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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9076596 #
Numero do processo: 10880.903445/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 16024.000710/2008-67 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo nº 16024.000710/2008-67 e seus reflexos neste processo, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 03 44 5/ 20 08 -0 2 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da DERAT/São Paulo (fl. 50), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou DCOMP, no valor de R$ 1.052.820,44, referente ao saldo credor de IPI do 3° trimestre de 2004 de sua filial 0012. A DERAT/São Paulo, deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito creditório de R$ 744.621,75. De acordo com o Termo de Informação Fiscal anexado ao site da Receita Federal, foram constatadas duas irregmlaridades: aproveitamento indevido de créditos relativos a materiais aplicados na produção de dois produtos NT; saída de dois produtos tributados a 10%, “Lanzar” e “Haiten”, indevidamente classificados na posição 3808, que por essa razão saíram com alíquota zero. Em função dessas infrações foi lavrado o auto de infração (cópia às fls. 97/103), que resultou na reconstituição da escrita fiscal (em anexo no site da Receita Federal) e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Regularmente cientificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 56/68, com as seguintes alegações: inicialmente ressalta a necessária conexão entre o presente processo e o de número 16024.000710/2008-67 (auto de infração), “no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produtos denominados "Lanzar" e "Haiten", especificamente com relação à classificação _ fiscal adotada pela requerente, o que gerou um suposto saldo de IPI a pagar, já que, segundo a autoridade lançadora, a saída destes produtos deveria ser tributada a alíquota de 10% e não à alíquota zero, como fez a requerente”; e, pede a suspensão do presente processo até o julgamento final do auto de infração; defende a classificação fiscal por ela adotada para os mencionados produtos (posição 3808, à qual corresponde na TIPI a alíquota zero, em contraposição a aquela pretendida pela Fiscalização, 3824, à qual corresponde a alíquota 10%), apresentando os argumentos que julga pertinentes. Ao final, requer o deferimento do direito creditório e a homologação da compensação pleiteada. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903445/2008-02 Sobre a glosa de créditos indevidos, oriundos de insumos aplicados em dois produtos NT, nada foi alegado. Anexada à manifestação de inconformidade, dentre outros elementos, a cópia da Impugnação apresentada relativamente ao auto de infração (fls. 80/94), na qual, além de defender sua classificação fiscal adotada para os produtos reclassificados pela fiscalização, reconhece a infração descrita no item 2 do auto de infração (referente às aquisições de insumos empregados na fabricação dos produtos "Kempi". e "Vitalik", não tributados (NT)), e dá conta de ter efetuado o recolhimento dos valores exigidos atinentes à referida infração. Em 11 de setembro de 2013, através do Acórdão n° 14-44.616, a 12ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 05 de outubro de 2013, às e-folhas 180. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de novembro de 2013, de e-folhas 181 à 197. Foi alegado:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 16024.000710/2008-67;  Cerceamento de defesa - busca pela verdade material;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. O PEDIDO Diante de todo o exposto, é imperiosa a reforma do respeitável acordão, para homologação integral das compensações postuladas pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903445/2008-02 Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 05 de outubro de 2013, às e-folhas 180. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 01 de novembro de 2013, e- folhas 181. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 16024.000710/2008-67;  Cerceamento de defesa - busca pela verdade material;  A evidente abusividade do indeferimento dos créditos pleiteados pela recorrente;  Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM;  Regra Geral n° 4;  O injustificado enquadramento do HAITEN e do LANZAR na posição 3824 - A Necessária reforma do acordão recorrido. Passa-se à análise. A empresa solicitante se dedica à importação, exportação, indústria, comércio e representações de inseticidas, fungicidas, herbicidas, adubos, produtos químicos e agropecuários, industriais, máquinas, implementos e acessórios industriais e agrícolas. No exercício regular de suas atividades, a recorrente acumulou saldo credor de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem aplicado na industrialização de produtos de sua fabricação, conforme disposto no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Dessa forma, a recorrente solicitou a restituição destes valores, pedido que deu origem ao processo administrativo em epígrafe, pleiteando, posteriormente, a compensação destes valores com outros tributos também administrados pela mesma Secretaria da Receita Federal - SRF; todavia, referido ressarcimento foi parcialmente deferido e as compensações homologadas até o limite do crédito reconhecido. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903445/2008-02 Ocorre que, ao analisar a defesa da recorrente, a douta autoridade julgadora houve por bem não reconhecer o direito da recorrente em utilizar os créditos a título de IPI, ignorando quase que em sua totalidade os argumentos e documentos colacionados em sede de manifestação de inconformidade. - A necessária conexão do presente processo ao processo n.° 16024.000710/2008-67. É alegado nos itens 2.3 a 2.8 do Recurso Voluntário: Consoante já exposto em sede de manifestação de inconformidade, cumpre a recorrente esclarecer que o presente processo encontra-se evidentemente ligado ao processo n° 16024.000710/2008-67 (documento 03 da manifestação de inconformidade). Isto porque, o processo n° 16024.000710/2008-67 trata de Auto de infração e Imposição de Multa lavrado contra a recorrente, no qual restou consignada infração relativa à saída irregular de produto denominado “Lanzar” e “Haiten” (saída tributada a alíquota 0), especifícamente com relação à classificação fiscal, o que gerou suposto saldo de IPI a pagar. Ressalte-se que é justamente em razão da saída isenta dos produtos “Lanzar” e “Haiten”, que a recorrente acumulou saldo credor de IPI, originando a restituição/compensação aqui debatida. Nota-se, portanto, que os procedimentos acima citados devem tramitar em conexão, já que o direito da recorrente decorre dos mesmos elementos de prova. A» conexão de procedimentos administrativos que dependam dos mesmos elementos de'/ prova é necessária para evitar a prolação de decisões contraditórias para casos ligados/' entre si. Ainda, diferentemente do que foi sustentado no respeitável acordão, ressalta a recorrente que em momento algum foi requerida a suspensão do presente feito em razão do processo 16024.000710/2008-67, apenas foi requerida a reunião dos feitos em um único procedimento administrativo, nos termos da Lei n° 11.196, de 2005. Além disso, o pedido de conexão é de suma importância, porque no caso de cancelamento do auto de infração objeto do processo n.° 16024.000710/2008-67, será cancelada reconstituição da escrita fiscal efetuada pelas autoridades fiscais, com a recomposição da escrita originalmente feita pela recorrente e a validação dos créditos aqui em discussão, portanto, é clara a necessidade de conexão entre os processos administrativos mencionados. De fato, o presente processo encontra-se ligado ao processo n° 16024.000710/2008-67. Tela extraída do Sistema de Acompanhamento de Processos do CARF, em 08/05/2020: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903445/2008-02 Em 29 de abril de 2021, através da Resolução n° 3302-001.705, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência. Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 16024.000710/2008-67, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 16024.000710/2008-67 referente aos créditos no presente processo. 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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8794095 #
Numero do processo: 13888.000845/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO Incabível aplicar a nulidade prevista no artigo 59, do Decreto 70.235/72 ao ato administrativo lavrado por pessoa competente, que contém a descrição do fato excludente e as normas às quais este se subsome, não configurando cerceamento ao direito de defesa. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NO ESTABELECIMENTO CONTRATANTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A pessoa jurídica que presta serviço de desenvolvimento de software no estabelecimento da contratante não pode fazer parte do sistema simplificado de tributação, ainda que se leve em consideração a retroatividade benigna do artigo 18, §5º-D, IV, da Lcp 123/2006, tendo em vista o não enquadramento do caso concreto à hipótese legal superveniente. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza LIma Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE NO ESTABELECIMENTO CONTRATANTE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A pessoa jurídica que presta serviço de desenvolvimento de software no estabelecimento da contratante não pode fazer parte do sistema simplificado de tributação, ainda que se leve em consideração a retroatividade benigna do artigo 18, §5º-D, IV, da Lcp 123/2006, tendo em vista o não enquadramento do caso concreto à hipótese legal superveniente. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza LIma Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 08 45 /2 00 9- 55 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000845/2009-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório FRANCISCO FURLAN NETO MONTE MOR – ME. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Por economia processual e por bem explanar os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO que transcrevo a seguir: Trata o presente processo de exclusão da contribuinte acima identificada do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES (Federal), com efeitos a partir de 01/01/2004, conforme Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/Piracicaba-SP n° 18/2009 (fl. 103), e Despacho Decisório n° 433/2009 (fls. 101/106), tendo em vista o exercício de atividades vedadas (locação de mão de obra, e programador, analista de sistema), conforme dispõe a Lei n° 9.317, de 1996, art. 90, XII, e XIII e IN SRF n° 608, de 2006, art. 24, II. A análise da atividade econômica de cessão/locação de mão-de-obra, decorreu da representação administrativa de fl. 52 e informação fiscal de fl. 98/100. De acordo com a informação fiscal, a contribuinte firmou contratos com a empresa que tratam de prestação de serviço com cessão de mão-de-obra, nos termos da Lei n° 8.212, de 1991, art. 31, § 30. Foram juntados aos autos, cópias autenticadas dos contratos de prestação de serviços firmados pela contribuinte e notas fiscais, extraídas dos processos de pedido de restituição n° 35491.000491/2005-10 e 35491.000558/2005-16, dos quais se constatou que a empresa presta serviços de informática, mediante cessão/locação de mão-de-obra. Verificou-se, ainda, dos referidos contratos que os serviços prestados com cessão de mão-de-obra referem-se a "serviços de informática e desenvolvimento de softwares", daí ter sido observado no aludido despacho decisório que mesmo que. o serviço não fosse realizado mediante cessão de mão-de-obra, os contratos firmados com a empresa Tetra Pak Ltda (fls.04/29) revelaram também atividade vedada pelo art. 90, XIII da Lei 9.317, de 1996: "programador, analista de sistemas". Ciente do ADE, a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade na qual refuta a exclusão, em suma, sob as seguintes alegações: Nulidade • Manifesta-se de plano pela nulidade do ADE, pois, desprovido de motivação, tal ato impossibilitou o pleno exercício do sagrado direito de defesa. A autoridade local mesmo tendo indicado duas atividades, ao seu ver legítimas para ultimar o ato de exclusão, não expôs a efetiva motivação, pois, não aponta quais os elementos dos contratos formaram seu juízo sobre o exercício de atividade vedada quanto à cessão de mão-de-obra, nem sobre o exercício de atividade de desenvolvimento de softwares. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000845/2009-55 • A motivação deve ser detalhada. Como a contribuinte pode articular uma defesa plena, em face de ato administrativo silente sobre aspectos relevantes para a perfeita delimitação do litígio a ser dirimido? É imprescindível uma motivação detalhada. A Lei n° 9.784, de 1999, no art. 50, dispõe: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I — neguem , limitem ou afetem direitos ou interesses; (...) • Em última análise, a falta de motivação do ato acarreta em cerceamento de defesa, causa de nulidade prevista no art. 59, II do Decreto 70.232, de 1972. A autoridade local, ao fazer constar a existência de duas atividades vedadas, (a cessão de mão de obra e o desenvolvimento de softwares), demonstrou que não tinha plena certeza do real motivo da exclusão. A exclusão foi determinada mediante ato administrativo desprovido de fundamentação, vício que por si só, seria suficiente à decretação da nulidade. • Ao sugerir o suposto exercício de atividade de cessão de mão-de-obra, a autoridade administrativa excluiu a empresa do rol dos prestadores de serviços de manutenção industrial, que é a atividade efetivamente exercida pela Defendente. Ao pretender a indevida exclusão de forma condicional a autoridade que inicialmente negou a condição de prestadora de serviços afirmou com todas as legras que "...os serviços prestados pelo interessado, e constantes daqueles contratos de desenvolvimento de softwares...". Isso significa que de acordo com o critério empregado pela autoridade local, a condição da interessada de prestadora de serviços não depende da aferição imparcial e correta da atividade desenvolvida, mas sim da conveniência do Fisco, que reconhece essa condição tão-somente quando poderia ser interpretada em desfavor da contribuinte. • Nulo, portanto, o ADE por ausência de certeza sobre o fato apontado como causa da discutida exclusão. Atividades econômicas • A defendente não exerce e nunca exerceu atividade de cessão de mão-de-obra. Os motivos apontados no despacho decisório não correspondem às atividades desenvolvidas pela empresa. O ato em questão não está devidamente motivado porque embora faça menção aos contratos com a Tetra Pak Ltda, não destaca quais os pontos desses contratos que levaram à conclusão fiscal. • As cláusulas do contrato firmado em 22/01/2007, não deixa dúvida sobre a condição da interessada de prestadora de serviços. A análise das cláusulas do contrato demonstram que os serviços prestados pela manifestante não configuram cessão de mão-de-obra, não apresentam os requisitos necessários para tanto, como a pessoalidade, subordinação, ou vinculo direto entre o tomador do serviço e o funcionário que o prestou. Trata-se de contrato no qual a interessada assume todas as responsabilidades pela execução dos serviços, arcando com todos o ônus decorrente de eventuais defeitos na sua execução. Não há de se falar, portanto, em cessão de mão-de-obra, mas em prestação de serviços. • A interpretação da 'íntegra dos contratos firmados com a Tetra Pak, não autoriza a concluir que houve efetivo exercício da atividade de desenvolvimento de softwares. A contribuinte excluída desenvolve atividades de customização e manutenção do sistema próprio da contratante que foi desenvolvido por empresa sueca, conforme demonstram os emails apresentados nos quais os técnicos buscam e recebem orientações quanto ao funcionamento e manutenção do sistema da empresa. O fato de a empresa possuir funcionários graduados não significa que estes exerçam as atividades específicas desses profissionais. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000845/2009-55 Retroatividade benigna de lei • Embora não reconheça nem aceite a tese fiscal, considera que para melhor desenvolver sua defesa, comprometida pela falta de motivação, cabe citar o § 50 -D do art. 18 da LC n° 123, de 2006, incluído pela LC n° 128, de 2008. Assim, se o novo Simples Nacional admite o ingresso da ora interessada, com igual ou maior razão o regime anterior também deve admitir: § 5°-D. Sem prejuízo do disposto no §1º do art. 17 desta Lei complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar: (...) IV — elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante (...) Para instrução processual a contribuinte apresentou os documentos que fazem as fls. 138/199 e 202/265. Ao tratar da questão, a DRJ/RPO julgou improcedente o pleito em decisão assim ementada: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Incabível aplicar a nulidade prevista no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972 ao ato administrativo lavrado por pessoa competente, que contém a descrição do fato excludente e as normas às quais este se subsome, não configurando o cerceamento do direito de defesa. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES. A pessoa jurídica que presta serviços de locação/cessão de mão-de-obra e desenvolvimento de sofwares não pode optar pelo Simples, por expresso impedimento contido na legislação tributária, portanto, se inscrita no sistema cabe proceder, de ofício, sua exclusão. RETROATIVIDADE DA LEI. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, portanto, o regime de tributação relativo ao fato gerador deve também obedecer às normas vigentes quando da ocorrência deste, não se aplicando as normas contidas na LC n° 123, de 2006, aos fatos geradores ocorridos na vigência da Lei n° 9.317, de 1996. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial: (i) preliminarmente, que: (i.a) a nulidade da decisão recorrida, em razão de que teria ratificado a ausência de motivação do ADE e que teria se limitado em dizer que a análise dos contratos denunciam a ocorrência das atividades impeditivas; Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000845/2009-55 (i.b) a nulidade do ADE por ausência de motivação do ato administrativo, por entender que o ato de exclusão não expôs a efetiva motivação, imputando a prática de atividades vedadas de maneira genérica; (i.c) nulidade do ADE por ausência de certeza quanto ao motivo da exclusão, tendo em vista que ao fazer constar a existência de duas atividades vedadas (a cessão de mão de obra e o desenvolvimento de software), a ilustre autoridade local demonstrou claramente que não tinha plena certeza do real motivo de exclusão; (ii) no mérito, que: (ii.a) não realiza prestação de serviço de locação de mão de obra, tendo a autoridade se precipitado na análise dos contratos, uma vez que ausente a característica da pessoalidade, já que os serviços prestados não exigiam a presença de uma determinada pessoal, mas sim de qualquer pessoa enviada pela contratada (recorrente); (ii.b) não presta serviço de desenvolvimento de software, mas, sim, de customização e manutenção do sistema próprio da contratante, colacionando cópias de e-mails com os desenvolvedores com objetivo de obter orientações quanto ao funcionamento e a manutenção do sistema da empresa; (ii.c) ad argumentandum tantum a atividade de desenvolvimento de software, caso fosse exercida, não seria mais hipótese de exclusão do Simples, tendo em vista a retroatividade benigna do artigo 18, §5º-D, IV, da Lcp 123/2006. Por fim, requer a reforma da decisão recorrida e a consequente declaração de nulidade ou insubsistência do ADE 18/2009. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exclusão do Simples Federal (Lei nº 9.317/96) em decorrência da prática de atividade vedada, locação de mão-de-obra e desenvolvimento de softwares. Sustenta o recorrente que o ADE (e-fls. 141) seria nulo devido ao fato de que não traria em seu corpo a motivação do ato, cerceando o exercício do direito de defesa e, no mérito, Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000845/2009-55 alega que não prestou serviço de locação de mão-de-obra, tampouco de desenvolvimento de software. Analisarei ponto-a-ponto a seguir. PRELIMINAR DE NULIDADE Em relação as alegações de nulidade, entendo que não assiste razão ao recorrente. Explico. A referida ausência de motivação do ato administrativo que lhe excluiu da sistemática de apuração do Simples Federal não condiz com a realidade. Analisando o ADE 18/2009 (e-fls. 141), consta referência expressa ao que consta no bojo do Processo Administrativo nº 13888.000845/2009-55 e, no termo de intimação (e-fls. 145), o contribuinte foi intimado tanto do ADE quanto do Despacho Decisório nº 433 (e-fls. 135). No Despacho Decisório é capaz de se verificar o apontamento mais detalhado e preciso dos motivos que levaram a autoridade fiscal a concluir pela exclusão do contribuinte da sistemática de apuração simplificada, conforme trechos destacados a seguir: A atividade exercida pelo contribuinte, descrita em sua Declaração de Firma Individual, é a de Comércio de peças e acessórios, máquinas e equipamentos com Prestação de Serviços de manutenção em máquinas industriais. Paralelamente, firmou Contratos de Prestação de Serviços demonstrados às fls. 04 a 29. Analisando-os, é possível aferir que se trata de locação de mão-de-obra, nos termos do parágrafo 30 do art. 31 da Lei n° 8.212, de 1991: [...] Empreitada é a execução de tarefa, contratualmente estabelecida, ou de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objetivo um fim especifico ou um resultado pretendido. [...] Melhor sorte não teria o contribuinte caso não restasse caracterizada a atividade de locação de mão-de-obra. Analisando-se o serviço prestado pelo interessado e constante daqueles contratos, de desenvolvimento de softwares, e confrontando-a com a Lei no 9.317, de 05 de dezembro de 1996, em seu artigo 90, no capitulo das vedações à opção, temos: [...] No presente caso, tratando-se de situação em que há o desenvolvimento de um programa de computador mediante pedido especifico de um cliente, tem-se uma prestação de serviços de programação, atividade prestada por analista de sistemas ou programador, constituindo vedação opção pelo Simples. Verifica-se, inclusive, que a folha de pagamento dos funcionários da interessada que prestam serviço na empresa Tetra Pak é composta de analistas de sistema e técnico de informática ( conforme informação às fls. 49 a 51). Imperioso esclarecer, ainda, que apesar do alegado cerceamento de defesa decorrente da ausência de motivação, verifica-se que tanto no corpo da Manifestação de Inconformidade quanto do Recurso Voluntário o contribuinte assimilou de forma abrangente e profunda as razões que lhe levaram a ser excluído do Simples Federal, não lhe acarretando em nenhum prejuízo em matéria de defesa. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000845/2009-55 Assim, afasto as preliminares de nulidade tanto do ADE, quanto da Decisão recorrida. MÉRITO Inobstante eventual retroatividade benigna da Lcp 123/2006 que permite em seu artigo 18, §5º-D, IV, a opção pelo regime simplificado por empresas que elaborem programas de computadores (softwares), isso somente seria possível caso o recorrente fosse capaz de demonstrar que o desenvolvimento do software teria ocorrido no seu próprio estabelecimento: Art. 18. [...] [...] §5 o -D. Sem prejuízo do disposto no §1 o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar: [...] IV - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante; Tal comprovação, entretanto, não se encontra nos autos, além do que, em diversos trechos do contrato cujo objeto é PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA – DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES (e-fls. 06) resta pactuado que os funcionários do recorrente prestam o serviço no estabelecimento da contratante, veja: 10. fornecer transporte para seu pessoal dentro e fora dos limites da TETRA PAK, observando as normas de segurança exigidas pela lei e/ou pela TETRA PAK; [...] 3.6. Os funcionários destacados para prestação dos serviços farão suas refeições no refeitório da TETRA PAK, ficando a CONTRATADA responsável pelo reembolso no valor de R$ 4,00 (quatro reais) por refeição, mediante faturamento mensal emitido pela TETRA PAK. O item 3.6 acima é o mais claro possível ao afirmar que aqueles funcionários da contratada que foram destacados para prestar o serviço objeto do contrato farão suas refeições no refeitório da contratante. Ora, não é lógico pensar que os funcionários estariam elaborando o software no estabelecimento do recorrente e no período das refeições se deslocariam para o estabelecimento da contratante. Corroborando com o entendimento, o contrato colacionado às e-fls. 89 estabelece: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente contrato é a prestação de serviços de informática, quais sejam: suporte aos usuários, desenvolvimento, acompanhamento e monitoração de sistemas, coordenação de projetos, dentro e fora das dependências da CONTRATANTE, serviços estes que serão prestados pela CONTRATADA CONTRATANTE. CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS Os serviços objeto do presente contrato serão executados na maior parte do tempo nas dependências da CONTRATANTE, em consonância aos padrões, normas especificações definidas pela CONTRATANTE. 2.1 A CONTRATANTE disponibilizará mobiliários, computadores, impressoras e materiais necessários aos empregados da CONTRATADA que venham a prestar serviços nas dependências da CONTRATANTE. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000845/2009-55 O recorrente não foi capaz de descaracterizar, no curso do presente processo administrativo, tudo o que resta previsto no contrato relacionado a elaboração de software no estabelecimento da contratante, razão pela qual, mantenho incólume o ADE. Assim, ainda que este relator tenha entendimento pela retroatividade benigna de norma menos gravosa que venha a produzir efeitos no curso do processo administrativo, tal retroatividade não é possível devido ao fato de que a situação dos autos não se enquadra nos limites da norma superveniente. Soma-se o verbete da Súmula CARF 81 1 . Vale ressaltar que a autoridade fiscal utilizou-se de dois argumentos para excluir o contribuinte do Simples Federal: (i) prestar serviço de locação de mão-de-obra e (ii) prestar serviço de elaboração de software. É cediço, entretanto, que a manutenção de um dos fundamentos já é suficiente para a ratificação da exclusão do sistema e, tendo em vista que a distinção entre locação de mão- de-obra e mera prestadora de serviço é bastante tênue, havendo elementos de convicção deste relator relacionados à prestação de serviço de elaboração de software no estabelecimento da contratante, a discussão quanto a locação de mão-de-obra se mostra irrelevante. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges 1 Súmula CARF nº 81 É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000845/2009-55 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital

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8656348 #
Numero do processo: 10855.002647/2005-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO ESPECIAL POR CONTRARIEDADE A LEI. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO INVOCADA PELA RECORRENTE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. Ainda que posteriormente declarada a inconstitucional a lei apontada como não observada pelo acórdão recorrido, a cognição ampla estabelecida por esta modalidade recursal autoriza a Turma da CSRF a analisar a validade da interpretação firmada pelo Colegiado a quo, mormente se caracterizado dissídio jurisprudencial acerca da mesma matéria, para o tributo principal exigido no mesmo lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE DIPJ EXTEMPORÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, ausentes dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador, por aplicação do 150, § 4º, do CTN, para os períodos em que houve pagamento antecipado. Por outro lado, na ausência de pagamento antecipado, de ausência de DCTF, e tendo havido apresentação extemporânea de DIPJ, não há que se falar em atividade do sujeito passivo a ser homologada, de maneira que para tais períodos o prazo decadencial segue o disposto no artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9101-005.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (Relatora) que votou pelo conhecimento parcial, apenas com relação ao IRPJ e ao PIS. No mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer as exigências de PIS e de Cofins relativas aos fatos geradores de dezembro de 1999 e da totalidade da exigência relativa aos fatos geradores de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL do ano de 2000. A conselheira Edeli Pereira Bessa votou por dar provimento em maior extensão para restabelecer também as exigências de IRPJ e de CSLL referentes ao 4º trimestre de 1999. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob, e, por fundamentos distintos, a conselheira Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO INVOCADA PELA RECORRENTE. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. Ainda que posteriormente declarada a inconstitucional a lei apontada como não observada pelo acórdão recorrido, a cognição ampla estabelecida por esta modalidade recursal autoriza a Turma da CSRF a analisar a validade da interpretação firmada pelo Colegiado a quo, mormente se caracterizado dissídio jurisprudencial acerca da mesma matéria, para o tributo principal exigido no mesmo lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999, 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS. AUSÊNCIA DE DCTF. APRESENTAÇÃO DE DIPJ EXTEMPORÂNEA. Nos casos de tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, ausentes dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador, por aplicação do 150, § 4º, do CTN, para os períodos em que houve pagamento antecipado. Por outro lado, na ausência de pagamento antecipado, de ausência de DCTF, e tendo havido apresentação extemporânea de DIPJ, não há que se falar em atividade do sujeito passivo a ser homologada, de maneira que para tais períodos o prazo decadencial segue o disposto no artigo 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (Relatora) que votou pelo conhecimento parcial, apenas com relação ao IRPJ e ao PIS. No mérito, por unanimidade de votos, dar-lhe provimento parcial para restabelecer as exigências de PIS e de Cofins relativas aos fatos geradores de dezembro de 1999 e da totalidade da exigência relativa aos fatos geradores de PIS, Cofins, IRPJ e de CSLL do ano de 2000. A conselheira Edeli Pereira Bessa votou por dar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 26 47 /2 00 5- 91 Fl. 1527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 provimento em maior extensão para restabelecer também as exigências de IRPJ e de CSLL referentes ao 4º trimestre de 1999. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob, e, por fundamentos distintos, a conselheira Viviane Vidal Wagner. Designada para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano – Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão 103-22.897, de 28 de fevereiro de 2007, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, acolhendo a decadência do período anterior a setembro de 2000, inclusive, e quanto à exigência remanescente, reduzindo a multa de oficio ao percentual de 75%, com a seguinte ementa: Acórdão recorrido 103-22.897, de 28 de fevereiro de 2007 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. IRPJ E PIS. PRAZO - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4, do CTN. Acolhe-se a decadência e cancela-se a exigência referente ao IRPJ e ao PIS para os fatos geradores até 30/09/2000. DECADÊNCIA. CSLL E COFINS - Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de ofício da CSSL é regida pelo artigo 150, §4º, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 1528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: EXTRATOS BANCÁRIOS. UTILIZAÇÃO NO PROCEDIMENTO FISCAL. CABIMENTO - A utilização de informações bancárias no procedimento fiscal, com vistas à apuração do crédito tributário relativo a tributos e contribuições, tem respaldo no artigo 1 Q da Lei nQ 10.174, de 9 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao § 3Q, do artigo 11 da Lei nQ 9.611, de 24 de outubro de 1996. APLICAÇÃO DA NORMA A FATOS GERADORES ANTERIORES. POSSIBILIDADE - Conforme a jurisprudência do S'TJ, a exegese do art. 144, § 1, do Código Tributário Nacional, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6o da Lei Complementar 105/2001 e 1o da Lei 10.174/2001 ao lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, podendo a autoridade fazendária exigir das instituições bancárias as informações necessárias à realização do ato, sem depender de provimento judicial que o determine. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC no 14). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999, 2000. Ementa: CSLL, PIS E COFINS - Tratando-se de lançamentos formalizados como decorrência dos fatos apurados na Fiscalização do IRPJ, aplicam-se àqueles o resultado do julgamento deste. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o mês de setembro de 2000, inclusive, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto (Relator) que não a acolheu em relação à CSLL e COF1NS; por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de erro de identificação do sujeito passivo, e no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual de 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Flávio Franco Corrêa. A Relação de Movimentação – RM indica envio dos autos à PGFN em 14 de abril de 2008 (fl. 433). Nesta mesma data foi interposto o recurso especial (fl. 434). A Recorrente se insurge contra a contagem do prazo decadencial, em recurso por contrariedade à lei (quanto à CSLL e à COFINS) e por divergência (quanto ao IRPJ e ao PIS). Sobre a contrariedade à lei, alega o cabimento do recurso para a CSLL e a COFINS por violação ao artigo 45 da Lei 8.212/1991. Para demonstrar a divergência com relação ao IRPJ colaciona os acórdãos paradigmas CSRF/01-03.215, 107-07.968, CSRF/01-04.957, que aplicam o prazo decadencial Fl. 1529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 nos termos do artigo 173, I, do CTN quando ausente o pagamento do tributo. Defende, ainda, que a contagem do prazo decadencial para o PIS seria de 10 anos nos termos dos paradigmas. 203-09.425 e 203-11.553. Em 12 de fevereiro de 2009, a Presidente da 3ª Câmara do então 1º Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial por meio do despacho 103-0.011/2009 (fls. 461-463), não admitindo a contrariedade à lei em face da Súmula Vinculante STF no. 8, porém consignando que os lançamentos das contribuições são decorrentes do IRPJ, de forma que seguem o que for decidido quanto a este tributo, nos seguintes termos: (...) o dispositivo legal indicado pela recorrente como contrariado, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mediante a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a Administração Direta Federal, consoante o art. 2° da Lei n°. 11.417/2006. Transcrevo a seguir o teor da súmula: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Data de aprovação: Sessão Plenária de 12/06/2000 Por conseguinte, o recurso da Fazenda Nacional perdeu objeto nesta parte. No entanto, como os lançamentos relativos às contribuições são decorrentes do IRPJ, o que for decidido em relação a este tributo deve ser seguido quanto aos demais. Quanto ao dissídio jurisprudencial em si, do confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos paragonados, resta evidenciado que a recorrente obteve êxito em sua fundamentação, pois para situações fáticas de teor semelhante, chegou-se a decisões distintas. De fato, os acórdãos paradigma estabelecem que o prazo decadencial para o (10 lançamento do IRPJ reger-se-ia pelo disposto no art. 173, I do CTN, e não pelo art. 150, §4° do CTN como no caso em tela, pois não houve pagamento antecipado pelo contribuinte. Ressalte-se que o acórdão CSRF/01-03.215 diz respeito ao Finsocial, contudo, analisando os fundamentos que concluíram pela contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, verifica-se que os fundamentos independem do tributo lançado. De forma que resta evidenciado a interpretação divergente da norma pelos acórdãos paradigmas. Em face do exposto, no uso da competência pelo art. 15, § 6° do RICSRF, DOU SEGUIMENTO ao presente recurso especial quanto à contrariedade do art. 173, I, do CTN, na matéria relativa à decadência do IRPJ e, às contribuições, por decorrência. Intimada em 19 de julho de 2009 (fl. 481), a contribuinte apresentou contrarrazões em 1º de julho de 2009 (fl. 482), aduzindo exclusivamente questões de mérito. Em 07 de novembro de 2019 o recurso especial entrou em pauta, tendo esta 1ª Turma da CSRF resolvido converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, a fim de que esta informe e, sendo o caso, discrimine, para o período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2000, se a empresa autuada: (i) quitou tributos federais, indicando o tributo e a forma de quitação, se mediante pagamento ou compensação; (ii) sofreu retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS; (iii) apresentou DCTFs. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. A unidade de origem então elaborou a Informação Fiscal de fls. 1.517-1.519, da qual se destaca: Fl. 1530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 (...) Através da Resolução nº 9101-000.092, a CSRF / 1º Turma converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem informe e, sendo o caso, discrimine, para o período de 1º de janeiro de 1999 a 30 de setembro de 2000, se a empresa autuada: 1) quitou tributos federais, indicando o tributo e a forma de quitação 2) sofreu retenções de IRRF, CSLL, PIS e COFINS 3) apresentou DCTFs Conforme consulta aos sistemas da RFB, a autuada apresentou, no período de janeiro de 1999 até a presente data, oito DCTFs. Nenhuma delas refere-se ao período de apuração em análise. Ainda assim, é importante frisar que em todas as oito declarações não há nenhum débito confessado, ou seja, as declarações estão em branco. No período em análise, a autuada não sofreu retenções na fonte de IRRF, CSLL, PIS e COFINS, exceção a rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, conforme demonstrativo em anexo. Até a presente data, foram pagos, através de DARF, os seguintes valores relativos ao IRPJ (lucro presumido), CSLL, PIS e COFINS: Intimamos a autuada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, em relação a esta Informação Fiscal. Fl. 1531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 No demonstrativo anexo à Informação Fiscal, constam retenções de IRRF sobre aplicações financeiras nos seguintes termos (fls. 1.514-1.515): Em julho de 2020 o sujeito passivo foi cientificado do resultado da diligência nos termos do edital de fl. 1523 e não se manifestou. O processo então retornou a esta Relatora para julgamento. É o relatório. Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo e atendeu aos demais requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo pelo qual concordo e adoto as razões da i. Presidente da 3ª Câmara do então Conselho de Contribuintes para conhecimento do Recurso Especial quanto à divergência (isto é, lançamento de IRPJ e PIS), nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Quanto aos lançamentos de CSLL e Cofins, todavia, observo que o recurso especial interposto foi na modalidade por contrariedade à lei, aduzindo a Recorrente contrariedade ao artigo 45 da Lei 8.212/1991. Como bem observou o Presidente de Câmara em seu despacho de admissibilidade, tal recurso perdeu objeto quanto a esta parte por veicular entendimento contrário à da Súmula Vinculante STF no. 8. No caso, compreendo que, em não sendo conhecido o recurso especial por contrariedade à lei, interposto para fins de reforma do acórdão recorrido no que tange à CSLL e à Cofins, faz-se permanente, em sede de processo administrativo, o conteúdo da decisão veiculada no acórdão recorrido com relação a tais tributos. Assim, compreendo que o presente recurso especial não pode versar sobre CSLL e Cofins, não podendo tais lançamentos seguir o quanto decidido para o IRPJ, como sugeriu o despacho de admissibilidade. Uma vez que o recurso especial, quanto à CSLL e à Cofins perdeu objeto, faz-se definitivo o conteúdo da decisão a quo quanto a tais tributos, não podendo estes lançamentos serem “ressuscitados” apenas em razão de terem sido reflexos aos lançamentos efetivamente e discussão nos presentes autos (quais sejam, IRPJ e PIS). Assim, oriento meu voto para conhecer parcialmente do recurso especial, exclusivamente quanto aos tributos para os quais foi interposto recurso especial de divergência (IRPJ e PIS), não conhecendo do recurso especial quanto aos tributos para os quais o recurso especial foi interposto com base em contrariedade à lei (CSLL e Cofins), eis que não há que se falar em contrariedade ao artigo 45 da Lei 8.212/1991 com a edição da Súmula Vinculante STF no. 8. Observo, por fim, que muito embora a decisão recorrida tenha também reduzido a multa de ofício ao percentual de 75%, a Fazenda Nacional não recorreu desse ponto da decisão. De fato, o recurso especial questiona apenas a contagem do prazo decadencial ante a alegada inexistência de pagamento antecipado, e também ante a alegação de que o prazo seria de 10 anos, não tendo sido rebatidos os argumentos especificamente relacionados à redução da multa ao percentual ordinário de 75% nem sido trazidos paradigmas para esta questão. O despacho de admissibilidade também vai nessa linha, nada mencionando sobre a devolução da discussão acerca dos requisitos para a aplicação da multa qualificada. Neste sentido, esclareço que a qualificação da multa não é matéria a ser decidida no presente recurso especial, devendo-se partir da premissa de que o caso em questão não envolve “dolo, fraude ou simulação” eis que nesta parte prevalece a decisão da turma a quo. Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Assim, conheço parcialmente do recurso especial, exclusivamente quanto ao IRPJ e PIS. Mérito Tendo restado vencida quanto ao conhecimento parcial do presente recurso, esclareço que o presente voto abrangerá IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A questão meritória a ser definida nos presentes autos consiste em definir, para os tributos sujeitos a “autolançamento” ou “lançamento por homologação”, em que circunstâncias a regra decadencial é deslocada do art. 150, §4º, do CTN, para o prazo o previsto no art. 173, I, do CTN. Ressalto que as expressões “autolançamento” e “lançamento por homologação” estão entre aspas porque, na verdade, lançamento é ato privativo da administração (artigo 142 do CTN), de maneira que o contribuinte, tecnicamente, não “lança” tributos. Acontece que o lançamento não é a única forma de se constituir o crédito tributário, daí porque, no caso dos tributos sujeitos ao chamado “lançamento por homologação”, eles são assim denominados porque quem constitui o crédito tributário é o próprio contribuinte, em atividade posteriormente homologada (expressa ou tacitamente) pelo Fisco. No caso de tributos sujeitos a tal sistemática, a decadência se rege, a princípio, pelo artigo 150, §4º, do CTN, que dispõe (grifamos): Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em termos teóricos, a exceção mais pacífica à aplicação do artigo 150, §4º, do CTN -- até porque literalmente indicada no dispositivo, conforme acima destacado -- é a hipótese de comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesta situação, não se discute que a decadência passa a ser regida pelo artigo 173, I, do CTN, contando-se os 5 anos não mais do fato gerador, mas do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Neste sentido, o CARF aprovou a Súmula CARF nº 72 (Vinculante), com o seguinte enunciado: Súmula CARF 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Mais controversos, todavia, são os casos em que não há tal alegação de dolo, fraude ou simulação (ou, como no caso dos autos, em que tal alegação não se sustenta) e, mesmo assim, o Fisco pretende a aplicação do artigo 173, I, do CTN em detrimento do artigo 150, §4º. No caso dos autos, o presente processo trata de auto de infração de IRPJ e reflexos calculado com base no lucro arbitrado dos anos-calendário de 1999 e 2000, com multa de ofício qualificada para 150% -- multa esta que, conforme mencionado, foi reduzida para 75% pela turma a quo, em trecho de decisão que não foi objeto de recurso e que, portanto, prevalece. O arbitramento ocorreu em razão da imprestabilidade da escrituração e os valores autuados consideraram montantes de receitas consideradas omitidas ante a identificação de depósitos bancários de origem não comprovada. Nesse ponto, destaco os seguintes trechos do Termo de Constatação Complementar (fls. 1.477 e seguintes – volume 6): (...) 14 - Da análise dos livros apresentados, verificamos que as receitas apontadas nos balancetes/balanço transcritos no Livro Diário são correspondentes ás vendas escrituradas nos Livro Registros de Saida até o período de novembro de 1999. Não há registro de Saídas de Mercadorias após este período, nem tampouco lançamentos de saída de mercadorias no livro Diário. 15 - Para o ano calendário de 1999, sua contabilidade e escrituração fiscal registram a receita bruta de R$ 18.083.058,23. Por outro lado, sua movimentação financeira, no que concerne aos depósitos em conta-corrente, expurgados os valores de transferências, aplicações e devoluções, para o mesmo exercício, soma a quantia de R$ 41.181.865,44. Intimado em duas ocasiões (20/09/04 e 20/05/05), não logrou comprovar as origens de tais depósitos. 16 - O contribuinte apresentou, até o ano-calendário de 1998, declaração de imposto de renda com apuração pelo lucro presumido. Porém, para o ano-calendário de 1999, a opção não foi exercida, uma vez que não houve o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração (art. 35 e §§ da IN SRF no 93/97 c/c art 516 § 40 do RIR/99). Também não houve qualquer compensação OU parcelamento relativo ao primeiro período de apuração deste ano-calendário. 17 - Para o ano calendário de 2000, sua contabilidade e escrituração fiscal (livro Diário) não registram receita bruta, embora tenha ocorrido em suas contas bancárias, depósitos/créditos no valor de R$ 3.990.083,99. Neste período, não houve pagamento da primeira ou (mica quota do imposto de renda e, ainda que tivesse pago, teria sua opção para apuração do lucro tributável em bases presumidas VEDADA pelo art.13 da Lei n. 9718/98 e art.516 do RIR199, uma vez que, no período anterior, sua receita bruta apurada pela fiscalização ultrapassou o limite anual permitido de R$ 24.000.000,00. (...) O contribuinte foi cientificado do lançamento em 30 de setembro de 2005 (fl. 3, vol. VII). Conforme mencionado, o Termo de Constatação Complementar (fl. 1.495) registra que, apenas em 26 de julho de 2005, a empresa transmitiu as DIPJs referentes aos exercícios 2000 (ano-calendário 1999) e 2001 (ano-calendário 2000), após ter sido intimada a apresentar os respectivos recibo de entrega. Em tais documentos, a empresa declara apenas parte das receitas para 1999 (cerca de R$18 milhões, de um total apurado de R$41 milhões) e nenhuma receita para 2000 (ano em que a fiscalização detectou movimento de quase R$4 milhões). Conforme se apurou em diligência, o sujeito passivo não apresentou DCTFs para o período em questão. Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Quanto a recolhimentos, a informação fiscal produzida em diligência reporta a existência de DARFs relativos a IRPJ e CSLL pagos na sistemática do regime do lucro presumido para os 4 trimestres de 1999, assim como PIS e COFINS referentes ao período de janeiro a novembro de 1999. Para o ano de 2000 não há recolhimentos, exceto por duas retenções de IRRF efetuadas pelo banco Bradesco e referentes a aplicações financeiras ali detidas, com data de recolhimento não informada. O voto condutor do acórdão recorrido considerou que “não comprovada a conduta fraudulenta a regra decadencial para o IRPJ e o PIS é o prazo qüinqüenal contado a partir da data de ocorrência do fato gerador. Sendo assim, com a ciência da autuação em 30/09/2005 confirmada pelo extrato PROFISC (fl. 1.257), ocorreu a caducidade para os fatos geradores ocorridos até 30/09/2000.” Por sua vez, o voto vencedor, enfrentando a relacionada à decadência do lançamento de oficio da CSLL e da COFINS, rechaçou a aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/1991 e afirmou que a decadência se rege pelo artigo 150, § 4°, do CTN independentemente da existência de recolhimentos, portanto também reconhecendo a decadência da CSLL e COFINS a partir de 30.09.2000. Ausentes dolo, fraude ou simulação – premissa no caso concreto – é de se decidir se a decadência se conta pelo artigo 150, § 4°, do CTN ou pelo artigo 173, I. Nestes casos, há basicamente duas grandes linhas de pensamento: (i) a confere importância à “atividade” do contribuinte a ser homologada (detalharemos as posições oportunamente), e (ii) a que apenas considera capaz de atrair a contagem a partir do fato gerador (artigo 150, § 4°, do CTN) quando, independentemente de ter ou não havido “atividade” do sujeito passivo, este efetua o pagamento do tributo. A hipótese de não ter havido sequer “atividade” do contribuinte pode ser colocada em um extremo, já que a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que, neste caso, é aplicável o artigo 173, I, do CTN, em detrimento do artigo 150, §4º. De fato, após o julgamento de reiterados recursos sobre a questão, inclusive na sistemática do recurso repetitivo (REsp 973.733/SC), o Superior Tribunal de Justiça - STJ fez publicar, em dezembro de 2015, a Súmula 555, com o seguinte enunciado (grifamos): Súmula STJ 555: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Os que defendem que é necessário o efetivo recolhimento se apegam à literalidade do artigo 150 do CTN -- que realmente faz referência à “pagamento antecipado” -- para dizer que o que se homologa é apenas o pagamento efetuado pelo contribuinte. Assim, na ausência de recolhimentos, o prazo decadencial já passa a ser regido pelo artigo 173, I, do CTN. Dentro dessa linha (dos que exigem efetivo pagamento), há (i) aqueles que consideram que apenas o efetivo recolhimento de tributos (DARF) é capaz de fazer com que o prazo decadencial tenha início a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, e (ii) aqueles que aceitam, além de DARF, a quitação de tributos via compensação (DCOMP). E ambas essas linhas se subdividem entre (a) aqueles que exigem o recolhimento dos tributos em questão no valor e na modalidade/regime objeto da autuação fiscal e (b) aqueles que consideram que qualquer pagamento efetuado para determinado tributo atrai a regra do artigo 150, §4º, do CTN. Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Em lado oposto estão os que adotam a chamada “teoria da atividade” e, basicamente, interpretam o repetitivo do STJ como dando importância não apenas ao pagamento do tributo mas a alguma atividade do sujeito passivo que já permita à fiscalização revisar o lançamento e, se for o caso, produzir a respectiva autuação fiscal. Dentre os que adotam a “atividade” como importante para atrair a contagem da decadência a partir do fato gerador (por aplicação do artigo 150, §4º, do CTN) estão aqueles que (i) apenas consideram declarações com efeitos de confissão de dívida; (ii) consideram declarações apresentadas ao fisco com ou sem efeitos de confissão de dívida, mas desde que tais declarações não sejam desconsideradas pela fiscalização; e (iii) consideram quaisquer declarações apresentadas ao fisco, com ou sem efeitos de confissão de dívida, validadas ou não pela fiscalização. E, nessas três linhas, há aqueles que (a) apenas consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar; (b) consideram declarações que efetivamente reportem crédito tributário a pagar ou que revelem apuração negativa de base de cálculo; (c) consideram declarações com ou sem crédito tributário a pagar, com base de cálculo positiva ou negativa, ou mesmo zeradas. Cada linha tem argumentação própria e fundamentação congruente. E é em razão de toda essa criatividade que a jurisprudência deste CARF oscila bastante a depender do caso concreto. No caso dos autos, temos o seguinte:  Auto de infração cientificado ao sujeito passivo em 30 de setembro de 2005, devendo-se considerar não aplicável a hipótese de “dolo, fraude ou simulação” 1999 – DIPJ apresentada em 2005; não há DCTF; há pagamentos de IRPJ, CSLL no lucro presumido e de PIS e COFINS (exceto dezembro) 2000 – DIPJ apresentada em 2005; não há DCTF; não há pagamentos de IRPJ, CSLL, PIS ou COFINS; há retenções de IRRF (sem informação quanto à data) Neste cenário, considero que é o caso de se considerar inaplicável a teoria da atividade (até porque não há DCTF, e a DIPJ foi apresentada em atraso, muitos anos após o fato gerador). Dando-se ênfase aos pagamentos efetuados em 1999 de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (e adotando a linha “b” acima, a qual considera que qualquer pagamento efetuado para aquele tributo especificamente atrai a regra do artigo 150, §4º, do CTN) considero decaídos os períodos de janeiro a dezembro de 1999 (IRPJ e CSLL) e janeiro a novembro de 1999 (PIS e COFINS). Para o PIS e a COFINS relativos à competência de dezembro de 1999, é aplicável a decadência conforme artigo 173, I, do CTN, tendo em vista a ausência de declaração ou pagamento. Neste caso, considerando que o vencimento do tributo ocorreria em janeiro de 2000, o lançamento poderia ser efetuado em 2000, sendo o primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ser efetuado 1º de janeiro de 2001. O lançamento foi portanto efetuado dentro do prazo decadencial e é portanto válido. Para 2000, não tendo havido atividade ou pagamento, também se aplica o artigo 173, I, do CTN e também não há que se falar em decadência. Ressalto que a contagem do prazo nos termos do artigo 173, I, do CTN (isto é, o critério para indicar qual seria “o primeiro dia do exercício seguinte”) foi efetuada com base na Súmula CARF no. 101, interpretada conforme decidido à unanimidade por esta CSRF no acórdão 9101-004.014, de 12.02.2019: Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF 101. A expressão "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" prevista no artigo 173, I, do CTN, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento do tributo. Entendimento constante dos acórdãos precedentes que informaram a Súmula CARF 101 (vinculante), que é de observância obrigatória pelos Conselheiros nos termos do artigo 45, VI, do Anexo II do RICARF. Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Destaco trecho deste voto que adoto aqui também como razões de decidir (grifei): (...) Este CARF passou, assim, a aplicar tal dies a quo, tendo por fim aprovado a Súmula CARF 101 -- vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 -- com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Acórdãos Precedentes: 9202-003.067, de 13/02/2014; 9202-003.130, de 27/03/2014; 9202-003.245, de 29/07/2014; 9303-002.857, de 18/02/2014; 1102-000.939, de 08/10/2013; 2102- 003.046, de 18/07/2014; 2201-002.433, de 16/07/2014; 2802-001.581, de 15/05/2012; 3102- 002.211, de 27/05/2014; 3202-001.239, de 23/07/2014. A análise dos acórdãos precedentes indicados para tal enunciado sumular do CARF revela que, em todos eles, para a definição do termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN, foi relevante o fato de que o lançamento do tributo somente pode ocorrer após o seu vencimento. Nestes termos, ocorrendo o vencimento do tributo em janeiro de determinado ano, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado seria 1o de janeiro do ano seguinte ao do fato gerador. Veja-se, a título ilustrativo, trechos dos votos respectivamente do acórdão 9202- 003.067, de 13/02/2014, e do acórdão 9303-002.857, de 18/02/2014: "(...) quanto à competência de 12/2000, o lançamento somente poderia ter sido efetuado em 2001, iniciando-se o prazo decadencial em 1º/01/2002, findando-se em 31/12/2006. (...)" "(...) sendo certo que o lançamento somente pode ocorrer após o vencimento do tributo, o qual, no caso, ocorre em janeiro de 1996, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que já poderia ocorrer o lançamento, no texto da lei, é o dia 1º de janeiro de 1997. Finda-se, com isso, o prazo em 31 de dezembro de 2001. (...)" O Regimento Interno do CARF prevê que a não observância de Súmula do CARF é causa de perda de mandato dos Conselheiros (art. 45, VI, do Anexo II). Diante disso, Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 esta Relatora se vê vinculada a decidir, nos termos dos acórdãos precedentes que informaram a Súmula CARF 101, que a expressão "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" prevista no artigo 173, I, do CTN corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao do vencimento do tributo. (...) Assim, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, considerando como não decaídos os lançamentos relativos a 2000, assim como, no caso do PIS e Cofins, o período de apuração de dezembro de 1999. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, especificamente com relação ao IRPJ e ao PIS, no que fiquei vencida, tendo o recurso sido conhecido também quanto à CSLL e à COFINS, nos termos do voto vencedor. No mérito, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para declarar a não ocorrência da decadência com relação aos lançamentos relativos a 2000, assim como, especificamente para PIS e COFINS, o período de apuração de dezembro de 1999. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora restou vencida em seu entendimento de limitar o conhecimento do recurso especial às exigências de IRPJ e de Contribuição ao PIS. A maioria do Colegiado concluiu que o conhecimento deveria alcançar, também, as exigências de CSLL e COFINS. No exame de admissibilidade, à e-fl. 461/463, restou consignado que: Alega a recorrente que a decisão contraria o art. 45 da Lei n° 8.212/91, no tocante ao computo do prazo decadencial para fins de lançamento da CSLL, PIS e Coflns, e que divergiu da Câmara Superior de Recursos Fiscais e da Sétima Câmara no tocante à interpretação do CTN relativamente ao prazo decadencial do IRPJ. Quanto ao requisito formal de admissibilidade do Recurso Especial com fulcro no art. 70, inciso I, do RICSRF, como a decisão foi por maioria de votos e como a recorrente demonstra a lei contrariada, poder-se-ia considerar, de pronto, atendidos os pressupostos de admissibilidade. Contudo, o dispositivo legal indicado pela recorrente como contrariado, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) mediante a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a Administração Direta Federal, consoante o art. 2° da Lei n°. 11.417/2006. Transcrevo a seguir o teor da súmula: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 Data de aprovação: Sessão Plenária de 12/06/200 Por conseguinte, o recurso da Fazenda Nacional perdeu objeto nesta parte. No entanto, como os lançamentos relativos às contribuições são decorrentes do MN, o que for decidido em relação a este tributo deve ser seguido quanto aos demais. No que diz respeito ao aspecto da divergência jurisprudencial, foi cumprido o requisito formal de admissibilidade referente à comprovação documental da divergência pretendida, estabelecido no art. 15, §§ 2° e 3°, do RICSRF, vez que o recorrente anexou cópia da ementa do acórdão paradigma impressa diretamente da página do Conselho de Contribuintes. Também foi cumprido o requisito do acórdão paradigma ter sido proferido por outra câmara. Quanto ao dissídio jurisprudencial em si, do confronto dos fundamentos expressos nos acórdãos paragonados, resta evidenciado que a recorrente obteve êxito em sua fundamentação, pois para situações fáticas de teor semelhante, chegou-se a decisões distintas. De fato, os acórdãos paradigma estabelecem que o prazo decadencial para o lançamento do IRPJ reger-se-ia pelo disposto no art. 173, I do CTN, e não pelo art. 150, §4° do CTN como no caso em tela, pois não houve pagamento antecipado pelo contribuinte. Ressalte-se que o acórdão CSRF/01-03.215 diz respeito ao Finsocial, contudo, analisando os fundamentos que concluíram pela contagem do prazo decadencial nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, verifica-se que os fundamentos independem do tributo lançado. De forma que resta evidenciado a interpretação divergente da norma pelos acórdãos paradigmas. Constata-se no recurso especial que, ao se contrapor à decretação da decadência das exigências de CSLL e COFINS, a PGFN optou pela modalidade recursal de contrariedade à lei, vez que ainda não declarado inconstitucional, à época, o prazo decadencial mais alargado estipulado no art. 45 da Lei nº 8.212/91. Para a decadência declarada em relação aos débitos de Contribuição ao PIS, a PGFN suscitou dissídio jurisprudencial em face de paradigma que admitira a aplicação do prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91. E, para o IRPJ, apontou divergência em face de paradigma que demandou pagamento para aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. Assim procedendo, a PGFN logrou controverter, perante esta instância especial, a definição da regra decadencial para lançamento da CSLL e da COFINS, e isto mediante modalidade recursal de ampla cognição, não limitada à argumentação desenvolvida pela recorrente ou à legislação indicada como inobservada. Significa dizer que este Colegiado, mesmo estando obrigado a aplicar os efeitos da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91, não está impedido de confirmar a regularidade da legislação aplicada em razão do afastamento daquela norma. Não há, portanto, perda de objeto do recurso especial neste ponto, que ainda demanda apreciação quanto a eventual contrariedade da decisão em relação a legislação de regência da matéria, ainda que distinta daquela citada pela recorrente. Com mais razão, ainda, se, em face da exigência principal de IRPJ, a PGFN logrou demonstrar dissídio jurisprudencial acerca da contagem do prazo decadencial segundo a mesma regra adotada pelo Colegiado a quo em face do afastamento do art. 45 da Lei nº 8.212/91. É possível concluir, dessa forma, que o recurso especial interposto pretendia ver restabelecidas as exigências de CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS pela aplicação do prazo decadencial de 10 (dez) anos, mas também veiculou discordância quanto à aplicação da regra decadencial do art. 150, §4º do CTN quando não há pagamento, e que por ser dirigida apenas em relação ao IRPJ não pode suscitar a interpretação de que ela se aplicaria apenas a este tributo, mas sim que em relação a este tributo esta era a única argumentação possível naquele momento, Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.275 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10855.002647/2005-91 e por esta razão se comunica com as demais exigências submetidas à mesma sistemática de lançamento por homologação, quando desconstituída a argumentação preliminar antes existente para sua validação. Por tais motivos, o recurso especial a PGNF deve ser integralmente CONHECIDO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital

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9076695 #
Numero do processo: 10909.720137/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016.
Numero da decisão: 3402-009.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T01:03:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T01:03:35Z; Last-Modified: 2021-11-05T01:03:35Z; dcterms:modified: 2021-11-05T01:03:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ced4386c-c137-4c67-96b2-e1d07d59e91e; Last-Save-Date: 2021-11-05T01:03:35Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T01:03:35Z; meta:save-date: 2021-11-05T01:03:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T01:03:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T01:03:35Z; created: 2021-11-05T01:03:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-11-05T01:03:35Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T01:03:35Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.720137/2013-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.049 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de setembro de 2021 Recorrente HAND LINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DECISÃO MOTIVADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade da decisão recorrida que abordou as matérias controvertidas suscitadas pela defesa. Ausência de nulidade por impossibilidade de enquadramento nas previsões do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação (agência marítima) deve prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, como transportador, e está sujeita à multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, em caso de descumprimento na forma e no prazo estabelecido. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN RFB 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 01 37 /2 01 3- 37 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. RETIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA. A multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As alterações ou retificações das informações prestadas intempestivamente não afasta a incidência da multa regulamentar, motivo pelo qual não se aplica o entendimento consolidado através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 Relatório Trata-se de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66. Concluiu a Fiscalização que a empresa era a responsável, para efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, o que ocorreu fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Cientificada do Auto de Infração, foi interposta impugnação, pela qual a defesa alegou, em síntese, que: i) Na condição de desconsolidador/mandatário não pode responder pela infração, configurando ilegitimidade passiva; ii) Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; iii) Os prazos do art. 22 estavam suspensos em razão do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não cabendo qualquer penalidade; iv) A cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP julgou improcedente a impugnação, com os fundamentos da decisão detalhados no voto e sumariados na Ementa. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando o recurso voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja reformado o Acórdão e extinto e arquivado o processo administrativo fiscal, o que fez com os mesmos argumentos da peça de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme intimação eletrônica e Termo de Análise de Solicitação de Juntada, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 22, II, “d”, da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, para prestar informações relativas a carga transportada, caracterizando a infração e incidência da multa. Considerou o i. Auditor Fiscal que as informações relativas a desconsolidação das cargas de 12 (doze) Conhecimentos Eletrônicos sob a responsabilidade do Agente autuado, não foram prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sendo 7 (sete) CE’s House incluídos após o prazo ou atracação e 5 (cinco) CE’s House com pedidos de retificação para alteração da carga apresentados após a atracação. Consta nos autos a seguinte planilha de cálculo relacionada às fls. 17: A Fiscalização anexou aos autos os Extratos de Conhecimentos Eletrônicos referentes ao Manifesto nº 1808500543170 (CE Master 180805045558070 e CE House 180805052032703), e Manifesto nº 1808501694546 (CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620). A Contribuinte trouxe com a Impugnação as Consultas de Conhecimentos Eletrônicos objeto da autuação. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que a autuada é responsável pelas infrações apuradas pela fiscalização e, embora o art. 22 da IN RFB nº 800/2007 ainda não estivesse em vigor à época dos fatos que ensejaram o lançamento, diante da disposição constante no caput do art. 50 da referida Instrução Normativa, a infração imputada à autuada ficou devidamente caracterizada, tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II, desse mesmo Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 art. 50, não sendo justificável a invalidação do lançamento apenas pela omissão desse fundamento legal. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Nulidade da decisão da DRJ por cerceamento de defesa. Alega a Recorrente que a decisão recorrida não enfrentou questões relevantes tratadas em peça de impugnação, tais como: nulidade do auto de infração por fundamentar-se em dispositivo que passou a viger apenas a partir de 01/04/2009, bem como posicionamento contrário ao entendimento do STJ, sobre impossibilidade de multar retificações de SISCOMEX (CE MERCANTE), nos termos da SOLUÇÃO COSIT nº 2, além de questões de mérito. Como mencionado acima, a DRJ de origem negou procedência à impugnação, invocando a previsão do inciso II, do parágrafo único do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, motivando a conclusão adotada. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 3.2. Da alegação de ilegitimidade passiva do Agente de Carga. Alega a Recorrente que descabe a pretensão da RFB de imputar ao desconsolidador ou agente de carga, enquanto mero mandatário, sendo que a responsabilidade pela falta ou atraso no registro das informações pertinentes à mercadoria é da empresa responsável pelo transporte. Sem razão à defesa. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. O agente de carga, por sua vez, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação igualmente é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 através de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/02/2006, 21/02/2006, 24/02/2005, 14/03/2006, 16/03/2006, 28/03/2006, 29/03/2006, 26/04/2006, 31/05/2006, 26/06/2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.292 – PAF nº 10916.000257/2010-82 – Conselheira Relatora Tatiana Midori Migiyama) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/08/2010 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO- LEI Nº 37/66. O registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria objeto de exportação, fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. (Acórdão nº 3301-008.505 - PAF nº 11128.007046/2009- 86 – Conselheira Relatora Liziane Angelotti Meira) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 29/08/2006 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, em relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. CABIMENTO. Verificado o excesso de mercadoria a granel, que ultrapasse a margem de 5%, através de Conferência Final de Manifesto, em confronto entre os dados do manifesto e os dados registrados na descarga da mercadoria, nos termos dos arts. 589 e 590 do Decreto n° 4543/2002, é devida a multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “a” do Decreto-Lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3301-002.945 – PAF nº 11050.002248/2006- 30 – Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro) Destaco, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/66 assim prevê: Art . 32 - É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; Parágrafo único. É responsável solidário: II - o representante, no País, do transportador estrangeiro. Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Por sua vez, com relação ao argumento de incidência da Súmula 192 do extinto TRF, como observado pela Ilustre Conselheira Liziane Angelotti Meira em seu r. voto que conduziu o v. Acórdão nº 3301-004.003, “o entendimento constante dessa Súmula, anterior à atual Constituição Federal, "há muito se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 deu nova redação ao art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação.” Por fim, a matéria restou consolidada neste Tribunal Administrativo através da Súmula CARF nº 187, que assim prevê: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420. Portanto, afasto o argumento da defesa quanto à ausência de responsabilidade e ilegitimidade passiva da Recorrente. 4. Mérito. 4.1. Ausência de obrigação legal Argumentou a Recorrente que o auto de infração não deveria ter sido lavrado com relação a 11 (onze) dos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos em período anterior a 2009, sendo a multa inexistente e inexigível, uma vez que a prestação de informações com 48 horas de antecedência à atracação (art. 22 IN 800) somente obteve eficácia e validade jurídica a partir de 1º de abril de 2009, nos termos do artigo 50 da IN RFB nº 800/2007, cumulado com artigo 150, III, “a” do Código Tributário Nacional. Argumentou, ainda, que as informações foram prestadas dentro das possibilidades da Recorrente. Sem razão à defesa. 4.1.1. Com relação aos prazos estabelecidos, vejamos o que dispõe a IN SRF nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Reitero que o agente de carga foi equiparado ao transportador, nos moldes do art. 2º § 1º, inciso IV, “e” da IN/SRF nº 800/2007 e, portanto, enquadra-se a Recorrente na regra estabelecida pelo parágrafo único do artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Nota-se que a Recorrente invoca o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, porém ignora a previsão do parágrafo único, estabelecendo que as informações devem ser prestadas antes da chegada da embarcação. 4.1.2. Por sua vez, da planilha trazida pela Fiscalização e não contestada pela autuada sobre as respectivas informações, é possível observar que os CE’s Agregados (HBL) foram incluídos somente após atracação. Cabe destacar que a informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. Em suma, a partir das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, deve ocorrer a inclusão eletrônica do manifesto e das escalas do navio no Sistema Mercante, fazendo constar os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2, resultando na desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, com a inclusão do respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Portanto, somente é efetivada a desconsolidação através da inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga, o que deve ocorrer nos prazos estabelecidos no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único da Instrução Normativa em referência. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 E, uma vez que no caso em análise os CE’s Filhotes (HBL) foram registrados após as respectivas atracações, afasto o argumento da Recorrente com relação à ausência de obrigação legal. 4.2. Ausência de dolo ou culpa. Ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira Igualmente argumentou a Recorrente que as efetivas atracações dos navios ocorreram antes do previsto, ou seja, adiantaram-se em relação à previsão de atracação, fato que, se necessário, poderá ser comprovado através de ofícios aos respectivos Armadores, para que demonstrem a previsão das atracações dos embarques. E, como não houve liberação de mercadoria, não houve nenhum óbice à fiscalização da r. Inspetoria, motivo pelo qual a imputação objetiva deve ser mitigada. Através da legislação aduaneira são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de que as informações sejam prestadas observando a forma e os prazos previsto em lei, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro, como acima já tratado. Com relação ao argumento sobre a antecipação de atracações, observo que a previsão de chegada de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. Ademais, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Portanto, resta flagrante a intempestividade de cada desconsolidação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação), razão pela qual afasto o argumento de defesa com relação à impossibilidade do lançamento contestado por ausência de dolo ou culpa e ausência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira. 4.3. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que todos os fatos geradores apurados pela autoridade alfandegária estão abrangidos pela denúncia espontânea, eis que todas as informações prestadas Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 se deram anteriormente à qualquer ato fiscalizatório perpetrado pela Administração Pública Alfandegaria. Sem razão. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para o controle aduaneiro, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Já o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM, além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Por sua vez, a responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 Com isso, diante da intempestividade das informações prestadas pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 4.4. Da alegação de bis in idem Alegou a Recorrente que a cobrança da penalidade deve ser por embarcação e não por Conhecimento Eletrônico. Argumentou que, para uma mesma desconsolidação após o prazo ou atracação, deve haver apenas uma penalização e, no presente caso, fora considerada a duplicidade de autuações para a mesma desconsolidação. Com isso, há bis in idem em todos os fatos geradores, os quais devem ser desconstituídos, eis que ilegais. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgador a quo, as multas foram aplicadas sobre fatos autônomos, como dispõe o artigo 99 do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim prevê: Art. 99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. § 2º - Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4/2/2016 assim concluiu: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Da análise sobre a legislação já colacionada neste voto, constata-se que a multa incide sobre a ausência ou intempestividade na prestação de informação com relação à desconsolidação. E da análise da planilha acima colacionada, é possível verificar que a multa foi aplicada para cada operação autônoma, ou seja, sobre diferentes Manifestos, CE’s Master e CE’s House, o que afasta o argumento de duplicidade invocado pela defesa. Ademais, restam afastados quaisquer argumentos sobre inconstitucionalidade da legislação incidente sobre este litígio, considerando a incidência da Súmula CARF nº 2 3 . Portanto, não há que se falar em bis in idem incidente sobre o caso em análise. 4.5. Dos Conhecimentos Eletrônicos objetos de Pedidos de Retificação A Recorrente argumentou que, com relação a 5 (cinco) fatos geradores foram apresentados Pedidos de Retificação/Alteração após a atracação, devendo ser aplicada a Solução de Consulta COSIT nº 2/2016. E, como não houve falta de informação, não há que se falar em aplicação da autuação. Sobre tal alegação, colaciono novamente a planilha de cálculo relacionada às fls. 17 deste processo: Conforme destaques acima, cujas informações foram confirmadas pela defesa, é possível constatar que a Recorrente apresentou Pedido de Retificação com relação aos seguintes Manifestos:  Manifesto 1808501005341: CE Master 180805112305948 e CE House 180805115004353  Manifesto 1808501694546: CE Master 180805170477837 e CE House 180805172970620  Manifesto 1808502056934: CE Master 180805202660755 e CE House 180805205473689 3 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.049 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.720137/2013-37  Manifesto 1808502116627: CE Master 180805207899900 e CE House 180805213263655  Manifesto 1809502181702: CE Master 180905151795500 e CE House 180905156080363 De fato, a Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, revogou o artigo 45 e seus parágrafos, em especial o §1º, que previa a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. E a Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016 4 , invocada pela defesa, realmente firmou o entendimento de que a hipótese prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37 de 1966, não alcança os casos de retificação de informação de informação já prestada. Todavia, tal entendimento somente deve incidir desde que as informações tenham sido prestadas anteriormente e no prazo legal. E no caso em análise, a Fiscalização apontou que o Conhecimento Eletrônico Filhote foi incluído no Siscomex Carga intempestivamente, ou seja, após atracação (art.50, § único, II), o que não foi contestado pela defesa, que cingiu-se em questionar o início de vigência da norma prevista pelo artigo 22 da IN SRF 22/2007. Com isso, não obstante a possibilidade de ser aceita a retificação das informações após atracação, o que ocorreu no litígio em análise, a alteração autorizada não exime a Recorrente da responsabilidade sobre as penalidades incidentes, conforme previsão do art. 27, § 3º da IN RFB nº 800/2007. Por tais razões, deve ser mantida a incidência da multa prevista pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.006378/2003-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.824
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório Inicio por transcrever o relatório que consta na decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 16-20.856 proferido pela 5ª Turma da DRJ/SPOI, em 26 de março de 2009: Relatório EVAUX PARTICIPAÇOES S.A, manifesta inconformidade com Despacho Decisório, proferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária/EQPIR, da Delegacia de Administração Tributária em São Paulo — DERAT (fls. 146 a 158), que homologou parcialmente as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido, relativos ao saldo negativo de IRPJ dos anos calendário 2001 e 2002 e saldo credor de CSLL do ano-calendário 2002, 2 Ao analisar o crédito pleiteado, o Auditor Fiscal apurou que o saldo negativo do ano- calendário de 2001, no valor de R$ 5.368.807,30, declarado na DIPJ/2002, ano- calendário 2001, foi composto pelas deduções de IRRF e das estimativas recolhidas de IRPJ. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 06 37 8/ 20 03 -1 4 Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006378/2003-14 3 Essas estimativas foram analisadas e confirmadas pelo Auditor Fiscal que verificou que parte do valor devido foi compensada com o IRRF de aplicações financeiras. Essas compensações de IRRF totalizaram R$ 4.649.275,19. 4 Relativamente ao IRF retido sobre aplicações financeiras, foi verificado que a contribuinte não ofereceu o total das receitas de rendimentos obtidos em contratos de SWAP e, desse modo o IRRF relativo ao valor não oferecido, não foi considerado. 5 Quanto aos outros investimentos, também foi constatado o oferecimento parcial desses rendimentos e, por conseqüência, o Auditor Fiscal considerou tão somente o IRRF relativo ao rendimento declarado na DIPJ. 6 O valor total do IRRF aceito pelo Auditor Fiscal somou R$ 5.424.695,99 que, diminuído do valor do IRRF já utilizado nas compensações de estimativas (R$ 4.649.275,19), restou o valor de R$ 775.420,80, passível de ser utilizado na DIPJ. 7 Relativamente às deduções de incentivos fiscais dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, incentivos à atividade áudio-visual e operações de caráter cultural e artístico, essas deduções não foram aceitas por não haver comprovação documental suficiente. 8 0 Auditor Fiscal verificou também a ocorrência de compensação sem processo onde foi utilizado o saldo credor de IRPJ de 2001 para compensar o débito de estimativa de fevereiro de 2002, restando portanto o valor de R$ 469.239,63 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, passível de ser compensado. 9 Analisando o crédito relativo ao ano-calendário de 2002, o Auditor Fiscal apurou que o saldo negativo do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 599.009,25, declarado na DÍPJ/2003, ano-calendário 2002, foi composto pelas deduções de IRRF e das estimativas recolhidas de IRPJ. 10 Essas estimativas foram analisadas e confirmadas pelo Auditor Fiscal que verificou que parte do valor devido foi compensada com o IRRF de aplicações financeiras. Essas compensações de IRRF totalizaram R$ 224.072,45. 11 O Auditor Fiscal apurou também que a contribuinte declarou na DIPJ valor de estimativas pagas superior ao valor do montante de imposto de renda pago nessas estimativas e assim, descontou essa diferença, no valor de R$ 49.100,19, do saldo credor apurado nesse ano-calendário. 12 Relativamente ao IRF retido sobre aplicações financeiras, foi verificado oferecimento de rendimentos compatível com o IRRF utilizado na DIPJ, no valor de R$ 599.009,26 que somados com o IRRF utilizado nas compensações de estimativas, totalizou R$ 823.081,71. 13 O valor total do IRRF declarado na DIRF foi de R$ 1.280.170,63. a diferença entre esse valor e o utilizado pela contribuinte se refere ao IRRF incidente sobre juros sobre o capital próprio recebidos, no valor de R$ 407.497,73 que foi utilizada para compensar débitos de IRRF incidente sobre pagamento de juros sobre capital próprio. Essas compensações foram declaradas em DCTF. Um detalhe apontado pelo Auditor Fiscal é que a DCTF de fls. 125 e 126, está vinculada à Declaração de Compensação de fls 01 e 02 do processo n° 11610.004791/2003-36 (cópia às fls. 127 e 128), cujo débito de R$ 142.920,58 foi compensado em, parte com o IRRF de juros sobre capital próprio do ano-calendário 2002. 14 Desse modo, foi diminuído do saldo credor do ano-calendário de 2002, apenas o valor relativo à diferença entre o que foi efetivamente recolhido em estimativas e o que foi declarado como valor pago , restando portanto o valor de R$ 549.909,06 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, passível de ser compensado. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006378/2003-14 15 Ao analisar o saldo negativo de CSLL para o ano-calendário de 2002, o Auditor Fiscal confirmou que o saldo credor foi apurado corretamente, mantendo o valor declarado de R$ !123.712,99. 16. Em pesquisa ao sistema SIEF/PERDCOMP, foram encontradas 79 PER/DCOMP vinculadas ao presente processo, conforme quadro de fls. 156. Dessas PER/DCOMP foi indeferida a PER/DCOMP de retificação (fls. 136 e 137), transmitida em 15/05/2007, relativa a PER/DCOMP de fls. (141 a 145) por já haver decorrido mais de cinco anos contados da data da extinção do credito tributário cujo fato gerador ocorreu em 31/12/2001. 17 Dessa maneira foram homologadas parcialmente as DCOMP e PER/DCOMP declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 18 Cientificada da decisão proferida em 18/11/2008, conforme ciência às fls 160, a contribuinte apresentou, em 19/10/2007, Manifestação de Inconformidade (fls. 260 a 262), apresentando as razoes a seguir, em síntese: 18.1 Alega que o valor total das receitas de SWAP foi declarada à linha 24 da DIPJ e a mesma informação constou no balancete, cuja cópia apresenta e argumenta que o Fisco não pode desconsiderar o valor do IRRF, uma vez que o rendimento foi declarado na linha que a empresa entende correto. 18.2 Alega que o valor do rendimento de SWAP total e R$ 377.867,95 e não R$ 316.929,31 como constou na decisão e esse valor foi informado na DIPJ. Eventuais divergências de valores com o que foi declarado pelas fontes pagadoras não podem servir de fundamento para invalidar o reconhecimento do crédito. 18.3 Alega que, relativamente ao IRRF retido nas operações financeiras, o Auditor Fiscal ignora a legislação vigente sobre o regime de contabilização, que a contribuinte faz pelo regime de competência e apresenta demonstrativo a respeito, argumentando que o IRRF é calculado pela instituição financeira pelo valor do resgate que e diferente do declarado na DIPJ da contribuinte, pois esta já ofereceu a tributação, em exercícios anteriores, parcela daquela receita. 18.4 Alega que não há qualquer razoabilidade no cálculo apresentado pelo Fisco que reduziu proporcionalmente o crédito de imposto de renda retido, argumentando que a contribuinte sofreu retenção do IRPJ no valor de R$ 9.998.109,25, conforme provam as cópias de documentos que apresenta. 18.5 Relativamente à doações feitas, alega que esta apresentando cópias autenticadas da escrituração contábil no livro razão e Diário, devendo ser consideradas as doações feitas pela contribuinte. 18.6 Alega que a glosa de R$ 49.100,19 na DIPJ /2003, ano-calendário 2002 foi injustificada pois o valor se refere ao IRRF de 2002, utilizado para pagamento da parcela de ajuste da DIPJ, visto que o valor pago/compensado relativamente a dezembro de 2002 (R$ 27.196,03) foi baseado na receita bruta e apresenta um demonstrativo para comprovar o que alega, argumentando que os cálculos da contribuinte estão corretos, devendo ser desconsiderada a glosa desse valor. 18.7 Alega que a desconsideração da retificação por ter sido feita tardiamente, decorreu do cumprimento de uma intimação da própria Receita Federal, ocorrida em 27/04/2007, que alterou o montante devido e devolveu à contribuinte a diferença de R$ 3.065,70. Apresenta cópia da intimação. Alega ainda que a Receita Federal tem entendido que o prazo de cinco anos se inicia da data apresentação da PER/DCOMP e não da ocorrência do fato gerador colmo constou no Despacho Decisório. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006378/2003-14 18.8 Por fim, requer que seja reconhecido integralmente o crédito de 2001 e 2002 e deferida a retificação do pedido de restituição eletrônico e homologadas todas as compensações relacionadas na planilha que apresenta. 19 É o relatório. A decisão de primeira instância manteve integralmente o decidido pela unidade de origem em seu Despacho Decisório. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 15 de abril de 2009 da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário protocolado em 13 de maio de 2009, onde reiterou os argumentos então relatoriados no relatório da decisão da DRJ, acrescentando algumas considerações e, para alguns itens, solicitando a realização de diligências. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Da Proposta de Diligências Do Saldo Negativo de IRPJ: ano calendário de 2001 Partindo dos dados da Ficha 12A da DIPJ AC-2001, fl.44, com as alterações promovidas pelo Despacho Decisório (fls.146), temos a seguinte situação: IR s/ o LUCRO REAL DIPJ – AC 2001 FISCO IRPJ (15%) 2.956.255,57 2.956.255,57 Adicional 1.946.837,04 1.946.837,04 DEDUÇÕES (-) Op. Caráter Art. e Cultural 22.000,00 0,00 (-) Ativ. Audiovisual 85.000,00 0,00 (-) Fundos Dir. Crian/Adolesc 25.000,00 0,00 (-) IRRF 5.368.807,30 775.420,80 (-) IR Mensal Pago Estimativa 4.771.092,61 4.771.092,61 SALDO CREDOR IRPJ (5.368.807,30) ( 643.239,80) Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006378/2003-14 No item 4.3. Imposto de Renda Retido na Fonte, do Despacho Decisório, as alterações efetivadas resultaram das seguintes constatações: A decisão recorrida manteve as conclusões apresentadas pela unidade de origem, não acatando as alegações trazidas na Impugnação. No recurso voluntário, a empresa trouxe as alegações consignadas no item 2.1 Do IRRF nas Operações de SWAP em 2001, que podem ser assim resumidas: - que o valor total das receitas de SWAP foi declarado na linha 24 da ficha 06 da DIPJ; que consta em balancete; - que a receita é de R$ 377.867,95, informado na DIPJ (e não de R$ 316.929,31), e que eventual divergência com o informado pela fonte pagadora não pode servir para a glosa efetivada; - que a RFB tem entendido que o comprovante de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras, por si só, confere o direito ao crédito do IRRF. E conclui: 2.1.3 Ademais, como será melhor detalhado no próximo item, todo o rendimento de aplicações financeiras foi oferecido à tributação de acordo com o regime de competência. Isso significa que parte dos rendimentos foi tributada em exercícios anteriores, apesar de a retenção na fonte der ocorrido apenas no resgate. Esse motivo da suposta divergência entre os valores constantes dos "informes de rendimentos" e a declaração do exercício de 2001. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006378/2003-14 Análise I Na Ficha 06 A – Demonstração do Resultado (Doc.1, fls.179, volume I), tem-se o único registro de receita de aplicações financeiras, na linha 24- Outras Receitas Financeiras e da ordem de R$ 27.123.481,17. O balancete (Doc.02, fls.180, volume I) apresentado informa rendimentos de SWAP de R$ 377.867,95 e na DIRF consta R$ 316.929,31 e retenção de R$ 63.385,85 (fl.62). Ainda, na Ficha 43 da DIPJ AC 2001 (fl.52), obtida pelo extrato IRPJ Consulta, tem-se: A decisão recorrida concluiu que “apenas uma parte do rendimento de SWAP foi declarada na DIPJ”, entretanto, pode, sim, haver ocorrido o que afirmado no recurso voluntário. Entendo cabível a realização de diligências no sentido de que a autoridade fiscal da unidade de origem verifique se as receitas em questão foram devidamente tributadas segundo o regime de competência, conforme afirmado pela Recorrente. Análise II Na Ficha 06 A – Demonstração do Resultado, DIPJ/2002 (Doc.1, fls.179, volume I), tem-se o registro de receita de aplicações financeiras, na linha 24 - Outras Receitas Financeiras e da ordem de R$ 27.123.481,17. Na Ficha 43 da DIPJ AC 2001 (fls.50 a 53), obtida pelo extrato IRPJ Consulta, tem-se que a totalidade dos rendimentos de natureza financeira informados pelas fontes pagadoras foi da ordem de R$ 47.090.414,76 e que a totalidade das retenções de imposto foi da ordem de R$ 10.018.082,93, conforme encontra-se em quadro elaborado na decisão recorrida. Desta retenção, uma parte foi utilizada para quitar pagamentos de estimativa, que conforme apontado no Despacho Decisório foi da ordem de R$ 4.649.275,19, e o restante foi considerado pela Recorrente como dedução do IRPJ devido, entretanto, na apuração do resultado somente foi declarado, como receita financeira, a importância de R$ 27.123.481,17. Em vista desta diferença de receitas alocadas ao ano calendário de 2001, a unidade de origem apurou, proporcionalmente, o imposto de renda retido na fonte que poderia ser aproveitado, procedimento acatado pela decisão recorrida, pois também não teria havido a devida comprovação da tributação nos períodos anteriores a 2001: Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006378/2003-14 No recurso voluntário, a empresa trouxe as alegações consignadas no item 2.2. Da Tributação das Operações Financeiras pelo Regime de Competência, que podem ser assim resumidas: - que discorda do recálculo proporcional do IRRF, que a Fiscalização desconsiderou que as aplicações financeiras envolvem mais de um ano calendário; - que o contribuinte deve contabilizar as suas receitas pelo regime de competência, enquanto que ir fonte será deduzido no encerramento do período em que houver a retenção; - que, então, a “verificação dos rendimentos oferecidos à tributação deve ser feita, necessariamente, levando em conta os exercícios durante os quais a aplicação subsistiu.”; A Recorrente apresentou em seu recurso uma planilha com os rendimentos e retenções então consideradas nos anos de 1999 a 2001 e que, segundo alegou, teriam sido os rendimento oferecidos à tributação. Eis a planilha: Para fins de comprovação desta alegação e dados da planilha, trouxe aos autos: Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006378/2003-14 - a Ficha 07A – Demonstração do Resultado DIPJ/2000 (Doc.02, fl.314) e Ficha 13A – Cálculo do IR sobre o Lucro Real DIPJ/2000 (fl.315); - a Ficha 06A – Demonstração do Resultado DIPJ/2001 (Doc.03, fl.316) e Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, da DIPJ AC de 2001 (fls.317 a 318, fls.320 a 321); - a Ficha 06A – Demonstração do Resultado DIPJ/2002 (Doc.04, fl.319) e Ficha 43 – Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte, da DIPJ AC de 2002 (fls.320 a 321). Na manifestação de inconformidade para apreciação do órgão julgador de primeira instância, a Recorrente apresentou apenas uns demonstrativos (fls.182/183), por ela elaborados, onde constam os rendimentos e retenções mensais do ano de 2001, além de comprovantes de retenção, anual, também de 2001. Apesar do alerta dado na decisão de piso, que não restaria comprovado a tributação em questão dos rendimentos anteriores a 2001, no caso de 1999 e 2000, entendo cabível a realização das diligências, mormente quando visualizamos o demonstrativo (supra) trazido no recurso voluntário, que guarda coerência com o alegado pela Recorrente: 2.2.15 Esses dois exemplos demonstram que a fiscalização não analisou adequadamente as informações prestadas pela Recorrente. A análise conjunta das declarações de 1999, 2000 e 2001 comprova que não houve qualquer omissão de rendimento, como acusa equivocadamente o acórdão recorrido. Assim como nos dois exemplos acima, também em relação às demais aplicações financeiras deve feita a análise desde o ano de 1999. 2 .2.16 Dessa forma, a recorrente nada mais fez do que seguir as determinações da legislação, oferecendo à tributação os rendimentos das aplicações em mais de um exercício, e não apenas em 2001 (ano da retenção na fonte), em razão da obrigação de reconhecimento das receitas pelo regime de competência. Não houve, portanto, qualquer omissão de receita, nem pode ser glosada proporcionalmente o imposto de renda retido na fonte, aproveitado para compensação no exercício de 2001. [...] 2.2.20 A recorrente sofreu a retenção do respectivo imposto, no valor de R$ 9.998.109,25, que somados aos R$ 19.973,24 relativos às operações de SWAP (item 2.1 supra) compõe o valor aproveitado constante da DIPJ 2002 de R$ 10.018.082,49 (Ficha 43, páginas 35 e 36, doc. 05 da manifestação de inconformidade). Tudo devidamente comprovado e oferecido • à! tributação. De forma que, também relativamente a este item, entendo necessária a realização de diligências, a exemplo do item anterior. Assim, solicito à unidade de origem que proceda aos exames necessários no sentido de se averiguar se as receitas financeiras citadas anteriormente, foram devidamente tributadas, também nos anos anteriores a 2001, o que poderia, em não havendo outras situações, permitir a dedução do IRRF informado na DIPJ do ano calendário de 2001. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.824 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006378/2003-14 Após a realização das diligências ora demandadas, espera-se um relatório da autoridade diligenciadora, no qual contenha o resultado apurado onde estejam identificadas as retenções eventualmente comprovadas e a confirmação da tributação dos rendimentos correspondentes, e as não comprovadas, cientificando-se a Recorrente e lhe permitindo, caso queira, pronunciar-se sobre o referido relatório. Conclusão É como voto, pela conversão do julgamento em diligências. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital

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9069153 #
Numero do processo: 10980.722739/2009-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.198,00, na base de cálculo do imposto de renda.   (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite anual individual estabelecido para o ano-calendário, desde que comprovadas por documentação hábil e idônea. Afasta-se parcialmente a glosa quando comprovadas as despesas havidas para a motivar a respectiva dedução. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, devendo utilizar-se dessas provas, desde que reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.198,00, na base de cálculo do imposto de renda. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 27 39 /2 00 9- 80 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722739/2009-80 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 10.427,38, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de dependente, no valor de R$ 5.616,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 2.116,12, da dedução indevida de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 2.450,37, e da dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 8.792,00, por falta de comprovação, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 4.941,89 (fls. 6/12). Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 20/29), acatada como tempestiva (fls. 32), trazendo os documentos comprobatórios das despesas glosadas, requerendo, ao final o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA (fls. 38/41), por maioria de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada, para restabelecer integralmente as deduções de dependentes, previdência privada e médicas, e parcialmente as despesas com instrução, no valor de R$ 4.396,00, reduzindo e ajustando o imposto suplementar para R$ 932,80, mais os encargos legais. Vencido o julgador Cláudio Massao Morimoto que não acatou a dedução da mãe como dependente, por falta de comprovação. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe à contribuinte o ônus da prova. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. REQUISITOS. As despesas de instrução da contribuinte ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, observado o limite legal dessa dedução e que os pagamentos tenham sido comprovados como efetuados, no ano-calendário, a estabelecimentos de ensino relativamente à educação infantil, à educação superior e à educação profissional. DIREITO ÀS DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO PARCIAL. AJUSTE. Comprovado o direito a parte das deduções glosadas no lançamento fiscal, cabe ajustá- lo aos parâmetros correspondentes. Cientificada da decisão, em 09/03/2012 (fls. 45), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 04/04/2012, recurso voluntário (fls. 49/56), insurgindo-se contra a manutenção da glosa das despesas com instrução pagas à FARESC/UNIPEC, no valor de R$ 4.739,94, trazendo aos autos, em nome da em nome da primazia da realidade e da verdade Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722739/2009-80 material, cópia da declaração retificada pela entidade de ensino atestando os valores pagos pela Recorrente no ano-calendário de 2005, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal autuado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 57/59. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre a despesa com instrução declarada: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve parcialmente o lançamento em relação à glosa das despesas com instrução da própria contribuinte, no valor de R$ R$ 5.156,04, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos declaração retificada emitida pela instituição de ensino universitário União Paranaense de Ensino e Cultura - UNIPEC, atestando os pagamentos realizados no ano-calendário de 2005 (fls. 59). Quanto a glosa remanescente em litígio, cabe salientar que no processo administrativo fiscal os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pela Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação contidos na decisão de recorrida (fls. 40/41): Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.825 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722739/2009-80 Em relação à glosa da dedução da despesa com instrução, deve-se verificar o cumprimento das condições estabelecidas no art. 8º, II, “b” da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: (...) As declarações de fls. 23 a 25 atestam, respectivamente, o pagamento das seguintes mensalidades: · curso universitário da contribuinte, no montante de R$ 5.156,04; no ano de 2007; · R$ 3.246,00 de mensalidades escolares do dependente Fabio e · R$ 2.871,00 de mensalidades escolares de Roberta Lima. Como a declaração emitida pelas Faculdades Integradas Santa Cruz afirma que os pagamentos foram efetuados no ano de 2007, eles não podem ser aproveitados no ano-calendário em litígio: 2005. Assim, somente podem ser restabelecidas as despesas com instrução de dois dependentes, equivalente a R$ 4.396,00, respeitado o limite legal individual de R$ 2.198,00. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto a Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pela instituição de ensino União Paranaense de Ensino e Cultura - UNIPEC, está a comprovar que a Recorrente arcou com o pagamento de seus estudos em curso universitário no decorrer do ano de 2005, no valor de R$ 4.739,94 (fls. 59), restando assim sanados o vício apontado na decisão de piso, razão pela qual, afasto a glosa operada, respeitado o limite estabelecido pela legislação de regência (art. 8º, II, b, da Lei nº 9.250/95 e art. 81, § 1º do RIR/99), e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com instrução, no valor de R$ 2.198,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.728802/2016-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, no intuito de que o presente processo seja encaminhado a DRF para a instrução deste processo administrativo de nº 10380.728802/2016-80, mediante a anexação do inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, no intuito de que o presente processo seja encaminhado a DRF para a instrução deste processo administrativo de nº 10380.728802/2016- 80, mediante a anexação do inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório contido no Acórdão n.º 14-89.894 da 15ª Turma da DRJ/RPO, de 04 de julho de 2018 (fls. 54 a 61), nos termos a seguir dispostos: Contra o Contribuinte em epígrafe foi expedido Ato Declaratório Executivo – ADE nº 1.943.555, de 09 de setembro de 2016 (fl. 11) que, a contar de 01/01/2017, determinou a sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, assim instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Simples Nacional), forte na existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da Fazenda Pública Federal (art. 17, inciso V, LC nº 123, de 2006). No caso, identificaram-se débitos de Cofins das competências de 01/2004 a 10/2008, controlados nos autos sob nº 10380.506549/2011-09, e mais a inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30615008762, guardada nos autos sob nº 10380 724570/2015- 18, que também compila exigências a título de Cofins, agora das competências de 11/2011 a 08/2012, tudo conforme listagem às fls. 12/13, 45/49. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 28 80 2/ 20 16 -8 0 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.554 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728802/2016-80 O Contribuinte tomou ciência do todo em 28/09/2016 (fl. 43) e trouxe sua insurgência em 17/10/2016 (fls. 02/10). Alega: a) não poderia ser excluído do Simples Nacional em função de débitos anteriores (reporta-se, apenas, aos débitos de Cofins insertos na inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30615008762, guardada nos autos sob nº 10380 724570/2015- 18) a seu ingresso na sistemática privilegiada em apreço, havida em a partir de 01/01/2015; b) a propósito, pondera que, se realmente fossem hígidos e suficientes tais débitos a lhe causar algum constrangimento, não teria sido - como de fato foi - admitido ao Simples Nacional; c) disputaria tutela judicial a seu benefício nos autos sob nº 0026055- 54.2003.4.05.8100, "onde obteve, além de medida liminar, a concessão da segurança pleiteada, reconhecendo a isenção de COFINS, com base na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 08); d) e sobre essa demanda judicial, ainda acresce (fls. 08/09): Já transitada em julgado a sentença concessiva da segurança, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que entendeu que Lei Ordinária pode revogar Lei Complementar, a União ajuizou Ação Rescisória, processo nº 2008.05.00.060637-7 (atualmente 0060637- 57.2008.4.05.0000), objetivando a rescisão do julgado que assegurou a isenção. O Tribunal Regional Federa da 5ª Região, julgando a pretensão rescisória, resolveu acolhê-la, em Acórdão datado de 01.09.2009, rescindindo o julgado que assegurava a isenção, porém, a rogo do contribuinte, a Corte Regional modulou os efeitos de sua decisão, determinando que a autora somente pague COFINS após passada em julgado a decisão da Corte. Referida decisão, em razão de recursos aviados pelo Contribuinte e pela própria União, por seu órgão de representação judicial, somente transitou em julgado, tornando-se, assim, exigível, em 27.08.2013, como se vê da certidão emanada do Supremo Tribunal Federal, no ARE 722456/CE, Rel. Min. Dias Toffoli. O art. 489 do CPC prescreve que o ajuizamento de ação rescisória não impede a execução do julgado rescindendo, in casu, a concessão de segurança reconhecendo a isenção da contribuinte quanto à COFINS, a não ser que concedidas, em razão da urgência, medidas de natureza cautelar ou antecipação de tutela, o que não ocorreu no caso concreto. Excetuada a hipótese expressamente disposta no art. 489 do CPC, a rescisão de decisão judicial terá efeitos a contar do trânsito em julgado da decisão rescisória. [...] [...] [...] não havendo que se falar em obrigatoriedade do recolhimento da COFINS no período anterior a 27.08.2013 [...]. e) refere a outra demanda judicial, processada nos autossobnº0808073.71.2015.4.05.810, a cuidar de Mandado de Segurança, no âmbito do qual, já em agravo de instrumento, alcançara medida liminar no sentido de fazer obstar a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de atualizar qualquer medida excludente do Simples Nacional antes de apreciada em definitivo eventual manifestação de inconformidade de sua lavra. 3. Na sequência, a DRF de origem ainda presta as seguintes informações (fls. 50/51): Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.554 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728802/2016-80 Trata-se de Contestação à exclusão do Simples Nacional, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar 123/2006. Através do Ato Declaratório Executivo fls. 11/13, a interessada foi excluída do Simples Nacional, por possuir débitos de Cofins referentes ao período de apuração iniciado em 01/2004 a 10/2008 controlados no processo administrativo nº 10380.506549/2011–09 e inscrição em Dívida Ativa nº 30615008762-21, com efeitos a partir de 01/01/2017. A interessada, cientificada em 11/11/2015 através do Domicilio Tributário Eletrônico em 28/09/2016, apresentou, em 17/10/2016, a manifestação de inconformidade de fl. 02. O processo foi encaminhado ao Secat para verificação da situação do processo nº 10380.506549/2011–09 em 17/02/2017. Os débitos referentes ao período de 01/2004 a 10/2008 estão controlados no processo administrativo nº 10380.506549/2011–09 que conforme consulta ao Sief estão suspensos por medida judicial. [...] Porém, a inscrição em dívida ativa encontra-se ativa ajuizada conforme resultado de consulta a inscrição fls. 45/49. Neste caso, não foi verificado erro de fato no indeferimento do pedido de opção, por ser tempestiva a manifestação de inconformidade será encaminhada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O Acórdão da DRJ ora recorrido julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte, por entender que, mesmo considerando o teor de acórdão proferido em sede de ação rescisória, a mesma não teria afetado a situação dos créditos tributários pendentes, nos termos a seguinte transcritos: Não por outra razão que se encontra em situação ativa a inscrição em Dívida Ativa da União sob nº 30615008762, guardada nos autos sob nº 10380 724570/2015-18, que compila exigências a título de Cofins das competências de 11/2011 a 08/2012. Sim, pois são tais débitos tributários têm fatos geradores formados além da data em que o TRF da 5ª Região exarou acórdão rescisório nos autos sob nº 0060637- 57.2008.4.05.0000, isto é, além de 01/04/2009. Veja-se extrato da referida inscrição às fls. 45/49. [...] A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 67 a 77), alegando que todos os débitos anteriores à data de 27/08/2013 seriam inexistentes (fl. fl. 76), e que por essa razão os ADEs que veicularam a sua exclusão do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL haveriam de ser cancelados. Nas fls. 93 a 96, consta Resolução indicando a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que pudesse ser disponibilizo o processo nº 10380.506549/2011-09. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.554 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.728802/2016-80 Apesar disso, tal processo não se demonstrou disponibilizado. É o relatório. Voto. Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. No que diz respeito à admissibilidade, necessário indicar que o presente processo trata de análise sobre exclusão do SIMPLES NACIONAL. Tal exclusão teria sido motivada pela existência de débitos (constantes nas fls. 12 e 13 – COFINS de competência 2004 a 2008), os quais também deram ensejo à lide judicial cujo acompanhamento e controle administrativo têm se dado no âmbito do processo administrativo nº10380.506549/2011-09, consoante menção na fl. 50, nos seguintes termos: Os débitos referentes ao período de 01/2004 a 10/2008 estão controlados no processo administrativo nº 10380.506549/2011–09 que conforme consulta ao Sief estão suspensos por medida judicial. Referida menção foi reiterada no âmbito do relatório do acórdão ora recorrido (fl.55), nos seguintes termos: No caso, identificaram-se débitos de Cofins das competências de 01/2004 a 10/2008, controlados nos autos sob nº 10380.506549/2011-09 Nesse sentido, considerando que o processo administrativo nº 10380.506549/2011-09, ainda não foi disponibilizado, na forma da Resolução de fls. 93 a 96, entendo pela necessidade de se reiterar a conversão do presente julgamento em diligência, no sentido de que seja disponibilizada a esta Turma o inteiro teor do processo administrativo nº 10380.506549/2011-09. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909718/2016-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de declaração de compensação transmitida pelo contribuinte Ticket Serviços S/A, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débito próprio com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, referente ao 3º Trimestre de 2011. Como se depreende do despacho decisório e o despacho de análise do crédito de fls. 21 e seguintes, o direito creditório indicado na declaração de compensação decorreria do pagamento indevido ou a maior, uma vez que, nos cálculos do lucro liquido do período, o contribuinte não teria considerado a “exclusão de dispêndios de inovação tecnológica previstos pela Lei 11.196/2005”, no percentual autorizado pela legislação. Entretanto, a douta fiscalização, ao analisar o direito creditório do contribuinte, inclusive intimando-o previamente para prestar esclarecimentos e apresentar documentação comprobatória, entendeu que o Recorrente não teria cumprido as exigências da legislação necessárias para que o benefício fosse usufruído e, por consequência, entendeu-se que não estaria autorizado a fazer a exclusão pretendida. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 71 8/ 20 16 -4 3 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909718/2016-43 A fiscalização apresentou, nos termos do despacho decisório, basicamente, três fundamentos como motivação para não reconhecer o direito de o contribuinte se beneficiar da exclusão dos gastos com inovação tecnológica, quais sejam: (i) ausência de contabilização, em conta contábil específica, dos gastos incorridos no período, nos termos exigidos pelo artigo 22, inciso I, da Lei nº 11.196/2005. Neste ponto, a fiscalização demonstrou que o contribuinte foi intimado, em mais de uma oportunidade, a apresentar detalhamento das suas contas contábeis e sua respectiva composição, afim de comprovar os dispêndios que autorizariam a exclusão pretendida. Todavia, com as respostas e documentos que lhe foram apresentados, a fiscalização concluiu que “os dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica dos períodos em análise, a medida que ocorreram, foram sendo registrados em lançamentos nas mesmas contas contábeis em que outros lançamentos de despesas diversas eram contabilizados. Não houve, assim, em cada mês, no decorrer do ano, o registro contábil dos dispêndios de inovação tecnológica em contas separadas das demais contas da empresa.” No despacho decisório, deixou-se claro que: Dispêndios relativos a recursos humanos tiveram valores lançados em contas de “Salários” juntamente a outros gastos de pessoal não relacionado com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. O mesmo ocorreu com dispêndios de serviços de terceiros referentes à inovação tecnológica, tendo valores debitados em contas de “Adto p/Fornec. PL Fixo”, “Assessoria de Informática” e “Outros Servs. Prestados PJ” a crédito de “Fornecedores” juntamente a outros registros de serviços não relacionados aos dispêndios com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Assim, invocando a redação do artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005 e com o entendimento de que “tratando-se de benefício fiscal, aplica-se o art. 111 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN), devendo os dispositivos legais serem interpretados literalmente”, a fiscalização não reconheceu o direito de o contribuinte promover a exclusão dos valores dos dispêndios relativos aos projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no período. (ii) ausência de comprovação da natureza dos dispêndios. A fiscalização, demonstrado que, caso a exigência da legislação acima apontada tivesse sido cumprida pelo contribuinte, outro ponto também seria suficiente para não reconhecimento ao direito de exclusão pretendido, qual seja: não comprovação de que os gastos incorridos (dispêndios considerados nos cálculos do contribuinte) foram, de fato realizados com projetos de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Afirmou-se, neste rumo, que a “documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011”. (iii) inadequação na aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão. Como se não bastasse, o despacho decisório refutou a possibilidade de, se fosse o caso, aplicação do percentual de 80% no cálculo da exclusão, uma vez que, nos termos “da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011, o percentual de 80% (oitenta por cento) somente pode ser utilizado caso a pessoa jurídica incremente o número de pesquisadores contratados no ano-calendário de gozo do incentivo em percentual acima de 5% (cinco por cento), em relação à média de pesquisadores com contratos em vigor no ano-calendário anterior ao gozo do incentivo. Adicionalmente, o parágrafo 4º do mesmo artigo estabelece que, para o cálculo do referido incremento, são considerados apenas os pesquisadores com dedicação exclusiva em projeto de pesquisa explorado diretamente pela própria pessoa jurídica”. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909718/2016-43 Contudo, “foi indicado no quadro de pessoal do item 7.8 do formulário de informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (anexado na resposta do Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE n.º 393/2016) que não havia, no ano de 2011, recursos humanos com dedicação exclusiva em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica (fl. 196). E, ainda, os registros dos pesquisadores contratados juntados ao presente dossiê não mencionam atuação exclusiva dos mesmos em projetos de inovação tecnológica no ano de 2011”. Desta forma, entendeu-se que, se todos os requisitos da legislação tivessem sido cumpridos, “o percentual a ser aplicado nos cálculos teria que ter sido o de 60% (sessenta por cento) da soma dos dispêndios com inovação tecnológica constante no caput do art. 19 da Lei 11.196/2005”. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, através do qual defendeu o direito de promover as exclusões pretendidas e, por consequência, a necessidade de reconhecimento do pagamento indevido ou a maior da IRPJ no período, pagamento este indicado como direito creditório. No apelo apresentado, o Recorrente combateu cada um dos fundamentos lançados no despacho decisório, argumentando, em síntese que: (i) teria controlado, mesmo que extemporaneamente, os dispêndios em conta específica. Afirmou, assim, que os “critério de controle foi atingido, destoando do que pretende a RFB apenas em termos de lapso temporal, ou seja, quanto ao interregno entre lançamento contábil inicial e posterior transferência para conta contábil específica como determina a lei”. (ii) no que tange à acusação de ausência de comprovação dos dispêndios, juntando três contratos que entende mais relevantes, “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal. A generalidade do contrato abarca os projetos de inovação tecnológica validados pelo à época MCTI, hoje Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC, que é o órgão competente para identificar a inovação tecnológica nos projetos desenvolvidos”. Neste ponto, na Manifestação de Inconformidade, o Recorrente analisa cada um dos contratos firmados com respectivos fornecedores, notadamente “o escopo dos contratos, ordens de serviços e notas fiscais de serviços correlatas”. (iii) por fim, quanto à ausência de indicação de funcionários com dedicação exclusiva, alegou que preencheu de forma incorreta (vício material) o formulário entregue ao MCTI, afirmando que “os valores de dispêndios dos profissionais com dedicação exclusiva foram cumulados e apontados junto dos valores de dispêndios dos profissionais com dedicação parcial”. Afirmou, neste sentido, que “no ano de 2011 eram 21 (vinte e um) os profissionais que desenvolviam atividades de P&D, sendo que 04 (quatro) destes dedicavam-se de forma exclusiva (...)” Todavia, a DRJ no Rio de Janeiro, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julga-la improcedente. O acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. DISPÊNDIOS. BENEFICIO FISCAL. Os beneficios previstos na Lei nº11.196/2005 somente permitem a exclusão do lucro dos dispendios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica quando estes forem controlados no tempo e na forma adequados, mediante contas contábeis específicas, como estabelecem os artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 daquele diploma legal. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REQUISITOS. A escrituração contábil deve ser efetuada de acordo com os princípios previstos nas Resoluções do CFC, especialmente quanto à oportunidade, competência e tempestividade dos registros. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909718/2016-43 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR (31/01/2012). INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Não se reconhece o direito creditório proveniente de suposto pagamento a maior de IRPJ se o contribuinte não cumpre os requisitos essenciais do benefício fiscal à inovação tecnológica (artigos 17, 19, 22, inciso I, e 24 da Lei nº 11.196/2005) determinantes da validação da certeza e liquidez do crédito declarado (Art. 170 da Lei 5.172/1966 - CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte se insurgiu via Recurso Voluntário, através do qual, ataca os fundamentos lançados no acórdão recorrido, repisando, em síntese, os argumentos lançados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator para julgamento do apelo apresentado pelo contribuinte. Este é o relatório. Voto DA TEMPESTIVIDADE. Como se denota dos autos, o Recorrente teve ciência do acórdão recorrido no dia 20/07/2020 (comprovante de fls. 333), apresentando seu Recurso Voluntário no dia 17/08/2020 (fls. 335), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA CONTABILIZAÇÃO REFERENTE AOS DISPÊNDIOS DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PREVISTOS PELA LEI 11.196/2005. Tendo em vista a decisão do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, deixa-se de transcrever, neste momento, o entendimento consignado por este relator no que tange à contabilização dos dispêndios com tecnologia e inovação e a interpretação que foi dada ao artigo 22, inciso I da Lei 11.196/2005 pela fiscalização. De toda forma, na condução da diligência que será mais a frente detalhada, a douta auditoria fiscal deverá desconsiderar o entendimento anteriormente defendido no despacho decisório, para que restem aclarados os fatos que serão analisados oportunamente pelo CARF. Ou seja, deve ser superada, por ora, a premissa apontada no despacho decisório, no que tange ao descumprimento, por parte do contribuinte, do que restou determinado no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005. DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS FORNECEDORES DO CONTRIBUINTE. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Nos termos do despacho decisório exarado, a fiscalização apontou que “foi apurado, adicionalmente, o descumprimento de outras exigências da legislação relacionadas ao benefício fiscal. Dessa forma, mesmo que o requisito legal anteriormente avaliado tivesse sido Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909718/2016-43 observado, não seria possível a aplicação do incentivo tanto no que se refere aos montantes dos dispêndios computados quanto aos percentuais utilizados nos cálculos das exclusões”. Como se depreende do trecho acima transcrito, o primeiro descumprimento adicional apontando pela fiscalização seria quanto aos montantes dos dispêndios computados. Neste sentido, a ilação do agente fazendário é de que, ao responder intimação (Termo de Intimação SEORT/DRF/BRE nº 670/2016) que lhe foi enviada, o contribuinte teria apresentado “contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ademais, pontuou-se que: A real definição do escopo, da vigência e dos custos de cada serviço contratado depende do estabelecimento de ordens de serviços ou de anexos específicos que não foram apresentados para o período solicitado na intimação. As duas ordens de serviço que foram anexadas na resposta (fl. 344 e fls. 533 e 534) apresentam vigência para os anos de 2014 e de 2008 e, evidentemente, não se reportam aos dispêndios no ano-calendário contemplado nesta análise. Dessa maneira, a documentação verificada não assegurou a comprovação de que todos os dispêndios utilizados nas exclusões dos 3º e 4º trimestres de 2011 apresentaram devida conformidade com as regras dispostas nos capítulos I e II da Instrução Normativa RFB nº 1.187/2011. Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o contribuinte entendeu que caberia apenas comprovar os dispêndios incorridos com três fornecedores, que, em suas palavras, seriam os “mais relevantes”. Neste sentido, após afirmar que “o fato do contrato ser ou não genérico jamais poderia obstar o aproveitamento do benefício fiscal”, o Recorrente pontua e descreve cada um dos serviços que lhe foram prestados, juntado aos autos documentação que comprovaria suas alegações. A DRJ no Rio de Janeiro, entretanto, no acórdão recorrido, ao analisar os argumentos e documentos apresentados no apelo do Recorrente, entendeu, em síntese, que estes não seriam suficientes para cumprir os requisitos estabelecidos “nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011”. De toda sorte, a Turma de Julgamento a quo consignou que “(...) se a Interessada tivesse cumprido o disposto no art. 22, I, da Lei 11.196/2005, o que não ocorreu, os elementos novos que ela trouxe aos autos com sua Manifestação de Inconformidade não seriam suficientes para se firmar convicção sobre se os dispêndios por ela excluídos atendiam ou não ao disposto nos Capítulos I e II da IN RFB nº 1.187/2011, sendo necessário converter o julgamento em diligência para que isto fosse verificado. (destacou-se) No Recurso Voluntário, por sua vez, o Recorrente afirma que “da análise dos contratos acostados aos autos, é possível se verificar que os documentos atendem sim as regras expostas nos capítulos I e II da IN 1.187/2011, notadamente se analisarmos friamente os pactos firmados com os fornecedores (i) BRQ Soluções em Informática S.A.; (ii) Unisys Brasil LTDA; e (iii) Accentiv Serviços Tecnologia da Informação S.A., empresas sobre as quais não se pode ter dúvidas quanto à notoriedade da especialização em serviços de inovação e desenvolvimento de tecnologia”. Quando se analisa o despacho decisório, de fato, pode-se afirmar que assiste razão ao Recorrente, quando aduz que não foram analisados cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios com inovação e tecnologia. Ou, se o foram, o agente fazendário não apontou qual a fragilidade de cada um dos pactos, na medida em que afirma os “contratos entregues na Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909718/2016-43 resposta, em sua maioria, são contratos genéricos que controlam em sentido amplo os serviços entre a empresa e os seus fornecedores”. Ora, se são “na sua maioria”, pode-se cogitar que um outro pacto não seria genérico e, por isso, cumpriria os requisitos previstos na legislação, notadamente o que dispõe a IN nº 1.187/2011, mas nada foi considerado pela fiscalização. Ademais, no despacho decisório, a princípio, não houve, por parte da fiscalização, qualquer cotejamento quanto aos dispêndios “comprovados” (se é que existe algum) via contratos e aqueles contabilizados pelo contribuinte. Assim, não se pode afirmar, neste momento, se os valores que se pretende excluir do cálculo da IRPJ estão corretos ou não. Como se não bastasse, não consta dos autos a análise do MCTIC (pelo deferimento ou não), do projeto apresentado pelo Recorrente. Consta apenas, como já mencionado, o formulário enviado àquele Ministério. Apesar de, a princípio, a aprovação ou não do projeto pelo MCTIC ser indiferente para fruição do benefício, eventual aprovação do projeto pelo órgão competente pode demonstrar a pertinência dos argumentos do Recorrente. Assim, pelas colocações ora postas e superando-se o entendimento inicial quanto ao alcance da prescrição contida no artigo 22, inciso I da Lei nº 11.196/2005, em busca da Verdade Material, entende-se como necessária a conversão do julgamento em diligência. Importante destacar, neste sentido, que este julgador, como já externando em diversos acórdãos, tem o entendimento de que o processo administrativo fiscal é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos de James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.988 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909718/2016-43 relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Câmara: Quinta Câmara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇAO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO – Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Câmara - Número do Processo:10768.100409/2003-68 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101- 96829). Em que pese este entendimento não ser compartilhado por alguns membros do do colegiado,, tendo em vista a dúvida quanto aos valores dos dispêndios e ante a falta de apontamento, pela fiscalização, sobre quais contratos seriam “genéricos” e, por isso, não atenderiam os requisitos da legislação, o presente processo deve ser enviado à Unidade de Origem para que, com base na documentação já constante nos autos e outra que julgar necessária: (i) analise de forma individualizada cada um dos contratos que deram ensejo aos dispêndios que o contribuinte pretende excluir no cálculo da IRPJ devido no 3º Trimestre de 2011; (ii) aponte se os valores dos contratos considerados foram devidamente contabilizados, independentemente se a contabilização se deu em contas genéricas ou individualizadas ao final do ano-calendário. (iii) oficie o MCTIC para que informe se o projeto de inovação apresentado pelo Recorrente em 31/07/2012 foi aprovado ou não pelo Ministério. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação do Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. Destaca-se, por fim, que, neste momento, deixa-se de analisar os argumentos do Recorrente quanto ao erro cometido no formulário apresentado ao MCTIC, no que se refere aos empregados que teriam dedicação exclusiva nos projetos de inovação e tecnologia e se os argumentos e documentos apresentados nos apelos seriam suficientes para afastar aquele eventual erro, para que o percentual de 80% (parágrafo 1º) seja aplicado em detrimento do percentual de 60% (caput), ambos previstos no artigo 19 da Lei 11.196/2005. Este ponto do apelo deve ser analisado oportunamente, após a realização da diligência e retorno dos autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como encaminho meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.906969/2012-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. INEXATIDÃO MATERIAL. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório.
Numero da decisão: 1003-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. INEXATIDÃO MATERIAL. SÚMULAS CARF NºS 80, 143 e 168. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 69 69 /2 01 2- 42 Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 07796.93610.200208.1.3.02-1075 em 20.02.2008, e-fls. 587- 606, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$24.001,02 do quarto trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 968-973: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 24.001,02 24.001,02 CONFIRMADAS [...] 24.001,02 24.001,02 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 24.001,02 Valor na DIPJ: R$ 29.010,24 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 45.574,84 IRPJ devido: R$ 16.564,60 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 7.436,42 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 07796.93610.200208.1.3.02-1075 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 18631.47201.250408.1.3.02-5339 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do parágrafo 1° do art. 6° da Lei 9.430, de 1996. Art. 40 da Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 2012. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 43 da Instrução Normativa RF8 nº 1.300, de 2012. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-109.264, de 25.07.2019, e-fls. 59-64: Vistos os autos deste processo, ACORDAM os membros da 5ª Turma da DRJ- RJO, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade . Recurso Voluntário Notificada em 16.09.2019, e-fl. 1014, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.10.2019, e-fls. 1016-1032, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II- DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO II.1 - DO ERRO MATERIAL NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP N°07796.93610.200208.1.3.02-1075 Consoante mencionado alhures, a r. decisão recorrida que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente houve por bem manter o reconhecimento de apenas uma parcela do crédito comprovado, no valor de R$ 7.436,42 (sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos), sob a alegação central da suposta confirmação da totalidade das retenções informadas na declaração de compensação pelo despacho decisório e da inexistência de crédito suficiente a respaldar o saldo negativo pleiteado. Ademais, a r. decisão recorrida desconsiderou integralmente a compensação informada no PER/DComp n° 18631.47201.250408.1.3.02-5339, apresentado em data posterior à transmissão do PER/DComp n°07796.93610.200208.1.3.02-1075. Data maxima venia, tais pretensões não merecem, prosperar. Com efeito, dispõe o artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] Por sua vez, nos termos do artigo 74, caput e §10 da Lei n° 9.340/96, devidamente alterada: [...] Vale repisar que em 20 de fevereiro de 2008 a Recorrente apresentou o PER/DComp n° 07796.93610.200208.1.3.02-1075 visando ao aproveitamento de crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao 4° trimestre de 2007, período de 1° de outubro de 2007 a 31 de dezembro de 2007, no montante de R$ 24.001,02 (vinte e quatro mil e um reais e dois centavos); o qual foi parcialmente homologado, após desconto do imposto devido, no montante de R$ 7.579,94 (sete mil quinhentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Em que pese a homologação parcial dos créditos informados, a Recorrente esclarece que incorreu em erro material ao preenchimento o pedido, motivo pelo qual fazse necessária a sua retificação. No presente caso, conforme já pontuado, a Recorrente incorreu em erro material no preenchimento do PER/DComp n° 07796.93610.200208.1.3.02-1075. Todavia, o preenchimento equivocado do pedido de compensação não retira da Recorrente o seu direito ao crédito, amparado pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 principalmente quando, em evidente ato de boa-fé, informa o erro ao Fisco e demonstra sua intenção em retificá-lo. Destarte, conforme descrito na planilha abaixo (Doc. 05), o valor total do IRPJ retido na fonte corresponde ao montante de R$ 45.574,84 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos): [...] Subtraindo-se o montante do imposto devido, no valor de R$ 16.564,60 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos), a base negativa do IRPJ, devidamente declarada na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 2008 (vide fls. 19/20 do Doc. 06), totaliza R$ 29.010,24 (vinte e nove mil e dez reais e vinte e quatro centavos). Este é o valor que deveria ter sido informado no PER/DComp n° 07796.93610.200208.1.3.02-1075. Seguindo a linha de raciocínio, na medida em que a Recorrida houve por bem homologar parcialmente o crédito informado no PER/DComp n° 07796.93610.200208.1.3.02- 1075, no montante de R$ 7.436,42 (sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e dois centavos); subtraindo tal parcela da base negativa do IRPJ, chega-se no valor de R$ 21.573,82 (vinte e um mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), que corresponde ao crédito disponível para compensação; o qual, frise-se, resta devidamente comprovado por meio das notas fiscais colacionadas na defesa inicial e dos documentos que instruem o presente recurso. Nesse sentido, vale mencionar que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 147, §2°, autoriza a autoridade administrativa a corrigir erros cometidos pelo contribuinte, facilmente verificáveis por ela [...]. Deveras, o enriquecimento ilícito consiste no acréscimo patrimonial de um sujeito sem justa causa, obtido em prejuízo de outrem e sem fundamento jurídico para tanto; sendo certo que, para se identificar se houve ou não o enriquecimento ilícito em uma relação jurídica, deve-se verificar a existência dos seguintes requisitos: (i) o locupletamento de um sujeito; ii) a subtração indevida do patrimônio do outro; iii) o nexo de causalidade entre ambos; e iv) a falta de uma causa jurídica para tais eventos. No presente caso, a desconsideração, pela Recorrida, dos cálculos apresentados e comprovados pela Recorrente nos autos, traduz-se em um enriquecimento ilícito daquela, visto que, mesmo se tratando de um direito creditório líquido e certo, a ausência de análise da documentação: (i) gerará o locupletamento da Recorrida, na medida em que se apropriará, indevidamente, de valores que pertencem à Recorrente; (ii) ensejará, consequentemente, a subtração indevida do patrimônio da Recorrente; (iii) estabelecerá o nexo de causalidade entre o enriquecimento ilícito da Recorrida e a subtração do patrimônio da Recorrente, na medida em que a apropriação indevida dos créditos se dará pela ação infundada e arbitrária da Recorrida; e (iv) consoante já mencionado, caso a Recorrida se abstenha de analisar a documentação apresentada, contrariará o entendimento legal e jurisprudencial. III - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA Consoante mencionado anteriormente, a abstenção, pela Recorrida, da análise dos documentos que comprovam o direito creditório líquido e certo da Recorrente, representa ato arbitrário, violador dos princípios da ampla defesa e da verdade material, que não pode prosperar. Nesta linha, imperioso frisar que a atividade administrativa é plenamente vinculada, evidenciando que o processo administrativo tributário é subordinado ao princípio da tipicidade cerrada e da verdade material. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 Em outras palavras, aos agentes da Administração Tributária se impõe a coleta de todos os dados e informações que lhes possam auxiliar na verificação dos eventos efetivamente acontecidos no mundo dos fatos e eventual violação às normas legais, sempre em total atendimento aos preceitos legais que orientam a obrigação tributária como um todo; de modo que a mera interferência valorativa do agente público encarregado de leva-la a cabo é absolutamente vedada. Nesse sentido, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário, dos princípios constitucionais da motivação legal e fática e da ampla defesa e do contraditório, implementados mediante o devido processo legal, nos termos do artigo 5°, LIV e LV da Constituição Federal, assegurando-se ao contribuinte todos os meios de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória, que lhe diga respeito. O extraordinário rigor do sistema constitucional tributário (princípio da estrita legalidade) seria inócuo se a mera interferência valorativa por parte das Autoridades Fiscais pudesse ser admitida no transcorrer do processo administrativo, desconsiderando a verdade material para simplesmente imputar falta de cumprimento de obrigação ao contribuinte que a cumpriu corretamente. Assim, todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração do motivo legal, isto é, da existência de lei autorizadora da sua emanação; e do motivo de fato, ou seja, da verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Faltando qualquer um destes elementos, o ato administrativo padece de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal, terá sido emanado sem fundamento. Por outro lado, inexistindo ampla motivação fática, o ato terá sido praticado sem demonstração da ocorrência de motivo legal autorizador. Com isto, descumprir-se-á, da mesma forma, a lei, porque esta só admite a realização de atos nas situações expressamente determinadas. [...] No presente contexto, na medida em que incorreu em erro material ao preencher o PER/DComp n°07796.93610.200208.1.3.02-1075, a Recorrente visa à retificação do pedido, reapresentando os cálculos corretos. Isto posto, consoante mencionado alhures, tratando-se de direito creditório líquido e certo, devidamente comprovado pelas notas fiscais colacionadas e declarado nas obrigações acessórias da Recorrente; os cálculos ora apresentados devem ser conhecidos e analisados pela Recorrida, inclusive por guardar relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade; sob pena de cerceamento de defesa e violação ao princípio da busca pela verdade material. [...] Neste passo, para se apurar a verdade material, a Administração Pública deve se valer de seu poder-dever de investigação, lógica e racionalidade para, então, aplicar a lei de forma fundamentada. Portanto, na medida em que a Recorrente, demonstrou o erro material no preenchimento do PER/DComp n° 07796.93610.200208.1.3.02-1075, trazendo aos autos documentação idônea que comprova a existência dos créditos pleiteados, mister a análise, pela Recorrida, da veracidade das alegações da Recorrente, demonstradas por meio dos cálculos colacionados, sob pena de violação aos princípios da busca pela verdade material e da ampla defesa e de enriquecimento ilícito; razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido para que o erro no preenchimento do aludido pedido seja retificado e os cálculos apresentados pela Recorrente sejam validados, a fim de que os créditos demonstrados sejam integralmente reconhecidos e homologados. Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV - DO PEDIDO Ex positis, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, processado e, posteriormente, remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja julgado totalmente procedente e, por consequência, a r. decisão seja reformada para retificar o erro material incorrido e ora apontado pela Recorrente no preenchimento do PER/DComp n° 07796.93610.200208.1.3.02-1075 e, por consequência, conhecer, analisar e homologar integralmente o saldo a compensar apresentado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retificação do Per/DComp – Inexatidão Material Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para a análise da inexatidão material, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No presente caso a Recorrente no Per/DComp de e-fls. 587-603 utiliza-se do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$24.001,02 do quarto trimestre do ano- calendário de 2007. No Despacho Decisório de e-fls. 968-973 consta o “Valor na DIPJ: R$ 29.010,24”. Na DIPJ retificadora apresentada em 24.1.2012 o saldo negativo informado é no valor de R$29.010,24, e-fls. 1070 e 1090, o qual pode ser considerado como o pedido adequado. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O IRRF, código 1708, refere-se às importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (art. 52 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e art. 6º da Lei nº 9.064, de 20 de junho de 1995). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 1,5% (um e meio por cento). O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório das notas fiscais com retenção na fonte de e-fls. 41-586 e 604-964 (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) do ano-calendário de 2007. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.659 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.906969/2012-42 Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80, 143 e 168 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.901978/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-001.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

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PAGAMENTO INDEVIDO. Recorrente AUTOTRAC COMÉRCIO E TELECOMUNICAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão nº 03-30.340, proferido pela 2ª Turma da DRJ/BSA que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se o presente processo das Declarações de Compensação (DCOMP) de n° 19434.25307.290604.1.3.04-2140 (fls. 97/100) e n° 30604.40425.290604.1.3.04-5202 (fls. 174/178), transmitidas eletronicamente em 29/06/2004, com base em créditos relativos a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, tendo a contribuinte vinculado débitos no montante de, respectivamente, R$ 25.941,80 e R$ 49.204,26, totalizando R$ 75.146,06. Os Despachos Decisórios foram originariamente tratados em processos distintos, etiquetados sob os nºs 757713970 e 757713966, os quais foram juntados por anexação, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 97 8/ 20 08 -1 7 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901978/2008-17 de acordo com a Portaria RFB n°. 666, de 24 de abril de 2008, art. 1% inciso IV, por se tratar de Declarações de Compensação (Dcomp) que têm por base o mesmo crédito, implicando renumeração das peças processuais a partir da fl. 105. Em 24/04/2008, foram emitidos eletronicamente os Despachos Decisórios (fls. 9 e 173), fundamentados nos termos dos artigos 165 e 170 do Código Tributário Nacional e do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujas decisões: • Despacho Decisório n° 757713970: não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, • Despacho Decisório n° 757713966: homologou parcialmente a compensação declarada, pelo fato do crédito disponível ser inferior ao crédito pretendido, e, consequentemente, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado, via postal, dessas decisões em 06/05/2008 (fls. 92/93 e 179/180), bem corno da cobrança dos débitos compensados nas Deomp, o sujeito passivo apresentou em 04/06/2008, manifestação de inconformidade às fls. 01/08, corri cópia anexada às fls. 105/112, acrescida de documentação anexa. Quanto ao crédito não-homologado, a manifestação de inconformidade alega, em síntese: • PERDCOMP n° 30604.40425.290604.1.3.04-5202 (R$ 49.204,26): "(..) tal crédito foi extraído do pagamento efetuado a maior, através do DARF recolhido em 3010412003, no valor de R$267.520,00, sendo efetivamente devido o montante de R$ 218.315, 74 relativo à 1' quota do IRPJ do 1 " trimestre de 2003 (total apurado no 1" Trimestre de 2003 — R$ 654.947,22), conforme DIPJ, em anexo, resultando no saldo credor remansecente de R$ 49.204,26 em favor da Impugnante, sendo este valor totalmente utilizado para pagamento complementar das quotas do IRPJ referente ao 20 Trimestre de 2003, em conformidade com a legislação em vigor, bem como com a cilada PERIDCOMP". • PERDCOMP n° 19434.25307.290604.1.3.04-2140 (R$ 25.941,80): "(..) tal crédito .foi extraído do pagamento efetuado a maior, através do DARF recolhido em 3010512003, no valor de R$244.257,55, acrescido de juros de 1%, totalizando o valor pago de RS 246.700,13, sendo efetivamente devido o montante de R$ 218.315, 74 relativo à 2° quota do IRPJ do ]'trimestre de 2003 (total apurado no 1" Trimestre de 2003 — R$ 654.947,22 dividido em 3 quotas), conforme DIPJ, em anexo, resultando no saldo credor remanescente de R$ 25.941, 81 em favor da Impugnante, sendo este valor totalmente utilizado para pagamento complementar da 3° quota do IRPJ referente ao 2' Trimestre de 2003, em conformidade com a legislação em vigor, bem como a citada PERIDCOMP ". A contribuinte argumenta, também, que os PER/DCOMP estariam amparados pelos respectivos créditos, devidamente comprovados por meio do DARF e demonstrados em planilha, além de estarem ratificados pela apuração apresentada nas respectivas DIPJ e documentos em anexo. Ao final requer que seja julgado insubsistente e/ou improcedente a exigência formulada através dos Despachos Decisórios. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Data do fato gerador: 24/04/2008 AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901978/2008-17 O julgador deve buscar analisar as razões e provas apresentadas pelo impugnante, em confronto com as documentações e fatos (comprovados) que serviram de base ao lançamento. A contribuinte não logrou trazer aos Autos imaterial probatório que comprovasse as alegações feitas, o que permitiria a este colegiado fonnar convicção sobre as mesmas alegações. Solicitação Indeferida Ciente em 07/05/2009 do acórdão recorrido (e-fls. 261), e com ele inconformado, a recorrente apresentou em 05/06/2009 (e-fl.268 e seguintes), tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. Numa primeira apreciação, essa Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1301-000.700), para averiguação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Em atendimento, a DRF de origem carreou aos autos o documento de e-fls. 404- 406, denominado de Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF Nº 0379/2020, de 23 de abril de 2020 Em apertada síntese, após constar que que o contribuinte retificou o valor do IRPJ declarado em DCTF, reduzindo de R$ 267.520,00 para R$ 218.315,74, e que manteve o valor original (R$ 267.520,00) em sua contabilidade, conclui inexistir crédito vinculado ao pagamento de IRPJ, referente à 1ª Quota/1º Trimestre/2003. Instada a se manifestar, a interessada discorda do resultado da diligência, aduzindo, inicialmente, que o crédito totaliza o montante de R$ 75.146,06, composto por R$ 49.204,26 (oriundo de pagamento a maior da 1ª quota do 1º trimestre/2003 de IRPJ) e R$ 25.941,80 (oriundo de pagamento a maior da 2ª quota do 1º trimestre/2003 de IRPJ). Pontuou que o Ilustre Auditor responsável pela diligência analisou apenas uma linha do livro Razão analítico e afirmou que ela lançou o valor devido tal como registrado em sua DCTF original, sem sequer analisar as demais linhas do livro Razão e muito menos os demais documentos juntados, equivocando-se. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Necessidade de Nova Diligência Infere-se dos autos que a Recorrente reivindica a titularidade de direito creditório, no valor total de R$ 75.146,06, através de duas Dcomps, transmitidas eletronicamente em 29/06/2004, oriundo de recolhimentos via DARF (código 0220 - pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real trimestral) a maior relativos à 1ª quota e à 2ª quota do IRPJ do 1° trimestre de 2003. Os Despachos Decisórios (e-fls. 11 e 241) foram originariamente tratados em processos distintos, etiquetados sob os nºs 757713970 e 757713966, os quais foram juntados por Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901978/2008-17 anexação, por se tratar de Declarações de Compensação (Dcomp) que têm por base o mesmo crédito, implicando renumeração das peças processuais a partir da e-fl. 141. As decisões foram as seguintes: • Despacho Decisório n° 757713970: não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; • Despacho Decisório n° 757713966: homologou parcialmente a compensação declarada, pelo fato do crédito disponível ser inferior ao crédito pretendido, e, consequentemente, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com os referidos Despachos Decisórios, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo julgada improcedente pelo Colegiado da DRJ, sob os seguintes argumentos: No entanto, a contribuinte não trouxe aos Autos material probatório que comprovasse o erro cometido no preenchimento da DCTF, o que demonstraria a existência do crédito alegado referente ao DARF recolhido, bem como a possibilidade de utilizá-lo para quitar os débitos apurados em outros períodos. Apresentar apenas cópias da DIPJ e da planilha elaborada pela própria contribuinte, sem a devida escrituração, não é suficiente para comprovar as alegações da contribuinte, não sendo, portanto, capaz de "desconstituir o que foi constituído" pelo Despacho Decisório. (...) Assim, considero que o sujeito passivo não trouxe aos autos documentos que comprovassem as alegações feitas, necessários para formar a convicção do julgador. Irresignado com a decisão que lhes foi desfavorável, o contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho, juntando na oportunidade novos documentos, e ao final, pugna pela procedência do recurso. Numa primeira apreciação, essa Turma Julgadora resolveu converter o julgamento em diligência (Resolução nº 1301-000.700), para averiguação da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Em atendimento, a DRF de origem carreou aos autos o documento de e-fls. 404- 406, denominado de Informação Fiscal Diort/DRF-Brasília/DF Nº 0379/2020, de 23 de abril de 2020 Em apertada síntese, após constar que o contribuinte retificou o valor do IRPJ declarado em DCTF, reduzindo de R$ 267.520,00 para R$ 218.315,74, e que manteve o valor original (R$ 267.520,00) em sua contabilidade, conclui inexistir crédito vinculado ao pagamento de IRPJ, referente à 1ª Quota/1º Trimestre/2003. Instada a se manifestar, a interessada discorda do resultado da diligência, aduzindo, inicialmente, que o crédito totaliza o montante de R$ 75.146,06, composto por R$ 49.204,26 (oriundo de pagamento a maior da 1ª quota do 1º trimestre/2003 de IRPJ) e R$ 25.941,80 (oriundo de pagamento a maior da 2ª quota do 1º trimestre/2003 de IRPJ). Pontua que o Ilustre Auditor responsável pela diligência analisou apenas uma linha do livro Razão analítico e afirmou que ela lançou o valor devido tal como registrado em sua DCTF original, sem sequer analisar as demais linhas do livro Razão e muito menos os demais documentos juntados, equivocando-se. De acordo com a Recorrente, a linha analisada pelo Fisco possui como descrição “PG Ref IRPJ cota 1/3 1º trimestre2003” e, como o próprio nome já indica, demonstra o valor Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901978/2008-17 efetivamente pago pela contribuinte como 1ª quota no 1º trim/2003, qual seja, R$ R$ 267.520,00, em 30/04/2003 – DARF – e-fls. 350. Da mesma forma, a linha “PG Ref irpj cota 2/3 1ºtrim2003” indica o valor de R$ 244.257,55 que corresponde exatamente ao DARF pago pela contribuinte como 2ª quota do 1º TRIM/2003 do IRPJ (DARF às fls. 351 1 ). Pontua ainda que sequer o Auditor Fiscal, responsável pela diligência, analisou o direito creditório relativo à 2ª quota, que também faz parte do presente processo administrativo. Ainda em seu arrazoado, aduz que após o pagamento da 3ª quota do 1º TRIM/2003, no valor de R$ 218.315,74, nota-se o lançamento do Livro Razão do valor de R$ 75.146,07 como “vr. Ref irpj pago a maior ref 1 trim/03” que é precisamente o valor pleiteado nos presentes autos. Colaciona o Razão: Salienta que o mencionado lançamento corrobora as explicações apresentada pela contribuinte, de que após o pagamento das 1ª e 2ª quotas do IRPJ relativo ao 1º TRIM/2003, a contribuinte apurou o valor definitivo e recolheu a 3ª quota corretamente (R$ 218.315,74) bem como lançou em sua contabilidade um “crédito” equivalente aos pagamentos realizados a maior, no importe de R$ 75.146,06. E que linhas acima no referido Livro Razão (fls. 378), houve também o lançamento do valor de R$ 764.080,47 que correspondente exatamente à provisão realizada pela contribuinte, exatamente como constou na planilha final de apuração de fls. 353, devidamente assinada pelo contabilista da contribuinte, já acima reproduzida. Ilustra como colação de novo documento: 1 A interessa informa que o valor foi recolhido em atraso, sendo o total do DARF equivalente a R$ 246.700,13 Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901978/2008-17 E que em fevereiro/2004 foi recolhido DARF de R$ 24.986.834,45, porém na composição do saldo negativo foi utilizado o valor de R$ 18.458.690,35, conforme demonstrado na DIPJ. O saldo de R$ 6.528.144,10 foi utilizado para emissão das DCOMPs nºs 00449.90841.300704.1.3.04-0999, 24553.13532.300704.1.3.04-2065 e 38294.06671.300804- 1.3.04-0831. Ou seja, seguindo seu raciocínio, o valor inicialmente estimado em R$ 764.080,47 se concretizou em patamar inferior (R$ 654.947,22), como ficou demonstrado em planilha de apuração de e-fls. 353. Noticia ainda que o valor final de R$ 654.947,22, devido no 1º trim/2003 foi o valor declarado na DIPJ/2004 (e-fls. 375): E na DCTF Retificadora (fls. 373): Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.041 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.901978/2008-17 Pontua que a mesma lógica é seguida nos trimestres posteriores, conforme observado no Livro Razão (fls. 377/380). Ora, todas estas informações demonstram a inconsistência no trabalho realizado na diligência, devendo, por isso mesmo, ser refeito, para averiguação das informações mencionadas. Conclusão Desta forma, proponho converter o julgamento em nova diligência para que a Unidade de Origem adote as seguintes providências a) reanálise do crédito pleiteado, com base nas informações acima e documentos colacionados, para verificar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Na apuração, autoridade responsável deverá considerar que o crédito é oriundo de recolhimentos via DARF (código 0220 - pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real trimestral) a maior relativos à 1ª quota e à 2ª quota do IRPJ do 1° trimestre de 2003, justificando-se, na hipótese de considerar apenas 1 (uma) das cotas do IRPJ do 1º trimestre de 2003. b) Após as verificações acima, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório conclusivo; d) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na seqüência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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