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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629891 #
Numero do processo: 11176.000023/2007-11
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.012
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Ana Maria Bandeira
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Processo n° 11176.000023/2007-11 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.012 Fl. 166 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista na Lei n° 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e § 6°, acrescentado pela Lei n° 9.528/1997 dc o art. 225, inciso IV e § 4° do Decreto n° 3.048/1999 que consiste em a empresa apresentar GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls 06), a autuada teria declarados as GFIPs de 01/1999 a 03/2006 com dados incorretos, relativamente aos códigos FPAS e Terceiros em alguns estabelecimentos. Foi elaborado demonstrativo (fls. 08/66) contendo o estabelecimento, a competência, o FPAS e código de terceiros declarados e os que a auditoria fiscal considerou que seriam os corretos. A autuada apresentou defesa (fls. 108/118) onde registra que o auto impugnado é reflexo da NFLD 37.044.230-0, na qual foi exigida vultosa importância da recorrente porque os auditoria fiscais teriam entendido que as contribuições arrecadadas pelo INSS e destinada aos Terceiros (SESC, SESI, SENAC, SENAI, SENAR, SESCOP, SENAT, etc) teriam sido recolhidas de forma equivocada em boa parte dos estabelecimentos. Aduz que teria ocorrido a decadência em relação à parte do período considerado no auto de infração. Alega a impossibilidade de exigência de multa lançada cumulativamente com a multa por lançamento de oficio da obrigação principal, o que se consubstanciaria em bis in idem. Pelo Acórdão n° 06-14.506 (fls. 143/147), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 151/163) onde efetua a repetição das alegações de defesa. É o relatório. 2 Processo n° 11176.000023/2007-11 S2-C4T1 Resolução n.° 2402-00.012 Fl. 167 VOTO Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente, cumpre observar que a recorrente questiona o reequadramento efetuado pela auditoria fiscal quanto ao código FPAS e de terceiros em alguns estabelecimentos e que resultou na lavratura do presente auto de infração. A recorrente informa que o auto de infração em questão constitui reflexo de outro procedimento formalizado que seria a NFLD 37.044.230-0 em razão do equivocado entendimento da auditoria fiscal de que as contribuições destinadas aos terceiros teriam sido recolhidas de forma equivocada em boa parte dos estabelecimentos. Assim, entendo necessário que se proceda à juntada aos autos do Relatório Fiscal da notificação citada, a fim de que se possa verificar a conexão alegada pela autuada. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que se cumpra o solicitado. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de outubro de 2009 daltdel/• MARIA BAND . ' • - Relatora 3

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4639657 #
Numero do processo: 11831.002978/2001-39
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 19/03/1995 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00295
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara /2ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Alexandre Gomes
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PmEr Período de apuração: 01/01/1989 a 19/03/1995 PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara 1 T Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes (Relator). Designado o Conselheiro José Antonio F crancisco para redigir o voto ven edor. WALBER JOSE DA S LVA — Presidente /117 JOSÉ AN—ONIO FICATNCISCO — Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Tânia Mara Paschoalin (Suplente). Ausente o Conselheiro Gileno Guri ao Barreto. • Relatório Trata-se de pedido de restiutição de PIS recolhidos indevidamente com base nos Decretos Lei 2445/88 e 2449/88, que foi protocolado em 20/11/2001 e compreende recolhimentos nas competências 01/89 a 09/1995. A partir do pedido de restituição foram efetuados diversos pedidos de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu os pedidos por entender que os créditos já se encontravam atingidos pela prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entreo o recolhimento indevido e o pedido de restituição. Não conformada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade onde alega em síntese que o prazo para os pedidos de restituição seriam de 10 anos, ou seja, a tese dos cinco mais cinco anos, e que não seria aplicável o disposto na Lei Complementar 118/2005 que somente produziria efeitos para fatos geradores posteriores a sua entrada em vigor. A DR.} de São Paulo manteve a decisão impugnada em acórdão que assim ficou ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, assim considerada a data do pagamento do tributo. Solicitação Indeferida. Irresignada ,a Recorrente interpões o presente Recurso onde requer o reconhecimento do crédito otep do pedido de restituição, afastando-se a prescrição bem como pugna pela aplicação da seme tr lidade no cálculo do PIS. É o "relatório. d 2 Processo n° 11831.002978/2001-39 S3-C3T2 Acórdão ti° 3302-00.295 Fl. 131 Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator O presnete Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Como já me manifestei em outras oportunidades, coaduno com o entendimento de que até o advento da Lei Complementar 118/05, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação. Ou seja, considero que somente após a homologação é que se inicia o curso do prazo prescricional qüinqüenal, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido. Neste sentido, o E. STJ, após inúmeras reviravoltas, já pacificou seu entendimento, senão vejamos: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 3' DA LC N 118/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4° DA MESMA LEI Está uniforme na P Seção do ST1 que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3 0 da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4' da mesma lei. Agravo regimental não conhecido./ E ainda: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL, AGRA VO REGIMENTAL. EMBARG IS\ DE DIVERGÊNCIA. PIS. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N°653.771 - .P (2005/0009539-6). RELATOR: MINISTRO Francisco &paha Martins. Segunda Tunna. 05/0512005. 3 DECRETOS-LEIS NS. 2.445/88 E 2.449/88. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÉNCIA. ART. 3"DA LC N. 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. I. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n. 435.835/SC, relatar Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos , à homologação, aplica-se a teoria dos "cinco mais cinco". 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. 3.A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp a 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3' da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias. 4.Embargos de divergência acolhidos? Da análise do processo, verifica-se que o protocolo do pedido de restituição ocorreu em 20/11/2001, portanto anterior a entrada em vigor da LC 118/05, e abrangia às competências de 01/01/1989 a 19/03/1995. Neste contexto estão atingidas pela prescrição os recolhimentos a maior efetuados anterionnent ã. 20/11/1991, sendo os demais, passiveis de serem restituídos. I Ass m i voto poi D • .• PROVIMENTO PARCIAL para afastar a prescrição .1 em relação aos reco )/ entt. pç st- oes a 20/11/1991, determinando o retomo dos autos a Delegacia de origem . t- a an.list do iedi e o de restituição e dos pedidos de compensação a ele jivinculados, ressalva,, t •abr.:usa de -ve ais diferenças em favor do fisco. nt . ,-- 11 A XANDLE GO 1 S 2 EREsp 541540 / SC. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA W‘, 4 Processo n° 11831.002978/2001-39 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.295 Fl. 132 Voto Vencedor Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Redator Designado quanto ao prazo para o pedido No tocante ao prazo para o pedido, descabe razão à interessada. Em que pese o princípio da "actio nata", o Superior Tribunal de Justiça persistiu em sua interpretação de que o prazo de cinco anos para o pedido de restituição somente iniciar-se-ia após os cinco anos da homologação tática, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o que resultou na aprovação do art. 3° da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005: Art. 3` Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei. A regra também é válida para os casos de inconstitucionalidade de lei, embora o pedido administrativo de restituição, baseado em alegação que verse sobre inconstitucionalidade de lei, não seja possível, a não ser nos casos previstos no art. 62 do regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf, Anexo II à Portaria MF n° 256, de 2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob jUndamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II- quejandamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na fOrma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. É que a prescrição refere-se à ação judicial, e não ao pedido administrativo. \-,W1 5 Como, no ordenamento brasileiro, a constitucionalidade de lei pode ser discutida em qualquer ação, não há impedimento para que seja alegada no Judiciário. Dessa forma, a presunção da constitucionalidade das leis não implica impedimento para que seja proposta a ação de repetição de indébitos. Portanto, em todo e qualquer caso, a ação de repetição de indébitos poderia ser proposta pelo sujeito passivo logo depois de efetuar o pagamento indevido ou a maior do que o devido. Descabe, no caso, aplicação por analogia de outros dispositivos legais, à vista de haver previsão especifica a respeito do prazo de prescrição. Deve-se, ainda, esclarecer que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE n° 560.626, 556.664, 559.882 e 559.943, estabeleceu modulação temporal para os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que determinava às contribuições sociais prazo de decadência diverso do estabelecido no CTN. Pela modulação temporal, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não se aplicariam aos casos de pagamentos efetuados pelos sujeitos passivos e ainda não objeto de contestação administrativa ou judicial. Portanto, o efeito da modulação temporal foi o de extinguir o direito de repetição de indébito daqueles contribuintes que, até a data da declaração de inconstitucionalidade, não haviam requerido a restituição, liquidando com a tese de que o prazo para pedido, no caso de lei inconstitucional, começaria a contar da data da publicação da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade. Por fim, no tocante à Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que, se o STF considerar que a interpretação do Superior Tribunal de Justiça contraria o CTN - vale dizer, a tese dos "cinco mais cinco" não se sustenta -, as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam "meramente interpretativas". Portanto, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, não há como considerar o afastamento da referida LC em julgamento administrativo. Tendo sido o pedido apresentado fora do prazo, voto por negar provimento ao recurso. JOSÉ 7 1-0N10 FRANCISCO (i1r, 6

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4636256 #
Numero do processo: 13805.011911/96-37
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991 FINSOCIAL. EXONERAÇÃO PREVISTA NO ART. 17,III DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110/95. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESA MISTA. Tendo a contribuinte incluído em suas receitas parcelas provenientes de prestação de serviço e venda de mercadorias, é de ser considerada empresa mista, independentemente das vairações no percentual de cada atividade para apuração da receita total. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.884
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I "km Sor ' 7•À-V. MINISTÉRIO DA FAZENDA kirAft. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44c: TERCEIRA TURMA Processo n° 13805.011911/96-37 Recurso e 301-126.519 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL. Mónaco n" 03-05.884 SessAo de 8 de setembro de 2008 Recorrente Procuradoria da Fazenda Nacional Interessado RODRIMAR S. A. TRANSPORTES Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1991 FINSOCIAL. EXONERACAO PREVISTA NO ART. 17,111 DA MEDIDA PROVISORIA N° 1110/95. CARACTERIZAÇÃO COMO EMPRESA MISTA. Tendo a contribuinte incluído em suas receitas parcelas provenientes de prestação de serviço e venda de mercadorias, é de ser considerada empresa mista, independentemente das vairações no percentual de cada atividade para apuração da receita total. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e voto que passam a integrar o presente julgado. ACr~',V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 13805.011911/96-37 CSRF/T03 Acórdão o.° 03-08.884 lis. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) Procuradoria da Fazenda Nacional , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial — prazo para lançamento de oficio. O lançamento refere-se aos períodos de apuração de 01/01/1990 a 31/03/1991. Na sessão plenária de 12/08/04, a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-126519, interposto por RODRIMAR S. A. TRANSPORTES e decidiu: "Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 301-31397, da relatoria do Conselheiro ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, cuja ementa abaixo se transcreve: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - FINSOCIAL - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial, deve seguir as regras de decadência previstas no Código Tributário Nacional, no caso de cinco anos para os fatos geradores ocorridos até a edição da Lei n°48.212 de 25 de julho de 1991, que passou a ser de dez anos.." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. não apresentadas fls. 292/295. • É sucinto relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. DECADÊNCIA PARA LANÇAR O FINSOCIAL A matéria em debate no Especial cinge-se em saber, por primeiro, se o prazo de decadência para o lançamento do Finsocial, sujeitar-se-ia às regras do CTN, pela sistemática do lançamento por homologação, ou pela regra prevista no Decreto-Lei 2.049 de 1983. 2 Processo n° 13805.011911/96-37 CSRF/T03 Ata() n.° 0345.884 3 O Parecer "COSIT 58/98" da Receita Federal expressou-se com clareza ao consignar que os dispositivos sobre decadência e prescrição constantes do Decreto 92.698/86 e do Decreto-lei 2.049/83 ao foram recepcionados pela CF/88. Transcrevo parte do citado Parecer COSIT: " 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei ng 2.049/83. art. 99. 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PCFN/CATM 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cotins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto na 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto rr' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). De fato é majoritária a doutrina que consagra que a partir da CF/88, de acordo com o disposto no art. 146, inciso III, alínea b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar. A Lei 5.172/66 (CTN) é lei ordinária que foi recepcionada pela Carta Magna com o status de lei complementar, o que vale dizer que qualquer alteração normativa quanto ao disposto no Cm exige a edição de lei complementar. Portanto a questão posta de conflito normativo entre a Lei 8.212/91 e o C17V, ou entre o Decreto-lei 2.049/83 e o CM não se resolve evidentemente pela regra hermenêutica da lex speciallis derrogai generalll, mas sim pelo critério da competência legal formal definido na CF. o C1N é lei de normas gerais e a disciplina que apresenta para a matéria decadência está regrada exclusivamente nos artigos 150, § 4° e 173. 3 Processo ri° 13803.011911/96-37 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06884 Fls. 4 O prazo do art. 1501 § 4° refere-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. A crítica doutrinária a essa figura do autolançamento é por demais conhecida, permitimo-nos rapidamente relembrar tão-somente a crítica contundente de Paulo de Barros Carvalho que denuncia no CT1V a equiparação de lançamento a homologação de pagamento, quando se sabe que lançamento é como diria Sacha Calmon Navarro, ato pleno de conteúdo, já a homologação é mera concordância relativa a ato de terceiro (o contribuinte) de natureza satisfativa, isto é, ao pagamento. De forma que rigorosamente quando se dá o caso em que o contribuinte antecipa o pagamento relativo a certa obrigação tributária, sujeito a homologação pelo fisco, lançamento não houve. Se a partir do pagamento transcorrerem cinco anos, opera-se a chamada homologação tácita e preclui para a Fazenda a possibilidade de lançamento tributário. O § 4° dispõe: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A decisão recorrida pretendeu extrair dai pelo menos duas conclusões: a primeira de que a lei ordinária pode fixar prazo à homologação e ao fazê-lo nada impede que determine prazo superior a cinco anos; a segunda de que nos casos de dolo, fraude ou simulação não há prazo, ou seja seria eterna a possibilidade de lançamento nesses casos. A segunda conclusão se depreende de sua alusão ao art. 45 da Lei 8.212/91. As conclusões apressadas devem ser rechaçadas, o raciocínio que nos conduz à solução do conflito normativo explicitado combina a competência constitucional endereçado à lei complementar com a constatação da verdadeira ojeriza, repugnância que tem o ordenamento jurídico pelos prazos eternos. Diz sobre o assunto Sacha Calmon "direitos patrimoniais e potestades administrativas vinculadas não podem subsistir eternamente. É contra a índole do Direito, que não socorre aos que dormem." A decadência nos limites traçados pelo § 4° do art. 150 está adstrita aos cinco anos contados do fato gerador da obrigação e do crédito; o que ali se expressa é que se não houver lei federal, estadual ou municipal prevendo prazo menor para a efetivação da homologação, o poder da Fazenda de fazê-lo precluirá no prazo de cinco anos conforme definido, o que equivale a dizer que no decorrer daquele prazo estão assegurados ao Fisco a homologação do pagamento antecipado ou o lançamento de oficio quando com o quantum recolhido não concorde. Escoados os cinco anos dá-se a homologação tácita e configura-se a decadência do direito de lançar. 4 Processo n° 13805.011911/96-37 C5RF1T03 Aduno n.° 03.-05.884 Eis. 5 Se não houver a antecipação de pagamento, ou se for insuficiente ou ainda se o Fisco verificar a ocorrência de dolo por parte do contribuinte com o objetivo de fraudar o erário ou simular pagamentos dar-se-á então a hipótese prevista e regrada no art. 173, inciso I, onde se define o prazo decadencial para os lançamentos ex officio, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Mas, observe-se que na hipótese de a Fazenda antecipar-se ao 1° dia do exercício seguinte,expedindo atos preparatórios do lançamento, o termo de inicio para a decadência será o da notificação ao contribuinte desses atos, conforme assinalado no parágrafo único do art. 173. No caso concreto houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de Finsoc ial. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. Antonio Praga. Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.002723/99-71
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1994 Ementa: MATÉRIA JÁ RECONHECIDA PELA DRI. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. As alegações relativas à matéria já reconhecida pela Delegacia de Julgamento não devem conhecidas, em virtude da ausência de litígio a ser apreciado. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1993 é de 5 (cinco) anos, contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ.
Numero da decisão: 1804-000.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso no tocante aos débitos em que foi considerada tacitamente homologada a compensação pela DRJ e por unanimidade de votos, NEGAR ao restante, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. As alegações relativas à matéria já reconhecida pela Delegacia de Julgamento não devem conhecidas, em virtude da ausência de litígio a ser apreciado. RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO. APURAÇÃO ANUAL. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1993 é de 5 (cinco) anos, contado a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da respectiva DIRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso no tocante aos débitos em que foi considerada tacitamente homologada a compensação pela DRJ c por unan nidade de votos, NEGAR ao restante, nos termos do r-elatório e voto que passam a integ . p esente julgado. k") MAR • INICIUS NEDER DE LIMA Pr-. ente 01- Processo n° 13804.002723/99-71 S1-TE04 Acórdão n." 1804-00086 Fl. 2 4°°1•Mri, a ri!~ I Rn SE • REIRA DE MORAES Relatora Formalizado em: A GO 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de pedido de restituição/compensação, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ, apurado em 31/12/1993, protocolado em 01/07/1999, no valor total de R$ 14.365,91. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal com fulcro nos seguintes fundamentos (fls. 34/35): • O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, extingue-se depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses elencadas no art. 165 do CTN. • Tendo em vista que os valores objeto da presente solicitação dizem respeito a DIRPJ/94, e que o presente processo foi protocolado em 01/07/1999, ocorreu a decadência do direito à restituição do indébito. Foi interposta manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, a qual foi deferida em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em decisão assim ementada: "RESTITUIÇÃO. IRPJ. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. As parcelas recolhidas por estimativa são adiantamentos que, tão somente com a ocorrência do fato gerador, em 31 de dezembro de cada ano, poderão se transformar ou não em pagamento indevido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de pleitear a restituição extingue-se após cinco anos contado da extinção do crédito tributário. Não tendo ocorrido o pagamento antecipado - em face da apuração de saldo negativo de IRP.I -, mas recolhimento por estimativa, o termo inicial para contagem do prazo previsto no art. 168, caput, do CTN, ocorreu em 31/12/1993, momento a partir do qual o contribuinte estava apto a solicitar a restituição do imposto recolhido em valor superior ao devido. Tendo sido protocolado Pedido de Restituição após o prazo decadencial, se indefere o pedido. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO: CINCO ANOS. Será considerada Processo n°13804.002723/99-71 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00086 Fl. 3 tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação em que a ciência do despacho decisório tenha ocorrido após o prazo de cinco anos, contado do protocolo do pedido". Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) O direito do indeferimento suscitado pela Fazenda da União ficou irremediavelmente prejudicado pela ocorrência da decadência da não homologação, estando incontestavelmente corretos e aprovados tanto o Pedido de Restituição quanto o Pedido de Compensação, eis que na data do seu pronunciamento, em 07/10/2004, já havia decorrido o prazo de 5 anos, computados desde a data da realização do pedido. b) A contagem do prazo prescricional deve obedecer aos moldes previstos para o tributo lançado por homologação, ou seja, cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido. c) Os arts. 165 e 168 do CTN devem ser necessariamente interpretados à luz do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, em estrita consonância com o art. 150, § 4°, que estipulam que os prazos para a decadência e prescrição de impostos e contribuições sociais ocorrem sempre em 10 anos. d) A compensação foi efetivamente realizada por ocasião dos recolhimentos da CSLL, no período compreendido entre julho /1994 a janeiro/1995, correspondentes as competências de junho/1994 a dezembro/1994. e) Anteriormente a data de 01/07/1999, a contribuinte já havia utilizado o crédito relativo ao ano calendário de 1993. 1) Apenas formalizou o Pedido de Compensação em 01/07/1999, num recurso extremo, emergencial e de -última hora para a regularização dos supostos débitos tributários, cuja real compensação aconteceu em 1994, prestando-se tal pedido unicamente a ratificar a compensação feita em 1994. g) Pede provimento no sentido da extinção, em forma imediata e urgentíssima, dos débitos arrolados no pedido de compensação, que estão inscritos em Dívida Ativa da União, de forma indevida, injusta e arbitrária, uma vez que encontra-se prescrito e decaído o direito da Fazenda Nacional quanto à exigência dos mesmos. h) O crédito é proveniente das informações prestadas na declaração de rendimentos, por força da Notificação de Entrega dela decorrente. Assim, sendo, tendo a D11'111994, ano base 1993, sido entregue em 06/07/1994, jamais, em hipótese alguma, em 01/07/1999, havia decorrido o prazo decadencial de 5 anos. i) Se autoridade tributária não glosou o crédito tributário da contribuinte até 01/07/1999, reconheceu, implicitamente, o direito postulado pela contribuinte. 4% Processo n° 13804.002723/99-71 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00086 Fl, 4 É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente é necessário tecermos considerações sobre a matéria que restou controvertida no presente recurso. A recorrente assim formulou o pedido endereçado a este Conselho: ‘`... formula-se o presente RECURSO VOLUNTÁRIO para respeitosamente requerer o acolhimento e provimento para a reforma das decisões exaradas anteriormente, que com a devida vênia não apreciaram imparcialmente e corretamente o direito liquido e certo na espécie, invocando-se, ainda, o principio de segurança do procedimento (art. 112 C77V9, para que, cumulativamente, promover o deferimento do Pedido de Restituição e proceder a extinção dos débitos constantes no Pedido de Compensação, em razão da homologação tácita, NOTIFICANDO-SE, também, o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regime Interno do Egrégio Conselho de Contribuintes". Conforme despacho de fls. 127, quase todos os débitos objeto do Pedido de Compensação de fls. 2, estavam inscritos em Divida Ativa desde 21/05/1999, ou seja, antes da formalização do presente processo, que só ocorreu em 01/07/1999. Apenas não estava inscrito o débito de CSLL (código 2484), relativo ao mês de abril de 1994, no valor de 32,57 UFIR. Apenas este último débito permaneceu a ser controlado no presente processo, conforme extrato de fls. 126. A decisão de primeira instância considerou integralmente homologado o Pedido de Compensação de fls. 2. Em decorrência desta decisão todos os débitos discriminados no pedido foram extintos por compensação, homologada tacitamente. Note-se que, sequer foi expedida carta de cobrança do débito de 32,57 UFIR, quando foi dada ciência do acórdão recorrido (fls. 146). Assim, uma parte do pedido da recorrente já havia sido atendido pela própria Delegacia de Julgamento. Em outras palavras, não há litígio em relação à compensação pleiteada e a conseqüente extinção dos débitos discriminados no Pedido de Compensação de fls. 2, conforme tabela abaixo: Processo n° 13804.002723/99-71 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00086 Fl. 5 Valores em UFIR Período Valor 04/94 32,57 06/94 1.385,23 07/94 2.481,50 08/94 2.522,42 09/94 1.843,85 10/94 1.923,68 11/94 2.258,23 12/94 1.941,84 Total 14.389,32 Por conseguinte, como não há litígio a ser apreciado por este Conselho em relação à compensação tacitamente homologada, não deve ser conhecido o recurso quanto a esta matéria. Ocorre porém, que o pedido de restituição era de 15.772,85 UFIR, ao passo que o pedido de compensação somava débitos no montante total de 14.389,32 UFIR, restando parte do saldo credor a ser eventualmente restituído. Diante destes fatos, conclui-se que a controvérsia que deve ser analisada no presente processo, gira em torno do saldo do crédito apurado em 31/12/1993, que não foi utilizado para compensar os débitos listados no pedido de fls. 2, uma vez que estes últimos já haviam sido extintos por homologação tácita da compensação. Passemos à análise da questão da decadência do direito de pleitear a restituição. O art. 39 da Lei n° 8.383/1991 permitiu a compensação do saldo negativo de IRPI com valores a serem pagos nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, in verbis: "Art. 39. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento, até o último dia útil do mês subseqüente, do imposto devido mensalmente, calculado por estimativa, observado o seguinte: § 5 0 A diferença entre o imposto devido, apurado na declaração de ajuste anual (art. 43), e a importância paga nos termos deste artigo será; a) paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se positiva; b) compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, se negativa, assegurada a alternativa de requerer a restituição do montante pago indevidamente. "('nosso grifo) Processo n° 13804.002723/99-71 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00086 Fl. 6 O art. 43 da mesma lei fixou o prazo nos seguintes termos: "Art. 43. As pessoas jurídicas deverão apresentar, em cada ano, declaração de ajuste anual consolidando os resultados mensais auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, nos seguintes prazos: .••1- até o último dia útil do mês de março, as tributadas com base .•• no lucro presumido; II .• - até o último dia útil do mês de abril, as tributadas com base no lucro real; • III- até o último dia útil do mês de junho, as demais." A Primeira Câmara do antigo Conselho de Contribuintes já firmou posicionamento no sentido de que o termo inicial do prazo para pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ, apurado nos anos de 1992 a 1994, é o mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração, conforme ementa a seguir reproduzida: RESTITUIÇÃO- DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ recolhido como estimativa em 1992, 1993 e 1994 extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do mês seguinte ao fixado para a entrega das respectivas DIRPJ. (Acórdão 101-95550; I" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — sessão de 25/05/2006). Assim, a empresa tributada com base no lucro real apurado anualmente poderia compensar o saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício encerrado em 31/12/1993, • com débitos vencíveis a partir de 1° de maio de 1994, uma vez que a declaração deveria ser • entregue até 29/04/1994 (conforme consta no receibo de entrega da declaração de fls. 8). O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ referente ao ano- calendário de 1993, teve seu dies a quo em 01/05/1994, e o dies ad gliel71 em 30/05/1999. O pedido de compensação foi efetuado em 1 de julho de 1999, momento em que já havia decorrido o prazo previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, estando seu direito de pleitear restituição/compensação fulminado peia decadência. Resta-nos analisar a alegação de que a origem do saldo negativo de 1993 não é mais passível de contestação pela fiscalização, na medida em que fora homologada tacitamente, nos termos da disposição do § 4 0, do art. 150, do CTN. Tal entendimento não merece ser acolhido, uma vez que o comando do § 40 do art. 150 do C'TN diz respeito tão somente à possibilidade da Fazenda Nacional exigir o crédito tributário. A conseqüência da homologação tácita de uma compensação indevida é a impossibilidade de exigência do tributo indevidamente compensado. Isto não implica que tal compensação indevida gere um direito creditório para o contribuinte. A autoridade administrativa deve obrigatoriamente verificar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, a teor do disposto no art. 170 do CTN: 0 . ' • Processo n° 13804.002723/99-71 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00086 Fl. 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Em síntese, concluímos que a decisão de primeira instância não merece ser reformada, pelos seguintes motivos: e A consequência da homologação tácita do pedido de compensação de fls. 2 é a extinção dos débitos nele listados. e A homologação tácita da compensação já havia sido reconhecida pela própria Delegacia de Julgamento, não havendo litígio a ser apreciado em segunda instância administrativa. • A recorrente apenas poderia ter pleiteado eventual saldo do direito creditório objeto do pedido de restituição até 30/05/1999. ▪ Em face do art. 168, I, do CTN, a administração tributária não pode acolher o pedido de restituição do saldo negativo apurado em 31/12/1993, não utilizado na compensação homologada tacitamente. • O débito que não estava inscrito em Dívida Ativa já havia sido extinto por compensação, e não foi objeto de cobrança. • Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, cabe à recorrente peticionar à Procuradoria da Fazenda Nacional, informando que a Delegacia de Julgamento reconheceu a homologação tácita dos débitos inscritos. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em relação à compensação tacitamente homologada, NEGO PROVIMENTO ao recurso quanto ao pedido de restituição do saldo não absorvido pela compensação. Sala das Sessóes - DF, em 26 de maio de 2006. 41. 4W- E - • - • • DE MORAES 7

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Numero do processo: 11610.016079/2002-07
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 IRPF - ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.004
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O PRA A Presidente —c-".././---- ------,------.ae------.--Ce"------ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator . 18 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS 1 A/ 57 Processo n° 11610.016079/2002-07 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.004 Fls. 2 (Substituto Convocado) E GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório Em face do Acórdão n° 104-20.155, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte COTELE COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA. apresentou o Recurso Especial de fls. 90/97, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e nas razões seguintes. A contribuinte apresentou, em 24.07.2002, pedido de restituição do Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL, apurados nos anos-calendário de 1990 a 1993, no montante de R$ 72.941,7, sob o fundamento de que o prazo decadencial, no caso de tributo declarado inconstitucional pelo STF, é contado a partir do ato administrativo que reconhece como indevido o pagamento do tributo. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida de fls. 82/86, negou provimento ao Recurso da Contribuinte, por entender que o termo inicial para a contagem do prazo dec,adencial do direito de pleitear a restituição do ILL é a data de publicação da Resolução do Senado n° 82/96, que reconheceu o direito à restituição em questão. Dessa maneira, tendo em vista o decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do protocolo, ocorrida em 24.07.2002, e a publicação da Resolução do Senado n° 82, de 19.11.1996, negou provimento ao recurso voluntário interposto. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 10.02.2005, conforme faz prova o AR de fls. 88v, apresentou, tempestivamente, o Recurso Especial de fls. 90/97. Em suas razões, a contribuinte defendeu que, no caso de sociedades de responsabilidade limitada, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a publicação da Instrução Normativa da SRFB n° 63/97, conforme entendimento pacificado na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Afirmou que a ressalva quanto a não distribuição automática dos lucros constante na IN SRFB n° 63/97, por se tratar de norma restritiva de direitos, deve ser interpretada restritivamente. Assim, tal restrição não se aplica à contribuinte, haja vista que, no seu contrato social, há a previsão de partilhas dos lucros e prejuízos, na proporção das quotas do capital social. A distribuição automática dos lucros, o que caracteriza a disponibilidade jurídica ou econômica dos lucros apurados na contabilidade, deve ser entendida como cláusula contratual que determina o pagamento imediato dos lucros apurados na contabilidade, o que seria um contra senso, já que os prejuízos também deveriam ser distribuídos, quitados imediatamente pelos sócios. Por fim, afirmou que a previsão contratual da distribuição automática dos lucros seria inócua, pois o art. 132, inciso II, da Lei n° 6.404116, aplicável também às sociedades limitadas, determina que os sócios devem deliberar sobre o reivestimento dos lucros na sociedade. A Fazenda Nacional, por meio de sua representante legal, apresentou contra- razões ao recurso às fls. 102/107. Em suas razões, a Fazenda Nacional defendeu que o termo 2 Processo n° 11610.016079/2002-07 CSRF7T04 Acórdão n.° 04-01.004 Fls. 3 inicial do prazo para apresentar o pedido de restituição de tributos indevidos é a data da extinção do crédito tributário, e não da data da declaração de inconstitucionalidade da norma de incidência, ou reconhecimento pela Administração de que o tributo era indevido. Não obstante, afirmou que compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, conferindo-lhe efeitos erga omnes, possuindo natureza de ato normativo primário. A instrução normativa, por sua vez, representa ato administrativo, ou seja, infralegal, devendo se submeter às disposições contidas em Resolução do Senado Federal. Em decorrência, considerando a existência prévia de Resolução do Senado reconhecendo, erga omnes, a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, não há como uma Instrução Normativa reabrir o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito. É o Relatório. Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Para análise da matéria, é importante se identificar qual o marco inicial do prazo decadencial para se pleitear a restituição de exação declarada inconstitucional: se a data da extinção do crédito tributário ou se a data da declaração da inconstitucionalidade ou do ato administrativo que a reconhece. Entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional não é a data do seu pagamento, porque, até a declaração ou reconhecimento de sua inconstitucionalidade, o tributo ainda não era indevido à luz da legislação até então aplicável, não havendo o que ser restituído ou compensado. Somente a partir da declaração de inconstitucionalidade, ou da edição de ato administrativo nesse sentido, é que o valor pago, em face da suspensão dos efeitos da legislação aplicável à época do pagamento, transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN. Este direito, entendo, não surge com o pagamento do tributo, mas da declaração ou reconhecimento do indébito. Nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim, a norma incidentalmente declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF continua em vigor até que haja a publicação da Resolução do Senado suspendendo a sua execução. Daí a existência de diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo decadencial. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do Senado, ou do ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é que seria dar cabimento à insegurança jurídica. 3 Processo n° 11610.016079/2002-07 CSIW104 Acórdão n.° 04-01.004 tu 4 No presente caso, a Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu, em pane, a execução do art. 35 da Lei n°7.713/88, nos seguintes termos: Art. PÉ suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Dessa maneira, a Resolução do Senado Federal n° 82/96 atribuiu, erga omites, os efeitos da inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n° 7.713/88 às sociedades por ações; somente com a edição da Instrução Normativa da SRFB n° 63, de 25 de julho de 1997, é que foi reconhecido o direito das sociedades de responsabilidade limitada o direito à restituição dos valores pagos indevidamente a título de ILL. Desse modo, a Instrução Normativa da SRFB n° 63/97 não contrariou o disposto na Resolução do Senado Federal como afirmou a recorrida, mas ampliou os seus efeitos. Ademais, anteriormente a edição da IN SRFB n° 63/97, apenas as sociedades por ações possuíam o direito de pleitear a restituição dos valores pagos a título do ILL, razão pela qual a data da publicação da Resolução n° 82/96 do Senado Federal não pode ser considerada como marco inicial do prazo decadencial para as empresas de responsabilidade limitada. Dessa feita, o termo inicial para a fluência do prazo decadencial, no presente caso, é a data da edição da IN SRF 63/97, ato administrativo que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei n°7.713/88 às empresas por responsabilidade limitada. A contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento da inconstitucionalidade, ressalte-se, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas na posterior declaração ou reconhecimento da inconstitucionalidade da respectiva legislação. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso 1, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, referida legislação é declarada ou reconhecida como inconstitucional, ou não aplicável, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do C'TN. Tratando-se de sociedade limitada, portanto, o direito da Contribuinte ao ressarcimento do ILL indevidamente recolhido tem fundamento na IN SRF n° 63, de 24/07/97, publicada em 25/07/1997. A partir dessa data - publicação da IN SRF n°63 - iniciou-se, para as sociedades limitadas, o prazo para restituição do ILL indevidamente pago. Por fim, quanto à necessidade da previsão, no contrato social, da não distribuição automática de lucros, considerando (i) se tratar de questão de mérito; e (i) que tal matéria não foi apreciada pela DRJ nem pelo Conselho de Contribuintes; o seu julgamento, pela CSRF, acarretaria a supressão de instância, razão pela qual os autos devem ser remetidos à DRJ de origem para o julgamento do mérito. Diante do exposto, e considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 24.07.2002, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN 63/97 (em 25/07/97), VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial, para afastar a decadência do direito da contribuinte em pleitear a restituição pretendida e, tendo em 4 . Processo no 11610.016079/2002-07 CSRWID4 Acórdão n.° 04-01.004 Fls. 5 vista que a questão de mérito não foi apreciada, determinar a remessa dos autos para a DRF, para que seja julgado o mérito do pedido e tomadas as diligências porventura necessárias. É como voto. Sala das Sessões, ern 04 de osto de 2008 Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 5 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4623601 #
Numero do processo: 10494.001455/2005-12
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 10980.008552/2007-16
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 0110112001 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - É obrigação acessória da empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O não lançamento sujeita o responsável à pena administrativa de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.354
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS aai SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008552/2007-16 Recurso n° 150.951 Voluntário Acórdão n° 2402-00.354 — 4' Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2009 Matéria OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente INHUMAS COMERCIO DE IMOVEIS Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 0110112001 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS - É obrigação acessória da empresa lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. O não lançamento sujeita o responsável à pena administrativa de multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do_voto do relator. WARC • OLIVEIRA - Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado M lo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Niabia Moreira Barros Mazza (Suplente). _ 2 Processo ri 10980.008552/2007-16 S2-C412 Acórdao n.° 2402-00354 Fl. 58 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em virtude do descumprimento de obrigação acessória pela empresa fiscalizada. Conforme o relatório de fis. 10, a empresa deixou de contabilizar individualmente as folhas de pagamento por obra de construção civil, lançando nos livros contábeis em conta única os pagamentos efetuados aos segurados empregados em franca infração ao disposto no artigo 32, II da Lei 8.212/91, c/c art. 225, II e §§ 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social. Notificada a empresa oferta impugnação às fls. 23/28 aduzindo que o Auto de Infração carece de fundamento legal e não comporta condições jurídicas devendo ser declarado nulo porque não traz informação objetiva sobre o montante, sobre o período de competência. Argumenta que as atividades que exerce são classificadas como serviços e não como obras da construção civil. A DRJ de Curitiba pelo acórdão de fls.35141 manteve o Auto de Infração, considerando procedente o lançamento na sua integralidade. Desta decisão recorre a empresa às fls. 45/51 repisando os argumentos da impugnação acerca da nulidade do Auto de Infração por ausência de informação objetiva sobre o calculo da multa; que a autuação carece de fundamento legal devendo ser declarado nulo porque não traz informação objetiva sobre o montante, sobre o período de competência. Traz também a tese de que as atividades que exerce são classificadas como serviços e não como obras da construção civil. Acosta ao recurso cópia de decisão liminar em Mandado de Segurança no qual ser determina .1.1 recurso administrativo seja apreciado independentemente do deposito prévio' É o relatório. • 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo e atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. No mérito a recorrente alega que o Auto de Infração carece de fundamento legal e não comporta condições jurídicas devendo ser declarado nulo porque não traz informação objetiva sobre o montante, sobre o período de competência. Traz também a tese de que as atividades que exerce são classificadas como serviços e não como obras da construção civil. Quanto ao argumento recursal de que o Auto de Infração deve ser declarado nulo entendendo que não há objetividade e fundamento quanto à origem dos valores exigidos; não lhe confiro razão. O lançamento foi realizado com base em documentação da própria recorrente, conforme relatório fiscal às fls. 10; a forma para se apurar o quantum devido, encontra-se às fls. 11 . Os valores foram apurados após a analise do livro caixa, da folha de pagamento, na GFIP nos comprovantes dos recolhimentos e outros elementos no período de 01/2001 a 12/2004 conforme informa a fiscalização à fl 09. Saliente-se que estes registros foram elaborados pela própria recorrente. Desse modo, não procede o argumento da recorrente de nulidade e que não há clareza/objetividade na elaboração da autuação. E, quanto à alegação de que as atividades que realiza são serviços e não obras, carece de argumentos sua tese. É que a caracterização da cessão de mão-de-obra, decorre diretamente de preceito legal. Assim, diante da colocação de trabalhadores à disposição da contratante resta configurada a cessão de mão-de-obra, e conseqüentemente a aplicação do instituto da solidariedade prevista no art. 31 da Lei n° 8.212. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 46 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 43 do RPS, aprovado pelo Decreto n 2.173/1997, ou art. 220, § 3° do RPS, aprovado pelo Decreto 11 0 3 . 048/1999,3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, entretanto isso não ocorreu face a omissão da recorrente.. Com estas considerações voto no sentido de CONHECER do recurso e no mérito NEGAR PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4

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Numero do processo: 13888.000910/00-98
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis nos 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.774
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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' -ii: 4: - ;— MINISTÉRIO DA FAZENDA WT:Mr; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .4W-' SEGUNDA TURMA Processo n° 13888.000910/00-98 Recurso n° 201-131.879 Especial do Procurador Matéria RESTITUIÇÃO/COMP DE PIS Acórdão n° 02-03.774 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BENE VIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. PIS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos- leis nos 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n° 49/Senado Federal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR proviemnto ao recurso especial. 1A '?, IO ' ' • GA l' esi 4ent- nPeL, ,,„„_....„ D • - • 1 ' !.n IR ch E RANDA Relator FORMALIZADO EM: 25 AG0 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga ( Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n° 13888.000910/00-98 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.774 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso especial da FAZENDA NACIONAL, interposto contra acórdão que reconheceu o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a título do PIS, considerando que o prazo decadencial/prescricional para tanto deve ser contado a partir da Resolução n° 49 do Senado Federal. É o Relatório. Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O Recurso atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído o direito em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencia do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." Para aquele Tribunal Superior de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contando segundo a denominada tese dos 5+5, nos moldes em que acima transcrito. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigrio que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. Ocorre que a defesa à tese dos 5+5 contraria o próprio sistema constitucional brasileiro, de acordo com o qual, uma vez declarada, pelo C. Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade de determinada exação em controle difuso de constitucionalidade, compete ao Senado Federal suspender a execução da norma declarada inconstitucional, nos termos em que disposto no artigo 52, inciso X, da Carta Magna, sendo que, a partir de então, são tidos por inexistentes os atos praticados sob a égide da norma inconstitucional. I Recurso Especial n° 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004 („1/4e 2 Processo n° 13888.000910/00-98 CSRM-02 Acórdão n.° 02-03.774 Fls. 3 A esse propósito, inclusive, cumpre observar as lições de Mauro Cappelletti, ao discorrer sobre os efeitos do controle de constitucionalidade das leis: "De novo se revela, a este propósito, uma radical e extremamente interessante contraposição entre o sistema norte-americano e o sistema austríaco, elaborado, como se lembrou, especialmente por obra de Hans kelsen. No primeiro desses dois sistemas, segunda a concepção mais tradicional, a lei inconstitucional, porque contrária a uma norma superior, é considerada absolutamente nula ("null and void"), e, por isto, ineficaz, pelo que o juiz, que exerce o poder de controle, não anula, mas, meramente, declara uma (pré-existente) nulidade da lei inconstitucional." (destacamos). No caso em tela foi justamente isso o que ocorreu. O C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n° 148.754/RJ — portanto, em sede de controle concreto de constitucionalidade --, declarou inconstitucionais os Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88, que alteraram a sistemática de apuração do PIS, tendo o Senado, em 10.10.1995, publicado a Resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos referidos diplomas legais. A partir daquele momento, aquelas normas declaradas inconstitucionais foram expulsas do sistema jurídico, de forma que todo e qualquer recolhimento efetuado com base nas mesmas o foram de forma equivocada, razão pela qual possui a ora Embargante direito à restituição dos valores recolhidos, independentemente de ter havido homologação desses valores ou não. Em verdade, como no sistema constitucional brasileiro predomina a tese da nulidade das normas inconstitucionais, cuja declaração apresenta eficácia ex tunc, todos os atos firmados sob a égide da norma inconstitucional são nulos. Conseqüentemente, todo e qualquer tributo cobrado indevidamente — como é o caso presente — é ilegal e inconstitucional, possuindo o contribuinte direito à repetição daquilo que contribuiu com base na presunção de constitucionalidade da norma. Não há, portanto, como se falar em prazo prescricional iniciado com o fato gerador, eis que, a teor do que prescreve o ordenamento pátrio, não há nem mesmo que se falar em fato gerador, eis que não há tributo a ser recolhido. Aliás, o C. Supremo Tribunal Federal há muito já exarou posicionamento no sentido de que uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu determinada exação, surge para o contribuinte o direito de repetir aquilo que pagou indevidamente. Vejamos: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C.Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n° 136.883-7/RJ, Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 13.9.1991) Assim, admitir que a prescrição tem curso a partir do fato gerador da exação tida por inconstitucional implica em violação direta e literal aos princípios da legalidade e da C—ke 3 Processo n° 13888.000910/00-98 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.774 Fls. 4 vedação ao confisco, insculpidos nos artigos 5°, inciso II, e 150, inciso IV, ambos da Constituição Federal. Isto porque, em se tratando de lei declarada inconstitucional, a mesma é nula; logo, não há que se conceber a exigência do tributo e, por conseguinte, que se falar em fato gerador do mesmo. E, em sendo nula a exação, o seu recolhimento implica confisco por parte da Administração, devendo, portanto, ser restituído ao contribuinte o valor confiscado. Por certo, o nosso ordenamento jurídico prevê, como princípio, a prescritibilidade das relações jurídicas, razão pela qual não há que se conceber que o direito do contribuinte de reaver os valores cobrados indevidamente não sofra os efeitos da prescrição. Por outro lado, não se pode admitir que aquele que de boa-fé e com base na presunção de constitucionalidade da exação outrora declarada inconstitucional, seja prejudicado com isso. Daí se mostra a necessidade da aplicação do nrincípio da razoabilidade. Atendendo a essa lógica, cumpre a nós, Julgadores, analisar a situação e contrabalançar os fatos e direitos a fim de propiciar uma aplicação justa e equânime da norma. Considerar -- como foi feito na presente situação -- que, independentemente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, o prazo prescricional para a contribuinte pleitear a restituição daqueles valores que recolheu indevidamente, teria inicio com o fato gerador (inexistente, por sinal) da exação, não se afigura a melhor solução, e tampouco, atende aos princípios da razoabilidade e da justiça, objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (artigo 3°, inciso I, da Constituição Federal). A esse propósito, inclusive, vale observar que o próprio Superior Tribunal de Justiça e por sua Primeira Seção, analisando embargos de divergência em recurso especial n° 423.994, publicado no Diário da Justiça de 5.4.2004, seguindo o voto do Ministro Relator Francisco Peçanha Martins, firmou posicionamento nesse mesmo sentido,. Nesse diapasão, confira-se trecho do voto condutor do aludido recurso: "Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída como ocorreu com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, que alteravam a sistemática de contribuição do PIS (RE 148.754/RJ, DJ 04.03.94), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve homologação." (destacamos e grifamos) O que se busca nestes autos, por seu turno, é o reconhecimento de posicionamento que vai no sentido diametralmente oposto, qual seja, de que o termo a quo para a contagem do prazo prescricional teria início com o fato gerador da exação, variando conforme a homologação, desconsiderando a existência ou não de declaração de inconstitucionalidade da norma, o que, aliás e para a situação especifica, viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, vazado por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento n° 4216631DF, Ministro relator Sepúlveda Pertence (DJ 3/12/2003, p. 30). Cumpre ainda observar o que dispõe os artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional: 4 Processo n° 13888.000910/00-98 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.774 Fls. 5 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40, do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — nas hipóteses do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (artigo 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (artigo 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento. Todavia, em casos, como o presente, em que o contribuinte recolheu tributo indevido (artigo 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os Decretos Leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n° 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (artigo 10). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 10.10.1995, momento em que o contribuinte (lato sensu) passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para se pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10.10.2000. . • Processo n° 13888.000910/00-98 CSRPT02 Acórdão n.° 02-03.774 Fls. 6 In casu, o pleito foi formulado em data anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo (11/09/2000). Assim, com base nestes fundamentos, voto pela negativa de provimento ao apelo especial interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de fevereiro de 2009. • MIRANDA 6

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Numero do processo: 10530.000603/2006-71
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A comprovação de que a gestão da empresa e os beneficiários dos recursos movimentados em suas contas correntes foram pessoas estranhas ao contrato social, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude. AGRAVAMENTO DA MULTA. FALTA DA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. A multa a que se refere o incisos II do caput da Lei n° 9,430/1996, será de duzentos e vinte e cinco por centonos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados.
Numero da decisão: 1804-000.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Não há que se falar em nulidade do auto de infração, quando este foi lavrado por autoridade competente, com observância de todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. Atendidos todos os requisitos formais, somente ensejam nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de ampla defesa, hipóteses essas que se encontram ausentes nos presentes autos. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei os gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A comprovação de que a gestão da empresa e os benficiários dos recursos movimentados em suas contas correntes foram pessoas estranhas ao contrato social, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito de fraude. AGRAVAMENTO DA MULTA. FALTA DA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. A multa a que se refere o incisos II do caput da Lei n° 9,430/1996, será de duzentos e vinte e cinco por centonos casos de não zíri Processo n° 10530.000603/2005-71 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00053 F1, 2 atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara, Primeira Turma Especial da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • " O VINICIUS NEDER DE LIMA 14/:sidente _.-4419t4"1111— - - 'ziOler-0"1"1 E--IRÁ DE MORAES Relatora Formalizado em: '") 1 A rn 9nno J CUU3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano calendário de 2001, no valor total de R$ 125.026,15. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • Em função do não atendimento do termo de inicio de fiscalização, as informações bancárias foram solicitadas às instituições financeiras. êlr2 Processo n° 10530.00060312006-71 Sl-T1104 Acórdão n.° 1804-00053 Fl. 3 • Intimada pela segunda vez a apresentar os livros contábeis e fiscais, a contribuinte solicitou mais 30 dias para atendimento da intimação. Vencido o prazo, nenhum livro ou documento foi apresentado. • A análise da documentação enviada pelas instituições financeiras mostrou que todos os cheques fornecidos, de valor igual ou superior a R$ 5.000,00, foram assinados por ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS, ou ÂNGELO MÁRIO DE AZEVEDO MARTINS FILHO. • Foram utilizados instrumentos particulares de procuração outorgando poderes para as pessoas fisicas acima citadas para movimentarem as contas bancárias da contribuinte. • Ficou configurada a gestão da Norcex por ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS e ÂNGELO MÁRIO DE AZEVEDO MARTINS FILHO, os quais figuram como favorecidos em vários avisos de débito feitos nas contas bancárias da empresa. • Assim está demonstrada a responsabilidade pessoal de ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS e ÂNGELO MÁRIO DE AZEVEDO MARTINS FILHO, por práticas de atos com infração de lei ou contrato social, nos termos do art. 135 da Lei n° 5.172/1966. • Os sujeitos passivos solidários também foram intimados a comprovar a origem dos valores creditados nas contas bancárias da fiscalizada. • Os procedimentos adotados, visando ocultar os verdadeiros responsáveis pela empresa, revelam a consciência dos reais beneficiários dos atos ilícitos. • O contribuinte não atendeu, nos prazos marcados, as intimações para apresentação de livros e documentos, tendo sido aplicada a multa de 225%, prevista no art. 44, inciso II e § 2° da Lei n° 9.430/1996. • No ano calendário de 2001 a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento de tributos, nem tampouco apresentou DCTF do primeiro ao quarto trimestre. • Os valores declarados pelo contribuinte na Declaração e Apuração Mensal do ICMS — DMA, coincidem com os valores da receita bruta informados na DIPJ. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Reconhece como devidos somente os valores constantes da planilha de fls. 313, estando adotando todas as medidas necessárias para quitar os débitos ali elencados. b) A quebra do sigilo de dados dos indivíduos só pode ser feita com autorização judicial, com o fito de sobrelevar a garantia constitucional, sendo ilícita a obtenção dos dados bancários da impugnante junto às instituições financeiras, por parte de Administração, à revelia do quanto estatuído na Constituição Federal. c) O Fisco Federal valeu-se também de extratos bancários da impugnante, de modo que, independentemente da apreciação do mérito, o auto de infração torna-se nulo, por ser Processo n° 10530.000603/2006-71 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00053 Fl. 4 notória a violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica dos atos administrativos. d) Os documentos contábeis e fiscais solicitados somente não foram apresentados porque restaram extraviados, conforme se infere do termo de queixa policial registrado perante a autoridade competente, e os tributos e contribuições devidos no ano calendário de 2001, somente não foram recolhidos em função de dificuldades financeiras da empresa naquele período. Os valores devidos já eram de conhecimento da SRF desde a época da entrega da DIPJ, ocorrida tempestivamente. e) A própria autoridade fiscal termina por confessar que o contribuinte em momento algum omitiu suas receitas quando da entrega da DIPJ, uma vez que os valores ali consagrados são coincidentes em sua integralidade, com os valores declarados na DMA (declarações mensais do ICMS), servindo os valores declarados de base para o presente lançamento de oficio. f) Está ocorrendo cobrança em duplicidade do crédito tributário. g) A imposição de multa em percentual de 225% para a infração em tela revela-se incongruente, haja vista que, como confessado pela entidade autuante, os valores tomados por base para o presente lançamento foram informados pelo contribuinte em sua DIPJ, restando descaracterizada a omissão de receitas motivadora da aplicação da multa em tão elevado percentual. h) Na hipótese de se considerar devida a multa de mora por observância do injustificado prazo dado pela Fazenda Nacional, há que se asseverar que o montante da multa é excessivo e fere a Constituição Federal, pois neste percentual tem efeito de confisco. i) O caso retratado na autuação não autoriza a aplicação da responsabilidade de terceiro por transferência, prevista no art. 135 do CTN, uma vez que a constituição do crédito tributário não decorreu de atos praticados com culpa ou dolo por terceiros, únicos motivadores da aludida responsabilidade. j) O não recolhimento de tributo, por si só, não constitui infração à lei suficiente a ensejar a responsabilidade dos representantes legais da pessoa jurídica, ainda que estes exerçam a gerência, o que não é o caso, sendo necessário, para tanto, provar que eles agiram dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, o que também não é o caso. k) Em 27/04/2006 os valores dos créditos tributários reconhecidos pelo contribuinte foram transferidos para o processo n° 10530.000923/2006-21, tendo sido objeto de parcelamento. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) O lançamento revestiu-se de todas as formalidades para sua validade e a empresa não teve o seu direito de defesa cerceado, pois teve acesso a todos os elementos constantes da peça de autuação, tendo sido sua defesa apresentada em tempo hábil, e demonstrando amplo conhecimento da matéria tratada. (a/( Processo n° 10530.000603/2006-71 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00053 Fl. 5 b) O momento adequado para a autuada apresentar novos documentos é a fase impugnatória, nos termos do art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/1972. c) Não consta dos autos o termo de queixa policial mencionado pela contribuinte. d) A documentação enviada pelas instituições financeiras demonstrou que a gestão da pessoa jurídica Norcex, foi efetuada por seus procuradores ANGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS e ÂNGELO MÁRIO DE AZEVEDO MARTINS FILHO, e que estes, mesmo não fazendo parte formalmente do registro comercial, estão por trás das operações realizadas, e agiram com infração da lei ao sonegarem os dados relativos a tais operações. e) Quanto ao sigilo bancário, a atuação da autoridade fiscal se deu em conformidade com os arts. 1° ao 6° da Lei Complementar n° 105/2001, assim como aquelas constantes do Decreto n° 3.724/2001. f) A alegação da impugnante de que as informações sobre a movimentação bancária do contribuinte constitui prova ilícita não encontra amparo legal, pois, não houve violação de sigilo bancário, tendo em vista que o procedimento da autoridade fiscal encontra-se fundamentado em lei. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta o entendimento de que a autoridade administrativa pode e deve deixar de aplicar lei ilegal e inconstitucional frente ao caso concreto, em face do princípio da legalidade. É o relatório. Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente é mister salientarmos que apesar da recorrente insurgir-se contra os valores apurados e descritos no item "002 — Receitas operacionais (atividade não imobiliária). Venda de produtos de fabricação própria", reconheceu como devidos tais montantes integralmente, tendo solicitado seu parcelamento (processo n° 10530.000923/2006- 21). Note-se que na planilha mencionada pela contribuinte foi reconhecido como devida a multa calculada com base no percentual de 225%, sendo que o montante da multa foi reduzido Processo n° 10530.000603/2006-71 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00053 Fl. 6 nos termos do art. 60 da Lei n° 8.383/1991, que ainda vigorava na data em que ocorreu a impugnação: "Art. 60. Será concedida redução de quarenta por cento da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação. (Revogado pela Medida Provisória te 449, de 2008)" Assim, os argumentos da recorrente devem ser analisados em relação à infração descrita no item 1 da autuação principal de IRPJ: "001- Depósitos bancários não contabilizados. Depósitos bancários de origem não comprovada." L Da nulidade do auto de infração em face da quebra do sigilo bancário A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar de nulidade. O art. 10 do Decreto n° 70.235/1972, enumera quais os elementos indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade do ato por vício formal: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente.. 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos os elementos obrigatórios, não se vislumbrando a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo das infrações que lhe foram imputadas. No tocante à quebra do sigilo bancário, a jurisprudência administrativa do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, é no sentido de que é possível a requisição dos extratos de movimentação bancária diretamente às instituições financeiras, quando desatendidas as intimações da fiscalização para sua apresentação: "REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar 12°. •••• ; Processo n° 10530.000603/2006-71 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00053 Fl. 7 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal.(Acórclão 11° 105-17092, do 1° CC, sessão em 10/11/2005) SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a mantê-los 1w âmbito do sigilo fiscal. (Acórdão n° 106-15079, do 1° CC, sessão em 10/11/2005)" Por conseguinte não merece reparos a decisão recorrida, sendo que a fiscalização obedeceu rigorosamente o disposto no art. 60 da Lei Complementar n° 105/2001: "Art. e As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. II. Mérito 11.1. Infração 1 No mérito, a recorrente repisa sua argumentação acerca da ilegalidade e inconsticionalidade do procedimento fiscal de requisição de suas informações bancárias diretamente às instituições financeiras. Quanto à afirmação de que os documentos contábeis e fiscais solicitados somente não foram apresentados porque restaram extraviados, é pertinente transcrevermos as considerações da decisão recorrida: "Alega, também, o impugnante que não apresentou os documentos contábeis e fiscais solicitados porque estes foram extraviados, conforme se infere do termo de queixa policial registrado perante a autoridade competente. Note-se, porém, que não consta dos autos o mencionado termo de queixa." (fls. 445) Com o recurso também não foi anexado cópia do termo mencionado pela contribuinte. 0/7 Processo n° 10530.000603/2006-71 S1-TE04 Acórdão n.' 1804410053 Fl. 8 11.2. Da responsabilidade tributária O art. 135 do CTN assim dispõe: "Art. 135. São pessoalnzente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: 1- as pessoas referidas no artigo anterior; - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." No anexo I do presente processo encontram-se vários documentos que comprovam que a gerência e a representação legal da recorrente era efetuada por ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS e ÂNGELO MÁRIO DE AZEVEDO MARTINS FILHO. São eles: e Contrato de mútuo e respecito aditamento em que o sr. ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS aparece como garantidor, assinando como representante legal da mutuaria Norcex (fls. 7/12); • Cartão de assinaturas da empresa Norcex em que o sr. ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS consta como procurador (fls. 41,125). • Procuração conferida ao sr. ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS, paraa movimentar contas correntes da empresa Norcex (fls. 42, 116). • Comprovantes de depósito da valor igual ou superior a R$ 5.000,00 em que consta como favorecido o o sr. ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS (fls. 83, e Procuração conferida ao sr. ÂNGELO MÁRIO DE AZEVEDO MARTINS FILHO., paraa movimentar contas correntes da empresa Norcex (fls. 115). e Relação de avisos de débitos e créditos encaminhada pelo Banco Safra em que os srs. ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS e ÂNGELO MÁRIO DE AZEVEDO MARTINS FILHO, constam como favorecidos (fls. 163/172). As provas são suficientes para demonstrar que os srs. ÂNGELO MÁRIO CORONEL DE AZEVEDO MARTINS e ANGELO MÁRIO DE AZEVEDO MARTINS FILHO, movimentaram recursos da empresa Norcex, por procuração, tendo inclusive celebrado contrato de mútuo. Os depósitos nas contas correntes não têm origem comprovada, e a empresa não apresentou sua escrituração comercial e fiscal. Is Processo n0 10530.000603/2006-71 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00053 FI. 9 Tais fatos configuram infração à lei, subsumindo-se a situação fática descrita nos presentes autos à hipótese legal prevista no art. 135, do CTN. Assim, deve ser mantida a responsabilização das pessoas arroladas nos tellnos de fls. 151 e 163. 11.3. Da multa de ofício O art. 44, da Lei n° 9.430/1996, que regula as penalidades cabíveis no lançamento de oficio, assim dispunha: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte 11-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 0 As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997)" A documentação obtida junto às instituições financeiras demonstrou que a movimentação das contas correntes da Norcex, e a celebração de negócios relevantes da empresa, tal como um contrato de mútuo, eram realizados pelas pessoas que foram indicadas na autuação como responsáveis tributários, os quais não figuravam em seu contrato social. O conjunto probatório constante dos autos corrobora a afirmação da fiscalização de que os procedimentos adotados tinham por objetivo ocultar os verdadeiros responsáveis pela empresa, o que caracteriza a hipótese de evidente intuito de fraude, tal como definida no art. 71 Lei n° 4.502/1964, in verbis: " Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 0/9 . ' Processo n° 10530.000603/2006-71 S1-TE04 • Acórdão n.° 1804-00053 Fl. 10 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; E - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente." Também restou comprovado nos autos, que a contribuinte não atendeu nenhuma das intimações para prestar esclarecimentos, tendo se manifestado apenas uma vez, solicitando prorrogação de prazo, que concedida, transcorreu sem que fosse apresentado nenhum livro ou documento solicitado. A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam o percentual da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula n° 1 do 1°CC: "Súmula IVC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Quanto aos lançamentos de PIS, COFINS e CSLL, a ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fato gerador de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, e a decisão quanto à real ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de maio de 2009. MORAES --- 10

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Numero do processo: 13603.001753/2003-46
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.026
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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