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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8496518 #
Numero do processo: 10830.914072/2009-63
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação.
Numero da decisão: 1302-004.739
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.735, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.913703/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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C. DE OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/09/2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 004.735, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.913703/2009-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (Suplente convocada) e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida o feito de pedido eletrônico de compensação por meio do qual o insurgente pleiteia a extinção de débito concernente à CSLL com um pretenso crédito decorrente de “pagamento a maior” afeito ao IRPJ apurado segundo lucro presumido. O valor requerido foi informado em DCOMP e teria origem num DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 40 72 /2 00 9- 63 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914072/2009-63 Por meio do despacho eletrônico, a Unidade de Origem identificou que a quantia descrita no DARF supra teria sido integralmente consumida para quitação de débito regularmente confessado pelo contribuinte, não restando, destarte, saldo a restituir/compensar. Por tal razão, a DRF indeferiu o predito pedido e deixou de homologar a compensação pretendida. Contra o aludido despacho foi apresentada manifestação de inconformidade em que a contribuinte, singelamente, sustenta que a PERDCOMP teria sido transmitida e apresentada conforme as regras legais pertinentes, premendo pelo deferimento de seu pleito. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ houve por bem julgar improcedente a manifestação ante a inexistência de provas e, sequer, justificativas que pudessem efetivamente demonstrar o alardeado pagamento maior. Regularmente cientificado do teor do julgamento acima, o contribuinte apresentou o seu recurso voluntário em que apenas reprisa os argumentos já apresentados quando da oposição de sua manifestação de inconformidade. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de cabimento. Por tais razões, dele, tomo conhecimento. A questão em debate nunca chegou a ser, sequer, explicada pelo contribuinte. I.e., não se trata, propriamente, e tão só, de uma questão de prova, mas, isto sim, da falta de um cuidado mínimo de se expor os próprios contornos da lide. A insurgente, diga-se, afirma deter um direito creditório alegadamente decorrente de um pagamento realizado por valores superiores ao que diz ser devido, mas, em momento algum, esclarece porque o valor pago não seria aquele regularmente confessado (como apontado no despacho decisório). No feito, diga-se, não foram sequer apresentadas as respectivas DCTF e DIPJ de sorte que, para este julgador, não há a dedução (ao menos de forma clara) da própria causa de pedir. A recorrente apresenta à e-fl. 4 uma planilha em que o citado crédito estaria descrito, mas não trouxe um único documento que pudesse permitir, mesmo que por dedução, os motivos pelos quais teria ocorrido o indébito objeto desta demanda (já que, insista-se, o contribuinte não explicou, em momento algum, porque deveria ter pagado R$ 117,33, ao invés do valor efetivamente recolhido – R$ 430,17). Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.739 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914072/2009-63 Pelo que se dessume do acórdão recorrido: [...] no caso, o valor correspondente ao pagamento do débito de IRPJ, do período de apuração de 30/09/2005, corresponde exatamente ao montante informado na DCTF ativa, não havendo, portanto, crédito passível de compensação. Sobre semelhante constatação o contribuinte se silenciou; nada disse ou refutou. Pelos elementos constantes dos autos, e considerando-se a total ausência de uma justificação ou declinação de uma causa de pedir, a DRJ não tinha, de fato, outra alternativa senão julgar improcedente a manifestação de inconformidade. E, a míngua de novos documentos e argumentos, a mesma sorte deve seguir o recurso voluntário em exame. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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8488377 #
Numero do processo: 13609.002217/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Ao deixar de escriturar em títulos próprios de sua contabilidade todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, o sujeito passivo comete infração à legislação da Previdência Social, por descumprimento de obrigação acessória. A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-003.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.016          1 1.015  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.002217/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.087  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  CASAMASSIMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007  AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES.  Ao  deixar  de  escriturar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  o  sujeito  passivo  comete  infração  à  legislação  da  Previdência  Social,  por  descumprimento de obrigação acessória.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 22 17 /2 00 8- 12 Fl. 1111DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11317.7YHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damiao  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  CASAMASSIMA  INDÚSTRA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  em  face  de  Acórdão  prolatado  pela  9ª  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belo Horizonte  (DRJ­BHE),  que  julgou procedente em parte o lançamento fiscal.  2.  Conforme  o  relatório  fiscal  trata­se  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal  e  assessória  relativo  às  contribuições  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos  –  Terceiros – Salário Educação, INCRA, SEBRAE e SESCOP, incidentes sobre as remunerações  pagas/creditadas aos segurados empregados da empresa referente ao período de 01/01/2003 a  31/12/2007. Consta ainda do relatório que os valores das remunerações constantes da folha de  pagamento,  tanto  para  os  segurados  empregados  como  para  contribuintes  individuais,  foram  superiores  aos  salários  de  contribuições  informados  a  Previdência  por  meio  de  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP. Esta diferença de valores é a razão da lavratura do presente lançamento fiscal (ff. 135  a 140).  3.  Ainda  conforme  a  peça  fiscal  introdutória  “cumpre  destacar  que  as  rubricas  e  valores  aqui  considerados  já  eram  tidos  pela  empresa  como  de  incidência  previdenciária haja  visto que sobre  todas elas a empresa arrecadou, mediante desconto das  remunerações, as contribuições do segurado empregado”.   4.  O  acórdão  vergastado  restou  ementado  nos  termos  que  ora  transcrevo  abaixo:  “CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS  ­  SEST  E  SENAT.  OBRIGAÇÃO  DO RECOLHIMENTO.    Fl. 1112DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11317.7YHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002217/2008­12  Acórdão n.º 2301­003.087  S2­C3T1  Fl. 1.017          3 A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  seu  cargo,  incidentes  sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título,  ao  segurado  contribuinte  individual  transportador  autônomo que lhe presta serviço.    PRODUÇAO  DE  PROVAS.  APRESENTAÇAO  DE  DOCUMENTOS    A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento,  salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.    PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.    A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  Impugnante,  a  realização  de  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar prescindíveis ou impraticáveis.    Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte”    5.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a)  que  a  retificação  do  lançamento,  inobstante  parcial,  é  a  mais  evidente  confissão da precariedade com que atuou a  fiscalização,  tornando o auto de  infração ilegal;  b)  traz  vários  exemplos  a  título  de  amostragem  citando  valores  de  remunerações  e  nomes  de  empregados,  afirmando  que  todos  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  constantes das  folhas de pagamento  foram  devidamente  declarados  em  GFIP,  inexistindo  remunerações  não  declaradas de qualquer competência;  Fl. 1113DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11317.7YHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 c) reitera o pedido para realização de perícia contábil, citando documentação  que deve ser analisada;  d)  por  fim,  requer  a  total  impertinência  e  inconsistência  do  lançamento,  devendo ser invalidado em sua totalidade.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 1114DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11317.7YHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002217/2008­12  Acórdão n.º 2301­003.087  S2­C3T1  Fl. 1.018          5     Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO LANÇAMENTO  2.  Preliminarmente,  argumenta  o  contribuinte  sobre  a  ilegalidade  do  lançamento com base na argumentação de que o auto de infração não tem justa causa, devendo  ser  considerado  inválido  integralmente;  defende  que  a  retificação  do  lançamento,  inobstante  parcial, demonstra a precariedade com que atuou a fiscalização.  3.  No  meu  sentir,  quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade administrativa, não observo qualquer vício que venha causar lesão ao contribuinte,  uma vez que foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 11 e 31 do Decreto n° 70.235, de  06/03/72.  4.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99,  bem  como  a  retificação  parcial  do  lançamento  fiscal,  ainda  na  primeira  instância,  não  indica  de  imediato  a  sua  nulidade,  ao  contrário,  demonstra  que  o  fisco  buscou  assegurar  a  veracidade  dos  valores  levantados, inclusive garantindo ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório.  5.  As  alegações  do  recorrente  devem  ser  acompanhadas  de  elementos  de  prova  suficientes  para  afastar  os  erros  eventualmente  cometidos,  de  maneira  que  não  basta  apenas alegações.     DA PERÍCIA  6.  A  recorrente  requereu  prova  pericial,  pois  entende  que  esta  possui  questionamentos que ajudam a solucionar a lide. Entretanto, deve­se destacar que no processo  administrativo  fiscal  vigora  o  princípio  da  livre  convicção  do  julgador,  pelo  que  tais  provas  serão devidamente sopesadas na análise do mérito da autuação, como se depreende do art. 29  do Decreto n.º 70.235/72, que assim dispõe:   “Art.  29. Na apreciação da prova, a autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.”  Fl. 1115DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11317.7YHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 7. Cabe ressaltar que foram examinadas no curso da ação fiscal documentos  de  propriedade  do  próprio  contribuinte,  de  maneira  que  eventuais  dúvidas  poderiam  ser  sanadas com a consulta de sua contabilidade. As GFIP´s, folhas de pagamento, comprovantes  de recolhimento e outros elementos entregues pelo contribuinte antes e durante o procedimento  fiscal.  8. Com base nessas informações creio que o processo em análise encontra­se  reforçado quanto à documentação e provas, razão pela qual entendo desnecessária a perícia.  DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  9. O descumprimento de obrigação acessória esta devidamente caracterizado  nos autos. Narra o relatório fiscal no item 2 que: “Durante a ação fiscal foi constatado que os  valores  das  remunerações  constantes  da  folha  de  pagamento,  tanto  para  os  segurados  empregados  como  para  contribuintes  individuais,  foram  superiores  aos  salários  de  contribuição informados ao INSS — Instituto Nacional do Seguro Social por meio de GFIP's  —  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social.  Esta  diferença  de  valores  é  a  razão  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração”.  10.  A  recorrente,  a  seu  turno,  não  traz  nenhum  argumento  apontando  efetivamente  a  desconstituição  da  autuação.  O  procedimento  adotado  pela  fiscalização  na  aplicação  do  presente  auto  de  infração  seguiu  a  legislação  previdenciária,  conforme  fundamentação  legal descrita,  inclusive observando a aplicação de norma mais benéfica para  cálculo da multa aplicada.  11.  Dessa  forma,  entendo  que  assiste  razão  ao  fisco  na  lavratura  do  auto.  Nesse  sentido  os  artigos  32,  inciso  II,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  225,  §13,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, confirmam o procedimento, verbis:  LEI 8.212/91  “Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos;”  DECRETO 3.048/99  “Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  § 13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições, devendo, obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente,  Fl. 1116DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11317.7YHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13609.002217/2008­12  Acórdão n.º 2301­003.087  S2­C3T1  Fl. 1.019          7 as rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­contribuição, bem  como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais  recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil  e por tomador de serviços.”  12.  Para  reforçar  meu  entendimento  destaco  informação  trazida  pela  fiscalização no  item 4.2  do  relatório  fiscal  “cumpre destacar que as  rubricas  e  valores aqui  considerados  já  eram  tidos  pela  empresa  como  de  incidência  previdenciária  haja  visto  que  sobre todas elas a empresa arrecadou, mediante desconto das remunerações, as contribuições  do segurado empregado” (f. 137). Assim, se a própria empresa arrecadou as contribuições do  segurado  empregado,  necessário  se  fazia  a  arrecadação  das  demais  rubricas  incidentes  sobre  tais valores, pois a ocorrência do fato gerador constitutivo das obrigações impostas na autuação  fiscal  foram  pela  própria  recorrente  confessada,  tornando­se  frívolas  por  si  só  as  alegações  lançadas no recurso voluntário.  13.  Ademais,  ao  deixar  de  contabilizar  devidamente  tais  obrigações,  o  próprio contribuinte ensejou a correta aplicação do auto de infração pelo órgão previdenciário,  por descumprimento de obrigação acessória.   14.  Destaca­se  que  as  obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a  fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida.  15. Como é sabido a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária  e  não  apenas  da  lei  em  sentido  estrito,  conforme  dispõe  o  art.  113,  §  2º  do  CTN,  nestas  palavras:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem  por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente com o crédito dela decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da  arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  16.  Cumpre  ressaltar  que  o  cumprimento  de  obrigação  acessória  é  determinado  pelas  normas  previdenciárias  e  tributárias  e  independe  da  intenção  dolosa  ou  culposa do contribuinte ou da existência ou não de danos ao Erário. É o que dispôs o artigo  136,  do  CTN:  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato”.  17.  Dessa  forma,  mantenho  a  decisão  de  primeira  instância,  por  descumprimento de obrigação acessória, nos termos acima delineados.    Fl. 1117DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11317.7YHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8       CONCLUSÃO  18. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 1118DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0919.11317.7YHC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 10/07/2013 14:24:29. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 10/07/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 19/08/2013 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 10/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0919.11317.7YHC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5F357061ECF16F9A05785020C97CCF4000BD019E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13609.002217/2008-12. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10983.721306/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. LAUDO TÉCNICO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT.
Numero da decisão: 2201-006.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 12,64 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.914, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721304/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. LAUDO TÉCNICO. Para exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente é necessária a comprovação da existência efetiva das mesmas no imóvel rural comprovada através da apresentação de Laudo Técnico. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de justificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN), prevalece o cálculo do valor arbitrado pela auditoria, por meio do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 12,64 ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.914, de 05 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.721304/2014-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 13 06 /2 01 4- 44 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão de primeira instância, que julgou a impugnação do lançamento fiscal improcedente. O lançamento constituiu crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do imóvel e exercício em questão, decorrente de glosas relativas às áreas declaradas de preservação permanente, de reserva legal e coberta por florestas nativas, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, arbitrando-o com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamento do acórdão combatido constam do voto exarado, sumariados na ementa: DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria, e desde que não acarrete o agravamento da exigência. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 No recurso voluntário manejado o contribuinte alega, em síntese: O imóvel em tela está inserido em área objeto de estudo para implantação de Unidade de Conservação , denominado Refugio da Vida Silvestre do Rio Pelotas e Campos de Cima da Serra (desde o ano de 2008) , localizado no planalto serrano na bacia do rio Pelotas, e na borda inferior da Serra Geral, entre o Reserva Biológica do Aguai, e o PARMA da Serra Geral, o que denota definitivamente a importância ecológica do imóvel.(https://centrodeestudosambientais.files.wordpress.com/2010/01/corredor-dopelotas.pg) Os lançamentos de Valores de Terra Nua (VTN), foram arbitrados adequadamente pelos auditores, que se fundamentaram nos apontamentos do SIPT. Porém estes dados foram obtidos após julho de 2008 e em período que antecedeu a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, a Lei do código florestal. Em virtude da obrigatoriedade de manutenção ou compensação de Reserva Legal para todos imóveis rurais, como preconizava o Código Florestal de 1965, a Lei n° 4.771, impulsionou um aquecimento do mercado imobiliário de terras passíveis de serem utilizados como servidão ambiental, o que logo arrefeceu com a desobrigação de recomposição de Reserva Legal para imóveis com área inferior a 04 módulos fiscais, conforme o novo código, devendo ser mantido a RL que detinham em 22 de julho de 2008. Foi gravado na condição de preservação permanente uma fração de 20% do imóvel desta matricula, conforme consta no AV. 7-14.305 e Av. 9-14.305. O imóvel em tela, com área total de 3.072.000,00 metros quadrados, sob registro no CRI de Turvo com a Matricula de n° 14.305, trata-se de propriedade em condomínio onde o requerente, é proprietário condômino, contendo apenas 1/3 da área do imóvel, ou seja, 1.024.000,00 metros quadrados( Matricula em anexo). De forma a fundamentar o que foi explicitado no presente recurso, será juntado mapa da Unidade de Conservação denominada Refugio da Vida Silvestre, o que demonstra a localização do imóvel em área de interesse ecológico; croqui do imóvel sobre fotograma do software Google Earth, onde é possível visualizar as áreas cobertas com vegetação nativa (APP e RL). E posteriormente, quando levantadas as amostras contemporâneas necessárias junto aos tabelionatos da região, será juntado o Laudo Pericial, conforme NBR 14.653-1 e 14.653-3 com grau de fundamentação e precisão II, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com respectiva ART. Junta-se oportunamente, a cópia da Matricula, atualizada do imóvel em tela, de forma a comprovar que o requerente é de fato proprietário condômino do imóvel. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou em duas obrigações para fins de alteração de área de reserva legal. A primeira consiste na averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a outra seria a informação de tal área no requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente junto ao IBAMA. No que concerne às duas obrigações, temos que a decisão recorrida não reconheceu o seu cumprimento, como se depreende dos seguintes excertos: No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2009, não sendo possível, portanto, a exclusão do ITR, de qualquer área ambiental. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 (...) Dessa forma, a averbação da área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, no exercício de 2009, deveria ocorrer até 01 de janeiro de 2009, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1° da Lei n° 9.393/1996. Constata-se, nos autos, que uma área de reserva legal de 61,4 ha (20% de 307,2 ha) foi averbada na Matrícula n° 14.305, em 22.06.2011, às fls. 182, sendo tal providência, portanto, intempestiva para o exercício de 2009. Saliente-se que essa área averbada intempestivamente para o exercício em questão possui dimensão muito inferior a área de reserva legal declarada e glosada pela fiscalização de 153,6 ha. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI - propriedade territorial rural; (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei nº 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou tempestivamente a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Como já dito alhures, o recorrente não cumpriu com a exigência de regular averbação tempestiva da área no registro de imóveis. Em razão desse fato, ainda que a exigência do ADA seja desnecessária, o lançamento deve ser mantido. O entendimento supra está em consonância com a previsão inserta na Súmula CARF nº 122, verbis: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 Acorde com as constatações supra, entendo que a ausência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis constitui óbice para o atendimento do pleito do contribuinte, ainda que se reconheça a desnecessidade do protocolo do ADA. Em relação à glosa da Área de Preservação Permanente, o citado Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento, destacando a parte relacionada à APP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Em relação à Área de Preservação Permanente, mesmo sendo dispensável a apresentação tempestiva do ADA, sua existência deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma perfeita indicação do total de áreas do imóvel que se enquadram nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n.° 4.771/1965 (Código Florestal), com as alterações da Lei n.° 7.803/1989, a área se enquadra. São consideradas de preservação permanente as áreas definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 4.771/1965, e há necessidade de identificação dessas áreas por meio de laudo técnico, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram, tendo em vista que, para as indicadas no art. 3°, também é exigida declaração por ato do Poder Público, consoante previsão nele contida. O Laudo Técnico de fls.196/208 dá guarida à Área de Preservação Permanente de 12,64 hectares, diferente da área declarada pelo contribuinte. Assim sendo, entendo que merecem prosperar parcialmente as alegações recursais quanto a este tocante, devendo ser reconhecida como APP uma área de 12,64 ha. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 Do Valor da Terra Nua (VTN) No que concerne ao Valor da Terra Nua - VTN, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei n° 9.393/96, razão pela qual o VTN foi aumentado, valor este apurado com base em valor apontado no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura/SC. Não obstante ser o SIPT - Sistema de Preços de Terras uma importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, tendo como base legal o artigo 14 da Lei n° 9.393/96, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que no caso de subavaliação do valor da terra nua a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização, e que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Com base nessas premissas, a Fiscalização optou por utilizar o valor do hectare constante da média do universo das DITR recebidas no município de localização do imóvel rural. O recorrente pretende modificar o VTN, mas não apresentou Laudo de Avaliação, que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, como determina a legislação e, com isso, afastar a presunção relativa constante do arbitramento, determinando um novo valor de VTN para a sua propriedade rural. O próprio contribuinte reconheceu em seu recurso voluntário que o VTN foi apurado corretamente, ao asseverar: os lançamentos de Valores de Terra Nua (VTN), foram arbitrados adequadamente pelos auditores, que se fundamentaram nos apontamentos do SIPT. A ressalva que o recorrente faz diz respeito a uma suposta variação do valor de mercado das áreas rurais, em razão do advento do novo Código Florestal. Oscilações pontuais de mercado. Entretanto, deve ser levado em conta que o VTN não foi aferido por Laudo Técnico de Avaliação apresentado pelo recorrente, mas sim arbitrado em função dos dados obtidos pelo SIPT. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.916 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721306/2014-44 Os Laudos Técnicos apresentados pelo recorrente não têm o condão de alterar o lançamento, uma vez que não contemplam a área total da propriedade, mas somente 102,4 hectares. Desse modo, não há como alterar o valor do hectare apurado, permanecendo hígido o lançamento quanto a este aspecto. Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, restabelecendo-se parcialmente a Área de Preservação Permanente em 12,64 hectares. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Preservação Permanente de 12,64 ha. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Redator Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.907616/2011-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1402-004.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 76 16 /2 01 1- 83 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907616/2011-83 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que negou o pedido de restituição e não reconheceu o crédito de IRPJ relativo a pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão, efetuado através de Darf. O r. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o seguinte: a) que é tempestiva a manifestação de inconformidade; b) que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo-se sobrestar o processo na fase administrativa até o transito em julgado; c) que formulou e obteve solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços médicos-hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos; d) que sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento); e) que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente recurso, eis que está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art. 151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ. A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não se pode chegar a conclusão a partir do crédito informado no PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de débitos inferiores aos pagamentos efetuados e conforme já visto no r. Despacho Decisório o crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado. Como a Recorrente não retificou a sua confissão de dívida, permanecendo esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de serviços hospitalares conforme o artigo 2º do ADI SRF nº 18/2003, creio ser temerário de ofício e em sede de julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando-o de um débito confessado. Em seguida, inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Os autos foram distribuídos para este Conselheiro que juntamente com esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que: Sendo assim, como muito bem apontado no voto vencido do v. acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente tem direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 intime a Recorrente a juntar a DCTF que alimentou as informações do sistema Sief; Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907616/2011-83 2 em seguida, encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089. 3 elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito. A Fiscalização se manifestou por meio de relatório circunstanciado "Informação Fiscal", opinando pelo não reconhecimento do crédito devido e da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e trate de matéria de competência desta Corte Administrativa, devendo assim ser admitido. Homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu homologação tácita e por isso o crédito deveria ter sido reconhecido e a restituição provida. Entretanto, ao analisar o lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o r. Despecho Decisório se pode notar que não ocorreu a alegada homologação tácita. Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita. Análise do crédito: Em relação ao crédito, entendo que a resposta fiscal (Informação Fiscal 91/2019) à diligência determinada por esta C. Turma, explica e demonstra a inexistência do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Para melhor fundamentar meu entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10730.720049/2010-71 PROCESSOS ASSOCIADOS: 10730.907612/2011-03 10730.907613/2011-40 10730.907614/2011-94 10730.907615/2011-39 10730.907616/2011-83 10730.907617/2011-28 10730.907618/2011-72 10730.907619/2011-17 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907616/2011-83 10730.907620/2011-41 10730.907621/2011-96 10730.907622/2011-31 10730.907623/2011-85 10730.907624/2011-20 10730.907625/2011-74 10730.907626/2011-19 10730.907627/2011-63 10730.907628/2011-16 10730.907629/2011-52 10730.907630/2011-87 10730.907631/2011-21 10730.907632/2011-76 10730.907633/2011-11 10730.907634/2011-65 O presente processo trata de declarações de compensação, tendo como declaração inicial a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 (fls.03/06), na qual foi indicado que o crédito utilizado pelo contribuinte constava definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005-43. A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de 31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Apesar da Delegacia de Julgamento haver mantido a decisão mencionada (fls.188/197), a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução Nº 1402-000.632(fls.262/269), converteu em diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ pertinentes ao período. Da mesma forma, outros 23 processos acima listados, que tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002, foram associados ao presente processo em razão do contribuinte vincular as Manifestações de Inconformidade e os Recursos Voluntários ao mesmo processo de consulta como origem do crédito. Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402-000.631 constante no processo 10730.907627/2011-63, a solicitação do CARF quanto ao reexame da existência de crédito em favor do contribuinte e a verificação das DIPJ e DCTF se repetiu em todos os processos acima mencionados. FUNDAMENTAÇÃO Para atender ao pleito do CARF, é necessário estabelecer a ordem cronológica dos pleitos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos indevidos de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois anos as Declarações de Compensação constantes do processo principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou-se que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do IRPJ referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. Conforme se observa nos relatórios das fls. 280/281 e 284, o contribuinte retificou as DCTF dos anos de 2000 a 2002 em 28/09/2004, enquanto os 23 Pedidos de Restituição relacionados nos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou seja, em datas bem próximas. Nas DCTF Retificadoras de 2000 e 2001, que foram acatadas pela RFB, o contribuinte confessa valores divergentes dos valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação para o Lucro Presumido). A DIPJ Retificadora 2003 não foi apresentada e na DIPJ original o contribuinte se declara sem movimentação econômica, divergindo também das informações das DCTF Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2002. Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as informações da confissão de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907616/2011-83 dívida nas DCTF Retificadoras transmitidas em 28/09/2004, que não foram posteriormente retificadas pelo contribuinte, resultando no indeferimento eletrônico de todos os Pedidos de Restituição constantes nos processos listados. Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte. Observa-se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do processo de consulta 10707.000582/2005-43 com os Pedidos de Restituição transmitidos entre 29/09 e 30/09/2004, pois até 30/09/2004 o referido processo de consulta não existia. Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e a Solução de Consulta nº 44 é formulada em 09/02/2006 (fl.165/171). Em 14/11/2006, o contribuinte transmite a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005, tratada no presente processo, mencionando o referido processo de consulta como base de crédito. Várias declarações de compensação são transmitidas posteriormente com base no crédito informado no total de R$ 42.133,61. Todavia, excetuadas as retificações de DCTF e DIPJ já acima analisadas, não são observadas novas retificações de DCTF e DIPJ do ano-calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam ser vinculadas ao pretenso crédito indicado na Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005. Face ao exposto, concluo pela inexistência de crédito no conjunto dos PER e das DCOMP analisados no processo principal e nos processos associados a ele. Como visto, não foi possível vincular o crédito indicado na DCOMP Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos. Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição. Quanto ao pedido de sobrestamento, também nego provimento, eis que conforme demonstrado na resposta a diligência não existe crédito restante a ser restituído à Recorrente, sendo desnecessário se aguardar a decisão definitiva do processo judicial que tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%. Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com a matéria da ação judicial relativa ao suposto pagamento indevido ou a maior devido a apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%. Ademais, inexiste regra regimental que permita o sobrestamento do feito/processo até o transito em julgado do processo judicial. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.750 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907616/2011-83 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001704/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRAZO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM COMO ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA NORMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. No lançamento de ofício relativo a atividade rural deve-se respeitar a opção exercida pelo contribuinte, seja a tributação presumida de 20% ou a opção completa pela apuração do resultado da atividade rural mediante a diferença entre as receitas e despesas da atividade.
Numero da decisão: 2202-007.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Ronnie Soares Anderson votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PRAZO. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária. Este instrumento não pode obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorre exclusivamente da Lei. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM COMO ATIVIDADE RURAL. APLICAÇÃO DA NORMA DE TRIBUTAÇÃO ESPECÍFICA. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. No lançamento de ofício relativo a atividade rural deve-se respeitar a opção exercida pelo contribuinte, seja a tributação presumida de 20% ou a opção completa pela apuração do resultado da atividade rural mediante a diferença entre as receitas e despesas da atividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Ronnie Soares Anderson votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 17 04 /2 00 9- 15 Fl. 1532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 1502/1516), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 1486/1496), proferida em sessão de 29/09/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 09-37.110, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 1460/1469), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006, 2007 NORMAS ATINENTES AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. As normas sobre o Mandado de Procedimento Fiscal tratam da execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, não possuindo o condão de restringir a competência do auditor designado, para fins de constituição do crédito tributário, nem é causa de nulidade do lançamento. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. Preliminar rejeitada. ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se- ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. A despeito do reclamo passivo, a consideração pela autoridade lançadora de que os valores creditados em contas de depósito eram oriundos da atividade rural foi efetuada de forma a beneficiar o contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. Constatada a opção do contribuinte pela apuração do resultado da atividade rural mediante a diferença entre as receitas e despesas da atividade, não há que se falar em obrigatoriedade de arbitramento à razão de vinte por cento da receita bruta declarada pelo contribuinte durante o procedimento de ofício. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 99/1008; Fl. 1533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 1470/1479) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 1009/1019), tendo o contribuinte sido notificado em 10/09/2002 (e-fl. 1458), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o Auto de infração de folhas 01 a 10, relativo aos anos-calendário 2005 e 2006, do qual tomou ciência em 10/09/2009, que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 293.371,81. Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$ 330.969,39 (2005) e R$ 182.143,54 (2006), conforme Termo de Verificação Fiscal anexo. O lançamento teve por base a movimentação bancária do contribuinte. Diversas vezes intimado, foram apresentados documentos que comprovaram parcialmente que a movimentação referia-se à atividade rural. No entanto, como o contribuinte não teve condições de identificar e comprovar a origem de todos os valores creditados em suas contas correntes e diante de sua informação de que a sua atividade era basicamente de produção rural, foi adotado para fins de tributação o critério que lhe foi mais favorável. Foram considerados como receita da atividade rural todos os valores de depósitos/créditos de suas contas correntes e excluídos para fins de tributação os valores declarados por ambos os cônjuges nos anos-calendário 2005 e 2006. Portanto, mesmo os valores identificados pelo contribuinte como receitas da atividade rural foram mantidos nas planilhas, para posterior exclusão para fins de tributação de ofício. Os valores cuja origem e tributação não foram comprovados foram tributados como receitas omitidas na atividade rural e constam do demonstrativo elaborado, em conformidade com o artigo 42, da Lei 9.430/96, com suas alterações posteriores. Após exclusão de todos os valores tributados pelo contribuinte e seu cônjuge, e respeitadas as opções exercidas em suas declarações, foi feita a recomposição do resultado da atividade rural para fins de tributação. Como a movimentação financeira ocorreu exclusivamente nas contas correntes do Sr. Gilmar Brito, as receitas omitidas foram tributadas em seu nome. O resultado final da atividade rural apurado em 2005 e 2006 foi tributado com a aplicação da multa de 75%. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Inconformado, o interessado apresentou impugnação de folhas 01 a 03 em 09/10/2009, alegando, em síntese, que: 1. a lavratura do Auto de Infração ocorreu após o decurso do prazo previsto no Mandado de Procedimento Fiscal; 2. da contagem do prazo, constata-se ter decorrido o período de 183 dias, que abrange o prazo inicial, uma prorrogação de sessenta dias e mais três dias de excesso; 3. na cópia do processo entregue ao contribuinte, não se faz menção da existência de prorrogação, nem juntou a cópia do MPF e eventual prorrogação com a ciência do contribuinte, fazendo supor que não houve prorrogação do prazo do MPF, motivo pelo qual houve sua extinção; 4. são nulos os atos praticados pelo fiscal após o decurso do prazo legal, aproveitando-se aqueles por ele praticados no prazo de validade do MPF, para subsídio de novo procedimento a ser praticado por outro fiscal; 5. no mérito, quanto à movimentação bancária, deveria ter guardado os documentos pelo prazo de cinco anos, mas não o fez em relação às operações normais de entrada e saída de numerário em suas contas, quando se referiam a operações que não Fl. 1534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 representavam ingresso de receita, porque entendia não serem passíveis de tributação, tais como: empréstimos com parentes, recebimentos com cheques de terceiros ou saques que são depositados parcialmente em outra agência; 6. no caso particular de pessoa física, produtor rural, onde suas transações financeiras não obedecem o rigor formal das operações realizadas por empresas, a movimentação bancária não configurou receita passível de tributação, sendo, porém, de difícil comprovação; 7. procedendo dessa forma, o fisco pode estar impondo uma punição injusta de efeitos danosos e irreversíveis para o contribuinte, na medida em que estará tributando simples movimentação financeira, com alíquota máxima de imposto de renda, acrescido de multa e juros; 8. o código tributário autoriza a autoridade fiscal a interpretar a legislação na forma mais favorável ao contribuinte, levando-se em conta a natureza e as circunstâncias materiais do fato, o que se encaixa perfeitamente no caso particular do interessado; 9. considerando as planilhas anexas, que demonstraram uma omissão de valores tidos como receita da atividade rural, em valor maior que o dobro da receita declarada em cada período, caberia ao fiscal demonstrar os indícios da veracidade de suas deduções, para reforçar e dar suporte à sua afirmação de que os valores de fatos se referiam a receitas e não a simples movimentação financeira, o que poderia ser feito demonstrando-se uma variação patrimonial a descoberto e qualquer outro indício de riqueza incompatível com a receita declarada; 10. o fiscal escolheu a forma mais gravosa para o contribuinte quando apurou o resultado pela diferença entre as receitas e despesas da atividade rural. Para instruir o pleito, o interessado anexou os documentos de folhas 470 a 480. Foi anexada a tela de consulta de folha 485, para instrução processual. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte por meio de razões baseadas nos seguintes tópicos: a) Do Mandado de Procedimento Fiscal; b) Da Atividade Rural e Dos Depósitos Bancários. A ementa anteriormente transcrita bem sintetiza as teses firmadas. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de anular ou cancelar o lançamento. Na peça recursal questiona o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), sustenta nulidade, invoca violação da legalidade e, no que se relaciona ao mérito, assevera: No mérito, o contribuinte alegou inicialmente que os depósitos em conta corrente bancários não poderiam ser considerados como receitas tributáveis, argumentando que várias operações podem representar depósitos bancários, sem, contudo, serem dinheiro novo, tais como transferências entre contas através de emissão de cheques, retornos de quantias emprestadas a parentes etc. e que o ônus da prova caberia ao fisco, também, pediu que caso não lograsse êxito, que, em seu favor fosse concedido os benefícios da forma de apuração menos gravosa pedindo que no exercício de 2005 fosse considerado a forma de apuração pelo lucro presumido, como o foi no exercício de 2006. Mais uma vez a Colenda Junta de Julgamento rejeitou argumentos optou por não modificar a forma de apuração existente no auto de infração. Seria cansativo e pouco produtivo repetir aqui os motivos e argumentos de mérito articulados na impugnação, entretanto, na remota possibilidade de serem Fl. 1535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 vencidas as preliminares, o Contribuinte reitera todos os argumentos e pedidos em sede de mérito contidos na peça de impugnação. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. Para os fins da Portaria CARF n.º 17.296, de 17 de julho de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 23/03/2002, e-fl. 1500, protocolo recursal em 16/04/2012, e-fl. 1502), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade, pois o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não teria sido prorrogado e haveria incompetência para autuar, violando-se a legalidade, outros princípios e normas, inclusive norma do Decreto 70.235, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Explico. Fl. 1536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 A despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa ou nulidade nos autos. Não consta dos autos que o recorrente tenha tido qualquer prejuízo para se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa. O procedimento é hígido e regular. Aliás, conforme bem reporta a DRJ, consultado no sítio da Receita Federal do Brasil, ao qual o contribuinte teve pleno acesso, houve Mandado de Procedimento Fiscal regular, com prorrogações também regulares, não tendo se verificado qualquer mácula no procedimento fiscal. Demais disto, é cediço no âmbito da jurisprudência do CARF que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) ou Mandado de Procedimento Fiscal – Complementar (MPF-C) é mero instrumento de controle administrativo e de planejamento das atividades da Administração Tributária, de modo que estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal, que decorrem exclusivamente da Lei, deste modo irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo suficiente para a nulidade do lançamento, especialmente quando não resultam em preterição do direito de defesa. Eventuais problemas na cientificação do sujeito passivo ou na vigência do MPF, ou em sua prorrogação, ainda que se pudesse cogitar de terem ocorrido, não acarreta nulidade do lançamento, ainda mais se não há provas de efetivo prejuízo para a defesa. Consta nos autos que a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação, estando determinada a matéria tributável. Por conseguinte, não se pode falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Portanto, não padece de nulidade o lançamento, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não se viola princípios ou normas, tampouco ocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa, nem há inobservância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade, da informação, da oportunidade, da competência, da publicidade ou da eficiência. A autuação dos autos é válida e regular, podendo-se discutir o mérito. Nos autos se vê que a defesa exerceu o contraditório e se defendeu plenamente das acusações fiscais. Nas peças recursais foram apresentadas amplas razões e não houve qualquer limitação ao direito de defesa, decerto que não se pode falar em nulidade por conta do MPF ou do MPF-C. Fl. 1537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 No mesmo sentido os Acórdãos do CARF ns.º 2202-005.306 1 , de 10/07/2019; 2202-005.097 2 , 10/04/2019; 2202-005.048, de 15/05/2019; 1302-003.487, 13/05/2019; 2202- 005.050, de 13/03/2019; 2301-005.952, de 12/03/2019; 3301-005.963, de 27/03/2019; 3401- 006.001, de 27/03/2019; 2401-006.194, de 11/04/2019; 2301-005.783, de 15/01/2019; 9202- 007.528 3 , 29/01/2019; 1401-003.122, de 19/02/2019; 1402-003.702, de 23/01/2019. Em suma, compreende-se que o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF), é, precipuamente, um instrumento de controle interno da Administração Tributária, e não constitui elemento essencial de validade do correspondente auto de infração, descabendo pleitear nulidade do lançamento por eventual irregularidade em sua emissão, prorrogação ou ciência. De mais a mais, a autoridade fiscal do caso concreto é competente para proceder a autuação, tendo indicado as normas legais que entendeu aplicáveis ao caso concreto. Sendo assim, não restando comprovado qualquer prejuízo, rejeito a preliminar. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia para os anos-calendário 2005 e 2006 é relativa ao lançamento de ofício com exigência de imposto sobre a renda de pessoa física suplementar e se refere a omissão de rendimentos da atividade rural, no valor de R$ 330.969,39 (2005) e de R$ 182.143,54 (2006), constatada a partir movimentação bancária. No recurso voluntário o recorrente se insurge contra o lançamento substanciado em depósitos bancários identificados na movimentação bancária, sob a alegação que não simbolizam rendimento ou receita auferida e que o ônus da prova compete a fiscalização e no mais afirma que “[s]eria cansativo e pouco produtivo repetir aqui os motivos e argumentos de mérito articulados na impugnação, entretanto, na remota possibilidade de serem vencidas as preliminares, o Contribuinte reitera todos os argumentos e pedidos em sede de mérito contidos na peça de impugnação”. Pois bem. Considerando que não há novas razões de defesa na peça recursal, adoto as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar e já ter apreciado os argumentos do recorrente, pelo que, doravante, entendo suficiente transcrevê-las, haja vista minha concordância com os fundamentos bem postos naquele decisum, logo, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), peço vênia para expor os trechos daquela decisão onde estão consignados os motivos determinantes, que entendo irreparáveis e os quais reputo consistentes e válidos, não tendo o recorrente infirmado tais fundamentos ao invocar os argumentos já esposados originalmente na impugnação, verbis: Da Atividade Rural e dos Depósitos Bancários: 1 Acórdão de minha relatoria julgado à unanimidade. 2 Acórdão de minha relatoria julgado à unanimidade. 3 Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), responsável pela uniformização da jurisprudência dos Colegiados (Turmas Ordinárias do CARF). Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 Embora o contribuinte tenha se manifestado de forma indignada sobre a tributação de todos os depósitos bancários aplicando-se as normas atinentes à atividade rural, o fato é que a fiscalização autuou o interessado utilizando-se da forma que lhe foi mais favorável. Apurou-se uma grande parcela de depósitos cuja origem não foi comprovada. Ainda assim, tendo em vista a alegação do contribuinte de que apenas exercia atividade rural, a autoridade lançadora considerou que os depósitos bancários tinham origem comprovada em rendimentos da atividade rural do contribuinte. Caso contrário, o lançamento seria de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. Importante esclarecer, por oportuno, que embora a atuação da fiscalização tenha sido no sentido de considerar todos os depósitos como pertinentes à atividade rural, a opinião unânime desta 6ª Turma de Julgamento é de que a tributação do resultado da atividade rural exige a comprovação inequívoca de que as receitas provêm integralmente de fato dessa atividade, para, então, o interessado poder se beneficiar da tributação mais benigna. Caso contrário, deveria ter sido tributado com base nos depósitos de origem não comprovada, aplicando-se diretamente a alíquota de 27,5%. Em vez disso, a autoridade lançadora considerou que os depósitos eram referentes à atividade rural. Logo, tributou os depósitos não comprovados com consideração da opção feita pelo contribuinte em suas declarações de ajuste anual. No ano em que foi feita a opção pelo arbitramento do resultado da atividade rural, tal opção foi respeitada. No ano em que foi feita a opção pela apuração do resultado mediante utilização de receitas e despesas escrituradas em livro caixa, assim também foi feito. Não pode o contribuinte agora agir como se houvesse sido prejudicado. Muito pelo contrário. Explicando novamente: a parcela de depósitos cuja origem não foi comprovada poderia ter sido integralmente tributada, isso com suporte legal. Deve verificar o contribuinte que o artigo 42, da Lei 9.430/96, assim determina: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1.º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2.º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3.º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). O dispositivo legal acima estabeleceu que há omissão de rendimentos e determina o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão. Observe-se que a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte representa, inicialmente, um indício de que os mesmos se realizaram a partir de rendimentos deste mesmo contribuinte, merecendo investigação mais apurada. E, nesse ponto, o contribuinte deve ser ouvido, para indicar a origem desses depósitos. Mas não se trata de simplesmente prestar a informação, pois a lei é bastante clara ao exigir que o contribuinte comprove a origem dos recursos. E esta não-comprovação tem o poder de transformar os depósitos, que eram meros indícios, em meios de prova em favor do Fisco. Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 Nesse sentido, o legislador atribuiu ao titular da disponibilidade financeira, e não à Administração Tributária, o ônus de identificar os negócios jurídicos que proporcionaram os depósitos. Afinal, é ele, o contribuinte, que participa diretamente do negócio, o qual, na quase totalidade dos casos, se exterioriza pela produção de um instrumento formal que constitui prova documental da sua realização (recibo, contrato, escritura, nota fiscal etc.). Destarte, se o contribuinte não apresenta documento probatório de que a origem daquele ingresso de recursos já foi tributada ou não é fato gerador do imposto de renda da pessoa física, há a dedução lógica de que se trata de disponibilidade financeira oriunda de atividade tributável. Assim vem decidindo também o Conselho de Contribuintes: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – Caracterizam-se como rendimentos omitidos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996). 1º Conselho de Contribuintes / 4ª. Câmara /ACÓRDÃO 104-23.143 em 23.04.2008. IMPOSTO DE RENDA – TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE – A partir da vigência do art. 42 da Lei n.º 9.430/96, despiciendo falar em sinais exteriores de riqueza a comprovar o consumo ou aplicação dos depósitos bancários, como ocorria na vigência do revogado § 5.º do art. 6.º da Lei n.º 8.021/90. O contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que esses são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. 1º Conselho de Contribuintes / 6ª. Câmara / ACÓRDÃO 106-16.805 em 06.03.2008. Não há dúvidas que sobre a parcela não comprovada como proveniente da atividade rural de R$ 588.527,38 (2005) e R$ 905.655,92 (2006), poderia o fiscal ter aplicado imediatamente o percentual de 27,5% e apurar o imposto devido, o que, por certo, teria sido mais oneroso para o litigante. Relembre-se que não houve comprovação da origem de tais quantias depositadas em contas correntes. Ressalte-se também que as meras alegações do contribuinte de que os valores não comprovados que circularam por suas contas de depósitos eram referentes a atividades não tributadas não têm o condão de afastar a tributação, visto que a obrigação legal de comprovar a origem dos depósitos era do sujeito passivo, em conformidade com a legislação supra exposta. Não o fazendo, há previsão legal explícita para tributá-lo com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Também não cabe ao defendente exigir que seja aplicado o arbitramento nos dois anos-calendário em que foi autuado com base na omissão de rendimentos da atividade rural. Vale ressaltar que no Anexo da Atividade Rural o contribuinte fez a opção pela apuração do resultado tributável com base no arbitramento sobre a receita bruta para um ano-calendário e a aplicou a regra geral de apuração mediante diferença entre o valor das receitas e das despesas, de acordo com a legislação abaixo transcrita (RIR/99): Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 18). § 1.º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 18, § 1.º). § 2.º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 18, § 2.º). § 3.º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinquenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 18, § 3.º). § 4.º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem sequencial ou tipograficamente. § 5.º O Livro Caixa deve ser numerado sequencialmente e conter, no inicio e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6.º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 7.º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro. (...) Resultado da Atividade Rural Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei n.º 8.023, de 1990, art. 42, e Lei n.º 8.383, de 1991, art. 14). Art. 64. O resultado auferido em unidade rural comum ao casal deverá ser apurado e tributado pelos cônjuges proporcionalmente à sua parte. Parágrafo único. Opcionalmente, o resultado poderá ser apurado e tributado em conjunto na declaração de um dos cônjuges. (...) Resultado Presumido Art. 71. À opção do contribuinte, o resultado da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-calendário, observado o disposto no art. 66 (Lei n.º 8.023, de 1990, art. 5.º). § 1.º Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e despesas, qualquer que seja a forma de apuração do resultado. § 2.º O disposto neste artigo não se aplica à atividade rural exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 20, e § 1.º). Assim, a teor do disposto nos artigos retrotranscritos, temos que a opção é do contribuinte e deve ser exercida em sua Declaração de Ajuste Anual – Anexo da Atividade Rural. Destarte, considera-se resultado tributável da atividade rural a diferença entre o valor das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base/calendário, após os ajustes permitidos pela legislação. Assim, correto o procedimento fiscal de considerar a forma de tributação da atividade rural escolhida pelo contribuinte em suas declarações. Por todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, já que nada há a retocar no lançamento, que deve ser mantido em sua integralidade. Ora, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação e o contribuinte não comprovou que já tivesse sido tributado ou que se tratava de origem não tributável, ademais a fiscalização aplicou o § 2.º do art. 42 da Lei n.º 9.430, entendendo, de forma benéfica ao contribuinte, se tratar de omissões da atividade rural. Neste diapasão, cabe registrar que os valores cuja origem houver sido comprovada (atividade rural), que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submetem-se às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Importante destacar que o Termo de Verificação Fiscal consigna, de modo muito detalhado, toda a regularidade do procedimento, inclusive respeitando a opção exercida pelo Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 contribuinte para tributação da atividade rural, conforme o ano-calendário da competência, veja-se alguns trechos de fácil compreensão: O contribuinte em 05.05.2009 protocolou atendimento à intimação, fls., apresentando poucos esclarecimentos e alegando em síntese que seria necessária a devolução da documentação apresentada para identificar as retiradas de valores em um banco e depósitos em outro, e que os "descontos de cheques na maioria se referem a venda de banana, onde os cheques vem com prazo e a necessidade faz descontá-los, mas para identificar, necessário o banco fornecer os borderôs, sendo que no prazo solicitado não foi possível conseguir estes dados". Apresentou extratos complementares referentes aos meses de Outubro a Dezembro de 2006, referentes à conta n.º 583-5 do Bradesco. (...) Em atenção ao Termo de Intimação Fiscal n.º 02 o contribuinte em 02.06.2009 protocolou na DRF Montes Claros o seu atendimento, reprisando praticamente as mesmas informações já prestadas em atendimento ao termo de intimação anterior e alegando a falta dos documentos que se encontravam em poder da fiscalização, que foram colocados a sua disposição em 13.05.2009 conforme já mencionado e que ele não quis retirá-los. Acrescentou que "será impossível identificar todos os créditos pois usou muito empréstimos de amigos e parentes, como da mesma forma que emprestou para amigos e parentes, valores para socorrer numa necessidade e depois restituído, operações feitas na base da confiança que não são documentadas". Alegou sem apresentar comprovação que "alguns créditos identificados como recebimento de fornecedores (Banco Bradesco), vieram da Gerdau Açominas S/A e são provenientes da venda de carvão, efetuadas pela Associação dos Empreendedores Rurais de Bom Jardim, CNPJ 05.412.269/0001-07, da qual o intimado era procurador para receber os pagamentos e dar quitação, assim sendo foram creditados estes valores na conta e repassados a Associação juntamente com as notas fiscais, tentou sem sucesso, localizar o responsável para pegar uma cópia destas NF para apresentar". Informou ainda que "foi solicitado dos bancos as identificações das transferências , TED e DOC, sendo que o Banco do Brasil, apresentou algumas e uma carta justificando a necessidade de maior prazo para outras informações". Nesta oportunidade em relação à sua conta corrente do Banco Bradesco o contribuinte indicou alguns valores como sendo saques no Banco do Brasil e depósito no Bradesco. Os valores em que houveram coincidências de datas de saques e depósitos em um banco e em outro, ainda que com valores apenas parcialmente comprovados foram aceitos por esta Fiscalização e excluídos dos valores dos créditos a serem tributados. (...) Em 18.06.09 o contribuinte apresentou atendimento parcial ao mencionado Termo de Intimação Fiscal n.º, fls., e em 03.08.2009 compareceu pessoalmente à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros-MG, apresentado outro atendimento parcial ao mencionado Termo de Intimação Fiscal n.º 0 3 , fls., repetindo a mesma argumentação apresentada anteriormente e em relação aos cheques descontados apresentou os contratos firmados com o Banco do Brasil referentes aos descontos, porém só conseguiu identificar as operações correspondentes a seis contratos que originaram das vendas de bananas cujas cópias das notas .fiscais foram entregues a esta Fiscalização. Desta feita em relação à sua conta corrente do Banco Brasil o contribuinte indicou alguns valores como sendo saques no Banco Bradesco e depósito no Banco do Brasil. Os valores em que houveram coincidências de datas de saques e depósitos, em um banco e em outro, ainda que com valores apenas parcialmente comprovados foram aceitos por esta Fiscalização e excluídos dos valores dos créditos a serem tributados. Quanto as notas fiscais referentes às vendas de gado e seus respectivos recebimentos informou que tais documentos haviam sido apresentados a esta Fiscalização em 18.06.2009. Cumpre-me ressaltar que apenas parte das notas fiscais foram apresentadas a esta Fiscalização e que no entanto toda a documentação referente a receitas e despesas da atividade rural apresentadas naquela data foi devolvida em 09.06.2009, fls., para fins Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 de atendimento à intimação e esta documentação naquela data não retornou a esta fiscalização, (...). (...) Cumpre-me ainda ressaltar que para apuração do resultado da atividade rural o contribuinte e o seu cônjuge, no ano-calendário 2005 não exerceram a opção prevista no art. 71 do Regulamento do Imposto de Renda (Tributar 20% da Receita Bruta da Atividade Rural) tendo declarado seguindo a regra geral do art. 63 do referido Regulamento que assim dispõe: Art. 63. Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre o valor da receita bruta recebida e o das despesas pagas no ano-calendário, correspondente a todos os imóveis rurais da pessoa física (Lei n.º 8.023, de 1990, art. 4 2, e Lei n.º 8.383, de 1991, art. 14). A opção pela apuração seguindo o comando legal do art. 63 por ocasião da entrega da declaração de ajuste anual implica em renúncia a opção prevista no art. 71 e essa opção também tem que ser respeitada pela autoridade tributária mesmo que posteriormente ficar demonstrado que a opção pelo arbitramento de 20% da receita bruta lhe é mais favorável. Aliás neste sentido é o que nos orienta a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, que em seu acórdão de n.º 7.662, de 22 de Dezembro de 2004, assim decidiu: "A opção pelo arbitramento de 20% sobre a receita bruta deve ser exercida pela ocasião da entrega da declaração de ajuste anual, no anexo da atividade rural, sendo vedada a sua posterior alteração quando, sob procedimento fiscal, verificar que deixou de lhe ser mais favorável". No entanto em relação ao ano-calendário 2006 o contribuinte e o seu cônjuge, em suas declarações de IRPF exerceram a opção prevista no art. 71 do RIR/99 optando por tributar 20% da Receita Bruta auferida na atividade rural, opção esta foi respeitada pela Fiscalização. (...) OMISSÃO DE RECEITAS O Contribuinte Sr. Gilmar Brito de Aguiar foi selecionado para fiscalização com fortes indícios de omissão de receitas tendo em vista movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados nos exercícios 2006 e 2007. Foram identificadas por esta Fiscalização as seguintes omissões de receitas. RECEITAS OMITIDAS COM ATIVIDADE RURAL Foram identificados nos extratos das contas correntes do Banco do Brasil e Bradesco recebimentos de valores referentes às vendas de gado, de bananas e de outros valores que foram apenas parcialmente tributados pelo contribuinte. Tal fato ficou evidenciado nos extratos e também quando o contribuinte ao apresentar a esta Fiscalização seus livros caixas referentes aos anos-calendário 2005 e 2006 demonstrou ter auferido em sua atividade rural neste período Receitas Brutas em valores superiores aos efetivamente declarados, conforme abaixo demonstrado: Ano-Calendário Receita Escriturada no Livro Caixa Receita Declarada pelo Contribuinte Receita Declarada pelo Cônjuge Diferença 2005 271.479,66 129.578,80 130.298,80 11.602,06 2006 320.110,07 92.919,45 92.919,45 134.271,30 Devidamente intimado por esta Fiscalização o contribuinte informou em 03.04.2009, fls., que exerceu neste período "basicamente atividade de produção rural". Os valores referentes à atividade rural não tributados, correspondentes às diferenças entre os valores escriturados no livro caixa e os valores declarados por ambos os cônjuges foram tributados juntamente com os outros valores depositados nas contas correntes do Sr. Gilmar cujas origens dos créditos não foram comprovadas. RECEITAS OMITIDAS CORRESPONDENTES À DEPÓSITOS EM CONTA CORRENTE SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM E TRIBUTAÇÃO DOS RECURSOS Conforme já mencionado anteriormente o contribuinte foi regularmente intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes mantidas exclusivamente em seu nome junto às instituições financeiras Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil e Bradesco. O Contribuinte apresentou os extratos bancários solicitados por esta Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 fiscalização. Os valores dos créditos/depósitos foram digitados em planilhas e excluídos os valores identificados e comprovados como originários de empréstimos, financiamentos bancários, transferências, Consórcios, depósitos em datas coincidentes com saques em outro banco, recursos de terceiros que transitaram pelas contas correntes do contribuinte cujas notas fiscais foram apresentadas a esta Fiscalização, dentre outros. Após este procedimento restaram pendentes de comprovação valores de créditos/depósitos nas contas correntes do Banco do Brasil, do Bradesco e do BNB. Como o contribuinte não teve condições de identificar e comprovar a origem de todos os valores creditados em suas contas correntes e diante da sua informação de que a sua atividade era basicamente de produção rural foi adotado para fins de tributação o critério que lhe foi mais favorável. Foi considerada como receita da atividade rural todos os valores de Depósitos/Créditos de suas contas correntes e excluídos para fins de tributação os valores declarados por ambos os cônjuges nos anos-calendário 2005 e 2006. Portanto mesmo os valores identificados pelo contribuinte como receitas da atividade rural foram mantidos nas planilhas para posterior exclusão para fins de tributação de ofício. Os valores cuja origem e tributação não foram comprovados foram tributados como receitas omitidas na atividade rural e constam em demonstrativo abaixo em conformidade com art. 42 da Lei n.º 9.430, com as alterações da Lei n.º 9.841/1997 e Lei n.º 10.637/2002 que assim dispõe: (...) Após exclusão de todos os valores tributados pelo contribuinte e seu cônjuge, e respeitadas as opções exercidas em suas declarações, foi feita a recomposição do resultado da atividade rural para fins de tributação, conforme abaixo demonstrado: DEMONSTRATIVO DE RESULTADOS TRIBUTÁVEIS DA ATIVIDADE RURAL EM 2005 E 2006(R$) ANO-CALENDÁRIO 2005 Receitas Auferidas (Depósitos Bancários) 862.416,23 Receitas Declaradas pelo Contribuinte 129.578,80 Receitas Declaradas pelo Cônjuge 130.298,80 Receitas Omitidas 588.527,38 (-) Despesas de custeio escrituradas no livro caixa 271.569,24 Resultado Tributável no Ano-Calendário 2005 330.969,39 ANO-CALENDÁRIO 2006 Receitas Auferidas (Depósitos Bancários) 1.096.556,60 Receitas Declaradas pelo Contribuinte 92.919,45 Receitas Declaradas pelo Cônjuge 92.919,45 Receitas Omitidas 905.655,92 Opção pelo arbitramento sobre a Receita Bruta (20%) 182.143.54 Resultado Tributável no Ano-Calendário 2005 182.143,54 (...) Efetuei o lançamento de oficio do Imposto de renda pessoa física, com base nos valores omitidos pelo contribuinte, nos anos-calendário 2005 e 2006, valores estes que transitaram pelas suas contas correntes bancárias e não foram oferecidos à tributação do imposto de renda com infração ao art. 9.º da Lei n.º 9.250 de 1995. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.246 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001704/2009-15 nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.907628/2011-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1402-004.761
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-28T17:31:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-28T17:31:45Z; Last-Modified: 2020-09-28T17:31:45Z; dcterms:modified: 2020-09-28T17:31:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-28T17:31:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-28T17:31:45Z; meta:save-date: 2020-09-28T17:31:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-28T17:31:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-28T17:31:45Z; created: 2020-09-28T17:31:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-28T17:31:45Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-28T17:31:45Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.907628/2011-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-004.761 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente COMFIA - POLICLINICA DE DIAGNOSTICO, ORTOPEDIA E MEDICINA FISICA ALCANTARA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente podem ser reconhecidos e compensados os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10730.907627/2011-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 76 28 /2 01 1- 16 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.761 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907628/2011-16 Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário face v. acórdão proferido pela DRJ que manteve integralmente o r. Despacho Decisório que negou o pedido de restituição e não reconheceu o crédito de IRPJ relativo a pagamento indevido ou a maior, referente ao período de apuração em questão, efetuado através de Darf. O r. Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição, sob o fundamento de inexistência do crédito, uma vez que o pagamento arrolado como crédito já teria sido integralmente utilizado para quitar débito do IRPJ. Inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o seguinte: a) que é tempestiva a manifestação de inconformidade; b) que o crédito tributário encontra-se com a sua exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial, devendo-se sobrestar o processo na fase administrativa até o transito em julgado; c) que formulou e obteve solução de consulta SRRF/7ª RF/DISIT n° 44, de 09.02.2006, que reconheceu o direito de, como prestadora de serviços médicos-hospitalares, poder efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento), bem como autorizou a compensação do IRPJ recolhido a maior, nos últimos 5 anos; d) que sempre efetuou o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 32% descrita no artigo 15 da Lei n° 9.249/95, embora suspeitasse que se enquadrava no teor da IN/SRF 306 (art. 23, II, alíneas "a", "b" e "c"), mantida pela IN/SRF 408/04, segundo a qual as sociedades prestadoras de serviços médico hospitalares devem efetuar o recolhimento do IRPJ utilizando a base presumida de 8% (oito por cento); e) que requer que seja emitida, todas as vezes que solicitar, a Certidão Negativa de Débitos, até o término do julgamento nas instâncias administrativas do presente recurso, eis que está configurada uma das hipóteses legais de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com arrimo no art. 206 do CTN, bem como o art. 151, V do CTN, aliada a forte jurisprudência do STJ. A DRJ negou provimento a impugnação da Recorrente por entender que não se pode chegar a conclusão a partir do crédito informado no PER como indevido ou a maior porque este tem de ser conseqüência de débitos inferiores aos pagamentos efetuados e conforme já visto no r. Despacho Decisório o crédito foi totalmente utilizado para quitar um débito não retificado. Como a Recorrente não retificou a sua confissão de dívida, permanecendo esta com débitos compatíveis com uma receita auferida não advinda de serviços hospitalares conforme o artigo 2º do ADI SRF nº 18/2003, creio ser temerário de ofício e em sede de julgamento, concluir de forma diversa, promovendo a restituição de um valor desalocando-o de um débito confessado. Em seguida, inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário onde repete as alegações feitas na manifestação de inconformidade. Os autos foram distribuídos para este Conselheiro que juntamente com esta C. Turma decidiu converter o julgamento em diligência para que: Sendo assim, como muito bem apontado no voto vencido do v. acórdão recorrido que refez a apuração com base nos dados contidos na DIPJ original e informações do sistema Sief e conseguiu demonstrar que a Recorrente provavelmente tem direito ao crédito, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que: 1 intime a Recorrente a juntar a DCTF que alimentou as informações do sistema Sief; Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.761 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907628/2011-16 2 em seguida, encaminhe-se os autos para a autoridade fiscal para se manifestar sobre a existência do crédito pleiteado com base na DIPJ retificada e com a DCTF, juntamente com os argumentos constantes no voto vencido do v. acórdão recorrido onde restou demonstrado que apesar de ter indicado a forma de apuração pelo lucro real, a Recorrente teria aplicado a sistemática do lucro presumido, conforme o recolhimento feito com o código 2089. 3 elabore relatório circunstanciado informando se com base na análise da DIPJ retificada, com a DCTF e a DARF a Recorrente tem direito a restituição do crédito. A Fiscalização se manifestou por meio de relatório circunstanciado "Informação Fiscal", opinando pelo não reconhecimento do crédito devido e da restituição. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.744, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e trate de matéria de competência desta Corte Administrativa, devendo assim ser admitido. Homologação tácita: A Recorrente alega que ocorreu homologação tácita e por isso o crédito deveria ter sido reconhecido e a restituição provida. Entretanto, ao analisar o lapso temporal entre o protocolo do pedido de restituição e o r. Despecho Decisório se pode notar que não ocorreu a alegada homologação tácita. Sendo assim, rejeito a preliminar de homologação tácita. Análise do crédito: Em relação ao crédito, entendo que a resposta fiscal (Informação Fiscal 91/2019) à diligência determinada por esta C. Turma, explica e demonstra a inexistência do direito creditório pleiteado no pedido de restituição. Para melhor fundamentar meu entendimento, colaciono o texto do Relatório Circunstanciado. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 10730.720049/2010-71 PROCESSOS ASSOCIADOS: 10730.907612/2011-03 10730.907613/2011-40 10730.907614/2011-94 10730.907615/2011-39 10730.907616/2011-83 10730.907617/2011-28 10730.907618/2011-72 10730.907619/2011-17 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.761 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907628/2011-16 10730.907620/2011-41 10730.907621/2011-96 10730.907622/2011-31 10730.907623/2011-85 10730.907624/2011-20 10730.907625/2011-74 10730.907626/2011-19 10730.907627/2011-63 10730.907628/2011-16 10730.907629/2011-52 10730.907630/2011-87 10730.907631/2011-21 10730.907632/2011-76 10730.907633/2011-11 10730.907634/2011-65 O presente processo trata de declarações de compensação, tendo como declaração inicial a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 (fls.03/06), na qual foi indicado que o crédito utilizado pelo contribuinte constava definido no processo de consulta Nº 10707.000582/2005-43. A referida declaração foi objeto da Decisão das fls. 101/104, de 31/05/2010, que não reconheceu o crédito e não homologou as compensações. Apesar da Delegacia de Julgamento haver mantido a decisão mencionada (fls.188/197), a Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, por meio da Resolução Nº 1402-000.632(fls.262/269), converteu em diligência o julgamento, para que fosse reanalisada a existência de direito creditório com base na análise das DCTF e das DIPJ pertinentes ao período. Da mesma forma, outros 23 processos acima listados, que tratam de 23 pagamentos realizados entre os anos 2000 e 2002, foram associados ao presente processo em razão do contribuinte vincular as Manifestações de Inconformidade e os Recursos Voluntários ao mesmo processo de consulta como origem do crédito. Tendo como paradigma a Resolução Nº 1402-000.631 constante no processo 10730.907627/2011-63, a solicitação do CARF quanto ao reexame da existência de crédito em favor do contribuinte e a verificação das DIPJ e DCTF se repetiu em todos os processos acima mencionados. FUNDAMENTAÇÃO Para atender ao pleito do CARF, é necessário estabelecer a ordem cronológica dos pleitos do contribuinte. Os Pedidos de Restituição eletrônicos de pagamentos indevidos de IRPJ referentes aos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30 de setembro de 2004, e antecedem em cerca de dois anos as Declarações de Compensação constantes do processo principal. Na análise desses Pedidos de Restituição, verificou-se que os créditos pleiteados se referem a pagamentos indevidos do IRPJ referentes aos anos de 2000, 2001 e 2002. Conforme se observa nos relatórios das fls. 280/281 e 284, o contribuinte retificou as DCTF dos anos de 2000 a 2002 em 28/09/2004, enquanto os 23 Pedidos de Restituição relacionados nos processos vinculados foram transmitidos em 29 e 30/09/2004, ou seja, em datas bem próximas. Nas DCTF Retificadoras de 2000 e 2001, que foram acatadas pela RFB, o contribuinte confessa valores divergentes dos valores declarados nas DIPJ Retificadora 2001 e 2002, também transmitidas em 30/09/2004, que não foram aceitas com base no artigo 4º da IN SRF 166/1999(mudança de regime de tributação para o Lucro Presumido). A DIPJ Retificadora 2003 não foi apresentada e na DIPJ original o contribuinte se declara sem movimentação econômica, divergindo também das informações das DCTF Retificadoras referentes ao ano-calendário de 2002. Deve ser considerado que as DIPJ tem caráter informativo desde as edições das IN SRF 126 e 127/98, prevalecendo nesse caso as informações da confissão de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.761 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907628/2011-16 dívida nas DCTF Retificadoras transmitidas em 28/09/2004, que não foram posteriormente retificadas pelo contribuinte, resultando no indeferimento eletrônico de todos os Pedidos de Restituição constantes nos processos listados. Conforme os relatórios das fls. 288/295, nos anos de 2000 a 2002 todos os recolhimentos foram devidamente alocados aos valores declarados em DCTF pelo contribuinte. Observa-se ainda, face ao exposto, que não há relação clara do processo de consulta 10707.000582/2005-43 com os Pedidos de Restituição transmitidos entre 29/09 e 30/09/2004, pois até 30/09/2004 o referido processo de consulta não existia. Somente em 17/11/2005, o processo de consulta é formalizado e a Solução de Consulta nº 44 é formulada em 09/02/2006 (fl.165/171). Em 14/11/2006, o contribuinte transmite a Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005, tratada no presente processo, mencionando o referido processo de consulta como base de crédito. Várias declarações de compensação são transmitidas posteriormente com base no crédito informado no total de R$ 42.133,61. Todavia, excetuadas as retificações de DCTF e DIPJ já acima analisadas, não são observadas novas retificações de DCTF e DIPJ do ano-calendário 2003 em diante(fls.285/287) que possam ser vinculadas ao pretenso crédito indicado na Declaração de Compensação de Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005. Face ao exposto, concluo pela inexistência de crédito no conjunto dos PER e das DCOMP analisados no processo principal e nos processos associados a ele. Como visto, não foi possível vincular o crédito indicado na DCOMP Nº 26312.55304.141106.1.3.04-5005 com a DCTF e DIPJ constantes nos autos. Desta forma, voto por não reconhecer o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e nego provimento ao pedido de restituição. Quanto ao pedido de sobrestamento, também nego provimento, eis que conforme demonstrado na resposta a diligência não existe crédito restante a ser restituído à Recorrente, sendo desnecessário se aguardar a decisão definitiva do processo judicial que tratou da suspensão da exigibilidade do IRPJ com base de cálculo presumida de 8%. Complementando, também não foi possível vincular o crédito requerido com a matéria da ação judicial relativa ao suposto pagamento indevido ou a maior devido a apuração do IRPJ com alíquota presumida de serviço hospitalar de 8%. Ademais, inexiste regra regimental que permita o sobrestamento do feito/processo até o transito em julgado do processo judicial. Pelo exposto e por tudo que consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento. É como voto. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.761 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.907628/2011-16 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório buscado e não homologando as compensações buscadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.007657/2009-41
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.
Numero da decisão: 9303-010.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 MULTA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).

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RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO De acordo com o art. 106, II, ‘a’, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de informações de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Assim, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro de embarque porventura feito em prazo inferior a sete dias, em estrita observância ao que determina a IN SRF nº 28, de 1994, com a redação dada pela IN RFB nº 1.096, de 2010. O prazo, foi alargado por legislação superveniente, aplicável retroativamente, por caracterizar LEX MITIOR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 76 57 /2 00 9- 41 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.619 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.007657/2009-41 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergências interposto pela Fazenda Nacional contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-005.876, de 28/11/2018 (fls. 390/400), proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Auto de Infração Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa SOCIÉTÉ AIR FRANCE (fls. 2/10), para constituição de crédito tributário referente à multa regulamentar (valor de R$ 80.000,00), decorrente da prestação intempestiva de informações relativas a 16 embarques aéreos realizados no Aeroporto Internacional/Rio de Janeiro/RJ. Segundo a Fiscalização, a empresa registrou intempestivamente os dados de embarque de mercadorias, relativos aos Despachos de Exportação (DDE) relacionados na Planilha de fls. 11/12 (dados/informações extraídas do SISCOMEX - EXPORTAÇÃO), descumprindo dessa forma a obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, sujeitando-se por essa infração à multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. Afirma a Fiscalização que a obrigação do transportador encontra-se estabelecida no referido Decreto-lei, com observância do prazo estipulado no art. 39, inciso II, da IN SRF nº 28, de 1994. Que o referido prazo deveria ser observado pelo transportador, por veículo, cada um identificado pelo respectivo vôo, em que se transportaram as cargas amparadas pelas Declarações de Exportação (DDEs) referenciadas. Da Impugnação e da Decisão de 1ª Instância Cientificada do Auto de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 18/30, requerendo o cancelamento do lançamento, alegando em síntese que: (i) houve erro na tipificação do Auto de Infração, (ii) verifica-se ausência de prova da alegada intempestividade, (iii) alega prova imperfeita em razão de indisponibilidades do SISCOMEX, (iv) inexistência de embaraço à fiscalização, (v) violação da finalidade do ato administrativo e (vi) violação à proporcionalidade e à razoabilidade. A DRJ em Florianópolis (SC), apreciou a peça Impugnatória e em decisão consubstanciada no Acórdão nº 07-21466, de 08/10/2010, (fls. 56/71), considerou procedente o lançamento, mantendo-se o crédito tributário exigido. Destacou o julgador administrativo que “a norma do art. 37 da IN SRF n° 28, de 1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005, aumentou o prazo para o transportador registrar no SISCOMEX os dados pertinentes ao embarque da mercadoria”, aplicando-se retroativamente com base no disposto no art. 106, II, do CTN. Quanto às demais alegações, a DRJ afastou-as, por falta de comprovação ou em razão da necessária observância do princípio da legalidade pelo Fisco, atividade é vinculada e obrigatória. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de 1ª instância o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 76/108), em que reiterou seu pedido de cancelamento total do Auto de Infração, repisando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação, resumida nas seguintes razões: Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.619 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.007657/2009-41 1. que o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como em incorreta adequação dos fatos à norma, aplicando-se ao caso o art. 112 do CTN; 2. a planilha com dados extraídos do SISCOMEX (que integra o presente Auto de Infração) não indica a data real em que a Contribuinte realiza a inserção de dados de embarque no Sistema, razão pela qual, por falha técnica, não ficam registradas as tentativas de inclusão de dados de embarque no SISCOMEX; 3. o SISCOMEX sempre apresentou falhas técnicas que, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque, não podendo a empresa arcar com multas em virtude de um atraso que ela não deu causa; 4. que as mercadorias embarcadas no mês de julho de 2005, não podem gerar qualquer espécie de multa, eis que informada tempestivamente, tendo em vista a SC n° 215/04 da RFB, bem como que o Órgão julgador de primeira instância não apresentou os motivos pelos quais formulou entendimento diverso daquele esposado na mencionada SC. Ao final, acrescentou (a) o caráter confiscatório da multa e (b) da possibilidade de retroação da IN n° 510, de 2005. Sustentou, também, a ocorrência de direito superveniente, autorizando a aplicação do instituto da denúncia espontânea às multas administrativas. Do julgamento no CARF Os autos, então, foram encaminhados a este CARF, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3803-006.286, de 22/07/2014, prolatado pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 144/151), em que foi dado provimento ao recurso voluntário, aplicando o instituto da denúncia espontânea ao caso. No voto condutor, o Relator aduziu que: "(...) em relação às alegações do Recorrente que coincidem com aquelas formuladas na primeira instância, reafirmo o que foi dito pelo julgador de piso quanto à ausência de comprovação dos fatos apontados e à necessidade de observância, pela Administração Pública, cuja atividade é vinculada, do princípio da legalidade em matéria tributária. Contudo, dois dos argumentos trazidos na segunda instância mostram-se cabíveis no presente julgamento". Ao final, decidem que no caso sob análise, no momento da prestação de informações pelo transportador, as Declarações de Exportação já haviam sido apresentadas, restringindo-se a obrigação acessória aos registros dos embarques no SISCOMEX, medida essa de controle meramente administrativo, o que em nada afeta o cumprimento das obrigações tributárias principais. E conclui da seguinte forma (fl. 151): "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar o auto de infração. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento". (Grifei) Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3803-006.286, de 22/07/2014 (3ª Turma Especial da 3ª Câmara), a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência quanto “à exoneração da penalidade em comento por aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 102, §2º, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a nova redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010”. No curso de Exame de Admissibilidade, com base no Despacho de 23/04/2015 (fls. 181/184), o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção, deu seguimento ao Recurso Especial interposto. Da decisão da CSRF Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.619 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.007657/2009-41 O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi submetido a apreciação dessa 3ª Turma, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-003.783, de 26/04/2016 (fls. 302/310), afastando a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para a prestação de informações à administração aduaneira. Na mesma decisão, determinou que os autos fossem remetidos novamente à Turmas Ordinárias (TO) para apreciação e deliberação dos demais argumentos apresentados pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário. Dos Embargos de Declaração O contribuinte opôs Embargos de Declaração contra o Acórdão nº 9303-003.783, alegando existir vício de omissão no julgado. Da análise dos Embargos, restou assentado que não houve qualquer vício a ser esclarecido no aresto embargado. Com base nas considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade em Embargos de fls. 327/331, o Presidente da CSRF, rejeitou, em caráter definitivo, os embargos opostos. Mandado de Segurança Cientificada da rejeição dos Embargos, a Contribuinte lançou mão ao Poder Judiciário e a Fazenda Nacional (PGFN) recorreu da liminar concedida, culminando que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região - TRF01, proferiu decisão no Agravo de Instrumento nº 100516584.2016.4.01.0000 (Processo Referência: 100696887.2016.4.01.3400), em que restou cassada a liminar concedida do MS 100696887.2016.4.01.3400, impetrante SOCIETE AIR FRANCE, conforme doc. fls. 339/386 e noticia/informação da PFN à fl. 387. Decisão de 2ª Instância/CARF Como relatado alhures, apenas o argumento relativo à aplicação da denúncia espontânea em relação a penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias foi enfrentado no Acórdão proferido pela 3ª Turma da CSRF, justamente por ter sido o fio condutor do Acórdão proferido na Turma Especial, que deixou de deliberar sobre os demais pontos, a despeito do Relator tê-los citados em seu Acórdão. Os autos, então, retornaram à Turma Ordinária, que após serem analisados, foi proferido o Acórdão nº 3402-005.876, de 28/11/2018, prolatado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF (fls. 390/400), que ao final do voto condutor, o Colegiado assentou por exonerar parte das penalidades exigidas em decorrência da prestação extemporânea de informações sobre embarque de mercadorias destinadas à exportação: a) do cabimento da penalidade/multa: a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-lei nº 37, de 1966, referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no Sistema SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096, de 2010; b) da retroatividade benigna: no caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096, de 2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.619 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.007657/2009-41 Ao final, concluiu por manter o lançamento referente aos embarques informados nos seguintes dias: 03/07, 08/07, 09/07, 10/07, 15/07, 26/07, 28/07 e 29/07 de 2005 (todos com mais de 7 dias de atraso), o que perfaz, no caso o valor de R$ 40.000,00. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 3402-005.876, de 28/11/2018, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 402/412), apontando o dissenso jurisprudencial que visa discutir em relação a seguinte matéria: “a retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito, dado provimento do Recurso Especial, para reformar o recorrido. Assevera que, a “retroatividade benigna” no direito tributário refere-se às sanções e o CTN deixa isso muito claro. Não é qualquer tratamento benéfico da legislação que retroage, não é essa a inteligência do sistema tributário. “Vale ressaltar, ainda que o art. 106, do CTN é direito excepcional. E, como se sabe, é regra elementar de hermenêutica que as exceções sejam interpretadas restritivamente. Não há como estender a retroatividade benigna a assuntos alheios às sanções tributárias”. Para comprovar a divergência trouxe, como paradigma o Acórdão nº 3202- 000.544, de 21 de agosto de 2012, alegando que: - no Acórdão recorrido afastou a aplicação da penalidade porque o contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. Narra que o Colegiado a quo entendeu que, no caso, deve-se observar o prazo maior por força da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN; e - o Acórdão paradigma ao analisar a mesma infração dos autos, afastou a aplicação retroativa da IN/RFB nº 1.096, de 2010 por considerar que o dispositivo que ampliou o prazo para registro no SISCOMEX dos dados pertinentes ao embarque de mercadoria não se enquadra nas hipóteses de retroatividade benigna previstas no art. 106, II, do CTN. Em sede de análise de admissibilidade, verificou-se que nos arestos confrontados, a divergência jurisprudencial restou comprovada. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de fls. 415/421, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3402-005.876, de 28/11/2018, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 556/562, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e que a decisão recorrida seja mantida. Conclui em suas razões que negar a retroatividade benigna da IN RFB nº 1.096, de 2010 no presente caso, representaria não só uma afronta ao próprio posicionamento da Administração Tributária sobre o tema, como também uma ofensa ao próprio sistema jurídico que sustenta o Estado de Direito brasileiro. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.619 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.007657/2009-41 Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 415/421, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: “da retroatividade benigna da IN/RFB nº 1.096, de 2010.” A Fazenda Nacional alega no recurso que, “como não houve expressa disposição de lei, nem lei expressamente interpretativa, nem regulação de penalidades, então não há retroatividade. Houve tão somente alteração de prazo para o cumprimento de obrigação acessória, cuja inobservância continua sendo punida com a mesma pena”. Afirma que desse modo, fica evidenciada a necessidade de reforma do acórdão recorrido, devendo ser mantido o lançamento integral da multa imposta. Pois bem. Na espécie em comento a infração tipificou a conduta do Contribuinte na alínea “e” do inciso IV, do artigo 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, haja vista o descumprindo da obrigação acessória prevista no artigo 37 da IN/SRF nº 28, de 1994, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF nº 510, de 2005. Veja-se: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso sob discussão, a infração remanescente neste processo reporta ao fato gerador de julho/2005, período da vigência da IN SRF nº 510, de 14/02/2005, que alterou a IN SRF nº 28, de 1994, e que foi a primeira instrução a estabelecer um prazo determinado de 2 (dois) dias (embarque aéreo) ou de 7 (sete) dias (embarque marítimo), para a prestação das informações no Sistema SISCOMEX, substituindo a expressão "imediatamente" que constava na redação original do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 1994. Veja-se: Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. (Griefei) Cabe informar que a partir de 2005, com a edição da IN SRF n° 510, de 14/02/2005, a RFB alterou a redação do art. 37 para alongar o prazo, em beneficio do responsável pelo cumprimento da obrigação acessória. Veja-se: Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.619 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.007657/2009-41 “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque.” (Grifei) §1º. (...). §2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Por sua vez, em 2010, a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, aumentou esse prazo para 7 (sete) dias para registro no Siscomex dos dados do embarque da carga. Veja-se: Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei). Verifica-se nos autos ser incontroverso o fato de que o Contribuinte haver efetuado a destempo, ou seja, em prazo superior a 2 (dois) dias, o registro no SISCOMEX das cargas acobertadas pelas declarações de exportação (DDEs) informadas com atraso, listadas no demonstrativo de continuação do Auto de Infração de fls. 11/12. Também resta claro que a obrigação de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no SISCOMEX, independe da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento (previamente habilitados pela RFB, para acessarem de forma ininterrupta) e satisfaça, no prazo de 2 (dois) dias, contado da data do embarque, conforme estipulado no caput do artigo 37 da IN/SRF 28, de 1994. Cabe aclarar que na decisão recorrida decidiu-se afastar parte da penalidade (manter somente o lançamento referente aos embarques informados nos seguintes dias: 03/07, 08/07, 09/07, 10/07, 15/07, 26/07, 28/07 e 29/07 de 2005), porque o Contribuinte cumpriu a obrigação no prazo de 7 (sete) dias, previsto na IN/RFB nº 1.096, de 2010. Assenta que a Turma a quo entendeu que, no caso, deve-se observar o prazo maior por força da retroatividade benigna que encontra-se prevista no art. 106, II, do CTN. E, no caso, concordo do referido entendimento. Explico. Primeiro, porque nos caos remanescentes, resta patente que a conduta praticada pela Contribuinte se subsume à hipótese da infração descrita no referido preceito legal, já que é incontroverso que a prestação das informações sobre as cargas embarcadas se deu depois do prazo definido pela RFB. Como dito, os embarques objeto da lide, ocorridos em julho/2005, foram durante a vigência da IN SRF nº 510, de 2005, que alterou para 02 (dois) dias o prazo, para registro, no SISCOMEX, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria (no caso de embarque aéreo). Cabe observar que o referido dispositivo, simplesmente, ampliou o prazo anteriormente previsto no artigo 37 da IN 28 de 1994, que exigia fossem tais informações prestadas imediatamente após realizado o embarque, conforme redação original do dispositivo. Ou seja, os prazos para a informação dos dados no referido sistema foram estendidos, tornando- se inegavelmente mais favorável para o Contribuinte, passível de ser aplicado retroativamente. Pois bem. Quanto a aplicação da retroatividade benigna, a realidade fática demonstra haver espaço para aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, do CTN, posto que a IN RFB nº 1.096, de 13/12/2010, que deixou de definir como infração a Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.619 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.007657/2009-41 conduta correspondente à inserção de dados de embarque de mercadorias no SISCOMEX, dentro do prazo de 7 (sete) dias. Isto ocorreu porque, em seu artigo 1º, alterou novamente a redação do artigo 37 da IN SRF nº 28, de 27/04/1994, cujo caput passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Grifei) De fato, essa regra vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo, ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de 7 (sete) dias contados da data da realização do embarque. A redação do referido dispositivo, vigente à época do lançamento, concedia o prazo de apenas 2 (dois) dias, contado da data da realização do embarque aéreo, para que o transportador efetivasse aludido registro e 7 (dias) para transporte marítimo (redação dada pela Instrução Normativa no 510, de 2005). Portanto, de fato, a nova redação deixou de considerar como infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 (sete) dias da data do embarque, o que possibilita, em tais casos - desde que a lide não tenha sido definitivamente julgada - a aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “a”, do CTN, dentre outras hipóteses. Veja-se: Art. 106. A lei aplica - se a ato ou fato pretérito: I – (...) . II - tratando - se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) (...). Portanto, é de se aplicar o art. 106, II, ‘a - b’, do CTN, o qual impõe a retroatividade da norma que deixa de considerar infrações certos atos ainda não definitivamente julgados. No caso, não é mais infração, para os fins da legislação aduaneira, a apresentação do registro de embarque após 2 (dois) dias contados da data da realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a 7 (sete) dias do embarque. Posto isto, não há reparos a ser feito no Acórdão recorrido. Conclusão Em vista do exposto, considerando o entendimento já pacificado por essa 3ª Turma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.619 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10715.007657/2009-41 Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.724521/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/04/2011 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.264
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.723130/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. A conduta resta perfeitamente descrita e comprovada no auto de infração, não cabendo falar em nulidade. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.723130/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 45 21 /2 01 5- 21 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.261, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário manejado em razão de decisão do colegiado de julgamento de primeira instância administrativa que julgou improcedente a impugnação e manteve a exação fiscal. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, aqui resumida. Origina-se a lide de auto de infração em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de multa regulamentar em virtude dos fatos apontados no auto infracional, decorrente de desconsolidação relativa a Conhecimento Eletrônico Mastrer a destempo, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado, conforme as respectivas ocorrências constantes do AI, sendo que a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazo estipulado pelo artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.- Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. Consta do auto de infração, os documentos e a descrição fática acerca da desconsolidação, conhecimento eletrônico MBL CE, datas de atracação e registro e todos os demais documentos necessários para o enquadramento da conduta infracional. Cientificado do auto de infração, o contribuinte protocolizou impugnação, tempestivamente, na forma do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 2011, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento, em longo arrazoado em que deduz os fatos e o direito, aqui sintetizado: ⊙ FATOS CONTRA OS QUAIS SE INSURGE A IMPUGNANTE. A IMPUGNANTE foi autuada (...) devido a “001 - NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR". A autuação foi fundada no Art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n°37/66, regulamentada pelo Decreto n° 6.759/2009 (Novo Regulamento Aduaneiro), e demais normas. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 Não obstante o indiscutível conhecimento técnico do respeitável Auditor Fiscal da Receita Federal responsável pela autuação, no presente caso sua interpretação da Legislação Aduaneira não está coerente com as normas que tratam do SISCOMEX- CARGA, além de ferir Princípios Basilares que devem nortear a atuação da Administração Pública. Ab Initio é de rigor observar que a IMPUGANTE jamais deixou de prestar quaisquer informações, diante do que a impugnante vem à presença de V.Sa. expor seu inconformismo e requerer, desde já, que o Auto de Infração seja anulado. ⊙ DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS A autuação se funda na NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, mas tal alegação não se sustenta. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.633, de 29.12.2003. Já que houve EFETIVAMENTE a operação de descarga da embarcação, não há que se falar em “não prestação de informação", visto que a documentação e narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela impugnada: "NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. Diante disso, a autuação não pode prosperar, sendo que sua anulação é medida necessária para que assegure ao contribuinte o mínimo de segurança jurídica. ⊙ DO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. Não fosse apenas seu caráter confiscatório, a penalidade ora combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à suposta infração, seja em comparação ao negócio em cujo contexto é aplicada (transporte internacional, remunerado mediante pagamento de frete). Além disso, fere o Princípio da Isonomia, ao tratar de forma mais grave infrações relacionadas à prestação de informações sobre cargas do que informações sobre tripulantes ou passageiros, deixando de prever qualquer limite às autuações, permitindo o absurdo que se tem verificado, multas de milhões de Reais. Aliás, note-se as multas relacionadas ao SISCOMEX-CARGA já passam de bilhões de Reais, sendo absolutamente incobráveis. O desrespeito ao Art. 729, II do Decreto nº 6.759/2009 também é flagrante. De forma alguma a multa ora combatida poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio, conforme previsto. O suposto dano à fiscalização pelo descumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa SRFB n. 800/07 jamais poderia chegar ao patamar de R$ 5.000,00, como previsto no Artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei n. 37 de 18 de Novembro de 1966. O valor é excessivo e extremamente lesivo ao contribuinte, rechaçando com força indevida conduta que gera pouco ou nenhum reflexo na ação fiscal. Todas as cargas destinadas à máquina produtiva brasileira estão sujeitas a processo de internação (nacionalização) cujo processamento requer o registro de Declaração de Importação (Dl), apresentação de documentos e, muitas vezes, conferência física das cargas. O eventual atraso na prestação de informações por parte do contribuinte (interveniente no Siscomex-Carqa) não causa qualquer dano à fiscalização, que autua por mero formalismo (princípio da legalidade). Tanto é assim que a autuação é, sem exceção, sempre muito posterior à prestação das informações pelo contribuinte, que se beneficia do instituto da Denúncia Espontânea por essa razão. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 Mas mesmo sendo o caso de afastamento da penalidade em virtude da Denúncia Espontânea, é de rigor debater o presente tópico, tendo em vista a patente desproporcionalidade da exação imposta. Além do valor excessivo, observa-se que no caso das multas de SISCARGA há limite (teto) ao valor aplicável. Claramente há ferimento a Princípios basilares que merecem guarida Jurisdicional, sendo de rigor que às multas em apreço aplique-se o limite previsto no Artigo 729 do Decreto n. 6.759/09, ou seja, R$ 5.000,00 por veículo, e não por CE Mercante, como tem erroneamente aplicado a Impugnada. Da forma como se encontra aplicada, a norma (Art. 107, IV, “e”, DL37/66) é rigorosamente INCONSTITUCIONAL, sendo certo que todas as penalidades nela fundamentadas devem ser canceladas. ⊙ DA NÃO TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que, não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, porque é exigência de Norma Especial (Decreto-Lei n° 37/66). Como se observa, a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso vertente! Não fosse apenas a ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à Impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. REPISE-SE: A conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Não pode a ilustre autoridade ignorar o significado de NÃO PRESTAÇÃO, pois seria esta a conduta tipificada no dispositivo legal aplicável, ou seja, na alínea “e" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. Resta comprovado que a autuação modificou ilegalmente os efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente equivocado. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. ⊙ OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO Para justificativa do ato, a autoridade descreveu infração ao artigo 22 da Instrução Normativa 800/07, que dispõe sobre os prazos mínimos para a prestação da informação à RFB. Destarte, sabendo- se que a Impugnante de forma alguma deixou de prestar toda e qualquer informação obrigatória para a consolidação dos atos de fiscalização e controle da Receita Federal, podemos então assumir que o auto de infração em questão está totalmente desmotivado, não havendo embasamento que justifique a sustentação da autuação. Pode-se então concluir, analisando-se o Auto de Infração, Data Maxima Venia, parcamente fundamentado, que as hipóteses previstas em lei não abrangeram os fatos que ocorreram (reconhecidos pela própria autuante), não havendo, portanto, razão ou motivo que sustente a autuação. Não conseguiu provar a autoridade aduaneira em que momento a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação. ⊙ PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na espécie, fácil é concluir que é inaplicável a multa prevista na alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 Há de se observar que a recente modificação da IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB n° 1.473. de 2 de junho de 2014 ratificou o entendimento que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria imputável somente AO ARMADOR TRANSPORTADOR. VISTO QUE SOMENTE ESTE MANIFESTA CARGA. Há que se pressupor também que a prática de atos administrativos discricionários se processe dentro de padrões estritos de RAZOABILIDADE, ou seja, com base em parâmetros objetivamente racionais de atuação e sensatez. E o chamado Princípio da Razoabilidade. Ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor que o desejo do legislador seria o de alcançar a satisfação do interesse público pela imposição de condutas impossíveis de serem realizadas. Ao contrário, é de se supor que a lei tenha a coerência e a racionalidade de condutas como instrumentos próprios para a obtenção de seus objetivos maiores. Dessa noção indiscutível, extrai-se o Princípio da Razoabilidade: Em boa definição, é o princípio que determina à Administração Pública, no exercício de faculdades, o dever de atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes. Não tendo a impugnante deixado de prestar as informações essenciais à fiscalização, não pode o agente público exigir da Impugnante a multa estipulada no auto de infração em discussão. ⊙ DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA No caso em análise, a deficiência da autuação é clara, o que já bastaria para a declaração de sua insubsistência. Porém, ainda há um outro aspecto a ser considerado, que é o momento da ocorrência dos fatos. Como se nota, a IMPUGNANTE não deixou de prestar quaisquer informações. A IMPUGNANTE foi pró-ativa, agiu em favor da fiscalização, visando SEMPRE manter a clareza e lisura com que conduz seus negócios. Assim, ao caso em análise se aplicam os dispositivos do Art. 138 do CTN, bem como do Art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01 de setembro de 1988. ⊙ DO PEDIDO Diante do exposto, a Impugnante está convicta que será julgada insubsistente a autuação em tela, bem como determinado, consequentemente, seu cancelamento e definitivo arquivamento, medida que ora se requer. Repise-se que o Poder Público tem sua atuação adstrita aos limites da Lei, devendo cumprir rigorosamente o que é previsto nas normas específicas, de forma que sua insubsistência é a medida de rigor a ser aplicada. O órgão julgador de piso proferiu o Acórdão no sentido de conhecer em parte a impugnação e na parte conhecida julgar improcedente, conforme fundamentos extraídos da ementa, abaixo transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II A empresa de transporte internacional deixou de prestar informação sobre carga transportada. Por expressa disposição legal, quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que, de qualquer forma, contribuam para a prática do ilícito devem responder solidariamente. A prestação de informação extratemporânea não exclui a infração. Em momento algum a exigência ora discutida viola os princípios da legalidade e hierarquia das normas, pois não está calcada em Ato Declaratório Executivo, mas sim em artigo de Lei. Para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em que repisa os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea, impedindo a Fazenda de realizar o lançamento e a presente trata unicamente de aplicação de multa aduaneira por desconsolidação de cargas fora do prazo; - Nulidade da r. decisão recorrida, pois o acórdão de julgamento descreveu o assunto da impugnação como: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II", sendo que o caso e de não prestação de informações sobre carga. - Nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Em nenhum momento a Recorrente afirmou que é mandatária do transportador, ou sua representante, não podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. - Afirma que Recorrente não é agente marítimo e sim agente de cargas; - Argumenta que a IN RFB nº 1.473/2014 consolidou o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador transportador, visto que somente este manifesta carga; Nulidade – Afirma que o auto de infração é nulo por ferir a determinação de individualização das condutas, devendo-se lavrar um auto de infração para cada conduta; - Insistindo na lavratura de um único auto de infração deveria ter aplicado então uma única multa de R$ 5.000,00 - não múltiplas multas; - Pede aplicação da Solução de Consulta Cosit 08/2008 que reconhece a impossibilidade de aplicação de múltiplas multas a um único veículo transportador, ferindo a determinação de individualização das condutas, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; Nulidade – Afirma que foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66; - Afirma que a r. decisão é contraditória, pois confirmou que as informações foram prestadas, mas manteve a penalidade aplicada aos casos de falta de declaração; - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.261, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade da decisão recorrida; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (227-230). Trata-se de uma ação coletiva buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. O auto de infração foi lavrado em 24/07/2015, com a notificação realizada em 03/09/2015, posterior, portanto, à concessão da tutela antecipada. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 Analisando a referida decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Em seu recurso, a própria Recorrente afirmou ser associada e beneficiária da decisão, sendo indubitável que a decisão coletiva poderá repercutir na sua esfera de direitos. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 108, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade da decisão recorrida A Recorrente também arguiu nulidade da r. decisão de piso. O primeiro argumento se relaciona com o assunto do processo colocado na ementa do acórdão. Afirma a Recorrente que o acórdão de julgamento descreveu o assunto da impugnação como: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO II", sendo que o caso e de não prestação de informações sobre carga. Note, no entanto, que o acórdão recorrido não é nulo por conta da especificação do assunto que nada influi no resultado do julgamento. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 Tanto a própria ementa, quanto o voto e o dispositivo tratam exatamente da acusação fiscal estampada no auto de infração, qual seja, falta de entrega de declaração na forma e prazo especificado pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do DL 37/1966. Também não prosperam o argumento de nulidade da decisão, diante da ilegitimidade passiva. Afirma que em nenhum momento a Recorrente afirmou que é mandatária do transportador, ou sua representante, não podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. No entanto, este foi um dos fundamentos utilizados pelo órgão julgador para manter a penalidade, mas não o único. Ademais, a responsabilidade e a identificação do agente de carga também é um dos fundamentos do auto de infração: RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105044007781, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 005 - DATA DE REFERÊNCIA 22/03/2011 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151105046157233 a destempo em 22/03/2011 16:24:24, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105047775020. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) MSCU3100720, pelo Navio M/V " CSAV RAUTEN ", em sua viagem 01109S, com atracação registrada em 24/03/2011 12:11:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 11000090510, Manifesto Eletrônico 1511500526578, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151105045722930, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL CE 151105046157233 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105047775020. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151105046157233 foi incluído em 18/03/2011 19:07:43, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151105047775020, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43.823.079/0001-63. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. (...) INTERVENIENTES ADUANEIROS Na acepção da Lei n' 10.833, de 2003, considera-se o interveniente as pessoas físicas ou jurídicas citadas no art. 76, § 2', abaixo transcrito: § 2' Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o importador, o exportador, o beneficiário de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de carga, o operador de transporte multimodal, o operador portuário, o depositário, o administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente técnico, ou qualquer outra pessoa que tenha relação, direta ou indireta, com a operação de comércio exterior. Além disso, dispõe a IN - RFB nº 800, de 2007, no seu art. 3', 4' e 5': Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Afasto a nulidade da decisão. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. A Recorrente também sustenta nulidade do auto de infração. O primeiro argumento se refere à impossibilidade de aglutinação de todas as condutas infracionais num único auto de infração. No entanto, se há o cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal, inexistindo impedimento para que todas as Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração. Ademais, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2008 tratava da conduta infracional por não entrega de declaração no prazo determinado apurada por veículo transportador. O que se percebe dos autos é que foi considerada uma conduta infracional por manifesto de carga, isto é, por cada embarcação isoladamente considerada e atracadas em porto brasileiro, não havendo impossibilidade de reunir todas as infrações num único auto de infração. Quanto aos demais argumentos de nulidade trazidos em sede de preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. Os argumentos analisados como mérito devem ser conhecidos, na medida em que buscam anular o auto de infração por falta de descrição adequada dos fatos e por falta de subsunção do fato à norma, questões não ventiladas na ação judicial. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 02-48). A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 22, III, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, até 48 hora antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após 48 horas, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Ainda, a Recorrente observa que com a recente modificação da IN RFB 800/2007 pela IN RFB nº 1.473/2014, foi ratificado o entendimento de que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22, seria imputável somente ao armador-transportador, visto que somente este manifesta carga, não sendo imputável tal penalidade ao agende de carga. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas (e as unidades que as contem, os Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724521/2015-21 “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.003110/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO. PRODUTOS AGRÍCOLAS. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento realizada em cereais importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar os produtos, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pelo contribuinte, não se prestam a realizar. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Gastos exclusivos à uma das receitas envolvidas não são considerados no rateio e devem ser excluídos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMÉRCIO PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDÁGIO Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância relacionados à atividade empresarial exercida pelo contribuinte. Os gastos gerais incorridos com a utilização e manutenção de veículos na execução do serviços de transportes de cargas próprias e de terceiros (cereais) são passíveis de desconto do valor da contribuição não cumulativa, excetuando-se o vale-pedágio pois marginal ao ciclo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. AGROINDÚSTRIA. No decorrer do ano de 2004 e nos termos das legislação vigente, o crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de determinadas mercadorias de origem vegetal, dentre elas o milho, a soja e o trigo, fora concedido às pessoas jurídicas que exerceram as atividades produtivas e que atenderam requisitos legais específicos. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA VENDEDORA. A não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3201-007.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.003112/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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BENEFICIAMENTO. PRODUTOS AGRÍCOLAS. CARACTERIZAÇÃO. Atividades de beneficiamento realizada em cereais importam em alterar, modificar ou aperfeiçoar os produtos, o que as atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pelo contribuinte, não se prestam a realizar. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA BRUTA TOTAL. DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Cofins vinculados à exportação consiste na aplicação, sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação não cumulativa e a Receita Bruta Total no regime não Cumulativo. Gastos exclusivos à uma das receitas envolvidas não são considerados no rateio e devem ser excluídos. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. DESPESAS COM TRANSPORTES. ATIVIDADE EMPRESARIAL. COMÉRCIO PRODUTOS AGRÍCOLAS. PEDÁGIO Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância relacionados à atividade empresarial exercida pelo contribuinte. Os gastos gerais incorridos com a utilização e manutenção de veículos na execução do serviços de transportes de cargas próprias e de terceiros (cereais) são passíveis de desconto do valor da contribuição não cumulativa, excetuando-se o vale-pedágio pois marginal ao ciclo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. PIS/PASEP E COFINS. AGROINDÚSTRIA. No decorrer do ano de 2004 e nos termos das legislação vigente, o crédito presumido de PIS/Pasep e da Cofins na aquisição de determinadas mercadorias de origem vegetal, dentre elas o milho, a soja e o trigo, fora concedido às AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 31 10 /2 01 0- 16 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 pessoas jurídicas que exerceram as atividades produtivas e que atenderam requisitos legais específicos. VENDAS PARA EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EMPRESA VENDEDORA. A não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos nas operações de exportação contempla apenas aquelas efetuadas com finalidade específica de exportação, demonstrada quando as vendas realizadas pela empresa vendedora forem diretamente remetidas do seu estabelecimento para (i) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou (ii) depósito em recinto alfandegado, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, que mantinha o direito ao crédito em relação às despesas incorridas com vale-pedágio, e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que mantinha o direito ao crédito presumido por considerar a contribuinte produtora agroindustrial. Votou pelas conclusões o conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10935.003112/2010-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.073, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) que pleiteia crédito de PIS não-cumulativo - Exportação do período indicado. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 O pedido foi indeferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos ao analisar os argumentos do contribuinte, assim sintetizados: - inexistem receitas auferidas com a venda de produtos industrializados uma vez que as atividades desenvolvidas pela pessoa jurídica não se caracterizam industrialização, portanto, há apenas receitas decorrentes da revenda de mercadorias; - impropriedade na apuração dos créditos decorrentes de receitas no mercado interno e a receita de exportação; - inobservância dos ajustes necessários decorrentes das operações de devoluções de compra; - glosa das despesas vinculadas à receita da prestação de serviços de transportes (fretes) no mercado interno cujo ônus legal não é da interessada (despesas com pedágio/vale pedágio); - impossibilidade de apuração de crédito presumido nos meses de 08/2004 e 09/2004 em razão da contribuinte não se caracterizar produtor de mercadorias de origem animal ou vegetal; - falta de comprovação das formalidades legais nas vendas com fins específico de exportação (vendas às comerciais exportadoras / remessa para recinto alfandegado); Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para pleitear a revisão da decisão e o deferimento de seu pedido de ressarcimento, com argumentos e fundamentos jurídicos no tocante à/ao: - rateio proporcional dos custos e despesas conforme a receita bruta auferida: alega que foi consistente na utilização do mesmo método de apropriação para todos os custos e despesas; - despesas com pedágio, que alega ter arcado com seus dispêndios; - direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido da atividade agroindustrial na vigência do § 10 do art. 3º da Lei nº 10.637/02 ou do art. 8º da Lei 10.925/2004; - receitas com fim específico de exportação não consideradas pela fiscalização. O colegiado do órgão julgador de primeira instância (DRJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. O Acórdão prolatado assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. As atividades de secagem, padronização e limpeza, apesar de essenciais para a conservação dos produtos comercializados pela interessada, não são beneficiamento, uma vez que não importa em nova caracterização do produto; 2. Ao contrário do que afirma a manifestante, a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos; 3. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Divergência nº 20- Cosit, de 30 de maio de 2008, manifestou entendimento definitivo no sentido de despesas com pedágio não serem aptas a gerar crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins; Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 4. A contribuinte não exerce atividade industrial, assim, não procedem as alegações no que tange seu direito a crédito presumido de produtos, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e 12.01, adquiridos de pessoas físicas anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 10.833, de 2003, que, relativamente ao §11 do art. 3º, se deu em 1º de fevereiro de 2004 (nos termos do art. 93, I da Lei nº 10.833, de 2004) e vigorou até 31 de julho de 2004, revogado pela Lei nº 10.925, de 2004, conforme o art. 16, I, alíneas a e b; 5. Não houve a devida comprovação de aquisições destinadas especificamente para exportação. Em sua defesa, a interessada apenas alega ter realizado suas vendas com finalidade específica de exportação, sem contudo trazer novos documentos, além dos já apresentados quando intimada para tanto. Em verdade, em sua manifestação a empresa não apresenta documentação anexa alguma; 6. O pedido de diligência foi negado, pois todos os elementos constantes aos autos foram aptos e suficientes para formar a convicção dos julgadores a quo, o que torna a realização de diligência dispensável por prescindível para o deslinde do presente julgamento. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual pede a nulidade do despacho decisório com a alegação de que as glosas de créditos foram realizadas sem provas ou motivação, e o ônus probatório é do fisco. Suscita e reprisa fundamentos de direito para a reforma da decisão recorrida já apresentados em manifestação de inconformidade sobre os temas: (i) rateio proporcional dos custos e despesas, (ii) despesas com pedágio, (iii) direito à constituição e ao ressarcimento do crédito presumido, e (iv) receitas com fim específico de exportação. Ressalta-se inovar com matéria não tratada em 1ª instância relacionada ao direito à correção monetária sobre os créditos de PIS e Cofins a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data de sua efetiva utilização. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.073, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O litígio que se traz à esta instância versa sobre a possibilidade da contribuinte aproveitar-se de crédito presumido nas operações de venda de produtos agrícolas e obter ressarcimento. Preliminarmente, aduz a nulidade do despacho decisório pois entende que as glosas foram com ausência de motivação e que o ônus probatório das irregularidades cometidas é da autoridade fiscal. A leitura minuciosa dos autos e em especial do despacho decisório revela que a autoridade fiscal empreendeu a ação fiscal com esmero dando oportunidade em várias ocasiões para as manifestações da interessada apontando os documentos e esclarecimentos necessários à elucidação dos fatos e confirmação do direito creditório pleiteado. Impende apontar à contribuinte que o pedido de ressarcimento deve ser instruído com todos as declarações fiscais e os documentos que lhe deram suporte (notas fiscais e registros contábeis) e que diante de ausência ou sua insuficiência da demonstração e comprovação dos valores declarados e pleiteados, caracteriza-se a incerteza e iliquidez do crédito. Ademais, o despacho decisório prolatado traz em detalhes as razões e fundamentos para o indeferimento do pedido. Destarte, hígido todo o trabalho fiscal executado o que implica refutar as alegações de sua nulidade Mérito A atividade empresarial A recorrente sustenta que pratica atividade industrial sobre a soja, o milho e o trigo adquiridos, caracterizada pela “secagem, padronização, Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 limpeza e armazenamento, para posterior comercialização” que entende tratar-se de beneficiamento tal como definido no inciso II do art. 4º do Regulamento do IPI vigente à época. Vejamos o texto citado: Art. 4°. Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n° 4-502, de 1964, art. 3 o , parágrafo único, e Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): [...] II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); [...] Entendo que atividades de secagem, padronização, limpeza e armazenagem não possuem atributos que se caracterizam operações que impliquem qualquer modificação, aperfeiçoamento ou alteração quanto ao funcionamento, utilização, acabamento ou aparência dos cereais (soja, milho e trigo). Revela apenas uma manipulação sobre eles exercidas (ainda que com a utilização de equipamentos e uso de utilidades -energia, água - ou produtos químicos) que os seleciona, separa-os de resíduos ou impurezas externas e por fim armazena-os. Dessa forma, inexistente a operação industrial pretendida que concederia os créditos básicos como insumos em um processo de industrialização nos termos do inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637/02 (PIS) ou 10.833/03 (Cofins). Rateio proporcional dos custos e despesas No presente tópico, a recorrente reproduz seus argumentos apresentados em manifestação de inconformidade e nada suscitou em relação aos fundamentos da DRJ para contestá-lo. A alegação da contribuinte é que no rateio proporcional para a obtenção do coeficiente a ser aplicado sobre as receitas de exportações com mercadorias próprias, a autoridade fiscal apenas considerou as despesas comuns na aquisição de soja e milho, uma vez que apenas esta são exportadas. Ou seja, outras despesas não foram computadas no cálculo do rateio: energia elétrica, depreciações e despesas com transporte da produção. No voto da decisão recorrida, foi explicitado que não houve glosas em tais rubricas: Deste modo, está correta a interessada ao afirmar que despesas com energia elétrica podem ser rateadas. Contudo, ao contrário do que afirma a manifestante, Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 a autoridade tributária glosou os gastos com aquisições de "Bens Utilizados como Insumos" (Linha 02) que se destinavam a operações comerciais realizadas apenas no mercado interno, e não despesas com energia elétrica, depreciações e outras que constam de outras linhas da Ficha de Apuração dos Créditos. Com razão a decisão recorrida. Consta do despacho decisórios as linhas e descrições do Dacon para as quais a fiscalização efetuou de forma fundamentada as glosas e exclusão do rateio; e da leitura do texto não consta exclusão de energia elétrica e depreciações. As glosas efetuadas dizem respeito a despesas/custos não vinculadas às receitas de exportação. À vista do que fora demonstrado no despacho decisório, a recorrente não trouxe elementos contundes de que a apuração deva sofrer ajustes ou correções. Despesas com pedágio A celeuma gira em torno de se considerar despesas com vale-pedágio incorridas pela contribuinte como insumo na prestação do serviço de transporte. É irrelevante a assunção dos gastos, pois o pedágio não se caracteriza uma despesa essencial ou relevante aplicado ou consumido no serviço de transporte efetuado por empresa que se dedica precipuamente à comercialização de cereais. Neste sentido, trago a decisão da CSRF no Acórdão nº 9303-010.075, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na sistemática da apuração não-cumulativa deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. Assim, os gastos incorridos com lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, e câmaras, vinculados à prestação de serviços de transporte de cargas próprias e de terceiros geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada. O mesmo não ocorre com os valores de pedágio, fora do ciclo produtivo. O voto do Relator fornece fundamentos para se sustentar que o mesmo gasto pode ter tratamento diferenciado em razão da natureza e objeto da pessoa jurídica que o incorreu, tal como a decisão exarada por esta Turma no Acórdão nº 3201-006.592, de 17/02/2020 1 : [...] 1 A decisão concedeu o direito ao crédito com despesas de pedágio à recorrente, cuja atividade é essencialmente o transporte rodoviário de cargas. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 Uma das principais definições plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça referida [ REsp 1.221.170/PR] foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Conforme se dessume dos autos, a empresa recorrida "opera no ramo industrial na modalidade de beneficiamento e os seus produtos, no mais das vezes, foram e o são destinados à exportação". Igualmente dos autos, tem-se que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços com manutenção, pneus e câmaras são consumidos e/ou utilizados nos veículos da frota própria da empresa. Da mesma forma, inconteste que os veículos (caminhões) da empresa prestam serviços de transporte a terceiros, bem como dão início ao processo produtivo da empresa por meio de coleta dos grãos nas propriedades dos agricultores e transportam os referidos grãos até as dependências da empresa onde tem continuidade o processo de produção. Assim, entendendo que os gastos com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus e câmaras utilizados em frota própria da empresa geram direito a crédito da contribuição em comento, pelo que, quanto a esses insumos, tomo correto o aresto recorrido. Nesse sentido, o julgado desta C. Turma no aresto 9303008.401, de 21/03/2019, relativamente ao mesmo contribuinte, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Contudo, entendo, como no acórdão referido, que os valores referente a pedágios estão fora do alcance do sistema produtivo, não se subsumindo aos critérios da essencialidade ou relevância, pelo que escorreita a glosa levada a efeito pela fiscalização quanto a tal item. Direito ao crédito presumido da agroindústria – até 31.07.2004 A matéria não carece de maiores digressões; importa a leitura do dispositivo legal que a contribuinte alega fundamentar o direito ao crédito presumido na vigência do § 10 da Lei nº 10.637/2002, in verbis: Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002 Art. 3º... §10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. O requisito legal para o aproveitamento do crédito presumido é a natureza da atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, qual seja, a de produzir mercadoria de origem animal ou vegetal conforme as classificações tarifárias ali explicitadas quando adquiridos de pessoa física. Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 Ocorre que a contribuinte não se enquadra como produtor agroindustrial das referidas mercadorias. A atividade que desenvolve - secagem, padronização, limpeza e armazenamento, para posterior comercialização - é tipicamente comercial e não alcançada pela benesse conferida no dispositivo legal. Assim, é de se manter a decisão recorrida que rejeitou as alegações da contribuinte no tocante a suposto direito ao crédito presumido no período da vigência do § 10 da Lei nº 10.637/02. Direito ao crédito presumido da agroindústria – a partir de 31.07.2004 Desta feita, a contribuinte alega que o crédito presumido a partir de 01/08/2004 lhe é conferido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. As razões de decidir são as mesmas exaradas no tópico anterior, com a peculiaridade que agora o fundamento legal é a norma reproduzida acima e que condiciona a fruição do direito ao crédito presumido ao mesmo requisito: a pessoa jurídica deve ser produtora das mercadorias ali mencionada. Aduz ainda a recorrente que a possibilidade de ressarcimento do crédito presumido é assegurada pelo art. 17 da Lei 11.033/2004 pois nas vendas sem incidência das Contribuições não cumulativas (no caso, decorrente de exportações) os créditos vinculados à operação são mantidos. Vejamos o texto legal: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Na mesma linha de raciocínio, a recorrente argui que o crédito presumido pode ser ressarcido com base no art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Equivocado o raciocínio da contribuinte. Aqui se trata de crédito presumido e vedado à contribuinte, nos termos da legislação. O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 apenas assegura que os créditos legalmente admitidos pela legislação serão mantidos pelo vendedor na hipótese de venda sem a incidência do PIS e da Cofins, e esse não é o caso dos autos. A contribuinte não tem direito à apuração de crédito presumido, qualquer que seja o período de vigência da lei incidente sobre os fatos. Ademais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 que possui natureza interpretativa não pode criar crédito onde lei específica o veda (esse tem sido o entendimento do CARF, p. ex. os Acórdãos nºs 9303-009.857, 3201-004.480, 3402-006.670). Ressalta-se ainda o entendimento firmado pelo STJ que assegura a plena vigência das vedações creditícias impostas originalmente no art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no AgInt no REsp 1.830.121, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 06/05/2020: [...] VI. Conforme entendimento jurisprudencial, "a vedação ao referido creditamento estava originalmente no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, em suas redações originais. Depois, com o advento da Lei n. 10.865/2004, a vedação migrou para o art. 3º, I, 'a' e 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Posteriormente, sobreveio a Lei n. 11.787/2008 que reforçou a vedação com a alteração do art. 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. Tivesse havido derrogação da vedação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, esta não sobreviveria ao regramento realizado pela lei posterior que reafirmou a vedação (Lei n. 11.787/2008) e que não foi declarada inconstitucional" (STJ, AgInt no REsp 1.772.957/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/05/2019). Quanto à aplicação do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, restringe-se aos créditos básicos de que trata o art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e nas aquisições de mercadorias importadas nos termos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004. Ou seja, igualmente, inaplicável ao tópico aqui enfrentado que versa acerca do crédito presumido. Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 Receitas com fim específico de exportação Repisa-se, no presente tópico, que o Pedido de Ressarcimento decorrente de créditos das Contribuições não cumulativas vinculam-se às operações de exportações. Assim, como se verá adiante, conquanto o pleito houvesse de ser atendido segundo algum dos fundamentos enfrentados e refutados neste voto, encontra óbice peremptório no tocante à comprovação da efetiva exportação das mercadorias (soja, milho e trigo) para o exterior. Informou a recorrente (fl. 54) que as operações de mercado externo, normalmente, eram através de vendas para comerciais exportadoras, tendo apresentado relação (fl. 57). Como bem salientou a autoridade fiscal, o beneficio da não-incidência da contribuição está condicionado ao cumprimento concomitante de que (1) as vendas sejam efetuadas às empresas comerciais exportadoras e que (2) o produto da venda tenha o fim específico de exportação para exterior, ou seja, que o produto seja remetido, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado. O termo “com o fim específico de exportação” tem conotação bem definida e fora “importado” da legislação do IPI (art. 39 da Lei nº 9.532/1997) tendo sido aproveitado na legislação das Contribuições não cumulativas, a teor do art. 46 da IN SRF nº 247/2002: Art. 45. O PIS/Pasep não-cumulativo não incide sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III- vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. Art. 46 (...) § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Dessa forma a operação regular de exportação beneficiada com a não incidência deverá estar acobertada por documento fiscal que faça constar como adquirente uma empresa comercial exportadora e como destino do produto vendido um endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação supracitada (embarque de exportação ou recinto alfandegado), para onde o produto da venda deve ser remetido diretamente, sem desvios. Efetuada a análise dos documentos apresentados, o Fisco constatou: Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 - não atendidas nenhuma das condições, a responsabilidade pelas Contribuições é da empresa produtora vendedora; - inexistência na nota fiscal do nome do adquirente, do que se presume ser destinatário o próprio vendedor (o contribuinte); - parte das vendas forma efetuadas a duas pessoas jurídicas não cadastradas na Receita Federal para a realização de operações de comércio exterior; - parte das vendas foram realizadas sem a indicação do endereço do recinto alfandegado no qual estaria armazenada a mercadoria destinada à exportação. Em síntese, a conclusão fiscal foi de que não restou comprovada a exportação direta (sem intermediário e sem depósito em recinto alfandegado) pelo próprio contribuinte interessado nem a venda à comercial exportadora com o fim específico de exportação uma vez que não reunidos o conjunto de requisitos para a comprovação, a saber: a identificação da pessoa jurídica comercial exportadora e a remessa, por conta e ordem desta, diretamente para a exportação ou para depósito em recinto alfandegado. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte repisa o mesmo texto apresentado em manifestação de inconformidade no qual tão somente revela seu inconformismo com argumentos fiscais que pretende desconstituir tentando eximir-se de qualquer forma de comprovação da realidade que se afigura – a ausência de comprovação de que as vendas destinavam-se ao exterior. Como apontou a decisão recorrida, nenhum documento fora apresentado como prova de exportação direta ou venda à comercial exportadora com a remessa da mercadoria, por conta e ordem desta, para embarque ao exterior ou para armazenagem em recinto alfandegado. Dessa forma, com razão a decisão recorrida que corroborou o despacho decisório. Direito à correção monetária Em que pesa a matéria restar preclusa, ressalta-se a edição da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.078 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.003110/2010-16 (...) 2 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira 2 Deixa-se de transcrever declaração de voto apresentada, que poderá ser consultada no processo 10935.003112/2010-13, Acórdão 3201-007.073 paradigmas desta decisão. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.914676/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a recorrente optado por desistir da discussão processual e realizado o pagamento do débito que pretendia ver compensado, ocorre a perda de objeto, impondo-se o não conhecimento de recurso voluntário.
Numero da decisão: 3401-007.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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PAGAMENTO DO DÉBITO DISCUTIDO. PERDA DE OBJETO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Tendo a recorrente optado por desistir da discussão processual e realizado o pagamento do débito que pretendia ver compensado, ocorre a perda de objeto, impondo-se o não conhecimento de recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos do autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ/CTA, o qual transcrevo abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 76 /2 00 9- 58 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.914676/2009-58 “Trata o presente processo da manifestação de inconformidade contra a homologação parcial procedida por meio do Despacho Decisório de 25/03/2009 (rastreamento nº 825055917) da DERAT Rio de Janeiro, relativamente a Declaração de Compensação – Dcomp nº 23108.14930.271005.1.3.04-1370. Em mencionada declaração a contribuinte efetuou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se do DARF de Cofins não cumulativa (código 5856) recolhido em 15/10/2004, no valor total de R$ 16.043,51. Consta da fundamentação do referido despacho que o pagamento indicado foi localizado nos sistemas da Receita Federal, mas que o mesmo encontrava-se parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, restando crédito disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados na Dcomp citada. No caso, o pagamento estava sendo utilizado, no valor de R$ 9.833,65, para quitar o débito de Cofins não cumulativa (código 5856) do Período de Apuração – PA de setembro de 2004, restando, portanto, crédito no valor de R$ 6.209,86, o qual foi reconhecido e utilizado para a homologação parcial da compensação declarada. A interessada foi cientificada do despacho decisório em 02/04/2009 e apresentou, em 30/04/2009, manifestação de inconformidade, cujo teor segue resumido a seguir. Primeiramente, após alegar a tempestividade da manifestação apresentada, a contribuinte sustenta que o motivo para a homologação parcial da compensação foi um mero erro no preenchimento de sua Declaração de Débitos e Créditos – DCTF. Em síntese, explica que cometeu equívocos na apuração da Cofins de setembro de 2004, e que na DCTF (entregue em 13/10/2008) vinculou de forma indevida o pagamento que já havia sido utilizado na Dcomp nº 23108.14930.271005.1.3.04-1370. A seguir, a interessada defende a aplicação do princípio da verdade material e informa que o mencionado erro foi corrigido com a entrega de DCTF retificadora, por meio da qual consta informada a correta quitação do débito de Cofins de setembro de 2004. Diante do exposto, a contribuinte solicita o acolhimento das razões aduzidas, de forma a homologar integralmente a compensação declarada e cancelar a exigência fiscal constante do despacho decisório contestado. Protesta, também, por todos os meios de prova admitidos e pugna pela conversão do feito em diligência fiscal. É o relatório.” Por sua vez, a DRJ/CTA decidiu pelo parcial provimento da manifestação de inconformidade, reconhecendo direito creditório - adicional ao que já havia sido reconhecido no despacho decisório - de R$ 2.364,75, em valor original, homologando-se as compensações declaradas na DCOMP nº 38799.38678.271005.1.3.04-5010, até o limite do crédito reconhecido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Demonstrada a existência parcial do crédito informado em Per/Dcomp, reconhece-se o crédito existente e homologa-se a compensação, até o respectivo limite. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário para discutir a parte remanescente do crédito requerido que não foi homologado pelo decisão de piso. Para tanto, aduz a existência de nulidade do acórdão da DRJ/CTA, visto que teria havido violação do princípio da verdade material e do disposto na Norma de Execução Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.914676/2009-58 CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC nº /2007, diante da ausência de intimação da recorrente pela fiscalização para que justificasse as diferenças apuradas entre DCTF e PER/DCOMP, bem como para permitir que a empresa apresentasse documentos hábeis à comprovação da apuração da base de cálculo da COFINS. Alega ainda, que a decisão de piso teria violado o devido processo legal, uma vez que reconhece o crédito, mas conclui pela impossibilidade de sua homologação diante da existência de utilização prévia do mesma pela recorrente em compensação cuja DComp é citada, mas não trazida aos autos, o que inviabilizaria o direito de defesa da empresa. Não obstante, alguns meses após a apresentação do recurso voluntário, a recorrente peticionou nos autos informando que teria realizado o pagamento integral e à vista do débito fiscal objeto do Processo de Cobrança/Débito n° 15374-916.527/2009-23, oriundo da homologação parcial do PER/DCOMP nº 38799.38678.271005.1.3.04-5010 e requerendo a baixa e o posterior arquivamento dos presentes autos. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. Conforme mencionado no relatório, trata o presente de pedido de compensação, cuja parte majoritária do crédito foi homologada no curso do processo pelas instâncias inferiores. Ainda que a recorrente tivesse buscado o reconhecimento total do crédito pleiteado por meio do recurso voluntário, peticionou posteriormente nos autos informando que teria desistido do pedido diante do pagamento dos débitos ainda em aberto e que, portanto, não haveria mais direito a ser discutido. Verifiquei os comprovantes de pagamento juntados aos autos e, de fato, a recorrente realizou o pagamento da parcela que pretendia compensar, de forma que houve a perda de objeto do presente caso. Diante disso, não havendo direito a ser analisado, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.734 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.914676/2009-58 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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