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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10148314 #
Numero do processo: 13609.902049/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.506
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.504, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.902048/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.504, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.902048/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.504, de 26 de julho de 2023, prolatada no julgamento do processo 13609.902048/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado, nos termos da conclusão do voto recorrida abaixo transcrito: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 04 9/ 20 14 -1 3 Fl. 1442DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902049/2014-13 “Nos termos da fundamentação anteriormente exposta, voto no sentido de indeferir o pedido de diligência e de conhecer da manifestação de inconformidade para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE EM PARTE concluindo por: 1) Cancelar as glosas dos itens constantes no Anexo I da Informação Fiscal, inclusive combustíveis e lubrificantes, empregados como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto até as plantas de beneficiamento no mesmo estabelecimento; 2) Relativamente às glosas descritas no Anexo II da Informação Fiscal (bens e serviços não consumidos na produção) : a. cancelar as glosas referentes a contratação de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção, desde que se trate de regular contratação de empresa de trabalho temporário, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto da mina para as plantas de beneficiamento, nos termos das soluções de consulta mencionadas. b. manter as demais glosas do Anexo II. 3) Relativamente às glosas descritas no Anexo III da Informação Fiscal (bens e serviços importados): a. Cancelar as glosas dos bens importados (pneus) consumidos como insumos na etapa de extração e movimentação do minério bruto; b. Quanto aos serviços importados: reconhecer o direito a apuração de créditos referentes aos serviços utilizados como insumos na produção, inclusive na etapa de extração e transporte do minério bruto. Não reconhecer o direito a crédito sobre os serviços aplicados nas demais atividades operacionais da empresa. 4) Quanto aos itens descritos no Anexo IV da Informação Fiscal (despesas com locação de veículos automotores) - cancelar as glosas de máquinas e equipamentos classificados nos Capítulos 84 e 85 da TIPI, mantendo-se as glosas dos veículos classificados no Capítulo 87 da TIPI; 5) Das glosas dos Anexos V e VI da Informação Fiscal (créditos indevidos calculados sobre o ativo imobilizado) : a. relativamente às notas fiscais sem associação a projeto específico, aceitar o aproveitamento de crédito sobre os itens apresentados com a manifestação de inconformidade que atendam a identificação do projeto e os demais requisitos legais, quais sejam os prazos diferenciados para máquinas/equipamentos (Lei nº 11.744/2008 e Lei nº 12.546/2011) e edificações (11.488/2007) e os prazos normais de depreciação para os demais bens incorporados ao ativo imobilizado (regra geral do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003) ; b. Manter as glosas referentes bens e serviços que não se classificam como ativo imobilizado (óleo, graxas, tintas, materiais diversos, partes e peças de veículos, locação e serviços de manutenção, soldas, transporte, reformas, topografia, dentre outros); c. Manter as glosas referentes a edificações que não se enquadram no 6º da Lei nº 11.488/2007 – edificações incorporadas ao ativo imobilizado, adquiridas ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços – como barragem de rejeitos e tanques específicos de rejeitos, entendendo-se que a estas edificações aplica-se a regra geral das despesas com depreciação do artigo 3º, incisos VI e VII da Lei nº 10.833/2003. d. Deferir a correção dos cálculos no período de janeiro a março de 2012, reclamada para parcelas remanescentes de 48x (reflexo de anos anteriores), conforme os valores apresentados na manifestação de inconformidade. O erro deverá ser sanado pela Fl. 1443DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902049/2014-13 autoridade fiscal no momento de efetuar os cálculos para a liquidação do presente Acórdão. 6) Não conhecer do pedido para “declarar o direito” a pedir o ressarcimento dos créditos. Em sede recursal, a Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas razões de defesa, pleiteando a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72.. O cerne do litígio envolve, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo que referido conceito já se encontra sedimentado junto ao CARF/CSRF e foi pacificado pelo STJ (REsp n. 1.221.170/PR – Tema 779/780), julgado pela sistemática repetitiva; na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, exarada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no final de setembro de 2018, que deve ser observado pela Administração Pública – art. 19 da Lei 10.522/2002. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer em parte o direito creditório pleiteado e, mantendo as demais glosas realizadas pela fiscalização, sem realizar a análise item a item dos bens e serviços listados no anexo contido nestes autos. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas remanescentes mantidas pela DRJ que, resumidamente dizem respeito a (i) bens e serviços não consumidos/aplicados diretamente na produção; (ii) locação de veículos automotores; e (iii) créditos de ativo imobilizado, considerando, para tanto, sua atividade empresarial, a saber: A empresa tem como principais atividades a mineração de lavra e o beneficiamento de minério aurífero, sendo o bulhão dourado (NCM 7108.12.10) e o ouro em barras para uso não monetário (NCM 7108.13.10) seus principais produtos. As instalações da empresa em Paracatu/MG compreendem: mina a céu aberto, usina de beneficiamento e fundição, áreas para armazenamento de rejeitos e infraestrutura completa (escritórios, refeitórios, oficinas, almoxarifado). Conforme o documento denominado Processo_Produtivo, entregue pelo sujeito passivo em resposta ao item 4 do TIPF, o processo inicia-se com a Fl. 1444DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902049/2014-13 perfuração e desmonte das rochas com explosivos. O minério é carregado por escavadeiras/carregadeiras e posto nos caminhões fora de estrada, que o transportam até as unidades de britagem. A britagem consiste na fragmentação mecânica das rochas, industrialmente realizada em britadores, com o objetivo de reduzir as dimensões do material. O produto final da britagem é transferido, por correias transportadoras, para os silos de moagem da planta de beneficiamento. O processo de moagem consiste na fragmentação fina, industrialmente realizada em moinhos, reduzindo mais ainda a dimensão da rocha. A partir da moagem, o fluxo do material passa por processos de flotação e jigagem. A flotação consiste na separação de partículas minerais pela exploração das diferenças nas características de superfície entre as várias espécies existentes. A seletividade do processo de flotação é baseado no fato de a superfície das espécies minerais apresentar diferentes graus de hidrofobicidade. A jigagem é um método gravítico de concentração com contínuas variações hidrodinâmicas. Nesse processo, a separação de minerais de densidades diferentes é realizada em um leito dilatado por uma corrente pulsante de água, produzindo a estratificação dos minerais. Os concentrados da jigagem e da flotação são enviados para a planta de hidrometalurgia. A hidrometalurgia consiste no tratamento de minérios, concentrados e outros materiais contendo metais, por processos específicos de lixiviação (meio líquido), proporcionando a consequente recuperação desses metais, seja por processo de extração por solvente seguido de eletrorecuperação, ou por processos de precipitação seletiva dos respectivos hidróxidos metálicos. O circuito completo é composto de tanques, onde o ouro é lixiviado utilizando-se cianeto de sódio e oxigênio, obtendo-se uma solução de aurocianeto de sódio. O carvão ativado é adicionado aos tanques de lixiviação para adsorver o ouro em solução através do contato em contra corrente no circuito. O carvão carregado em ouro é separado através de peneiramento, e enviado ao circuito de lavagem ácida para tratamento de contaminantes. O processo subsequente denomina-se eluição, no qual retira-se o ouro do carvão. A eluição consiste em percolar uma solução de cianeto e soda cáustica pelo leito de carvão carregado, gerando uma solução rica em ouro. Essa solução é bombeada para o circuito de eletrodeposição, onde o ouro metálico depositar-se-á na lã de aço contida nos catodos. Posteriormente, no processo de fundição, o ouro depositado nos catodos é retirado periodicamente, calcinado e fundido em fornos de indução, obtendo-se o bulhão dourado (um composto de ouro, prata e outros metais), que é comercializado neste estado físico ou então é enviado para refino, a fim de se obter a barra de ouro para uso não monetário. Pois bem. Neste processo, as definições de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas Instruções Normativas da Receita Federal n° 247/02 e 404/04, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em Fl. 1445DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902049/2014-13 função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta Turma de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 1446DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902049/2014-13 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Diante desse quadro e do grande volume de bens e serviços listados nos referidos Anexos, entendo ser necessária a comprovação da efetiva associação dos dispêndios bens/serviços com o processo produtivo da Recorrente. É sabido que em processos de compensação, o ônus da prova da liquidez e certeza dos créditos é do contribuinte. Todavia, consta nos autos que a empresa apresentou todos os documentos referentes a sua tomada de crédito, que foram utilizados para a elaboração da planilha de glosas construída pela fiscalização. Isso tudo justifica a conversão do julgamento em diligência, para verificação do processo produtivo da empresa em cotejo com as despesas glosadas (aquelas mantidas pela DRJ), para aferir a essencialidade e relevância das mesmas à atividade da empresa, a luz do restou decidido pelo STJ. Pelo exposto acima, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: - Intime a Recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; - Analise os bens e serviços passíveis de creditamento, a luz do restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; - Elabore parecer conclusivo; - Intime a Recorrente para apresentar sua manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias; Após, deverão os autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento. Fl. 1447DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.506 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.902049/2014-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem: (i) intime a recorrente para trazer aos autos a indicação individualizada dos insumos utilizados dentro de cada fase de produção, com a completa identificação dos mesmos e sua descrição funcional dentro do ciclo; (ii) analise os bens e serviços passíveis de creditamento, à luz do que restou decidido pelo STJ, aplicando os critérios de essencialidade e relevância; (iii) elabore parecer conclusivo; (iv) intime a recorrente para apresentar sua manifestação no prazo de 30 dias; e (v) restitua os autos a este Conselho, para conclusão do julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 1448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.000269/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2007 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-010.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2007 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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INCIDÊNCIA. SÚMULAS CARF Nº 04 E Nº 05. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 02 69 /2 00 8- 90 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000269/2008-90 Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 61), o qual transcrevo a seguir: O lançamento fiscal foi inicialmente identificado pelo Debcad nº 37.062.354-1, porém, para fins de controle na Secretaria da Receita Federal do Brasil, recebeu nova numeração, passando este lançamento a consubstanciar o processo n° 12269.000269/2008-90. Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização, em 08/11/2007, contra a empresa retro identificada, relativo ao período de 04/2002 a 06/2007. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 39/40, o crédito previdenciário constituído refere-se às contribuições devidas à Previdência Social pelos segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto da remuneração, e não repassadas à Seguridade Social. O Relatório Fiscal registra que o fato gerador da obrigação previdenciária foi apurado com base na remuneração dos segurados empregados lançadas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço c Informações à Previdência Social - GFIP. O crédito foi consolidado em 07/11/2007, no valor de R$ 99.654,25 (noventa e nove mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). O relatório informa, também, que a ausência do repasse à Previdência Social da parte das contribuições sociais dos segurados empregados, arrecadadas pela empresa mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração, configura, em tese, ilícito penal, que será objeto de comunicação ao Ministério Público Federal. Cientificado da Notificação Fiscal de Lançamento de débito em 08/11/2007, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 07/12/2007, conforme documentos de fis. 45/48, alegando em síntese: A incidência da Taxa SELIC e de juros moratórios e compensatórios não podem concomitantemente persistir, conforme já se posicionou a jurisprudência pátria. Cita jurisprudência nesse sentido. Diante do exposto, requer que seja expurgada do presente lançamento a Taxa SELIC, computando-se apenas juros moratórios na forma do art. 161 do CTN, resultando na retificação do lançamento objeto da presente NFLD. É o relatório. O Lançamento foi considerado Procedente pela 6ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 60/62): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2007 NFLD DEBCAD nº 37.062.354-1 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DE SEGURADOS E NÃO REPASSADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL. JUROS SELIC. Contribuições em atraso estão sujeitas a juros moratórios calculados pela variação da taxa SELIC. Cientificada do acórdão de primeira instância em 11/12/2008 (e-fls. 67), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 07/01/2009 (e-fls. 86/90) reiterando os argumentos de sua Impugnação: - Expõe que a aplicação da Taxa Selic como fator de atualização do crédito tributário, acrescido de juros de mora de um por cento no mês de vencimento, difere da aplicação da Taxa Selic conjuntamente com os juros de mora e/ou compensatórios. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000269/2008-90 - Alega que, de acordo com o que se pode depreender da NFLD, os juros foram calculados sobre o valor originário mediante a aplicação de percentuais cumulativos, incidindo em duplicidade sobre uma mesma base de cálculo. - Requer, caso se entenda por manter o lançamento, a exclusão da incidência em duplicidade da Taxa Selic e dos juros de mora. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre os juros de mora apurados no lançamento. De acordo com o art. 161, caput, do Código Tributário Nacional - CTN, os juros de mora devem incidir automaticamente sobre o crédito tributário não pago no vencimento, independentemente do motivo determinante da falta. Trata-se de exigência decorrente de disposição legal expressa, sendo vedado o seu afastamento por decisão administrativa. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Sobre o tema, impõe-se observar o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 4 e nº 5, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Súmula CARF n° 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A questão levantada pela recorrente já foi devidamente enfrentada no julgamento de primeira instância, não merecendo reforma a decisão recorrida (e-fls. 62): Com relação à utilização da taxa SELIC como taxa de juros moratórios, verifica-se que o lançamento contém exatamente os juros previstos em Lei, cuja aplicabilidade é obrigatória e vinculada. O artigo 161 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo 1 o , determina a aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, somente se a Lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que esta Lei existe e no presente caso, os juros encontram-se capitulados no artigo 34 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, que assim dispõe: Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Fl. 119DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.860 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000269/2008-90 Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n.º 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento." Portanto, considerando que a referida legislação encontra-se plenamente vigente e os juros têm caráter irrelevável, não há reparo a ser feito. Relevante acrescentar que o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito (e- fls. 35) indica claramente o cálculo dos juros com base na legislação vigente à época do lançamento, não se vislumbrando a ilegalidade suscitada pela recorrente. Vale lembrar que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 120DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13862.000247/98-32
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1997 RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ORIGINADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A atualização monetária deve ser calculada com observância aos índices oficiais instituídos em lei, desconsiderando-se a parcela do saldo credor decorrente de indevida atualização monetária de créditos originados em períodos anteriores.
Numero da decisão: 197-00.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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I .4y40.. MINISTÉRIO DA FAZENDA \-4ka"...4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:z4s_N> SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n° 13862.000247/98-32 Recurso n° 159068 Voluntário Matéria CSLL - Exs.: 1997 Acórdão n° 197-00050 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente ENPLAM ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA Recorrida 52 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1997 RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR DE CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ORIGINADOS EM PERÍODOS ANTERIORES. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. A atualização monetária deve ser calculada com observância aos índices oficiais instituídos em lei, desconsiderando-se a parcela do saldo credor decorrente de indevida atualização monetária de créditos originados em períodos anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i l. o presente julgado. k ill• . • e IVINICIUS NEDER DE LIMA Presidente _ . ,...---_, _.• • "" t NI IRA DE MORAES Relatora Formalizado em: 1 8 NOV 2008 1 Processo n° 13862.000247/98-32 CC01/P97 Acórdão n.°197-00050 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de pedido de restituição e compensação formulado pela recorrente, tendo por objeto saldo negativo de CSLL, relativo ao ano de 1996, no valor de R$ 53.751,92. O pedido foi parcialmente deferido pela Delegacia da Receita Federal em Santos/SP, com base nos seguintes argumentos (fls. 206/210): a) A CSLL relativa ao ano calendário de 1995 foi recalculada, levando-se em conta, para a totalização da estimativa tanto o crédito inicial decorrente do saldo negativo apurado em 31/12/1994, atualizado pelos índices autorizados, como os pagamentos que efetuou ao longo do ano. b) A partir da reversão da estimativa declarada para o ano calendário de 1995, chega-se ao valor histórico de R$ 134.043,34, ao invés dos R$ 150.973,28 declarados, valor aquele que, quando confrontado com a contribuição devida (R$ 139.237,04), implicaria em CSLL a recolher. c) Comprovada a inexistência de saldo credor da CSLL em 31/12/1995, a importância de R$ 14.688,21, informada na DIPJ/1997, a título de saldo de CSLL a compensar apurado em períodos anteriores, por não atender aos requisitos de liquidez e certeza, estabelecidos no art. 170 do CTN, deve ser desconsiderada para o fim da compensação ora pleiteada. Irresignada com a decisão a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde alegou em síntese que não houve correção monetária sobre o saldo negativo de CSLL informado em sua declaração relativa ao ano-base de 1994, apurado em 80.207,15 UF1R. A 5' Turma da DRJ/SPO1 indeferiu a solicitação, destacando-se na decisão as seguintes conclusões: a) Os cálculos efetuados pela autoridade fiscal (fls. 160/169), em que foi aproveitado o saldo credor originado em 1994 para quitação das estimativas devidas em 1995, levaram em consideração a variação da UFIR, índice oficialmente aplicável para a atualização de créditos e débitos de natureza tributária. b) O que se evidencia é o fato de os critérios de atualização pretendidos pelo contribuinte, apesar de não terem sido especificados, são diversos daqueles admitidos pela Receita Federal. Logo, os argumentos legais e jurisprudenciais trazidos pela recorrente, não infirmam o procedimento realizado pela autoridade local, tampouco legitimam os cálculos do contribuinte. 2 . . • Processo n° 13862.000247/98-32 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-00050 EIS 3 c) A taxa de juros Selic é aplicável a partir de janeiro de 1996, não tendo sido utilizada em razão do saldo de CSLL controvertido referir-se ao encerramento do ano-base de 1995, resultante das estimativas compensadas nos meses desse mesmo ano. d) Afigura-se correta a decisão que não considerou o saldo credor relativo ao ano-base de 1994 utilizado na apuração da CSLL a pagar no ano-base 96, para deferir a restituição de apenas R$ 39.063,71 a título de saldo credor de CSLL do ano-base de 1996, apesar de o contribuinte ter pleiteado o valor de R$ 53.751,92. Não se conformando com os termos do v. acórdão, a contribuinte interpôs o presente recurso, reiterando os mesmos argumentos apresentados na impugnação, sem acrescentar nenhuma manifestação sobre os fundamentos e fatos apontados na decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A diferença entre o valor do saldo negativo de 1996 apurada pela recorrente e pela autoridade administrativa pode ser demonstrada na tabela abaixo: Valores em R$ Composição do saldo negativo de CSLL emAutoridade Contribuinte31/12/1996 administrativa CSLL apurado na 131PJ/97 53.010,35 53.010,35 Créditos a deduzir: Recolhimentos efetuados a maior em 1995 14.688,21 Recolhimentos efetuados em 1996 92.074,06 92.074,06 Saldo negativo apurado na D1PJ/97 -53.751,92 -39.063,71 A autoridade administrativa glosou o valor do saldo negativo apurado em 1995, utilizado para compensar os valores devidos em 1996. Ao confrontarmos os cálculos da autoridade administrativa e da recorrente verificamos que a diferença do saldo negativo apurado em 1995, reside no montante de correção monetária incidente sobre o saldo negativo apurado em 1994. A autoridade administrativa corrigiu o valor do saldo negativo de 1994 pela UFIR de janeiro de 1995, tendo apurado um montante de R$ 54.276,10 (80.207,15 * 0,6766), ao passo que a contribuinte apurou o valor de R$ 71.942,07 (53.081,09 + 18.860,98) — fls. 88 e 161. A Lei n° 9.069/1995 assim dispôs sobre a correção monetária dos tributos pagos indevidamente até 31 de dezembro de 1994, que é o caso do saldo negativo apurado em 1994, no montante de R$ 80.207,15 UF1R (fls. 86): )" 3 b•• Processo e 13862.000247/98-32 CCO I /1‘97 Acórdão n.° 197-00050 Fls. 4 "Art. 36. A partir de I"de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. (.) Art. 37. No caso de tributos, contribuições e outros débitos para com a Fazenda Nacional pagos indevidamente, dentro do prazo previsto no art. 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR calculada a partir do mês seguinte ao pagamento." Ao aplicarmos tais dispositivos legais aos recolhimentos e compensações demonstradas na planilha de fls. 88 relativa ao ano calendário de 1995, obtivemos o seguinte resultado: Saldo a Saldo aCSLL Valor Valor da Período ,, compensado compensar compensarevida recolhido Valor (UF1R) (R$) 118 UFIR 31/12/1994 0,6618 80.207,15 53.081,09 jan/95 7.614,47 4.281,64 3.332,83 4.925,85 0,6766 75.281,30 50.935,3 3 fev/95 4.843,58 3.983,06 860,52 1.271,83 0,6766 74.009,47 50.074,81 mar/95 7.565,80 6.904,78 661,02 976,97 0,6766 73.032,50 49.413 ,79 abr/95 11.812,28 0,00 11.812,28 16.728,91 0,7061 56.303,59 39.755,97 mai/95 9.268,14 0,00 9.268,14 13.125,82 0,7061 43.177,77 30.487,83 jun/95 7.513,07 0,00 7.513,07 10.640,24 0,7061 32.537,54 22.974,76 jul/95 10.754,15 0,00 10.754,15 14.217,54 0,7564 18.320,00 13.857,24 ago/95 16.285,49 0,00 13.857,24 18.320,00 0,7564 0,00 0,00 set/95 29.342,41 17.455,80 0,00 0,7564 out/95 12.569,54 12.513,70 0,00 0,7952 nov/95 16.505,55 16.402,71 0,00 0,7952 dez/95 16.898,80 16.562,52 0,00 0,7952 Total 78.104,21 58.059,25 Total pago/compensado 136.163,46 Se por um lado a autoridade administrativa apenas aplicou a variação da UFIR até o mês de janeiro de 1995, sem atentar para o fato de que o saldo foi utilizado ao longo do ano, por outro, tal equivoco não alterou o resultado final, uma vez que o valor histórico de R$ 136.163,46 apurado na tabela acima continua a ser menor do que a contribuição devida, no montante de R$ 139.237,04. Ante todo o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo- se a glosa do valor de R$ 14.688,21 do saldo negativo apurado no ano calendário de 1996. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2008 -11"-~ NE FERREIRA DE MORÃES". 4 Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.007066/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.
Numero da decisão: 2301-010.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para determinar que seja calculada a multa com base no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que determinaram o cálculo da multa com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MULTA. RECÁLCULO. GFIP. OMISSÃO. FATOS GERADORES. Constitui infração apresentar, a empresa, a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Com o advento da Lei 11.941.09, para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, § 6º da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 284, II e art. 373 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32- A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de diligência e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para determinar que seja calculada a multa com base no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Flávia Lilian Selmer Dias, que determinaram o cálculo da multa com base na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. (documento assinado digitalmente) Joao Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), João Maurício Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 70 66 /2 00 7- 96 Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007066/2007-96 Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de MATERNIDADE DE CAMPINAS, referentes ao descumprimento de obrigação acessória decorrente de lançamento principal sobre contribuições sociais previdenciárias. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório do Conselheiro que me antecedeu ao feito: Conforme o relatório fiscal verificou-se que a empresa apresentou GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nos meses 12/2005 a 01/2007, em especial, no mês de dezembro/2005 entregou apenas a GFIP/SEFIP relativas aos contribuintes individuais e de janeiro/2006 a janeiro/2007 efetuou transmissão de mais de uma GFIP/SEFIP para uma mesma chave, ou seja, como mesmo CNPJ/CEI do empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e mesmo código de recolhimento, sendo considerado para a previdência social a GFIP/SEFIP entregue posteriormente como retificadora, substituindo as informações anteriormente prestadas com a mesma chave. A DRJ julgou procedente o lançamento, o que motivou o sujeito passivo a interpor recurso voluntário alegando o seguinte: a) que a autuada é imune em relação às competências que foram lavradas pelo fisco, vez que possuía e possui o CNAS; b) ausência do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social referente ao ato cancelatório das cotas patronais; c) que foi impetrado o Mandado de Segurança n.º 95.06.77282, distribuído perante o MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, no qual foi concedida a segurança pleiteada, reconhecendo-se que o contribuinte preenche os requisitos legais para o gozo da imunidade; d) não deveria a entidade estar sujeita à cobrança das contribuições previdenciárias exigidas no presente auto de infração, pois se não é contribuinte do valor principal, ou seja, da contribuição previdenciária, não pode ser responsabilizada por pagamento de obrigação acessória, ou seja, multa; e) o crédito tributário constituído pelo fisco através do presente auto de infração n.º 37.115.2658 deve ser extinto, uma vez que a defendente é sociedade beneficente de assistência social imune às contribuições, nos termos do artigo 195, § 7º da Constituição Federal Na assentada de 12 de janeiro de 2012 essa E. Turma determinou a conversão do julgamento em diligência para que fosse carreada aos autos certidão de inteiro teor do processo, inclusive com o resultado do andamento processual do Mandado de Segurança n.º 95.06077282, distribuído perante o MM. Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas. Às fl. 555 dos autos foi anexada certidão de objeto e pé dando a informação de que o Mandado de Segurança acima encontra-se arquivado. Após, o feito foi convertido novamente em diligência, para a autoridade fiscal intima-se o sujeito passivo, a fim de que fosse juntado aos autos cópia da inicial do Mandado de Segurança n° 95.06077282, bem como todas as decisões nele proferidas, incluindo-se certidão de inteiro teor dos autos e não apenas a de objeto e pé, tal como já anexada a esse processo. Com o retorno positivo da diligência, a demanda está apto a ser julgado. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Fl. 954DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007066/2007-96 Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. DA DELIMITAÇÃO DA LIDE E DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Conforme se verifica dos processos julgados nessa mesma sessão de julgamento a contribuinte ajuizou demanda judicial que trata da mesma matéria objeto de autuação no presente feito, conforme a juntada integral de cópia do processo judicial nas e-fls. 582/934, e que indica que a autuação é relativo ao mesmo período da ação judicial, em que reconheceu a imunidade da recorrente, e que afeta ao objeto da presente autuação, já que o relatório fiscal conclui o seguinte: “Item 10.1 Caso sejam transmitidas mais de uma GFIP/SEFIP para Erna mesma chave; ou seja, com o mesmo CNPJ/CEI-do empregador/contribuinte, mesma competência, mesmo FPAS e mesmo código de recolhimento, a Previdência Social considera a GEIP/SEFIP entregue posteriormente como GFIP/SEFIP retificadora, substituindo as informações anteriormente-prestadas na GFIP/SEFIP com a mesma chave (considerando diferentes os números de controle)." Consequência, os fatos geradores informados na última GFIP/SEFIP entregue em cada mês ficaram com seus valores bem inferiores aos reais, inclusive com a -omissão de todos os segurados empregados da empresa nos meses 12/2005 a 01/2007, tendo sido informados apenas os contribuintes individuais. Foi concedido -prazo, -conforme Termo de Intimação para Apresentação de Documentos Fiscais - TIAD de 05/06/2007 e 16/07/2007 para que a empresa promovesse as devidas reti ficações. Até a data da presente lavratura, a empresa havia 'corrigido a falta apenas –das competências 01/2006 a 01/2007”. Foram-entregues as-referidas-GFIP/SEFIP-substitutas, no entanto com o código FPAS- 639, quando o correto seria o 515, já que a:Entidade,perdeu o seu direito -a isenção,,conf. Acórdãos CRPSho 2057/2006 e 1078/2007. A entrega de GF1P/SEFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados -não-relacionados aos: fatos geradores de contribuições previdenciárias configura infração ao artigo 32, inciso IV, §5, da -Lei n° 8.212/1991 Ocorre que, a presente autuação se dá em razão de não registro na ocorrência dos fatos geradores, e que a recorrente deveria registrar em GFIPs as questões relativas aos segurados empregados, ocorrendo, portanto, a omissão de informações ao fisco. Intimada para retificar as GFIPs a empresa apenas retificou parcialmente dois períodos, e informando que seria isenta, da qual o relatório fiscal informa que perdeu sua isenção. Contudo, a presente informação de imunidade/isenção entendo ser desnecessária, já que é obrigação da empresa além do recolhimento das contribuições previdenciárias relativa aos seus segurados também providenciar as informações necessárias das obrigações acessórias. Assim, a presente autuação deve ser mantida, ainda que a recorrente tenha tido decisão favorável, em que pese ter tido a recorrente. Conforme se constata da legislação em vigor, é dever da contribuinte de elaborar ou apresentou GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Na sua falta, incorre a recorrente em infringência ao disposto no artigo 32 , IV , Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007066/2007-96 §5, o da Lei n° 8.212 /91, combinado com art. 225, inc. IV e §4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, in verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (...) RPS "Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Nesse contexto, a recorrente não demostrou afastar a acusação fiscal e tampouco o cumprimento das obrigações acessórias decorrentes da obrigação principal. Ademais, a contribuinte deixou de impugnar de forma específica algumas rubricas lançadas, concentrando-se somente no tema da imunidade/isenção. DA MULTA No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações, face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32-A na Lei n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por Fl. 956DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007066/2007-96 cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Logo, quando houver descumprimento da Obrigação Acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/91, aplica-se a multa prevista acima. Ocorre que ela deverá ser aplicada da seguinte forma: 1. Soma-se o total das informações incorretas ou omitidas; 2. Divide-se o total em grupos de 10. Para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32-A, I); 3. Além dessa multa, aplica-se a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (art. 32-A, II); 4. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (art. 32-A, § 3º, II). Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, da Lei nº 8.212/91 do Decreto nº 3.048/99 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32-A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima. Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte. DO PEDIDO DE PERÍCIA Pede a recorrente a produção de prova pericial. Fl. 957DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.760 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.007066/2007-96 Ocorre que, o julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso dos autos. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Se o fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não faz sentido impor ao fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir. É elementar que a prova para infirmar a presunção deve ser produzida por quem tem interesse na demanda, que no caso é o contribuinte. Assim, indeferido o pedido de diligência ou perícia. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para não acolher o pedido de perícia e DAR-LHE PARCIALMENTE PROVIMENTO, para determinar o recálculo da multa, de acordo com o determinado no art. 32-A, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte, na forma descrita no corpo do voto mantendo-se as demais disposições da atuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 958DF CARF MF Original

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10147121 #
Numero do processo: 10970.720005/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2301-010.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, das concomitantes e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. NULIDADE DO LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, das concomitantes e das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 00 05 /2 01 2- 81 Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720005/2012-81 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 320/322), o qual transcrevo a seguir: Do lançamento Este processo compreende os Autos de Infração: a) Debcad nº 51.017.936-3, que se refere ao lançamento das contribuições de 20% a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e dos segurados contribuintes individuais, das contribuições para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, e das contribuições incidentes sobre a aquisição de produção rural de produtor rural pessoa física. O montante do crédito, consolidado em 16/01/2012, corresponde a R$ 58.762,21 (cinqüenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos); b) Debcad nº 51.017.937-1, que se refere ao lançamento das contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja obrigação de arrecadar e recolher é do sujeito passivo. De acordo com o item 1.2.4 do Relatório Fiscal, não houve retenção dos valores pela empresa. O montante do crédito, consolidado em 16/01/2012, corresponde a R$ 4.907,01 (quatro mil, novecentos e sete reais e um centavo); c) Debcad nº 51.017.938-0, que se refere ao lançamento das contribuições destinadas a outras entidades e fundos (terceiros), incidentes sobre a remuneração a segurados empregados e sobre a comercialização da produção rural por produtor rural pessoa física. O montante do crédito, consolidado em 16/01/2012, corresponde a R$ 6.284,22 (seis mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos); d) Debcad nº 51.017.939-8 (CFL 78), relativo à autuação por descumprimento de obrigação acessória em razão da empresa ter apresentado Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIPs com informações incorretas ou omissas. Na GFIP da competência 10/2008, transmitida em 16/01/2009, informou a remuneração do segurado empregado Judas Thadeu Ribeiro menor do que a efetivamente paga e não informou no campo comercialização da produção – PF a aquisição de produção rural. Na GFIP da competência 11/2008, transmitida em 04/12/2008, deixou de informar os contribuintes individuais Vital Nazareno Pereira e José Henrique de Deus Ferreira, informou a remuneração do segurado empregado Judas Thadeu Ribeiro a menor do que a efetivamente paga e não informou no campo comercialização da produção – PF a aquisição de produto rural. Pela inobservância da legislação previdenciária, foi aplicada a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais). Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720005/2012-81 O levantamento FP2 tem sua origem nos valores pagos de 01/2009 a 12/2009 ao segurado empregado Judas Thadeu Ribeiro, contabilizados na conta contábil “Despesas Gerais”, código 3.1.2.3.08.00008, não declarados nas folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIPs. O levantamento CI2 é decorrente dos valores pagos a contribuintes individuais nas competências 01/2009, 04/2009, 05/2009, 09/2009 e 12/2009, contabilizados na mesma conta de despesas. A empresa, nas competências 01/2009, 02/2009, 05/2009, 07/2009 a 10/2009 e 12/2009, adquiriu milho destinado a semente de produtores rurais pessoas físicas (Lorraine Resende de Andrade, Donizete Alves Machado, Mauro Ângelo de Faria e João Batista de Melo). Na condição de adquirente desta produção rural, a empresa está obrigada ao recolhimento das contribuições sociais, que são objeto do levantamento PR2. Da impugnação Cientificado da impugnação em 23/01/2012 (fls. 78), o sujeito passivo apresentou impugnação tempestiva em 22/02/2012 (fls. 80 a 121), alegando, em síntese: a) a inexigibilidade da exação, em razão da ilegalidade/inconstitucionalidade dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV da Lei nº 8.212/1991, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997. Transcreve ementa publicada no DJ em 23/04/2010, relativa ao RE 363.852; b) o pleno do STF, no rito da repercussão geral, concluiu pela inconstitucionalidade da instituição pela Lei nº 8.540/1992 da contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da sua produção. Transcreve ementa publicada no DJE de 29/08/2011, relativa ao RE 596.177; c) a inexigibilidade com base na Lei nº 10.256/2001, que não instituiu validamente contribuição social do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, por afrontar diversos princípios constitucionais. A Lei nº 10.256/2001 não alterou os incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, os quais estabelecem a base de cálculo e a alíquota da contribuição declarada inconstitucional pelo STF; d) a sua legitimidade como adquirente da produção rural para requerer a declaração de inexigibilidade do tributo cobrado com fundamento legal no artigo 30, IV da Lei nº 8.212/1991; e) que as pessoas naturais indicadas pela fiscalização (Lorraine Resende de Andrade, Donizete Alves Machado, Mauro Ângelo de Faria e João Batista de Melo) eram empregadores rurais pessoas físicas, e sobre as receitas provenientes da comercialização da produção rural, representadas pelas notas fiscais indicadas, não incide a contribuição combatida, sendo inexigível o suposto crédito tributário por sub-rogação da impugnante; f) demonstrado que o produtor explora atividade agropecuária em área superior a quatro módulos fiscais, é lícita a argüição de inexigibilidade da exação com base no § 2º do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, combinado com a alínea “a” do inciso V do artigo 12 da mesma lei; g) a inexigibilidade das contribuições para outras entidades e fundos (FNDE, INCRA e SENAR). O artigo 25, I e II da Lei nº 8.212/1991 e o § 1º da Lei nº 8.870/1994, ao enquadrar o empregador como contribuinte sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural, à alíquota de 2,5%, 0,1% para o SAT e 0,25% para o SENAR, contrariou frontalmente os artigos 195, parágrafos 4º e 8º da CF/1988, ocasionando dupla inconstitucionalidade sobre o aspecto formal. Não há lei formal e específica prevendo a substituição tributária para a cobrança destinada ao SENAR, que é indevida. O salário-educação somente é devido por empresa, segundo a Lei nº 9.494/1996, e o produtor rural pessoa física não se enquadra neste conceito. A contribuição destinada ao INCRA foi extinta pela Lei nº 7.787/1989; Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720005/2012-81 h) a inexigibilidade das multas nos percentuais indicados, em razão do caráter confiscatório e desproporcional, o que viola o artigo 150, IV da Constituição Federal; i) que a multa por descumprimento de obrigação acessória cobrada no Auto de Infração Debcad nº 51.017.939-8 deve ser relevada já que, além de ser primária e não existirem circunstâncias agravantes, ao tempo dos fatos estava em vigor o artigo 291, § 1º do Decreto nº 3.048/1999. Ao final requer, sob pena de nulidade absoluta do processo administrativo, o deferimento dos seguintes meios de prova: 1) documental, consistente da juntada dos documentos anexos, e ressalvando o direito de exibir outros documentos, inclusive, se necessário, na eventual fase recursal; 2) requisição de informações (a) à própria RFB e/ou à CEF para que, com base nas informações do SEFIP, por meio dos quais o empregador consolida os dados cadastrais e financeiros da empresa e dos trabalhadores para repasse ao FGTS e Previdência Social, informem se Lorraine Resende de Andrade, Donizete Alves Machado, Mauro Ângelo de Faria e João Batista de Melo, indicados como vendedores de produto rural na Relação de Notas Fiscais de Aquisição de Produto Rural anexado à autuação, eram empregadores rurais no período de apuração de 01/2009 a 12/2009; (b) ao Ministério do Trabalho e Emprego para que informe, com base no CAGED, Guias do FGTS ou RAIS, se Lorraine Resende de Andrade, Donizete Alves Machado, Mauro Ângelo de Faria e João Batista de Mel, eram empregadores rurais pessoas físicas no período de apuração de 01/2009 a 12/2009; 3) perícia contábil para comprovar que os produtores indicados na relação de notas fiscais de aquisição do produto rural eram, ao tempo da apuração de 01/2009 a 12/2009, empregadores rurais pessoas físicas. Indica assistente para esse fim e apresenta quesitos. É o relatório. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 6ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada (e-fls. 318/331): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para pronunciar-se acerca da constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico, cuja apreciação incumbe ao Poder Judiciário. VEDAÇÃO AO CONFISCO. A vedação constitucional ao confisco é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicar a legislação vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PRODUÇÃO DE PROVAS. A produção de provas deve obedecer às disposições da legislação que rege o processo administrativo fiscal - PAF. PEDIDOS DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE PERÍCIA. Os pedidos de requisição de informações e de perícia que se mostram prescindíveis à solução do litígio devem ser indeferidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AI Debcad nº 51.017.936-3 e 51.017.937-1 Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720005/2012-81 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 10.256/2001. A empresa adquirente é sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial de que trata o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, devendo recolher a contribuição no prazo e na forma previstas na legislação tributária. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 AI Debcad nº 51.017.938-0 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. As contribuições destinadas a outras entidades e fundos são exigíveis pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de acordo com suas leis regulamentadoras. SENAR. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente da produção rural, sub-rogada nas obrigações do empregador rural pessoa física e do segurado especial, é a responsável pelo recolhimento da contribuição destinada ao SENAR, nos termos da legislação que rege a matéria. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 04/12/2008 a 16/01/2009 AI Debcad nº 51.017.939-8 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APRESENTAR A GFIP COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU OMISSAS. A apresentação de GFIP com informações omissas configura infração à legislação previdenciária, punível com multa. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A partir da entrada em vigor do Decreto n.º 6.727/2009, inexiste base legal para a relevação das multas por infração a obrigação tributária acessória. Cientificada do acórdão de primeira instância em 28/11/2016 (e-fls. 338), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 27/12/2016 (e-fls. 365/440) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do acórdão nº 10-57.440 e do processo administrativo por violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. - Alega que a decisão recorrida é nula porque negou a produção de prova útil/necessária, que é assegurada ao autuado em qualquer fase do PAF, o que implica em violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Entende que o acórdão não observou os princípios constitucionais, pois não permitiu a produção das diligências probatórias requeridas na Impugnação, que eram úteis e necessárias dentro das teses que a recorrente defende. Acrescenta que não houve motivação do ato administrativo e da deliberação. - Aduz que foi autuada sem que se cumprissem as diligências que se impunham e que, sem motivação, foram descartados argumentos e provas das condições de cobrança do suposto crédito tributário. Defende que a ampla defesa e o contraditório no devido processo administrativo não se restringe à oportunidade do contribuinte impugnar a autuação e apresentar os recursos cabíveis, estando, por exemplo, no direito de esclarecer situação de fato à autoridade fiscal, com todos os meios inerentes à defesa, para evitar que sofra uma autuação indevida. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720005/2012-81 - Expõe que a instrução na fase de impugnação não se destina apenas ao julgamento de primeira instância, mas também aos recursos posteriores, sendo ilegal indeferir prova por entender que a questão estaria resolvida apenas com a análise da impugnação e dos documentos apresentados. - Entende que a tese da defesa implica na improcedência da autuação como um todo, não restando matéria sem impugnação, ao contrário do que aponta o acórdão recorrido. - Reapresenta os termos de sua Impugnação referentes aos seguintes temas: a) Inexigibilidade da exação em razão da ilegalidade/inconstitucionalidade dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97. b) Inexigibilidade com base na Lei nº 10.256/01 por ofensa a princípios constitucionais. c) Inexigibilidade das contribuições para outras entidades e fundos (FNDE, INCRA e SENAR). d) Inexigibilidade da multa nos percentuais indicados, haja vista o caráter confiscatório e desproporcional. - Discorda do acórdão recorrido quanto à ausência de base legal para a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória em razão da edição do Decreto nº 6.727/09, que revogou o art. 291 do Regulamento da Previdência Social. Alega que, conforme jurisprudência reproduzida, a autorização para a relevação da multa permanece. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Nulidades Preliminarmente, a contribuinte suscita a nulidade do acórdão recorrido por ter o Colegiado a quo indeferido, sem motivação, a realização das diligências probatórias requeridas na Impugnação, as quais seriam úteis e necessárias para a comprovação das teses defendidas. Cumpre ressaltar, contudo, que a autoridade julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72. O indeferimento fundamentado da solicitação de diligência ou perícia não é motivo suficiente para declaração de nulidade da decisão recorrida, ao contrário do que sustenta a recorrente. É nesse sentido a Súmula CARF nº 163, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720005/2012-81 que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Importante salientar nesse ponto que, diferentemente do que alega a interessada, a motivação para o indeferimento está apontada na decisão recorrida, conforme se observa no seguinte trecho do voto condutor (e-fls. 330): Os requerimentos formulados pelo contribuinte para requisição de informações à RFB e/ou à CEF, ao Ministério do Trabalho e Emprego e para que fosse efetuada perícia contábil têm o mesmo objetivo: demonstrar que Lorraine Resende de Andrade, Donizete Alves Machado, Mauro Ângelo de Faria e João Batista de Melo eram empregadores rurais pessoas físicas. Entendo que é desnecessária a produção destas provas, pois já se demonstrou ao contribuinte que em ambos os casos (empregador rural pessoa física ou segurado especial) é devida a mesma contribuição prevista nos incisos I e II do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, na redação da Lei nº 10.256/2001. Assim, com base nos artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235/1972, indefiro o pedido de perícia, por ser prescindível para o deslinde da controvérsia. Com relação ao protesto pela juntada de documentos, informa-se ao contribuinte que a produção de provas deve observar a disciplina do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972, em especial os parágrafos 4º, 5º e 6º: [...] Assim, considerando o disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 e tendo em vista que não houve cerceamento do direito de defesa no caso concreto, deve ser afastada a nulidade do acórdão de primeira instância suscitada pela recorrente. Relevante registrar nesse ponto que todas as matérias contestadas na Impugnação foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado a quo, o qual considerou não impugnada apenas a parcela do lançamento não relacionada com as razões da defesa. Quanto às alegações acerca da nulidade do lançamento, deixo de conhecê-las por não terem sido suscitadas na Impugnação, operando-se a preclusão da matéria. De acordo com o art. 16 do Decreto 70.235/72, a Impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não sendo permitido, por conseguinte, que o contribuinte inove em seu Recurso Voluntário para incluir razões diversas daquelas anteriormente ventiladas. Mérito Impõe-se observar, inicialmente, que, após a intimação para ciência do acórdão de primeira instância (e-fls. 332/338), foram anexadas aos autos peças do Processo Administrativo nº 11309.000775/2014-41 de interesse da recorrente (e-fls. 339/363). Da análise dos documentos acostados, verifica-se que a Primaiz Sementes Ltda. ajuizou “Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, Inexigibilidade e Extinção de Crédito Tributário, C/C Pedido de Tutela Antecipada” contra a União Federal (e-fls. 341) requerendo, entre outros pontos, a inexistência/inexigibilidade/extinção definitiva do crédito tributário consubstanciado nos Autos de Infração nº 51.017.936-3, nº 51.017.937-1, nº 51.017.938-0 e nº 51.017.939-8, que deram origem ao procedimento administrativo nº 10970.720005/2012-81 (e- fls. 347, item 4 - c). Conforme indicado no Relatório Fiscal do presente processo (e-fls. 40), o lançamento em exame é composto justamente pelos quatro Autos de Infração em discussão na Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.888 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720005/2012-81 esfera judicial (e-fls. 03/39), devendo ser aplicado, portanto, o entendimento consolidado na Súmula CARF nº 1, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Multa Quanto ao pedido de relevação da multa, não merece reparos a decisão recorrida. Como bem pontuado pelo Relator a quo, o art. 291, §1º, do Decreto nº 3.048/99 foi revogado pelo Decreto nº 6.727/09. Assim, à época do presente lançamento, realizado em 2012, não mais havia previsão legal para a relevação da multa por descumprimento de obrigação acessória. No que tange às alegações sobre o caráter confiscatório e desproporcional da multa aplicada, deve-se observar o entendimento contido na Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Em vista do exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, da matéria concomitante e das alegações sobre inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 461DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.938942/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Unidade de origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem reproduzir os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório constante do acórdão recorrido, o qual será complementado ao final (fls. 93/94 do e-processo): Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos relativos a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que teria sido apurado no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 24450.38862.290307.1.6.02-7594. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 38 94 2/ 20 11 -5 3 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.938942/2011-53 Assim, em 02/12/2011, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl.09), cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$688.040,28. Cientificado dessa decisão em 21/12/2011, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou em 23/01/2012, manifestação de inconformidade às fls.15/35, com suas razões de discordância. Alega que as autoridades administrativas, sem qualquer argumento plausível e sem realizar diligências para exame da escrituração contábil e fiscal da impugnante, simplesmente deixaram de reconhecer parte do direito creditório pleiteado. Entende que o despacho decisório não merece prosperar pelo fato de que possui crédito nos valores pleiteados, e a análise superficial das informações impediu a verificação da existência desse direito creditório. Afirma ter informado direito creditório no valor de R$302.833,13, decorrente de pagamentos, entretanto esses valores se referem a compensações efetuadas para quitação do débito de imposto de renda sobre ganhos no mercado de renda variável, procedimento que foi adotado pelo fato de que o programa eletrônico PER/DCOMP não disponibiliza ficha específica para esse tipo de informação. As compensações acima mencionadas, que pretendem a quitação de débitos de IRPJ sobre ganhos auferidos no mercado de renda variável no ano-calendário de 2003, no total de R$302.833,13, com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores, são objeto das DCOMPs nº 1757796429300503313023010; 3595889993300603313028803; 0806622751120903313023151; e das DCOMPs formalizadas nos autos dos processos administrativos nº 10768001665200373; 10768002634200330; e 107680036102003606, que foram analisadas nos autos do processo administrativo 10768002963200208. Explica que, conforme o disposto no parágrafo 4º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa até a edição da Lei nº 10.637/2002, são consideradas declarações de compensação, a tais pedidos, aplica-se o previsto no parágrafo 2º, do referido artigo, que dispõe que a DCOMP extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tendo sido apresentadas DCOMPS para quitação dos débitos de IRPJ devidos sobre ganhos auferidos no mercado de renda variável no ano-calendário de 2003, não haveria razão que impeça a utilização desses valores quitados na composição do saldo negativo de IRPJ desse ano-calendário. Além do mais, mesmo que o processo administrativo 10768002963200208 já tenha sido julgado, e a decisão tenha mantido o entendimento do despacho decisório, decidindo pela não homologação do crédito, tal fato não deveria afetar a composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, que deve ser composto no valor de R$302.833,13, uma vez que as declarações de compensação, em que pretende compensar débitos de IR do ano-calendário de 2003, representam confissão de dívida e estará obrigado a efetuar seu pagamento no caso de decisões desfavoráveis nos mencionados processos administrativos. Todavia, caso as autoridades julgadoras entendam ser relevante a definição, quanto à compensação pretendida, para confirmação do crédito pleiteado no caso em questão, Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.938942/2011-53 solicita o sobrestamento deste processo até o trânsito em julgado da ação judicial que será ajuizada para reverter a decisão administrativa proferida no referido processo. Sobre o IRRF no valor de R$254.715,62, pleiteado e parcialmente acatado pela fiscalização (R$101.379,36), esclarece que a simples análise do livro razão analítico possibilita a verificação de que o IRRF informado na DIPJ do ano-calendário de 2003 incidiu sobre rendimentos de renda fixa e variável, JCP e remuneração de empréstimos de ações, conforme tabela reproduzida na impugnação, não havendo razão para não se confirmar a integralidade desse valor. Discorre acerca da necessidade de observância do princípio da verdade material, de acordo com o qual as autoridades administrativas deveriam ter buscado verificar a liquidez e certeza do crédito, por meio de realização de diligências e intimações para chegar à verdade material, conforme disposto no artigo 170, do CTN. Transcreve trechos de julgados e de doutrina que julga esposar sua tese. Espera que o despacho decisório seja reformado e reconhecido integralmente o crédito pleiteado e homologadas todas as compensações pretendidas. Em sessão de 27/02/2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (“DRJ/BSB”) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte procedente em parte. Veja-se abaixo os fundamentos do voto do relator (fls. 95/97 do e-processo): No caso em questão serão discutidas parcelas de composição do saldo negativo relativas a retenções de imposto de renda na fonte e a estimativas compensadas. a) Retenções. Por meio do Despacho Decisório foram confirmadas retenções de imposto de renda na fonte no valor de R$101.379,36 (fl.09). Para demonstrar o direito a compensar a importância de R$254.715,62, a título de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte traz aos autos cópia do livro razão (fls.75/80), documento insuficiente para fazer a prova pretendida, pois não identifica as fontes pagadoras que teriam efetuado as retenções e não estão acompanhadas dos comprovantes de rendimentos pagos especificando o valor de cada retenção. Como já explicado anteriormente, caberia ao contribuinte instruir o processo com as provas do direito a pleitear as retenções elencadas. Entretanto, consultando-se o banco de dados da RFB, constata-se que as fontes pagadoras apresentaram DIRF informando retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos ao contribuinte, em valores que totalizam R$222.497,51 (fl.88), montante que será levado em consideração ao apurar o saldo negativo do período. b) Estimativas Compensadas Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Declaração de Compensação (DCOMP) até 31 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Estes valores constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.938942/2011-53 Consulta ao sistema Sief PER/DCOMP confirma que foram declaradas compensações, tendo por objeto a quitação de estimativas mensais apuradas no exercício 2003 (01/01/2002 a 31/12/2002) no total de R$302.833,13, conforme processos 10768.0016665/2003-73 (R$181.375,26); 10768.002634/2003-30 (R$68.916,84); 10768.003610/2003-06 (R$15.945,27), além dos PER/DCOMP 17577964930050313026010 (R$138,37); 359588998330060313028803 (R$34.943,86) e 80662275112090313023451 (R$1.513,53) (fl.88). Nos termos do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018, "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição a seguir: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; c) Cálculo no novo valor de saldo negativo Refazendo-se o cálculo da apuração do saldo negativo e considerando que o IRPJ devido no período totaliza R$57.361,90, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Portanto, no exercício 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003) foi apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$467.968,74. Como no Despacho Decisório já havia sido reconhecido direito creditório no montante de R$44.017,46, por meio deste Acórdão reconhece-se crédito a favor da contribuinte no valor de R$423.951,28. Considerando que a interessada declarou saldo negativo de IRPJ no valor de R$500.186,84, tanto no PER/DCOMP como na DIPJ, o direito creditório reconhecido é inferior ao montante em litígio. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência parcial de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. Conclusão Diante do exposto, VOTO pela procedência em parte da manifestação de Inconformidade para homologar os débitos declarados nos PER/DCOMP objeto dos autos, até o limite do direito creditório aqui reconhecido, que foi de R$423.951,28. [grifamos] Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.938942/2011-53 Como se observa, a partir do montante do credito confirmado pela DRJ, adicionado ao valor que já havia sido confirmado pelo despacho decisório, chega-se a um valor não reconhecido e pendente de confirmação de R$ 32.218,10: Somente não foi confirmada pela DRJ a parcela do crédito referente ao IRRF, pois segundo consta do acórdão recorrido não teria sido possível confirmar a retenção dos valores informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (“DIRF”) pela totalidade das fontes pagadoras, sobre: (ii.a) Remuneração de Empréstimos de Ações, (ii.b) Juros sobre Capital Próprio (“JCP”), (ii.c) Correção de Mútuo e (ii.d) Correções de Títulos. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário em busca do reconhecimento da parcela remanescente para que o seu direito creditório seja confirmado integralmente, tal como pleiteado em PER/DCOMP. Vejamos então as suas razões (fls. 118/119 do e-processo): [...] a DRJ deixou de reconhecer os seguintes créditos de IRRF, que compõem o valor total de R$ 35.853,20: (i) IRRF sobre Remuneração de Empréstimos de Ações - Valor de R$ 2.299,24; (ii) IRRF sobre Correção de Mútuo - Valor de R$ 506,72; (iii) IRRF sobre Correções de Títulos - Valor de R$ 177,19; e (iv) IRRF sobre JCP - Valor de R$ 32.870,05. 19. Contudo, a Recorrente entende que não há razão para o não reconhecimento desses valores de IRRF na composição do direito creditório pleiteado. 20. Ora, todos os rendimentos sujeitos ao IRRF deduzido no ano-calendário de 2003, os quais constam discriminados no livro razão analítico da Recorrente (fls.75-80) e na planilha a seguir, foram devidamente informados na DIPJ/2004 (fls. 57- 59), tendo sido, portanto, corretamente, oferecidos à tributação: Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.938942/2011-53 21. No que diz respeito especificamente ao crédito pleiteado decorrente do IRRF sobre JCP, no valor total de R$ 202.982,24, as autoridades administrativas, entendendo pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente para fazer prova da existência desse crédito pleiteado, ao analisar as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas, apurou apenas a existência do crédito do montante de R$ 170.112,19, deixando de reconhecer, portanto, o montante de crédito correspondente a R$ 32.870,05. 22. A esse respeito, a Recorrente acredita que, possivelmente, o fato de a DRJ não ter conseguido apurar a totalidade das receitas informadas nas DIRFs tenha decorrido meramente em razão de descasamento entre o momento do reconhecimento de tais receitas pela Recorrente, que adota o regime de competência, e as respectivas fontes pagadoras, que adotam o regime de caixa. 23. De qualquer forma, fato é que, pela simples análise do livro razão analítico apresentado, é possível verificar que a Recorrente contabilizou e ofereceu à tributação receitas de juros sobre capital próprio no montante total de R$ 1.353.239,20 (conta contábil nº 7.1.9.99.00.0032-8), as quais estavam sujeitas a retenção na fonte de imposto de renda, no montante total de R$ 202.982,24 (conta contábil nº 1.8.8.45.00.0013-0). 24. Logo, é evidente que se, conforme comprovado, os rendimentos em questão foram devidamente oferecidos à tributação, o IRRF sobre eles incidente deve compor o direito creditório pleiteado pela Recorrente, de modo que não haveria qualquer razão para a DRJ não ter confirmado a integralidade desse valor de IRRF, inclusive, no que diz respeito ao IRRF sobre JCP. [grifos constam do original] É o relatório do necessário. Necessidade de conversão do julgamento em diligência Como visto pelo breve relato do caso, remanesce em discussão apenas parcela do crédito referente a valores de imposto de renda retido na fonte, no montante de R$ 32.218,10. Vejamos o extrato da DIRF analisado pela DRJ/BSB que a levaram ao montante que já foi confirmado de R$ 222.497,51 (fls. 88 do e-processo): Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.938942/2011-53 Em sede de recurso voluntário, o contribuinte apresenta uma tabela descritiva contendo as supostas retenções sofridas no decorrer do ano calendário de 2003 e lista aquelas pendentes de confirmação após o acórdão da DRJ/BSB (fls. 117 do e-processo): Retenções não confirmadas (i) IRRF sobre Remuneração de Empréstimos de Ações - Valor de R$ 2.299,24; (ii) IRRF sobre Correção de Mútuo - Valor de R$ 506,72; (iii) IRRF sobre Correções de Títulos - Valor de R$ 177,19; e (iv) IRRF sobre JCP - Valor de R$ 32.870,05. Especificamente no que diz respeito aos valores de JCP, recebidos no montante de R$ 1.353.239,30, cuja retenção foi de R$ 202.982,24, o contribuinte insiste que o livro razão e a DIPJ seriam suficientes a comprovar as retenções e para além disso explica que todos os Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.938942/2011-53 rendimentos recebidos teriam sido oferecidos à tributação, o que reforçaria as retenções sofridas, veja-se (fls. 119/120 do e-processo): 21. No que diz respeito especificamente ao crédito pleiteado decorrente do IRRF sobre JCP, no valor total de R$ 202.982,24, as autoridades administrativas, entendendo pela insuficiência da documentação apresentada pela Recorrente para fazer prova da existência desse crédito pleiteado, ao analisar as DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras informadas, apurou apenas a existência do crédito do montante de R$ 170.112,19, deixando de reconhecer, portanto, o montante de crédito correspondente a R$ 32.870,05. 22. A esse respeito, a Recorrente acredita que, possivelmente, o fato de a DRJ não ter conseguido apurar a totalidade das receitas informadas nas DIRFs tenha decorrido meramente em razão de descasamento entre o momento do reconhecimento de tais receitas pela Recorrente, que adota o regime de competência, e as respectivas fontes pagadoras, que adotam o regime de caixa. 23. De qualquer forma, fato é que, pela simples análise do livro razão analítico apresentado, é possível verificar que a Recorrente contabilizou e ofereceu à tributação receitas de juros sobre capital próprio no montante total de R$ 1.353.239,20 (conta contábil nº 7.1.9.99.00.0032-8), as quais estavam sujeitas a retenção na fonte de imposto de renda, no montante total de R$ 202.982,24 (conta contábil nº 1.8.8.45.00.0013-0). 24. Logo, é evidente que se, conforme comprovado, os rendimentos em questão foram devidamente oferecidos à tributação, o IRRF sobre eles incidente deve compor o direito creditório pleiteado pela Recorrente, de modo que não haveria qualquer razão para a DRJ não ter confirmado a integralidade desse valor de IRRF, inclusive, no que diz respeito ao IRRF sobre JCP. Com efeito, o oferecimento à tributação dos rendimentos que deram origem às retenções é um requisitos obrigatório para o reconhecimento do crédito, aliás, conforme redação da Súmula CARF nº 80, todavia, tal fato sequer foi analisado pela Unidade de Origem e pelo acórdão recorrido porque as retenções sequer foram identificadas nos sistemas informatizados da Receita Federal. O acórdão recorrido foi muito claro ao asseverar que a cópia do livro razão não seria suficiente para confirmar os valores pendentes de confirmação de retenções na fonte (fls. 96 do e-processo): Para demonstrar o direito a compensar a importância de R$254.715,62, a título de imposto de renda retido na fonte, o contribuinte traz aos autos cópia do livro razão (fls.75/80), documento insuficiente para fazer a prova pretendida, pois não identifica as fontes pagadoras que teriam efetuado as retenções e não estão acompanhadas dos comprovantes de rendimentos pagos especificando o valor de cada retenção. Como já explicado anteriormente, caberia ao contribuinte instruir o processo com as provas do direito a pleitear as retenções elencadas. Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.938942/2011-53 Entretanto, consultando-se o banco de dados da RFB, constata-se que as fontes pagadoras apresentaram DIRF informando retenção de imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos ao contribuinte, em valores que totalizam R$222.497,51 (fl.88), montante que será levado em consideração ao apurar o saldo negativo do período. De fato, o livro razão por si só é insuficiente para demonstrar inequivocamente que as retenções realmente ocorreram. Estamos falando de IRRF sobre remuneração de empréstimos de ações, correções de mútuos e títulos, além de JCP. Não foram apresentados contratos, extratos demonstrando o recebimento dos valores com os descontos do fonte, nem outros documentos nesse sentido. A ausência dessa documentação até seria suficiente para o desprovimento do recurso voluntário do contribuinte, todavia, há um aspecto que deve ser levado em consideração, o que nos leva a ponderar a respeito da necessidade de uma diligência. Isto porque, conforme visto pelo trecho acima transcrito do acórdão recorrido, a DRJ/BSB justifica que o livro razão seria insuficiente porque desacompanhado dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Esse entendimento, contudo, não é admitido perante este CARF, inclusive conforme inteligência da Súmula CARF nº 143, segundo a qual a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, a nosso ver, parece prudente que os autos sejam baixados em diligência para que o contribuinte – para além da comprovação do oferecimento dos rendimentos à tributação – apresente os documentos que comprovem a efetiva origem da retenção, inclusive demonstrando que teria recebido os valores realmente líquidos, após o desconto do imposto de renda, tendo em vista a Súmula CARF nº 143. Com efeito, não é preciso a apresentação dos comprovantes de retenção, mas de documentos que preencham requisitos mínimos para que sejam aceitos como tal, tais como a identificação da fonte pagadora, do beneficiários dos rendimentos, a data e o valor dos rendimentos pagos e das retenções. Ao que nos consta, o Livro Razão apresentado menciona as fontes pagadoras do JCP e que originaram, além do fato de que a própria PER/DCOMP menciona CNPJ da fonte pagadora e o Código de Receita 5706 – Juros sobre o Capital Próprio. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.172 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.938942/2011-53 Em face de tais alegações, entendo que os autos devem retornar em diligência para que a Unidade de Origem analise a documentação acostada nos autos, de modo a identificar as fontes pagadoras e os valores líquidos recebidos de JCP, com o desconto do IRRF. Caso entenda necessário, poderá a Unidade de Origem intimar o contribuinte a apresentar documentos e fazer inclusive o cotejo entre a documentação, de modo a vincular os valores com as fontes pagadoras, suprindo assim a ausência do informe de rendimento/comprovante de retenção. Ao cabo da diligência, deverá a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo informando se a documentação efetivamente revela as retenções sofridas, bem como se os rendimentos respectivos foram oferecidos à tributação. Deve ainda o contribuinte ser intimado para se manifestar sobre o referido relatório, caso queira. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001287/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Tendo em vista que o próprio recurso voluntário especifica que apenas parte da matéria dos autos será objeto de impugnação, deixa-se de conhecer da matéria não impugnada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 2301-010.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo das alegações genéricas sobre transferências entre contas de mesma titularidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MAURICIO DALRI TIMM DO VALLE
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Tendo em vista que o próprio recurso voluntário especifica que apenas parte da matéria dos autos será objeto de impugnação, deixa-se de conhecer da matéria não impugnada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei impõe exclusivamente ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade, sendo obrigação do impugnante provar por meio de documentação hábil e idônea a procedência do depósito e a sua natureza. Tais elementos de prova devem coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda comprovar. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo das alegações genéricas sobre transferências entre contas de mesma titularidade, e por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 87 /2 00 9- 60 Fl. 884DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 808-828) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A contribuinte possuía determinadas aplicações financeiras em 31/12/2003, que vieram a ser movimentadas ao longo do ano de 2004 entre as diversas contas bancárias das quais era titular. Por lapso, deixou de declarar algumas aplicações financeiras e respectivos rendimentos de anos anteriores em 2004 e 2005. A contribuinte periodicamente realizava saques de suas contas bancárias para o pagamento de despesas pessoais e posteriormente depositava novamente o valor excedente, o que veio a gerar um efeito em cascata da incidência de CPMF e, consequentemente, distorceu valores efetivamente depositados à título de recursos novos. A movimentação financeira representa simplesmente as transferências de recursos próprios, não significando renda ou receita a qualquer título. Cabe então a conversão do julgamento em diligência para que sejam excluídos do lançamento os valores dessa categoria; b) A contribuinte apresentou impugnação parcial, o que veio a resultar no desmembramento do feito em relação à parte não impugnada do crédito. Reitera suas razões, portanto, apenas em relação ao resgate de aplicação financeira mantida no Banco Safra e à operação de mútuo realizada com a empresa Selovac Indústria e Comércio LTDA; c) Conforme DIRPF/2003, a contribuinte mantinha duas aplicações financeiras junto ao Banco Safra no montante de R$ 1.421.464,19. Em 04/05/2004, foram realizados 8 resgates no total de R$ 1.404.177,00, valor que foi então distribuído em outras 8 aplicações, uma para cada instituição financeira. Nessa data foi enviado ao Banco Fibra o montante de R$ 87.600,00, permanecendo no Fundo Fibra Fix por pouco mais de 5 meses. Em 08/10/2004, foi efetuado resgate do Banco Fibra no total de R$ 92.388,57, com transferência para o Banco Itaú (por exigência de normas do Banco Central) e, na mesma data, aplicou o valor no Banco Safra. Resta então demonstrado todo o trajeto dos valores em questão, não se confundindo com créditos de origem não comprovada; d) Igualmente, os valores de mútuo também foram devidamente comprovados no curso do processo. Tratam-se de mútuo efetuadas junto à empresa Selovac Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 62.700.182/0001- Fl. 885DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 60, com vencimento em 03 parcelas de R$ 30.331,08, em 03/10/2005, 03/11/2005 e 03/12/2005. Se houve algum erro de registro da operação, isso se deve à empresa e não à contribuinte. Ao final, formula pedidos nos termos da fl. 827. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000/05278/08 (fls. 2-658) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Helenice Eugenio Rays (CPF nº 042.253.078-67), referente a fatos geradores ocorridos nos anos calendários de 2004 e 2005 (exercícios de 2005 e 2006). A autuação alcançou o montante de R$ 423.356,60 (quatrocentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 20/04/2009 (fl. 659). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 653-656): 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS E ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, durante Os anos- calendário de 2004 e 2005, conforme discriminado no item IV, 2, do Termo de Verificação Fiscal anexo. [Planilha de fls. 653 e 654] ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 1º, 2° e 3°, e §§, da Lei n°7.713/88; Arts. 1º a 3º , da Lei n°8.134/90; Arts. 49 a 53, 845, 904 e 926 do RIR/99; Art. 1º da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002; Art. 1° da Lei n°11.119/05. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ções) financeira(s), durante os anos- calendário de 2004 e 2005, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme discriminado no item IV, 1, do Termo de Verificação Fiscal anexo. [Planilha de fls. 654-656] ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 37, 38, caput e parágrafu único, 845, 849, 904 e 926 do RIR/99; Art. 42 da Lei n° 9.430/96, alterado pelo Art. 4° da Lei n° 9.481/97; Art. 58 da Lei n° 10.637/02; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002; Art. 1° da Lei n°11.119/05 e Art. 1° da Lei n° 11.311/06; IN/SRF 246/02. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 639-647), além de descrever em detalhes os procedimentos fiscais realizados, menciona o seguinte: IV - DAS IRREGULARIDADES FISCAIS DETECTADAS Fl. 886DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 1 - DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA APURADA/ANOS-CALENDÁRIO DE 2004 E 2005 1.1- DAS CONTAS MANTIDAS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Da análise dos extratos disponibilizados à fiscalização (fls. 141 a fls. 172, fls. 191 a fls. 203, fls. 206 a fls. 210, fls. 236 a fls. 237, fls. 246 a fls. 249, fls. 253 a fls. 273, fls. 278 a fls. 281, fls. 363 a fls. 387, fls. 393 a fls. 445, fls. 450 a fls. 459, fls. 462 a fls. 464), verificamos que o contribuinte realizou movimentação financeira junto às seguintes contas: [Planilha de fl. 642]. 12 - DAS JUSTIFICATIVAS/COMPROVAÇÕES APRESENTADAS PELO CONTRIBUINTE. Visando justificar/comprovar a origem dos créditos ocorridos junto às contas descritas no item 1.1 acima, o contribuinte alegou que parte dos créditos ocorridos durante os anos-calendário de 2004 e 2005 seriam decorrentes de: transferências entre contas de sua titularidade; de valores recebidos a título de aluguel; de transferências oriundas de contas de Marcelo Rayes, filho do contribuinte; de transferências de HM Empreendimentos Ltda.; de recebimento de valores em decorrência de contrato de mútuo. Tendo em vista a documentação apresentada pelo contribuinte, parte dos créditos em questão tiveram suas origens consideradas como Justificadas/comprovadas conforme discriminado nas Planilhas de fls. 589 a fls. 612. Especificamente, em 07/04/2009, recebemos documento contendo alegações através das quais o contribuinte buscou comprovar/justificar créditos ocorridos junto às suas contas bancárias (fls. 511 a fls. 514). Após a análise dos itens elencados pelo contribuinte ressaltamos os créditos cujas justificativas não foram aceitas pela fiscalização, pela falta de apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: [Planilha de fl. 643]. No que se refere ao possível contrato de mútuo, temos: o contribuinte alegou que teria recebido o valor de R$ 30.331,08, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 (créditos ocorridos junto ao Banco Itaú), a título de pagamento de mútuo, supostamente celebrado com Selovac Indústria e Comércio Ltda.. Para comprovar o alegado, o contribuinte apresentou cópias de contrato de mútuo e demais documentos (fls. 312 a fls. 320, fls. 504 a fls. 509, fls. 571 a fls. 588). No entanto, o contribuinte não comprovou, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que o valor total do possível mútuo teria sido remetido à pessoa jurídica Selovac Indústria e Comércio Ltda.. Portanto, amparados pelo MPF 0819000 2008 06923-8, realizamos diligencia junto a pessoa jurídica Selovac Indústria e Comércio, para verificar se em seus Livros Contábeis estava escriturada a realização de contrato de mútuo, e respectivos pagamentos das parcelas, conforme alegado pelo contribuinte. Da análise do Livro Diário do ano-calendário de 2005 da pessoa jurídica em questão não apuramos a existência de recebimento de valores em decorrência de contrato de mútuo celebrado junto ao contribuinte, assim como não apuramos o pagamento do valor de R$ 30.331,08, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 (fls. 116 a fls. 134). Fl. 887DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 Tendo em vista tais fatos, desconsideramos as justificativas apresentadas pelo contribuinte, no que concerne ao recebimento de valores decorrente de contrato de mútuo. Quanto aos demais créditos ocorridos nas contas movimentadas pelo contribuinte, durante os anos-calendário de 2004 e 2005, discriminados nas planilhas de fls. 614 a fls. 628, consideramos que suas origens não foram devidamente justificadas/comprovadas mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. 1.3 — DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS Através das compilações demonstradas na Planilha de fls. 613, chegamos ao valor consolidado dos recursos creditados junto às contas bancárias de titularidade do contribuinte, durante os anos-calendário de 2004 e 2005, cujas origens não foram devidamente justificadas e/ou comprovadas pelo contribuinte: [Planilha de fl. 644] Portanto, tais valores se caracterizaram como omissão de receita ou rendimento, nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 4° da Lei 9.481/97, que assim determina: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em rela9ão aos quais o titular, pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, no comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (grifos nossos) As receitas ou rendimentos omitidos apurados foram considerados como auferidos nos meses de seus efetivos créditos. Face ao exposto, efetuamos lançamento de oficio de conformidade com o disposto nos artigos 43, 44, 45, 142 e 149 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), artigos 37, 38 - caput e parágrafo único, 845, 849, 904 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Decreto 3.000/99, artigo 42 da Lei 9.430/96, alterado pelo artigo 4º da Lei 9.481/97, artigo 58 da Lei 10.637/02, artigo 1º da Lei 10.451/02, artigo 1° da Lei 11.119/05, artigo 1° da Lei 11.311/06 e IN SRF 246/02. 2— DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Da análise da documentação disponível à fiscalização, até o presente momento, obtida mediante apresentação do contribuinte (fls. 488 a fls. 503), verificamos que o mesmo, em sua Declaração de Rendimentos dos exercícios de 2005 e de 2006 (fls. 03 a fls. 13), não ofereceu à tributação valores recebidos a título de aluguel, da pessoa jurídica Instituto Medeiros de Pesquisas Consciências Ltda., conforme discriminado nas planilhas de fls. 629 e fls 630. Desse modo, apuramos omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, nos seguintes valores: [Planilha de fl. 645] Face ao exposto, efetuamos lançamento de oficio de conformidade com o disposto nos artigos 43, 44, 45, 142 e 149 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), artigos 49 a 53, 845, 904 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Decreto 3.000/99, artigos 1º, 2°, 3° e seus parágrafos, da Lei 7.713/88, artigos 1º a 3° da Lei 8.134/90, artigo 1° da Lei 10.451/02, artigo 1° da Lei 11.119/05. Fl. 888DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 O contribuinte apresentou impugnação em 19/05/2009 (fls. 661-674) alegando que: a) A contribuinte possuía determinadas aplicações financeiras em 31/12/2003, que vieram a ser movimentadas ao longo do ano de 2004 entre as diversas contas bancárias das quais era titular. Por lapso, deixou de declarar algumas aplicações financeiras e respectivos rendimentos de anos anteriores em 2004 e 2005. A contribuinte periodicamente realizava saques de suas contas bancárias para o pagamento de despesas pessoais e posteriormente depositava novamente o valor excedente, o que veio a gerar um efeito em cascata da incidência de CPMF e, consequentemente, distorceu valores efetivamente depositados à título de recursos novos. A movimentação financeira representa simplesmente as transferências de recursos próprios, não significando renda ou receita a qualquer título. Cabe então a conversão do julgamento em diligência para que sejam excluídos do lançamento os valores dessa categoria. b) A DIRPF é declaração suficiente para traçar o histórico de todas as operações e receitas tributáveis da pessoa física. Os depósitos bancários tiveram origem em movimentações financeiras de dinheiro que estava em posse da contribuinte. Vale frisar, que essa posse já havia sido declarada em sua DIRPF, e nunca foi questionada a origem desse dinheiro em espécie mantida pela impugnante, uma vez que ela possui receitas tributáveis suficientes para comprovar a manutenção e o aumento da guarda desses valores em espécie. Se a SRF homologou a informação da existência de dinheiro em espécie, uma vez que analisou a origem tributária da guarda os valores nas próprias DIRPFs da contribuinte, não há o que se discutir em relação aos depósitos desses valores que estavam homologados nas DIRPFs. Uma vez que a contribuinte mantém dinheiro em espécie, é presumível que ele utilize esse dinheiro circulando da maneira como entender, sobretudo, cobrindo operações de pagamentos temporários enquanto não houver depósitos na conta de cheques que cubram estas operações. c) Os depósitos por si sós não constituem fato gerador da obrigação tributária, apenas a ausência da comprovação da origem o seria. Entretanto, as origens estão demonstradas nas próprias DIRPFs homologadas pela fiscalização, sobretudo porque há compatibilidade de valores; d) A movimentação referente a operação do Banco Safra - Fundo de investimento Safra High Yield FIF, de 08/10/2004, no valor de R$ 92.647,94 refere-se a transferência entre contas de mesma titularidade, como reconhecido pela fiscalização nos termos da fl. 596 (demonstrativo movimentação financeira justificada no ano calendário 2004), não devendo ser incluída no lançamento como crédito sem comprovação junto ao Banco Itaú. Como se não bastasse a contribuinte apresentou toda a documentação referente ao trajeto que esses valores tiveram entre suas Fl. 889DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 contas bancárias até ser aplicado em fundo de investimento administrado pelo Banco Safra. e) Parte dos valores são a operações de mútuo efetuadas junto à empresa Selovac Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 62.700.182/0001-60, com vencimento em 03 parcelas de R$ 30.331,08, em 03/10/2005, 03/11/2005 e 03/12/2005; f) O presente Auto de Infração sofre de vicio formal e material por não desmembrar nos demonstrativos de apuração os respectivos fatos geradores, dificultando sobremaneira qualquer defesa ou, inclusive, analise para eventual parcelamento ou pagamento integral. Ao final, formulou pedidos nos termos da fl. 674. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 16-37.289, de 04 de abril de 2012 (fls. 789-802), negou provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal integralmente, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004, 2005 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de ofício atende aos requisitos legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1.972. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas, informações e argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação. Cabe a realização de diligências ou perícias, quando necessárias, sendo passíveis de indeferimento aquelas prescindíveis ou impraticáveis. ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO. Os rendimentos recebidos a título de aluguel estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarados como tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A não comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem de recursos creditados em contas bancárias ou de investimentos, remete à presunção legal de omissão de rendimentos e autoriza o lançamento do imposto correspondente, conforme dispõe a Lei nº 9.430 / 1996. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL. Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Fl. 890DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 11 de setembro de 2014 (fl. 806), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 08 de outubro de 2014 (fls. 808-828). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente. Ante a afirmação contida no próprio recurso voluntário de que a matéria ora impugnada seria tão somente referente à comprovação da origem de créditos em suas contas bancárias decorrentes de resgate de aplicação junto ao Banco Safra e à operação de mútuo com a empresa Selovac Industria e Comércio LTDA (fls. 810-812), deixo de conhecer das alegações genéricas sobre transferências entre contas de mesma titularidade contidas às fls. 809 e 810. Mérito Das matérias devolvidas. 1. Da presunção de omissão de rendimentos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Antes de adentrar nas alegações da recorrente, cabe delinear alguns pontos relativos ao tema em epígrafe. Cumpre apontar a presunção de rendimentos efetuada no caso em tela encontra respaldo no que preceitua a legislação, especialmente no que diz o art. 42 da Lei nº 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A vigência desse dispositivo introduziu legitimamente no ordenamento jurídico brasileiro o mecanismo de presunção de omissão de rendimentos. Além disso, tem-se que o lançamento não se baseia unicamente nos extratos bancários nos quais se identificaram depósitos aparentemente não abrangidos pelas declarações anuais do recorrente, mas sim no fato de que, após ter sido regularmente intimado para tanto, o contribuinte não logrou em comprovar a origem dos créditos apontados pela fiscalização. Nesse sentido, não há que se falar que a forma de apuração do crédito se deu em desrespeito aos dispositivos legais que determinam o fato gerador do imposto de renda, visto que a ocorrência do fato gerador foi verificada a partir da presunção legalmente autorizada. A jurisprudência dominante do CARF está de acordo com o entendimento acima exposto, o que se observa claramente em sua Súmula nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada”. Cumpre ressaltar que o próprio STF, no âmbito do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 842 (RE nº 855.649/RS) entendeu ser constitucional a presunção de omissão de refeitas aqui referida, conforme a seguinte ementa. Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05- 2021). Ressalta-se, então, que o ônus de demonstrar a origem dos créditos é do próprio contribuinte, o que deve se dar por meio de documentação hábil e idônea a comprovar as suas alegações, e não uma série de elementos que conjuntamente serviriam de lastro à totalidade dos valores. Neste ponto, torna-se imprescindível que haja coincidência de datas e valores entre a documentação comprobatória e os depósitos nas contas do contribuinte. Isso porque é a única forma de demonstrar a origem dos créditos de forma individualizada. É com essas balizas que as alegações da contribuinte devem ser analisadas. Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 2. Do resgate de valores do Banco Safra. Entende a recorrente que parte dos valores questionados pela fiscalização seriam decorrentes de resgates de aplicações financeiras e, portanto, transferências entre contas de sua titularidade. Descreve que mantinha duas aplicações financeiras junto ao Banco Safra no montante de R$ 1.421.464,19. Em 04/05/2004, foram realizados 8 resgates no total de R$ 1.404.177,00, valor que foi então distribuído em outras 8 aplicações, uma para cada instituição financeira. Nessa data foi enviado ao Banco Fibra o montante de R$ 87.600,00, permanecendo no Fundo Fibra Fix por pouco mais de 5 meses. Em 08/10/2004, foi efetuado resgate do Banco Fibra no total de R$ 92.388,57, com transferência para o Banco Itaú (por exigência de normas do Banco Central) e, na mesma data, aplicou o valor no Banco Safra. Restaria então demonstrado todo o trajeto dos valores em questão, não se confundindo com créditos de origem não comprovada. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: Análise dos documentos anexos à impugnação A contribuinte anexou à impugnação os documentos de fls. 742 a 785, que foram examinados por esta autoridade julgadora, conforme segue: 1. Os documentos de fls. 743 a 745, comprovam a transferência de valores provenientes de resgate do Banco Fibra ao Banco Itaú e indicam aplicações efetuadas em fundo de investimento do Banco Safra. Todavia não corroboram a transferência de valores do Banco Itaú para o Banco Safra – Fundo de investimento Safra High Yeld FIF, pois no documento de fls. 745, não há indicação do destinatário dos valores mencionados pela impugnante em sua defesa. Cabe ressaltar, que apesar das alegações da interessada, não consta nos autos, documento hábil emitido pelo Banco Safra que indique de forma inequívoca o depósito do valor apurado pela fiscalização, como sendo proveniente de conta corrente do Banco Itaú e cuja titularidade seja da contribuinte, com correspondência de datas e valores. Logo, não há reparos a fazer em relação ao lançamento efetuado pela fiscalização. Pois bem, o documento de fl. 743 comprova que houve o resgate de aplicação financeira mantida pela contribuinte junto ao Banco Fibra em 08/10/2004, no total de R$ 92.388,57, o que também consta como ingresso de valores em sua conta do Banco Itaú da fl. 745. Este último documento registra também uma operação de R$ 93.000,00 para o mesmo dia, sem identificar o destinatário e não havendo outras com o mesmo valor para aquela data. Os documentos de fls. 747-755 dão conta de que uma soma de R$ 92.647,94 foram aplicados em investimentos junto ao Banco Safra pela contribuinte. Como acima mencionado, é necessário que o contribuinte demonstre a origem dos recursos depositados, justamente para que se revele a natureza da relação jurídica subjacente à operação e, assim, seja possível determinar se o valor já foi tributado, se pertence a terceiros ou se simplesmente não se sujeita à tributação do IRPF. Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 Ocorre que, como bem apontado pela decisão recorrida, não há identificação do destinatário da transferência de R$ 93.000,00 e, portanto, não há como ter certeza que se trata de transferência entre contas de titularidade da contribuinte, ainda que conste na mesma data a recepção de valor compatível em investimento junto ao Banco Safra. Ou seja, ainda que se possa cogitar de coincidência de valores, não se verificam outros elementos capazes de assegurar sem sombra de dúvidas que a aplicação de investimentos na conta do Banco Safra da contribuinte era decorrente da transferência originada de sua conta do Banco Itaú. Importante aqui mencionar também que a parte documento de fl. 747 que indica que o valor destinado ao Banco Safra tenha sido de R$ 93.000,00, o que englobaria a aplicação de R$ 92.947,94 e CPMF a ser recolhida, foi preenchida à mão e não há reconhecimento de firma, não sendo possível distinguir se foi confeccionada antes ou depois da ação fiscal. Dessa forma, deixo de acolher os seus argumentos. 3. Da operação de mútuo. Alega a contribuinte que tais valores também tiveram suas origens comprovadas no curso do processo. Traíram-se de pagamentos de operação de mútuo celebrada junto à empresa Selovac Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n° 62.700.182/0001-60, com vencimento em 03 parcelas de R$ 30.331,08, em 03/10/2005, 03/11/2005 e 03/12/2005. Se houve algum erro de registro da operação, isso se deve à empresa e não à contribuinte. Sobre o tema, assim se manifestou a DRJ: 2. Os documentos de fls. 756 a 785, foram trazidos aos autos como prova de contrato de mútuo entre a contribuinte e a empresa Selovac Indústria e Comércio Ltda. CNPJ n° 62.700.182/000160 e a conseqüente origem de créditos havidos em conta corrente no Banco Itaú, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005. Quanto aos precitados documentos, vale apontar que a fiscalização relata no Termo de Verificação fiscal (às fls. 643 e 644), ação fiscal realizada junto a pessoa jurídica Selovac Indústria e Comércio Ltda., durante a qual não foi identificado no Livro Diário do ano calendário 2005, o recebimento por esta empresa de valores em decorrência de contrato de mútuo celebrado junto à contribuinte autuada e tampouco o pagamento do valor de R$30.331,08, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005. Acrescente-se ao fato mencionado acima, que a cópia do documento anexo DOC n° 9 (às fls. 771), trazida aos autos com a impugnação, indica a saída do valor de R$184.179,70, da conta da contribuinte, contudo, não registra o beneficiário dessa transferência. A contribuinte tampouco traz aos autos outros documentos hábeis que corroborem a alegada transferência de numerário a título de mútuo, para empresa Selovac. Assim, os documentos de fls. 772 a 777, comprovam o ingresso de valores na conta corrente da contribuinte, mas não estabelecem relação de causalidade desses depósitos com o mencionado contrato de mútuo. Portanto, em relação aos valores apurados pela fiscalização como rendimentos omitidos, oriundos de depósitos de recursos de origem não comprovada, a autuada não anexou à impugnação oposta, documentos hábeis que dêem sustentação aos seus argumentos. A ausência de documentos hábeis, comprobatórios do alegado, não permite à autoridade julgadora atender ao pleito da contribuinte. Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 Com razão a decisão recorrida. Novamente, ressalta-se que é ônus probatório da contribuinte a demonstração da origem dos valores questionados a partir de documentação idônea, com coincidência de datas e valores, de modo a afastar quaisquer dúvidas sobre a natureza da relação jurídica subjacente à operação realizada. No caso, insiste a recorrente que seriam suficientes para tanto o contrato particular de mútuo, os extratos bancários dos quais constam a saída e as entradas de valores supostamente referentes ao empréstimo, a declaração da empresa quanto a operação e as DARFs recolhidas sobre os valores recebidos. Ocorre que o contrato de mútuo acostado às fls. 843-848 se trata de instrumento particular sem qualquer formalidade que comprove a data de sua assinatura, como o reconhecimento de firma, por exemplo. De outro lado, o extrato de fl. 842 não aponta quem seria o destinatário da transferência de R$ 184.179,70. Acrescente-se que a declaração de fl. 855 também se trata de documento particular que necessita de outros meios de prova hábeis e idôneos que corroborem as alegações que dele constam. Nesse passo, mesmo que os extratos de fls. 849-851 identifiquem a referida empresa como a remetente de recursos transferidos à contribuinte nos moldes do que seriam as parcelas de pagamento do suposto contrato de mútuo, bem como tenham sido recolhidos tributos por meio de DARFs tendo por base tais recebimentos, entende-se que não há prova segura o suficiente para vincular os rendimentos ao suposto empréstimo. Isso principalmente porque não há como ter certeza de que a transferência de R$ 184.179,70 foi efetivamente para a empresa em questão e nem mesmo se o contrato em tela não foi confeccionado após o início da ação fiscal. Nesse sentido, entendo que a contribuinte não se desincumbiu de seu ônus probatório e, portanto, deixo de acolher os seus argumentos. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo das alegações genéricas sobre transferências entre contas de mesma titularidade, e por negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.914 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001287/2009-60 Fl. 896DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.722499/2014-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, equivale a um débito com exigibilidade suspensa, razão pela qual não deve impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 9101-006.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, e por fundamentos distintos, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, equivale a um débito com exigibilidade suspensa, razão pela qual não deve impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao mérito, e por fundamentos distintos, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 24 99 /2 01 4- 58 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18186.722499/2014-58 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 82/103) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1402-004.931 (fls.62/72), o qual recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 O contribuinte que possua débito no mês de janeiro do ano em que pretender optar pelo regime do SIMPLES NACIONAL junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá seu pedido indeferido, caso não regularize tal situação até o último dia do referido período. Conjugação dos artigos 16, § 2º, e 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006 e artigo 6º,§§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução nº 94/2011, do Comitê Gestor do Simples Nacional. Por bem resumir o litígio, transcrevo o relatório constante do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Termo de Indeferimento da Opção (formalizada em 09.01.2014) pelo Simples Nacional, emitido pela Derat- SP, sob o nº 00.06.03.26.37, em razão débito relativo à multa por falta de apresentação da DIPJ. (...) Em 10/03/2014, o contribuinte apresentou a petição de fls. 2 na qual requer a reconsideração do indeferimento, uma vez que, efetuou o recolhimento da multa (fls. 5) no dia 20/01/2014, portanto, antes do prazo final para opção. (...) A autoridade lançadora, no entanto, proferiu despacho de fls. 25, no qual informa que o débito não teria sido recolhido no prazo legal. Confira-se: Diante da referida informação a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento manifestação de inconformidade. (...) Cientificado (AR fls. 40), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 43/50, no qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) A decisão recorrida fundamentou-se no fato de ter a Recorrente efetuado o pagamento do saldo devedor principal no valor irrisório de R$ 11,45 (onde reais e quarenta e cinco centavos) após o decurso do prazo previsto no item 7. Entretanto, tal entendimento não merece prosperar, uma vez que o integral pagamento do débito demonstra a sua boa-fé objetiva. b) Não se trata de débito inadimplido, mas de simples diferenças de recolhimentos efetuados a menor em razão de erro na apuração, isto porque o débito apurado em Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18186.722499/2014-58 01/04/2013, no montante de R$ 200,00, com vencimento em 15/05/2013 foi devidamente quitado em 20/01/2014, entretanto o valor pago foi rateado entre o saldo devedor principal e os juros, restando assim o saldo devedor de irrisórios R$11,45, o qual fora integralmente quitado em 16/12/2014; c) A exclusão, no caso dos autos, é desproporcional e irrazoável; Em Sessão de 12 de agosto de 2020, decidiu a Turma Julgadora, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Cientificada, a contribuinte interpôs o recurso especial, tendo sido este admitido parcialmente com base nas seguintes razões (fls. 123/130): (...) Embora não esteja explicitado diretamente, deduz-se do seu recurso especial que o Recorrente argui divergência em relação às seguintes matérias: 1) Nulidade por falta de motivação do Ato de indeferimento do Termo de Opção para inclusão no Simples Nacional; e 2) Insignificância da pendência fiscal com posterior quitação para fins de caracterizar óbice na reinclusão no Sistema do Simples Nacional. Passa-se a verificar cada uma das arguições de divergência levantadas pelo Recorrente. (...) Por todo o exposto, proponho que esta primeira matéria não seja admitida seja porque partiu-se de premissa equivocada, seja porque também não há similitude fática entre os julgados confrontados. 2) Insignificância da pendência fiscal com posterior quitação para fins de caracterizar óbice na reinclusão no Sistema do Simples Nacional Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigma o acórdão nº 9101- 005.238 (1ª Turma da CSRF), acessível mediante consulta ao sítio do CARF, não reformado até a presente data, e que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. Somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. O Recorrente propõe a segunda divergência nos seguintes termos, naquilo que é relevante reproduzir: (...) Vê-se que nos julgados há identidade jurídica e similitude fática naquilo que é essencial, ou seja, ambos debateu-se o reconhecimento da legitimidade de reinclusão no regime tributário simplificado (SIMPLES NACIONAL) em face da insignificância do débitos apurados sem que estivesse com a exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, mas que foram quitados posteriormente após a ciência do erro cometido. De fato, o Recorrente logrou êxito em demonstrar a divergência nos termos propostos por ele. Ou seja, pode-se deduzir que o acórdão recorrido firmou o entendimento de que não poderia ingressar no Simples Nacional se o Contribuinte no prazo limite para a opção a Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18186.722499/2014-58 empresa possuísse débito no valor de R$ 11,45 (principal), sem que estivesse com a exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, mesmo que tal débito seja de baixa monta e tivesse sido quitado posteriormente. De outra banda no paradigma, assentiu-se com a validade de reinclusão no regime tributário simplificado em face da insignificância do débito apurado abaixo de 100,00, no caso, R$ 20,25, quitado também posteriormente antes de qualquer medida satisfativa por parte da Fazenda Nacional, “acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa”, levando-se em consideração o fato de que o princípio da significância foi materializado no disposto na Lei n° 10.522 de 2002. Confira-se o voto condutor do Acórdão recorrido e paradigma amparando as conclusões acima: (...) Pelo exposto, constata-se a ocorrência de dissídio jurisprudencial e, portanto, a esta segunda divergência merece ser admitida. Conclusão Pelo exposto, proponho que SEJA DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo em relação apenas à segunda divergência apresentada: “2) insignificância da pendência fiscal com posterior quitação para efeito de caracterizar óbice para efeito de reinclusão no Sistema do Simples Nacional”. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões às fls. 135/141. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. E por concordar com o juízo prévio de admissibilidade, apoiando-me no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 1 , conheço do Apelo nos termos do despacho de fls. 123/130. Mérito Trata-se de matéria conhecida do presente Relator, que acompanhou o voto condutor do paradigma (Acórdão nº 9101-005.238), proferido em Sessão de Julgamento desta C. 1ª Turma da CSRF em 11 de novembro de 2020, o qual acolho e adoto como razões de decidir os seguintes excertos: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18186.722499/2014-58 (...) Em que pese a quitação do débito ter se dado após o prazo estabelecido pelo legislador, entendo que a característica do débito – sua natureza diminuta - atrai interpretação mais benéfica, consoante a regra interpretativa prevista no art. 112, IV do CTN: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, traz a seguinte disposição: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (grifou-se) Cabe lembrar que a Lei Complementar nº 123, de 2006 decorre da expressa previsão constituicional sobre o tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, incentivando a simplificação tributária, devendo ser interpretada à luz do art. 179 da Carta Magna: Art. 146. Cabe à lei complementar: [...] III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) [...] Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. A Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (Cadin), posteriormente alterada pela Lei n° 11.033, de 2004, dispôs o seguinte: Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: [...] § 1º Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). § 2º Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. § 3º O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. (grifou-se) Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.783 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18186.722499/2014-58 Veja-se que a Lei do Cadin, de 2002, determina o cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União de débitos de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) (§1º), e o arquivamento dos processos de execução fiscal correspondentes, ressalvados casos de débito remanescente “legalmente exigíveis” (§2º). Em outras palavras, considera o legislador como não exigível o valor de débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais). Nestes autos, o contribuinte insurge-se contra o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional por um lapso manifesto, expresso monetariamente em R$ 20,25 e liquidado assim que cientificado, antes de qualquer iniciativa de satisfação por parte da Administração Tributária. Voltando à previsão legal da LC nº 123/2006, em seu art. 17, inciso V, nota-se que somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. No caso presente, compreende-se que o valor do débito existente na época da opção, em tese, não poderia ser coercitivamente exigível ou, quando menos, judicialmente exigível, nos termos em que materializado o princípio da insignificância no âmbito da Administração Tributária Federal (art. 18, §1º, da Lei n° 10.522, de 2002). De fato, parece ferir a lógica do sistema impingir ao contribuinte a sanção de permanecer fora da sistemática do Simples por um ano em função de um valor devido de pequena monta, decorrente de lapso manifesto e quitado assim que cientificado. Ademais, o contribuinte formalizou e teve deferida sua opção para o ano seguinte, demonstrando que não havia outras razões impeditivas de sua opção. Considerando-se os argumentos aqui expendidos, é de se concluir que o débito verificado nos presentes autos, em razão de seu ínfimo valor, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional no não-calendário. Nesse sentido, dou provimento ao recurso especial do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 149DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.721318/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2013 a 31/08/2014 ARROLAMENTO DE BENS. SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida com falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na sua conduta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidariamente responsável o administrador que, no exercício de sua atividade funcional, age com infração à lei.
Numero da decisão: 2301-010.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) negar provimento ao Recurso de Ofício; 2) não conhecer dos Recursos Voluntários apresentados por Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado, Nylo Cairo Vieira e José Reynaldo Trevizaneli; 3) conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados pela contribuinte e por Nazir Rosa, não conhecendo das alegações sobre arrolamento de bens (Súmula Carf nº 109), e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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SÚMULA CARF Nº 109. O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. PRECLUSÃO. É vedado ao contribuinte inovar na postulação recursal para incluir alegações que não foram suscitadas na Impugnação. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Inexistindo litígio a ser apreciado pelo Colegiado, o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA DE 150%. Na hipótese de compensação indevida com falsidade da declaração, o contribuinte estará sujeito à multa isolada de 150%, calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado, sem a necessidade de imputação de dolo, fraude ou simulação na sua conduta. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. É solidariamente responsável o administrador que, no exercício de sua atividade funcional, age com infração à lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em: 1) negar provimento ao Recurso de Ofício; 2) não conhecer dos Recursos Voluntários apresentados por Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado, Nylo Cairo Vieira e José Reynaldo Trevizaneli; 3) conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados pela contribuinte e por Nazir Rosa, não conhecendo das alegações sobre arrolamento de bens (Súmula Carf nº 109), e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 13 18 /2 01 7- 71 Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem sintetizar os fatos e as razões da Impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. 881/894), o qual transcrevo a seguir: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls 2/13) emitido em 07/04/2017, para aplicação da multa isolada no percentual de 150%, no valor de R$ 3.370.748,27, motivada pela apuração de compensações de Contribuições Previdenciárias, declaradas pelo contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP nas competências de 12/2013 a 08/2014, consideradas pela fiscalização como indevidas, em face de falsidade na declaração. Do Demonstrativo de Responsáveis Tributário que faz parte integrante do auto de infração, bem como no Relatório Fiscal foram arrolados como responsáveis solidários na condição de sócios e advogado parecerista as seguintes pessoas físicas: - PAULO CESAR CHIARI - CPF 028.080.828-35 - Sócio Administrador da Dez Alimentos Ltda , atuação a partir de 14/03/2002; - Intimação por via postal em 09/05/2017 - AR fls. 427. - VIVALDO DE SOUZA MACHADO - CPF. 124.439.801-20 Sócio Administrador da Dez Alimentos Ltda. Período de atuação: a partir de 14.03.2002. – Intimação por via postal em 09/05/2017 - AR fls. 350. - NAZIR ROSA - CPF. 037.403.741-87- Sócio Administrador da Dez Alimentos Ltda. Período de atuação: a partir de 14.03.2002. - Intimação por Edital Eletrônico com data de publicação 16/05/2017 e ciência em 31/05/2017 - comprovante anexado às fls. 398. - NILO CAYRO VIEIRA CPF. 499.654.171-72 - Sócio Administrador da Dez Alimentos Ltda. Período de atuação: a partir de 14.03.2002. -Intimação por via postal em 09/05/2017, conforme AR acostado às fls. 429. - JOSÉ REYNALDO TREVIZANELI - CPF. 055.147.138-73 - Representante e Procurador da empresa sócia majoritária até 10/2014 da Dez Alimentos, empresa estrangeira Ten Food International Co, CNPJ 09.083.134/0001-98. responsável pela Indicação do advogado/escritório para redução de contribuições previdenciárias. Representante da empresa sócia majoritária que, também, conseguiu resultados financeiros pelas compensações ilegais em GFIP. Período de atuação: A partir de 12.06.2008 até 30.09.2014. - Intimação por via postal em 15/05/2017, conforme AR acostado às fls. 428. Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 - MIGUEL BECHARA JÚNIOR, CPF. 063.824.778-00 OAB/SP 168.709 - Advogado da Dez Alimentos - Escritório Bechara Júnior Advocacia, CNPJ 09.083.134/0001-98, recebeu por serviços de redução de contribuições previdenciárias. Com Procuração para acompanhar esta ação fiscal, esclareceu que não era devido INSS sobre diversos itens da remuneração dos empregados, apresentando listagem com os valores de contribuições de 2007 a 2015 que foram compensadas em GFIP, todas estas compensações em desacordo com as normas previdenciárias vigentes. Período de atuação: A partir de 09.12.2013 em diante. Intimação por Edital Eletrônico com data de publicação 16/05/2017 e ciência em 31/05/2017 - comprovante anexado às fls. 396. No Demonstrativo de Responsáveis Tributário para todos os sócios o Auditor indicou como fundamento legal para a imputação da responsabilidade solidária os artigos 1178 do CC - Lei 10.406/2002; o art. 1º da Lei 8.137/1990; art. 297 e 337-A do CP e art. 124, 135 e 138 do Código Tributário Nacional, apresentou o seguinte histórico: ...... Sócio da empresa Dez Alimentos Ltda desde a sua constituição em 2002. Participa da administração da empresa, se tornando responsável solidário pelos tributos declarados em GFIP com indícios de dolo e fraude. Tornaram-se responsáveis solidários pelos tributos sonegados em GFIP todos os sócios da empresa, o responsável pela empresa sócia majoritária até 30.09.2014, como também, o advogado, visto haver indícios de que tenham atuado nas compensações ilegais em GFIP, ou seja, indícios de que tenham decidido ou induzido às declarações nas GFIP de 11/2013 a 02/2016 com vultosas compensações de créditos inexistentes, a fim de reduzirem drasticamente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa Dez Alimentos. Há indícios de que falsificaram documento público ao declarar GFIP com inserção de valores irreais no campo compensação das GFIP, ou seja, compensação ilegal, não embasada em crédito real e não acobertada por qualquer decisão judicial. Também, optaram pela não redeclaração, deixando de corrigir essas GFIP mesmo após notificações fiscais iniciadas em junho/2016. Nas GFIP de 03/2016 em diante, deixaram de declarar vultosas compensações indevidas em GFIP, porém, passaram a não incluir em GFIP a maioria dos segurados e de Salários de Contribuição, utilizando outro modo para reduzirem as declarações de contribuições sociais a pagar. Desde 08/2014, pararam de recolher os baixos valores de contribuições sociais declaradas em GFIP. Assim, de novembro/2013 em diante, há indícios de que sonegam com declaração de baixos valores em GFIP, como também, inadimplentes por não recolherem os valores reduzidos declarados em suas GFIP. Para o SR. Reynaldo apresentou o seguinte histórico: Desde 20.06.2008 até 30.09.2014, Sr. José Reynaldo Trevizaneli representou e foi procurador da empresa sócia majoritária da Dez Alimentos, ou seja, representou a empresa estrangeira Ten Food International CO, CNPJ 09.083.134/0001-98, que no citado período detinha 51% das cotas da sociedade limitada da empresa fiscalizada, conforme as alterações 15° até 19° do Contrato Social da empresa Dez Alimentos Ltda. José Reynaldo Trevizaneli participou da administração da Dez Alimentos Ltda, como representante da empresa sócia majoritária, tornando-se responsável solidário pelos tributos declarados em GFIP com indícios de dolo e fraude nas GFIP das competências 11/2013 a 09/2014. Tornaram-se responsáveis solidários pelos tributos sonegados em GFIP todos os sócios da empresa, o responsável pela empresa sócia majoritária até 30.09.2014, como também, o advogado, visto haver indícios de que tenham atuado nas compensações ilegais em GFIP, ou seja, indícios de que tenham decidido ou induzido às declarações nas GFIP a partir de 11/2013 com vultosas compensações de créditos inexistentes, a fim de reduzirem drasticamente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa Dez Alimentos. Há indícios de que falsificaram documento público ao declarar GFIP com inserção de valores irreais no campo compensação das GFIP, ou seja, compensação ilegal, não embasada em crédito real e não acobertada por qualquer decisão judicial. De novembro/2013 em diante, há indícios de que sonegam com a declaração de baixos valores em GFIP. Com relação ao advogado MIGUEL BECHARA JÚNIOR informa que: Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 Advogado sócio administrador do Escritório Bechara Júnior Advocacia, CNPJ 04.301.899/0001-33, com sede em São Paulo, contratado/pago pela Dez Alimentos na época que fizeram compensações ilegais nas GFIP de 11/2013 a 02/2016. Miguel Bechara Júnior está com Procuração da empresa Dez Alimentos para acompanhar esta ação fiscal. Na DIRF 2014 da Dez Alimentos consta pagamento de R$ 725.593,48 para o Escritório Bechara. Conforme informações verbais, houve pagamento da Dez Alimentos para Escritório Bechara nos anos 2013 a 2015. Em resposta à primeira notificação fiscal devido suas compensações em GFIP desacobertadas de crédito real ou de decisão judicial, a empresa Dez Alimentos entregou para a equipe fiscal listagem de valores compensados e Parecer Jurídico, informando verbalmente que contrataram o advogado Miguel Bechara, através do Escritório Bechara Júnior Advocacia, conforme indicação do procurador e representante da empresa sócia majoritária da Dez Alimentos àquela época, empresa Ten Food representada por José Reynaldo Trevizaneli, pois visavam redução em contribuições previdenciárias. No Parecer Jurídico do Escritório Bechara, constam diversos itens de remuneração na Folha de Pagamento e alegações de que não deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária. Nos esclarecimentos datados de 13.03.2017, prestados a esta fiscalização pelo advogado Miguel Bechara Júnior, OAB/SP 168.709, que constam no Dossiê 10010.025600/0317- 52, informa que as compensações em GFIP se referem a contribuições previdenciária pagas sobre diversas verbas/itens da remuneração dos empregados, alegando serem verbas indenizatórias. Na Declaração da Dez Alimentos, em que isenta de responsabilidade seu contador, consta : "....declara a quem possa interessar que promoveu levantamento e aproveitamento de créditos previdenciários referente à verbas indenizatórias, através do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BECHARA JR, sediado em São Paulo Capital...." Em listagem informam, como crédito a que teriam direito a compensar, valores resultantes da aplicação de percentual de 23% (alíquota similar ás contribuições previdenciárias patronais, caso a empresa não tivesse utilizado FAP de 1,21 a 1,53 de 2010 a 2015). Informam como crédito a alíquota de 23% sobre verbas salariais pagas a empregados sob diversos títulos, como: Hora Extra 50%, Hora Extra 100%, DSR s/Hora Extra, Adic. Periculosidade, Adic. Insalubridade, Ferias mensal, Ferias adicionais, 1/3 férias mensal, Salário-Maternidade, Adicional Noturno, Salário Paternidade, 13 salário indenizado, Afastamento doença e outros. Para nenhuma destas verbas remuneratórias foi apresentada qualquer decisão judicial que concedesse direito para a Dez Alimentos não recolher ou para compensar INSS incidente sobre item/verba da Folha de Pagamento dos empregados. Também, não encontramos no sistema informatizado disponibilizado na internet pela Justiça Federal da 1ª Região, qualquer processo da empresa fiscalizada tratando de não recolhimento ou de compensação sobre verbas remuneratórias de seus trabalhadores. Assim, há indícios de que, mesmo sem iniciar ou ganhar ação judicial sobre a não contribuição em algumas verbas remuneratórias, o advogado e seu escritório prestou informações ou induziu para que responsáveis pela Dez Alimentos realizassem compensações em GFIP desacobertadas de crédito real, ou seja, compensações em GFIP com indícios de falsificação de documento público. Realizaram compensações em GFIP acobertadas apenas por Parecer deste advogado/escritório, o qual recebeu pagamento por tal serviço. Tornaram-se responsáveis solidários pelos tributos sonegados em GFIP todos os sócios da empresa, o responsável pela empresa sócia majoritária até 30.09.2014, como também, o advogado, visto haver indicas de que tenham atuado nas compensações ilegais em GFIP, ou seja, indícios de que tenham decidido ou induzido às declarações nas GFIP de 11/2013 a 02/2016 com vultosas compensações de créditos inexistentes, a fim de reduzirem drasticamente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa Dez Alimentos. Há indícios de que falsificaram documento público ao declarar GFIP com inserção de valores irreais no campo compensação das GFIP, ou seja, compensação ilegal, não embasada em crédito real e não acobertada por qualquer decisão judicial. Também, optaram pela não redeclaração, deixando de corrigir essas GFIP mesmo após notificações fiscais iniciadas em junho/2016. Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 O contribuinte foi intimado deste auto de infração em 09/05/2017, por via postal, conforme Aviso de Recebimento - AR acostado às fls. 429. No Relatório Fiscal anexado às fls. 28/39, o Auditor Fiscal apresenta os fatos e os procedimentos adotados neste processo e no processo de nº 10120.722050/2017-95, que também versa sobre a aplicação da multa isolada de 150% em razão de compensação realizada no período de 11/2013 a 02/2016, não homologadas. Explica o Auditor: 2- O presente relatório tem a finalidade de prestar esclarecimentos acerca dos débitos previdenciários nos processos digitais nº. 10120.721318/2017-71 e 10120.722050/2017- 95, referentes a multa isolada de 150% lavrada sobre compensação não homologada em ação fiscal, valores que são devidos para a Seguridade Social pela empresa e seus devedores solidários, conforme documentos apresentados à fiscalização e nas suas declarações em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, onde se constatou, em tese, indício de crime de falsificação de documento público. Os débitos referentes às compensações não homologadas das GFIP 11/2013 a 02/2016, conforme Despacho Decisório-DD n.163/2017, processo 10120.721319/2017-16 Informa que a autuada até 10/2013 declarava em GFIP 700 empregados, bem como recolhia com normalidade as contribuições previdenciárias e sociais, no entanto a partir de 11/2013 passou a apresentar em GFIP vultuosos valores a título de compensação e a partir de 08/2014 não realizou mais os pagamentos das contribuições. A partir de 10/2015 a autuada apresentou GFIP retificadoras contendo número de segurados menor do que os anteriormente declarados. Esclarece que as compensações consideradas ilegítimas foram realizadas entre os dias 20.12.2013 a 30.04.2016, em GFIP das competências 11/2013 a 02/2016, GFIP com FPAS 507, cujas glosas foram efetivadas por meio da não homologação formalizada no DD - Despacho Decisório constante do processo 10120721319/2017-16. Como explanado no Despacho Decisório e também do presente Relatório fiscal, no trabalho de auditoria interna de GFIP, o contribuinte foi notificado, por meio da Notificação nº 00306/DRF GOI/2016, recebida em 28.06.2016, tratando de compensações previdenciárias em GFIP de 01/2013 e 13/2014, conforme Aviso de Recebimento – AR 391047989JS, anexo ao presente processo. Em 05.09.2016, a empresa recebeu segunda Notificação no 00313/DRFGOI/2016, a respeito de compensações em GFIP de 01/2015 a 13/2015, conforme AR 474979603JS. Em 17.02.2017 e 23.02.2017, a empresa recebeu o Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF, conforme AR AR829386857DW e AR629929703JS, respectivamente. Atendendo à intimação o contribuinte por meio do portal e-CAC, conforme orientação contida na notificação fez detalhamentos sobre compensações em suas GFIP de 11/2013 a 13/2014. Posteriormente, fez detalhamento no sistema AudComp sobre suas compensações em GFIP de 01/2015 a 07/2015, nada detalhando de 08/2015 a 12/2015. No item 14 do Relatório o Auditor detalha as informações do contribuinte nos seguintes termos: 14. A empresa informou que as origens dos créditos compensados seriam provenientes de débitos previdenciários lançados contra ela, que nunca foram pagos pela empresa, débitos que não foram cancelados e não eram créditos da empresa, pois não recolheram em dezenove competências inclusive as contribuições descontadas dos segurados (apropriação indébita), por isto, automaticamente, o Sistema havia lançado três débitos, DEBCAD 117343340, 126398259 e 475564847, por não recolherem nem os pequenos valores que declararam em GFIP de 08/2014 a 02/2016. Também, a empresa detalhou no sistema AudComp as compensações como se tivesse direito de utilizar contribuições previdenciárias patronais sobre verbas indenizatórias e não indenizatórias que supostamente teriam pagos para seus empregados com os títulos: Hora Extra 50%, Hora Extra 100%, DSR s/Hora Extra, Adic. Periculosidade, Adic. Insalubridade, Férias Mensal, 1/3 Férias Mensal, Salário Maternidade, Adicional Noturno, conforme “Verbas Prev indenizatórias apresentada Dez Alimentos”. Conclui-se que não pode ser crédito de contribuição previdenciária os valores nunca pagos à Previdência e débitos lançados nos três DEBCAD citados, ainda não pagos e que se referem à cobrança de suas outras contribuições sociais declaradas em GFIP. Tais débitos não podem ser créditos Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 deduzidos em GFIP. Também, não se trata de crédito da empresa as contribuições previdenciárias que as normas estabelecem como incidentes sobre diversas verbas ou itens pagos em Folha para seus empregados, visto serem efetivamente devidas contribuições sobre as remunerações de seus empregados. Assim, a empresa não informou à fiscalização, nem no sistema de compensação, qualquer crédito passível de compensação em GFIP, ou seja, não comprovou nenhum valor que lastreasse seus vultosos valores deduzidos/compensados em GFIP. Após as explicações apresentadas, os representantes da empresa foram convidados a apresentar outros esclarecimentos, os quais foram assim descritos: 16. Posteriormente, compareceram na sala 404 da DRF-Goiânia, sala da equipe do SEORT, representantes da empresa Dez Alimentos, apresentando parecer jurídico, datado de 09.12.2013, com o timbre de escritório de advocacia de São Paulo denominado “Escritório Bechara Jr. Advocacia”, onde se constata que lhes foi vendido serviços advocatícios para reduzir contribuição previdenciária, a fim de que não contribuíssem INSS sobre verbas indenizatórias pagas a empregados. (Constatamos que as compensações ilegais em GFIP foram realizadas a partir da data deste parecer jurídico, pois foram declaradas em GFIP a partir do dia 20.12.2013). Não encontramos qualquer ação judicial discutindo verbas remuneratórias e suas contribuições sociais em nome da empresa Dez Alimentos Ltda. Também, a empresa não nos apresentou qualquer decisão judicial. Assim, sem qualquer demanda judicial, compensaram contribuições que deveriam ficar nos cofres da Previdência Social. A empresa não informou qualquer direito real que detenha para compensar contribuição previdenciária. Mesmo sendo esclarecidos de que não tinham direito à compensação, os responsáveis e/ou contador da Sociedade Empresária não retificaram as GFIP para retornar o valor total de contribuição, nem apresentaram novas informações à fiscalização para comprovar direito à compensação em GFIP. Prossegue o Auditor explicando que: 17. No final do ano 2016 e início de 2017, após notificada pelas compensações indevidas em GFIP, e antes do início da ação fiscal com TDPF 0120100-2017-00069-9, cientificado nos dias 17 e 23.02.2017, a empresa passou a declarar outras GFIP para as competências 10/2015 a 09/2016, para reduzir drasticamente seus empregados e Salários de Contribuição em GFIP, passando a diminuir suas contribuições a recolher através de outros erros em GFIP, reduzindo segurados no sistema CNIS/GFIP. Após notificados, passaram a Não declarar todos segurados e bases de cálculo de contribuições sociais, reduzindo muito as GFIP, não mais sendo necessário colocarem vultosos valores no campo compensação da GFIP para reduzir INSS a recolher. Porém, tais redeclarações de GFIP reduzidas não foram aceitas pelo sistema informatizado do CNIS, pois são com valores insignificantes em relação aos Salários de Contribuição daquelas mesmas competências declaradas nas GFIP anteriores (GFIP anteriores com compensação). O sistema CNIS não possibilitou que fossem exportadas as GFIP com baixa remuneração, mantendo-as “Em Análise”, conforme listagem “GFIP em Análise reduzindo empregados e SC”, onde constam as GFIP com baixa remuneração não aceitas automaticamente pelo sistema informatizado. Portanto, apenas as GFIP exportadas podem ser consideradas nesta fiscalização. GFIP não exportadas ou “em Análise”, declaradas pela empresa com o intuito de reduzir seus valores a pagar para INSS e Terceiros, não puderam ser consideradas, pois o próprio sistema informatizado as rejeitou. Nas GFIP “em Análise” não constam compensações, porém constam pouquíssimos de seus empregados e remunerações ou bases de cálculo, donde se deduz que se trata de outro modo escolhido pela empresa para tentar declarar baixos valores a pagar de contribuição previdenciária e para Terceiros. 18. Não tendo corrigido suas GFIP após as notificações, foi deflagrada ação fiscal, conforme TDPF 0120100-2017-00069-9, cientificado à empresa através de AR AR829386857DW, em 17.02.2017, e AR AR629929703JS, em 23.02.2017. 19. Dez Alimentos protocolou em 13.03.2017 o dossiê 10010.025600/0317-52, onde juntou todos esclarecimentos prestados anteriormente à equipe fiscal, como também, uma Declaração de que seu contador não teria qualquer responsabilidade pela decisão das compensações em GFIP, onde a Dez Alimentos “....declara a quem possa interessar que promoveu levantamento e aproveitamento de créditos previdenciários referente às verbas indenizatórias, através do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA BECHARA JR, sediado em São Paulo Capital. Também, consta no dossiê 10010.025600/0317-52 uma Procuração para que acompanhe esta ação fiscal o advogado daquele mesmo escritório contratado Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 para as compensações vultosas em GFIP, Miguel Bechara Júnior, OAB/SP 168.709, CPF 063.824.778-00, sócio administrador do Escritório Bechara, CNPJ 04.301.899/0001-33, o mesmo que foi pago pela Dez Alimentos na época que fizeram compensações ilegais nas GFIP de 11/2013 a 02/2016. 20. Verbalmente, informaram que contrataram o advogado Miguel Bechara Júnior, através do Escritório Bechara Júnior Advocacia, conforme indicação do representante da empresa sócia majoritária da Dez Alimentos àquela época, empresa Ten Food Internacional Co., CNPJ 09.083.134/0001-98, representada por José Reynaldo Trevizaneli, pois visavam reduzir contribuições previdenciárias. Desde 20.06.2008 até 30.09.2014, Sr. José Reynaldo Trevizaneli representou a Ten Food, empresa sócia da Dez Alimentos, ou seja, representou a empresa estrangeira Ten Food que detinha 51% das cotas da sociedade limitada Dez Alimentos, conforme as alterações 15o até 19o do seu Contrato Social. Também, informaram que outra indústria alimentícia, de propriedade de Jose Reynaldo Trevizaneli em sua cidade Matão-SP, contratara antes o mesmo advogado/escritório para compensações vultosas em GFIP desde 06/2012. Entregaram cópia do Contrato Social da Ten Food e de Procuração datada de 29.06.2007, na qual a Ten Food passa amplos e totais poderes para Jose Reynaldo Trevinazeli, juntada neste processo. ................ 22. No Parecer Jurídico do Escritório Bechara, constam diversos itens de remuneração na Folha de Pagamento e alegações de que não deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária. Em listagem informam, como crédito a que teriam direito a compensar, valores resultantes da aplicação de percentual de 23% (alíquota similar às contribuições previdenciárias patronais, caso a empresa não tivesse utilizado FAP de 1,21 a 1,53 de 2010 a 2015) sobre verbas salariais pagas a empregados sob diversos titulos, como: Hora Extra 50%, Hora Extra 100%, DSR s/Hora Extra, Adic.Periculosidade, Adic. Insalubridade, Férias mensal, Ferias adicionais, 1/3 férias mensal, Salário Maternidade, Adicional Noturno, Salário Paternidade, 13 salário indenizado, Afastamento doença e outros. Para nenhuma destas verbas foi apresentada qualquer decisão judicial que concedesse direito para a Dez Alimentos não recolher ou para compensar INSS incidente sobre alguma verba da remuneração dos empregados. Também, no andamento desta ação fiscal, o advogado documentou (Dossiê 10010.025600/0317-52) que as compensações foram realizadas após revisão que realizaram, esclarecendo que os itens da Folha seriam créditos da empresa, apesar disto não ter qualquer base legal. Não encontramos no sistema informatizado disponibilizado na internet da Justiça Federal 1a Região, qualquer processo da empresa fiscalizada tratando de não recolhimento ou de compensação sobre verbas remuneratórias de seus trabalhadores. 23. Assim, há indícios de que mesmo sem nem iniciar ação judicial para tentar a não contribuição sobre algumas verbas remuneratórias, o advogado e seu escritório prestou informações ou induziu para que responsáveis pela Dez Alimentos realizassem compensações em GFIP desacobertadas de crédito real, compensações em GFIP com indícios de falsificação de documento público. Compensações em GFIP acobertadas apenas por Parecer do advogado e pagamento para seu escritório de advocacia. Pode ser que nem iniciaram ação judicial devido às inúmeras decisões contrárias ao Parecer que apresentaram, visto que os tribunais têm decidido constantemente a favor da incidência de contribuições previdenciárias sobre todos itens/verbas na Folha de Pagamento, inclusive o STF decidiu com repercussão geral no RE 565160. .................. Nos itens seguintes a Fiscalização discorre sobre os motivos que levaram a imputação da responsabilidade solidária dos sócios da autuada, do representante da empresa acionista majoritária e do advogado parecerista, em face dos indícios descritos de que tais pessoas tenham decidido e atuado nas compensações ilegais em GFIP, ou seja, indícios de que tenham tomado a decisão ou induzido às declarações nas GFIP com vultosas compensações de créditos inexistentes, a fim de reduzirem drasticamente as contribuições previdenciárias devidas pela empresa Dez Alimentos, conforme Processo 10120.721318/2017-71. Indica no caso a existência do ilícito de falsidade de documento público, com fundamento no inciso III do §3º do art. 297 do CP, bem como entende que os devedores solidários tornam-se pessoalmente responsáveis pelos débitos resultantes de Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 compensação em GFIP com créditos inexistentes e desamparados de decisão judicial, conforme artigos 124, 135 a 137 do CTN. Conclui que: 30- Como tais compensações foram declaradas em GFIP com indícios de falsidade, dolo ou má-fé, visto terem sido declarados créditos inexistentes ou desamparados de decisão judicial, também, foi aplicada a multa isolada de 150% sobre o valor indevidamente compensado nas GFIP, todas elas declaradas em data posterior a 04.12.2008, data da publicação da MP 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de acordo com art.89, §10o, da Lei 8212/91 e art.44, § 1o, da Lei 9430/96. Assim, foi aplicada a multa de 150% nas compensações indevidas em GFIP, visto que é devida a multa isolada no mês em que a GFIP foi declarada com indícios de falsidade, o que ocorreu nos dias 20.12.2013 a 30.04.2016, conforme "Lista Compensação não homologada e multa 150", juntada ao presente processo. .................. 35- AI - Auto de Infração no valor de R$ 3.370.748,27, que consta do processo digital n.10120.721318/2017-71, refere-se Multa Isolada de 150% sobre os valores compensados com indício de falsidade nas GFIP declaradas em datas entre 11/2013 até 09/2014, que se referem às GFIP das competências 11/2013 a 08/2014. A multa isolada foi lavrada na data/mês da entrega da última GFIP exportada antes do início da ação fiscal, em que consta declaração de compensação com crédito inexistente ou falso, conforme art 89, §10, da Lei 8212/91, e art. 44 da Lei 9430/96. A multa isolada foi lançada no mês em que foi declarada/entregue a GFIP em data posterior a 04/12/2008, data da publicação da MP 449/08 transformada na Lei 11.941/09. As datas de declaração/entrega GFIP constam na “Lista Compensação não homologada e multa 150". Sobre este débito ou AI, há responsabilidade solidária dos quatro sócios da Dez Alimentos, do representante da empresa sócia majoritária até 09/2014, e do advogado pago para redução de contribuições previdenciárias, ou seja, são solidários neste AI: Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado, Nilo Cayro Vieira, Nazir Rosa, José Reynaldo Trevizaneli e Miguel Bechara Junior. Informa, ainda, que foi lavrado TAB - Termo de Arrolamento de Bens, Processo 10120.721322/2017-30, pois o somatório de débitos da empresa atingiu montante superior a 30% do seu patrimônio conhecido da empresa fiscalizada, além de que seus débitos são de valor superior a R$2.000.000,00, conforme previsto no art.64 da Lei 9.532/97, Decreto 7.573/11 e IN/RFB n.1.565/15. Conforme despacho abaixo transcrito, constante de fls. 321, com data de 28/04/2017, em razão de divergência no valor descrito nos autos de infração, aos autuados foi enviado RELATÓRIO FISCAL COMPLEMENTAR, com o mesmo conteúdo do anterior, registrando a diferença no valor descrito. Como consequência houve nova definição das datas de intimação dos sujeitos passivos, as quais já foram registradas no início deste relatório. 1-Tendo em vista a diferença existente no arredondamento entre o totalização na planilha pelo sistema Excel e a totalização dos AI-Autos de Infração pelo sistema de fiscalização da RFB, E-Safira, foi incluído valor discrepante na casa de centavos do total de débitos citados no Relatório Fiscal cientificado junto aos AI dos processos 10120.721318/2017- 71 e 10120.722050/2017-95. 2- Junto a presente IF-Informação Fiscal, cientifico-o do Relatório Fiscal substitutivo, cópia em papel anexa, que corrigir os centavos dos totais dos débitos no Relatório Fiscal anteriormente enviado em arquivo digital, a fim de que seja desconsiderado o anterior Relatório Fiscal e seus valores de débitos. Ou seja, passa a ser considerado o Relatório Fiscal em anexo, para substituir o já cientificado junto aos dois AI dos processos 10120.721318/2017-71 e 10120.722050/2017-95. 3- A data de ciência postal desta IF-Informação Fiscal, com seu Relatório Fiscal anexo, passará a ser considerada como data de ciência dos débitos dos processos 10120.721318/2017-71 e 10120.722050/2017-95. Cientificado da decisão a empresa oferece em 07/06/2017 (doc. 466) a impugnação, acostada às fls. 468/479, onde em primeiro lugar, discorre sobre a legitimidade das compensações, e pede o reconhecimento da nulidade das autuações, em face de ter sido realizada glosa genérica e indiscriminada dos créditos, pois a fiscalização ignorou a Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 Planilha Discriminativa de todos os eventos/verbas indenizatórias que geraram créditos a exemplo de 13º salário indenizado, 13º salário adicional indenizado; horas afastamento acidente; horas afastamento doença; aviso prévio indenizado; que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme disposto no art. 28 §9º da Lei 8212/1991. Diz que a autuação foi perpetrada com inobservância ao Parecer PGFN/CDA/CRJ nº 396/2013, adotada no âmbito da RFB e das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, com força vinculante, que, por questões de razoabilidade, isonomia, eficiência e legalidade, estabeleceu a necessidade de se observar as decisões oriundas do STF e do STJ, em sede de recurso repetitivo, a exemplo do terço de férias e do aviso prévio indenizado que já possuem o reconhecimento de parcela não incidente de contribuição previdenciária. Transcreve decisões judiciais sobre o tema. A seguir a autuada discorre sobre a arbitrariedade na aplicação da multa isolada de 150%, o seu caráter de confiscatório, pois considera legitima a existência dos créditos glosados, bem como não foram apresentadas pela fiscalização provas quanto à falsificação de documentos públicos que justifiquem a aplicação de sanção com efeito confiscatório, vez que tornou o valor da multa maior que o valor do suposto débito, procedimento que fere os preceitos constitucionais consagrados no art. 150, inciso IV da CF. Com relação à imputação de responsabilidade solidária atribuída aos sócios, aos antigos sócios e ao advogado, diz que tal procedimento somente é possível quando restar configurada a prática ou omissão culposa/dolosa de atos de gestão, com excesso de poderes ou infração à lei ou estatuto social não bastando que o mesmo figure como administrador no contrato social. Nos termos do CTN (artigos 134 e 135) a solidariedade dos sócios/administradores somente é possível no caso de comprovação da responsabilidade subjetiva destes, incumbindo ao Fisco a prova de administração praticada com dolo ou culpa. Alega que o STF ao julgar o RE 562.276 já decidiu “que é vedado ao legislador instituir confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, pois tal hipótese implica em cominar a desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, em violação aos arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único”. Diz que também está consolidado no STJ, mediante a aplicação da sistemática do art. 543- C do CPC , que para a aplicação da solidariedade é necessária a comprovação do dolo e da culpa dos sócios, de onde se depreende que “se o empresário ou administrador agir dentro da lei e do contrato social ou estatuto e, por circunstâncias do mercado, a empresa da qual é sócio ou administrador não cumprir com suas obrigações tributárias - seus bens particulares não respondem pela dívida tributária. Trata-se do caso de simples inadimplência de tributos, e não de sonegação ou infração à lei”. Neste sentido foi proclamada a Sumula 430 do STJ que diz : “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Por fim, diz que em vista dos relevantes argumentos de fato e de direito, solidamente comprovados, todos amparados em respeitável acervo jurisprudencial e doutrinário, cabe a integral procedência da impugnação para o efeito de declarar nulo o lançamento fiscal e Despacho Decisório, bem como sejam declarados devidamente homologados os créditos compensados objetos desta demanda, uma vez que devidamente demonstrados. Protesta pela posterior juntada de documentos e provas documental ou, caso o entenda necessário, seja o julgamento convertido em diligência. Os sócios solidários apresentaram as impugnações: - de fls. 805/816 mediante documento assinado digitalmente pelo signatário em 19/06/2017 (doc fls. 803), Sr. Vivaldo de Souza Machado, tendo por objeto impugnação contendo os mesmos termos da contestação da autuada. Especificamente sobre a solidariedade acrescentou o seguinte trecho: Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 Desta forma, deve ser DESCONSIDERADA QUALQUER RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DA EMPRESA, haja vista que para que tal situação ocorresse seria necessária a execução judicial do crédito previdenciário, após a preclusão do contencioso administrativo e nas estritas hipóteses em que vingue configurada a responsabilidade pessoal de terceiros pelos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos estatuídos no inciso III, do CTN. - de fls. 819/830 mediante documento assinado digitalmente por DEZ ALIMENTOS LTDA em 19/06/2017 (doc fls. 817), tendo como signatária NAZIR ROSA, contendo sua impugnação, nos mesmos termos do conteúdo da contestação do Sr. Vivaldo. Registre-se que neste documento se vê a assinatura manual da Sra Nazir, contudo não foi juntado documento de identificação. - de fls. 833/839 mediante documento assinado digitalmente por DEZ ALIMENTOS LTDA em 19/06/2017 (doc fls. 817), tendo como signatário o Sr. Nilo Cayro Vieira, onde repete os termos da impugnação da autuada até o item que reclama da arbitrariedade da multa de 150%, sem ater-se à questão da imputação da solidariedade. Registre-se que neste documento se vê a assinatura manual do Sr Nilo, contudo não foi juntado documento de identificação. - de fls. 842/847 mediante documento, sem a assinatura do impugnante e apresentado com a assinatura digital da empresa autuada DEZ ALIMENTOS LTDA em 19/06/2017 (doc fls. 840), tendo como signatário o Sr. José Reynaldo Trevizaneli onde repete o mesmo conteúdo da impugnação da autuada e do Sr. Vivaldo, acrescentando item sobre a “AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TEN FOOD INTERNACIONAL, BEM COMO DO SEU REPRESENTANTE” onde diz em síntese o seguinte: De fato o impugnante representou a sócia pessoa jurídica TEM FOOD INTERNACIONAL CO, de 20/06/2008 até 30/09/2014, com a participação de 51% das quotas do capital social da empresa autuada. Contudo, é possível observar na alteração do 19º Contrato Social da empresa Dez Alimentos, assinado em 30/09/2017, onde ficou aprovada a saída da pessoa jurídica TEM FOOD INTERNACIONAL CO e a transferência das quotas do quadro societário da empresa. Ademais, no parágrafo primeiro desta mesma alteração, ficou consignado que neste ato a empresa estava renunciando a todos os seus direitos e haveres, saldos ou resultados de lucro apurados, bem como não seria responsável por ônus proveniente de prejuízos acumulados na empresa referente a exercícios anteriores INCLUSIVE DO CONCORRENTE DO ANO DE 2014. Logo, não há que se falar de responsabilidade pelo crédito tributário da TEM FOOD INTERNACIONAL, ainda que supletiva, menos ainda de responsabilidade solidária do seu representante ora impugnante, eivando de nulidade a respectiva autuação. Portanto, em razão da imprecisa e descabida autuação fiscal, bem como de sua contrariedade à lei, merece o referido processo administrativo ser declarado nulo de pleno direito. Sendo assim, qualquer tentativa em atribuir responsabilidade solidária ao impugnante estará fada ao insucesso no âmbito judicial, com possibilidade de condenação em verba honorária de sucumbência. - de fls. 850/861 mediante documento, sem a assinatura do impugnante e apresentado com a assinatura digital da empresa autuada DEZ ALIMENTOS LTDA em 20/06/2017 (doc fls. 862), tendo como signatário Paulo Cesar Chiari, nos mesmos termos da impugnação do Sr. Vivaldo. - de fls. 864/869 mediante documento, sem a assinatura do impugnante e apresentado com a assinatura digital da empresa autuada DEZ ALIMENTOS LTDA em 20/06/2017 (doc fls. 869), tendo como signatário o advogado Miguel Bechara Júnior, onde repete os termos da impugnação apresentada pelos outros responsáveis solidários e acrescenta item específico sobre a responsabilização do advogado parecerista, nos seguintes termos: Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 Resta evidente que a ilustre fiscal agindo com excesso de poder resolveu responsabilizar o advogado por supostos débitos atribuídos à pessoa jurídica, sob a acusação de decidir ou induzir ás compensações ilegais em GFIP. Contudo, tal alegação não tem respaldo no mundo jurídico, pois emitir parecer visando promover a simples economia de tributos, é uma atividade, licita. “Para o professor Roque Carraza: Tentar punir o advogado por isso é o mesmo que criminalizar a opinião de um cidadão” Não obstante isso, o artigo 128 do Código Tributário Nacional, define que a lei pode responsabilizar terceiros pelo crédito tributário, desde que essa pessoa esteja “vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”. O artigo 135 do mesmo Código delimita quem pode ser responsabilizadas por tributos devidos por terceiros. Sendo eles: pais, tutores, curadores, administradores de bens de terceiros, sócios de empresas, inventariantes, síndicos, tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício. Mas, em momento algum, são citados os advogados. Por conseguinte, a inclusão do advogado como responsável solidário, vai contra o ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, o advogado não deixou de pagar imposto, ou se aproveitou do imposto pago a maior, não é parte legitima para figurar no polo passivo do presente Auto. Ademais, entender que os honorários recebidos pelo advogado são de interesse comum com o cliente, as bonificações recebidas por agentes da Receita Federal podem ser entendidas da mesma maneira. Posto isto, não há que se falar de responsabilidade pelo suposto crédito tributário do Advogado Miguel Bechara Júnior, ainda que supletiva, menos ainda de responsabilidade solidária, eivando de nulidade a respectiva autuação. Logo, em razão da imprecisa e descabida autuação fiscal, bem como de sua contrariedade à lei, merece o referido processo administrativo ser declarado nulo de pleno direito. Sendo assim, qualquer tentativa em atribuir responsabilidade solidária ao impugnante estará fada ao insucesso no âmbito judicial, com possibilidade de condenação em verba honorária de sucumbência. Conforme Termo de Análise de Solicitação de Juntada acostado às fls.434, com data de 02/06/2017, além de comprovante de adesão a parcelamento da empresa foi anexada às fls 436/438 peça de defesa tendo como signatário JOSÉ REYNALDO TREVIZANELI, onde se vê às fls. 438 a sua assinatura, confirmada no documento de identificação acostada às fls. 439, com juntada aos autos mediante assinatura digital da DEZ ALIMENTOS EM 02/06/2017, onde diz in verbis o seguinte: 5. Descabem tais afirmações, pois o requerente sempre pautou por uma atividade profissional isenta de qualquer motivo que o desqualificasse, seja profissionalmente, seja pessoalmente, rejeitando de plano tais assertivas mendaciosas. 6. Contesta ainda que as compensações tenham sido ilegais em GFIP. É de conhecimento geral as inúmeras demandas discutidas na esfera judicial a respeito das Verbas de caráter Indenizatórios inclusive com algumas já pacificadas. 7. Mesmo assim, há que se esclarecer que a empresa DEZ ALIMENTOS LTDA., promoveu o parcelamento de débitos com os quais concordou, sem que apresentasse qualquer impugnação, reconhecendo e promovendo sua regularização perante esse órgão público.. 8. Anexa a documentação comprobatória e requer seja anulada a multa aplicada, e extinto o processo acima indicado, assim como todos os demais autos lavrados, cuja relação segue: Processo n.º 10120721318/2017 71 Processo n.° 10120721319/2017- 16 Processo n.º 10120721321/2017- 95 Processo n.° 10120721322/2017- 30 Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 Processo n.º 10120722050/2017- 95 Processo n.° 10120722880/2017- 12 Vêem-se às fls. 440/445 Recibo de Adesão ao Programa de Regularização Tributária da Dez Alimentos Ltda, com data de envio 25/05/2017, GPS com Código de pagamento 4135, competência 05/2017; no montante de R$171.766,00, DARF código de Receita 5184 no montante de R$38.596,00, ambos contendo informações de pagamento e GPS contendo referência ao código de receita 4308, parcela 01 dos pedidos 2054203 e 2054287. Âmbito - Procuradoria, vencimento 30/05/2017, sem referência a pagamento. Conforme Despacho de Diligência acostado às fls. 871, solicitei esclarecimentos quanto à intimação dos responsáveis solidários. Em resposta o Auditor Fiscal apresentou a planilha de fls 873/878. É o Relatório. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/JFA em decisão assim ementada (e-fls. 880/904): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2013 a 30/08/2014 MULTA ISOLADA. Na hipótese de compensação indevida, quando comprovada a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte fica sujeito à multa isolada aplicada nos termos da legislação previdenciária. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. É solidariamente responsável o administrador que no exercício de sua atividade funcional age com infração à lei. Não há solidariedade, no caso de profissional que emite parecer de assessoria indicando planejamento tributário, pois a emissão do parecer, por si só, não significa que o advogado tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, muito menos que a obrigação decorra de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PRODUÇÃO DE PROVAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. O pedido diligência deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/02/2018 (e-fls. 936), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/03/2018 (e-fls. 953, 970/1000) contendo os argumentos a seguir sintetizados.  Apresenta breve relato dos fatos processuais até a decisão de primeira instância.  Insurge-se contra a multa de 150% aplicada no lançamento. Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 o Alega que a Administração não pode agir baseada apenas em presunções. Entende que, de acordo com o art. 89, §§ 9º e 10º, da Lei nº 8.212/91 e o art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, a autoridade administrativa só estaria autorizada a aplicar a multa isolada de 150% sobre o valor do débito indevidamente compensado se o contribuinte tivesse agido mediante fraude e se estivesse comprovado o dolo na sua conduta. o Sustenta que a compensação foi baseada em parecer jurídico emitido pelo advogado Miguel Bechara Junior, o qual apontou que a recorrente estava recolhendo de forma indevida a contribuição previdenciária patronal sobre verbas de natureza indenizatória, tendo direito à compensação desses créditos em GFIP. Expõe que a compensação foi realizada após a emissão do referido parecer. o Afirma que sempre agiu de boa-fé durante a instrução fiscal, apresentando documentos e esclarecimentos quando solicitada, e que em nenhum momento impediu ou criou obstáculos ao acesso de qualquer informação pela autoridade fiscal. o Aduz que, no Relatório Fiscal, a autoridade administrativa apenas aponta indícios de falsificação de documentos, sem comprovar que a recorrente agiu com dolo, fraude ou simulação ao realizar a compensação. o Destaca que, ainda que restassem dúvidas quanto ao sentido a ser atribuído à disposição legal, o art. 112 do CTN impõe a interpretação mais benéfica aos infratores da lei tributária. o Requer a exclusão da multa de 150%, sob pena de violação aos princípios da verdade real e da legalidade, bem como afronta ao art. 89, §§ 9º e 10°, da Lei n° 8.212/91 e ao art. 112, II e III, do CTN, haja vista a ausência de provas de que a recorrente agiu com dolo, fraude ou simulação.  Defende ausência de responsabilidade solidária dos sócios administradores. Reproduz parte do Relatório Fiscal e alega que não há provas nos autos que demonstrem a conduta dolosa da recorrente. Aduz que em nenhum momento a autoridade fiscal afirmou que houve fraude, excesso de poder ou infração à lei, não restando demonstrada a circunstância para o enquadramento dos sócios no art. 135, III, do CTN.  Requer a anulação do Termo de Arrolamento de Bens em nome dos sócios, haja vista a ausência de responsabilidade tributária dos mesmos. Os responsáveis solidários relacionados no Auto de Infração também foram cientificados da decisão recorrida: a) Nazir Rosa - Cientificado do acórdão de primeira instância em 26/02/2018 (e- fls. 1198), interpôs Recurso Voluntário em 20/03/2018 (e-fls. 1017, 1020/1056) contendo as mesmas razões da contestação da contribuinte. Especificamente quanto à solidariedade dos sócios administradores, acrescenta trechos enfatizando que, para a configuração responsabilidade do art. 135 do Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 CTN, é imprescindível a prática de conduta dolosa, a qual não foi demonstrada pela autoridade fiscal. Também acrescenta itens nos quais contesta a lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos por ausência de previsão legal e pela inexistência de respaldo jurídico para a inserção do recorrente na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária. b) Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado e Nylo Cairo Vieira - Cientificados do acórdão de primeira instância em 26/02/2018 (Paulo e Vivaldo - e-fls. 1196/1197) e 07/03/2018 (Nylo – e-fls. 1202), apresentaram Recurso Voluntário em 20/03/2018 (e-fls. 1060/1096, 1102/1139, 1144/1179) com idêntico teor do interposto por Nazir Rosa. c) José Reynaldo Trevizaneli - Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/02/2018 (e-fls. 1212), interpôs Recurso Voluntário em 26/03/2018 (e-fls. 1185/1193) contendo, em apertada síntese, os seguintes argumentos. a. É procurador da empresa solidária Ten Food Internacional e que esta deveria ser cobrada da presente multa antes que qualquer um de seus sócios ou procuradores fosse acionado administrativamente. b. De acordo com o art. 135, III, do CTN, para que a cobrança do crédito tributário da pessoa jurídica seja redirecionada para a pessoa de seus diretores ou mesmo procuradores, há a obrigatoriedade de que tenha havido excesso de poder ou infração à lei nos atos praticados, o que não teria sido observado no presente caso. c. Para que se possa aplicar o disposto no art. 135, III, do CTN, há que se considerar o elemento dolo, o qual não foi demonstrado pela fiscalização. d. Houve falta de profundidade no levantamento das compensações, inclusive quanto a direitos líquido e certos previstos no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. e. Trata-se de dívida não tributária, sendo inaplicável o art. 135, III, do CTN. d) Miguel Bechara Junior - Cientificado do acórdão de primeira instância em 27/02/2018 (e-fls. 1203), não apresentou Recurso Voluntário. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Relatora Recurso de Ofício Extrai-se do acórdão recorrido que o Colegiado a quo excluiu do polo passivo da obrigação o advogado Miguel Bechara Junior, arrolado como responsável solidário pela autoridade lançadora. Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 Sobre o tema, acompanho as razões de decidir da primeira instância abaixo reproduzidas (e-fls. 902/903): Considerando que o advogado não figura como participante da empresa autuada, tem-se que a fundamentação legal para a imputação da solidariedade seria art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, motivado na apresentação de parecer visando planejamentos fiscais e recuperações de créditos. De acordo com referido artigo são solidariamente obrigadas, “as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária”. Depreende-se dos autos que o advogado Miguel Bechara Junior foi contratado e remunerado pela apresentação de parecer sobre a recuperação de créditos previdenciários. O interesse comum, no caso concreto, restaria configurado com o recebimento de honorários, que no caso deu-se mediante pagamento direto, não atrelado ao êxito, ou seja na participação no resultado da compensação. Segundo o Professor Luís Eduardo Schoueri: Interesse comum só têm as pessoas que estão no mesmo pólo na situação que constitui o fato jurídico tributário. Assim, por exemplo, os condôminos têm ‘interesse comum’ na propriedade; se esta dá azo ao surgimento da obrigação de recolher o IPTU, são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto todos os condôminos. Note-se que o débito é um só, mas todos os condôminos se revestem da condição de sujeitos passivos solidários.(SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 525.) Ou seja, não basta a mera participação na situação fática que gera o fato gerador e nem o benefício econômico para se caracterizar o interesse comum. Prossegue, neste sentido, o Professor Luís Eduardo Schoueri: Mesmo que duas partes em um contrato fruam vantagens por conta do não recolhimento de um tributo, isso não será, por si, suficiente para que se aponte um ‘interesse comum’. Eles podem ter ‘interesse comum’ em lesar o Fisco. Pode o comprador, até mesmo, ser conivente com o fato de o vendedor não ter recolhido o imposto que devia. Pode, ainda, ter tido um ganho financeiro por isso, já que a inadimplência do vendedor poderá ter sido refletida no preço. Ainda assim, comprador e vendedor não têm ‘interesse comum’ no fato jurídico tributário. ( SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 526.) Nessa medida, é necessário que o interesse comum não seja simplesmente econômico, mas sim jurídico, entendendo-se como tal aquele derivado de uma relação jurídica da qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres e o legitime a postular em juízo em defesa do seu interesse. Em outras palavras, caracteriza-se quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os mesmos direitos e obrigações para a outra. Neste sentido caminharam as decisões do CARF nos processos nº 10675.003919/2003- 27; 19311.720511/2013-99; 19311.720511/2013-99; 10120.720301/2012-92 e 11065.721067/2013-76. 15983.720065/2015- 11. No mesmo caminho de decisões judiciais pesquisadas, que versam sobre o tema, entendo que a conduta de ressarcimento, à vista do prejuízo causado pelo aconselhamento não diligente do assessor jurídico, fica a cargo daquele que sofreu o , em face da exigência do tributo então compensado e da aplicação das multas punitivas. Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso de Ofício. Recurso Voluntário Conhecimento Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 O Recurso apresentado pela contribuinte é tempestivo, contudo, deve ser parcialmente conhecido. Deixo de conhecer das alegações sobre o arrolamento de bens tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 109, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O órgão julgador administrativo não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a arrolamento de bens. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). O Recurso interposto por Nazir Rosa é tempestivo, mas, pelo mesmo motivo, também deve ser parcialmente conhecido. Os Recursos apresentados por Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado e Nylo Cairo Vieira são tempestivos, porém, não devem ser conhecidos por ausência de litígio, haja vista que o julgamento de primeira instância considerou intempestivas as Impugnações apresentadas pelos referidos sócios solidários (e-fls. 894/895), mas estes não trouxeram nenhum argumento para contrapor as razões de decidir do acórdão recorrido. Importante salientar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam apreciadas as questões relativas ao mérito do processo. O Recurso interposto por José Reynaldo Trevizaneli também não deve ser conhecido, uma vez que as alegações trazidas nesta fase processual não foram suscitadas na Impugnação conhecida pela primeira instância (e-fls. 436/438), quedando-se preclusas, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Relevante mencionar que a petição apresentada pelo interessado posteriormente à Impugnação (e-fls. 842/847) foi considerada intempestiva pelo Colegiado a quo (e-fls. 895) e tal fato não foi contestado em seu Recurso. Multa Isolada Insta reproduzir, inicialmente, as razões de decidir do Colegiado a quo contidas nos seguintes trechos do voto condutor (e-fls. 896/897): Quanto ao mérito, a autoridade lançadora aplicou a multa isolada (150%), em conseqüência da falsidade nas informações prestadas em GFIP, dada a inserção de compensações indevidas. A exigência da multa isolada de 150%, é conseqüência da falsidade nas informações prestadas em GFIP, dada a inserção de compensações indevidas. Tal conduta se amolda perfeitamente ao comando legal previsto no art. 89, §§ 9º e 10 da Lei nº 8.212/91, que determina a aplicação da multa de 150%, in verbis: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 1243DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 §10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (grifei) O aludido dispositivo da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Pelo que se verifica da redação do art. 89, §10, da Lei nº 8.212/91, há dois condicionantes à aplicação da penalidade em questão, sendo o primeiro a própria compensação indevida e o segundo, a comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Se o contribuinte declara possuir crédito líquido e certo que, na realidade, não revelam ter tais qualidades, está caracterizada a falsidade, ou seja, a informação diversa da realidade jurídica. No caso, em tela, não restam dúvidas quanto à configuração da conduta de falsidade pela evidente declaração em GFIP de crédito não considerados líquidos e certos pela falta de respaldo legal ou em decisão judicial. [...] Quanto à alegada natureza das verbas tidas como dispensadas de incidência, informo que no processo nº 10120.721319/2017-16 onde foi formalizado o DESPACHO DECISÓRIO que não homologou a compensação, foi emitido o Acórdão de nº 64.440/DRJ/JFA datado de 10/01/2018, confirmando o procedimento de não homologação da compensação [...]. Não merece reparos a decisão recorrida. Como bem pontuado pelo Relator, a contribuinte efetuou a compensação de créditos que não gozavam de liquidez e certeza, o que, no entender desta Conselheira, caracteriza falsidade, sendo cabível, por conseguinte, a aplicação da multa isolada de 150% prevista no art. 89 da Lei nº 8.212/91. O Relatório Fiscal do Auto de Infração é claro ao apontar a compensação de créditos inexistentes pela recorrente, conforme se verifica nos trechos a seguir reproduzidos (e- fls. 31/35): 14 - [...] Assim, a empresa não informou à fiscalização, nem no sistema de compensação, qualquer crédito passível de compensação em GFIP, ou seja, não comprovou nenhum valor que lastreasse seus vultosos valores deduzidos/compensados em GFIP. [...] 16 – [...] Não encontramos qualquer ação judicial discutindo verbas remuneratórias e suas contribuições sociais em nome da empresa Dez Alimentos Ltda. Também, a empresa não nos apresentou qualquer decisão judicial. Assim, sem qualquer demanda judicial, compensaram contribuições que deveriam ficar nos cofres da Previdência Social. A empresa não informou qualquer direito real que detenha para compensar contribuição previdenciária. Mesmo sendo esclarecidos de que não tinham direito à compensação, os responsáveis e/ou contador da Sociedade Empresária não retificaram as GFIP para retornar o valor total de contribuição, nem apresentaram novas informações à fiscalização para comprovar direito à compensação em GFIP. [...] 22 - No Parecer Jurídico do Escritório Bechara, constam diversos itens de remuneração na Folha de Pagamento e alegações de que não deveriam sofrer incidência de contribuição previdenciária. [...] Também, no andamento desta ação fiscal, o advogado Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 documentou (Dossiê 10010.025600/0317-52) que as compensações foram realizadas após revisão que realizaram, esclarecendo que os itens da Folha seriam créditos da empresa, apesar disto não ter qualquer base legal. Não encontramos no sistema informatizado disponibilizado na internet da Justiça Federal 1a Região, qualquer processo da empresa fiscalizada tratando de não recolhimento ou de compensação sobre verbas remuneratórias de seus trabalhadores. [...] 27- Dessa forma, considerando a inconsistência das informações prestadas, a verificação de inexistência de qualquer crédito que pudesse ser informado no campo compensação em GFIP de 11/2013 a 02/2016 da matriz e filial, conclui-se que se trata de compensação indevida, passível de não homologação (glosa), passível de multa isolada de 150% sobre o valor declarado com indício de fraude, ou declaração em GFIP com indício de Falsificação de Documento Público para reduzir INSS a pagar, tendo em vista a insistência da empresa em manter/fazer declarações incorretas em GFIP, apesar de vir sendo notificada desde junho/2016 para que retire suas compensações em GFIP e declare todas suas contribuições devidas, por não ter crédito real a compensar. Mesmo assim, a empresa continua utilizando dívida/débito como se fosse crédito, utilizando contribuição previdenciária devida sobre remuneração de empregado como se fosse crédito da empresa, utilizando parecer como se uma opinião jurídica já lhe concedesse direito à compensação, retirando segurados e bases de cálculo de GFIP que nunca foi/será exportada para o sistema CNIS, apesar de nossos telefonemas, explicações e notificações sobre suas declarações em GFIP estarem incorretas e reduzindo drasticamente o valor devido para INSS e Terceiros. Importante esclarecer nesse ponto que, para proceder à aplicação da multa isolada prevista no art. 89, §10, da Lei n° 8.212/91, a autoridade fiscal não precisa demonstrar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação na compensação em análise, ao contrário do que defende a interessada. De acordo com o referido dispositivo, a multa isolada corresponde ao dobro do percentual indicado no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, não havendo qualquer relação com a existência de dolo, fraude ou simulação. Tal penalidade não se confunde com a disciplinada no art. 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, utilizada nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. É esse o entendimento contido no seguinte trecho do Acórdão nº 9202-007.867, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 21/05/2019, o qual acompanho: Convém fazer aqui um breve esclarecimento, o §10 do art. 89 da Lei nº 8.212/1991, bem assim o art. 46 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, fazem referência ao inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 tão-somente para determinar a multa aplicável em caso de apresentação de declaração falsa para compensação de contribuições previdenciárias, estabelecendo que a penalidade em casos como o ora examinado equivalerá ao dobro do previsto no inciso I do referido art. 44, o que totaliza a 150% (cento e cinquenta por cento) sobre os valores compensados indevidamente. Note que a norma previdenciária em momento algum vincula a presença de qualquer elemento subjetivo para a aplicação da multa no percentual de 150%, sendo essa a penalidade ordinariamente definida para a situação em tela. Dito de outra forma, a aplicação do §10 do art. 89 da Lei º 8.212/1991 não está condicionada à comprovação de evidente intuito de fraude ou de qualquer outro requisito previsto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Dessarte, ao revés do entendimento veiculado no acórdão recorrido, não se cogita necessária a demonstração de evidente intuito de fraude, conluio ou algo que o valha, mas apenas de falsidade de declaração para imposição da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei º 8.212/1991. No mesmo sentido é o Acórdão nº 9202-007.493, proferido pela 2ª Turma da CSRF em 30/01/2019, conforme se extrai dos seguintes excertos do voto condutor: Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 Nesse ponto é importante distinguir a condição de prestar declaração falsa, prevista no §10, do art. 89, da lei nº 8.212, de 1991 da exigência de demonstração do evidente intuito de fraude, prevista no §1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Conforme referido acima, a Lei nº 8.212, de 1991 reporta-se ao inciso I, do art. 44 da lei nº 9.430, de 1996 apenas para indicar o percentual da multa, logo, também não atrai a aplicação do § 1º do mesmo artigo. Aliás, quisesse o legislador que a multa fosse devida apenas nos casos de evidente intuito de fraude, teria dito isso, ou apenas invocado o § 1º do artigo 44, como vez em relação ao inciso I do mesmo artigo. Portanto, não se cogita aqui de demonstração de evidente intuito de fraude, mas apenas de falsidade de declaração, conforme referido linhas acima. Correta, portanto, a multa apurada no presente lançamento. Responsabilidade Solidária dos Administradores Sobre a responsabilidade solidária dos sócios administradores, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 899/900): Contundente, no caso, é a situação dos administradores, pois as provas anexadas aos autos formam pleno consenso quanto à responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poder e infração a lei, nos termos do art. 135 inciso III do Código Tributário Nacional, configurando-se assim a intenção de omitir o pagamento da contribuição previdenciária, mediante a realização de compensação sem qualquer guarida judicial, calcada apenas de teses jurídicas e decisões de terceiros. Diz o art. 135 do Código Tributário Nacional. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ........... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. No caso, não se afigura a simples inadimplência do contribuinte, pois os administradores contrataram um estudo jurídico denominado de “RECUPERAÇÃO E REDUÇÃO PREVIDÊNCIA”, acostado às fls.274/294 que sustentou a adoção de compensação, contrária à legislação vigente, no sentido de frustrar o adimplemento forçado da obrigação, sem guarida judicial. Reforçando o entendimento expresso transcrevo a seguir as explicações do Auditor: Há indícios de que falsificaram documento público ao declarar GFIP com inserção de valores irreais no campo compensação das GFIP, ou seja, compensação ilegal, não embasada em crédito real e não acobertada por qualquer decisão judicial. Também, optaram pela não redeclaração, deixando de corrigir essas GFIP mesmo após notificações fiscais iniciadas em junho/2016. Nas GFIP de 03/2016 em diante, deixaram de declarar vultosas compensações indevidas em GFIP, porém, passaram a não incluir em GFIP a maioria dos segurados e de Salários de Contribuição, utilizando outro modo para reduzirem as declarações de contribuições sociais a pagar. Desde 08/2014, pararam de recolher os baixos valores de contribuições sociais declaradas em GFIP. Assim, de novembro/2013 em diante, há indícios de que sonegam com declaração de baixos valores em GFIP, como também, inadimplentes por não recolherem os valores reduzidos declarados em suas GFIP. Correto o entendimento da primeira instância. Ao contrário do que defende a interessada, encontra-se plenamente demonstrado pela autoridade lançadora a ocorrência de atos Fl. 1246DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-010.875 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721318/2017-71 praticados com infração à lei, restando configurada a situação prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional. No Relatório Fiscal, o auditor descreve detalhadamente todo o procedimento realizado junto à empresa, deixando claro, inclusive, que esta foi informada sobre as compensações indevidas anteriormente ao lançamento, mas não efetuou qualquer retificação em GFIP (itens 15 a 18 do Relatório Fiscal). Os itens 25 e 26 do Relatório Fiscal, parcialmente reproduzidos na decisão recorrida, e os demais já transcritos neste voto reforçam as circunstâncias que ensejaram a apuração da responsabilidade solidária em exame. Conclusão Por todo o exposto, voto por: 1) Negar provimento ao Recurso de Ofício. 2) Não conhecer dos Recursos Voluntários apresentados por Paulo Cesar Chiari, Vivaldo de Souza Machado, Nylo Cairo Vieira e José Reynaldo Trevizaneli. 3) Conhecer parcialmente dos Recursos Voluntários apresentados pela contribuinte e por Nazir Rosa, não conhecendo das alegações sobre arrolamento de bens, e, na parte conhecida, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 1247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.724617/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). INTIMAÇÃO. REGRA LEGAL ESPECÍFICA. LEI N° 9.393, DE 1996. Mesmo sendo o contribuinte massa falida, é válida a intimação postal recepcionada no endereço indicado em Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 ITR. ERRO DE FATO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. Não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material, podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consistente na alegação de áreas de preservação permanente e reserva legal não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento por erro de fato, mas para tanto deve haver nos autos comprovação de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo à impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental, bem como o registro da ARL no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, também em data anterior ao fato gerador.
Numero da decisão: 2401-011.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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INTIMAÇÃO. REGRA LEGAL ESPECÍFICA. LEI N° 9.393, DE 1996. Mesmo sendo o contribuinte massa falida, é válida a intimação postal recepcionada no endereço indicado em Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SÚMULA CARF N° 162. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 ITR. ERRO DE FATO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. Não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material, podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consistente na alegação de áreas de preservação permanente e reserva legal não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento por erro de fato, mas para tanto deve haver nos autos comprovação de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo à impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental, bem como o registro da ARL no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR, também em data anterior ao fato gerador. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 46 17 /2 01 9- 64 Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724617/2019-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 739/761) interposto em face de Acórdão 663/692 que julgou procedente em parte impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 07/12), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2015, tendo como objeto o imóvel denominado “GUAXUMA I”, cientificado em 28/10/2019 (e-fls. 658) ao administrador judicial da massa falida e em 30/08/2019 ao contribuinte (e-fls. 343/347). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Produtos Vegetais. Diante das duas intimações, o administrador judicial apresentou em nome da massa falida as impugnações de e-fls. 39/69 em 01/10/2019 (e-fls. 36/38) e de e-fls. 351/381 em 27/11/2019 (e-fls. 348/350), esta a reiterar aquela, tendo sido abordados, em síntese, os seguintes tópicos: (a) Representação legal da massa falida e nulidade dos atos praticados desde o início da fase fiscalizatória. (b) Inexigibilidade do ITR em decorrência da invasão do imóvel rural. (c) Do produto vegetal existente no imóvel. (d) Existência de floresta e reserva legal no imóvel. (e) Benfeitoria e valor da terra nua. (f) Da multa de ofício. (g) Dos Juros de Mora. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 663/692), extrai-se: Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724617/2019-64 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2015 DO FATO GERADOR DO ITR E DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. PROPRIETÁRIO O ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, localizado fora da zona urbana do município, em 1* de janeiro de cada ano. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. A ciência da Notificação de Lançamento à Administradora Judicial e a apresentação de impugnação tornam plenamente válido o lançamento. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua D ITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de feto, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além de sua averbação tempestiva à margem da matricula do imóvel. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS Cabe ser acatada a área com produtos vegetais requerida, comprovada com documentos hábeis, para fins de apuração do Grau de Utilização. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) DECLARADO Para comprovar a ocorrência de erro de fato do VTN declarado é necessária a apresentação de Laudo de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. DA MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. DA MASSA FALIDA Mesmo contra a massa falida, é obrigatório e vinculante o lançamento, com a imposição de multa de ofício e a previsão de juros de mora. Dado ao fato de que somente o Juízo da falência tem condições de verificar se o ativo é suficiente para pagar os créditos devidos aos credores, no processo administrativo, cabe à Administração apurar o valor da multa e dos juros devidos a serem levados ao juízo da falência a quem compete verificar a existência de recursos para pagamento. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando- se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o ônus da prova do contribuinte. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724617/2019-64 A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Acórdão Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, votar no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, considerar procedente em parte a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 04401/00002/2019 de fls. 08/12, para acatar a requerida área com produtos vegetais de 1.700,0 ha, comprovada com documentação hábil, efetuando-se as demais alterações decorrentes (...) Após intimação por edital (e-fls. 694/698), foi lavrado Termo de Perempção (e- fls. 699). Inscrição em dívida foi cancelada e o processo retornou à Receita Federal para o saneamento e realização da notificação do administrador judicial (e-fls. 700/729). O Acórdão foi cientificado em 30/01/2023 (e-fls. 730/736) ao administrador judicial e o recurso voluntário (e-fls. 739/761) interposto em 01/03/2023 (e-fls. 737/738), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Diante da intimação em 30/01/2023, o prazo recursal se encerra em 01/03/2023. Logo, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade. Dos atos praticados desde o início da fase fiscalizatória. Contradição da autoridade julgadora. Durante o procedimento fiscal, houve tentativa de intimação da recorrente em duas oportunidades, 26/04/2019 e 27/06/2019, mas não foram apresentados os documentos solicitados. Os Termos de Intimação foram encaminhados para o endereço da sociedade empresária falida e não para os endereços da Administradora Judicial lotada à época. De acordo com o artigo 22, da Lei nº 11.101/2005, a representação da Massa Falida compete ao administrador judicial. Ainda, o artigo 75, inciso V, da Lei n° 13.105, de 2015, determina que à Massa Falida será representada pelo Administrador Judicial, cuja norma é aplicável ao processo administrativo, conforme art. 15 do mesmo diploma processual. Não restou oportunizado, portanto, o direito do contraditório e da ampla defesa. A nulidade é absoluta e tão evidente que inscrição em dívida foi cancelada para a intimação do Acórdão de Impugnação ao administrador judicial, como consta das e-fls. 610 e como já decidiu o CARF no Acórdão n° 1301-002.975. (c) Do valor da terra nua a ensejar nulidade do lançamento. O valor atribuído ao imóvel na DITR foi muito superior ao constante do SIPT, pois na DITR de 2014 se avaliou R$ 40.611,86 por hectare e para o ano de 2016 o SIPT era de R$ 3.871,91. A discrepância do valor da terra nua entre os anos de 2014 e 2016 revela a ilegalidade da base de cálculo utilizada no lançamento de ofício. A decisão recorrida considera não ser competência da autoridade fiscal revisar o VTN declarado. De fato, o VTN não foi objeto da autuação, mas a autoridade lançadora deveria ter retificado o valor declarado com base no SIPT, pois o art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, determina que nos casos de erro Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724617/2019-64 e avaliações inexatas e incorretas, a Secretaria da Receita Federal deverá considerar as informações sobre os preços de terras constantes no SIPT. Ao ignorar estar a base de cálculo inflada, o lançamento padece de nulidade material. (d) Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. No tocante a área de preservação ambiental permanente e de reserva legal, a recorrente aduziu na impugnação apresentada que a área do imóvel rural é coberta de 1.172,6 ha. A decisão recorrida consignou que não se discute a existência da dita área de reserva legal e de preservação permanente, mas sim a mera formalidade por meio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA. No entanto, o ADA não é meio exclusivo à prova das áreas. Planta agrícola do imóvel revela área de floresta. Em busca via satélite a referida propriedade é coberta por uma extensa área de reserva legal e preservação permanente, num total de 1.172,6 hectares, certificada por laudo técnico, para fins de declaração do ITR, da lavra de engenheiro agrônomo, com Anotação de Responsabilidade Técnica. Ainda, em ADA do ano de 2018 protocolado no IBAMA foi consignado uma área de área de reserva legal e de preservação no imóvel. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 30/01/2023 (e-fls. 730/736), o recurso interposto em 01/03/2023 (e-fls. 737/738) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. Dos atos praticados desde o início da fase fiscalizatória. Contradição da autoridade julgadora. A massa falida levanta preliminar de nulidade em razão de em duas oportunidades, 26/04/2019 e 27/06/2019, ter havido tentativa de intimação, não tendo sido apresentado nenhum dos documentos solicitados, sendo as intimações encaminhadas para o endereço da sociedade empresária falida (Laginha Agro Industrial S/A) e não para os endereços do Administrador Judicial lotada à época. Assim, argumenta que, como a representação da massa falida competiria ao administrador judicial, nos termos do art. 22 da Lei n° 11.101, de 2005, e dos arts. 15 e 75, V, da Lei n° 13.105, de 2015, não se sustentaria a premissa do lançamento de o sujeito passivo, uma vez intimado, não ter comprovado a área de produtos vegetais. Para a recorrente, o cerceamento de defesa e a nulidade seriam evidentes, tanto que a inscrição em dívida foi cancelada para a intimação do Acórdão de Impugnação ao administrador judicial. O Termo de Intimação Fiscal n° 04401/00002/2019 (e-fls. 16/18) a ter por destinatário o sujeito passivo “LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S A” foi recepcionado em 26/02/2019, conforme Aviso de Recebimento – AR de-fls. 19/20, o Termo de Intimação 04401/00002/2019 – Termo Complementar 001 (e-fls. 21/22) a ter por destinatário o sujeito Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724617/2019-64 passivo “LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. MASSA FALIDA” foi recepcionado em 26/04/2019, conforme AR de e-fls. 23, e os Termos de Intimação 04401/00002/2019 – Termo Complementar 002 e 003 a terem por destinatário o sujeito passivo “LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. MASSA FALIDA” (e-fls. 24/27) foram recepcionado em 28/06/2019, conforme AR de e-fls. 28. Ao tempo dos fatos em questão, estava vigente a redação original do art. 22, III, c, da Lei n° 11.101, de 2005, vejamos: Lei n° 11.101, de 2005 Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe: (...) III – na falência: (...) c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; (redação original) c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa falida; (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) Quando da intimação do Acórdão de Impugnação, estava vigente o art. 22, III, c, da Lei n° 11.101, de 2005, na redação da Lei n° 14.112, de 2020, não tendo constado da intimação a designação MASSA FALIDA ou FALIDO (e-fls. 694/698), designação esta presente na posterior intimação de e-fls. 730/735 e efetuada após o cancelamento da inscrição em dívida, tendo o administrador judicial apresentado o presente recurso voluntário. De fato, ao tempo da ciência dos Termos de Intimação Fiscal de e-fls. 13/16, 19/20 e 22/25, já estavam vigentes os arts. 15 e 75, V, da Lei n° 13.105, de 2015, transcrevo: Lei n° 13.105, de 2015 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial; De qualquer forma, no caso concreto, as intimações postais questionadas são válidas, pois a fiscalização do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - ITR deve observar para fins de intimação o endereço cadastral informado no Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, por força de norma jurídica específica: Lei n° 9.393, de 1996 Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Parágrafo único. O domicílio tributário do contribuinte é o município de localização do imóvel, vedada a eleição de qualquer outro. Art. 6º O contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724617/2019-64 qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. (...) § 3º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 4º, o contribuinte poderá indicar no DIAC, somente para fins de intimação, endereço diferente daquele constante do domicílio tributário, que valerá para esse efeito até ulterior alteração. Logo, em face da disposição legal específica, mesmo sendo o contribuinte a massa falida, o endereçamento dos Termos de Intimação para endereço postal constante do cadastro do ITR, informado no DIAC, é válido, não se sustentado a alegação de nulidade por não se ter endereçado a correspondência para o endereço cadastral da administradora judicial à época, não sendo a situação em tela regida pelo art. 22, III, c, da Lei n° 11.101, de 2005, em sua redação original aplicável ao tempo dos fatos, e nem pelos arts. 15 e 75, V, da Lei n° 13.105, de 2015, não havendo lacuna na norma procedimental tributária. O Acórdão n° 1301-002.975 não versa sobre o ITR. Não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa ou de ofensa ao contraditório, eis que o processo administrativo fiscal se inicia tão somente com a impugnação (Súmula CARF n° 162), tendo a intimação da Notificação de Lançamento, lavrada em nome do sujeito passivo “LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A.” (e-fls. 345) e para ele postada e recepcionada no mesmo endereço dos Termos de Intimação (e-fls. 20, 23, 28 e 345), sendo a Notificação de Lançamento também encaminhada para o destinatário sujeito passivo “LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A. MASSA FALIDA”, conforme Termo de Ciência da Notificação de Lançamento (e-fls. 345/347), termo este encaminhado para a administradora judicial e por ela recepcionado em seu próprio endereço (e-fls. 658). Em face dessas intimações recepcionadas em 30/08/2019 (e-fls. 345) e em 28/10/2019 (e-fls. 658), a administradora judicial apresentou em nome da massa falida as impugnações de e-fls. 39/69 em 01/10/2019 (e-fls. 36/38) e de e-fls. 351/381 em 27/11/2019 (e-fls. 348/350). Por fim, as razões recursais (e-fls. 739/761) não desenvolvem argumento no sentido de ter havido contradição da autoridade julgadora, apesar de ter apresentado o seguinte título para a preliminar em questão (e-fls. 744): V.1 – DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA FASE FISCALIZATÓRIA. CONTRADIÇÃO DA AUTORIDADE JULGADORA A leitura do Acórdão de Impugnação (e-fls. 663/692) não revela qual seria a suposta contradição referida só no título da preliminar das razões recursais, acima transcrito. Rejeitam-se as preliminares de nulidade. Do valor da terra nua a ensejar nulidade do lançamento. O lançamento de ofício não alterou o valor da terra nua declarado. Não se apresentou laudo técnico para evidenciar erro ou incorreção no valor da terra nua declaro. O valor da terra nua por hectare a constar do SIPT do exercício de 2016, invocado pela recorrente com o objetivo de se demonstrar uma grande discrepância para com o valor da terra nua por hectare declarado no exercício de 2014, não observa o regramento traçado pelo art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, eis que se trata do VTN/ha médio das DITRs e não consta da tela SIPT especificação de qualquer valor de VTN médio/ha por aptidão agrícola para o exercício de 2016 (e-fls. 639). Logo, não tendo a Notificação de Lançamento alterado o VTN e não se prestando o VTN/ha médio das declarações para lastrear Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724617/2019-64 lançamento de ofício, o argumento da recorrente não se sustenta. Ainda que a argumentação pudesse vingar, não haveria nulidade do lançamento. Rejeita-se a preliminar. Área de Preservação Permanente e Reserva Legal. Considerando que o Ato Declaratório Ambiental – ADA é exigível para a caracterização de “qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico, Reserva Legal ou coberta por florestas nativas”, a decisão recorrida afastou de imediato a alegação de erro de fato quanto a áreas de floresta e reserva legal, para esta destacando a necessidade de averbação tempestiva na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural. Com base nessa fundamentação, a decisão recorrida nem adentrou na discussão da efetiva existência ou inexistência de tais áreas na propriedade. A recorrente sustenta que o ADA não é exigível e que planta agrícola e busca via satélite revela extensa cobertura de área de reserva legal e preservação permanente, num total de 1.172,6 hectares. Há nos autos Planta de Levantamento Planimétrico da Fazenda Guaxumã com representação de áreas em verde, mas sem legenda e sem quantificação e nem descrição da natureza das áreas (e-fls. 313 e 611). Consta dos autos imagem aparentemente de satélite (e-fls. 318 e 617, legenda: “le Earth”) com linhas em azul e vermelho, tendo as linhas em azul a legenda “FLORESTA”, mas sem legenda a quantificar tal área e sem indicação do responsável pela elaboração das linhas e legendas. Consta ainda Laudo Técnico de Avaliação de Terra Nua – Ano de 2018 (e-fls. 319/331 e 618/629) e de seu anexo 1 (e-fls. 331 e 629) há tabela a especificar 1172,6059 ha de Área de Reserva Legal, nada constando no campo Área de Preservação Permanente. As provas em questão não têm o condão de comprovar a existência de Área de Preservação Permanente, eis que nem ao menos mencionam a existência de área a tal título no imóvel. Há apenas referência a uma área de Área de Reserva Legal de 1172,6059 ha. Não detecto nos autos prova da alegação de ter sido apresentado ADA para o exercício de 2018, a consignar áreas de reserva legal e preservação permanente. De qualquer forma, o ADA em questão não se referiria ao exercício objeto do lançamento e não basta a apresentação de ADA para a comprovação do alegado erro de fato na declaração, impondo-se a prova da presença de todos os requisitos legais a reger a caracterização das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em outras palavras, não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material (CTN, art. 147, §1°), podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consistente na alegação de áreas de preservação permanente e reserva legal não terem sido declaradas e nem consideradas no lançamento por erro de fato, mas para tanto deve haver nos autos comprovação de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. Logo, independentemente da questão de ser exigível ou não o ADA, não houve comprovação da existência de área de preservação permanente no imóvel rural e nem de que a área de 1172,6059 ha estivesse averbada na matrícula do imóvel como área de reserva legal ao tempo do fato gerador ou inscrita no CAR também em data anterior ao fato gerador (Lei n° 9.393, de 1996; e art. 10, §1°, II, a; Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, §8°; Lei nº 12.651, de 2012, arts. 18, 29 e 30; e Súmula CARF n° 122). Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.398 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.724617/2019-64 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 776DF CARF MF Original

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