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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622745 #
Numero do processo: 10209.000543/2005-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.535
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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L JUDITH DO Presidente OtA__ CZ`SA- MARAL MARCONDES ARMANDO M Re atora CIA HELENA TRAJ 0 D'AMORIM MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo le 10209.000543/2005-67 Recurso n° 138.294 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 302-1.535 Data 10 de setembro de 2008 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE CCONCO2 Fls. 245 RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e o Advogado Igor Vasconcelos Saldanha, OAB/DF — 20.191. 1 • • Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolução n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 246 RELATÓRIO 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE. Por bem descrever os fatos ocorridos, ate então, adoto o relatório da decisão recorrida, As fls. 75/77 que transcrevo, a seguir: "Cuida-se de lançamento tributário efetuado pela Alfândega do Porto de Belém contra o interessado supra qualificado, nos termos do Auto de Infração de fls. 02 - 11, cujo crédito tributário constituído se refere ao Imposto de Importação e acréscimos legais, perfazendo na data de sua lavratura o valor total de R$ 104.622,32. Consta que a autuada procedeu a importação de bens com a utilização da redução tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica n" 39 (ACE 39), conforme Decreto n" 3.138, de 1999, firmado entre o Governo do Brasil e os Governos da Colômbia, do Equador, do Peru e da Venezuela ('Países-Membros da Comunidade Andina). Das razões da autuação A fiscalização aduziu diversos dispositivos normativos, para, em seguida, argumentar que constatou diversas irregularidades, conforme a seguir se resume: DESQUALIFICAÇÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM APRESENTADO • Reportando-se ao artigo 8" da Resolução ALADI/CR n" 252/99, a fiscalização entende que a certificação de origem é feita em função da fatura comercial que acoberta a mercadoria, o que significa dizer que a constatação de divergência entre o certificado de origem e a fatura comercial impede o reconhecimento do tratamento preferencial; • No caso concreto, o Certificado de Origem n" ALD-1000831266, de 23/08/2000, se reporta à Fatura Comercial n" 105759-0, da empresa PDVSA PETROLEO Y GAS S/A, da Venezuela, a qual não foi apresentada no despacho; • Entretanto, a fatura que instruiu o despacho aduaneiro foi a c/c n" PIFSB-755/2000, de 29/08/2000, pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY (PIFC0), situada nas Ilhas Cayman, pais não membro da ALADI; • 0 conhecimento de embarque foi consignado a empresa PIFCO. OPERAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO EFETUADA PELA EMPRESA NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELA RESOLUÇÃO 252 DO COMITÊ DE REPRESENTANTES DA ALADL 2 Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolu0o n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 247 • 0 artigo 4" da Resolução 252 (Decreto n° 3.325/99) não prevê a intervenção de um terceiro pais não membro da ALADI na qualidade de exportador; • 0 artigo 9" da Resolução 252 (Decreto n" 3.325/99) admite a participação de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, porémz estabelece requisitos a serem cumpridos; • A hipótese prevista no artigo 9" não se aplica no caso em z tela, visto que não houve interveniencia de uni operador, mas a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador; • Ainda que a empresa exportadora, situada nas Ilhas Cayman, se enquadrasse como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de origem indicasse no certificado de origem, no campo "observações", que a mercadoria seria faturada por uni terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem, não conhecesse o número da fatura comercial emitida pelo operador de um terceiro pais, o importador deveria apresentar â Administração Aduaneira correspondente uma declaração juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu; • Destaca que a indicação da fatura emitida pela PDVSA em um campo da .fatura PIFCO, bem C01110 a mera referencia à PIFCO no campo "Observações" do certificado de origem não suprem as disposições da Resolução 252, visto que não identifica a operação pretendida. Também não consta que o importador tenha apresentado a declaração juramentada referida na legislação; • Conforme correspondência de fls. 30 - 32, o importador confirma que adquire a mercadoria da Venezuela, revende para sua subsidiária, a empresa PIFC0 (Ilhas Cayman), e posteriormente a recompra, fato que caracteriza a participação de um terceiro pais na qualidade de exportador, isto é, ulna operação comercial entre ulna empresa brasileira e outra das Ilhas Cayman sem respaldo em certificado de origem. DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO • Atentando-se ao disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985, então vigente (Interpreta-se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de isenção ou redução do Imposto de Importação), defende a fiscalização que qualquer situação excepcional enz matéria tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na legislação, se utilizada conforme estabelece a legislação, sendo Tie a não observância dos requisitos da lei implicará na perda da redução. Diante do exposto, a fiscalização concluiu que a importação não contempla o y Acordo Tarifário, seja em razdo da divergência entre a fatura comercial e o certificado de origem, seja também porque o produto foi comercializado por terceiro pais SC171 que tenham sido atendidos os requisitos estabelecidos na legislação pertinente, razão porque tratou de 3 Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolucrio n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 248 lavrar o auto de infração objeto da lide, para exigir o tributo de modo integral, deduzido da parte já recolhida, além dos juros de mora e da multa de oficio de 75%. Das razões da defesa Cientificado do lançamento, a autuada insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 37 - 56, nos termos conforme se resumirá nos itens seguintes. Após proceder a um resgate histórico acerca dos fatos que permeiam ã lide, a impugnante se reporta ã operação comercial realizada onde explica que se trata de uma triangulacão comercial, prática internacional comum adotada por razões comerciais de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos. Em seguida, analisa a suposta ocorrência de infrações, pelo que faz as suas considerações jurídicas: • Defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de redução tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADL • Admite um equivoco no preenchimento da DI, na qualidade de operadoras comerciais e não de exportadoras, isso se referindo á condição da PIFCO, onde afirma também que esta sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou coin a revenda. • Aduz que a própria fiscaliza cão reconhece que o contribuinte procedeu a importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil. • Afirma ainda que a PIFCO figura como exportadora pelo fato da Receita Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial. • Defende que os documentos que instruíram a DI são regulares e estão em consonância com a Resolução 252. • Opõe-se a tuna suposta multa regulamentar ao descumprimento dos requisitos do art. 425 do RA/85 inerentes à fatura comercial por entender que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangula cão comercial. • Diz que a fiscalização laborou em equivoco ao tentar interpretar o Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, e que, a legislação não vincula duas formas de documentos (certificado de origem e nota fiscal), mas tão somente a identidade do seu conteúdo, representado pela descrição das mercadorias e a correspondência coin a mercadoria efetivamente negociada. • Argumenta que a Resolução 252 não definiu afigura do operador; bem como não informou como deveria ser a operação. Rebate o argumento de que a autuada não cumprira as formalidades exigidas na Resolução 252, ressaltando a conduta formalista do autuante, e aduz o principio da razoabilidade e da instrumentalidade das formas. 4 Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolução n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 249 Ressalta o caráter instrumental do Imposto de Importação, onde aduz que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal e não arrecadatória, como a maioria dos impostos. Frisa a inaplicabilidade da multa proporcional de 75 %, tomando por base o Ato Declaratório Interpretativo SRF n" 13, de 10/09/2002, e ainda, a inaplicabilidade da taxa SELIC. Por fim, requer a insubsistência do auto de infração, e, continuadamente, exclusão da multa de 75% e a taxa SELIG. Protesta por todos os meios de prova em direito admitidos. o relatório. Passo ao voto." 0 pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/FOR n' 08-9.643, de 30/11/2006, proferida pelos membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, As fls.73/87 cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 13/07/2000 ALADL PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. DIVERGÊNCIA. CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃ b. PAIS NÃO SIGNATÁRIO. Incabível a aplicação de preferência tarifciria em caso de divergência entre certificado de origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, não signatário do acordo internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário Data do fato gerador: 13/07/2000 MULTA DE OFICIO. INEXIGIBIL IDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não flea,- caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA FORMAL DAS LEIS. FORO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO MÉRITO. et/ 0 processo administrativo esta adstrito a observação do cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável a análise de questõ 5 Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolução n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 250 atinentes a supostas incongruências formais existentes no texto legal ou no processo legislativo. Lançamento Procedente em Parte." 0 julgamento foi no sentido de considerar devido o Imposto de Importação, acrescido da multa de mora no percentual de 20% e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável e exonerar a multa no percentual de 75%, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Interpretativo-ADI SRF n° 13, de 10/09/2002. Cientificado pessoalmente do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntdrio,As fls. 95/126 e documentos, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Aduz preliminar de nulidade, tendo em vista que a decisão não definiu o valor constante de exigência fiscal, o que dificulta arrolar os bens, por conta do 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Solicita que sejam observados os vários julgados no âmbito do Conselho de Contribuintes e Camara Superior de Recursos. S 0 processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 239 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. 6 O Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolução n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 251 VOTO Conselheira Mercia Helena Trajano D'Amorim, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação - II acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%, perfazendo, na data da autuação, um credito tributário no valor total de R$ 104.622,32 0 julgamento da decisão a quo foi no sentido de considerar devido o Imposto de Importação, acrescido da multa de mora no percentual de 20% e dos juros de mora, nos termos da legislação aplicável e exonerar a multa no percentual de 75%, tendo em vista o disposto no Ato Declaratório Interpretativo-ADI SRF n° 13, de 10/09/2002. Tem-se que o Certificado de Origem, cuja cópia encontra-se anexada As fls. 21, traga explicitamente indicado como Pais exportador a Venezuela, fazendo referência expressa a mercadoria acobertada pela fatura comercial de n° 105759-0 , que teria sido emitida naquele pais, a fatura apresentada pelo importador, como documento de instrução da DI, foi a de n° PIFSB-755/2000, datada de 29/08/00, anexada As fls. 20, emitida pela empresa PETROBRAS INTERNATIONAL FINANCE COMPANY - PIFCO, localizada nas Ilhas Cayman, pais não signatário do ACE 39, estando referida empresa qualificada na respectiva DI como exportadora. De acordo corn a Nota Coana/Colad/Diteg n 2 60/97, alegada pela recorrente tentando justificar a operação triangular, na qual figura um terceiro pais interveniente, situação prevista e aceita pela própria Secretaria da Receita Federal; segundo a empresa. Deve-se ressaltar que, no que concerne ao regime de origem especifico da Aladi, esse ato apenas sugere providências temporárias na hipótese de interveniência de operador de terceiro pais. Destarte, esse ato não teve aplicação definitiva quanto ao regramento de origem estabelecido na Aladi, tendo em vista que teve por finalidade determinar as providências sugeridas até que fossem adotadas regras especificas pelo Comitê de Representantes da Aladi, isso em vista de até aquele momento não terem sido regulamentadas as operações envolvendo intervenientes de terceiros países; porém, sustenta a necessidade de correlação entre a fatura comercial e o certificado de origem, nos termos hoje preconizados na resolução 232. Para fins de fruição da redução tarifária prevista no Acordo da ALADI, constata-se que há uma divergência documental relevante, urna vez que o certificado de origem traz informação discrepante corn relação à fatura comercial apresentada e, por conseguinte, quanto ao pais exportador da mercadoria, declarado na DI, o que por si só já inviabiliza a citada redução, pois não se trata apenas de erro formal. A fatura comercial apresentada para instruir o despacho aduaneiro não constou no Certificado de Origem emitido para efeitos de obtenção da preferência tarifária prevista no 7 • Processo n.° 10209.000543/2005-67 Resolucao n.° 302-1.535 CC03/CO2 Fls. 25/ acordo. Para as finalidades a que se destinava, deveria constar na área destinada às "OBSERVAÇÕES" do certificado de origem as informações exigidas no Artigo Segundo do Acordo 91. E na impossibilidade de serem dadas essas informações, em caráter excepcional, como determina o parágrafo seguinte desse mesmo Artigo, deveria prestar A administração aduaneira uma declaração juramentada que justificasse o fato. Nesse sentido, necessário constar dos autos todas as faturas (originária e do interveniente) o conhecimento de carga e o Certificado de Origem, todos ligados entre si. Avaliando a documentação nos autos, nota-se que há carência da fatura originária, emitida pela PDVSA, para que a rastreabilidade seja evidenciada e superada a questão de não haver o preenchimento das formalidades supramencionadas. Assim é que voto pela conversão deste julgamento em diligencia, para que a autoridade preparadora tome as seguintes providências: Intime a recorrente a trazer aos autos, no prazo de 30 dias, por cópia autenticada, a invoice n° 105759-0, que lastreou o Certificado de Origem à fl. 21 deste contencioso. Após a efetivação da diligência, retornem os autos a esta Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2008 D.(24-ins4hr- / M CIA HELENA TRAJ D'AMORIM - Relatora S 8

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4625222 #
Numero do processo: 10840.002998/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.395
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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Numero do processo: 10510.003768/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada. ERRO MATERIAL DO FISCO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. Constatado o erro, do qual não é responsável o sujeito passivo, e havendo possibilidade de ser sanado sem qualquer prejuízo àquele, não será declarada nulidade do ato.
Numero da decisão: 1302-000.509
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada. ERRO MATERIAL DO FISCO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO. Constatado o erro, do qual não é responsável o sujeito passivo, e havendo possibilidade de ser sanado sem qualquer prejuízo àquele, não será declarada nulidade do ato.

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Interessado  LATICINIOS XINGO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.  Constatado ter se operado a decadência, deve ela ser declarada.  ERRO MATERIAL DO FISCO. CONSTATAÇÃO DE OFÍCIO.  Constatado  o  erro,  do  qual  não  é  responsável  o  sujeito  passivo,  e  havendo  possibilidade de ser sanado sem qualquer prejuízo àquele, não será declarada  nulidade do ato.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     2 Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Por bem descrever os eventos ocorridos até o momento de seu relato, adoto o  relatório produzido na DRJ.  Trata o presente processo dos Autos de Infrações de folhas n°s. 06 a 41 e 343  a 375, lavrados contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito  tributário  no montante  de R$ 4.785.177,00  (quatro milhões,  setecentos  e oitenta  e  cinco reais e cento e setenta e sete centavos), estando assim distribuído:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica..............................................R$ 376.183,98;  Juros de Mora (calculados até 31/08/2007)................................R$ 304.032,07;  Multa Proporcional (passível de redução)..................................R$ 564.275,94;    Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL..................R$ 291.142,38;  Juros de Mora (calculados até 31/08/2007)................................R$ 256.307,72;  Multa Proporcional (passível de redução)..................................R$ 436.813.56;    Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.........R$ 135.272,91;  Juros de Mora (calculados até 31/08/2007)................................R$ 117.143,76;  Multa Proporcional (passível de redução)..................................R$ 202.909,28; e,    Contr. para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.....R$ 624.259,65;  Juros de Mora (calculados até 31/08/2007)................................R$ 540.546,34;  Multa Proporcional (passível de redução)..................................R$ 936.389,41.  De acordo com o Auto de Infração do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica  e o “Termo de Verificação – Parte Integrante do Auto de Infração” (docs. de fls. n°s.  06  a  19), o  crédito  tributário  ali  lançado  foi  constituído  pelo  regime de  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  notificada  a  apresentar  os  livros  e  documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo  de Intimação em anexo, não os teria apresentado, tendo como enquadramento legal o  artigo  530,  inciso  III,  do Regulamento  do  Imposto  sobre  a Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999), observando­se que ali foi apontado:  1.  Omissão  de  Receitas  pela  ocorrência  de  “Depósitos  Bancários  de  Origem não Comprovada”, no decorrer dos anos­calendário de 2002  e  2003,  nos  montantes  de  R$  6.611.894,22  e  R$  5.420.319,73,  respectivamente,  totalizando  R$  12.032.213,95  de  valor  tributável,  que  estaria  caracterizada  pela  falta  de  comprovação  da  origem  das  operações financeiras – “valores creditados/depositados” –, efetuados  nas  contas  correntes  mantidas  nas  seguintes  instituições  financeiras  “Banco SUDAMERIS BRASIL  (347)  – Agência  070  –  c/c  11962”,  “Banco  RURAL  (453)  –  Agência  046  –  c/c  60007727”  e  c/c  n°  69807726, “Banco MERCANTIL DO BRASIL (389) – Agência 100  – c/c 2063840”, tendo como enquadramento legal os artigos 27, inciso  I e 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e os artigos 287,  530,  III,  532  e  537,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda,  aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 29 de março de 1999 (RIR/1999);  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.003768/2007­13  Acórdão n.º 1302­00.509  S1­C3T2  Fl. 565          3 2.  “Receitas  Operacionais  (Atividade  Não  Imobiliária)  Venda  de  Produtos  de Fabricação Própria”,  resultante  de  “diferença  entre  o  IRPJ apurado a partir da receita declarada à Secretária da Fazenda  do Estado de Sergipe e o IRPJ declarado na DCTF relativa ao ano­ calendário de 2001 e DIPJ exercício de 2002 apresentada, conforme  demonstrativos  de  apuração  anexos”,  no  valor  de  R$  R$  6.133.277,84 (destaquei), tendo como enquadramento legal os artigos  279, 527, parágrafo único, 530, inciso III e o 532, do RIR/1999;  3.  a  interposição  fraudulenta  de  pessoas  e  a  prestação  de  informações falsas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, que  justificaria  a  aplicação  da  Multa  Qualificada  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento), tendo sido indicado como enquadramento legal,  especificamente, o  referido artigo 44,  inciso  II  , da Lei n° 9.430, de  1996;  4.  a  sujeição  passiva  solidária  dos  Srs.  Antonio  Carlos  de Medeiros  Alves  e  Paulo  Roberto  Moura  Leite  à  Autuada  relativamente  ao  crédito  tributário  lançado,  em  virtude  de  serem,  além  de  seus  procuradores,  também  “gestores  e  beneficiários  do  negócio”,  nos  termos do artigo 124,  inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  (Código  Tributário  Nacional  –  CTN),  com  a  lavratura  dos  correspondentes “Termos de Sujeição Passiva Solidária” (fls. n°s. 179  a 186).  Em  decorrência  dos  mesmos  fatos  e  dos  mesmos  elementos  de  prova,  foi  apontada a falta de recolhimento da CSLL, da Contribuição para o PIS e da Cofins,  resultando na  lavratura dos respectivos autos de infrações, além do que, para estas  contribuições,  foi,  também,  apontada,  relativamente  aos  meses  de  agosto  a  dezembro  do  ano­calendário  de  2000,  a  ocorrência  de  falta  de  recolhimento  destas  contribuições  sobre  receitas  não  declaradas,  no  montante  de  R$  1.282.079,08, apuradas pelo confronto entre as receitas declaradas “à Secretaria da  Fazenda  do  Estado  de  Sergipe”  e  aquelas  que  serviram  de  base  de  cálculo  às  contribuições  declaradas  nas  DCTF  e  nas  DIPJ  do  ano­calendário  de  2000  apresentadas,  “conforme  demonstrativos  de  apuração  anexos”,  observando­se  que  os enquadramentos  legais e as descrições dos fatos constam nos respectivos Autos  (docs. de fls. n°s. 19 a 41 e 343 a 375).  Ciente  das  autuações  em  04/09/2007,  no  dia  04/10/2007,  a  Interessada  apresenta  diversas  petições  na  repartição  competente,  onde,  citando  doutrina  e  jurisprudência, contesta os referidos lançamentos, observando­se que, relativamente  ao  IRPJ,  além  de  discorrer  sobre  a  competência  atribuída  constitucionalmente  a  União para instituir  tributos, dentre eles o Imposto sobre a Renda, procura traçar a  moldura  legal  deste  imposto  discorrendo  sobre  o  conceito  de  renda  inserido  no  artigo 43, do CTN, e, ainda, alega, em síntese, que (fls. n°s. 187 a 204):  1.  sua impugnação é tempestiva, uma vez que foi apresentada dentro do  prazo de 30 dias contados a partir da ciência do auto de infração ora  contestado;  2.  “não se pode afirmar que os depósitos bancários, por si só, justificam  a  cobrança  do  imposto  objeto  do  lançamento  efetuado,  já  que,  inquestionavelmente,  a movimentação  bancária,  ‘in  casu’,  depósito,  não constitui  fato gerador do  imposto de  renda, na medida em que,  não  representa  acréscimo  patrimonial”,  ou  seja,  não  caracterizam  disponibilidade econômica de renda e proventos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     4 3.  “na realidade, o que se verifica no caso ora apreço, é um lançamento  por  arbitramento,  no  qual  se  presume  que  os  depósitos  bancários  realizados  pela  impugnante  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda”;  4.  “como é de conhecimento notório, o tributo só pode ser validamente  exigido  quando  um  fato  ajusta­se  rigorosamente  a  uma  hipótese  de  incidência tributária, ou seja, ao fato imponível”. Assim, “nem a lei  nem  a  Fazenda  Pública  podem  considerar  ocorrido  um  fato  imponível  por mera  ficção  ou  presunção,  isto  é,  independentemente  da  efetiva  verificação,  no  mundo  real,  dos  fatos  abstratamente  descritos na hipótese de incidência tributária”;  5.  “enquanto lança ou lavra o auto de infração, o Fisco tem o dever da  imparcialidade,  limitando­se  a  sopesar  o  ato  ou  fato  que  vai  oficialmente  declarar  subsumido,  respectivamente,  a  uma  determinada  hipótese  de  incidência  do  tributo  ou  ao  tipo  penal  tributário”, e, assim, “resta evidente que o lançamento ou o auto de  infração também estão sob a égide da segurança jurídica, ou seja, o  Fisco  não  pode,  sob  pena de  ilegalidade,  adotar  critérios  próprios,  no lugar dos legais”;  6.  “com isso, em nenhuma hipótese, as autuações e lançamentos podem  adotar, como critério da verdade, a presunção”;  7.  em  razão do exposto,  “afigura­se  como verdade que o agente  fiscal  não  pode,  pois,  valer­se  de  presunções,  ficções  ou  indícios  para  suprir  lacunas  da  realidade  que  se  lhe  apresenta,  ou  seja,  desconfianças não  têm nenhum valor probatório,  sob pena de  todos  passarem a viver sob o manto da insegurança e da incerteza”;  8.  “com  isso,  e  em  relação  ao  auto  ora  combatido,  resta  evidente  a  ilegalidade  nele  materializada”,  porquanto  “não  há  nada  que  comprove  o  fato  de  que  os  depósitos  bancários  realizados  pela  autuada  representam  renda  presumida,  pois,  para  tal  deve  ser  comprovada a sua utilização, o que não ocorreu”;  9.  “em  nome  da  verdade  real  e  da  segurança  jurídica,  o  Estado  deve  investigar,  verificar,  certificar­se  de  determinadas  condutas  ou  situações  que  envolvam  os  contribuintes,  dispondo,  para  tanto,  de  mecanismos para aferir a existência de crimes e infrações tributárias.  É  o  poder  de  polícia  que  o  Estado  compete  exercer  munido  de  discricionariedade, auto­executoriedade e coercitividade. No entanto,  esses  elementos não  se  fizeram presentes na atividade  fiscalizatória  que originou o auto em comento”;  10. “nesse  sentido,  ROQUE  CARRAZZA  sustenta  com  lucidez  que  a  autoridade  administrativa  deve,  em  sua  atividade  de  fiscalização,  buscar a verdade material, que conduz a um juízo de certeza, e não  a um juízo de verossimilhança”;  11. “por conclusão, resta evidente que o auto fora lavrado com base na  PRESUNÇÃO  de  que  os  depósitos  realizados  são  rendimentos  omitidos pela impugnante”;  12. nesse sentido vide a  jurisprudência do 1º Conselho de Contribuintes  do Ministério da Fazenda transcrita nas folhas n°s. 196 a 198, que se  posicionou no sentido de ser inadmissível a realização de lançamento  do IRPF a título de omissão de rendimento com base exclusivamente  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.003768/2007­13  Acórdão n.º 1302­00.509  S1­C3T2  Fl. 566          5 em  depósito  bancário,  concluindo,  que  “os  depósitos  bancários  não  constituem,  por  si  só,  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos”;  13. as  suas  receitas  operacionais  (receitas  obtidas  com  as  vendas  de  produtos de fabricação própria) não poderiam ter sido utilizadas para  fins de lançamento do IPRJ, uma vez que elas não representam lucro,  que  é  o  fato  gerador  deste  tributo  (acréscimo  patrimonial),  e,  em  agindo assim, o Auditor  transgrediu o conceito  legal de  renda. “Daí  porque,  foram apuradas,  equivocadamente,  diferenças a  recolher,  o  que poderá ser facilmente constatado através de perícia contábil”.  Além dos referidos argumentos, em sua impugnação a Impugnante transcreve,  também, jurisprudência e doutrina que, a seu ver, respaldariam o seu pleito (fls. n°s.  192, 196, 197, 198 e 201).  Finalizando requer que sua impugnação seja “recebida e provida, para o fim  de ser declarado nulo o lançamento constante do auto de infração do IPRJ, ou, na  remota hipótese de assim não entender, que seja reduzido o valor do mesmo, pelas  razões retro delineadas”.  Quanto  ao  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido – CSLL,  a  Impugnante, além de repetir quase que,  literalmente, a mesma  argumentação  explanada  na  contestação  do  IRPJ  acima  sintetizada,  procurando  analisar os “conceitos de RENDA/LUCRO e PATRIMÔNIO/CAPITAL”, a  luz da  legislação do Imposto sobre a Renda, ela aduz, ainda, especificamente no tocante ao  lucro arbitrado, em síntese, que (fls. n°s. 220 a 238):  1.  “como se sabe o lucro por arbitramento é uma forma de apuração da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  utilizada  pela  autoridade  tributária  ou  pelo  contribuinte,  sendo  aplicável  pela  autoridade  tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações  acessórias  relativas  à  determinação  do  lucro  real  ou  presumido,  conforme o caso”;  2.  no  seu  caso não é cabível o  arbitramento do  lucro,  “o que pode  ser  facilmente constatado, pois, quando da autuação referente ao IRPJ,  cuja base de cálculo é idêntica a da CSLL, para os mesmos exercícios  não  houve  o  arbitramento  do  lucro,  mas  foram  consideradas  as  receitas advindas das vendas de produtos de fabricação própria”.  Finaliza,  requerendo,  também,  o  recebimento  e  o  provimento  de  sua  impugnação,  “para  que  seja  declarado  nulo  o  lançamento  constante  do  auto  de  infração CSLL, ou, na remota hipótese de assim não entender, que seja reduzido o  valor do mesmo, pelas razões delineadas”.  No tocante aos autos de infração dos demais tributos, a Impugnante discorre  sobre  a  competência  atribuída  constitucionalmente  a  União  para  instituir  tributos,  dentre  eles,  especialmente,  a  contribuição  para  o  PIS  e  a  Cofins,  afirma  que  o  aspecto material da hipótese de  incidência destas contribuições é o faturamento, e,  além  de  repetir  os  mesmos  argumentos  alegados  nas  impugnações  ao  IRPJ  e  da  CSLL alega, relativamente às referidas contribuições, em síntese, que (fls. n°s. 433 a  467):  1.  em direito tributário, a base de cálculo é elemento essencial e decisivo  para a correta definição do tributo, e qualquer que seja o conceito de  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     6 faturamento adotado, sempre implicará em um acréscimo patrimonial  sofrido pelo sujeito passivo, sob pena de não se configurar a hipótese  de  incidência  tanto  do  PIS  quanto  da  Cofins,  conforme  ensina  o  mestre Paulo de Barros Carvalho (transcrição fls. n°s. 436 e 437);  2.  tendo  o  PIS  e  a  Cofins  como  hipótese  de  incidência  o  faturamento  num  determinado  tempo,  efetivamente  não  se  pode  afirmar  que  depósitos bancários, por si só, justificam a cobrança do tributo objeto  do  lançamento  efetuado,  já  que,  inquestionavelmente,  a  movimentação bancária, in casu, depósito, não constitui fato gerador  do PIS e da Cofins, na medida em que não representa faturamento;  3.  “em  outras  palavras,  os  depósitos  bancários  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos”,  pois,  “na  realidade, o que se verifica no caso em ora apreço, é um lançamento  por  arbitramento,  no  qual  se  presume  que  os  depósitos  bancários  realizados  pela  impugnante  constituem  fato  gerador  do  PIS”  e  da  Cofins;  4.  no tocante às receitas não declaradas, observa­se nos autos que o Sr.  Auditor  equivocadamente,  utilizou,  também,  como  fato  gerador  do  PIS e da Cofins, as receitas, entretanto, elas não podem ser utilizadas,  em  nenhuma  hipótese  como  fato  gerador  destas  contribuições,  uma  vez  que  o  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998,  que  equiparou  o  conceito  de  faturamento  ao  de  receita  bruta,  é  inconstitucional  porque  viola  o  disposto  no  artigo  195,  da  Constituição Federal;  5.  “o Supremo Tribunal Federal concluiu em 09/11/2006 o julgamento  de ‘leading cases’ envolvendo a argüição de inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  que,  em  decorrência da Lei nº 9.718/98, passaram a incidir sobre a totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  empresas,  independentemente  da  denominação ou de sua classificação contábil”;  6.   “pelo  entendimento  da  maioria  dos  ministros  do  STF,  é  inconstitucional  o  §  1º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  o  que  tornou  indevida a cobrança dos tributos sobre as receitas não­operacionais,  dentre  elas  as  receitas  financeiras.  Do  referido  julgamento,  duas  importantes premissas devem ser destacadas”;  7.  “em primeiro lugar, restou vitoriosa a tese de que são rígidos e não  podem ser modificados ou flexibilizados pela legislação ordinária os  conceitos utilizados pela Constituição da República para a definição  de  competências  tributárias.  No  caso  em  exame,  reconheceu­se  a  existência  de  um  conceito  constitucional  de  faturamento  que  corresponde  às  receitas  operacionais  das  empresas  (resultado  da  venda  de  mercadoria  e  serviços)  concluindo­se  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas não operacionais”;  8.  “além disso,  foi  reforçada a  tese da  impossibilidade de que emenda  constitucional  superveniente  possa  convalidar  legislação  ordinária  originariamente inconstitucional. No caso da Lei n° 9.718, a Emenda  Constitucional  n°  20  permitiria  a  tributação  das  receitas  não  operacionais,  mas  como  foi  promulgada  20  dias  após  a  vigência  daquela, não poderia retroagir e constitucionalizar a incidência”;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.003768/2007­13  Acórdão n.º 1302­00.509  S1­C3T2  Fl. 567          7 9.  houve  um  equívoco  que,  por  certo,  será  sanado,  pois,  conforme  comprova  o  auto  ora  fustigado,  as  bases  de  cálculo  utilizadas  pelo  autuante decorrem das denominadas receitas financeiras;  10. “ainda  que  superado  fosse  o  dispositivo  constitucional,  qualquer  alteração  na  base  de  cálculo,  como  a  presente,  que  em  verdade  institui nova exigência, somente poderia ser veiculada através de lei  complementar,  face  à  determinação  contida  no  parágrafo  4º  do  artigo  195,  que  estabelece,  para  tais  casos,  a  obediência  ao  artigo  154, I da Constituição Federal”;  11. sendo  a  contribuição  para  a  COFINS  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/91,  qualquer  alteração  deveria,  obrigatoriamente,  de  ser  feita,  também,  via  lei  complementar.  Portanto,  sendo  as  alterações  de  base  de  cálculo  realizadas  via  lei  ordinária, no caso a Lei n° 9.718, de 1998, elas não podem prevalecer,  permanecendo,  para  o  cálculo  das  referidas  contribuições,  a  sistemática anterior.  Finalizando,  a  Impugnante  requer,  também,  o  pedido  de  recebimento  e  o  provimento de suas impugnações e de nulidade dos lançamentos, ou a redução dos  valores lançados.  Nas folhas de n°s. 261 a 279, 300 a 316 e 468 a 484 e 485 a 501, constam as  impugnações relativas aos lançamentos da CSLL, do IRPJ, da Contribuição ao PIS e  à  Cofins,  respectivamente,  apresentadas  pelo  Sr.  Antonio Carlos  de Medeiros,  responsável  solidário,  cuja  argumentação  é  idêntica  àquelas  apresentadas  pela  Impugnante relativamente à estes tributos e já aqui relatadas, inclusive no tocante ao  pedido  de  recebimento  e  o  provimento  de  suas  impugnações  e  de  nulidade  dos  lançamentos,  ou  a  redução  dos  valores  lançados.  Assim,  por  uma  questão  de  economia  processual,  deixo  de  relatá­las,  eis  que  desnecessário  porquanto  já  aqui  sintetizadas.    A  1ª  Turma  da  DRJ/SDR,  em  sessão  de  julgamento,  decidiu,  por  unanimidade de votos,  rejeitar o pedido de perícia,  reconhecer parcialmente  a decadência,  e,  julgar PROCEDENTES EM PARTE os lançamentos de que  tratam os Autos de Infrações de  fls. n°s. 06 a 41 e 343 a 375, mantendo o Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, no valor de  R$ 275.601,40 (duzentos e setenta e cinco mil,  seiscentos e um reais e quarenta centavos),  e  exonerando o valor de R$ 100.582,58 (cem mil, quinhentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e  oito centavos); mantendo a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no valor de  R$ R$ 142.915,18 (cento e quarenta e dois mil, novecentos e quinze reais e dezoito centavos),  e exonerando o valor de R$ 148.227,20 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e vinte e sete  reais e vinte centavos); mantendo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social –  COFINS, no valor de R$ 373.343,38 (trezentos e setenta e três mil, trezentos e quarenta e três  reais e trinta e oito centavos), e exonerando o valor de R$ 250.916,27 (duzentos e cinqüenta  mil,  novecentos  e  dezesseis  reais  e  vinte  e  sete  centavos); mantendo  a Contribuição  para  o  Programa de Integração Social – PIS, no valor de R$ 80.907,77 (oitenta mil, novecentos e sete  reais e setenta e sete centavos), e exonerando o valor de R$ 54.365,14 (cinqüenta e quatro mil,  trezentos e  sessenta e cinco  reais e quatorze centavos),  juntamente com os acréscimos  legais  correspondentes,  inclusive com a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta  por  cento),  como  também,  manter  a  sujeição  passiva  solidária  de  Antonio  Carlos  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     8 Medeiros  Alves,  CPF  n°  150.067.431­15,  e  de  Paulo  Roberto  Moura  Leite,  CPF  n°  970.606.665­91, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado.    A parcela exonerada teve supedâneo nos seguintes fundamentos:  Da Decadência  Apesar de não alegado pela  Impugnante, pela aplicação do artigo 173,  I, do  CTN,  constata­se  a  ocorrência  da  decadência  relativamente  aos  lançamentos  do  IRPJ  compreendendo o 1º (primeiro) ao 3º (terceiro) trimestres do ano­calendário de 2001, pois os  lançamentos  poderiam  ter  sido  feitos  ainda  no  decorrer  do  referido  ano­calendário,  conseqüentemente,  teremos  como  termo  final  —  dies  ad  quem  —  31/12/2006  (cinco  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado).  Logo,  tendo  os  lançamentos  relativos  aos  1°,  2º  e  3º  trimestres  do  ano­ calendário de 2001 sido concretizados com a ciência da Impugnante em 04/09/2007, eles não  podem  prosperar,  eis  que  realizados  depois  do  prazo  decadencial,  devendo  ser  exonerado  o  IRPJ nos valores de R$ 26.339,62, R$ 36.673,38 e R$ 37.569,58, respectivamente, totalizando  R$ 100.582,58.  Devem  ser  estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  do  Auto  de  Infração  relativo  ao  lançamento  do  Imposto  sobre  a Renda Pessoa  Jurídica  àqueles  relativos  aos  lançamentos  da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  COFINS,  em  razão  da  relação  de  causa  e  efeito  advindas  dos  mesmos  elementos  fáticos,  aplicando­lhes,  também,  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  previsto  no  artigo  173,  I,  do  CTN (conforme a abordagem feita na matéria relativa ao IRPJ, itens 18 a 20, precedentes), uma  vez que o Supremo Tribunal Federal ao aprovar a Súmula Vinculante n° 8, em 12 de junho de  2008  (publicada  no  DOU  de  20/06/2008),  declarou  ali,  também,  a  inconstitucionalidade  do  artigo 45, da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, o qual previa para  estas,  a  aplicação do  prazo decadencial de 10 (dez) anos.  Assim, pela aplicação da regra de decadência prevista no artigo 173, inciso I,  do CTN, devem ser afastados da tributação pela CSLL os fatos geradores compreendidos do 3°  trimestre do ano­calendário de 2000 até aqueles ocorridos no 3º trimestre de 2001, observando­ se  relativamente  à Contribuição  ao PIS  e  a Cofins,  cujos períodos de  apuração  são mensais,  com  os  vencimentos  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subseqüente  ao  do  fato  gerador,  que  a  decadência alcançou os fatos geradores compreendidos no período de agosto de 2000 até o mês  de novembro de 2001.    Do Erro Material na Base de Cálculo da CSLL  Apesar de não  alegado pela  Impugnante,  constata­se,  também,  a ocorrência  de erro de cálculo na apuração da receita  tributável pela CSLL, no ano­calendário de 2001 a  qual  foi  duplicada,  quando  a  Fiscalização  indica,  no  demonstrativo  de  apuração  desta  contribuição (fls. n°s. 19 a 21, 22, 23 e 25), a título de receita não oferecida à tributação o valor  de R$ 12.266.555,68,  enquanto nos demais demonstrativos elaborados pela Fiscalização  (fls.  n°s.  42  e  376),  documentos  que  também  respaldam  os  lançamentos,  indicam  o  valor  de R$  6.133.277,84, que  representa,  efetivamente,  a metade do valor utilizado no cálculo da CSLL  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10510.003768/2007­13  Acórdão n.º 1302­00.509  S1­C3T2  Fl. 568          9 (R$  12.266.555,68  ÷  2),  o  qual  foi,  corretamente,  utilizado  para  o  cálculo  do  IRPJ,  da  Contribuição ao PIS e à Cofins, também tratados no presente processo (fls. n°s. 08 a 10, 344,  345, 360 e 361).  Assim,  além  da  decadência  que  afastou,  também,  a  tributação  sobre  as  contribuições sociais, e verificada a ocorrência de inexatidão material no lançamento por erro  de  cálculo  do  tributo  devido,  este  deve  ser  corrigido  de  ofício,  conseqüentemente,  o  valor  lançado relativamente à CSLL apurada no 4°  trimestre de 2001, deverá  ser  reduzido em  50% (à metade) e passará de R$ 25.754,44 para R$ 12.877,22 (R$ 25.754,44 ÷ 2).    Recorreu  de  ofício  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes/MF,  por  ser  o  montante do crédito exonerado superior a R$ 1.000.000,00, nos termos do artigo 34, inciso I,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997, e do art. 1º da  Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, e portanto, dele conheço.    DECADÊNCIA  –  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  TRIMESTRAIS  –  APLICAÇÃO DO ART. 173, I  A  autuação  foi  lavrada  e  mantida  pela  DRJ,  sendo  a  contagem  do  prazo  decadencial  realizada  com  base  no  art.  173,  I,  do  CTN  devido  à  existência  de  interposição  fraudulenta de pessoas. O auto de infração foi lavrado em 04/09/2007.  Dada  a  ultrapassagem  do  dies  ad  quem  fixado  por  meio  da  contagem  determinada no art. 173, I, do CTN, o acórdão recorrido reconheceu de ofício a decadência do  direito de lançar relativo aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2001, relativamente ao IRPJ e à CSLL, e  em relação à esta última, também o 4º trimestre de 2000. Relativamente ao PIS e à Cofins foi  reconhecida a decadência  relativa aos períodos encerrados até novembro de 2001,  tendo sido  acatada a Súmula Vinculante nº 8 do STF.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO     10 Observada a norma legal aplicável, bem como a correta contagem dos prazos,  concordo com a decisão tomada pelo acórdão recorrido.    ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL  O acórdão recorrido menciona a ocorrência de erro de cálculo na apuração da  receita tributável pela CSLL, no ano­calendário de 2001 a qual foi duplicada pela Fiscalização  no demonstrativo de apuração (fls. n°s. 19 a 21, 22, 23 e 25), a título de receita não oferecida à  tributação o valor de R$ 12.266.555,68, enquanto nos demais demonstrativos elaborados pela  Fiscalização (fls. n°s. 42 e 376), documentos que também respaldam os lançamentos, indicam  o  valor  de  R$  6.133.277,84,  que  representa,  efetivamente,  a  metade  do  valor  utilizado  no  cálculo da CSLL (R$ 12.266.555,68 ÷ 2), o qual foi, corretamente, utilizado para o cálculo do  IRPJ, da Contribuição ao PIS e à Cofins, também tratados no presente processo (fls. n°s. 08 a  10, 344, 345, 360 e 361).  Assim, verificada a ocorrência de inexatidão material no lançamento por erro  de cálculo do tributo devido, este deve ser corrigido de ofício, nos termos do art. 60 do Decreto  nº  70.235/72,  e,  conseqüentemente,  o  valor  lançado  relativamente  à  CSLL  apurada  no  4°  trimestre de 2001 deverá ser reduzido em 50% (à metade) e passará de R$ 25.754,44 para R$  12.877,22 (R$ 25.754,44 ÷ 2).    Isto posto, voto para negar provimento ao Recurso de Ofício.  Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 01/06/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10950.001550/92-52
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.045
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de ,votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: José Carlos Passuelo
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'f ~;~. ,.~'. ,; ."...•.! ~.:.;'~ '" , Q MINIITERIO DA ECONOMIA, FAZENDA ! PLANEtlAHENTO Sessão de 22 fevereiro de 19_9~4__ '. Recurso oº: - 105.967 - IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente: - MARCOAVICULTURA LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) RE S O LIJU ç Ã O N9 "108-00.045 --. ~._- _. _. -- _. _. __ o • __ ~-'- _ I I ; Vistos, relatados, e discutidos OS;i)1p~esentes de recurso interposto por MARCOAVICULTURA LTDA.: auto .' RESOLVEM"os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuinte~, por unanimidade de ,votos, CONVERTERo julg men.to em diligência, nos termos do voto do Relator • \ VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda,,; 22 de fevereiro Ide 199ª - PRESIDENTE' - RELATOR BRANDÃO_. PROCURADORDA FAZEND NACIONAL julgamento, os seguintes Conselhei ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO,VIANNA, RENAT GONÇALVESPANTOJA, MÁRIO JUNQUElRA FRANCO JúNIOR,'''jSANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • Ministérió da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes -8" Câmara 1 PROCESSO N° 1095()':OOL550/92"'52 RECURSO N° 105~967 RESOLUÇÃO N° 108-00.045 RECORRENTE: MARCO AVICULTURA LTDA RELATÓRIO Marco Avicultura Ltda, qualificada nos autos, recorre contra. decisão do Delegado da. Receita Federal em Londrina, que manteve integralmente exigência correspondente a diferença, paga a menor, do imposto.de renda de pessoa jurídica do exercício de 1991. A empresa entregou sua declaração do imposto de renda do exercício de 1991 com o montante a pagar de imposto equivalente a 33.438,36 BTN Fiscal, cuja opção de recolhimento foi indicada para 9 quotas equivalentes a 3.715,37 BTN Fiscal, cada uma. Efetuou o recolhimento das três primeiras quotas, reconhecendo a variação monetária da BTN Fiscal, e as demais por seu valor nominal sem atualização, compensando a correção monetária recolhida nas três primeiras. Como decorrência, o controle de recolhimentos, atualizado monetariamente em seu saldo, detectou insuficiêncía de recolhimento, então cobrada, acresCida de multa e juros moratórios, consubstanciada em Aviso de Cobrança, que foi impugnado pela recorrente. A empresa, em 05.08,92, impugna a cobrança, alegando resumidamente: a) que faltara ao lançamento requisitos fundamentais exigidos pelo art. 10 do Decreto nO70.235/72,0 que ensejava a nulidade da notificação, por cerceamento de defesa e cita jurisprudência relativa a nulidade de auto de infração; b) questiona a constitucionalidade da atualização das parcelas com base na T.R.D., adotada para manter a expressão econômica do débito, alegando ser incabível sob a forma de correção monetária e que seu tratamento de juros impede a aplicação anterionnente ao vencimento de cada quota. No julgamento, a autoridade monocrática (fls. 45 a 50) demonstra a composição do débito e conclue que a exigência não pode ser anulada por não ter sido gerada por lançamento de oficio e sim pelo lançamento provocado pela entrega da declaração de rendimentos pelo contribuinte e que o aviso de cobrança é mero elemento de cobrança, procedimentos distintos. No cálculo esclar; e ter sido cobrado,. mediante o aviso de cobrança em questão, apenas juros calculados pela TRD, Processo lio 10950-001.550/92"52 Recurso nO105.967 • Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes -8' Câmam 2 período de 20/12/92 até a data prevista para seu pagamento, 31/07/92. A multa foi lançada no percentual de 20%. Quanto à utilização da TRD como índice de correção monetária, a argumentação da impugnante é inválidapois o procedimentoafrontado não existiu e não se discute a constitucionalidadedo que não consta do processo. A empresa interpõe recurso voluntário em 19.04.93 (fls. 55 a 59). Inicia seu recurso, informando que liA recorrente, teve contra si lavrado Aviso de Cobrança c/c Pessoa Jurídica relativo ao pagamento do FINSOCIAL, nos termos do Decreto Lei 1.940/82 e alterações posteriores. Sendo assim, a. Recorrente foi compelida a pagar a exação, totalizando crédito tributário em UFIR's. incluídos juros e multa." (transcrevo). Reafirma a ilegalidade do ato administrativo coercitivo, as preliminares anteriormente levantadas e revela-se contra a aplicação da UFIR COmomedida atualizadora d b o. É o relatório. ; Processo nO10950-001.550/92-52 Recurso nO105.967 • '1 Ministério da Fa7.enda Primeiro Conselho de Contribuintes -8' Câmara 3 VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator o recurso foi interposto tempestivamente. No exame dos pressupostos de admissibilidade, constato que o recurso indica no seu fecho (fls. 59) a indicação datilográfica de estar .sendo firmado pelo Advogado Mauro Júnior Seraphim, cujo instrumento de procuração não se encontra nos autos. Examinando a assinatura, porém, lá colocada constato ser a mesma semelhante àquela aposta por Marcelo Araújo Martins no instrumento particular de procuração (fls. 25) em favor de mandatários. O requerimento (fls. 54) encaminhando as razões do recurso esta assinado pelo advogado Mauro Júnior Seraphin, profissional desassistido pelo competente mandato de procuração,. que não se encontra no processo. Constato ainda, que, do requerimento encaminhador das razões de recurso, consta0 carimbo do protocolo com data de 22/04/93, que comparado com a datado àvisode recebimento correspondente à remessa para ciência da decisão do D. Delegado de Londrina, implicaria em interposição intempestiva do recurso. Foram praticados no processo dois despachos, em 30.04.93 (fls. 60), consta a fls. 54, despacho firmado pela servidora Solange Pelegrinelli de F. Lima, com data de 09.07.93, ressalvando que o recurso foi encaminhado em 19.04.93 e não em 22.04.93 e aposto novo carimbo na mesma folha 54. o esclarecimento constante de fls. 54, afirma que: "Esclarecemos que cancelamos o carimbo de protocolo aposto com data de 22/04/93, visto que realmente a documentação teve sua entrada neste protocolo em 19/04/93, e que por um lapso o funcionário após carimbar notou que o carimbo estava com a data alterada para 22/04.93. 09":07-93. Ass:" Apesar de ser fato constatável no próprio dia 19.04.93, pois a observação"... após carimbar notou que.o ,carimbo estava com a data alterada para 22/04/93.:", conduz à conclusão de que a constatação ocorreu logo após a protocolização, fato que o contribuinte também teria constatado e imediatamente reclamado, já que recebe uma via prot ou urncartão de protocolo consignando o encaminhamento do recurso, com carimb r, somente 80 dias após, foi considerado e feita a observação (datada de 09.07.93). ProoessonO 10950-001.550/92-52 Recurso nO 105.967 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes - 8' Câmara 4 Nesta mesma data, 09.07.93, foi consignado despacho encaminhador ao Conselho de Contribuintes, com remessa promovida em 14.07.93. Observo que o dia 09.04.93 foi uma segunda-feira e o dia 24.04.93, uma quinta-feira e mais que a correção da data de protocolo, por se referir a despacho saneador, deveria ser promovida a fls. 60 ou 61,após o despacho datado anteriormente, em data mais próxima ou igual. Assim sendo, proponho a restituição do processo à Repartição de origem, para que a autoridade administrativa ateste, mediante verificação em documentação idônea, a data em que foi protocolado o recurso, para que se possa avaliar sua tempestividade. de 1994Brasília, 2 ~P7 Conselhe. o José Carlos Passuello&1;•••. , • Processo nO10950-001.550/92-52 Recurso nO105.967 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 10880.018549/00-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 101-02.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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". -,... ...•.. , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • PROCESSO W: RECURSO N° : MATÉRIA RECORRENTE: RECORRIDA SESSÃO DE ACÓRDÃO N° .. 10880.018549/00-47 125.240 IRPJ E OUTROS - EXS: DE 1994 E 1995 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A DRJ EM SÃO PAULO(SP) 16 DE OUTUBRO DE 2001 101-02.358 R E S O L U ç Ã O N° 02.358 • la • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A . ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligências, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, L1NA MARIA VIEIRA e CELSO ALVES FEITOSA ~._ A PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° RECURSO NO. RECORRENTE 10880.018547/00-47 101-02.358 125.240 VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A RELATÓRIO •• •• •• • A empresa VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nO60.643.228/0001-21, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. As exigências constantes dos autos correspondem ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurado em reais, nos anos-calendário de 1993 e 1994, nos seguintes valores: TRIBUTOS LANÇADOS MULTA TOTAIS IRPJ 7.604.860,15 6.129.619,34 13.734.479,49 CSLL 1.041.427,63 781.070,72 1.822.498,35 TOTAIS 8.646.287,78 6.910.690,06 15.556.977,84 Após a decisão de 1° grau, parte da exigência foi cancelada e o lançamento mantido passou a ser constituído de seguintes parcelas: TRIBUTOS LANÇADOS MULTA TOTAIS IRPJ 363.871,05 272.903,29 636.774,34 CSLL 9.734,57 7.300,93 17.035,50 TOTAIS 373.605,62 280.204,22 653.809,84 Após a decisão de 10 grau, os valores tributáv para Imposto de Renda de Pessoa Jurídica foram os seguintes: 2 ••- ..- PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • • ••• • • ANO-CALENDÁRIO DE 1993 GLOSAS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO Excesso de remuneração de 333.568,00 886.267,00 595.8731,00 770.058,00 996.802,00 1.759.102,00 administradores eMB si prejuízos anteriores O 30,00 1,00 153.762,00 219.911,00 308.771,00 Exclusão indevida de CM si O O O 19.000.480,00 O O tributos pagos TOTAIS DE ADiÇÕES 333,568,00 886.297,00 5.958.732,00 19.924.300,00 1.216.713,00 2.067.873.00 LUCROIPREJUIZO DECLARADO O O (13.122.821,00) (80.491.993,00) (20.023.072,00) (18.084.805,00) LUCROfPREJU1Z0 AJUSTADO 333.568.00 886.297,00 (12.526.989,00) (60.567.693,00) (18.806.359,00) (16.016.932,00) IDEM, IDEM EM UFIR 34.757,42 72.878,11 (827.294,80) (3.141.836,36) (757.781,O31) (495.989,73) PREJUIZO ACUMULADO O O (827.294,80) (3.969.131,16) (4.726.912,47) (5.222.802,20) LUCRO REAL EM UFIR 34.757,42 72.878,11 O O O O LUCRO REAL EM CR$ 333.568,00 886.297,00 O O O O GLOSAS JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Excesso de remuneração 350.616,00 2.988.618,00 675.960,00 5.636.534,00 7.596.606,00 20.834.084,00 de administradores CMS si prejuízos 12.583,00 7.575,00 19.314,00 7.392,00 (6.664,00) 852,00 anteriores Realização de reserva de 28.882.998,00 37.611.991,00 50.508.397,00 69.357.299,00 92.400.236,00 124.367.420,00 reavaliações Tributos e contribuições O O O O O 39.994.198,00 não pagos Provisão par.> O O O O O 372.367.253,00 contingencias TOTAIS DE ADIÇÕES 29.246.197,00 40.608.184,00 51.203.671,00 75.001.225,00 92.393.572,00 557.563.807,00 LUCRO/PREJUIZO 49.916.392,00 (314.535.309,00) 362.504.870,00 (535.835.211,00) (845.420.395,00) (712.828.122,00) DECLARADO LUCRO/PREJUIZO 79.162.589,00 (273.927.125,00) 413.708.541,00 (460.833.986,00) (745.430.217,00) (155.264.315,00) AJUSTADO IDEM, IDEM EM UFIR 1.850.025,44 (4.916.136.48) 5.536.750,14 (4.491.997,13) (5.499.300,75) (638.722,53) PREJUlZO ACUMULADO (3.372.876,76) (8.289.013,24) (2.749.263,10) (7.241.260,23) (12.740.560,98) (13.579.283,51) ANO-CALENDÁRIO DE 1994 MES/ANO LUCRO REAUPREJUlZO DECLARADO PREJUIZO ACUMULADO LUCRO REAUUFIR LUCRO REAUCR$ CR$ UFIR (13.579.283,51 ) 01194 375.485.384,00 1.480.670,62 (12.118.612,89) O O 02/94 4.752.619.198,00 13.265.838,21 O 1.147.225,32 411.004.943,00 03194 (2.615.604.508,00) (4.988.374,92) (4.988.374,92) O O 04194 3.115.392.690,00 4.206.408,98 (781.965,94) O O 05194 (314.795.110,00) (300.228,04) (1.082.193,98) O O 08194 (12.690.279.784,00) (8.359.482,62) (9.441.676,60) O O 07194 5.373.725,00 9.091.059,04 (350.617,56) O O OSI94 (2.353.485,00) (3.871.500,24) (4.222.117,80) O O 09194 (5.060.786,00) (8.153.352,66) (12.375.470,48) O O 10/94 (4.398.913,00) (6.973.548,29) (19.349.016,75) O O 11/94 (21.756.125,00) (33.845.869,63) (53.194.886,38) O O 12/94 (3.065.600,00) (4.632.215,17) (57.387.402,24) O L 3 . , '.. PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • •• • •• • •• A decisão de 1° grau foi sintetizada nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica -IRPJ Ano-calendário: 1993 e 1994 EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. Os administradores designados em assembléia de acionistas não estão excluídos do conceito de administradores, cabendo, em relação à sua remuneração, a aplicação dos limites de dedutibilidade previstos na legislação tributária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALiDADE E ILEGALiDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questões de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. EXCLUSÃO A MAIOR DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS. Somente são dedutíveis os valores das obrigações referentes a tributos e contribuições, quando efetivamente pagos, não havendo previsão legal para a dedução dos valores objeto de compensação. REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALiAÇÃO. A mera alegação de que a autuada adicionou os valores corretos da reserva de reavaliação realizada não tem o condão de afastar a exigência. SALDO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA lPC/BTNF. Uma vez que o saldo da correção monetária - IPC/BINF foi informado na declaração IRPJ relativa ao exercício de 1992, ano-base de 1991, recepcionada em 14/05/1992, em 14/05/1997 decaiu o direito de o Fisco efetuar o lançamento relacionado com o saldo credor de correção monetária complementar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de autuação reflexa, acompanha-se o decidido quanto ao IRPJ, nas matérias comuns a ambas as autuações. CSLL. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES NÃO PAGOS. Não há obrigatoriedade de adição ao lucro líquido, na determinação da base de cálculo da CSLL, dos valores correspondentes a tributos e contribuições não pagos, posto qu tais valores constituem despesas incorridas e nãoprovisões. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. " 4 .. ,::. . , PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • • Da decisão favorável ao sujeito passivo, a autoridade julgadora de 10 grau apresentou recurso de ofício, no processo administrativo fiscal n° 13808.005509/98-19, e foi lhe negado provimento. Inconformada com a decisão relativamente à exigência mantida, o sujeito passivo providenciou o depósito de 30% do valor do litígio e apresentou o recurso voluntário que foi encaminhado a este Primeiro Conselho de Contribuintes. Como se vê, para fins de incidência do Imposto de Renda de Pessoa Juridica, foram consideradas tributáveis as parcelas correspondentes a : 1 - excesso de retirada pró-labore; 2 - correção monetária de balanço sobre os prejuízos anteriores; 3 - realização de reserva de reavaliação; 4- tributos e contribuições não pagos; 5 - provisões para contingências; e, Outrossim, para a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram mantidas as seguintes bases de cálculo: 1 - correção monetária de balanço sobre prejuízos anteriores; 2 - realização de reserva de reavaliação; 3 - reserva de reavaliação baixada; e, 4 - provisão para contingências. A fiscalização entendeu que houve infração dos artigos 164, 200, 225, 326, 347 e 348 do RIR/80 e artigo 208, 209, 276, 283, 382, 383, 394, 395, 396, 400 e 426 do RIR/94 inciso 1, do a igo 3°, da Lei nO8.200/91 relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica / 5 . , PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • • • Além disso, as infrações relativas a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foram capituladas no artigo 2° e seus SS, da Lei nO7.689/88, artigo 57 da Lei n° 8.981/95, com as alterações do artigo 1° da Lei nO9.065/95. Nos recursos voluntários, de fls. 502 a 524 (IRPJ) e de fls. 484 a 499 (CSLL), encaminhados após providenciar o depósito de 30% do valor do litígio, a recorrente apresenta suas razões de defesa relativamente a: realização de reserva de reavaliação, provisão para contingências, exclusão indevida de excesso de correção monetária e excesso de retirada pró-labore relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e realização de reserva de reavaliação, provisão para contingências e reserva de reavaliação baixada quanto a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Os argumentos expostos pela recorrente serão examinados detalhadamente no voto, mas poderia resumi-los como segue: REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO (depreciação): em diligências realizadas, a própria fiscalização constatou que o novo LALUR (retificado) está correto e consoante com a declaração de rendimentos como "Outras Adições"; PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS: a insuficiência estaria compensada pela exclusão a menor da provisão adicionada no mês anterior (novembro de 1993) conforme novo LALUR; EXCLUSÃO INDEVIDA DE EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (sobre tributos e contribuições pagas): a autoridade julgadora de 10 grau equivocou-se quanto ao termo pagamento e recolhimento porquanto foi considerada indevida a exclusão da correção monetária porque a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos meses de janeiro e fevereiro de 1993, corrigido monetariamente, foi compensada com os tributos devidos em abril de 1993; a compensação é uma forma de extinção de crédito tributário e tem a mesma natureza 6 " . PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 •• •• •• • de pagamento para efeito de dedutibilidade da correção monetária dos tributos e contribuições. EXCESSO DE RETIRADA PRÓ-LABORE: em se tratando de administrador-empregado, a remuneração paga constitui custos ou despesas operacionais posto que são dispêndios necessários, usuais e normais para o tipo de atividade exercida pela recorrente. RESERVA DE REAVALIAÇÃO BAIXADA: as parcelas imputadas como insuficiência de adição foram lançados na linha 06, quadro 05 do Anexo 3 (Encargos de Depreciação, Amortização, Exaustão e Baixa de Bens - Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF) e não na linha 03 do quadro 05 do Anexo 3 (Reserva de Reavaliação Baixada e não Computada no Resultado) da declaração de rendimentos . Constata-se que a recorrente não apresentou qualquer recurso relativamente ao tópico 'Correção Monetária de Balanço sobre Prejuízos Anteriores' (base de cálculo para incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e sobre 'Tributos e Contribuições não Pagos' (base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica). Com estas considerações, requer provimento do recurso voluntário para declara a insubsistência da parcela mantida no auto de infração, pela ilegitimidade das glosas e, também, face à compensação de bases negativas, com a conseqüente anulação do lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido . Na sustentação oral, o patrono da causa insistiu na tese da exclusão do lucro líquido na determinação do lucro real das despesas depreciação relativa a diferença IPC/BTNF, escriturada no LALUR como 'Outras Exclusões', no período de julho a dezembro de 19 É o relatá( , 7 • " PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 VOTO • • • • Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator o recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade. o sujeito passivo foi cientificado da decisão de 1° grau, no dia 11 de outubro de 2000, conforme cópia do AR., anexada no verso de fi. 479 (dia 12 de outubro é feriado nacional), e o recurso voluntário foi entregue no dia 13 de novembro de 2000, com o depósito de 30% do valor do litígio . REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO A insuficiência de realização da reserva de realização foi demonstrada pela fiscalização, com o seguinte quadro: MÊS/ANO REALIZAÇÃO VALOR INSUFICIÊNCIA CORRETA ADICIONADO DEADICÃO JULHO/93 78.063.764,00 49.180.766,00 28.882.998,00 AGOSTO/93 . 101.655.189,00 64.043.198,00 37.611.991,00 SETEMBRO/93 136.558.691,00 86.050.294,00 50.508.397,00 OUTUBRO/93 188.885.429,00 118.528.130,00 69.357.209,00 NOVEMBRO/93 249.504.685,00 157.104.449,00 92.400.236,00 DEZEMBRO/93 346.604.639,00 222.237.219,00 124.367.420,00 A fiscalização constatou esta diferença confrontando o LALUR, cujas cópias foram anexadas, as fls. 158 a 215, com a cópia da declaração de rendimentos anexada, as fls. 216 a 234 . A autuada escriturou o primeiro ,lLALUR com os valores corretos quanto a realização de reserva de realização m,~ ao transportar para a declaração de rendimentos, adicionou ao lucro líquido para a determinação do lucro real, apenas uma parte dos valores escriturados. f 8 - .. " PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • • • •• • • o LALUR examinado pela fiscalização contém diversos erros de preenchimento porquanto o total de adições do livro não coincide com o declarado. O novo LALUR anexado pela recorrente quando da realização de diligências determinadas pela autoridade julgadora de 10 grau após apresentação da impugnação, de fls. 379 a 414, alterou a soma dos valores adicionados para coincidir com os valores declarados. Uma visualização dos dois títulos: 'Realização de Reserva de Reavaliação' e 'Outras Adições' mostra que a partir do mês de julho de 1993, parte de depreciações foi adicionada sob o novo título 'Outras Adições': MÊS REALIZAÇÃO DA OUTRAS ADiÇÕES OUTRAS ADiÇÕES RESERVA DE COM REALIZAÇÃO DE SEM REALIZAÇÃO DE REAVALlACÃO RESERVA RESERVA JAN 21.373.412,00 792.911,00 792.911,00 FEV 28.142.381,00 1.672.822,00 1.672.822,00 MAR 40.749.282,00 7.567.687,00 7.567.687,00 ABR 35.194.615,00 2.302.494,00 2.302.494,00 MAl 45.126.715,00 2.857.613,00 2.857.613,00 JUN 59.133.683,00 3.325.951,00 3.325.951,00 JUL 49.180.766,00 32.152.395,00 3.579.459,00 AGO 64.043.198,00 41.851.907,00 4.698.844,00 SET 86.050.294,00 58.548.243,00 8.554.754,00 OUT 118.528.130,00 85.533.850,00 16.057.573,00 NOV 157.104.449,00 104.011.732,00 12.858.659,00 DEZ 222.237.219,00 160.193.752,00 37.631.555,00 TOTAIS 926.864.144,00 500.811.357,00 101.900.322,00 Como se vê, entre o primeiro LALUR e o novo LALUR, constata-se que ocorreu um simples deslocamento do título 'Realização de Reserva de Reavaliação' para 'Outras Adições', no período de julho a dezembro de 1993, ou seja, não existe diferença entre os dois livros, relativamente à realização de reserva de realização. Para que este ajuste seja viável e para harmonizaJ(. valores escriturados no LALUR (novo), com os valores declarados, a recorr te efetuou outros ajustes excluindo registros que constavam do primeiro LALUR. I i.. 9 . , " , PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • • ••• •• Desta forma, entendo que tanto o primeiro LALUR como o novo LALUR não merece credibilidade e não serve de prova da elidir a tributação imposta pela autoridade lançadora. , Juntamente com o novo LALUR, o sujeito passivo apresentou uma planilha onde demonstra que as parcelas classificadas como insuficiências de adição não diz respeito às depreciações e baixas normais, mas sim às depreciações e baixas da diferença IPC/BTNF-90. A própria recorrente reconhece que existe diferença entre os valores adicionados em 'Outras Adições' do novo LALUR com os valores imputados como 'Insuficiência de Adição' e demonstra as diferenças na folha 509. Por outro lado, as depreciações e baixas de bens vinculadas a correção monetária - diferença IPC/BTNF-90, inclusive os adicionados ao lucro real nos anos de 1991 e 1992, poderiam ter sido apropriados como custos ou despesas operacionais, a partir do ano de 1993, e que deve ter ocorrido no caso do sujeito passivo porquanto a declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, registram custos de produtos vendidos no Quadro 04, Item 13 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO, AMORTIZAÇÃO E EXAUSTÃO, em valores substanciais e que superam em muito os valores relativos a realização da reserva de reavaliação . Se foi apropriado custo ou despesa operacional correspondente a depreciações, não há como alegar que o sujeito passivo tenha cometido erro de escrituração e que a diferença IPC/BTNF-90 em vez de dar o tratamento preconizado no artigo 30 da Lei nO8.200/91, tenha sido contabilizada como Reserva de Reavaliação. Entretanto, este raciocínio não pode prosperar sem a constatação de que efetivamente os valores escriturados no prime' o LALUR, de janeiro a dezembro, referem-se a depreciação normal e não d diferença IPC/BTNF, como está sendo alegado, com veemência pela recorrente. 10 ( ,, PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • Assim, a proposta é no sentido de que se converta o julgamento em diligências para que a fiscalização constate na escrituração contábil a origem dos valores escriturados no LALUR, a título de REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS (não dedutível) A autuação deu-se por insuficiência de adição da provisão para contingências, no mês de dezembro de 1993. • Em se tratando de provisão indedutível, o valor contabilizado deve ser adicionado ao lucro líquido na determinação do lucro real e quanto a esta obrigatoriedade não há qualquer dúvida. A fiscalização acusa que foi adicionado um valor menor na declaração de rendimentos, de CR$ 604.670.877,00, em dezembro de 1993 quando deveria ter adicionado no mesmo período, a parcela de CR$ 977.038.130,00 e, portanto, está perfeitamente caracterizada a insuficiência da adição da diferença de CR$ 372.367.253,00. •., A recorrente não contesta que houve a diferença. O seu pleito é no sentido de que seja feita uma compensação de reversão a menor efetivada no mesmo mês de dezembro de 1993 e sintetiza o pedido nos seguintes termos: • no mês anterior (novembro de 1993) foram adicionados CR$ 384.655.242,00, a título destas provisões (conforme novo LALUR, fi. 409, campo 13, do quadro 4, do Anexo 2, da Declaração de Rendimentos), devendo, desta forma, a exclusão no mês de dezembro corresponder a este mesmo valor, corrigido monetariamente, exclusão esta que deveria ser da ordem de CR$ 525.321.865,00 (CR$ 384.655.242,00 x 1,3657). 7 /11 Todavia, no mês de dezembro de 1993 somente o valor de CR$ 255.893.675,00foi excluído na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda, à título de reversão de provisões tributadas em novembro de 1993, conforme comprova o registt:• PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 efetuado pela Recorrente no campo 37, do quadro 4, do Anexo 2, da declaração de rendimentos e nas fls. 413, no novo LALUR. Por conseguinte, deve ser procedida, a exclusão incrementai de CR$ 269.428.198,00, o que reduz a glosa fiscal de CR$ 372.367.253,00 para CR$ 102.939.063,00, tudo conforme comprova a declaração de rendimentos acostada aos autos e o novo LALUR acostado pelo .fiscal quando da realização da diligência requerida. " •• •• • • Um erro não justifica o outro e se fosse o caso de se reconstituir todas as inclusões e exclusões de 'Reservas de Contingências', no LALUR e na declaração de rendimentos, as diferenças encontradas superam em muito o valor apontado pela fiscalização. Os valores escriturados no LALUR e os constantes da declaração de rendimentos, todos do ano-calendário de 1993, podem ser visualizados, no quadro abaixo: MES INCLUSÃO NO INCLUSÃO NA EXCLUSÃO NO EXCLUSÃO NA LALUR DECLARACÃO LALUR DECLARACÃO JAN 19.024233,01 17.771.680,00 18.341.739,19 35.801.479,00 FEV 21.625.281,14 20.372.294,00 24.107.350,50 22.520.280,00 MAR 27.854.335,81 26.601.783,00 26.925.753,78 25.415.207,00 ABR 35.226.818,29 35.226.818,00 35.462.076,91 33.867.397,00 MAl 44.826.265,97 44.826.265,00 45.349.836,88 45.349.946,00 JUN 60.558.722,60 60.558.722,00 58.327.937,28 58.328.173,00 JUL 78.849.599,86 78.489.599,00 80.244.133,05 80.243.959,00 AGO 102.544.399,45 102.544.399,00 102.675.851,82 102.207.068,00 SET 137.590.467,34 137.590.467,00 138.440.258,58 137.437.468,00 OUT 187.372.448,87 187.372.448,00 189.011.864,54 314.786.705,00 NOV 583.293.827,00 384.655.242,00 247.571.258,83 348.970.499,00 DEZ 977.038.130,93 604.670.877,00 796.601.647,98 255.893.675,00 2.275.804.530,27 1.700.680.594,00 1.763.059.709,34 1.460.821.856,00 O comparativo demonstra que de acordo com o que foi escriturado no LALUR, deveria ter sido adicionado ao lucro liquido na declaração de rendimentos, o montante de CR$ 2.275.804.530,27 enquanto q a declaração de rendimentos acusa a adição de apenas CR$ 1.700.680.594,00. / ( 12 PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • Apenas para contrapor ao argumento apresentado pela recorrente adite-se que no mês de novembro de 1993, a recorrente deveria ter adicionado, conforme escrituração no LALUR, a parcela de CR$ 583.293.827,00, mas adicionou apenas CR$ 384.655.242,00. Assim, no mês de novembro de 1993, está comprovada insuficiência de adição ao lucro real de CR$ 198.638.585,00 (CR$ 583.293.827,70 - CR$ 384.655.242,00) que corrigido monetariamente, representa uma diferença maior que o alegado pela recorrente de CR$ 269.428.198,00. •• •• Com efeito, a diferença não adicionada corrigida monetariamente representa CR$ 271.280.715,53, (CR$ 198.638.585,00 x 1,3657 = CR$ 271280.715,53) que, sem dúvida é maior que a diferença de CR$ 269.428.198,00 e, portanto, não procedem os argumentos expendidos pela recorrente . Entretanto e já que está sendo proposta a realização de diligências, solicita-se seja feita a verificação na escrituração contábil (Ficha Razão) para comprovar que os valores escriturados no LALUR, a título de adição ao lucro real, de janeiro a dezembro do ano-calendário de 1993, estão regularmente escriturados no livro Diário. •• EXCLUSÃO INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA (sobre tributos pagos elou compensados) Entendeu a fiscalização que o contribuinte ao calcular a correção monetária do valor da exclusão correspondente aos tributos e contribuições pagos no mês de abril de 1993 cometeu erro determinando redução indevida do lucro real do período, no montante de CR$ 19.103.945,94. (13 No mês de março de 1993, os tributos e contribuições não pagos e provisionados e adicionados ao lucro líquido para a determinação do lucro real foi de CR$ 31.334.375,00 e que com a adição da correção monetária de C • PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • • • ••• • .' 8.454.735,06, no mês subseqüente deveria ter sido excluído do lucro real, no LALUR e na declaração de rendimentos, a parcela de CR$ 39.789.110,06. Entretanto, na declaração de rendimentos, o sujeito passivo excluiu a parcela de CR$ 58.893.056,00 e a autoridade lançadora entendeu que houve exclusão indevida de correção monetária de CR$ 19.103.945,94. Na decisão de 10 grau, este excesso foi retificado para CR$ 19.000.480,00, para corrigir o equivoco cometido pela fiscalização quanto ao valor de UFIR de 30/04/93, CR$ 19.227,80 em vez de CR$ 19.277,80 . A recorrente alegou na fase impugnativa que na correção monetária utilizada, foi inserida no mesmo campo da declaração a dedução da contribuição social oferecida à tributação nos meses anteriores de janeiro e fevereiro, e ainda não excluída, apesar de já paga, no montante de CR$ 6.474.939,58, além de CR$ 2.069.204,92, correspondentes à reversão da variação monetária de impostos já pagos. Na parte que interessa a solução do litígio relativo a este tópico, o novo LALUR não discrimina o tipo de tributo ou contribuição como foi escriturado no outro LALUR e, portanto, para melhor compreensão das alegações e dos argumentos suscitados pelo sujeito passivo, há necessidade de reconstituir toda a escrituração de TRIBUTOS E CONTRIBUiÇÕES NÃO PAGOS, CONTRIBUiÇÃO SOCIAL A RECOLHER e confrontar com a escrituração de TRIBUTOS E CONTRIBUiÇÕES PAGOS e CONTRIBUiÇÃO SOCIAL PAGO, de janeiro a abril de 1993 . No confronto de valores con tantes do primeiro LALUR, com o novo LALUR e, também, como os valores adicionados ou excluídos no LALUR, encontram-se as seguintes informaçõei? "Í { 14 , . PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • • • • •• • TRIBUTOS A ADICIONADOS ADICIONA~~ NA TRIBUTOS EXCLUIDOS EXCLUIDOS NA RECOLHER NOLALUR DECLARA AO RECOLHIDOS NO LALUR DECLARACÃO JANEIRO FEVEREIRO INSS 6.195.657,77 INSS 7.851.125,64 ICMS 11.891.708,12 ICMS 15.069.149,73 PIS 1.671.254,46 PIS 2.117.810,44 ISS 65.576,98 ISS 83.099,02 COFINS 3.676.498,58 COFINS 4.658.851,95 LALUR 23.500.695,91 LALUR 29.780.036,78 CSLL 1.276.736,79 CSLL O LALUR 24.777,432,70 23,403,662,00 LALUR 29,780.036,78 29,657.130,23 NOVOLALUR 23.403.662,00 NOVOLALUR 29.657.130,23 FEVEREIRO MARÇO INSS 9.002.918,74 INSS 11.209.582,51 ICMS 11.716.962,94 ICMS 14.588.878,44 PIS 1.951.920,23 PIS 2.430.346,37 ISS 52.102,13 ISS 64.872,64 COFINS 4.699.742,80 COFINS 5.851.675,02 VAR. MON. 565.240,47 VAR. MON. O LALUR 27.988.907,31 LALUR 34.145.354,98 CSLL 980.383,00 CSLL O LALUR 28.969.290,31 24.173.294,00 LALUR 34.145.354,98 30.098.170,00 NOVOLALUR 24.173.294,00 NOVOLALUR 30.098.170,00 MARÇO ABRIL INSS 9.786.981,79 INSS 12.460.060,19 ICMS 10.818.517,32 ICMS 13.773.334,82 PIS 2.315.737,51 PIS 2.948.225,44 ISS 122.216,53 ISS 155.597,03 COFINS 6.096.711,18 COFINS 7.761.881,03 CSLL O CSLL 1.554.079,52 VAR. MON. 921.510,85 VAR. MON. O LALUR 30.061.675,18 LALUR 38.653.178,03 CSLL O CSLL 6.474.929,58 VAR. MON. O VAR. MON. 2.069.204,92 LALUR 30.061.675,18 31.334.375,00 LALUR 47.197.312,53 58,893,056,00 NOVOLALUR 31.334,375,00 NOVOLALUR 58.893.056,00 ABRIL MAIO INSS 13.417.270,39 INSS 17.272.948,65 ICMS 11.503.699,40 ICMS 14.819.480,86 PIS 2.153.488,07 PIS 2.772.300,75 ISS 153.714,71 ISS 197.887,21 COFINS 6.607.853,69 COFINS 8.506.731,56 v LALUR 33.836.004,26 33.830.090,00 LALUR 43.559.349,03 43.551.841~ NOVOLALUR 33.830.090,00 NOVOLALUR 43.551.841,00 . 15 , , . PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02,358 • Não paira qualquer dúvida que o novo LALUR foi escriturado com a finalidade de compatibilizar os valores declarados como adição e exclusão ao lucro real, mas nesta ânsia de ajuste cometeu erros maiores quais sejam de excluir ou reduzir valores que anteriormente estavam escrituradas corretamente. Desta forma, reitera-se que o novo LALUR não merece credibilidade e, portanto, permanece a diferença apontada pela fiscalização, no mês de abril de 1993 que, aliás, foi reconhecida pela própria recorrente. A diferença objeto do litígio refere-se as seguintes parcelas que constam do primeiro LALUR: • Valor CSLL excluído em Abrill93 Valor CSLL excluído em Abrill93 Variação monetária sobre tributos TOTAL EXCLUíDO EM ABRIL/93 CR$ 1.554.079,52 CR$ 6.474.929,58 CR$ 2.069.204,92 CR$ 10.098.214,02 Estas parcelas excluídas em abril de 1993, foram adicionadas ao lucro líquido no mesmo LALUR, nos seguintes meses e valores: ••• CSLL devido em jan/93 CSLL devido em fev/93 Variação Monetária sI imposto pago em fev/93 Variação Monetária sI imposto pago em mar/93 TOTAL ADICIONADO CR$ 1.276.736,79 CR$ 980.383,00 CR$ 565.240,47 CR$ 921.510,85 CR$ 2.467.213,32 • Embora tenha sido adicionado no LALUR, em verdade, estas parcelas não integraram a declaração d,rrendimentos, como mostra o quadro da página anterior, onde as diferenças ~tfe as adições ao lucro real na declaração e adições no LALUR são as seguinte~/ l 16 , ,, . PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • • • •• • MÊS ADICIONADO ADICIONADO DIFERENÇA NO LALUR DECLARAÇÃO CR$ JAN/93 24.777.432,70 23.403.662,00 1.373.770,70 FEV/93 28.969.290,31 24.173.294,00 4.795.996,31 MAR/93 31.061.675,18 31.334.375,00 -272.699,82 ABR/93 33.836.004,26 33.830.090,00 5.914,26 TOTAIS 118.644.402,45 112.741.421,00 5.902.981,45 Como se vê, os valores correspondentes a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e as variações monetárias sobre os tributos pagos não foram adicionados ao lucro líquido na apuração do lucro real, na declaração de rendimentos. Esta assertiva é verdadeira posto que no novo LALUR, a recorrente não incluiu nenhuma das parcelas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e nem as variações monetárias sobre tributos pagos como adição ao lucro real. A tese defendida pela recorrente de que a compensação teria o mesmo efeito de pagamento embora seja verdadeira e pode ser aceita, na realidade, como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, devida em janeiro e fevereiro de 1993, não foi adicionada na declaração de rendimentos, não comporta sua exclusão em abril de 1993 . Aliás, a bem da verdade, as variações monetárias devem ser escrituradas na parte "B" do LALUR e somente quando chegar o momento certo para adições ou exclusões, os valores atualizados devem ser adicionados ou excluídos na parte "A" do LALUR. Entretanto e uma vez que o novo LALUR excluiu diversas parcelas que havia sido inCIUí3{ase 'xcluídas no primeiro LALUR, proponho seja verificada pela fiscalização se est s alterações tem respaldo em registros ou estornos na escrituração contábil. . 7• I 17 , " .. ' . PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • •• • •• • CONTRIBUiÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO As bases de cálculo objeto destes autos para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, após a decisão de 10 grau, são as seguintes: ANO-CALENDÁRIO DE 1993: GLOSAS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO eMB si prejuízos anteriores O 30 1 153.762 219.911 308.771 Reserva de reavaliação baixada 7.058.313 O O O O O Tal AIS DE ADiÇÕES 7.058.313 30 1 153.762 2193911 308.771 BASE DE CÁLCULO DECLARADO A A (18.519.149) (55.056.722) (21.925.293) (20.387.018) BASE NEGATIVA AJUSTADA o O O (23.577.191) (101.032.986) (159.707.811) BASE DE CALCULO AJUSTADA 7.058.313 30 (18.519.149) (78.480.151) (122.738.368) (179.786.058) VALOR A TRIBUTAR 7.058.313 30 O O O O GLOSAS JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO eMB sI prejuízos anteriores 12.583 7.575 19.314 7.392 (6.664) 852 Realização de reserva de 28.882.998 37.611.991 50.508.397 69.357.299 92.400.236 124.367.420 reavaliações Provisão para contingencias O O O O O 372.367.253 Tal AIS DE ADiÇÕES 28.895.581 37.619.566 50.527.711 69.364.691 92.393.572 496.735.525 BASE DE CÁLCULO DECLARADA 165.201.886 (311.050.547) 422.913.561 (512.277.863) (699.256.280) (885.349.061) BASE DE CÁLCULO NEGATIVA (238.227.367) (57.464.782) (443.490.588) O (585.211.818) (1.628.010.595) BASE DE CÁLCULO AJUSTADA (44.129.900) (330.895.763) 29.950.684 (442.913.172) (1.192 .074.526) (2.016.624.131) VALOR A TRIBUTAR O O 29.950.684 O O O ANO-CALENDÁRIO DE 1994: GLOSAS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO Baixa de Reserva de Reavaliação 171.467.777 237.348.773 349.732.751 493.673.658 701.956.628 1.027.440.598 BASE DE CÁLCULO DECLARADO 764.542.054 4.956.274.218 (2.500.807.675) 3.499.037.797 464.964.703 (11.936.240.557) BASE NEGATIVA AJUSTADA (2.800.201.128) (2.598.191.690) (1.138.549.9610 (4.646.593.581) (925.709.859) (255.645.556) BASE DE CÁLCULO TRIBUTADO O (3.373.355.757) O O (417.784.023) O BASE DE CALCULO AJUSTADA (1.864.191.297) (777.924.456) (3.289.624.885) (653.882.126) (176.572.542) (11.164.445.515) VALOR A TRIBUTAR O O O O O O GLOSAS JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO Baixa de reserva de reavaliação 388.097,00 405.793,00 413.042,00 (427.886,00) 433.027,00 433.035,00 BASE DE CÁLCULO DECLARADA 12.427.990,00 1.543.409,00 ' 4.045.269,00 1.645.040,00 (22.318.902,00) 3.175.484,00 BASE DE CALCULO NEGATIVA (4.347.166,00) (8.001.432,00) (7.755.573,00) (7.462.008,00) (8.039.987,00) (30.810.416,00) BASE DE CÁLCULO TRIBUTADO (7.780.304.00) (1.543.409,00) (4.045.269,00) (1.645.040,00) O O BASE DE CÁLCULO AJUSTADA O (7.595.639,00) (7.342.531,00) (7.889.894,00) (29.925.862,00) (27.201.897,00) VALOR A TRIBUTAR O O O O 18 ( PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547100-47 101-02.358 •• • •• • No exame do litígio correspondente ao Imposto de Renda de Pessoa Juridica foram examinados os tópicos relacionados com: 1 - realização da reserva de reavaliação (julho a dezembro de 1993) que aqui foi tratado, também, como reserva de realização baixada (janeiro de 1993 e todo o ano-calendário de 1994); 2 - provisão para contingências; e, 3 - exclusão indevida de excesso de correção monetária. Independentemente do decidido no julgamento do imposto de renda, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre as parcelas correspondentes a realização de reserva de reavaliação ou reserva de reavaliação baixada e provisão para contingência encontram regência no artigo 2°, S 1°, letra 'c', da Lei nO6.789/88 com a nova redação dada pelo artigo 2° da Lei nO8.034, de 12 de abril de 1990 (DOU de 13/04/90) que estabeleceu: "Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercicio, antes da provisão para o imposto de renda. S r -Para efeito do disposto neste artigo: c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das prOVlsoes não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda." A fiscalização constatou que a reserva de reavaliação foi realizada, parcialmente, via LALUR, para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e, por conseguinte, em tese, não seria a hipótese de constituir uma contrapartida (contábil) para transitar pela conta de resultado com~ estabelecido no inciso 2, da letra 'c', do S 1°, do artigo 2° da lei nO7.689/88 (' 19 . . , ., . PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • assim, é obrigatória a sua adição a base de cálculo da Contribuição Social sobre oLucro Líquido, pelas diferenças apontadas as fls. 74 e 78, entre os valores da reserva de reavaliação, realizados e declarados, na DIRPJ (Quadro 05, Item 03 - APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUiÇÃO SOCIAL), no ano- calendário de 1994 e em janeiro de 1993. Entretanto, em se tratando de matéria de fato e que, eventualmente o sujeito passivo poderia ter constituído uma contrapartida na conta de resultados, é de solicitar seja verificado fato explicitado. •• De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de converter o julgamento em diligências para que a autoridade fiscal verifique e esclareça as seguintes dúvidas: • 1 - se os valores adicionados no LALUR, a título de REALIZAÇÃO DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO, de janeiro a dezembro de 1993, tem origem no registro contábil de depreciação de imobilizado ou na diferença IPC/BTNF-90; • til 2 - demonstrar mensalmente, a seqüência de cálculo para que possa formar convicção sobre a origem das as parcelas adicionadas na declaração como 'Outras Adições' (realização da reserva de reavaliação ou diferença IPC/BTNF); • 3 - verificar se os valores adicionados no LALUR como Provisão para Contingências, de janeiro a dezembro de 1993, tem origem em registros contábeis; ( 4 - verificar se para efeito de determinação de base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a contrapartida da realização da de reavaliação teve como contrapartida contábil uma conta de resultados; ( 20 PROCESSO N° RESOLUÇÃO N° 10880.018547/00-47 101-02.358 • 5 - outros elementos que entenderem necessários para subsidiar o julgamento do litígio examinado. Outrossim, deve ser cientificado o sujeito passivo do teor do Termo de Diligência para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de ampla defesa. Sala das Sessões - DF em 16 de outubro de 2001 • •• • • KAZ 21 SARA 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021

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4623292 #
Numero do processo: 10380.007401/2001-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 102-02.119
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, , . ' Processo n~. : 10380.007401/2001-14 Recurso nO. : 131.594. Matéria: ,: IRPF.: EX.: 2002 . Recorrente : JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA Recorrida : 1a TURMAlDRJ em ,FORTALEZA - CE Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2003 R E S O LU ç Ã ÓN°. 102-2.119 " Vistos,. relata~os e discutidos os. pres'entes autos de recurso interposto por JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA. RESOLVEM os Membros/ da Segunda Câmara' do ' Primeiro, / 'Conselho de Contribuintés, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgámento em diligência, nos termos do voto do Relator. ," . ~ . ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE(. ,,/j" li/) r . ~,H)/v • CÉSAR BENEDITO SANTA RELATOR ) , FORMALIzADO EM: ' .(. 4 M j\ F~2003 Participaram, a'inda, do, presente julgamento, QS, Conselheiros AMAURY MACIEL,' LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, NAÚRY FRAGOSO • • . . I • TANAKA, MARIA BEATRIZ. ANDRADE DE CARVALHo e GERALDO MASCARENHAS L.OPES, CANÇADo'DINIZ. 1 'Aus~~te, justificadamente, a Conselheira t0ARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE'CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10380,007401/2001-14 Resolução nO, : 102-2.119 Recurso nO.: 131.594 Reco~re[lte, .: JOSÉ CLÁUDIO CARDOSO DE' OLIVEIRA RELATÓRIO .'Em 28 de maio de 2001, foi protocolizado Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 01), incidente sobre os rendimentos / ., recebidos em 21/05/01 í através do ,Processo Precatórío n? 1.849/91, da J!J~tiça do. Trabalho _7a Região, referente aos 26,05% do Plano Verão. O Recorrente alega que o desconto etetuaqo a título de: IRRF no 'valor de R$ 17:937,91, é indevido, 'uma. vez que, serldo" portador de cardiopatia , '. I , ' grave, é beneficiado pelo'Art. 6°; Alínea XIV, da Lei nO7.713, de 22/12/1998, que o l ' ise':lta do aludido imposto. Justificando o pedido., o .solicitante juntou ao requerimento os, i.. ' documentos médicos de fls. 02, 03 e 13 a 18, com o objetivo de comprovar que'é portador de doença grave, bem 'como, o documento de f\. 10, onde consta que o contribuinte é aposentado desde 08/05/00. " Em 10/08/01, o Recorr~nte foi exami'lado pro uma Junta Médica do Núcleo de Assistência e Benefício, da Delegacia de.Adlninistração do Ceará (f\. 19), / . onde foi constatado que o mesm~ é portador de cardiopatia grave . . DECISÃO DA DRF ' Em 31 de janeiro' de .2002, através de DESPACHO DECISÓRIO, o SEORT, da Delegaciada Receita Federal em Fortaleza - CE, (FLS. 21/23) i,ndeferiu .. ' a solicitação sob o fundamento de que os ,"rendimentos do requerente recebidos em - ~ 21/05/01, referentes ao processo do precatório nO1.849/91 da ,Justiça do Trabalho, não são isentos do imposto d.e renda tendo em vista que jsua aposentadoria teve início em 08/05/00, doc. Fls. 10, e os rendimentos se referem a p~ríodo anterior a aposentacloria" . 2 ,. / IMPUGNAÇÃO Processo nO. : 10380.007401/2001-14 Res91ução nO. : 102-2.119 /~(.v-z J3 ( 2. Em 22/08/1994, o Poder. Judiciário, alravés da Justiça do Trabalho - 78. Região, Notificação nO 5575/94, autorizou a impl1antação do reajuste de 26,05% nos salários1 a partir de. setembro/94, cuja d~cisão foi cumprida pela Fundação Nacional de. Saúde, em 'maio/1995, conforme consta no contra cheque (cópia em anexo). I I 1. Em 1991, através do SINTSEF - Sindicato dos Servidores Federais, foi solicitado a Justiça Federal,.atràvés do Proc. 1849/91, ' o P?gamento e a incorporação nos salários dos Servidores da FNS, no Ceará, o qual.fazia parte, os 26,05% (Plano Verão -.01.02.1989); 3. Somente em 21/05/4001, o pagamento do Precatório, referente as diferenças devidàs de 01.02.1989 a 30.08.1994, foi autorizada pela Justiça Federal, cujos valores, recebidos pelo requerente resultou no desconto de R$ 17.937,91,' indevidamente, haja vista o . , . . ,requerente já encontrava-se aposer:'tado desde OS/2000, e com acometimento de CARDIOPATIA GRAVE, conforme comprovada através de LAUDO PERICIAL da Própria Delegacia da Receita Federal em Fortaleza-CE. MINISTÉRIO DA FAZÊNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Diante do exposto, estranhando o indeferimento .da solicitação, .baseado nas "Conausões ... de que os valores recebidos não fazem parte dos proventos de aposentadoria,. reforma ou pensão ...", o requerente' s~licitaa , . impugnação do indeferimento, e conseqüentemente o pagamento da Restituição a que.faz jus, haja vista está comprovado que os valores recebidos como precatórios, - 'Em19 de fevereiro de 2002, o Recorrente interpôs impugnação (fI. 25), manifestando sua inconformidade com a decisão supra, a qual transcrevemos a • • I, .seguir: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.007401/2001-14 Resolução nO. : 102-2.119 fazem, parte d~s rendimentos de sua apose'ntadoria, pois os 26,05% já estavam incorporados aos salários desde setembro/94, cuja prova maior.fs>i o devido desconto de R$ 8.238,61, sobre os valores do Precatório, para o Programa dé Seguridade Social (cópia relação, anexa). ACÓRDÃO DA DRJ I Em 31 ,de maio de 2002, atrav~s do Acórdão DRJ/FOR nO1.31.0, a 1a Turma da Delegacia. da 'Receita Federal de Julgamento em Fortaleza-CE., indeferiu a soliCitação, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: CONTRIBUINTES PORTADORES 06 DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI -:- ISI;NÇÃO - São isentos do IRPF os proventos de aposentadoria, recebidos por' portador de doença especificada em lei, a partir da emissão do laudo médico oficial que atestar a doença, ou da data em que o contribuinte contraiu a doença, quando essa data for explicitada no laudo. RESTITUiÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - CONTRIBUINTE PORTADOR DE DO~NÇA ESPECIFICADA EM l-EI ISENTIVA - Indevida a restituiçãe;>de IRRF sobre rendimentos recebidos por contribuinte portador de doença especificada em ,lei quando se verifica que tais rendimentos não se caracterizam Como proventos de aposentadoria e/ou que foram recebidos em data anterior ao início. do gozo do benefício da isenção, hipótese em que os rendimentos são tributáveis: Solicitação indeferida." Na decisão da DRJ foram dest?cados os seguintes pontos: Para análise da questão, que é definir se os rendimentos são isentos .do imposto de- renda, transcreve os dispositivos da le,gislação pertinentes à matéria: Ar:t. 3°, 9 4°; Art. 6°, XIV, da Lei 7.713, de 22/12/98; Art. 30, da Lei 9.250, de 26/12/95; ADN/COSIT nO33, de 1992; ADN/COSIT n° 19, de 2000; 4 . . t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10380.007401/2001-14 Resolução nO. : 102-2.119 Após análise cronológica dos fatos,' a DRJ verificou que.o . I ; Recorrente passou a ter direito do benefício da isenção a partir de , , . agosto de 2001, conforme inciso XIV, do Art. 6°, da Lei 7.713/88; Que os rendimentos não são relatívos a aposentadoria, portanto, não faz,jus ao benefício da isenção, conforme esclarece o / '. AD/COSIT nO 19 de 2000, o qual é. muito claro quando afirma a isenção dos rendimentos recebidos. acumuladarpente,. "desde ,.....que correspondam a proventos de aposentadoria ou reforma ou pensão";. , Que no caso em questão, foram recebidas acumuladamente, . diferenças salariais conquistadas em juízo referentes a período em que Contribuinte sequer era aposentado. . I Conclui alegando que não lícito dar' ao texto do inciso XIV do A~. 60, da Lei'no 7.713, de 1998, que trata de isenção aos "proventos de aposentadoria ou reforma" interpretação extensiva,' ampliando seu sentido' para es~ender o behefício em relação a outros .rendimentos que não proventos de aposentadoria ~u reforma recebidos por pessoas aposentadas, portadoras de doença especificadas em lei. RECURSO VOLUNTÁRIO . ' . . Em 30 de' julhó de 2002, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fI. 42),. onde são apresentadas suas razões. de discordância da decisão da DRJ, transcritas a seguir: "1. São tempestivas e improcedentes as afirmativas relatadas no item 12 do relatório do referido Acórdão, quando cita que o seu direito ao gozo do benefício de isenção se inicia a .partir de agosto . de 2001, mês em que foi emitido o laudo médico oficial, pela Junta Médica do Núcleo. dé. Assistência de Benefício - NUEBE da Delegacia e Administração do Ministério da Fazenda, no Ceará. 5 , . , . , MINISrÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -Processo nO. : 10380.007401/2001-14 Re:so1uçãonO.,: 102-2.119 ,ESCLARECIMENTOS: a) Sua Cardiopatia Grave teve IniCIO em mai.o de 1981, qUàndo foi submetido a primeira cirurgia cardíaca, com a.gravaménto em abril de 1985, quàndo teve de Se submeter há mais',uma cirwgia Cardíaca, 'para ,substituição da válvula mitral. por uma prótese mecânica,' conforme cópias dos laudos, em anexp; . " 'b) Tendo em vista,' o requerente, ao-longo desses 17 anos, 1985 à 2ÔOO, não ter precisado usufruir' do direito de isenção de IRRF,' através de, suas condições de cardiopatia grave, sendo. que somente em 2001, por. motivo de um engano pela Fundação NaCional de Saúde, quando da elaboraçBo da Folha de Pagamento do Precatório, referente ao. pagamento ':la Justiça dos 26,,05%, aos 419 Servidores beneficiados, não o.inclUiu na relação dos iséntos, em' número de 15 servidores beneficiados' pela Lei (cópia da lista em anexo ); . , " . c) Além da cardiopatia Grave ..que o reClamante vem sendo' acometido desde 1981, seu quando clínico "se agravou. a' partir do . surgimento de diabetes MeHitos, cujos Laudos Clínicos e Laboratoriais foram apresentados à Junta Médica da Delegacia da Receita Federal, "no Ceará: quando foi expedido o referido' Laudo Oficial, que estranhamente não' deixa' claro a data de início da . Cardiopatia Grave. ', , 2. Também são tempestivas as afirmativas contidas nos itens14e15.' , ' ESCLARECIMENTO'S: ' à) .Qúandó se aposentou em maio/2000, o requerente' já tinha incorporado aos seus salários desde 1995, os' 26,05%,cujo precatório. que deveria 'ter sido pago, na .mesma data. de' ,incorporação, e por morosidade da Justiça, se estendeu até o ano 2000, o~que deixou bem claro ,que esta diferença, por.defatoe de ' direito 'adquirido, fazia parte. dos Proventos de Aposentadoria, portanto éom direito mais, do .que justo',.a referida isenção e restítuição dos valores' recolhidos . indévidamerite aos cofres' p.úbl.icos." . , ' Diante do exposto,. e conviçto dos seus direitos, e ainda beneficiado através do Ato Declaratório (Normativo) S,RF n° 19; de 25/1 0/20ÓO, conforme 'citado i. 6 no item 10, os rendimentos recebidos através do Precatório serão isentos do IRRF, , ' ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave, . \ . .' . o que fica bem claro no referido caso,' acima explicitado, dando assim direito a I , requerer a RESTITUIÇA,.O INTEGRAL do referido ImpostO. , . 7 /, ) (l, '-.',V'IÉ o Relatório. ", I' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA . processo nO.' :103~0.007401/2001-14 Resolução nO. : 102-2 ..119 : . VOTO " . , MINISTÉRIO DA 'FAZENDA PRIMEIRO CÇ)NSELHO DE éONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA . , .' . , "- Processo nO.": .10380.007401/2001-14 Resolução n°. : 102-2.119 1. Solicitar ao contribuinte para apresentar Laudo Médico identificando cidat?em que a doença grave foi contraída; , . ", . I , . ,,' ,. ,~._"_,.,,~,=..__ ~~íMZIi sin....... ..t' ' O RecursO'Voluntário é tempestivo'e dele tomo conhecimento. 8 Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Acontece que, o laudo médico acostado ao processo (fI.} 9)" con\pro\lando que o Recorrenie é portador' de doença gra\le, pre\lista na Lei como .. isenti\l" do Imposto de Renda, não identifica a data a partir da qual a doença fOl coritraída(ADN/COSIT nO19, de 20(0),tomo tamb~m,a informação constante das fls: 50 a 56,' não .compro \Ia que 'o pro\lento 'recebido é decorrente de sua ' I \ t ,"' aposentadoria. . .~ Face ao acima exposto, com o fito de afastar qualquer dúvida 'no , julgamento, VOTO ...no sentido de CONVERTER em diligência a ser realizada pela. unidade' de origem com o propósito de incluir no processo as inform~ções. complementares: 9 presente recurso tratado inconformismo da decisãq recorrida" que ' \. .' I " indeferíuo pedido de restituição de Impostq de Renda Retido na Fonte,incidente. • • ,. < .sobre os rendimentos recebidos em 21/05/01, através do. Processo Precató!io nO' 1.849/91, da Justiçado' Trabalho - 7a Região, referente a diferença de 26,05%, do.. . Plano Verão', sob o'fundamento de que tais rendimentos não se caracterizam como ' .. ' pro\lentos de .aposentadoria elou que foram recebidos em data anterior ao inicio do. gozo do beneficio dajs"mç~o, conforme disPQsto no Art. 6°, XIV, da Lei 7.713, de 22/12/88, c/c Art. 30; da Lei n° 9,250, de 26/12/95; AD/COSIT nO33, de 11/11/92,' e;. . (.... ADN/COSIT nÓ19, de 25/10/20QO. Saladas Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2003'. ....•. 9 (.$~S CÉSARBENEDITO SANTA R \ 2. Solicitar ao contribuinte. para fornecer a planilha de cálculo extraída dos' autos de reclamação trabalhista e/ou informação da F'undação Nacional de Saúde, detalhando os' períodos e valores a que esses rendimentos se referem. I 1, MINISTÉRIO DA FAZÉNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SE$3UNDA CÂMARA' , \ . . Processo: nO. : 10380.007401/2001-14 Resolução nO. : 102-2; 119 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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4618744 #
Numero do processo: 10980.007790/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. MULTA – VALOR A SER APLICADO A Lei nº 10.426/2002, em seu art. 7º, § 3º, estabelece, textualmente, que a multa mínima a ser aplicada nas hipóteses de atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF -, é de R$ 500,00 (quinhentos reais), com exceção dos casos de pessoas jurídicas inativas. Na DCTF apresentada, a contribuinte informou, como total de débitos apurados (montante) em relação ao primeiro trimestre de 2003, o valor de R$ 1.690,00 (um mil, seiscentos e noventa reais). RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.091
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Numero do processo: 17460.000992/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE, PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO - As matérias não constantes da autuação não serão apreciadas. MULTA PLICADA - FALTA DE CORREÇÃO DA FALTA -A multa foi plicada de açodo com o estabelecido pelo Decreto 3048/99. Não havendo correção da falta não hã corno relevar ou atenuar a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.482
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:04:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:04:35Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:04:35Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:04:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9b69d5b5-d645-4a5b-af54-4eb699db3d89; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:04:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:04:35Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:04:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:04:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:04:35Z; created: 2011-01-07T11:04:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:04:35Z; pdf:charsPerPage: 1386; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:04:35Z | Conteúdo => S2-C4T1 El 138 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17460.000992/2007-35 Recurso n" 160.483 Voluntário Acórdão n° 2401-01.482 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente COMPRASA ALIMENTOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2006 INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE PERÍODO DECADENTE E NÃO DECADENTE, PENALIDADE FIXA NÃO VINCULADA AO NÚMERO DE INFRAÇÕES. Para as autuações em que não há alteração do valor da penalidade em função do número de infrações verificadas, o fato de haver ocorrências em períodos alcançados pela decadência não torna o lançamento improcedente, desde que haja infração detectada em período em que o fisco ainda poderia aplicar a multa. MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO - As matérias não constantes da autuação não serão apreciadas. MULTA PLICADA - FALTA DE CORREÇÃO DA FALTA -A multa foi plicada de açodo com o estabelecido pelo Decreto 3048/99. Não havendo correção da falta não hã corno relevar ou atenuar a multa. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente MARCELUMEFFAS DR SOUZA COSTA - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, 2 Plocesso n" 17460 000992/2007-35 S2-C4T1 Acórdão n " 2401-01,482 Fl 139 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado contra o contribuinte acima identificado, em face ao descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 33, parágrafo 2' da Lei 8212 de 1991, no período de janeiro de 1999 à setembro de 2006. De acordo com o Relatório Fiscal de fis. 12, a empresa embora intimada através de TIAD, não apresentou à fiscalização os livros Diário e Razão dos anos 2005 e 2006. Inconformada com a decisão de primeira instância (fls, 102 a 113) que julgou procedente a autuação, a empresa apresentou recurso alegando em apertada síntese: Preliminarmente aduz que parte do débito encontra-se atingido pela decadência o que toma nulo o auto de Infração como um todo. No mérito se insurge contra a autuação alegando durante a ação fiscal sempre colaborou com a fiscalização e sobre a não apresentação dos Livros Diário e razão de 1997 a 2004, aponta a ocorrência do prazo decadencial e afirma ter informado ao fiscal que os livros se encontram em poder o antigo contador da empresa podendo aquele diligenciar no local indicado, o que não foi feito e nem consignado na descrição dos fatos tal ocorrência, Que a aplicação da multa ocorreu de forma exacerbada face a recorrente não ser reincidente. Afirma que caso procedente a aplicação da multa, esta deve ser aplicada com o agravo de 3 vezes seu valor na medida que não é possível a revogação de dispositivos contidos em Decreto através de uma Portaria. Sustenta que a análise sobre o grau de risco do SAI deve ser feita por empregado e por estabelecimento conforme entendimento pacificado pelo ST,1 e STF. Por fim, sustenta que a Lei 9784/99 e a Constituição Federal determinam que a Administração Pública não poderá agir em desconformidade com as decisões judiciais proferidas sic na presente impugnação. Requer a anulação da presente AI, o reconhecimento da decadência ou no mérito, a improcedência da autuação. É o relatório, 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Da decadência A preliminar de decadência não merece ser acolhida no presente caso. De acordo com o relatório Fiscal, as infrações ocorreram em período compreendido de 01/1997 a 09/2006 e a ciência do AI ocorreu em 03/2007. Após a edição da Súmula Vinculante n,' 08/2008, o prazo decadeneial para as contribuições previdenciária passou a ser regulado pelo CTN. Assim, embora haja na presente autuação competências alcançadas pela decadência, verifica-se que há infrações de cuja ocorrência não havia transcorrido o lustro decadencial. Urna vez que a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas, urna só infração verificada em período não decadente já justifica a aplicação da penalidade. DO MÉRITO Não serão rebatidas as alegações com relação a matérias que não fazem n parte da presente autuação. Na presente autuação a auditoria descreveu com clareza a conduta violadora da norma previdenciária, enquanto o sujeito passivo limitou-se a fazer negativa geral da procedência do AI, sem apresentar qualquer argumento convincente ou elemento de prova que militasse em seu favor. Tentou a recorrente apenas se justificar da não apresentação dos documentos solicitados querendo ainda inverter o ônus da prova para a autoridade autuante. Ora, a própria recorrente confirma a não entrega dos documentos. Não caberia ao Auditor Fiscal procurar um suposto ex contador da empresa para solicitar a apresentação de documentos que deveriam estar em poder da empresa fiscalizada e serem apresentados assim que solicitados. Com relação à multa, conforme se depreende dos autos, esta foi aplicada no valor mínimo, não havendo razão para que a recorrente afirme se tratar de multa exacerbada., Ademais, a empresa não corrigiu a falta dentro do prazo legal, o que toma inviável a redução da multa ou sua relevação. 4 Processo n" 17460.000992/2007-35 Acórdão n 2401-01.482 S2-C4T1 Fl 140 Considerando que a presente autuação obedeceu as normas legais vigentes e não houve a correção da falta.. VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2010_ ( c--- MARCEL,0 r DE.4S011UZA COSTA - Relator 5 Quarta Câmara da Segunda Seção / • tiáj Md §titi W/Y MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q.01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA — 11 0 ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Tel: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 17460 000992/2007-35 INTERESSADO: COMPRASA ALIMENTOS LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 7401-01.482 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providências de sua alçada.

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4621446 #
Numero do processo: 17546.001197/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2005ERRO NA CAPITULAÇÃO LEGAL DA MULTA APLICADA,NULIDADE, VÍCIO MATERIAL. É nulo o lançamento efetuado quando o fiscal autuante aplicar aos fatos multa com base em dispositivo legal que não se identifica com a infração cometida. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.023
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2n Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator, . ./(RCEt0- 11 g'1VEIRA - Presidente ( OURENÇO F REIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, renço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado 2 Processo n° 17546 001197/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-01.023 El 101 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face de CONSLADEL, por infringência ao art. .32, IV, da Lei 8.212/91, por ter apresentado GFIP com informações incorretas relativamente a valores de contribuições retidas por seus tomadores de serviços. O lançamento compreende o período de 03/1999 a 08/2005, tendo sido a contribuinte cientificada em 29/12/2005. Diante da impugnação oferecida, foi determinada a realização de diligência, com a lavratura de relatório fiscal complementar, do qual o contribuinte foi devidamente intimado e apresentou nova impugnação. Mantida a integralidade de autuação pela DTO de Campinas (Es. 70/74), foi interposto o recurso voluntário, por meio do qual sustenta a recorrente: 1, a nulidade do procedimento fiscal em decorrência da conclusão da ação fiscal ter-se dado fora do prazo de Mandado de Procedimento fiscal válido; 2 a nulidade da ação fiscal em decorrência de que o MFP era específico para a fiscalização de contribuições relativa a segurados empregados, não podendo ser estendida a outros .fatos geradores; 3. que o TIAD lhe concedeu prazo exíguo para apresentação de documentos.; 4, que o dispositivo legal da infração está incorreto, pois, em se tratando de equívoco em informações acerca de valores de retenção de contribuições, tal situação é diretamente relacionada a fatos geradores e não a dados não relacionados a fatos geradores, conforme conta no relatório ,fiscal; .5 que toda a documentação fora apresentada corretamente Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. 4 ///) 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recurso é tempestivo e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Da argumentação constante do recurso voluntário, tenho que este merece provimento. O contribuinte foi autuado e a este fora aplicada multa com fundamento no aut. 32, IV em parágrafo 6', da Lei 8.212/91 por ter deixado de informar em GFIP os valores corretos de retenções de contribuições efetuadas relativamente a pagamentos que foram a si efetuados por terceiros tomadores de serviços. Tal fato se depreende, claramente, da própria descrição sumária da infração e dispositivo legal infiingido, assim redigida as fls. 01: "Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8,212 de 24,01.91, art, 32, inciso IV e parágrafo 3,, acrescentados pela Lei 9,528, de 10.12,97, com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8,212, de 24,07.91, art, 32, IV e parágrafo 6", também acrescido pela Lei 9.528 de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e parágrafo 4", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3,048, de 06.05.99." Assim está redigido o dispositivo infringido e a capitulação legal da multa: "Art, 32, A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, (Inciso acrescentado pela Lei ri° 9.528, de 10.12.97). § 6' A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4'. Fica fácil, pois, depreender-se que conforme sustenta o contribuinte em seu recurso voluntário, a natureza da infração cometida não detém semelhança com o fundamento legal da multa que fora aplicada, de modo que o fiscal cometeu equivoco no erro quanto à capitulação legal da multa, pois as retenções, ao contrário do que se possa parecer, possuem relação intima com os pagamentos das contribuições previdenciárias incidentes, sendo sim relacionadas aos fatos geradores. A sua falta ou incorreta informação em GFIP, portanto, deve ser capitulada com ..ase no §. 5" do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 e não com base no parágrafo 6" do mesmo arti:s 4 Processo n° 17546.001197/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.023 Fl 102 Verifica-se, portanto, erro material apto a ensejar a nulidade do lançamento, pois ao contribuinte fora aplicada multa que não se identifica com a infração que lhe foi imputada. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que seja anulado o lançamento por vício material insanável. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2010 , URENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 5

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4625910 #
Numero do processo: 10925.002416/2004-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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