ' lr "/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0293/001.392/79 7. AcOrdão n9 101-72.556 7. Correta, pois, a decisão do Superintendente da Re- ceita Federal da 2a. Região Fiscal ao examinar o recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em Rio Branco (AC).Cum- pre esclarecer que a decisão acima foi calcada no Parecer N9 008/ /DIVITRI/ da SRRF/2a. RF, às fls. 263/267, que peço vênia para ado- ti-lo em todos os seus termos. Por tais motivos, nego provimento ao recurso LUIZ/ A NDRÉ NE VO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13666.000018/84-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA (MG). IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CA- PITAL SOCIAL - A origem externa à em- presa do numerário, utilizado pelos sócios para aumento do Capital Social, deve ser comprovada com documentação hábil e idónea, coincidente em datas valores, com as importâncias supri- das, contrario sensu, há presunção juris tantum de que aquele numerário utili- zado se originou da própria empresa, caracterizando omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS MOREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos 'ermos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadef i --) V/- ala das S ,-s-el (DF), em 21 de maio de 1985.ef í , (7 ,..' AMADOR A OU---4— . -FERNANDEZ - PRESIDE TE 4. SER , ''. ,dr ., ó-7, ' • 40' QG i <- 0,/C-Ce) irs: ‘ "e.) ÁRO-S in HO RANO-"FILHO - ELATOR , - _-------- A OSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA, VISTO EM CIONAL SESSÃO DE: r2 3 Em sg6 V.v. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: SYLVIO.RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKCMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2. •-b--:: -,.:1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.018/84-95 RECURSO N9: 89.121 ACORDÂON9: 101-75.885 RECORRENTE IRMÃOS MOREIRA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO A supra citada empresa, já qualificada nos autos, interpOe recurso a este Conselho, inconformada com a decisão singu lar, de fls. 80 a 83, que julgou parcialmente procedente a exigên- cia tributária, contida no Auto de Infração de fls. 10, do seguin- te teor quanto 5.. parte litigiosa remanescente: Omissão de receita constituída pelo aumen to de Capital em moeda corrente, sem que fosse devidamente comprovada a origem dos recursos e a efetiva entrega do numerário à empresa, conforme item 03 do Termo de Verificação n9 02, no valor de Cr$ 4.185.535,47v Com relação a esta glosa fiscal, diz, em sua impug- nação, de fls. 34 a 36: -- que o fisco não pode exigir a prova impossível, pois a integralização foi.feita em moeda corrente nacional; íd __ que a prova documental se tem através da a.-tera-k ção do contrato social e dos registros fiscais e contábeis ..,,' f- ) , Ç DMF - DF/1! C-C - Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.018/84-95 3. Acórdão n9 101-75.885 -- que tal tipo de tributação seria procedente na hipótese de o aumento do capital ter se realizado com o intuito de suprir eventual saldo credor de caixa, o que não ocorreu, pois, se o valor do aumento de capital for retirado do caixa, o saldo pema_ nece sempre devedor. A decisão recorrida manteve parte da exigência fis- cal originária, afirmando que a empresa não logrou comprovar a ori gem externa do numerário com que foi aumentado o capital, pois não se contesta o fato pelo qual tenha havido aumento em moeda =rente, mas o que se exige e a prova para que fique afastada a presunção legal de omissão de receita, definida no art. 181 do RIR/80. Em seu recurso, de fls. 87 a 89, ainda diz o seguin_ te: 1 - É claro que o texto legal do art. 181 do RIR/80 exige que o fisco prove ter havido omissão de receita e ele não provou, mas, pelo contrário, a recorrente e que provou não ter ha- . vido a omissão. 2 - Foi provado que em nenhum momento o saldo foi credor, pois o que é tributado não é o aumento do capital, mas a omissão de receita. 3 - O aumento do capital foi decorrente de um único intilito: arredondar números fracionários do aumento de capital com # lucros suspensos e r = erva especial de correção monetária do pró- t prio capital socia w //ig É o re- tOrio. , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.018/84-95 4. Acórdão n9 101-75.885 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Conforme decisão recorrida, às fls. 81, os documen- tos de fls. 31 a 41 comprovaram a origem e entrega dos valores de Cr$ 1.100.000 e Cr$ 3,345.000; os docs. de fls. 42 a 56 comprovaram os empréstimos feitos pelo sócio Jurandir de Paula Moreira; a empre sa concordou com a glosa sobre os suprimentos de Cr$ 984.840, Cr$ 614.140 e Cr$ 171.980 e já recolheu. Portanto, o litígio se cinge unicamente à glosa fis_ cal sobre Aumento de Capital em moeda corrente, sem a devida com- provação da origem dos recursos, no dia 01.07.82, no valor de Cr$ 4.185.535,47. Às fls. 34, a impugnante diz, no último parágrafo, , que "com relação à efetiva entrega do numerário, o fisco não pode exigir o que se chama de prova impossível... Entretanto, tem-se a prova documental, através da alteração do contrato social, e mais importante ainda, dos registros fiscais e contábeis (Diário e Caixa)? Embora o Termo de Verificação n9 02, às fls. 09-v, e o Auto de Infração, às fls. 10-v, diga que não houve comprovação da origem dos recursos e efetiva entrega, a defesa nem sequer men- ciona a origem. Portanto, não houve comprovação da origem dos re- cursos utilizados para o Aumento do Capital, o que seria o mais im portante. "1/7' O numerário, utilizado para aumento do capital so-. cial, cuja origem externa à empresa não for explicada e demonstra-, f da, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valo/ /7; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13655-000.018/84-95 5. Acórdão n9101-75.885 res, representa indicio de omissão de receita, anteriormente desvia da da empresa por seus sócios e que retorna através da integraliza ção para aumento de capital social. Enquanto a origem externa não for comprovada, deduz-se que houve omissão de receita, pois se a empresa não logra provar que aquele numerário veio de um negócio externo a ela, logicamente só pode ter tido origem na própria em- presa, única fonte de dinheiro, conhecida no processo. Se existiu esse numerário, houve omissão do mesmo, pois ele não apareceu como receita. Esta é uma jurisprudência mansa e pacífica no Conse_ lho de Contribuintes, como podem atestar, por exemplo, os Acórdãos de números 101-72.761/80, 101-73.762/82, 101-75.315/84-, 101-75.6W85 e 101-75.841/85. Ainda diz a empresa, às fls. 36 de sua impugnação e às fls. 88 de seu recurso, que não havendo saldo credor de caixa, não se pode cogitar de presunção de omissão de receita. Este raciocínio e falho, pois se baseia em premissas negativas, formando um sofisma, condenado pelos axiomas de lógi_ ca. Se e verdadeiro que, sempre quando há saldo credor de Caixa, e : xiste presunção de omissão de receita, de acordo com o art. 181 do RIR/ RO, não ',= ,J,1-A,i,,, carli, camAmin n"À-n h" Ramo credor de naixa,não há presunção de omissão de receita. É do conhecimento geral que nem todos os teoremas verdadeiros têm suas recíprocas verdadeiras. Ante o exposto, nego provimento ao recurs.:, (t/ , 7) , 4/ r- - -_,- doP/L.(;)(Á--(g ÇE4 --r -6 '' 0 TINHO ERRANO FILHO - RELATOR. 1-e) , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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