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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8679958 #
Numero do processo: 10183.001113/2002-55
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO DE DIVERGÊNCIA -Não tendo sido demonstrada, mediante o confronto dos paradigmas e da decisão recorrida, a semelhança das situações confrontadas e a adoção de teses divergentes, como determina o § 6º do art. 62 do RICARF, não se conhece do recurso de divergência
Numero da decisão: 9101-001.292
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10183.001113/2002­55  Acórdão n.º 9101­001292  CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Nos  termos do Acórdão n° 1301­00111  (Sessão de 15/05/2009),  a Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento a recurso do contribuinte para acolher a preliminar de decadência suscitada.   No caso, tratava­se de lançamento efetuado dentro do prazo de cinco anos da  anulação, por vício formal, do lançamento primitivo. A Turma recorrida acolheu a decadência  porque o novo lançamento não se limitou a corrigir o vício formal.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de  Divergência,  sob  a  alegação  de  que  a  interpretação  dada  pela  Turma  recorrida  difere  da  abraçada  pela  2ª Câmara  do  extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, mediante  Acórdão nº 102­46429.  O  Presidente  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  admitiu  o  recurso,  por  entender demonstrada a divergência.  É o relatório.                                Fl. 292DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10183.001113/2002­55  Acórdão n.º 9101­001292  CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.   Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  acórdão  recorrido  encontra­se  assim  ementado:  IRPJ. Nulidade por vício formal. Decadência.  Em  caso  de  novo  lançamento  em  substituição  ao  anulado  por  vício formal, o novo lançamento não pode inovar tanto do ponto  de  vista  fático  como  jurídico,  restringindo­se  a  sanar  o  vício  apontado. Novo lançamento, com novos fundamentos, sujeita­se  à regra ordinária de decadência.  Por  seu  turno,  é  a  seguinte  a  ementa  do  paradigma,  no  que  interessa  ao  presente recurso:  IRPF  ­  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VICIO  FORMAL  ­  DECADÊNCIA  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito tributário extingue­se após cinco anos da data 'em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado  (CTN,  art.  173,  inc.  II).  Eventual inovação no novo lançamento relativamente a fatos já  atingidos pela decadência, contada na forma do  inc. I, do art.  173,  do  CTN,  não  implica  em  considerar  todo  o  crédito  tributário como decaído, mas  tão somente o montante  relativo  aos referidos fatos. (destaques não constantes do original  De  se  notar  que  o  tão  só  confronto  das  ementas  não  permite  vislumbrar  dissídio jurisprudencial a ser uniformizado.  De fato, o paradigma assenta que só está alcançada pela decadência a parte  do crédito resultante de inovação, mas naquilo que o lançamento repetiu o anterior, anulado por  vício formal, a exigência deve ser mantida, porque protegida da decadência pelo  inciso  II do  art. 173 do CTN.  O acórdão recorrido não assumiu interpretação divergente. O que ele sujeita à  decadência são as inovações do lançamento.  Vejam­se os fatos:  A empresa fora  intimada a recolher o crédito  tributário consubstanciado em  Notificação de Lançamento Suplementar do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica – 1992,  ano­ calendário 1991, resultante de irregularidades relativas a: (i) à falta de adição ao lucro líquido  na determinação do lucro real, do valor do lucro inflacionário realizado; (ii) compensação de  prejuízo  fiscal  indevidamente;  (iii)  falta  de  declaração  do  valor  do  adicional  do  imposto  de  renda estabelecido pela legislação.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10183.001113/2002­55  Acórdão n.º 9101­001292  CSRF­T1  Fl. 4          4  Esse  lançamento  foi  anulado  por  vício  formal  em  13  de  agosto  de  1997,  ficando  ressalvada  a possibilidade de  refazê­lo no prazo previsto no  inciso  II  do  art.  173 do  CTN.  Em 26/03/2002 o contribuinte foi intimado de novo lançamento para o ano de  1991, decorrente de irregularidades quanto à falta de adição ao lucro líquido na determinação  do  lucro  real,  do  valor  do  lucro  inflacionário  realizado,  da  compensação  de  prejuízo  fiscal  indevidamente,  bem  como  a  falta  de  declaração  do  valor  do  adicional  do  imposto  de  renda  estabelecido pela legislação.  Em  impugnação  tempestiva,  o  contribuinte  suscitou  a decadência,  alegando  que  ao  proceder  à  "revisão"  do  lançamento  anteriormente  efetuado,  ao  invés  de  ater­se  à  matéria  do  lançamento,  buscou  fatos  geradores  anteriores  ao  do  ano­base,  tanto  quanto  à  realização  do  Lucro  Inflacionário  Realizado  do  ano  base  de  1990,  como  também  no  Lucro  Inflacionário  Realizado  no  Balanço/Declaração  de  Cisão,  ocorrido  no mês  de  Julho/1991,  e  aduziu razões de mérito.  A  Delegacia  de  Julgamento  não  acolheu  a  decadência,  uma  vez  que  o  lançamento  foi  feito no  prazo do  inciso  II  do  art.  173 do CTN. Quanto  à  alegação de que  a  revisão buscou  fatos geradores  anteriores  ao do  ano­base do  lançamento em  litígio,  assentou  que a autoridade tributária pode rever o lucro inflacionário realizado, qualquer que tenha sido a  sua  data  de  formação,  de  modo  a  se  apurar  o  correto  valor  do  lucro  inflacionário  cuja  repercussão  tributária  estaria  ocorrendo  em  período  ainda  não  atingido  pela  decadência.  Concluiu que a alegação de decadência não deve levar em conta a data de formação do lucro  inflacionário ou do não oferecimento à tributação, mas deve ser feita em relação ao ano no qual  ocorre a respectiva repercussão tributária.  O acórdão ora recorrido deu provimento ao recurso para acolher a decadência  suscitada. Reportou­se a julgado que, analisando a questão, assentou que “o novo lançamento,  para se  subsumir ao art. 173,  II do CTN, pode apenas corrigir o  lançamento, anterior,  sem  inovar  em  matéria  fática  mesmo  que  para  "provar"  fato  anteriormente  já  descrito  no  lançamento anterior. Na prática, não se pode produzir novas provas  sobre o mesmo  fato, e,  principalmente, não se pode embasar o novo lançamento em novos fatos. O novo lançamento  deve  restringir­se  ao  "evento"  descrito  no  lançamento  anterior,  apenas  suprindo  as  deficiências formais do ato administrativo anterior.”.  Sobre o caso concreto, ponderou o Relator que “(...) embora afirmado, pela  recorrente  e  não  contestado  pela  decisão  recorrida,  que houve  alteração da  base  tributável  entre o lançamento inicial que foi anulado e o novo lançamento, não há elementos suficientes  no processo para que  isso seja evidenciado”, e deu provimento,  reconhecendo a decadência,  por  ter  a  fiscalização  inovado  na  base  tributável  quando  comparada  com  a  lançada  originalmente, cujo processo foi anulado por vício formal.  Merece  destaque  o  registro  do Relator,  de  que  não  há  elementos  nos  autos  que  permitam  comparar  as  bases  tributáveis  objeto  do  lançamento  anulado  e  do  segundo  lançamento.  De  fato,  qualquer  irregularidade  que  não  constasse  do  lançamento  anulado  (quer quanto ao  fundamento  jurídico, quer quanto à quantificação da matéria  tributável), não  poderia constar do novo lançamento, porque fulminada pela decadência. Inclusive em relação à  realização obrigatória do lucro inflacionário (não se pode, em 2002,  lançar tributo decorrente  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10183.001113/2002­55  Acórdão n.º 9101­001292  CSRF­T1  Fl. 5          5 do  não  oferecimento  à  tributação,  na  declaração  de  1991,  da  parcela  do  lucro  inflacionário  realizado em 1991).  Pelo que se depreende do voto condutor do acórdão vergastado, o fato de não  haver  elementos nos  autos para distinguir  em que o  lançamento  inovou  (fato não contestado  pela  decisão  recorrida),  conforme  assentou  o  relator,  impossibilitou  segregar  a  parcela  não  atingida pela decadência.  Porém, em momento algum, vislumbra­se entendimento divergente  do espelhado no Acórdão nº 102­46329, trazido como paradigma.  Dessa  forma,  entendo  não  configurado  o  dissídio  jurisprudencial,  razão  porque, não conheço do recurso.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012janeiro de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 295DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/04/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/03/2012 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
8633725 #
Numero do processo: 13896.907915/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2010 IRRF. RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 1401-004.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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RECOLHIMENTO. DUPLICIDADE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o recolhimento em duplicidade de imposto de renda retido na fonte sobre salários, cabível a compensação com débitos até o limite do direito creditório reconhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 004.991, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.907907/2012- 58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 79 15 /2 01 2- 02 Fl. 2808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907915/2012-02 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração 31/12/2010,transmitida através do PER/Dcomp. A DRF não homologou a compensação por meio do despacho decisório eletrônico, já que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado do despacho, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Citou jurisprudência administrativa. Concluiu, para requerer a homologação da compensação, a retificação de ofício da DCTF para incluir os pagamentos efetuados. A presente manifestação de inconformidade cumpre com os requisitos gerais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. O contribuinte se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório, alegando que teria recolhido o IRRF em duplicidade. O suposto pagamento indevido é referente ao Imposto sobre a Renda retido na Fonte - incidente sobre a folha de salários, Código Receita 0561. O contribuinte juntou cópia das DCTFs original e retificadora, além de cópia da DIRF. Ocorre que no presente caso, sendo o pagamento referente ao IRRF incidente sobre a folha de salários, o interessado deveria ter apresentado cópia dos Livros Diário e Razão demonstrando os lançamentos de folha de pagamentos de dezembro e do 13º, além de juntar a folha de pagamentos completa de dezembro/2010, incluindo o 13º. Na ausência de tais provas, não há como formar convencimento se o pagamento é indevido. É preciso ter elementos que demonstrem o montante total de salários em dezembro, bem como os relativos ao 13º, para concluir se o pagamento pleiteado realmente é indevido. Assim, diante da falta de apresentação de documentos que comprovem o valor do IRRF devido em dezembro, não há como se acatar a pretensão do contribuinte. Fl. 2809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907915/2012-02 Ressalto que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo; tratando o presente caso de declaração de compensação, de interesse do contribuinte, cabe a ele o ônus comprobatório. A manifestação de inconformidade foi considerada improcedente por ausência de comprovação do direito creditório. Cientificada do acórdão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário onde repete as alegações de sua manifestação de inconformidade, acrescentando que a DCTF retificadora apresentada “é apta a comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado oferecido à compensação”. O recorrente reitera a necessidade de o órgão julgador examinar a documentação apresentada. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Percebe-se que o crédito apontado no recurso voluntário é um pouco superior ao apresentado no PER/DCOMP, que foi de R$ 240.082,27, aliás, este foi o crédito defendido na Manifestação de inconformidade, de onde extraio excertos; Fl. 2810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907915/2012-02 [...] Em Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 01, acostado, a Relação da Folha de Pagamento, mês de dezembro de 2010: Em Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - Documentos Comprobatórios – Outros – Docs. Comprobatório 02, acostado, o registro contábil Razão – conta 2106010007 – IRRF SOBRE SALÁRIOS, de onde extraio os seguintes dados: [...] IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.800-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.799-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.801-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 IRRF S/Férias - DEZ/10 (RPG.809-Bradesco) 19/01/20 23.926,28 IRRF Rescisão - DEZ/10 (RPG.808-Bradesco) 19/01/20 1.300,71 Fl. 2811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907915/2012-02 IRRF MENSAL - DEZ/10 (RPG.810-Bradesco) 19/01/2011 240.082,27 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284221 - 23.926,28 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284222 - 1.300,71 RECLASSIFICACAO REF IRRF S/SALARIOS DOC 100284223 - 240.082,27 Provisão Folha Pagamento - Provisão - 413.389,63 Pagamento IRRF 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Pagamento IRRF em Duplicidade 23.926,28 1.300,71 240.082,27 Este é o crédito pleiteado no PER/DCOMP apresentado. Portanto, em face dos documentos apresentados (folha de pagamento e registro contábil), deve ser reconhecido o direito creditório de R$ 240.082,77. É o voto, dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório na importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.999 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907915/2012-02 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito creditório da importância de R$ 240.082,77, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 2813DF CARF MF Documento nato-digital

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8642403 #
Numero do processo: 10665.901159/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, dever-se-á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções.
Numero da decisão: 3201-007.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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RATEIO PROPORCIONAL. EXPORTAÇÃO. MÉTODO DE RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, dever-se-á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ: 17922.67312.101006.1.1.09-2042) de créditos de Cofins não Cumulativa - Exportação, referentes ao 1º Trimestre de 2006, no valor de R$ 26.091,36. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 59 /2 01 1- 44 Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901159/2011-44 Acórdão n.º 3201-007.543 S3-C2T1 Fl. 1,5 (...) O reconhecimento de crédito em valor menor que o pleiteado decorreu da constatação de diferenças entre os valores das Notas Fiscais de entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, de emissão dos fornecedores de carvão vegetal. Foram também glosados créditos apurados na aquisição de carvão de pessoas físicas. Sobre a glosa dos créditos na aquisição de carvão, assim se manifestou a fiscalização: “d) Todas as notas fiscais de entrada de carvão vegetal, emitidas pelos estabelecimentos matriz e filial da empresa, apresentavam valores totais (utilizados como base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS) diferentes daqueles constantes das respectivas notas fiscais vinculadas, emitidas pelos fornecedores; e) Várias notas fiscais referentes a aquisições de carvão vegetal de pessoas fisicas, não contribuintes do PIS e COFINS, tiveram seus valores incluídos pelo sujeito passivo na base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS apurados pelo mesmo; (...)Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade. A decisão restou assim ementada (fls. 97/106): CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. NÃO-CUMULATIVIDADE. EXPORTAÇÃO. RATEIO. Na hipótese de se auferir receitas de exportação e de outras fontes, deverse- á efetuar um rateio proporcional das receitas com o objetivo de definir os créditos relacionados a uma e outra origem, utilizando-se para tal fim a receita bruta, ou seja, sem exclusões ou deduções. 15) O anexo 2, denominado Diferenças entre os valores das Notas Fiscais de entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, de emissão dos fornecedores de carvão vegetal, relaciona tais diferenças individualizadas por nota fiscal, incluindo os números e valores das NF dos fornecedores, sobre os quais incidiram as contribuições PIS e COFINS nas operações de venda. As NF de fornecedores com número e valor iguais a zero indicam a inexistência de nota fiscal emitida pelo fornecedor, referindo-se a notas fiscais de complemento de preço emitidas exclusivamente pelo estabelecimento adquirente. As notas fiscais de entrada(...), se referem a transferências de carvão vegetal já pertencentes à empresa, classificadas incorretamente como compras para industrialização, CFOP 2.101. (...) 17) No anexo 4, Valores mensais consolidados das diferenças entre os valores das Notas Fiscais do entrada escrituradas e as respectivas NF vinculadas, emitidas pelos fornecedores de carvão vegetal, demonstramos a consolidação mensal dos valores detalhados no anexo 2, por estabelecimento adquirente na tabela "4-A" e consolidação geral da empresa na tabela "4-B". Os valores constantes deste anexo devem ser excluídos dos totais das aquisições de insumos para apuração das bases de cálculo dos créditos de PIS e COFINS. (...) 19) No anexo 6, Valores mensais consolidados das entradas de carvão vegetal adquiridos de pessoas físicas, demonstramos a consolidação mensal dos valores Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901159/2011-44 Acórdão n.º 3201-007.543 S3-C2T1 Fl. 2 detalhados no anexo 5, por estabelecimento adquirente na tabela "6-A" e totais da empresa na tabela "6-B".” (...) Da compra de carvão vegetal O carregamento da carga de carvão vegetal é realizado em sua totalidade diretamente nas áreas rurais produtoras, mais especificamente nos fornos carvoeiros, onde é manifesta a impossibilidade de que a medição do produto seja realizada com total precisão, seja quanto ao volume, seja no que tange a quantidade. O próprio regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, prevendo tal situação, destina capítulo específico para tratar do tema estabelecendo regras próprias tendo-se em vista as especificidades da operação. Assim, certo é que, como determina a própria legislação que cuida do assunto, o fornecedor de carvão vegetal, deve emitir nota fiscal para acobertar o trânsito da mercadoria considerando metragem e peso presumidos, tomando por base, a capacidade do veículo transportador, o volume da carga, etc, além de preço mínimo de negociação, denominado "preço de pauta". Desta forma, o entendimento formulado e exposto no Termo de Verificação Fiscal não espelha a realidade fática da situação, haja vista o que dispõe o regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais, que trata das operações com carvão vegetal e que deve ser aplicado também a esta espécie no que tange a emissão das notas fiscais: Art. 149-A. O produtor de carvão inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para a regularização de quantidade ou de preço da mercadoria, poderá emitir nota fiscal global mensal por destinatário c por período de apuração do imposto. Já o Art. 150, do mesmo regulamento, que teve vigência entre 15/12/2002 a 31/08/2009, ou seja, na época dos fatos apurados, determinava que: "Art. 150. O contribuinte adquirente de carvão vegetal emitirá nota fiscal no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento." Ocorre, que conforme determinava o próprio Art. 150 do RICMS, o adquirente, no caso a Impugnante, deveria emitir nota fiscal no momento da entrada da mercadoria em seu estabelecimento. Aí sim, neste momento, o produto era devidamente medido, c calculado o seu valor, constando no documento fiscal de entrada a realidade fática da negociação realizada. Assim, cumpre ressaltar que os valores pagos aos fornecedores, assim como todas as obrigações originadas para a Impugnante, foram realizados a partir das notas fiscais de entrada. Do Erro do Cálculo - Acréscimo irregular do IPI No cálculo do ANEXO 1-E (Cálculos dos percentuais de venda para o mercado interno e externo) o r. Auditor Fiscal utilizou, na coluna de mercado interno, o valor das vendas, (CFOP 5.101, 5.102, 5.501, 6.101, 6.102 e 7.101), acrescidos do IPI incidentes sobre as vendas mensais, o que afetou incorretamente o cálculo do percentual de exportação dos créditos de PIS e COFINS a que faz jus a Impugnante, sendo de toda forma, necessário o expurgo no IPI. Como o IPI é expurgado do cálculo do PIS e da COFINS, deve também ser desconsiderado sobre as vendas do mercado interno para cálculo dos percentuais de venda de mercado interno e mercado externo, para apropriação dos créditos a serem ressarcidos, na forma da legislação. Ao final solicita que a Manifestação de Inconformidade seja julgada procedente, reformando-se a decisão que determinou a glosa de créditos. Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901159/2011-44 Acórdão n.º 3201-007.543 S3-C2T1 Fl. 2,5 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, sustentando que o rateio sobre o erro de cálculo, “é realizado na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência e a receita bruta total, e por tanto, conforme o conceito de receita bruta/faturamento exposto acima, não se inclui o Imposto sobre o Produtos Industrializados – IPI” (sic.) Diante do narrado acima, requer provimento do seu pleito. É o relatório. Voto Conselheira Laércio Cruz Uliana Junior – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A lide encontra-se estabelecida sobre o rateio proporcional sobre a receita bruta, a contribuinte entende que o rateio “é realizado na relação percentual existente entre a receita bruta sujeita a incidência e a receita bruta total, e por tanto, conforme o conceito de receita bruta/faturamento exposto acima, não se inclui o Imposto sobre o Produtos Industrializados – IPI” (sic) Diante de tal fato, deveria ser anulado o TVF diante do erro de cálculo. Essa questão já foi abordada no Acórdão nº 3202001.618 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 19 de março de 2015, de forma favorável ao entendimento da recorrente, conforme voto da Relatora Tatiana Midori Migiyama, abaixo transcrito: (...) Data venia, em relação ao método de cálculo, considerando que a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos despesas e encargos são comuns e necessários para o desempenho da atividade da contribuinte, estes custos despesas e encargos devem ser apropriados pelo método de rateio proporcional da receita bruta de exportação em relação da receita bruta total. O critério de rateio deve servir para a mesma proporcionalidade para todos os custos, despesas e encargos passíveis de realização de crédito e, que são necessários para o desempenho das atividades da contribuinte. Ora, o art. 6º, § 3º da Lei 10.833/2003, vigente à época dos fatos em dissídio, diz que a compensação dos créditos com débitos administrados pela RFB, pela exportadora de mercadorias, só se aplica aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. O art. 3º, § 8º, da Lei 10.833/2003 dispõe: sobre critério do rateio: relação percentual entre receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total auferidas em cada mês. O art. 3º, § 9º, da mesma lei dispõe: critério escolhido tem de ser consistente em todo o anocalendário. Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901159/2011-44 Acórdão n.º 3201-007.543 S3-C2T1 Fl. 3 É de hialina clareza o sentido da lei, qual seja, só se podem compensar créditos de custos, despesas e encargos vinculados a receita de exportação. E, para se saber quais são esses créditos vinculados a receita de exportação, a lei previu dois métodos. A única interpretação possível, lógica e condizente com o sentido da norma legal é a de que o critério de rateio é somente o método: a relação deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, para aplica-la sobre os custos e despesas, na definição dos créditos vinculados à exportação, i.e., para quantificar os créditos que podem ser usados para compensação. (...) Daí, a remissão aos §§ 8º e 9º do art. 3º feita pelo art. 6º, § 3º, todos da Lei 10.833/2003, diz respeito ao método de cálculo para definição de créditos vinculados a receitas de exportação. No caso do método de rateio, a apuração do crédito deve-se dar pela relação entre receita de exportação e receita bruta total, e aplicar essa relação sobre os custos e despesas, chegando-se determinação do crédito vinculado à exportação, que é compensável com débitos administrados pela RFB. O art. 20, § 2º, da IN SRF 404/2004 (não revogado) confirma essa inteligência, ao dizer que os créditos compensáveis são somente os apurados sobre custos e despesas vinculados à receita de exportação, observados "os métodos" de apropriação previstos no art. 21 (o art. 21, § 2º, II, da IN 404/04 repete a dicção do art. 3º, § 8º, II, da Lei 10.833/2003). O método é que é aplicável. A relação percentual deve ser entre receita de exportação e receita bruta total, e aplica-la sobre os custos e despesas, para definição do valor do crédito compensável. (...) No mesmo sentido foi o entendimento constante no Acórdão nº 330201.339– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 10 de novembro de 2011, citado pela recorrente, conforme voto do Relator Walber José da Silva que segue abaixo: (...) Assim, a apuração do crédito vinculado à receita de exportação seria feita por um sistema híbrido: parte por apropriação direta e parte por rateio proporcional. Tal modo de apuração não encontra respaldo legal. São claras as disposições do § 8º do art. 3º da Lei nº 10.833/03 de que o crédito será determinado por apropriação direta ou por rateio proporcional. Não há opção de combinar os dois métodos para determinar o crédito vinculado à receita de exportação. O entendimento da recorrente, que concordo, é que todas os custos, despesas e encargos, com direito a crédito normal, que concorreram para a formação da Receita Bruta Total, devem ser incluídos no rateio proporcional e, neste caso, o valor do crédito apurado é exatamente o crédito vinculado à receita de exportação, a que se refere o § 3º, do art. 6º, da Lei nº 10.833/03, porque esta é a forma de se apurar o dito crédito vinculado à receita de exportação. Pelo método de rateio proporcional, uma vez determinado a participação relativa da receita de exportação na receita bruta total, não vejo como deixar de aplicar o percentual encontrado nos custos, despesas ou encargos tidos como exclusivamente vinculado às operações no mercado interno e no mercado externo, fazendo incidir somente sobre os custos, despesas e encargos que tenham alguma vinculação tanto com as operações no mercado interno como as operações no mercado externo. Desse modo, correto a decisão proferida pela DRJ. Fl. 729DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10665.901159/2011-44 Acórdão n.º 3201-007.543 S3-C2T1 Fl. 3,5 Já no que tange a anulação do TVF para reconstituição do crédito, não procede tal pleito, uma vez, restituídos os cálculos conforme consta no voto DRJ e inexistindo qualquer vício para anular o procedimento administrativo fiscal. Conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.000471/2010-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. Tendo o sujeito passivo sido devidamente intimado das prorrogações dos prazos para que apresentasse esclarecimentos e documentação, e não havendo qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal, que é apenas um instrumento de controle interno da Receita Federal. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO. PORTARIA CARF Nº 17.296/20. A ciência da data, horário e local da sessão de julgamento dar-se-á conforme art. 55, do Anexo II do RICARF, podendo o patrono da recorrente realizar a sustentação oral e apresentar memorial, conforme dispõe art. 58 e § 4º do art. 53, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, além da Portaria CARF nº 17.296/20. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal
Numero da decisão: 2202-007.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOCORRÊNCIA. Tendo o sujeito passivo sido devidamente intimado das prorrogações dos prazos para que apresentasse esclarecimentos e documentação, e não havendo qualquer prejuízo à parte, não há que se falar em nulidade do mandado de procedimento fiscal, que é apenas um instrumento de controle interno da Receita Federal. INTIMAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO. PORTARIA CARF Nº 17.296/20. A ciência da data, horário e local da sessão de julgamento dar-se-á conforme art. 55, do Anexo II do RICARF, podendo o patrono da recorrente realizar a sustentação oral e apresentar memorial, conforme dispõe art. 58 e § 4º do art. 53, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais, além da Portaria CARF nº 17.296/20. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, sob pena de preclusão. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RE Nº 601.314/SP. Conforme reconhecido no RE nº 601.314/SP, julgado sob a sistemática do art. 543-B da Lei 5.869/73, é desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras no âmbito do processo administrativo fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 71 /2 01 0- 08 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000471/2010-08 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por JOEUSA FORTUNA SALLES SANTOS contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$122.587,43 (cento e vinte dois mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos) por motivo de omissão ganhos líquidos no mercado de renda variável (operações comuns e operações day-trade), no ano-calendário de 2006. Em sua impugnação (f. 371/386) apenas duas foram as teses suscitadas: a ausência de cientificação das prorrogações ultimadas no mandado de procedimento fiscal e a ilegalidade da quebra de sigilo bancário. A despeito do pedido que se “acolha as preliminares arguidas, e que se superadas, quando da análise do mérito, considere as postulações apresentadas e determine o cancelamento da exigência” (f. 386), nenhuma matéria meritória foi apresentada. Por ser suficiente à compreensão da controvérsia, transcrevo tão-somente ementa do objurgado acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A ciência pelo sujeito passivo do MPF, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de novembro de 1997, dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. Tendo sido cumprido todos os requisitos previstos na legislação, o procedimento fiscal é regular. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEI Nº 105/2001. PREVISÃO LEGAL. É lícito ao Fisco, mormente após a edição da Lei Complementar no 105/2001, examinar informações relativas aos contribuintes, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000471/2010-08 fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, não havendo necessidade de autorização judicial. SIGILO BANCÁRIO. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II, do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções. (f. 394) Intimado do acórdão, foi apresentada, em 22/02/2013, “impugnação total” (f. 409/424), reiterando ipsis litteris as teses declinadas em sede de impugnação, além de “protesta[r] desde já para a produção de provas a qualquer tempo e para que tenha ciência da data, horário e local da apreciação da presente para que possa oferecer defesa oral e apresentar memorial.” (f. 424) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. A ciência da data, horário e local da sessão de julgamento dar-se-á conforme art. 55, do Anexo II do RICARF, podendo o patrono da recorrente realizar a sustentação oral e apresentar memorais nos termos do art. 58 e § 4º do art. 53, do Anexo II, ambos do RICARF, observados os prazos e a forma estipulados na Portaria CARF nº 17.296/20, que regulamenta a reali ação de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar. Já o lacônico pedido para a produção de provas a qualquer tempo encontra óbice no disposto no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Por simplesmente replicar a peça impugnatória acrescendo-lhe apenas o termo “total”, por violação ao princípio da dialeticidade, poder-se-ia cogitar não conhecer da peça acostada às f. 409/424. Caberia a recorrente impugnar os fundamentos do acórdão recorrido; mas, a meu aviso, o interesse da recorrente é apenas retardar a constituição definitiva do crédito tributário. Apesar disso, em atenção ao formalismo moderado que permeia o processo administrativo fiscal, bem como por força da primazia da solução de mérito expressa no CPC, cuja aplicação é neste âmbito subsidiária, conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. I.1 – DA NULIDADE DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A recorrente põe em xeque a validade do procedimento fiscal, sob a alegação de que Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital https://www.google.com/search?client=safari&rls=en&q=ipsis+litteris&spell=1&sa=X&ved=2ahUKEwit9tGEmpfsAhW-G7kGHZVCCrIQkeECKAB6BAgUEC4 Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000471/2010-08 os Ilustres Fiscais demandaram por várias vezes o contribuinte sob exame a título de intimá-lo, em 08 de abril de 2009 e 11 de novembro de 2011; no endereço da Rua Rockfeller, 106, casa Valparíso, Petropólis, Rio de Janeiro, RJ, CEP 25655-090, finalmente na lavratura do Auto de Infração em 08 de dezembro de 2010, em nenhuma dessas ocasiões, veja bem Ilustre e Judiciosa Julgadora a Autuante deu ciência ao apelante/Impugnante destas prorrogações. (f.417) Acrescenta que tampouco teria sido cientificada das prorrogações ultimadas e juntado o mandado de procedimento fiscal aos autos. A recorrente foi devidamente cientificada (f. 8) de que o acompanhamento virtual do andamento do Mandado de Procedimento Fiscal sempre lhe esteve disponibilizado, conforme advertido no termo de início do procedimento fiscal: O sujeito passivo poderá verificar a autenticidade do Mandado de Procedimento Fiscal utilizando o programa Consulta Mandado de Procedimento Fiscal, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, www.receita.fazenda.gov.br , onde deverão ser informados o número do CNPJ ou CPF, conforme o caso, e o código de acesso. No caso de não possuir acesso a internet, poderá o sujeito passivo verificar a autenticidade do Mandado comparecendo a uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou entrando em contato com a AFRFB: Lea Pesce – Tel: 3759- 8155. (Termo de Início do Procedimento Fiscal – f. 7; sublinhas deste voto) Em colisão com a tese arguida está o art. 4º da Portaria RFB nº 11.371, que afirma que [o] MPF será emitido exclusivamente em forma eletrônica e assinado pela autoridade outorgante, mediante a utilização de certificado digital válido, conforme modelos constantes dos Anexos de I a III desta Portaria. Ao contrário do que sustenta, compulsados os autos resta claro ter sido devidamente intimada das prorrogações prazo para apresentar os esclarecimentos e documentos solicitados no Termo de Início do Procedimento Fiscal (f. 7/8), Termo de Reintimação Fiscal (f. 10/11 e Termo de Intimação (f. 12/13). Após a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira a recorrente foi novamente intimada mediante Termo de Intimação nº 1587-3/1363/2010 (f. 336/349), mas igualmente optou por não apresentar a documentação requisitada. O Mandado de Procedimento Fiscal, instrumento de controle interno da Receita Federal, é inapto a macular o lançamento de nulidade, conforme bem asseverado em julgado deste eg. Conselho: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000471/2010-08 AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização. Sua ausência não acarreta nulidade do auto de infração por não ser requisito legal para o lançamento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA Afasta-se a arguição de nulidade quando comprovado que o auto de infração foi lavrado com obediência a todos os requisitos previstos em lei e por não restarem caracterizada qualquer infringência ao disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. (...) (CARF. Acórdão nº 1201-003.902, sessão de 16/07/2020, sublinhas deste voto) Ainda que pudesse vislumbrar alguma inobservância das regras do procedimento fiscal, igualmente não seria possível acolher a preliminar de nulidade. Isso porque, não se declara a nulidade de um ato sem que seja comprovado o prejuízo por ele causado. Do escrutínuo das razões declinadas, sequer tangenciado qual dano teria suportado a parte ora recorrente. Rejeito, por esses motivos, a preliminar. II – DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL O art. 8º da Lei 8.021/1990 previu que, iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderia solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. No mesmo sentido, dispõe o art. 6º da Lei Complementar nº 105/01, cuja constitucionalidade e legalidade foram chanceladas, de ser desnecessária autorização judicial para a quebra do sigilo fiscal e determinação do fornecimento de extratos bancários pela instituição financeira mediante requisição direta de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras dentro do processo administrativo fiscal para fins de apuração de créditos tributários, – cf. RE nº 601.314/SP, Plenário, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 24/02/2016 (Tema de nº 225 da Repercussão Geral); REsp n° 1.134.665/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/12/2009. São as seguintes as teses firmadas no retromencionado Tema de nº 225 da Repercussão geral: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Rejeito, por essas razões, a tese suscitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.562 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000471/2010-08 (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724011/2019-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.481
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 11 /2 01 9- 68 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.481 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724011/2019-68 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35063.000753/2006-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2003 RESTITUIÇÃO A comprovação do exercício de atividade como empregada doméstica, segurada obrigatória da Previdência Social, impede a restituição de contribuições recolhidas a este título. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 49DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35063.000753/2006­69  Acórdão n.º 2302­01.740  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de recurso apresentado pelo empregador Sergio Paulo Luppi contra  decisão  de  primeira  instância  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  contribuições  por  ele  recolhidas  no  período  de  04/2002  a  09/2003,no  NIT  de  sua  empregada  doméstica  Marilda  Damacena Silva.  A  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Previdenciária  em  Colatina/ES  indeferiu  a  restituição,  porquanto  foi  reconhecido  o  exercício  da  profissão  de  doméstica  no  período de 04/2002 a 09/2003.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo:  a)  que  a  doméstica  ingressou  com  pedido  de  auxílio  doença  que  foi  indeferido  porque  a  data  do  inicio  da  doença se deu anteriormente ao ingresso na Previdência  Social;  b)  que  requereu  retroação  da  data  do  início  como  doméstica, mas o pedido foi indeferido;  c)  que  recolheu as  contribuições do período de 04/2002 a  09/2003,  visando  a  concessão  do  auxílio­doença  da  segurada que depois foi indeferido;  d)  que  a  segurada  trabalha  em  sua  residência  há mais  de  cinco  anos  sem  interrupção  e  pagou­lhe  o  salário  de  doméstica  ,  quando  esteve  doente  porque  o  INSS  a  deixou desamparada.  Requer o reexame da matéria, a determinação da restituição das contribuições  previdenciárias ou que sejam convalidadas para a utilização de carências e benefícios futuros.  É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  O  contribuinte  requer  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias  recolhidas no NIT de sua empregada doméstica no período de 04/2002 a 09/2003.  Ocorre que por todos os elementos constantes do processo é de se ver que a  Sra. Marilda Damacena Silva era  segurada obrigatória da previdência  social, na  categoria de  doméstica,  conforme  decisão  da  5ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  em  última  e  definitiva  instância  ,  através  do Acórdão  n.º  1146/2005,  de  15/03/2005, que concedeu à interessada o direito pretendido.  Às  fls.  19  do  processo  consta  Documento  de  Atualização  de  Dados  cadastrais/Atividade – pessoa Física, onde a data do início de atividade da segurada Marilda,  consta como 01/04/2002, com a observação que a alteração foi efetuada por determinação do  Acórdão acima referido.  Ademais,  o  próprio  solicitante  atesta  na  sua  peça  recursal  que  a  segurada  prestou  serviços  em  sua  residência  há  mais  de  cinco  anos  e  que  efetivamente  recolheu  as  contribuições previdenciárias.  O  artigo  12,  II,  da  Lei  n.º  8.212/91,  diz  que  são  segurados  obrigatórios  da  previdência social:    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta, em atividades sem fins lucrativos;  E,  o  artigo  24  da  mesma  lei,  traz  a  contribuição  do  empregador  sobre  a  remuneração auferida pelo empregado doméstico:  Art.  24.  A  contribuição  do  empregador  doméstico  é  de  12%  (doze  por  cento)  do  salário­de­contribuição  do  empregado  doméstico a seu serviço.  Portanto  está  demonstrado  que  a  empregada  é  segurada  obrigatória  da  Previdência Social e os recolhimentos são pertinentes e devidos.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 35063.000753/2006­69  Acórdão n.º 2302­01.740  S2­C3T2  Fl. 3          5                   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/10/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 14/05/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16682.901115/2016-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 PRELIMINAR. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente.
Numero da decisão: 3301-009.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecido pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos à autoridade preparadora para realização da diligência solicitada, rejeita-se o pedido. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. PRELIMINAR. CONEXÃO. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. Não há norma regimental que imponha o sobrestamento de processo conexo a outro, ou julgamento em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2011 a 31/08/2011 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROCEDIMENTO FISCAL SOBRE O PERÍODO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PLEITEADO. RECONHECIMENTO. Estando nos autos os elementos necessários à confirmação do crédito pleiteado em PER/DCOMP, emanados da própria autoridade administrativa, em decorrência de procedimento fiscal sobre o período de apuração a que se refere o pagamento indevido ou a maior apresentado na Declaração de Compensação, é de se reconhecer o direito creditório em favor da Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 15 /2 01 6- 05 Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-75.457 – 11ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 115324632, emitido em 07/06/2016, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029, em razão da inexistência de saldo reconhecido do pagamento apresentado. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 31/08/2011, no valor de R$ 6.855.308,23, sendo apresentado como valor original do crédito inicial R$ 6.236.290,29 e total do crédito original utilizado na compensação em análise o valor de R$ 3.034.273,58. Nessa declaração, o crédito pleiteado foi utilizado para compensar débito do tributo Cofins Não-Cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 07/2012, no valor de R$ 3.283.084,01. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), relativa a crédito de Pagamento Indevido e/ou a Maior (PGIM) de Cofins, no valor originário na data da transmissão de R$6.236.290,29, recolhido, mediante DARF. Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 CRÉDITO A SER UTILIZADO NA DCOMP EM QUESTÃO, CONFORME PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO E COM BASE NO ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI-SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO, (FLS.761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA N° 16682.720671/2012-41) O processo de guarda acima referido contém relatório que envolve as declarações de compensação - DComp encaminhadas pela interessada, nas quais os créditos pretendidos decorrem de pretensos pagamentos a maior das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (Pis), regime não-cumulativo, representados pelos códigos de receita 5856 e 6192, assim descrito: 2. As declarações de compensação tiveram seu processamento eletrônico interrompido para intervenção do usuário, a fim de que o direito creditório fosse analisado. Para tanto, o interessado foi intimado a comprovar, por meio de sua contabilidade, a origem dos pagamentos a maior. Inicialmente foi emitido o Termo de Intimação nº 1393/2015, de 24 de junho de 2015, para entrega de documentação comprobatória das primeiras três declarações. A ciência neste caso ocorreu em 29 de junho de 2015, por via postal, com envio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o interessado não se manifestou a respeito. 3. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação nº 2043/2015, de 30 de dezembro de 2015 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - no qual foram solicitados documentos que comprovassem o crédito pleiteado nas demais Dcomp. A ciência da intimação se deu por decurso de prazo, em 14 de janeiro de 2016. Todavia, mais uma vez, nenhuma documentação foi entregue. 4. Em 30 de março do corrente ano foi emitido o Termo de Reintimação nº 357/2016 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - em que documentos comprobatórios de todas as declarações de compensação envolvidas foram solicitados. A ciência ocorreu, por decurso de prazo, em 14 de abril de 2016. O interessado não apresentou nenhum documento. Cabe esclarecer que toda a documentação acima mencionada foi extraída do dossiê digital de atendimento referenciado, a qual foi anexada no processo de guarda, na sequência do presente relatório. 5. Diante da ausência de documentação comprobatória do direito pleiteado, o que não permitiu verificar a certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas Dcomp em questão, conforme pressupõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, conclui-se pelo não reconhecimento de direito creditório envolvido nas declarações de compensação acima listadas. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls.03/09, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 7. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que em alguns períodos do ano de 2011 e 2013, efetuou pagamento a maior das referidas contribuições. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 10. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 11. Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise da escrita contábil da Requerente, disponibilizada nos sistemas da Receita Federal, em especial a DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período. 12. Ademais, o simples fato de haver mais de uma compensação utilizando o mesmo crédito não representa imediatamente a inexistência do crédito, devendo a Fiscalização sempre buscar a verdade material através da análise de documentos, declarações e etc. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 13. Vê-se, pois, que ao não homologar a compensação realizada, atentou-se tão somente a uma questão formal, violando frontalmente o Principio da Verdade Material, principio este derivado do Principio da Legalidade. 14. Com efeito, o Principio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 17. Deste modo, dada a importância desse principio, a busca verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. (...) 19. Desse modo, havendo provas suficientes que a tudo indicam a existência do crédito, deve o mesmo ser reconhecido para fins da homologação da compensação realizada pela Requerente. Transcreve julgados administrativos e conclui: 21. Assim, a análise das decisões reproduzidas acima, juntamente com os documentos ora anexados e as informações constantes nos bancos de dados da Administração Tributária permitem concluir pela existência do direito creditório pretendido, devendo ser homologada a compensação da Requerente. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 11ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do relatório e voto do relator, conforme Acórdão nº 14-75.457, datado de 19/12/2017, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2011 PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta as alegações constantes de seu recurso inaugural e acrescenta que o período a que se refere seu crédito já foi objeto de fiscalização pela Receita Federal, cuja conclusão resultou em lançamento fiscal devidamente questionado e cuja decisão de primeiro grau, até então, atesta a procedência da integralidade do valor do pleito creditório. A Recorrente encerra seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV – CONCLUSÃO 43. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, seja através da análise de suas declarações, mormente DCTF e DACON do período, seja ainda com base na apuração realizada no auto de infração que originou o processo administrativo nº 16682-720.473/2016-19, a qual, apesar de ainda passível de sofrer alterações, já comprova indubitavelmente a suficiência do crédito; (ii) alternativamente, seja o julgamento desse processo convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito, ou, ainda para aguardar o desfecho processo administrativo nº 16682- 720.473/2016-19 antes de ser proferida decisão definitiva nesse processo, eis que tal resultado influenciará diretamente o julgamento desse recurso. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINARES II.1 Pedido de diligência A Recorrente, motivada pelo princípio da verdade material, pleiteia que o julgamento do processo seja convertido em diligência, para fins de análise e convalidação da existência do crédito. Aprecio. Considero a diligência prescindível, pois entendo presentes nos autos todos os elementos e convicção necessários à adequada solução da lide. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 Ademais, a diligência justificar-se-ia caso existissem questões que suscitassem dúvidas para o julgamento, sendo tal procedimento um instrumento a ser usado pelo julgador para elucidá-las, o que, a meu ver, não é o caso. Enfim, embora a autoridade julgadora administrativa, com base no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, possa determinar, de ofício ou a requerimento da Interessada, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, deve indeferi-las quando prescindíveis ao julgamento da lide. Por tais razões, voto pelo indeferimento da diligência. II.1 Pedido de sobrestamento A Recorrente pleiteia alternativamente o sobrestamento do feito até o desfecho do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. Afirma a necessidade de tal procedimento sob a alegação de que a decisão a ser proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 influenciará diretamente o julgamento destes autos, eis que naquele feito a Fiscalização efetuou a apuração da Cofins a Pagar no período a que se refere o crédito aqui pleiteado e, apesar de essa apuração comprovar a existência de seu crédito, a lide daqueles autos permanece em tramitação no CARF. Analiso. Segue transcrição do art. 6º do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), que cuida do assunto: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (grifei) Por sua vez, o art. art. 47 do mesmo anexo, trata exclusivamente da forma de distribuição de processos neste Colegiado. Vejamos: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. (grifei) Portanto, não há no RICARF dispositivo que imponha/determine o sobrestamento de processo a outro, ainda que guardem relação de conexão, bem como o julgamento deles em conjunto, quando inexiste matéria prejudicial ao julgamento dos feitos. E, sendo assim, mesmo que haja a conexão deste processo com o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, por entender não haver matéria prejudicial ao prosseguimento do julgamento dos presentes autos, afasto esta preliminar, possibilitando o enfrentamento dos demais pontos dos recursos. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 III MÉRITO III.1 Sobre a alegação da desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise. Após tal constatação, procedeu à retificação de suas declarações (DCTF e Dacons) do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras da contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através da DCTF e Dacon transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações a autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Portanto, improcedentes as alegações e solicitações deste tópico. III.2 Sobre a alegação de existência do crédito, comprovado pela própria RFB A Recorrente esclarece que seu crédito decorreu do não aproveitamento integral dos valores retidos por fonte pagadoras – em especial a Petrobras – e , ainda, a não utilização de forma integral e créditos de PIS – Importação e Cofins – Importação (Siscomex). Assim, aduz que, após a necessária retificação de suas obrigações acessórias, restou caracterizada a confirmação da existência de um crédito - eis que tal verificação se deu após o pagamento dos tributos em questão - o qual foi utilizado na compensação dos débitos discriminados nas referidas PER/DCOMPs. Ressalta que o período de apuração do crédito que serviu de base às compensações tratadas nesses autos foi objeto de ampla fiscalização promovida pela Secretaria da Receita Federal, a qual, ao final, realizou a reapuração e consequentemente viabilizou a confirmação da existência de crédito nesse período. Diz que a fiscalização abrangeu o período de 01/2011 a 12/2011 e foram lavrados diversos termos de intimação fiscal, os quais determinaram a apresentação de inúmeros documentos e informações, sendo certo que um deles era específico para questionar a motivação das retificações dos DACON e das DCTF do período em análise. Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 Alega que a fiscalização deu origem ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, no bojo do qual foram lançados PIS e Cofins Não-Cumulativos daquele período, sendo correto afirmar que o período de apuração 08/2011 foi contemplado no procedimento fiscal. A Recorrente informa que apresentou defesa nos citados autos, a qual foi julgada parcialmente procedente para reconhecer parte dos créditos pleiteados, tendo o acórdão proferido pela 14ª Turma da DRJ/RPO reapurado (para menor) a Cofins a ser paga no período de 08/2011. E, tendo a Recorrente recolhido (a maior) um DARF nesse período, há crédito suficiente para a homologação da compensação pleiteada. Ressalta que a decisão proferida no Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ocorreu em agosto de 2016, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade nestes autos, de forma que sua utilização neste momento processual respeita o art. 16, §4º, “b” e “c”, do Decreto nº 70.235, de 1972. Destaca que o Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19 ainda permanece em trâmite perante este Colegiado, razão pela qual pleiteia alternativamente o sobrestamento do presente feito até o desfecho daquele. Diz que naqueles autos não se pode desconsiderar a comprovação da existência do crédito e que o valor da Cofins devida no período 08/2011 ainda pode sofrer alterações em seu benefício, pois podem ser convalidados créditos da não cumulatividade que não foram apropriados na base de cálculo das contribuições. Afirma que o valor do crédito do período de apuração utilizado nas compensações ainda está pendente de definição, mas tal valor poderá, ao final, se igualar e até mesmo superar o valor declarado no PER/DCOMP transmitido, de forma que, mesmo que se desconsidere a tramitação do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, a conclusão é de que existe o crédito utilizado nas compensações. Analiso. A Recorrente carreou em seu Recurso Voluntário, dentre outros documentos, o Termo de Verificação Fiscal e o Acórdão de primeiro grau referentes ao Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19. No Termo de Verificação Fiscal, nota-se que a Cofins a Pagar do período de apuração 08/2011, após detalhado procedimento fiscal, restou apurado pelo Fisco no valor de R$ 2.955.169,04. Como o valor declarado/confessado em DCTF foi de R$ 1.429.268,21, coincidente com aquele apurado no Dacon Mensal de 08/2011 (retificador), o lançamento fiscal foi efetuado em R$ 1.525.900,83 para esse período. A planilha seguinte, extraída do Termo de Verificação Fiscal, comprova o acima dito: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 Após a Impugnação apresentada naqueles autos pela Recorrente, a 14ª Turma da DRJ/RPO, por intermédio do Acórdão nº 14-62.694, de 31/08/2016, considerou procedente em parte o recurso ofertado, ocasião em que exonerou parte do valor do débito de Cofins do período de apuração 08/2011. Vejamos a situação descrita no parágrafo precedente conforme a planilha elaborada pelo órgão julgador a quo: Contra a referida decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, bem como o julgado foi submetido à apreciação deste CARF, por força de recurso necessário. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 Portanto, a decisão do órgão julgador de piso somente será definitiva após o julgamento dos autos em segunda instância. Por sua vez, o direito creditório apresentado pela Recorrente nos presentes autos (R$ 6.236.290,29) seria decorrente da diferença entre o recolhimento para a Cofins Não- Cumulativa (código de receita 5856) do período de apuração 08/2011 (R$ 6.855.308,23) e o seu valor a pagar declarado em DCTF pela Recorrente (R$ 1.429.268,21) conforme prova a seguinte planilha, extraída do Despacho Decisório destes autos, bem como parte da Declaração de Compensação ora em análise: Ocorre, porém, que a diferença entre o pagamento efetuado e o débito declarado em DCTF, conforme telas acima, não representa R$ 6.236.290,29, mas, sim, R$ 5.426.040,02 (R$ 6.855.308,23 – R$ 1.429.268,21). Portanto, fácil observar que a Recorrente pleiteou valor superior ao acima demonstrado. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.105 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901115/2016-05 No que diz respeito ao Processo Administrativo Fiscal nº 16682.720473/2016-19, independentemente do resultado a ser dado à contenda, o valor do credito não sofrerá alteração, pois decorre simplesmente da diferença entre valores não contestados pelo Fisco, a saber: valor do DARF recolhido (R$ 6.855.308,23) e valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21). Tanto isso é verdade que o valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21) permaneceu o mesmo após a decisão da DRJ e também assim permanecerá após o resultado a ser dado no CARF àqueles autos, visto tratar-se de uma situação fática incontroversa. Como é o valor da Cofins a Pagar do período de apuração em comento que ainda se encontra em litígio nos autos do Processo Administrativo nº 16682.720473/2016-19, não há qualquer empecilho para que nestes autos seja reconhecido o direito creditório a que a Recorrente faz jus, pelos esclarecimentos já expostos. E, no presente caso, como o resultado do procedimento fiscal efetuado nos autos 16682.720473/2016-19 considerou, para o lançamento fiscal, o valor declarado em DCTF (R$ 1.429.268,21), e não o valor do correspondente pagamento efetuado (R$ 6.855.308,23), entendo assistir razão à Recorrente quanto à procedência de seu pleito creditório, decorrente de pagamento a maior de débito declarado em DCTF, para possibilitar a compensação apresentada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. IV CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório da Recorrente, no valor de R$ 5.426.040,02, decorrente da diferença entre o valor recolhido de Cofins Não-Cumulativa do período de apuração 08/2011 e o correspondente valor declarado em DCTF, e, com isso, possibilitar a compensação declarada no PER/DCOMP nº 03461.13663.200712.1.3.04-1029. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17335.720357/2015-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.
Numero da decisão: 1003-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T11:40:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T11:40:14Z; Last-Modified: 2021-01-23T11:40:14Z; dcterms:modified: 2021-01-23T11:40:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T11:40:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T11:40:14Z; meta:save-date: 2021-01-23T11:40:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T11:40:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T11:40:14Z; created: 2021-01-23T11:40:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-23T11:40:14Z; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T11:40:14Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17335.720357/2015-13 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.151 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee M & R CENTRAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 DECISÃO DEFINITIVA É definitiva a decisão de primeira instância quando esgotado o prazo para o recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BSB/DF nº 1317293, de 01.09.2015, com efeitos a partir de 01.01.2016, com base nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos motivadores da exclusão, e-fl. 08: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, Inciso I do art. 29, Inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea "d" do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 33 5. 72 03 57 /2 01 5- 13 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17335.720357/2015-13 Nome Empresarial: M & R CENTRAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA - ME Número de Inscrição no CNPJ: 12.475.276/0001-05 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 1º de janeiro de 2016, conforme disposto no inciso IV do art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e inciso I do art. 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011 e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Não havendo apresentação de impugnação no prazo de que trata o caput este artigo, a exclusão tornar-se-á definitiva. Art. 4º Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica seja regularizada no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. [...] Período Apuração Saldo Devedor Período Apuração Saldo Devedor Período Apuração Saldo Devedor Período Apuração Saldo Devedor 08/2014 285,00 09/2014 285,00 10/2014 285,00 11/2014 285,00 Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-41.616, de 28.09.2016, e-fls. 26-29: ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos perante a Fazenda Pública Federal e não comprova que regularizou sua situação fiscal no prazo legal, não pode permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 05.10.2016, e-fl. 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.11.2016, e-fls. 33-38, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: M&R CENTRAL CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA ME [...] da qual foi cientificada em 08/10/2016, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, apresentar seu recurso voluntário, pelos motivos que se seguem. [...] II — O Direito 11.1 — PRELIMINAR Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17335.720357/2015-13 A recorrente neste ato, apresenta juntado a este recurso, comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do período de 08/2014 a 11/2014, que não foram inclusos no parcelamento. Esclarece-se que, os mesmos não foram anteriormente juntados porque não era sabido se a decisão colegiada anterior acataria o pedido já feito. Por outro lado, no momento da solicitação do parcelamento não foi possível verificar os meses que estavam inclusos no pedido. Este foi feito e ao verificar a solicitação "deu erro de página" inviabilizando a consulta dando causa um ano depois ao ato declaratório de Exclusão. Pelas razões aqui apontadas, com fulcro no artigo 55, parágrafo 7° da lei 123/2006, requer a Recorrente deferimento da presente preliminar, cancelando-se o Ato Declaratório aqui apontado. Sendo ato de verdadeira JUSTIÇA E SOBREVIVÊNCIA DA RECORRENTE. II. 2 — MÉRITO Imperioso destacar, a Recorrente sempre pautou pela boa-fé na atuação de suas atividades empresariais e neste processo. Está sendo penalizada em razão do parcelamento requerido não ter acobertado os débitos de 08/2014 a 11/2014. Situação que no momento do requerimento se tornou inviável pelo "erro de página" que apontava o navegador na internet, até porque, tais débitos eram consolidados em momento posterior. Desta forma, não havia como saber os débitos que tinham sido incluídos na consolidação de fracionamento solicitada. Surpreendida foi a Recorrente quando do recebimento do Ato de Exclusão, até ali, não havia qualquer suspeita dos débitos. O entendimento era que tudo estava dentro do parcelamento que vinha sendo adimplido. O não acolhimento do presente recurso, o que não se requer, acarretaria prejuízo incalculável a Micro Empresa, inviabilizando sua existência dentro do cenário caótico econômico que passa o País. Nesse diapasão, o princípio de tratamento diferenciado as micro e pequenas empresas (Lei 123/2006) assevera que a Administração Pública deverá favorecer esses entes nas sanções administrativas. O Espírito da Lei foi no sentido de fornecer meios, afim de que, a micro empresa permanecesse dentro do Sistema do Simples Nacional gerando recursos e emprego. Ressalte-se mais, os valores aqui atacados foram devidamente acolhidos como fazem prova os DAS anexas. Exaustivamente se diz, NÃO SE PODIA SABER OS MESES QUE FORAM INCLUSOS NO PARCELAMENTO. Nenhuma empresa pode fazer qualquer ingerência no sistema, trata-se ato único da RFB. Como também não pode ser penalizada por tal fato, A RELAÇÃO DOS MESES ERAM CONSOLIDADOS EM MOMENTO POSTERIOR. Diga-se ainda, inviável apresentação de prova do momento que ocorreu "erro de página". Jamais houve suspeita que a ocorrência do ato administrativo apresentasse tamanho problema/dificuldade. Reputa-se ainda, a continuidade de inclusão da recorrente no programa do Simples Nacional com fundamento nos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e da boa-fé. Observa-se que a recorrente está sendo excluída de ofício do Simples Nacional, por meio de Ato Declaratório Executivo, em razão da presença da 04 débitos listados (08/2014 a 11/2014), sendo que, todos os demais débitos foram parcelados. Portanto, desproporcional o critério usado para indeferimento do pleito inicial no acórdão aqui atacado. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17335.720357/2015-13 No que concerne ao pedido conclui que: III - A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão que se recorre, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o o Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional reclamado. Protesta-se pela produção de provas em direito permitidas e juntada de documentos, com fundamento no Artigo 5°, Inciso LV, da Constituição Federal. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Em preliminar tem cabimento o exame da tempestividade do recurso voluntário interposto, matéria esta expressamente suscitada pela Recorrente ao argumento de que “foi cientificada em 08/10/2016”. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 14, art. 15, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17335.720357/2015-13 sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. (grifos acrescentados) Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada da decisão de primeira instância em 05.10.2016, e-fl. 31, e apresentou o recurso voluntário em 07.11.2016, e- fls. 33-38. O recurso voluntário foi apresentado após findo o prazo legal. Sobre a data intimação por via postal, com prova de recebimento com assinatura do recebedor no domicílio tributário eleito pela Recorrente, tem-se que: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Resta evidenciada a apresentação intempestiva do recurso voluntário e assim a decisão de primeira instância tornou-se definitiva, caso em que o litígio se encontra findo na esfera administrativa. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.151 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17335.720357/2015-13 aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em não conhecer do provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8672115 #
Numero do processo: 10830.902642/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 26 42 /2 01 8- 63 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902642/2018-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Segundo este decisium, para modificar o fundamento do Despacho Decisório, demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados da RFB, o que não foi feito. Discorre que os recolhimentos devidos de estimativa devem ser aproveitados como dedução do tributo anual apurado, compondo o saldo negativo, diferente do que ocorre na hipótese de recolhimento indevido ou a maior, que devem ser separadamente apurados do saldo negativo, concluindo que os recolhimentos de estimativas efetuados de acordo com a legislação de regência não são passíveis de restituição ou compensação. Por fim, aduz que os recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais apenas estão disponíveis para restituição ou compensação, se não forem utilizados como no ajuste anual, sob pena do mesmo crédito ser utilizado duas vezes, e após analisar registros pertinentes da ECF e das DCTFs, concluiu que o crédito postulado foi utilizado como dedução na apuração do saldo anual de IRPJ a pagar, não restando, dessa forma, crédito disponível para ser utilizado nas compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902642/2018-63 O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.882 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902642/2018-63 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907396/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.813
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 002.802, de 14 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10850.907385/2011- 41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico ao qual foi vinculada Declaração de Compensação, relativo a crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, do período indicado. Conforme se extrai do Despacho Decisório, o crédito foi parcialmente reconhecido, com a realização de diversas glosas relacionadas no “Demonstrativo das Glosas”, na “Planilha de Apuração dos créditos e da contribuição” e na Informação Fiscal. A informação exposta pela fiscalização, destacando inicialmente tratar-se de empresa produtora de açúcar, etanol e energia, realizou glosas de créditos vinculados a RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 39 6/ 20 11 -2 1 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907396/2011-21 aquisições de bens utilizados na fase agrícola (cultivo da cana-de-açúcar), pela inexistência de previsão legal para aproveitamento de créditos de outro processo produtivo. O Auditor-Fiscal, além de concluir pela glosa de crédito presumido pela ausência de prova (notas fiscais), relacionou ainda as glosas aos centros de custo “locação de veículos para diretoria”, “locação de veículos para segurança patrimonial”, “produto utilizado na E.T.A”, “frete armazéns gerais”, “frete laboratório industrial”, “frete laboratório pcts” e “agrícola”. Por fim, em fundamentação ao ato administrativo, trouxe aos autos legislação relacionada à apuração de créditos vinculados a receitas tributadas no mercado interno, receitas de exportação e crédito presumido, bem como da definição de insumos exposta na Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A instância julgadora de primeira instância entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: [...] DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. COMPETENCIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No que tange ao efeito suspensivo das defesas apresentadas, relativamente aos débitos compensados, é matéria fora da competência da DRJ. a qual se restringe, no presente caso. ao julgamento, em primeira instância, dos processos administrativos fiscais de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes relativos à compensação. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÓNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição e de ressarcimento e/ou à compensação, compete ao sujeito passivo. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16. § 4 o . do Decreto n° 70.235. de 1972. o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e perícia quando não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, bem como quando presentes elementos suficientes para formar a convicção do julgador. [...] INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. [...] NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907396/2011-21 Somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulatÍva os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados á venda ou na prestação de serviços a terceiros, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Bens e serviços empregados no cultivo de cana-de-açúcar não se classificam como insumos na fabricação de álcool ou de açúcar, por se tratarem de processos produtivos diversos. As despesas com aqueles itens não geram direito à apuração de créditos na determinação da contribuição devida sobre as receitas auferidas com vendas de açúcar e de álcool produzidos. CRÉDITO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços destinados á venda geram créditos do regime de apuração nâo- cumulativa. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Somente dão direito a crédito no regime da não cumulatividade as partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos que sejam diretamente utilizados na produção ou fabricação de bens ou serviços destinados ã venda, e que não sejam incorporados ao ativo imobilizado. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES. Dispêndio com tratamento de efluentes não é considerado insumo na fabricação de bens destinados ã venda, pois não utilizado diretamente na produção destes. CRÉDITO - ARMAZENAGEM E FRETE. O estabelecimento industrial somente poderá descontar créditos calculados em relação á armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. No regime da não cumulatividade. apenas os bens incorporados ao ativo imobilizado que estejam diretamente associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito calculado sobre os encargos de depreciação ou calculado com base no valor de aquisição. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Somente geram crédito as despesas de aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, pagas a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa. Locação de veículo não enseja a constituição de crédito no regime não cumulativo, nem a título de locação de máquinas e equipamentos, nem em quaisquer das demais hipóteses de creditamento previstas na legislação que rege a matéria. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMO VEGETAL PARA A PRODUÇÃO DE MERCADORIA DESTINADA AO CONSUMO HUMANO OU ANIMAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de apresentação da documentação probatória hábil e idônea, necessária e suficiente, relativa à aquisição feita de pessoa física e ou cooperado pessoa física e/ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, do insumo cana de açúcar a ser utilizado na fabricação de mercadoria destinada ao consumo humano ou animal (açúcar classificado no código NCM 1701.11.00 e 1701.99.00). enseja a glosa do respectivo crédito presumido. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907396/2011-21 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, apresentou recurso recurso a está instância alegando, em síntese: a) conceito de Insumo: Resp nº 1.221.170/PR – Critérios da essencialidade e relevância; b) insumos utilizados na produção agrícola: A atividade agrícola integra a atividade econômica exercida pelo contribuinte de maneira indissociável, gerando direito ao desconto de créditos os dispêndios relacionados a colhedeiras, tratores, peças e serviços de manutenção de máquinas e implementos agrícolas, serviços utilizados na área agrícola, bem como os aluguéis de veículos; c) aquisição de bens do ativo imobilizado utilizados na produção agrícola: Defende o direito ao aproveitamento de créditos dos bens incorporados ao ativo imobilizado, como tratores, transbordos, caminhões agrícolas, colhedeiras, dentre outros; d) transporte interno de mercadorias e matérias primas: alega o direito ao crédito dos serviços de transportes de aquisição de matéria prima (cana-de-açúcar), transporte de produto pronto para armazenagem e transporte de produto para análise laboratorial; e) crédito presumido na aquisição de cana-de-açúcar – Comprovação das operações: Defende que apresentou a totalidade das notas fiscais de aquisição de cana-de-açúcar, tendo o Acórdão recorrido inovado ao manter a glosa em virtude da não apresentação de contratos agrícolas. Subsidiariamente, solicita realização de diligência para apuração do crédito pela fiscalização quanto aos documentos apresentados; Por fim, solicita no provimento integral do recurso ou a realização de diligências que se fizerem necessárias. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de primeira instância em 19/06/2018, apresentou Recurso Voluntário em 19/07/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema processual já consta descrito em Relatório, trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS/Pasep não cumulativo – Exportação, referente ao 1º trimestre de 2008. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907396/2011-21 A recorrente, Usina Vertente LTDA, destina-se à produção e comercialização de açúcar, álcool e energia, todos provenientes da cana- de-açúcar, insumo este também produzido, em parte, pela própria usina em sua fase agrícola. Aproveitando-se do previsto nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a recorrente apurou créditos não cumulativos de PIS referentes às aquisições de bens relacionados ao seu processo produtivo. Entretanto, durante o procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal entendeu pela glosa de parte dos créditos apurados, em sua maioria, em virtude da conclusão pela impossibilidade da apuração de créditos relacionados aos dispêndios realizados na fase agrícola da produção (cultivo da cana-de-açúcar). Para alcançar tal conclusão, utilizou-se também do conceito de insumos previstos na Instrução Normativa SRF nº 404/2004, que estabelecia um conceito restrito, próximo ao utilizado pela legislação do IPI. Entretanto, como se sabe, após o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, pelo Superior Tribunal de Justiça, o conceito de insumos para fins de desconto de créditos das contribuições foi ampliado, estando agora balizado pelos critérios da “essencialidade” e “relevância”, bem descritos na ementa do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que analisou a decisão judicial: “Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1 221.170/PR Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221 170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907396/2011-21 b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou á prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal'” Pois bem, diante da apreciação, tanto da autoridade fiscal, como do colegiado de primeira instância, com fundamento no conceito de insumos ainda estabelecido pelas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004, a análise dos critérios da essencialidade e relevância, bem como da participação dos demais bens no processo produtivo, restou prejudicada, motivo pelo qual passo a defender a necessidade de realização de diligência. Conforme se observa na Planilha de Glosas da fiscalização, as diversas notas fiscais de aquisição de itens relacionados à fase agrícola do processo produtivo foram glosadas em virtude de não participarem diretamente da produção de açúcar, álcool ou energia elétrica. Ocorre que, da evolução do entendimento acerca dos insumos, e do próprio “processo produtivo”, deve ser afastado o impedimento da apuração de créditos relacionados a bens e serviços utilizados na fase agrícola, desde que atendidos os critérios estabelecidos da “essencialidade” e “relevância”, bem como demais requisitos legais, inclusive a vinculação dos itens ao processo de produção. Dessa forma, faz-se necessária realização de diligência, para, afastado o impedimento de desconto de créditos dos itens utilizados na área agrícola, sejam apreciadas as aquisições realizadas para verificação do cumprimento dos requisitos para apuração de créditos da não cumulatividade, com base no estabelecido no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Não só, também entendo pertinente a realização de diligência para verificação dos documentos comprobatórios relacionados à aquisição de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntadas aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade. Em síntese, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a apresentação de Laudo/Parecer, bem como outros documentos, que comprovem a vinculação dos itens glosados e o processo produtivo, verificando sua utilização específica; b) Intime a recorrente para relacionar as aquisições de cana-de-açúcar de Pessoas Físicas, juntando aos autos documentos que comprovem o direito ao desconto de crédito presumido nos termos da Lei nº 10.925/2004; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.813 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907396/2011-21 c) Elabore Relatório de Diligência apreciando os documentos juntados aos autos, bem como os apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, destacando eventuais alterações no direito creditório reconhecido; d) Ao final, dê ciência do Relatório à recorrente, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente Redator Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital

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