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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10295514 #
Numero do processo: 10845.004347/2008-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-008.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. PROCESSO JUDICIAL - JUROS DE MORA - PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas indenizatórias reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 43 47 /2 00 8- 17 Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004347/2008-17 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo versa sobre Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física nº 2005/608451164784141, referente ao Exercício 2005/Ano-Calendário 2004, efetuada contra o contribuinte acima identificado (fl. 06/10). 2. O valor do crédito tributário a ser cobrado do contribuinte acrescido de Multa de Ofício e Juros de Mora, conforme legislação regente, é de R$ 2.154,38, pelas razões e nos termos a seguir descritos: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 06) OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. 2. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício conforme disposto: (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 08) 3. O contribuinte em sua impugnação afirmou que (fls. 02/05): “(...) Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004347/2008-17 (...) (...) Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004347/2008-17 (...) (...)”. (Imagem copiada da impugnação de fls. 02/05) É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) não incide imposto de renda sobre os juros moratórios incidentes sobre rendimentos recebidos acumuladamente; b) ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes de rendimentos recebidos acumuladamente. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O recorrente entende ter havido prescrição da cobrança do crédito tributário em decorrência da demora do julgamento de primeira instância. Com relação a este argumento, assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004347/2008-17 Como é sabido, é dever do Julgador observar a existência de uma Súmula para aplicá-la ao caso sob análise, e como demonstrado acima, esta súmula é de aplicação vinculante no CARF. Logo, rejeito esta preliminar. DO MÉRITO A decisão de 1ª instância assim foi proferida: 4. Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. 5. Cumpre informar que a fiscalização fez a Notificação de Lançamento com fundamento nos rendimentos tributáveis recebidos em decorrência de ação trabalhista no valor de R$ 15.016,17. Sendo o valor levantado de R$ 13.690,61, diminuído de R$ 936,35 correspondente ao FGTS e somado com o IRRF de R$ 1.997,91 e com o INSS de R$ 264,00. 6. O contribuinte argumentou que dado o seu caráter indenizatório, não incide IR sobre os juros moratórios apurados em ação trabalhista. 7. Para o deslinde da questão cumpre informar o disposto no documento denominado “Perguntas e Respostas – IRPF 2005”, que se aplica retroativamente ao caso concreto, colocado a disposição dos contribuintes pela Receita Federal do Brasil de forma a orientá-los quanto aos rendimentos recebidos acumuladamente: 229 - Qual o tratamento tributário de diferenças salariais recebidas acumuladamente por força de decisão judicial? As diferenças salariais são tributadas de acordo com a natureza do rendimento: a) os rendimentos tributáveis, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte no mês do efetivo recebimento e na Declaração de Ajuste Anual; b) as férias são tributadas em separado quando do seu recebimento e somadas aos demais rendimentos na declaração; c) o 13º salário é tributado em separado, exclusivamente na fonte. Os rendimentos isentos ou não-tributáveis não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos. (PN Cosit nº 5, de 1995) 8. Pelo disposto nos itens acima, verifica-se que sofrem a incidência do imposto de renda os juros de mora e a correção monetária correspondentes aos rendimentos tributáveis. Dessa forma, não tem razão o contribuinte quanto à sua pretensão de excluí- los da base de cálculo do imposto de renda. 9. Entretanto, compulsando os autos verifica-se que o contribuinte anexou planilha de cálculo que foi homologada pelo Magistrado Trabalhista (fl. 64). Nela se observa que as verbas não foram separadas, quanto a sua natureza, em tributáveis, isentas e tributáveis exclusivamente na fonte. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-008.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004347/2008-17 (Imagem copiada de documento de fl. 64) 10. Observa-se ainda que o contribuinte anexou os Alvarás de Levantamento em fls. 67/68. No primeiro, verifica-se que o contribuinte recebeu o valor líquido de R$ 11.778,91 {R$ 13.669,62 (Principal) – R$ 171,77 (INSS) – R$ 1.718,94 (IRRF)}. No segundo, se refere ao IRRF no valor de R$ 1.718,94. 11. Acontece que dentro do valor principal de R$ 13.669,62 temos parcelas tributáveis, isentas e tributáveis exclusivas na fonte, bem como os juros de mora sobre tais parcelas, IRRF e INSS. Como afirmado anteriormente no item 8 do presente voto, o Imposto de Renda somente incide sobre as parcelas de juros de mora referentes aos rendimentos tributáveis. Dessa forma, deve-se fazer a separação dos rendimentos conforme sua natureza: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS (R$) ISENTOS (R$) TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE (R$) Horas Extras 5.401,69 Reflexo das Horas Extras nos DSR’s 1.198,83 Reflexo das Horas Extras no 13º salário 524,07 Reflexo das Horas Extras nas Férias + Abono 1/3 653,22 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-008.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004347/2008-17 Reflexo das Horas Extras no Aviso Prévia 156,81 Verbas Rescisórias pela maior remuneração (Dez. 97) 242,17 FGTS 883,74 TOTAL 7.495,91 1.040,55 524,07 12. Como visto na planilha (fl. 64), os juros de mora foram calculados no percentual de 50,87%. Assim, os juros de mora sobre os rendimentos tributáveis são de R$ 3.813,16 (R$ 7.495,91 x 50,87%). Portanto, os rendimentos tributáveis acrescidos de juros de mora somam R$ 11.309,07 (R$ 7.495,91 + R$ 3.813,16). 13. Em sendo assim, observa-se que neste valor de R$ 11.309,07 já consta o INSS de R$ 171,77 e o IRRF de R$ 1.718,94. Cumpre ressaltar que o valor de R$ 11.778,91 {R$ 13.669,62 (Principal) – R$ 171,77 (INSS) – R$ 1.718,94 (IRRF)} levantado no Alvará de fl. 67 foi corrigido para R$ 13.690,61, ou seja, houve um acréscimo de 16,23%. 14. Portanto, do valor recebido pelo contribuinte de R$ 13.690,61 (Alvará de Levantamento, fl. 67, são tributáveis apenas R$ 13.144,53 (R$ 11.309,07 + 16,23% de R$ 11.309,07). 15. Frente ao exposto, deve-se refazer os cálculos dos valores expressos na presente notificação de lançamento nos seguintes termos: Descrição Valores após Notificação Valores após julgamento 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 45.955,60 45.955,60 2) Omissão de Rendimentos Apurada 7.227,01 5.355,37 3) Desconto Simplificado 9.400,00 9.400,00 4) Base de Cálculo 43.782,61 41.910,97 5) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 6.963,31 6.448,61 6) Total de Imposto Pago Declarado 5.987,59 5.987,59 7) Glosa de Imposto Pago 0,00 0,00 8) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 0,00 9) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações 975,72 461,02 10) Imposto a Restituir Declarado 954,26 954,26 11) Imposto já Restituído 0,00 0,00 12) Imposto Suplementar 975,72 461,02 16. Por todo o exposto, voto pela procedência em parte da impugnação apresentada, para determinar a cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 461,02, acrescido de Multa de Ofício de 75% e Juros de Mora no termos da legislação regente. Recife, Sala de Sessões, em 21 de novembro de 2013. Hermann Schimmelpfeng Landim - Relator Em que pesem os argumentos contidos na decisão de piso, ouso divergir de tal entendimento, nos seguintes termos: Dos Juros de Mora Incidente sobre o Rendimento Recebido Acumuladamente Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-008.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004347/2008-17 Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-008.194 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004347/2008-17 Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados aos rendimentos recebidos acumuladamente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, Rejeitar a Preliminar de prescrição e, no mérito, Dar-lhe Provimento para de afastar a incidência o imposto de renda sobre os juros de mora sobre os rendimentos recebidos a destempo. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 163DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.987058/2009-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação
Numero da decisão: 9303-014.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa votaram pelas conclusões, tão-somente em função da jurisprudência assentada no âmbito do STJ. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa votaram pelas conclusões, tão-somente em função da jurisprudência assentada no âmbito do STJ. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Alexandre Freitas Costa votaram pelas conclusões, tão-somente em função da jurisprudência assentada no âmbito do STJ. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte, Recorrente, contra o Acórdão 3002-001.347 assim ementado: Data do fato gerador: 15/03/2005 PRELIMINAR. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 70 58 /2 00 9- 93 Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.987058/2009-93 Demonstrados no despacho decisório eletrônico os fatos que ensejaram o indeferimento do ressarcimento, informada a sua correta fundamentação legal, emitido por autoridade competente e tendo sido dada ciência ao contribuinte para a apresentação do recurso cabível, é de se rejeitar a alegação de nulidade do despacho decisório. DÉBITOS ANTERIORMENTE NÃO CONFESSADOS. DECLARAÇÃO ACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E DOS JUROS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Conforme o art. 138 do CTN. c possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea para a exclusão da multa de mora, quando o sujeito passivo informa débitos não confessados anteriormente, desde que acompanhado do efetivo pagamento do principal e dos juros de mora. No caso concreto, não se verifica o cumprimento de tais condições, tendo em vista que a entrega de declaração de compensação não equivale ao efetivo pagamento do tributo. Recurso Voluntário Negado 1.2. Em seu recurso a Recorrente suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente à equivalência entre compensação e pagamento para fins de configuração da denúncia espontânea e consequente exclusão da multa de mora. Indica como paradigma o Acórdão n° 9101-003.999: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. CSLL. Se o contribuinte envia Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento do tributo e anteriormente à transmissão da DCTF, deverá ser afastada a multa de mora, pois está caracterizada a denúncia espontânea, uma vez que a Declaração de Compensação equivale a pagamento. 1.2.1. No mérito, a Recorrente alega: 1.2.1.1. “A lei determina a exclusão da responsabilidade com o pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou seja, não será aplicada penalidade ao contribuinte, se houver espontaneidade de sua parte ao denunciar a infração cometida, acompanhada da quitação ou depósito do tributo devido e dos respectivos juros incidentes”; 1.2.1.2. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante, determinou a exclusão da multa de mora em caso de denúncia espontânea; 1.2.1.3. “O benefício da denúncia espontânea se aplica tanto no caso de recolhimento à vista do imposto quanto no caso de compensação, como ocorre na presente hipótese dos autos”; 1.2.1.4. A compensação extingue o crédito tributário tanto quanto o pagamento via DARF. 1.3. Em contrarrazões, a Recorrida destaca: Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.987058/2009-93 1.3.1. “O exercício da denúncia espontânea pressupõe, portanto, a prática de dois atos distintos por parte do sujeito passivo: (i) a notícia da infração; e (ii) o pagamento do tributo devido e dos encargos da demora, se for o caso, ou o depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”; 1.3.2. A Nota Técnica Cosit nº 19, de 12/07/2012 é expressa ao afastar a coincidência do pagamento e da compensação para efeitos de denúncia espontânea. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. O recurso é tempestivo, fundamentado em paradigma desta Casa não alterado. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 138 do CTN). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há precedente vinculante no tema requisitos para reconhecimento da denúncia espontânea e afastamento de multas, porém os precedentes não impedem o conhecimento do recurso. 2.2. Há similitude fática e divergência de interpretação jurídica: ambos os casos tratam de tributos quitados em atraso por meio de compensação e antes da retificação de DCTF, porém, enquanto no recorrido foi mantida a multa de mora por não equivalência entre o pagamento e a compensação para efeitos de denúncia espontânea, no paradigma a multa foi afastada, justamente pela identidade dos institutos: Recorrido: Com efeito, com base nesse instituto jurídico, atualmente, vislumbra-se possível a exclusão da multa de mora para débitos não declarados anteriormente, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, desde que sejam efetivamente pagos, principal e juros, quando da apresentação da declaração correspondente. (...) No caso em tela, contudo, encontram-se presentes nos autos os documentos que comprovam que a contribuinte não satisfez as condições necessárias ao aproveitamento do benefício da denúncia espontânea. Em outras palavras, a teor do art. 138 do Código Tributário Nacional, acima transcrito, o quê afasta a responsabilidade pela multa de mora é o pagamento do principal devido e dos juros moratórios. Dessa maneira, embora a compensação extinga o crédito tributário, o faz sob condição resolutória, o que não equivale ao pagamento preconizado na norma como condição para aplicação do instituto da denúncia espontânea. Paradigma: Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.987058/2009-93 O Recurso Especial ora em análise fixa-se exclusivamente na defesa da aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) como bastante para a extinção da cobrança da multa moratória, mesmo na hipótese de compensação tributária. Destaca-se, a DCOMP tratada no presente processo administrativo, de fato, fora apresentada a destempo, ou seja, após o vencimento do tributo a ser compensado (COFINS). No entanto, restou comprovado que não fosse a inclusão da multa de mora, o crédito utilizado seria suficiente para liquidação do débito. (...) O entendimento que quer se demonstrar é o de que a compensação de fato deve ser equiparada ao pagamento e sua homologação deve garantir a exclusão da multa moratória, fazendo jus o contribuinte ao instituo da denúncia espontânea. A interpretação literal do art. 138 do CTN compromete a mens legis. Essencial que se direcione uma interpretação extensiva, que necessariamente conduza a equiparação da compensação ao pagamento, para que se atinja o objetivo essencial do instituto que é (ou deveria ser) a regularização dos débitos dos contribuintes. 2.2.1. Ante o exposto, conheço do recurso especial. 2.3. O artigo 138 do Código Tributário Nacional ao tratar do tema da DENÚNCIA ESPONTÂNEA elenca duas formas de exercício: a) o pagamento, causa de extinção do crédito tributário e; b) o depósito, causa de suspensão do crédito tributário. É dizer, o Legislador Complementar elencou especificamente as ações suficientes à incidência da causa de exclusão de responsabilidade (pagamento e depósito) e, dentre elas, não se encontra a compensação – forma pela qual a Recorrente pretende aproveitar-se da benesse. 2.3.1. Pagamento e compensação não se confundem, ambos são hipóteses distintas de extinção do crédito tributário. As formas de pagamento (art. 162 do CTN) são absolutamente distintas das formas de compensação (art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 66 da Lei 8.383/91). O procedimento de pagamento (DARF) é distinto do procedimento de homologação de compensação (PAF, ou revisão de escrita). As regras de imputação de pagamento (art. 163 do CTN) são distintas das regras de imputação da compensação (geralmente, iniciativa do próprio contribuinte). As regras de restituição de eventual indébito pago, são distintas das regras de restituição de eventual indébito compensado. O objeto do pagamento (pecúnia) é distinto do objeto da compensação (créditos e débitos em que credores e devedores o sejam reciprocamente e no mesmo montante)... A única característica semelhante entre pagamento e compensação é a extinção do crédito tributário; e semelhante é a palavra correta, pois enquanto o pagamento extemporâneo afasta a incidência dos juros, a compensação não, pois, segundo o STJ, para efeitos de denúncia espontânea, pagamento e compensação não se equivalem: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437 / RS) Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.559 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.987058/2009-93 2.3.2. Desta feita, tendo em vista que a Recorrente quitou seus débitos por meio de compensação (e não por meio do pagamento ou suspendeu-os por depósito) impossível reconhecer a denúncia espontânea e de rigor a incidência dos acréscimos legais. 3. Pelo exposto, admito e conheço do recurso especial negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 220DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15987.000274/2009-66
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. CISÃO TOTAL. TITULARIDADE. Comprovada a efetiva transferência dos direitos creditórios por meio de cisão, não há que se falar em utilização de créditos de terceiros, eis que “a sociedade que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão” (Lei nº. 6.404, de 1976, art. 229, parágrafo 1º). AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento.
Numero da decisão: 3302-014.019
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja proferido novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CISÃO TOTAL. TITULARIDADE. Comprovada a efetiva transferência dos direitos creditórios por meio de cisão, não há que se falar em utilização de créditos de terceiros, eis que “a sociedade que absorve parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão” (Lei nº. 6.404, de 1976, art. 229, parágrafo 1º). AFASTAMENTO DO ÓBICE AO RESSARCIMENTO À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito ao ressarcimento de tributos à sucedida por conta de cisão, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de ressarcimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 7. 00 02 74 /2 00 9- 66 Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, contra o Despacho Decisório de fls. 13 a 20, que não reconheceu o direito creditório e não conheceu o Pedido de Ressarcimento de PIS/PASEP. O Pedido de Ressarcimento - PER formulado pela contribuinte, em síntese, é: Em 22/10/2010, com base na Informação Fiscal de fls. 8 a 12 do Serviço de Fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Santos não reconheceu o direito creditório pleiteado, nem conheceu do Pedido de Ressarcimento, despacho decisório de fls. 13 a 20, pelos motivos a seguir sintetizados/reproduzidos: a) Diz que o direito à apuração de créditos de PIS, de forma a evitar a cumulatividade de sua cobrança, tem previsão legal na Lei nº 10.637/2002 e alterações; b) Afirma que a requerente não tem legitimidade para formular o pedido de ressarcimento, uma vez que as notas fiscais de saída de mercadorias, extratos de declaração de despachos, extraídos do sistema Siscomex, os contratos de câmbio, notas fiscais de entrada de mercadorias, abrangendo o 2° trimestre de 2005, e justificadores do direito creditório reclamado, não foram emitidos em seu nome, mas em nome de sua sucedida, Sumatra Cafés Brasil, CNPJ 52.681.616/0001- 79, cuja baixa, registrada na Junta Comercial de São Paulo, deu-se em 30/11/2004, sob o n° 510.924/04-9; c) Citou o art. 3º da Lei 10.627/2003 e concluiu a fundamentação dizendo: "Portanto, diante dos fatos apurados, é de se concluir que o crédito pleiteado, além de ter sido adquirido ao arrepio da lei, não é próprio, circunstância que impede que seja ressarcido ou compensado ao abrigo da Lei n' 9.430/96, uma vez que não foi apurado pela sistemática estabelecida na Lei nº 10.637/2002, conforme previsto no artigo 21 da Instrução Normativa SRF 600/2005, sob cuja égide o procedimento foi transmitido"; e d) Por fim, o Delegado da Receita Federal em Santos, após NÃO RECONHECER o direito creditório da contribuinte, consistente nos créditos do PIS apurados no quarto trimestre de 2005, com base na Lei n. 10.637/2002.2 e NÃO CONHECER do pedido de ressarcimento por ausência de previsão legal quanto à forma de sua aquisição, emitiu ordem de intimação ALERTANDO a contribuinte de que a apresentação de eventual manifestação de inconformidade não seguirá para as instâncias superiores de julgamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil; A ciência do Despacho Decisório foi dada à contribuinte em 29/10/2010 (fl. 21). Em 26/11/2010, embora alertada de que a apresentação de eventual manifestação de inconformidade não seguiria para as instâncias superiores de julgamento da RFB, a contribuinte protocolizou a respectiva Manifestação de Inconformidade. Na sequência, a DRF em Santos não tomou conhecimento do recurso apresentado, por estar intempestivo, de acordo com o inciso I do art. 63 da Lei nº 9.784/1999 e não lhe deu prosseguimento. A requerente foi cientificada desta decisão em 24/01/2011 (fl. 55). Inconformada com a decisão da DRF, a manifestante impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos. O pedido de Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 liminar foi deferido (fls. 58 à 62) para o fim de determinar à autoridade impetrada que processasse as manifestações de inconformidade interpostas pelo impetrante em face das decisões finais proferidas nos processos administrativos n° 15987.000274/2009-66 e 15987.000275/2009-19, observado o rito estabelecido no Decreto n° 70.235/72. Na sentença, o Juízo da causa confirmou a liminar e julgou PROCEDENTE o pedido da contribuinte, verbis: Em face do exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que processe as manifestações de inconformidade interpostas pelo impetrante em face das decisões finais proferidas nos processos administrativos nº 15987.000274/2009-66 e 15987.000275/2009-19, observado o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Apresentado recurso pela União, o TRF da 3ª Região manteve a sentença, verbis: ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da União, para manter a sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Após tramites operacionais, o processo foi encaminhado à DRJ em Ribeirão Preto e distribuído a este julgador que lhes relata os fatos. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte expendeu extenso arrazoado sobre: I. Do Cabimento da Manifestação de Inconformidade; II. Dos Fatos; III. Do Direito: 1- Da Sucessão Empresarial decorrente da Cisão. A Manifestante é Sucessora da Empresa Cindida em Direitos e Obrigações; 2 - A Manifestante, na condição de única destinatária das atividades e marca "SUMATRA", passou, então, a ser titular das operações antes exercidas pela cindida, operações que deram origem aos créditos requeridos por ressarcimento; 3 - A existência de dois CNPJ trata-se de uma questão burocrática que não autoriza concluir pela existência de duas empresas ativas. Da inexistência de crédito de terceiro; III - Da Incidência da Taxa Selic. Ao final da Manifestação de Inconformidade, a contribuinte pede que a sua defesa seja enviada à Delegacia da Receita de Julgamento competente para apreciação, a fim de que o Despacho Decisório questionado seja afastado, culminando com o reconhecimento do direito ao ressarcimento regularmente pleiteado. Pede, também, que o seu crédito seja acrescido da taxa SELIC, uma vez que a Repartição local é a única responsável na demora do reconhecimento desse direito. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão nº 14-63.304 (fls. 82/94), de 25/10/2016 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, nos termos da Ementa transcrita abaixo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DE OPERAÇÕES COMERCIAIS OCORRIDAS APÓS EXTINÇÃO DA EMPRESA CINDIDA. IMPOSSIBILIDADE. As operações comerciais realizadas em nome da companhia cindida após a sua extinção não são créditos de sucessão da empresa cindenda, nem a pertencem; são créditos de terceiros (da sociedade irregular). CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e COFINS de ressarcimento. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 104/388), que após síntese dos fatos, requer a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em razão da versão do patrimônio da empresa sucedida para a recorrente (“direito aos créditos em cisão total”), bem como a atualização monetária pela Taxa SELIC. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/12/2016 (fl. 102) e protocolou Recurso Voluntário em 10/01/2017 (fl. 103) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do mérito: A lide cinge-se, precisamente, na possibilidade ou não de a cisão superar a restrição legal do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e dos atos normativos infralegais relativos ao impedimento de compensar débitos próprios com créditos de terceiros. Consta do Despacho Decisório que de acordo com o relatório conclusivo da ação fiscal perpetrada pelo Serviço de Fiscalização desta DRF, ficou demonstrado da análise sumária desses documentos de exportação, que as notas fiscais emitidas, os extratos de declaração de despachos (Siscomex - Exportação) e os contratos de câmbio de compra - tipo exportação, foram firmados em nome da empresa SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A, CNPJ n°52.681.616/0001-79, cindida extinta em 30.11.2004. Dessa forma, o pedido de ressarcimento pleiteado pela ora recorrente não foi conhecido, devido as exportações do período de 2005, estarem registradas em nome de empresa com denominação social e CNPJ divergentes da interessada, inclusive a documentação apresentada para a comprovação dos créditos, o que seria vedado art. 74, § 12, II, a, da Lei nº 9.430/96. A decisão de primeira instância manteve a glosa, uma vez “que a extinção da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004, data em que a manifestante, junto com outras empresas, recebeu o patrimônio da empresa cindida. Portanto, a partir desta data, operações em nome da cindida, não são e nem devem ser consideradas créditos de sucessão, mas sim de terceiros (de uma sociedade irregular)”. Em contrapartida, pugna a recorrente a procedência integral do crédito fiscal da contribuição em destaque, em síntese defende: a) a sua legitimidade para pleitear o 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 ressarcimento, já que os créditos pleiteados eram próprios, pois eram decorrentes de operações praticadas quando a sucessão da empresa cujo acervo patrimonial ela absorveu já havia se consumado; b) o fato de a documentação a que se referem os créditos objeto de ressarcimento ter sido emitida em nome de pessoa extinta não torna esses créditos de terceiros. Isso porque, essa pessoa extinta foi sucedida pela recorrente, logo, para todos os efeitos, a documentação referida diz respeito a esta, a sucessora. Informa que a sucessão da Sumatra Café do Brasil S/A pela recorrente, apesar de formalizada em novembro de 2004, acabou afetada pelo atraso na baixa do CNPJ da pessoa jurídica cindida, que só se consumou em agosto de 2006. Expõe que “a extinção da empresa é registrada e formalizada nos trinta dias subsequentes ao da sua protocolização na Junta Comercial competente, ao passo que o cancelamento do CNPJ, que é realizado pela RFB, na maioria das vezes, demora muito mais, por dificuldade operacional desse órgão. No caso concreto, a morosidade na baixa do CNPJ teve um fator agravante: a empresa a ser extinta possuía filial em diversos estados da federação e todas elas demandaram requerimento para baixa do CNPJ”. Consta dos autos que no ano de 2004, a empresa cindida, Sumatra Cafés do Brasil S/A, transferiu parte de seu acervo para outras três pessoas jurídicas, incluindo o direito de exercer a atividade desenvolvida pela companhia cindida e o direito ao uso da marca "SUMATRA" foram garantidos/transferidos à Exportadora de Café Itapuã Ltda., hoje com denominação Sumatra Comércio Exterior Ltda., ora recorrente. Informa a DRJ que “da análise da Ata da Assembléia Geral Extraordinária 2 , que aprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BRASIL S/A, CNPJ n° 52.681.616/0001- 79, verifica-se que houve versão integral de seu patrimônio para as seguintes sociedades: Exportadora de Café Itapuã Ltda, cuja denominação foi alterada para SUMATRA – COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, CNPJ nº 31.235.518/0001-38, ora manifestante; COLORADO AGROPECUÁRIA S.A.; DOUTOR COFFEE ESPECIALISTA EM CAFÉ LTDA e PRIMORATTI PARTICIPAÇÕES LTDA”. Nesses termos a unidade produtiva/operacional foi vertida para a recorrente, que comprovou a cisão total da empresa SUMATRA CAFÉS BARSIL, verbis: 2 Ata Consultada no endereço eletrônico: http://www.jucesponline.sp.gov.br em 18/10/2016 Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 No item 4.1.2 do Protocolo de Cisão e Justificação, parte integrante da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, diz que o capital social da empresa Itapuã (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), após o recebimento do patrimônio da empresa cindida passará a ser de R$ 9.903.208,00, verbis: Nas fichas cadastrais da companhia cindida, Sumatra Cafes Brasil S/A, e da Exportadora de Café Itapuã Ltda (hoje Sumatra Comércio Exterior Ltda.), constam as seguintes informações: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 Considerando que a certidão registrada na Junta Comercial é documento hábil para atestar a sucessão de bens, direitos e obrigações da companhia cindida (art. 234 da Lei das S/A), constata-se que o patrimônio da empresa cindida foi vertido para a recorrente e para outras sociedades em 30/11/2004, como se verifica pela alteração do capital, averbado na Junta Comercial. Ainda, do julgamento da DRJ, verificou-se nos registros da RFB que a baixa do CNPJ da companhia cindida ocorreu em 30/11/2004. Contudo, a operacionalizado no Sistema CNPJ ocorreu somente em 08/2006, colando a tela do sistema, conforme abaixo: Feitas essas breves considerações passa-se de plano ao mérito. A cisão é forma de reorganização societária, com requisitos e efeitos previstos em lei, nos termos do artigo 229 da Lei n° 6.404/76: Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindose a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 § 2º Na cisão com versão de parcela do patrimônio em sociedade nova, a operação será deliberada pela assembléia-geral da companhia à vista de justificação que incluirá as informações de que tratam os números do artigo 224; a assembléia, se a aprovar, nomeará os peritos que avaliarão a parcela do patrimônio a ser transferida, e funcionará como assembléia de constituição da nova companhia. § 3° A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227). § 4º Efetivada a cisão com extinção da companhia cindida, caberá aos administradores das sociedades que tiverem absorvido parcelas do seu patrimônio promover o arquivamento e publicação dos atos da operação; na cisão com versão parcial do patrimônio, esse dever caberá aos administradores da companhia cindida e da que absorver parcela do seu patrimônio. § 5º As ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam; a atribuição em proporção diferente requer aprovação de todos os titulares, inclusive das ações sem direito a voto. (Redação dada pela Lei n° 9.457, de 1997). (grifou-se) De acordo com o §1°, “a sociedade que absorver parcela do patrimônio da cindida a sucede em direitos e obrigações relacionadas no ato da cisão”, o que torna a sucessora legítima titular de tais direitos. Relativamente à compensação tributária, por parte do sujeito passivo, a Lei nº 9.430, de 1996, estabelece: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) O dispositivo legal encontra-se regrado na Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, conforme segue: Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 8º No caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora. (grifou-se) Sobre o Tema, trago a colação um fragmento da Solução de Consulta Interna nº 3 – Cosit, de 04/02/2011, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO A cisão parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos decorrentes de indébitos tributários, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora se assim determinarem os atos de cisão e de tal modo válidos para a solicitação de restituição e compensação com débitos desta para com a Fazenda Nacional. Dispositivos Legais: Art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de1999, art. 3º, § 8º, da Instrução Normativa RFB nº 900, 30 de dezembro de 2008. (...) Fundamentos 10. Em face da proposta de solução da consulta interna, mister se faz examinar as disposições do art. 229, § 1º, da Lei nº 6.404, de 1976, verbis: (...) Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 11. Verifica-se que nos termos da legislação societária transcrita, a sucessão da parte da empresa cindida pode ocorrer em face de obrigações e de direitos, estes podendo representar do crédito tributário. Neste caso, o ato da cisão é o documento competente que formaliza a versão do elemento patrimonial do ativo da cindida para o ativo da sucessora. 12. Conforme bem descreve a lei societária, a sucessão não ocorre somente nos casos de incorporação, cisão total ou fusão, em que a sucedida é extinta, mas também nos casos de cisão parcial, em que a sucedida continua existindo juridicamente embora parte de seu patrimônio, direitos e obrigações são transferidos a outra empresa no papel de sucessora. 13. Em situação de cisão parcial, havendo a transferência de direito creditório à sucessora, relacionado no ato de cisão parcial não há que se falar mais em crédito de terceiro, mas crédito próprio da sucessora. Assim sendo, a sucessora pode proceder a compensação do crédito próprio, obtido por sucessão, em operação de cisão parcial. 14. Cumpre esclarecer que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. (grifou-se) Este entendimento também está expresso pela SRFB, no “Perguntas e Respostas” 3 , transcrito abaixo: 021 - Como proceder no caso de versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente e nas constituídas para esse fim? Resposta: Quando houver versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente, a cisão obedecerá às disposições sobre incorporação, isto é, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da pessoa jurídica cindida suceder-lhe-á em todos os direitos e obrigações. Nas operações em que houver criação de sociedade, serão observadas as normas reguladoras da constituição das sociedades, conforme seu tipo. Normativo: Lei das S.A. - Lei nº 6.404, de 1976, art. 223, § 1º, e art. 229, §§ 1º e 3º. (grifou-se) Portanto, resta evidente que não há objeção na lei tributária para que a sucessora obtenha o ressarcimento de indébito de crédito tributário que lhe fora transferido em processo de cisão total/parcial ou a compensação com débitos para com a Fazenda Nacional. A propósito, o Código Tributário em seu art. 132, dispõe: Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Em consonância com a regra comercial da sucessão, o CTN atribui à sociedade remanescente, ou incorporadora, a responsabilidade pelo tributos devidos pela incorporada até a data da incorporação. Em contrapartida, há de se reconhecer que a titularidade dos créditos adquiridos pela empresa extinta também seriam absorvidos pela incorporadora. Do contrário, 3 Disponível em: <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecf/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica-2016-arquivos/perguntas-e-respostas-irpj-2016.pdf>. Acesso em: 22/09/2023. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 seria desrespeitada a manutenção da reciprocidade de tratamento entre os débitos e os créditos da incorporadora, e agredir-se-ia a capacidade contributiva da empresa incorporadora. De acordo com este raciocínio pode-se citar precedentes desta casa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2003 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3302-002.838 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13899.000933/2006-85, Rel. Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Sessão de 28 de janeiro de 2015) *** ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/09/1989 a 31/10/1991 CISÃO PARCIAL. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. De acordo com o art. 229, da Lei n° 6,404, de 1976, na cisão parcial, a empresa que absorveu a parcela do patrimônio da empresa cindida sucede esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão. AFASTAMENTO DO ÓBICE À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS À SUCEDIDA POR CONTA DE CISÃO PARCIAL. RETORNO À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA COMPENSAÇÃO. Afastado o óbice específico de inexistência de direito à compensação de tributos à sucedida por conta de cisão parcial, deve o processo ser devolvido à DRF, a fim de que sejam analisados os demais pressupostos do pleito de compensação. (Acórdão nº 3302-007.568 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 16327.001458/2006-37,Rel. Conselheiro Corintho Oliveira Machado). Dos julgados acima referidos, fica evidente que a vedação contida na legislação tributária à extinção de crédito tributário, mediante compensação com crédito de terceiros, não corresponde às situações de sucessão de elementos patrimoniais, prevista na legislação comercial, nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão, como forma válida de transferência de titularidade dos créditos decorrentes de indébitos tributários. A lei tributária não admite a compensação de crédito de terceiros, obtidos por modalidade de transferência de titularidade, totalmente distinta da sucessão, tal como a cessão de créditos. Ainda, não é demais ponderar que indeferir o direito creditório da sucessora, por cisão total, sob o argumento de não se admitir a compensação de créditos de terceiros, gera outros problemas no mundo jurídico, uma vez que tal entendimento induz à completa ineficácia do ato de cisão total no que diz respeito aos créditos, pois, ainda que regulamente formalizada a operação de cisão total, e discriminados os créditos fiscais vertidos, , a sucessora não poderá requerer a sua restituição ou utilizá-lo em compensações. Nesse contesto, resta evidente que a cisão total/parcial é uma hipótese legal de sucessão dos direitos previstos nos atos de formalização societária, entre os quais se incluem os créditos de PIS/COFINS não-cumulativos, que passam a ter natureza de créditos próprios da sucessora. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 Ainda, diante da fundamentação trazida pela unidade local de que a sucessora efetivou operações de exportação em nome da empresa extinta, utilizando-se de documentos referentes a operação de exportação ocorridas após a extinção, cabe destacar que a incorreção na emissão da nota fiscal acerca do nome e identificação da empresa não é o bastante para o indeferimento do seu direito ao creditamento, desde que reste materializado que realmente a sucessora assumiu integralmente a operação efetivamente ocorrida, escriturando-a na sua contabilidade corretamente e oferecendo os respectivos recursos à tributação, sendo, portanto, imprescindível que se confirme a licitude das transações comerciais e contábeis realizadas pela sucessora, ora recorrente, confirmando a legalidade de tais operações e dos créditos que essas operações geraram, que se comprovadas e existentes, tornam-se passíveis de serem utilizados pela sucessora. Em caso análogo, em processo envolvendo a recorrente, relativamente ao mesmo período tratando-se da COFINS, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, entendeu pela legitimidade ativa da recorrente para pleitear os créditos em questão, vejamos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CRÉDITO DE COFINS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ERRO MATERIAL. O sucessor da empresa cindida a sucede em seus direitos e obrigações, cabendo-lhe o direito aos créditos de PIS/Cofins. Se a Declaração de Compensação foi transmitida em nome da empresa sucedida, e a sucessora informa este erro material à Administração Tributária, não há motivos para negar o pedido, mesmo que não tenha sido feita a retificação da declaração, em especial se a Receita Federal não intimou o contribuinte a realizar tal procedimento como condição para o deferimento do pedido e para a homologação das compensações. Nesse contexto, entendo que são insuficientes os fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Acórdão da DRJ, para afastar o crédito pleiteado nos autos. Desse modo, uma vez afastado o óbice específico, deve o processo ser devolvido à DRF, para que se aprofunde a análise do procedimento creditório proposto pela recorrente. III – Do dispositivo: Diante de todo exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar parcial provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que profira novo despacho decisório contemplando a análise do pleito de compensação em todos os seus pressupostos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-014.019 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15987.000274/2009-66 Fl. 400DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.720738/2011-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA Tendo a autuação obedecido todos o procedimentos legais contidos no Decreto nº 70.235, de 1972 não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade do lançamento. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade.
Numero da decisão: 2002-008.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE - INOCORRÊNCIA Tendo a autuação obedecido todos o procedimentos legais contidos no Decreto nº 70.235, de 1972 não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou nulidade do lançamento. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade.

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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa, se não houver questionamento quanto à sua tempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 07 38 /2 01 1- 51 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720738/2011-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi efetuada a notificação de lançamento de fls. 70/74, em decorrência de apuração de omissão de rendimentos e dedução indevida de pensão alimentícia judicial no exercício de 2005, ano-calendário 2004. A contribuinte foi cientificada do lançamento em dezembro de 2009, por intermédio do Edital nº 02/2009 (fls. 77/78), e, em 21/03/2011, apresentou a petição de fls. 95/99, alegando, como preliminar, que a petição foi apresentada fora do prazo previsto na legislação em virtude da demora do desarquivamento do processo judicial extinto desde 1994. Com relação ao mérito, afirmou que juntava os documentos comprobatórios necessários. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/08/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a o recurso contra a decisão de primeira instância foi entregue tempestivamente b) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos c) cerceamento de defesa por falta de análise de prova juntada aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da Preliminar Da argüição de nulidade A defesa argúi a nulidade do lançamento, sob o argumento de que houve a falta de análise de prova juntada aos autos . O artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, só se pode cogitar de declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, quando for lavrado por pessoa incompetente (inciso I) - que não é o caso em tela, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720738/2011-51 uma vez que a autoridade autuante está devidamente identificada e possuía competência legal para lavrar o Auto de Infração -, ou por preterição do direito de defesa (inciso II), que somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura e a consequente ciência do Auto de Infração. Ademais, não há que se falar em nulidade do lançamento no presente caso, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do Auto de Infração. Assim, não pode prosperar arguição de nulidade suscitada pela recorrente. O litígio recai sobre a instauração, ou não, do litígio, porquanto as matérias de fato, que sequer foram apreciadas pela instância a quo, somente poderiam ser analisadas se superada a questão da existência de lide. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A contribuinte justificou a apresentação da petição de fls. 95/99 fora do prazo previsto na legislação tributária sob alegação de que houve demora no desarquivamento do processo judicial referente à comprovação de pensão alimentícia. Com relação a esse tema, cabe esclarecer que o Decreto nº 70.235, de 1972, não prevê qualquer modalidade de suspensão do prazo de impugnação pelo fato de haver demora em desarquivamento de processo judicial. Caberia à contribuinte apresentar a impugnação dentro do prazo previsto na legislação e, se fosse o caso, apresentar a prova documental posteriormente, nos termos do art. 16, §4º, do citado Decreto. A seguir será analisada a regularidade do procedimento de ciência do lançamento à contribuinte. O art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, com alterações introduzidas pelas Leis nº 9.532, de 1997, 11.196, de 2005, e 11.941, de 2009, prevê as formas de intimação admitidas no processo administrativo fiscal, entre as quais figura a efetuada por edital, que retrata a hipótese dos autos. A seguir, transcrição do artigo: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar II – por via postal, telegráfica ou por qualquer ou meio ou via com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; ................................................................................................................................... § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local § 2º. Considera-se feita a intimação: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-008.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720738/2011-51 ................................................................................................................................... IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado; ................................................................................................................................... § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária (...)” De acordo com extrato de fl. 75, verifica-se que foi encaminhada a notificação de lançamento por via postal para o domicílio tributário do sujeito passivo, no entanto, a correspondência foi devolvida pelo motivo de “ausente”. Assim, em estrita consonância com a determinação contida na legislação retrotranscrita, como resultou improfícuo o meio de intimação por via postal, efetuou-se o edital de fls. 77/78, publicado em 14/12/2009. Tendo em vista o disposto no art. 23, §2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, considera-se a data da ciência da intimação quinze dias após a publicação. Assim, observados os trinta dias para impugnar o lançamento, disciplinado pelo art. 15 do mencionado Decreto, o prazo para que o Contribuinte contestasse o lançamento, submetendo a matéria à apreciação desta instância administrativa de julgamento, encerrou-se em janeiro de 2010. Como a petição de fl. 95/99 somente foi apresentada em março de 2011, conclui-se ser essa intempestiva. A impugnação intempestiva equivale a sua não apresentação, pois além de não instaurar o litígio fiscal administrativo, impede que o mérito seja apreciado pela autoridade julgadora, nos termos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15, de 12 de julho de 1996, abaixo transcrito: “O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições... Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que, expirado o prazo para impugnação da exigência, deve ser declarada a revelia e iniciada a cobrança amigável, sendo que eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar”. Assim, conclui-se que não é possível qualquer exame de mérito por esta instância de julgamento, por expressa previsão normativa, uma vez que não se instaurou tempestivamente o contraditório. Em vista do exposto, por estar comprovada nos autos a intempestividade da manifestação apresentada pela Contribuinte, voto por não tomar conhecimento da petição de fls. 95/99, mantendo-se os efeitos da notificação de lançamento. Luiz Ernesto Moraes Silva- Relator A decisão guerreada entendeu não haver sido instaurado o litígio por descumprimento do prazo impugnatório, nos termos dos art. 14 e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972 . Apenas para complementar a fundamentação contida na referida decisão, verifica- se que em seu recurso a contribuinte refuta sobre a intempestividade da impugnação argumentando que a petição foi apresentada fora do prazo previsto na legislação em virtude da demora do desarquivamento do processo judicial. Concordo que as decisões administrativas podem ser revistas, porém, no caso em apreço não cabe à este conselho superar a extemporaneidade da impugnação, vez que, assim o Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-008.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.720738/2011-51 fazendo estaria incorrendo em supressão de instância, já que as questões de mérito não foram analisadas pelo órgão julgador de primeira instância. Não se verifica a existência de vícios na autuação que pudessem de pronto levar à percepção de ilegalidade do procedimento adotado. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a Preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13657.000145/2006-31
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. TÁXI. NOVO PEDIDO ANTES DE ANOS APÓS GOZO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Comprovado que o taxista adquiriu veículo beneficiado com a isenção do IPI e, antes de decorridos dois anos, ingressou com novo pedido, indefere-se o mais recente e se arquiva o processo respectivo, não se conhecendo de matéria relativa ao pleito anterior por não compor a lide. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA.
Numero da decisão: 3401-000.502
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I)em não conhecer do recurso quanto à matéria referente ao pedido efetuado no processo 136570002672005-47, por não integrar o litígio; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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TÁXI. Recorrente LEANDRO ARRELARO Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. TÁXI. NOVO PEDIDO ANTES DE ANOS APÓS GOZO DO BENEFÍCIO ANTERIOR. INDEFERIMENTO. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. Comprovado que o taxista adquiriu veículo beneficiado com a isenção do IPI e, antes de decorridos dois anos, ingressou com novo pedido, indefere-se o mais recente e se arquiva o processo respectivo, não se conhecendo de matéria relativa ao pleito anterior por não compor a lide. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE NA PARTE CONHECIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria referente ao pedido efetuado no processo 13657000267/2005-47, por :o integrar o litígio; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos t- o • o relatório e voto que integram o presente julgado. _Porrá el st . edozgose aut. ilho - Presidente Em.ÁPW s de • .sis — Relator EDITADO EM 18/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cicio Duarte e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente o Conselheiro Dalton Casar Cordeiro de Miranda. Relatório O processo trata de pedido de isenção do IPI para táxi, formulado antes de decorridos dois anos da aquisição de veiculo beneficiado com esse incentivo. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório que integra o Acórdão n° 09-16.225, prolatado pela 3' Turma da DRJ, que anulou o anterior do mesmo Colegiado, de modo a indeferir, no segundo, o pedido de isenção (ver fi. 50): Trata-se de pedido de isenção do IPI com fulcro na Lei n" 8.989/95 e suas alterações. Houve por bem a SAORTIDRF-VARGINILLYMG indeferir o pedido, tendo em vista que o Interessado deixou de apresentar as duas vias originais da autorização anteriormente concedida e não utilizada. Em sua manifestação de inconformidade, apresentou o Interessado o documento faltante. Suprida a deficiência documental, deferido foi o pleito de isenção por meio do Acórdão n' 14.541, de 12 de setembro de 2006. Em seguida, encaminhou-se o processo à Dl??-Varginha/MG a fim de que aquela delegacia providenciasse a emissão da Autorização a ser apresentada à concessionária onde seria adquirido o veiculo. Entretanto, antes de emitir o documenta' citado, constatou a DRF-VGAIMG que o interessado havia adquirido, com isenção de IPI, da empresa Auto Veiculas Jacutinga Ltda, o veiculo VPV/SANTANA COMFORTL1NE, ano 2006, chassi n° 9BWACO3X96P001254, que se encontra cadastrado em seu nome, na categoria aluguel (11s.35 a 39). Intimada a apresentar cópia da nota fiscal da referida venda e a informar o n° da autorização utilizada para eliminação do IPI da transação, a concessionária trouxe aos autos cópia da NE por ela emitida por ocasião da entrega do veiculo e também daquela emitida pela montadora — Volkswagen do Brasil. Quanto ao n° da autorização, foi trazida ao processo cópia da autorização n° 136/2005, dei7 de maio de 2005. Diante de tais fatos supervenientes, decidiu a Dl??-VGAIMG não dar ciência do acórdão ao interessado e, em lugar disso, reencaminhar o processo para apreciação desta DRJ. Ao anular o seu primeiro acórdão, a 3 a Turma da DRJ cons, erou o seguinte: A razão do indeferimento da pretensão deu-se pela n:i - apresentação das duas vias origine/ da AUTORIZAÇA- f 2 Eff Processo s. 13657.00014512006-31 53-C4T1 Acórdão ft° 3401-00.502 Fl. 76 CONDUTOR AUTÔNOMO n° 013612005 anteriortnente concedida e pretensamente não utilizada pelo Interessado. Tais documentos foram trazidos aos autos às fls.27/28, o que legitimaria o pedido apresentado, tendo sido nesse sentido o resultado do julgamento que levou ao Acórdão n° 14.541/2006 (jls.33/34). Todavia, como bem apontou a DRF-Varginha/MG no despacho de fls.47/48, o contribuinte, malgrado tenha devolvido as duas vias da autorização n° 0136/2005, dela fez uso, tanto é que, em 28/08/2006, adquiriu da montadora Volkswagen um veiculo marca SANTANA COMEOfiT UNE, sendo que a nota fiscal emitida consignava "ISENTO DO IPI CONE LEI 8989/95". O referido veículo foi registrado no DETRAN como de aluguel e o número da autorização confirmado pela revendedora Auto Veículos Jacutinga ltda corno aquele vinculado ao pedido anterior feito no processo n° 13657.000267/2005-47 (n° 136/2005). Considerando que a referida aquisição — com gozo do benefício fiscal - tomou lugar em 25/08/2006, tem-se como não cumprido o interstício temporal de 2 anos para a concessão de nova isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Contra o segundo Acórdão o requerente interpôs Recurso Voluntário, tempestivo, onde justifica ter ingressado com o novo pedido, ora em discussão, visando substituir as vias da autorização anterior, objeto do processo n° 13657.000267/2005-47, que foram • xtraviadas. Explica que, após receber notificação do indeferimento do novo pedido, pelo órgão de origem, procurou a revendedora de veículos e esta lhe informou ter encontra as duas vias da autorização anterior. Dai ter providenciado a juntada do documento neste novo pedido, o que ensejou o primeiro acórdão da DRJ, favorável ao deferimento por não saber, ainda, que o beneficio já tinha sido utilizado com base nas vias extraviadas. Afirma que não agiu com má-fé e, quando protocolizou o pedido novo (em 16/02/2006, cf. fl. 01), ainda não tinha adquirido o veiculo, o que só veio a acontecer em 31/08/2006 (data de emissão da NE de saída com cópia à fl. 73, expedida por Auto Veículos Jacutinga LTDA). Ao final requer, primeiro, que seja confirmada a isenção deferida anteriormente, no processo n° 13657.000267/2005-47; segundo e sucessivamente, que "tendo sido confirmada a regularidade da utilização da autorização obtida, o arquivamento" deste processo; e terceiro e alternativamente, caso rejeitados os dois pedidos anteriores, a reforma da decisão recorrida, a fim de se reconhecer a isenção pleiteada nos autos deste processo em análise. • É o relatório. 3 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo, pelo que dele conheço exceto no que pertine à confirmação do pedido de isenção anterior, objeto do processo n° 13657.000267/2005-47. Não cabe conhecer da matéria afeta aos autos daquele processo porque aqui não se discute, em nenhum momento, a autorização dele constante. Quanto à parte conhecida, diz respeito tão-somente a6 novo pedido, indeferido nos termos do Acórdão n° 09-16.225, que anulou o primeiro julgamento da DRJ de modo a resultar no indeferimento do novo requerimento. Cabe manter a decisão recorrida, porque o art. 2° da Lei n° 8.989/95, alterado pela Lei n° 11.196/2005, é claro ao estabelecer que a isenção em tela somente poderá ser utilizada uma vez, salvo se o veiculo tiver sido adquirido há mais de 2 (dois) anos. Como o Recorrente adquiriu o veiculo SANTANA COMFORT LINE em 31/08/2006, utilizando-se da isenção autorizada nos autos do processo n° 13657.000267/2005-47 (conforme a Nota Fiscal com cópia à fl. 73), descabe conceder o beneficio antes de decorridos dois anos daquele data. Por fim, e observando que na peça recursal consta um pedido no sentido de arquivamento dos autos deste processo, caso confirmada a isenção autorizada nos autos do processo n° 13657.000267/2005-47, ressalto a pertinência desse arquivamento. Levando em conta que o Recorrente não pretende o deferimento dos dois pleitos (6 anterior, deferido e ora não conhecido por não integrar esta lide, e o atual, cujo indeferimento é mantido tal como decidido no Acórdão recorrido, sob o n° 09-16.225), é plenamente justificável o arquivamento do presente processo, tal como solicikado. Pelo exposto, não conheço em parte do Recurso Voluntário, e na parte conhecida dou provimento parcial apenas para eterminar o arquivamento do presente processo, mantendo-se o indeferimen . ". - ào a i pleiteada. Aeope----~- eErnan - - 4-1?-70e. sis 4 Processo n° 13657.000145/2006-31 S3-C411 Acórdão n.° 3401-00.502 Fl. 77 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisno consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CAI§F, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de • junho de 2009. ) Brasília, 19// e/4->i .2043 /i4iteleã Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento ela PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; 1 Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 5

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10304833 #
Numero do processo: 10880.938915/2018-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-004.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF Nº 80 E Nº 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 18608.77783.041217.1.7.02-6994 em 04.12.2017, e-fls. 79-83, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 89 15 /2 01 8- 12 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938915/2018-12 utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$89.706,02 referente ao ano-calendário de 2013 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 71-78: No curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Dessa forma, de acordo com as informações prestadas no documento acima identificado, constatou-se que não houve apuração de crédito na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 89.706,02 Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 18608.77783.041217.1.7.02-6994 11355.02293.011214.1.7.02-2203 32050.39725.011214.1.7.02-0898 [...] Enquadramento Legal: Art. 1º, parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 e 29 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da DRJ/08 nº 108-001.180, de 25.05.2023, e-fls. 88-91: CONCLUSÃO Ante o exposto, decido pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 24.08.2023, e-fl. 100, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 20.09.2023, e-fls. 102-111, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO E DA VERDADE MATERIAL A decisão em 1ª instância afirma que, para cumprir seu ônus probatório, a ora Recorrente deveria apresentar “comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, bem como o oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação”. [...] Portanto, a autoridade fiscal reconhece, formalmente, que a Recorrente sofreu retenções de fontes pagadoras da ordem de R$ 132.358,85, que é superior ao crédito informado pela Recorrente de R$ R$ 89.706,02. Nesse sentido, verifica-se que a própria Receita Federal do Brasil possui, em sua base de dados, os necessários comprovantes que dão suporte ao crédito tributário da Recorrente. Ainda assim, a Recorrente junta, neste ato, a relação de rendimentos e respectivos IRs retidos por fonte pagadora – informações apresentadas em DIRF do ano-calendário 2013, obtidas no e-CAC (Doc. 01). Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938915/2018-12 Diante do exposto, verifica-se que, na DIPJ do ano-calendário 2013, a Recorrente realizou os seguintes lançamentos relativos aos códigos 6800 e 1708 na ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte: [...] Assim, a partir dos valores acima de IRRF, se extrai a tabela abaixo que constata o lançamento de retenções no valor de R$ 89.706,02, inferior ao montante que a própria Receita Federal do Brasil identificou ter a Recorrente sofrido. [...] Sofreu retenções de fontes pagadoras da ordem de R$ 132.358,85, o que, portanto, corresponde ao crédito tributário efetivo da Recorrente. Assim, considerando esse reconhecimento por parte da própria autoridade fiscal, mostra-se totalmente desnecessária uma outra “prova” de tais retenções! Prosseguindo, no que tange ao segundo critério para reconhecimento do direito da Recorrente, ou seja, o “oferecimento das receitas que lhe são correlatas à tributação”, cumpre esclarece que, por um equívoco, o valor de “receita de prestação de serviços – mercado interno” foi lançado como “outras receitas operacionais” e os valores de “outras receitas financeiras” foram lançados como “ganhos auferidos no mercado de renda variável, exceto day-trade”, conforme demonstrado [...]. De fato, o montante de R$ 173.859,11, lançado como “outras receitas operacionais”, corresponde, na realidade, uma receita de prestação de serviço, conforme se verifica pela informação constante no item 003 da Ficha 57 – Demonstrativo do Imposto de Renda, CSLL e Contribuição Previdenciária Retidos na Fonte [...]. Por seu turno, conforme comentado anteriormente, os rendimentos que deveriam ter sido lançados em “outras receitas financeiras” foram informados, equivocadamente, no item de “ganhos auferidos no mercado de renda variável”. [...] Portanto, no presente caso, ficou comprovado que: (i) o direito do crédito tributário decorrente de IRRF é, inclusive, superior ao requerido pela Recorrente, conforme reconhecido no Acórdão nº 108-001.180, (ii) os correspondentes rendimentos/receitas foram levados à tributação, apesar de terem sido informados em outros itens da DIPJ. [...] Portanto, em respeito ao princípio da verdade material e ao princípio da segurança jurídica, incumbe à autoridade fiscal proceder a uma análise exaustiva de todos os elementos/documentos novos acostados que influenciam diretamente na apuração da matéria e do montante tributário discutido. De fato, o processo administrativo tributário é norteado pelo princípio da verdade material, segundo o qual a realidade dos fatos deve se sobrepor a formalidades, de modo que é no mínimo razoável garantir ao contribuinte o direito de apresentar documentação superveniente, nos casos em que a autoridade julgadora entender imprescindível a apresentação de prova adicional para julgamento do caso. Tal possibilidade se coaduna com a boa-fé e com o princípio da confiança recíproca que devem prevalecer na relação entre a Administração Pública e os administrados, não há que se falar em ser vedada a juntada de documentos e informações nesta etapa processual. Inclusive, a juntada e a apreciação da documentação ora acostada merece ser admitida com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.784/1999, [...]. Como se vê, o artigo 38 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a recusa de provas só pode ocorrer mediante decisão fundamentada e, apenas quando se tratar Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938915/2018-12 de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, o que, a toda evidência, não é o caso, uma vez que o v. acórdão recorrido se fundamenta na falta dos documentos ora colacionados. [...] Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: 3. PEDIDOS Por todo o exposto, a Recorrente requer: - Seja integralmente provido o presente Recurso Voluntário, para reformar o r. acórdão recorrido e reconhecer-se o crédito tributário constante da PER/DCOMP nº 18608.77783.041217.1.7.02-6994; - Subsidiariamente, e caso assim não se entenda, requer seja determinada a BAIXA EM DILIGÊNCIA para viabilizar tal análise e as cabíveis investigações nos dados/registros/documentos, por parte Receita Federal, tarefa a ser desenvolvida no detalhe. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938915/2018-12 do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938915/2018-12 da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Ainda, “o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” mesmo porque tem direito, perante a Administração, de “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente” (inciso III do art. 3º e art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Em regra, as provas documentais, assim como os fundamentos de defesa e o pedido de diligência, devem ser apresentados por ocasião da impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual (art. 16 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938915/2018-12 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972), exceto, entre outras hipóteses, a apresentação de documentos complementares no contexto da discussão da matéria em litígio que apenas sistematizam o conteúdo dos documentos tempestivamente apresentados. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período apurado de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 123 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). O IRRF, código 6800, refere-se aos rendimentos produzidos por aplicações em fundos de investimento financeiro e em fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento financeiro (art. 33 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de : - vinte e dois e meio por cento, em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias; - vinte por cento, em aplicações com prazo de 181 (cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias; - dezessete e meio por cento, em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até 720 (setecentos e vinte) dias; - quinze por cento, em aplicações com prazo acima de 720 (setecentos e vinte) dias. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 8045, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938915/2018-12 civis e comerciais (art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido e deve ser efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. De acordo com a distribuição probatória dinâmica, incumbe à Recorrente o ônus de provar, por meios hábeis, eventual erro na informação prestada à RFB (art. 15 e art. 373 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A Recorrente alega equívocos no preenchimento da DIPJ no sentido de que “o montante de R$ 173.859,11, lançado como “outras receitas operacionais”, corresponde, na realidade, uma receita de prestação de serviço” e ainda que “os rendimentos que deveriam ter sido lançados em “outras receitas financeiras” foram informados, equivocadamente, no item de “ganhos auferidos no mercado de renda variável”. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário, inclusive enganos nas informações contidas na Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral da DIPJ nº 1535911, é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais e respectivos documentos que a Recorrente deve apresentar para fins de comprovação da inexatidão material no preenchimento da Per/DComp, conforme as Súmulas CARF nº 80 e nº 143. A partir da matéria de insurgência recursal dialogando com a decisão de primeira instância cabe esclarecer que na apuração do saldo negativo consta que foram deduzidas as retenções de tributos, de acordo com o acervo fático- probatório composto da Ficha 06A - Demonstração do Resultado - PJ em Geral da DIPJ nº 1535911 e da DIRF, e-fls. 28 e 66-67. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938915/2018-12 provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.245 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.938915/2018-12 Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 124DF CARF MF Original

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4708646 #
Numero do processo: 13629.001246/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS E COFINS. COMPENSAÇÃO. Verificada a compensação indevida de tributos é devido o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ge^"&ntr conaittotm Processo n2 : 13629.001246/2002-33 ,,,e-seorsg's „shost :— Recurso n2 : 131.150 ~is Acórdão n2 : 204-02.350 Recorrente : CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUBUNTES CONFERE COMO ORIGINAL PIS E COFINS Brunia afic mo COMPENSAÇÃO.Verificada a compensação indevida de tributos é devido o lançamento de ofício. Recurso negado. Maria Luzint Novais Mat. Sutil,: 1641 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. Á, • . t•-j. ,/ , Henrique Pinheiro Toda Presidente n !a \araffiarrgIN 9t -Nayrai an a Relatbra • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 , ••• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES 22 CC-MF FL "StrdiK Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL , Brasília. / Processo n2 : 13629.001246/2002-33 04--4 Recurso n2 : 131.150 Maria Luz' nar Novais Acórdão n2 : 204-02.350 Mai Siar; 91641 Recorrente : CONVAÇO CONSTRUTORA VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido auto de infração relativo ao PIS e à Cofias relativos aos períodos de apuração de 2002, fls. 401/404 e 408/411, lavrados em virtude de não ter sido reconhecida a compensação formulada através de DCOMP, fls. 01 e 02, com créditos advindos de recolhimentos relativos ao MPJ, exercício de 1995. A contribuinte manifestou-se argüindo em sua defesa: 1. O seu pleito foi de compensação e não de restituição de saldo negativo de 1RPJ, razão pela qual não se aplica ao caso os argumentos da decisão recorrida; ornrcin mm n disposto no art. 150 c/c 156; 165 e 168 do CTN ainda não teria ocorrido a decadência dos seus créditos pois não transcorreu cinco anos da homologação do pagamento efetuado; 3. Valida a compensação efetuada são indevidos os autos de infração lavrados. A DRJ em Juiz de Fora - MG manteve a não tiomotogaçao aas compensações efetuadas e conseqüentemente o lançamento formalizado através dos respectivos autos de infração. Cientificada em 20/05/05 a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15/06/05, alegando em síntese as mesmas razões da manifestação de inconformidade. O 1° Conselho de Contribuintes manifestou-se sobre os créditos relativos ao IRPJ concluindo que quando foi formulada a DCOMP os créditos relativos ao referido tributo já haviam sido alcançados pela prescrição, negando, por conseqüência, provimento ao recurso interposto. , - É o relatório. rg • SEGUNDO OCNSELHO DE CONTRIBUINTES • da CONFERE COM O ORIGINAL , • CC-N1F ••••• t-r., Ministério Fazenda E. ."sot..--...t.r Segundo Conselho de Contrib ¡ha. S é1 ' o 3- Ce. Processo n2 : 13629.001246/200 33 Maria auzi rriír N'ovais Recurso n2 : 131.150 hlai Sia • 91641 Acórdão n2 : 204-02350 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Tendo em vista que os autos de infração relativos ao PIS e à Cotins foram lavrados em virtude de não ter sido reconhecida a compensação formulada através de DCOMP, fls. 01 e 02, com créditos advindos de recolhimentos relativos ao IRPJ, exercício de 1995 e o Primeiro Conselho de Contribuintes ter decidido através do Acórdão n° 105-16.014 que quando foi formalizado o pedido de restituição/compensação os créditos objeto do pedido já haviam sido alcançados pela prescrição, é de se considerar como devido o lançamento formalizado por meio de auto de infração um a vez que o crédito tributário lançado é devido e não foi extinto pela compensação efetuada peia recorrente através de DCOlviP. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. !Cr-- .r NAYRÀ. BA11‘64à Mii&ÁTTA , 1 • 3 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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10305328 #
Numero do processo: 10920.002459/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2009, 10/12/2009 CÓDIGO NCM 8521.90.10. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. GRAVADOR-REPRODUTOR E EDITOR DE IMAGEM E SOM. Para ser classificado na NCM 8521.90.10, o gravador-reprodutor importado deve ser simultaneamente editor de imagem e som. Restando demonstrado que o equipamento não possui o referido atributo, é correta a reclassificação fiscal para o código NCM 8521.90.90. REVISÃO ADUANEIRA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE O desembaraço aduaneiro não configura homologação da classificação fiscal adotada pelo importador, sendo permitida a posterior revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei no 37/1966 e artigo 638 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), situação que não se confunde com revisão de lançamento ou com mudança de critério jurídico.
Numero da decisão: 3401-012.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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ementa_s : ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 08/10/2009, 10/12/2009 CÓDIGO NCM 8521.90.10. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. GRAVADOR-REPRODUTOR E EDITOR DE IMAGEM E SOM. Para ser classificado na NCM 8521.90.10, o gravador-reprodutor importado deve ser simultaneamente editor de imagem e som. Restando demonstrado que o equipamento não possui o referido atributo, é correta a reclassificação fiscal para o código NCM 8521.90.90. REVISÃO ADUANEIRA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE O desembaraço aduaneiro não configura homologação da classificação fiscal adotada pelo importador, sendo permitida a posterior revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei no 37/1966 e artigo 638 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), situação que não se confunde com revisão de lançamento ou com mudança de critério jurídico.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. GRAVADOR- REPRODUTOR E EDITOR DE IMAGEM E SOM. Para ser classificado na NCM 8521.90.10, o gravador-reprodutor importado deve ser simultaneamente editor de imagem e som. Restando demonstrado que o equipamento não possui o referido atributo, é correta a reclassificação fiscal para o código NCM 8521.90.90. REVISÃO ADUANEIRA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE O desembaraço aduaneiro não configura homologação da classificação fiscal adotada pelo importador, sendo permitida a posterior revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei n o 37/1966 e artigo 638 do Decreto n o 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), situação que não se confunde com revisão de lançamento ou com mudança de critério jurídico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 24 59 /2 01 0- 08 Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002459/2010-08 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração lavrado para exigência de crédito tributário referente a diferenças de Imposto de Importação - II, PIS - Importação e COFINS - Importação, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, decorrentes de revisão aduaneira e reclassificação fiscal. Conforme descrito na autuação, a recorrente procedeu ao registro das Declarações de Importação, para o desembaraço de produtos de procedência estrangeira, classificando-os no item TEC-NCM 8521.90.10 (Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético): 1- DI 09/1379688-8 - DRF Joinville - registro 08/10/2009 - desembaraço 08/10/2009 - adição 1: Item 1- KIT DE GRAVADOR -REPRODUTOR E EDITOR DE IMAGEM E SOM, EM DISCOS, PARA SEGURANÇA AUTOMOTIVA, POR MEIO MAGNETICO, CADA KIT COMPOSTO DE 1 UNIDADE CONTROLADORA, 1 CONTROLE REMOTO SEM FIO, 1 JOGO DE PARAFUSOS PARA FIXACAO, 1 MANUAL DE INSTRUCOES E 1 ADAPTADOR PARA HARD DISC, TIPO D5504JA. 2 - DI 091753431-4 - DRF Itajaí - registro 10/12/2009 - desembaraço 14/12/2009 - adição 1: Item 1 - GRAVADOR-REPRODUTOR E EDITOR DE IMAGEM E SOM, EM DISCOS, PARA SEGURANÇA AUTOMOTIVA, POR MEIO MAGNETICO, CADA KIT COMPOSTO DE 1 UNIDADE CONTROLADORA, 1 CONTROLE REMOTO SEM FIO, 1 JOGO DE PARAFUSOS PARA FIXACAO, 1 MANUAL DE INSTRUCOES E 1 ADAPTADOR PARA HARD DISC, TIPO D5504JA. Ocorre que, no entendimento da autoridade autuante, os equipamentos de gravação sem capacidade de edição de imagem e som são classificados no item TEC/NCM 8521.90.90 (Outros aparelhos videofôn. grav./ reprod), razão pela qual lançou o presente Auto de Infração, determinando a reclassificação fiscal das mercadorias importadas, com a correspondente cobrança das diferenças apuradas, com base nos seguintes fundamentos: - para utilizar a classificação fiscal 8521.90.10, conforme declarado e descrito nas DI, os aparelhos em questão deveriam editar som e imagem (o "e" significa som e imagem simultaneamente, não sendo edição de som "ou" imagem e tampouco edições que não sejam no som e imagem gravados) de televisão em disco rígido. Tal classificação fiscal aplica-se para aparelhos de gravação de imagens de televisão que atuem no som e na imagem gravada, tipicamente utilizados em estúdios de cinema ou televisão; - o texto do item 8521.90.10 prevê que todas as funções devam ser realizadas pelo mesmo aparelho (gravação, reprodução e edição de imagem e som). O termo "edição", no presente contexto, significa alterar o som e a imagem, conforme o caso, da obra original de forma definitiva. Com isso, pode-se obter um nova obra a partir de vários arquivos ou, pelo contrário, subtrair trechos de um arquivo ou acrescentar outras imagens ou sons ou, ainda, modificar de forma permanente o disco lido ou gravado pelo aparelho. Assim, mesmo que o aparelho em questão possa modificar a tonalidade de cor, de som, acrescentar legendas de caráter não permanente enquanto se executa a obra, isso não seria edição. O objetivo dessa função, como dito, é obter-se um produto diferente daquele que foi inicialmente lido ou gravado ou regravado; Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002459/2010-08 - o texto do item 8521.90.10 abrange um aparelho capaz de efetuar, além da reprodução, a gravação e a editoração de imagem e de som gravados (simultaneamente). Portanto, inaplicável a classificação fiscal pretendida, sendo as mercadorias classificadas no item TEC-NCM 8521.90.90, sendo tributável pelas alíquotas de II 20%, IPI 15%, PIS 1,65% e COFINS 7,6%, com a consequente modificação das bases de calculo do IPI e das contribuições PIS e COFINS; Ainda, a real adquirente da mercadoria importada por sua conta e ordem, a P R G - ACESSÓRIOS PARA ÔNIBUS LTDA., foi incluída como responsável solidária da autuação. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) as DIs 09/1379688-8 e 091753431-4 sub judice, registradas nos dias 08/10/2009 e 10/12/2009, foram importadas pela classificação fiscal 8521.90.10, vez que consistem em aparelhos para reprodução de som, em consonância com NCM arrolada; b) o enquadramento promovido pela empresa e requerido na ocasião da internalização da mercadoria leva em conta princípios correlatos e aplicáveis ao enquadramento fiscal, tais como princípio da preponderância e funcionalidade, mormente correspondente a seu emprego e função; c) o produto em apreço é destinado a reprodução e gravação de imagens, pela recepção de imagens e som através de câmeras. Ele destina-se ao armazenamento, reprodução e edição de imagens captadas no interior de veículos (ônibus), utilizando memória em HD para tanto; d) os produtos objeto desta importação foram devidamente qualificados, pois a classificação no código n o 8521.90.10, trata-se de descrição dos já mencionados aparelhos, conforme se verifica da Instrução Normativa n° 807/2008; e) não houve qualquer fato novo que pudesse dar ensejo a tal ato, pois não pode a administração pública rever seus atos sob a motivação de que outro deveria ser o procedimento adotado, quando de fato a mercadoria já havia sido amplamente verificada em procedimento anterior, ou seja, os fatos pretéritos não poderão ser reanalisados por erro de direito; f) a jurisprudência é uníssona no sentido de que não é possível rever classificação, após efetuada a liberação alfandegária; g) não há que se falar em modificação dos critérios jurídicos, uma vez que os diplomas legais são os mesmos, sendo admitida a revisão somente em casos de erro de fato, o que não se trata do caso sob comento; h) em não sendo mantida a classificação tarifária 8521.90.10, deverá ser considerado como base de cálculo do PIS e da COFINS-importação somente o valor aduaneiro, excluindo-se os acréscimos introduzidos pelo inc. I do art. 7 da Lei n o 10.865/2004, referentes ao ICMS e às próprias contribuições, posto que o referido inciso foi considerado inconstitucional pelo STF; i) a notificação por carta, do representante legal da requerente, conforme endereço profissional constante no mandato, para ciência e comunicação das decisões e circunstâncias deste processo administrativo; j) protesta por todos os meios probatórios admitidos em direito, em especial a juntada de outras provas documentais oportunamente requeridas. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002459/2010-08 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-107.359, de 17 de maio de 2019, deu parcial provimento à impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, acrescido de multa e juros, a serem calculados no ato do pagamento, cancelando somente as exigências referentes ao PIS-importação e à COFINS-importação, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 08/10/2009, 10/12/2009. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. Havendo a reclassificação fiscal de mercadorias importadas, tornam-se exigíveis as diferenças de tributos com os acréscimos legais previstos na legislação. REVISÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALIDADE. E válida a revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício realizado antes do decurso do prazo decadencial, situação que não se confunde com mudança de critério jurídico. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Declarada a inconstitucionalidade do art. 7 o , I, da Lei 10.865/2004, na parte em que acrescenta à base de cálculo do PIS e COFINS-Importação, o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro, bem como o valor referente a essas próprias contribuições; a exigência dessas contribuições deve ser feita nos moldes delimitados pela decisão judicial definitiva, que foi objeto da Nota PGFN 1.254/2014. JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. E defeso à Administração trazer ao âmbito interna corporis os efeitos de decisões judiciais e administrativas das quais a impugnante não é parte, ou que não se referem à sistemática do art. 19, § 4° da Lei n° 10.522/2002. REQUERIMENTO DE NOVA PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas em lei, ex vi do parágrafo 4° do artigo 16 do Decreto n°. 70.235/1972, incluído pela Lei n° 9.532/1997. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em breve síntese, que a decisão recorrida não logrou êxito em imputar as razões de afastamento da NCM 8521.90.10, restando claro, pela descrição do produto indicado na DI, que se trata de mercadoria com funções para gravar, reproduzir e editar imagem e som, de modo que a classificação originária é mais específica para o produto em análise, devendo ser mantida. É o relatório. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002459/2010-08 Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator O Recurso Voluntário foi protocolado em 07/06/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 27/05/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL A questão se resume à classificação fiscal da mercadoria importada como "Gravador-Reprodutor e editor de imagem e som”: no (i) código NCM/SH n° 8521.90.10, como declarado pela recorrente; ou (ii) código NCM/SH n° 8521.90.90, como reputa correta a autoridade fiscal: NCM Descrição 85.21 Aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos. 8521.90 -- Outros 8521.90.10 Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético 8521.90.90 Outros O v. acórdão recorrido concluiu que o equipamento importado pela recorrente não é um editor de imagem e som e, assim, classifica-se no item 8521.90.90. Em suas razões recursais, a recorrente alega que a classificação no código NCM 8521.90.10 está perfeitamente de acordo com o produto importado, sustentando que a própria descrição do produto feita pelo julgador no acórdão recorrido indica que o produto apresenta as três funções, quais sejam: gravação, reprodução e edição de imagens e sons. Ainda, defendeu que o acórdão recorrido não logrou êxito em imputar as razões de afastamento da NCM 8521.90.10 e que, pela descrição do produto indicado na DI, estaria claro que se trata de mercadoria com funções para gravar, reproduzir e editar imagem e som, de modo que a classificação originária é mais especifica para o produto em análise, devendo ser mantida. Ocorre que, ao contrário do alegado pela recorrente, o v. acórdão recorrido afastou de forma detida a classificação adotada, ponderando que, sem apresentar qualquer documento comprobatório, a recorrente alega que o produto em apreço é destinado a gravação, reprodução e edição de imagens captadas através de câmeras no interior de veículos (ônibus), no entanto, as especificações do produto importado, disponíveis na página do fabricante (fls. 13/14), não demonstram nenhuma capacidade do equipamento de realizar a EDIÇÃO de imagem e som gravados. Ressaltou-se que a edição de vídeo propriamente dita pressupõe a capacidade de o equipamento cortar e mover quadros em qualquer ordem. Por sua vez, as ferramentas disponíveis no equipamento importado são próprias para realizar as funções de exportar e fazer cópia de Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002459/2010-08 dados do disco rígido para mídias removíveis. Tais ferramentas não promovem acesso a quadros individuais, mas somente a sequências, pois seu objetivo é o "backup", não a edição. Ainda, apontou-se, com base na Solução de Consulta Cosit n o 98.300, de 19 de outubro de 2018, que a função do equipamento sob classificação - de gravar imagens captadas por câmeras de vídeo de segurança - é incompatível com a função de editor de imagem e som, porque, em um equipamento de segurança, as imagens não devem ser modificadas e devem ser mantidas íntegras, intactas (inclusive com indicação de data-hora), para evitar possíveis fraudes, manipulações e garantir uma prova eficaz dos fatos gravados. A edição de imagem, por outro lado, é a função estética e criativa da modificação, da alteração, da composição da imagem e do som, resultando sempre em algo diferente do original. Diante disto, entendo que deve ser mantido o acórdão recorrido, uma vez que a recorrente não logrou êxito em comprovar que o equipamento importado configura editor de imagem e som, sendo justamente este o critério específico que permite a classificação no código NCM 8521.90.10. A recorrente fundamenta sua pretensão única e exclusivamente na descrição da mercadoria na Declaração de Importação, o que, por óbvio, não faz prova incontestável, por se tratar de declaração unilateral do contribuinte, que deve ser corroborada pelos demais elementos de prova quando contestada pela autoridade fazendária. No presente caso, a recorrente não apresentou nenhum documento que corroborasse a classificação pretendida, muito menos, contestou os fatos e argumentos trazidos tanto pela autoridade autuante quanto pelo v. acórdão recorrido para proceder à reclassificação fiscal. Ressalta-se que a subposição 8521.90 compreende aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos, de dados gravados em equipamento distinto de fita magnética, estando a controvérsia no enquadramento no item 8521.90.10 (Gravador-reprodutor e editor de imagem e som, em discos, por meio magnético, óptico ou optomagnético) ou 8521.90.90 (Outros). É de fácil compreensão que o critério específico de distinção entre os gravadores- reprodutores, para fins de classificação fiscal entre os dois itens, está justamente no fato de o equipamento ser ou não um editor de imagem e som. E a função de edição, no meu entender, só pode ser compreendida como aquela que visa obter um produto diferente daquele que foi inicialmente lido ou gravado ou regravado. Ou seja, deve-se tratar de um equipamento concebido, projetado, construído e comercializado como um editor de imagem e editor de som, que realiza funções como acesso a quadros individuais, permitindo retoque da imagem, alterações de cores, inclusão e exclusão de elementos de imagem, alteração de trilha sonora, equalização, redução de ruídos, etc. Isto porque, caso se entendesse pela possibilidade de classificação no item 8521.90.10 de todo equipamento que realize algum tipo básico de edição de imagem ou som, por certo que tal interpretação esvaziaria por completo o item 8521.90.90, uma vez que todo e qualquer gravador-reprodutor realiza, ainda que minimamente, algum tipo de edição, e, por Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002459/2010-08 conseguinte, desrespeitaria o critério de utilidade/essencialidade utilizado, tornando ineficaz a distinção pretendida. DA REVISÃO ADUANEIRA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO A recorrente alega que a mercadoria importada foi devidamente liberada à época da importação, sustentando que, em casos análogos, havendo a liberação da mercadoria, a autoridade administrativa estaria aceitando a classificação fiscal, descabendo posterior alteração, não fosse por eventual alteração de critério jurídico, o que não seria o caso dos autos. Ocorre que o desembaraço aduaneiro não configura aceitação ou homologação da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, estando prevista, no artigo 54 do Decreto-Lei n o 37/1966, a possibilidade de posterior apuração, pela autoridade fazendária, da regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do registro da declaração. Neste cenário, o artigo 638 do Decreto n o 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) prevê o procedimento de Revisão Aduaneira, assim descrito: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). É importante esclarecer que a classificação da mercadoria é realizada pelo próprio contribuinte importador na Declaração de Importação, onde o contribuinte aponta todos os elementos constitutivos do fato jurídico tributário e, posteriormente, adianta o pagamento do tributo. Assim, a Revisão Aduaneira se enquadra na sistemática do lançamento por homologação, em que, após a constituição do crédito tributário pelo próprio contribuinte, é dado ao fisco homologar a classificação adotada ou reclassificá-la, lançando o crédito tributário ou as diferenças que entenda devidas. Neste sentido, ressalta-se que o desembaraço aduaneiro não configura lançamento ou homologação do crédito tributário, o que afasta tanto a aplicação do artigo 149 do CTN, uma vez que não houve lançamento prévio a ser revisto de ofício, quanto do artigo 146 do CTN, tendo em vista que o despacho aduaneiro não caracteriza fixação de critério jurídico quanto às mercadorias desembaraçadas. Pelos mesmos fundamentos, também é inaplicável a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento"). Por ser bastante esclarecedora, merece transcrição trecho da ementa de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002459/2010-08 homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. 7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e não mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85). 8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.591 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.002459/2010-08 Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN. 9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.576.199/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) Assim, o despacho aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento 'efetuado pelo importador'. Tal homologação ocorre apenas com a 'revisão aduaneira' (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). Desta forma, não há que se falar em aceitação da classificação fiscal adotada pelo contribuinte em razão do despacho aduaneiro, nem tampouco em revisão de lançamento de ofício ou alteração de critério jurídico pelo fisco, sendo plenamente possível a reclassificação pretendida no auto de infração impugnado. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 131DF CARF MF Original

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7970322 #
Numero do processo: 13051.000214/2002-01
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO. LEI n° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS JUNTO A PESSOAS FÍSICAS, PRODUTORES RURAIS. Devem ser excluídas da formação da base de cálculo do crédito presumido de IPI as aquisições de insumos junto a produtores rurais, pessoas físicas, visto que estes não sofrem a incidência do PIS/PASEP e da Cofins, uma das condições estabelecidas na lei para a fruição do benefício. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A COOPERATIVAS. ^ Uma das condições para a fruição do benefício é que os insumos utilizados nos produtos exportados tenham sido gravados pela incidência do PIS/Pascp e da Cofins na etapa anterior, o que, a partir de 01/11/1999, passou a ocorrer nas vendas efetuadas pelas cooperativas, em face da revogação expressa da isenção de que gozavam. De se permitir, portanto, a inclusão dessas aquisições no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 10.276/2001. BASE DE CÁLCULO. FRETES RELACIONADOS A INSUMOS NÃO PASSÍVEIS DE APROVEITAMENTO PARA FIM DO BENEFÍCIO. FRETES RELACIONADOS AO TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. A interpretação sistêmica do § 1º do artigo 1º da Lei n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, com o artigo 18 da IN SRF n° 69, de 6 de agosto de 2001, resulta no entendimento de que os fretes, desde que cobrados do adquirente dos insumos, podem integrar o custos destes para fins de fruição do beneficio, o que significa, em sentido contrário, que em não sendo passíveis de aproveitamento os insumos, tampouco o poderão ser os fretes/iscaras relacionados. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. Incabível qualquer forma de atualização do ressarcimento do crédito presumido de IPI, diante da inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2201-000.209
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: 1) quanto ao aproveitamento das aquisições de cooperativas, inclusive quanto aos fretes relacionados a estes insumos. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais; II) quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa física para fins de cálculo do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto Duarte; e III) quanto a aplicação da taxa Selic ao ressarcimento. Vencido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Numero do processo: 10880.917889/2018-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância.
Numero da decisão: 3302-013.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVA. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve ser apresentada no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência fiscal. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal nem tem o condão de restabelecer o litígio em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI vinculado a Declarações de Compensação, relativo ao aproveitamento de créditos sobre insumos adquiridos do estabelecimento Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99, deferidos parcialmente em razão das seguintes irregularidades: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 78 89 /2 01 8- 99 Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917889/2018-99 a) créditos Incentivados Indevidos do IPI oriundos de produtos não elaborados com matérias-primas agrícolas ou extrativas vegetais de produção regional – Capítulo IV do presente Relatório Fiscal; b) créditos Incentivados Indevidos do IPI oriundos de erro de classificação fiscal e alíquota no cálculo de créditos incentivados – Capítulo V do presente Relatório Fiscal; e, c) aproveitou de créditos básicos indevidos oriundos de aquisição de produtos que não se enquadram no conceito de MP, PI e ME. Após as Glosas de Créditos, procedeu-se a reconstituição da escrita fiscal da contribuinte, que acabou por gerar saldos devedores do imposto em determinados períodos de apuração, os quais estão sendo lançados em Auto de Infração – PAF nº 15586.720357/2019-60. Regularmente cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, cujas alegações estão resumidas no relatório da decisão de 1ª Instância, julgada pela 8ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, decidiu pelo não conhecimento em razão da intempestividade. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, aduzindo em sua defesa as razões sumariamente expostas a seguir: (i) a recorrente reconhece que a abertura da mensagem ocorreu em 08/07/2019, pelo portal e-CAC, contudo em sua manifestação demonstrou que não acessou nessa data o teor da documentação enviada na mensagem em questão, fato não contestado pela decisão recorrida; (ii) afirma que a efetiva ciência desse despacho decisório somente ocorreu em 08/10/2019, data na qual efetuou o download da cópia integral do referido processo pelo sistema eletrônico do e-CAC e verificou a existência do presente despacho decisório, em observância ao principio da verdade material e da boa-fé, cita jurisprudência; (iii) defende que havia inúmeras outras mensagens na caixa postal, conforme se verifica da tela da caixa postal do e-CAC (Doc. 01), e esse grande volume de mensagens interferiu no acompanhamento realizado pela recorrente de sua caixa postal; (iv) aduz que havia acessado o portal do e-CAC na data de 08/07/2019 para realizar diversas funções e sem perceber abriu a mensagem relativa ao presente processo, porém não acessou o teor dos documentos constantes da referida mensagem; (v) diz que no caso de restar dúvida quanto a data da efetiva ciência, deve ser adotada a data de 09/10/2019, em aplicação da interpretação mais favorável ao contribuinte, para resguardar o seu direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e à segurança jurídica; (vi) o prazo de 30 (trinta) dias (art. 74, § 7ª, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 110 do Decreto n° 7.574/11) para a apresentação desta manifestação de inconformidade deve ser contado a partir do momento em que ocorreu a efetiva ciência do despacho decisório (no caso, 08.10.2019), daí ser ela tempestiva porque apresentada até 07.11.2019; e Fl. 1486DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917889/2018-99 (vii) por outro lado, afirma que eventual intempestividade não impediria que a autoridade julgadora acolhesse a pretensão do contribuinte, visto que a Administração Pública prima pela verdade material dos fatos, e por isso tem o dever de rever seus atos nos termos do art. 27, inc. I e § 2º do inc. IV, do art. 63 da Lei nº 9.784/1999. Por fim, requer: 4. DO PEDIDO 4.1. Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação integral das compensações realizadas. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 25/11/2020 (fl.1360) e protocolou Recurso Voluntário em 21/12/2020 (fl.1362) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto nº 70.235/72 1 . Desta forma, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autoridade julgadora de primeira instância não conheceu das razões de mérito da Manifestação de Inconformidade, com fundamento no art. 74, § 7º, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 110 do Decreto n° 7.574/11, pelo fato de aquela ter sido interposta a destempo, ou seja, depois de decorridos mais de 30 trinta dias, contados da data em que a recorrente foi intimada do despacho decisório que indeferiu em parte o pedido de ressarcimento e homologou parcialmente as Dcomp’s em discussão. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente reconheceu que havia acessado o portal e-CAC na data de 08/07/2019, contudo afirma que não tomou ciência do teor dos documentos indicados na mensagem, devido grande volume de mensagens e informações em sua caixa postal. Afirma, que a efetiva ciência desse despacho decisório somente ocorreu em 08/10/2019, data na qual efetuou o download da cópia integral do referido processo pelo sistema eletrônico do e-CAC. Para comprovar o alegado, junta aos autos telas do sistema e-CAC: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1487DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917889/2018-99 Nesse sentido, em face dos princípios da ampla defesa, do contraditório, da verdade material e da boa-fé, suscitou a possibilidade de sua análise e julgamento pela autoridade julgadora de primeira instância, com a consequente anulação, por esta Turma Ordinária de Julgamento, da decisão e a determinação para que outra seja proferida por aquela autoridade com o enfretamento do mérito. Ao contrário do seu entendimento, inexiste amparo legal para se anular a decisão recorrida e para se determinar a prolação de uma nova pela autoridade julgadora de primeira instância. A Lei nº 9.430/1996, art. 74, que instituiu a compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a apresentação de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (Per/Dcomp), assim dispõe: Art. 74 (...) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e Fl. 1488DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917889/2018-99 enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Por sua vez, o Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, estabelece: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Ocorre que o que deve ser verificado no presente caso, é se a decisão foi corretamente encaminhada ao domicílio do sujeito passivo, nos termos do art. 23, do citado Decreto nº 70.235/72: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) §2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) §4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). (grifou-se) Pela abrangência da decisão e por concordar com seus fundamentos, transcrevo excerto do voto condutor do acórdão recorrido, que adoto como minhas razões de decidir no presente julgamento: A manifestante alegou que apesar de ter sido aberta a mensagem enviada para a caixa postal, a abertura desta mensagem, em 08.07.2019, por si só, não poderia pressupor a ciência do teor de todos os documentos nela indicados, porque a REQUERENTE recebe grande volume de mensagens e informações em sua caixa postal e nunca deixou de apresentar manifestação de inconformidade contra despachos decisórios sobre matéria que é objeto do presente. Por conseguinte, a efetiva ciência desse despacho decisório somente ocorreu em 08.10.2019, data na qual efetuou o download da cópia integral do referido processo pelo sistema eletrônico do e-CAC e verificou a existência do presente despacho decisório, em observância ao principio da verdade material e da boa-fé. Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917889/2018-99 Logo, o prazo de 30 (trinta) dias (art. 74, § 7º, da Lei n° 9.430/96 c/c art. 110 do Decreto n° 7.574/11) para a apresentação desta manifestação de inconformidade deve ser contado a partir do momento em que ocorreu a efetiva ciência do despacho decisório (no caso, 08.10.2019), daí ser ela tempestiva porque apresentada até 07.11.2019 (quinta- feira). As defesas administrativas estão condicionadas à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece dos fundamentos preclusos. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Manifestação de Inconformidade no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do despacho decisório efetivado por via postal. Quando a intimação é efetivada por meio eletrônico (como foi o caso), o prazo de 30 (trinta) dias é contado da data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária ou após 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. No caso dos autos, o despacho decisório foi enviado dia 04/07/2019 (com destaque de comunicado oficial e de mensagem importante), e a contribuinte foi cientificada de sua existência em 08/07/2019, momento em que abriu sua caixa de mensagens, conforme se pode observar da cópia da consulta de mensagens enviadas abaixo: Sendo assim, a manifestante teria 30 dias a contar de 08/07/2019 para apresentar sua manifestação, prazo que encerraria em 07/08/2019. Mesmo se contássemos os 15 dias previsto na legislação, o prazo se esgotaria em 22/08/2019. A contribuinte apresentou sua manifestação em novembro de 2019, prazo muito superior ao previsto na legislação, alegando que somente em 08.10.2019, teve efetiva ciência do despacho, data na qual efetuou o download da cópia integral do processo pelo sistema eletrônico do e-CAC e verificou a existência do presente despacho decisório. Observa-se que a manifestante não trouxe qualquer argumento de fato impeditivo ou suspensivo que motivasse a entrega a destempo de sua defesa. É princípio do Direito Brasileiro que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (nemo auditur turpitudinem allegans). Assim, reconheço a manifestação por intempestiva, não sendo possível admiti-la para instaurar o litígio a que se pretende. É importante notar que em relação a intempestividade da Manifestação de Inconformidade a recorrente não contesta a data da ciência do Despacho Decisório, por meio do portal e-CAC, acessado na data de 08/07/2019 (fl.957), nem da data da apresentação da manifestação em 07/11/2019 (fl.960). Ressalta-se, que caberá a unidade de origem rever de ofício seu despacho decisório, pela redução dos débitos apurados de ofício no processo administrativo 15586.720357/2019-60, cujo reflexo foi verificado no deferimento parcial do PER/DCOMP objeto de discussão no presente processo. Destaca-se, por oportuno, que a competência para tal Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917889/2018-99 revisão é da autoridade administrativa local, conforme disposto no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1491DF CARF MF Original

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