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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7838496 #
Numero do processo: 19515.002567/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004 ARGUIC¸A~O DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. De acordo com a Súmula CARF nº 2, não compete às instâncias administrativas apreciar e deliberar sobre vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade de normas tributárias. DIF-PAPEL IMUNE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAC¸A~O. MULTA REGULAMENTAR. O atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune) sujeita o contribuinte a imposic¸a~o da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35/2001. RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAC¸A~O. Por forc¸a da ali´nea “c”, inciso II do art. 106 do CTN, ha´ que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorre^ncia do fato. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-006.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para aplicar a retroatividade benigna e afastar a multa por mês-calendário no atraso da DIF-Papel Imune e manter a multa por atraso a cada DIF-Papel Imune entregue em atraso, cabendo a Autoridade de Origem verificar os valores e a condição da empresa recorrente se é Pequena Empresa, Microempresa, EPP e outros, para a correta liquidação deste julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­006.377  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  IPI  Recorrente  IBC INSTITUTO BRASILEIRO DE CULTURA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.   De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  2,  não  compete  às  instâncias  administrativas  apreciar  e  deliberar  sobre  vícios  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade  de  normas tributárias.   DIF­PAPEL  IMUNE.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  MULTA  REGULAMENTAR.   O atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do  Papel Imune (DIF­Papel Imune) sujeita o contribuinte a imposição da multa prevista  no artigo 57 da MP 2.158­35/2001.  RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.   Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência do fato.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento para aplicar a retroatividade benigna e afastar a multa por mês­calendário no atraso  da DIF­Papel Imune e manter a multa por atraso a cada DIF­Papel Imune entregue em atraso,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 25 67 /2 00 5- 61 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 19515.002567/2005­61  Acórdão n.º 3301­006.377  S3­C3T1  Fl. 126          2 cabendo a Autoridade de Origem verificar os valores e a condição da empresa recorrente se é  Pequena Empresa, Microempresa, EPP e outros, para a correta liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  83  a  97)  interposto  pelo Contribuinte,  em 27 de fevereiro de 2008, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 14­15.189 (fls. 70 a  74),  de  21  de março  de  2007,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que decidiu, por unanimidade de  votos julgar improcedente a Impugnação (fls. 22 a 34).  Visando  a  elucidação  do  caso  e  por  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  para  exigência  da  multa  regulamentar,  lavrado  em  decorrência  da  constatação  de  atraso  na  entrega  da  Declaração  Especial  de  Informações  Relativas  ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune).  O  lançamento  foi  amparado  nos  dispositivos  legais  relacionados  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, merecendo destaque o artigo 57  da MP 2.158­35/2001, a IN SRF 71/2001 e a IN SIT 159/2002.  Tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, argumentando, síntese,  que  este  viola  o  princípio  da  legalidade  e  do  caráter  confiscatório  da  penalidade  aplicada, conforme jurisprudência que cita.  Assim, diante da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19515.002567/2005­61  Acórdão n.º 3301­006.377  S3­C3T1  Fl. 127          3 O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 14­15.189 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A interposição do Recurso Voluntário visa reformar a decisão que ficou com  a seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004  DIF­PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A  não  ­apresentação,  ou  a  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  após  os  prazos  estabelecidos pela legislação, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista.   Lançamento Procedente  No recurso o Contribuinte  reafirma o  já exposto quando da  Impugnação no  que  tange  ao  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada.  Cito  trechos  para  ilustrar  o  seu  entendimento (fls. 85 e seguintes):  No  voto  do  Douto  Sr.  Relator,  parte  integrante  do  acórdão  ora  objeto  do  inconformismo  da  Recorrente,  alega  que  entende  que  a  presente  multa  foi  corretamente aplicada, não sendo o caso de substitui­la, nem de reduzi­la.   Ademais,  não  levou em consideracã̧o  o  efeito confiscatório da multa,  dessa  forma  feriu o art. 150, IV, da Constituicã̧o Federal, que dispõe sobre a vedação do uso de  tributo para fins de confisco.   Porquanto,  sua  tese  foi  sustentada  no  art.  58  da  MP  2.158­34,  dispositivo  flagrantemente confiscatório e inconstitucional.   Nobres Julgadores é cedico̧ que, a multa administrativa é uma penalidade pecuniária  que tem como finalidade compensar o dano causado pelo particular A administracã̧o  com a prática da infracã̧o, contudo, se a multa fixada em valor excessivo, suficiente  para  inviabilizar  a  vida  financeira  da  empresa  punida,  certamente  tem  natureza  confiscatória e o ato administrativo punitivo certamente torna­ se viciado por desvio  de finalidade, impondo­se a sua anulaca̧õ.   No  caso  "sub  judice",  está  patente  o  desvio  de  finalidade,  isto  porque,  já  foi  comprovado  junto  ao  juizo  "a  quo",  mediante  juntada  de  documentos  que  a  Recorrente tem em seu capital social o vaaor de R$ 50.000,00, ou seja, metade do  valor da multa imposta, qual seja, R$ 25.000,00.   Desta forma, Douto Julgador, percebe­se que o v. acórdão está amparado em teses  frágeis,  distorcendo  o  que  a  legislação  realmente  prescreve,  caindo  no  mesmo  equivoco  da  decisão  de  primeira  instancia,  quando deixa de  se  ater  aos  princípios  constitucionais  e  As  normas  que  esta  prescreve,  gerando  farta  confusão  com  argumentos contraditórios.   Ademais, o não confisco tem amparo legal no art.5°, XXII, CF/88, o qual estabelece  o  "direito  fundamental  a  propriedade",  portanto,  se  irradia  por  todo  o  sistema  jurídico.   Fl. 127DF CARF MF Processo nº 19515.002567/2005­61  Acórdão n.º 3301­006.377  S3­C3T1  Fl. 128          4 (...)  No caso "sub judice", está patente o desvio de finalidade, isto porque, como se  pode  constatar  (doc.  em  anexo)  a  ora  impugnante  é  associação  sem  fins  lucrativos,  cuja  única  finalidade  é  a  divulgacã̧o  religiosa,  tendo  como  único  recurso financeiro o levantamento de fundos por meios lícitos, através de Doações,  ofertas voluntárias, Convênios, etc., figura inferior à multa imposta.   (...)  III ­ DO PEDIDO   Diante de todas as razões expostas, requer:   1) Seja Julgado Totalmente PROCEDENTE o presente Recurso, por ser o referido  acórdão em epígrafe totalmente arbitrário e ilegal, pois deixa de aplicar a lei ao caso  concreto,  ou  seja,  ao  caso  da  Recorrente,  devendo  ser  declarado  O  AUTO  DE  INGRAÇÃO NULO e, conseqüentemente, ser ARQUIVADO.   2) Na hipótese  improvável de este não ser o entendimento deste nobre julgador, o  que se admite apenas para argumentar, que seja aplicada a multa disposta no art. 507  do Decreto n° 4544/02, que aplica a pena de multa de R$ 31,65 (trinta e um reais e  sessenta e cinco centavos) a cada  falta do contribuinte na entrega dos documentos  descritos no art. 368 do mesmo diploma legal.   No  que  tange  a  discussão  da  multa  ter  caráter  confiscatório  e  ofender  o  princípio  de  que  tributo  não  pode  ter  efeito  confiscatório,  lembro  que  tal  matéria,  da  constitucionalidade  ou  não,  não  está  afeita  a  deliberação  neste  órgão  administrativo.  Neste  sentido cito súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula  CARF  nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em relação a aplicação do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, já  revogado pelo Decreto nº 7.212/2010, não procede as alegações do Contribuinte, visto que a  administração fiscal aplicou a legislação pertinente ao fato ocorrido. Neste sentido cito trechos  da decisão ora recorrida como razões para decidir:   A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF­ Papel Imune) foi instituída pela IN SRF 74/2001, alterada pelas IN SRF 101/2001 e  134/2002. Assim dispõem seus artigos 10 e 11:  Art.  10. Fica  instituída a Declaração Especial de  Informações Relativas ao  Controle  do  Papel  Imune  (DIF­  Papel  Imune),  cuja  apresentação  é  obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1°.  Art. 11. A DIF ­ Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  em  relação  aos  trimestres  civis  imediatamente  anteriores,  em  meio  magnético,  mediante  a  utilização  de  aplicativo a ser disponibilizado pela SRF.  (Redação dada pela IN SRF 134,  de 08/02/2002)  Parágrafo único (...)  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 19515.002567/2005­61  Acórdão n.º 3301­006.377  S3­C3T1  Fl. 129          5 Art. 12. A não apresentação da DIF ­ Papel Imune, nos prazos estabelecidos  no artigo anterior,  enseja a aplicação da penalidade prevista no art.  57 da  Medida Provisória n°2.158­34, de 27 de julho de 2001. (grifos acrescidos)  Por sua vez, a multa aplicada está prevista no artigo 57 da MP 2.158­34 (matriz legal  do art. 505 do RIPI/2002):  Art 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do  art.  16  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  I  ­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações ou esclarecimentos solicitados; (grifos acrescidos)  II ­ (...)  Parágrafo único. Na hipótese de pessoa  jurídica optante pelo SIMPLES, os  valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por  cento.  E o artigo 16 da Lei n° 9.779/99 (matriz legal do art. 212 do RIPI/2002) prescreve:  Art. 16. Compete a Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e  o respectivo responsável.  Em  resumo:  a  SRF,  por  intermédio  da  IN  SRF  74/2001,  instituiu  a  obrigação  acessória (DLF­Papel Imune) relativa ao controle da imunidade que afeta o IPI e o  IRPJ (tributos por ela administrados), estabelecendo os prazos para o cumprimento  dessa obrigação e determinando que a não apresentação da declaração, nos prazos  estipulados, enseja aplicação da penalidade prevista no art. 57 da MP 2.158­34.   É  importante  frisar,  contrariando  o  entendimento  da  contribuinte,  que  a  IN  SRF  74/2001  não  instituiu  a  penalidade  aplicável  para  a  hipótese  do  descumprimento  dessa  obrigação  acessória  (apresentação  da  DIF­Papel  Imune).  Essa  penalidade,  aplicável  a  todas  as  hipóteses  de  descumprimento  de  obrigações  acessórias  estabelecidas pela SRF, foi instituída pelo artigo 58 da MP 2.158­34, que, por força  do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001, encontra­se em vigor até a presente  data, com força de lei.  Cumpre esclarecer,  também, que a multa  toma­se aplicável ao constatar­se entrega  da Dif­Papel Imune após os Prazos estabelecidos no parágrafo único do artigo 11 da  IN  SRF  74/2001,  e  não  após  o  prazo  estabelecido  em  intimação  fiscal  para  a  apresentação da dita declaração. Ou seja, quando da intimação pela fiscalização, já  estava caracterizada a entrega fora do prazo.  Posteriormente,  foi  publicada  a  IN  SRF  159/2002,  que  não  revogou  a  IN  SRF  74/2001, mas  trouxe  algumas  a1teraç6es, merecendo  transcrever  seus  artigos  1°  e  2°:  Art. 1° Aprovar o programa gerador da Declaração Especial de Informações  Relativas ao Controle do Papel  Imune  (DIF­Papel  Imune),  versão 1.0, cuja  apresentação  é  obrigatória  para  fabricantes,  distribuidores,  importadores,  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 19515.002567/2005­61  Acórdão n.º 3301­006.377  S3­C3T1  Fl. 130          6 empresas jornalísticas ou editoras e gráficas que realizarem operações com  papel destinado à impressão de livros. jornais e periódicos.  (...)  Art.  2°A  apresentação  da  DIF  ­  Papel  Imune  deverá  ser  realizada  pelo  estabelecimento  matriz,  contendo  as  informações  referentes  a  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  juridica  que  operarem  com  papel  destinado  impressão de livros, jornais e periódicos.  Parágrafo  único.  A  apresentação  da  DIF­Papel  Imune  é  obrigatória,  independente de ter havido ou não operação com papel imune no período.  Ou seja, comprovado nos autos que a empresa apresentou as DIF­Papel Imune após  os  prazos  estabelecidos  no  art.  11  da  IN  SRF  74/2001  (ou  art.  3º  da  IN  SRF  159/2002), apresentação a que estava obrigada por  tratar­se de empresa que efetua  operações  com  papel  imune,  exigível  a  penalidade  prevista  no  artigo  58  da  MP  2.158­34.  Portanto,  a  imposição da multa  no  presente  lançamento  de oficio  está  em perfeita  consonância com a legislação aplicável.  Por questão de ordem pública, da retroatividade benigna, conheço, quanto ao  mérito, a questão relacionada a multa ser aplicada mês a mês, conforme estabelecido no art. 57  da MP nº 2.158­35/2001, ou, na aplicação da multa por trimestre, conforme dispõe o art. 1º da  Lei nº 11.945/2009.   A Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, assim prescreve:  Art. 1o Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a  pessoa jurídica que:   I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal; e   II  ­  adquirir  o  papel  a  que  se  refere  a alínea d do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos.   §  1o  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o caput deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o  papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional.   § 2o O disposto no § 1o deste artigo aplica­se  também para efeito do disposto no §  2o do art. 2o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2o do art. 2o e no §  15 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8o da  Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.   § 3o Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para:   I ­ expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento  das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão;   Fl. 130DF CARF MF Processo nº 19515.002567/2005­61  Acórdão n.º 3301­006.377  S3­C3T1  Fl. 131          7 II ­ estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.   §  4o  O  não  cumprimento  da  obrigação  prevista  no  inciso  II  do  §  3o deste  artigo  sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades:   I ­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$  5.000,00  (cinco mil  reais),  do  valor  das  operações  com  papel  imune  omitidas  ou  apresentadas de forma inexata ou incompleta; e   II ­ de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e  de  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  para  as  demais,  independentemente  da  sanção  prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo  estabelecido.   § 5o Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento  de  ofício,  a  multa  de  que  trata  o  inciso  II  do  §  4o deste  artigo  será  reduzida  à  metade.   Em relação a esta matéria de ordem pública, no que pertine a retroatividade  benigna  pela  aplicação  de  valor  único  por  declaração,  cito  trecho  da  ementa  da  decisão  proferida no Acórdão nº 9303­006.669, de 26 de junho de 2018, de relatoria do il. Conselheiro  Rodrigo Costa Possas:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 31/10/2000, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003,  31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004   MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA “DIF­PAPEL IMUNE”.  RETROATIVIDADE BENIGNA. VALOR ÚNICO, POR DECLARAÇÃO.   É cabível a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da chamada “DIFPapel  Imune”, prevista no art. 12 da  IN/SRF no 71/2001, pois este encontra  fundamento  legal no art. 16 da Lei no 9.779/99. Mas, por forca̧ da alínea “c” do inciso II do art.  106 do CTN, há que se aplicar a retroatividade benigna aos processos pendentes de  julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1o da Lei no  11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por  declaracã̧o  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mêscalendário,  conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP no 2.158­35/2001.   Já em decisão mais recente, de 21 de fevereiro de 2019, assim ficou a ementa  do Acórdão nº 9303­008.198, de voto de relatoria do il. Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira  Santos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/03/2002 a 30/06/2004   VALOR A SER APLICADO A TÍTULO DE MULTA POR ATRASO OU FALTA  DA ENTREGA DA “DIFPAPELIMUNE”.   Fl. 131DF CARF MF Processo nº 19515.002567/2005­61  Acórdão n.º 3301­006.377  S3­C3T1  Fl. 132          8 Com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa pela  falta ou atraso na apresentação da “DIF­Papel Imune” deve ser cominada em valor  único  por  declaração  não  apresentada  no  prazo  trimestral,  e  não  mais  por  mês­ calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.15835/2001   RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICAÇÃO.   Por  força  da  alínea  “c”,  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  há  que  se  aplicar  a  retroatividade  benigna  aos  processos  pendentes  de  julgamento  quando  a  nova  lei  comina  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência do fato.   Assim,  de  acordo  com  a  Lei  nº  11.945,  de  4  de  junho  de  2009,  cabe  a  Autoridade de Origem verificar se a empresa é pequena, micro ou empresa individual optante  pelo  Sistema  Simples,  para  apurar  a  redução  da  penalidade  aplicada,  visto  a  retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, c, do CTN.  Portanto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte, não conhecendo a preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade por força da  Súmula CARF nº 2, e, no mérito, reconhecendo a retroatividade benigna, para afastar a multa  por mês­calendário  no  atraso  na  entrega  da DIF­Papel  Imune  e manter  a multa  por  atraso  a  cada  DIF­Papel  Imune  entregue  em  atraso,  cabendo  a  Autoridade  de  Origem  verificar  os  valores  e  a  condição  da  empresa  recorrente  se  é  Pequena  Empresa,  Microempresa,  EPP  e  outros, para a correta liquidação deste julgado.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 132DF CARF MF

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Numero do processo: 13629.900739/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-003.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano-calendário 2011, nos valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste processo até o limite dos valores reconhecidos. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13629.900731/2013-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­003.460  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER DCOMP PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2011  PER/DCOMP.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  RETIFICAÇÃO  APÓS  PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE  MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE.  Constatando­se  dos  documentos  acostados  ao  processo  que  o  contribuinte  apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou  indevido  quando  seu  crédito  deveria  ser manejado  como  saldo  negativo  de  IRPJ e/ou CSLL, refaz­se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo,  e,  apurando­se  crédito  disponível,  aplica­se  ao  mesmo  a  sistemática  de  atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os  débitos declarados nos PER/DCOMP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo  13629.900731/2013­44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Abel Nunes  de Oliveira Neto, Cláudio  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 07 39 /2 01 3- 19 Fl. 207DF CARF MF     2  Andrade  Camerano,  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Recurso  Voluntário  ao  Acórdão  16­65.732  proferido  pela  Quarta  Turma  da  DRJ/SPO  em  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  ocasião  em  que  não  reconheceu  o  alegado  direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP – nº (...), transmitida eletronicamente, por meio da qual  se  pretende  compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido  (PGIM), no valor total de R$ 44.819,38  O crédito está consubstanciado em um recolhimento a  título de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual,  código  de  receita  nº  5993,  período  de  apuração  de  31/03/2011  e  arrecadado  em  29/04/2011.   O despacho constatou a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP por  se  tratar de pagamento  já alocado a débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013,  nos  seguintes  termos em síntese:  1­Trata­se de compensação de débito de IRPJ e CSSL, pagos no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita  Bruta  e  Acréscimos,  devidamente  pagos,  conforme  relatório  de  pagamentos  obtido  junto  ao  E­CAC  (doc.  03)  e  informado  nas  DCTFs do período (doc. 04).   2 ­ Em junho de 2012, levantou balancete de suspensão/redução,  para verificar os recolhimentos existentes, suspendendo, a partir  deste mês, os recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3 ­ Em 31 de dezembro de 2011, na apuração final do exercício,  a  empresa  apresentou  resultado  fiscal  negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  recolhimentos  efetuados  no  período,  compondo o saldo de base negativa de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui  óbice  ao  aproveitamento  do  crédito  por  se  tratar  de  declaração  meramente informativa. Há de se ressaltar que tais divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado  apresentado  no  exercício.   Fl. 208DF CARF MF Processo nº 13629.900739/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.460  S1­C4T1  Fl. 3          3  5 ­ Diante do exposto nos itens 01 a 03, a Contribuinte efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos em 2011, com os mesmos tributos apurados em 2012 ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  restituição  erroneamente  a  opção  pagamento  indevido  ou  maior  e  não  a  opção  base  de  cálculo  negativa  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96 e Ato Declaratório SRF 03/00.  ESTE É O RELATÓRIO  VOTO  O  crédito  oferecido  à  compensação  com  o(s)  débito(s)  compensado(s)  foi  valor  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior que o devido de IRPJ, código de receita nº 5993.   A  razão  para  o  indeferimento  é  a  de  que  o  pagamento  estava  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição   A alegação da Interessada é a de que teria levantado balancete  de suspensão a partir de junho, não devendo mais estimativas a  partir dessa data.   Argúi  que,  ao  enviar  o  PERDCOMP,  solicitou  o  crédito  na  forma  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e  não  saldo negativo, por equívoco.   Importante  notar,  entretanto,  que  só  cabe  retificação  do  PER/DCOMP  quando  se  tratar  de  corrigir  meras  inexatidões  materiais de preenchimento ou de digitação, desde a IN SRF nº  600/2005 (art. 58), e em conformidade com o art. 78 da IN RFB  nº 900, de 30 de dezembro de 2008, DOU de 31.12.2008:  “Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  em meio  papel  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões  materiais  verificadas  no  preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência  da hipótese prevista no art. 79.” (grifei)   No mesmo sentido, veja­se o que dispõe o art. 89, da IN RFB  nº 1.300, de 20/11/2012:   “Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  será  admitida  somente  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  do  referido  documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art.  90.”   A  expressão  “inexatidões  materiais”  está  no  Decreto  n.º  70.235/72:   “Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os  erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser  Fl. 209DF CARF MF     4  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo.”  (grifei)  Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações  na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de  preenchimento  (ou de digitação) que não a alteram. O erro no  tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de  preenchimento  ou  de  digitação),  mas,  sim,  em  erro  de  direito,  mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata  de crédito de natureza diversa (saldo negativo do IRPJ ou CSLL  e não pagamento a maior).   Há que se destacar que se trata de mudança da natureza jurídica  do  crédito,  e  não  apenas  correção  de  um  dado  informado  erradamente.  Neste  sentido,  é  de  se  ver  que  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  e  os  batimentos  efetuados  pelos  sistemas da RFB são totalmente diferentes.   Exemplificativamente,  no PER/DCOMP do PGIM  é  informado,  na  descrição  do  crédito,  somente  o  DARF  que  deu  origem  ao  valor  pleiteado.  Diferentemente,  no  PER/DCOMP  do  Saldo  Negativo  são  descritos  todos  os  valores  que  deram  origem  ao  crédito  pleiteado,  como  as  estimativas  recolhidas,  o  IRRF  (ou  CSLL  retida)  com  a  informação  das  respectivas  fontes  pagadoras, etc., que serão verificados pelos sistemas da Receita  Federal do Brasil ­ RFB.   Assim,  a  partir  das  alegações  da  Recorrente,  ela  deveria  ter  cancelado o PER/DCOMP em  tela  (PGIM) e  transmitido outro  PER/DCOMP  (saldo  negativo),  visto  que  possuem  direito  creditório  e batimentos  de  naturezas diferentes. Por óbvio,  tais  procedimentos deveriam ter sido adotados em tempo hábil.  Logo, por todo o exposto VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da  MANIFESTAÇÃO DE CONFORMIDADE.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­003.452,  de  16/05/2019,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13629.900731/2013­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­003.452):  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  por  isso  dele  tomo  conhecimento.  Este  processo  contém  a  mesma  matéria,  o  mesmo  contribuinte  e  a  mesma  razão de pedir (crédito pleiteado em DCOMP, pagamento a maior) que já foi objeto  de julgamento por esta Turma Ordinária, em outro processo, de forma que reproduzo  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 13629.900739/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.460  S1­C4T1  Fl. 4          5  aqui  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido,  da  lavra  do Conselheiro Abel  Nunes  de  Oliveira Neto, que adoto como razão de decidir.  Iniciemos  com  a  transcrição  de  trechos  do  relatório  da  Decisão de Piso.  O  presente  processo  trata  da  Declaração  transmitida  eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar  débito(s)  da  Interessada  com  crédito  originário  de  pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM).   O  crédito  está  consubstanciado  em  um  recolhimento  a  título  de  estimativa  de  IRPJ,  devida  mensalmente,  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.   O  despacho  constatou  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento já  alocado  a  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.   Foi  dada  ciência  do  despacho  em  13/08/2013  e  apresentou­se  manifestação  de  inconformidade  em  11/09/2013, nos seguintes termos em síntese:   1­Trata­se  de  compensação  de  débito  de  IRPJ  e  CSSL,  pagos  no  período  de  janeiro  de  2011  a  maio  de  2011,  apurados  pelo  regime  estimativa  mensal,  com  base  na  Receita Bruta e Acréscimos, devidamente pagos, conforme  relatório de pagamentos obtido junto ao E­CAC (doc. 03)  e informado nas DCTFs do período (doc. 04).   2  ­  Em  junho  de  2012,  levantou  balancete  de  suspensão/redução,  para  verificar  os  recolhimentos  existentes,  suspendendo,  a  partir  deste  mês,  os  recolhimentos de IRPJ e CSLL.   3  ­  Em  31  de  dezembro  de  2011,  na  apuração  final  do  exercício, a empresa apresentou resultado fiscal negativo  (doc.  05),  ficando,  assim,  todos  os  recolhimentos  efetuados no período, compondo o saldo de base negativa  de IRPJ e CSLL.   4  ­  Em  trabalho  de  revisão  interna,  foram  detectadas  divergências na Declaração de Informações Econômicas  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica,  enviada  via  internet  em  30/06/2012.  Esta  declaração,  ainda  não  retificada,  não  constitui óbice ao aproveitamento do crédito por se tratar  de declaração meramente informativa. Há de se ressaltar  que  tais  divergências  não  implicariam  em  alteração  do  resultado apresentado no exercício.   5  ­ Diante  do  exposto  nos  itens  01  a  03,  a  Contribuinte  efetuou  em  2012,  através  de  PERDCOMP,  compensação  dos  valores  recolhidos  em 2011, com os mesmos  tributos  apurados  em  2012  ,  utilizando,  para  isso,  no  preenchimento  da  ficha  de  tipo  do  crédito  no  pedido  de  Fl. 211DF CARF MF     6  restituição erroneamente a opção pagamento indevido ou  maior e não a opção base de cálculo negativa de IRPJ e  CSLL,  nos  termos  do  artigo  da  Lei  nº  9.430/96  e  Ato  Declaratório SRF 03/00.   Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso  voluntário no qual aduziu as seguintes alegações:  ­  Que  teria  cometido  erro  na  apresentação  do  PER/DCOMP  que  trataria  de  saldo  negativo  e  não  de  pagamento indevido, como fora originalmente solicitado;  ­  Que  apresentou  documentos  que  comprovariam  a  veracidade das suas alegações e a existência de crédito de  igual  valor  ao  solicitado,  só  que  tratando  de  saldo  negativo;  ­ Que a  jurisprudência do CARF é pacífica  em aceitar a  possibilidade  de  demonstração  da  efetividade  do  crédito  posteriormente à decisão que analisou o crédito.  Ao  fim  solicita  que  sejam  revistas  as  decisões  anteriormente  proferidas,  sendo  reconhecido  o  crédito  e  homologadas as compensações apresentadas.  A  Delegacia  de  Julgamento,  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  julgou  pela  sua  improcedência  em  razão de não ser possível a modificação do tipo de crédito  após a emissão do despacho decisório.  Cientificada de decisão a interessada apresentou recurso  voluntário  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade,  junta  precedentes  deste  CARF  e  pleiteia  que  lhe  seja  reconhecido  o  direito  de  crédito.  É o breve relatório.  VOTO  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto   O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais, por  isso dele tomo conhecimento.  O  caso  em  análise  no  presente  processo  diz  respeito  á  possibilidade  de  o  contribuinte,  que  apresentou  declaração  de  compensação  pretendendo  créditos  de  pagamento  indevido  por  estimativa  de  IRPJ/CSLL,  possa  ter  reconhecido  o  direito  de  crédito  relativo  a  Saldo  Negativo de IRPJ/CSLL no exercício.  Verifica­se,  no  presente  caso  que  o  contribuinte,  optante  pelo lucro real, recolheu IRPJ e CSLL por estimativa nos  meses  de  janeiro  a  junho  de  2011.  Apresentou  regularmente  as  DCTFs  destes  períodos  informando  os  débitos  e  a  sua  quitação  por DARF que,  posteriormente,  entendeu se referirem a pagamentos indevidos.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 13629.900739/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.460  S1­C4T1  Fl. 5          7  Em sua DIPJ apresentou informações de que entre janeiro  e junho/2011 apurou o IRPJ e CSLL com base na receita  bruta,  passando  à  apuração  com  base  em  balancetes  de  redução e suspensão apenas a partir de julho/2011.  No  final  do  exercício  apurou  prejuízo  o  que,  por  consequência, importou em inexistência de IRPJ e CSLL a  pagar no exercício.  Na mesma DIPJ, entretanto, sequer preencheu as fichas de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  informando  a  existência  de pagamentos por  estimativa  e  os  respectivos  saldos negativos apurados.  Na  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  pretende  que,  em  razão  da  apuração  de  prejuízo  no  exercício,  seja  reconhecido  o  crédito  como  saldo negativo de IRPJ e CSLL no exercício.  Diante  dos  fatos  acima  narrados  e  da  confirmação  da  existência  dos  pagamentos  realizados  temos  a  seguinte  decisão a tomar:  O contribuinte cometeu os seguintes equívocos:  1  – Optou  pela apuração das  estimativas  entre  janeiro  e  junho/2011, recolheu os valores e os confessou em DCTF  tendo, posteriormente, solicitado o crédito destes mesmos  pagamentos sem retificar suas DCTF e DIPJ;  2  – Apresentou  a DIPJ  sem  realizar  a  correta  apuração  dos saldos negativos de IRPJ e CSLL a que faria jus;  Por sua vez a decisão que não reconheceu o crédito está  juridicamente  correta  vez  que  analisou  o  pedido  de  pagamento indevido a partir das informações da DCTF e  DARF da empresa.  Constatamos,  no  entanto,  com  base  nos  documentos  acostados ao processo, que efetivamente o contribuinte faz  jus  aos  saldos  negativos  de  IRPJ  e  CSLL  do  ano­ calendário 2011 no montante equivalente aos pagamentos  realizados  por  estimativa,  visto  inexistir  saldo  de  devido  de IRPJ ou CSLL.  Com  base  nestas  informações  a  nossa  análise  prende­se  ao fato de considerar que, no presente caso, o contribuinte  incidiu  apenas  em  erro  de  fato  ao  preencher  a  PER/DCOMP ou se houve um erro de direito ao pleitear  crédito diferente do que deveria ter sido solicitado.  A  este  respeito  entende  este  relator  que  não  se  trata  de  simples erro de fato. Ora, errar­se o período de apuração,  o  exercício  ou  mesmo  o  tipo  de  tributo  solicitado  no  PER/DCOMP pode  se  considerar  um erro de  fato. Neste  caso  o  problema  não  é  tão  simples.  Aqui  o  contribuinte  solicitou  crédito  absolutamente  diverso  do  crédito  que  Fl. 213DF CARF MF     8  efetivamente  lhe  assistia  direito.  Trata­se,  claramente  de  erro  material  que,  diga­se  de  passagem,  sequer  é  escusável, haja vista o porte da empresa, a apuração pelo  lucro  real  e  o  período  de  tempo  decorrido  entre  a  instituição  dos  PER/DCOMP  eletrônicos  (2003)  e  os  pedidos do contribuinte (2012).   Ocorre, entretanto, que por mais que este relator entenda  que  o  erro  cometido  na  empresa  não  se  adequa  aos  precedentes apresentados em sede  recursal, sou  firme na  corrente que entende no sentido de que a verdade material  deve prevalecer como fundamento de decidir em todos os  processos, sejam administrativos, sejam judiciais.  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação  da  Administração  somado  ao  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade  dos  acontecimentos.  (Acórdão  nº  3401­003.096,  de  23/02/2016)  DCOMP. CRÉDITO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  Na  hipótese  de  mero  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF,  contrastando  com  as  informações  acertadas  da  DIPJ  e  com  a  comprovação  do  recolhimento  a  maior  através  de  DARF  juntado  aos  autos,  não  há  razão  para  penalizar  o  contribuinte,  sendo  medida  certa  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado.  (Acórdão  nº  1201­ 002.106, de 16/03/2018)  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal. (Acórdão nº 1302­002.031, de  26/01/2017)  Neste  sentido  é  que  não  pode  este  relator  se  furtar  a  decidir  contra  a  verdade  apresentada  nos  autos.  A  verdade  é  que,  com  base  na  apuração  do  lucro  do  exercício,  não  existiu  lucro  tributável  e,  assim,  não  era  devido, ao final do exercício a apuração do IRPJ e CSLL  devidos.  Em razão deste  fatos os recolhimentos abaixo realizados,  relativos aos pagamentos de IRPJ e CSLL por estimativa,  tornaram­se  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  exercício. À vista do exposto e em atenção ao princípio da  informalidade e da fungibilidade, precedentes abaixo, que  rege o processo administrativo fiscal, constatando­se que,  no  mérito,  assiste  razão  ao  contribuinte  quanto  à  existência  de  créditos,  mesmo  que  não  da  espécie  originalmente pleiteada, entendo que deve ser reconhecido  o  direito  de  crédito  da  empresa,  não  em  relação  aos  Fl. 214DF CARF MF Processo nº 13629.900739/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.460  S1­C4T1  Fl. 6          9  pagamentos  indevidos  da  forma  por  ela  solicitada,  mas  sem em razão da existência de saldos negativos de IRPJ e  CSSL  que  se  formaram  a  partir  destes  mesmos  pagamentos.   Registro,  para  bem  deixar  delineado  meu  entendimento,  que  não  entendo  que  o  princípio  da  informalidade  e  da  fungibilidade  sejam  aplicáveis  de  qualquer  forma  e  em  qualquer situação. Esta aplicação deve ser casuística e se  adequar à realidade de cada processo. Neste processo, em  específico,  a  utilização  da  informalidade  prende­se  a  um  fato  singelo.  Para  a  aferição  da  existência  do  crédito,  a  partir  das  informações  apresentadas  em  petição  simples  de duas páginas, se daria apenas pela análise da ficha de  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  a  pagar,  nas  quais  resta  demonstrada a inexistência de saldos dos tributos a serem  pagos.  Em  razão  da  facilidade  de  conhecimento  do  verdadeiro  direito  da  empresa  é  que  entendo  poder  ser  aplicada a informalidade e a fungibilidade neste processo  de modo a garantir um direito que, de fato, sempre assistiu  ao contribuinte.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  30/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  DEFERIMENTO  PARCIAL.  INCONFORMIDADE  POSTERIOR  A  PARECER  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  E  ANTERIOR  A  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  O  HOMOLOGA.  APRECIAÇÃO  PELA  DRJ.  CABIMENTO.  Contra  indeferimento de ressarcimento do IPI cabe manifestação  de  inconformidade,  a  ser  apreciada  pelas Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  nos  termos  do  Decreto  n°  70.235/72.  Tendo  o  contribuinte  tomado  ciência de parecer da administração tributária que propõe  o  deferimento  parcial  do  seu  pedido,  e  ingressado  com  manifestação  de  inconformidade  antes  do  despacho  decisório  que  homologa  tal  parecer,  considera­se  instaurado o litígio e, por isso, deve a primeira instância  analisar a  inconformidade,  sob pena de ofensa à ampla  defesa  e  ao  contraditório  e  desprezo  pelos  princípios  da  informalidade  moderada  e  da  fungibilidade,  que  norteiam  o  processo  administrativo  fiscal.  Por  não  ter  sido  conhecida  pela  DRJ  a  inconformidade,  anula­se  a  decisão  a  quo  para  que  outra  seja  produzida  com  apreciação  das  razões  de  inconformismo.  (Acórdão  nº  3102­001.572, de 19/07/2012)  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.  Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  devese  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando se trata de erro material no seu preenchimento. A  homologação  da  compensação  ou  deferimento  do  pedido  de restituição, uma vez admitida que outra é a natureza do  Fl. 215DF CARF MF     10  crédito,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa  que jurisdiciona a contribuinte, como foi o caso.(Acórdão  nº 1401­001.655, de 09/06/2016)  Ementa:  PAGAMENTO  A  MAIOR.  SALDO  NEGATIVO.  TRANSMUTABILIDADE.  POSSIBILIDADE.   Em  nome  do  princípio  da  verdade  material  e  da  fungibilidade  deve­se  permitir  a  retificação  da  Dcomp  quando é patente o erro material no seu preenchimento e  que  tenha  ficado  bem  configurada  a  divergência,  facilmente perceptível, entre o que foi apresentado e o que  queria  ser apresentado,  revelado no próprio  contexto  em  que  foi  feita a declaração. (Acórdão nº 1401­000.737, de  15/03/2012)  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  padece  de  nulidade  o  Auto  de  Infração  que  seja  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  ao  art. 142, do CTN, e arts. 10 e 59, do Decreto nº 70.235/72,  contendo a descrição dos  fatos  e  enquadramentos  legais,  permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de  defesa,  mormente  quanto  se  constata  que  o  mesmo  conhece a matéria  fática  e  legal  e  exerceu,  com  lógica  e  nos  prazos  devidos,  o  seu  direito  de  defesa.  A competência das DRJ pode ser alterada por ato interno  da  RFB,  para  melhor  distribuição  de  quantidade  de  processos ou concentração de assuntos, sem que isso fira,  de  plano,  qualquer  direito  do  Contribuinte.  As formalidades não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa.  Alegada  eventual  irregularidade,  cabe,  à  autoridade  administrativa ou judicial, verificar, pois, se tal implicou  efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar­se do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão nº 2202­003.053, de 08/12/2015)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VÍCIO  FORMAL.  Padece de nulidade o Auto de Infração com inobservância  ao  art.  10,  inciso  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  contendo  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  individualizados  por  infração,  em  diferentes  fatos  geradores do imposto de renda retido na fonte, levando o  contribuinte  a  equivocadas  interpretações  que  confundiram  a  impugnação.  A nulidade não decorre propriamente do descumprimento  do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores  do direito de defesa. As formalidades não são um fim em  si  mesmas,  mas  um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa. Daí  falar­se  do  princípio  da  informalidade  do  processo  administrativo.  (Acórdão  nº  2202­003.671, de 07/02/2017)  Por isso, entendo que assiste razão ao recorrente quanto à  existência de saldo negativo de IRPJ e CSLL do exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  montantes  de  R$  256.463,51  e  R$  160.625,72,  formados  a  partir  do  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 13629.900739/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.460  S1­C4T1  Fl. 7          11  recolhimento  das  estimativas  destes  tributos  realizados  durante o ano.      Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso, em obediência ao Princípio da Verdade Material,  a fim de:  a) Reconhecer, em atenção ao princípio da informalidade  e  da  fungibilidade,  o  direito  do  contribuinte  de  crédito  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72;  b) Determinar que estes valores devem ser acrescidos pela  taxa  SELIC apenas  a  partir  de  01/01/2012,  haja  vista  se  tratar  se  saldo  negativo  que,  desta  forma  deve  ser  atualizado e,   c) Determinar que os créditos, agora reconhecidos, podem  ser utilizados na compensação dos débitos informados nos  PER/DCOMP  de  pagamento  indevido  de  IRPJ  e  CSLL  relativos  aos  recolhimentos  dos  meses  de  janeiro  a  Fl. 217DF CARF MF     12  junho/2011,  cobrando­se  as  diferenças  ao  final  apuradas  após a realização dos procedimentos de compensação.  Assim,  demonstra­se  que,  em  verdade  o  acórdão  tratou  não  apenas  do  PER/DCOMP  relativo  a  este  processo  específico,  mas  sim  de  todos  os  PER/DCOMP  relativos  aos pagamentos por estimativa de IRPJ e CSLL, conforme  listados  no  acórdão  que  se  referem  aos  seguintes  processos.    [...](assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto  Conclusão  É o Voto, em dar provimento ao recurso voluntário para  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de IRPJ e CSLL do exercício 2012, ano­calendário 2011,  nos  valores originais de R$ 256.463,51 e R$ 160.625,72,  respectivamente,  homologando  as  compensações  declaradas  neste  processo  até  o  limite  dos  valores  reconhecidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório relativo a saldo negativo  de  IRPJ  e  CSLL  do  exercício  2012,  ano­calendário  2011,  nos  valores  originais  de  R$  256.463,51 e R$ 160.625,72, respectivamente, homologando as compensações declaradas neste  processo até o limite dos valores reconhecidos.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13629.900739/2013­19  Acórdão n.º 1401­003.460  S1­C4T1  Fl. 8          13                              Fl. 219DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.002100/2006-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do 1TR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental. Havendo tempestiva averbação da área do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA, A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio e juros de mora sobre diferenças do imposto lançados de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.606
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, restabelecendo na DITR objeto do lançamento os 910,0 ha como Área de Utilização Limitada (Reserva Legal), mantendo as demais condições do lançamento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675,002100/2006-95 Recurso n° 343,091 Voluntário Acórdão n° 2102-00.606 — la Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente ANTÔNIO DE VASCONCELOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR Exercício: 2002 AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO DA AREA NO CARTÓRIO DE. REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA), ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL DA AREA TRIBUTÁVEL PELO 1TR. A averbação cartorária da Area de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do 1TR, sempre lembrando a relevância extrafiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das Areas protegidas ambientalmente, neste Ultimo caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário da área de reserva legal, condição especial para sua proteção ambiental . Havendo tempestiva averbação da area do imóvel rural no cartório de registro de imóveis, a apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente que há laudo técnico corroborando a existência da reserva legal. AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA, A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de hem de preservação permanente, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. CABIMENTO. Cabível a aplicação da multa de oficio e juros de mora sobre diferenças do imposto lançados de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, re e cendo na DITR objeto do lançamento os 910,0 ha como Area de Utilização Limit a (Rese a Legal), mantendo as demais condições do lançamento, nos termos do voto o Relator. Giovanni tes „f 04, Rub Mauricio Car alho — Relator Christian N Presidente EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nirbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de o ficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 Declarado, fl. 96 Retificação de oficio Acórdão DRJ Área de Preservação Permanente 193,6 ha 0,0 ha 0,0 ha Área de Utilização Limitada 910,0 ha 0,0 ha 0,0 ha Valor da Terra Nua R$ 4.569.218,00 R$ 10.067.711,00 R$ 4.569.218,00 Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de f.'s. 273 a 284 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte interessado foi emitido, em 11/08/2006, o auto de inflação/anexos de fls, 02 e 94/101, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$365.556,76, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, incluindo o valor da multa proporcional (75,0%) e dos juros legais calculados até 31/07/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Douradinho" (IVIRF 2.457.980-7), com Area de 4.470,6 ha, localizado no município de Uberlândia — MG. A ação fiscal, autorizada através do Registro de Procedimento Fiscal — Revisão Interna n° 061.09.00-2006-00192-9 (LOCAL), de fls. 01, iniciou-se com a intimação feita ao contribuinte de Rs, 03, recepcionada em 12/05/2006 ( "AR" de fls,04), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 2 Processo n" 10675.002100/2006-95 Admit n.° 2102-00.606 S2-C1T2 Fl 327 1° - matrícula do imóvel, atualizada até, pelo menos, 30 de setembro de 2002; 2° - cópia do ADA — Ato Declaratorio Ambiental, protocolado até 31 de março de 2003; 3° - relação das benfeitorias existentes na propriedade assim com a Area de cada uma delas; 4°- copias de notas fiscais relativas a produção vegetal e animal; 5° - copia das Declarações de Produtor Rural, entregues à Administração Tributária Estadual nos anos de 2001,2002 e 2003; 6' - no caso de cultura perene ainda improdutiva ou parcialmente produtiva, apresentar as notas fiscais de compra das mudas, em quantidade compatível com as Areas declaradas. 7° - Laudo Técnico de Avaliação, nos termos da NBR 8799 da ABNT, devidamente anotado no CREA, tendo como data de referência 1° de janeiro de 2002 Em atendimento, após solicitar por três vezes prorrogação do piazo, o requerente carreou aos autos a correspondência de fls, 08/13 e os documentos de fls. 14/89. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR/2002, a fiscalização resolveu reduzir a Area total do imóvel, passando de 4.490,7 ha para 4.470,6 ha e glosar as Areas declaradas de preservação permanente e utilização limitada, respectivamente de 193,6 ha e 910,0 ha, além de alterar o VTN declarado de R$4.569.218,00 para R$10.067.711,00. Desta forma, foi aumentada a Area tributada do imóvel, juntamente com a sua Area aproveitável, e o Grau de Utilização foi reduzido de 100,0% para 75,0%. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributável — devido As glosas das áreas ambientais e o VTN arbitrado — bem corno a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 96. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos As fls. 94/95, 97/98 e 100/101. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 17/08/2006 ("AR" de fls. 103), o interessado protocolizou, por meio de procurador legalmente constituído (fls. 127/130), em 18/09/2006 (carimbo de recepção As fls. 107) a impugnação de fls. 107/126. Apoiado nos documentos de fls. 131/211 e 214/266, dispõe sobre o seguinte, em síntese: • de inicio, faz breve relato do procedimento fiscal, do qual discorda; • discorre sobre a desnecessidade e a ilegalidade do ADA, para excluir da tributação as Areas florestais existentes, comprovadas por laudo técnico, sendo tal exigência mera obrigação acessória; essas Areas no podem ser consideradas aproveitáveis, devendo ser restabelecido o grau de utilização informado d 100%, corn aplicação da aliquota minima no cálculo do ITR/2001 (0,30 °A); 3 • disserta sobre a ilegalidade do S1PT, que não serve como prova para os valores apontados no lançamento de oficio, alega que a autoridade fiscal deveria demonstrar, através de provas inequívocas em quais pontos o sujeito passivo teria burlado a realidade e que agindo da maneira que agiu, o Autuante feriu o principio do contraditório e da ampla defesa; • alega que o fato de ser vedado o acesso aos dados do sistema ao contribuinte resulta em claro cerceamento de defesa, pois impede o salutar e necessário exercício do contraditório da parte; • discorda do VTN arbitrado pela autoridade fiscal, muito superior à realidade Mica, sem demonstrá-lo com provas inequívocas, pois os valores do SIP 7, instituído apenas em 2002, não se prestam para tanto; anexa laudo de avaliação corn o VTI\1 a ser acatado; • sobre o valor arbitrado não devem incidir multa e juros de mora, por estar o respectivo lançamento sob litígio e contestação; • transcreve acórdãos de decisões judiciais e administrativas, artigos da CF/88, da Lei n° 9.393/1996 e daMP 2.166-67/2001, para referendar seus argumentos; • Ao final, o contribuinte requer sejam anulados o auto de infração e o lançamento, ou então revistos, para acatar as Areas ambientais e o vrN pretendidos ou declarados, reformulando-se o crédito tributário, sem incidência dos indevidos juros e multa. E o relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente em parte o lançamento,restabelecendo o V TN Declarado e mantendo as glosas das áreas isentas de Reserva legal e Preservação Permanente, considerando que o ADA intempestivo, impediria a reforma do lançamento nesses itens, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercicio. 2002 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A órea de utilização limitada /reserva legal, para ser excluída do ITR, dent de estar averbada, à época do respectivo/ato gerador, margem da matricula do imóvel, deve ser reconhecida, juntamente com a tirea de preservação permanente, como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou ter o protocolo do requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental - ADA. DO VALOR DA TERRA NUA- VTN Cabe ser restabelecido o VIN originariamente declarado, tendo em vista apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto. 4 Processo n° 10675.002100/2006-95 S2-C1T2 Fl 328 AcOrdilo n ° 2102-00„606 DA MULTA E JUROS DE MORA LANÇADOS, Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR, cabe juntamente com a multa e os juror aplicados aos demais tributos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 288 a 300, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que a intempestividade do ADA não pode ser óbice para o reconhecimento das áreas isentas pela comprovação prévia destas mesmas áreas e que a áreas estão sim averbadas em Cartório ou com utilização vedada por lei, recalculando-se o grau de utilização e aplicando a aliquota mais benéfica correspondente. Ainda, requer que seja cancelada a multa e juros aplicados por estarem sob litígio o débito, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. Éo REL ATÕRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requiisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, Assim sendo, dele conheço . Destacamos que remanesce em litígio apenas a questão das glosas das Areas de Preservação Permanente de 193,6 ha e de Utilização Limitada de 910,0 ha. Da análise da descrição dos fatos da autuação, fl. 94, verificamos que as motivações das glosas das areas isentas que culminaram no lançamento, foram a extemporaneidade na apresentação do ADA. para as area de preservação permanente e área de utilização limitada, já que a própria decisão anterior da DIU reconhece que está averbada a área de Reserva Legal, fl. 276: De fato, apesar de o requerente ter comprovado nos autos a averbação tempestiva da uma area de utilização limitada/reserva legal de 910,05 ha em 24104/1989, conforme atesta o Acórdão le 03-21.462, de 06 de julho de 2007, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasilia — DF, confirmou-se o não cumprimento da segunda exigência: de que as áreas ambientais do imóvel fossem reconhecidas como de interesse ambiental, por meio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que, ao menos, tivessem o protocolo de seu requerimento tempestivo. 5 Essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, vg, o Acórdão no 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos , cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: A controvérsia centr a-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA corno condição para fruição de redução no cálculo do ITR a pagar em áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa última. Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as áreas de proteção ambiental (Leas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação A margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das áreas de reserva legal, de servidão flOrestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do IT R I . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais Areas de interesse ambiental (áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa)„ Especificamente, a area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo genie° de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1 0, § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'aguas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de monos, montes, montanhas e senas, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "h", do Código Florestal), Já a reserva legal é a area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, A conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art, 1 0, § 20, III, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados A reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 80, do Código Florestal), Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "área de utilização limitada", que se refere as demais Areas de proteção ambiental, que não a Area de preservação permanente. Assim, as áreas de utilização limitada são as áreas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem corno a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do I'M é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os 1 Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do ITR2009. Disponível em http://www.receita fazenda gov.brfPublico/itr/2009/PerguntasITR2009.pdf. 6 Processo n0 10675.002100/2006-95 S2-C1T2 AcOrdlio n.° 2102-00.606 Fl. 329 aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na Area de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do UR devido, os percentuais abstratos de Areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n°4.771165). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, no qual bá um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART .535 DO CPC NÃO OCORRÊNCIA, ITR BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AEA DE PRESERVACÁO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBACÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBA CÃO. 1, Não viola o art, 535 do CPC, tampouco nega a presta cão jurisdicional, a acórdão que adota fimdamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia 2. 0 art. 2° do Mike Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para Sua caracterização. Assim, há óbice leRa! à cia do tributo sobre limas de preserva cão permanente, sendo inexielvel a prévia comprovaciio da averbação destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA qua!, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003),. 3. Ademais, a orienta cão das Turmas que inteeram a Primeira Seção desta Corte finnou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo stiletto a Ian comento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, Permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sent necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Diana Caimon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva 'evil a lezislação traz a obrikatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal, Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de 139-145, inclusive quanta aos emus suctembenciais, (grifou-se) 7 Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da area de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do ITR. De outra banda, exigiu-se a averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do 'TR devido. . No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Ca'man), vê-se que se trata da exigência do ADA instituido pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, não se fazendo menção à exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". 'Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665,123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, na Wag -do dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa as divas de que tratain as alíneas 'a' e V' do inciso II, § I, deste artigo, não está sujeito à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sangães aplicáveis. Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF n° 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1 0, da Lei no 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as areas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio HR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art. 17-0, § 1°, da Lei a' 6.938/81 que exige a utilização do ADA pata fruição de beneficio no âmbito do 1TR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9 393/96, dada pela posterior. MP 2.166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das areas isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do STJ, a dúvida aumenta com a controvérsia referente averbação da reserva legal à margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1 0/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em manifesto confronto com o ItEsp 1.125_632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de, 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp no 1 060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de 8 Processo n° 10675.002100/2006-95 Sl-C1T2 FL 330 Acórd5o n ° 2102-00.606 reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbagdo feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apura cão do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito a subtração do limite mínimo de 20% da área do estabelecido pelo artigo 16 da Lei n°4.771/196.5, relativo à area de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averba cão, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratário, já havia a proteção legal sobre tal diva". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do SD, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do 1TR até março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as Areas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARF (http://www fazenda .gov.br): 1. área de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34.779, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto n° 4.382/2002 (Regulamento do 1TR) — Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2008, unânime; 3. área de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material — Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n" 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n" 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4. área de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente Acórdão IV 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do ADA, por si so, não afasta a redução do 1TR no tocante às áreas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si so, também não afasta a benesse legal — Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, pot maioria; 6. pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente — Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n°303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 9 7_ comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n°303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o ITR devido - Acórdão n° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante à averbação da Area de reserva legal); 9. Area de reserva legal averbada extemporaneamente e area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA par a os exercícios posteriores a 2001); 10 exigência de ADA pata reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão n° 302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Lea de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não sunre a ausência do ADA); 11. comprovação das Areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, pox maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n°303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: • Area de reserva legal - necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da 1° e 3° Câmara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (1' Câmara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (1°, 2", Câmaras e 3° E); desnecessidade de ADA (3° Camara); aceitação de ADA intempestivo (2° e 3° Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos (1 e 3 ° Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1° Camara); necessidade de ADA (1°, 2° e 1' TE); averbação e ADA tempestivos (2°, 3' e 3° TE); • Area de preservação permanente - Sem necessidade do ADA (precedente da 3° Câmara); ADA intempestivo (precedentes 1°, 2° e 3° Câmaras); comprovação com laudos (la Câmara) e necessidade de ADA tempestivo (1°, 2° e 1" TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartorária da Area de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da Area de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante à exigência do ADA para comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posiçães mais formais, com exigência do ADA, para ambas as Areas, e com a averbação para a área de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas à jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos beneficios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução 10 Em relação à Area de reserva legal, assim versa o art 10 9.393/96, verbis: 10, IT "a-, da Lei n° 11 Processo n° 10675.002100/2006-95 S2-C1T2 AcOrdlio n.° 2102-00.606 Fl 331 dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infialegal já superada pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante h averbação cartorária da reserva legal, corn a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva à posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente.. Da Area tributável para fins do ITR se excluem as Areas de preserva* permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1°, II, "a" a "f", da Lei n° 9.393196. Claramente vê-se que as Areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sell= as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. 0 nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma Area seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Partindo do principio que o ITR incide sobre a área aproveitável da propriedade (Area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais Areas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias Areas ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art, 4 0, V, da Lei n° 8,661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do lRR.F incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter urn contrato de transferência de tecnologia firmado corn uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - lNPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as Leas de preservação permanente e reserva legal. All 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-ti. 1 - Onzissis; 11 - area tributável, a área total do imóvel, menos as áleas; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4,77), de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a Area de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluida da Area tributável. JA no art. 16 da Lei n" 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regres do pals e determina que a Area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no region() de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do irR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porem remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto à obrigatoriedade da averbação da Area de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive ha norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeir a Turma em 31105/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: DIREITO AMBIENTAL. ARTS 16 E 44 DA LEI N" 4 771/65, MATRICULA DO IMO VEL. AVERBAÇÃO DE AREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE. I-A questão controvertida refere-se (I interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese .firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais .foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do imóvel. II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de urna feliz e necessár ia consciência ecológica que vem tomando carpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n" 18.301/MG, Rel. MM, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).. 12 Processo rr" 10675.002100/2006-95 S2-C1T2 Fl 332 Acórdão n.° 2102 -00..606 III - Inviável o afastamento da averbacfio preconizada pelos arti os 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 Cádi o Florestal sob term de esva lamento do conteúdo da Lei. A averba do da reserva le al h margem da inscrição da matricula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias à proteedo do nteio ambiente, previstas tanto no Mlle° Florestal coma na LeRislacão extravagante. IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo urna medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei if 9.393/96 defere a exclusão da Area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima esta alicerçada no entendimento de que o 1TR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho 2 : Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade, Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma .figura impositiva„sendo apenas licito verificar. que, por vezes, uni predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira 3 (1999, p. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captaviio de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivas ou mais adequados ao interesse público, a promo cão do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o 1TR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agraria e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do 1TR no tocante à preservação das Areas de interesse ambiental, já que tais Areas não compõem as areas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização. 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário — Linguagem e Método. 2* ed.., São auto: Noeses, p, 241 3 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente:, aberta, afetação de receita. 2' ed. (rev, e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. orcionalidade, tipicidade 13 Apenas para se ter uma idéia da inelevancia do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682,983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do HR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4 , isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes areas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária . De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar; a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9393196, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (Areas de preservação permanente e de reserva legal; de inter esse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do TR e, dentre esses, avulta a relevância das areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da area de reserva legal 6 um importante requisito para a conservação da area protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da area de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9393/96 para o mister Ora, o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n°9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei if 4.771/65) da Area tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a area de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da area, com as exceções previstas no Código Florestal A averbação da area de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providencia que potencializa a extrafiscalidade do irR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da area de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro A essência do IIR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da Area de reserva legal vai ao encontro do aspecto ex.trafiscal do Ilk, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da Area de reserva legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo urna area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da intemet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no endereço: http://vnvw.receita.fazenda gov.hr/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf. 14 Processo n' 10675 002100/2006-95 S2-C1T2 Aonrcliio n.° 2102-00.606 Fl 333 exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extiativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as Areas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei ri° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória) é expresso quanto A exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do 1TR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 7°, da Lei n° 9_393/96 (na redação dada pela MP n° 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos hornologatórios da declaração das Areas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitaniente o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente. Mais uma vez, entretanto, como a Lei no 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo à entrega da D1TR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as áreas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de rese rva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aoui em discussão. Em relação a area de reserva legal, o contribuinte acostou na impugnação urn Termo de Responsabilidade de Preservação Permanente e Averbação da Reserva Legal, firmado em 29/08/2003, fl. 50, junto ao %ma, assumindo a responsabilidade sobre essa mesma Area de 910,0 ha. Assim, deve-se deferir a isenção no tocante a area de reserva legal. Contudo, nesse ADA não consta qualquer valor declarado corno Área de Preservação Permanente e considerando todo o exposto, onde concluímos que A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória, deve ser mantida a glosa ern relação a esta Area. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA. Salientamos que urna vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la. A base legal para a multa e juros aplicados esta indicada no anexo do auto de infração. Assim engana-se a impugnante ao reclamar da multa aplicada, pois ela é conseqüência pelo não recolhimento da contribuição, apurada em procedimento de fiscalização, conforme mandamento legal vigente. Resta, por fim, esclarecer o recorrente que no âmbito deste órgão julgador, não cabe mais discutir a respeito da aplicação da taxa SELIC como juros de mora nos créditos tributários, tendo em vista a edição da Súmula Carf no 04, a seguir transcrita, de aplicação obrigatória: SÚMULA CARF N°4 15 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, reconduzindo na DITR, objeto do lançamento, os 910,0 ha corno Area de Utilização Limitada (Reserva Legal), mantendo as demais condições do lançamento. Rubi ammo Carvalho - Relator 16

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Numero do processo: 10907.000618/2006-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECADÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Caracterizado o pagamento antecipado e não tendo sido suscitada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação pela fiscalização, a contagem do prazo decadencial do IRPF dá-se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2002-001.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­001.167  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  IRPF. DECADÊNCIA.  Recorrente  DOUGLAS PINTO DO NASCIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  PRAZO  DO  ART.  150,  §  4º,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  (CTN).  Caracterizado  o  pagamento  antecipado  e  não  tendo  sido  suscitada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pela  fiscalização,  a  contagem  do  prazo decadencial do IRPF dá­se pela regra do § 4º do art. 150 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 06 18 /2 00 6- 13 Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10907.000618/2006­13  Acórdão n.º 2002­001.167  S2­C0T2  Fl. 83          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da  DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente  a  impugnação,  em  decisão  assim  ementada  (fls.51/58):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não­impugnada  a  matéria  não  contestada  expressamente pelo contribuinte.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  DEDUÇÕES.  DEPENDENTES.  DESPESAS  MEDICAS.  GLOSAS. MANUTENÇÃO.  À míngua  de  comprovação  de  relação  de  dependência  de  neta  para fins de imposto de renda e de despesas médicas dedutíveis  além  das  acatadas  pela  fiscalização,  mantêm­se  as  glosas  correspondentes.  Em  face  do  sujeito  passivo  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  de  fls.  29/37,  relativo aos anos­calendário 2000, 2001 e 2002, decorrente de procedimento de revisão de suas  Declarações  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização  apontou  as  infrações  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  e  deduções indevidas de dependentes, de despesas médicas e com instrução. A autuação exige do  contribuinte  imposto  suplementar  no  montante  de  R$24.791,55,  acompanhado  da  multa  de  ofício de 75% e dos juros e mora aplicáveis.  Cientificado  da  exigência  fiscal  em  22/3/2006  (fl.37),  o  contribuinte  impugnou parcialmente a exigência fiscal em 24/4/2006 (fls. 39/48).  Intimado  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância  em  21/11/2008  (fl.  61), o recorrente apresentou recurso voluntário em 5/12/2008 (fls. 62/79), em que suscita, com  fundamento  no  artigo  150,  §4º,  do CTN,  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­ calendário  2000,  visto  que  só  foi  cientificado  da  exigência  em  22/3/2006.  No  mérito,  no  tocante ao ano­calendário 2000, defende a dedutibilidade do neto como seu dependente, bem  como das despesas a ele correspondentes.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10907.000618/2006­13  Acórdão n.º 2002­001.167  S2­C0T2  Fl. 84          3   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  O  recorrente  suscita  a  decadência  da  exigência  relativa  ao  ano­calendário  2000,  não  contestando  as  infrações  relativas  aos  anos­calendário  2001  e  2002.  Cabe  a  este  colegiado se pronunciar somente sobre as matérias contestadas.  O  IRPF  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  de  crédito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  do  fato  gerador,  na  hipótese  da  existência  de  pagamento  parcial  antecipado, e ausente o dolo, fraude ou a simulação na conduta do sujeito passivo, nos termos  do § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário  Nacional (CTN):  Art. 150. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Nesse  sentido,  o  decidido  no  Recurso  Especial  (REsp)  nº  973.733/SC,  da  relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado na  sistemática dos  recursos  repetitivos,  na  sessão de  12/08/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10907.000618/2006­13  Acórdão n.º 2002­001.167  S2­C0T2  Fl. 85          4 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)  O fato gerador do IRPF é anual, por meio do ajuste realizado no ano seguinte,  considerando­se  ocorrido  em  31  de  dezembro  do  ano­calendário  do  recebimento  dos  rendimentos.   O auto de infração objeto destes autos  recai  sobre os anos­calendário 2000,  2001 e 2002, sendo objeto do recurso o ano­calendário 2000.  Às fls. 14/15, consta a declaração de ajuste anual do ano­calendário 2000, a  qual consigna a existência de IRRF, que caracteriza pagamento parcial antecipado do imposto  lançado. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº123:  Súmula CARF nº 123  Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos  a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário Nacional.  Dado  que  a  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  se  deu  em  22/3/2006  (fl.29),  é  de  se  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  relativo  ao  ano­ calendário 2000, visto que  já havia  transcorrido mais de cinco anos da data do  fato gerador,  segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a  exigência do crédito tributário relativo ao ano­calendário 2000.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 85DF CARF MF

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7789665 #
Numero do processo: 13005.000611/2007-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002 SALDO CREDOR - DESCABE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC Por expressa disposição legal, o aproveitamento de saldo credor em pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Súmula CARF 125. Recurso especial do contribuinte negado.
Numero da decisão: 9303-008.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­008.609  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  PIS ­ NÃO­CUMULATIVO    Recorrente  DOUX FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002  SALDO CREDOR ­ DESCABE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC  Por  expressa disposição  legal,  o  aproveitamento de  saldo  credor  em pedido  de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa não enseja  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores.  Súmula CARF 125.  Recurso especial do contribuinte negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 11 /2 00 7- 34 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 13005.000611/2007­34  Acórdão n.º 9303­008.609  CSRF­T3  Fl. 3          2 Trata­se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls.  159/184),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  228/230,  contra  o  Acórdão  3403­001.898  (fls.  150/142), de 30/01/2013, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 31/10/2002 a 31/12/2002   RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  APURADA  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO  DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.  Recurso voluntário negado.  Em  resumo,  postula  o  contribuinte  que  "seja  reconhecido  o  direito  à  incidência  da Selic  aos  créditos  de  ressarcimento  e,  por  corolário  lógico,  seja  reconhecido  o  direito  creditório  pleiteado,  de modo  a  incidir  a  Taxa  SELIC  desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  sua  efetiva  disponibilização/compensação".  Sucessivamente,  caso  não  acolhido  aquele pedido,  requer o  reconhecimento da correção pela  taxa SELIC da parte do  crédito de  PIS do 4º trimestre de 2002 que inicialmente foi glosada no processo 13897.000523/2003­10,  desde a data do protocolo do pedido de ressarcimento.  Em contrarrazões (fls. 223/246), pugna a Fazenda Nacional que seja negado  provimento ao recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso do contribuinte nos termos em que foi admitido.  Impende ressaltar que o presente processo refere­se a pedido de atualização  pela  taxa  SELIC  de  ressarcimento  de  PIS  não­cumulativo  referente  ao  quarto  trimestre  de  2002, encartado nos autos do PA 13897.000523/2003­10. Isso porque naqueles autos, afirma a  recorrente,  limitou­se  a  requerer  os  valores  históricos  do  crédito  que  entende  que  fazia  jus.  Nestes autos vindica a correção monetária em relação aquele suposto crédito.  Entendo que o pedido constante destes autos sequer devia ter sido processado  porque  a  matéria  objeto  da  presente  lide  refere­se  à  matéria  vinculada  no  referido  PA  13897.000523/2003­10.  Contudo,  como  essa  questão  refoge  à  nossa  competência,  limitados  estamos exclusivamente quanto  ao presente objeto da  lide,  o qual  resume­se  a definirmos  se  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 13005.000611/2007­34  Acórdão n.º 9303­008.609  CSRF­T3  Fl. 4          3 cabe  ou  não  atualização monetária  pela  taxa  SELIC  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  saldo  credor de PIS não­cumulativo.  A matéria não  é nova para  esta E. Turma  julgadora. E nosso  entendimento  majoritário está assentado no sentido de que há previsão  legal expressa que  impossibilita, no  caso de PIS e COFINS não­cumulativa, a incidência de correção monetária e/ou juros de mora  sobre  eventual  saldo  credor.  Transcrevo,  a  título  de  exemplo,  a  ementa  do  Acórdão  9303­ 007.138 (de 11/07/2018), relatado pelo i. Conselheiro Rodrigo Pôssas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004   PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO.  Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos  de  Ressarcimento  da  Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa não enseja  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  sobre  os  respectivos  valores  (art.  15,  c/c  art.  13,  da  Lei  nº  10.833/2003).  Veja­se o que dispõe a legislação, Lei 10.833/2003, sobre a quaestio:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  Matéria, inclusive, que já se encontra sumulada. Veja­se:  Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Dessarte, sem reparos ao aresto recorrido.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, mas nego­ lhe provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 13005.000611/2007­34  Acórdão n.º 9303­008.609  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 251DF CARF MF

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7784954 #
Numero do processo: 10880.660275/2012-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/05/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 75 /2 01 2- 34 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660275/2012-34 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660275/2012-34 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660275/2012-34 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660275/2012-34 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 77DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.262 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.660275/2012-34 Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 16692.720776/2014-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-006.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Marco Antônio Marinho Nunes votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME CUMULATIVO. LEI N° 9.718/98. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. RECEITAS DE INTERCONEXÃO DE REDES PAGAS A OUTRAS OPERADORAS. INCLUSÃO. Os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira e Marco Antônio Marinho Nunes votaram pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 07 76 /2 01 4- 42 Fl. 888DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720776/2014-42 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Por meio do Despacho Decisório de folhas 358 a 365 foi denegada a restituição referente aos Pedidos Eletrônicos de Restituição – (PER), relacionados às f. 358 a 360. No Despacho Decisório, a autoridade administrativa recorrida revela que, nesses pedidos a empresa pleiteia a restituição de supostos pagamentos indevidos ou a maior decorrentes da indevida inclusão na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins de valores referentes a ingressos de numerário em razão de contratos de interconexão, os quais não constituiriam receitas dela, conforme resposta à intimação SEMAC nº 58/2013 (f. 334 a 338). A autoridade recorrida fundamenta o seu Despacho Decisório sustentando que, do ponto de vista jurídico, os pagamentos da recorrente às outras operadoras pelo uso da rede de interconexão representa despesa daquela e portanto se presta a apuração de seu lucro, não havendo possibilidade de atribuir a receita a esta outra operadora: 7. Toda atividade de intermediação econômica pressupõe custos a serem repassados a outrem. O motivo é também bastante singelo: ninguém é capaz de fazer todas as coisas. Desde a antiguidade, os seres humanos se agregam em sociedade justamente para buscar em outrem tudo aquilo que por si só não conseguem produzir. O regime de produção é, então, inevitavelmente calcado na especialização do trabalho. 8. Portanto, pretender que todos os valores que correspondem a custos ou despesas necessárias ao auferimento da receita devem ser dela excluídos, significa pretender igualar receita a lucro. 9. Portanto, o critério que deve orientar a identificação de ser a receita própria ou não da pessoa jurídica não pode ser o puramente econômico. Como se viu, sob o prisma econômico, quase toda a receita é repassada a terceiros. O que sobra é justamente o lucro. Portanto, o critério é imprestável por acabar identificando lucro e receita, institutos que a própria Constituição fez questão de diferenciar (art. 195, I, “b” e “c”). 10. O aspecto a ser levado em conta é, essencialmente, o jurídico. No caso presente, a empresa ajusta sua vontade com a do seu cliente, para lhe oferecer certo serviço em troca da remuneração correspondente. Tal contrato possui apenas duas partes. O cliente não conhece e nem se relaciona com as cessionárias de redes eventualmente necessárias para completar a ligação. Na verdade, o cliente não tem qualquer ingerência sobre quem será a companhia que promoverá o complemento da ligação; havendo mais de uma capaz, a escolha cabe à própria consulente, de acordo com as suas conveniências. A consulente oferece a seu cliente um serviço completo, e não a intermediação negocial junto a terceiras operadoras. O fato de haver a necessidade prática de a consulente tomar serviços de terceiros, não transforma estes Fl. 889DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720776/2014-42 em contratantes dos clientes da primeira. Ou seja, essa eventual segunda relação jurídica estabelece-se entre a empresa e terceiras operadoras, e não entre estas e o usuário. A empresa não é, sob o ponto de vista jurídico, mera depositária e repassadora dos recursos. 11. Trata-se de relações jurídicas absolutamente distintas. A cessionária da rede não tem qualquer responsabilidade contratual junto ao cliente do contribuinte, e vice- versa. Mesmo que o usuário deixe de pagar pelo serviço tomado, fica incólume o dever de o contribuinte honrar suas obrigações junto a quem lhe cedeu o uso da rede. Assim como falece à cessionária das instalações cujo uso foi cedido qualquer direito ou pretensão contra o usuário. 12. Não prospera, portanto, a tese do contribuinte. Ele pretende que justamente se identifique uma relação entre o usuário e a eventual cessionária da rede necessária para complemento da ligação, de modo que o valor pago pelo primeiro seja considerado também receita da segunda, e não apenas do contribuinte. [...] Neste sentido, ampara-se no Acórdão proferido pelo Carf sob o nº 3302-01.543, de 24/04/2012, que por sua vez cita conclusão da Solução de Consulta Cosit nº 06, de 31/03/2004, nos seguintes termos: os valores pagos pelas concessionárias de serviços de telecomunicações a outras congêneres, a título de co-prestação de serviços, por serem considerados despesas das operadoras, não podem ser excluídos do faturamento (receita bruto) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins [...] Irresignada, em 24/05/2016, a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade de f. 371 a 388, na qual alega em síntese o seguinte: No item intitulado “I. A TEMPESTIVIDADE”, alega que como tomou ciência do r. despacho decisório ora atacado em 25.4.2016 (segunda-feira), a contagem do prazo se iniciou em 26.4.2016 (terça-feira) e expirou em 25.5.2016 (quarta-feira). Portanto, a presente manifestação de inconformidade é tempestiva. No item intitulado “II. OS FATOS”, alega que por meio dos Pedidos de Restituição solicitou a restituição de créditos decorrentes do pagamento a maior de PIS/Cofins, em virtude da indevida inclusão na base de cálculo de tais contribuições de valores referentes a receitas de outras operadoras, relacionadas à interconexão de redes. Esclarece que, para a prestação dos serviços de telecomunicação a seus clientes, as prestadoras de serviços de telecomunicação, invariavelmente, têm que se valer da rede de outras prestadoras de telecomunicação, na forma da denominada "interconexão de rede", prevista no artigo 146, parágrafo único, da Lei n° 9.472/1997 e regulamentada pelo artigo 58 e seguintes do Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução da Agência Nacional de Telecomunicações ("ANATEL") nº 73/1998 e pelo Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução ANATEL n° 410/2005; que, da mesma forma, caso os clientes da Requerente necessitem se comunicar e estejam fora do alcance da rede da Requerente, é necessário também se valer da rede de outras operadoras para a prestação do serviço de telecomunicação ("roaming"). Nesse caso, também há a Fl. 890DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720776/2014-42 previsão de uso da rede de um terceiro, regulamentada pela Resolução ANATEL n° 438/2006; que em todos esses casos a disponibilização da rede de telecomunicação para a Requerente é compulsória, por imposição legal e regulatória; que, nos casos em que a prestação do serviço de telecomunicação por parte da Requerente envolve a cessão de meio de redes de um terceiro (doravante denominada genericamente de "interconexão de redes"), uma parte dos valores recebidos pela Requerente dos seus clientes será necessariamente transferida a esse terceiro, como forma de remuneração por esse uso da rede; que os valores recebidos pela Requerente dos usuários a título de interconexão de rede não podem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, uma vez que esses valores não configuram receita da Requerente, mas sim das outras operadores que cederam as suas redes. Ressalta que equivocadamente incluiu na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS os valores recebidos dos usuários a título de interconexão de rede, no período de 2007 a 2012, conforme apurado na planilha anexa (doc. 6), cujos totais são os seguintes: (...) Assevera que, não obstante, foi proferido o Despacho Decisório ora impugnado, que indeferiu o PER/DCOMP em questão, apenas e tão somente por entender que os valores transferidos pela Requerente a outras operadoras em razão da interconexão de redes corresponderiam a custos incorridos para a prestação do serviço e, portanto, não poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições em questão. No item intitulado “III. OS MOTIVOS PARA O PROVIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE” e subitem intitulado “III.1 A Hipótese de Incidência do PIS e da COFINS e as Receitas de Interconexão de Redes - A Distinção entre Receita e Meros Ingressos Patrimoniais”, alega que os valores recebidos pela Requerente e repassados a outras operadoras a título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não se trata de "receita" auferida pela Requerente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do ponto de vista contábil; que, do ponto de vista jurídico, para que possa ser qualificada como "receita", a entrada de recursos no patrimônio da pessoa jurídica não deve ser meramente transitória, mas sim em caráter definitivo, como que se integrando e aumentando o patrimônio da entidade; que, no caso dos valores recebidos pela Requerente e repassados a terceiros a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos que devem ser repassados ao terceiro que cedeu seus meios de rede à Requerente; que, do ponto de vista contábil, o Pronunciamento Técnico da Comissão de Pronunciamentos Contábeis ("CPC") nº 30, norma a que estão submetidas empresas como a Requerente, estabelece a definição de receita nos seguintes termos: "8. A receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades. As quantias cobradas por conta de terceiros - tais como tributos sobre vendas, tributos sobre bens e serviços e tributos sobre valor adicionado - não são benefícios econômicos que fluam para a entidade e consequentemente não resultam em aumento do capital próprio. Da mesma forma, na relação de agência (entre operador ou principal e agente), os ingressos brutos de benefícios econômicos provenientes das operações efetuadas pelo agente, em nome do operador, não resultam em aumentos do capital próprio do agente, uma vez que sua receita corresponde tão somente à comissão combinada entre as partes." Revela que, de acordo com o Professor Eliseu Martins, na acepção contábil, segundo "a legislação que regula as demonstrações financeiras (Lei n° 6.404/76, Fl. 891DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720776/2014-42 normas da CVM, Pronunciamentos do IBRACON e Pronunciamentos Técnicos do CPC), os valores recebidos pela prestadora de serviço e repassados a outra a título de interconexão (pela terminação da chamada), do ponto de vista da prestadora de serviço que os recebeu num primeiro momento, não podem ser classificados como receita". No subitem intitulado “III.2 As Receitas de Interconexão e o Repasse a Terceiros - A Não Incidência do Tributo e a Desnecessidade de Previsão Legal para Exclusão da Base de Cálculo”, destaca que, diferentemente do que se alega no r. despacho decisório, não há, no caso da interconexão de redes, uma duplicidade de relações jurídicas: uma primeira, entre a Requerente e o seu cliente, e uma segunda, entre a Requerente e outras operadoras de telecomunicação; que o que existe é uma única relação jurídica incindível relativa à prestação do serviço de telecomunicação, que, para ser executada, depende da intervenção de um terceiro - outra operadora - que deve necessariamente ceder os meios de rede para que a prestação de telecomunicação se aperfeiçoe; que, como o compartilhamento de redes e a interconexão decorrem de uma obrigação legal, não há propriamente uma subcontratação de um terceiro, por parte da Requerente, para execução de parte do serviço; que o cedente dos meios de rede é quem tem os ônus e os riscos do tráfego do sinal pelos meios de rede; que existe uma contrapartida por parte da Requerente, que é repassada ao cedente como remuneração por esse uso da rede; que o que há, na verdade, é a prestação compartilhada de um serviço de telecomunicação pelo qual a Requerente é responsável, mas que demanda a utilização da infraestrutura pertencente a um terceiro; que falta à cessão de meios de rede a voluntariedade inerente a um contrato de prestação de serviços de telecomunicação; que, com efeito, a interconexão de redes é uma obrigação compulsória, isto é, uma imposição legal e regulamentar do sistema brasileiro de telecomunicação, prevista no artigo 146 da Lei n° 9.532/1997; que não há, portanto, a celebração de um contrato entre as prestadoras para a prestação de serviço umas às outras; que o que se pactua são as condições de interconexão, na forma do artigo 40 e seguintes do Regulamento Geral da Interconexão; que ampara em precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal. No item intitulado “III.3 A Dupla Tributação de Uma Única Prestação de Serviço - O Bis in Idem Tributário”, sustenta que a tributação pelo PIS/COFINS das receitas de interconexão de rede implica um bis in idem tributário, isto é, a dupla imposição dessas contribuições sobre um único fato gerador consubstanciado na receita oriunda da prestação do serviço de telecomunicação; que requer que a tributação pelo PIS/COFINS fique adstrita às receitas próprias auferidas por ela com a prestação do serviço, sem incidir sobre os valores repassados a terceiros pela interconexão de redes, com a restituição à Requerente da importância paga a título PIS/COFINS sobre estes últimos valores. No item intitulado “IV. CONCLUSÃO – PEDIDO”, reitera os argumentos apresentados e requer o acolhimento da manifestação de inconformidade e o julgamento da procedência dos pedidos de restituição. A 4ª Turma da DRJ/FNS, acórdão nº 07-41.116, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. CUSTOS. INDEDUTIBILIDADE. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins é o total do valor cobrado pela prestação de serviços de telecomunicação. Não podem ser deduzidos os custos de utilização, pela prestadora do serviço, de rede de telecomunicações de terceiros. Fl. 892DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-006.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720776/2014-42 Manifestação de Inconformidade Improcedente Em recurso voluntário, a empresa reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e acrescenta requerimento de aplicação ao caso do precedente do STF, RE n° 574.706 RG. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Recorrente pleiteia o crédito de pagamento indevido decorrente da inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS de valores concernentes a ingressos de numerário em razão de contratos de interconexão, os quais entende que não constituem sua receita/faturamento. Fundamenta seu pleito, em síntese, nas seguintes razões: a) As receitas de interconexão de redes não são receitas auferidas pela Recorrente, integradas e apropriadas em caráter definitivo, representando acréscimo do seu patrimônio. Trata-se, na verdade, de valores que ingressam apenas de forma transitória pelo resultado da Recorrente, uma vez que há a imposição legal, regulatória e contábil de esses valores serem repassados aos terceiros que cedem suas redes à Recorrente para se viabilizar a prestação do serviço de comunicação. Trata-se, portanto, de mero ingresso. b) No caso de interconexão de redes não há propriamente a contratação de um serviço de outra operadora, com o estabelecimento de uma nova relação jurídica diversa daquela que originou a receita. Do ponto de vista jurídico, o que existe é uma única prestação do serviço, realizada pela Recorrente em conjunto com um terceiro, com o compartilhamento da receita. Há, portanto, não incidência do tributo e não propriamente isenção ou hipótese de exclusão da base de cálculo, que dependeriam de legislação específica. c) O recolhimento de PIS/COFINS sobre as receitas de interconexão de redes implica a dupla tributação de um mesmo fato gerador, com a ocorrência de bis in idem tributário. Isso porque o fato gerador é único e consiste na prestação do serviço, devendo ser tributados pelo PIS/COFINS apenas e tão somente aqueles valores que são gerados e permanecem com a Recorrente em remuneração pelo seu serviço e não aqueles que são repassados a terceiro para se remunerar a interconexão de redes. d) Deve ser aplicado ao caso, o RE n° 574.706: “o raciocínio que deve prevalecer no caso concreto, no tocante ao PIS e à COFINS, é aquele cristalizado no precedente da Suprema Corte, com relação ao ICMS, na medida em que o valor relativo à interconexão de redes é semelhante ao ICMS, de forma que se trata de um valor subjacente à prestação do serviço que será compulsoriamente dirigido à operadora que cedeu os meios de rede. Assim, não se trata de valor que será incorporado ao patrimônio da Recorrente, muito menos em caráter definitivo.” Fl. 893DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-006.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720776/2014-42 A base de cálculo do PIS e da COFINS é disciplinada nos art. 2º e 3º da Lei n° 9.718/98, verbis: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 1º (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. V - a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. O STF, no julgamento do RE nº 585.235, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, conceito que deve ser entendido como a soma das receitas oriundas das atividades empresariais típicas, hipótese que se subsome ao caso em análise: receita de serviços de telecomunicações. O argumento de que as receitas de interconexão, como mero repasse realizado a terceiros, não comporiam o faturamento da TIM, já foi rechaçado pelo STJ, no julgamento do REsp n° 1.144.469 - PR (Tema 313), DJ 02/12/2016. Em tal precedente, a Corte consignou que integram o faturamento os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica. Confira-se: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa Fl. 894DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-006.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720776/2014-42 regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: (...). Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL Ressalte-se que o próprio STJ aplicou tal precedente vinculante à exata situação em discussão neste processo administrativo, no AgInt no REsp nº 1.734.244 – RJ, DJ 03/10/2018: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. TELEFONIA. INCLUSÃO DE VALORES A SEREM REPASSADOS A TERCEIRAS EMPRESAS A TÍTULO DE SUBCONTRATAÇÃO (SERVIÇOS DE INTERCONEXÃO / ROAMING). TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.144.469 - PR). TEMA QUE DIFERE DAQUELE JULGADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 574.706 RG / PR QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1. Não ocorreu a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973 tendo em vista que a Corte de Origem fundamentou o decisum em argumentos suficientes, havendo expressa menção aos arts. 145 et seq., da Lei n. 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações), a caracterizar o regime jurídico do roaming nacional e internacional, sendo desnecessária a menção aos demais dispositivos normativos invocados. 2. Nem a Corte de Origem e nem este Superior Tribunal de Justiça são obrigados a examinar argumentos e artigos de lei e normativos invocados pelas partes que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (v.g. art. 489, §1º, IV, do CPC/2015). 3. No caso concreto, a empresa concessionária de telefonia móvel visa assegurar o direito de não incluir na base de cálculo do PIS e da COFINS os valores recebidos de seus clientes e que são, por obrigação legal, repassados a terceiras operadoras a título de roaming nacional e internacional. Afirma, em síntese, que na situação de roaming a remuneração recebida dos usuários é revertida para custear os gastos com a sub-contratação do uso da rede de outra operadora. Sustenta que tais valores, por isso, não são receita sua, mas de terceiros. 4. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98, como entende a agravante, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 5. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas tomadoras de serviço destinados ao pagamento de salários e encargos trabalhistas dos respectivos trabalhadores. 6. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada por este Superior Tribunal de Justiça. (...) Fl. 895DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-006.210 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720776/2014-42 A aplicação do REsp n° 1.144.469 – PR é obrigatória, nos termos do art. 62 do RICARF. Sendo assim, restam afastados os argumentos de não incidência de PIS e COFINS sobre as receitas de interconexão, independente dos argumentos tecidos pela Recorrente ao longo de seu recurso voluntário. No tocante à aplicação do RE n° 574.706, tem-se que as situações são díspares: o STF analisou o repasse de receitas tributárias, o que não se confunde com o repasse de receitas privadas ainda que decorrentes de imposição legal. O item 7 da decisão do STJ, AgInt no REsp nº 1.734.244, já citada acima, soluciona a controvérsia: 7. Entendimento que não sofreu qualquer derrogação pelo posterior julgamento do RE n. 574.706 RG / PR, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 15/03/2017 - construído pelo STF para a não inclusão dos débitos de ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, já que aqui não se está a falar nestes autos de valor correspondente a tributo arrecadado pela empresa para repasse ao Fisco, mas sim de valor pago pelo usuário à empresa de telefonia que esta usa para pagar o contrato que firmou com outra empresa de telefonia (subcontratação de serviços), ainda que ex lege. De ver que os temas são conexos, porém não são idênticos: o precedente do STF trata do repasse de receitas públicas/tributárias, o presente caso trata do repasse de receitas privadas/contratadas, ainda que ex lege. Com isso, o valor cobrado pelo serviço de telecomunicação pertence à Recorrente, mesmo que utilize a rede de terceiros por imposição legal. Saliente-se que não há dupla tributação sobre a mesma receita, mas duas receitas que não se confundem: a auferida pela Recorrente, que é decorrente da prestação do serviço de telecomunicação aos seus clientes; e a outra, auferida pela terceira empresa, paga pela TIM pela utilização da rede da outra. Logo, os valores pagos pelas empresas de telecomunicações a outras operadoras de telefonia a título de interconexão de redes não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, por integrarem o faturamento decorrente da prestação de serviço de telecomunicação. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 896DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.001855/2010-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007 RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 37, §2º DO DECRETO Nº 70.235/72. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado o preenchimento de todos os requisitos previstos na legislação de regência, entre eles o cumprimento do prazo de 15 (quinze) dias fixado pelo art. 37, §2º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 9202-007.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por intempestividade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por intempestividade. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10865.001855/2010­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.768  –  2ª Turma   Sessão de  23 de abril de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  ART.  37,  §2º  DO  DECRETO Nº 70.235/72. NÃO CONHECIMENTO.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado o preenchimento de  todos os  requisitos previstos na  legislação  de  regência,  entre  eles  o  cumprimento  do  prazo  de  15  (quinze) dias  fixado  pelo art. 37, §2º do Decreto nº 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Patrícia  da Silva,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise  Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 18 55 /2 01 0- 11 Fl. 306DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  para  exigência  de  contribuições  previdenciárias  destinadas à Previdência Social, referente a contribuições da parte de SEGURADOS, a cargo  da  empresa,  incidente  sobre  remunerações  indiretas  pagas  aos  segurados  identificados  pela  fiscalização  a  partir  dos  registros  contábeis  da  empresa.  O  lançamento  (DEBCAD  n°  37.223.790­8) envolve verbas pagas a título de auxílio alimentação e assistência médica.  Após  o  trâmite  processual,  a  3ª  Turma Especial  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento relativo ao pagamento do auxílio  alimentação  por  aplicação  do  Ato  Declaratório  PGFN  nº  03/2011.  O  acórdão  2803­01.840,  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAT.  ALIMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  INOBSERVÂNCIA  DE  DISPOSITIVO  LEGAL.  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  1.  No  que  se  refere  à  discussão  em  relação  aos  alimentos  fornecidos aos empregados da empresa, tratando­se de verba in  natura, deve ser excluído do lançamento este levantamento, tendo  em  vista  que  a  matéria  deixou  de  ser  tributada,  consoante  disposições do Ato Declaratório PGFN nº 03/2011.  2.  Em  relação  à  verba  “assistência  médica”,  sigo  igual  entendimento  do  julgar  ao  quo,  porquanto  o  mais  condizente  com realidade fática. O contribuinte efetivamente não observou  a regra prevista no art. 28, § 9º, alínea “q”, da Lei 8.212/91.  3.  Sobre  a  suposta  inconstitucionalidade  da  Taxa  SELIC,  é  sabido  que  o  assunto  está  condicionado  somente  às  esferas  judiciais, não podendo agentes da Administração Pública cuidar  da  matéria.  Aliás,  sobre  o  tema  há  que  se  observar  a  Súmula  CARF nº 5: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Intimado da decisão  o Contribuinte  apresentou  recurso  especial  ao  qual  foi  dado parcial  seguimento nos  termos do despacho de  e­fls.  259/266  e 285/287. Com base no  acórdão paradigma 2403­001.123, a matéria admitida para  rediscussão  limita­se a  revisão da  multa de mora imputada, tendo em vista a superveniência de multa mais benéfica prevista na  MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/09.  Em sede de contrarrazões, a Fazenda Nacional pugna pelo não conhecimento  do  recurso  por  ser  patente  a  sua  intempestividade.  Como  pedido  subsidiário  defende  o  não  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10865.001855/2010­11  Acórdão n.º 9202­007.768  CSRF­T2  Fl. 3          3 conhecimento  do  recurso  também  pelo  fato  da  matéria  não  ter  sido  pré­questionada  e,  no  mérito, defende o seu não provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Conforme exposto no relatório,  trata­se de Recurso Especial  interposto pelo  Contribuinte o qual foi admitido apenas em relação a necessidade de revisão das penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  haja  vista  as  alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais  benéfica ao sujeito passivo,  fazendo  incidir a  regra da retroatividade benigna prevista no art.  106, inciso II, alínea “a” do CTN.  Entretanto,  embora  o  recurso  tenha  sido  admitido  parcialmente,  como  bem  destacado na peça de contrarrazões, estamos diante de recurso intempestivo, haja vista que sua  interposição  se  deu  após  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  fixado  pelo  art.  37,  §2º  do Decreto  nº  70.235/72 e art. 68 do RICARF.  Consta  do  'Termo  de Ciência  por Decurso  de  Prazo',  juntado  às  e­fls.  221,  que o contribuinte foi considerado intimado do acórdão nº 2803­01.840 (INTIMAÇÃO 2404 /  2013) em 04/09/2013:  Foi dada ciência, ao Contribuinte, dos documentos relacionados  abaixo,  por  decurso  de  prazo  de  15  dias  a  contar  da  disponibilização  destes  documentos  através  da  Caixa  Postal,  Modulo e­CAC do Site da Receita Federal.  Data da disponibilização na Caixa Postal: 20/08/2013  Data da ciência por decurso de prazo: 04/09/2013  Acórdão de Recurso Voluntário  Intimação de Resultado de Julgamento  DATA DE EMISSÃO : 05/09/2013  Aplicando­se  o  prazo  fixado  pela  legislação  correspondente,  temos  que  o  termo final para interposição do recurso se deu em 19/09/2013. Entretanto, o Recurso Especial  foi  protocolizado  na  unidade  de  atendimento  da  'DERAT/CAC PAULISTA'  em 27/09/2013,  conforme consta do carimbo aposto na primeira página da peça recursal (e­fls. 222).  Vale destacar ainda certidão de e­fls. 255:  PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10865.001855/2010­11  Fl. 308DF CARF MF     4 INTERESSADO:  61082004000584  ­  MANUFATURA  DE  BRINQUEDOS ESTRELA S A  TERMO DE ANÁLISE DE SOLICITAÇÃO DE JUNTADA  Em 01/10/2013 15:31:26 foi registrada a Solicitação de Juntada  de Documentos ao processo citado acima.  Essa solicitação envolve os documentos abaixo relacionados:  l Recurso Especial  Para  a  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  descrita  acima  foi(ram)  identificada(s)  justificativas/observações  conforme  segue:  Recurso Especial com os mesmos argumentos protocolado em  27/09/2013 no CAC PAULISTA, já juntado ao processo.  A  Solicitação  de  Juntada  de  Documentos  teve  os  seguintes  documentos aceitos:  Nenhum documento foi aceito.  E os seguintes documento não foram aceitos:  l Recurso Especial    Diante  do  exposto,  atestada  a  intempestividade,  deixo  de  conhecer  do  recurso.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 309DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.724065/2013-38
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, quanto a uma das matérias suscitadas em sede recursal, não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A própria discussão jurídica sobre a forma de contratação da intermediação de imóveis desnatura a imputação de que a conduta adotada pelo Recorrente deva ser considerada como uma fraude praticada com evidente intuito de simular a ocorrência do fato gerador tributário ou seu conhecimento pela Administração, motivo pelo qual a multa deve ser aplicada no patamar de 75%, sem qualificação.
Numero da decisão: 9202-007.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à qualificação da multa e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO PARCIAL. Em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, quanto a uma das matérias suscitadas em sede recursal, não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE PELO CLIENTE. IRRELEVÂNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Independentemente do fato do cliente pagar a comissão diretamente ao corretor de imóveis, comprovando-se a existência de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que deve responder pelas obrigações tributárias decorrentes do serviço prestado. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. DESCABIMENTO. A própria discussão jurídica sobre a forma de contratação da intermediação de imóveis desnatura a imputação de que a conduta adotada pelo Recorrente deva ser considerada como uma fraude praticada com evidente intuito de simular a ocorrência do fato gerador tributário ou seu conhecimento pela Administração, motivo pelo qual a multa deve ser aplicada no patamar de 75%, sem qualificação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à qualificação da multa e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Miriam Denise Xavier (suplente convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).

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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.869  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  M GARZON, EUGENIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e  FAZENDA NACIONAL              .    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  CONHECIMENTO PARCIAL.  Em  razão  da  ausência  de  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos paradigmas, quanto a uma das matérias suscitadas em sede recursal,  não se vislumbra a existência de divergência jurisprudencial.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DE  INTERMEDIAÇÃO  DE  VENDA  DE  IMÓVEIS POR CORRETOR QUE ATUA EM NOME DA IMOBILIÁRIA.  PAGAMENTO  DA  COMISSÃO  DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente  ao  corretor  de  imóveis,  comprovando­se  a  existência  de  vinculo  de  trabalho  deste  para  com  a  imobiliária,  é  esta  que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias decorrentes do serviço prestado.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. DESCABIMENTO.  A própria discussão  jurídica sobre a  forma de contratação da  intermediação  de imóveis desnatura a imputação de que a conduta adotada pelo Recorrente  deva  ser  considerada  como  uma  fraude  praticada  com  evidente  intuito  de  simular  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário  ou  seu  conhecimento  pela  Administração, motivo  pelo  qual  a multa  deve  ser  aplicada  no  patamar  de  75%, sem qualificação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 40 65 /2 01 3- 38 Fl. 2262DF CARF MF     2 Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  parcialmente do Recurso Especial da Fazenda Nacional, apenas quanto à qualificação da multa e,  no  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada) e Maria  Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em  conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  por maioria de votos,  em negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Patrícia  da  Silva  e  Ana  Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Patrícia da Silva, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Miriam Denise Xavier  (suplente  convocada), Ana Cecília Lustosa  da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).    Relatório  Tratam­se  de  Recursos  Especiais  interpostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e pela Responsável  solidária  contra o Acórdão n.º  2201­003.330 proferido pela 1ª  Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 20 de setembro de 2016, no qual  restou consignada a seguinte ementa, fls. 1.821:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA  DE  IMÓVEIS  POR  CORRETOR  QUE  ATUA  EM  NOME  DA  IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO DA COMISSÃO DIRETAMENTE  PELO  CLIENTE.  IRRELEVÂNCIA  PARA  CARACTERIZAÇÃO  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.  Independentemente  do  fato  do  cliente  pagar  a  comissão  diretamente ao corretor de imóveis, comprovando­se a existência  de vinculo de trabalho deste para com a imobiliária, é esta que  deve  responder  pelas  obrigações  tributárias  decorrentes  do  serviço prestado.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  ALEGAÇÃO  DE  INEXISTÊNCIA  DE  REMUNERAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Comprovando­se  a  prestação  de  serviço  por  pessoa  física,  presume­se  ocorrido  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  cabendo  a  exigência  das  contribuições  correspondentes,  a  menos  que  o  sujeito  passivo  consiga  comprovar a inexistência de remuneração.  Fl. 2263DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 3          3 REGISTROS  CONTÁBEIS  TÍPICOS  DE  PAGAMENTO  A  PESSOAS  FÍSICAS.  FALTA  DE  ESCLARECIMENTOS  DO  SUJEITO PASSIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES.  Havendo  registros  contábeis  típicos  de  pagamentos  a  pessoas  físicas  pela  prestação  de  serviços  e  não  tendo  a  empresa  apresentado  os  esclarecimentos  necessários  à  investigação  dos  fatos  geradores,  tem  o  fisco  a  prerrogativa  de  apurar  as  contribuições  correspondentes,  cabendo  ao  contribuinte  demonstrar a improcedência destas.  DOCUMENTAÇÃO  QUE  NÃO  APRESENTA  DADOS  SUFICIENTES  PARA  VERIFICAÇÃO  DA  REGULARIDADE  FISCAL.  POSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES MEDIANTE ARBITRAMENTO.  Ao  exibir  documentos  e  esclarecimentos  insuficientes  para  verificação de sua regularidade fiscal, o sujeito passivo abre ao  fisco  a  possibilidade  de  arbitrar  o  tributo  devido,  sendo  do  contribuinte o ônus de fazer prova em contrário.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  E  OCORRÊNCIA  DE  DECLARAÇÃO  INCORRETA  OU  OMISSA  EM  RELAÇÃO  A  FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES.  COMPARAÇÃO  DA MULTA MAIS BENÉFICA. DISPOSITIVO APLICÁVEL.  Havendo  lançamento  de  ofício  e  ocorrendo  simultaneamente  declaração de fatos geradores na GFIP com erros ou omissões,  a  multa  aplicada  com  base  na  legislação  revogada  deve  ser  comparada  com  aquela  prevista  no  art.  35A  da  Lei  n.  8.212/1991, para definição da norma mais benéfica.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61  DA LEI N. 9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível a aplicação do art.  61 da Lei n.  9.430/1996, posto que  este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento  fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADORA. CABIMENTO.  A  discussão  jurídica  sobre  a  possibilidade  de  repasse  aos  clientes da obrigação de pagar a comissão pelo serviço prestado  à  empresa  imobiliária  afasta  o  intuito  de  fraude  e  sonegação  fiscal, justificando a aplicação da multa de ofício no percentual  de 75%.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS  EM  TERCEIROS  PARA  ESCLARECER  FATOS  RELACIONADOS  À  AÇÃO  FISCAL.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO  DA  EMPRESA  AUTUADA.  VALIDADE DAS PROVAS.  São válidas as provas produzidas em sede de diligências fiscais  realizadas em terceiros, que tenham alguma relação com o fato  Fl. 2264DF CARF MF     4 gerador  dos  tributos  lançados,  independentemente  de  ciência  prévia  da  empresa  autuada,  desde  de  que  o  fisco,  no  relatório  fiscal, esclareça a origem das referidas provas.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  APRESENTA  FUNDAMENTAÇÃO  ADEQUADA  E  ENFRENTA  TODAS  AS  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  RELEVANTES.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não há o que falar em nulidade da decisão que enfrenta todos os  pontos  relevantes  da  impugnação  com  fundamento  nos  fatos  presentes  nos  autos  e  no  direito  aplicável  à  espécie.  Não  está  obrigado  o  julgador  a  enfrentar  questões  que  não  tenham  o  condão de interferir no destino da lide.  SOLIDARIEDADE.GRUPO ECONÔMICO.  A  caracterização  do  Grupo  Econômico  de  Fato  gera  a  solidariedade  passiva  previdenciária  para  as  empresas  que  o  integra. (Art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212, de 1991).  GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  Os grupos econômicos podem ser de direito e de  fato, podendo  estes  se  dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  X  subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até  mesmo  uma  pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração.  Com a finalidade de integrar a decisão recorrida, foram opostos embargos  de declaração pelo Contribuinte que julgados deram ensejo ao Acórdão n.º 2201­003.812,  ementa abaixo transcrita, fls. 1.932:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA.  COMPROVAÇÃO  DA  PRÁTICA  COMUM  DO  FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  A  fim  de  aplicar  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico,  a  autoridade  lançadora  deve  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas na situação que constitua o fato gerador da obrigação,  ou  a  circunstância  de  fato  que  implique  a  responsabilização  solidária.  No  que  se  refere  ao Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, fls. 1.976 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls.  1.998  e  seguintes, para  rediscutir as  seguintes matérias:  a)  aplicação  da multa de  ofício  qualificada; b) limite dos embargos de declaração e c) responsabilidade solidária.  Em seu recurso, aduz a Fazenda, em síntese, que:  a)  deve  ser  anulado  o  Acórdão  nº  2201­003.812,  vez  que  ultrapassou os limites dos Embargos de Declaração ao apreciar  novamente a demanda;  Fl. 2265DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 4          5 b)  o  acórdão  nº  2201­003.330  indica  que  foi  reconhecida  a  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  da  Brasil  Brokers  Participações S/A, mas mesmo assim  foi apreciada a matéria e  adotado  integralmente  o  entendimento  da  DRJ  sobre  a  responsabilidade  de  todas  as  empresas  envolvidas  no  presente  processo;  c)  para  a  rediscussão  da  matéria,  a  jurisprudência  do  CARF  aponta que o instrumento recursal adequado, não é a via restrita  dos embargos de declaração, mas sim o recurso especial;  d) seguindo o entendimento dos paradigmas, o Acórdão nº 2201­ 003.812 deveria ter corrigido o erro relativo à tempestividade do  Recurso Voluntário, mas, data venia, não deveria ter apreciado  novamente a demanda;  e)  Na  remota  hipótese  de  não  ser  acolhido  o  item  anterior,  passaremos  a  demonstrar  que  a  responsabilidade  solidária  da  Brasil Brokers Participações S/A não deve ser excluída;  f)  Para  a  e.  1ª  Turma  não  bastou  o  auditor  mencionar  que  a  responsabilidade  decorria  do  art.  30,  IX  da  Lei  nº  8.212/91,  necessitava  também  que  ele  explicasse  a  situação  de  fato  que  implicasse a responsabilidade tributária;  g) não há que se  falar de falta de motivação no lançamento,  já  que  a  lei  expressamente  e  objetivamente  determina  a  solidariedade nos casos onde existe grupo econômico;  h), não há que se falar de falta de motivação no lançamento, já  que  a  lei  expressamente  e  objetivamente  determina  a  solidariedade nos casos onde existe grupo econômico;  i) registre­se que o afastamento do citado art. 30 corresponde à  verdadeira declaração indireta de inconstitucionalidade,  j) quanto à multa, conforme provam os documentos coligidos na  ação fiscal e os relatos do TVF, aos quais nos reportamos, a fim  de  evitar  tautologia,  as  partes  praticaram  diversos  atos  simulados,  todos  com  o  fim  único  de  ludibriar  o  Fisco,  para  pagar  menos  tributo.  A  reiteração  de  atos  demonstra  a  ação  firme,  consciente,  abusiva  e  sistemática  da  contribuinte,  em  burla  ao  cumprimento  da  obrigação  fiscal,  na  busca  do  enriquecimento sem causa (resultado);  k)  a  autuada e  os  sujeitos  passivos  praticaram atividade  ilícita  comprovada,  detalhadamente  descrita  no  termo  de  verificação  fiscal,  observada  a  partir  da  realização  de  diversos  atos  simulados, tudo visando reduzir a tributação federal, motivo pelo  qual  foi  aplicada  e  devidamente  justificada  pela  fiscalização  a  multa de 150%;  l)  como  resultado  da  conduta  dolosa,  houve  a  diminuição  do  efetivo  valor  da  obrigação  tributária,  com  o  consequente  pagamento  a menor  dos  tributos  devidos,  em  evidente  prejuízo  ao erário;  Fl. 2266DF CARF MF     6 m) a conduta sistemática demonstrou desprezo ao cumprimento  da  obrigação  fiscal,  ao  princípio  da  solidariedade  de  matriz  constitucional  e  ao  dever  legal  de  participação,  indicando  a  intensidade do dolo;  n) deve ser mantida a qualificação da multa, vez que amparada  nos  comandos  legais  aplicáveis  e  justificada  pelo  contexto  probante que instrui os presentes autos.  Devidamente  intimada,  a  Brasil  Brokers  Participações  S/A,  suposta  responsável solidária, apresentou Contrarrazões, fls. 2.049 e seguintes, alegando, em síntese:  a)  a  impossibilidade  de  conhecimento  do  recurso  especial  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional por ausência  de similitude fática entre os julgados;  b)  nenhum  dos  paradigmas  é  minimamente  apto  a  legitimar  a  propositura  do  Recurso  Especial,  eis  que  não  tratam  especificamente  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  tempestividade  recursal  em  sede  de  embargos  de  declaração,  quando  fato  é  que  este  erro  acometia  o  acórdão  que  foi  reformado nos autos do processo em epígrafe;  c)  quanto  à  responsabilidade  solidária,  também  não  deve  ser  conhecido  o  recurso,  pois  os  paradigmas  não  guardam  similitude  fática  com  o  presente  caso,  pois  eles  tratam  da  responsabilidade  solidária  quando  há  o  reconhecimento  do  grupo econômico expressamente pelas próprias empresas que o  compõem;  d) no caso dos autos, além de haver controvérsia sobre o grupo  econômico,  é  certo  que  a  jurisprudência  desta  Corte  Administrativa  é  pacífica  para  afastar  a  responsabilidade  solidária quando a fiscalização não comprova a relação entre as  partes e o grupo econômico,  sendo que a  recorrida era apenas  detentora  de  parte  de  cotas  da  sociedade,  não  tendo  qualquer  ingerência na administração da sociedade;  e)  quanto  aos  embargos,  perfeitamente  adequada  a  oposição  para  que  pudesse  ser  sanada  a  grave  omissão  acometida  pelo  Acórdão;  f) sobre o grupo econômico, em momento algum o fiscal dispôs  detalhadamente  sobre  o  suposto  controle  societário  existente  entre  a  M.  Garzon  e  a  Recorrida,  no  sentido  de  haver  interferência nos negócios;  g)  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica  para  afastar  a  responsabilidade solidária quando a fiscalização não comprova  a relação entre as partes e o grupo econômico, sendo este o caso  da Recorrida.  Intimada, a MGE Intermediação Imobiliária LTDA, suposta responsável  solidária, apresentou contrarrazões às fls. 2.124 e seguintes, aduzindo, em síntese:  a) a Recorrida,, além de se insurgir com o lançamento constante  do  auto  de  infração,  que  se  baseou  em  desconsideração  da  cláusula  contratual  que  transfere  ao  promitente­comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de  Fl. 2267DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 5          7 promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de  incorporação  imobiliária,  também  não  concordou  com  a  sua  inclusão como  sujeito passivo solidário dos  créditos  tributários  em questão;  b) a hipótese tratada no auto de infração se amolda exatamente  aos  termos  do  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.599.511  ­  SP  (2016∕0129715­8),  TESE  CONSIDERADA  PARA  OS  FINS  DO  ART. 1.040 DO CPC∕2015, RECURSO REPETITIVO – TEMA Nº  938,  cujo  julgamento  ocorreu  em  24/08/2016,  sendo  publicado  no DJe de 06/09/2016;  c) ao adotar a inadequada interpretação de que os pagamentos  das  comissões/gratificações  foram  feitos  pela  Autuada  –  sem  qualquer  prova,  bem  como  por  sustentar  a  tese  de  que  ditos  pagamentos não podem ser  suportados pelos Compradores das  unidades  imobiliárias,  com  amparo  em  superadas  decisões  judiciais de 1ª  instância,  a  fiscalização  também  infringiu o art.  112 do CTN, que assegura a aplicação da norma mais favorável  ao  Contribuinte,  mormente  quando  há  decisão  de  caráter  repetitivo expedida pelo STJ;  d) a matéria de mérito discutida no presente auto de infração se  trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de  oficio  pelo  Colegiado,  já  que  a  inexistência  de  análise  de  tais  questões de ordem pública  importaria  em omissão – ainda que  indireta  ­  do  órgão  julgador,  mesmo  que  não  tivessem  sido  arguidas anteriormente pela parte interessada;  e)  douta  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), se omitiu ao não observar matéria de  ordem pública, em face da questão a ser apreciada que se refere  à  impossibilidade  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  base  de  cálculo  consubstanciada  em  pagamentos  de  comissões  aos  corretores,  efetuados  pelos  adquirentes  das  unidades  imobiliárias,  cuja  legalidade  foi  declarada pelo STJ, no recurso especial repetitivo nº 1.599.511 –  SP,  concebido  na  forma  do  art.  1.040  do  novo  Código  de  Processo Civil (CPC);  f)  os  acórdãos  paradigmas,  bem  como  as  outras  decisões  apresentadas  pela  Recorrente,  eméritos  julgadores,  são  anteriores  à  decisão  proferida  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.599.511 ­ SP (2016∕0129715­8),  tese considerada para os fins  do art. 1.040 do CPC∕2015, recurso repetitivo – TEMA Nº 938,  cujo  julgamento  ocorreu  em  24/08/2016,  sendo  publicado  no  DJe de 06/09/2016 e que tratou exatamente da questão de mérito  do  presente  lançamento,  conforme  já  demonstrado  nos  itens  anteriores;  g) o intuito doloso é pré­requisito para a aplicação da multa de  150%. Entretanto, no caso em análise não há dolo e não houve  sequer tentativa de impedir o conhecimento dos atos praticados,  dada  a  evidência  como  eles  se  externaram  publicamente  e  na  contabilidade,  bem  como  foram  dados  ao  direto  conhecimento  Fl. 2268DF CARF MF     8 da fiscalização, razão pela qual não há como se aplicar a multa  agravada  de  150%,  conforme  demonstrado  à  exaustão  na  impugnação e no recurso;  h) a autoridade lançadora não conseguiu evidenciar o intuito de  fraude por parte da empresa;  i)  na  hipótese  de  serem  ultrapassados  os  demais  argumentos  expendidos,  a  Recorrida  espera  que  Vossas  Senhorias  DESQUALIFIQUEM  A  MULTA  APLICADA  e  apliquem  o  comando  emanado  das  decisões  proferidas  pelo  Colendo  Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no sentido de  que nenhuma multa pode ser aplicada em percentual superior ao  tributo lançado.  Quanto  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  MGE  Intermediação  Imobiliária LTDA, fls. 2.098 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls.  2.159  e  seguintes,  para  rediscutir  a  comissão  paga  pelos  adquirentes  aos  corretores  de  imóveis (fato gerador da contribuição social previdenciária).  Em seu recurso, aduz a MGE, em síntese, que:  a)  a  ora  Recorrente  foi  incluída  indevidamente  como  sujeito  passivo  solidário  das  obrigações  tributárias  previdenciárias  levantadas nos autos de infração, após um longo relato sobre a  situação societária da empresa M GARZON EUGÊNIO;  b) a hipótese tratada no auto de infração se amolda exatamente  aos  termos  do  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.599.511  ­  SP  (2016∕0129715­8),  TESE  CONSIDERADA  PARA  OS  FINS  DO  ART. 1.040 DO CPC∕2015, RECURSO REPETITIVO – TEMA Nº  938, cujo julgamento ocorreu em 24/08/2016;  c)  como a  lei  deve  respeitar o direito adquirido, o ato  jurídico  perfeito e a coisa julgada, por decorrência da aplicação cogente  do  princípio  da  segurança  jurídica,  não  se  afigura  admissível  que o administrado tenha seus direitos interpretados ao sabor de  interpretações  jurídicas  variáveis  no  tempo,  muitas  vezes  deflagradas  por  interesses  arrecadatórios  infundados, mas  que  são, em análise mais aprofundada, plenamente escusa;  d) a questão de mérito discutida no presente auto de infração se  trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de  oficio  pelo  Colegiado,  já  que  a  inexistência  de  análise  de  tais  questões de ordem pública  importaria  em omissão – ainda que  indireta  ­  do  órgão  julgador,  mesmo  que  não  tivessem  sido  arguidas anteriormente pela parte interessada;  e)  o  Colendo  STJ  firmou  entendimento  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  Tema  nº  938,  com  caráter  vinculante  a  todas  as  esferas judiciais e principalmente administrativas no âmbito do  CRPS,  ao  declarar  a  validade  da  cláusula  contratual  que  transfere  ao  promitente­comprador  a  obrigação  de  pagar  a  comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e  venda  de  unidade  autônoma  em  regime  de  incorporação  imobiliária,  o  que  torna  o  lançamento  em  questão  totalmente  improcedente;  Fl. 2269DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 6          9 f) ao contrário do que afirmou a fiscalização, a empresa autuada  não  é  parte  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  da  relação  tributária,  visto  que  as  supostas  contribuições  previdenciárias  devidas  tiveram  como  base  de  cálculo  fato  gerador  inexistente  em face da Autuada;  g) o Auditor Fiscal ao efetuar o  lançamento se pautou em uma  relação contratual de prestação de serviços  inexistente, quando  o correto seria considerar a relação contratual existente entre a  empresa autuada e os corretores de imóveis, que é uma relação  de  corretagem  juridicamente  válida,  conforme  já  demonstrado  no  item  2  desta  impugnação,  em  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça (STJ), recentemente, se pronunciou sobre a legalidade da  transferência do pagamento das comissões ao consumidor;  h)  a  empresa  autuada  desenvolve  contrato  de  parceria  ou  associação  com  corretores  autônomos  para  fins  de  viabilizar  a  comercialização de imóveis cuja venda lhe teria sido autorizada  pelas incorporadoras, enquanto a fiscalização defende existir, no  vínculo  entre  a  autuada  e  os  corretores,  as  características  da  relação de trabalho;  i) resta claro que, no presente caso, a empresa autuada pactuava  a prestação de  serviços de  corretagem com as  incorporadoras,  lhe  sendo  devida  a  comissão  pertinente  o  que,  aliás,  é  perfeitamente  inteligível  dada  à  atividade  preponderante  prevista  no  seu  contrato  social,  a  intermediação  na  compra  e  venda de imóveis;  j)  esses  corretores  autônomos  não  tinham nenhuma  relação  de  emprego  ou  de  trabalho  com  a  Autuada  e  eram  remunerados  diretamente pelos Compradores das unidades imobiliárias;  k) compreendemos que não há existência de prova de relação de  emprego  entre  a  empresa  autuada  e  os  corretores  colaboradores;  l) ao contrário do que entendeu a fiscalização, entendemos que,  sendo  o  ônus  do  pagamento  das  comissões  dos  compradores,  afasta­se,  em  definitivo,  qualquer  imputação  da  Autuada  como  contratante  e  responsável  pelos  pagamentos  aos  serviços  dos  corretores.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  2.191 e seguintes, sustentando, em suma:  a) o que se verificou com clareza, por meio do trabalho fiscal, foi  que a imobiliária realiza a atividade de intermediação, por meio  de corretores que atuam como longa manus, verdadeiros órgãos  da sociedade na prestação de serviços realizando  todos os atos  materiais  necessárias  para  concreção  das  alienações  das  unidades imobiliárias;  b)  resta  estreme  de  dúvidas  que  a  recorrente  coordenava  e  controlava todo o trabalho dos corretores na intermediação das  vendas  das  unidades.  E  o  simples  fato  do  pagamento  ser  Fl. 2270DF CARF MF     10 fracionado  por  imposição  da  imobiliária,  diga­se,  não  tem  o  condão  de  tornar  autônoma  ou  independente  a  relação  entre  imobiliária, corretores e demais membros da equipe de vendas;  c)  transferência  do  ônus  do  pagamento  das  comissões  para  os  compradores não desqualifica sua relação pessoal e direta com  o  fato  gerador,  na  condição  de  verdadeira  tomadora  dos  serviços dos corretores;  d) o pagamento indireto adotado pela recorrente como forma de  remunerar  seus  corretores  não  desnatura  sua  sujeição  passiva  na relação jurídica tributária, bem como os elementos de prova  trazidos  aos  autos  demonstram cabalmente  a  subordinação  e  a  coordenação existente na relação profissional entre  imobiliária  e corretor;  e) em casos análogos ao que ora se analisa, nos quais se decidia  se os serviços de corretagem prestados por corretores de seguro  constituíam  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  teve  oportunidade  de  se  manifestar no  sentido de que  era devida  tal  contribuição  sobre  os valores pagos pelas seguradoras aos corretores;  f) que seja negado provimento ao Recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  1.  Recurso  Especial  MGE  INTERMEDIAÇÃO  IMOBILIÁRIA  LTDA  (responsável  solidária)  Conforme  narrado,  a  Recorrida  busca  rediscutir  a  comissão  paga  pelos  adquirentes  aos  corretores  de  imóveis  (fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária).  A respeito do tema, o acórdão recorrido assim dispôs:  Dos  fatos  geradores  relativos  aos  corretores/consultores  imobiliários  De  acordo  com  o  fisco,  a  autuada  era  contratada  por  construtoras/incorporadoras para efetuar as vendas de imóveis,  geralmente  na  planta,  e  se  utilizava  de  corretores  para  concretizar as operações de venda com os clientes.  A  prestação  de  serviço  na  venda  das  unidades  imobiliárias  foi  considerada  pelo  fisco  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pressupondo­se  que  os  corretores  prestavam  serviço  à  imobiliária  autuada  e  eram  remunerados  mediante  pagamento de comissões.  Fl. 2271DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 7          11 A  empresa,  para  se  livrar  tributação,  advoga  que  o  serviço  prestado  pelos  corretores  tinha  como  destinatários  os  compradores  dos  imóveis,  que  eram  responsáveis  pelo  pagamento  das  comissões  diretamente  aos  profissionais,  inexistindo, portanto, vínculo entre a imobiliária e os corretores.  No  intuito de  esclarecer  essa questão, o  fisco diligenciou  junto  às  empresas  construtoras/incorporadoras  e  clientes  que  transacionaram com a autuada e obteve a informação de que os  corretores atuavam em nome da imobiliária, conforme se extrai  de excerto do relatório fiscal:  “34.  Nesse  sentido,  em  11/04/2011,  a  empresa  M  Garzon  Eugênio  informou,  em  resposta  à  intimação do  fisco,  "que  não  possui  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  construtoras/incorporadoras,  haja  vista  que  são  realizados  de  forma verbal" (anexo 01, fls, 11).  35. Diante  dessa  resposta,  a  auditoria  fiscal  julgou procedente  checar  referida  informação  por  meio  de  diligências  junto  às  construtoras/incorporadoras  responsáveis  pelos  empreendimentos  comercializados  pela  M  Garzon  Eugênio,  obtendo  das  empresas  contratantes,  contrariamente  às  afirmações acima, contratos assinados com essa imobiliária. ...  (...)  "38.Segundo as diligências realizadas, a auditoria fiscal apurou  que a  situação de  fato, mais uma vez, não corresponde com as  alegações  da  Empresa,  pois  da  análise  por  amostragem,  dos  adquirentes  de  imóveis  diligenciados  todos  afirmaram  que  o  imóvel  foi  adquirido  por  intermédio  da  Imobiliária M  Garzon  Eugênio; o corretor, autor da venda, não foi contratado por ele  (comprador);  o  corretor  apresentou­se  como  representante  da  imobiliária  M  Garzon  Eugênio,  inclusive  usando  crachá  da  empresa com sua identificação pessoal.”.  Diante desses dados, concluiu o fisco:  “63.  Ainda,  como  se  não  bastasse,  os  compradores  de  imóveis  diligenciados  pela  auditoria  fiscal,  conforme  consta  dos  respectivos  Termos  de  Atendimento  à  Intimação,  responderam  que  o  corretor  responsável  pela  venda do  imóvel  identificou­se  como  representante  da  M  Garzon  Eugênio  e  que  eles  (adquirentes) não contrataram os serviços desses profissionais,  ou  seja,  os  corretores  encontravam­se  nos  stands  de  vendas  instalados  nos  locais  do  empreendimento  à  disposição  dos  interessados.  Os  esclarecimentos  prestados  pelos  compradores  estão registrados no Termo de Atendimento à Intimação. (Anexo  11, fls. 7, 8, 44, 45, 68, 69, 98 e 99)  64. Outro documento de prova cabal do vínculo de prestação de  serviço  entre  o  corretor  e  a  M  Garzon  Eugênio  trata­se  do  documento "Proposta de Compra Com Recibo de Sinal.  Fl. 2272DF CARF MF     12 65. Referido documento inicia o processo de venda no âmbito da  Empresa,  identificando  o  proponente,  o  imóvel  objeto  da  proposta, as condições de pagamento, o recibo de pagamento do  sinal  e  outras  condições  inerentes  ao  contrato  de  promessa  de  compra  e  venda  a  ser  firmado  entre  as  partes,  sendo  que  os  signatários desse documento são o "proponente comprador" e o  "corretor" que age em nome da M Garzon Eugênio na operação  imobiliária. Os Anexos 11 e 11A  trazem cópias das "Propostas  de  Compra  Com  Recibo  de  Sinal"  referentes  às  operações  imobiliárias efetivadas com os compradores diligenciados.  Observe­se que os formulários utilizados na operação (Proposta  de  Compra  e  Recibo),  emitidos  pelo  corretor  responsável  pela  venda,  contém  a  logomarca  da  Empresa  da  M  Garzon  Empreendimentos Imobiliários Ltda, empresa detentora de 50%  (cinqüenta por cento) do capital da empresa fiscalizada. (Anexo  11, fls. 13, 21, 72 e Anexo 11 A, fls. 7)  66. Diante de todos esses fatos, respaldados em documentos que  integram o presente Relatório, não há como negar o vínculo de  prestação de serviço existente entre os corretores de imóveis que  compõem  as  equipes  de  vendas  e  a  M  Garzon  Eugênio,  lembrando que a principal atividade que constitui o objeto social  dessa  Empresa  é  a  prestação  de  serviços  de  intermediação  imobiliária e como tal a Empresa não tem como se prescindir de  uma  equipe  de  corretores  que  leve  adiante  a  sua  atividade  principal, ou seja, a venda de imóveis.”.  Coletadas  essas  informações  nos  autos,  já  é  possível  expor  o  meu entendimento sobre a celeuma.  Para mim,  o  principal  argumento  utilizado  pela  recorrente,  de  que  os  serviços  eram  destinados  unicamente  aos  clientes,  é  a  repetição  de  uma  estratégia  utilizada  no  afã  de  se  livrar  do  recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre  os serviços que lhes foram prestados pelos corretores.  Não  há  como  esconder  que  as  construtoras/incorporadoras  efetuavam contrato com a imobiliária para venda dos imóveis e  esta  o  fazia  mediante  o  trabalho  de  captação  de  clientes  realizado  pelos  corretores.  Sendo  que  estes  atuavam  como  representantes da autuada, conforme demonstrado nos autos.  As  informações  coletadas  em  sede  de  diligências  fiscais  realizadas  juntos  às  construtoras/incorporadoras  e  aos  clientes  não  deixam  dúvida  de  que  o  pagamento  da  comissão  efetuado  pelos  clientes  diretamente  aos  corretores  representava  apenas  uma  forma  de  tentar  esconder  do  fisco  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Consigo  fazer  uma  analogia  deste  caso  com  os  representantes  comerciais  autônomos  que  vendem  produtos  para  determinada  empresa  mediante  o  pagamento  de  comissão.  Pergunto:  se  a  comissão  for  paga  aos  representantes  diretamente  pelo  comprador, esse fato afastará o vínculo de prestação de serviço  entre este e a empresa que representa? É evidente que não.  Foge  à  razoabilidade  o  argumento  de  que  era  a  corretora  que  captava  os  clientes  e  os  direcionava  para  corretores  com  os  Fl. 2273DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 8          13 quais  não mantinham  qualquer  vínculo.  Não  consigo  enxergar  que  transações  imobiliárias  possam  ser  efetuadas  mediante  pessoas que sequer tinham contrato escrito com a imobiliária.  Também  não  se  sustenta  a  afirmação  de  que  uma  empresa  imobiliária  possa  manter­se  no  mercado  sem  o  concurso  de  corretores, profissionais cuja participação na  intermediação de  compra,  venda,  permuta  e  locação  de  imóveis  é  obrigatória,  conforme  previsto  na  Lei  n.  6.530/1978  e  no  Decreto  n.  81.871/1978.  Assim,  resta  claro  que  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária, consistente na prestação de serviço remunerado  por pessoa  física  sem vínculo de emprego, configurou­se, posto  que  fartamente  demonstrado  que  os  corretores  prestaram  à  autuada  o  serviço  de  intermediação  na  venda  de  imóveis  mediante o pagamento de comissão.  O  artifício  de  firmar  com  os  compradores  dos  imóveis  acerto  para  pagamento  das  comissões  diretamente  aos  corretores  não  tem  o  condão  de  afastar  a  responsabilidade  da  autuada,  nos  termos  do  art.  123  do  CTN,  segundo  o  qual,  as  convenções  particulares  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública  para  afastar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Embora  o  pagamento  tenha  sido  efetuado  pelo  comprador,  a  prestação de serviço de intermediação na venda dos imóveis foi  feita no interesse da imobiliária, posto que essa é a sua principal  atividade. Sem esquecer que os profissionais atuaram em nome  da empresa recorrente.  A  jurisprudência  colacionada  pela  recorrente  diz  respeito  à  impossibilidade  de  caracterização  de  corretores  como  empregados da imobiliária. Ocorre que no presente lançamento  não houve a caracterização de vínculo empregatício, posto que  os  corretores  foram  tratados  como  trabalhadores  autônomos.  Assim,  as  decisões  invocadas  tratam  de  tema  diverso  daquele  presente no processo sob julgamento.  Já que falei em jurisprudência, devo trazer a colação precedente  apresentado  pelo  Conselheiro  Elias  Freire,  que  com  muita  propriedade  trouxe  à  baila  entendimento  sumulado  do  STJ  em  situação similar a que é posta à apreciação:  Súmula  n.  458:  A  contribuição  previdenciária  incide  sobre  a  comissão paga ao corretor de seguros.  Esse entendimento consagra a tese defendida no  julgamento do  AgRg no Ag 1186813  (2009/00863509 02/  02/2010),  no  qual  o  relator Ministro Benedito Gonçalves assim argumentou:  "De fato, muito embora a pessoa física também seja beneficiada  pela  atuação  do  corretor,  não  há  como  negar  a  prestação  de  efetivos serviços à seguradora, uma vez que o preenchimento de  propostas/formulários, a realização de simulações, o cálculo dos  Fl. 2274DF CARF MF     14 prêmios, entre outras atividades, seguem critérios estabelecidos  exclusivamente pelas companhias.  A  propósito,  é  notório  que  os  corretores  participam  de  treinamentos  institucionais  promovidos  pelas  empresas,  com  vistas  a  incrementar  argumentos  de  vendas  e  a  atrair  o  maior  número de consumidores para o mercado.  Recebem, inclusive, premiações pelos resultados positivos de seu  trabalho.  Logo,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  as  seguradoras utilizam a prestação de serviço (intermediação) dos  corretores, e dela diretamente se beneficiam, para conseguirem  os  seus  objetivos  sociais.  As  regras  de  experiência  afastam  o  argumento  das  seguradoras  de  que  os  corretores  atuam  por  conta e ordem dos segurados. Antes, ao contrário: os segurados  não  possuem  qualquer  controle  ou  ingerência  sobre  a  retribuição  devida  aos  corretores  de  seguros.  Apenas  lhes  é  informado  o  montante  do  prêmio  a  ser  pago  pelo  eventual  negócio jurídico a ser celebrado.”  Esse entendimento nos deixa, sem dúvida, mais confortáveis para  encaminhar pela procedência desse levantamento.  Alinho­me  ao  que  foi  decidido,  inclusive,  ao  julgar  outros  processos  da  mesma empresa apliquei entendimento semelhante.  Portanto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Contribuinte  e, no mérito, por negar­lhe provimento.  2. Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional.  2.1. Do conhecimento  Cumpre  destacar  que  o  Despacho  de  Admissibilidade,  fls.  2.011  deu  seguimento  ao  Recurso  em  três matérias:  a)  aplicação  da multa  de  ofício  qualificada;  b)  limite dos embargos de declaração e c) responsabilidade solidária.  A  Brasil  Brokers  Participações  S/A  insurgiu­se  quanto  ao  conhecimento  relativamente  a  duas  matérias:  limite  dos  embargos  de  declaração  e  responsabilidade  solidária.  Aduz a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial da  Procuradoria,  considerando  a  inexistência  de  similitude  fática  entre  os  julgados,  pois  nenhum dos paradigmas é minimamente apto a legitimar a propositura do Recurso Especial, eis  que  não  tratam  especificamente  da  possibilidade  de  reconhecimento  de  tempestividade  recursal  em  sede  de  embargos  de  declaração,  quando  fato  é  que  este  erro  acometia  o  acórdão que foi reformado nos autos do processo em epígrafe.  Sobre  o  limite  dos  embargos,  a  fim  de  melhor  analisar  a  divergência  jurisprudencial,  farei  um cotejo  entre os paradigmas  e o  acórdão  recorrido,  com se  extrai  do  quadro abaixo:  ACÓRDÃO RECORRIDO (EMBARGOS)  PARADIGMAS  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2012  Paradigma 1 ­ 2302­003.544  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  Fl. 2275DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 9          15 GRUPO  ECONÔMICO.  SOLIDARIEDADE.  PESSOA  JURÍDICA.  COMPROVAÇÃO  DA  PRÁTICA  COMUM  DO  FATO  GERADOR.  INOCORRÊNCIA.  A  fim  de  aplicar  a  responsabilidade  tributária  solidária  entre  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico, a autoridade lançadora deve demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação,  ou  a  circunstância  de  fato  que  implique  a  responsabilização solidária.    Voto  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  Relator  O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos legais, razões por que dele conheço.  Conforme  já  exposto,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  1735/1760  apresentado  pela  RECORRENTE  (Brasil  Brokers) é idêntico, ipsis litteris, ao recurso apresentado  por  outra  devedora  solidária,  a  MGE  INTERMEDIAÇÃO  IMOBILIÁRIA  LTDA.  (fls.  1763/1785).  Inclusive,  ambas  as  peças  recursais  foram  elaboradas  pelo mesmo patrono.  Uma vez que os temas e matérias de defesa levantados  em  ambos  os  recursos  são  os  mesmos,  não  enxergo  qualquer prejuízo sofrido pela RECORRENTE, pois as  razões recursais da MGE foram devidamente apreciadas  pela Turma julgadora no acórdão nº 2201003.330.  Assim,  não  há  como  negar  que  os  argumentos  da  RECORRENTE  foram  apreciados  em  sede  recursal,  a  despeito  da  alegação  de  intempestividade  do  seu  Recurso Voluntário. Podem não ter sidos apreciados por  meio do recurso ora analisado, mas  evidentemente foram apreciados tendo sido as questões  levantadas  debatidas  e  julgadas,  resultando no  acórdão  nº 2201003.330.  Neste sentido, norteando­se pela segurança jurídica, em  respeito  ao  julgamento  colegiado  proferido  anteriormente  e  para  evitar  possíveis  decisões  conflitantes,  é  de  rigor  replicar,  no  presente  caso,  as  razões  do  julgamento  realizado  na  sessão  de  20/06/2016,  pois,  repise­se,  a  matéria  de  defesa  apreciada naquela ocasião  é  a mesma,  ipsis  litteris,  do  Recurso Voluntário ora analisado.  Não  se  pode  sustentar  que  a  equivocada  atribuição  de  intempestividade  ao  recurso  da  ora  RECORRENTE  tenha lhe causado qualquer prejuízo, uma vez que, caso  não  houvesse  a  imputação  de  extemporaneidade  recursal,  o  julgamento  estaria  fadado  ao  mesmo  resultado  do  acórdão  nº  2201003.330,  pois,  como  já  exposto  reiteradas  vezes,  as  razões  recursais  foram  objeto  de  apreciação  da  Turma  julgadora  por meio  de  recurso de outro devedor solidário.  Portanto, entendo que os seguintes tópicos, extraídos  do  Recurso  Voluntário  da  RECORRENTE,  foram  devidamente  analisados  e  julgados  no  acórdão  nº  2201003.330,  o  qual  deu  provimento  parcial  ao  recurso para determinar a exclusão da qualificadora  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE  NÃO  VERIFICADOS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração  opostos  quando  não  constatados  omissão,  contradição ou obscuridade no acórdão embargado.  Ademais  argumentos  de  irresignação  contra  o  acórdão  prolatado  deve  ser  manejada  pela  via  recursal  adequada.  Embargos  de  declaração  rejeitados.    Paradigma 2 ­ 3402­002.585  Eis a ementa transcrita no recurso:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira a permitir o exato conhecimento do teor do  julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a  finalidade  de  sustentar  eventual  incorreção  do  decisum  hostilizado ou  de  propiciar  novo  exame da  própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em  sede processual inadequada, a desconstituição do ato  regularmente proferido.  Fl. 2276DF CARF MF     16 da multa de  ofício,  devendo  ser  aplicadas  a  essas  matérias  o  resultado do julgamento proferido naquela ocasião:  Da Necessidade de Reforma da Decisão Recorrida;  Da Autuação Quanto ao Mérito;  Da  Recente  Alteração  Legislativa  Corroborando  a  Prática do Mercado;  Decisões  Prévias  do  CARF  Favoráveis  à  Empresa  Autuada;  Da Ilegalidade do Arbitramento;  Do Limite do Salário de Contribuição;  e  Da Multa de Ofício.  Por outro  lado,  há  apenas um  tópico do recurso da  RECORRENTE que não foi analisado por completo  no  acórdão  anterior:  é  a  questão  relativa  à  sua  responsabilidade solidária.  Sobre o tema da sujeição passiva solidária, verifico que  a  autoridade  lançadora  detalhou  no  Relatório  Fiscal,  a  partir  do  item  129,  os  motivos  ensejadores  da  responsabilidade  solidária.  No  item  171,  apresenta  síntese dos fatos narrados, cujos pontos destaco abaixo:  (...).  Da  narrativa  acima,  conclui­se  que  a  ora  RECORRENTE  (Brasil  Brokers)  foi  incluída  como  responsável  solidária  apenas  por  ser  sócia  da  empresa MGE.  Ao contrário do que restou demonstrado em relação aos  demais devedores  solidários,  a autoridade  fiscal não  se  cuidou  de  comprovar  o  interesse  comum  da  Brasil  Brokers  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  do  tributo objeto do presente processo.  (...).  Sendo assim, caberia uma comprovação mais robusta da  participação  da  RECORRENTE  nos  fatos  que  se  desencadearam  em  relação  à  devedora  principal  e  originaram  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo. (...).  O Despacho de Admissibilidade, ao apreciar a quanto ao tópico mencionado,  consignou entendimento no sentido de que existe divergência suscitada pela Procuradoria, pois  os  paradigmas  tratam  dos  limites  dos  embargos  no  sentido  de  que  não  é  cabível  o  seu  acolhimento para rediscussão de questão já decidida no julgamento.  A  respeito  do  tema,  o Acórdão  de Recurso Voluntário  n.º  2201­003.330  assim dispôs:  DOS COOBRIGADOS  Dos  responsáveis  solidários  M  Garzon  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  02.850.273/000150),  Polis  Desenvolvimento  Imobiliário  Ltda  (CNPJ  08.627.579/000129),  Eugênio Participações Ltda (CNPJ 03.332.644/000175), Ferfratt  Marketing  Estratégico  Empresarial  S/C  Ltda  (CNPJ  04.126.668/000130,  MGE  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda  (CNPJ  14.256.922/000179),  Brasil  Brokers  Participações  S/A  (CNPJ  08.613.550/000198),  Marcos  Fabrício  Moraes  Garzon,  Arnaldo Frattini e Maurício Eugênio.  Fl. 2277DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 10          17 Pelo  que  se  verifica  nos  autos  somente  duas  empresas  apresentaram  Recurso  voluntário:  a  empresa  BRASIL  BROKERS  PARTICIPAÇÕES  S.A.,  interpôs  em  30/04/2015  Recurso  Voluntário  (fls.1735  a  1760).  Sendo  intempestivo  o  Recurso.  a  empresa.  MGE  EMPREENDIMENTO  IMOBILIÁRIOS  LTDA,  interpondo  em  30/04/2015  Recurso  Voluntário  (fls.  1763  a  1785)  contra  a  sua  sujeição  passiva  solidária.  Neste  ponto  adoto  na  integralmente  o  voto  da  5ª  Turma  da  DRJ/BSB, Fls.1638 a 1645: (...).  Em 16/01/2012 a MGE arquivou  na  Junta Comercial  do DF a  segunda  alteração  contratual  para  admitir  na  sociedade  a  BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S/A, cuja entrada deu­ se a partir da transferência pelos atuais sócios da MGE, de parte  das quotas de capital que cada um possui na empresa, os quais  transferiram o  total de 54.170.280 quotas, ao valor nominal de  R$  0,01  (um  centavo),  correspondendo  a  R$  541.702,80,  cujas  quotas  representam 60%  (sessenta  por  cento)  do  capital  social  da  MGE.  Além  do  ingresso  da  nova  empresa  na  sociedade,  a  alteração  tratou  também  do  aumento  do  capital  social  em  R$  1.600.000,00, subscrito e integralizado em moeda nacional pelos  atuais  sócios  na  proporção  em  que  cada  um  participa  da  sociedade, conforme quadro abaixo: (...).  Portanto, resta demonstrada a formação de grupo econômico e  interesse comum de todos os responsáveis solidários citados no  Relatório  Fiscal  na  situação  do  fato  gerador,  devidamente  fundamentado.  Com  a  análise  do  acórdão  recorrido  em  contraposição  aos  paradigmas  colacionados  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  observa­se,  quanto  ao  Paradigma  n.º  2302­003.544, que ele não se presta a demonstrar a divergência suscitada pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, porque, no acórdão recorrido, ultrapassada a questão da tempestividade da  peça do Coobrigado, o colegiado se manifestou sobre as argumentações da defesa apresentadas  por  este,  as  quais  tinham  pontos  diferentes  daqueles  suscitados  pelos  demais  autuados  (por  exemplo a questão da compra de ações, momento que passou a integrar o sociedade). De fato  existiu uma omissão do acórdão embargado (que não tinha analisado o recurso da coobrigada)  e essa foi corrigida pelos embargos. Assim, não houve extrapolação ou tentativa de reapreciar a  matéria, afinal ela não havia sido analisada.  Portanto,  considerando  as  a  situação  fática  do  paradigma  mencionado,  observa­se a ausência de similitude fática, o que ocasiona a impossibilidade de identificação da  divergência argüida.  Quanto  ao  paradigma  n.º  3402­002.585,  também  não  se  presta  à  demonstração da divergência, pelas mesmas razões anteriormente expostas.  Destaca­se  que,  para  a  constatação  de  divergência,  nesse  caso,  seria  necessário um acórdão paradigma que tivesse anulado um acórdão de embargos, em razão da  constatação de sua extrapolação quando da integração do julgado.  Fl. 2278DF CARF MF     18 Portanto,  não  conheço  do  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  quanto  à  matéria referente ao limite dos embargos de declaração.  Não conhecido do recurso quanto à limitação dos embargos, fica prejudicada  a apreciação da solidariedade, pois mantida a decisão recorrida.  Diante  dessas  considerações,  conheço  parcialmente  do  recurso  da  Fazenda  Nacional com relação à aplicação da multa.  2.2. Da multa aplicada  Com  relação  à  qualificação  da multa  aplicada,  o meu  entendimento  vai  ao  encontro do entendimento adotado no acórdão recorrido, nos seguintes termos:  Não  obstante  seja  patente  que  a  conduta  ensejadora  da  penalidade  exacerbada, nos dizeres  vigentes à  época dos  fatos,  devesse  ser  a  prática  de  ato  com  evidente  intuito  de  fraude,  assim entendida uma das condutas previstas nos artigo 71 a 73  da Lei nº 4.502, de 1964, entendo que a conduta praticada pelo  contribuinte no presente caso não se amolda ao tipo sancionador  imputado pela Autoridade Fiscal.  Esse o ponto fulcral da divergência entre o meu entendimento e  o  esposado  pelo  eminente  Relator.  Consta  do  robusto  voto  do  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre:  "A  nossa  conclusão  quando  apreciamos  a  discussão  acerca  da  ocorrência  do  fato  gerador  foi  no  sentido  de  que  o  sujeito  passivo  utilizou­se  do  artifício  de  impor  ao  comprador  dos  imóveis o pagamento em separado da parcela correspondente à  comissão do corretor, no intuito de impedir que o fisco viesse a  tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador.  A  bem  da  verdade  a  hipótese  de  incidência  se  concretizou  quando  houve  a  prestação  de  serviço  do  corretor  para  imobiliária, todavia, utilizando­se do ardil de impor ao cliente o  pagamento  em  separado  da  parcela  do  corretor,  a  autuada  buscava esconder de seus demonstrativos contábeis o pagamento  da  comissão  sobre  a  qual  incidiriam  as  contribuições  previdenciárias.  Assim, no meu entender resta comprovada a conduta estampada  no art. 71 da Lei n. 4.502/1964, sendo justificada imposição de  multa qualificada." (destaquei)  O entendimento do colegiado sobre o negócio jurídico praticado  entre  a  Recorrente  e  seus  clientes,  foi,  no  sentido  de  que  a  intermediação  dos  imóveis  realizada  foi  demandada  pela  Recorrente,  ou  seja,  a  prestação  de  serviços  de  corretagem  se  deu no interesse da Recorrente, e não do cliente, do comprador  da unidade.  Não obstante o resultado da decisão colegiada, não observo na  conduta realizada pelo contribuinte que tal prática foi concebida  como  uma  fraudulenta  simulação,  ou  seja,  como  uma  ação  tendente e  impedir ou retardar o conhecimento do  fato gerador  ou de sua natureza.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 11          19 Não  vejo  que  a  conduta  seja  uma  ação  simulada  que  vise  a  desnaturação do fato gerador e menos ainda que seja realizada  no  sentido  de  afastar  o  conhecimento  da  Administração  Tributária de sua ocorrência.  Inegável  que  existe  no  mundo  da  intermediação  de  imóveis  a  contratação  pelo  adquirente  do  profissional  habilitado  para  o  exercício dessa intermediação. Mister realçar que a contratação  pelo adquirente do corretor de imóveis é mais comum do que se  imagina.  Diria  até  que,  para  imóveis  usados,  tal  conduta  é  a  mais  corriqueira.  Ora,  sendo  um  negócio  usualmente  praticado  no  mercado  imobiliário não se pode imputar a quem se socorre de tal prática  a pecha da simulação, em que pese a decisão tomada no caso em  concreto.  Novamente  elucido: a prática ocorrida no  caso  em apreço não  poderia, e não foi, convalidada pelo Fisco. Porém, imputar a tal  conduta  o  peso  de  uma  simulação  fraudulenta  não  me  parece  apropriado.  A  uma,  porque  houve  o  efetivo  pagamento  do  cliente  para  o  corretor.  Tal  constatação  é  importante  para  se  faça  uma  distinção entre eventual vício no negócio jurídico da corretagem  e outra, quanto aos efeitos tributários de tal negócio. É dizer: o  que  se  firmou  no  julgamento  em  tela  é  que  a  corretagem  foi  empreendida no interesse, por encomenda, do Recorrente, o que,  por todo o decido, imputa a este o dever tributário decorrente da  contratação  da  pessoa  física  para  a  prestação  pessoal  de  serviços.  Outra  coisa,  diversa,  é  que  a  remuneração  percebida  pelo  corretor  tenha  sido  paga  pelo  devedor  principal. Ou  seja,  não  houve simulação quanto à remuneração paga, quanto à base de  cálculo do  tributo.  Tanto assim o  é que  tal  base  de  cálculo  foi  obtida por meio de arbitramento realizado pelo Fisco.  Dito de maneira diversa: considerando que as partes  firmaram  um  negócio  jurídico  válido,  a  intermediação  de  imóveis,  não  houve simulação dentro desse negócio jurídico, o que, de per si,  afasta a conduta fraudulenta e simulada com vistas à ocultar a  ocorrência do fato gerador ou sua natureza.  Tal  entendimento,  que  reconheço  bastante  difícil  em  razão  da  complexidade da definição do interesse de cada uma das partes  no negócio  jurídico denominado  intermediação de  imóveis, não  passou ao largo do judiciário.  Como sabido, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça,  validou,  sob  o  rito  dos  recursos  repetitivos  e  por  decisão  unânime (REsp 1551951, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino),  que a intermediação de imóveis seja suportada pelo consumidor,  pelo adquirente do imóvel.  Fl. 2280DF CARF MF     20 Excerto da notícia extraído do sítio oficial do Superior Tribunal  é elucidativo:  "STJ reconhece validade da corretagem de imóvel, mas declara  taxa Sati abusiva  A  Segunda  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  por  unanimidade,  decidiu  que  é  válida  a  cláusula  contratual  que  transfere  ao  consumidor  a  obrigação  de  pagar  comissão  de  corretagem  na  venda  imóveis.  Em  julgamento  realizado  nesta  quarta­feira  (24), o colegiado entendeu, entretanto, ser abusivo  impor  ao  comprador  o  pagamento  da  taxa  de  Serviço  de  Assessoria Técnico Imobiliária (Sati).  A  taxa Sati  é o  valor  cobrado pelas  construtoras  com base  em  0,8% sobre o preço do imóvel novo adquirido pelo consumidor.  A quantia é destinada aos advogados da construtora por  terem  redigido o contrato de compra e venda, além de corresponder a  serviços  correlatos  do  negócio."  (sublinhados  não  constam  da  página da internet)  Ora tal entendimento, que em nada desnatura a decisão tomada  pelo colegiado, posto que não analisa os efeitos tributários de tal  forma  de  contratação,  demonstra  que  o  negócio  jurídico  pode  ser  firmado  no  sentido  pretendido  pelo  sujeito  passivo  quanto  aos efeitos do custo da contratação e que  tal análise  sobre sua  validade  foi  tão  discutida  que  restou  julgado  no  rito  dos  repetitivos pelo STJ.  Assim, podemos entender que a própria discussão jurídica sobre  a forma de contratação da intermediação de imóveis desnatura a  imputação de  que  a  conduta  adotada pelo Recorrente  deva  ser  considerada como uma fraude, praticada com evidente intuito de  simular  a  ocorrência  do  fato  gerador  tributário  ou  seu  conhecimento pela Administração.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  por  afastar  a  qualificadora  sobre  a multa  de  ofício, reduzindo o valor dessa para o percentual de 75%.  Em  razão  do  exposto,  mantenho  a  decisão  recorrida,  e,  portanto,  nego  provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz                               Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 10166.724065/2013­38  Acórdão n.º 9202­007.869  CSRF­T2  Fl. 12          21     Fl. 2282DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.995659/2012-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-002.163
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e certeza do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.995659/2012­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­002.163  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de junho de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  CASA BAYARD ARTIGOS PARA ESPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência em razão da apresentação de novos documentos quando  da interposição do Recurso Voluntário, para que a autoridade de origem verifique a liquidez e  certeza do crédito.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra (Presidente).    Relatório  Trata  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ,  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  despacho  decisório,  nos  seguintes  termos:  (...)  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 95 65 9/ 20 12 -7 5 Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.995659/2012­75  Resolução nº  3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 3            2 Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Intimada desta decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual,  em  síntese,  requer  seja  reconhecida  a  integralidade  do  direito  creditório  e  regularidade  da  compensação  decorrente  do  recolhimento  a maior  a  título  de PIS/COFINS,  com  os mesmos  argumento apresentados na peça de impugnação.  É o relatório.   Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­002.157,  de 19 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.995663/2012­33.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3402­002.157):  "2. Da necessidade de conversão do julgamento em diligência  Como  acima  relatado,  através  do  PER/DCOMP,  pretende  a  Contribuinte  compensar  o  débito  discriminado  com  crédito  de  PIS/COFINS decorrente de recolhimento com DARF.  De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Argumenta  a  Recorrente  que  cometeu  um  equívoco  ao  preencher  a  DCTF e, não obstante o DACON ter demonstrado que não foi apurado  o  PIS/COFINS  a  ser  recolhido,  na DCTF  foi  informado  o  débito  no  mesmo período.   Com  isso,  o  recolhimento  do PIS?COFINS  foi  efetuado  com  base  no  valor  declarado no DACON,  o  qual  foi  retificado,  apurando­se  valor  diferente daquele que havia sido declarado anteriormente na DCTF.   Argumenta,  ainda,  que  não  se  pode  negar  a  existência  do  crédito  decorrente de pagamento a maior do PIS no montante de R$ 19.709,08,  resultante da diferença entre o valor recolhido e aquele declarado no  DACON do respectivo período.  O  Ilustre  Julgador  de  origem  não  acatou  o  pedido  da  Contribuinte,  considerando que, se o DARF indicado como crédito foi utilizado para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição  ou  de  não  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10880.995659/2012­75  Resolução nº  3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 4            3 homologar  a  compensação  está  correta,  uma  vez  que  deveria  a  Recorrente demonstrar e comprovar o erro no valor declarado ou nos  cálculos efetuados pela RFB, o que não ocorreu no presente caso.  Ao  que  pese  a  DRJ  ter  analisado  o  pedido  com  base  somente  no  DACON,  o  que  justificaria  a  conclusão  apontada,  observo  que,  para  comprovar  a  apuração  do  PIS/COFINS  e  a  efetiva  existência  do  crédito  pretendido,  a  Recorrente  trouxe  aos  autos,  cópia  dos  seus  Livros Diários e Razão do período em análise.  E, considerando os documentos trazidos aos autos pela parte, entendo  que há dúvida razoável acerca da  liquidez, certeza e exigibilidade do  respectivo  crédito,  imperando  a  necessária  busca  pela  verdade  material  para  possibilitar  a  correta  apreciação  das  provas  e  averiguação do direito  invocado, nos  termos  permitidos pelos artigos  18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63  do Decreto nº 7.574/2011.  Com  isso,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela Recorrente, apurando a liquidez, certeza e exigibilidade do  crédito pleiteado através do PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  que  se  fizerem  necessários para realização da diligência;  c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado  da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com  ou  sem  resposta  da  parte,  retornem  os  autos  a  este  Colegiado para julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências:  a)  Analise  os  documentos  comprobatórios  apresentados  nos  autos  pela  Recorrente,  apurando  a  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  crédito  pleiteado  através  do  PER/DCOMP objeto deste processo;  b)  Caso  necessário,  intimar  a  Contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  e  documentos adicionais que se fizerem necessários para realização da diligência;  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10880.995659/2012­75  Resolução nº  3402­002.163  S3­C4T2  Fl. 5            4 c) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência;  d)  Intimar  a  Contribuinte  para,  querendo,  apresentar  manifestação  sobre  o  resultado no prazo de 30 (trinta) dias.  Após,  com ou  sem  resposta da parte,  retornem os  autos  a  este Colegiado para  julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 163DF CARF MF

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