Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8835531 #
Numero do processo: 16537.001051/2011-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS E 13º SALÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. NÃO COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova ter realizado a restituição de despesas com hospedagem, locomoção e alimentação. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A legislação tributária prevê que apenas pode ser excluído auxílio alimentação do salário-de-contribuição a parcela paga in natura (al. “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991) EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE EMPRESAS EM CONCORDATA. SÚMULA STJ Nº 250. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A multa e os juros de mora podem ser cumulados por terem finalidades díspares: a sanção é aplicada pelo descumprimento de dever constitucional de recolher tributos a tempo e modo, ao passo que os juros visam compensar o exequente pelo atraso no recolhimento do tributo. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR DO PERCENTUAL DE MULTA APLICADO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. A atividade administrativa é plenamente vinculada aos ditames legais, sendo vedada a redução percentual da multa.
Numero da decisão: 2202-008.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS E 13º SALÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. NÃO COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova ter realizado a restituição de despesas com hospedagem, locomoção e alimentação. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A legislação tributária prevê que apenas pode ser excluído auxílio alimentação do salário-de-contribuição a parcela paga in natura (al. “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991) EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE EMPRESAS EM CONCORDATA. SÚMULA STJ Nº 250. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A multa e os juros de mora podem ser cumulados por terem finalidades díspares: a sanção é aplicada pelo descumprimento de dever constitucional de recolher tributos a tempo e modo, ao passo que os juros visam compensar o exequente pelo atraso no recolhimento do tributo. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR DO PERCENTUAL DE MULTA APLICADO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. A atividade administrativa é plenamente vinculada aos ditames legais, sendo vedada a redução percentual da multa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 16537.001051/2011-00

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6397323

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.085

nome_arquivo_s : Decisao_16537001051201100.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo de Sousa Sáteles

nome_arquivo_pdf_s : 16537001051201100_6397323.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021

id : 8835531

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757919129600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T20:36:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T20:36:08Z; Last-Modified: 2021-06-07T20:36:08Z; dcterms:modified: 2021-06-07T20:36:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T20:36:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T20:36:08Z; meta:save-date: 2021-06-07T20:36:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T20:36:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T20:36:08Z; created: 2021-06-07T20:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-07T20:36:08Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T20:36:08Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16537.001051/2011-00 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.085 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2021 Recorrente CIPLA INDUSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1996 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS E 13º SALÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária no que diz respeito à incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações pagas a autônomos (Súmula CARF nº 2). AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DE SANÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. CONFISCATORIEDADE DA SANÇÃO APLICADA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 02. As alegações alicerçadas na suposta afronta ao princípio constitucional do não confisco esbarram no verbete sumular de nº 2 do CARF. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. A Taxa SELIC é aplicável à correção de créditos de natureza tributária, conforme previsão da Súmula nº 4 do CARF. NÃO COMPROVAÇÃO DO REEMBOLSO DE DESPESAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte não comprova ter realizado a restituição de despesas com hospedagem, locomoção e alimentação. CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. A legislação tributária prevê que apenas pode ser excluído auxílio alimentação do salário-de-contribuição a parcela paga in natura (al. “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991) EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE EMPRESAS EM CONCORDATA. SÚMULA STJ Nº 250. É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata. MULTA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. A multa e os juros de mora podem ser cumulados por terem finalidades díspares: a sanção é aplicada pelo descumprimento de dever constitucional de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 10 51 /2 01 1- 00 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001051/2011-00 recolher tributos a tempo e modo, ao passo que os juros visam compensar o exequente pelo atraso no recolhimento do tributo. IMPOSSIBILIDADE DE REDUZIR DO PERCENTUAL DE MULTA APLICADO. ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA. A atividade administrativa é plenamente vinculada aos ditames legais, sendo vedada a redução percentual da multa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO S.A. contra Decisão-Notificação proferida pela Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Joinville, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$119.654,43 (cento e dezenove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), referentes às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte patronal, a cargo da empresa, oriundas de serviços prestados sem vínculo empregatício, de empresários, autônomos e demais pessoas físicas, relativas às competências 05/96 a 09/98. Em sua impugnação (f. 32/63), alegou, em apertadíssima síntese, que (i) haveria a “(...) não incidência sobre despesas decorrentes de serviços da empresa” (f. 34), por se tratar de valores pagos “(...) a título de reembolso de despesas com locomoção, hospedagem, alimentação e outros, não se incorporando ao salário (...)” (f. 35); (ii) “improced[ente] [o]s valores lançados a título de contribuição de visa sobre pagamentos a ‘administradores/autônomos’” (f. 35); (iii) inconstitucional a exigência sobre o 13º salario; (iv) inexigível juros de mora e multa sobre créditos fiscais de empresas para empresas em concordata; (v) impossível a cumulação de juros e multa; e, por fim, (vi) ilegitimidade da taxa SELIC. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001051/2011-00 Pediu a improcedência da autuação e, em caráter subsidiário, fossem “excluídos os encargos decorrentes da aplicação da multa no percentual de 15% e juros de mora em desconformidade com os princípios constitucionais (art. 112 do CTN), para que assim possa ser restabelecido o equilíbrio e a justiça nas relações entre a Recorrente e o Instituto Nacional do Seguro Social.” (f. 63) Protestou “pela produção de todas as demais provas em Direito admitidas, especialmente oral, documental e pericial e a juntada posterior de documentos em fase de levantamento pela empresa.” (f. 63) Ao apreciar as razões declinadas, a autoridade julgadora destacou o seguinte: a) A empresa foi notificada a recolher contribuições sociais da empresa incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empresários, autônomos e demais pessoas físicas, abrangendo as competências 0596 a 0998, decorrentes de remuneração direta e indireta, como segurança pessoal de empresário, apuradas mediante folhas e recibos de pagamento, e livros Diário. b) Como a própria impugnante relata, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empresários e autônomos não constituem salário. Não há que se falar, assim, em parcelas que integram ou não o salário, mas em remunerações e retribuições pelo serviço prestado. Nem a Lei Complementar n° 84/96, nem o Decreto n° 2.173/97, distinguem parcelas remuneratórias de eventuais despesas para fins de incidência de contribuição social. Assim, passagens aéreas, hospedagem, segurança pessoal, locação de automóvel, dentre outras parcelas notificadas, constituem remuneração contratual pelos serviços prestados pelos segurados autônomos e empresários. c) Não cabe aos órgãos administrativos se pronunciar sobre a eventual inconstitucionalidade de contribuição social, devendo este debate ocorrer na esfera judicial. A Administração Pública deve-se limitar a aplicar as normas legais, vinculando-se a seus ditames. A contribuição social sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados autônomos e empresários foi criada pela Lei Complementar n° 84/96. d) Não foi levantada contribuição social especificamente sobre o 13° salário, mas como o Sr. Fiscal considerou os valores pagos aos empregados da segurança à disposição da presidência como pró- labore, apurou também a competência 13/97. Portanto, não houve incidência de contribuição sobre o 13° salário, mas sobre o pró- labore remunerado na forma de 13° salário. e) A multa de mora, de caráter irrevelável, foi aplicada segundo o disposto nos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. O inciso III do art. 23 do Decreto-Lei n° 7.661/45 aplica-se, por expressa determinação, no regime de falência. Além disso, o art. 147 do mesmo Decreto- Lei restringe os efeitos da concordata aos credores quirografários, nestes não incluída a Fazenda Pública. Assim, não há que se falar em interpretação mais favorável da lei, pois ela é expressa em seus dizeres. Concluir que a lei afasta a incidência de multa sobre os créditos fiscais de empresa em regime de concordata não constitui Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001051/2011-00 uma "interpretação", mas uma "criação" de norma legislativa, cabível, apenas, ao Poder Legislativo. f) Da mesma forma que a multa de mora, os juros SELIC foram aplicados nos termos da lei, em especial o disposto no art. 34 da Lei n° 8.212/91. Qualquer discussão sobre sua inconstitucionalidade escapa à apreciação administrativa. g) Todas as matérias de defesa apresentadas pelo contribuinte são de direito. Assim, não vemos necessidade de produção de prova testemunhal ou pericial, que nada acrescentaria ao questionamento do presente crédito. h) A notificação foi lavrada com base no disposto no Art. 28, inciso I; Art. 30, inciso I, alínea "b"; Art. 32, inciso I; Art. 33; Art 34; Art 35 e Art. 37 da Lei n° 8.212 de 24.07.91, e alterações posteriores. Art. I o da Lei Complementar n° 84, de 18.01.96. (f. 92/93) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 23/12/1998, recurso voluntário (f. 97/130), defendendo a desnecessidade de realização de depósito prévio e replicando ipsis litteris as razões de defesa apresentadas. Pugnou pelo recebimento do recurso em seu efeito suspensivo e reiterou os demais pedidos formulados em sede impugnatória, salvo o de produção de provas. O recurso foi considerado deserto (f. 132) com a inscrição do débito em dívida ativa (f. 138), que ulteriormente veio a ser determinado o cancelamento tendo em vista a edição da Súmula Vinculante nº 21 – “vide” f. 140/141. Remetidos os autos a este eg. Conselho, vieram-me conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Registro ser despiciendo o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso administrativo, eis que automaticamente concedido, por força do disposto no inc. III do art. 151 do CTN, bem como em atenção ao comando do art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Além disso, como relatado, com a edição do verbete sumular vinculante de nº 21, o exc. Supremo Tribunal Federal declarou “inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. I – DO MÉRITO I.1 – DAS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001051/2011-00 Conforme relatado, desde a impugnação, trazidas algumas teses exclusivamente alicerçadas em argumentos de inconstitucionalidade. Sintetizo os motivos declinados no recurso voluntário apresentado: Insurgência nº 01: Verificada a impossibilidade de ser cobrada contribuição social incidente sobre a remuneração paga a administradores e autônomos, com arrimo no art. 195 da CF, cumpre notar que a referida exação também não pode ser validamente cobrada como uma nova fonte de custeio da seguridade social, criada nos termos do art. 195, parágrafo 4º da Constituição Federal. (...) Ora, os dois requisitos acima grifados não foram observados pela Lei que institui a pretendida contribuição, uma vez que a mesma não apresenta o caráter da não-cumulatividade e incide sobre a mesma base de cáculo de ou- tros tributos, entre os quais o imposto de renda. Inconstitucional, portanto. Insurgência nº 02: Não sendo constitucionalmente admissível ao Poder Executivo "legislar" e não podendo ser instituída, obrigação concernente a Seguridade Social e Direito do Trabalho, por via de Medidas Provisórias, mas sim via Lei Complementar. Carece ao INSS, base legal válida a impor a indigitada exação sobre as empresas (gratificação natalina). (…) Conclui-se, portanto, que a exação (gratificação natalina) exigida pelo INSS, é inconstitucional, pelos fundamentos acima expostos. Insurgência nº 03: Nestes percentuais, que ultrapassam o limite do razoável, a multa imposta pela Recorrida deixa de ser mera imposição de penalidade, para dissuadir e punir ações eventualmente ilícitas, caracterizando, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco, acima verificado. Insurgência nº 04: Como se sabe, o confisco é genericamente vedado, a não ser nos casos expressamente autorizados pelo constituinte e pelo seu legislador complementar. Hipóteses de incidência admitidas para o confisco são, por exemplo: (a) enriquecimento ilícito no exercício do cargo, função ou emprego na administração pública; (b) utilização de terra própria para cultivo de ervas alucinógenas. A aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diferente da aplicação de juros de mora. Quando este é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional, (art. 150. IV. CF/88) E, como é de conhecimento público, devido a necessidade do Governo Federal de captação de capital, houve uma grande Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001051/2011-00 variação da taxa SELIC, sobre tudo se comparada com a inflação mensal. (f. 105/121, passim; sublinhas deste voto) Ocorre que, como é sabido, apenas ao Poder Judiciário cabe a declaração de inconstitucionalidade da norma, tendo este Conselho editado verbete sumular – de nº 2 – reafirmando sua incompetência para tanto. No tocante há aplicação da taxa SELIC, a súmula CARF nº 4 é hialina ao determinar que [a] partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. I.2 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REEMBOLSO DE DESPESAS Alega que “[o]s valores pagos são a título de reembolso de despesas com locomoção, hospedagem, alimentação e outros, não se incorporando ao salário e, portanto, não incidem sobre estes o pagamento de contribuições previdenciárias.” (f. 102) Devidamente intimado apresentar “documentos transnacionais [que] geraram(iam) lançamentos contábeis, (...) [e] recibos de pagamentos empregados” (f. 11), não o fez, falhando em acostar quaisquer documentos que indicassem o pagamento pela empresa de despesas com locomoção, hospedagem ou alimentação dos segurados. À míngua de provas, mantenho a autuação. I.3 – DA (IN)EXIGIBILIDADE DE MULTA E JUROS DE EMPRESAS EM CONCORDATA A recorrente assevera que em vistas dos fins colimados pelo instituto, não pode ser exigido da empresa submetida ao regime da concordata o pagamento de multas decorrentes de supostas infrações fiscais, uma vez que estas representarão agravamento da situação do contribuinte, proibida pelo art. 112 do Código Tributário Nacional, retro mencionado. (f. 113) Entretanto, em colisão à tese suscitada, está o verbete sumular de nº 250 do col. Superior Tribunal de Justiça, ser “legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.” As multas e os juros são aplicados em estrita observância à legislação de regência, inexistindo norma isentiva para pessoas jurídicas em concordata, como é o caso da recorrente. Rejeito, por esses motivos, a alegação. I.4 – DA (IM)POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA Assevera a recorrente que não bastassem as ilegitimidade da cobrança de multa com afronta ao art. 112 do CTN, note-se está sendo exigido da Recorrente, além do principal corrigido, juros moratórios cumulados com esta Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001051/2011-00 pesada multa por infração, equivalente a 15% (quinze por cento) do débito, o que, além de ferir o princípio constitucional da capacidade contributiva da Recorrente e configurar confisco, em face de sua absurda desproporção, também caracteriza um "bis in idem", o que é proibido pelo nosso ordenamento jurídico. De fato, se pela mora já há incidência dos juros, a aplicação da multa por infração, pelo mesmo motivo, é totalmente vedada pela legislação tributária pátria. (f. 118; sublinhas deste voto) Escapa à compreensão da recorrente ter os juros e a multa finalidades díspares: a sanção é aplicada pelo descumprimento de dever constitucional de recolher tributos a tempo e modo, ao passo que o juros visa compensar o exequente pelo atraso no recolhimento do tributo. Confira-se, em idêntico sentido, a jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPVA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. HONORÁRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. (…) IV - Com relação ao mérito, no que concerne à alegada violação do art. 161 do CTN, é cediça a possibilidade de cumulação dos juros de mora e multa moratória, tendo em vista que os dois institutos possuem natureza diversa: "A multa de mora pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento. V - Constitui, pois, penalidade cominada para desestimular o atraso nos recolhimentos. Já os juros moratórios, diferentemente, compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso" (Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado e ESMAFE, 8ª Ed., Porto Alegre, 2006, pág. 1.163). Nesse sentido: AgRg no REsp 1006243/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009 e AgRg no AgRg no Ag 938.868/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 04.06.2008. (…). (STJ. AgInt no AREsp nº 1198702/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018; sublinhas deste voto.) Rejeito, por esses motivos, a alegação. II – DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO: DA REDUÇÃO DA MULTA APLICADA Ao final, pede ao menos sejam excluídos os encargos decorrentes da aplicação da multa no percentual de 15% e juros de mora em desconformidade com os princípios constitucionais (art. 112 do CTN), para que Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16537.001051/2011-00 assim possa ser restabelecido o equilíbrio e a justiça nas relações entre a Recorrente e o Instituto Nacional do Seguro Social. (f. 129) A atividade administrativa é plenamente vinculada, razão pela qual tendo sido aplicada em conformidade aos ditames legais, não há como acolher o pedido formulado. Rejeito- o. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8850045 #
Numero do processo: 12448.728338/2017-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IRPF. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2202-008.332
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IRPF. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.728338/2017-14

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6406523

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.332

nome_arquivo_s : Decisao_12448728338201714.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 12448728338201714_6406523.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8850045

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757924372480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-14T21:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-14T21:51:39Z; Last-Modified: 2021-06-14T21:51:39Z; dcterms:modified: 2021-06-14T21:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-14T21:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-14T21:51:39Z; meta:save-date: 2021-06-14T21:51:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-14T21:51:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-14T21:51:39Z; created: 2021-06-14T21:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-14T21:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-14T21:51:39Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.728338/2017-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.332 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Recorrente NICOLE MARTINS DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. IRPF. REQUISITOS. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG) - DRJ/JFA que julgou procedente lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2013 (fls. 19/23), tendo em vista a omissão de rendimentos de pensão alimentícia. Não obstante impugnada (fls. 13/224), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 240/244), sendo então prolatado acórdão que teve dispensa de ementa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 83 38 /2 01 7- 14 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728338/2017-14 O recurso voluntário foi interposto em 08/01/2020 (fls. 253/265), sendo nele repisadas as alegações da impugnação, destacando a recorrente, em síntese, que: - é portadora de moléstia grave, esclerose múltipla, tendo direito à isenção dos rendimentos que recebe de seu irmão, André Martins de Andrade, a título de pensão alimentícia judicial, motivo pelo qual declarou os correspondentes valores como isentos e não tributáveis; - afirma que acostou a estes autos laudo emitido pelo SUS/MS constatando que é portadora de esclerose múltipla CID10: G-35 desde 2007, o qual consta do processo judicial relativo à pensão alimentícia, bem como outros laudos que confirmam tal situação; - o CARF não se submete às soluções de consulta da RFB acerca do tema, e o STJ possui orientação no sentido de ser desnecessário o laudo oficial. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/88, com a redação dada pelas Leis 8.541/92, e 11.052/04, abaixo transcritos: Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Pagel (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. Por sua vez, o art. 30 da Lei 9.250/95 passou a veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos termos a seguir: Art. 30. A partir de 1o de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728338/2017-14 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose). (grifei) Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o beneficiário faça jus à isenção em foco, a saber: que ele seja portador de uma das doenças mencionadas no texto legal, e que os rendimentos auferidos sejam provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão. Na espécie, como bem frisado pela decisão vergastada, inexiste controvérsia sobre serem os rendimentos recebidos pela contribuinte serem oriundos de pensão alimentícia judicial, com sentença em 2007, determinando que André Martins de Andrade, irmão da epigrafada, lhe pagasse pensão no montante de R$ 10 mil mensais (fl. 65). Assim, cumpre verificar se existe, efetivamente, conforme narra a recorrente, laudo médico oficial acostado aos autos, comprovando ser ela portadora da alegada enfermidade no ano de 2012. À fl. 74, encontra-se atestado médico datado de 07/02/2007, no qual está redigido que “Nicole é paciente deste hospital desde 1998 com diagnóstico de Esclerose Múltipla forma progressiva primária (Código G 35) atualmente restrita a cadeira de rodas”. Pois bem, primeiramente há que se ressaltar que se trata de atestado médico – não de laudo pericial, conforme relata a recorrente. Esse ponto, por si só, poderia ser superado se o documento em questão possuísse as características mínimas de um laudo, o que não ocorre na espécie. Veja-se que não consta qualquer registro acerca da instituição hospitalar da qual a interessada, foi em tese, paciente, tornando virtualmente impossível a verificação de que se trata de serviço médico oficial; resta impresso, ao menos como legível, apenas ‘Ministério da Saúde’. Também não é possível ler o nome, número de CRM ou mesmo o CPF do profissional médico signatário. Ademais, inexiste qualquer referência aos exames realizados para a aferição da enfermidade. Não há, portanto, como considerar tal documento como apto a preencher os requisitos legais para reconhecimento de ser laudo pericial ou sequer próximo a tal tipo de documento. Às fls. 216/217, há sumário de serviços profissionais a serem prestados por dentista particular, datado de 18/02/2008, onde há menção de que a ora recorrente seria portadora de esclerose múltipla. E, finalmente, às fls. 230/234, tem-se “laudo de solicitação, avaliação e autorização de medicamento”. Tal documento, importa assinalar, não se trata de laudo pericial, como seu título já aponta, pois objetiva especificamente, a toda vista, prover a interessada de receituário de remédios, não constando em seu teor quaisquer referências a análise de exames ou outros elementos que o embasaram. Apesar disso, deve ser assinalado que foi emitido por estabelecimento médico oficial – UFRJ Instituto de Neurologia Deolindo Couto (hospital vinculado a autarquia federal, ver, nesse sentido, SC Cosit nº 11/12), nele constando o Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.332 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.728338/2017-14 diagnóstico de esclerose múltipla CID 10 G35, e consta a adequada identificação da paciente e da profissional médica responsável. Todavia, tal laudo é datado de 17/02/2018, não havendo nele qualquer alusão a quando teria se iniciado a patologia, ou mesmo se em períodos anteriores seria a paciente portadora dessa moléstia. Não se presta, por conseguinte, para favorecer a pretensão da recorrente, pois não se trata de laudo pericial e não se reporta ao ano-calendário sob exame. Noutro giro, é certo que este CARF não se vincula a entendimentos de Soluções de Consulta emanadas na esfera da RFB, como a referida pela DRJ e que aponta informações que devem constar de laudos periciais. Porém, é incontestável requisito legal que haja laudo pericial médico oficial respaldando o diagnóstico de moléstia grave para o período examinado, o que inexiste no particular, como visto. Também menciona a recorrente existir orientação do STJ no sentido de ser desnecessário laudo oficial para a concessão de IRPF nas hipóteses de moléstia grave, colacionando decisão que, entende, atesta tal posicionamento. Entretanto, há que se esclarecer que a administração pública se rege pelo princípio da legalidade, constando claramente no art. 30 da Lei 9.250/95, mais acima, a necessidade de laudo médico pericial oficial. Não bastasse, os membros do Colegiado devem observar, obrigatoriamente, por força do art. 72 do Anexo II do RICARF (Portaria MF 343/15), o enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não é demasiado apontar, de qualquer modo, que dispôs a autuada de vários anos para providenciar laudo médico pericial oficial, como a devida referência ao início da enfermidade, e juntar ao presente processo, para fins de respaldar sua demanda. Assim não procedeu, contudo. Desse modo, inexistindo laudo pericial médico oficial acostado aos autos, não merece reforma a vergastada, bem como a autuação combatida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841852 #
Numero do processo: 10880.909145/2010-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.909145/2010-43

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6401517

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.412

nome_arquivo_s : Decisao_10880909145201043.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10880909145201043_6401517.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8841852

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757927518208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-07T13:06:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-07T13:06:23Z; Last-Modified: 2021-06-07T13:06:23Z; dcterms:modified: 2021-06-07T13:06:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-07T13:06:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-07T13:06:23Z; meta:save-date: 2021-06-07T13:06:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-07T13:06:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-07T13:06:23Z; created: 2021-06-07T13:06:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-06-07T13:06:23Z; pdf:charsPerPage: 2036; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-07T13:06:23Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.909145/2010-43 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.412 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Assunto IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Recorrente BRF BRASIL FOODS S.A. (INCORPORADORA DE PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, assim como o fez o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva quando da Resolução nº. 1402-000.287 (fls. 1707/1713): A Interessada transmitiu vários PER/DCOMP, apontando crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2004, no montante de R$21.947.553,08. O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 41820.10848.250907.1.7.020008 (fls. 01 a 16). 2. Foi exarado, em 22/01/2010, Despacho Decisório NÃO HOMOLOGANDO as compensações constantes nas DCOMPs eletrônicas vinculadas ao SNIRPJ AC 2004, nos termos a seguir sintetizados (fl. 10): “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 14 5/ 20 10 -4 3 Fl. 1844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$21.947.553,08 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$41.729.998,33 IRPJ devido: R$19.782.445,25 Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos PER/DCOMP listados no endereço eletrônico indicado abaixo. (...)” 2.1. Nas “Informações Complementares da Análise do Crédito” (fls. 18 a 20), consta detalhamento do IRRF confirmado (R$7.316.155,93), e das Estimativas confirmadas (R$2.504.443,42). 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (AR; fls. 21 e 22), e dele recorreu a esta DRJ, em 05/03/2010, por meio de advogada (fls. 32 a 47), juntando documentos (fls. 33 a 58), nos seguintes termos, resumidamente (fls. 23 a 32): I – DOS FATOS 3.1. A Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ a pagar no Exercício 2005 (AC 2004) no montante de R$21.947.553,08. Em sua composição, houve retenções de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) no montante de R$15.112.154,52 e por isso a Requerente manteve o direito de utilizar estes créditos para quitar outros débitos pendentes perante a Secretaria da Receita Federal (atual RFB). 3.2. Além disso, apurou saldo de IRPJ por estimativa mensal no montante de R$26.319.191,24, que foram recolhidas através de compensação. Desta forma, procedeu às compensações através dos Per/Dcomps não homologados pelo Despacho Decisório, tal como segue: (...), onde teve apenas parte de suas retenções na fonte de Imposto de Renda e IR por estimativa mensal confirmados pela RFB, conforme detalhado no quadro abaixo: (...). 3.3. Em que pese as razões emanadas pela RFB, há que ser reformado o Despacho Decisório, pelas razões que passa a demonstrar a seguir. II – DO DIREITO II.1 – DA COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 3.4. A RFB confirmou apenas IRRF no montante de R$7.316.155,93, não confirmando R$7.795.998,59, tal como detalhado a seguir: (...). Como se denota, os CNPJs referem- se a Instituições de Serviços Financeiros que promoveram as retenções do imposto, mas, os saldos foram identificados com outros códigos de receita. 3.5. Deste modo, é necessário que seja confrontado outras retenções com outros códigos para fechar o saldo da conta, conforme comprovantes que serão oportunamente apresentados. 3.6. Para que a recorrente possa dirimir as inconsistências do sistema da RFB e comprovar as retenções, apresentará os extratos e outros documentos equivalentes. Em vista da dificuldade de resgatar todos os aludidos comprovantes em seus arquivos, pugna pela apresentação a posteriori, conforme entendimento firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no que diz respeito à verdade material. (...). Fl. 1845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 II.2 – DOS RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA 3.7. A Recorrente apurou o montante de R$26.319.191,24 referente ao IR mensal por estimativa. Foi confirmado apenas o valor de R$2.504.443,42, e não aceito o montante de R$23.814.747,82. 3.8. No que tange aos valores não confirmados, as DCOMP nº 00689.84985.270204.1.3.013402, 38780.85177.310304.1.3.013480 e 42666.40560.300404.1.3.011244, tais saldos estão homologados tacitamente, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN (Código Tributário Nacional), uma vez que somente foi cientificada de sua não homologação pelo demonstrativo anexo ao Despacho Decisório. 3.9. Em relação às demais compensações, o crédito ainda está sendo discutido administrativamente e, portanto, não assiste razão à RFB para definir como não homologado. Assim, a exigibilidade está suspensa, nos termos do art. 151, III, do CTN. Traz jurisprudência administrativa. 3.10. Isto posto, em vista da comprovação da Recorrente pleiteia que o crédito não confirmado nos termos do Despacho Decisório seja reconhecido, garantindo saldo para as compensações executadas. III – DO PEDIDO 3.7. Requer o reconhecimento e confirmação dos créditos de IRRF e de IR por estimativa mensal, e a homologação das compensações declaradas vinculadas ao presente processo. A defesa da ora recorrente se baseou em 3 argumentos principais: a) é possível comprovar o montante referente ao IR mensal por estimativa; b) os saldos de créditos vinculados às DCOMPs nºs. 00689.84985.270204.1.3.013402, 38780.85177.310304.1.3.013480 e 42666.40560.300404.1.3.011244 foram homologados tacitamente, nos termos do art. 150, §4º, do CTN; c) com relação às demais compensações, o crédito ainda está sendo discutido administrativo, de modo que a sua exigibilidade estaria suspensa. Em 11 de agosto de 2011, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) negou provimento à impugnação em decisão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO SEM DECISÃO DEFINITIVA. DIREITO CREDITÓRIO. Não pode ser reconhecido direito creditório decorrente de questões ainda não apreciadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e que foram objeto de Despachos Decisórios e Acórdãos em que não homologadas as compensações pleiteadas e que teriam reflexo no valor do IRPJ apurado para o AC 2004, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRRF. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA À TRIBUTAÇÃO. NECESSIDADE. Fl. 1846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda a ser pago, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. DIREITO CREDITÓRIO. Não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, referente ao IRPJ apurado no AC de 2004, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Inconformada, a BRF BRASIL FOODS S/A interpôs recurso voluntário (fls. 394/625), no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) O despacho decisório e a decisão da DRJ seriam nulos e deveria ser lavrado auto de infração para a exigência do crédito tributário, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade; b) as autoridades não buscaram as informações necessárias para comprovar a retenção de parte do IR/Fonte que formou o saldo negativo, bem como do seu oferecimento à tributação, o que feriria o princípio da verdade material e também justificaria a declaração de nulidade do despacho decisório e da decisão da DRJ; c) a decadência do direito do Fisco de revisar a apuração do IRPJ relativamente ao Ano-calendário de 2004, uma vez que o despacho decisório foi emitido em janeiro de 2010 e o prazo para homologação da apuração do IRPJ feita pela recorrente teria se expirado em 31/12/2009, ou seja, 5 anos após o fato gerador do IRPJ do ano-calendário de 2004, que ocorreu em 31/12/2004; d) que estão comprovados os valores formadores do saldo negativo do IRPJ i) por meio de informes de rendimentos emitidos em nome da Recorrente, assim como a tributação das respectivas receitas, ii) parte dos créditos de IR/Fonte teria sido quitada mediante compensação, em decorrência de ações judiciais, comprovada a tributação das respectivas receitas, iii) parte diz respeito a estimativas mensais de IRPJ quitadas por meio de DCOMPs apresentadas; c) inexiste previsão legal que atribua ao aproveitamento do IR/Fonte a necessidade de se oferecer à tributação dos rendimentos que ensejaram a sua retenção e pagamento, de modo que a recorrente teria direito a indicar o crédito à compensação mesmo sem a comprovação de que tais valores teriam sido tributados; d) Seria inaplicável ao caso concreto o art. 515 do RIR/94, citado na decisão recorrida como fundamento para o requisito de que as receitas que ensejaram a tributação pelo IR/Fonte tenham sido submetidas à tributação, pois tal dispositivo tem fundamento legal de validade no art. 24, § 1º, da Lei nº. 8.541/92, que trata do cálculo do imposto mensal por estimativa; e) Alega que o método de imputação proporcional realizado pela RFB seria ilegal, pois não há previsão legal para tal forma de cálculo que distribui de maneira proporcional o crédito detido pelo contribuinte, entre principal e juros; Os autos foram encaminhados para esta Turma para a relatoria da Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que houve por bem baixá-lo em diligência por meio da Resolução n º. 1402000.287 (fls. 1707/1713), com os seguintes propósitos: Pois bem, constatei em análise prévia que, em princípio, a documentação ora apresentada pode fazer prova das retenções em fonte, todavia faz-se necessário verificar se as receitas foram tributadas pela contribuinte, bem assim a correta contabilização desses valores (Receitas e IRFonte). Fl. 1847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 No que tange a parte dos processos administrativos relativos às compensações de estimativas do AC 2004 (referenciados no Despacho Decisório; fl. 20) verifiquei que ainda estão pendentes de julgamento na Terceira Seção do CARF, conforme abaixo relacionado: Salvo melhor juízo o julgamento deste processo somente poderá ser realizado após os acima listados. Conclusão Diante do exposto, cumpre a este colegiado converter o julgamento em diligência para os seguintes procedimentos: 1) A Fiscalização da DRF de Origem deverá efetuar as verificações necessárias quanto a efetividade das retenções do IRFonte do ano-calendário de 2004, que o contribuinte buscou comprovar no recurso voluntário, bem assim quanto a tributação das respectivas receitas e rendimentos e, ao final, lavre termo consubstanciado manifestando-se sobre as alegações e documentação apresentada; 2) A seguir, cientificar a Contribuinte para, caso deseje, manifestar-se no prazo de 30 dias quanto ao item 1 acima; 3) Concluídos os procedimentos relativos aos itens 1 e 2 acima, manter o processo na DRF aguardando o encerramento dos processos relativos às compensações de estimativas do AC 2004, listados neste voto. 4) Por fim, juntar cópia dos acórdãos dos processos relativos às compensações de estimativas do AC 2004 no presente processo e volver os autos ao CARF para prosseguimento. A Diligência foi realizada (fls. 1716/1726), valendo a transcrição dos esclarecimentos prestados: Fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0221-60) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 336.651,54, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora o Banco do Brasil S.A. (CNPJ nº 00.000.000/0221-60). Ocorre, entretanto, que, em consulta a Ficha 53 DIPJ – onde é informado todo o imposto de renda retido na fonte durante o ano-calendário abrangido pela declaração, incidente sobre as receitas que compõem a base de cálculo do tributo devido, não há nenhuma menção à retenção em tela, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores supostamente retidos não tenham integrado a apuração do lucro real de tal período. Fl. 1848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 Além do mais, na planilha apresentada pela empresa, consta como valor confirmado, somente a importância de R$ 173.127,75, sendo apresentado Informe de Rendimentos Financeiros também nesse valor (Doc. 04), ou seja, a comprovação de retenção apresentada pela empresa é no valor de R$ 173.127,75. No ponto, tem-se a aplicação da orientação remansosa do CARF no sentido de que, para a determinação do saldo negativo de IRPJ, restituível ou compensável, não basta a prova da retenção do imposto, sendo imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções tenham sido devidamente oferecidas para a apuração do lucro real, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual entendemos deva ser mantida a glosa da suposta retenção. Fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/3065-17) No tocante a esta retenção, saliente-se que o recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 2.080.863,90, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora o Banco do Brasil S.A. (CNPJ nº 00.000.000/3065-17). Ocorre, entretanto, que, em consulta a Ficha 53 DIPJ – onde é informado todo o imposto de renda retido na fonte durante o ano-calendário abrangido pela declaração, incidente sobre as receitas que compõem a base de cálculo do tributo devido, não há nenhuma menção à retenção em tela, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores supostamente retidos não tenham integrado a apuração do lucro real de tal período. Além do mais, na planilha apresentada pela empresa, a retenção é supostamente comprovada com R$ 529.528,98 (Informe de Rendimentos Financeiros) e R$ 1.795.067,75 (IR Fonte compensado pela Recorrente – Decisões Judiciais), Doc. 05. Verificou-se das alegações expendidas pela recorrente que os valores dessa suposta retenção teriam sido objeto de compensação pela própria interessada com amparo em decisão liminar prolatada no bojo do mandado de segurança nº 2003.34.00.032936-4, impetrado junto ao D. Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. ( Doc. 31). Consoante a inicial do writ, o seu objeto consistia no reconhecimento do direito de a impetrante não sofrer a retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente nos resgates dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras junto à fonte pagadora Banco do Brasil S.A., devendo, em contrapartida, proceder ao exercício do direito à compensação de supostos créditos oponíveis em face da Receita Federal do Brasil. Inicialmente foi concedida liminar e expedido Oficio ao Banco do Brasil para não efetuar as retenções, no entanto na sent ença nº 0562/2004-B julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em 28/04/2004. A empresa apresentou embargos de declaração, os quais foram julgados improcedentes, em 28/04/2004. Ressalta-se que, quando da transmissão da Dcomp nº 41820.10848.250907.1.7.02-0008, em 25/09/2007, de que cuida o presente processo, não havia provimento mandamental legitimando a recorrente proceder com a compensação acima mencionada. A glosa deverá ser mantida. Fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/3324-37) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 35,54, sob o código 6256, indicando como fonte pagadora o Banco do Brasil S.A. (CNPJ nº 00.000.000/3324-37). A retenção acima não foi mencionada pelo recorrente na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os respectivos rendimentos não integraram o lucro real do respectivo período, motivo pelo qual a glosa de tal retenção deve ser mantida. Além do que, a empresa não apresentou comprovantes ou justificativas, referentes a está retenção. Fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/3324-37) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 99.64, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora o Banco do Brasil S.A. (CNPJ nº Fl. 1849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 00.000.000/3921-70). A retenção acima não foi mencionada pelo recorrente na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os respectivos rendimentos não integraram o lucro real do respectivo período, motivo pelo qual a glosa de tal retenção deve ser mantida. Além do que, a empresa apresenta Comprovante de Rendimentos apenas do montante de R$ 51,47 (Doc. 06). Fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/5502-64) O recorrente informa que se trata de retenção decorrente de aplicação financeira, tendo como fonte pagadora o Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/5502-64), sob o código 3426, na monta de R$ 514.442,59. Ocorre, entretanto, que, em consulta a Ficha 53 DIPJ – onde é informado todo o imposto de renda retido na fonte durante o ano-calendário abrangido pela declaração, incidente sobre as receitas que compõem a base de cálculo do tributo devido, não há nenhuma menção à retenção em tela, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores supostamente retidos não tenham integrado a apuração do lucro real de tal período. Essa retenção não foi declarada em DIRF pela fonte pagadora. A glosa deverá ser mantida. A empresa apresentou Informe de Rendimentos Financeiros, no valor R$ 341.314,84, Doc. 06. Fontes pagadoras Centro Técnico Aeroespacial (CNPJ 00.394.429/0020-73) R$ 243,61 e Banco do Brasil Fundos de Investimento (CNPJ 00.822.048/0001-85) R$ 10,05 Essas retenções não foram declaradas nas DIRF das fontes pagadoras, não constam na ficha 53 da DIPJ e o recorrente não apresentou comprovantes ou justificativas para confirmação. Dessa forma, as glosas deverão ser mantidas. Fonte pagadora BNP Paribas (CNPJ 01.522.368/0001-82) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 309.731,38, sob o código 5273, indicando como fonte pagadora o BNP Paribas S.A. (CNPJ nº 01.522.368/0001-82). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Além do que, essa retenção foi declarada em DIRF pela fonte pagadora e a empresa apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros, doc. 08. Neste caso, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora HSBC Bank Brasil S.A. (CNPJ 01.701.201/0001-89) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 42.481,81, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora HSBC Bank Brasil S.A. (CNPJ nº 01.701.201/0001-89). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Além do que, essa retenção foi declarada em DIRF pela fonte pagadora e a empresa apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros, doc. 09. Neste caso, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora BRF Brasil Foods S.A. (CNPJ 01.838.723/0001-27) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 3.198,32, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora BRF Brasil Foods S.A. (CNPJ nº 01.838.723/0001-27). Essa retenção foi declarada na Ficha 53 da DIPJ e também na DIRF da fonte pagadora. Apesar da empresa não ter apresentado Informes de Rendimentos Financeiros ou outras explicações, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora Perdigão Trading (CNPJ 04.688.823/0001-02) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 952,48, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora Perdigão Trading S.A. (CNPJ nº 04.688.823/0001-02). Essa retenção foi declarada na Ficha 53 da DIPJ e também na Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 DIRF da fonte pagadora. Apesar da empresa não ter apresentado Informes de Rendimentos Financeiros ou outras explicações, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora BTG Pactual Asset DTVM (CNPJ 29.650.082/0001-00) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 1.799.109,19, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora BTG Pactual Asset DTVM (CNPJ nº 29.650.082/0001-00). A retenção de R$ 1.799.109,19 foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. No entanto, na DIRF consta retenção de apenas R$ 1.498.592,78. O requerente apresentou Informes de Rendimentos Financeiro no valor de R$ 1.498.592,78 (Doc. 14) e o montante de R$ 300.516,41 seria relativo a compensações de processo judicial (Doc. 32), também apresentou diversas DCOMP com crédito de IPI. Verificou-se das alegações expendidas pela recorrente que os valores dessa suposta retenção teriam sido objeto de compensação pela própria interessada com amparo em decisão liminar prolatada no bojo do mandado de segurança nº 2003.51.01.023955-7, impetrado junto ao D. Juízo da 26ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ( Doc. 32). Consoante a inicial do writ, o seu objeto consistia no reconhecimento do direito de a impetrante não sofrer a retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente nos resgates dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras junto à fonte pagadora Banco do Brasil S.A., devendo, em contrapartida, proceder ao exercício do direito à compensação de supostos créditos oponíveis em face da Receita Federal do Brasil. Inicialmente foi concedida liminar e expedido oficio ao Banco Pactual para não efetuar as retenções, no entanto na sentença emitida em 13/01/2004 julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A empresa apresentou embargos de declaração, os quais foram julgados improcedentes, em 27/02/2004. O requerente protocolou recurso de apelação, no entanto, em 06/05/2011, o TRF 2ª Região negou provimento ao recurso. Assim sendo, deverá ser confirmada a retenção no valor de R$ 1.498.592,78. Fonte pagadora Banco BTG Pactual (CNPJ 30.306.294/0001-45) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 12.061,59, sob o código 5273, indicando como fonte pagadora Banco BTG Pactual (CNPJ nº 30.306.294/0001-45). Essa retenção de R$ 12.061,59 foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. No entanto, na DIRF da fonte pagadora, consta retenção de apenas R$ 35,92. Na planilha constante no recurso voluntário, a empresa informa que o montante de R$ 12.052,96 é decorrente de processo judicial, no entanto, não constam outras informações. Apresentou Informe de Rendimentos Financeiros de R$ 8,63 (doc. 15). Por se tratar do Banco BTG Pactual, acredito que o processo judicial seja o mesmo mencionado no CNPJ nº 29.650.082/0001-00. Diante dos fatos, a retenção a ser considerada é no valor de R$ 35,92. Fonte pagadora Banco ABN AMRO Real S.A. (CNPJ 33.066.408/0001-15) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 73.355,60, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora Banco ABN AMRO Real S.A. (CNPJ nº 33.066.408/0001-15). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Além do que, essa retenção foi declarada em DIRF pela fonte pagadora e a empresa apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros, doc. 16. Neste caso, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 Fonte pagadora HSBC Finance Brasil S.A. (CNPJ 33.254.319/0001-00) O recorrente informa que se trata de retenção decorrente de Operação Swap tendo como fonte pagadora o HSBC Bank S.A. (CNPJ 33.254.319/0001-00), sob o código 5273, na monta de R$ 528.356,69. Ocorre, entretanto, que, tanto na Ficha 53 da DIPJ, quanto da DIRF da fonte pagadora, esse valor está informado com retenção sofrida pelo CNPJ nº 01.701.201/0001-89 (HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo), nos mesmos valores. O Informes de Rendimentos apresentado pelo requerente também está no CNPJ nº 01.701.201/0001-89, doc. 17. Resta claro, que houve em equívoco no preenchimento da DCOMP, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora HSBC Finance Brasil S.A. (CNPJ 33.254.319/0001-00) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 4.426,62, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora HSBC Finance Brasil S.A. (CNPJ nº 33.254.319/0001-00). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ no CNPJ nº 01.701.201/0001-89. No entanto, essa retenção não foi declarada na DIRF da fonte pagadora e tampouco a empresa apresentou Informes de Rendimento ou qualquer justificativa. Desta forma, a glosa deverá ser mantida. Fonte pagadora Unibanco S.A. (CNPJ 33.700.394/0001-40) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 106.214,01, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora Unibanco S.A. (CNPJ nº 33.700.394/0001-40). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Além do que, essa retenção foi declarada em DIRF pela fonte pagadora. Apesar do requerente não ter apresentado Informes de Rendimento, a retenção deverá ser confirmada. Fonte pagadora ING BANK N.V. (CNPJ 49.336.860/0001-90) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 984.692,92, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora ING BANK N.V. (CNPJ nº 49.336.860/0001-90). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Além do que, essa retenção foi declarada em DIRF pela fonte pagadora e a empresa apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros, doc. 20. Neste caso, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora ING BANK N.V. (CNPJ 49.336.860/0001-90) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 140.766,89, sob o código 5273, indicando como fonte pagadora ING BANK N.V. (CNPJ nº 49.336.860/0001-90). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Essa retenção foi declarada em DIRF pela fonte pagadora e a empresa apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros, doc. 21. Neste caso, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora ItauBank (CNPJ 60.394.079/0001-04) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 122.635,67, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora ItauBank S/A (CNPJ nº 60.394.079/0001-04). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 Além do que, essa retenção foi declarada em DIRF pela fonte pagadora e a empresa apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros, doc. 22. Neste caso, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora Itaú S.A. (CNPJ 60.701.190/0001-04) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 115.541,80, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora Itaú S/A (CNPJ nº 60.701.190/0001-04). Para essa retenção, o requerente informou na Ficha 53 da DIPJ, apenas o valor de R$ 768,69, o que denota que a totalidade dos rendimentos relativos a esses valores retidos não integraram a apuração do lucro real de tal período. Não consta essa retenção na DIRF da fonte pagadora. O requerente apresentou Informes de Rendimentos Financeiros, doc. 23, relativos ao ano-calendário 2005. Desta forma, a glosa deverá ser mantida. Fonte pagadora Bradesco S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 960.482,78, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora Bradesco S/A. (CNPJ nº 60.746.948/0001-12). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Além do que, essa retenção foi declarada em DIRF pela fonte pagadora e a empresa apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros, doc. 24. Neste caso, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora Banco Sudameris S.A. (CNPJ 60.942.638/0001-73) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 22.531,18, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora Banco Sudameris S/A (CNPJ nº 60.942.638/0001-73). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Além do que, essa retenção foi declarada em DIRF pela fonte pagadora e a empresa apresentou o Informe de Rendimentos Financeiros, doc. 25. Neste caso, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora Brasway Com e Industria (CNPJ 61.258.463/0001-42) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 5.318.594,36, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora Brasway Comércio e Indústria (CNPJ nº 61.258.463/0001-42). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Essa retenção foi declarada na DIRF da fonte pagadora. O requerente apresentou contratos de compra e venda de ativos, ofício do Banco Itaú referente a transferência de títulos e declarações de compensação da empresa Braswey, através das quais foi feita a quitação das retenções mencionadas, doc. 26. A retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Fonte pagadora Monsanto do Brasil (CNPJ 64.858.525/0001-45) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 1.812,15, sob o código 1708, indicando como fonte pagadora Monsanto do Brasil (CNPJ nº 64.858.525/0001-45). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. Essa retenção foi declarada parcialmente na DIRF da fonte pagadora, ou seja, apenas o valor de R$ 803,23. O requerente não apresentou justificativas ou Informes de Rendimentos. Neste caso, a glosa deverá ser mantida. Fonte pagadora BESC (CNPJ 83.876.003/0034-89) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 297,47, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora BESC (CNPJ nº 83.876.003/0034- 89). Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 Essa retenção não foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos não integraram a apuração do lucro real de tal período. A retenção também não foi declarada na DIRF da fonte pagadora. E o requerente não apresentou o Informes de rendimentos, anexou apenas alguns extratos bancários, com valores bem inferiores ao informado na DCOMP, doc. 27. Neste caso, a glosa deverá ser mantida. Fonte pagadora Vale Trading (CNPJ 91.489.542/0001-25) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 1.631.693,77, sob o código 3426, indicando como fonte pagadora Vale trading (CNPJ nº 91.489.542/0001-25). Essa retenção foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. A retenção foi declarada na DIRF da fonte pagadora. O requerente apresentou o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF, doc. 28. Neste caso, a retenção deverá ser confirmada em sua totalidade. Retenções de código de receita 5706 – Juros sobre o Capital Próprio O requerente apresentou Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF, para as retenções nos valores de R$ 6,95 (01.838.723/0001-27), R$ 3,30 (02.474.103/0001-19), R$ 160,93 (03.010.016/0001-73) e R$ 7,56 (20.730.099/0001-94). Essas retenções serão confirmadas. Nas demais retenções de código 5706, a empresa não apresentou os comprovantes ou quaisquer justificativas, e as glosas serão mantidas. Retenções de código de receita 6256 – Pagamento efetuado por órgão público O requerente apresentou Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de IRRF apenas para a retenção de R$ 342,94 (42.357.483/0006-30). Neste caso, a retenção será confirmada. As demais glosas neste código de retenção serão mantidas. Já com relação ao oferecimento à tributação das receitas financeiras, no Recurso Voluntário, item III.2.b, o requerente demonstra a comprovação da tributação da totalidade das receitas, no montante de R$ 75.992.920,55 que originaram o imposto de renda retido na fonte. Entretanto, esse valor está equivocado, inclusive na DIPJ no campo Outras Receitas Financeiras, o valor total declarado é R$ 79.265.887,17, ou seja, superior ao demonstrado neste item. Quanto as estimativas compensadas, a indicação do CARF foi no sentido de aguardar o encerramento de todos os processos relativos às compensações de estimativas do AC 2004, juntando cópia dos acórdãos dos processos, para posterior retorno aquele Conselho. No entanto, o caso em tela é disciplinado pelo disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2, de 03 de dezembro de 2018, cuja orientação é no sentido de que eventual estimativa objeto de Dcomp não homologada, que integre saldo negativo de IRPJ, seja considerada apta a compor a apuração do aludido direito creditório, haja vista estar devidamente constituída pela confissão em Dcomp, autorizando a sua eventual cobrança, após o encerramento do exercício. E tal situação é o caso das compensações em apreço, não havendo homologação total para elas, pelo que as estimativas não compensadas seriam aptas a compor o saldo negativo, dada estarem confessadas e serem objeto de cobrança, após o encerramento do exercício a que competem. A BRF foi intimada e apresentou petição (fls. 1734/1745) trazendo os seguintes apontamentos: 24. Conforme se verifica da planilha exposta no item III.1, a Auditora Fiscal não reconheceu créditos de IR/Fonte que já haviam sido confirmados em sede de Fiscalização, referentes às Fontes Pagadoras Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/3065-17), BTG Pactual Asset DTVM (CNPJ 29.650.082/0001-00) e Banco Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 BTG Pactual (CNPJ 30.306.294/0001-45). Desse modo, tais valores não foram considerados na análise do direito creditório da Requerente no Termo de Encerramento ora refutado. Veja-se: 25. Entretanto, é irrefutável que os valores confirmados em sede de Fiscalização deveriam ter sido considerados pela Auditora Fiscal em sua análise, mantendo tais valores na composição do crédito, sob pena de haver reformatio in pejus no presente caso. (...) 31. No que se refere aos créditos relativos às Fontes Pagadoras Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0221-60), Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/3065-17), Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/5502-64), BTG Pactual Asset DTVM (CNPJ 29.650.082/0001-00), Banco BTG Pactual (CNPJ 30.306.294/0001-45) e BESC (CNPJ 83.876.003/0034-89), a Auditora Fiscal entendeu que não houve a comprovação de parte das retenções do IR/Fonte, reduzindo o montante de saldo negativo de IRPJ pleiteado. 32. Entretanto, como se verifica na planilha exposta no item III.1 e nos informes de rendimentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, a Requerente efetivamente sofreu as retenções dos valores de IR/Fonte indicados na coluna “Informe de Rendimentos (Retenções de IF/Fonte efetuadas por Terceiros)”, motivo pelo qual deve ser reconhecido o direito creditório quanto a essa parcela do IR/Fonte. Inclusive, reitera neste item os Informes de Rendimentos relativos ao Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/0221-60 e 00.000.000/5502-64) (Doc_Comprobatorios03), os quais foram emitidos em nome da filial da sociedade incorporada pela Requerente (CNPJ nº 86.547.619/0128-19). (...) 34. Cabe também tratar dos créditos relativos às fontes pagadoras Itaú (CNPJ nº 60.701.190/0001-04), Banco do Brasil S.A. (CNPJ nº 00.000.000/3065-17, 00.000.000/0221-60 e 00.000.000/5502-64), Bradesco S.A. (CNPJ nº 60.746.948/0001- 12) e Pactual S.A. (CNPJ nº 29.650.082/0001-00) que totalizam a monta de R$ 2.281.489,385 e já objeto de comentários nos tópicos III.2.a.i, ii e iii do Recurso Voluntário. 35. Como já apontado em sede de Recurso Voluntário, na consecução das suas atividades e nos termos da legislação vigente à época dos fatos, a Requerente apurou crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), como ressarcimento à Contribuição ao Programa de Integração Social (“PIS”) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“Cofins”) acumulados em exportação. 36. Conforme disciplinava a IN SRF nº 210/02, em vigor à época, o referido crédito seria entregue à Requerente por meio de Pedido de Ressarcimento de Créditos de IPI ou compensado com débitos próprios (vencidos ou vincendos) relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. 37. Como a Requerente constantemente apurava saldo credor de IPI (isto é, possuía mais créditos de IPI do que débitos) e não possuía perspectiva de utilização desse saldo credor, impetrou mandados de segurança preventivos (nº 2003.61.00.027194-0 - doc. 29, 2003.34.00.032936-4 – doc. 30 e 2003.51.01.023955-7 – doc 32 do Recurso Voluntário) a fim de que não se efetuassem retenções e o recolhimento de valores de IR/Fonte devidos nos resgates das aplicações financeiras realizadas pela Requerente junto às instituições financeiras. Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 38. Pontue-se que a análise liminar pelo Poder Judiciário autorizou as instituições financeiras a não procederem ao recolhimento do IR/Fonte incidente sobre as aplicações financeiras, autorizando- se também a Requerente a apresentar em DCOMP os valores de IR/Fonte das aplicações financeiras. 39. Neste sentido, uma vez que não houve, por parte das instituições financeiras, a retenção e o recolhimento do IR/Fonte por determinação judicial, conclui-se que não há informes de rendimentos capazes de suportar o referido crédito de IR/Fonte. Contudo, como já demonstrado em sede de Recurso Voluntário, há a prova da assunção do encargo financeiro do IR/Fonte, pago por antecipação, o que garante à Requerente a utilização dos montantes na formação do saldo negativo. 40. Cabe ainda ressaltar que as compensações proferidas pela Requerente nas situações acima descritas estão sendo discutidas no processo administrativo nº 10880.930093/2006-98, onde, em Termo de Verificação Fiscal Complementar (Doc_Comprobatorios04) a Autoridade Fiscal expressamente se manifestou pela validade do crédito pleiteado pela Requerente, in verbis: (...) 41. Indubitável, assim a existência do direito creditório do contribuinte, bem como, a operacionalização de tal direito por meio da autorização judicial para não retenção na fonte. 42. Deste modo, a comprovação exigida pelas autoridades fiscais para o reconhecimento do direito creditório desses valores de IR/Fonte carece de sentido já que, como demonstrado, existente o crédito presumido – reconhecido inclusive pela própria Receita Federal - e, permitido seu aproveitamento diretamente – conforme decisão judicial – não houve a celebração de retenções e, consequentemente, a produção de Informes de Rendimento pelas entidades financeiras que assistiam à Requerente. (...) 45. Nesse sentido, a Requerente declara que está de acordo com o entendimento apresentado pela Auditora Fiscal quanto a este item, com base no disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 2/2018, motivo pelo qual as estimavas compensadas são aptas a compor o saldo negativo de IRPJ ora discutido, sem necessidade de aguardar o encerramento dos processos administrativos nos quais são discutidas suas respectivas homologações. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. 1) PRELIMINAR – NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO À COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR AUTO DE INFRAÇÃO. Preliminarmente, alega a Recorrente que “o despacho decisório em tela encontra- se eivado de nulidade, uma vez que, como ato administrativo que é , desatendeu ao requisito essencial de legalidade, já que não há previsão legal para que sirva de instrumento de exigência do crédito tributário” Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 Incorreta as alegações da Recorrente. Conforme exposto no relatório trata-se de despacho decisório proferido em pedido de compensação que apontava como crédito saldo negativo do período de 2004 composto de estimativas compensadas e imposto de renda retido na fonte. Desde a publicação da Medida Provisória nº 135/2003, depois convertida na Lei nº 10.833/2003, atribuiu à Declaração de Compensação a natureza de confissão de dívida e, portanto, instrumento hábil à exigência do credito tributário. É o que dispõe o artigo 17 da Medida Provisória nº 135/2003: Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei no 10.637, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 74 .................................................................................. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (sem destaque no texto original) Não há que se falar, portanto, em necessidade constituição do crédito tributário por meio de auto de infração tal como afirmado pela Recorrente. 2) MÉRITO Conforme exposto no relatório, a contribuinte transmitiu a DCOMP pleiteando o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ, relativamente ao ano-calendário de 2004, na quantia de R$ 21.947.553,08, sendo que, para chegar a tal crédito, arguiu a existência, em seu benefício, de imposto retido no exterior, no valor de R$ 298.660,93, de retenções na fonte de IR, no total de R$ 15.112.154,52, e estimativas compensadas, no montante de R$ 26.319.191,24, totalizando as parcelas de composição do saldo negativo no valor de R$ 41.730.006,69. Ocorre que, consoante o despacho decisório de fl. 18, do valor total das estimativas compensadas, apenas R$ 2.504.443,42 foram confirmados, e do total de retenção, teria sido confirmada apenas a quantia de R$ 7.316.155,93. A empresa apresentou manifestação de inconformidade em face das retenções na fonte de IRPJ não comprovadas ou comprovadas parcialmente no total de R$ 7.795.998,59, bem como das compensações não homologada ou homologada parcialmente, no montante de R$ 23.814.747,82, conforme demonstrativos de fls. 19 a 21. Diante das alegações e dos documentos juntados ao Recurso Voluntário, esta turma entendeu por bem baixar o processo em diligência para que a fim de que seja efetuada a verificação quanto à efetividade das retenções de IR Fonte do ano-calendário 2004, que o contribuinte buscou comprovar no recurso voluntário, bem assim quanto à tributação das respectivas receitas e rendimentos O relatório de diligência reconheceu boa parte dos créditos, sendo assim, analisarei, individualizadamente, as objeções apontadas pela Recorrente aos créditos não reconhecido pela diligência. 2.1) Exclusão de valores já reconhecidos pelo despacho decisório. Na manifestação apresentada ao relatório de diligência, alegou a Recorrente que autoridade fiscal não reconheceu créditos já reconhecidos no despacho decisório, o que configuraria reformatio in pejus. Em seguida, aponta uma planilha com os valores: Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 A análise dos dados da própria tabela da Recorrente demonstra que a exclusão dos valores já reconhecidos no despacho decisório não ocorre em todas as situações. Com efeito, em relação ao pagamento efetuado pelo BTG Pactual Pactual Asset DTVM (CNPJ 29.650.082/0001-00), verifica-se que do valor do crédito informado pela contribuinte no montante de R$ 1.709.109,09, a fiscalização confirmou R$ 855.396,76 e o relatório de diligência, por sua vez, reconheceu o crédito de R$ 1.498.502,78. Da mesma forma, o crédito de R$ 12.061, 59 o despacho decisório reconheceu 14,80 e o relatório de diligência 35,02. Sendo assim, ao contrário do afirmado pela Recorrente, não há que se falar em reformatio in pejus, uma vez que os valores dos crédito reconhecidos pela diligência foram maiores do que o reconhecido pela fiscalização. Todavia, em relação ao valor de R$ 611.598,54 relativo ao crédito de R$ 2.080.863,90, Fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/3065-17) correta a alegação da Recorrente. Conforme se observa pela análise das parcelas do crédito constante do despacho decisório (fls. 523/524) tal montante, de fato, tinha sido previamente reconhecido. Confira-se: Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 O relatório de diligência, por sua vez, não manteve qualquer valor de crédito para a glosa desses valores, motivo pelo qual, deve ser restabelecido o crédito de R$ 611.598,54, anteriormente reconhecido pelo despacho decisório. 2.2) COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO AO BANCO DO BRASIL (CNPJ 00.000.000/0221-60) Em sua manifestação a recorrente alega que a diligência não reconheceu o relativo à fonte acima informada, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que não houve a comprovação de parte das retenções, as quais, no entanto, estariam comprovadas. Alega ainda que, os informes de rendimento foram emitidos em nome da filial da sociedade incorporada pela Recorrente (CNPJ nº 86.547.619/0128-19). De fato o relatório de diligência aponta que houve comprovação apenas parcial do crédito. No entanto, não foi esta o motivo da negativa, pois, se tivesse sido, deveria a autoridade ter reconhecido ao menos parte do crédito. O motivo essencial para o não reconhecido do mencionado crédito foi a ausência de comprovação de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Confira-se: BANCO DO BRASIL (CNPJ 00.000.000/0221-60) O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 336.651,54, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora o Banco do Brasil S.A. (CNPJ nº00.000.000/0221-60). Ocorre, entretanto, que, em Consulta a Ficha 53 DIPJ – onde é informado todo o imposto de renda retido na fonte durante o ano- calendário abrangido pela declaração, incidente sobre as receitas que compõem a base de cálculo do tributo devido, não há nenhuma menção à retenção em tela, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores supostamente retidos não tenham integrado a apuração do lucro real de tal período. Além do mais, na planilha apresentada pela empresa, consta como valor confirmado, somente a importância de R$ 173.127,75, sendo apresentado Informe de Rendimentos Financeiros também nesse valor (Doc. 04), ou seja, a comprovação de retenção apresentada pela empresa é no valor de R$ 173.127,75. Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 No ponto, tem-se a aplicação da orientação remansosa do CARF no sentido de que, para a determinação do saldo negativo de IRPJ, restituível ou compensável, não basta a prova da retenção do imposto, sendo imprescindível a comprovação de que as receitas sobre as quais incidiram as retenções tenham sido devidamente oferecidas para a apuração do lucro real, o que não se verifica no presente caso, razão pela qual entendemos deva ser mantida a glosa da suposta retenção (grifamos) Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente. 2.3) Fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/3065-17) Em sua manifestação a recorrente alega que a diligência não reconheceu o relativo à fonte acima informada, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que não houve a comprovação de parte das retenções, as quais, no entanto, estariam comprovadas. De fato a diligência aponta divergência entre os valores constantes da planilha apresentada pela Recorrente e o valor constante no informe de rendimentos. No entanto, assim como no item anterior, o motivo que levou ao indeferimento do crédito foi o fato de que não foi comprovada a sua tributação. Além disso, em relação ao crédito decorrente da decisão judicial, o relatório afirma que este não foi reconhecido, uma vez que, quando da transmissão da Dcomp, a decisão judicial que lhe dava suporte não mais vigorava. Confira-se: Fonte pagadora Banco do Brasil S.A. (CNPJ 00.000.000/3065-17) No tocante a esta retenção, saliente-se que o recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$ 2.080.863,90, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora o Banco do Brasil S.A. (CNPJ nº 0.000.000/3065-17). Ocorre, entretanto, que,em consulta a Ficha 53 DIPJ – onde é informado todo o imposto de renda retido na fonte durante o ano-calendário abrangido pela declaração, incidente sobre as receitas que compõem a base de cálculo do tributo devido, não há nenhuma menção à retenção em tela, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores supostamente retidos não tenha integrado a apuração do lucro real de tal período. Além do mais, na planilha apresentada pela empresa, a retenção é supostamente comprovada com R$ 529.528,98 (Informe de Rendimentos Financeiros) e R$ 1.795.067,75 (IR Fonte compensado pela Recorrente – Decisões Judiciais), Doc. 05. Verificou-se das alegações expendidas pela recorrente que os valores dessa suposta retenção teriam sido objeto de compensação pela própria interessada com amparo em decisão liminar prolatada no bojo do mandado de segurança nº 2003.34.00.032936-4, impetrado junto ao D. Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. ( Doc. 31). Consoante a inicial do writ, o seu objeto consistia no reconhecimento do direito de a impetrante não sofrer a retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente nos resgates dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras junto à fonte pagadora Banco do Brasil S.A., devendo, em contrapartida, proceder ao exercício do direito à compensação de supostos créditos oponíveis em face da Receita Federal do Brasil. Inicialmente foi concedida liminar e expedido Oficio ao Banco do Brasil para não efetuar as retenções, no entanto na sentença nº 0562/2004-B julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, em 28/04/2004. A empresa apresentou embargos de declaração, os quais foram julgados improcedentes, em 28/04/2004. Ressalta-se que, quando da transmissão da Dcomp nº 41820.10848.250907.1.7.02- 0008, em 25/09/2007, de que cuida o presente processo, não havia provimento mandamental legitimando a recorrente proceder com a compensação acima mencionada. A glosa deverá ser mantida. Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 Improcedentes, portanto, as alegações da Recorrente 2.4) BTG PACTUAL ASSET DTVM (CNPJ 29.650.082/0001-00) Em sua manifestação a recorrente alega que a diligência não reconheceu o relativo à fonte acima informada, uma vez que a autoridade fiscal entendeu que não houve a comprovação de parte das retenções, as quais, no entanto, estariam comprovadas. Nesse ponto, verifica-se que o relatório de diligência reconhece que a totalidade dos s rendimentos relativos à esses valores retidos foi oferecida à tributação, no entanto, aceita apenas os valores constantes do informe de rendimentos R$ 1.498.592,78, por entender que o montante de R$ 300.516,41 referia-se ao processo judicial cuja compensação não estaria mais amparada por decisão judicial. Confira-se: O recorrente informa que sofrera retenção de IR/Fonte no montante de R$1.799.109,19, sob o código 6800, indicando como fonte pagadora BTG Pactual Asset DTVM (CNPJ nº 29.650.082/0001-00). A retenção de R$ 1.799.109,19 foi informada na Ficha 53 da DIPJ, o que denota que os rendimentos relativos a esses valores retidos integraram a apuração do lucro real de tal período. No entanto, na DIRF consta retenção de apenas R$ 1.498.592,78. O requerente apresentou Informes de Rendimentos Financeiro no valor de R$ 1.498.592,78 (Doc. 14) e o montante de R$ 300.516,41 seria relativo a compensações de processo judicial (Doc. 32), também apresentou diversas DCOMP com crédito de IPI. Verificou-se das alegações expendidas pela recorrente que os valores dessa suposta retenção teriam sido objeto de compensação pela própria interessada com amparo e decisão liminar prolatada no bojo do mandado de segurança nº 2003.51.01.023955-7, impetrado junto ao D. Juízo da 26ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. ( Doc. 32). impetrante não sofrer a retenção e recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente nos resgates dos rendimentos auferidos nas aplicações financeiras junto à fonte pagadora Banco do Brasil S.A., devendo, em contrapartida, proceder ao exercício do direito à compensação de supostos créditos oponíveis em face da Receita Federal do Brasil. Inicialmente foi concedida liminar e expedido oficio ao Banco Pactual para não efetuar as retenções, no entanto na sentença emitida em 13/01/2004 julgou improcedente o pedido e denegou a segurança, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. A empresa apresentou embargos de declaração, os quais foram julgados improcedentes, em 27/02/2004. O requerente protocolou recurso de apelação, no entanto, em 06/05/2011, o TRF 2ª Região negou provimento ao recurso. Assim sendo, deverá ser confirmada a retenção no valor de R$ 1.498.592,78. Sendo assim,. a negativa de parte do crédito por parte do relatório de diligência não teve como fundamento a ausência de comprovação, mas o fato de que a decisão judicial que lhe dava suporte não estar mais em vigor. A Recorrente afirma, no último tópico da sua manifestação, que os valores relativos ao processo judicial não poderiam constar do informe de rendimentos, uma vez que, à época, as instituições financeiras não efetuaram a retenção e recolhimento do IR-Fonte por força da determinação judicial. Além também (item 40) que as compensações proferidas pela Requerente nas situações acima descritas estão sendo discutidas no processo administrativo nº 10880.930093/2006, onde, em termo de verificação complementar a Autoridade Fiscal expressamente se manifestou pela validade do crédito pleiteado pela Requerente, in verbis: Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 1402-001.412 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909145/2010-43 “38. No exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, previstas no artigo 6º da Lei nº 10.593/2002, foram efetuados procedimentos para atender às determinações contidas na Resolução nº 14 - 001.611, exaradas pela DRJ/Ribeirão Preto (flx. 2.541/2.543) que incorreram na revisão do cálculo do crédito presumido de IPI, referente ao 2º trimestre do ano de 2003. 39. Consubstanciado nas informações extraídas dos arquivos digitais relativos às notas fiscais, em conformidade com os formatos e especificações técnicas previstas no Anexo Único do ADE COFIS nº 15/2001 e alterações posteriores, entregues pelo contribuinte em 09/11/2018, bem como, nas informações relativas às exportações extraídas do sistema SISCOMEX, restou comprovado a legitimidade do crédito pleiteado pelo contribuinte a título de crédito presumido de IPI. 40. Em conclusão, me manifesto favorável ao reconhecimento do crédito pleiteado pelo contribuinte, a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, referente ao 2º trimestre de 2003, nos termos da Lei nº 10.276/2001, n o valor de R$ 24.190.909,22 (vinte e quatro milhões, cento e noventa mil, novecentos e nove reais e vinte e dois centavos) Conforme exposto, a motivação para não reconhecimento do credito de IR-Fonte relativo às decisões judicial, não foi a ausência de comprovação, mas o fato da decisão judicial que deferia a quitação dos referidos valores por meio de compensação não estar mais amparada por decisão judicial. Além disso, conforme se verifica pelo trecho acima transcrito o processo administrativo nº 10880.930093/2006 trata da revisão do credito resumido de IPI. Sendo assim, o fato de ter sido deferido o credito presumido lá pleiteado em nada interfere no presente processo. Isso porque, o que se discute nos presentes autos é o credito relativo ao IR Fonte sobre aplicações financeiras que teriam sido quitadas com o mencionado crédito de IPI. O simples fato de se reconhecer o crédito de IPI não tem o condão de reestabelecer a decisão judicial que autorizava a utilização do referido crédito para quitação do IR-Fonte. Durante a sessão de julgamento, a Recorrente afirmou, categoricamente, que as mencionadas compensações foram homologadas no âmbito do mencionado processo 10880.930093/2006. Todavia, ao analisar a parte dispositiva da decisão de fls. 1812/1823 (acima transcrito) não é possível concluir pela ocorrência da mencionada homologação. Em face do exposto, entendo que o referido processo deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem confirme se as declarações de compensação juntadas às fls. 626/739 (numeração do e-processo), foram homologadas no âmbito do processo nº 10880.930093/2006. Em seguida, manifeste-se por meio de relatório conclusivo e dê vista a Recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841303 #
Numero do processo: 44023.000003/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.123
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 44023.000003/2006-54

conteudo_id_s : 6400320

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2302-000.123

nome_arquivo_s : Decisao_44023000003200654.pdf

nome_relator_s : MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 44023000003200654_6400320.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011

id : 8841303

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757951635456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 428          1 427  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  44023.000003/2006­54  Recurso nº  999.999  Resolução nº  2302­00.123  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BRASTUBO CONSTRUCOES METALICAS LTDA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  em  converter  o  julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marco  André  Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Wilson  Antônio  de  Souza Correa, Adriana Sato.    Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado  em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5º da Lei n ° 8.212/1991, com a multa punitiva  aplicada  conforme  dispõe  o  art.  284,  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n  °  3.048/1999.  Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente não informou à previdência social por meio  da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências janeiro de  1999 a dezembro de 2005, conforme fls. 04 a 09.   Inconformada, a autuada apresentou  impugnação no prazo normativo,  fls. 50 a  71.  Foi comandada diligência fiscal, fls. 331, para verificação da correção da falta.  Cientificada do resultado da diligência, a autuada manifestou­se às fls. 348 a 350.     Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11013.2XOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão de fls.  362 a  , mantendo a autuação em parte,  em virtude do  reconhecimento parcial da  fluência do  prazo decadencial.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  interpôs  recurso voluntário,  fls.  361 a  429. Alega em síntese que:  a) Não ocorreram os fatos geradores descritos pela fiscalização;  b) O julgamento deve ser suspenso até o julgamento das NFLD conexas;  c) O pagamento de alimentação ocorreu de acordo com a lei específica;  d) Não  houve  infração  de  lei  quanto  ao  pagamento  da  verba  relativa  ao  transporte;  e) O pagamento de PLR ocorreu de acordo com as normas coletivas;  f) A verba relativa ao pró­labore decorreu de um contrato de mútuo;  g) Não houve relação de emprego como alegado pela fiscalização;  h) A aferição de mão­de­obra ocorreu de forma irregular;  i) Deve ser aplicada a retroatividade benigna;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  às  fls.  925  a  926. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Há questão prejudicial para o presente julgamento. A decisão da procedência ou  não do presente auto de infração está ligado à sorte da Notificação Fiscal lavrada em desfavor  do  recorrente,  que  englobaram  os  mesmos  fatos  geradores.  Ainda  mais  pelo  fato  de  os  argumentos do recorrente serem do mérito da ocorrência ou não dos fatos geradores. In casu,  não se trata de valores reconhecidos em folhas de pagamento ou na contabilidade da recorrente  como parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição;  tratou­se  de  remunerações  indiretas  no  entender da fiscalização.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  é  imprescindível  a  análise  conjunta  com a referida Notificação Fiscal.  Deve, portanto, ser indicada a NFLD conexa ao presente Auto de Infração, pois  há  questão  prejudicial  envolvendo  o  presente  julgamento.  Este  auto  de  infração  deve  ser  apensado à NFLD conexa para julgamento em conjunto. Caso a referida NFLD já tenha sido  quitada ou tenha sido parcelada, ou já esteja inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal  informação aos presentes autos.  CONCLUSÃO:  Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11013.2XOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 44023.000003/2006­54  Resolução n.º 2302­00.123  S2­C3T2  Fl. 429          3 Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo a unidade  descentralizada da Receita Federal do Brasil apensar este auto de infração à Notificação Fiscal  conexa  ou  caso  a  referida NFLD  já  tenha  sido  quitada ou  tenha  sido  parcelada,  ou  já  esteja  inscrita em Dívida Ativa, deve ser colacionada tal informação aos presentes autos.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser conferida ciência ao recorrente.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11013.2XOK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/12/2011 13:56:45. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/12/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 13/12/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.11013.2XOK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 108901AA3B71E36FBDAF105DB3CF3569CBD6D449 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 44023.000003/2006-54. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8871322 #
Numero do processo: 13553.000106/2008-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13553.000106/2008-64

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6417386

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jul 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.289

nome_arquivo_s : Decisao_13553000106200864.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCELO ROCHA PAURA

nome_arquivo_pdf_s : 13553000106200864_6417386.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Wed May 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8871322

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054757995675648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-09T22:45:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-09T22:45:37Z; Last-Modified: 2021-06-09T22:45:37Z; dcterms:modified: 2021-06-09T22:45:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-09T22:45:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-09T22:45:37Z; meta:save-date: 2021-06-09T22:45:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-09T22:45:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-09T22:45:37Z; created: 2021-06-09T22:45:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-09T22:45:37Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-09T22:45:37Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13553.000106/2008-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.289 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de maio de 2021 Recorrente VIVALDA MARIA DA SILVA LEITE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 30/33), lavrada em 18/02/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 23.893,58. Da Impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 3. 00 01 06 /2 00 8- 64 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000106/2008-64 A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Argumenta, em síntese, que declarara os rendimentos do INSS sob a rubrica "diversos", no valor de R$ 13.695,00 (fls. 14), porque não recebera o comprovante de rendimentos. Não contesta a omissão dos rendimentos pagos pela Secretaria da Saúde. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 15-27.796 (e-fls. 39/40), os membros da 3ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, e, do voto do relator a quo, podemos destacar o seguinte: Não há coincidência de valores entre os rendimentos declarados (R$ 13.695,00) e os que foram pagos pelo INSS (R$ 13.825,60). Ademais, se a contribuinte utilizou a expressão "diversos" em sua declaração, evidentemente não se trata de rendimentos pagos por uma única fonte, como agora quer fazer crer. Não resta comprovado, portanto, que os rendimentos do INSS já haviam sido declarados. Por estas razões, voto pela improcedência da impugnação. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 45/46), alegando, em síntese, o que segue: ... Na defesa, a defendente reconhece parte da omissão referente ao rendimento da Secretaria da Saúde, esclarecendo que o rendimento mencionado na declaração "Diversos" refere-se a fonte INSS. Na descrição do voto, o relator equivocadamente relata que não há coincidência entre os valores declarados (R$ 13.695,00) e os que foram pagos pelo INSS (R$ 13.825,60). A diferença entre os valores é de apenas R$ 130,60, valor muito aproximado para quem não recebeu o Informe de Rendimento, e considerou os valores diversos mês a mês que a informou em sua declaração. A defendente não possuía no exercício que foi notificada, qualquer outra fonte a não ser os detectados pela Receita, constante na DIRF. Não considerando o valor informado na declaração pela defendente como o rendimento do INSS, estarão os nobres julgadores cometendo uma grande injustiça fiscal, uma vez que está provada a inexistência de uma terceira fonte pagadora. Na notificação fiscal, na declaração e na defesa inicial, não há como provar a terceira fonte. A informação existente do valor declarado é da própria defendente que refere-se ao rendimento do INSS. Não sendo o INSS, resta o nobre auditor fiscal a prova contundente que rendimento seria este. ... Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000106/2008-64 É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 13.695,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Como visto a interessada foi autuada pela omissão de rendimentos oriundas de 02 (duas) fontes pagadoras: Bahia Secretaria de Saúde do Estado, CNPJ nº 13.937.131/0001-41, no valor de R$ 10.067,98; e Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001- 40, no valor de R$ 13.825,60. Reconhece que omitiu os recebidos pela Secretaria de Saúde da Bahia e informa que declarou os valores do INSS em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) como diversos (e- fls. 15). Em sua defesa, relata que não recebeu o comprovante de rendimentos e para chegar aos valores recebidos naquele ano-calendário, precisou fazer seu somatório mês a mês, daí a diferença entre os valores declarados (R$ 13.695,00) e os efetivamente recebidos (R$ 13.825,60). Assevera que não possui qualquer outra fonte de renda e que as DIRF (e-fls. 37/38) apresentadas à SRFB somente detectaram as duas fontes constantes neste lançamento. O julgador de piso não acatou a argumentação de defesa porque a contribuinte utilizou-se da expressão “diversos” em sua DIRPF e considerou que isto seria indicativo de que tratavam-se de rendimentos pagos por mais de uma fonte. Da análise do contexto desta autuação, entendo ser totalmente crível as argumentações de defesa apresentadas pela recorrente. A proximidade entre os valores declarados e os efetivamente recebidos e o não recebimento do respectivo informe de rendimentos do INSS são argumentos indicadores de como ocorreram os fatos. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.289 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13553.000106/2008-64 Além disso assiste razão à interessada quando diz que o Fisco não comprovou a existência de outras fontes de renda além daquelas informadas em DIRF. Conclusão Assim, voto pela exoneração da omissão de rendimentos pagos pelo INSS, no valor de R$ 13.695,00. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8865527 #
Numero do processo: 13896.905750/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES. FONTE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. Constatado em diligências que o valor do imposto retido na fonte, não acatado em primeira instância, teve reconhecida a tributação da receita/rendimento pertinente, de se reconhecer a retenção como componente do saldo negativo de IRPJ.
Numero da decisão: 1401-005.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$407.836,31, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES. FONTE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. Constatado em diligências que o valor do imposto retido na fonte, não acatado em primeira instância, teve reconhecida a tributação da receita/rendimento pertinente, de se reconhecer a retenção como componente do saldo negativo de IRPJ.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13896.905750/2010-64

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6415217

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.620

nome_arquivo_s : Decisao_13896905750201064.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Cláudio de Andrade Camerano

nome_arquivo_pdf_s : 13896905750201064_6415217.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$407.836,31, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8865527

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758023987200

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-28T14:56:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-28T14:56:16Z; Last-Modified: 2021-06-28T14:56:16Z; dcterms:modified: 2021-06-28T14:56:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-28T14:56:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-28T14:56:16Z; meta:save-date: 2021-06-28T14:56:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-28T14:56:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-28T14:56:16Z; created: 2021-06-28T14:56:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-06-28T14:56:16Z; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-28T14:56:16Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.905750/2010-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.620 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2021 Recorrente TALENT PROPAGANDA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DCOMP. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES. FONTE. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO. CONFIRMAÇÃO. Constatado em diligências que o valor do imposto retido na fonte, não acatado em primeira instância, teve reconhecida a tributação da receita/rendimento pertinente, de se reconhecer a retenção como componente do saldo negativo de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$407.836,31, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor disponível. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório O recurso voluntário apresentado pela Recorrente já sofreu uma apreciação por parte do CARF, ocasião em que o Colegiado converteu o julgamento em diligências, em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 57 50 /2 01 0- 64 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 sessão realizada em 12 de dezembro de 2019, por meio da Resolução 1401- 000.692, que ora se reproduz integralmente, pois resume bem a situação que ocorreu nos autos: Por bem descrever o ocorrido, cuido de trazer o relatório elaborado na decisão recorrida. 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório, número de rastreamento 887160654, proferido pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Barueri/PS, por meio do qual o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. 2. O despacho referido (fls. 07) trata inicialmente do PER/DCOMP de nº 25339.42046.100306.1.3.02-4724, declaração de compensação que informa como direito creditório o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2005. A decisão em comento apresenta os seguintes fundamentos e conclusões: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 560.618,49 Valor na DIPJ: R$ 560.618,49 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 560.618,49 IRPJ devido: R$ 0,00 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 152.782,18 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 34413.59990.150306.1.3.02-5504 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 18244.45947.150506.1.3.02-6909 08379.45576.310306.1.3.02-5104 01933.12612. 100406.1.3.02-6800” [...] 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, alega a interessada que (fls. 14 a 16): Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 a) O saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 é composto exclusivamente de antecipação de imposto de renda retido na fonte incidente sobre (i) prestação de serviços de propaganda e publicidade e (ii) rendimentos de aplicação financeira de renda fixa. b) Do total de R$ 560.618,49 em retenções na fonte demonstradas no PER/DCOMP, o Despacho Decisório confirmou apenas R$ 152.782,18; c) O valor glosado é R$ 407.836,31 e diz respeito ao IRRF código 8045 (serviços de propaganda e publicidade); d) “g- as importâncias pagas, entregues ou creditadas por pessoa jurídica à Agencia de Propaganda e Publicidade, sujeitam-se à retenção de imposto de renda à alíquota de 1,50%, porém, diferente da regra geral, ao invés da fonte pagadora efetuar o recolhimento desse imposto, a própria agência de propaganda é responsável por esse recolhimento por conta-e-ordem do anunciante.”; e) “h- a agência de propaganda e publicidade deve efetuar o recolhimento do imposto em 01 único DARF que englobe todas as importâncias relativas ao período de apuração.” f) (...) “deve a agência de propaganda fornecer ao anunciante documento comprobatório contendo a indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido relativo ao ano-calendário anterior, consoante modelo aprovado pela Instrução Normativa n° 130/92.” g) Procedeu nos termos das normas de regência e que a demonstração disto encontra amparo nos documentos que seguem a manifestação de inconformidade, a saber: • Relação do recolhimento de imposto de renda retido na fonte código 8045, efetuados no ano-calendário 2005 (doc. 03); • Cópias dos DARF recolhidos (DOC. 04); • Cópias dos informes de rendimentos fornecidos aos anunciantes, nos termos do artigo 53, II da Lei n° 7.450/85 c/c Instrução Normativa n° 130/92 (DOC. 05). 6. Do rol de documentos invocados como prova pela interessada também constam amostras das notas fiscais que compõem alguns dos maiores valores (doc. 06). 7. Nos termos anteriormente expostos pede o provimento de sua manifestação de inconformidade. 8. É o relatório. A decisão de piso, por meio do Acórdão de nº 06-048.881 proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, em sessão de 12 de setembro de 2014, não reconheceu o direito creditório. Eis seu voto: Voto Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 9. A manifestação de inconformidade é tempestiva, dela se conhecendo. 10. No caso em exame a controvérsia versa sobre a parcela de composição de crédito expressa por retenções em fonte cujo montante seria de R$ 407.836,31. 11. As retenções controvertidas, conforme narra a manifestação de inconformidade, vinculam-se a serviços prestados a múltiplos clientes da TALENT PROPAGANDA S/A. 12. Não obstante a documentação oposta pela interessada, é relevante destacar que o valor anteriormente citado foi objeto de consolidação no CNPJ da interessada tanto no PER/DCOMP (fl. 04) como na DIPJ 2006. Para ilustrar a questão cumpre transcrever os trechos pertinentes das declarações mencionadas: 45.068.061/0001-29 25339.42046.100306.1.3.02-4724 Página3 IRPJ Retido na Fonte [...] 0003.CNPJ da Fonte Pagadora: 45.068.061/0001-29 . Código da Receita: 8045 – Serviços de propaganda prestados por pessoa Jurídica Retenção efetuada por órgão -/ Entidade da Administração Pública: NA0 Valor 407.836,31 DIPJ 2006 IRPJ,IRPJCONS,CONSULTA (CONSULTA DECLARAÇÕES IRPJ)________________________ 09/09/2014 10:58 CONSULTA DECLARACAO - DIPJ/2006 CNPJ: 45.068.061/0001-29 L.REAL AC - 2005 RF- 08 DECL.- 0722380 DV - 84 FICHA 50 - DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA E CSLL RETIDOS NA FONTE CNPJ DA FONTE PAGADORA: 45.068.061/0001-29 0003/0004 ORGAO PUBLICO FEDERAL: NAO NOME: TALENT PROPAGANDA S/A CODIGO DA RECEITA 8045 REND. NAO ESPECIFICADOS (COND. JUD.,MULTAS E VANTAGENS);SERV. DE PROPAG. RENDIMENTO BRUTO 27.189.087,33 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: 407.836,31 Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 CSLL RETIDA NA FONTE: 0,00 (Destaques acrescidos) 13. Compulsando o que foi transcrito no parágrafo anterior, bem como o teor da manifestação de inconformidade e seus anexos, é inegável que tanto o PER/DCOMP em exame quanto a DIPJ 2006 não correspondem aos documentos apresentados pela interessada como anexo de suas razões de inconformidade. 14. Partindo dos dados referidos no parágrafo 12, sobretudo o conteúdo do PER/DCOMP, os sistemas de suporte à decisão do Fisco comunicaram à autoridade a quo a inexistência em DIRF da retenção no valor de R$ 407.836,31. E esta informação é o elemento determinante da decisão que denegou as compensações de interesse da contribuinte, pois o valor consolidado de retenções, por ela declarado, jamais seria compatível com as DIRF que deveriam ter sido apresentadas por cada um dos tomadores de seus serviços de propaganda. 15. Ou seja, não foi possível à autoridade a quo confirmar, através dos sistemas de consulta à DIRF, as parcelas de composição de crédito e, portanto, inexiste erro na decisão questionada pela interessada. Sobre tal tema é pertinente trazer à colação o disposto no parágrafo único do art. 4º da IN/SRF nº 123/92, in verbis: “Art. 4º- A agência de propaganda deverá fornecer ao anunciante, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, documento comprobatório com indicação do valor do rendimento e do Imposto de Renda recolhido, relativo ao ano-calendário anterior. Parágrafo único – As informações prestadas pela agência de propaganda deverão ser discriminadas na Declaração de Imposto de Renda na fonte –DIRF Anual do anunciante. 16. Em harmonia com a conclusão sobre a validade e correção do despacho decisório, cumpre lembrar que a exigência de individualização no PER/DCOMP das retenções por fonte pagadora encontra fundamento no disposto no art. 943,§2º, do Decreto nº 3000/99. 17. A exigência regulamentar citada no parágrafo anterior também é de conhecimento da interessada, ainda que indiretamente, dado que faz menção em suas contrarrazões à IN/SRF nº 130/92 (norma que tratava do comprovante anual de Imposto de Renda e que determinava em seu art. 3º a discriminação das informações respectivas, por beneficiário, na DIRF anual do anunciante). 18. Neste ponto cabe frisar sobre a questão em tela que a individualização das retenções no PER/DCOMP e em DIRF é imprescindível para verificar se, na DIPJ correspondente, o contribuinte ofereceu a receita respectiva à tributação, pois na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado somente pode ser utilizado o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, conforme estabelece o anteriormente citado art. 2º, §4º, inc. III, da Lei nº 9.430/96. 19. Diante do que foi anteriormente alinhado e do que consta da manifestação de inconformidade, também impende esclarecer que a interessada, em Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 concreto, pretende retificar as parcelas de composição de crédito declaradas no PER/DCOMP para que sejam examinadas e acolhidas diversas retenções de forma individualizada, para cada fonte pagadora (fls. 54 a 453), e não a informação expressa na irregular consolidação de valores anteriormente descrita. Considerando a pretensão mencionada, é necessário consignar que a legislação tributária prevê a alteração das informações prestadas pelo contribuinte, tema este disciplinado, ao tempo da transmissão dos PERD/COMP não homologados, pela IN/RFB Nº 600/05, in verbis: “A Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 [...] DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput , o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2 º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original.” 21. Como se vê na legislação reproduzida, a retificação do PER/DCOMP é possível, mas não indiscriminadamente. O procedimento necessário é formal, operando-se, conforme o caso, através da apresentação do formulário apropriado ou de PER/DCOMP eletrônico. E isto somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, observando-se que a mesma restrição permanece na disciplina atual do tema (art. 88 da IN/RFB 1300/12). 22. Diante da limitação fixada na norma de regência, é inadmissível nesta quadra processual a retificação do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, dado que se trataria de medida posterior ao despacho decisório. 23. Inexiste, portanto, hipótese que permita acolher a manifestação de inconformidade examinada. 24. Registre-se também que se ainda fosse possível a retificação pleiteada, esta medida somente apresentaria relevância para fins de análise prévia à emissão do despacho decisório. Pressupõe, portanto, a posterior prolação da espécie de decisão referida, atividade para a qual esta DRJ carece de competência. 25. Ocorre que, nos termos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, a competência das DRJ, com respeito a restituições e compensações, se restringe em conhecer e julgar, depois de instaurado o litígio, a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, como se vê no art. 233, verbis: “Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com jurisdição nacional, compete conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações de inconformidade em processos administrativos fiscais: I - de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive devidos a outras entidades e fundos, e de penalidades; II - de infrações à legislação tributária das quais não resulte exigência do crédito tributário; III - relativos a exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; e IV - contra apreciações das autoridades competentes em processos relativos a restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 §1º O julgamento de impugnação de penalidade aplicada isoladamente em razão de descumprimento de obrigação principal ou acessória será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o correspondente tributo. §2º O julgamento de manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso, ou a não-homologação de compensação, será realizado pela DRJ competente para o julgamento de litígios que envolvam o tributo ao qual o crédito se refere. § 3º Às DRJ compete, ainda, promover a educação fiscal.” 26. No caso presente, em verdade, a contribuinte solicita nova análise dos fatos e a edição de novo despacho decisório. Entretanto, tal competência foi distribuída exclusivamente às DRF, conforme se vê no art. 244 do aludido Regimento Interno, verbis: “Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: I – (...) X - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, reembolso, ressarcimento, redução e reconhecimento de imunidade e isenção tributária, inclusive as relativas a outras entidades e fundos;” 27. É relevante, ainda, anotar que o exame dos pedidos de compensação e restituição é atividade levada a efeito em grande escala e tal fato exige da autoridade administrativa o emprego de sistemas informatizados de apoio à decisão. 28. As soluções de software referidas geram relatórios relativos a lotes de PER/DCOMP e tais informes de sistema expressam cruzamentos preliminares entre alguns dados fundamentais contidos nas declarações apresentadas pelos contribuintes (DIPJ, DCOMP, DIRF, etc). 29. Assim, é evidente que a inobservância do correto preenchimento das declarações envolvidas impacta o cruzamento automático de informações realizado pelos sistemas de apoio à decisão da autoridade administrativa, demandando um procedimento bem mais lento no trato de informações não estruturadas ou em papel. 30. Portanto, o acolhimento da tese que escora os pedidos da interessada implicaria subverter não apenas a disciplina normativa dos pedidos de compensação e restituição de tributos federais. A própria sistemática de processamento, fundada na circularização das informações contidas nos Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 PER/DCOMP com os dados existentes em outras declarações, seria nulificada, uma vez generalizado o tratamento que a contribuinte busca para suas compensações, em prejuízo de diversos princípios aplicáveis ao processo administrativo, entre eles, a celeridade processual. 31. Há no problema enfrentado um claro paralelo com a informatização do processo judicial. 32. Desconsiderar a correta forma de preenchimento e apresentação de declarações fiscais, fazendo preponderar o tratamento de informações não estruturadas e documentos em papel, na forma que os contribuintes arbitrassem, equivaleria a obrigar o Poder Judiciário a tratar os feitos a ele submetidos fora do formato adequado à tramitação do processo judicial eletrônico sempre que o interesse privado assim decidisse (em contrariedade aos princípios que orientaram a edição da Lei nº 11.419/06 e a própria EC nº 45/2004). Conclusão 33. Diante da argumentação alinhada, voto pela manutenção do despacho decisório questionado. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Após descrever as normas que regem a retenção de imposto de renda na fonte relativa à empresas de propaganda e publicidade, a Recorrente reitera: Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, de se conhecer seus termos. Creio estarmos aqui diante de um erro de fato no preenchimento do PERD/DCOMP, não entendendo, portanto, que se trataria de um pedido de retificação como sugerido na decisão de piso. Já por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, a Contribuinte forneceu os DARF dos impostos retidos por prestação de serviços aos seus clientes (anunciantes), além de um demonstrativo indicando, de forma individual todos os recolhimentos, cópias de comprovantes anuais de imposto de renda recolhido, razão analítico e cópias das notas fiscais. No volume 1, o demonstrativo individual: Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 Nos volumes 1, 2 e 3, assim denominado no índice do processo, encontram-se os documentos supra mencionados, entretanto, para que não pairem dúvidas do correto procedimento da Recorrente, entendo necessária a realização de diligências no sentido de que a unidade de origem verifique se as receitas que motivaram a retenção de todos aqueles impostos (tabela acima) foram devidamente oferecidas à tributação pela Recorrente, algo que a decisão de piso já tinha alertado: “18. Neste ponto cabe frisar sobre a questão em tela que a individualização das retenções no PER/DCOMP e em DIRF é imprescindível para verificar se, na DIPJ correspondente, o contribuinte ofereceu a receita respectiva à tributação, pois na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado somente pode ser utilizado o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, conforme estabelece o anteriormente citado art. 2º, §4º, inc. III, da Lei nº 9.430/96.” É o voto, portanto, para converter o julgamento do processo em diligências, no sentido de que a unidade de origem verifique se as receitas da Recorrente, no caso em questão, foram devidamente computadas na determinação do lucro real do ano-calendário de 2005. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano DAS DILIGÊNCIAS E SEU RESULTADO Em atendimento à Resolução demandada pelo CARF, a unidade de origem representada pela Equipe Regional de Reconhecimento de Direito Creditório IRPJ/CSLL – DERAT/SP, apresentou o Despacho de Diligência CARF – ANA-EQ2-DAT-IRPJCSLL, de 22 de março de 2023. Neste Despacho, após descrever os termos/escopo da diligência proposta, a autoridade fiscal diligenciadora concluiu: Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Atendida a diligência demandada pela Resolução 1401-000.692 do CARF, conforme relatoriado, e totalmente favorável à Recorrente, de se dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito adicional de R$ 407.836,31 relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005, e homologar as compensações efetuadas até o limite do valor disponível. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.620 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.905750/2010-64 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8851011 #
Numero do processo: 10980.904098/2015-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.904098/2015-28

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407308

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-000.258

nome_arquivo_s : Decisao_10980904098201528.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCOS ANTONIO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10980904098201528_6407308.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8851011

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758032375808

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T18:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T18:33:32Z; Last-Modified: 2021-06-17T18:33:32Z; dcterms:modified: 2021-06-17T18:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T18:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T18:33:32Z; meta:save-date: 2021-06-17T18:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T18:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T18:33:32Z; created: 2021-06-17T18:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-17T18:33:32Z; pdf:charsPerPage: 2106; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T18:33:32Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.904098/2015-28 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.258 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente ELETROFRIO REFRIGERACAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração em questão, com base nos documentos acostados aos autos e na escrituração fiscal e contábil; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP nº 42790.84162.231014.1.3.04-9715, cujo crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/01/2013, recolhida em 25/02/2013, no valor original na data de transmissão de R$ 27.706,87. Após processada foi exarado o Despacho Decisório (e-fls. 02), no qual consta que o pagamento descrito no PER/DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde alega, em síntese: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 04 09 8/ 20 15 -2 8 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904098/2015-28 que a origem do crédito é o pagamento indevido ou a maior informado erroneamente na DCTF original da competência 01/2013, a qual foi retificada em 26/05/2015 (recibo nº 30.10.70.52.51-42). Com base nisso, solicita que: i) seja reconhecido o direito creditório decorrente da retificação da DCTF; ii) sejam homologadas as compensações efetuadas; iii) seja sobrestado qualquer procedimento de cobrança, em face da suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, do CTN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, sustentando, em síntese, que o crédito utilizado na aludida DCOMP decorre da reapuração do valor devido, com suporte na documentação fiscal anexa ao presente recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que apurou, inicialmente, como devido o valor de R$ 579.530,49, recolhido em 25/02/2013, código de receita 5856, referente ao período de apuração de 31/01/2013, e, em momento posterior, procedeu ao recálculo da contribuição, o que lhe gerou um direito creditório de R$ 27.706,87, que foi aproveitado no procedimento compensatório como pagamento indevido ou a maior. Para evidenciar o direito creditório, a recorrente anexa ao presente recurso: a) DCTF retificadora; b) Livro Diário gerado via SPED, no qual consta o lançamento do crédito; c) Consolidação da COFINS transmitido via SPED; d) Planilha comparativa de apuração original e apuração correta de PIS/COFINS não cumulativo; d) Comprovante de arrecadação com saldo disponível. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. Da mesma forma fundamentou-se a decisão de primeira instância, ressaltando que a retificação da DCTF se deu posteriormente à ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904098/2015-28 Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior pleiteado em restituição ou utilizado em declaração de compensação é realizada considerando o saldo disponível do pagamento nos sistemas de cobrança, não se verificando efetivamente o mérito da questão, o que será viável somente a partir da manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera-se, seja descrita a origem do direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. O entendimento predominante deste Colegiado é no sentido da prevalência da verdade material, que ademais é um dos princípios que regem o processo administrativo, não havendo norma procedimental condicionando a apresentação de PER/DCOMP à prévia retificação de DCTF, embora seja este um procedimento lógico, devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem no entanto conferir a liquidez e certeza necessários ao reconhecimento do direito creditório advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações. No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da complementação das alegações da recorrente e a correspondente documentação comprobatória terem sido apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese, estaria atingida pela preclusão consumativa, estes devem ser aceitos em obediência ao principio da verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972), quando a juntada de provas destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, mormente quando a Turma de Julgamento de primeira instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e suficientes à comprovação do crédito compensado, quando tal questão não fora abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado. No caso vertente, o recorrente alega que o crédito surgiu a partir da reapuração da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, conforme se verifica da planilha anexa à fl. 68, com o demonstrativo das diferenças apuradas, o que caracterizaria o recolhimento a maior da contribuição. Segundo a recorrente, inicialmente teria sido apurado como devido, a título de COFINS, o valor de R$ 579.530,49. Todavia, ao proceder ao recálculo da contribuição, constatou que o valor devido era de R$ 551.823,62, resultando na diferença de R$ 27.706,87, consistente no crédito utilizado na DCOMP em questão, que estaria confirmado pela DCTF retificadora juntada aos autos. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904098/2015-28 Juntou em sede recursal, às fls. 69, Relatório da EFD Contribuições no qual consta o resumo de cálculo da contribuição transmitido via SPED, que embasaria o seu crédito: Anexou pag. do Livro Diário gerado via SPED às fls. 67 na qual consta o crédito contabilizado na conta “COFINS A COMPENSAR”: Vejamos em que consiste o documento apresentado relativo à EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital),, em consulta ao sítio da internet http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/284: A EFD-Contribuições trata de arquivo digital instituído no Sistema Publico de Escrituração Digital – SPED, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas de direito privado na escrituração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes de apuração não-cumulativo e/ou cumulativo, com base no conjunto de documentos e operações Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904098/2015-28 representativos das receitas auferidas, bem como dos custos, despesas, encargos e aquisições geradores de créditos da não cumulatividade. (...) Os documentos e operações da escrituração representativos de receitas auferidas e de aquisições, custos, despesas e encargos incorridos, serão relacionadas no arquivo da EFD-Contribuições em relação a cada estabelecimento da pessoa jurídica. A escrituração das contribuições sociais e dos créditos, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, será efetuada de forma centralizada, em arquivo único mensal, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica. Exceção à regra do arquivo único recai em relação às SCP, cujos arquivos devem ser gerados de forma individualizada e em separado, das operações próprias da PJ sócia ostensiva. O arquivo da EFD-Contribuições deverá ser validado, assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped. Conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 01 de março de 2012, estão obrigadas à escrituração fiscal digital em referencia: (...) COMO FUNCIONA A partir de sua base de dados, a pessoa jurídica deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, informando todos os documentos fiscais e demais operações com repercussão no campo de incidência das contribuições sociais e dos créditos da não- cumulatividade, bem como da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, referentes a cada período de apuração das respectivas contribuições. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA da EFD-Contribuições) fornecido na página do Sped e da RFB. A Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, assim dispõe sobre a EFD- Contribuições: Art. 1º Esta Instrução Normativa regula a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em arquivo digital, bem como no registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º A Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, passa a denominar-se Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), a qual obedecerá ao disposto na presente Instrução Normativa, devendo ser observada pelos contribuintes da: I - Contribuição para o PIS/Pasep; II - Cofins; e III - Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904098/2015-28 Art. 3º A EFD-Contribuições emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que não tenha sido revogado e que ainda esteja dentro de seu prazo de validade, a fim de garantir a autoria do documento digital. Parágrafo único. A EFD-Contribuições de que trata o caput deverá ser transmitida, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas nos termos desta Instrução Normativa e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Não obstante o entendimento já sedimentado de que as declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar e conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado em sede de restituição/compensação, as informações prestadas por meio da EFD- Contribuições não se confundem com as prestadas nas DACON, sendo naquela declarados, em detalhes, todos os fatos geradores das contribuições sociais, enquanto na Dacon são declaradas informações consolidadas, totalizadas mensalmente, não se configurando unicamente em declaração de caráter informativo e lastreadas na escrituração digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, que supre a escrituração contábil/fiscal dos contribuintes – livros Razão, Diário e balancetes mensais que existia em meio físico. Deve-se destacar ainda que, no sistema atual, todo o conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras operações e informações de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de registro de apuração das referidas contribuições, referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, está acessível às Autoridades Tributárias em arquivo digital no ambiente SPED. Destarte, a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes e, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes deste Conselho: a) Resolução nº 3302-001.075, Sessão de 24/04/2019: Às efolhas 186, o Recurso Voluntário faz a seguinte consideração: Em Primeiro Lugar, em relação às provas, a Recorrente apresentou todos os documentos que permitem a constatação da correta apuração do crédito, principalmente o Recibo de “Entrega da Escrituração Fiscal Digital Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos. Vale destacar que a Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um arquivo digital que constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais (Livros), bem como de registro de apuração de impostos, digitalmente assinado e transmitido pelos Contribuintes. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904098/2015-28 Vale lembrar que, por força legal, tais arquivos eletrônicos devem conter os Livros Contábeis e Fiscais (razão pelo qual se exige a assinatura digital) e refletem os livros físicos, o que os torna documentos probatórios das apurações e direitos creditórios. Note, dessa forma, que toda a documentação foi apresentada ou, ao menos, foi informada para que permitisse a DRJ analisar a apuração do crédito, pois uma vez que se trata de arquivo eletrônico, os julgadores possuem pleno acesso às informações. Descabe assim, qualquer alegação de ausência de documentos e elementos comprobatórios. Pelo teor do Recurso Voluntário depreende-se que a autoridade administrativa limitou a sua análise aos valores originalmente informados, não havendo análise das retificações efetuadas, apesar de terem sido efetuadas anteriormente ao despacho decisório. Não há no processo o motivo que as retificadoras não foram aceitas. O fato é que a retificadora pode ser superada. O ônus do contribuinte é comprovar o direito levado à DCTF Retificadora, ou pelo menos sua verossimilhança. Uma vez identificada, a partir da apresentação de documentos que permitem a constatação da correta apuração do crédito, em destaque o Recibo de “Entrega da Escrituração Fiscal Digital Contribuições” no qual consta o resumo dos tributos apurados e o número da transmissão eletrônica dos arquivos, RESOLVE baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora verifique através da Escrituração Fiscal Digital Contribuições” e de outros documentos que julgar necessários a existência do crédito. b) Resolução nº 3401-002.066, Sessão de 30 de julho de 2020: 2.1. A Recorrente alega em síntese ERRO DE CÁLCULO do valor da COFINS lançado em DCTF, isto é, apurou corretamente as contribuições em DACON e na EFD, porém, transmitiu incorretamente o valor da COFINS para a DCTF, o que resultou em um recolhimento a maior da contribuição no período de apuração em questão. 2.2. Como prova do alegado a Recorrente traz aos autos cópia do protocolo da DACON e da EFD Contribuições e telas indicando o valor total apurado naquele momento (entrega da DACON e da EFD): (...)2.3. É cediço que a Escrituração Fiscal Digital veio a lume com o intuito de substituir a necessidade de apresentação de livros em formato papel e, em sequência, de livros de posse exclusiva do contribuinte em formato digital, ex vi artigo 11 da Lei 8.218/91 e Instrução Normativa 1.052/2010: (...)2.4. Nos termos do artigo 9° da citada Instrução Normativa (artigo 12 da Instrução Normativa RFB 1.252/2012) ao Coordenador-Geral de Fiscalização incumbe estabelecer “a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas do arquivo digital”. No exercício da antedita competência o Coordenador-Geral de Fiscalização editou o Ato Declaratório COFIS 31/2010. O anexo único do Ato Declaratório COFIS destaca as informações que devem ser apresentadas pelos contribuintes na EFD contribuições, dentre elas, os blocos C, D, F e M com detalhes da apuração da Contribuição e Crédito de PIS/PASEP e da COFINS – notas fiscais, CFOP, serviços, transportes etc. 2.5. Já o DACON é (era) declaração apresentada por pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas e as que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários. No DACON o contribuinte é (era) obrigado a informar “I - às receitas auferidas; II - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; III - aos custos, às despesas e aos encargos vinculados às receitas auferidas; IV - aos custos, às Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.258 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904098/2015-28 despesas e aos encargos vinculados especificamente às receitas de exportação e de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação; e V – ao estoque de abertura, nas hipóteses previstas no art. 11 da Lei Nº 10.637, 30 de dezembro de 2002, e no art. 12 da Lei Nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003”. 2.6. Com isto se quer dizer que o conjunto de informações prestadas pela Recorrente no DACON e na EFD Contribuições torna possível, no caso concreto, apurar com rigor milimétrico o an e o quantum devido no período e, consequentemente (tendo em vista o DARF coligido aos autos), o valor a restituir. 2.7. É certo que nos termos do artigo 28 do Decreto 7.574/2011 ao contribuinte cabe a prova da liquidez e certeza dos créditos que alega titularizar. Não menos verdadeiro é que o artigo subsequente da mesma matrícula determina que “quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Por sinal, a anterior regra de instrução certamente deve ter inspirado o administrador a editar o Parecer Normativo COSIT 02/2015 que dispõe: Assim, no caso concreto, o Demonstrativo de Cálculo detalhado com as diferenças apuradas na base de cálculo das contribuições e as informações da EFD-Contribuições colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados. Em que pese o direito da interessada do exame dos elementos comprobatórios, para que não haja supressão de instância, uma vez que os documentos apresentados não foram objeto de verificação quando da emissão do respectivo despacho decisório, nem tampouco foram utilizados como fundamento para aquela decisão, compete à DRF de origem apreciar a documentação juntada à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário, a fim de que seja apurada a contribuição devida e eventual direito creditório advindo do pagamento a maior. Ante ao exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia de origem: a) apure o valor devido a título de Cofins não cumulativa (código 5856), do período de apuração 31/01/2013, com base nos documentos acostados aos autos, na escrituração fiscal e contábil e demais elementos que julgar necessários; a legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, conforme as operações apontadas no Recurso Voluntário e a suficiência para homologação dos débitos compensados; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8841323 #
Numero do processo: 12466.000586/94-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199712

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. Recurso Negado.

turma_s : Segunda Câmara

numero_processo_s : 12466.000586/94-96

conteudo_id_s : 6400656

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 302-33.664

nome_arquivo_s : Decisao_124660005869496.pdf

nome_relator_s : LUIS ANTONIO FLORA

nome_arquivo_pdf_s : 124660005869496_6400656.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997

id : 8841323

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30233664_124660005869496_199712; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-12-12T17:08:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30233664_124660005869496_199712; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30233664_124660005869496_199712; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-12-12T17:08:52Z; created: 2017-12-12T17:08:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2017-12-12T17:08:52Z; pdf:charsPerPage: 957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-12-12T17:08:52Z | Conteúdo => MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA PROCESSON SESSÃO DE ACÓRDÃON RECURSON.o RECORRENTE INTERESSADA 12466.000586/94.96 10 de dezembro de 1997 302-33.664 117.968' DRJ - RIO DE JANEIROIRJ CIA E IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fc1J £uciana COttez w'oclz Pontes Procurador.a da Fazenda r~aciona' ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de dezembro de 1997 Ü 7,M A I 199"8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO~ RECORRENTE INTERESSADA RELATOR(A) 117.968 302-33.664 DRJ - RIO DE JANEIROIRJ CIA E IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retomo de diligência por força da Resolução 302.0.817, ensejado pelo relatório e voto de fls. 455/458, que leio nesta sessão. Feita a leitura das referidas peças processuais passo a analisar os principais tópicos do laudo exarado pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT juntado as fls. De acordo com o mencionado laudo resta confirmado os termos do ADN 32/93, razão pela qual nego provimento ao recurso de oficio. Sala de Sessões, 10 de dezembro de 1997. 00000001 00000002

_version_ : 1713054758035521536

score : 1.0
8853292 #
Numero do processo: 17437.720317/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição da Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa em razão da sua intempestividade e, consequentemente, não instaura a fase litigiosa do procedimento.
Numero da decisão: 2202-008.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que dele conheciam parcialmente; e, por unanimidade de votos, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição da Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa em razão da sua intempestividade e, consequentemente, não instaura a fase litigiosa do procedimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 17437.720317/2015-23

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6409310

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.337

nome_arquivo_s : Decisao_17437720317201523.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY

nome_arquivo_pdf_s : 17437720317201523_6409310.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que dele conheciam parcialmente; e, por unanimidade de votos, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021

id : 8853292

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758050201600

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-21T13:08:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-21T13:08:03Z; Last-Modified: 2021-06-21T13:08:03Z; dcterms:modified: 2021-06-21T13:08:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-21T13:08:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-21T13:08:03Z; meta:save-date: 2021-06-21T13:08:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-21T13:08:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-21T13:08:03Z; created: 2021-06-21T13:08:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-21T13:08:03Z; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-21T13:08:03Z | Conteúdo => S2-C2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17437.720317/2015-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.337 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de junho de 2021 Recorrente FRIGORIFICO ESTADOSUL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição da Impugnação pelo contribuinte. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento da defesa em razão da sua intempestividade e, consequentemente, não instaura a fase litigiosa do procedimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por por maioria de votos, em conhecer do recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que dele conheciam parcialmente; e, por unanimidade de votos, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Ronnie Soares Anderson (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 424 e ss) interposto contra R. Decisão proferida pela 5ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (fls. 415 e ss) que considerou intempestiva a impugnação e não abriu o contencioso para o presente processo administrativo fiscal . Segundo o Acórdão proferido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 03 17 /2 01 5- 23 Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720317/2015-23 O presente processo trata de Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP), DEBCAD Nº 51.082.051-4, lavrado em desfavor da empresa acima qualificada, consolidado em 11/02/2016, no valor de R$ 91.532,72, relativo aos levantamentos ER e SE, referente às contribuições devidas SENAR, incidentes sobre os valores referentes às operações de aquisições de produção rural de produtores rurais pessoas físicas, contribuintes individuais e segurados especiais.. 1. RELATÓRIO FISCAL Conforme Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas ocorreram na comercialização da produção rural de produtor rural pessoa física- empregador rural, realizada diretamente à autuada na qualidade de adquirente. Consta que a autuada, pessoa jurídica que explora atividades de abate de bovinos, adquire produtos de produtores rurais pessoas físicas, estando, portanto, obrigada a recolher as contribuições destinadas ao SENAR, na condição de sub-rogada. A autoridade lançadora esclarece que, por meio de consulta cadastral do CEI, verificou o enquadramento de cada produtor rural pessoa física (se empregadores ou se segurados especiais) que comercializou sua produção ao FRIGORÍFICO ESTADO SUL LTDA, sendo objeto desse lançamento apenas as aquisições realizadas junto a produtor rural, tanto aqueles que são empregadores quanto os segurados especiais. Informa que as bases de cálculo das contribuições lançadas correspondem ao valor pago ou creditado ao produtor rural pela comercialização da sua produção à autuada, não declarado em GFIP, e foram apuradas com base nas notas fiscais de entrada da empresa, obtidas por meio do SPED, e constam discriminadas no demonstrativo denominado “Relação de Compras – Produtores Rurais – contribuintes individuais” e Relação de Compras – Produtores Rurais – Segurados Especiais”. 2. DA IMPUGNAÇÃO Fora do prazo regulamentar, o contribuinte apresentou defesa adotando as razões contidas na impugnação ao AI 51.082.048-4 e ao AI 51.082.049-2, tentando demonstrar a inexigibilidade da exação relativa ao SENAR, decorrente da comercialização da produção rural adquirida pela autuadas de produtores rurais, pessoas físicas. Defende que a matéria da inconstitucionalidade da exação principal alcança o objeto do Auto de Infração ora impugnado, de modo a afastar a pretensão da Receita ao pagamento do débito apurado relativo ao SENAR. Assevera que a autuada não efetuou atos de comércio da produção rural , tendo apenas recebido a produção pecuária para prestar serviços de abate do gado, sendo mera prestadora de serviços, não havendo a favor da autuada qualquer resultado financeiro relativo a atos de comércio de vendas posteriores ao abate. Postula pela produção de provas e, ao fim e ao cabo, a procedência da impugnação, para o efeito de ser desconstituído o Auto de Infração e arquivado o processo administrativo tributário consequente. Em 31/03/2016, a impugnante solicita juntada de aditamento à impugnação, requerendo seja declarada a impossibilidade da juntada da impugnação pela via eletrônica no dia 28 de março, com a prorrogação para o dia 29/03/2016, data da efetiva juntada da petição e dos documentos, conforme recibo anexo. É o relatório. O Colegiado de 1ª Instância decidiu não conhecer da impugnação, reconhecendo sua intempestividade, conforme se observa da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720317/2015-23 É de 30 dias, contados a partir da ciência do Auto de Infração, o prazo para apresentação de defesa. A apresentação de impugnação fora do prazo legal constitui razão para seu não conhecimento. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Cientificado da Decisão aos 25/07/2016 (fls. 422), o Recorrente apresentou recurso em 03/08/2016 (fls. 430). Em sede recursal, afirma o Recorrente que: 1 – a decisão de não conhecimento da impugnação não pode impedir o conhecimento do objeto da defesa, ante o princípio da verdade material; 2 –perdera o prazo em razão de erro no sistema da RFB; 3 – buscou protocolar a defesa no protocolo da DRF no prazo legal, mas não obteve êxito. Ressalta seu entendimento de que, mesmo que intempestiva a impugnação, as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade deveriam ter sido examinadas. Requer que seu pedido seja conhecido como solicitação de revisão da autuação. Preliminarmente, requer a declaração de nulidade da decisão de 1ª Instância. No mérito, assinala não ser contribuinte do FUNRURAL. Afirma que: “16. Em relação à obrigação do pagamento das contribuições objeto do Auto de Infração impugnado, é expresso na lei previdenciária a responsabilidade pessoal do produtor rural, inclusive o contribuinte individual, sendo somente subsidiária a responsabilidade da empresa comercializadora. Por consectário, destaca-se, nesse aspecto, a não obrigação da autuada, na medida em que aos produtores cabia o dever de comunicar se estava albergado sob o efeito de liminar judicial para a não contribuição ao FUNRURAL. 17. Mais, pertinente à sub-rogação da empresa adquirente da produção rural do contribuinte individual no recolhimento das obrigações do produtor, o vício originário da inconstitucionalidade se mantém, torando inexigível a exação da contribuição da empresa, conforme se depreende do acórdão a seguir transcrito em ementa (...)18. Não obstante, releva dizer que em verdade a empresa recorrente não efetuou atos de comércio da produção rural objeto das notas arroladas no Auto de Infração, não se completando, diretamente, o ciclo da comercialização.” Requer produção de prova testemunhal e pericial para comprovar suas alegações. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Conforme se depreende dos arts. 14 e 15 do Decreto 70.235/72, a falta de impugnação da exigência, no prazo de 30 dias, obsta a instauração da fase litigiosa do procedimento administrativo, de maneira a autorizar a constituição definitiva do crédito tributário. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720317/2015-23 Assim determina o artigo 15 do Decreto nº 70.235/72: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Vale dizer, quando o contribuinte, devidamente intimado, não apresenta a sua impugnação ao tempo expresso em lei, por óbvio abriu mão do direito de contestar, e deve suportar todos os efeitos da revelia, já que o vencimento deste prazo com a inércia do réu faz nascer a preclusão, e consequentemente a vedação da pratica do ato. Desta forma, peça de defesa apresentada intempestivamente sequer inicia a fase litigiosa do processo administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. No caso dos autos, o Recorrente alega que por erro nos sistemas da RFB não pode protocolar no prazo. Vejamos a fundamentação do R. Acórdão Recorrido (fls. 417 e ss): Constata-se que o impugnante teve ciência do Auto em 25/02/2016,quinta-feira, conforme documento de fls. 386 a 387. Nos termos do dispositivo legal transcrito acima, o prazo começou a ser contado na sexta-feira, dia 26/02/2016, primeiro dia útil após a intimação, e terminou 30 (dias) após, ou seja, no dia 28/03/2016, segunda-feira. No entanto, a impugnação foi apresentada somente em 29/03/2016, conforme Termo de Solicitação de Juntada, às fls. 401. Também intempestivamente, a autuada requer seja declarada a impossibilidade da juntada da impugnação pela via eletrônica no dia 28 de março, com a prorrogação para o dia 29/03/2016. Para comprovar a tempestividade, junta, às fls. 400, uma cópia ilegível de tela de solicitação de juntada de documentos. Entretanto, entendo que o documento visualizado à fl. 400 não comprova a total impossibilidade de a impugnante apresentar a defesa no prazo previsto nas normas citadas acima, já que, conforme se verifica, não há uma data visível no documento que demonstre a tempestividade, como também o meio eletrônico não seria o único modo de apresentação de defesa. Na eventual indisponibilidade do sistema, a autuada disporia ainda da via postal para o envio da peça impugnatória, ou mesmo poderia se dirigir a um posto da Receita Federal para protocolar a defesa no prazo legal. Portanto, considero intempestiva a impugnação, o que constitui razão para o seu não conhecimento. Nesse sentido e considerando que não foi cumprido requisito de admissibilidade da impugnação, Segundo o Recorrente, houve erro nos sistemas informatizados da RFB o que o impediu de enviar o arquivo no último dia do prazo. Não obstante, não logrou comprovar suas afirmações. Realmente, o documento de fls. 404 é ilegível, não confirmando a impossibilidade técnica. Mas, mesmo que assim não fosse, o contribuinte teve 30 dias para apresentar defesa, e não apenas 1 dia. Assim, não merecem prosperar os argumentos do Recorrente. A ciência pessoal da autuação deu-se aos 25/02/2016, uma quinta-feira, conforme comprovam os documentos de fls. 392/393. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.337 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720317/2015-23 O prazo de 30 dias, iniciado aos 26/02, findou-se no dia 28/03, segunda-feira, como bem descreveu o Acórdão recorrido. Entretanto, a peça de defesa somente foi remetida às 10:11h, do dia 29/03/2016 (fls. 403). Certo é, portanto, que o protocolo se deu a destempo. Correta a decisão da DRJ que não conheceu da impugnação apresentada. Relativamente as alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, essas não podem ser conhecidas, senão pela intempestividade da peça de defesa, pela incompetência do julgador administrativo (Súmula CARF nº 2), que resta adstrito ao exame da conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Quanto ao pedido de recebimento da peça intempestiva como revisão, vale considerar que o pedido deve ser veiculado na Unidade de Origem, sendo o CARF incompetente a se pronunciar a respeito de matérias não afetas ao contencioso administrativo. Por fim, insta ressaltar que os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da verdade material não tem o condão de derrogar ou revogar artigos do PAF, enquanto vigentes, nem tão pouco permite o exame de matérias não impugnadas ou ao não afetas ao contencioso administrativo. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8863152 #
Numero do processo: 11040.901324/2011-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.
Numero da decisão: 3002-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11040.901324/2011-78

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6415140

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-001.928

nome_arquivo_s : Decisao_11040901324201178.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Mariel Orsi Gameiro

nome_arquivo_pdf_s : 11040901324201178_6415140.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8863152

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758058590208

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-26T13:55:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-26T13:55:17Z; Last-Modified: 2021-06-26T13:55:17Z; dcterms:modified: 2021-06-26T13:55:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-26T13:55:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-26T13:55:17Z; meta:save-date: 2021-06-26T13:55:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-26T13:55:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-26T13:55:17Z; created: 2021-06-26T13:55:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-06-26T13:55:17Z; pdf:charsPerPage: 1799; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-26T13:55:17Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.901324/2011-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-001.928 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente CTL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas contábeis e fiscais, que devem ser apresentadas no processo administrativo fiscal. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. OCORRÊNCIA. O instituto da prescrição intercorrente não se aplica no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme dispõe a Súmula CARF nº 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Paulo Regis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Relatório Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 71, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 13 24 /2 01 1- 78 Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.928 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901324/2011-78 discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 2º trimestre de 2008, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o DEFERIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO, da ordem de R$2.218,59, e a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL das DCOMPs na forma retro explicitada, em razão dos seguintes motivos: - Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; - Utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento do trimestre em períodos subseqüentes, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da homologação parcial da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 22/08/2011 (fl. 65), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 19/09/2011, por meio do arrazoado de fls. 66/68, no qual alega, em síntese: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.928 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901324/2011-78 É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/JFA proferiu acórdão nº 09-69.273, em 20 de dezembro de 2018 (e-fls. 85), no qual é entendida a improcedência da manifestação de inconformidade, tendo em vista que diferença entre o saldo credor ressarcível apurado no 2º trimestre/2008 [R$3.190,69] e o valor deferido no despacho decisório[R$2.218,59] que aqui se ratifica, da ordem de R$972,10 [que reflete o montante do saldo consumido no período após], foi corretamente transferida pelo SCC para o trimestre subsequente, como saldo credor do período anterior não ressarcível e utilizado para amortização de parte do débito do 3º decêndio de jul/2008. A recorrente foi notificada em 06 de março de 2019, conforme AR juntado (e-fls. 100), e interpôs Recurso Voluntário em 04 de abril de 2019 (e-fls. 103), no qual afirma em síntese: i) ocorrência da prescrição intercorrente; ii) que não houve equívoco no preenchimento do PGD quanto ao estorno dos valores já utilizados, e que tal afirmação é comprovada pela planilha acostada aos autos, vez que amparada por operações efetivamente realizadas e contabilizadas. O recorrente não juntou provas contábeis e fiscais em sede de Manifestação de Inconformidade e em sede de Recurso Voluntário, juntando, apenas, a supracitada planilha de demonstração. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.928 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901324/2011-78 A controvérsia cinge-se na não-homologação do crédito de IPI relativo ao 2º trimestre de 2008, por duas razões: créditos não ressarcíveis e a utilização parcial do saldo ressarcível. Em que pese a detalhada e atenta análise feita pela decisão de primeira instância quanto aos saldos dos trimestres envolvidos àquele pleiteado pelo contribuinte, em sua defesa nessa instância administrativo, mediante Recurso Voluntário, o contribuinte restringiu-se afirmar a ocorrência de prescrição intercorrente e que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP através do PGD, devidamente comprovado pela planilha acostada aos autos em sede de Manifestação de inconformidade. Vejo aqui que os pilares argumentativos referem-se à aplicabilidade da Súmula CARF nº 11, em relação à prescrição intercorrente, e a comprovação – então, o conjunto probatório no processo administrativo fiscal, da efetiva existência do crédito glosado e pleiteado pelo recorrente. Pois bem, tratarei, como costumeiramente o faço em meus votos, em partes. Da prescrição intercorrente O instituto da prescrição intercorrente não se aplica ao processo administrativo fiscal, quando tratamos de crédito tributário – e faço tal diferenciação em homenagem ao distinguishing realizado em outras oportunidades quanto ao afastamento desse entendimento para créditos não tributários. Sem delongas, no presente litígio administrativo, trata-se, inequivocadamente, de crédito tributário, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Portanto, aplicável a Súmula CARF nº 11, a qual aduz: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Os precedentes que embasam respectiva súmula, inclusive, tratam exclusivamente de créditos tributários: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203- 02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003. Da certeza e liquidez do crédito tributário Antes de adentrar às minúcias do conjunto probatório necessário ao processo administrativo fiscal em comento – tendo em vista tratar-se de pedido de restituição/compensação, afirmo que o recorrente não juntou nenhuma prova contábil/fiscal em sede de manifestação de inconformidade, nem em sede de recurso voluntário. A decisão de primeira instância ainda teve o condão de demonstrar, mediante análise detalhada do crédito representado no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível – disponível ao contribuinte, que a glosa relativa ao suposto crédito é procedente, considerando o cotejo entre os saldos ressarcíveis e não ressarcíveis dos trimestres envolvidos. Entendo que, a despeito dos exaustivos detalhes que a DRJ trabalhou, o recorrente limitou-se a afirmar em seu Recurso Voluntário que não houve equívoco no preenchimento do PERDCOMP, através do PGD, e que a planilha acostada aos autos (e-fls. 76/77) elide a afirmação do suposto equívoco cometido. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.928 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901324/2011-78 Contudo, não foi juntada nenhuma prova de natureza fiscal ou contábil para ratificar o conteúdo da planilha elaborada pelo contribuinte – e não há que se falar em considera- la como prova suficiente para demonstrar a existência efetiva do crédito pleiteado. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. O direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.928 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901324/2011-78 E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento, seja em sede de manifestação de inconformidade, seja em sede de Recurso Voluntário, para demonstrar a existência de saldo passível de creditamento relativo ao último trimestre do exercício de 2006, mantendo-se, quase que na integralidade de sua peça defensória, na ocorrência da prescrição intercorrente, com a limitação do argumento de que não houve equívoco, conforme demonstrado pela planilha de fls. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovada a existência de saldo relativo ao IPI apurado no segundo trimestre de 2008. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.928 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11040.901324/2011-78 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0