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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8642227 #
Numero do processo: 13609.000512/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007 TESES NÃO RENOVADAS EM RECURSO. PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas, as discussões acerca da incorrência em falha formal, e especificamente quanto às glosas da dedução por dependentes, despesas médicas e previdência privada. VERBA DE GABINETE. INCIDÊNCIA DE IRPF. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SÚMULA CARF Nº 87. Incide o imposto de renda sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, vide súmula CARF nº 87.
Numero da decisão: 2202-007.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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PRECLUSÃO. Por não terem sido renovadas em sede recursal, estão preclusas, as discussões acerca da incorrência em falha formal, e especificamente quanto às glosas da dedução por dependentes, despesas médicas e previdência privada. VERBA DE GABINETE. INCIDÊNCIA DE IRPF. UTILIZAÇÃO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. SÚMULA CARF Nº 87. Incide o imposto de renda sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa, vide súmula CARF nº 87. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 12 /2 01 0- 59 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000512/2010-59 Trata-se de recurso voluntário interposto por JUAREZ CARVALHO DE OLIVEIRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$73.105,05 (setenta e três mil cento e cinco reais e cinco centavos), por motivo de (i) omissão de rendimentos de trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e deduções indevidas de dependentes, despesas médicas e previdência privada, referente aos anos-calendário 2005 e 2006. Em sua impugnação (f. 271/280) diz que o fato de ter “deix[ado] de comprovar os valores declarados tanto a título de despesas, como em relação aos dependentes (...) afiguram- se meramente como falhas formais, não sendo as mesmas capazes de imputar qualquer penalidade ao mesmo.” (f. 272) Afirma ter logrado (...) êxito em demonstrar a natureza jurídica de tais verbas, sendo claro que se tratam de valores pagos aos edis, a fim de ressarci-los, em decorrência de gastos realizados no exercício da atividade parlamentar. Sendo assim, como é cediço, sobre a verba de caráter indenizatório, não incide imposto de renda, sendo esse o pacífico entendimento jurisprudencial sobre o tema. (f. 275) Pediu que fossem acolhidas suas razões para “(...) afastar a cominação de multa, bem como a determinação de recolhimento dos impostos supostamente devido pelo contribuinte, devendo ser anulados tais lançamentos.” (f. 280) Apenas documentos de identificação e a certidão de nascimento do filho foram acostadas à peça impugnatória – “vide” f. 281/285. Após analisar as razões suscitadas, prolatou a DRJ decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VERBA INDENIZATÓRIA. ATIVIDADE PARLAMENTAR. DESEMBOLSO. EFETIVO PAGAMENTO. São tributáveis, por integrar o patrimônio do beneficiário, as verbas reembolsadas quando inexistente a comprovação de que os valores pagos reverteram-se em benefício exclusivo da atividade parlamentar. As despesas inerentes ao mandado parlamentar devem ser comprovadas com a apresentação de documentos hábeis e idôneos que demonstrem a efetividade dos pagamentos. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. INSTRUÇÃO. DEPENDENTE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente são aceitas as deduções acompanhadas de documentação que justifique a sua procedência. (f. 310) Intimado do acórdão foi apresentado, em 27/08/2012, recurso voluntário (f. 323/327), reiterando ter a verba de gabinete cariz indenizatório. Ao final, pediu fosse desconsiderada esta falha na comprovação dos recibos, não sendo por meios fiscais, e aceitos as alegações de que o montante Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000512/2010-59 recebido e contabilizado como verba de gabinete realmente não aumenta ou enriquece o patrimônio do contribuinte, como disse nos autos a autoridade fiscalizadora: Não é o rótulo atribuído ao ingresso financeiro que lhe dá o caráter indenizatório, deve-se portanto verificar se houve incorporação ao patrimônio do contribuinte, alegando que houve inteira ausência de relação com o mandato parlamentar. O que contesto visto o imenso território de Ribeirão das Neves, a grande população e a ausência ou precariedade dos direitos do cidadão, que tem como primeira arma de defesa, o vereador, que se desloca até a sua necessidade para juntos requerer dignamente os seus anseios, usando desta forma o vereador dos parcos recursos a disposição de seu mandato, de maneira alguma incorporando ao seu patrimônio. (f. 305; sublinhas deste voto) Não foi reiterada a alegação de que teria incorrido em falha formal, tampouco insurgência específica contra a glosa da dedução por dependentes, despesas médicas e previdência privada, operando-se sobre elas os efeitos da preclusão. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. O recorrente defende que a apresentação de recibos em detrimento a notas fiscais (...) é uma questão que deve ser Imputada ao Legislativo e não ao contribuinte, visto que a legislação que criou a verba de gabinete, matéria não fiscal, pois se entende que a verba é indenizatória e não computa renda (emenda constitucional 47 de 2005). Foi aceito pelo Legislativo e regulamentada por ele através do meio legal, como alegado pela autoridade fiscalizadora pouco importa para fins de tributação do imposto de renda se a Câmara Municipal de Ribeirão das Neves aceitou os comprovantes como aptos a conceder o pagamento da verba Indenizatória. (f. 325; sublinhas deste voto) Este Conselho editou verbete sumular, de nº 87, que determina não incide o imposto de renda “sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.” Cabe, portanto, à fiscalização demonstrar a utilização do montante recebido em benefício próprio. Transcrevo o que consta no relatório fiscal: B - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000512/2010-59 1- O Sujeito Passivo, Vereador da Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves nos anos de 2005 e 2006, (...) 2- As verbas denominadas "Subsídio" e "Reunião Extraordinária" já eram consideradas base de incidência de Imposto de Renda Pessoa Física, visto que foram declaradas e tiveram retenção do imposto na fonte. 3- Cumpre-se, então, discorrer sobre a real natureza dos valores auferidos pelo contribuinte sob a denominação "Verba Indenizatória", em decorrência do exercício parlamentar. 4- De acordo com a legislação vigente, considera-se "Verba indenizatória" do exercício parlamentar a verba que se reverte em benefício exclusivo da função parlamentar, e não da pessoa do parlamentar. Portanto, é de se notar que o parlamentar não pode usar tal verba de acordo com sua livre conveniência e necessidade. (...) ...a "verba indenizatória" seria devida em contrapartida aos serviços não prestados diretamente pela administração do Poder Legislativo, incluindo todo o material não fornecido necessário e vinculado ao exercício do mandato, por meio de indenização ou ajuda de gabinete. 8- Verificados os serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves, constatou-se que a mesma, no período, dispunha de Copa Interna, Material de Escritório, Correios, Vale Transporte, Telecomunicações, Gasolina, Viagens, Veículos Próprios (fls. 05 a 13) e, em seu quadro de pessoal, Motoristas, Assessoria Jurídica, Assessoria Parlamentar, Contador, Assistente Administrativo, Telefonista, Recepcionista, Oficial de Manutenção, Assessor de Imprensa, dentre outros ( Anexo I — Lei n° 2547/2002 e alterações posteriores — fls. 19 a 48). 9- O sujeito passivo, bem como os demais vereadores, 14 (quatorze) no total, percebeu "verba indenizatória" no período de 01/2005 a 07/2006, sendo que, entre 01/2005 e 04/2005, o valor individual foi de R$3.500,00 ( Três mil e quinhentos reais ) e, a partir de 05/2005, R$5.500,00 (Cinco mil e quinhentos reais), perfazendo, aproximadamente, o valor mensal de R$49.000,00 (Quarenta e nove mil reais) e R$77.000,00 (Setenta e sete mil reais), respectivamente. 10- Observa-se que os serviços contidos na legislação municipal hábeis a conceder a percepção da "verba Indenizatória" foram sempre prestados ou postos à disposição pela própria Camara Municipal. Não obstante, após a cessação do pagamento da referida verba em 07/2006, não houve aumento significativo nas despesas relativamente a estes serviços pagos diretamente pela Camara Municipal, conforme se observa a fls. 06 a 13, vez que houve economia mensal de R$77.000,00 (Setenta e sete mil reais) — parágrafo acima - e um aumento anual de despesas com serviços de R$53.951,13 (Cinqüenta e três mil e novecentos e cinqüenta e um reais e treze centavos ), (...). (...) Por outro lado, analisou-se o preenchimento dos requisitos formais para a validade da comprovação do efetivo pagamento ou Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000512/2010-59 prestação de serviços em relação aos documentos apresentados pelo sujeito passivo, a fim de obter ressarcimento a título de "Verba Indenizatória", nos termos da legislação vigente. 12- Mister frisar que todos os documentos do sujeito passivo e de terceiros são fontes importantes de comprovação da ocorrência de infração tributária. Dentre eles, destacam-se as notas fiscais, que são os documentos instituídos pela administração tributária para controlar a ocorrência dos fatos geradores, tais como a circulação de mercadorias e o auferimento de receitas. A Nota Fiscal é o principal documento que legaliza uma operação comercial de compra e venda de mercadorias, serviços e bens de produção, bem assim na circulação entre estabelecimentos diferentes. Por intermédio da Nota Fiscal, há a transferência de propriedade do bem ou o reconhecimento da prestação do serviço para fins civis, comerciais e fiscais. Há de se salientar que o documento hábil a demonstrar uma operação com uma pessoa jurídica é a Nota Fiscal ou, sendo o caso, cupom fiscal. 13- Abaixo, planilha exemplificativa de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços que deveriam ser comprovados através de Notas Fiscais ou Cupons Fiscais, para os quais o contribuinte apresentou documento não aceito, por si só, pela legislação tributária para comprovação da ocorrência de seu fato gerador: (...) 14- Por outro lado, os Cupons Fiscais e Recibos, quando suficientes para demonstrar a comprovação da despesa, devem indicar o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, admitindo-se que, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 15- Abaixo, planilha exemplificativa de aquisição de mercadorias ou prestação de serviços demonstrados através de Cupons Fiscais, mas que não apresentam identificação do "Cliente" não podendo, portando, serem aceitos por não preencherem os requisitos legais de validade: (...) 16- Em vista dos indícios de não aquisição de mercadorias ou não prestação dos serviços declarados, seja pela não apresentação do documento legal exigido ou pela falta de preenchimento dos requisitos legais dos mesmos, intimou-se o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento dos mesmos, conforme documento de fls. 205 a 213 e 215 a 223, sendo que o mesmo não apresentou qualquer comprovação. 17- Apurou-se ainda que, em nenhum momento, os gastos efetuados pelo sujeito passivo foram revertidos em benefício da função parlamentar. Assim, as ditas "verbas indenizatórias" não se destinaram à reintegração ao patrimônio da pessoa de reembolso daquilo que se desfalcou, nem muito menos recomposição de perdas ou prejuízos sofridos por dano. Isso posto, restou somente a hipótese, portanto, de acréscimo de proventos ou remuneração, a que faz jus pelo trabalho, configurando-se como verdadeira verba salarial indireta. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000512/2010-59 18- A utilização indevida da "Verba indenizatória" encontra-se descrita de forma verdadeiramente correta e lúcida na denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor do sujeito passivo objeto do presente Auto de Infração, conforme transcrevemos abaixo: "As irregularidades praticadas pelo vereador são as seguintes: gastos excessivos com gasolina; gastos sem comprovação de nota fiscal; comprovação de gastos utilizando comprovante de cartão de crédito; gastos com telefone particular; nos meses de fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro, todos no ano de 2005, foram realizados gastos idênticos com gasolina, locação de veículo e honorários advocatícios; gastos excessivos de material de escritório e sem comprovação com notas fiscais; gastos com produtos alimentícios e de limpeza; gastos com pegas para veículos". "O advogado Dr. Marcone Alves Miranda afirmou que celebrou contrato de prestação de serviços com o vereador Juarez Carvalho de Oliveira, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Esclareceu, também, que, pela prestação de serviços de assessoria jurídica ao edil, recebe a importância de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). Questionado sobre qual o tipo de serviço que presta a Juarez Carvalho de Oliveira, o advogado informou que se trata da "elaboração de projetos de lei, pareceres jurídicos e acompanhamento processual de interesse parlamentar do vereador. Não obstante esses esclarecimentos acerca do serviço prestado, Dr. Marcone Alves Miranda aduziu que patrocinou a defesa do vereador em uma queixa crime movida por "Marquinhos" e que defendeu os interesses de eleitores de Juarez Carvalho de Oliveira". "Com relação à locação do veículo marca VVV, modelo Voyage, placa GPX - 1689, ano de fabricação 1993, pela qual o vereador pagou o valor mensal de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), o proprietário do automóvel, Marcelo de Jesus Martins, esclareceu que, na verdade, prestou serviços de transporte de eleitores para reuniões e para conhecer o trabalho do vereador. Informou, ainda, que o teor inserto nos recibos apresentados pelo vereador para obter o ressarcimento das despesas com a locação do veículo não representa a verdade, pois prestava "serviços de motorista utilizando o próprio veículo". Marcelo de Jesus Martins reconheceu que não alugou o veículo para o vereador. Ademais, Marcelo aduziu que o valor fixado para a prestação dos serviços não se baseou em gastos com combustível, óleo ou desgaste do veículo. Por fim, disse que, além de transportar os eleitores do vereador, já conduziu Juarez Carvalho de Oliveira 5 Câmara Municipal e à Secretaria de Saúde". 19- Frise-se, mais uma vez que, todos os serviços supostamente cobertos pela "verba indenizatória", sempre foram oferecidos diretamente pela Câmara Municipal, sendo tal verba utilizada única e exclusivamente como um subterfúgio para a percepção de remuneração indireta ou para beneficiar simpatizantes políticos com o uso de verba pública. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000512/2010-59 (...) 21- Por tudo quanto exposto, que sucintamente reproduz-se abaixo, 1- Os materiais e serviços abrangidos pela "verba indenizatória" sempre foram prestados ou postos à disposição diretamente pela Câmara Municipal do Município de Ribeirão das Neves; 2- Comprovação de despesas com documento sem valor fiscal; 3- Não comprovação efetiva do pagamento ou da prestação de serviços conforme solicitado em Termo de Intimação Fiscal específico; 4- Gastos efetuados em benefício do sujeito passivo ou de simpatizantes políticos, e não em benefício exclusivo da função parlamentar; 5- Caracterização irrefutável de verba salarial indireta. Consideram-se salariais todas as verbas percebidas da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves pelo sujeito passivo, conforme apurado no item acima, restando em OMISSÃO DE RENDIMENTOS (...) De acordo com a legislação vigente, e tendo em vista que o contribuinte regularmente intimado, não atendeu, no prazo estipulado, ao solicitado no "Termo de Intimação Fiscal — 01" e "Termo de Reintimação Fiscal — 01", a multa de oficio a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei n. 9.430/96 foi agravada em 50% conforme parágrafo 2 °. do mesmo artigo.” (f. 253/267, passim; sublinhas deste voto) Na tentativa de ver a autuação afastada discorre, especificamente, sobre gastos com gasolina ou telefonia, aduzindo que os valores despendidos possuem conexão com as atividades desempenhadas pelo parlamentar e não foram auferidos em benefício próprio. Afirma que “(...) o vereador estando no bairro Veneza (....) [necessita] (...) se comunicar com seus assessores, na sede da cidade ou mesmo se deslocar para outra localidade ou cidade (...).” (f. 324) Acrescenta que [a] Câmara Municipal de Ribeirão das Neves possui veículo próprio, telefones e servidores da área técnica interna do Legislativo, mas que pelo pequeno número de veículos 03 sendo, um destinado ao Presidente, não há como o vereador usa-lo constantemente, não existe também no prédio um gabinete parlamentar, destinado a cada vereador. (f. 324) Além de não ter havido incremento substancial das despesas da Municipalidade quando finda a verba de gabinete, não considero seja verossímil despender mensalmente montantes quase sempre superiores a R$1.000,00 com combustíveis no exercício do cargo de vereador de uma cidade do tamanho de Ribeirão das Neves. Vale ressaltar que, os documentos juntados aos autos (f. 53 , 69, 75, 80, 85, 89, 94, 100, 105, 110, 115, 120, 125, 131, 140,147, 165, 166, 169, 172, 17) indicam que foi efetuado o abastecimento de veículos modelo GOLF e VECTRA, que são distintos daquele alugado pelo recorrente para o exercício da função – um VOYAGE, placa GPX, conforme consta às f. 55, 72, 78, 84, 88, 95, 99, 103, 109, 114, 119, 123, 130, 138, 150, 154, 168, 175. Tanto o GOLF quanto o VECTRA são veículos que constam na Declaração de Bens e Direitos do recorrente no exercício de 2006 – “vide” f. 177. Não é plausível a frequência dos gastos apurados com materiais de escritório, por exemplo, como a aquisição de 100 unidades de cartolina, 100 unidades de lápis nº 2 (f. 126 e 139), 100 canetas (f. 134), 40 dicionários inglês-espanhol (f. 149) ou 200 mouse-pads (f. 149). Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.563 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000512/2010-59 Não é possível que o gabinete de vereador de uma cidade com apenas 300 mil habitantes – conforme atestado pelo próprio recorrente às f. 324 – tenha tantos funcionários e necessite de tantos materiais de escritório quanto informado nos recibos juntados durante a fiscalização. O recorrente apresentou, ainda, comprovantes de pagamento relativos a serviços de assessoria jurídica contratados entre fevereiro de 2005 e junho de 2006 no valor de R$2.100,00 (fs. 68, 73, 79, 83, 90, 93, 98, 104, 108, 113, 118, 124, 129, 137, 151, 167, e 173). Porém, conforme já destacado do relatório fiscal, dentre os serviços prestados diretamente pela Câmara Municipal de Ribeirão das Neves à época dos fatos, está o de Assessoria Jurídica. Nada acerca da contratação da assessoria foi dito na peça recursal. Às f. 176 consta uma despesa de “R$ 600,00 (seiscentos reais) correspondente ao aluguel do mês de JUNHO / 2006, do imóvel situado 5 Rua Venda Nova, 100, Bairro Lagoinha em Belo Horizonte, destinado escritório de contatos.” Ora, se o recorrente confessa admite possuir escritório na “sala coletiva da Câmara Municipal” (f. 324), não me convenço da necessidade de o vereador alugar um imóvel fora dos limites territoriais de seu eleitorado. As apurações feitas pelas autoridades fazendárias não podem ser elididas por alegações lacônicas, recibos simples, cupons e notas fiscais sem a identificação do adquirente/contratante. O fato de a Câmara Municipal tê-los aceitado para pagamento da dita verba indenizatória não produz impactos nesta seara, mormente após os levantamentos realizados tanto pela fiscalização, quanto pelo próprio Ministério Público. Notas ou cupons fiscais, para que sejam considerados documentos hábeis, precisam conter os requisitos previstos na Lei nº 8.846/1994. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683118 #
Numero do processo: 13900.720358/2015-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal.
Numero da decisão: 2301-008.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 25/29) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 13/19), que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 03). O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, no valor de R$ 4.000,00 por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 72 03 58 /2 01 5- 45 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720358/2015-45 Inconformado com o auto de infração o contribuinte ingressou com impugnação de e-fls. 2/4 alegando falta de intimação prévia e denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/08/2018 (e-fl.22), o contribuinte interpôs em 18/09/2018 recurso voluntário (e-fls. 25/29), no qual alega: - efeito suspensivo ao recurso; - improcedência da autuação pelo caráter arrecadatório e não punitivo; - improcedência da autuação por ser enquadrada como micro empresa optante pelo Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém dele não conheço, pois veicula matérias que não foram alegadas em sede de impugnação, e, portanto preclusas. Verifica-se pelo descrito no relatório que o recorrente alega em impugnação falta de intimação prévia e denúncia espontânea. Em sede de recurso o contribuinte alega efeito suspensivo ao recurso e improcedência da autuação pelo caráter arrecadatório e por ser enquadrada como micro empresa optante pelo Simples Nacional, matérias que sequer foram questionadas em primeira instância. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em aditamento de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Conclusão Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.851 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13900.720358/2015-45 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13153.720092/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 15 3. 72 00 92 /2 01 9- 64 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.521 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13153.720092/2019-64 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13766.720124/2015-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal, não pode ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-004.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal, não pode ingressar no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 01 24 /2 01 5- 90 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720124/2015-90 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: A contribuinte acima qualificada apresentou manifestação de inconformidade em 25/03/2015 (fls. 02) contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, com data de registro em 02/03/2015 (fls. 04), em razão do débito de Outras Origens, processo nº 21018003320201325, inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, artigo 17, inciso V. Alegou, em síntese, que não efetuou o pagamento da dívida porque se encontra em processo judicial, conforme documentação anexa. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 03 e seguintes. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal, não pode ingressar no Simples Nacional. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de indeferimento ao Simples Nacional em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, nos termos do artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720124/2015-90 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 25/03/2015 (fls. 02) contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, com data de registro em 02/03/2015 (fls. 04), em razão do débito de Outras Origens, processo nº 21018003320201325, inscrito em Dívida Ativa da União (PGFN), cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, artigo 17, inciso V. Alegou, em síntese, que não efetuou o pagamento da dívida porque se encontra em processo judicial, conforme documentação anexa. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional (e-fl. 04). A decisão de primeira instancia julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte argumentação “Contudo, observa-se pelo relatório Consulta Inscrição emitido pela PGFN (fls. 08-09) que o referido débito não se encontra com sua exigibilidade suspensa, estando na situação “Ativa não ajuizável em razão do valor”.” Em sede recursal, a Recorrente alega que “Esta havendo um equivoco neste processo, pois pela argumentação do relator pode-se observar que o mesmo entendeu que a receita federal não executou (ação fiscal) a divida. Quem propôs a ação judicial (ação de impugnação do auto de infração) foi a empresa em questão, sendo assim a empresa é parte ativa na ação e a consulta da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai constar que a divida não foi ajuizada, pois eles são réus.” Vejamos extrato da petição inicial no processo judicial mencionado: Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720124/2015-90 De acordo com o ultimo andamento processual constante do processo (e-fl. 09) não há, conforme decisão de primeira instância, qualquer motivação de suspensão de exigibilidade do debito ou extinção por pagamento: Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13766.720124/2015-90 Não tendo a recorrente trazido aos autos qualquer novo argumento ou documento comprovando a suspensão de exigibilidade ou extinção do débito inscrito em divida ativa, voto por manter o decidido pela decisão de primeira instancia. O fato da Recorrente figurar no polo ativo da ação judicial não faz com que o débito encontre-se automaticamente suspenso, salvo em casos previsto em lei, como concessão de liminar /tutela antecipada, deposito em juízo, etc. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11543.003467/2007-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. No presente caso, entretanto, as obrigações acessórias correspondia à informar fatos geradores que foram posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O STF analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. Deixar de registrar em campo próprio da GFIP, o valor das remunerações referentes à PREVIDÊNCIA PRIVADA de Diretores, que compõe a base de cálculo. Aplicação da Súmula CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2301-008.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa a contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 e aplicar a Súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/06/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. No presente caso, entretanto, as obrigações acessórias correspondia à informar fatos geradores que foram posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O STF analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. Deixar de registrar em campo próprio da GFIP, o valor das remunerações referentes à PREVIDÊNCIA PRIVADA de Diretores, que compõe a base de cálculo. Aplicação da Súmula CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Recurso provido parcialmente.

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CFL 68 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. No presente caso, entretanto, as obrigações acessórias correspondia à informar fatos geradores que foram posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O STF analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal. Deixar de registrar em campo próprio da GFIP, o valor das remunerações referentes à PREVIDÊNCIA PRIVADA de Diretores, que compõe a base de cálculo. Aplicação da Súmula CARF 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 Recurso provido parcialmente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 34 67 /2 00 7- 75 Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa a contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 e aplicar a Súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 793-801) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) A recorrente sempre apresentou GFIP no prazo legal, dela fazendo constar as obrigações que considera devidas e que são regularmente recolhidas em tempo e valor correto. Não houve intempestividade nem a imputação de incorreção de cálculos ou inexatidão das informações prestadas. b) Sendo de omissão a imputação de comportamento infrator, de acordo com essa circunstância deve ser fixada a multa, (o que se admite apenas para argumentar) e não no momento em que, reconhecendo a dívida venha a recorrente a efetuar pagamento da obrigação principal. A decisão assim posta, além de vulnerar o direito, desveste qualquer lógica de raciocínio porque concede a recorrente um direito que nunca poderá exercer. Ao contrário disso, admitindo a retroação da lei mais benéfica ao contribuinte, o fisco terá de efetivar, de pronto, novos cálculos e aplicar significativa redução do valor do auto de infração. c) As supostas contribuições que teriam sido omitidas nas informações da GFIP ainda não se consolidaram, não podendo a recorrente ser penalizada por uma suposta infração que assim só se configurará caso sejam tais contribuições, em definitivo, consideradas devidas – o que ainda não ocorreu. As multas referentes às obrigações acessórias não devem ser cobradas se as obrigações principais não são devidas. Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 800 e 801): Assim sendo espera e requer que o julgamento final deste recurso seja feito de forma concomitante com os processos relativos as NFLDs acima discriminadas, a fim de que, a insubsistencia daquelas possa repercutir neste auto de infração como de Direito. Por outro lado, o que se admite apenas para argumentar, caso tal não ocorra, o valor deve ser reduzido, não só para limitar-se ao período válido e não alcançado pela decadência, mas também pela redução da multa pela aplicação retroativa da lei. Pede, portanto, e requer o julgamento de insubsistência total do auto de infração ora impugnado, ou, se for o caso, regido pelo princípio da eventualidade, sua redução aos limites indicados. A presente questão diz respeito ao Auto de Infração-AI/DEBCAD nº 37.097.428- 0 (fls. 2-712) que constitui crédito tributário de penalidade pelo descumprimento de obrigações acessórias (art. 32, IV e §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91), em face de Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho Médico (CNPJ nº , referente a fatos geradores ocorridos no período de 03/2000 a 05/2007. A autuação alcançou o montante de R$ 3.513.911,06 (três milhões quinhentos e treze mil novecentos e onze reais e seis centavos). A notificação aconteceu em 03/10/2007 (fl. 766). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório Fiscal da Infração (fl. 28) o seguinte: A empresa deixou de informar em campo próprio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, o valor das remunerações pagas às cooperativas de Trabalho. Os valores correspondentes as bases de cálculo referentes aos serviços prestados pelas cooperativas estão relacionados no anexo de cálculo do Auto de Infração. Os valores estão relacionados em seis Levantamentos que compõe as bases de cálculo numeradas dela 6: - Base 1: Base de Cálculo do Levantamento CIN - Coop. Tr. Prof. Instrumentação Cirúrgica - Base 2: Base de Cálculo do Levantamento CNT- Coop. dos Anestesistas - Base 3: Base de Cálculo do Levantamento CPS - Coop. Trabalho Psicologia - Base 4: Base de Cálculo do Levantamento CPT - Coop. Coopertaxi - Base 5: Base de Cálculo CUN - Coop. Uniodonto - Base 6: Base de Cálculo Levantamento IN - Intercâmbio entre Unimeds. O Levantamento IN - Base 6, é referente aos Valores pagos à título de "INTERCÂMBIO ENTRE UNIMEDs". Estes valores com a relação das faturas estão relacionados em 8 (oito) anexos correspondentes aos anos de 2000 (a partir de 03/2000) a 2007 (até 05/2007). O Levantamento IN compõe a Notificação Fiscal 37.097.431.0. O valor da Mão-de-Obra Cooperada foi aferida utilizando-se como base de cálculo para a Previdência Social, base de cálculo prevista no art. 22, Inciso IV da Lei 8212/91, o percentual de 30%. Sobre esta base incide a alíquota aplicada de 15%. As Bases 1 a 5 compõem a Notificação Fiscal 37.097.429-8. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 O contribuinte também deixou de registrar em campo próprio da GFIP, o valor das remunerações referentes a PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORES. PREVIDÊNCIA PRIVADA DIRETORES compõe a base de cálculo 7. Esta rubrica compõe a Notificação Fiscal 37.097.430-1. Assim , o contribuinte incorreu em infração ao Art. 32, IV, parágrafo 5 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9528/97. Em ação fiscal anterior, foi lavrado contra o contribuinte o Auto de Infração de número 35.491.557-6, por infração, também ao Art. 32, IV, parágrafo 5 da Lei 8212/91. O Auto de Infração foi lavrado na data de 20/08/2003. Desta forma, o contribuinte é um infrator reincidente. No entanto, a ocorrência de agravante de reincidência não produz efeito para a gradação da multa, conforme dispõe o Art. 655, parágrafo 4 da IN/SRP 03 de 14/07/2005. Não configurada a circunstância atenuante, prevista no Art. 291 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. A correção da Infração através da Retificação das GFIP apresentadas, deverá seguir o que determina o capítulo V - Retificações de Informações do Manual GFIP – SEFIP. A situação acima descrita, em tese, configura o Crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no Art. 337-A, Inciso I, do Código Penal, com redação dada pela Lei 9983, de 14/07/2000, motivo pelo qual será objeto de REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis. Consta do processo, ainda, documentos referentes a: i) Tabela contendo as bases de cálculo referidas no relatório (fls. 30-33); ii) Anexos acerca do histórico dos débitos (fls. 46- 712). A contribuinte apresentou impugnação em 05/11/2007 (fls. 744-751) alegando que: a) Os lançamentos aos quais vincula-se o Auto de Infração não são devidos. Por essa razão, não há que se falar em validade da cobrança da multa de que versa o presente processo. b) Parte dos créditos cobrados já foram alcançados pela prescrição. c) Como obrigação acessória, a sua existência e validade estão subordinadas à existência e validade da obrigação principal. Inexistindo a principal, inválida e inexistente a acessória. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos (fl. 751): Em apreciação a ser feita concomitante e simultaneamente com as defesas apresentadas em relação as NFLD resultantes da ação fiscal realizada e jet concluida, o presente auto de infração deverá ser julgado totalmente insubsistente, por ser de direito e justiça em relação a requerente. Por outro lado, o que se admite apenas para argumentar, caso tal não ocorra, o valor deve ser reduzido, para limitar-se ao período válido da suposta exigência acessória de apresentação da GFIP, ou seja, sobre os eventuais lançamentos que vierem a ser, hipoteticamente, considerados devidos pela requerente apenas nos períodos decorridos a partir do exercício de 2002, e do mês de outubro daquele ano. Pede, portanto, e requer o julgamento de insubsistência total do auto de infração ora impugnado, ou, se for o caso, regido pelo princípio da eventualidade, sua redução aos limites indicados. Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Relação de notificações em face da Cooperativa (fl. 756); ii) Trechos de jurisprudência (fls. 757 e 758); iii) Captura de tela do sistema SEFIP (fl. 789) e iv) Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social e a outras entidades e fundos por FPAS empresa (fl. 760). Após, foi determinada diligência para enviar o presente processo ao ARFB Notificante, para aguardar os pronunciamentos nas NFLD Debcad n° 37.097.431-0 e 37.097.429-8, uma vez que os fatos geradores lançados no presente Auto de Infração guardam relação com aqueles que constituem objeto de lançamento de débito nas mencionadas NFLD (fls. 764 e 765). Sobreveio informação do Auditor Fiscal (fl. 768) no sentido de que: Em atendimento à solicitação supra informamos que nesta data estamos apresentando os novos Relatórios Fiscais das Notificações Fiscais de números 37.097.429-8 e 37.097.431-0. As duas Notificações Fiscais retornaram em diligência esta fiscalização. As duas Notificações, juntamente com a Notificação 37.097.430-1, deram origem ao Auto de Infração 37.097.428-0, referente a deixar de informar em GFIP os Fatos Geradores numerados de BASE 1 a BASE 7, conforme planilha do Auto de Infração. Não houve retificação de valores das Notificações . os valores são integralmente Ratificados. Os valores do presente Auto de Infração também são integralmente ratificados. Ainda, foi determinada nova diligência para enviar o processo ao SECAT/DRF – Vitória, para intimar a empresa autuada a apresentar documentação comprobatória de sua condição de associada à Central Nacional Unimed – Cooperativa Central, desde a data da propositura da consulta apontada na peça defensiva da NFLD nº 37.097.431-0, a fim de que fosse possível evidenciar se a resposta dada à consulente também vincularia a ora recorrente (fls. 772 e 773). A recorrente foi intimada em 10/11/2008 (fl. 775-777) e, com isso, foi dado seguimento ao feito (fl. 779). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 12-26-307, de 25 de setembro de 2009 (fls. 782-788), deu provimento parcial a impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 26/09/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATO GERADOR. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8. MULTA. APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENÉFICA. A empresa é obrigada a informar mensalmente a RFB, por intermédio da GFIP, os dados relacionados aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas As contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do artigo 173, I, do CTN. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Lei aplica-se a fato pretérito, quando lhe comine penalidade menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 18 de dezembro de 2009 (fl. 792), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de janeiro de 2010 (fls. 793-801). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito O presente caso diz respeito ao descumprimento de obrigação acessória, relativa ao Código de Fundamentação Legal 68. Ou seja, a recorrente deixou de apresentar o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. Dever previsto no art. 32, IV, § 5º da Lei n. 8.212/91 e no art. 225, IV, § 4º do RPS. Aqui, parece-me oportuno lembrar, de saída, que, como ressalta José Casalta Nabais, a relação jurídica tributária, chamada por ele de “relação jurídica fiscal”, é complexa. Além do particular individualmente considerado como sujeito passivo e da Administração Tributária (ou Fisco), integra também a relação jurídica tributária uma terceira parte, que é justamente a coletividade, “...cujo interesse na relação jurídica se traduz na legalidade dos actos tributários e dos actos de fiscalização enquanto suporte do dever de todos contribuírem para as despesas públicas em correspondência com a sua capacidade contributiva” (Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 240-245). No que se refere à obrigação tributária, o Código Tributário Nacional, no caput do art. 113, menciona que ela poderá ser principal ou acessória. O § 1º dispõe que a “... obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. O § 2º, por sua vez, ao tratar da obrigação acessória, prescreve que ela “...decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. Por fim, o § 3º, ainda quanto à obrigação acessória, dispõe que pelo simples fato da inobservância dela, converter-se-á em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Antes mesmo do Código Tributário Nacional, já se tinha a noção de obrigação acessória como aquela de “...praticar certos atos ou abster-se de outros, em virtude de lei que, assim determinando, visa a garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a fiscalização desse cumprimento”, nas palavras de José Geraldo Ataliba Nogueira (Noções de direito tributário. São Paulo: RT, 1964, p. 44). Rubens Gomes de Sousa, que integrou a comissão de elaboração do Código Tributário Nacional, define obrigação tributária como “...o poder jurídico por força do qual o Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 Estado (sujeito ativo) pode exigir de um particular (sujeito passivo) uma prestação positiva ou negativa (objeto da obrigação) nas condições definidas pela lei tributária (causa da obrigação)”, O mesmo Rubens Gomes de Sousa lembra que essa obrigação poderá ser principal (de pagar o tributo) ou acessória, que consiste em “...praticar ou não praticar certos atos exigidos ou proibidos por lei para garantir o cumprimento da obrigação principal e facilitar a sua fiscalização”. (Compêndio de legislação tributária. São Paulo: Resenha Tributária, 1975, p. 63-64.). Esse fato demonstra, na visão de Alcides Jorge Costa, a adesão de Rubens Gomes de Sousa à posição de Ezio Vanoni, para o qual “...a preeminência da obrigação de dar e o fato de que todas as obrigações diversas surjam para concorrer para o desenvolvimento da obrigação principal, não devem induzir o erro de considerar tais obrigações como simples momentos ou como deveres colaterais do vínculo fundamental de pagar tributo. [...] Conclui Vanoni, as obrigações podem classificar-se em obrigações de dar, de fazer, de não fazer e de suportar” (Algumas notas sobre a relação jurídica tributária. Estudos em homenagem a Brandão Machado. São Paulo: Dialética, 1998, p. 35). A expressão “obrigação acessória” vem recebendo, há muito, críticas da doutrina. Ricardo Lobo Torres aponta as três principais razões ensejadoras das críticas. A primeira delas, pelo fato de faltar à obrigação acessória conteúdo patrimonial, não se poderia defini-la como obrigação, que seria vínculo sempre ligado ao patrimônio de alguém. A segunda, porque nem sempre o dever instrumental será acessório, efetivamente, de alguma obrigação principal. Há casos, inclusive, que a obrigação principal sequer existirá, e, mesmo assim, poderá surgir, independentemente disso, a obrigação acessória. Por fim, o termo “obrigações acessórias” deveria ser reservado apenas àquelas obrigações que efetivamente “...se colocam acessoriamente ao lado da obrigação tributária principal, como sejam as penalidades pecuniárias e os juros e acréscimos moratórios” (Curso de direito financeiro e tributário. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 238-239). Não investirei tempo, aqui, na discussão sobre ser a patrimonialidade característica exclusiva das obrigações, que as distinguiria dos deveres. Essa discussão está superada, parece-me com a obra de José Souto Maior Borges, que teve por objeto justamente “...expor a tese de que é impossível demonstrar indubitavelmente um enunciado universal sobre normas, tais como o de que toda obrigação é patrimonial” (Obrigação tributária: uma introdução metodológica. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 23) e que encontrou eco na obra de José Wilson Ferreira Sobrinho (Obrigação tributária acessória. 2. ed. Porto Alegre: SAFE, 1996, p. 61 e ss.). Em razão disso, de ora em diante mencionarei “obrigações acessórias”, “obrigações tributárias instrumentais”, “deveres formais”, “deveres instrumentais” ou “deveres de colaboração ou de cooperação” como sinônimos. Parece-me que não há, aqui, que se reiterar a importância do cumprimento de tais “obrigações acessórias”. Como lembra Ana Paula Dourado, “os deveres de cooperação e de colaboração dos sujeitos passivos estão no centro das prestações tributárias” (Direito fiscal: lições. 2. ed. Coimbra; Almedina, 2017, p. 89). Sem o seu correto cumprimento, não é possível tributar o fato em sua correta dimensão econômica. As obrigações acessórias auxiliam na identificação da realidade fática! E mais: é importante lembrar, como faz Dino Jarach quando trata dos deveres formais, que existe um dever geral dos cidadãos em colaborar com a Administração (Finanzas públicas y derecho tributario. 4. ed. Buenos Aires: AbeledoPerrot, 2013, p. 420). E esse dever pode ser facilmente exercido quando lembramos, com Vasco Valdez, Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 que, em regra, há sempre obrigações acessórias (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 195). E, que tais obrigações acessórias, podem dar-se entre particulares e o Fisco (Administração Tributária), ou, ainda, entre os próprios particulares. Lembro, aqui, que essas obrigações acessórias, enquanto deveres de conduta que tem por escopo o regular desenvolvimento da relação jurídica tributária principal, baseiam-se no princípio da boa-fé (José Casalta Nabais. Direito fiscal. 4. ed. Coimbra: Almedina, 2006, p. 245)! No que se refere ao suposto caráter acessório, é importante, de saída, firmar a premissa de que a chamada “obrigação acessória” é autônoma. Examinando o conteúdo do art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional, Maurício Zockun identifica que a expressão “acessória” não representa, efetivamente, o conteúdo dessa relação jurídica. Diz, ainda, que essa obrigação tributária acessória “...pretende que o sujeito passivo leve (consistente num fazer) ao conhecimento da pessoa competente (que figura no pólo ativo dessa relação jurídica), informações que lhe permitam apurar o surgimento de relações jurídicas de direito tributário material, de tal forma a instrumentalizar a atividade de arrecadação e de fiscalização de tributos, mas não apenas isso” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 119). E menciona “não apenas isso” porque faz referência, também, à obrigação de terceiros de suportar fiscalização e de prestar informações. E, após mencionar vários exemplos em que inexiste a chamada obrigação principal, subsistindo a obrigação acessória, conclui: “...a efetiva eclosão dos efeitos jurídicos da obrigação tributária material no mundo fenomênico é circunstância independente e autônoma à do nascimento de uma obrigação tributária ‘acessória’” (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 122). Observemos, sobre isso, que Eduardo Marcial Ferreira Jardim é enfático ao mencionar que essas “...obrigações de fazer e de não fazer não são acessórias das de dar, ainda que guardem com elas alguma relação” (Dicionário jurídico tributário. 6. ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 231). E, na visão de Tércio Sampaio Ferraz Júnior: “Essa sua acessoriedade não tem, como à primeira vista poderia parecer, o sentido de ligação a uma específica obrigação principal, da qual dependa. Na verdade, ela subsiste ainda quando a principal (à qual se liga ou parece ligar-se seja inexistente em face de alguma imunidade, isenção ou não incidência. A marca da sua acessoriedade está, antes, na instrumentalidade para controle de cumprimento, sendo, pois, uma imposição de fazer ou não fazer de caráter finalístico” (Obrigação tributária acessória e limites de imposição: razoabilidade e neutralidade concorrencial do Estado. Princípios e limites da tributação. São Paulo: Quartier Latin, 2005, p. 721). Lembro, por fim – e para arrematar a questão – das palavras de Arnaldo Borges: “A obrigação tributária acessória é vínculo jurídico independente da obrigação principal” (Obrigação tributária acessória. Revista de direito tributário, n. 4, p. 85). Quanto à sujeição passiva das obrigações acessórias, cabe a distinção realizada por Pedro Mário Soares Martínez, que trata da “...relação tributária acessória cujo sujeito passivo é o mesmo daquela [obrigação principal] e a relação tributária acessória cujo sujeito passivo é pessoa diversa” (Direito fiscal. 10. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 172). (Esclarecemos entre os colchetes) Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 No que se refere à sujeição passiva da obrigação acessória, prescreve o art. 122 do Código Tributário Nacional: “Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Da leitura do art. 122 do Código Tributário Nacional é possível perceber que não foi estabelecido nenhum critério de individualização de quem poderá ser sujeito passivo da obrigação acessória. Concordo parcialmente com Arnaldo Borges quando escreve que “...o sujeito passivo da obrigação acessória não encontra relação nenhuma com o sujeito passivo da obrigação principal. Não tem aquele que estar vinculado ao fato gerador da obrigação principal nem lhe é necessária qualquer ligação com o sujeito passivo desta obrigação. O Estado pode, portanto, eleger qualquer pessoa para ser sujeito passivo da obrigação acessória, desde que julgue conveniente à fiscalização e à arrecadação dos tributos” (O sujeito passivo da obrigação tributária. São Paulo: RT, 1981, p. 67). Nesses casos, estaremos diante de um caso de sujeição passiva administrativo fiscal que, de acordo com Luís Cesar Souza de Queiroz, ocorre quando o “...o sujeito passivo está obrigado (O) a fazer certas atividades instrumentais que contribuem, direta ou indiretamente, para o atendimento dos interesses tributários (fiscalização e arrecadação) do Estado-fisco (sujeito ativo), em certo tempo e espaço” (Sujeição passiva tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 221). Disse acima que concordo parcialmente porque há casos em que o sujeito passivo da obrigação principal e o sujeito passivo da obrigação acessória coincidem. Ainda que isso não ocorra necessariamente, pode vir a ocorrer contingentemente. Maurício Zockun faz menção às espécies, por assim dizer, de sujeitos passivos das obrigações tributárias acessórias. O primeiro deles, justamente aquele que é sujeito passivo da obrigação principal: O primeiro critério a ser empregado para aferir o rol de pessoas que podem ser eleitas como sujeitos passivos pela norma de tributação instrumental nos é fornecido pela materialidade do descritor normativo, onde se encontra indicada a norma jurídica tributária material (geral e abstrata), bem como seus possíveis sujeitos passivos. Com efeito, aquela pessoa que tem aptidão para ser o sujeito passivo da norma jurídica tributária material (veiculada, por imperativo lógico, no aspecto material do descritor da norma de tributação instrumental) pode ser posta na condição de sujeito passivo da norma tributária instrumental e, portanto, na contingência de prestar informações relativas à ocorrência, no mundo fenomênico, de um fato jurídico tributário e o seu eventual adimplemento. Por força da íntima conexão (relação) existente entre o sujeito passivo da obrigação tributária instrumental e a materialidade da norma tributária instrumental, essa pessoa detém o conhecimento e/ou os documentos que permitem ao agente público competente apurar o nascimento e o adimplemento da obrigação tributária material. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 138-139) O segundo, aquele que integrou a relação jurídica que formou o fato ensejador da tributação: Se afirmamos [...] que a relação jurídica é construída mentalmente como o vínculo abstrato que une dois ou mais sujeitos de direito ao qual se encontra subjacente um objeto que consiste numa conduta humana de alguém fazer ou não fazer algo em relação a outros em uma das modalidades deônticas possíveis (obrigatório, permitido ou proibido), os termos dessa relação detêm conhecimento da conduta prescrita em relação a determinado bem jurídico. Por tal razão, estão credenciadas a prestar informações sobre a natureza jurídica do fato decorrente de sua eclosão no mundo fenomênico. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 Essas pessoas (que se encontram nos pólos da relação jurídica) podem informar e apresentar documentos que permitam ao agente competente apurar com elevado grau de certeza se o fato decorrente da eclosão dos efeitos dessa relação jurídica é patrimonialmente relevante [...] e ao mesmo tempo, é um fato jurídico tributário material. Ninguém mais estará tão intimamente atrelado a um fato jurídico tributário – podendo prestar essa espécie de informação na busca da verdade material – do que aqueles sem o qual o seu surgimento no mundo fenomênico seria impossível. [...] Decorre disso a primeira conclusão objetiva: a pessoa que ocupou um dos pólos da relação jurídica vinculada ao aspecto material da hipótese de incidência da norma jurídica de direito tributário material pode ser posta na condição de sujeito passivo da obrigação tributária instrumental. (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 139-140). Por fim, um terceiro estranho aos pólos da relação jurídica também poderia ser alçado à condição de sujeito passivo da obrigação acessória em determinados casos. Diz Maurício Zockun: Reconheça-se, contudo, que pessoa estranha aos pólos d`uma relação tributária substantiva pode deter conhecimento a respeito do nascimento da relação jurídica que supostamente ensejaria o nascimento desse dever de levar dinheiro ao erário a título de tributo. De fato, a ciência do nascimento dessa relação jurídica pode decorrer de liame fático circunstancial e episódico formado entre o destinatário constitucional do tributo e a pessoa estranha à referida relação ou, por outro lado, emanar de vínculo previamente prescrito pela ordem jurídica... (Regime jurídico da obrigação tributária acessória. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 141). Quanto ao objeto, é fundamental observar o conteúdo do prescrito pelo § 2º do art. 113 do Código Tributário Nacional, de acordo com o qual são objeto da obrigação acessória “...as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos”. É importante lembrar das lições de Hugo de Brito Machado quando afirma que “...só se i c ue o co ceito e obrigaç es acessórias a ue es e eres cu o cumprimento seja estritamente necessário para viabilizar o controle do cumprimento da obrigação principal” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 32) Vasco Valdez exemplifica a prestação de informações como obrigação acessória. Diz ele: “...também se consideram obrigações acessórias todas aquelas que respeitem à necessidade de guardar a documentação relevante, se for o caso, a contabilidade ou escrita da sociedade ou da pessoa singular e ainda a prestação de informações. Isto significa que a administração fiscal pode chamar o contribuinte para prestar informações com vista a esclarecer quaisquer dúvidas que possam existir” (A constituição e as normas fiscais. Noção de imposto e taxa. A relação jurídica tributária. Lições de fiscalidade. Coordenação de João Ricardo Catarino e Vasco Branco Guimarães. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2018, p. 196). Tema relativamente comum é o do abuso do poder-dever de fiscalizar, manifestado por meio da exigência de “obrigações acessórias” indevidas. Tem razão Renato Lopes Becho ao afirmar que “as obrigações acessórias podem constituir um grande ônus para os sujeitos passivos, nem sempre correspondendo aos fins para Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 os quais elas foram criadas (auxiliar a fiscalização e o cumprimento da legislação) (Considerações sobre a obrigação tributária principal e acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 230, p. 158). Hugo de Brito Machado enfrentou o tema do abuso do poder-dever de fiscalizar em algumas oportunidades (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 61-67; e Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 217-221) Em 1997, escreveu: Tem se tornado comum, especialmente no âmbito da fiscalização federal, a intimação de contribuintes para que forneçam aos fiscais demonstrativos os mais diversos, verdadeiros relatórios de certas atividades, para que os fiscais não tenham o trabalho de extrair dos livros e documentos mantidos pelo contribuinte, por exigência legal, as informações que desejam. Os contribuintes estariam obrigados a atender tais exigências, porque esta- riam cumprindo obrigação acessória, ou o dever de informar. Importa, pois, determinar-se o que constitui objeto de uma obrigação acessória, e o que configura abuso do poder- dever de fiscalizar. Obrigação tributária acessória é aquela prevista na legislação tributária. A escrituração de livros e a emissão de documentos, por exemplo. nexistem obrigações acessórias instituídas caso a caso pelos agentes fiscais. Resta a obrigação acessória consistente no dever de informar, ou de prestar esclarecimentos, e nesta é que se concentra a questão de saber até onde vai a obrigação tributária acessória e onde começa o dever de fiscalizar, certo que “o sistema de fiscalização dos tributos repousa, fundamentalmente, na tessitura das obrigações acessórias”. [...] É comum a solicitação, por parte de agentes do fisco federal, de verdadeiros relatórios de certas atividades, ao argumento de que o contribuinte tem o dever de prestar informações e, portanto, tem o dever de lhes fornecer os dados dos quais necessitam para o desempenho da tarefa de fiscalização. Evidente, porém, que o dever de prestar informações, que configura obrigação tributária acessória, é diverso de um suposto dever, absolutamente inexistente, de fornecer ao agente do fisco as informações que este normalmente pode obter com o exame dos livros e documentos que o contribuinte é obrigado a manter à disposição das autoridades da Administração Tributária. [...] A prestação de informações que configura obrigação acessória é aquela que a legislação tributária estabelece para ser ordinariamente cumprida pelo sujeito passivo, periodicamente. [...] A obrigação acessória de prestar informações é sempre prevista normativamente, em caráter geral, vale dizer, exigível de todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação fática. Não pode resultar de determinação do agente fiscal, em cada caso, até porque o tributo há de ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O documentário fiscal existe exatamente para que nele os agentes do fisco colham as informações das quais necessitam. Exigir do sujeito passivo da obrigação tributária que Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 as colham e organizem, segundo a conveniência dos agentes do fisco, é puro abuso do poder de fiscalizar. Cabe ao agente fiscal, no cumprimento de seu indeclinável dever, colher no documento fiscal as informações das quais necessita para o desempenho de suas tarefas. Para isto é que existe e percebe remuneração, que afinal é paga pelo contribuinte, não sendo razoável, pois, onerá-lo duplamente. Por outro lado, se o fisco pudesse exigir do contribuinte verdadeiros e extensos relatórios, demonstrativos de contas diversas, ter-se-ia instituído, por simples manifestação do agente fiscal em cada caso, verdadeiros documentos, cuja elaboração a lei não impõe ao sujeito passivo. Em síntese, tem-se que o critério para a distinção entre o objeto da obrigação tributária de prestar informações e o objeto do cumprimento do dever de fiscalizar consiste na previsão normativa e na generalidade e periodicidade. As obrigações acessórias são somente aquelas normativamente estabelecidas, de observância periódica e exigíveis dos sujeitos passivos em geral. A lei atribui ao agente público o dever de fiscalizar, e ao contribuinte o de tolerar tal fiscalização, mesmo invadindo a sua privacidade, examinando mercadorias, livros e documentos. [...] Não pode a norma infralegal transferir para o contribuinte deveres que a lei atribuiu aos agentes fiscais. Ninguém de bom senso admite que uma norma inferior modifique uma lei. Desprovida, pois, de validade, é a norma inferior que a pretexto de instituir obrigação acessória atribui ao contribuinte o dever de oferecer ao agente fiscal dados que ele pode obter examinando a escrituração, ou os documentos que lhe servem de base. Mais evidente, ainda, é a invalidade do ato do agente fiscal que, sem norma alguma que o autorize, exige do contribuinte aqueles dados, que por comodismo não busca obter na escrituração ou nos documentos que este tem o dever de lhe exibir. (Obrigação tributária acessória e abuso do poder-dever de fiscalizar Revista Dialética de Direito Tributário, n. 24, p. 64-67). Mais recentemente, Hugo de Brito Machado voltou a enfrentar o tema: Constitui obrigação tributária acessória, imputável ao contribuinte dos tributos em geral, o tolerar a fiscalização no estabelecimento, exibindo aos agentes do Fisco os livros e documentos fiscais solicitados. É importante ressaltar que os livros e documentos que o contribuinte tem o de- ver de exibir são somente aqueles que é obrigado a possuir, nos termos da legislação aplicável em cada caso. O contribuinte não tem o dever de elaborar relatórios, demonstrativos, inventários, ou outros documentos exigidos pelos agentes do Fisco, que costumam fazer tais exigências por puro comodismo. Realmente, é muito comum a transferência, pelos agentes do fisco, de encargos seus para o contribuinte. Em vez de fazerem os levantamentos que podem fazer nos livros do contribuinte, exigem que este lhes forneça demonstrações de contas, de operações, relatórios de ocorrências e outras informações que podem com segurança obter no exame de livros e documentos, mas preferem, por comodismo, que lhe sejam fornecidos prontos. Essa prática tornou-se ainda mais frequente depois que a lei instituiu o denominado crime fiscal, que se pode configurar pela conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato, que inibe o contribuinte de fornecer ao fiscal documento que não corresponda à verdade. (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 34-35). Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 Concordo com a conclusões apresentadas por ele. Por fim, é importante tecer algumas palavras sobre o veículo introdutor de enunciados prescritivos que encerram obrigações acessórias. A questão gira em torno de poderem as obrigações acessórias serem estabelecidas por atos infralegais. Concordo, aqui, com a posição de Hugo de Brito Machado, para quem o estabelecimento de obrigações acessórias prescinde de lei. A partir da interpretação conjunta do art. 96 do Código Tributário Nacional – o qual prescreve que “A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” – e do art. 133, § 2º – de acordo com o qual “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos” – conclui que as obrigações acessórias podem ser estabelecidas por regulamentos. Diz ele: “...ao não se referir à obrigação tributária acessória quando estabelece que somente lei pode estabelecer, e ao definir essa espécie de obrigação como decorrente da legislação – conceito que abrange regras de hierarquia inferior -, o Código Tributário Nacional deixa claro que as obrigações acessórias podem ser, sim, instituídas por regulamentos” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 253). Isso não quer dizer que qualquer dever administrativo possa ser instituído por regulamento. Não. Novamente, apoio-me nas lições de Hugo de Brito Machado, para o qual “...nem todos os deveres administrativos impostos a contribuintes e a terceiros no interesse da Administração Tributária configuram obrigações tributárias acessórias. Estas, porque acessórias, instrumentais, necessárias para viabilizar o cumprimento da obrigação principal, podem ser instituídas por normas de natureza simplesmente regulamentar. Não os outros deveres administrativos, que, embora possam ser úteis no controle do cumprimento de obrigações tributárias, não são inerentes a estas, e, assim, não se caracterizam como obrigações tributárias acessórias” (Teoria geral do direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2015, p. 254). Posição reiterada em escrito dele mais recente (Hugo de Brito Machado. Normas gerais de direito tributário. São Paulo: Malheiros, 2018, p. 212-216). Afinal, “...um dever administrativo que não seja indispensável ao controle do cum ri e to e obrigação tributária ri ci a só or lei pode ser instituído. Não se enquadra no conceito de obrigação tributária acessória” (Fato gerador da obrigação acessória. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 96, p. 33). A obrigação acessória a que sujeito a recorrente não padece de qualquer ilegalidade. Observe-se que o art. 32, V da Lei n. 8.212/91 prescreve que “A empresa é também obrigada a [...]informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS”. Observo que a obrigação acessória, bem como a descrição da infração pelo seu descumprimento, constam da lei, precisamente no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que prescreve que “A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior”. Como, também, no art. 225, IV, § 4º, do RPS. Eis a descrição da conduta ilícita: Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. No presente caso, foi exatamente a conduta da recorrente. Entretanto, aqui é importante ressaltar que os fatos geradores que deixaram de ser informados são aqueles relativos a supostos créditos tributários para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, declarados inconstitucionais pelo STF. O Egrégio Supremo Tribunal Federal analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Importante ressaltar que não houve a modulação de efeitos. Cito a ementa do julgado dos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 595.838: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido de modulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Declaração de inconstitucionalidade. Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de efeito repristinatório. Infraconstitucional. 1. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida extrema, a qual somente se justifica se estiver indicado e comprovado gravíssimo risco irreversível à ordem social. As razões recursais não contêm indicação concreta, nem específica, desse risco. 2. Modular os efeitos no caso dos autos importaria em negar ao contribuinte o próprio direito de repetir o indébito de valores que eventualmente tenham sido recolhidos. 3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado dos julgamentos tal como formalizada, dando-se primazia à Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 Constituição Federal. 4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. 5. Embargos de declaração rejeitados. (RE 595838 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015) Lembro, ainda, que nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91. Eis os termos do art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Em outra oportunidade, examinei a questão em conjunto com Guilherme Broto Follador, nos seguintes termos: Outro caso muito peculiar é o das cooperativas de trabalho. O art. 1º, II, da Lei Complementar nº 84/1996, previa contribuição “[...] a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas”. Contudo, tal lei foi revogada ela de nº 9.876/1999, que, em seu lugar, inseriu, no art. 22 da Lei nº 8.212/91, o inciso IV. Segundo esse dispositivo, a “[...] contribuição a cargo da empresa [...]”, no caso das cooperativas de trabalho, seria devida pelo tomador do serviço dos cooperados contratados por intermédio de cooperativas de trabalho, à razão de 15% “[...] sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [...]”. Ocorre que tal dispositivo é flagrantemente inconstitucional, haja vista que o pagamento feito à cooperativa é destinado, antes, a ela, e não ao cooperado. E o art. 195, , “a”, da Constituição Federal, somente autorizou a tributação, pela contribuição previdenciária, das remunerações pagas ou creditadas a pessoas naturais. O STF recentemente reconheceu essa inconstitucionalidade, ao julgar, com repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 595.838-SP, em que restou assentada a seguinte tese: “ É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Em seguida, em 30 de março de 2016, o Senado Federal editou a Resolução nº 10/2016, suspendendo a execução do referido dispositivo. Como era de se esperar, dentre os fundamentos para tanto invocados, estão os de que “Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados”, e de que a previsão “[...] extrapolou a norma do art. 195, inciso , a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados [...]”, o que caracteriza a utilização de “ nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º [...]” da Constituição Federal. (Cooperativas – aspectos tributários. in: Sociedades cooperativas. Coordenação de Alfredo de Assis Gonçalves Neto. São Paulo: Lex, 2018, p. 333). Este também foi o entendimento de Leandro Paulsen, ao analisar a questão: Conforme já abordamos ao cuidar da base econômica prevista no art. 195, I, a, especificamente em face da potencialidade semântica da referência a pagamento ou creditamento a “ pessoa física”, tal contribuição desbordou da base econômica ali dada à tributação, que, mesmo com a redação da EC nº 20/98, enseja a tributação, a título Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art52x http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22iv Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 ordinário, das remunerações à pessoa física, e não à pessoa jurídica. Tendo em conta que é, por certo, pessoa jurídica, e que os pagamentos são feitos à cooperativa contratada, e não diretamente aos cooperados, revela-se, na Lei 9.876/99, uma nova contribuição que só por lei complementar poderia ter sido instituída, conforme o art. 195, § 4º, da Constituição. Ou seja, é inconstitucional a contribuição em questão com a agravante de que a Lei 9.876/99, simultaneamente à inclusão do inciso IV no art. 22 da Lei 8.212/91, revogou expressamente a LC 84/96 que impunha à própria cooperativa de trabalho, enquanto contribuinte, o pagamento de contribuição de 15% sobre o valor pago a seus cooperados. Assim, temos uma nova contribuição inconstitucional e a anterior, que era suportada pelas próprias cooperativas, revogada, de modo que nenhuma delas é devida a contar da vigência da Lei 9.876/99 (Andrei Pitten Velloso e Leandro Paulsen. Contribuições: teoria geral, contribuições em espécie. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010, p. 144). Diante disso, e seguindo o entendimento deste Conselho de Recursos Fiscais, é possível sustentar que aqueles “ fatos geradores”, em verdade, inexistiram, não havendo que se falar em descumprimento da obrigação acessória. Entretanto, a contribuinte também deixou de registrar em campo próprio da GFIP, o valor das remunerações referentes à PREVIDÊNCIA PRIVADA de Diretores, que compõe a base de cálculo. Aqui, entretanto, tem lugar a aplicação da Súmula CARF 119: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Conheço integralmente do recurso, e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo da multa a contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 e aplicar a Súmula CARF no 119. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.504 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003467/2007-75 Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10215.720821/2011-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre o recolhimento do imposto, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-27T16:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-27T16:57:46Z; Last-Modified: 2021-01-27T16:57:46Z; dcterms:modified: 2021-01-27T16:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-27T16:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-27T16:57:46Z; meta:save-date: 2021-01-27T16:57:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-27T16:57:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-27T16:57:46Z; created: 2021-01-27T16:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-27T16:57:46Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-27T16:57:46Z | Conteúdo => 0 S2-C4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720821/2011-65 Recurso Voluntário Resolução nº 2402-000.941 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente PEDRO MALACARNE NETTO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com informação sobre o recolhimento do imposto, nos termos do voto que segue na resolução. Votou pelas conclusões o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento e manteve crédito tributário constituído de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2006, no valor total de R$ 56.559,11, resultante do lançamento suplementar do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 05/11/2011, incidentes sobre o imóvel rural denominado Fazenda Pingo de Ouro, com área total de 2.292,3 ha., Número de Inscrição – NIRF 6.891.561-6, localizado no município de Pacajá-PA. Relata a autoridade fiscal na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, a fls. 09, que integra a Notificação de Lançamento, que Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 15 .7 20 82 1/ 20 11 -6 5 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720821/2011-65 No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Assim, a Fiscalização procedeu ao lançamento do imposto, acrescido de juros moratórios e multa de ofício. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de documentos, alegando, em síntese: a) Ilegitimidade passiva, pois nos termos do art. 31 do CTN, o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título. Argumenta que o proprietário do imóvel, considerado sujeito passivo do imposto, é aquele que tem faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, conforme dispõe o art. 1.228 do Código Civil. Informa que no presente caso, não pode agir em relação ao bem, usando, gozando ou dele dispondo, pois o imóvel foi invadido pelo Movimento dos Sem Terras (MST), de modo que não pode ser considerado sujeito passivo do ITR, porquanto perdeu o direito que compreende o poder de agir em relação ao bem, usando, gozando ou dispondo do imóvel em face da noticiada invasão; b) requer que sua impugnação seja aceita como revisão de lançamento, nos termos do art. 6º-A da IN/RFB nº 958/09, com a redação que foi dada ao dispositivo pela IN/RBF nº 1061/10; c) que o imóvel foi adquirido pelo valor global de R$ 100.000,00 aos 30/05/06, conforme comprova a anexa Escritura Pública de Compra e Venda, que contava apenas com uma benfeitoria cujo valor não excede R$ 25.000,00. Afirma que o restante se trata de vegetação nativa e que dado que a propriedade foi ocupada logo após sua aquisição, nela não pode desenvolver (e não desenvolve) nenhuma atividade produtiva; d) que não é possível o lançamento do tributo exclusivamente com base no SIPT, sem prévio levantamento da área, pois há diferenças significativas entre o valor das propriedades rurais no município em função de sua extensão territorial. Diz que conforme dados do Governo do Estado, nesse mesmo Município se localizam tanto um dos maiores rebanhos do Estado do Pará como também grandes áreas de preservação ambiental e que o imóvel em questão se encontra mais próximo da área de preservação e, por não ter atividade rural, seu valor é muito mais baixo do que as áreas onde se destaca a agropecuária; e) afirma que à exceção da já citada benfeitoria então existente no imóvel desde sua aquisição, todo o restante da área está coberta de vegetação nativa da floresta amazônica e que as áreas de preservação permanente e de reserva legal não foram declaradas porque o programa da DITR não permite fazê-lo se tais áreas não estiverem cadastradas no IBAMA e no INCRA. Esclarece que esse cadastramento “está atrasado”, como também a averbação, “devido à burocracia que toma conta desses órgãos”. Afirma que o CARF tem decidido que o ADA não é necessário para reconhecimento da isenção do ITR nos Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720821/2011-65 casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal e, neste último caso, ainda que não averbadas na matrícula do imóvel. A DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 NIRF: 6.891.561-6 - Fazenda Pingo de Ouro DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE PERÍCIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. Não é conhecido o pedido de perícia desacompanhado de indicação do perito. SUJEIÇÃO PASSIVA. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. ÁREAS DE INTERESSE AMBIENTAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A não incidência de ITR sobre as áreas de interesse ambiental depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração quando o contribuinte não apresenta elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão aos 21/10/13 (fl. 135), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 18/11/13 (fls. 139), no qual reproduz os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou improcedente lançamento de crédito tributário no importe de R$ 56.559,11, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2006, a ser acrescido de multa proporcional (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Pingo de Ouro”, com área total declarada de 2.292,3 ha. Considerando o período autuado (exercício de 2006), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento aos 29/11/11, conforme Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720821/2011-65 comprovam os documentos de fls. 15/16, impõe-se verificar se houve ou não antecipação do pagamento do tributo, ainda que parcial, para fins de verificação de eventual ocorrência de decadência do direito do fisco para constituição do crédito tributário aqui discutido. Nesse sentido, adoto, como razões de decidir, voto proferido recentemente pelo eminente colega Gregório Rechmann Junior em caso semelhante 1 , com as adaptações necessárias para ajustá-lo ao presente caso concreto: (...) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o 1 Acórdão nº 2402-000.910, j. 07/10/2020 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720821/2011-65 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No caso presente caso, analisando-se o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, verifica-se que a Contribuinte apurou, nas suas DITRs de 2006 (fls. 11), um “imposto devido” de R$ 43,00. Todavia, não há nos autos qualquer comprovação acerca do efetivo pagamento do imposto apurado pela Contribuinte em suas DITRs. No presente caso, tem-se que o Contribuinte tomou ciência do Auto de Infração no dia 29/11/11, conforme se infere do AR de fl. 15. Como o presente processo se refere ao exercício de 2006, o Fisco teria perdido o direito de constituir o crédito tributário em face do transcurso do lustro decadencial, na hipótese de ser aplicada a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN. Observe-se, pela sua importância, que nos termos da susodita jurisprudência do STJ, tratando-se de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento antecipado é a ignição hábil a atrair a regra prevista no art. 150, § 4º do CTN, salvo, por certo, as hipótese de dolo, fraude ou simulação. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-000.941 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720821/2011-65 Neste contexto, à luz do princípio da verdade material, paradigma do processo administrativo fiscal, entendo ser imprescindível, no caso vertente, a conversão do presente julgamento em diligência para a Unidade de Origem para que a autoridade administrativa fiscal informe se houve, por parte da Contribuinte, o efetivo pagamento do imposto devido apurado por esta em sua DITR de 2006, trazendo aos autos, se for caso, o respectivo comprovante (tela do sistema). Caso não localize/identifique tal informação em seus sistemas, a autoridade administrativa fiscal deve intimar o Contribuinte para apresentar o comprovante do efetivo pagamento do imposto devido apurado em sua DITR/2006. Anoto que deve constar das informações acima a data do recolhimento do imposto por parte do contribuinte, caso efetivado. Prestadas tais informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do recurso voluntário, (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.008229/2003-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DA LEI - MULTA ISOLADA - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - SALDO APURADO - A determinação de que a base de cálculo da multa isolada é o eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte ao final de cada exercício, não caracteriza violação da lei cuja literalidade prevê a incidência sobre o montante das estimativas mensais não recolhidas, mas sim, interpretação sistemática da norma.
Numero da decisão: 9101-001.165
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior que dava provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.008229/2003­31  Recurso nº  142.323   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.165  –  1ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2011.  Matéria  IRPJ­ Multa isolada  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Nova Era Revendedora de Cervejas e Refrigerantes Ltda.      Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL ­ VIOLAÇÃO DA LEI  ­ MULTA  ISOLADA  ­  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  ­  SALDO  APURADO ­ A determinação de que a base de cálculo da multa isolada é o  eventual  saldo  do  imposto  apurado  pelo  contribuinte  ao  final  de  cada  exercício, não caracteriza violação da lei cuja literalidade prevê a incidência  sobre  o  montante  das  estimativas  mensais  não  recolhidas,  mas  sim,  interpretação sistemática da norma.    .   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Alberto  Pinto Souza Júnior que dava provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     Fl. 205DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15045.2YWG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008229/2003­31  Acórdão n.º 9101­001.165  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca  de Menezes,  João Carlos  de Lima  Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias,  Karem Jureidini Dias, Alberto Pinto Souza Junior, Antonio Carlos Guidoni Filho, Jorge Celso  Freire da Silva, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffmann.                                                  Fl. 206DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15045.2YWG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008229/2003­31  Acórdão n.º 9101­001.165  CSRF­T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pelo Insigne Procurador da Fazenda  Nacional, contra a decisão consubstanciada no acórdão nº 108­9259, de 28/03/2007, integrado,  a partir de embargos de declaração, pelo Acórdão nº 1202­00.017.  Os acórdãos mencionados encontram­se assim ementados:  Acórdão n° 108­09.259  MULTA  ISOLADA  MP  351­2007  —  Aplica­se  a  penalidade  reduzida pela legislação posterior ao fato gerador, observando a  retroatividade benigna da Lei no caso de penalidades.  Acórdão n° 1202­00.017  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  OMISSÃO.  EMBARGOS.  ADMISSIBILIDADE.  Configurada  omissão  em  relação  a  ausência  de  fundamento  no  v.  acórdão,  devem  os  embargos serem acolhidos.  MULTA  ISOLADA.  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  SALDO  APURADO.  A  base  de  cálculo  da  multa  isolada  é  eventual saldo do imposto apurado pelo contribuinte ao final de  cada exercício. Sem contudo, alterar a decisão do Acórdão 108­  09.259. Embargos acolhidos.  A  Fazenda  Nacional  alega  contrariedade  à  lei,  no  que  diz  respeito  à  autorização para determinar  a base de  cálculo da multa  isolada por  falta  de  recolhimento de  estimativa limitada ao valor de eventual tributo a pagar no final do ano­calendário. Postula que  este entendimento viola o disposto no art. 44, II, da Lei n° 9.430/96, que prescreve seja a base  de cálculo da multa determinada com base no valor da estimativa não recolhida. Neste sentido,  consoante  expõe,  ao  afastar  a  aplicação  pontual  do  preceito  supracitado,  o  CARF  está  exercendo controle de constitucionalidade de lei, ou deixando de aplicar a legislação vigente, o  que, em ambos os casos, lhe é vedado.  A  Presidência  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso.  O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 2772 e seguintes.   É o relatório.          Fl. 207DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15045.2YWG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008229/2003­31  Acórdão n.º 9101­001.165  CSRF­T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  decisão  combatida,  por  maioria  de  votos,  reduziu  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  para  eventual  saldo  do  imposto  apurado  pelo  contribuinte  no  final  de  cada  exercício  e  reduziu  o  percentual  incidente  sobre  a  base  de  cálculo  para  50%,  por  aplicação  retroativa  benigna  da  MP  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  2007,  que  alterou  a  redação do art. 44 da Lei nº 9.4530/96.  A  Fazenda  Nacional  alega  violação  ao  disposto  no  art.  44,  II,  da  Lei  no  9.430/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  2007,  dizendo  que  a  lei  é  clara,  determinando expressamente que  a base de cálculo da multa  seja no valor da estimativa não  recolhida.  Portanto,  o  que  está  em  apreciação  é,  exclusivamente,  a  possibilidade  de  redução da base de cálculo da multa por este Conselho.   A norma veiculada pelo inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96, em sua nova  redação, só difere da norma veiculada pelo inciso IV do §1º do art. 44 em sua redação original  quanto ao percentual (que restou mais benéfico, reduzido de 75% para 50%).   Na vigência da redação original (antes da Lei nº 11.488, de 2007) formaram­ se, no Conselho, três correntes de entendimento.   Num  extremo,  uma  corrente  amplamente  vencida,  que  entende  que  a  imposição  da  multa,  nos  termos  do  inciso  IV  do  §  1º,  independe  do  resultado  apurado  no  encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa  não recolhida.    Noutro extremo, uma corrente, na qual me incluo, que entende que, encerrado  a  ano  calendário,  não  mais  cabe  aplicar  a  multa  isolada  por  falta  ou  insuficiência  de  estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual.   Entre as duas, uma corrente cujo entendimento  tem prevalecido, no sentido  de que, quando aplicada depois do levantamento do balanço, a base de cálculo da multa isolada  é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.  Portanto, a questão que é objeto do especial, não representa violação da lei,  mas  sim  sua  aplicação  com  afastamento  da  interpretação  literal,  prestigiando  a  interpretação  sistemática, a qual já se encontra pacificada por esta Câmara Superior.  Pelo exposto, não conheço do recurso da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Fl. 208DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15045.2YWG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008229/2003­31  Acórdão n.º 9101­001.165  CSRF­T1  Fl. 5          5                               Fl. 209DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.15045.2YWG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 03/10/2011 17:48:28. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 03/10/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 16/11/2011 e VALMIR SANDRI em 03/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.15045.2YWG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 87EEDE700E3C52675FD5117A8D604B06F7EB1D9A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.008229/2003-31. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15540.720352/2011-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2007, 2008 ENTIDADE BENEFICENTE. LANÇAMENTO FISCAL. É improcedente o lançamento fiscal lastreado basicamente em supostas irregularidades identificadas na análise do Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias quando os mesmos fatos são apreciados em sede recursal pela autoridade competente resultando na manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social da recorrente.
Numero da decisão: 2201-008.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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LANÇAMENTO FISCAL. É improcedente o lançamento fiscal lastreado basicamente em supostas irregularidades identificadas na análise do Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias quando os mesmos fatos são apreciados em sede recursal pela autoridade competente resultando na manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social da recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto (suplente convocado) e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de Autos de Infração referentes às contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, parte patronal, inclusive para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT) e às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos - Terceiros, relativas aos anos-calendários de 2007 e 2008. O procedimento fiscal resultou no lançamento dos Debcad listados abaixo: - AIOP 37.300.621-7: R$ 1.616.846,15; - AIOP 37.300.622-5: R$ 682.698,20; - AIOA 37.300.620-9: R$ 355.766,40. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 52 /2 01 1- 14 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2011-14 O Relatório Fiscal de fl. 50/58 descreve os motivos que ensejaram o lançamento, os quais foram assim resumidos no julgamento de 1ª instância, fl. 286: 2. No Relatório Fiscal de fls. 50/58, informa o Auditor-Fiscal responsável pelo lançamento que a Autuada declarou indevidamente em GFIP o código FPAS 639, uma vez que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do Despacho Decisório de 03/11/2008, emitido com base no parecer SEORT/DRF/NITERÓI nº. 1.749/2008, não reconheceu o direito à isenção das contribuições sociais previdenciárias por infringência ao inciso IV do artigo 55 da Lei 8.212/91. Assim, embora a Interessada tenha tido o CEBAS renovado pela MP 446/2008, não possui Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, não estando, portanto, autorizada a deixar de recolhê-las. 3. A autoridade fiscal acrescenta que constatou que a Autuada atua como prestadora de serviços com cessão de mão de obra em todo o período fiscalizado, com maioria dos empregados cedidos em outras empresas, e, assim sendo, descumpre o inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, nos termos do Parecer CJ 3272/2004. 4. Ainda segundo o Relatório Fiscal, o fato gerador do presente lançamento é a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme declaradas nas GFIP, e valores de pagamentos efetivados a prestadores de serviços pessoas físicas, lançados na contabilidade, mas não declarados em GFIP. 5. Esclarece o AFRFB que a Autuada apresentou a GFIP com incorreções ou omissões, tendo incorrido na infração prevista no . Por este motivo, foi feita a comparação das multas capituladas na Lei 8.212/91, artigos 32 e 35, com a multa estabelecida pela MP 449/2008, transformada na Lei 11.941/2009, a fim de verificar qual situação seria mais favorável ao contribuinte. A planilha demonstrativa desta comparação encontra-se nas fl. 119/120. Ciente do lançamento de forma pessoal, em 28/02/2012, fl. 3, 30 e 47, inconformado, o contribuinte formalizou impugnação, cujas alegações foram assim relatadas no julgamento de 1ª Instância administrativa, fl. 287: 7. Notificada pessoalmente dos lançamentos em 28/02/2012, a interessada apresentou impugnações de fls. 146/148, 190/192 e 234/236, aduzindo as seguintes alegações: 7.1. Afirma ter sido autuada em função do indeferimento de seu pedido de isenção proferido através do Despacho Decisório datado de 03/11/2008, entretanto tal decisão foi objeto de recurso voluntário, o que impõe efeito suspensivo à decisão recorrida. 7.2. Argumenta que a entidade recuperou o CEBAS para o período de 2005 a 2008, conforme atesta o ofício 32/2012-DRSP/SNAS/MDS, datado de 28/02/2012, tendo o MDS afastado as alegações contidas na representação da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Acosta documentos de fls. 149/160. 7.3. Alega a incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, atestando que o MDS é a atual autoridade competente para verificação do caráter beneficente das entidades filantrópicas de assistência social e para atribuição da imunidade relativa às contribuições previdenciárias, assim, deve ser reconhecida a imunidade tributária da Impugnante. Na análise da matéria, a 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento RJI, emitiu o Acórdão de fl. 284/293, em que concluiu: Das Matérias não Impugnadas, fl. 288 (...) 14. Em decorrência disto, a peça de defesa que não contesta determinados fatos geradores, não apontando os erros e as discordâncias, nem mesmo cita os dados apurados com os quais não concorda torna-se inepta, sendo admitidos como verdadeiros os pontos (matérias) não impugnados, e não se instaurando a lide em relação a eles. 15. Assim sendo, voto pela procedência do lançamento em relação aos levantamentos relativos à diferença de folha de pagamento e GFIP (levantamento CP1), assim como Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2011-14 tomo como corretamente lançado o valor da base de cálculo apurada, bem como incontroversos os fatos relativos ao descumprimento dos requisitos estabelecidos em lei para a fruição da imunidade tributária.. Da Imunidade 290/291 (...) 23. No caso em tela, verificamos que através do Despacho Decisório de 03/11/2008, emitido com base no parecer SEORT/DRF/NITERÓI n 1.749/2008 não foi reconhecido o direito da Impugnante de se beneficiar da imunidade tributária relativamente às contribuições sociais previdenciárias. 24. Assim, a rigor, inexiste qualquer ato administrativo que ampare a Impugnante a deixar de recolher as citadas contribuições, não tendo sido ela jamais exonerada do respectivo recolhimento. Deste modo, tendo havido a prestação de serviços remunerados, há que se fazer incidir a contribuição social devida, por configurado o fato gerador da contribuição previdenciária, nos moldes da legislação vigente. 25. Embora o Despacho Decisório supracitado encontre-se pendente de apreciação recursal, é certo que a Impugnante não tem direito ao benefício da imunidade, o que gerou a constituição do crédito tributário. O fato de ter recorrido do Despacho que negou o seu pedido de imunidade tributária significa apenas que a matéria foi devolvida para nova apreciação por instância superior. 26. Assim, concluímos que o recurso impetrado contra o Despacho Decisório denegatório do direito a imunidade, enquanto não analisado, não tem o efeito ativo de reconhecer um direito, criando uma situação jurídica nova. Conforme se lê no § 5o do artigo 208 do Decreto 3.048/99, o recurso contra o indeferimento do pedido de isenção não tem efeito suspensivo, situação diversa daquela prevista no artigo 206, § 8o. IV do mesmo Decreto, que se refere ao recurso contra o Ato Cancelatório de Isenção. Portanto, em nada afeta o lançamento o recurso interposto pela Impugnante contra o Ato Denegatório de Reconhecimento de Isenção. Ciente do Acórdão da DRJ em 28/08/2012, fl. 295, ainda inconformado, o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fl. 296/305, em 04/09/2012, no qual contesta o lançamento lastreado suas razões nos seguintes argumentos: - que a autuação partiu do pressuposto que a entidade autuada não possuía direito a isenção das contribuições previdenciárias, em razão na negativa administrativa proferida no processo 15536.000072/2008-41, o qual, sendo julgado no âmbito deste Conselho, teve a perda de objeto declarada em razão do Decreto 7237/2010, que previa, em seu art. 46, que os requerimentos de concessão de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolados e ainda não julgados até a data da publicação da Lei nº 12.101/09 seriam remetidos aos Ministérios responsáveis, de acordo com a área de atuação da entidade; - que a competência para avaliação de sua demanda foi deslocada para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à fome que, por maio do Ofício nº 32/2012/DRSP/SNAS/MDS, de 28/02/2012, confirmou a manutenção do seu Certificado de entidade beneficente de assistência social; A tramitação regular do presente processo foi suspensa em razão de determinação do Ministro Marco Aurélio Mello, objeto do Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do artigo 55 da Lei nº 8.212/19911. Com o julgamento dos Embargos de Declaração formalizados no RE nº 566.622, entendeu-se pela possibilidade de continuidade do julgamento. É o relatório necessário. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2011-14 Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. A análise do Parecer e do Despacho Decisório Seort/DRF/NIT de fl. 87 a 92, em cotejo com o Relatório Fiscal que deu origem à autuação em discussão, demonstra que as razões do lançamento estão estritamente ligadas ao que se concluiu no processo 15536.000072/2008-41, em que tramitou o Requerimento de Reconhecimento de isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias. Conforme já expresso no curso do Relatório, o Requerimento citado no parágrafo precedente foi indeferido, basicamente por ter sido constatado que a empresa remunerava seus diretores e prestava serviço mediante cessão de mão de obra. Ocorre que, com o advento da Lei 12.101/09, o usufruto da isenção não mais está vinculado a emissão de Ato declaratório da Receita Federal do Brasil, o que levou ao arquivamento dos autos que tinham tal Ato como objeto (15536.000072/2008-41), tudo conforme conclusões expressas no Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 2ª Seção deste Conselho, fl. 308/309. Por outro lado, nota-se que a decisão do Seort da DRF Niterói/RJ resultou em Representação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, a qual foi prontamente acatada, resultando no cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Tal decisão foi contestada pelo interessado, tendo sido analisada em sede recursal pela Coordenação Geral de Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social, tendo sido emitido o Parecer Técnico nº 748/2011, fl. 150 e seguintes, que, cotejando todas os argumentos da representação e as provas juntadas pelo recorrente, concluiu pela admissão do recurso e, consequentemente, pela manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social. Dispõe a Lei 12.101/2009: Art. 26. Da decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação da decisão. § 1 o O disposto no caput não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente. § 2 o Se o lançamento de ofício a que se refere o § 1 o for impugnado no tocante aos requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. § 3 o O sobrestamento do julgamento de que trata o § 2 o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de que trata o art. 29. § 4 o Se a decisão final for pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de certificação, efetuado nos termos do § 1 o , será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o cancelará de ofício. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.114 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720352/2011-14 No julgamentomento de 1ª instância, restou consignado no Acórdão que o recurso impetrado contra o Despacho Decisório denegatório do direito a imunidade, enquanto não analisado, não tem o efeito ativo de reconhecer um direito. Desta forma, considerando que o lançamento lastreou-se exatamente nas supostas irregularidades identificadas na análise do Requerimento de Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias; considerando que os mesmos fatos foram apreciados em sede recursal pela autoridade competente, tendo resultado na manutenção do certificado de entidade beneficente e de assistência social da recorrente para o período de apuração objeto do lançamento em tela; considerando, ainda, o preceito contido no art. 26 da Lei 12.101/09, entendo que a decisão de 2ª Instância merece reparo, sendo devido o cancelamento da exigência em sua totalidade. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que conta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que constam do presente, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008825/2009-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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INCORPORAÇÕES PARTICIPAÇÕES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA - VTN. SIPT. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas- ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 88 25 /2 00 9- 86 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008825/2009-86 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Joao Mauricio Vital, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por LUZALITE COM. INCORPORAÇÕES PARTICIPAÇÕES contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação apresentada, tendo em conta que o laudo técnico apresentado não seria apto a comprovar a existência das áreas não tributáveis e o VTN declarado. O Acórdão recorrido (e-fls. 120 e seguintes) assim dispõe: Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 02, 147 a 156, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2005 e 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 74.344,25, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Luzalite Gleba D”, com área de 311,0 ha., NIRF 0.343.579-2, localizado no município de Guaratuba/PR. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento as seguintes informações, em suma: que após regularmente intimada a comprovar o Valor da Terra Nua originalmente declarado nas declarações do ITR dos exercícios 2005 e 2006, sendo solicitada a apresentação de Laudo de Avaliação do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de ART. Em 18/08/2009, a contribuinte encaminhou cópia autenticada da transcrição do imóvel, copia autenticada da documentação da empresa, cópia dos documentos de identificação do contribuinte e Laudo de Avaliação do imóvel. Posteriormente, em 03/09/2009, a contribuinte encaminha cópias das declarações do ITR, dos exercícios 2005 a 2007. A fiscalização constatou que a contribuinte pretende retificar a área total do imóvel de 305,0 ha para 311,0 ha, declarando que 285,0 ha seriam compostas por áreas não tributáveis, enquadrando 15,0 ha como área de preservação permanente e 265,0 ha como área de interesse ecológico, que não foram aceitas pela falta de documentos para fruição do benefício da redução do ITR (não apresentação de ADA). Com relação ao Valor da Terra Nua, o laudo de avaliação apresentado não atende os Requisitos exigidos no Termo de Intimação Fiscal, tendo em vista não terem sido determinado o grau de fundamentação e de precisão atingido no processo de avaliação. Além do exposto, embora previsto pela norma, não foi apresentada a documentação que Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008825/2009-86 justificou a adoção do índice de correção anual de 0,7 % utilizado no Laudo, o mesmo ocorrendo com as amostras utilizadas na obtenção da estimativa de valor da terra nua. Assim, o valor foi arbitrado considerando as informações sobre preços de terras constantes do Sistema de Preços de Terra, para o Município de Guaratuba, conforme informado pela Secretaria Estadual de Agricultura. Com base nestes dados, o valor adotado para fins de retificação foi de R$ 1.600,00/Hectare no exercício 2005 e R$ 1.900,00/Hectare no exercício 2006 (valor para terras mistas não mecanizáveis). As retificações das áreas e valores declarados alteraram o Valor da Terra Nua Tributável, de R$ 20.000,00 para R$ 497.600,00 no exercício 2005, e de R$ 20.000,00 para R$ 590.900,00 no exercício 2006, sendo apuradas diferenças de imposto de R$ 15.760,80 para o exercício 2005 e R$ 18.839,70 no ano de 2006 conforme indicado no demonstrativo de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. A decisão da DRJ julgou improcedente a impugnação, alegando que o laudo técnico apresentado não atenderia aos requisitos das normas Técnicas da ABNT. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 195 e seguintes, a recorrente apresenta as mesmas alegações de primeira instância, requerendo o cancelamento integral do auto de infração. Aduz ainda o seguinte: Preliminar de: - Nulidade do julgamento de primeira instância, tendo em vista que não obedeceu o rito de instrução processual adequado, alegando o cerceamento do direito de defesa, uma vez que não teria tido oportunidade de apresentar os documentos necessários a sua defesa. No Mérito - requer o reconhecimento da desnecessidade de comprovação das áreas ambientais não tributáveis, referente ás Área Com Reflorestamento (Essências Exóticas ou Nativas), das quais alega princípios e regras que afastariam a tributação da exigência fiscal. - pede consideração do laudo de avaliação informando os requisitos formais da propriedade objeto de autuação . Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA PRELIMINAR DE NULIDADE O recorrente alega que não foi observado o devido processo legal e que o ato administrativo estaria o auto de infração com vício de nulidade formal, uma vez que o lançamento não teria obedecidos ritos processuais afetando a ampla defesa e contraditório. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008825/2009-86 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte da recorrente. Caberia inclusive à recorrente trazer em sua peça de defesa os documentos que entenderia devido relativo a seu direito, obedecendo assim o rito processual do Decreto 70.235, de 1972: Nesses termos, estando o auto de infração formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre oque determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, tendo o contribuinte sido devidamente notificado, apresentando tempestivamente impugnação e recurso, bem como oportunidade para apresentar documentos que entenderia devido, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. Portanto, afasto a preliminar arguida. DA EXIGÊNCIA DO ITR A competência para fiscalizar, apurar e cobrar o Imposto Sobre a Propriedade Rural – ITR é da União, por meio da Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, podendo os Municípios firmar convênio com a União, por meio da Receita Federal do Brasil para obter 100% da arrecadação desse imposto (Lei 11.250/2005 que regulamentou o artigo 153, parágrafo quarto, inciso III, da CF 88). O ITR está disciplinado pela Lei n.º 9.393/96, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.382/2002. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008825/2009-86 Sobre a definição de zona rural, o STF após ter declarado a inconstitucionalidade do art. 6º, da Lei 5.868/72, e com Resolução de suspensão do Senado Federal n.º 313/1983, passou-se a buscar a definição de propriedade rural, consoante o disposto do art. 32, do Código Tributário Nacional, Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966. recepcionado pela Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 15 do Decreto-Lei 57/55, existe a definição de zona rural, nos seguintes termos: Decreto-Lei 57/55 Art 15. O disposto no art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não abrange o imóvel de que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sôbre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. § 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior. Já o artigo 34 do CTN determina quem é o sujeito passivo do imposto exigido: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. DO VALOR DA TERRA NUA O art. 33 do CTN expõe que o imposto a ser recolhido e sua base de cálculo é determinado pelo valor venal do imóvel: “Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade”. Para efeitos da apuração do valor da terra nua-VTN, é verificado o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfícies e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. Com isso, o VTN é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas ou terras de preservação permanente. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%205.172-1966?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art32 Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008825/2009-86 Diante da Legislação em vigor o Valor da Terra Nua é apurado pelo próprio contribuinte, apurando em documento próprio conhecido como DIAT. Assim dispõe o artigo 8º da Lei 9.393/96 in verbis: “O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação da terra nua a preço de mercado” Ocorre que o Valor de Terra Nua a ser utilizado para cálculo do ITR devido, tendo em vista que a Lei nº 9.393/96, em seu art. 14, previu a criação de um sistema de preços de terras a ser instituído pela Secretaria da Receita Federal, bem como a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, regulamentou o Sistema de Preços de Terras- SIPT, em seus artigos 1º ao 4º. O contribuinte intimado para apresentar o laudo de avaliação, e não o fazendo, acaba tendo o lançamento realizado por meio do SIPT. Considerando o disposto nos art. 14, § 1º da Lei nº 9.396/1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629/1993, tem-se por factível o arbitramento pelo SIPT somente quando efetuado com utilização do VTN médio, que leve em consideração também o fator de aptidão agrícola, dimensão, localização, localização e área da terra, conforme seguem os artigos citados: Lei 9.393/96 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios.(g.n.) Lei 8.629/93 Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.18356, de 2001) I - localização do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) II - aptidão agrícola;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001)(g.n.) (GRIFEI) III - dimensão do imóvel;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses;(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias.(Incluído dada MP nº 2.18356, de 2001) (grifei) §1º Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001) Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.610 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008825/2009-86 §2º Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada MP nº 2.18356, de 2001). Assim, qualquer irresignação por parte do recorrente, deve ser refutado por meio de Laudo Técnico de Avaliação, elaborado com atendimento aos requisitos das Normas Técnicas - NBR 14.653-3, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. No que diz respeito a esse item, conforme relato da autoridade lançadora bem como da decisão de primeira instância, o Laudo apresentado pelo contribuinte em atendimento à intimação não atingiu o grau de fundamentação I1, em virtude da utilização de fatores de homogeneização fora do intervalo compreendido entre 0,80 e 1,20, consoante o item 9.2.3-"d" da NBR 14.653-3. Assim, não tem como acatar as informações do laudo para a revisão do VTN. Ademais, para fins de exclusão da tributação relativamente às que podem ser consideradas isentas de tributação, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Entretanto, o contexto probatório dos autos não permite que seja afasta acusação fiscal, da qual é ônus do contribuinte produzir as provas necessárias das suas alegações. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, não acolher as preliminares de cerceamento de direito de defesa, para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, promovendo a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.004718/2007-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUÉIS. LANÇAMENTO COM BASE NA DIMOB. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO ERRO DA AUTORIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. De conformidade com as normas que regulamentam a matéria, uma vez constatada omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de aluguel, a partir de informações constantes dos sistemas informatizados da RFB e da DIMOB, impõe-se à autoridade fiscal proceder ao lançamento. Não tendo o autuado apresentado documentos hábeis e idôneos capazes de rechaçar o crédito tributário, somente lançando assertivas sem nenhuma comprovação, é de se manter a autuação na forma constituída. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-008.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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LANÇAMENTO COM BASE NA DIMOB. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO ERRO DA AUTORIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. De conformidade com as normas que regulamentam a matéria, uma vez constatada omissão de rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de aluguel, a partir de informações constantes dos sistemas informatizados da RFB e da DIMOB, impõe-se à autoridade fiscal proceder ao lançamento. Não tendo o autuado apresentado documentos hábeis e idôneos capazes de rechaçar o crédito tributário, somente lançando assertivas sem nenhuma comprovação, é de se manter a autuação na forma constituída. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 47 18 /2 00 7- 54 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004718/2007-54 Trata-se de recurso voluntário (fl. 145) interposto contra a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 136/139, que julgou a impugnação improcedente mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 27/8/2007 (fls. 8/11), no montante de R$ 6.609,95, já incluídos multa de ofício de 75% (passível de redução) e juros de mora (calculados até 31/8/2007), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 (fls. 128/132). Do Lançamento O lançamento refere-se à infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e do exterior – Dimob e Derc – omissão de rendimentos de aluguéis, no montante de R$ 20.314,36, que resultou em imposto suplementar de R$ 3.162,66. Conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 138): Para o contribuinte identificado no preâmbulo foi emitida por Auditor Fiscal da DEFIS Rio de Janeiro (RJ), a Notificação de Lançamento de fls. 3/5, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005. Foi apurado imposto suplementar de R$ 3.162,66, mais multa de oficio de 75% e juros de mora. A Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual, quando foram alterados os dados nela informados, em razão da omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 20.314,36, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos no verso da fl. 4. Para apurar as infrações, a autoridade lançadora anota que obteve os dados por meio da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias — Dimob. Não consta que o contribuinte tenha sido intimado durante o procedimento de revisão da declaração. (...) Da Impugnação Cientificado do lançamento em 25/10/2007 (AR de fl. 126), o contribuinte apresentou impugnação em 21/11/2007 (fl. 3), alegando em síntese, conforme resumo no acórdão recorrido (fl. 138): (...) Depois da ciência do indeferimento da SRL, o inventariante do espólio do contribuinte apresenta impugnação à fl. 1. Alega que a omissão corresponde a débitos provenientes da manutenção dos imóveis locados, os quais não foram relacionados pelas imobiliárias no informe de rendimentos fornecido ao contribuinte nem na Dimob. Acrescenta que cometeu equívoco ao considerar despesas de manutenção relativa a imóveis "vazios durante todo o ano de 2004", o que, segundo alega, motivou o indeferimento da SRL. Assevera que refez todos os cálculos, excluindo as deduções indevidas, resultando num saldo de imposto a pagar inferior ao apurado no lançamento. Requer, com base nas planilhas apresentadas, revisão do crédito tributário lançado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 26 de agosto de 2009, a 3ª Turma da DRJ em Brasília (DF), julgou a impugnação improcedente (fls. 136/139), conforme ementa do acórdão nº 03-32.853 - 3ª Turma da DRJ/BSB, a seguir reproduzida (fl. 136): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004718/2007-54 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Dos rendimentos de aluguéis poderão ser deduzidos as despesas previstas na legislação de regência, tais como as relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador e as despesas comprovadas mediante documentação hábil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Devidamente intimada da decisão da DRJ em 22/1/2010, conforme AR de fl. 143, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 19/2/2010 (fl. 145), acompanhado de documentos (fls. 146/153), com os seguintes argumentos: I - Os Fatos Na supracitada intimação, embora o requerente tenha anexado toda a documentação pertinente, consta no relatório que a mesma não serve para o fim proposto, embora sejam documentos oficiais emitidos pelas duas administradoras que gerenciam os imóveis em questão. Em segundo lugar, processo similar referente à declaração de 2006 exercício de 2005, novamente houve uma notificação e o requerente também pediu impugnação deferida, conforme documentação anexa. Curiosamente o lançamento foi o mesmo, com o mesmo objeto (Omissão de rendimentos de aluguéis), a justificativa foi semelhante e o julgamento foi baseado em "vício formal" ao emitir a notificação para o falecido Lubomir Brzezinski. II - O Direito II.1 - PRELIMINAR Com base no que foi exposto acima, entendo que não é cabível julgar-se dois fatos idênticos e com características legais similares de forma tão diversa, já que o lançamento e o objeto são os mesmos e a lei que versa à respeito desta matéria também deve basear-se nos mesmos princípios. II. 2 - MÉRITO Apresento para este fim cópia do acórdão do citado processo impugnado de n° 13706.01618/2009-38 como prova do julgamento a favor do requerente em lançamento emitido no ano seguinte. III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente insurge-se em relação aos seguintes pontos: i) embora tenha anexado toda a documentação pertinente emitida pelas duas administradoras que gerenciam os Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004718/2007-54 imóveis, consta no relatório que a mesma não serve para o fim proposto e ii) alega não ser cabível que dois fatos idênticos e com características legais similares sejam julgados de forma distinta, uma vez que no processo referente à declaração de 2006, exercício de 2005, novamente houve uma notificação e o requerente também apresentou impugnação que foi deferida, conforme atesta documentação anexa. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação de lançamento, a infração lançada foi apurada a partir do confronto dos rendimentos recebidos de pessoa física e do exterior declarados para o titular e/ou dependentes, com o valor informado pelas administradoras em Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), conforme transcrição abaixo (fl. 10): A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) possui força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas, cabendo ao contribuinte, contestar tais rendimentos, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito. Em relação aos argumentos do Recorrente, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida (fls. 138/139): (...) O inventariante do espólio do contribuinte alega que os rendimentos objeto da infração apurada na Notificação de Lançamento se referem a despesas com a manutenção dos imóveis locados, registrando que havia incluído deduções indevidas relativas a imóveis desocupados durante o ano-calendário. Para elucidar o litígio instaurado, é necessário definir o tratamento tributário a ser dado aos valores que poderão ser excluídos do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis. Nesse sentido, coube ao Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR) a tarefa de regulamentar a norma legal, estabelecendo em seu art. 50 o seguinte procedimento: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004718/2007-54 Art. 50. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei n° 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV- as despesas de condomínio. Portanto, os rendimentos de alugueis podem ser declarados líquidos das quantias relativas a impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento, aluguel pago pela locação de imóvel sublocado, despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento e despesas de condomínio, desde que o encargo tenha sido exclusivamente do locador, como também estabelece o § 1° do art. 12 da IN SRF n° 15, de 2001. Do cotejo dos autos, depreende-se que foram trazidas apenas planilhas demonstrando as deduções que o inventariante do espólio entende ser devidas. Todavia, documentação alguma foi apresentada para comprovar vinculação de cada uma das despesas aos rendimentos produzidos pelos imóveis locados. (...) Como visto, apesar da decisão de primeira instância justificar a manutenção do lançamento pela ausência de documentação hábil e idônea para comprovar a vinculação das despesas aos rendimentos de aluguéis, demonstradas em planilhas elaboradas pelo inventariante do espólio, nenhum documento foi apresentado com o recurso voluntário, não se desincumbindo do ônus probatório nos termos do inciso II do artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)1. Também não merece guarida a alegação do Recorrente quanto a impossibilidade de decisões diversas para fatos idênticos, referentes a anos-calendários distintos, relatando que em processo similar, referente à declaração de 2006, exercício de 2005, a impugnação foi deferida, conforme corroboram as cópias dos documentos apresentados:  o acórdão nº 13-26.132 – 2ª Turma da DRJ/RJ2, julgado em sessão de 27 de agosto de 2009, referente ao processo 13706.001618/2009-38, corresponde ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003 e julgou procedente a impugnação tendo em vista a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo e  em relação ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005 foi apresentada apenas a cópia do Termo de Início de Ação Fiscal. No presente caso, não foi alegado em nenhum momento a impropriedade na autuação da ausência da palavra “espólio”, ainda que a declaração de ajuste anual conste tratar-se de espólio (fl. 128). Tal equivoco não passa de mero erro formal que não acarretou prejuízo à parte em vista da apresentação de defesa quanto ao que foi lançado. Neste sentido, pertinente a transcrição do seguinte excerto do voto do I. Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, no acórdão nº 2201-005.279, julgado em sessão de 11/7/2019: (...) 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004718/2007-54 09 – Apesar de compartilhar do ponto de vista majoritário na doutrina que o erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, por contaminar elemento pertencente ao núcleo da regra matriz de incidência tributária, conduz ao vício de natureza material, no caso concreto, entendo que a situação é de pouca gravidade pois o equívoco na identidade do sujeito passivo não acarretou prejuízo à parte e configurou mera irregularidade, que não enseja sequer a invalidade do ato de lançamento pois o defeito implicou em mero vício formal. 10 - Depreende-se dos autos que a autoridade lançadora não incorreu em erro na interpretação da regra matriz de incidência no que diz respeito ao sujeito passivo da obrigação tributária, o que certamente representaria vício material, sendo que a defesa não nega que o rendimento seja da pessoa do autuado. 11 – No presente caso, por mais que a autuação não tenha indicado o espólio, e por mais que na DIRPF entregue às fls. 17 conste tratar-se de espólio, apesar do falecimento ocorrido em 1995, (certidão de óbito de fls. 52), entendo que tal equívoco não passa de mero erro formal que não ocorreu prejuízo à parte em vista da apresentação de defesa de forma coerente ao quanto lançado. A respeito do tema indico como razões de decidir parte do voto do I. Conselheiro Reginaldo Paixão Emos no Ac. 2301-005.843 j. em 13/02/2019, verbis: “O vício relatado é de natureza formal e não houve prejuízo ao sujeito passivo uma vez que, desde a impugnação, a autuação foi contestada em nome do "espólio de Alcides Juraci Parzianello", o que mostra que o correto sujeito passivo compareceu aos autos e exerceu seu direito de ampla defesa e contraditório. Transcrevo abaixo e adoto as razões de decidir do voto vencedor do Acórdão 9202006.031 2 ª Turma da CSRF, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior, em que foi utilizado esse mesmo entendimento: Mais especificamente, ainda que me alinhe aos que entendem que a impropriedade no lançamento quanto ao critério pessoal da regra matriz de incidência acarreta, sim, um vício de natureza material, não entendo que se esteja, in casu, diante de tal hipótese. Explico. Entendo que se reserva o referido vício quanto ao critério pessoal passivo (comumente também referenciado como "erro de identificação do sujeito passivo" ou, ainda, "ilegitimidade passiva") a situações onde, notadamente, se estabelece no pólo passivo da relação obrigacional tributária pessoa diversa daquela que ali deveria figurar, não se confundindo tal situação, porém, com incompletudes ou erros de nomes, que se revestem, assim, de meras impropriedades relativas na qualificação do sujeito passivo constante do instrumento formalizador do crédito (no caso, Notificação de Lançamento de efls. 02 a 06). De se notar, a propósito, que o número do Cadastro de Pessoas Físicas indicado na referida Notificação de Lançamento (comum, em se tratando do "de cujus" ou espólio), real elemento distintivo da qualificação do contribuinte (o que se nota, exemplificativamente, quando da existência de homônimos no cadastro) encontra-se correto, bem assim o endereço do autuado e demais qualificadores (inclusive endereço do autuado e identificação do imóvel tributado), o que possibilitou a ampla defesa processual através da inventariante (Sra. Elma Chagas Sperry), consoante impugnação de efls. 18/19 e anexos e Recurso Voluntário de efls. 62/63. Ou seja, a única impropriedade que se observa na referida notificação, assim, é a ausência da palavra "Espólio" após a qualificação do sujeito passivo, se estando, em meu entendimento, diante de claro exemplo de pequena incorreção na norma introdutora (mais especificamente no elemento previsto no art. 10, I do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 qualificação do sujeito passivo) e não na norma introduzida, devendo-se descartar, com base nos elementos acima, que Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004718/2007-54 estivesse o lançamento inquinado do mesmo vício material que ocorre, por exemplo, quando se identifica de forma totalmente errônea o autuado, inclusive quanto a seu CPF. Ou seja, a propósito, entendo que, em situações como esta, onde há uma relativa impropriedade tão somente no nome constante da Notificação de Lançamento, mas não no seu real elemento identificador (CPF), se está diante de vício na norma introdutora, mais especificamente, no elemento obrigatório delineado no art. 10, I do no. 70.235, de 1972, caracterizado assim, um vício de natureza formal, não havendo que se cogitar de vício de natureza material por ilegitimidade passiva. Feita tal digressão, a título de esclarecimento, entendo, também, que, em tal situação (ou seja, no caso de existência do vício formal mencionado), só é de se cogitar de declaração de nulidade absoluta no lançamento (invalidação definitiva do lançamento) quando presentes uma ou mais hipóteses dentre as constantes do art. 59, I e II do referido Decreto no. 70.235, de 1972. Dentre as hipóteses ali elencadas, de se rejeitar a única possivelmente aplicável à situação sob análise (preterição de direito de defesa), uma vez que não só a inventariante foi cientificada de todos os atos processuais devidamente, mas também, repita-se, exerceu plenamente seu direito de defesa, consoante impugnação de efls. 18/19 e Recurso Voluntário de efls. 62/63. Faço notar, por fim, que tal posicionamento alinha-se perfeitamente ao desta Turma já anteriormente esposado em caso semelhante, baseado no brocado pas de nulitté sans grief, consoante voto condutor do Acórdão 9.202006.015, de lavra do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujo excerto a seguir aqui reproduzo como razão de decidir adicional, uma vez tendo acedido integralmente àquele quando do referido julgamento, verbis: (...) Não vou me alongar na substanciosa discussão sobre nulidade e anulabilidade de atos administrativos, plena de defensores com posições adversas. Em regra, adoto a posição daqueles que se alinham com o brocado pas de nulitté sans grief, pois a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da administração pública. Dessa forma, entendo que os vícios formais definidos nas disposições dos arts. 10 e 11 Decreto nº 70.235/1972 não devem ser inquinados de nulidade absoluta, devida aos ditos vícios materiais, podendo e devendo ser sanados, sempre que não impliquem prejuízo à defesa dos contribuintes, quando, nesses casos, violam o inc. II do art. 59 do mesmo diploma. (...)" Assim, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, afastando assim a preliminar de ilegitimidade passiva e a nulidade decretada pelo Acórdão recorrido, com retorno ao Colegiado a quo, para apreciação das demais matérias constantes do Recurso Voluntário ainda não examinadas.” 12 – Da mesma forma considerando como mero erro formal passível de convalidação, a ementa do Parecer de Solução Interna nº 7 da COSIT de 06/04/207: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FALECIDO. ESPÓLIO. REVISÃO DE OFÍCIO. CONVALIDAÇÃO. NULIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Lançamento efetuado em face de pessoa já falecida, em vez do espólio ou herdeiros, não causado por erro de valoração jurídica, caracteriza vício formal, passível de convalidação, ou, na sua impossibilidade, de declaração de nulidade, com novo lançamento para a correção do vício, para o qual se aplica o art. 173, II, do CTN. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004718/2007-54 Decisão judicial que extingue processo de execução fiscal sem resolução do mérito não se configura como ato decisório de anulação de lançamento fiscal. Dispositivos Legais: arts. 142, 145, 149, inciso IX, 173 da Lei nº 5.172, de 1966; arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Solução de Consulta Interna nº 7 – Cosit 06/04/2017 13 - A inventariante, (fls. 83/8) e por meio de procurador, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 03/14) e recurso voluntário (fls. 102/115) não sendo o caso de se decretar nulidade sem prejuízo da parte. Se o erro na identificação do sujeito passivo não maculou o seu direito de defesa, como ocorreu no presente caso, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe, à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.) 14 - Dessa forma, em não tendo havido qualquer dano à defesa do autuado e tendo sido alcançada a finalidade da lei, não há que ser acolhida a alegação de nulidade do lançamento. (...) Oportuno deixar consignado que no que concerne à interpretação da legislação e ao entendimento jurisprudencial, nos termos do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa. No presente caso, a decisão administrativa trazida aos autos não está amparada por lei para se tornar norma complementar. No âmbito administrativo cabe ao Conselheiro do CARF observar no julgamento dos recursos as súmulas aprovadas pelas Turmas e pelo Pleno da CSRF e também as decisões definitivas proferidas pelo STF e STJ, após o trânsito em julgado do recurso afetado para julgamento como representativo da controvérsia, consoante disposição contida no artigo 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.212 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.004718/2007-54 b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Logo, não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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