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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4772097 #
Numero do processo: 10108.000458/87-67
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79085
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CORUMBÁ - (MS). IRPJ - Passivo fictício - Desde que não adequadamente comprovado o passi vo exigível constante do balanço,con- figura-se a sua irrealidade e indi- cia-se omissão de registro de recei ta no montante não comprovado. - DêpOsitos bancários. A exigência de imposto sobre receitas omitidas,a. puradas pelo confronto de depósitos bancários com a escrituração do su- jeito passivo, não constitui cobran ça de imposto de renda arbitrado com base exclusiva em extratos ou compro vantes de depósito bancários, o que afasta a aplicabilidade ao caso do cancelamento previsto no artigo 99, inciso VII, do Decreto-lei número' 2471/88. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatadoss e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRUTAL CORUMBAENSE LTDA.: ACORDDAM os Membros da Primeira Câmara -do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório de voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de setembro de 1989 URGE:- R'Ir á LO,'ES PRESIDENTE (V.V. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR - . VISTO EM AFO n .: 00'nSooE-RREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL SESSÃO DE: ' 1 srT., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.458/87-67 RECURSO N9: 93.839 ACÓRDÃO N9: 101-79.085 RECORRENTE: FRUTAL CORUMBAENSE LTDA. RELATÓRIO Na ação fiscal contra Frutal Corumbaense Ltda., la- vrou-se o auto de infração de fls. 1, pelo qual se exige o credito tributário de 30.707,51 OTN, integrado por im posto de renda ( 16.715,60 OTN), juros de mora (5.634,11 OTN) e multa de 50% ( 8.357,80 OTN), tudo relativo aos exercícios de 1984 e 1985 (Demons trativos - fls. 3/4). O credito resultou da autuação das seguintes irregu laridades: 1. Omissão de receita, por passivo fictício: a) Ex. 1984, base 1983: Cr$ 107.603.034, sendo' Cr$ 3.127.639 pela manutenção no passivo de obrigação já pagas (fls. 20) e Cr$ 104.475.395 de passivo não comprovado; b) Ex. 1985, base 1984: Cr$ 655.090,539, sendo Cr$ 43.652.466 pela manutenção no passivo de obrigações já pagas (fls. 26/28) e Cr$ 611.438.073 de passivo não comprovado; 2. Omissão de receita, verificada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada e em montante superior ã receita bruta declarada. A autuada movimentava no Bradesco as contas 11.038-8 e 8734-7, esta em nome do representante legal Wal- dir Motti. No ano base de 1983, os depósitos e créditos excedentes à receita declarada atingiram o montante de Cr$ 148.761.186. Desse15, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600 /75 PROCESSO N9 10108-000.458/87-67 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.085 montante, o autuante tomou a parcela de CR$ 107.603.034 como o- rinâria da receita correspondente ao passivo fictício (item ante ror) e tributa, portanto, o excedente: Exercício 1984, base de 1983: Cr$ 41.158.152. 3. Omissão de receita, Dor saldo credor de caixa em 30.09.84 Exercício 1985, base 1984: Cr$15.672.453; 4. Omissão de receita, pela não contabilização de notas fiscais de venda, emitidas em 1984; Exercício 1985, base 1984: Cr$ 15.043.622 5. Reclassificação das receitas provenientes da ven da de bens ativos, usados, contabilizados diretamente a crédito das contas do ativo permanente. Exercício de 1985, base 1984: Cr$ 60.800.000. Como prova, o autuante juntou os elementos de fls. 10/225. O auto foi cientificado à parte em 23.10.87 (fls.1) e impugnado pela peça de fls. 235, de pois de o prazo haver sido prorrogado em 15 dias pelo despacho de fis. 228. Em seu arrazoa- do diz, em síntese: 1 - Quanto aos passivos autuados: a) Que as importâncias de Cr$ 48.009.943,93 em 1983 e de Cr$ 138.561.762,70 em 1984, correspondentes às notas fis- cais que relaciona (fls. 236/240), devem ser excluídas do auto por traduzirem, nos respectivos anos base, passivos reais, uma vez que elas foram liquidadas nos anos seguintes ao em que foram emitidas. (Prova: notas fiscais, declarações e duplicatas - fls. 247 e seguintes); b) que, quanto ao restante de fornecedores, a tribu (//2())0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.458/87-67 4. Acórdão n9 101-79.085 tação se dá por presunção • ecomo tal é ilegítima. Incumbiria ao autuante comprovar a irrealidade do passivo, o que não foi feita Pelo contrário, diz, as notas fiscais relacionadas (fls. 243/244) referentes a fornecedores de Campo Grande atestam, por um lado, a realidade do passivo e, por outro, que o lançamento foi efetua do por presunção. Que deixa de apresentar a documentação compro- batória dos fornecedores de fora de Campo Grande em face da exi- gibilidade do tempo, mas que o lançamento não procede, por ser presuntivo. É o que afirma o Poder Judiciário. c) que o fiscal também não comprovou a ocorrência de fato gerador em relação às duplicatas pagas e não baixadas. O fato gerador só ocorreria se houvesse saldo credor de Caixa; 2 - Quanto aos depósitos bancários: a) que a tributação improcede pois não foram excluí dos, no levantamento fiscal, os valores de Cr$ 1.000.000,00 e Cr$ 5.000.000,00 referentes a financiamentos (conta 11038-8) e Cr$ 7.000.000,00 creditado na conta 08374-7 e estornado no mesmo dia. Ademais, nesta última conta,o valor de Cr$ 7.426.300,00,1an çado a crédito, é em verdade débito; b) Alem disso, os depósitos efetuados sob o código 01 originaram-se de saques sob o cédigo 02, sendo operação nor- mal praticada junto ao Banco em decorrência de "volumosos depósi tos" ali mantidos, fato que pode ser comprovado, junto ao "Dr. Ruy", gerente à época. 3 - Quanto ao saldo credor de caixa (CR$15.672.453), concorda com a imposição. Como prova, junta os elementos de fls. 247/538k- en tre os quais uma "relação de aquisição de bens do ativo, para comprovação das vendas realizadas" (fls. 401). Nada objetou, em relação à falta de contabilização de notas fiscais de venda (Cr$ 15.043.622,00), cuja tributação, juntamente com a do saldo cre- ,,,., WI> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.458/87-67 5. Acórdão n9 101-79.085 dor de caixa, foi tida como não litigiosa, gerando os recolhimen tos de fls. 541/543. Informação fiscal de fls. 548 a 552. Opina pela ma- nutenção da imposição sobre o passivo fictício. As poucas dupli- catas apresentadas não confirmam a realidade das obrigações, diz. Umas, porque rasuradas; outras, porque,com recibo manuscrito, a data está datilografada; outras, com recibo de assinatura ilegí- vel, sem identificação do recebedor. Sustenta ainda, quanto às notas fiscais que elas comprovam a operação, mas não a obrigação de pagar, comprovável por duplicata. Apesar disso, tece apreciações sobre as notas a- presentadas e conclui pela ficção do passivo. Ademais, diz,"qual quer valor que possa vir a ser excluído da tributação a esse tí- tulo no ano base de 1983, deverá ser aumentado no valor das ree celtas omitidas caracterizadas por depósitos bancários" em face da intima correlação existente conforme salientado no auto de infração. Quanto aos depósitos bancários, o autuante concorda com a exclusão dos valores de financiamentos (Cr$ 6.000.000) bem como de Cr$ 7.000.000, correspondente ao capital resgatado em aplicação no mercado aberto. Quer a manutenção do restante da im posição, inclusive em relação às vendas do permanente, uma vez que os documentos juntados (sem alegações correspondentes na im pugnação) nada justificam, esclarecem ou comprovam. O Serviço de Tributação converte o julgamento na di ligência de que resulta os elementos de fls. 556 a 588 e o rela- tório circunstanciado de fls. 589/596, que, analisando nota por nota alegada na impugnação, conclui em sintonia com a informação fiscal, salvo quanto ao passivo fictício do exercício de 1985, basê 1984, do qual entende ser real a parcela de Cr$ 12.496.970. A autoridade monocrática decide às fls. 607/617. Dá provimento parcial ã impugnação, para excluir a imposição sobre os valores de a) Cr$ 13.000.000 no exercício de 1984, base 1983, /5 \ ,)577 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.458/87-67 6. Acórdão n9 101-79.085 no item depósitos bancários; b) Cr$ 13.706.970 no exercício de 1985, base 1984 no item passivo fictício (Sendo Cr$ 12.496.970 pelas razões do relatório da diligÊNcia e mais Cr$ 1.210.000 cor_ respondente à nota fiscal de fls. 514). Ademais considera os re- colhimentos, quanto às parcelas não impugnadas. Por absoluta fal_ ta de comprovação mantém o restante do auto e salienta que a pre sunção para tributação decorre do artigo 180 do RIR/80. Ciente da decisão em 24.01.89, (fls. 618), a autua- da recorre em 21.02.89, segundo as razões de fls. 627/630, onde . diz, em síntese: a) qne, quanto ao passivo, não aceita que as 46 no- tas fiscais emitidas em 1983 e as 33 emitidas em 1984, todas re- lacionadas às fls. 627/629, oferecidas como matéria de defesa,se jam abandonadas pela fiscalização, uma vez que, por obrigação le gal, tais provas devem ser "devidamente pesquisadas"; b) que, em relação aos depósitos bancários remanes- centes, não há como manter sua tributação em face do Decreto-lei n9 2471/88, art. 99, inciso VII, que manda cancelar todos os débitos oriundos exclusivamente de levantamentos bancários; c) que, "quanto à reclassificação de receitas, o_ riundas de venda de bens do ativo, também não pode prosperar , conforme documentação já anexada aos autos e livro caixa e diá- rio; d) que não pode aceitar o lançamento por presunção, uma vez que o fato gerador tem de ser comprovado. Pede justiça. 11/61A É o relatório. /1/-2 47, 7, ,/:,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.458/87-67 7. Acórdão n9 101-79.085 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Compete ao sujeito passivo o ônus de provar a reali dade do exigível constante de sua escrita contábil. A não compro vação, com documentos hábeis e idôneos, indiciam a ocorrência de passivo fictício caracterizador da existência de receitas não con tabilizadas. É esse o comando inscrito no artigo 180 do RIR/80 e a lição da jurisprudência deste Conselho. Com efeito, o artigo 180 prescreve: "O fato de a escrituração indicar.., a manutenção , no passivo, de obrigações já pagas autoriza presun- ção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." E a jurisprudência: "Passivo fictício - Desde que não comprovada ade- quadamenteo passivo exigível irreal, configurada está a omissão receitas operacionais (Ac. 19 CC101- 03.706/81). "Passivo fictício - Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no ha lanço e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte ã fiscalização (Ac. 19 CC 103-04.357/ /82). "Passivo fictício - Reputa-se fictício o passivo circulante da empresa se a fiscalizada não comprova a existência das obrigações, indiciando o fato omis sões de receitas (Ac. 19 CC 101-74.262/83 e 103- 7.253/86). "Passivo fictício - Conforme acórdão CSRF/01-390/84, para que, em determinado exercício, se possa ex- cluir o montante tributado nos anteriores, mister se faz que o sujeito passivo identifique as parce-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10108-000.458/87-67 8. Acórdão n9 101-79.085 las deixadas de comprovar nos diversos exercícios e que elas efetivamente apareçam repetidas nos exerci_ cios seguintes (Ac. 19 CC 101-76.329/85). Como se vê, o lançamento de receitas não escritura- das, apuradas pela ocorrência do chamado passivo fictício, só se , torna improcedente ante a prova, pelo contribuinte, da realidade._ do passivo. Assim sendo, são totalmente inconsistentes os argu- mentos do recurso, tanto aquele que sustenta ser dever do fis- co "pesquisar" sobre o momento do pagamento de notas fiscais a- presentadas em defesa, quanto aquele outro que ataca de "presun- tivo" o lançamento efetivado. EM verdade, as notas fiscais rela- cionadas no recurso não se fazem acompanhadas dos indispensáveis recibos, como bem salientou o fiscal no relatório de fls. 592/ /595. , Ante, pois, a inexistência de provas quer da reali- dade do passivo autuado, nos dois anos base, quer da permanência em ambos da mesma obrigação fictícia, nego provimento ao recurso neste tópico. No que tange aos depósitos bancátios, entendo igual_ mente procedente a tributação efetivada. O fato autuado não re- sultou exclusivamente de levantamentos de contas bancárias, mas do confronto delas com a escrituração do contribuinte, resultan- do evidente a impossibilidade de as receitas escrituradas compor tarem aqueles depósitos. Essa não exclusividade na efetivação do lançamento impugnado, subtrai o caso ao cancelamento prescrito ' no Decreto-lei n9 2471/88, artito 9 4 inciso VII. Procedente também e o lançamento no que diz respei- to ã tributação das receitas oriundas das vendas de bens do ati- vo permanente, por não houverem sido elas lançadas em contas de resultado. A recorrente em momento algum evidenciou o erro em que o autuante teria incorrido. A bem da verdade, a impugnação ' não afrontou a exigência, e nem deduziu as razões de sua incon- formidade.Essa mesma postura é repetida no recurso, onde limi- ta-se a dizer que a tributação improcede "conforme documentação ! 47 N 0! W/ . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10108-000.458/87-67 9. Acórdão n9 101-79.085 já anexada aos autos e livro caixa e diário". Ora, já em primei- ra instância foram salientados o silêncio da impugnação a res- peito, bem como a inexistência de "liame lógico" entre os do- cumentos apresentados e o fato autuado. O recurso, como visto , não altera a situação. Havendo sido as referidas receitas conta- bilizadas a credito das contas do ativo, impõe-se sujeitá-las à imposição. Nego provimento ao recurso. É o meuto voto. (1)'7 g4.44À - CRISTÕVÃO ANCHEITA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.000076/89-24
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80854
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Vistos, relatados e discutidos os presentes _ autos de recurso interposto por SEBASTIÃO CARLOS,RONCETE., ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro. Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessZes (DF), em 22 de novembro de 1990 URGEaERE " LO'ES - PRESIDENTE CRIST*VÃO ANC ETA DE PAIVA - RELATOR 40111" VISTO EM ON°0 LSO FERREI ' n IrE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 1\1 V 1Qq0 DA NACIONAL t.) Participaram, ainea, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. _. _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10783/000.076/89-24 , RECURSO NÇo: 58.988 ACÓRDÃO N9: 101 -80.854 RECORRENTE : SEBASTIÃO CARLOS RONCETE RELATÓRIO Pelo processo n9 10783/000.083189-90 que transitou por este Conselho e Camara sob o recurso n9 96.880, Administra- ção Tributaria promoveu contra Supermercodos Roncetti S.A. (Su- cessora de Supermercados Roncetti Ltda) cobrança do imposto _de renda e acréscimos relativos aos exercícios de 1985 a 1988. No que tange aos períodos base de 1986 (19 e 29 semestres) e 1987, houve arbitramento dos lucros impromíveis, mediante desclassi- ficação da escrita. Em decorrência daquele arbitramento, lavrouvse con- trao quotista Sebastião Carlos Roncete o auto de infração de fls. 1, relativo ao exercício, financeiros de 1987, em cujo pe-- ríodos base o quotista participava com 13,49%, no 19,Sernestre) e 13,16%, no segundo semestrej do capital social da pessoa jurídica. O au- reflexo tributa, como lucros• distribuídos, a participação do quotista nos lucros arbitrados, líquidos do IRPJ (fls. 3). O auto reflexo fai cientificado a parte em 11.1.89 (f is. 30) e impugnado em 24.02.89 ( fls. 35), depois de o prazo haver sido prorrogado pelo_despacho de fls. 34. A defesa alega' o carater decorrencial deste, juntando a impugnação ao matriz I ' (27 (fls. 36/49). /1 ...7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo no 10783/000.076/89-24 03 AcOrdão nO 101-80.854 O autor do feito pronuncia-se a fls. 51, opinando pe ia manutenção da ação, assim como o fizera no matriz. A autoridade singular julga procedente o feito refle xo (f is. 66), em sintonia com o decidido no matriz (f is. 53), quanto matéria que ensej.ou este reflexo. Cientificada da decisão em 7.3.90 (f is. 68), o inte-: ressado recorre em 3.4.90 (f is. 69), pedindo a improcência deste reflexo em face do recurso interposto no processo principal, que é juntado _de fls. 7./78. É o relatOrio. VOTO- - - Conselheiro SEBASTIÃO CARLOS RONCETE - RELATOR O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda e acréscimos, embasada no artigo 34, I, do RIR/80, que tributa na cédula F o percentual.que cabe ao sOcio no lucro arbitrado con- tra a pessoa jurídica através do processo 10783/000.083/89-90,cu jo recurso neste Conselho tomou o no 96.880. A imposição foi efe tuada sobre distribuição de valor liquido do IRPJ, em relação ao exercício de 1987, base 1986. Na impugnação e apelo deste processo reflexo nenhum' argumento específico foi desenvolvido conter a respectiva cobran ça. A inconformidade nele manifestada decorre daquela extrasada' no feito principal. Com a apresentação do recurso, o sujeito pas sivo deixa entrever que quer unicamente a revisão da cobrança re flexa em face do decidido por esta instância no processo princi- pal. Como-este Conselho negou provimento ao recurso prin- ,2 M)741 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10783/000.076/89-24 04 Acórdão n9 101-80.854 ' pa1(96.880), através do acórdão n9 101-80.780, nada justifica a7 revisão pleiteada, ante a torrencial jurisprudência administrati_ va de que a sorte-do.processo principal ,comunica-se_ em tese, ao feito reflexo. 1 Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse 1, i principio, nego provimento ao recurso. 1 1 É o meu voto. -4 i'h-.4.---CL----79 Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR - , 1 1 1 1 1 1 1 I 1 I_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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BARNONA & CIA. LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA) CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS: Somente são dedutIveis quando devidamente com- provadas a realização e a necessidade' do dispêndio para as atividades da em- presa. A fâlta de documentação hábil e idónea para embasar o lançamento contá- bil enseja‘a glosa da despesa ou custo pela autoridade fiscal. PRAZO: Concedida a dilação do prazo pa- ra impugnação pela autoridade preparado ra, com fulcro no art. 69, inciso do Decreto 70.235172, descabe a conces- são de prazos adicionais, não previstos na legislação de regência, mormente quando a fiscalizada dispusera de 17 (dezessete) meses para reconstituir a documentação comprobatOria dos custos e despesas operacionais, cuja guarda e conservação era de sua responsabilidade (Dec.-lei 486/69, art. 49), e fora inde vidamente incinerada. PASSIVO NÃO COMPROVADO - A falta de com provação de obrigação constante do pas- s'i'vo da empresa evidencia a ocorrência de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. BARAÚNA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 v.v. Sala das Sess6es(DF), em 18 de agosto de 1987 / , URGEL PEREIRA LOPES - PRESIDENTE W1/;:47,2~-- CARLOS ALBERTO Ge ÇALVES NUNES - RELATOR 1 VISTO EM ÃGOSTINHO F. ' - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ACO ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente justificadamente o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO hg? 10580-005.224/85-69 RECURSO N9: 91.409 ACORDÃ0N9: 101-77.281 RECORRENTE N9: W. BARAÚNA & CIA. LTDA. RELATÓRIO W. BARAONA & CIA. LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão de fls. 76 do Sr. Delegado da Receita Federal em salvador (BA), que manteve o au to de infração contra ela lavrado às fls. 7 e 8. A peça básica descreve e enquadra as irregularida des apuradas da seguinte forma: "Período Fiscalizado: Exercícios de 1980 a 1982 Anos base de 1979 a 1981 I - CUSTO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS A empresa contabilizou a custo dos servi- ços vendidos, nos anos bases de 1979,1980 e 1981cons- tante das Declarações de Rendimentos dos exerci- cios de 1980, 1981 e 1982, sem entretanto apresen- tar os dOcumentos comprobatOrios que respalde os respectivos lançamentos contábeis, conforme os do cumentos anexos. Desta forma, infringiu os disposI tivos dos artigos 135, § 19, 138, 161, a, b, c, d-ci RIR/75 aprovado pelo Decreto 76186/75, para o exer cicio de 1980, e 157,165 e 183, inciso I, II e todos do.RIR/80, aprovado pelo Decreto 85450/80. Valor tributável: Ano base de 1979 Cr$ 3.198.261 Ano base de 1980 Cr$ 4.693.374 Ano base de 1981 Cr$ 3.477.729 II - DESPESAS INDEDUTIVEIS: t DMF - DF/19 D-C - Secgraf 1600/75 Processo n9 10580-005.224/85-69 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-77.281 a) A empresa efetuou o pagamento ou crédi to a diversos terceiros contabilizada nos ano base de 1979, 1980 e 1981 constante respectiva- mente, do quadro 12 das Declarações de Rendimen- tos dos exerciCios de 1980, 1981 e 1982, a titu 19 de remuneração por prestação de serviços sem vinculo empregaticio, sem apresentar a fiscaliza ção os documentos que comprove a efetividade do -s- pagamentos ou créditos e a natureza dos servi- ços prestados, infringindo assim as disposições' dos artigos 135 § 19, 162 e 138 do RIR/75 aprova do pelo Decreto n9 76186/75, para o exerciciode 1980 e 165 c/c 157 e 191 e parágrafos, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor tributável: Ano base de 1979... .Cr$ 112.740 Ano base de 1980... .Cr$ 186.172 Ano base de 1981....Cr$ 624.304 b) Caracterizada pela contabilização nos anos bases de 1979, 1980,e 1981 e levados à ru- brica "outras despesas operacionais"quadro 12 da Declaração de Rendimentos dos exercícios de 1980, 1981 e 1982, sem entretanto apresentar ã fiscalização, os documentos que comprovem o em- basamento dos respectivos lançamentos contábeis. Desta forma, infringiu as disposições dos arti- gos 165 c/c 157 e 191 e parãgrafos, todos doRIR/ 80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor tributável: Ano base de 1979... .Cr$ Ano base de 1980... .Cr$ Ano base de 1981... .Cr$ 653.394 c) Caracterizada pela contabilização no a no base de 1980, e constante da Declaração de- - Rendimentos do exercício de 1981 quadro-12 - Ou tras despesas financeiras, sem apresentar à fis.T calização a documentação comprobatOria dos res.. pectivos lançamentos contábeis, assim procedendo infringiu as disposições dos artigos 165 c/c 157 e 191 do RIR/80, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Valor tributável: Ano base de 1980... .Cr$ 959.873 III - OMISSÃO DE RECEITA a) Caracterizada pela não comprovação com documentação hábil e idonea, os emprestimos efe- tuados pelos sOcios à empresa e levados aos ba- / À/1 -s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580-005.224/85-69 4. Aceirdão n9 101-77.281 lanços patrimoniais encerrados em 31.12.79 e 31.12.81 Declaração de Rendimentos dos exercícios mende 1980 e 1982, revelando de tal forma, supri, — , tos de caixa não comprovados. Desta forma, in- fringiu as disposições dos artigos, 181 c/c 165 e 157 todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85450/80. Valor tributável: Ano base de 1979... .Cr$ 1.390.903 Ano base de 1981 ...Cr$ 2.488.968 b) Caracterizado por Passi vo Ficticio,con tabilizado às páginas 33 do Livro Diário n9 (g e levados ao Balanço Patrimonial encerrado em 31.12.81 e Declaração de Rendimentos-PJ do exer- cício de 1982 sob o título de "Financiamento a longo prazo", sem entretanto apresentar ã fisca- lização os documentos que comprovem a efetivacon tratação da obrigação e o respectivo pagamento ---," infringindo as disposições dos artigos 180, 157 e 165, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85450/80. Valor tributável-Ano base de 1981 ....Cr$ 7.700.000 obs:1) Do total tributável no ano base en- cerrado em 31.12.81, foi reduzido o prejuízo fiscal apurado pela fiscaliza da, no valor de Cr$ 3.013.313." _ Na fase » impugnatOria (fls. 36/38), a pessoa jurí_ dica alega que a documentação comprobat6ria dos custos e despesas o_ peracionais e bem assim dós suprimentos e do passivo circulante foi involuntariamente incinerada por uma de suas funcionárias, tendo ado_ tado providências para a reconstituição dos documentos destruidos . Junta, desde logo, os comprovantes já obtidos e requer concessão de prazo para apresentação dos demais. O julgador de primeira instância reconheceu co- mo comprovada as parcelas de Cr$ 81.140,00, Cr$ 126.880,00, Cr$ .... 218.808,00, nos exercícios de 1980, 1981 e de 1982, mantendo a exi- gência sobre a parte remanescente. Argumenta que, de acordo com o art. 49 do Dec.-lei n9 486/69, o contribuinte é obrigada a conservar em boa guarda e ordem os documentos e papéis comprobatOrios de atos ou operações modificadoras da situação patrimonial e que se presta- ram a lançamentos contábeis na escrita comercial e que a ausência de, 71 - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580-005.224/86-69 5. AcOrdão n9 101-77.281 documentos e papéis comprobat6rios dos atos ou fatos originadores dos mesmos gera a presunção "juris tantum" do caráter gracioso do regis tro. Em seu recurso (fls. 82/84), a sociedade insiste no pedido de novo prazo para a reconstituição dos documentos destrui- dos, juntando fotoc6pia autenticada de pagamento de um empréstimo de Cr$ 600.000, vencido em 23.03.81. o relat6rio.i A:17 ii Processo n9 10580-005.224/85-69 6. AcOrdão n9 101-77.281 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assefite em lei, dele tomo co- nhecimento. A pretensão da recorrente não tem amparo legal,tan to que ela não é fundamentada em nenhum dispositivo de lei ou de regulamento. A autoridade preparadora jã prorrogara o prazo de impugnação (fls. 35), atendendo o pedido da parte que alegara a destruição dos comprovantes e a necessidade de mais tempo para ob- ter outrosde seus emitentes. O contribuinte passou a ter 45 (quarenta e cinco ) dias para obtenção das provas e recomposição de escrita, o que é - um prazo razoavel. Não so razoável, como o permitido em lei (arti- go 69, 1, dó Dec. 70.235/72). Como, todavia, a juntada de prova pode ser feita' também no recurso, o prazo na realidade estendeu-se ate 13.03.1987. Como o auto data de 14.05.85, : a pessoa jurídica dispas de mais de 22 (vinte e dois) meses para realizar a comprovação exigida. Is- to sem contar o período compreendido entre a intimação do ' fiscal para essa pratica ate a data da autuação., / SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580-005.224/85-69 3. Acórdão n9 101-77.281 O recurso interposto pela sucumbente não merece provimento porque, de um lado, os custos e despesas operacionais so mente são dedutíveis quando a realização e a necessidade do dispên- dio para as atividades da empresa forem devidamente comprovados com documentos hábeis e idOneos, o que não ocorreu na espécie. Não com provou os suprimentos nem o seu passivo. Por outro lado, concedida a dilação do prazo para a impugnação, com base no art. 69, inciso do Decreto n9 70.235/72, descabe a concessão de prazos adicionais não prevista na legislação de regência, mormente quando, como já se disse acima, a postulante dispusera de 22 (vinte e dois) meses para a reconstituição de documentos cuja guarda e conservação era de sua responsabilidade (Dec.-lei 486/69, art. 49) e foram indevidamente in cinerados. O documento de fls. 85 não discrimina as parcelas' referentes a juros e honorários advocatícios reembolsado, ao pas- so que a importância de Cr$ 600.000,00 corresponde a uma dívida, ga- rantida por nota promissOria, vencida em 23.11.81, paga em 17.11.81 (docs. de fls. 85 e 86), e que a recorrente diz (fls. 84) correspon. der a um empr g stimo de Cr$ 600.000,000. Os autos permitem concluir que este valor refere-se a parte da obrigação de Cr$ 830.000,00, perante o Banco Bradesco S/A constante do balanço encerrado em 31.12.80 (fls. 05, 85, 86). Note- se que no passivo da empresa referente ao balanço encerrado em 31 de dezembro de 1981 não figurava obrigação perante aquele estabeleci mento de credito e que a dívida foi paga no curso do período-base de 1981. Ocorre que, no auto de fls. 7/8, não se fez exigên cia de imposto por omissão de receita relativamente ao exercício de 1981, período-base de 01.01.80 a 31.12.80, vale dizer que os documen tos de fls. 85/86 não infirma:T[1 autuação. A ausência de comprovação das obrigaçaes constantes do balanço evidencia a ocorrência de omissão de receitas. el(7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10580-005.224/85-69 8. AcOrdão n9 101-77,281 A empresa não comprovou os suprimentos de caixa e se. quer contestou essa exigência. Nesta ordem de juizos, nego provimento ao recurso. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10165.000188/90-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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R-e,--nrri rg ;k nRF ç.-M RRAST&IA(DF) PISIDEDUCAD - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tra- tando-se de lançamento reflexivo, a de ciso proferida no processo matriz á aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a rela0o de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SAINEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LT- ,^ ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con-- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja adequado a este, o decidido no Acórd'áo n2 101-87.844, de 21/02/95 e nos termos do voto do relatar. . ?%.as Ses~, ~ 24 d g== fevereiro de 1995 MA- IV it.Ç. r Ir - Presidente / - / , KAV IK SHIOBARA /. /Py - Relator ,,,t7,7(7 LUIZ\ FERNANDO OLIV=#.IR /DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO FM I MAR 4rne: SESSRO DE t 2 1.1. t v i - r '',2 uj.r, ,./ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIPANDA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITO-1 - SA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE nnNTRIBIUNTFQ PROCESSO No 10145 000188/90-60 RECURSO N2: 00.963 ACORDO No : 101-87.969 RECORRENTE : RAINFI INDUSTRIA E Cn~rIn ;TnA. RELATOR I O A empresa SAINEL INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 01.599.332/0001-16, in conformada com a decisão de 1A instãncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Brasilia(DF), apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exig'Ència refere se ao crédito tributário de PISIDE- DUÇA0 e seus acréscimos legais cuja incid .2ncia sobre o imposto sobre a renda está prevista no artigo 32, letra "a", parágrafo 12 da Lei Complementar n2 07/70 combinado com o artigo 42. item e parágrafo 22 da Resolução n2 174/71 do Banco Central do Brasil e com OS incisos 1 e II da Portaria MF no 01/94. No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumen - tos já expostos no processo matriz de n2 10165.000187190-05, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tribu- tação relativa a PIS/DEDUrAO. 41, mTNTETÉRIO DA FAZENDA PRIMFIRn nnNRFíHO DE rONTRIBUTNTP PROCESSO No 10165.0001B8/90-60 Ar-f'4,ro no 101-87 949 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo ê a cópia do apresentado no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exig -è'ncia decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa iu- ridica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 21 de fevereiro de 1995, em Acór~ n2 101-87.844, foi dado provimento parcial pela Primeira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, excluindo da matéria tributável, as parcelas de Cz$ 105.000,00, Cz$ 51.801.100,00 e Cz$ 235.227.410,00, respecti- vamente nos exercícios de 1987, 1988 e 1989 e dispensada a inci- d g;ncia da TRD no período anterior ao Mg's de agosto de 1991. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a rela0o de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para que seja adequado a este, o decidido no processo matriz, in- clusive quanto a incid@hcia da TRD. ., Brasília(DF) 4 de fevereiro de 1995-\ \ A - ..Il .V 1( \... KAr , K_ SHIOBARA Relator À ).. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.022433/90-22
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87308
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986/1988 RECORRENTE: NATAN DIMANT RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) IRPF - LUCROS ARBITRADOS - Decorrência - Rendimentos da Cédula "C" - Nos casos de arbitramento de lucro na pessoa jurídica, tributa-se na Cédula "C" da declaração de rendimentos da pessoa física do sócio, valor efetivamente percebido a título de pro-labore, quando conhecido, ou importãncia equivalente a 57. do valor que tenha servido de base de cáculo para arbitramento do lucro. IRPF - LUCROS ARBITRADOS - Decorrência - Rendimentos da Cédula "F" - Os lucros arbitrados, que dão base ao cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos, por gerarem disponibilidades econômicas em favor do sócio, em proporção equivalente à sua participação no capital da sociedade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NATAN DIMANT ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,Jala e Sessefes, DF, em 20 de outubro de 1994 MA' • jf /e/í' - PRESIDENTE E RELATORA 4, LUIZ FERNAND OLIV' RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022.433/90-22 ACORDO No 101-87.308 VISTO EM SESSA0 DF: r i 1 NOV 1994, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebasti%o Rodrigues Cabral. Ausente iustificadamente o Conselheiro Celso Alves Feitosa. .-14. 1 I i(L)i 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022.433/90-22 RECURSO No: 01.999 - IRPF - EXs. DE 1986/1999 ACORDO No: 101-87. 308 RECORRENTE: NATAN DIMANT RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 09. . Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra as pessoa Jurídica da qual o contribuinte participa na condição de sócio - LUZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA. -, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no 10990/022.333/90-99. Nestes autos cogita-se da cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Física, em virtude da inclu~ nas declaraçbes de rendimentos do epigrafado relativa aos exercício de 1986 a 1989, períodos-base de 1.985 a 1987, de parcela do lucro arbitrado na aludida sociedade e a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social da empresa, com fundamento no disposto nos articos -35, 403 e 404 , todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no 85.450/80. Mantida a tributação no processo principal em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 75/76. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 10/04/94 e, inconformado, ingressou em 06/05/94 com o recurso voluntário de fls. 82. Como razbes do recurso, o contribuinte alega, preliminarmente erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. A . E o relatório. ,N411,,--:. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/022.433/90-22 Acórdão no 101-878 V O T O' Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso foi interposto no prazo legal e com observâncl;a dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal (no 10880/022.333/90-88), resolvido não conhecer do recurso voluntário, Ima vez que sua ;RpreentaENn ocorreu fora dn prazo previsto na legislação de reg ncia, como faz certo o Acórdão no 101-86.130, de 22/02/94. Em geral, observado o princípio da decorrancia, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Tal principio, contudo, não tem aplicação no presente caso, diferentemente do ocorrido no processo principal, a recorrente apresentou suas peças contesta-Um-ias (impugnação e recurso) no prazo legal, fato este que impe às autoridades Jul gadoras, quer da primeira instância, quer da segunda, adentrar ao mérito do litígio. Como ressaltado no preambulo deste voto, a exigência em causa decorreu de outra constituída na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica contra a empresa LUZON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇOES LTDA., da qual o contribuinte participa na condição de sócio-cotista, formalizada no processo no 10880/022.333/90-88. Naqueles autos a Fiscalização arbitrou os lucros da empresa, tendo em vista a ausência de livros auxiliares que pudessem respaldar a escrituração resumida, bem como omissão de )!1 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022.433/90-22 ACORDO No 101-87.308 1 1 movimento bancário e a falta de registro pormenorizado dos bens do imobilizado. , A exigência foi capitulada no artigo 399, incisos 1 e Iv, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 11 no 85.450/80, que é claro em determinar a medida quando a escrituração do contribuinte não se fizer de acordo com os dita- i mes das leis comerciais ou fiscais e nos casos em que contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, in verbis: ,: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da firma individual equiparada, que servirá de base de i cálculo do imposto, quando (Decreto-lei no1.648/78, art. 7o): 1 I - o contribuinte sujeito á tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais ou fiscais, ou quando deixar de elaborar as demonstraçbes financeiras de que trata 1 o artigo 172; ! , , III - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou pre- sumido, ou revelar evidentes indícios de fraude." i 1Depreende-se do texto legal que a medida alcança a 1 ! todos os contribuintes que deixarem de atender às normas ,reguladoras da escrituração contábil/fiscal das atividades que desenvolve, sem cogitar dos motivos de tal inobservância. Isto porque o arbitramento do lucro constitui-se num mero instrumento que objetiva determinar o lucro tributável quando a escrituração falte ou seja imprestável, que é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa jurídica, não possuindo qualquer conotação penal. ,., Em suas petiOes de defesa, a recorrente não contesta nenhuma das falhas e ausência de elementos apontados, entretanto, considera-os insuficientes para justificarem a medida extrema adotada. ,s 4 4II) 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022.433/90-22 ACORDO No 101-87.308 O exame da questão à luz dos dispositivos que regem a matéria e o entendimento jurisprudencial predominante nesta esfera administrativa, me fazem concluir que são totalmente despiciendas as raz?ies apresentadas pela recorrente. Contrariamente ao entendimento manifestado pela suplicante, considero as irregularidades apontadas na peça vestibular mais que suficientes para justificar o abandono da escrita e o arbitramento do lucros levados a efeito, pois refe- rem-se a falta de elementos imprescindíveis à apuração do lucro real, como é o caso dos livros auxilires respaldadores da escrituração resumida. Com efeito, outro não é o entendimento predominante neste Colegiadc, o qual consagra a importáncia dos livros auxiliares, na hipótese de a contribuinte proceder aos Lançamentos contábeis por partidas mensais, considerando que nessa hipótese, qual seja, de os registros contábeis serem feitos de forma global e incompleta, em lançamentos por partidas men- sais, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxili- ares devidamente autenticados, contrariam, na determinação do • lucro real, as disposiçbes das leis comerciais e fiscais, e acarretam desprezo à escrituração, com o inevitável arbitramento do lucro, para os efeitos fiscais. Isto porque, de acordo com a legislação de regên- cia, a escrituração em partidas mensais imprescinde da utilização de livros auxiliares para registro individuado e guarda da res- pectiva documentação em que se apoia, a fim de permitir às auto- ridades responsáveis pelo controle e fiscalização do tributo a perfeita verificação da regularidade de suas obrigaçães fiscais, consoante estabelecido no par. 19 do artigo 160 do RIR/80. Tanto é assim que nos totais mensais transportados para o Livro Diário, o contribuinte deve fazer referência às páginas em que as operaçefes encontram-se lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados, conforme orientação emanada no prefalado Parecer Normativo CST no 127/75. Referido ato, com vistas a dirimir qualquer dúvida acerca do procedimento excepcional preceituado no dispositivo supramencionado, esclare- ce, ainda, que: "com relação à contas estáticas e de movimentação eventual, os lançamentos correspondentes devem figurar no livro Diário com individuação e clareza, de modo a permitir, em qua - quer momento, a perfeita identificação dos fatos descritos". 1%4 nu ; 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/022.433/90-22 ACORDO No 101-87.308 No caso sob exame, a recorrente ao realizar seus lançamentos contábeis em partidas mensais no fez qualquer re- ferência aos registros contidos nos livros auxiliares, mesmo porque, segundo sua própria informação, não possuia o livro Caixa. Dessa forma ficou dificultada a perfeita identificaçào das operaçbes registradas na escrituraçào, gerando dúvidas quanto à fidelidade da contabilidade, no deixando outra alternativa para o Fisco, senso arbitrar o lucra da empresa, devendo, pois, ser mantida a exigência reflexa procedida contra as pessoas físicas dos sócios, já que esta decorre de expressa determinaçto legal contida nos artigos 403 e 404 do RIR/80. De igual modo improcede a preliminar relativa ao erro na identificaçào do sujeito passivo, por entender que lhe é facultada a opçào pela tributaçào exclusiva na fonte sobre os rendimentos considerados automaticamente distribuídos por presunçào legal, em razào de irregularidades apuradas em aço fiscal realizada junto a pessoa jurídica, pois, em todos os casos em que a legislaçào tributária faculta ao contribuinte tributar seus resultados por diferentes formas, estabelece como prazo limite para o seu exercício a entrega tempestiva da declaraçâo de rendimentos. Ademais, não se pode olvidar que a distribuição e tributação dos rendimentos em causa decorrem de expressa disposição legal, ou seja, obedecem a um tratamento especifico, o que torna inaplicável a pretendida opção pela triburtação prevista no artigo 8o do Decreto-lei no 2.065/83, conforme orientação exarada da administração tributária, constante do item 6 e subitem 6.1 do Parecer Normativo CST no 03, de 05.02.86: "6. Inaplicabilidade para Lucro Presumido ou Arbitrado 6.1. O artigo 8o do já referido diploma legal faz menção clara ao lucro liquido, que exige apuração contábil e é próprio das empresas tributadas com base no lucro real. Ademais, o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no 85.450, de 4 de dezembro de 1980 - RIR/80 -, nos artigosirwi 396 e 397, no parágrafo 6o do artigo 400 e no jj MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10830/022 433/90-22 ACORDO No 101-87.308 artigo 403, prevê tratamento específico para as casos de omissão de receitas das empresas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Portanto, para as pessoas jurídicas sujeitas a qualquer dessas formas de tributa0o J-io se aplicam as disposiOes do artigo So do Decreto- lei no 2.065/83." Por todo o exposto, rejeito a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo e, no mérito, nego provimento ao recurso. Brasília. DF, 21 de outubro de 1994 )01"V ..._ RELATORA / . . 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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RE'F' - l'RIBI1TAÇA0 R EF1,..E X A -- A Ci 1 .f e f-F.n ç-,:a a pt.t r-,d a il a cl c.:.? t. r:M :i.n a ç:Wo d ct 1., t.t c: r- o r ea1 • por o ir: i 55:,Wo de re- c e ia e o u. g tx.a1gue:. r. o Lá. t 1'0 proced im e n :t o que :I o) pl. :i.. g t.te ia I- e cl (Ag: o d o .1.3..1. c: r o 1. :E g t.t á, cl o do (......, x e r c: :1. c: i.. o st..t,.1 e :1 t, a :a 1.1..-1 bt..t .1..af,..:'â'í,o cio .1m p os t.od(.:..! Ré:-...n da na 1"'on t e „ à. al. I, g IA o :ta (Je 215% „ p o r . ..15 o r- c.;:é.«..loc4 i. 5 p o 5 -to ri o ¡R r- I. :1(3 o {3 (3 „ dr) De c: r' 3:•,,,, t 0- :1,, E.» i,, ri r . „ 2. „ (365/8:3„ y r.:„, .1,.Ail d c) -se cl ,:....:. t. r bit t é't ço r c...,f1ê././xa„ o j ul. g amen to do 13 I- o c: f....-5 5:. O iii at riz f .:.k z i::: o :i..5a . ,..1t.ti. g: aclaN no in E-. is to o grau de .it.t riscl :1 ç:X:::, noproc ess o cl e c: o r . ri::::. n :t(...... „ ai') te a i, t ima r e 1. a c.:::?Co de. cauí. IS a e ef e :i.. to ex ii s t en t.,......... en t I- e .:?. f II P0:5 .. V i. Si t OS „ r e J.. at, a cl os e dist: k.,t tidos c...,15 p r . e is ent e s a. ti t. o 95 . de 1- c...-.! ':::u r.. s o .1..:1 t.i.:•:. r p o .::. to por C AF" E coR :1: NOA 1..."1" D A , AC OR I)All os Membros da 1 ::' 1.- á.. flIC. i ia C'âma. r . è.4 do Pr . ti, Imo :1 4'0 C. 01') -- de C".; O ri t, f'" :I., PI( :i. !") t.{:-MI: ,, p o r t.tn a ri i.mi., d a c1 (.::. cie. v o tos , da r . 1....,rov :i. me.,...n t. C.) a (...3 1- e c IA l'':50 „ 1i( :5 I:. (e I' rri o is cl o r el. a t. O r" :É. C) e ty, o to C1 '..!.O 1:3a sisa fil a :i.. 11 l'. e g r- a I- ci pr . e-- se-:.11 te .:,1 1...1.1g acto • .A IS ...55efes , (-:-...m 2:1., 8 de maio de? 19'..P3 ./ :: : - ..n '''. ' '': ' . ... H AR .. Ar: ...Si' -- 1::'RES:II.s.,E1‘1"T'111. ,/ ._...,., -.:,,,,-..- ----------:<--) ....----- : 1:',.. A UI_ Ell'4111.1.4-1E1.,. " - ,::: ,, .-- 1,709 R111,1.. A I OR: V 1 5.13"10- 111.11 1...1 F E R .N.1 I Z .Als-ID : (. .....tk..11::: 1:: ',`, A DE:: 111.1R (l --- P1 11'......ADOR DA 1...--õ„ S1: SSAD DE :: 2 9 AB R 1004 7-------r zr:::KIDA NACI1 , i‘lj ,.., 2.: PR O CE::: E3E3 C) 1,11:;!. n :1 34:1 -000 .. 006/ 8 E3 - 10 n r . „ J. O .1. --- 8 !!..:, ,. 2 2 (..? 1,:* a r . t. ri. c: :E para tri „ ..ii. 1, /1 cl él. ,, cl o p 1- ce s e ri t.C., i t.t." g a, til ix..., rt to „ os s. e !..;j t..i.i.. n .1 te is (;c:1 s ,...:-? 1, i'l e :i., r os :: CARI...OS ALBERTO 0 ONÇAI.... VI::: $.3 NUNES „ 1: R A Kl C :E SCO DE: A E3 S T. S El I R A I •IDA „ CE: E.. E3 O ALVES F1E:E 't OSA „ ,:j1:ZIE: R DE 01.... T. yr::: ..r. RA C ANtp s. »o e E3E:}:4 A SI' :1, AO ROD R ..r. GUIES CABRAL. .. Ç.,/,:,,,,' : 6i _ , 3 PROCESSO NR. 13421-000.006/83-10 RECURSO NR.: 73.938 ACORIMO NR.: 101-85.229 RECORRENTE u CAFE CORTMGA LTDA. R E L . A , T o p . 1 CAFE CORINGA LTDA., com sede em Arapiraca -AL, recorre de Decisão prolatada peloDelefado da Receita Federal em Maceió-AL, através da qual foi confirmado . o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83, nos anos de 1983 e 1984, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrOncia de lançamento ex_off154.2 instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processonr. 13421-000.004/88-94, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 58/60, tendo a inte- ressada se reportado às razOes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera como processo principal, a exigOncia foi integralmente mantida através da Decisão de fls. fiwn - damentando -se a autoridade ...,....qmg. no principio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, o momo grau de tu - risdi0o, no processo reflexo. 4. Segue-se ás fls. 63/71 o tempestivo Recurso parra este Colegiado, rujas razCes são lidas em Plenário. . E o relatório. '.... ...„, , , 4 PROCESSO NR. 13421-000.006/88-10 ACORDA° NR. 101-85.229 V O T Q, Conselheiro : RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recursonr. 103.642, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 13421-000.004/88/94, do qal este de- corre, esta Cámara, através do Acórd2ie nr. 101-85.017, de 27.04.93, por unanimidade de votos, deu-lhe pro,,,,iment.o. No caso trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela illteressada, consideradas dis- tribuidas automaticamente aos seus sócios como luçrs, por força do disposto no artigo 80. do Dec.; -lei nr. 2.065/83. A jurisp~lcia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julwmmymto do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de iurisdi0o, ante a intima rela0o de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposo, dou provimento ao Recurso. Brasília (DF), em 21 de maio de 1993 (T. ,- ,-..-:::-----7---:-.....-- ;-----'----4. -- ---- ,<__.-- RAUL PIMENTEL -- RELATOR ji 1 L. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00440.051979/82-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74574
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL - (RN). _ IRPJ - PEREMPÇÃO - Extingue-se o liti gio fiscal, quando a petição de recuF so á apresentada após vencer-se o pra zo de sua admissibilidade. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d0)votos, não conhecer do recurso, em face de sua intempestividade.! 4 f ,Sala das SesfOes ii 0F), e ,22 de agosto de 1983. I , if "1; / i , ,,,,.,, AMADOR OUT ' 41 '" RRANDEZ - PRESIDENTE 7.»s _ ---- - /S VIO -ROP-LWES - RELATOR VISTO EM4GOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 5 AU 1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, BRAZ JANUÃRIO PINTO e FERNANDO CICERO VELLOSO. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0440/051.979/82-51 RECURSO N9: - 86.570 ACÓRDÃO N9: - 101-74.574 RECORRENTEN9: TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA, RELATC5RI O TRANSPORTES GUANABARA LIMITADA, empresa estabeleci- da na Capital do Estado do Rio Grande do Norte, teve ciência, em 18/outubro/1982, segunda-feira (AR a fls. 37), pela intimação n9 246/82 (fls. 36), de que o Delegado da Receita Federal em Natal jul gara, pela Decisão n9 400/82 (fls. 33/35), procedente, em parte, a ação fiscal relativa ao exercício de 1981, de que trata a notifica- ção de fls. 12, quando apenas lhe reduziu, nos termos do art. 411 § único, alínea "b", do RIR/80, para 6% a aliquota de 35% anterior- mente aplicada sobre o lucro inflacionário, vindo interpor recurso em 18/novembro/1982, quinta-feira, como se vê da c imbagem aposta a fls. 39 na correspondente petição recursOria., /)) É o RelatOrio. DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0440/051.979/82-51 3. AcOrdão n9 101-74.574 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, RELATOR: A perda de prazo para formalizar meio de defesa, o- posta ã cobrança do credito tributário, e fatal: faz perimir o di- reito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06/março/1972, que rege a processualistica administrativa fiscal, estabelece, no artigo 33 , que da decisão da autoridade monocrática de primeira instância cabe rã recurso total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trin- ta dias seguintes à ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributaria o orgão preparador dá ciência da decisão, mediante intimação para cumpri-1a, como disp8e o parágrafo único, artigo 31, do mesmo diploma legal. E o artigo 23, ao estatuir os meiós como se farã a intimação, prescre ve que, se for na forma do inciso II, ou seja por via postal ou te- legrãfica com prova de recebimento, para que, como dispOe o parágra fo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do recebi- mento da comunicação por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da deci- são se fez, em 18/outubro/1982, segunda-feira, conforme se verifica do AR de fls. 37. A petição de recurso, conforme carimbagem a fls.39, oferecida, em 18/novembro/1982, contra a decisão singular, o foi a destempo, como se observa da ciência tomada em 18/outubro/1982, pe- lo AR de fls. 37, superando, portanto, o prazo de trinta dias pre- visto no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72, o qual, contado na forma do disposto no artigo 59, se encerrou em 17/novembro/1982 quarta-feira. Antes o exposto, o relator vota por não se toma v.v. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13678.000055/89-59
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Recorrida : — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINC5POL IS — (MG ) . ONISSÃO DE RECEITAS: Comprovadas as compras de produtos cujos valores são tabelados para vendas, justo o crite-- rio de tributar as faltas de vendas, consideradas as declaradas e estoques. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO CIDADÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preli- • minares argüidas e, no merito, negar provimento ao recurso, nos ter- - mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 19 de novembro de 1990 ,.': URG.0-1 pERE ' á -DaPfs - PRESIDENTE -f'-:.. :..-:;.5.-:-"( • CE:LO/ALVESOSA - RELATOR VISTO EM AFONSNI1 L O FERRE_ Ng DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- - DA NACIONAL SESSÃO DE: 1 3 DEZ 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS_ TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e L- JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,, , ‘-`,eWIN,0 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678-000.055/89-59 RECURSO N9: 96.413 ACCIRDÃON9: 101-80.770 RECORRENTE : POSTO CIDADÃO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de: "con- frontando os valores referentes à receita com revenda de merca- dorias e às compras, constantes de suas declarações de rendimen tos, com os dados (anexos) informados pelos fornecedores consta tou-se omissão de receita, com infração aos artigos 153 a 157, 179 e 387, inc. II do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04.12.80, conforme demonstrativos anexos que ficam fazendo par- te integrante desta notificação". Em sua impugnação no prazo prorrógado, disse a Recorrente ser imprestável o lançamento, isto porque o que era por ela devido houvera sido recolhido na época própria, enquanto' não tinha cabimento só em 19 de julho de 1989 vir reclamar impos- to, multa, correção e juros, referente ao ano base de 1983, exer- cício de 1984, mesmo porque ocorrida a prescrição. Reclamou da notificação, por ser auto de infração' e não ter obedecido o artigo 59 da CF, o Decreto-Lei n9 9.295746, o artigo 25, alínea "c" e artigo 26 do Decreto n9 24.337/48, arti gos 19 e 29, parágrafo único, vez que quem o tinha subscrito era o Coordenador do Sistema de Fiscalização. -- A decisão recorrida, rebateu os argumentos de defe sa, assim resumindo em sua ementa: .gs") DMF DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678-000.055/89-59 3. Acórdão n9 101-80.770 "OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS/OMISSÃO DE COM- PRAS - A falta de registros de notas fiscais de mercadorias, configura omissão de receitas e lucros sujeitos ã tributação mediante lançamento' de oficio. DECADÊNCIA - Não ocorre decadência se o sujeito passivo foi notificado dentro do prazo de 5 (cin- co) anos, contados da data de entrega da declara- ção de rendimentos. NULIDADES - Não e nulo o lançamento que atende I aos requisitos exigidos no artigo 11 do Decreton9 70.235/72". Intimado a Recorrente em 13.12.89 da decisão sin- gular, em 11.01.90 apresentou recurso voluntário, no qual repe- te a defesa, dando ênfase ã ocorrência do fato gerador em lan- çamento por homologação, que seria o caso do imposto sobre a renda, dal a contagem do prazo de 5 (cinco) anos. Acontecido em 31.12.83, em 31.12.88 ocorrida a decadência. No mérito repetiu que informações de terceiros e— ram imprestáveis ao lançamento, sendo impossível a prova negati va, requerendo perícia. É o relatório. 73.7 SERNONUMORMUL PROCESSO N9 13678-000.055/89-59 4. Picórdão n9 101-80.770 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: A matéria prejudicial deve ser rechaçada, vez que tido o imposto de renday, cujo lançamento é classificado' como por declaração, assim entendido porque dela dependente a futura homologação e também o pagamento do tributo. Nestes casos, o período decadêncial tem seu iní- cio no dia primeiro do ano seguinte àquele em que podia ter ocorrido o lançamento, isto é, 01.01.1985, conforme artigo 173 do CTN, o qa1, por criação jurisprudêncial, uma vez entregue a declaração de rendimentos, para esta data se transporta, ha- vendo antecipação do prazo inicial. No caso em exame, verifica-se a fls. 16, ter si- do entregue a declaração de rendimentos da Recorrente do ano ba se de 1983, em 26.07.84, enquanto a notificação recebia em 16 de junho de 1989. Assim, quando acontecido, não amparada pela caducidade. A outra preliminar, no sentido de que não pode- ria a notificação ter sido assinada pelo Coordenador do Siste- ma de Tributação, bem fundamentada a decisão recorrida, razão pela qual a adoto. No mérito, embora em regra entendendo que a fal- ta de registro de compras não justifica a tributação por omis- são de receita, nos casos de postos de gasolinas cuidou o FIS- CO de indicar as notas de compras (fls. 04), de produto tabela- do, considerando para a exigência os saldos de estoques e ven- das. Portanto, pelo menos, decorrente de um raciocínio lógico. A Recorrente não trouxe para os autos um único e- lemento para contrariar as afirmaçõe,contentando-se com me- ras alegaçóes, insuficientes para afastar a pretensão fiscal. (1-7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13678-000.055/89-59 5. AcOrdão n9 101-80.770 O pedido de perícia, sequer de acordo com as nor- mas do Decreto 70.235/72, não pode merecer deferimento. Isto posto, rejeito as preliminares e no mérito nego provimento ao recurso. 4 É o m-u vo 5 a. i / CEL." á LVE ErTOSA - RELATOR /Ir Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4776293 #
Numero do processo: 10980.003410/93-42
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DRF em CURITIBA/PR Sessão de 21 DE MARÇO DE 1997 Acórdão n° 101-90 878 IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de tributação reflexa, o lucro arbitrado na pessoa jurídica será tributado na pessoa física dos sócios O julgamento do processo da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo da pessoa física dos sócios, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29-07-91 (D.O.0 de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n° 8 218, de 29-08-91 De se excluir do crédito tributário o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991 Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANI TROIB GRUPENMACHER ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - ISON P"- "1"RA RODRIGUES PRESIDENTE C) o./ RAUL PI NTEL RELATOR ilin Processo n° 10980/003410/93-42 2 Acórdão n° 101-90 878 FORMALIZADO EM I g tvl Pd 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FORONI e CELSO ALVES FEITOSA ' 3 MII"\::ISTÉ_RID LSA FAZENDA 'f..-1..','. ..i. NES, 1";:.i t:,..1:2,1',.¡::::»",:::.1 1•1i1 ::".:)!E: i.......:1 . ...31\11 . 1":,-1. 1::::1.1.,1, 1\11-1E.,'::::::, ;•=": F. i_ ATÓR I n AN I 1-"F-:--3 I B GF:UPF:NIMACHEF-Z, :,.:1 i .....J ::::. ,....;.:,...,.,-..f..y..e, y - :...: 1. i ...:. :I. c....: :::::. cl ii:::, 1. '''.:) O =::::: .f:::; ... 1 '.......,'':-.3c..;.' „ i.......': (..:) ri -:::;;....:1....)::::. 1....:::11 : ..,,. I .:T::..::::,...3 [-J c...) J.•:::...1.1:..:::3 izi,:,:: !::.....:.:.-:::.:•¡:.:::..., i . -. ,.....):::', :.::.:. F... i.: .i. ........i i....)::::. :::.:',..(.1. „ S. „ ',::::.'..:.'. (...,:? Il . t..Y:.:::: ci i...,.) 1 :::: 1. 1::::/::::3(,) „ 1:3 .Eft ...i...:.f.,,Relc..,, i..........e....5f.i.; C*,'J ..i. i •'' '::::. •1'....::".:. ..: j ..- 'i •:*k (•::i •::".! C:: C:li F-3 L. l'- ' ..::'...I. .:*:':': C'....' ir: ...... l' ir."...':-.7, ;::' :'11.3 V I.... I. ::::.; 1":: ;". NI 1-11E: ...1: 1:;?......1 1.... .1-1.)(.....:-1 ( l'ill?..,:'..::"..3::::;:...) ,',....:-.1.....i.. ç .., ,; ,::...., ..'..:: fr.....2'..:..? „ 1..1- .1 (......1...::::......) 1.. „ ,...:1:::::: 1:::: 1 1"; ,/ .:3..:.,....) ,.., x....i.i.....',fi i'•• • C.::' I" 1. i::::?::.': i.: • :". 1 •• ' iiit 1...i ...',Y.'°:-:::.::::.(::::LA \.) PROCESSO N9 10980-003.410/93-42 4 Acórdão n9 101-90.878 1 ti li pál-iii~iá; f:lisponilifJad EcuriGui.cá jurillçr.a dá r;da, InAw . gÁndcJ ....... , t~em, quáo á a,xignLiá Da kú. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA NTES VOTO Eaminando o Recurso nP 107.965. interposto pela pessoa jurídica MÓVEIS FINHEJR0 L.rDA (MASSA FrU.....IDA), pessoa física de SPUS sócios, no exencicio de 1988, com fulci-o nós artigos. .......I,,":, incÁso S. .35 e 4o1 d g RIR/Po. que, com J-elaci,5.0 ao exercieio de 19' ...)1 exe:luido pelo Acórd'ão PROCESSO N9 10980-003.410/93-42 6 Acórdão n9 101-90.878 là,.ligm Civil F3r,mil 1. 1 fixou o entendimento d g qug taiE 2,219, d g 29-08-91, Erslii, 21 de mw-fjo de 1997 _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4775594 #
Numero do processo: 13552.000007/92-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87879
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM VIIORIA DA CONQUISTA (BA) CONIRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FAlURAMENTO - O disposto no ar t. 9g. da Lei no 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo tribunal Federal (RE no 180764-1/ Pernambuco), que entendeu em vigor as disposlçbes contidas no Decreto lei ng 1.940/ 82 até O momento em que houve a sua '"abrogação". Sendo inconstitucional o citado art- 9o, as alteraçfjes que foram feitas com relação aquela aliquota são inconstitucionais, por via de consequência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASA° MERCANTIL DE ALIMENTOS LADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial 20 recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicaç'ão da allquota de 0,5% definida pelo Decre to-Lei no 1.940/32, nos Vermos do relatOrio e voto que passam a integrar O presente julgado. a d .ts SessEies (DF) 9 22 de fevereiro de 1995— --,-)00„, 7,. ; MAFRÁ1101.i... .:I; i' I(1_,_..„,.... - PREF.::: 1. DEN 1 E E RE I A ; ORA ./..h.,1 rcnNHNUU 1.4LY'VrzitH UE hura-itb 1-1,:uLtirwIDUR WA ( 17,„} FAZE NI)A ;MAC I ON A i e .I. S T O EM L-- 1..-- ki fi ca SESSNO DE: 2 4 , 1.... -v i ..:: No w Participaram, ainda, do presente julgamento, Os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Gandido, Francisco de Assis Miranda, Wazuki Shiobara, Celso Alves Feit...osa, Raul Pimentel, RobertO 54i 111 em Gonçalves e Se bast. l'âo R oci ;-- igues Cabr a I . . I tis .,...., 1 MINIS 'FERIO DA F. AZENDA F'R I ME: I R O 3 Ni El....1-10 1)5 CONF .!" R I F31.3 I Ni 1" E S PROCESSO Np 1. 3552/0(30 . O f.:.)7 I 92-64 RECtIRSCI No r, S.:2 .667 F 1 N90(13I1 A / i":.=; 1-11R A ME: NI "I"' O EXS. DE 1989!.. .1. 99 1. AL .:CRUA° No r, 1.0 .1. -87 P 879 R E r.:3F; R E Ki E. 2 BRASA° MERCA Ni I NEMKl (38 Lí DA . R I.)A 2 l:: RF E:M V I OR I A 1)A C: O N ti S (-7.4 ( BA ) R E.: 1.... A O R I t.3 E.3RASrsitl MER CAN :r IL. DE ALI. NEM] OS 1 TDA • empresa cad a nos tuLosq r e c:orre a es te Lonse.iho da dee:: i. são do Delegado da Receit...a Federal em Vitória da conquista (BA) que p r- o c ed e...m te ja e x i qf1nc ia fiscal. forma 1 i zada no Auto 1. n ra.;-,::c, de 115, O „ O 1 anu;amon to t.r ilDutá rio.. retere se à Con Lr but .i. o para o F"' I NSC3C3I: AL. / FATURAMENIO devida e nãc3 rocei ['tida nos meses de agosto de 1.989 a dezembro de 1.991. „ c:om -f d rn e n to no d ispos t, o nc.) Dec ret:.o Lei, .1.. 940/82 „ com ai to rac es introduz i das pe 1 os D e-, c r e?t.t...3 • lei, ng, 2 . 397/87 pelas Leis ri gs. 7 „ 691/88 , 7. 787/89 e 894 / 69 . C o n testando a e x g c .1. a „a c o ri t.ri buinte 1q r ss o ti e fri p e s t.:.1. v mg e -1 e c o mt a línpuorl a 2{0 de f Is. I. 5 / 3() , a ieqa ndo em ,1.n tese, que a cobr'a rIga do El, N800 I AL nãc...) tem mais respaldo 1 eq al a par t. r da nova ordem Lir 1.d .1.. c.a .1.. n s t 1. Luida pela t..3onst. 1..1.1...t .1 ão Federal. de 1988. A autoridade de p r .1. me .1„ ra in 11. áfi c ia g ot...! 1 moro- cedente a O n a ::24 sob o 'fundamento de que não cabe a autor i. dade d Cf] n.i.s t. r a ui. g F. .1..11 C:CD 1., 011 ai .idade de lei. , col." forme ã0 de 1'1 „ :39 / 4 . Dessa deci.s:.ão a cOnt.r bu i.n te foi 't',.i. ficada em 27/07/92 e • ir-r S- gn ad „ inter pe.:- E. em 21:..) / 08 / 92 o re.cur vo 1 un tá .1.o de f is rbi60 r equerendo a sua re terma e c 0ns:e:ql....ken te c:an c e I amen -C:. o do Auto de in .1: ração C"."31--..m o razbes do recurso E. p .1. cante reitera a L ese da I..nconstitucional idade do El N9.003 - r e 1. a th r"' i O 2 MINISJERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONS.F1 HO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13552/000.007/92-.64 ACORDA° Np 101-87.879 VOTO Conselheira MARIAM SE1F, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, parbwlto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a clm.ltroversia em torno da exigéncia da Con .britmi0o ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de agosto de 1989 a dezembro de 1991. O argumento central da defesa apresentada é no sentido de que a partir da Constituição Federal de 1999 tal contribuição deixou de ser devida por incidir sobre o faturamen- to, que serve de base de cálculo para outras contribuiçbes. Ou seja, a recorrente suscita, basicamente a inconstitucionalidade da contribuição. ,--i::: certo que não compete ás autoridades. administrativas apreciarem questbes vinculadas á inconstitucio- nalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom senso e economia processual, até mesmo para evitar . o ônus de sucumbéncia que certamente será atribuído à União, caso o contribuinte recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer a decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dà a ültima palavra sobre a ronstitucionalidade r., 11 não de uma lei. E com este espírito que, em recente julgamento, que resultou no Acórdão no . 109-01.147, de 19/05/94, a E. Oitava Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso no 81.791, para excluir da exigéncia a importáncia que exceder à aplicação da alíquota de 0,5X definida no Decreto-lei n2 1.940/82, entendendo incabíveis as majoraçbes de alíquotas previstas nos artigos 7Q da Lei n2 7.797/89, no ar:tigo 12 da Lei n2 7.894/99 e no artigo 12. da Lei n2 8.147/90. Ilà '. 4.. . 't 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13552/000.007/92-64 ACORDA0 Np 101-97.879 Em memorável voto, que respaldou citada decisão, a Relatora do aresto, ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, destacou os fundamentos que passo a transcrever, os quais adco, na iiitegra, para respaldar a solução do presente processo, yier,:1, 17!....1,1:Eg "A Contribuição para o Fundo de Investimento Social -. FINSOCIAL, foi instituída pelo Decreto-lei n2 1.940, de 25 de maio de 1992, e incidia à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituiçbes financeiras e sociedades sequradoras (artigo 12, parágrafo Ip). A Contribuição devida pelas empresas que realizavam exclusivamente venda de serviços era calculada a razão de 5% (cinca por cento) do imposto de renda devido ou como se devido fosse (ai -tigo lo, parágrafo 20). O Decreto ng, 92.698, de 21/05/86, regulamentou o FINSOCIAL, cuias normas posteriormente foram alteradas e consolidadas pelo Decreto-lei no 2.397, de 21/12/87, este Ai Limo fixando a alíquota em 0,6% (seis por cento) para vigorar exclusivamente duran- te o exercício de 1989. Com o advento do decreto - lei np, 2.463, de 30/08/98, ficou mantida . a alíquota de 0,6% (seis por cento). Em 15 de dezembro de 1988, sob a égide da nova ordem Constitucional, foi editada a Lei n2 7.689, dispondo em seu artigo 90 que "Art. 9o, -. Ficam mantidas as contribuiç&es previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto-lei n2, 1.940, de 25 de maio de 1962, e alteraçóes posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição federal." inámeros foram os contribuintes que buscaram no Poder Judiciário a salvaguarda de seus direitos, pois entendiam que com a Constituição de 1989, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos . í C 153 e 154, de um lado, e, de outro, do comando ,. contido no artigo 56 do Ato das Disposiçes Consti- 4 ..., '4 4 , ....j MINISTFRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13552/000.007/92-64 ACORDA0 Np 101-87.879 tucionais Transitórias. Em resumo, os contribuintes entendiam incabível a cobrança da exação, alegando que o artigo 154. da CF, em seus incisos I a VII, listou os impostos de competéncia da Uni'áo (neles n%o se incluindo o FINSOCIAL) e que o artigo 56 do ADCT, 'verbis", além de não cuidar de imposto, nem de contribuição social, valida, trw'vsitoriamente„ somente a arrecadação correspondente à alíquota que a 5 de outubro de 1998, decorria das leis referidas no citado artigo. Invocavam, ademais, a natureza tributária do FINSOCIffl.,.. já reconhecida pela jurisprudÊncia dos tribunais superioresg "Art. 59 - Até que a lei disponha sobre o art. 195, I, a arrecadação decorrente de, no mimino, cinco dos seis décimos percentuais correspondentes à alíqunta da cpritrj.....by,Aào. d.,2 que trata o Decreto-lei no 1.940, de 25 de !p.p .:Á:2 gp 12p2, alterada pelo Decreto-lei ng 2.049, de lp. de adosto de 1983, pelo Decreto nq 91.236, de 8 de maio de 1985, e pela Lei no, 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a integrar a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exercício de 1998, os compromissos assumidos COM programas e projetos em andamento." (grifei) No tocante as aliquotas do FINSOCIAL, seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei no 2.463/89, fixados através do artido 7q da Lei no, 7.787, de 30/06/89, em 1% (um por cento), do artigo lo . da Lei np, 7.894, de 27/11/99, em 1,2% (um inteiro e vinte centésimos por cento) e, por ültimo, do artigo 12 da Lei no. 8.147, de 26/12/90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despicienda diante da recente decis2Ao do Supremo tribunal federal que, emana composição plenária, declarou a incenstitucio- nalidade da exidibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5X, por afronta aos princípios. constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário ng. 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redididor; .._ 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEIA10 DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. 13552/000.007/92-64 ACORDA° No 101-97. 879 "CONIRIBUIÇA0 SOCIAL - PARAMETROS - NORMAS DE REGENCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade,como um todo, -financiãw, de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a p,7.4.1-1:..i......-.imtção mediante bases de incidância próprias - folha dasalários, o-fal......m...-.à:ámend.o e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL cz.Alm...-.1rer.. isti.ca de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decr-etc.)-lei no 1.940/92, com as alteraçbes ocorridas até a promulgação da Carta de 1989, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposiç&es constitucionais - orti.gos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das DisposiOes Constitucionais Tronsitbrias - pr. eceito de lei que„ a título de viabilizar o texto corissljAAicicwial., toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINEsWIffl.... Incompatibi 1 idade manifesta do artiçgo 90 da Lei. no 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACORDA° Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal , em sessão plenOri.a , na con formidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra do permissivo constitucional e, por maioria de vLi tos„ ihe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei no. 7.689, de 15 de dezembro de 1998, do artigo 7p da Lei no.. 7.797„ de 30 de junho de 1999, do artigo lq . da Lei ngl 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo lo . da Lei no 1 28 de dezembro de 1990....". Conquanto a decisão do STF não tenha efeito "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendi- : t '1 6 .....i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13552/000.00'7/92 -64 ACORDA0 No 101-87.879 mento do Guardião Maior da Constituição. Por outro Lado. cmbora em nosso sistema jurídico a ji.x.•••-• risprudância não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa juidada, sem vincular . os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E usual os 1 UIZ2S orientarem suas decisbes pelo pronunciamento reite- rado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da ReOblica, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudância dos Tribunais em quesnes de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE: MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer . C-17, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a bm-rente de decisCes judiciais" "Se, no entanto, através de Sucessivos julga - irlenU.O55,., uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado omito de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a juris- prudéncia solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jur.:s.pr-udera:ik 1 firri-ler~te estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder judiciário, não lhe renderã mérito, mas desprestídio, por sem (Vivida. Fazé-lo será alimentar ou acrescer. litigios, inutilmente, roubando-se, e .,a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Registre-se, por oportuno, ser idêntica a orientação emanada recentemente pela Secretaria da 6 Receita Federal quando autorizou o parcelamento dos •" - • •NN, débitos relativos ao FINSOCIAL de acordo com as • ' À ..'.. 7 ..j MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO 00NSEL110 DE: CONTRIBUINTES PROCESSO No 13552/000.007/92-64 ACORDA0 No 101-87.879 deciseles já proferidas pelo Supremo . Tribunal Fede- rai, com a ressalva expressa quanto a possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobra- da, caso o SJF . altere seu entendimento (Boletim Central Extraordinário no 048, de 06/05/93 e no. 094, de 12/11/93). Por . .estas razbes, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da exi- gência a importância que exceder à aplicação da alíquota de 0,5% definida pelo Decreto-lei n2 1.940 /82. Incabível as majoraçbes das alíquotas previstas no artigo 7o da Lei n2 7.787/89, no art.igo 12 da Lei np . 7.894/89 e no artigo 12 da Lei no 8.147/90". Pelos mesmos fundamentos, dou provimento parcial co presente recurso, para excluir da exigência a importância que exceder . ,k aplicação da allquota de 0,5% prevista no Decreto-lei no 1.940/82. Brasília, DF, 22 de fevereiro de 1995 ./........."'....- • .•:• • •.., • •,. • • . . • TPPQEIAO : ''' 00 /' .0:11, , .„......,.. . , ,.. 3 ''....,. , 8 ..j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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