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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716053 #
Numero do processo: 13808.001867/91-31
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao benefício da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigos 50, § 6 da Lei nr. 4.504/64, com a redação dada pela Lei nr. 6.746/69, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04687
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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D. U• 2, D. J. 0.(1 / 19 9"4 c MINISTER/0 DA FAZENDA C Rutçicz. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001867/91-31 Acórdão : 203-04.687 Sessão • 28 de julho de 1998 Recurso : 104.466 Recorrente : JACINTHO HONORIO SILVA FILHO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP ITR - REDUÇÃO PELA UTILIZAÇÃO E EFICIÊNCIA NA EXPLORAÇÃO - Não faz jus ao beneficio da redução o imóvel que, na data do lançamento, não estiver com os débitos de exercícios anteriores devidamente quitados (artigo 50, § 6° da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/69, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JACINTHO HONORIO SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacílio Dan ' .s Cartaxo Presidente e • • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 '1 ef MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrr Processo : 13808.001867/91-31 Acórdão : 203-04.687 Recurso : 104.466 Recorrente JACINTHO HONÓRIO SILVA FILHO RELATÓRIO JACINTHO HONORIO DA SILVA FILHO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, da Taxa de Cadastro e das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativos ao exercício 1991, do imóvel rural denominado "Fazenda Vitória do Ivinhema", de sua propriedade, localizado no Município de Ivinhema - MS, cadastrado no INCRA sob o Código 913 111 792 292 8. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01), alegando direito à redução de 90% do imposto devido, por não possuir débitos de exercícios anteriores. Intimado a juntar os comprovantes de recolhimentos do ITR dos exercícios de 1986 a 1989 (fls. 08/09), o contribuinte deixou de fazê-lo (fls. 11). O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 15/16, julgou procedente o lançamento, em face da falta de comprovação dos recolhimentos dos exercícios de 1986 a 1989 e fundamentada no artigo 50, § 6°, da Lei n° 4.504/64, com a redação dada pela Lei n° 6.746/69, regulamentada pelo Decreto n° 84.685/80. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário de fls. 19/20, alegando haver comprovado na petição inicial o pagamento do ITR/90, por entender que a Secretaria da Receita Federal - SRF passou a ser responsável pelo tributo em pauta a partir desse exercício. Afirma que os exercícios anteriormente lançados pelo INCRA, inclusive os de 1986 a 1989, encontram-se regulares, conforme comprovantes que junta ao recurso. Dessa forma e, inconformado com as falhas ocorridas na troca de informações entre o INCRA e a SRF, requer a concessão da redução pelos índices de FRU e FRE constantes do lançamento. É o relatório, 2 (1 a-W5A' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001867/91-31 Acórdão : 203-04.687 VOTO DO CONSELHE1RO-RELATOR OTAC1LIO DANTAS CARTAXO Conforme relatado, o contribuinte solicitou redução do imposto devido com base nos índices de utilização e eficiência na exploração do imóvel rural que, segundo o lançamento, perfazem o total de 90%, Ao juntar à peça recursal os comprovantes de recolhimentos de fls. 26/29, o contribuinte confirma, tão-somente, os pagamentos do ITR e receitas vinculadas relativos aos exercícios de 1986, 1987 e 1989. O Certificado de Cadastro, documento hábil para recolhimento do 1TR188 (fls. 29), encontra-se sem a devida autenticação mecãnica, por parte da rede arrecadadora. Em não constando dos autos outra prova de seu recolhimento ou impugnação, há que se considerar em débito o exercício de 1988 e, conforme determina o dispositivo legal que fundamentou a decisão recorrida, já mencionado no relatório, este fato é impeditivo da concessão do beneficio pleiteado pelo requerente. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 aktY, VI OTACÍLIO DANTAS ARTAXO 3

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4718490 #
Numero do processo: 13830.000369/99-87
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.145
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. :13830.000369/99-87 Recurso n°. : 105-122708 (RD/105-0.865) Matéria: : I RPJ - TRAVA Recorrente : ALPAVE — ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA Interessado(a) : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 5' CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-04.145 COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízos fiscais em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 % do lucro líquido ajustado, imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPAVE — ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. -79-N—PE- I - • "ODRIGUES PRESIDE - u ti/H IR A AN c o ÁRI JÚNIOR RME OR FORMALIZADO M 2 2 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES Processo n°. : 13830.000369/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.145 NUNES e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente temporariamente o / Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE 2 , . Processo n°. :13830.000369/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.145 Recurso n°. :105-122708 (RD/105-0.865) Recorrente : ALPAVE — ALTA PAULISTA VEÍCULOS LTDA _ RELATÓRIO Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo, tendo em vista o decidido no Acórdão 105-13.258/2000, o qual manteve lançamento de oficio baseado em compensação de prejuízos em confronto com o disposto no artigo 15 da Lei 9.065/95. O acórdão paradigma, 101- 92.411, por sua vez, reconheceu direito adquirido à integral compensação, para os prejuízos apurados até 31.12.1994. Em seu apelo especial, a recorrente alega divergência tendo em vista que o acórdão recorrido deixou de apreciar as razões de mérito, pois considerou não caber a este Colegiado a declaração de inconstitucionalidade de lei, enquanto que o paradigma entende que não há qualquer óbice em apreciar a questão referente ao direito adquirido à compensação integral. Contra-razões, fls. 231, pedindo a manutenção do acórdão vergastado. ii É o RelatórioV. 3 . . Processo n°. : 13830.000369/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.145 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO:JÚNIOR, Relator O recurso é tempestivo e a divergência resta bem caracterizada, conforme substancioso despacho de fls. 217. Já tive oportunidade, em julgamentos anteriores, de me pronunciar sobre a matéria da limitação de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas. No meu entender, já restou pacificada a manutenção dos lançamentos baseados na limitação de compensação, como, por exemplo, no Acórdão 108-06.531/01, assim ementado: "COMPENSAÇÃO - TRAVA - IRPJ - O saldo acumulado de prejuízo em 31/12/94, bem como os prejuízos gerados em 1995, sofrem a limitação de compensação de 30 °A do lucro real antes das compensações, imposta pelas Leis 8981/95 e 9065/95". A questão que se coloca é a impossibilidade deste Colegiado de negar vigência a lei editada de acordo com as prescrições formais constitucionais. Apenas em situações nas quais o Poder Judiciário já se tenha manifestado, reiteradamente, pela inconstitucionalidade da norma é que se poderia vislumbrar hipótese na qual este Colegiado administrativo viesse a afastar a aplicação da mesma. Esta hipótese não se confirma no caso em tela. Assim, não acatar os argumentos da recorrente importaria em ivnegativa de vigência às Leis 8.981/95 e 9.065/95. 4 Processo n°. :13830.000369/99-87 Acórdão n°. : CSRF/01-04.145 Vale destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 232084— SP, alcançou a seguinte decisão: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Assim decidindo, também afastou as alegações de vício da MP 812 quanto ao princípio da anterioridade e qualquer alegação de ferimento a direito adquirido. Ex positis, nego provimento ao apelo especial. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2002 MAIWRI JUN IRA NCO JÚNIOR Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1

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4702903 #
Numero do processo: 13019.000134/97-05
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. O pleito do contribuinte, após a notificação do lançamento, para que seja considerado o capital social da empresa como base de cálculo da contribuição, deve ser acolhido em face do disposto nos artigos. 147, parágrafo 2º, e 145 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. O pleito do contribuinte, após a notificação do lançamento, para que seja considerado o capital social da empresa como base de cálculo da contribuição, deve ser acolhido em face do disposto nos artigos. 147, parágrafo 2º, e 145 do CTN. Recurso especial negado.

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Sessão de : 21 de agosto de 2006 Acórdão : CSRF/03-04.933 CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. O pleito do contribuinte, após a notificação do lançamento, para que seja considerado o capital social da empresa como base de cálculo da contribuição, deve ser acolhido em face do disposto nos artigos. 147, parágrafo 2°, e 145 do CTN. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE luag • NELISE D • UDT PRI -0 RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JAN 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUÍS ANTONIO FLORA, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° :13019.000134/97-05 Acórdão : CS RF/03-04.933 Recurso n° : 301-123521 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA FAZENDA DO LAGOÃO LTDA. RELATÓRIO A Fazenda Nacional interpõe recurso especial de divergência em face de decisão que, por unanimidade de votos, entendeu que a Contribuição para a CNA deveria ser paga de forma proporcional ao capital da empresa. No voto condutor, a Relatora afirma, também, que apesar de o artigo 147 do CTN admitir a retificação da declaração apenas antes da expedição da notificação de lançamento, o artigo 149 do mesmo diploma legal estabelece a revisão de oficio pela autoridade lançadora quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior. A decisão recorrida está assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO À C.N.A. A contribuição sindical rural deve ser paga por empregadores rurais organizados em empresas ou firmas proporcionalmente ao capital social. Aplicação do artigo 149 do CTN no caso." Aponta como paradigma o Acórdão n°202-06999, de 23/08/1994, cuja ementa é a seguinte: "ITR- PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL — Efeitos. Consoante prescreve o artigo 147 do CTN, a solicitação de retificação de declaração que vise a reduzir ou excluir o tributo, só é permitida mediante comprovação do erro em que se funde, e antes da notificação do lançamento. Em razão do que, só após o lançamento, mesmo que esteja satisfeita a condição relativa a comprovação do erro, a retificação somente produzirá efeitos a partir do exercício subseqüente. Recurso a que se nega provimento. Aduz que como a contribuinte não declarou parcela de capital social na DITR de 1992, se quisesse que constasse tal informação para fins de lançamento do ITR 1994 deveria ter entregue a respectiva declaração em modelo completo. Como não o fez, taticamente optou 2 61) frc() 4. Processo n° :13019.000134/97-05 Acórdão : CS RF/03-04.933 por oferecer, como base de cálculo da Contribuição para a CNA, o VTN tributado. Não se trataria de erro da empresa e sim de opção Defende a aplicação do art. 147 do CTN e que não se ajustaria ao lançamento previsto no art. 149, inciso VIII, do CTN. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu que o recurso preenchia os requisitos de admissibilidade. Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, contra-razões, solicitando a alteração da base de cálculo da CNA do valor da terra nua para o do capital social. É o relatório. itarks âPs 3 Processo n° :13019.000134/97-05 Acórdão : CSRF/03-04.933 VOTO Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à questão discutida no recurso especial. Trata-se da possibilidade de aceitação do valor do capital social da empresa como base de cálculo para a Contribuição à CNA, considerando que ela não havia apresentado tal informação na Declaração do ITR do exercício de 1994. É certo que o parágrafo 1° do artigo 147 do CTN determina que a retificação da declaração por iniciativa do sujeito passivo só é admissivel antes de notificado do lançamento. Mas também é certo que erros contidos na declaração devem ser retificados de oficio pela autoridade revisora (art. 147, parágrafo 2'). A Procuradoria da Fazenda Nacional aduz que não se trata de erro e sim de opção. Então cabe a seguinte pergunta: que contribuinte, em são consciência, opta por pagar mais imposto do que o necessário para o devido cumprimento de suas obrigações tributárias? Resta claro ter ocorrido um equívoco por parte da empresa ao utilizar o formulário simplificado, o que implicou em que fosse repetida a mesma base de cálculo para a mensuração da contribuição em tela. Além disso, o direito da empresa resta indubitável por força do disposto no artigo 145, inciso I, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos caso revistos no artigo 149." ig.'" 4 Processo n° : 13019.000134/97-05 Acórdão : CSRF/03-04.933 Portanto, entendo não caber razão à Fazenda Nacional. A Contribuição para a CNA deverá ser cobrada com base no capital social da empresa, conforme consta da decisão recorrida. Ex positis, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2006. ELISE DrUDeeT P-RETO gp Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.005814/2004-60
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.501
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir o acréscimo patrimonial apurado em 04/2002, e reduzir o acréscimo patrimonial em 05/2002 para R$ 17.621,62.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir o acréscimo patrimonial apurado em 04/2002, e reduzir o acréscimo patrimonial e r 05/200 ara R$ 17.621,62. rancisco As v de Oliveira Júnior - Presidente Lb7) - o aula' eira 11 arboLa — R ator EDITADO EM: .1 2 PIAR 201B Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório LUCIANO DE MORAES PERES FLORES interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 8901913. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 113923,12, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 243.447,81. AS infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadamente descritas no auto de infração e seus anexos foram: 1) Omissão de receita da atividade rural; 2) Omissão de rendimentos apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto. Na impugnação de fls. 9221933 o contribuinte manifestou expressa concordância com a autuação quanto ao item 01 e, quanto ao item 02, insurgiu-se contra a autuação apontando especialmente o fato de que não foram considerados como recursos valores declarados como doação recebida por seu pai, e pediu que o processo aguardasse desfecho de outro processo no qual se reconheceu a existência de tal doação. A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento, declarando a preclusão quanto à matéria ao impugnada e acolhendo as alegações do Recorrente quanto aos valores recebidos a titulo de doação além de outros ajustes que fez, recompondo o cálculo do acréscimo patrimonial, conforme demonstrado em planilha que detalha como ficou a evolução patrimonial do Contribuinte após os referidos ajustes. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2006 (fls. 968) e, em 14/06/2006, interpôs o recurso de fls. 971/978, que ora se examina e no qual insurge-se contra os critérios utilizados na apuração do acréscimo patrimonial quanto aos seguintes pontos: 1) O Valor de R$ 79.967,06 registrado como dispêndio em abril de 2002, refere-se à NF/Fatura ré' 9111, de 23/03/2002 e corresponde a venda de gado; 2) Como o seu caixa se confundia com o de seu pai, as deficiências de um eram supridas pelos excessos do outro; 3) que não foram consideradas as sobras do ano anterior. Argumenta ainda que os negócios com gado são feitos muitas vezes em moeda corrente e à prazo, não se prestando as notas fiscais como parâmetros para apuração da variação patrimonial mensal, que desvirtuam o real resultado da atividade. É o relatório. 2 Processo tõ 10120.005814/2004-60 S2-C2/11 Acórdão n." 2W1-00301 11.-2 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, pemianecem em discussão apenas três pontos relativos ao acréscimo patrimonial: a alegada confusão entre os recursos do contribuinte e os de seu pai, o aproveitamento dos saldos no final do exercício e o alegado erro na inclusão como aplicação do valor de R$ 79.967,06. Sobre o alegado erro, de fato, examinando a planilha de fls. 904 na qual a autoridade lançadora indica os valores das despesas da atividade rural, lá se identifica a nota fiscal n°09111, no valor de 79.967,06. Ocorre que esta nota fiscal, que se encontra às fls. 562 do processo, é nota fiscal de entrada e, portanto, refere-se a receita da atividade rural e não a despesa, e foi emitida em março e não em abril de 2002. Portanto, deve-se recompor os cálculos do acréscimo patrimonial, considerando a origem no mês de março e excluindo a aplicação no mês de abril. Com estas alterações o acréscimo patrimonial fica conforme a tabela a seguir. MARÇO ABRIL MAIO Recursos disponíveis Sobras de recursos do mês anterior 40.521,17 48.371 34 49.30634 113 do saldo C/C do IISBC 1.411 76 1.254,84 500 77 1/3 das receitas da atividade rural 53.225 69 3.39600 Total de recursos 95.158,62 53.022 18 49.807,11 APLICAÇÕES EFETUADAS 1/3 saldo C/C no HSBC no fim do 1.254,84 500,77 607,86 1/3 das despesas da atividade rural 45.532 44 3.21456 66.820.87 1/3 das aquisições de imóveis TOTAL DAS APLICAÇÕES 46.787.28 3.71533 67.428.73 SOBRA D5RECURSOS 48.371,34 49.306,34 RENDA OMITIDA 17.621 62 As outras duas pietensões não merecem acolhida. O aproveitamento de saldo de um exercício no exercício seguinte somente seria possível se a sobra tivesse sido declarada pelo contribuinte como disponibilidade sua, o que não é o caso. É que o contribuinte é obrigado a declarar na declaração de bens suas disponibilidades financeiras e, se não o fez, é porque a renda foi consumida. O mesmo não ocorre em relação aos excessos de um mês dentro do próprio exercício, exatamente porque não existe a obrigatoriedade de fazer tal declaração. E quanto à alegada confusão entre o caixa do contribuinte e o de seu pai, para comprovar o acréscimo patrimonial do contribuinte seria indispensável a comprovação da transferência de recursos de um para o outro, o que não se tem neste caso. Assim, em conclusão, deve ser mantido o acréscimo patrimonial de janeiro, de 2002 não afetado pela alteração acima, suprimido o acréscimo de abril e reduzido o acréscimo referente ao mês de maio para R$ 17.621,62. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial para suprimir o acréscimo patrimonial apurado no mês de abril e reduzir o acréscimo apurado no mês de maio para R4 17.621,62. 7 (----À9,1 D3R\k2L0 PEREIk.A B RBOSA 4 ISUI¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA tkile CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo rC: 10120.005814/2004-60 Recurso n°: 154.864 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.501. — Bras{ a/DF 1 2 :JAP, 2M F 94' NCIS • ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR •residente d. Segunda Câmara da Segunda Seção • Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: - Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4704006 #
Numero do processo: 13122.000013/2006-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Correto o indeferimento de solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.670
Decisão: ACORDAM os Membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:00:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:00:08Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:00:08Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:00:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:00:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:00:08Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:00:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:00:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:00:08Z; created: 2009-11-16T18:00:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T18:00:08Z; pdf:charsPerPage: 1078; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:00:08Z | Conteúdo => , 7 CCO3/CO2 Fls. 56 MINISTÉRIO DA FAZENDA wd2Á-7,-;,-, : • WI .n,\Sf. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13122.000013/2006-48 Recurso n° 138.406 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 302-39.670 Sessão de 10 de julho de 2008 Recorrente JOMARI JOSÉ DA SILVA Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF 1110 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. VEDAÇÃO À OPÇÃO. Correto o indeferimento de solicitação de inclusão retroativa no Simples se o contribuinte possui débitos inscritos na Dívida Ativa da União cuja exigibilidade não esteja suspensa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ,„, JUDITH D e A ARAL M RCONDES ARMANDO - P esidente ` . LUCIANO LOPES eiE IJI\(1 -E- DA MORAS - Relatorl i Processo n° 13122.000013/2006-48 CCO3/CO21 Acórdão n.° 302-39.670 Fls. 57 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. 11111 411 2 Processo r-1° 13122.000013/2006-48 CCO3/CO2 Acórdão r-) .° 302-39.670 Fls. 58 RelatOrio Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A exclusão da firma individual .-Toznarl -José da Silva da sistemática de pagamento dos tributos e contr-ibuições de que trata o art. 3' da Lei 9.317/96, denominada Simples, fbi efetuadcz por se enquadrar na condição impeditiva prevista ri i 'leis-o XV (débito em dívida ativa) do art.9° da Lei n°9.317/1996. A manifestante contesta sua exclusão da seguirzte forma: Não pagou os débitos da .F.GFIV porque seria recolhimento em duplicidade, tendo em vis ta que a queles valores foram objeto de Revisão de Débitos Irzscritos em Dívida Ativa, restando pequeno saldo devedor que foi devidamente qz-ti tacto en2 I 6/01/2006; Requer, então, que seja re-vista a decisão da 11)RF, concedendo-se o benefício do Simples corrz data 7-etr-oativa a 11/2000. Na decisão de primeira instancia, a Delegacia_ da Receita Federal de Julgamento de Brasília/DF indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/BSA n° 20.025, de 27/02/2007, fls. 45/46, assim ementada: Assunto: Sistema Irzte,grado de Paga 172erzto de Impostos e Contribuições das Microempresas e das _E'72---wr-e.sas de Pequeno F'orte - Simples Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Inclusão Retroativa rio Simples — Débito Inscrito em Dívida Ativa _ 111 Impossibilidade A pessoa jurídica com débito, inscrito em _Divida Ativa da União não pode permanecer no Simples_ Solicitação Indeferida_ Às fls. 46 o ontribuint foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário • e fls. 47/52, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o relatório. 3 :. Processo n° 13122.000013/2006-48 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.670 Fls. 59 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos, a recorrente busca inclusão retroativa no SIMPLES, pedido indeferido em decorrência da existência de débitos junto à PGFN. A legislação do SIMPLES é clara ao negar ingresso naquele sistema de empresas que possuam débitos em aberto com a PGFN, por exemplo, forte no inciso XV do art. 9° da Lei n° 9.317/96, o que é o caso. 410 Ante o exposto, ne O provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos. 1 Sala das Sessões, erp 10 de julho de 2008 I 1LUCIANO LOP, O AL n - DA IN RAES - Relator 111 4

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Numero do processo: 13839.000036/00-83
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.437
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ de Campinas - SP para enfrentar o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 12 de dezembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/04-00.437 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e - AP RE IS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : CSRF/04-00.437 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Cgf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : CSRF/04-00.437 Recurso n°. : 102-138.535 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PABREU TEXTIL LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão do Acórdão n°. 102-46.749, às fls. 69/78, que trata sobre o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição de ILL, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 80/88, sob os seguintes argumentos, em resumo: "Para solucionar o caso temos de utilizar um juizo de proporcionalidade e de razoabilidade. Não é razoável, nem o Fisco impedir a repetição, nem o contribuinte poder a qualquer momento reabrir a discussão sobre a repetição de créditos tributários pagos anteriormente. Por isso, a legislação determina que os créditos tributários possam ser repetidos em um prazo de 5 anos a contar da extinção do crédito tributário. E, de acordo com o art. 3° da Lei Complementar n°118, a extinção dos créditos tributários nos tributos sujeitos a lançamento por homologação se dá no momento do pagamento antecipado, conforme destacamos abaixo: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168. da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que se trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." O Acórdão recorrido, da Segunda Câmara do Primeiro Conselho, por sua vez, apresenta as seguintes ementas: "IRPF -DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei, ou, a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : CSRF/04-00.437 • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n°. 70.235, de 1972. Decadência afastada. Recurso provido." A i. Presidente da Segunda Câmara, Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda, através do Despacho n°. 102- 0.150/2005, às fls. 89/90, nos seguintes termos: "Preliminarmente, verificando-se que o i. Representante da Fazenda Nacional refere-se a recurso especial em face de decisão proferida por maioria, acolho a peça recursal com base no inciso I, do artigo 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 1998? Dentro do prazo previsto, o contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 94/101, alegando, em resumo, que: "Não é preciso grande esforço para perceber que o dispositivo em questão apenas definiu que, diante de um pagamento indevido ou a maior (art. 168 I do CTN), a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado. Ora, essa definição tem um alvo preciso e restrito: afastar a tese formada no STJ dos 10 (dez) anos, na qual a extinção do crédito se materializa na data da homologação tácita, consumada com o transcurso dos 5 (cinco) anos. Portanto, o dispositivo em foco não tem nenhuma relação com os indébitos nascidos da declaração de inconstitucionalidade da norma tributária." É o Relatório. Arta,' 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : CSRF/04-00.437 VOTO - Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 11/01/2000, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas em 30/04/1990 e 30104/1991 (fls. 03 e 16), já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. A Câmara recorrida decidiu a questão no sentido de que o termo inicial se deu com a publicação da Resolução do Senado n.° 82/96 e deu provimento ao recurso voluntário. Sustenta a Fazenda Nacional que o prazo decadencial se conta a partir do pagamento indevido como prevê o art. 168 do CTN e cita a Lei Complementar n.° 118 como apoio à sua tese, enquanto que o contribuinte afirma que o prazo seria de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°. 82/96, tal como lavrado no julgado recorrido. Ar4-0,2 tfij 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : CSRF/04-00.437 De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia erga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 11 de janeiro de 2000, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento, sendo certo que a referida Lei Complementar não tem aplicação nos casos de Declaração de Inconstitucionalidade d lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA • Processo n°. : 13839.000036/00-83 Acórdão n°. : CSRF/04-00.437 Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n°. 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo do CTN que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. Com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 2006 R' MIS ALMEIDA ESTeL a 7 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000616/99-16
Data da sessão: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1994 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.872
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:12:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:12:02Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:12:03Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:12:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:12:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:12:03Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:12:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:12:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:12:02Z; created: 2009-07-22T13:12:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T13:12:02Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:12:02Z | Conteúdo => s CSRF/T04 Fls. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA S. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS jetlt.!;) QUARTA TURMA Processo e 13706.000616/99-16 Recurso n° 104-140.248 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.872 Sessão de 26 de maio de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JORGE CURTINHAS DA SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1994 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado. NT N PRAG Presidente Jegiek: GONÇALO : • N ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 c/1Z Processo n°13706.000616199-16 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.572 Fls. 3 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro Dos Reis, e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 140.248, interposto pelo contribuinte Jorge Curtinhas da Silva, proferiu o acórdão n° 104-20.181, que se encontra às fls. 63-71, cuja ementa é a seguinte: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão a planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntário do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. O texto da decisão ficou "... por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa que negava provimento ao recurso" Cientificada do acórdão em 04/04/2005 (fls. 72), a Fazenda Nacional apresentou a manifestação de fls. 73-74, onde requereu a correção da inexatidão material consistente "... no termo 'unânime' aposto na ementa, uma vez que o Conselheiro Pedro Paulo vem, reiteradamente, votando em sentido contrário ao acolhimento da Instrução Normativa n° 165/98 como termo inicial para a contagem do prazo de restituição do indébito, consoante ilustram os seguintes acórdãos." Interpôs, ainda, em 11/04/2005, com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 80-87, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da instrução normativa da Secretaria da Receita Federal; b) As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüênci 2 Processo n°13706.000616/99-16 CSRE/T04 Acórdão n.° 04-00.872 Fls. 4 pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; c) Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; d) Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; e) A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou - —_ Resoluções do Senado Federal no controle difuso; O A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes já rechaçou o argumento semelhante ao exposto pela Quarta Câmara, no acórdão n° 302- 35.782; g) O artigo 30 da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Na seqüência, a manifestação da Fazenda Nacional foi colocada em julgamento, como embargos declaratórios, dando origem ao acórdão n° 104-21.036, que se encontra às fls. 91-93, cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto devem ser retificadas pela Câmara, conforme estabelece o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. VERIFICAÇÃO DE ERROS NO ACÓRDÃO - Constatando-se a ocorrência de erro quando do registro do resultado do julgamento, é imperiosa a sua correção, com a finalidade de adequá-lo ao fato concreto e à real manifestação do Colegiado. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa Companhia Vale do Rio Doce, CNPJ 33.592.510/0001-54, tendo reconhecido que "... é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a título de Imposto de Renda sobre verbas indenizatárias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da Companhia Vale do Rio Doce." (fls. 70-71). C5A Fazenda Nacional foi intimada deste acórdão em 25/09/2006, às fls. 10 /P7 3 Processo n°13706.000616/99-16 CSRUT04 Acórdão n.° 04-00.872 Fls. 5 Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-340/2006 (fls. 106-109), o contribuinte foi intimado e apresentou contra-razões às fls. 111-124, onde pugnou, basicamente, pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da -Fazenda - Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa Companhia Vale do Rio Doce, CNPJ 33.592.510/0001-54, tendo reconhecido que "... é direito incontestável do recorrente a restituição dos valores pagos indevidamente a titulo de Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias percebidas em razão do Programa de Demissão Voluntária da Companhia Vale do Rio Doce." (fls. 70-71). Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1993, considerando que tal pleito foi efetuado em 11/03/1999. Pois bem, o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4°, 165, inciso I e 168, inciso I, todos do Código Tributário Nacional - CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. . 4 Processo n°13706.000616/99-16 CSRFTD34 Acórdão n.° 04-00.872 Fls. 6 I 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no tf 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou cireunstándas ma7érirais ddfato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo início de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos corno incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PD 1', deve fluirc 5 . . Processo n*13706.000616/99-16 CSRF/T04 Acórdão ft° 04-00.872 Fls. 7 partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Buena de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 11/03/1999, penso que restou respeitado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter intetpretativo. 6 a • Processo n° 13706.000616/99-16 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.872 Fls. 8 Tenho como aplicável ao caso o princípio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 30 da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3" da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2008 401.111rÁr GONÇALO B N ALLAGE INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2° do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brat-DF, em / /198/2"°418 Antonio José • de Souza Presi .. te da Câmara Superior de Recursos FisaisilAF 7 Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1

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4720482 #
Numero do processo: 13847.000051/95-11
Data da sessão: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN , acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. ONPEREIvÀ RODRI S PRESIDENTE , MARCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 1 8 NOV zpu, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° :13847.000051/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03 .436 Recurso n° : 303-121665 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado(a) : ANTONIO FROIO RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos ,acolheu a preliminar de NULIDADE da notificação de lançamento do ITR de fls. foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 7, do RICSRF Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestígio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste, caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. O contribuinte, apesar de intimado, não apresentou contra-razões ao recurso. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o Relatório. Processo n° : 13847.000051/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.436 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — RELATORA Não consta da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6o., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5o. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: " NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 ( Aplicação do disposto no artigo 6o. da IN SRF 54/1997). " ( Acórdâo n. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." Processo n° :13847.000051/95-11 Acórdão n° : CSRF/03-03.436 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. É o voto. Sala das Sessões - Brasília, em 17 de março de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.002240/2007-98
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - 0 auto de infração pode ser julgado de forma independente em relação à obrigação tributária principal tendo em vista a autonomia dos atos administrativos sem prejuízo ao contribuinte. SALÁRIO INDIRETO - PREMIO 0 premio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-000.660
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13971.002240/2007-98 Recurso n° 257.472 Voluntário Acórdão n° 2301-00.660 — 3' Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 29 de outubro de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente CIA HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/12/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL - 0 auto de infração pode ser julgado de forma independente em relação à obrigação tributária principal tendo em vista a autonomia dos atos administrativos sem prejuízo ao contribuinte. SALÁRIO INDIRETO - PREMIO 0 premio fornecido pela empresa a seus empregados a titulo de incentivo pelas vendas, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, rejeitar a preliminar suscitada, nos termos do voto vencedor a ser apresentado pelo Conselheiro Damido Cordeiro de Moraes e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .6- -> 1 JULIO AR 1" IEIRA GOMES — Presidente (9 C.- ̂ BERNADETE DE , OLIVEIRA-BA S — Relatora DAMIÃO CORDEIRO DE M E — Redator designado Participaram do presente julgamento, os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima dos Santos (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 26/04/2007, por ter a empresa acima identificada deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço, infringindo, dessa forma, o inciso I, alínea "a", do art. 30, da Lei 8.212/91, e alterações posteriores e art. 4, "caput", da Lei 10.666/03, c/c o art. 216, inciso I, alínea "a" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 12 a 14), a empresa deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de cartões de premiação, no período de 09/1999 a 12/2006, aos segurados empregados vinculados à area comercial da empresa (supervisores, consultores, gerentes e vendedores). A autoridade autuante esclarece que a empresa possui uma política comercial de metas de vendas para as suas coleções Primavera/verão/outono/inverno de vestuários, podendo o empregado concorrer em todos os incentivos, sendo os valores pagos por meio de distribuição de cartões magnéticos eletrônicos, denominados performance one, com créditos definidos em dinheiro aos indicados pela empresa, para saque em toda rede banco 24 horas e agências do Unibanco, conforme contrato de prestação de serviços de Marketing de incentivo com a empresa Salles, Adan & Associados, Marketing de Incentivos S/C. Segundo Relatório Fiscal da Multa Aplicada, foi imposta a penalidade prevista no art. 283, I", reajustado na forfna do art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99„ tendo sido o valor multiplicado por dois em ti 2 Processo n° 13971.002240/2007-98 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.660 Fl. 2 decorrência da reincidência genérica constatada, o que configura circunstância agravante, nos termos do art. 290, V, do RPS. A autuada impugnou o debito via peça de fls. 47 a 185, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 07-11.175, da 6' Turma da DRJ/FNS (fls. 190 a 194), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 197 a 207), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação. Preliminarmente, reitera a necessidade de julgamento em conjunto com o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida nos autos da NFLD 37.060.412-1, já que a suposta infração cometida foi pelo fato de a recorrente não ter recolhido, mediante desconto das premiações, as contribuições dos segurados lançadas na referida NFLD, sendo o auto de infração, portanto, decorrente daquela notificação e argumenta que tal pleito se justifica para se evitar a possibilidade de ocorrerem decisões antagônicas em processos originados pelos mesmos fato. No mérito, alega que inexiste a obrigação de descontar as contribuições sobre os pagamentos realizados a titulo de premiação, pois, conforme restou demonstrado na defesa apresentada pela recorrente à NFLD 37.060.412-1, a exigência do recolhimento de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a titulo de premiação é insubsistente. Entende que deve ser afastada a multa qualificada, já que a exigência contida no art. 292, IV, do Decreto 3.048/99, está em completo descompasso com o Principio da Legalidade, pois não se encontra prevista em nenhum dispositivo de lei, ordinária ou complementar. Defende que o regulamento extrapolou os limites estabelecidos pela lei, devendo, por tal motivo, ser cancelada a multa imposta à empresa. o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora, vencida quanto à. preliminar 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. Preliminarmente, a notificada requer o julgamento em conjunto com o recurso interposto pela recorrente contra a decisão proferida nos autos da NFLD 37.060.412-1, argumentando que, já que a suposta infração cometida foi pelo fato de a recorrente não ter recolhido, mediante desconto das premiações, as contribuições dos segurados lançadas na referida NFLD, o auto de infração discutido decorre daquela notificação. 3 Justifica seu pleito alegando que para se evitar a possibilidade de ocorrerem decisões antagônicas em processos originados pelos mesmos fatos. De fato, as contribuições que deixaram de ser arrecadadas das premiações pagas a segurados empregados da recorrente foram lançadas por intermédio da NFLD acima citada. O julgamento de primeira instância reconhece a conexão alegada pela recorrente, ao afirmar, no voto que culminou no Acórdão recorrido que "De fato, existe uma nítida conexão entre os dais lançamentos, uma vez que, estabelecida a obrigação tributária principal, por força do levantamento dos fatos geradores e lançamento das respectivas contribuições previdencidrias, deparou-se a fiscalização corn a obrigação descumprida,...". No entanto, em consulta aos sistemas informatizados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, constata-se que a então 6a Camara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, por meio do Acórdão 2401-00018, de 03/03/2009, anular por vicio formal a referida notificação, objeto do recurso n°. 157720. Dessa forma, em razão da conexão existente entre os dois documentos de constituição do crédito tributário, e considerando que o julgamento do auto em questão depende do julgamento do mérito da referida NFLD, entendo que deve ser declarada a nulidade do presente Auto de Infração. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. 0 auto objeto da discussão no presente processo administrativo foi lavrado por ter a empresa deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre os pagamentos efetuados pela empresa por intermédio de cartões de premiação, no período de 09/1999 a 12/2006, aos segurados empregados vinculados à área comercial da empresa (supervisores, consultores, gerentes e vendedores). A autoridade autuante informa, no Relatório Fiscal da Infração, que a empresa possui uma política comercial de metas de vendas para as suas coleções Primavera/verão/outono/inverno de vestuários, podendo o empregado concorrer em todos os incentivos, que são pagos por meio de cartões magnéticos eletrônicos, denominados performance one, nos termos do contrato de prestação de serviços de Marketing de incentivo com a empresa Salles, Adan & Associados Marketing de Incentivos S/C. Verifica-se que a recorrente não nega que pagou premiações em campanha de incentivo a alguns de seus segurados empregados. Ela apenas tenta demonstrar que os valores relativos à premiação concedida por meio de empresa contratada, administradora do programa não integram o salário de contribuição e que, portanto, inexiste a obrigação de descontar as contribuições sobre os pagamentos realizados a titulo de premiação. Todavia, a Constituição Federal estabelece que "Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdencidria e conseqüente repercussão em beneficios, nos casos e na forma da lei". (CF, art. 201, § 11). A Lei 8.212/91 consubstanciou o disposto na Constituição Federal, ao estabelecer: "Entende-se por salário de contribuição: I - para o empregado e trabalhador 4 Processo n° 13971.002240/2007-98 S2-C3T1 Acórd5o n.° 2301-00.660 Fl. 3 avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades, ...". Tais verbas possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. E uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. Dai falar-se, também, em salário por rendimento ou salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso" TST pleno E-RR 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". A fiscalização constatou, o que não foi negado pela recorrente em sua peça recursal, que tais prêmios são pagos por meio de cartões magnéticos eletrônicos, com créditos definidos em dinheiro aos indicados pela empresa, para saque em toda rede banco 24 horas e agências do Unibanco. Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/97. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da empresa prestadora citada no Relatório Fiscal não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdencidria, previstas no § 9°, art. 28, da Lei 8.212/91. Nem toda utilidade fornecida ao trabalhador tem caráter contraprestacional, sendo necessário distinguir a utilidade fornecida como retribuição pelo trabalho, que se caracteriza "salário-utilidade" e que deve ser incluída na base de cálculo da contribuição previdencidria, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se caracteriza salário-utilidade, eis que meramente instrumental para o desempenho das funções do trabalhador. Resta claro que o pagamento feito pela recorrente a titulo de programa de incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdencidria. Dessa forma, tendo a verba paga a titulo de premiação natureza salarial, a não arrecadação, mediante desconto quando do seu pagamento aos segurados empregados da recorrente, das contribuições por eles devidas, constitui infração à legislação revidencidria. O art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91, determina que: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas ei Seguridade Social obedecem as seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Dessa forma, em ação fiscal na recorrente, ao constatar a ocorrência de infração à legislação previdencidria, o Auditor Fiscal lavrou o competente auto, em observância ao art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. A recorrente alega, ainda, que a exigência contida no art. 292, IV, do Decreto 3.048/99, está em completo descompasso com o Principio da Legalidade, pois não se encontra prevista ern nenhum dispositivo de lei, ordinária ou complementar e que o regulamento extrapolou os limites estabelecidos pela lei, devendo, por tal motivo, ser cancelada a multa imposta a empresa. Entretanto, a multa imposta e sua gradação encontram amparo nos normativos legais citados nos Relatórios que integram o Auto de Infração, e a Portaria 256, de 22/06/2009, que aprovou o regimento interno do CARF, veda aos conselheiros desse Conselho afastar a aplicação de lei ou decreto que não tenham sido declarados inconstitucionais pelo STF, conforme seu artigo 62, transcrito abaixo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no capuz' não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenário definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da Unido, na forma do art. 43 da Lei Complementar le 73, de 1993; ou Th 6 Processo n° 13971.002240/2007-98 S2-C3TI Acórdão n.° 2301-00.660 Fl. 4 c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993. Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 QÇ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Voto Vencedor Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, redator designado quanto preliminar I. Peço venha à douta Conselheira relatora para divergir do seu voto, pois entendo que o auto de infração pode ser julgado de forma independente em relação à obrigação tributária principal tendo em vista a autonomia dos atos administrativos sem prejuízo ao contribuinte. Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade do presente auto de infração face a desnecessidade do julgamento em conjunto, e adentro ao julgamento da questão de fundo. 2. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte foi autuado pelo fato de ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdencidrias dos segurados que lhe prestaram serviços, incidentes sobre as verbas pagas pela empresa a titulo de cartão premiação. 3. Analisando os autos, tenho como certo que a premiação, na forma em que foi paga, é fato gerador de contribuição social previdencidria, pois visava efetivamente a remuneração dos segurados pelo trabalho prestado. E o fato de os pagamentos terem sido realizados por empresa interposta não retira a responsabilidade pelo tributo da recorrente. 4. Inclusive a matéria já foi objeto de análise deste Colegiado, resultando em diversos acórdãos no sentido de validar a cobrança do tributo sobre os valores pagos a titulo de incentivo (incentive house). Nessa linha o seguinte precedente: "PREVIDENCIÁ RIO -CUSTEIO-AUTO DE INFRAÇÃ 0 - NÃO ARRECADAR, MEDIANTE DESCONTO DAS REMUNERAÇÕES, AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS SALÁRIO INDIRETO - PREMIO INCENTIVO - MULTA — CO- RESPONSÁVEIS 7 A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. [...] Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem se prestar ao desconto da contribuição previdencitiria devida, relativa a parte do segurado. f...] Recurso negado." (Recurso 141267 de relatoria da Conselheira Liege Lacroix Thomast) [g.n] 5. De maneira que a autuação deva ser mantida nos termos do voto da relatora, eis que realizado dentro do que determina a legislação previdencidria, notadamente o disposto no art. 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 8.212/91, in verbis: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas a Seguridade Social obedecem as seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;" 6. Assim, divirjo da nobre Conselheira em relação a preliminar de nulidade em razão da autonomia dos julgados e, no mérito, mantenho o lançamento de débito, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, em 29 de tffubro de 2009. DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES 8

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Numero do processo: 13808.001666/92-60
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Ressalte-se, ainda, que, no caso dos autos, não há falar em efeito compensatório ocasionado pela ausência de correção da provisão para pagamento do tributo no passivo como se constata em outros precedentes jurisprudenciais. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS A LOCAÇÃO — PLURALIDADE DE USO — DESPESAS OPERACIONAIS — ART. 193 DO RIR/80 — O custo de aquisição de bens de pequeno valor, ou de vida útil inferior a um ano, poderá ser contabilizado diretamente como despesas operacionais, ainda que se trate de bens da mesma espécie vinculados à pluralidade de uso, mormente quando utilizados para produção de receitas operacionais da pessoa jurídica. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Contribuinte provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Dorival Padovan
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ementa_s : VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Ressalte-se, ainda, que, no caso dos autos, não há falar em efeito compensatório ocasionado pela ausência de correção da provisão para pagamento do tributo no passivo como se constata em outros precedentes jurisprudenciais. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS A LOCAÇÃO — PLURALIDADE DE USO — DESPESAS OPERACIONAIS — ART. 193 DO RIR/80 — O custo de aquisição de bens de pequeno valor, ou de vida útil inferior a um ano, poderá ser contabilizado diretamente como despesas operacionais, ainda que se trate de bens da mesma espécie vinculados à pluralidade de uso, mormente quando utilizados para produção de receitas operacionais da pessoa jurídica. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Contribuinte provido.

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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Sessão de : 18 de setembro de 2006 Acórdão n°. : CSRF/01-05.521 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O vaior depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Ressalte-se, ainda, que, no caso dos autos, não há falar em efeito compensatório ocasionado pela ausência de correção da provisão para pagamento do tributo no passivo como se constata em outros precedentes jurisprudenciais. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS A LOCAÇÃO — PLURALIDADE DE USO — DESPESAS OPERACIONAIS — ART. 193 DO RIR/80 — O custo de aquisição de bens de pequeno valor, ou de vida útil inferior a um ano, poderá ser contabilizado diretamente como despesas operacionais, ainda que se trate de bens da mesma espécie vinculados à pluralidade de uso, mormente quando utilizados para produção de receitas operacionais da pessoa jurídica. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Recurso especial do Contribuinte provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL e por TOALHEIRO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e DAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 491 • Processo n°. : 13808.001666/92-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.521 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ipv L iCW183DORADoy RELA O FORMALIZADO Em: 24 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO CALDEIRA MACHADO (Substituto Convocado), JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 2 . 1 Processo n°. : 13808.001666192-60 Acórdão n°. : CSRF1-05.521 Recurso n°. : 105-108863 Recorrentes : FAZENDA NACIONAL e TOALHEIRO BRASIL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de recursos da Fazenda Nacional e do contribuinte Toalheiro Brasil Ltda. interpostos, respectivamente, com fundamento nos incisos I e II do art. 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF) contra a decisão da colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão 105-12.629, de 10 de novembro de 1998, que está assim ementado (f. 181): BENS DO ATIVO PERMANENTE DEST1NADOS A LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - Bens de propriedade da empresa, por aquisição ou fabricação própria, destinados à locação a terceiros, não podem ser contabilizados como despesas operacionais logo após a sua aquisição ou fabricação e antes de sua locação. A autorização para registrar o custo de aquisição de bens do ativo permanente como despesas operacionais, prevista no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.598/77, não abrange imobilizações relacionadas com atividades constitutivas do objeto da pessoa jurídica que requeiram o emprego simultáneo de uma ceda quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. Esses bens, por serem necessários à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da empresa, classificam-se no ativo permanente, até o momento de sua baixa, por alienação, liqõidação, obsolescência normal ou extraordinária. BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS Á LOCAÇÃO A TERCEIROS - TRANSPORTE ENTRE MATRIZ E FILJAIS - Se, para prestar o serviço de locação, houver dispêndio com fretes, é de se admitir a dedutrbiliclade da despesa, desde que comprovada, por ser necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. 3 1 e Processo n°. : 13808.001666192-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.521 BENS DO ATIVO PERMANENTE DESTINADOS À LOCAÇÃO A TERCEIROS E LANÇADOS COMO DESPESAS - GLOSA DE DESPESAS - BENS NÃO ATIVADOS PELO FISCO - DEPRECIAÇÃO - Descabe Miar de depreciação de bens do ativo permanente lançados como despesa operacional, quando o Fisco apenas glosa a despesa e não exige a diferença de correção monetária correspondente. Ademais, a depreciação de bens representa uma faculdade do contribuinte, que pode utilizá-la, ou não, não cabendo ao Fisco qualquer providência nesse sentido. DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação Judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada a condição. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA "TRD" - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária s6 poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. No período anterior ao mês de agosto de 1991, os juros de mora devem ser cobrados à razão de /% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. A Fazenda Nacional pleiteia a reforma do julgado na parte em que, por maioria de votos, restou decidido excluir integralmente a exigência relativa à atualização monetária dos depósitos judiciais. Neste sentido, sustenta, em síntese, que as variações monetárias ativas são integrantes do lucro operacional, porque representativas de outros acréscimos patrimoniais auferidos pelo contribuinte, devendo, assim, integrar o lucro real, sob pena de ferir o artigo 43 do CTN. O contribuinte Toalheiro Brasil Ltda. alega, por sua vez, que não se trata de aluguel de despesa conforme foi mencionado no acórdão recorrido (t 16), mas sim de despesa operacional, sustentando, em resumo, o seguinte (f.329-30): - o artigo 193 do RIR/80, com fundamento no artigo 15 do Decreto-lei n° 1.598177, permite o lançamento dos bens do ativo permanente como despesa operacional, desde que tenham valor reduzido ou tenham vida útil inferior a um ano; t(1)9" 4 Processo n°. :13808.001666/92-60 Acórdão n°. : CSRF101-05.521 - (...) adotou o critério de vida útil do bem para fins de dedução dos bens do ativo permanente como despesa operacional, nos termos do artigo 193 do RIR/80. - uma vez adotado o critério da vida útil, os laudos técnicos mostram-se imprescindíveis ao deslinde da questão; - os laudos do Instituto Falcão Bauer atestam que os bens do ativo permanente em questão têm via útil inferior a um ano, pelo que devem ser lançados como despesa operacional, de acordo com o artigo 193 do RIRI80; - embora o Parecer Normativo n° 20/80 não possa ser utilizado como fundamento para lavratura do auto de infração, tal parecer confirma que bens com vida útil inferior a um ano podem ser lançados como despesa operacional; - "ad argumentandum", caso não seja considerado o critério da vida útil e não sejam levados em consideração os laudos técnicos, o valor unitário dos bens já conferem o direito á dedução como despesa operacional; - sad argumentandum", ainda que sejam mantidos os tributos, a multa, os juros e a correção monetária devem ser integralmente cancelados, em vista do artigo 100, parágrafo único, do CTN. O recurso da Fazenda Nacional teve seguimento imediato conforme despacho de lis. 205. O recurso do contribuinte teve seguimento em sede de agravo conforme despacho do Senhor Presidente da Terceira Câmara (f. 472-4) e do Senhor Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 483-4). Nas contra-razões, o contribuinte e a Fazenda Nacional suscitaram: - contribuinte: (...). No caso em tela, ficou nítida a ausência da ocorrência do fato gerador, uma vez que no período em que perdura a lide, não ocorre a disponibilidade jurídica ou económica dos valores depositados e das variações monetárias (f. 253). - Fazenda Nacional: (...) em que pese os referidos bens possam atender parte dos requisitos previstos no RIR/80, art. 193 — vida útil inferior a um ano 5 /tV . ; . Processo n°. : 13808.001666/92-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.521 ou valor de nove mil cruzeiros -, isso de 'per se não autoriza a dedução do gasto como despesa do exercício (f. 487). (...) os bens cuja utilidade são . inerentes aos objetivos sociais da empresa devem ser contabilizados no ativo permanente da mesma (f. 487). (...) No caso em tela a Recorrente tem por objeto social a locação de roupa de banho e mesa — 'toalhas" -, portanto, esses bens deveriam ser contabilizados no ativo permanente (f. 488). E reportando-se à decisão da DRJ, a Fazenda Nacional sustenta ainda que esses bens de propriedade da impugnante, necessários à exploração de seu objeto social, antes, de sua utilização na locação a terreiros e após sua fabricação ou aquisição devem ser ativados para poderem ser locados, de acordo com a affifidade da empresa e não contabilizados diretamente à conta de despesas, prática usual da impuunante. contomre sua própria deciaracão às fls. 140 (f. 488-9). (destaques cf. original). É o Relatório. GeLP 6 , . .` . Processo n°. :13808.001666/92-60 Acórdão n°. : CSRF1-05.521 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Dois recursos se apresentam para exame. Inicio pelo recurso da Fazenda Nacional: o recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão a ser examinada em sede de recurso especial diz respeito a tributação da correção monetária de depósitos judiciais. Trata-se, portanto, de matéria bem conhecida do Colegiado. O acórdão recorrido, no particular, tem seguinte ementa (f. 182): DEPÓSITO EM GARANTIA DE INSTÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Enquanto subordinada a disponibilidade da moeda ao êxito da ação judicial, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementado a condição. Como dito acima, a questão da tributação da correção monetária do depósito judicial vem sendo examinada há muito tempo, inclusive quando se elege como tema a indisponibilidade dos valores depositados. Entre os argumentos que se contrapõem à indisponibilidade, pode-se mencionar a possibilidade do levantamento do depósito pela desistência da ação ou a yysubstituição da garantia em determinadas situações. lçre 7 . .' . Processo n°. :13808.001666/92-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.521 Não obstante, independentemente de o depósito judicial ser (ou não) considerado como disponível, não se pode negar que o mesmo integra o conjunto de bens e direitos do ativo do depositante. Pois bem. Ao adaptar a legislação do imposto sobre a renda à lei das sociedades anónimas (Lei n° 6.404176), o Decreto-Lei n 1.598/77, através do art. 18, determinou o seguinte procedimento em relação às variações monetárias: Art 18 - Deverão ser incluídas no lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Assim, o depósito judicial por representar direito de crédito fica sujeito ao reconhecimento da variação monetária a ele correspondente, devendo, portanto, a variação compor o lucro operacional do contribuinte depositante (art. 18, do DL 1.598/77) segundo as regras do regime de competência (art. 254, I, do RIR/80). Neste sentido, a jurisprudência desta Primeira Turma da CSRF, conforme se verifica do Acórdão CSRF/01-05.168, de 29/11/2004, Relator Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, em que: VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Ressalte-se, ainda, que, no caso dos autos, não há falar em efeito compensatório ocasionado pela ausência de correção da provisão para pagamento do tributo no passivo como se constata em outros precedentes jurisprudenciais. 61 8 , ; . Processo n°. : 13808.001666192-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.521 No AgRg no Resp n° 346.703-RJ (DJU de 02-12-02) o Superior Tribunal de Justiça decidiu: (..) que os valores depositados judicialmente com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN, não refogem ao âmbito patrimonial do contribuinte, constituindo-se assim em fato gerador do imposto de renda. Os valores depositados, para fins do art. 151, II, do CTN, permanecem no patrimônio do contribuinte, até o encerramento do processo. Por isto, seus rendimentos constituem fato gerador de imposto de renda. Segundo informou na impugnação e no recurso, o contribuinte teria adotado o seguinte procedimento em sua escrituração contábil: contabilizou os valores depositados como "Contingências Pendente?, sem corrigi-los monetariamente nem contabiliza-los como despesas, uma vez que estavam sub Judite e à disposição do juizo (f. 80). Com efeito, ainda que tenha assim procedido, isto não afastou a necessidade de contabilizar as variações monetárias dos depósitos judiciais, porquanto representam elementos do ativo do depositante. Voto, pois, em dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Passo ao exame do recurso do contribuinte: o recurso é tempestivo, preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recurso do contribuinte teve seguimento em sede de agravo examinado pelo Senhor Presidente da Terceira Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial asseverando: (...) no acórdão reconido não se aceitou a dedutibilidade, como despesas operacionais, de bens de pequeno valor ou reduzida vida Útil, estabelecida no int 193 do RIR/80. Já no acórdão paradigma, tal fato foi acatado, estando ai estabelecida a divergência. (f. 474). Segundo a fiscalização consignou no Termo Complementar ao Auto de Cst, Infração, o contribuinte é uma empresa que aluga roupas e outros artigos de su 9 4/ Processo n°. :13808.001666/92-60 Acórdão n°. : CSRF/01-05.521 própria produção, registrando em sua contabilidade os custos de produção dos bens alugados diretamente em conta de despesa, assim que o material sai de produção (f. 23). A autoridade fiscal concluiu que os bens que se destinam à exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica devem ser classificados em conta do ATIVO PERMANENTE, até o momento de sua alienação, baixa ou liquidação. Concluiu, ainda, que a atividade do contribuinte exige o emprego de certa quantidade de bens por cliente, de forma que somente o conjunto atende as necessidades do locatário e locador (t 24). O acórdão recorrido, por sua vez, não ignorou o procedimento adotado pelo contribuinte de contabilizar os gastos como despesas operacionais, em face da reduzida vida dos bens (roupas: uniformes e toalhas). Entretanto, não admitiu a contabilização imediata como despesas por considerar que o emprego simultâneo de uma certa quantidade de bens, os quais, embora cumpram individualmente a utilidade funcional, somente atingem o objetivo da atividade explorada da pluralidade de seu uso (f. 186). O Art. 193 do RIR/80 determinava: Art. 193 — O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decreto-lei n.° 1,598/77, art. 15). § 1.0 — O valor referido neste artigo aplica-se às aquisições feitas a partir do ano calendário de 1981. § 2.° — Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado pata ser depreciado ou amortizado (Lei n.° 4.506/64, art. 45, Como se vê, o retromencionado dispositivo do RIR facultava a dedução como despesas operacionais quando da aquisição de bens do ativo permanente, desde que restasse preenchida uma das seguintes condições: (i) que o io Pç/ : 4. c. Processo n°. : 13808.001666/92-60 Acórdão n°. : CSRF1-05.521 valor unitário do bem fosse inferior a Cr$ 9.000,00 (moeda da época), ou (ii) que o bem tivesse vida útil inferior a um ano. Sem dúvida que a pluralidade (conjunto) de bens da mesma espécie deve nortear a forma de contabilização (ativo permanente ou despesas), porém pela redação do artigo 193 do RIR/80, que regulamenta a aplicação de capital, não há impedimento para o registro imediato da despesa quando se trata de bens de pequeno valor, ou de prazo de vida útil inferior a um ano, ainda que vinculados à pluralidade de uso, conforme verificado no presente processo. Por outro lado, com o devido respeito, não me parece certo o entendimento do acórdão recorrido quando considera que o procedimento do contribuinte resultou em alugar despesas (f. 347). É evidente que não se aluga despesas, convenhamos. Na verdade, trata-se de aluguel de bens registrados como despesas operacionais por expressa autorização do regulamento do imposto de renda, tendo em vista que o prazo de vida útil não ultrapassa um ano, conforme atesta os laudos técnicos apresentados pelo contribuinte (f. 150-73). Como bem sabemos, não é o bem si que lhe empresta a classificação contábil, mas a função que ele desempenha para a empresa que o adquire: em princípio, os bens destinados à produção de rendas (locação) devem ser contabilizados como integrantes do ativo permanente da empresa, que apropriara a despesa mediante quota de depreciação ou amortização. Porém, uma vez preenchida uma das condições do art. 193 do RIR/80, quais sejam: bens de pequeno valor, ou bem com vida útil inferior a um ano, a empresa possui a faculdade de contabilizar os custos de aquisição diretamente como despesas operacionais, sobretudo em se tratando de bens diretamente relacionados á produção de receitas operacionais da pessoa jurídica. No caso vertente, ficou demonstrado que os bens destinados à locação (roupas: uniformes e toalhas) tinham vida útil inferior a um ano, dal a - • • 1 • • .á ' • Processo n°. : 13808.001666/92-60 Acórdão n°. : CSRF1-05.521 legitimidade de classificá-los como despesas operacionais, não resultando em ofensa à legislação tributária o procedimento adotado pelo recorrente. Voto, pois, em dar provimento ao recurso especial interposto por Toalheiro Brasil Ltda. Em face do exposto, voto em dar provimento aos recursos interpostos pela Fazenda Nacional e por Toalheiro Brasil Ltda. É o voto. Sala das Sessões - DE em 18 de setembro de 2006. DORIÉLAD4V1 12 Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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