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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8640285 #
Numero do processo: 15504.729462/2016-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/05/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/04/2013, 01/07/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.118
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/05/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/04/2013, 01/07/2013 a 31/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 94 62 /2 01 6- 84 Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no montante total de R$ 5.649.115,52 (fls. 2/7), e da Contribuição para o PIS/Pasep, no montante total de R$ 1.226.448,98 (fls. 9/14), ambos referentes aos períodos de apuração março/2012, maio/2012 e outubro/2012 a dezembro/2012. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/23), a auditora-fiscal assim fundamenta o lançamento de ofício: Da análise do arquivo gerado pelo EFD-Contribuições, constante dos sistemas da Receita Federal, foi verificado que o crédito gerado conforme as notas fiscais de compras para revenda, CFOPs 1102 e 2102, eram inferiores ao total de crédito solicitado. Assim foi solicitado à empresa para que apresentasse o arquivo mensal de notas fiscais consideradas como compras para revenda conforme EFD- Contribuições. Após comparar o arquivo apresentado pela empresa com o arquivo de notas fiscais gerado pelo SPED-NFe (CFOPs 1102 e 2102), constatou-se que muitas notas fiscais constantes do arquivo enviado pela empresa não constavam no EFD – Contribuições com estes CFOPs 1102 e 2102. Sendo assim, a fiscalização solicitou para que a empresa apresentasse as cópias destas notas fiscais faltantes em arquivo PDF. Ao analisar as cópias das notas fiscais de compras apresentadas pela empresa, verificou-se que são referentes a compras para revenda de direitos de uso de rede, compras de cartão pré-pago ou crédito on line de ativação fixa, mas em todas constavam CFOPs referentes a outra saída de mercadoria não especificada, venda de mercadoria recebida de terceiros: CFOPs 5949, 6102, 5403, 6403, 5405 e 6949 e em todas não constavam o destaque de ICMS. Questionada, quanto ao uso desses CFOPs, em notas de compras de mercadoria para revenda, a empresa enviou a documentação que concedeu a estes fornecedores o direito de recolher o ICMS, somente quando da ativação dos créditos de telefonia móvel, pelo usuário. Os documentos enviados pela empresa são: Anexo IX, que trata dos regimes especiais de tributação, a consulta nº 177/2007 à SEFAZ/ MG, e ainda o Convênio ICMS 55/05, todos anexados ao processo. Da análise destes documentos, observou-se que a empresa estava embasada para tal procedimento. Apesar das notas fiscais serem de saída nos fornecedores, tinham o pagamento de ICMS postergado, para quando o comprador que no caso é a RV Tecnologia, vendesse tais Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 mercadorias ao usuário. Sendo assim foram considerados os créditos referentes a compras para revenda conforme EFD-contribuições, com algumas glosas conforme demonstramos abaixo. Da análise dos arquivos gerados nos sistemas da Receita Federal e também das cópias das notas fiscais enviadas pela empresa, foi observado que as datas das notas fiscais estavam de acordo com a competência do crédito solicitado, conforme EFD – contribuições. Foi constatado ainda que os valores de algumas notas fiscais de entrada, informados pela empresa no EFD – Contribuições, listadas no TIF Nº 2, tinham seus valores divergentes do arquivo de notas fiscais constante dos sistemas da Receita Federal. Assim foi solicitado que a empresa enviasse as cópias destas notas fiscais. Para as notas fiscais relacionadas abaixo a empresa não apresentou as suas cópias sob alegação de não terem sido encontradas. Portanto, para as notas fiscais abaixo relacionadas, foram considerados os valores constantes do arquivo gerado pelo sistema da Receita Federal e foram glosados os créditos referentes às compras de mercadorias para revenda conforme planilha abaixo: [planilha com os dados das notas fiscais nos 300412, 310512, 310812 e 301112] Foi apurado, pela análise da contabilidade, que a receita operacional da empresa é decorrente, principalmente, da comercialização de créditos eletrônicos de telefonia celular – recargas, créditos e PINS. Na modalidade acima, a RV adquire os créditos de telefonia celular pré-paga das operadoras de telefonia, por meio de transmissão eletrônica de dados, podendo ficar em estoque até que ela revenda estes créditos a estabelecimentos credenciados (farmácias, supermercados, postos de gasolina e outros). Os estabelecimentos credenciados é que revendem ao usuário final. A empresa também atua como prestador de serviço, que é quando a operadora disponibiliza a recarga de crédito de telefonia celular diretamente para o cliente, e ela repassa às operadoras de telefonia os dados do usuário final, que está efetuando a compra em um estabelecimento credenciado. Foi observado, pelas informações do contribuinte, que tanto nas operações de revenda quanto nas operações de prestação de serviços de captura de dados do usuário final, que é utilizada uma rede informatizada – plataforma tecnológica, constituída de computadores servidores que centralizam os dados e operações, interligados aos estabelecimentos credenciados – PDV, por conexão via internet ou linha telefônica. Em cada estabelecimento credenciado o contribuinte instala pequenos terminais compatíveis com a operação, denominados POS, a fim de processar as informações necessárias à transação. O contribuinte é responsável pela instalação, manutenção e suprimento do POS, que são de sua propriedade, assim como o credenciamento de revendedores e pelo treinamento de pessoal do revendedor e sinalização do local (colocação de adesivos e banners). Os serviços de desenvolvimento e manutenção da plataforma tecnológica responsável pela certificação e processamento de transações e os bens do imobilizado tais como POS, computadores, servidores e redes lógicas, são utilizadas comumente e de forma indistinta tanto na comercialização de crédito quanto na prestação de serviços de captura de dados. O contribuinte foi intimado, por meio do TIF nº 1 a informar se conseguiria separar os custos referentes às suas receitas: de prestação de serviço e de vendas. Caso não houvesse para indicar se existe algum critério de rateio e apresentá-lo. Em resposta à intimação o contribuinte informou que não há separação dos custos referentes às receitas de serviços e de vendas, uma vez que os recursos utilizados, plataforma Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 tecnológica, terminais POS, estrutura física e de pessoal são exatamente os mesmos na prestação de serviços e na distribuição (venda) das recargas. Também informou que não há utilização de critérios de rateio para alocação de custos, uma vez que tanto na atividade de prestação de serviços como na atividade de compra e venda de recargas, ela desempenha a mesma atividade, utilizando os mesmos insumos para ambas as atividades. Pode-se então concluir que o contribuinte não utiliza sistema integrado de custos ou critério que possibilite a apropriação da parcela dos custos e despesas comuns, para cada uma das suas atividades, comércio ou prestação de serviço. Observa-se que para ambos os casos estes valores integraram a base de cálculo da não cumulatividade. Ao analisar a EFD – Contribuições observa-se que a empresa está utilizando créditos referentes a: aquisições de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, armazenagem de mercadoria e frete nas operações de vendas, depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contraprestações de arrendamento mercantil. As contas contábeis referentes a estes créditos foram informadas pelo contribuinte em resposta ao TIF nº 3, anexo a este termo. Estes créditos se referem às suas atividades, de comércio e de prestação de serviço. Entretanto com base no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, observa-se que não existe previsão legal para o cálculo desses créditos vinculados à revenda. Conforme inciso II, do diploma legal acima exposto, a empresa poderá descontar créditos referentes a bens e serviços, somente quando forem utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive lubrificantes e combustíveis. Ao analisar a legislação referente a PIS e COFINS, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º, observa-se que não existe previsão legal para o cálculo de créditos vinculados às depreciações de máquinas e equipamentos aplicados na área comercial, bem como quaisquer gastos que estejam vinculados à área comercial da empresa, isto porque o crédito previsto na revenda é o referente às compras para revenda, além daqueles como aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa; energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica; devoluções, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada. Ao analisar os créditos informados pelo contribuinte, observa-se que foram apropriados, em sua totalidade, sobre os serviços e sobre a depreciação dos equipamentos necessários à aplicação de sua plataforma tecnológica, bem como de créditos relativos às despesas de comunicação necessárias a estas atividades e ao desenvolvimento e manutenção do software e hardware utilizados tanto na comercialização dos créditos de telefonia, quanto na prestação de serviços de captura de dados. A legislação apenas prevê a utilização desses créditos em relação a máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, portanto a parcela desses créditos utilizada na comercialização de mercadorias não está sujeita ao aproveitamento de créditos, de forma que foram glosados proporcionalmente às receitas da atividade de comércio. Na comercialização também não existe a previsão de utilização de créditos sobre o imobilizado e também sobre serviços utilizados como insumos, bens utilizados como insumos e contraprestações de arrendamento mercantil. Como a empresa não utiliza sistema integrado de custos ou critério que possibilite a apropriação da parcela dos custos e despesas comuns, para cada uma das suas atividades, e Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 ainda como a legislação não previu um critério de rateio diverso do contábil para estas situações, em que se verifica que o mesmo serviço e/ou o mesmo bem do imobilizado é utilizado tanto na prestação de serviços quanto na revenda, onde não é admitida estes créditos, faz-se necessário adotar um critério contábil que aproprie parcela dos custos e despesas comuns a cada uma das atividades. Diante do acima exposto, chegou-se à conclusão que o método mais apropriado, principalmente, pela falta de outras opções, que para avaliar a proporção de uso da plataforma tecnológica, com operações de revenda e de prestação de serviço, seria confrontar os referidos custos e despesas com as receitas proporcionais em cada modalidade, de revenda e de prestação de serviços. (...) O percentual acima deve ser aplicado para encontrar a parcela de custos e despesas que integraram a base de cálculo da não cumulatividade para as receitas de prestação de serviços e para as receitas de revenda. Este critério de rateio permite uma melhor vinculação de cada custo ou despesa proporcionalmente ao faturamento que eles geraram. Na medida que o direito ao crédito se dá exclusivamente nas hipóteses de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, serão glosados, na proporção acima, todos os créditos referentes a: • Aquisições de bens utilizados como insumos; • Serviços utilizados como insumos; • Contraprestações de arrendamento mercantil; • Depreciações máquinas e equipamentos. Com base na contabilidade da empresa foi constatado que os créditos da não cumulatividade sob a rubrica “Máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo permanente (créditos sobre encargos de depreciação”), contabilizados nas contas 41551401 e 41551402 recaem fundamentalmente sobre a depreciação de computadores, periféricos e Terminais de Ponto de Venda – POS e Sistema de aplicação de software. Também foram informados alguns valores relativos a móveis e utensílios. Dos valores sobre encargos de depreciações o contribuinte apropriou-se integralmente, dos créditos da não cumulatividade. Conforme Lei 10833/03, art. 3º, incisos VI e VII e Parag. 14 (COFINS), Lei 10637/02, art. 3º, incisos VI e VII (PIS) e Lei 10865/04, art. 15, inciso V e art. 31 (PIS e COFINS), tem direito de apropriação de créditos da não cumulatividade sobre encargos de depreciação relativos a edificações e benfeitorias em imóveis, desde que sejam utilizadas nas atividades da empresa. Já a depreciação relativa a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado ensejará a apropriação de créditos da não cumulatividade exclusivamente nas hipóteses de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Portanto, devem ser glosadas as depreciações de imobilizados quando aplicados na atividade de comércio. Cientificada dos autos de infração em 12/12/2016 (fl. 71), a contribuinte, em 10/01/2017 (fl. 319) apresentou impugnação (fls. 320/354), na qual, de início, discorre sobre a verdade material no procedimento administrativo tributário, concluindo: Postas estas premissas, faz-se necessário analisar se a verdade material foi alcançada ou, ao menos, exaustivamente buscada pelo I. Agente Fiscal ao praticar o ato administrativo do lançamento, que culminou no auto de infração ora impugnado. A Impugnante rebaterá, por tópicos, os argumentos constantes do relatório da fiscalização. A impugnante prossegue discorrendo sobre a natureza das suas atividades e argumentando sobre o momento em que se deve dar a apropriação de créditos: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 Volvendo-se especificamente à atividade principal da Impugnante (distribuição e revenda de recargas pré-pagas), de acordo com os contratos de distribuição e revenda firmados junto às operadoras, a Impugnante possui um limite de crédito para aquisição de recargas pré-pagas (vide cláusula 6.1 e 6.1.1, exemplificativamente do contrato junto à VIVO), para serem comercializadas junto aos usuários finais de telefonia celular, sendo que a efetiva distribuição (venda) das recargas on line pela Impugnante, por força de contrato (vide cláusula 1.1.1), considera-se ocorrida no momento em que a operadora disponibilizar a recarga no acesso móvel do cliente (Contrato anexo à defesa formalizado junto à operadora Vivo). Baseado nesse limite de crédito junto à operadora, a Impugnante efetua a aquisição das recargas virtuais, revendendo-as aos seus pontos de venda, que realizam a comercialização nos seus pontos de venda para os usuários finais. A operadora somente emite a nota fiscal de venda das recargas revendidas para a Impugnante no período, no primeiro dia útil posterior ao fechamento de cada quinzena do mês (vide cláusula 7.2), o que pode se dar em momento posterior à efetiva transferência da propriedade das recargas para a Impugnante, ou seja, em momento posterior à aquisição das recargas. Em resumo, o processo de aquisição e comercialização das recargas on line ocorre da seguinte forma: (i) RV adquire as recargas on line (créditos) para serem revendidos no mês; (ii) RV efetua o pagamento para as operadoras (iii) RV revende as recargas on line aos usuários das operadoras; (iv) RV emite relatório das recargas on line revendidas, encaminhando às operadoras; (v) operadora emite nota fiscal de venda das recargas on line (o que pode ocorrer no mês subsequente à aquisição e a revenda). (...) Segundo dispõe o artigo 3º, inciso I, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa jurídica pode descontar os créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda, do valor mensal devido a título do PIS e da COFINS não cumulativos. (...) Analisando o relatório fiscal, verifica-se que a fiscalização autuante glosou diversos créditos relativos aos bens adquiridos pela Impugnante para revenda, por suposta ausência de comprovação pelo contribuinte das origens dos créditos, em virtude da não apresentação das notas fiscais constantes do quadro abaixo: (...) Ocorre que, de acordo com o princípio da verdade material descrito no tópico anterior, o simples fato da ausência da nota fiscal em virtude do longo tempo transcorrido entre a data dos créditos (2012) e a fiscalização realizada, não pode ensejar a glosa dos créditos. Vale frisar que as planilhas anexas, juntamente com os comprovantes de pagamento das aquisições das mercadorias constantes das notas fiscais glosadas pela fiscalização (já solicitados às instituições bancárias responsáveis pela movimentação financeira da Impugnante – protocolo anexo) comprovam que todas as recargas de telefonia comercializadas pela Impugnante foram efetivamente adquiridas das operadoras de telefonia celular, fazendo os comprovantes de pagamento prova da efetiva aquisição dos produtos e, via de consequência, possibilitando o creditamento no mês da aquisição das recargas. Isso porque as contribuições para o PIS/COFINS são regidas pelo regime de competência, ou seja, para fins de cálculo das contribuições sociais, as receitas (e consequentemente os créditos das contribuições, custos e as despesas necessárias à obtenção das receitas) devem ser consideradas independente de sua realização, devendo ser consideradas as despesas realizadas e receitas as auferidas no período de apuração, para fins de cálculo dos tributos. (...) De acordo com o Princípio da Competência contábil, as receitas e as despesas devem ser incluídas, simultaneamente, na apuração do resultado do período em que ocorrerem, considerando-se como auferida a receita pelo vendedor no momento do pagamento com a investidura pelo adquirente na propriedade dos bens, e incorrida a despesa para o comprador no momento da transferência do bem para a sua propriedade. (...) Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 Considerando-se que as recargas on line adquiridas pela Impugnante enquadram-se perfeitamente no conceito de bem adquirido para revenda, ou seja, no conceito de mercadoria, assim definida como as “coisas móveis destinadas ao comércio, ou seja, coisas adquiridas pelos empresários para revenda, no estado em que as adquiriu, ou transformadas, e ainda aquelas produzidas para venda”, não restam dúvidas de que a Impugnante tem direito ao creditamento dos valores referentes às aquisições de recargas realizadas, para fins de abatimento dos valores devidos de PIS/COFINS. Em face do já citado princípio da competência, que, como dito, rege o PIS/COFINS, é permitido o crédito relativo às aquisições de bens que ocorrerem no mesmo mês em que for realizada a revenda (ainda que de forma virtual, como no caso dos autos). Tendo em vista que a aquisição dos bens móveis (recargas on line), na forma prevista no Código Civil Brasileiro, se dá pela tradição, que nada mais é do que a transferência da posse que se exerce sobre uma coisa para outro sujeito, o que resulta de negócio jurídico, toda recarga on line que foi adquirida, dando entrada no estoque virtual da Impugnante em determinado mês – planilhas e comprovantes de pagamento em anexo, pode ser aproveitado como crédito para fins de cálculo do valor a ser pago a título de PIS/COFINS. Note-se que a própria Receita Federal do Brasil, na página virtual do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, no link “Perguntas Frequentes” é categórica ao afirmar que a data correta para o fato gerador do crédito do PIS/COFINS é o momento da AQUISIÇÃO dos bens. (...) Ainda no sentido da aplicação da regra da AQUISIÇÃO como o momento para o reconhecimento das receitas e das despesas e, consequentemente, do reconhecimento dos créditos do PIS/COFINS, a Receita Federal do Brasil também já se manifestou em diversas Soluções de Consulta: [transcreve as ementas da Solução de Consulta nº 10011 da Disit/SRRF10, de 30/06/2014, e da Solução de Consulta nº 8 da Disit SRRF08, de 09/02/2009] Pode-se concluir que a Impugnante faz jus aos créditos das contribuições para o PIS/COFINS no mês da aquisição das recargas para revenda, podendo tais valores serem utilizados como créditos, para abatimento do montante apurado a título do PIS/COFINS referente à receita bruta de venda das recargas on line no mês. Em relação à possibilidade de desconto de créditos de valores pagos a título de arrendamento mercantil, a contribuinte alega que, ao contrário do que afirma a auditora-fiscal, a legislação não contém nenhuma disposição no sentido de que os créditos dessa natureza seriam aceitos somente no caso de os bens arrendados serem utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços (cf. inciso V do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003). Em apoio a seu entendimento, a impugnante cita jurisprudência do Carf (Acórdãos nº 3402-003.216 e nº 3401-001.585). No que tange aos créditos referentes às despesas com armazenamento e frete na operação de venda, a autuada alega que a fiscalização se equivoca, uma vez que a possibilidade de desconto desses créditos, desde que suportados pelo vendedor, está prevista expressamente no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Quanto à possibilidade de créditos relativos à depreciação de bens, a contribuinte alega: As glosas também são indevidas visto que a Impugnante creditou-se dos encargos de depreciação e amortização dos bens constantes do seu ativo imobilizado (art. 3º, VI, § 1º, III, das Leis 10.637/02 e 10.833/03), já que resultantes do desgaste e obsolescência dos equipamentos que compõem a plataforma tecnológica da empresa, como servidores, computadores, racks e demais periféricos que compõem o CPD, responsável pelo processamento e controle das operações de distribuição de recargas pré-pagas de telefonia Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 (revenda de bens), bem como dos equipamentos POS, responsáveis pela recepção das informações do mercado varejista e o elo de comunicação com a plataforma tecnológica. Sem os equipamentos acima citados, a revenda dos créditos virtuais de telefonia celular não seria possível, pois todo o processo se dá de forma virtual, ou seja, através da utilização dos recursos tecnológicos acima mencionados, não restando dúvidas acerca da essencialidade dos equipamentos, sendo indevida a glosa da depreciação. Vale frisar que a restrição legal ao creditamento apenas quando os bens do imobilizado forem utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços vai de encontro aos princípios constitucionais da isonomia e da capacidade contributiva. A seguir, a impugnante tece arrazoado sobre o conceito de insumo, citando jurisprudência do Carf e concluindo que a noção de insumo deve ser tomada em seu sentido amplo, isto é, os bens (materiais) e os serviços (quaisquer) são aqueles utilizados direta ou indiretamente na aquisição de receita ou faturamento, porquanto este é o sentido implicitamente positivado, que inclusive se coaduna com a inclusão da cláusula final, abrangendo combustíveis e lubrificantes, que, via de regra, não são aplicados ou consumidos diretamente na produção ou prestação de serviços. Em seguida, em relação ao rateio dos créditos com base na proporção das receitas das atividades, a autuada alega que o entendimento da auditora-fiscal não pode prevalecer, porque, tanto na prestação de serviços, como na compra e venda de recargas, ela desempenha a mesma atividade, com os mesmos insumos, sendo o fluxo da operação idêntico. E continua: Os recursos utilizados – plataforma tecnológica, terminais POS, estrutura física e de pessoal, etc. – são exatamente os mesmos na prestação de serviços e na distribuição (venda) das recargas. A diferença está que, em alguns contratos firmados, por exigência das operadoras (Nextel – conta contábil 31120223, Claro S/A – conta contábil 31120213 e TIM Akira – conta contábil 31120228), cujo percentual sobre o faturamento não alcança 1% da receita bruta total da Impugnante, houve a formatação do negócio na modalidade de prestação de serviços, em que é alterada apenas a forma de remuneração da Impugnante, em nada alterando os insumos utilizados, conforme contratos acostados à presente defesa. Note-se que a própria fiscalização admite que “tanto nas operações de revenda quanto nas operações de prestação de serviços de captura de dados do usuário final, que é utilizada uma rede informatizada – plataforma tecnológica, constituída de computadores servidores que centralizam os dados e operações, interligados aos estabelecimentos credenciados – PDV, por conexão via internet ou linha telefônica” (fls. 5/8 do relatório fiscal). Ora, a legislação de regência das contribuições (Leis 10.637/02 e 10.833/03) somente exige que se realize rateio proporcional das despesas na hipótese em que coexistência de receitas decorrentes de atividades cumulativas e não-cumulativas (art. 3º, § 8º, II, das referidas leis), o que não é o caso. Saliente-se que o rateio proporcional das despesas dentro da mesma sistemática de recolhimento (no caso da Impugnante, não cumulativa) não encontra campo previsto nem mesmo no SPED PIS/COFINS, sendo inviável a realização do rateio da forma prevista pela fiscalização. Para fins de creditamento dos insumos, a legislação (e o atual entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF) exige apenas que os bens e serviços sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e sejam essenciais à atividade do contribuinte, o que foi respeitado pela Impugnante. A impugnante passa, então, a argumentar que os custos cujos créditos foram glosados seriam essenciais à sua atividade de revenda de recargas, tais como: Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 - os chips de dados são necessários à operação dos equipamentos POS na comunicação com a sua plataforma tecnológica. Esses chips são adquiridos junto às operadoras de telefonia e empresa de tecnologia de transmissão de dados; - a otimização da capacidade de processamento de sua plataforma tecnológica é imprescindível à operação de revenda; - as comissões pagas para as empresas que realizam o agenciamento e a intermediação da venda das recargas virtuais de telefonia e demais produtos comercializados pela autuada é parte integrante da operação de compra e venda, e não apenas da atividade de prestação de serviços; - as bobinas de papel utilizadas nos equipamentos POS são absolutamente imprescindíveis à atividade de revenda de mercadorias. A bobina nada mais é do que o papel utilizado no POS que serve como o único comprovante para o usuário de telefonia celular da recarga por ele adquirida na rede de pontos de venda; - os valores pagos a título de manutenção dos equipamentos de POS, imprescindíveis à realização das operações de compra e venda realizadas. Para comprovar a essencialidade e a imprescindibilidade dos insumos mencionados na sua atividade, a impugnante anexou aos autos laudo técnico elaborado pela empresa PricewaterhouseCoopers (PWC). Por fim, a contribuinte alega que as multas aplicadas têm natureza confiscatória, violando o princípio do não-confisco, pois escapam de um juízo de razoabilidade e de proporcionalidade. A 6ª Turma da DRJ/SPO, acórdão n° 16-81.663, deu provimento parcial à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012, 01/05/2012 a 31/05/2012, 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMO. COMÉRCIO. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE. Na apuração da Cofins não cumulativa, não existe hipótese de dedução de créditos decorrentes de custos de bens e serviços utilizados como insumos na atividade de revenda de bens. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Na hipótese de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o desconto de crédito na apuração da Cofins não cumulativa só é permitido quando esses bens sejam destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. Despesas com armazenagem e frete na operação de venda gera direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. O valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, exceto de optante pelo Simples, dá direito a crédito para desconto na apuração da Cofins não cumulativa. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 30/04/2013, 01/07/2013 a 31/12/2013 INSUMO. COMÉRCIO. CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, não existe hipótese de dedução de créditos decorrentes de custos de bens e serviços utilizados como insumos na atividade de revenda de bens. MÁQUINAS. EQUIPAMENTOS. CRÉDITOS. Na hipótese de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o desconto de crédito na apuração do PIS/Pasep não cumulativo só é permitido quando esses bens sejam destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. ARMAZENAGEM E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. CRÉDITO. Despesas com armazenagem e frete na operação de venda gera direito a crédito na apuração da Cofins não cumulativa. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CRÉDITO. O valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil, exceto de optante pelo Simples, dá direito a crédito para desconto na apuração do PIS/Pasep não cumulativo. A decisão de piso excluiu do auto de infração os créditos decorrentes de valores pagos a título de arrendamento mercantil e de despesas com armazenamento e frete na operação de venda. Em recurso voluntário, a empresa defende: - A necessidade de manutenção dos créditos relativos às aquisições de mercadorias (recargas eletrônicas de telefonia) para revenda; - Ilegalidade das IN’s 247/2002 e 404/2004 – entendimento da 1ª seção do STJ – REsp n. 1.221.170, necessidade de manutenção dos créditos de insumos; - O caráter confiscatório das multas aplicadas no auto de infração. Ao final, (...) requer seja conhecido e julgado procedente o presente Recurso Voluntário, para que, reformando a decisão primeva, declare nulo o auto de infração, a fim de que sejam mantidos os créditos do PIS e da COFINS referentes ao exercício de 2012, ou que seja reduzida a multa a patamares mais razoáveis e proporcionais à suposta infração cometida pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 O recurso voluntário atende aos pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A necessidade de manutenção dos créditos relativos às aquisições de mercadorias (recargas eletrônicas de telefonia) para revenda Insurge-se contra as glosas relativas às notas fiscais de aquisição n. 300412, 310512, 310812 e 3011121, mantidas em virtude da ausência de apresentação das primeiras vias dessas notas fiscais. Justifica: Tendo em vista a natureza das atividades desempenhadas pela recorrente, “revenda da recarga virtual on-line”, não há como existir uma venda de crédito de telefonia celular, sem uma correspondente aquisição (compra) que a preceda. Toda a atividade de compra e venda das recargas eletrônicas se dá de forma virtual e on line, ou seja, somente se as recargas tiverem efetivamente dado entrada nos estoques virtuais da recorrente é que a revenda futura é possível. Frise-se: fluxo das recargas, desde o envio pelas operadoras para a recorrente, passando pelo posterior repasse da recorrente para os PDV’s e, por fim, dos PDV’s para os consumidores finais (clientes das operadoras de telefonia), somente é autorizado pela plataforma tecnológica (sistema informático) da recorrente após a efetiva entrada da mercadoria no estoque do vendedor. Diferentemente do argumento constante da decisão recorrida no sentido de que somente as notas fiscais de aquisição comprovariam a entrada nas mercadorias no estabelecimento da adquirente, em que pese possa ter algum sentido nas operações com mercadorias físicas, no caso das operações realizadas pela empresa (recargas eletrônicas) comprovou-se ser inviável e operacionalmente impossível, já que as operações são realizadas instantaneamente, de forma on line, ou seja, se não tivesse havido a entrada não seria possível a saída subsequente, frise-se, devidamente tributada pela recorrente pelo PIS/COFINS. Em suma, entende a Recorrente que faz jus aos créditos de PIS/COFINS no mês da aquisição das recargas para revenda, podendo tais valores serem utilizados como créditos, para abatimento do montante apurado a título do PIS/COFINS referente à receita bruta de venda das recargas on line no mês, ainda que a nota fiscal não tenha sido emitida pela operadora de telefonia celular. Não há razão no argumento. Ressalte-se que a glosa decorreu da constatação pela fiscalização de divergência entre os valores de algumas notas fiscais de entrada informados pela empresa no EFD – Contribuições, e àqueles constantes do arquivo de notas fiscais nos sistemas da Receita Federal. Então, foi solicitado que a empresa enviasse as cópias destas notas fiscais, com vistas a sanar tal diferença. A empresa não apresentou as suas cópias sob alegação de não terem sido encontradas. Por isso, para as notas fiscais abaixo relacionadas, foram considerados os valores constantes do arquivo gerado pelo sistema da Receita Federal e foram glosadas as diferenças: Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 Concordo com a DRJ no sentido da necessidade de desconsideração dos créditos para desconto na apuração do PIS/Pasep e da Cofins relativos a compras não comprovadas por meio de apresentação das respectivas cópias das notas fiscais: A impugnante discorre bastante sobre sua atividade, para tentar justificar o fato de aproveitar créditos de compras para as quais não apresentou cópias das notas fiscais. Porém toda a sua argumentação sobre suas atividades, sobre o princípio da competência e o momento em que as despesas deveriam ser consideradas, com a citação de entendimentos da RFB, não tem o condão de comprovar que, nos casos específicos que a auditora-fiscal enumera, realmente as compras teriam sido efetivadas. Isso porque ela não apresentou as cópias das respectivas notas fiscais. Veja-se que a não apresentação desses documentos, se de fato tais compras tivessem mesmo sido efetivadas, não tem explicação, uma vez que, mesmo que a contribuinte não as tivesse em seu poder, poderia requisitá-las às vendedoras. A autuada entende que os comprovantes de pagamento fariam prova das aquisições. Contudo, os pagamentos efetuados podem muito bem não ser referentes a compras. Tendo em vista essa possibilidade, a única forma que a contribuinte tem para comprovar as compras efetuadas é a apresentação das cópias das notas fiscais correspondentes aos pagamentos que alega ter feito. Por conseguinte, as glosas devem serem mantidas. Ilegalidade das IN’s 247/2002 e 404/2004 – entendimento da 1ª Seção do STJ, RE 1.221.170 – necessidade de manutenção dos créditos de insumos A empresa descreve seu processo produtivo dessa forma: Como dito alhures, a Recorrente, RV Tecnologia e Sistemas S/A, é uma sociedade anônima que tem como principal atividade a distribuição de recargas eletrônicas pré-pagas de créditos de telefonia para os usuários de telefonia móvel, bem como a distribuição de “chip” telefônico para acesso à utilização dos serviços de telefonia, possuindo com as operadoras de telefonia celular contratos vigentes para a distribuição das Recarga OnLine para telefonia celular pré-paga, tais como VIVO, TIM, OI, CLARO, ALGAR, EMBRATEL, NEXTEL, dentre outras. Em resumo, o processo de aquisição e comercialização das recargas online ocorre da seguinte forma: Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 A. RV adquire as recargas online (créditos) para serem revendidos no mês; B. RV efetua o pagamento para as operadoras; C. RV revende as recargas online aos usuários das operadoras; D. RV emite relatório das recargas online revendidas, encaminhando às operadoras; E. operadora emite nota fiscal de venda das recargas online (o que pode ocorrer no mês subsequente à aquisição e a revenda). O fluxograma abaixo demonstra exatamente o processo de aquisição e comercialização das recargas virtuais: As etapas “A” a “E” acima descritas podem ser descritas da seguinte forma: Etapa A – Nessa etapa, a operadora de telefonia DISPONIBILIZA PARA A NOSSA PLATAFORMA TECNOLÓGICA (MOMENTO DA TRADIÇÃO), a recarga solicitada pelo cliente, e a RV EFETUA O PAGAMENTO PELAS AQUISIÇÕES DE RECARGAS REALIZADAS; Etapa B – Nessa etapa, a RV disponibiliza à rede de varejistas (PDV’s), através dos equipamentos “POS’s” previamente instalados nesses estabelecimentos pela nossa equipe de vendas, a recarga solicitada pelo cliente; Etapas C, D e E – Essas etapas, que ocorrem quase que de forma simultânea, o usuário da recarga de telefonia celular, efetua o pagamento da recarga ao PDV, recebe do mesmo o seu comprovante de crédito e a operadora disponibiliza a recarga para utilização no celular do usuário. Diante da ilegalidade das INs reconhecida pelo STJ, sustenta que o art. 3°, inciso II, das Leis n°s. 10.637/02 e Lei 10.833/03, admitem que “gerará crédito TODOS os bens e serviços utilizados como insumos, entendidos como aqueles NECESSÁRIOS à prestação de serviços e à produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 combustíveis e lubrificante, exceto quando pagos à pessoa física em face de sua mão-de-obra ou referente à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições sociais ora tratadas”. Então, requer o reconhecimento dos créditos de insumos tanto na atividade de prestação de serviços, como na atividade de compra e venda de recargas, pois desempenha as duas atividades com os mesmos insumos, fazendo jus aos créditos de: depreciação do ativo imobilizado; custo de telemetria de chip de dados; custo de processamento de transações; comissão de representantes comerciais e revendedores de produtos; bobinas. Acrescenta que, tanto na prestação de serviços, como na revenda das recargas pré- pagas de telefonia celular, os insumos utilizados são exatamente os mesmos, logo não há que se falar em apuração proporcional (admitindo os créditos apenas proporcionais à receita de prestação de serviços) como fez a fiscalização. Observo que a empresa insurge-se contra o rateio, mas quando intimada, informou que não utiliza critérios de rateio para a alocação de custos, por serem despesas em comum às duas atividades. Não há suporte legal para a pretensão de tomada de créditos a título de insumos na atividade comercial. Confira-se o relato fiscal: O contribuinte foi intimado, por meio do TIF nº 1 a informar se conseguiria separar os custos referentes às suas receitas: de prestação de serviço e de vendas. Caso não houvesse para indicar se existe algum critério de rateio e apresentá-lo. Em resposta à intimação o contribuinte informou que não há separação dos custos referentes às receitas de serviços e de vendas, uma vez que os recursos utilizados, plataforma tecnológica, terminais POS, estrutura física e de pessoal são exatamente os mesmos na prestação de serviços e na distribuição (venda) das recargas. Também informou que não há utilização de critérios de rateio para alocação de custos, uma vez que tanto na atividade de prestação de serviços como na atividade de compra e venda de recargas, ela desempenha a mesma atividade, utilizando os mesmos insumos para ambas as atividades. Pode-se então concluir que o contribuinte não utiliza sistema integrado de custos ou critério que possibilite a apropriação da parcela dos custos e despesas comuns, para cada uma das suas atividades, comércio ou prestação de serviço. Observa-se que para ambos os casos estes valores integraram a base de cálculo da não cumulatividade. Ao analisar a EFD – Contribuições observa-se que a empresa está utilizando créditos referentes a: aquisições de bens utilizados como insumos, aquisição de serviços utilizados como insumos, armazenagem de mercadoria e frete nas operações de vendas, depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, contraprestações de arrendamento mercantil. As contas contábeis referentes a estes créditos foram informadas pelo contribuinte em resposta ao TIF nº 3, anexo a este termo. Estes créditos se referem às suas atividades, de comércio e de prestação de serviço. Entretanto com base no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, observa-se que não existe previsão legal para o cálculo desses créditos vinculados à revenda. Conforme inciso II, do diploma legal acima exposto, a empresa poderá descontar créditos referentes a bens e serviços, somente quando forem utilizados como insumos na Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive lubrificantes e combustíveis. Ao analisar a legislação referente a PIS e COFINS, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, em seu art. 3º, observa-se que não existe previsão legal para o cálculo de créditos vinculados às depreciações de máquinas e equipamentos aplicados na área comercial, bem como quaisquer gastos que estejam vinculados à área comercial da empresa, isto porque o crédito previsto na revenda é o referente às compras para revenda, além daqueles como aluguéis de prédios pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa; energia elétrica consumida no estabelecimento da pessoa jurídica; devoluções, cuja receita de venda tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada. Ao analisar os créditos informados pelo contribuinte, observa-se que foram apropriados, em sua totalidade, sobre os serviços e sobre a depreciação dos equipamentos necessários à aplicação de sua plataforma tecnológica, bem como de créditos relativos às despesas de comunicação necessárias a estas atividades e ao desenvolvimento e manutenção do software e hardware utilizados tanto na comercialização dos créditos de telefonia, quanto na prestação de serviços de captura de dados. A legislação apenas prevê a utilização desses créditos em relação a máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, portanto a parcela desses créditos utilizada na comercialização de mercadorias não está sujeita ao aproveitamento de créditos, de forma que foram glosados proporcionalmente às receitas da atividade de comércio. Na comercialização também não existe a previsão de utilização de créditos sobre o imobilizado e também sobre serviços utilizados como insumos, bens utilizados como insumos e contraprestações de arrendamento mercantil. Como a empresa não utiliza sistema integrado de custos ou critério que possibilite a apropriação da parcela dos custos e despesas comuns, para cada uma das suas atividades, e ainda como a legislação não previu um critério de rateio diverso do contábil para estas situações, em que se verifica que o mesmo serviço e/ou o mesmo bem do imobilizado é utilizado tanto na prestação de serviços quanto na revenda, onde não é admitida estes créditos, faz-se necessário adotar um critério contábil que aproprie parcela dos custos e despesas comuns a cada uma das atividades. Diante do acima exposto, chegou-se à conclusão que o método mais apropriado, principalmente, pela falta de outras opções, que para avaliar a proporção de uso da plataforma tecnológica, com operações de revenda e de prestação de serviço, seria confrontar os referidos custos e despesas com as receitas proporcionais em cada modalidade, de revenda e de prestação de serviços. Com base nas informações prestadas pelo contribuinte, conforme registros contábeis SPED –Balancete Mensal, as receitas de revenda e de prestação de serviços, que compuseram a base de cálculo dos débitos de PIS e COFINS apurados no período, têm a seguinte proporcionalidade: O percentual acima deve ser aplicado para encontrar a parcela de custos e despesas que integraram a base de cálculo da não cumulatividade para as receitas de prestação de serviços e para as receitas de revenda. Este critério de rateio permite uma melhor vinculação de cada custo ou despesa proporcionalmente ao faturamento que eles geraram. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 Na medida que o direito ao crédito se dá exclusivamente nas hipóteses de serem utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, serão glosados, na proporção acima, todos os créditos referentes a: • Aquisições de bens utilizados como insumos; • Serviços utilizados como insumos; • Contraprestações de arrendamento mercantil; • Depreciações máquinas e equipamentos. De fato, o rateio foi correto já que permitiu o aproveitamento da parte proporcional à prestação de serviço dos créditos decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos. Assim, como já dito acima há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. Isso porque, de um lado, a Receita Federal do Brasil regulamentou a sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, por meio das Instruções Normativas nº 247/02 (art. 66, § 5º) e 404/04 (art. 8°, § 4º), aplicando ao insumo o conceito restritivo da legislação do IPI: Dessa forma, nos termos das instruções normativas, a apuração de crédito era autorizada, apenas, na fabricação ou produção de bens destinados à venda, se tratar-se de: matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofressem alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídas no ativo imobilizado. E, para a prestação de serviços, os bens e serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, desde que os bens não estivessem incluídos no ativo imobilizado e os serviços fossem aplicados ou consumidos na atividade. Em sentido oposto, os sujeitos passivos defenderam que insumo é aquele que encontra fundamento na legislação do IRPJ, nos termos dos art. 302 e 311 do Decreto nº 9.580/2018 (anteriores art. 290 e 299, do revogado Decreto nº 3.000/99), como todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Nessa linha, insumo corresponderia ao custo de produção dos bens ou dos serviços vendidos e às despesas operacionais não computadas nos custos, necessárias para a atividade da empresa e manutenção da fonte produtora. No CARF, há acórdãos que adotaram como premissas de julgamento as duas correntes. Cite-se como exemplos os seguintes: (i) conceito do IPI: acórdãos n° 202-19.126; 2101-00.057; 3301-00.423; 3301-00.415; 3801-00.547 e 3102-00.861 e (ii) conceito do IRPJ: acórdãos n° 203-13.045; 3202-00.225 e 201-81.737. Ao longo do tempo, todavia, o CARF construiu e consolidou entendimento de que o insumo deve ser essencial ou pertinente ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida, afastando-se a adoção dos critérios tanto da legislação do IPI quanto do IRPJ e estabelecendo conceito intermediário, baseado no critério da essencialidade e pertinência ao processo produtivo. Por conseguinte, foi afastada a restrição ao conceito de insumo construído a partir da legislação do IPI, porquanto as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 não prescreviam a remissão às normas desse imposto. Assim, as leis de regência não limitavam a tomada de créditos aos relacionados com a aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, e mais, não faziam nenhuma referência à aplicação da legislação do IPI. Logo, o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, não passa pela análise do desgaste, incorporação ou consumo direto no processo produtivo. Dessarte, podem ser insumos aqueles bens utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo da empresa, ainda que não sofram alterações decorrentes do processo de transformação do qual resulta a mercadoria industrializada. Ademais, não se equipara o conceito de insumo ao de despesa necessária previsto na legislação do imposto de renda, por se tratar de previsão legal também específica a esse imposto. Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.729462/2016-84 CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Enfim, as glosas devem ser mantidas. Caráter confiscatório das multas aplicadas no auto de infração O argumento da Recorrente posto neste tópico não pode ser conhecido, uma vez que implica em análise de constitucionalidade, o que é vedado pela Súmula CARF n° 2. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.000573/2009-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não ataca fundamento autônomo suficiente à manutenção da decisão recorrida, nos termos das Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF.
Numero da decisão: 1002-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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B. MIGUEL MONTE APRAZÍVEL - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 SIMPLES FEDERAL. RECURSO QUE NÃO ATACA FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE À EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso que não ataca fundamento autônomo suficiente à manutenção da decisão recorrida, nos termos das Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/SJRP n° 105, de 21 de agosto de 2009, que declarou a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, com efeitos a partir de 01/01/2005, pela prática de atividade vedada a optar pelo Simples e pela prática de reiterada infração à legislação tributária, conforme artigo 9°, inciso XII, alínea "f" e artigo 14, inciso V da Lei n° 9.317/96. Os fatos apurados pela autoridade fiscal para a emissão da representação fiscal que culminou na exclusão do contribuinte do Simples são os seguintes: Exercício de atividade de locação de mão-de-obra AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 05 73 /2 00 9- 80 Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.879 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.000573/2009-80 - Período de 1/2005 a 12/2005: o contribuinte prestou serviços de plantio, corte e transporte de cana-de-açúcar e serviços agrícolas; as GFIP foram entregues no código de recolhimento 115; o contribuinte possuía uma média de 3 empregados; não houve retenção dos 11% nas Notas Fiscais de Prestação de Serviços; e constam valores recolhidos, nas competências 3/2005, 9/2005, 10/2005 e 11/2005, no código GPS n° 2631 (contribuição retida sobre NF/Fatura de empresa prestadora de serviços). - Período de 1/2006 a 12/2006: o contribuinte prestou serviços de plantio, corte e transporte de cana-de-açúcar e corte de muda de cana-de-açúcar; as GFIP foram entregues no código de recolhimento 115 nas competências 1/2006 a 3/2006 e no código de recolhimento 150 (empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de- obra) nas competências 4/2006 a 13/2006 (GFIP retificadora); na competência 4/2006, o contribuinte possuía 10 empregados (3 em função administrativa e 7 em função de operadores de máquina) e nas competências 7/2006 a 12/2006, ele aumentou o seu quadro de empregados registrados e emitiu Notas Fiscais de Prestação de Serviços sem retenção dos 11%. - Período de 1/2007 a 6/2007: o contribuinte prestou serviços de plantio, corte e transporte de cana-de-açúcar; as GFIP foram entregues no código de recolhimento 150 (GFIP retificadora); e houve o destaque das retenções dos 11% em algumas Notas Fiscais de Prestação de Serviços. - O contribuinte não apresentou os contratos de prestação de serviços com os tomadores, apesar de intimado para tanto. - Ante a ausência de mão-de-obra compatível com a natureza dos serviços prestados pelo contribuinte, concluiu-se que esses serviços foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, o que constitui prática de atividade vedada a optar pelo Simples (locação de mão-de-obra). Prática reiterada de infração à legislação tributária - O contribuinte não escriturou, nos livros Caixa do período de 1/2005 a 6/2007, toda a movimentação bancária da empresa, quando confrontados com a movimentação constante dos extratos bancários apresentados por ela à fiscalização. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual aduz, em síntese, que houve a prestação de serviços, mas sem a locação de mão-de-obra. Posteriormente, o contribuinte apresentou nova manifestação, no qual aduz que a empresa foi excluída do Simples após a emissão do termo de revelia; que a manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente; e que é nulo o termo de revelia e todos os atos praticados posteriormente a ele (art. 59 do Decreto n° 70.235/72). Requer o cancelamento dos Autos de Infração anexos a este processo, cuja fiscalização não deveria ter sido iniciada sem haver decisão em relação à manifestação de inconformidade. Requer ainda que seus procuradores sejam intimados de todas as decisões, sob pena de nulidade absoluta. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO, conforme acórdão n. 14-38.860 (e-fl. 506), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO- DE-OBRA. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.879 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.000573/2009-80 Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que realize operações relativas a locação de mão-de-obra. EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 514, no qual argumenta, em síntese, que não houve a locação de mão-de-obra, e sim prestação de serviços. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, atesto a tempestividade do recurso, entretanto, deixo de conhecê-lo em virtude do desatendimento de requisito de procedibilidade recursal, conforme explicado na sequência. Foram dois os fundamentos autônomos da exclusão do Simples Federal consignados no ADE de e-fls. 223: a) prática de atividade vedada a optar pelo sistema; b) prática reiterada de infração à legislação tributária. Da leitura do Recurso Voluntário, constata-se que não houve impugnação específica do fundamento autônomo consubstanciado na item “b” supra, tendo em vista que não foi apontado nas razões recursais. Tal fundamento, por si só, é suficiente à manutenção da decisão recorrida. À luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do Recorrente expor clara e precisamente as razões fáticas e jurídicas ou a motivação de seu inconformismo, impugnando os fundamentos da decisão recorrida de modo a sustentar sua pretensão recursal, requisito essencial à delimitação da extensão do exame da lide administrativa e do exercício do contraditório. Este entendimento encontra respaldo nas Súmulas nºs 126 do STJ e 283 do STF: Súmula 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. Súmula 283 É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.879 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16004.000573/2009-80 A propósito, o seguinte julgado deste CARF: Pelo exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.900014/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).

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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o Relatório constante do Acórdão recorrido: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 051, em face do Despacho Decisório resultante da apreciação do Pedido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 90 00 14 /2 01 2- 11 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900014/2012-11 de Restituição eletrônico nº 08892.05809.221107.1.2.04-9060, protocolado em 22/11/2007, por meio do qual a contribuinte pretende ter restituído o valor total de R$ 1.609,90. Conforme informado pela contribuinte em seu pedido (fl. 004), o valor a ser restituído é correspondente ao DARF com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca - SP, que, em 01/02/2012, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 005), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, em virtude dos pagamentos localizados terem sido integralmente utilizados para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada do Despacho Decisório, em 10/02/2012 (fl. 008), a contribuinte ingressou, em 06/03/2012, com a manifestação de inconformidade de fls. 009/019 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preambularmente, afirma que o Despacho Decisório se limitou a examinar perfunctoriamente o pedido da empresa e fundamentou o indeferimento em causa insuficiente, que seria a vinculação do DARF à DCTF. 2. Apresenta inicialmente breve histórico da legislação aplicável ao tributo, ao longo da qual reforça que a base de cálculo da contribuição seria o faturamento, pois a utilização do termo “receita” na legislação posterior não seria compatível com o texto constitucional da época. 3. Sustenta que a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 já foi declarada pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 357.950, 390.840, 358;273, 346.084 e 336.134, e que tal decisão foi prolatada pelo Pleno da Suprema Corte, o que vincularia os aplicadores da lei, inclusive na esfera administrativa, conforme o disposto no art. 1º, do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, contra o qual não se poderia argumentar que o Senado Federal ainda não editou Resolução suspendendo a eficácia da norma, em face também do disposto no Decreto nº 2.346/1997, em especial seus arts. 1º e 4º, os quais transcreve em sua impugnação. Reforça com a observação de que a 2ª instância administrativa já se posicionou no mesmo sentido. Traz jurisprudência e decisões administrativas. 4. Alega que a própria Administração reconhece o direito à restituição dos tributos declarados inconstitucionais, o que pretende demonstrar por meio do veto do Chefe do Executivo ao §1º do art. 1º, da Lei n° 10.736/2003, que explicitaria tal situação nas suas razões de veto. Conclui requerendo a restituição integral a atualizada dos créditos. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900014/2012-11 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e somente pode afastar as normas declaradas inconstitucionais nos casos expressamente previstos no ordenamento jurídico. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos constantes da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido o Despacho Decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS, apurado pela Recorrente em março de 2003, alegadamente decorrente de pagamento a maior, em razão da inclusão de receitas estranhas ao faturamento, as quais não deveriam compor a base de cálculo da contribuição, de acordo com a inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900014/2012-11 provar o que alega, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais caminha pacífica neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900014/2012-11 “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Fixada premissa acerca da distribuição do ônus da prova, é imperioso se concluir que as alegações formuladas pela Recorrente não estão acompanhadas de elementos probatórios mínimos e suficientes que pudessem permitir a esta instância julgadora concluir pela existência, procedência e liquidez do crédito em tela, empregado em compensação. A alegação da Recorrente é de que o suposto crédito decorreu da exclusão de determinadas receitas da base de cálculo, tornando o pagamento efetuado a maior. Isto porque tais receitas não deveriam tê-la composto, por extrapolarem o conceito de faturamento, nos termos do que restou decidido pelo STF no Recurso Extraordinário n° 346.084/PR. Sucede que não consta dos autos qualquer indicação da natureza das receitas retiradas da base de cálculo sob este pretexto, de modo que se pudesse julgar a procedência desta reapuração para menor de COFINS, à luz do quadro normativo delineado pelo STF. O único documento acostado aos autos é a planilha de reapuração de fls. 20, que classifica as receitas em “receitas líquidas de faturamento” e “outras receitas”, tendo sido as últimas excluídas da base de cálculo da COFINS, sem que se tenha dado conhecimento ao Fisco da natureza das mesmas ou juntados documentos contábeis e fiscais que as comprovasse e qualificasse. Não é demais repisar que em casos de erro do contribuinte, não basta a mera retificação de DCTF, mas se faz necessária a comprovação do mesmo, nos termos do art. 147, §1° do CTN. Deste modo, há carência probatória que inviabiliza o pleito do contribuinte. Da conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.900014/2012-11 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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8664571 #
Numero do processo: 11080.728640/2014-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-000.940
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada à contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.939, de 2 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.728639/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 2402-000.939, de 2 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 11080.728639/2014-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adota-se o relatório da decisão recorrida, que transcreve-se abaixo: Pela notificação de lançamento o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário, resultante do lançamento suplementar do ITR, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 08/09/2014, incidentes sobre o imóvel rural "Fazenda dos Índios 1.100 HA" (NIRF 1.216.544-1), com área total declarada de 1.100,0 ha, situado no município de Osório - RS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 28 64 0/ 20 14 -6 5 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728640/2014-65 A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 113/116. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 10/12, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: - fichas de vacinação e movimentação de gado, notas fiscais de aquisição de vacinas e de produtor, referentes ao rebanho existente no período, para comprovar a área de pastagem do imóvel informada na DITR; - laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 14/111. Após análise desses documentos e da DITR, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado e arbitrou-o, com base no SIPT/RFB e o consequente aumento do VTN tributável, apurando imposto suplementar, conforme demonstrado às fls. 115. Cientificado do lançamento em 19/09/2014 - sexta-feira (AR/fls. 140), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 20/10/2014 (segunda-feira) a impugnação de fls. 120/124, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 125/127 e 130/137, com as seguintes alegações, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua impugnação, discorre sobre o referido procedimento fiscal e discorda do arbitramento ilegal do VTN, visto que o SIPT é sistema sigiloso de uso interno da RFB e não se baseia em laudo que o comprove, sendo da autoridade pública o ônus da prova, por tratar-se o ITR de imposto por homologação; - cita legislação de regência e acórdão do CARF, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer a apresentação de levantamentos do VTN feitos pela Prefeitura ou pelo Estado, justificados por laudos agronômicos, e que seja recebida e provida a presente impugnação, com seu efeito suspensivo, para cancelar o referido lançamento suplementar, com a manutenção do VTN/ha declarado. A DRJ julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR DA PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728640/2014-65 Notificada dessa decisão aos 14/11/18 (AR de fls. 158), a contribuinte interpôs recurso voluntário aos 18/12/18 (fls. 161 ss.), alegando, em síntese, em preliminar, que a área de terras objeto de cadastro fiscal sob o NIRF nº 1.216.544-1, sobre a qual incide o tributo discutido, é composta de 22 matrículas, parte de propriedade da recorrente, qual seja 72,54% do imóvel, e o restante de propriedade de seus filhos, já qualificados, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (documento 04). Afirma que nos termos do art. 31 do CTN, o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de modo que é imperiosa a notificação dos demais sujeitos passivos, sob pena de nulidade do processo administrativo. No mérito, questiona o Sistema de Preços de Terras da RFB que serviu de base para o arbitramento do VTN do imóvel, afirmando que se trata de sistema de “caráter sigiloso ao contribuinte”, enquanto o correto seria o mais amplo acesso aos proprietários de terra obrigados à Declaração Anual do Imposto Territorial Rural. Acrescenta que nos termos do art. 3º da Portaria/SRF nº 447/2002, o SIPT será alimentado com valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. No entanto, de acordo com o informado pela Prefeitura Municipal de Osório, não há convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para informação do valor da terra nua para aquele município, pelo que conclui que não tendo a Prefeitura de Osório informado o VTN/ha para o NIRF de que trata o presente processo, não há fundamento para o valor utilizado pela Receita Federal do Brasil, que provavelmente utilizou de dados provenientes de municípios vizinhos, ou até mesmo das DITR’s apresentadas, o que seria ilícito, dado que viola o art. 14 da Lei nº 9393/96. Cita precedente deste tribunal em reforço à sua tese defesa. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão que julgou improcedente impugnação apresentada contra Notificação de Lançamento que manteve crédito tributário constituído de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2010, acrescido de juros moratórios e multa, totalizando o valor de R$ 21.161,72, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda dos Índios 1.100HA" (NIRF 1.216.544-1), com área total declarada de 1.100,0 ha, situado no município de Osório - RS. Relata a autoridade fiscal no “Complemento da Descrição dos Fatos”, a fls. 113, que intimada a comprovar o valor da terra nua declarado na DITR do período autuado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, a contribuinte não apresentou nenhum documento, ensejando “o arbitramento com base nas informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728640/2014-65 artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010, no valor de R$ 3.422,21”. Julgada improcedente a impugnação apresentada e mantido o lançamento, a contribuinte apresentou recurso no qual questiona o Sistema de Preços de Terras da FB que serviu de base para o arbitramento do valor da terra nua do imóvel e, em consequência, para o tributo cobrado. Alega que se trata de um sistema “sigiloso”, quando o correto seria o amplo acesso às informações dele constantes aos proprietários de terra obrigados à Declaração Anual do Imposto Territorial Rural. Ademais, diz que a legislação de regência determina que seja alimentado por valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas. No entanto, de acordo com informação obtida junto à Prefeitura Municipal de Osório, não há convênio firmado com a Receita Federal do Brasil para informação do valor da terra nua para aquele município, o que leva à conclusão lógica no sentido de que se o VTN/ha para o NIRF de que trata o presente processo não foi informado à RFB pela prefeitura de Osório, pelo que não há fundamento para o valor utilizado para o arbitramento do VTN do imóvel no presente caso, que provavelmente foi efetivado tendo por base dados provenientes de municípios vizinhos ou, até mesmo, das DITR’s apresentadas, o que se trata de procedimento ilícito, que viola o art. 14 da Lei nº 9393/96. Cita precedente deste tribunal nesse sentido. Pois bem. O mencionado art. 14 da Lei nº 9393/96, em seu parágrafo § 1º, dispõe o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (Destaquei) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O art. 12, § 1º, II da Lei nº 8.629/93, a que faz referência o aludido dispositivo legal, dispõe, por sua vez, que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; (Destaquei) III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-000.940 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728640/2014-65 § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Dos dispositivos legais acima reproduzidos, constata-se que, de fato, para ser legítimo, o valor da terra nua arbitrado com base no SIPT deve levar em consideração, necessariamente, a aptidão agrícola do imóvel. No entanto, pelos elementos constantes dos autos, não há como verificar se esse critério foi observado no presente caso concreto ou não, uma vez que a tela SIPT que deu suporte ao arbitramento e que nos mostraria a que se refere o valor a que faz referência a Notificação de Lançamento como sendo o “VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010” não foi anexada aos autos. Desse modo, tomando de empréstimo palavras do conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem 1 , parece-me “que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo”, pelo que entendo que seja o caso de converter o julgamento em diligência para que unidade de origem traga aos autos a tela SIPT que deu suporte ao arbitramento do VTN em questão, dando vista dos autos ao recorrente na oportunidade para, querendo, pronunciar-se a respeito. Cumprida a diligência, os autos deverão retornar a este Conselho para inclusão em pauta de julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que unidade de origem traga aos autos a tela SIPT que deu suporte ao arbitramento do VTN em questão, dando vista dos autos ao recorrente na oportunidade para, querendo, pronunciar-se a respeito. Cumprida a diligência, os autos deverão retornar a este Conselho para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator 1 Acórdão 2402-000.843, j. 31/08/2020. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000360/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9202-000.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente)
Nome do relator: Não se aplica
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-002.319, proferido pela 1ªTurma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 24 de agosto de 2011, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 901: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103ª da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 45 .0 00 36 0/ 20 07 -1 8 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000360/2007-18 As contribuições sociais previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for mais benéfica ao contribuinte. Contra a mencionada decisão foram opostos embargos de declaração, mas não foram admitidos, conforme consta do Despacho de fls. 565 e seguintes. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 568 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 962 e seguintes, para rediscutir: a) contagem do prazo decadencial (competência de dezembro). Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) o impasse diz respeito à interpretação do art. 173, I, do CTN, em face do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso representativo da controvérsia (Resp n° 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux), de observância obrigatória pelos órgãos do CARF, por força do disposto no art. 62-A do RICARF, acrescentado pela Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010; b) dúvidas não há de que a observância do art. 62-A do RICARF, diante do que decidiu o STJ no Resp n° 973.733/SC, conduz à conclusão de que o termo inicial da decadência, segundo o art. 173, I, do CTN, corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; c) verifica-se que o lançamento da contribuição previdenciária apurada em 12/2001, cientificado ao sujeito passivo em 12/07/2007, foi tempestivo, pois o prazo decadencial inicia a ser contado em 01.01.2003, primeiro dia do exercício seguinte a 2002, quando a contribuição poderia ter sido exigida encerrando-se em 31/12/2007; d) não ha como se adotar outro entendimento senão o de que a multa de mora prevista no art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) está inserida em sistemática totalmente distinta da multa de mora prescrita no art. 61 da Lei n° 9.430/96. Logo, por esse motivo não se poderia aplicar espécie o disposto no art. 106 do CTN, pois, para a interpretação da retroatividade benigna, a comparação é feita em relação a mesma conduta infratora praticada, em relação a mesma penalidade; e) para se averiguar sobre a ocorrência da retroatividade benigna no caso concreto, a comparação entre normas deve ser feita entre o art. 35, da Lei n° 8.212/91 em sua redação antiga (revogada) e o art. 35-A da LOPS; f) repise-se: a tese encampada pelo acórdão recorrido no sentido de que h retroatividade benigna em razão do advento da MP n9 449/2008 (convertida na Lei n 11.941/2009) que conferiu nova redação ao art. 35 da Lei WI 8.212/91, portanto, não merece prevalecer, pois a forma de cálculo ali defendida somente pode ser utilizada no caso cm que o contribuinte incorreu na mora e efetuou o recolhimento em atraso espontaneamente. Na espécie, não houve recolhimento espontâneo do tributo devido. Houve isto sim lançamento de oficio, logo, inarredável a aplicação das disposições especificas da legislação previdenciária. Intimado, o Sujeito Passivo não apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 641 e seguintes: Cumpre acrescentar que foi juntada aos autos a petição de fls. 645 e seguintes na qual consta a informação acerca da existência de pagamento parcial do débito. É o relatório. Voto Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9202-000.262 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16045.000360/2007-18 Conforme narrado, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra a decisão proferida em segunda instância pleiteando a sua reforma no tocante a duas matérias, quais sejam decadência (competência de dezembro) e aplicação da multa (retroatividade benigna). Nota-se que os mencionados capítulos, apesar de constarem como objeto do recurso, não foram analisados integralmente pelo Despacho de Admissibilidade, que apreciou e admitiu apenas a matéria relativa à decadência, não abrangendo a segunda divergência suscitada no Recurso Especial. Assim, faz-se necessária a realização da admissibilidade acerca da aplicação da multa (retroatividade benigna). Portanto, voto em converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno à relatora, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital

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8681028 #
Numero do processo: 10280.905317/2011-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas.
Numero da decisão: 9303-011.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900106/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 17 /2 01 1- 50 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905317/2011-50 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9303-011.155, de 20 de janeiro de 2021, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3402-005.862, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Em face desse acórdão, o contribuinte apresentou embargos de declaração, suscitando omissão e obscuridade em relação ao que foi decidido a título de conceito de Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905317/2011-50 faturamento. Referidos embargos foram rejeitados por despacho exarado pelo então presidente da turma embargada. Intimado, da rejeição dos embargos, apresentou o presente Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: 1) Tributação de Bonificações na Lei n.º 9.718/98; e 2) Tributação, na Lei n.º 9.718/98, das Recuperações de Despesas com Garantia O Recurso Especial da Contribuinte foi admitido, conforme despacho de admissibilidade aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, manifestando pelo desprovimento do Recurso Especial da Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial do contribuinte é tempestivo devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Esclareço que enfrentamos essas mesmas matérias, em sessão de julgamento recente, 14/10/2020, que resultou nos acórdãos nº 9303-010.845 e 9303-010.846, que eram da relatoria da ilustre conselheira Érika Costa Camargos Autran e para os quais fui designado para redigir o voto vencedor. Portanto, vou utilizar basicamente o mesmo voto daqueles acórdãos, possivelmente com algum ajuste de redação. Conhecimento do recurso especial O recurso especial deve ser conhecido em parte, somente no que se refere à tributação das recuperações de despesas em garantia. O recurso não deve ser conhecido em relação à discussão sobre a tributação das bonificações. Como é sabido, o recurso especial de divergência somente é cabível quando em situações fáticas semelhantes outra turma do CARF decide a matéria de forma oposta ao acórdão recorrido. Nos termos do art. 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, é necessário que o contribuinte demonstre que outras Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905317/2011-50 turmas do CARF, analisaram a mesma matéria e deram à legislação tributária interpretações diferentes em relação ao acórdão recorrido. Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. (...) As bonificações discutidas no acórdão recorrido e no paradigma têm naturezas distintas. Enquanto no acórdão recorrido a discussão era quanto a tributação de bonificações recebidas, o acórdão paradigma trata de bonificações concedidas pela contribuinte. Vejamos acórdão recorrido: (...) 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. (...) Agora no acórdão paradigma 3802-003.537: (...) O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905317/2011-50 (...) No acórdão recorrido a discussão decorre da possibilidade ou não de tributação de bonificações recebidas, enquanto que no paradigma, a discussão era quanto a possibilidade de se excluir da base de cálculo as bonificações concedidas pelo contribuinte. Portanto, matérias fáticas diferentes que não servem para comprovar a divergência de interpretação da legislação tributária. Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso especial apresentado pelo contribuinte, somente em relação à tributação das recuperações de despesas em garantia. Mérito O contribuinte, discorda do acórdão recorrido, no qual a turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, nesta matéria, defendendo que os valores recuperados decorrente dos serviços prestados em garantia não se configuram em faturamento, portanto não tributáveis pelo PIS e pela Cofins no regime de tributação da Lei nº 9.718/98. Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1º Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. O texto legal, acima transcrito, determina a tributação pelo PIS e pela Cofins com base no seu faturamento, assim entendido como a receita bruta da pessoa jurídica. Portanto, a resposta ao presente recurso resume-se a informar se os ingressos financeiros decorrentes dos serviços e peças oferecidos em garantia, são ou não faturamento da pessoa jurídica. Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. No recurso extraordinário 401.348, o Ministro Cezar Peluso em decisão monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS, receita estranha ao seu faturamento, in verbis: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905317/2011-50 República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS e RE nº 390.840MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, todos julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1). 3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido esse nos termos já suso enunciados.(Grifei) Já no julgamento do recurso extraordinário 346.084PR, o mesmo Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) “Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” (Grifei) folha 1254 (...) O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa. (...)” (grifou-se) Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/ PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei) (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905317/2011-50 correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: (...) Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa. (...) Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações. Com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, utilizo também as razões de decidir do acórdão recorrido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia” e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.160 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905317/2011-50 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11131.001348/2010-25
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/66. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a partir da data da infração, conforme prescreve o art. 139 do Decreto-Lei n° 37/1966. INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 497/2010. POSSIBILIDADE. A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias aplicada como medida sacionatória à prática de infração capitulada como interposição fraudulenta de terceiros alcança tanto as operações de importação quanto de exportação de mercadorias nacionais e estrangeiras, antes e depois da entrada em vigor das disposições normativas contidas na MP 497/2010, que apenas alteraram a base de cálculo da multa nos casos em que a infração seja identificada no curso de uma operação de exportação.
Numero da decisão: 9303-011.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a possibilidade de aplicação da multa substitutiva do perdimento a exportações, antes da publicação da MP 497/2010, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (relator), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 DO DECRETO-LEI 37/66. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a partir da data da infração, conforme prescreve o art. 139 do Decreto-Lei n° 37/1966. INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 497/2010. POSSIBILIDADE. A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias aplicada como medida sacionatória à prática de infração capitulada como interposição fraudulenta de terceiros alcança tanto as operações de importação quanto de exportação de mercadorias nacionais e estrangeiras, antes e depois da entrada em vigor das disposições normativas contidas na MP 497/2010, que apenas alteraram a base de cálculo da multa nos casos em que a infração seja identificada no curso de uma operação de exportação.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-06T22:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-06T22:51:16Z; Last-Modified: 2021-01-06T22:51:16Z; dcterms:modified: 2021-01-06T22:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-06T22:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-06T22:51:16Z; meta:save-date: 2021-01-06T22:51:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-06T22:51:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-06T22:51:16Z; created: 2021-01-06T22:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-01-06T22:51:16Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-06T22:51:16Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11131.001348/2010-25 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.040 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 8 de dezembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INACE IATES LTDA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 DO DECRETO- LEI 37/66. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a partir da data da infração, conforme prescreve o art. 139 do Decreto-Lei n° 37/1966. INFRAÇÃO POR DANO AO ERÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. DATA ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA MP 497/2010. POSSIBILIDADE. A conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias aplicada como medida sacionatória à prática de infração capitulada como interposição fraudulenta de terceiros alcança tanto as operações de importação quanto de exportação de mercadorias nacionais e estrangeiras, antes e depois da entrada em vigor das disposições normativas contidas na MP 497/2010, que apenas alteraram a base de cálculo da multa nos casos em que a infração seja identificada no curso de uma operação de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para reconhecer a possibilidade de aplicação da multa substitutiva do perdimento a exportações, antes da publicação da MP 497/2010, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (relator), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 13 1. 00 13 48 /2 01 0- 25 Fl. 1850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.001348/2010-25 Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 1733 a 1753), interposto pela Fazenda Nacional, em 2 de janeiro de 2019, em face do Acórdão nº 3301-005.188 (e-fls. 1704 a 1731), de 26 de setembro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário apresentados. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 PENALIDADE ADUANEIRA. DECADÊNCIA. ART. 139 DO DECRETO- LEI 37/66. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos a partir da data da infração, conforme prescreve o art. 139 do Decreto-Lei n° 37/1966. EXPORTAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. PERÍODO ANTERIOR A MP 497/2010. INAPLICABILIDADE. A multa decorrente da conversão em perdimento, prescrita no § 3º do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/1976, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, é inaplicável à exportação, por referir-se a base de cálculo relacionada estritamente à importação (valor aduaneiro). Apenas a partir de 28/07/2010, data de publicação da Medida Provisória nº 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010, que dá nova redação ao citado § 3º, é que torna-se possível sua aplicação. IMPORTAÇÃO. FRAUDE DEMONSTRADA. OCULTAÇÃO DO REAL VENDEDOR ESTRANGEIRO. PENA DE PERDIMENTO APLICÁVEL. A medida extrema de perdimento dos bens em favor da União, nos moldes do art. 23, IV, §1º e §3º, do Decreto-Lei n° 1.455/76 deve ser aplicada quando demonstrada a fraude por artifícios dolosos imputados ao contribuinte. Fl. 1851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.001348/2010-25 Por intermédio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial S/N – 3ª Câmara (e-fls. 1835 a 1839), de 5 de abril de 2019, o Presidente da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, de acordo com o previsto no art. 67 do RICARF. Como paradigmas, para demonstrar a divergência jurisprudencial, foram apresentados os acórdãos nº 3201-000.634, nº 3201-00.315, nº 301-34.599 e nº 9303-004.220. O objeto de análise nesta instância recursal diz respeito as seguintes matérias: º .4377). -se no acórdão recorrido, manteve-se o entendimento da DRJ, no sentido de que o prazo de decadência do direito de impor penalidades é de cincos anos, contados da data da infração, conforme o disposto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. A Fazenda Nacional sustenta que neste caso deve ser aplicada às infrações aduaneiras, no que tange à decadência, o previsto em Lei Complementar, ou seja, de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional em seu art. 150, § 4º e art. 173. No presente caso alega que deve ser aplicado o art. 173, I do CTN que prescreve que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Com a devida vênia à posição defendida pela Fazenda Nacional, entende-se que no caso presente aplicar-se-á a norma específica, ou seja, o art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. Sem reparos à decisão recorrida. Cita-se, trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301-005.188, de relatoria da il. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, na apreciação do Recurso de Ofício, como razões para decidir: Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.001348/2010-25 -lei nº 37/66, que determina o prazo de - -Lei nº 2.472, de 01/09/1988) - contar-se- Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) . 1.206.194,93. nos termos do art. 139 do Decreto-lei n° 37/66: - 3301003.255, Relator Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho: EIRAS. 139 do Decreto-lei nº - Ac 3401004.351, Relator Rosaldo Trevisan: art. 139 do Decreto-Lei nº 37/1966. 497/2010, entendeu-se, por unanimidade, na decisão recorrida, aplicar a multa substitutiva da pena de perdimento, por falta de previsão legal. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso: Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.001348/2010-25 o de perdimento principal e a (ou dever instrumental autônomas entre si (...) Com efeito, N1 seja diverso de N2. (...) alterar (...) Na análise dos autos verifica-se não assistir razão à Fazenda Nacional. Sem reparos à decisão recorrida, cita-se trechos do voto proferido no Acórdão nº 3301-005.188, em relação ao Recurso de Ofício, como razões para decidir: fato ocorrido em 17/09/2004. º do art. 23 do Decreto-Lei nº º - º 497/2010, posteriormente convertida na Lei nº º da respectiva nota fiscal ou documento equivalente. Veja- Art 23. Consideram- mercadorias: V - Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.001348/2010-25 § 1º § 3º A pena prevista no §1º converte- consumida. º 497, de 28/07/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.350/2010 Art 23. Consideram- mercadorias: V - . º 10.637, de 30.12.2002) § 1º pela Lei no 10.637, de 30.12.2002) §3º caput ao valor aduaneiro da mercadori constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, estabelecidos no Decreto nº - aplicada sem s Do exposto, vota-se por conhecer o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.001348/2010-25 Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, divirjo do seu entendimento somente quanto à possibilidade de aplicação da multa decorrente da conversão da pena de perdimento em casos de exportação anterior à publicação da MP nº 497/2010, em relação à qual fui designado para redigir o voto vencedor. Já tive a oportunidade de enfrentar esta mesma matéria no acórdão nº 9303- 008722, de forma que meu voto abaixo é uma reprodução daquele voto. Discute-se a conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro, em razão do cometimento da infração de interposição fraudulenta de terceiros em operação de exportação de mercadorias para o exterior, anteriormente à vigência da Medida Provisória nº 497/2010. A multa em questão está prevista no art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, com alteração introduzida pela Lei 10.637/2002, com o seguinte teor. Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o A pena prevista no § 1 o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Como não é difícil perceber do teor normativo do inciso V do art. 23, a infração de que se trata alcança as operações realizadas com mercadorias estrangeiras, ou nacionais, na importação ou na exportação. De uma primeira leitura, portanto, não parece remanescer quaisquer dúvidas em relação à possibilidade de aplicação da multa no caso constatação de interposição fraudulenta de terceiros nos procedimentos de exportação de mercadorias para o exterior. O entrave identificado nos autos, contudo, diz respeito ao disposto no § 3º do mesmo artigo 23 que especifica que multa pela conversão da pena de perdimento seria Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.001348/2010-25 equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, conceito que, como é de sabença, está associado tão somente à valoração de mercadorias na importação e não na exportação. Compreendido isso, necessário que se diga, contudo, que esse entendimento não pode prevalecer. Como bem apontado pela Recorrente, a norma poderia adotar qualquer critério quantitativo condizente com sua finalidade sancionatória, não apenas o valor aduaneiro. Poderia ter adotado como critério quantitativo o valor da operação, o valor venal do bem, ou até mesmo fixado valor fixo de multa ou ad valorem, sem que, em nosso entender, houvesse possibilidade de que essa escolha revogasse ou tornasse sem efeito o disposto no inciso V retrocitado, que estabelece que todas operações de importação ou exportação de mercadorias nacionais ou estrangeiras são alcançadas pela norma sancionatória. E tampouco o fato de a MP 497/2010 ter modificado a base de cálculo da multa no caso de operações de exportação pode levar a outra conclusão. A iniciativa legislativa em questão não tem outro escopo se não o de evitar embates jurídicos desnecessários sobre tema. Inexiste nela qualquer alteração relacionada às circunstâncias passíveis de serem alcançadas pela sanção. O entendimento que ora defendemos não é novo. Retrata a jurisprudência deste Colegiado tal como pode ser confirmado pela leitura dos acórdãos nºs 9303-004220, de 10 de agosto 2016, 9303-007343, de 16 de agosto 2018, e 9303-005988, de 29 de novembro de 2017. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 24/02/2005 a 24/10/2008 MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO. IRREGULARIDADE ASSOCIADA À EXPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. Valor equivalente ao valor aduaneiro não se confunde com o valor aduaneiro propriamente dito. Assim, não havia, à época da vigência da primeira redação do § 3º do art. 23 do Decretolei nº 1455, de 1976, acrescido pela Lei nº 10.637/2002, qualquer obstáculo para a imposição de multa relativa à conversão do perdimento em pecúnia quando se identificasse irregularidade na exportação. Deveras, a mercadoria exportada, se considerada a origem, é a mesma importada, se considerado o destino. Da mesma forma, o contrato de compra e venda é uno, com dois pólos diversos. Consequentemente, é perfeitamente possível identificar o valor pelo qual a mercadoria foi comercializada (valor de transação) e definir o quantum da multa relativa à conversão da pena de perdimento. (...) Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 INFRAÇÃO FISCAL. DANO AO ERÁRIO - PENA DE PERDIMENTO CONVERTIDA EM MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. Provada a falsidade dos documento que embasaram a exportação, que é causa de dano ao Erário, e não localizada as mercadorias declaradas como exportadas, a pena de perdimento da mercadoria deve ser punida com multa equivalente ao valor aduaneiro da Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.040 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11131.001348/2010-25 mercadoria na exportação. Recurso Especial do Contribuinte negado. (...) Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA DE CONVERSÃO DO PERDIMENTO. IRREGULARIDADE ASSOCIADA À EXPORTAÇÃO. APLICABILIDADE. Valor equivalente ao valor aduaneiro não se confunde com o valor aduaneiro propriamente dito. Assim, não havia, à época da vigência da primeira redação do § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1455, de 1976, acrescido pela Lei nº 10.637, de 2002, qualquer obstáculo para a imposição de multa relativa à conversão do perdimento em pecúnia quando se identificasse irregularidade na exportação. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para reconhecer a possibilidade de aplicação da multa substitutiva do perdimento a exportações, antes da publicação da MP 497/2010. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13637.000029/2009-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se a omissão de rendimentos lançada apenas com relação aos valores dos aluguéis referentes ao período em que os imóveis locados ainda pertenciam ao contribuinte; excluem-se, por conseguinte, os valores referentes ao período de locação após a incorporação dos imóveis no capital de pessoa jurídica.
Numero da decisão: 2002-006.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Mantém-se a omissão de rendimentos lançada apenas com relação aos valores dos aluguéis referentes ao período em que os imóveis locados ainda pertenciam ao contribuinte; excluem-se, por conseguinte, os valores referentes ao período de locação após a incorporação dos imóveis no capital de pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário fls. 55/59 (e-fls. 61/65) contra decisão de primeira instância 46/50 (e-fls. 52/56), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 00 29 /2 00 9- 01 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000029/2009-01 Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento IRPF de fls. 4/8, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$22.159,92, consoante ali discriminado. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na DIRPF/2004 apresentada à RF pelo contribuinte, fls. 23/25, cujo resultado era de saldo de imposto a pagar de R$568,11. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5/6, foram apuradas omissões de rendimentos: 1) do trabalho sem vínculo empregatício, no valor de R$19.800,00, conforme Dirf apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, tendo sido compensado o IRRF correspondente no valor de R$1.637,28; e 2) de aluguéis, no montante de R$58.946,89, compensado o IRRF correspondente de R$10.442,82, sendo: 2.1) R$51.100,00 com IRRF de R$10.442,82, correspondentes às diferenças entre os valores declarados, rendimentos tributáveis de R$20.440,40 com IRRF de R$4.351,87, e o que foi informado, via Dirf, pela Caixa Econômica Federal, R$71.540,40 e R$14.794,69, respectivamente; 2.2) R$7.846,89, conforme Dirf oferecida pela Telemig Celular S/A. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação de fl. 2, instruída com os elementos de fls. 9/19, argumentando que: 1) sobre a omissão de rendimentos apurada no valor de R$19.800,00, recebidos do Banco do Nordeste do Brasil, essa refere-se na verdade a rendimentos de aluguéis, decorrentes da locação do imóvel sito na Rua Júlio de Castilho, 73/1101, Copacabana, Rio de Janeiro/RJ; esse imóvel foi incorporado ao capital da empresa JR Participações e Investimentos Ltda. CNPJ nº 05.454.167/000146, em 30/12/2002, conforme contrato social anexo; 2) quanto à diferença de R$51.100,00 percebida da CEF, essa refere-se a rendimentos de aluguéis decorrentes da locação do imóvel sito na Rua Capitão Francisco Vilela, Qd. 21, Lt. 07, Centro, Jataí/GO; esse imóvel foi incorporado ao capital da empresa JR Participações e Investimentos Ltda. CNPJ nº 05.454.167/000146, em 05/05/2003, conforme primeira alteração contratual anexa; 3) em ambos os casos, os valores estão lançados na contabilidade da referida empresa; 4) acerca do valor de R$7.846,89, recebido da Telemig Celular S/A, acata o lançamento efetuado, devendo regularizar a situação correspondente. De acordo com o extrato do processo, à fl. 26, e Termo de Transferência de Crédito Tributário de fl. 27, a cobrança da parcela não litigiosa do lançamento, correspondente ao imposto suplementar no valor de R$2.157,89, e respectivos acréscimos legais, foi transferida para o processo nº 13637.000059/200918. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000029/2009-01 Foram apensadas aos autos, para sua instrução, as telas de fls. 41/43 obtidas em pesquisas realizadas no Sistema Online “Portal Dirf” da RFB. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o lançamento relativo à matéria não impugnada (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 17). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUEL. Mantém-se a omissão de rendimentos lançada apenas com relação aos valores dos aluguéis referentes ao período em que os imóveis locados ainda pertenciam ao contribuinte; excluem-se, por conseguinte, os valores referentes ao período de locação após a incorporação dos imóveis no capital de pessoa jurídica. A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou procedente em parte a impugnação, assim decidindo: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação no que contestou a Notificação de Lançamento de fls. 4/8, para: 1) eximir o contribuinte do pagamento da parcela do imposto suplementar no valor de R$6.571,24, e respectivos acréscimos legais; 2) exigir de José Irineu Sales de Almeida, CPF nº 010.200.80604, o recolhimento da parcela restante do imposto suplementar no valor de R$760,39 (setecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativo de fl. 45, sujeita aos consectários legais devidos no ato do efetivo recolhimento. Intime-se para recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Acórdão, ressalvada interposição de recurso voluntário, em igual prazo, à Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ressalte-se que a cobrança da parcela não litigiosa da exigência tributária, imposto suplementar no valor de R$2.157,89 e respectivos acréscimos legais, foi transferida para o processo nº 13637.000059/200918. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações da impugnação, juntando documentos. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000029/2009-01 O contribuinte foi cientificado em 14/10/2011 – fl. 54 (e-fl. 60); Recurso Voluntário protocolado em 11/11/2011 – fl. 55 (e-fl. 61), assinado por procurador legalmente constituído – fl. 78 (e-fl. 84). Irresignado com a r. decisão, o contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que o recorrente, em sede de Recurso Voluntário, traz basicamente os mesmos argumentos da impugnação, e que a r. decisão revisanda já enfrentou a matéria com amparo na legislação aplicável, adoto as razões de decidir do Acórdão de Impugnação conforme previsto no art. 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF: (...) Acerca das demais omissões de rendimentos lançadas, no valor de R$19.800,00, recebidos do Banco do Nordeste do Brasil, e de R$51.100,00 percebidos da CEF, conforme documentos apensados aos autos verifica-se que: 1) os rendimentos considerados omitidos referem-se todos a aluguéis, e não a trabalho com ou sem vínculo empregatício; 2) de acordo com contrato de constituição da empresa JR Participações e Investimentos Ltda., fls. 9/14, esta foi instituída em 30/12/2002, tendo sido formado o capital social com diversos imóveis; tal contrato foi devidamente inscrito no Cartório Rettore de Registro Civil de Pessoas Jurídicas na mesma data de sua formalização; 3) o imóvel locado ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, sito na Rua Júlio de Castilho, 73/1101, Copacabana/RJ, conforme 1º Aditamento Contratual da Empresa JR Participações e Investimentos Ltda., fls. 15/16, foi incorporado ao respectivo capital social somente em 07/02/2003; a averbação desse aditamento no Cartório Rettore de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ocorreu em 11/02/2003; no Cartório de Registro de Imóveis – 5º Ofício do Rio de Janeiro, embora tenha sido informado que essa incorporação foi averbada conforme escritura datada de 31/07/2003, consta na descrição da averbação ter havido uma guia de ITBI datada de 11/03/2003; das pesquisas efetuadas nos sistemas online da RFB observou-se que: foi entregue Dimob tendo como beneficiária dos rendimentos sobre a locação em foco a empresa JR Participações e Investimentos Ltda.; na DIPJ – AC2003 apresentada pela citada empresa consta a receita de aluguel e respectivo IRRF; Com referência, então, à omissão de rendimentos lançada vinculada à locação desse imóvel, embora se observe haver divergências de datas nos documentos de constituição/alteração do capital social da empresa JR Participações e Investimentos Ltda. E respectivos registros cartoriais, ficou evidente que a incorporação alegada pelo impugnante de fato ocorreu. Diante disso, pelas informações constantes da documentação citada, conclui-se por acatar a data de incorporação do imóvel acima descrito no capital social da referida empresa como sendo aquela da correspondente averbação do 1º Aditamento Contratual da Empresa no Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Barbacena, 11 de fevereiro de 2003. Como conseqüência, desse entendimento, couberam ao contribuinte os recebimentos dos aluguéis sobre o imóvel em questão dos meses de janeiro e fevereiro de 2003, ficando a empresa com o direito de recebe-los somente a partir do mês seguinte, março de 2003. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000029/2009-01 Para fixação do montante recebido pelo contribuinte, a ser considerado como omitido na DIRPF/2004 revisada, em razão de divergência de valores nas declarações apresentadas à RFB (Dirf, DIPJ e Dimob), será utilizada a Dirf que deu origem ao lançamento, fl. 43. Assim, conforme pesquisa efetuada, há de ser mantida a omissão de rendimentos de aluguéis ora analisada na parcela de R$4.400,00 (R$2.200,00, janeiro + R$2.200,00, fevereiro), com IRRF de R$363,84 (2 x R$181,92, respectivamente). 4) o imóvel locado à CEF, sito na Rua Capitão Francisco Vilela, Qd. 21, Lt. 07, Centro, Jataí/GO, conforme Primeira Alteração Contratual da Empresa JR Participações e Investimentos Ltda., fls. 17/19, foi incorporado ao respectivo capital social em 05/05/2003; a averbação dessa alteração no Cartório Rettore de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ocorreu em 07/05/2003; segundo consta da citada alteração contratual, o imóvel foi adquirido pelo contribuinte em 05/02/2003, conforme contrato de promessa de compra e venda; no entanto, a escritura dessa operação somente foi passada em 05/12/2003, constando como vendedora a CEF, e a escritura de incorporação ao capital social da mencionada empresa foi feita em 09/01/2004, tudo segundo averbações efetuadas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí/Goiás, a fls. 38/39; das pesquisas efetuadas nos sistemas online da RFB observou-se que: não foi entregue Dimob informando rendimentos de aluguéis dessa locação tanto para o contribuinte, quanto para a empresa incorporadora; na DIPJ – AC2003 apresentada pela citada empresa consta a receita de aluguel e respectivo IRRF; a CEF apresentou Dirf/2003 informando pagamentos de aluguéis ao contribuinte de fevereiro a dezembro de 2003. Da análise dos documentos acima descritos observa-se que a CEF informou à RFB, via Dirf, pagamentos de aluguéis do imóvel ao contribuinte a partir de fevereiro de 2003; disso se constata que a data da operação de compra e venda foi, na verdade, anterior à data em que foi passada a escritura no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jataí/Goiás; da mesma forma, pode-se inferir que a data da incorporação do imóvel no capital social da empresa JR Participações e Investimentos Ltda. foi também anterior à constante da respectiva escritura. Portanto, tudo leva a crer que a Alteração Contratual de fls. 17/19 é a expressão da verdade, ou seja, que o contribuinte adquiriu o imóvel de fato em fevereiro de 2003 e que a incorporação dele ao capital social daquela empresa ocorreu mesmo em 07/05/2003, quando do registro dessa alteração no Cartório Rettore de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Assim, couberam ao contribuinte os recebimentos dos aluguéis dos meses de março, abril e maio de 2003, ficando a empresa com o direito de recebe-los somente a partir do mês seguinte, junho de 2003. De acordo com a Dirf/2003 apresentada pela CEF à RFB – fls 41/42 o impugnante recebeu de aluguel do imóvel em foco o total de R$20.440,40 (R$5.840,00, março + R$7.300,00, abril + R$7.300,00, maio), com IRRF correspondente na monta de R$4.351,87. Tendo o contribuinte informado na DIRPF/2004 revisada os exatos valores, é de se concluir não ter havido a omissão de rendimentos sob exame. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.024 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000029/2009-01 Em face do exposto, o IRPF/2004 do contribuinte deverá assumir a situação a seguir demonstrada. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.005927/2008-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para comprovar a não omissão de rendimentos, existe a necessidade de provas concretas, qualquer outra tentativa de defesa é mera especulação.
Numero da decisão: 2002-005.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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Para comprovar a não omissão de rendimentos, existe a necessidade de provas concretas, qualquer outra tentativa de defesa é mera especulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 106/123) contra decisão de primeira instância (e-fls. 95/101), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 21/23, lavrada em face da revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, que exige R$ 4.628,54 de imposto suplementar, R$ 3.471,40 de multa de ofício de 75%, e encargos legais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 59 27 /2 00 8- 69 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005927/2008-69 Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à fl. 22, foi constatada omissão de rendimentos recebidos em decorrência de resgate de previdência privada PGBL e Fapi do Bradesco Vida e Previdência, pelo titular e pela dependente Claudia Maria Monks Jancke, nos valores de R$ 28.436,39 e R$ 28.564,66, com IRRF de R$ 5.651,21 e R$ 5.395,54, respectivamente. Cientificado em 15/04/2008 (fl. 85), o contribuinte apresentou em 06/05/2008, por meio de representante (procuração à fl. 17), a impugnação de fls. 01/15, instruída com os documentos de fls. 19/73, onde, inicialmente relata providências que teria tomado para fins de regularização das pendências da malha, apresentando declarações retificadoras, sem ter obtido sucesso. Transcreve doutrinas de renomados tributaristas para argumentar que a base de cálculo do tributo deve ser determinada em conformidade com o critério material da hipótese de incidência do imposto, pois de outra forma estar-se-ia cobrando tributo sem lei que o preveja. Aduz que, se prevalecer 0 lançamento feito de ofício, o devido equacionamento dos elementos formadores da base de cálculo estariam distorcidos em relação ao que efetivamente ocorreu, resultando em um valor totalmente desvinculado do aspecto material do tributo em questão. No mérito, argumenta que não teria, de fato, tributado os resgates de previdência privada, da mesma forma, não teria declarado a aplicação feita no ano anterior, que poderia ter deduzido na apuração da base de cálculo do IR, caracterizando erro de preenchimento das declarações, pois, nenhum valor teria sido deduzido na DIRPF/2003, o que lhe propiciaria redução da base de cálculo de R$ 50.000,00, conforme a lei lhe garante. Em vista da não disponibilização, por parte do fisco, da informação sobre os motivos que levaram a sua DIRPF/2004 à malha fiscal, e desconhecendo o erro cometido, ficou impedido de usufruir a dedução legal, pois, quando tomou ciência da notificação, em 15/04/2008, já havia decorrido o prazo decadencial para retificar a DIRPF/2003. Assim, não seria possível, sem a utilização da dedução do ano anterior, ser tributado o valor integral do resgate, pois esse não corresponde a riqueza nova ou a acréscimo patrimonial, somente a diferença entre a aplicação e o resgate é que poderia ser tributado. Elabora demonstrativo da DIRPF/2003, com dedução de R$ 50.000,00 de contribuição à previdência privada, apurando saldo de imposto a restituir de R$ 13.313,00, que deduzido do imposto já restituído de RS 2.068,06 lhe resultaria, ainda, um saldo de R$ 11.244,94 de IR a restituir, requerendo que o mesmo seja compensado com o crédito apurado no lançamento ora questionado, lhe resultando um saldo de imposto a restituir de R$ 6.616,40. Frisa que o lançamento de ofício não tem o poder de alterar o núcleo da hipótese de incidência tributária (aspecto material), considerando apenas o resgate das contribuições e deixando de considerar as aplicações. Transcreve jurisprudência que estaria nesse sentido. Em relação aos rendimentos percebidos do Departamento de Polícia Federal - DPF, argumenta que o que deve ser considerado é o comprovante fornecido pela fonte pagadora, para fins de tributação dos rendimentos recebidos que seriam de R$ 86.288,94 (fl. 47), e não os consignados na DIRPF/retificadora de RS 97.606,04 (fls. 40/45), lhe resultando um saldo de imposto a pagar de R$ 1.516,34, que deduzidos do imposto a restituir de R$ Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005927/2008-69 11.244,94 apurado no exercício de 2003, restando-lhe uma restituição de RS 9.728,60. Por fim, requer o provimento da impugnação para que seja reconhecido o seu direito de utilizar a dedução do valor da aplicação na DIRPF/2003, de maneira que o seu crédito possa ser compensado com o débito encontrado no item II.b (fls. 12/13), restituindo-lhe o valor de R$ 9.728,60; ou com o débito encontrado no item II.a (fls. 07/10), restituindo-lhe R$ 6.614,40 e, ainda, seja cancelado o auto de infração, pois se respeitada a regra matriz de incidência tributária o lançamento não pode prosperar, porque o critério material do imposto sobre a renda não está representado na base de cálculo determinada pelo fisco. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RETIFICAÇAO DE DECLARAÇAO DE EXERCICIO ANTERIOR. DESCABIMENTO. Descabe pronunciamento desta instância de julgamento sobre suposto direito à retificação de declaração de rendimentos de exercício anterior ao do lançamento, por se tratar de matéria estranha ao litígio administrativo instaurado pela impugnação. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RESGATE DE PREVIDÊNCTA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos decorrentes de resgate de previdência privada do contribuinte e dependentes, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. RENDIMENTOS E IRRF DECLARADOS. INCONSISTÊNCIA. VERDADE MATERIAL. Comprovado nos autos que os rendimentos e o IRRF declarados foram consignados incorretamente, pelo contribuinte, em sua declaração de ajuste anual, em respeito ao princípio da verdade material, cabe ajustar o lançamento aos parâmetros correspondentes. A 4ª Turma da DRJ/CTA julgou procedente em parte a impugnação, assim se manifestando: (...) Por outro lado, em respeito ao princípio da verdade material, acolhe-se a alegação de que os rendimentos recebidos do Departamento da Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005927/2008-69 Polícia Federal totalizaram R$ 86.288,94, e o IRRF a compensar RS 13.943,00, conforme comprovante de rendimentos e extrato da DIRF às fl. 47 e 87, e não R$ 97.606,04 e R$ 15.605,16, respectivamente, consignados na DIRPF/retificadora de fls. 40/45, que serviu de base ao lançamento. (...) Isto posto, voto no sentido de julgar procedente em parte o lançamento, mantendo R$ 3.178,50 de imposto suplementar, acrecidos de multa de ofício de 75%, e encargos legais. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo o que segue: 1. seja reconhecido o direito de o contribuinte utilizar o valor da aplicação em plano de previdência privada como dedução da base de cálculo, de maneira que o seu crédito (restituição apurada no ano-calendário 2002) possa ser compensado com o débito calculado pela DRJ/Curitiba, resultando em restituição a ser paga ao contribuinte no valor de R$ 8.066,44; ou 2. seja reconhecido o direito de o contribuinte alocar como rendimento somente a diferença entre o valor aplicado e o valor do resgate (ganho efetivo - acréscimo patrimonial) do plano de previdência prvada; resultando em restituição a ser paga ao contribuinte no valor de R$ 10.571,50; ou 3. seja cancelado o auto de infração, já que se for respeitada a regra matriz de incidência tributária o lançamento não pode prosperar, porque o critério material do imposto sobre a renda não está representado na base de cálculo determinada pelo Fisco. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 11/02/2011 (e-fl. 105); Recurso Voluntário protocolado em 03/03/2011 (e-fl. 106), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 18). Irresignado com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio. Tendo em vista que o recorrente invoca basicamente os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto, nos termos do art.57,§ 3° Anexo II do RICARF, aprovado pela portaria MF343, De 09/06/2015, com redação dada pela Portaria MF n° 329, a decisão de 1° Instancia, com a qual concordo e adoto. Assim nesta quadra de entendimento carece de razão o recorrente em sua irresignação, adota-se como razão de decidir a r. decisão primeira: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005927/2008-69 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005927/2008-69 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005927/2008-69 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-005.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005927/2008-69 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-005.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.005927/2008-69 É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.720851/2010-51
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial, aplica-se a multa prevista no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, a partir da redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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CRÉDITO DISCUTIDO EM AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA, EXIGÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO §4º, DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 10.833/2003. CABIMENTO. Nas hipóteses em que a compensação for considerada não declarada por ter a autuada compensado, antes do trânsito em julgado, crédito, próprio ou de terceiros, discutido em ação judicial, aplica-se a multa prevista no § 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, a partir da redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 08 51 /2 01 0- 51 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720851/2010-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-43.952 (e-fls. 126-133), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o crédito tributário constituído, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Ementa: MULTA ISOLADA. APLICABILIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. Relativamente à Declaração de Compensação apresentada em maio de 2006, a compensação considerada não declarada pela utilização de crédito-prêmio do IPI, é cabível a aplicação da multa isolada, no percentual de 75%, sobre o valor do tributo compensado indevidamente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração, lavrado pela DRF/Recife (PE), no valor de R$ 90.828,69, referente à aplicação de multa isolada pela compensação indevida apresentada em 19/05/2006, por intermédio de Declaração de Compensação (PER/DCOMP nº 21227.23771.190506.1.7.01-9485), indicando crédito referente ao crédito prêmio do IPI, sem que existisse decisão judicial autorizando a compensação. 2. A Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, parte integrante do Auto de Infração referenciado, indica que o sujeito passivo transgrediu o disposto no §12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 29/12/2004. Em função disso, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 17, considerando não declarada a compensação almejada e determinando o lançamento da multa isolada de 75%, objeto deste processo, exigida sobre o valor do tributo compensado indevidamente, segundo previsto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003. 3. Após ser regularmente cientificado da atuação em 06/10/2010 (fl. 23), o sujeito passivo apresentou tempestivamente, em 17/02/2010, a sua impugnação de fls. 37-46, para alegar, em síntese, que: 3.1. Faz um breve histórico da autuação e justifica que a multa foi originada da compensação efetuada com utilização de crédito de terceiros (Una Energética Ltda), pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico da impugnante, aduzindo que tinha amparo em decisão judicial (Mandado de Segurança nº 2004.83.00.010519-8 - AMS 93752/PE). 3.2. Indica que requereu a desistência do processo judicial, tendo em vista que fez adesão ao parcelamento previsto na Medida Provisória nº 470, de 13/10/2009. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720851/2010-51 3.3. Sustenta que em nenhum momento utilizou crédito cuja legitimidade ou suficiência não fora confirmada ou mesmo teve sua compensação não homologada por falsidade de declaração, única hipótese para aplicação da multa isolada. 3.4. Alega que a Una Energética Ltda obteve decisão favorável autorizando o creditamento e transferência para empresa do mesmo grupo econômico (coligadas, controladas e controladora), transcrevendo trecho da Apelação em Mandado de Segurança nº 93752/PE do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). 3.5. Repisa ter requerido a desistência do processo judicial, no caso a Apelação em Mandado de Segurança nº 93752/PE, apontando que não há qualquer decisão posterior àquela que autorizou o direito de transferência dos créditos em exame. 3.6. Ad argumentandum tantum, esclarece que não cabe a aplicação da multa isolada, nos termos da nova redação dada ao art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, pelas Lei nº 11.488, de 2007, e Medida Provisória nº 472, de 2009, tendo em vista que as compensações foram realizadas em 19/05/200 6. Neste contexto, invoca o princípio da irretroatividade das leis (inc. XXXVI do art. 5º e inc. III do art. 150 da Constituição Federal de 1988). 3.7. Indica que a Lei nº 11.488, de 2007, e a Medida Provisória nº 472, de 2009, trouxeram situações novas para a aplicação da multa isolada, já que para a aplicação desta deveria ficar comprovada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, quais sejam: sonegação, fraude e conluio. Por não agir com dolo, tampouco sonegação ou fraude, não há que se falar em aplicação da multa isolada. 3.8. Requer a anulação do lançamento, por inexistir qualquer elemento que pudesse ensejar a aplicação de tal penalidade. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via postal em data de 12/12/2013 (Aviso de Recebimento de e-fls. 136), apresentando o Recurso Voluntário e documentos de e-fls. 138-171 por meio de protocolo eletrônico em data de 13/01/2014 (segunda-feira) (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 172), pelo qual reiterou os argumentos da peça de impugnação, e pediu pelo provimento do recurso para que seja reformado o acórdão, anulando o lançamento por ausência de elemento que pudesse ensejar a multa isolada, tendo sido autorizada por decisão judicial a transferência de créditos a serem utilizados na compensação, sob pena de afronta aos Princípios da Moralidade e da Eficiência, norteadores da Administração Pública. Através do Despacho de e-fls. 189, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720851/2010-51 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Conforme relatório, versa o presente processo de autuação para cobrança de multa isolada por compensação indevida apresentada em 19/05/2006, por intermédio de Declaração de Compensação nº 21227.23771.190506.1.7.01-9485, indicando crédito referente ao crédito prêmio do IPI, sem que existisse decisão judicial autorizando a compensação. O Despacho Decisório proferido em 26/05/2009, com base na Informação Fiscal de e-fls. 15 e 16, considerou como não declaradas as compensações objeto da Declaração, uma vez que foi enviada com a edição da Lei nº 9.430/96, em razão de se tratarem de compensações relativas a crédito-prêmio de IPI, na forma do artigo 74, § 12 do mesmo Diploma Legal, com redação dada pela Lei nº 11.051/2004. Com isso, foi aplicada a multa isolada de 75% sobre o valor do tributo compensado indevidamente, em consonância com o disposto no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelas Leis nº 11.051/2004, 11.196/2005, 11.488/2007, Medida Provisória nº 351/2007 e Medida Provisória nº 472, de 15/12/2009, artigo 34, § 3º I e artigo 39, caput, e § 6º, I, da INSRF 900/2008, com a cobrança do valor de R$ 90.828,69 (noventa mil, oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos). Consta em Informação Fiscal (e-fls. 13), que na forma da Instrução Normativa 900/2008, o tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, sendo exigida multa isolada sobre o valor total do débito cuja compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso I do § 3º do artigo 34, aplicando-se o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), ou 150% (cento e cinquenta por cento), quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Alega a Contribuinte que a multa isolada não deveria ter sido aplicada, uma vez que a Recorrente apenas se utilizou de crédito reconhecido judicialmente, crédito este que, conforme o r. acórdão do E. TRF5 era, à época, passível de transferência a terceiro pertencente à empresa do mesmo grupo econômico, para pagamento com débitos mediante a declaração de compensação. Alega ainda, que a compensação decorreu de decisão judicial plenamente válida e, em nenhum momento utilizou crédito cuja legitimidade ou suficiência não fora confirmada ou mesmo teve sua compensação não-homologada por falsidade de declaração. Da análise dos autos, verifica-se às fls. 72 que em 19/05/2006, data de transmissão da DCOMP, não havia o trânsito em julgado da decisão judicial, bem como não foi concedida liminar. Com relação à autorização judicial, como observado pelo i. Julgador de primeira instância, a sentença proferida pela 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, julgou Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720851/2010-51 parcialmente o pedido, declarando o direito da impetrante Una Energética Ltda ao aproveitamento dos créditos do IPI ali detalhados, bem como à compensação dos referidos créditos, respeitada a prescrição quinquenal e obedecidos os determinados critérios, vedando, porém, na hipótese de persistência de saldo credor, a cessão de créditos a terceiros. Todavia, em julgamento ao Recurso de Apelação em Mandado de Segurança nº 93752/PE (2004.83.00.010519-8), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento ao para assegurar à parte apelante o direito à compensação dos créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal, bem como permitir a transferência de créditos para empresas do mesmo grupo econômico, isto é, com empresas coligadas, controladas e controladora, resultando no seguinte dispositivo (e-fls. 82-124): Em face do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO da empresa UMA ENERGÉTICA LTDA., para julgar parcialmente procedente a ação para o fim de assegurar à autora direito a utilizar os créditos do IPI relativos à sua produção decorrentes de aquisição de matéria-prima, embalagem e materiais intermediários, inclusive em relação aos não-tributados, isentos ou tributados à alíquota zero, o acerto de contas se dará de acordo com a legislação indicada, sob a forma de compensação, em face do Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade (art. 153, par. 3º, II da CF/88), robustecido pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 491/69 c/c o art. 1º, II da Lei nº 8.402/92, manutenção dos créditos nas saídas para exportação, e pelo artigo 11 da Lei nº 9.779/99 c/c o art. 106, I do CTN, em relação a manutenção do crédito nas saídas isentas ou alíquota zero, e, por via de consequência, condeno a ré, União Federal (Fazenda Nacional) a ressarcir em seu todo, monetariamente corrigido, de acordo com a taxa SELIC, sem embargo de a receita federal poder fiscalizar a correta utilização desses créditos quanto ao aspecto material, uma vez que certificado e, portanto, declarado, o direito a utilização almejada e acima deferida. A alíquota deverá ser aquela com base naquela aplicável ao produto final. Em face da mudança de entendimento do TRF 5ª sobre o tema de antecipação de tutela em matéria tributária e da iliquidez do valor em apuração há de ser deferida a compensação apenas com o trânsito em julgado da sentença. Em face do exima exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e da parte impetrante. (sem destaques no texto original) Constata-se que, ao contrário do que foi alegado pela Recorrente, o TRF5 expressamente proibiu a compensação antes do trânsito em julgado da sentença. Portanto, deve ser rejeitado o argumento da defesa neste ponto. 2.2. Subsidiariamente, argumentou a Recorrente que não cabe a aplicação da multa, nos termos da nova redação dada pela Lei nº 1.488/2007 e Medida Provisória 472/2009, ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, tendo em vista que as compensações foram realizadas em 19/05/2006. Argumentou ainda que na época em que foram realizadas as compensações o artigo 18 da Lei nº 10.833/2003 exigia a comprovação da prática das infrações previstas nos artigos 71 e 73 da Lei nº 4.502/64, quais sejam: sonegação, fraude e conluio. O Ilustre Julgador de primeira instância afastou o argumento da defesa com a seguinte fundamentação: Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720851/2010-51 25. O comando que interessa ao lançamento tratado neste processo permanece previsto no §4º do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, o qual estabelece duas regras: (i) A primeira regra é relativa à exigência da multa isolada de 75% quando a compensação for considerada não declarada. Este comando, já previsto na redação anterior do dispositivo derrogado, é a aplicável ao caso exame, o que confirma a inexistência de desatendimento ao princípio de irretroatividade, invocado pelo defendente. (ii) A segunda regra traz a inovação legal inserida pela Lei nº 11.488, de 2007, a qual parece se referir o impugnante, e diz respeito, ainda na hipótese de compensação considerada não declarada, à previsão de exigência da multa isolada com o percentual duplicado (ou seja, de 150%), na forma do §1º do inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27/12/1996, que, por sua vez, refere-se aos casos de sonegação, fraude e conluio2. Todavia, esta previsão normativa não é aplicável ao caso dos autos. 26. Já o art. 27 da Medida Provisória nº 472, de 15/12/2009, estabeleceu novas redações para o caput e o §2º da do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, os quais, como já afirmado anteriormente se referem à exigência da multa isolada prevista na hipótese de compensações não homologadas, que não é a situação em exame neste processo. À guiza de esclarecimento, a conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009, na Lei nº 12.249, de 11/06/2009, a qual não contemplou as alterações trazidas pelo citado art. 27. Assim, também descabida a alegação de desatendimento do princípio da anterioridade, relativamente à aplicação da MP nº 472, de 2009, à autuação, ora contestada. 27. À luz destas explicações, conclui-se pela legalidade da aplicação da multa isolada de 75% em relação à compensação informada no DCOMP nº 21227.23771.190506.1.7.01- 9485, considerada não declarada, já que o lançamento foi efetuado com base em previsão legal, inexistindo, no caso, a necessidade de caracterização de falsidade da declaração, bem como de comprovação das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Não obstante a acertada conclusão já trazida pela DRJ de origem na decisão recorrida, igualmente observo que a compensação não declarada foi introduzida em 28/12/2004, com a Lei nº 11.051/2004 1 que, através do artigo 4º, incluiu a hipótese prevista pela alínea “d” do inciso II do § 12º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, bem como através do artigo 25 incluiu os §§ 2º e 4º do artigo 18 da Lei nº 10.833/03. O artigo 74, § 12º, inciso II, alínea “d”, § 12º da Lei n° 9.430, de 1996 assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n°10.637, de 2002) 1 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4o A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720851/2010-51 § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses :( Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) II - em que o crédito: (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou ( Incluída pela Lei V 11.051, de 2004) No momento da transmissão da Declaração de Compensação nº 21227.23771.190506.1.7.01-9485 (19/05/2006), vigorava a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, que assim estabelecia: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 2 ; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 3 , nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5º Aplica-se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, às hipóteses previstas no § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (sem destaques no texto original) Portanto, a qualificadora que exige a configuração de sonegação, fraude e conluio é prevista pelo inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Ademais, além de a compensação declarada ser decorrente de decisão judicial não transitada em julgado (alínea d), cabe igualmente observar que as compensações com créditos de terceiros com pedido protocolado após 31/12/2004, igualmente está enquadrada como não declarada por força do artigo 74, § 12º, inciso II, alínea “a” da Lei nº 9.430/1996. 2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) 3 II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Vide Lei nº 10.892, de 2004) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.906 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720851/2010-51 No mesmo sentido vem sendo decidido por este Tribunal Administrativo, conforme decisões que abaixo colaciono: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 12/01/2005, 31/01/2005, 15/02/2005, 28/02/2005 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO PRÊMIO. CESSÃO POR TERCEIROS. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. A aplicação isolada de multa de lançamento de ofício relativa à compensação, à época dos pedidos, não se restringia-se às hipóteses em que a conduta do declarante tivesse sido qualificada por sonegação, fraude ou conluio, mas também era possível na situação em que a compensação fosse considerada como não declarada pela autoridade administrativa competente para homologá-la. (Acórdão nº 9303-008.193) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. A compensação considerada não declarada, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430/96, é punida com a multa prevista no art. 44, I do mesmo diploma, quando não constatada sonegação, fraude ou conluio (arts. 72, 73 e 74 da Lei nº 4.502/64), consoante disposto no art. 18, § 4º da Lei nº 10.833/03. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3401004.368) Por fim, uma vez que a multa isolada aplicada observou o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), igualmente neste ponto não deve ser acatado o argumento da defesa, motivo pelo deve ser mantido o auto de infração. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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