Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8960045 #
Numero do processo: 10880.956337/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece parcialmente,
Numero da decisão: 1402-005.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório remanescente em litígio, ou seja, R$ 6.818,84, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece parcialmente,

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.956337/2012-19

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463841

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.700

nome_arquivo_s : Decisao_10880956337201219.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Mateus Ciccone

nome_arquivo_pdf_s : 10880956337201219_6463841.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório remanescente em litígio, ou seja, R$ 6.818,84, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021

id : 8960045

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055091382026240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T10:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T10:39:26Z; Last-Modified: 2021-08-25T10:39:26Z; dcterms:modified: 2021-08-25T10:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T10:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T10:39:26Z; meta:save-date: 2021-08-25T10:39:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T10:39:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T10:39:26Z; created: 2021-08-25T10:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-08-25T10:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T10:39:26Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.956337/2012-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.700 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de julho de 2021 Recorrente BRF - BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCOPORAÇÃO DA PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A). Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Direito creditório que se reconhece parcialmente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório remanescente em litígio, ou seja, R$ 6.818,84, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 63 37 /2 01 2- 19 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FNS, sessão de 30 de outubro de 2017 (fls. 180/192 – numeração digital), que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade (fls. 2/14) apresentada contra o decidido pela DRF/FLORIANÓPOLIS/SC mediante Despacho Decisório de 04/09/2012 – nº de rastreamento 031056132 (fls. 15): Resumindo, o pedido formulado pela recorrente, o valor deferido e o montante negado estão assim retratados: 1. Vlr. Pleiteado 11.957.887,33 2. Vlr. Deferido 6.110.384,63 3. Vlr. Indeferido (1 - 2) 5.847.502,70 Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 2/14) assentando: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 1. ser indevida a glosa de IRRF, pois tratar-se-iam de duas retenções na fonte, de R$ 1.196.795,70 e R$ 466.747,63, pela fonte pagadora BB Exclusive - CNPJ 02.998.773/0001-34, de acordo com os informes de rendimentos que teriam sido anexados aos autos. 2. haver informado tais valores inicialmente na declaração de compensação como sendo retidos pela fonte pagadora BB Gestão de Recursos DTVM - CNPJ 30.822.936/0001-69, ou seja, mero equívoco que não poderia levar à referida glosa,posto ser incontroverso o fato de que houve a retenção e o recolhimento do IRRF no montante de R$ 1.663.543,33. 3. quanto às estimativas compensadas de IRPJ, R$ 4.159.336,70 se referem a saldos negativos de IRPJ de períodos anteriores e R$ 14.392,70 decorrem do aproveitamento de créditos de outros tributos ou demais créditos, as quais foram informadas nas DCTF dos meses de janeiro e fevereiro de 2006. 4. ter havido cerceamento de defesa por lhe ser impossibilitado o acesso aos sistemas da RFB para consulta aos respectivos dados; invoca a Solução de Consulta Interna nº 16. 5. que a busca pela verdade material é dever da autoridade tributária, principalmente em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da requerente. 6. encerra requerendo o provimento da MI. Submetida a MI à apreciação da 3ª Turma da DRJ/SP1, houve o provimento parcial da MI, com o reconhecimento de direito creditório suplementar, relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 – exercício de 2007, de R$ 4.282.212,06, restando em litígio o montante de R$ 1.565.290,64 (R$ 5.847.502,70 – R$ 4.282.212,06). A ementa foi dispensada, conforme Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017, estando assim concluído o dispositivo do Acórdão: Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 246/259) batendo-se fortemente contra a posição assumida pela decisão de origem e que os documentos acostados ao autos permitiriam comprovar, sem nenhuma dúvida, as retenções sofridas. Mais ainda, diz ter tido seu direito de defesa cerceado, clama pela verdade material, aduz que caberia à Autoridade Tributária ter-lhe intimado a apresentar os documentos relativos às rubricas glosadas e assenta haver nulidade da decisão recorrida. Finaliza pontuando (RV – fls. 255/259): “Contudo, as outras retenções comprovadas pela documentação trazida na Manifestação de Inconformidade, não foram objeto de análise pela DRJ, o que certamente configura, mais uma vez, cerceamento do direito de defesa. Embora a DRJ afirme que não foram juntados ao despacho decisório a análise do crédito, entende que não houve cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos: Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 (...) Diante deste trecho da decisão da DRJ, pode-se inferir que a turma julgadora entende que as divergências decorrem de erro no preenchimento do PER/DCOMP, mas, em momento algum, está dito que tais retenções não ocorreram. É evidente que o Fisco tem a obrigação de conferir a existência do direito creditório, e que, tendo o Recorrente trazido em sua defesa provas da existência das retenções, a DRJ tem obrigação de analisar as provas. Não pode se eximir da análise apenas alegando que houve erro no preenchimento. Isto porque o equivoco no preenchimento não significa inexistência do direito creditório. (...) Nesse sentido, não restam dúvidas de que o fisco, bem como a Delegacia de Julgamento têm que obedecer o princípio da verdade material. Assim é a melhor jurisprudência administrativa sobre a matéria: (...) Ou seja, mais que uma faculdade, a busca da verdade material é um dever da autoridade tributária, principalmente em caso de dúvidas, determinando a conversão do julgamento em diligência ou promovendo a intimação da Recorrente, ao invés de simplesmente se ater cegamente ao informado nos m sabemos, muitas vezes contém informações incorretas, alheias à vontade dos contribuintes. Diante dos argumentos acima expostos, bem como, das provas dos valores retidos na fonte (fls. 27/37), evidencia-se, portanto, a improcedência do procedimento adotado contra a Recorrente, devendo ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista o evidente cerceamento do direito de defesa, reconhecendo- se o crédito referente ao saldo negativo do IRPJ, homologando-se as compensações nos termos em que foram formuladas. IV- DOS PEDIDOS: Com base nas considerações acima expostas e, principalmente, nas demonstrações que constam dos autos, e nos documentos acostados, espera a Recorrente seja reformado o Acórdão n.º 07-40.881 a fim que seja integralmente reconhecido o crédito referente ao saldo negativo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica referente ao ano calendário de 2006, exercício 2007”. É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 26/02/2018 – fls. 213 – protocolização do RV em 28/03/2018 – fls. 214), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 308/309) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Além disso, a recorrente juntou, extemporaneamente, petição (em duplicidade – fls. 264 - fls. 264/265 e 301/302), datadas de 09 de maio de 2018, capeando “Informe de Rendimentos”. Há preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da decisão recorrida, que serão apreciadas com o mérito. Conforme o Anexo ao DD juntado pela decisão recorrida (fls. 190/191), eram estes os valores relativos ao IRRFonte ainda em litígio e as respectivas fontes pagadoras, ANTES do julgamento em 1ª Instância: Após o julgamento em 1º Grau, a posição pendente de julgamento nesta 2ª Instância recursal passou a ser a seguinte: a) Valor pleiteado pela recorrente R$ 11.957.887,33 b) Valor deferido no DD R$ 6.110.384,63 c) Valor deferido pela DRJ R$ 4.282.212,06 d) Valor em litígio (a – b - c) R$ 1.565.290,64 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 Que se confirma com o quadro abaixo, elaborado por este Relator, a partir do Despacho Decisório (fls. 15) e do decidido pela Turma a quo (fls. 180/192): Fonte Pagadora Código de Valor do Valor Valor não Justificativa CNPJ Receita PER/DCOMP Confirmado Confirmado 00.000.000/3324-37 6256 70,92 39,04 31,88 Retenção comprovada em DIRF 00.169.331/0001-50 8468 15.238,75 7.169,42 8.069,33 Retenção comprovada por doc. apresentado pelo contribuinte 02.998.773/0001-34 3426 399.372,19 - 399.372,19 Retenção não comprovada 02.998.773/0001-34 6800 2.528.852,59 1.663.543,33 865.309,26 Retenção comprovada em DIRF e complementado pela DRJ 04.688.823/0001-02 3426 1.908,54 - 1.908,54 Retenção não comprovada 05.518.983/0001-76 3426 35,76 - 35,76 Retenção não comprovada 33.000.167/0822-48 6256 966,07 - 966,07 Retenção não comprovada 60.394.079/0001-04 3426 4.910,30 - 4.910,30 Retenção não comprovada 60.394.079/0001-04 3426 284.687,31 - 284.687,31 Retenção não comprovada TOTAIS 3.236.042,43 1.670.751,79 1.565.290,64 Como visto no relatado, a matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o DD e a DRJ impuseram para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado mediante o PER/DCOMP nº 40330.81224.301107.1.3.02-8597 (fls. 16/26), no montante de R$ 11.957.887,33 e que diz respeito a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 – exercício de 2007. Então, a partir dos dados estampados acima e compulsando os autos, vejo que a recorrente circulou longamente por temas acadêmicos de direito, discorrendo sobre o “princípio da verdade material” que deve ser aplicada ao processo administrativo-fiscal (“Nesse sentido, não restam dúvidas de que o fisco, bem como a Delegacia de Julgamento têm que obedecer o princípio da verdade material. Assim é a melhor jurisprudência administrativa sobre a matéria” – RV – fls. 256); reclama ter tido seu direito de defesa cerceado (“Como se os argumentos acima não fossem o bastante para justificar a reforma do acórdão ora guerreado, resta claro o inconstitucional cerceamento ao direito de defesa da Recorrente (...) Diante dos argumentos acima expostos, bem como, das provas dos valores retidos na fonte (fls. 27/37), evidencia-se, portanto, a improcedência do procedimento Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 adotado contra a Recorrente, devendo ser reformada a decisão recorrida, tendo em vista o evidente cerceamento do direito de defesa ...” – RV – fls. 251 e 258); que o ônus de provar o alegado é da Receita Federal (“Entretanto, na prática, a Secretaria da Receita Federal do Brasil apenas cruza informações, por meio de seus sistemas, rotulando aquelas reputadas como controvertidas a título de “não comprovadas”, glosando o direito creditório da Recorrente de forma sumária, mitigando a verdade material, sem fazer qualquer verificação, ou expedição de intimação para o esclarecimento das parcelas controvertidas (...) No mesmo sentido, corroborando os argumentos da Recorrente encontra-se a melhor jurisprudência que vem sendo expedida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, a qual já teve a oportunidade de apreciar, e de repudiar, tal conduta de inversão ilegal do ônus da prova” – RV fls. 250 e 253); que a escrituração regular faz prova a seu favor (RV – fls. 250). Para culminar afirmando literalmente (RV – fls. 250/251): “Desta forma, como já ensinava o brocardo jurídico: alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tornando, portanto, insubsistentes os motivos que a levaram a não homologar parte da compensação pleiteada”. Pois bem, a respeito das colocações feitas pela defesa, inicialmente afasto os reclamos de cerceamento de defesa, posto ser indiscutível que a recorrente teve acesso pleno aos autos, pôde exercer lidimamente seu direito, tanto que acostou duas peças recursais extensas e bem concatenadas em argumentos, além de mais uma extemporânea, bem além do prazo regulamentar para interposição do recurso voluntário e que está sendo aceita neste momento. Demais disso, se nos autos não constavam os “Anexos” ao Despacho Decisório, trazido pela DRJ, a uma, a partir daquele momento a eles teve amplo acesso, podendo se manifestar (como fez) no RV e, a duas, já poderia ter tido conhecimento de seu inteiro teor acessando imediatamente o endereço eletrônico indicado no DD (fls. 15). Veja-se: E nem se alegue dificuldade para isso, ainda mais em uma empresa de grande porte que tem toda estrutura jurídica, administrativa e contábil para tal procedimento. Também refuto as assertivas de que o ônus de provar o alegado seria da Autoridade Tributária. Ora, está-se diante de procedimento que em que a contribuinte visa repetir-se de indébito, via compensação, ou seja, AUTORA nos autos, de modo que, a teor do artigo 373, I do CPC, a ela, recorrente, caberia suprir os autos com o rol probatório que permitisse a aferição do seu direito, esse, sim, o ônus que cabe ao Fisco, como foi feito. Nessa linha, a jurisprudência: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: Quanto à necessidade de observância do princípio da verdade material, este em momento algum deixou de ser obedecido, não só pelo DD, como pelo Acórdão recorrido e neste julgamento em 2ª Instância, quando se analisam detidamente todas as alegações das partes e os documentos comprobatórios. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 Em outro dizer, seria despropositado ignorar tal procedimento não só pela lógica jurídica do Direito Administrativo-Tributário que prioriza a chamada “busca da verdade material 1 como pela própria falibilidade humana diante da qual erros ocorrem e podem/devem ser retificados. Nesse tom, TODAS as aduções e provas trazidas pela recorrente foram apreciadas, descartando-se o reclamo. Por fim, acerca do artigo 923 do RIR/1999 reproduzido pela defesa em sua peça recursal, dando a entender que a sua escrituração, mantida regularmente, validaria seu pedido de repetição do indébito, cabe uma pequena explicação. O que o referido dispositivo define é que a escrituração regular, quando exigida sua apresentação, faz prova a favor da contribuinte, seja perante o Fisco, perante o Judiciário, perante os acionistas, perante terceiros em geral. Isso é verdadeiro. Ocorre que no procedimento de compensação em que existam retenções na fonte a exigência é que haja documentos comprobatórios (“Informe de Rendimentos”) e seus dados sejam cruzadas (batimento) com informações de terceiros, geralmente mediante DIRF, oportunizando à interessada a juntada de quaisquer outras provas, inclusive, por óbvio, sua escrituração. Mas, em que pese o veemente contraponto da interessada, em relação às rubricas pendentes nenhum Informe de Rendimentos de emissão das fontes pagadoras veio aos autos (exceto dois dos quais se falará adiante), não há informação a respeito destes valores em DIRF e a escrituração tão reclamada pela contribuinte e apontada como prova a seu favor igualmente não foi trazida! Então, qual o reclamo da defesa? Tivesse vindo e CERTAMENTE seria analisada. Ademais, como se sabe, a escrituração só tem validade e faz prova a favor do sujeito passivo quando feita de acordo com as normas legais e preceitos contábeis vigentes e esteja suportada por documentação correspondente, hábil, idônea e contemporânea aos fatos. A respeito, a legislação e normatização da matéria: 1 Sobre o tema, Demetrius Nichele Macei, em sua obra “A Verdade Material no Direito Tributário” – Malheiros Editores – 2013 – pg. 53 – afirma: “a matéria tributária em si, independentemente do âmbito em que a lide entre contribuinte e Fisco seja travada, (...) já é suficiente para que o princípio adotado seja o da busca pela verdade material em todos os casos”. Igualmente Celso Antonio Bandeira de Mello, recorrendo às lições de Hector Jorge Escola: “no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (in Curso de Direito Administrativo – 29ª Ed. SP – Malheiros – 2012 – pg. 512). Linha em consonância com a jurisprudência da Corte Administrativa Tributária federal: “A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação” (Ac. 103-18789 – 3ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes). Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade nº 563/83, de 28/10/1983, que aprovou a NBC T 2 “Da Escrituração Contábil” – NBC T 2.1 “Das Formalidades da Escrituração Contábil”: 2 2.1.1 – A Entidade deve manter um sistema de escrituração uniforme dos seus atos e fatos administrativos, através de processo manual, mecanizado ou eletrônico. 2.1.2 – A escrituração será executada: a) em idioma e moeda corrente nacionais; b) em forma contábil; c) em ordem cronológica de dia, mês e ano; d) com ausência de espaços em branco, entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; e) com base em documentos de origem externa ou interna ou, na sua falta, em elementos que comprovem ou evidenciem fatos e a prática de atos administrativos. (destaques não são do original). √ - RIR/1999 (Decreto nº 3.000): Art. 276. (...) §1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis , segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Da Prova Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Nesse ponto, bom lembrar que a jurisprudência do CARF evoluiu no sentido de permitir outras formas de comprovação das retenções de fonte sofridas pelos contribuintes, desembocando na edição da Súmula nº 143: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Exprima-se, tivesse vindo aos autos a contabilidade com a correta descrição das operações havidas, com os devidos rendimentos e retenções contabilizados e os documentos que lhes deram suporte, por evidente haveria sua apreciação e possível deferimento. Em resumo, se a contabilidade para atender aos ditames do artigo 923, do RIR/1999, invocado pela recorrente, deve ser escriturada à vista dos documentos que suportam os lançamentos, onde estão tais documentos que justificariam o alegado? 2 Referida Resolução, vigente à época dos fatos, foi revogada pela Resolução CFC nº 1.300/2011, de 18/03/2011, que aprovou a ITG 2000 - Escrituração Contábil, sendo mantidas, na nova norma, essencialmente, as mesmas determinações do texto revogado, com as adaptações e ajustes resultantes das evoluções legislativa e administrativa ocorridas. Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 Nada disso veio aos autos Então, exceto em relação aos documentos que constam em anexo à petição protocolizada extemporaneamente e sobre o qual se falará adiante, a recorrente não JUNTOU UMA PROVA do que alegou e que pudesse robustecer seus argumentos. Desse modo, à falta de rol probatório a dar suporte às suas deduções argumentativas, afasto todos os argumentos da recorrente, posto que limitados a este círculo, ou seja, meras ilações e assim devem ser consideradas. De outro canto, há a juntada extemporânea de uma petição (em duplicidade – fls. 264/265 e 301/302) capeando os documentos abaixo: Portanto, à vista do assentado neste voto, há que se reconhecer como válidas estas provas, provendo o recurso voluntário nesta parte. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.700 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956337/2012-19 CONCLUSÃO Concluindo, como no Despacho Decisório emitido pela DRF de origem já havia sido deferido o montante de R$ 6.110.384,63 e a decisão a quo chancelou o importe de R$ 4.282.212,06, por meio do Acórdão agora prolatado em 2º Grau reconhece-se, do valor remanescente ainda em discussão (R$ 1.565.290,64), o direito creditório complementar em favor da contribuinte de R$ 6.818,84 (R$ 1.908,54 + R$ 4.910,30). Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer parte do direito creditório remanescente em litígio, ou seja, R$ 6.818,84, homologando as compensações até o limite ora reconhecido, conforme abaixo discriminado: 1. Valor pleiteado no PER/DCOMP 11.957.887,33 2. Valor DEFERIDO pelo Despacho Decisório da DRF 6.110.384,63 3. Valor DEFERIDO pelo Acórdão da DRJ 4.282.212,06 4. Valor DEFERIDO neste Acórdão 6.818,84 5. Valor TOTAL DEFERIDO (2 + 3 + 4) 10.399.4156,53 6. Valor Indeferido (1 – 5) 1.558.471,80 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8958708 #
Numero do processo: 10845.004632/2002-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1987 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PRAZO LIMITE PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Segundo a mesma jurisprudência, em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido (tal como o recolhido sobre verbas recebidas em PDV) e deduzido anteriormente à vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (Súmula CARF nº 91).
Numero da decisão: 2001-004.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1987 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PRAZO LIMITE PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Segundo a mesma jurisprudência, em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido (tal como o recolhido sobre verbas recebidas em PDV) e deduzido anteriormente à vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (Súmula CARF nº 91).

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10845.004632/2002-34

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6463054

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2001-004.399

nome_arquivo_s : Decisao_10845004632200234.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Rocha Paura

nome_arquivo_pdf_s : 10845004632200234_6463054.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8958708

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055091402997760

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-05T11:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-05T11:07:15Z; Last-Modified: 2021-08-05T11:07:15Z; dcterms:modified: 2021-08-05T11:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-05T11:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-05T11:07:15Z; meta:save-date: 2021-08-05T11:07:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-05T11:07:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-05T11:07:15Z; created: 2021-08-05T11:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-05T11:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-05T11:07:15Z | Conteúdo => S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.004632/2002-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.399 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente IZABEL CRISTINA SEGABINAZI TAVARES LEITE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1987 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). PRAZO LIMITE PARA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Consoante jurisprudência vinculante emanada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005. Segundo a mesma jurisprudência, em se tratando de pedido de restituição de IRPF, decorrente de pagamento indevido (tal como o recolhido sobre verbas recebidas em PDV) e deduzido anteriormente à vigência da mencionada Lei Complementar, o prazo a ser observado é de 10 (dez) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. (Súmula CARF nº 91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Pedido de Restituição Trata o presente de Pedido de Restituição (e-fls. 2), , por pagamento indevido ou a maior, em nome da recorrente acima, com valor calculado originariamente de R$ 18.526,24. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 46 32 /2 00 2- 34 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004632/2002-34 Do Processamento do Pedido O pedido da contribuinte foi indeferido mediante a emissão do Despacho Decisório nº 139/2002, exarado em 19/12/2012 (e-fls. 26/30), contendo a seguinte fundamentação: No presente caso, o recebimento dos valores ou pagamento do tributo foi efetuado em 31/05/1986, data de extinção do crédito tributário relativo ao tributo em questão — o IRFON, conforme informação prestada pela fonte pagadora (IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.), às fls. 22 dos presentes autos. Assim, o pagamento/recolhimento efetuado no período indicado ocorreu há mais de cinco anos da data de protocolização do pedido formulado, em 12/dez/2002. Ocorreu, no caso, o prazo decadencial previsto no inciso I do artigo 168 do CTN, extinguindo o exercício do direito de petição do interessado. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do resultado do procedimento (e-fls. 32), a interessada apresentou, em 27/07/2011, manifestação de inconformidade (e-fls. 36/39), contendo, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do acórdão de 1ª instância: Cientificada, em 26/02/2003 (AR de fl. 28verso), a interessada apresentou em • 24/03/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 32 a 35, alegando, em síntese, que: 1. o pedido de restituição foi protocolizado em 12/12/2002, dentro do prazo a que se refere a IN n° 165/98, destacando-se, ainda, que a Súmula n° 215, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicada na página 82, do DJU, Seção I-E, em 04/12/1998, fulminou a incidência de retenção do imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao PDV; 2. o termo inicial da decadência do direito de pedir o indébito relativo a verbas indenizatórias recebidas por adesão a PDV, deve ser a data da publicação da IN 165/98, DOU de 06/01/99, que dispensou a constituição de créditos tributários sobre tais verbas (cita acórdãos do Conselho de Contribuintes), devendo ser restabelecido o direito da ora impugnante. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 17-15.783 (e-fls. 43/46), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP), por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação, portanto não reconheceram o direito creditório pleiteado e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PDV, no ano-calendário de 1986. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004632/2002-34 Inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 58, de 17/03/2006, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. Assim, não cabe discutir a validade do Ato Declaratório 96/99, que deve ser observado por esse julgador. A recorrente alega que a contagem do prazo decadencial manifestada no despacho recorrido está errada, matéria que passo a apreciar. Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: ... O Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: ... Dos dispositivos legais acima transcritos temos que a cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário. Sabe-se que o imposto de renda na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas físicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. Assim, considerando que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 02/06/1986, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 21, em 12/12/2002 (data da protocolização do pedido de restituição do imposto retido indevidamente) já estava extinto o direito da contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotranscrito, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso I do CTN. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a Decisão de fis. 23 a 27, agiu com estrita observância dos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão da interessada. Em relação aos acórdãos do Conselho de Contribuintes, há de se esclarecer que só se aproveitam em relação aos autos nos quais foram proferidos não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral, não obrigando a Administração Pública Federal. Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão ao PDV, uma vez já extinto o direito de pleiteá-la. Do Recurso Voluntário Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004632/2002-34 Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada apresentou o recurso voluntário (e- fls. 49/53), argumentando, em síntese, o que segue: ... Entretanto, o entendimento que levou o I. Julgador a indeferir o pedido em tela, não pode subsistir, pois não há se falar que o período decadencial de 05 (cinco) anos, seja contado com base no Código Tributário Nacional, muito pelo contrário, pois como se sabe, esse Egrégio Conselho de Contribuintes têm reiteradamente decidido em sentido contrário. Veja-se: 01 - Vale lembrar, que o pedido de restituição foi protocolizado pela Requerente em 12 de dezembro de 2.002, ou seja, dentro do prazo a que se refere á Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31/12/1.998, anotando-se ainda, que a Súmula n.° 215, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, publicada na página 82, do DJ-U, Seção I-E, em 04/12/1998, fulminou a incidência de retenção do imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão ao programa de demissão voluntária. 02 - Por outro lado, vale lembrar, que o Sr. Secretario da Receita Federal, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda turmas do Superior Tribunal de Justiça, baixou a Instrução Normativa, a qual afastou a constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional, e o cancelamento do lançamento, relativamente á incidência do IR/Fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo aos programas de demissão voluntária. Contudo, como já se disse, á apresentação do requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos, foi formulado no dia 12/12/2002, exatamente em consonância com o que decidiu a 4°. Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, através do Acórdão n.º 104-18.729, publicado no DOU de 03.09.2002. Note-se: ... Em tais condições, fica patente, que não obstante as referidas decisões que afastaram a incidência do imposto de renda na fonte, temos ainda que considerar, que a extinção do crédito tributário se opera indiscutivelmente, não só no momento da publicação da Súmula n.º 215, do STJ, ou seja, em 04/12/1998, mas sobretudo, a partir da publicação dos atos normativos, publicados em 31/12/1998 e, 13/01/1999, (INSTRUÇÃO NORMATIVA n.º 165 e n.º 04, respectivamente). Logo, como se vê, não resta a menor dúvida, que o pedido de restituição do imposto indevidamente retido na fonte foi protocolizado dentro do prazo legal definido pelos atos normativos supra referidos, anotando-se, que em casos idênticos a Fazenda Nacional reconheceu o direito dos contribuintes restituindo-lhes os valores retidos, devidamente atualizados, tais como espelham os Processos n.° 1.0880.016960/99-81 e 1.1610.020058/2002-88. Diante disso, e principalmente considerando-se os precedentes acima mencionados, a decisão recorrida deve ser afastada, para o fim de restabelecer o direito da ora Requerente á restituição do imposto de renda que lhe foi indevidamente Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004632/2002-34 descontado naquele exercício, restituição essa que deverá se processar acrescida de juros e correção monetária , na forma da Lei. Em suma, é o que temos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Delimitação do Julgamento O escopo desta lide está circunscrito ao deferimento de análise de Pedido de Restituição, fundamentado na exclusão da base de cálculo do IRPF de valores referentes à Programa de Demissão Voluntária – PDV. Do Mérito A recorrente assevera que o pedido de restituição foi protocolizado dentro do prazo previsto na IN SRF n.º 165/98 e que a Súmula nº 215 do STJ fulminou a incidência de retenção do imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão à programa de demissão voluntária. O julgamento anterior indeferiu a solicitação, por entender que já encontrava-se extinto o direito da contribuinte de pleitear a restituição de tais valores. Como visto, trata o presente de fixar o termo inicial do prazo prescricional, no caso de pedido de restituição de imposto pago, incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a programa de demissão voluntária. O direito de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago é de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, conforme dispõe o inciso I do artigo 168 do CTN, in verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;(Vide art. 3 da LCp nº 118, de 2005) Resta claro que o termo inicial de contagem de tal prazo é a partir da data da extinção do crédito tributário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004632/2002-34 Nos lançamentos por homologação, estabeleceram-se divergências jurídicas acerca da efetiva data de extinção do credito tributário, se a de seu pagamento antecipado ou a da sua homologação pelo Fisco. Com o advento do contido no art. 3º da Lei Complementar nº 118/05, ficou estabelecido que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do seu pagamento antecipado, sendo que seu artigo 4º prescreveu sua aplicação retroativa com base no art. 106, inc. I, do CTN: Lei Complementar nº 118/05 Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966– Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o,o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966– Código Tributário Nacional. Lei nº5.172/76 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; Após muitas controvérsias a respeito da matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, por meio do REsp. nº 1.002.932/SP, no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º da Lei Complementar nº 118/2005 encontram-se maculados por vício de inconstitucionalidade, não se cogitando na aplicabilidade retroativa do disposto no artigo 3°: REsp. 1.002.932/SP PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC118/05 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art.106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004632/2002-34 de 1966 Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005(AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina abalizada: ... 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição quinquenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” ” (STJ – 1a Seção – REsp. n° 1.002.932/SP – Relator Ministro Luiz Fux, Julgado em 25/11/2009 Assim, para os casos de indébitos tributários sujeitos a lançamento por homologação, o STJ fixou o prazo prescricional decenal para os recolhimentos indevidos realizados anteriormente a vigência da Lei Complementar nº 118/05 e o quinquenal para os pagamentos realizados após a sua égide. No mesmo sentido, no Recurso Extraordinário n° 566.621/RS, sob o rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal, ratificou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, mantendo, portanto, o prazo prescricional com base na tese dos 5 + 5 para nos casos de recolhimentos indevidos ocorridos anteriormente à vigência da LC 118/05: “DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA –APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO .VIOLAÇÃO À Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004632/2002-34 SEGURANÇA JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.” Com efeito, este Conselho vincula-se às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ com repercussão geral, conforme determina o art. 62A do seu Regimento Interno: Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.399 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.004632/2002-34 Em decorrência dessa jurisprudência e visando a uniformidade em suas decisões administrativas, este Conselho editou a Súmula CARF nº 91, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Após todo o exposto, verifica-se que, neste caso concreto, a interessada formulou pedido de restituição em 12/12/2002, em data anterior a vigência da Lei Complementar n° 118/2005, relativamente a recolhimento indevido ocorrido no ano-calendário 1986 (fato gerador ocorrido em 31/12/1986), a título de IRPF, sobre verbas indenizatórias percebidas por adesão a PDV. Assim, constata-se que, entre a data de ocorrência do fato gerador e a do pedido de restituição, já transcorreram mais de 10 (dez) anos, prazo limite para a incidência da prescrição decenal. Conclusão Tendo em vista que o pedido de restituição foi protocolizado após o transcurso de mais de 10 (dez) anos da ocorrência dos fatos geradores do indébito fiscal, voto pela manutenção do indeferimento de seu pedido. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8975173 #
Numero do processo: 10510.903056/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição, cabe ao contribuinte o ônus da prova - mediante documentos fiscais e contábeis, para comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3002-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição, cabe ao contribuinte o ônus da prova - mediante documentos fiscais e contábeis, para comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10510.903056/2012-63

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6475760

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3002-002.024

nome_arquivo_s : Decisao_10510903056201263.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Régis Venter

nome_arquivo_pdf_s : 10510903056201263_6475760.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021

id : 8975173

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055092376076288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-14T23:40:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-14T23:40:49Z; Last-Modified: 2021-09-14T23:40:49Z; dcterms:modified: 2021-09-14T23:40:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-14T23:40:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-14T23:40:49Z; meta:save-date: 2021-09-14T23:40:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-14T23:40:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-14T23:40:49Z; created: 2021-09-14T23:40:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-09-14T23:40:49Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-14T23:40:49Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.903056/2012-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.024 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de julho de 2021 Recorrente CONSTRUTORA CELI LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTIGO 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição, cabe ao contribuinte o ônus da prova - mediante documentos fiscais e contábeis, para comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo Regis Venter (relator). Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-46.906 (fls. 67/72), da 2ª Turma da DRJ/REC, da sessão realizada em 17/07/2014, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, nos termos das seguintes ementas: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 30 56 /2 01 2- 63 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição e, consequentemente, à compensação. Transcrevo o relatório da DRJ, que bem descreveu o que constava do processo até então: Trata-se de manifestação de inconformidade por meio da qual a Contribuinte insurge-se contra a não homologação da compensação declarada. 2. Conforme consta do despacho decisório eletrônico, a compensação não foi homologada em razão de que o crédito que daria suporte ao pleito encontrava-se integralmente alocado, não havendo, por conseguinte, valor disponível para compensação. 3. Regularmente cientificada, comparece a contribuinte ao processo, pleiteando a reforma integral do despacho e a consequente homologação da compensação. Essencialmente, alega: 3.1. Em um primeiro momento, a apuração da contribuição litigiosa teria revelado um débito no valor de R$ 159.493,32 para o período de agosto de 2010, devidamente informado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). 3.2. A partir de uma revisão dessa apuração, constatara que não teriam sido deduzidos dos débitos os valores correspondentes às contribuições retidas na fonte, em observância ao art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. Transcreve o dispositivo e enumera as operações que teriam sido alvo de retenção. Segundo tal demonstrativo, teria sido retida Cofins no valor de R$ 57.697,50. 3.3. Com vistas à formalização do pleito que é objeto do presente litígio, transmitira Dacon retificador adequando o saldo devedor àquele que resultaria da dedução dos valores retidos. A partir desse ajuste, a contribuição devida totalizaria R$ 101.795,82 (R$ 159.493,32 -. R$ 57.697,50). 3.4. Após a ciência do despacho decisório, verificara que, por lapso, deixara de retificar a DCTF. Consequentemente, transmitira DCTF retificador, ajustando a contribuição devida para R$ 101.795,82. 3.5. O cerne da discussão acerca do direito à compensação, previsto no art. 74. da Lei nº 9.430, de 1996, seria a apuração da origem dos créditos e da sua regular escrituração, respaldada em documentos hábeis e idôneos. Tece considerações acerca do princípio da verdade material e cita doutrina acerca do tema. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 4. À fl. 56 o órgão preparador atesta a tempestividade da manifestação e encaminha os autos para julgamento. 5. É o Relatório. A contribuinte foi cientificada da decisão em 05/11/2014 (fl. 74). E, em 04/12/2014, protocolou seu recurso contra a decisão nos termos da peça de fls. 84/89 (com anexos), cujos principais pontos seguem relacionados:  “que sejam consideradas, como razões do presente Recurso Voluntário, as alegações apresentadas na peça impugnatória, como se aqui estivessem transcritas”, além dos pontos que acrescenta;  “os valores apontados como retidos foram recolhidos pelos tomadores de serviço, e se isso não for tratado como verdade, caracterizaria apropriação indébita realizada por estas empresas, visto que a recorrente recebeu os valores líquidos das Notas Fiscais como demonstra a tabela abaixo e as notas Fiscais, os extratos bancários dos recebimentos e o razão da conta 1.1.3.09.55”;  comparando-se as informações prestadas no Dacon original com aquelas prestadas na DCTF original, “pode-se concluir que o valor retido (de Cofins) não havia sido considerado na DCTF”;  a IN SRF nº 459/2004 prescreve a possibilidade de aproveitamento dos valores retidos e não descontados no próprio período (por erro detectado posteriormente), “visto que trata-se de crédito líquido e certo”, não havendo “necessidade de a recorrente comprovar o pagamento visto que a obrigação de reter e pagar é do Tomador de Serviços”;  no curso do litígio administrativo há que ser observado o princípio da verdade material, como leciona a doutrina transcrita. A recorrente concluiu seu recurso requerendo o seu acolhimento para fins de reforma da decisão recorrida, como o decorrente reconhecimento da “legitimidade do crédito e o direito à compensação pretendida”. Voto Vencido Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso em análise reportou-se expressamente à decisão recorrida, contrapondo- se aos seus fundamentos e reiterando os termos postos na manifestação de inconformidade, bem como pleiteando que ao caso concreto seja aplicado o princípio da verdade material, à vista das provas que constam acostadas ao processo. Pois bem. A lide em julgamento cinge-se à questão fática acerca da apuração da Cofins devida pela contribuinte no mês de agosto de 2010, cujo débito confessado na DCTF originalmente entregue teria sido apurado incorretamente, em razão da falta de dedução de retenções havidas no período, conforme documentos apresentados já por ocasião da manifestação de inconformidade. A decisão recorrida considerou insuficientes as provas apresentadas junto com a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 Como se observa, na análise levada a cabo naquele julgamento, foi possível identificar as retenções havidas, declaradas pelos tomadores dos serviços contratados à contribuinte, no montante de R$ 51.436,49. Entretanto, a instância de piso entendeu que, ainda assim, não se pode reconhecer o pagamento indevido informado como crédito da DCOMP não homologada tendo em vista que a contribuinte não trouxe aos autos toda a documentação necessária a comprovar que o valor devido da Cofins no mês de agosto de 2010 foi aquele finalmente informado na DCTF retificadora, transmitida após a ciência do despacho decisório eletrônico. Enfim, referida decisão considerou como necessária a comprovação da efetiva base de cálculo da contribuição no período, o que demandaria a anexação de toda a documentação relativa às receitas efetivamente auferidas no período. Não compartilho desse entendimento. De fato, está se diante de crédito relativo a alegado pagamento indevido que teria sido realizado pela contribuinte em face de débito apurado com incorreção, pela falta de desconto de retenções que teriam ocorrido no período de apuração. E, como é cediço, tratando-se de direito alegado pela contribuinte é ônus dela comprovar o que alega. Nesse giro, a recorrente volta a afirmar que o pagamento indevido efetivamente decorreu de erro na apuração do débito da Cofins apurado no mês de agosto de 2010, informado na sua DCTF original, nos seguintes termos (fl. 86): E, para o fim de comprovar o indébito, acostou ao processo, juntamente com a manifestação de inconformidade, cópia do razão analítico referente aos lançamentos contábeis das retenções havidas no período, de extrato das DIRF entregues pelos tomadores dos seus serviços, de extrato da DCTF original, entregue 21/10/2010, bem como do Dacon original, entregue em 06/10/2010, cópias das notas fiscais arroladas, além de extrato da DCTF retificadora (fls. 16/44). Em sede de recurso voluntário, a recorrente acostou planilha demonstrativa da sua apuração, cópias de DARF dos recolhimentos de Cofins, além de extratos bancários. Portanto, como o crédito decorre de pagamento indevido em face de erro na apuração do débito originalmente declarado em DCTF, por falta de dedução das retenções havidas, a contribuinte trouxe aos autos os documentos que entendia comprovar o indébito. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 A solução da lide cinge-se, então, à questão da valoração da prova trazida nos autos, sob a égide do que dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que prescreve acerca da livre convicção da autoridade julgadora. Neste contexto, a meu juízo as provas apresentadas pela contribuinte são suficientes para comprovarem o indébito utilizado como crédito na DCOMP não homologada. Explico. Entendo que não deve prevalecer a exigência posta na decisão recorrida, que demandou a completa produção de provas da base de cálculo da Cofins no período em análise. Ora, a contribuinte demonstrou que a apuração do valor devido, declarado na DCTF original, decorreu de mera falta de dedução dos valores retidos, tal como demonstrado no Dacon originalmente entregue ainda em 10/2010, tempos antes da emissão do despacho decisório contestado, ocorrida em 05/12/2012. Tenho que este elemento de prova é relevante na análise do litígio. Nesse sentido, aliás, já se posicionou a própria Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa segue parcialmente transcrita, na parte pertinente à matéria em julgamento: RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Não se desconhece o fato de que as informações prestadas no Dacon revestem-se de mera demonstração da apuração realizada pelos contribuintes, que só comprovam a sua correção à vista da documentação fiscal e contábil idônea. Entrementes, no ensejo de envolver os contribuintes no auxílio da atuação do Fisco, no seu mister de certificar a ocorrência da arrecadação dos tributos devidos, este exige que aqueles prestem suas informações em demonstrativos e declarações, os quais, a seu tempo, se prestarão a guiar o trabalho de investigação fiscal, que envolve a seleção de contribuintes a serem objetos de efetivo procedimento de auditoria fiscal, considerando o juízo de relevância e oportunidade, ante à conhecida escassez de recursos humanos. Assim é que, a meu juízo, no caso concreto passa a ser ônus da fiscalização se opor aos valores prestados no Dacon regularmente entregue, quanto à veracidade de suas Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 informações. É neste contexto que entendo que não se pode exigir, na espécie em julgamento, que a contribuinte apresentasse toda a documentação contábil e fiscal necessária a comprovar a efetiva base de cálculo da Cofins, que não foi objeto de oportuno procedimento fiscal. Com efeito, como o indébito decorreu meramente da falta de dedução das retenções havidas, cumpria a manifestante/recorrente comprovar que tais retenções efetivamente ocorreram e não foram deduzidas na sua apuração, o que de fato foi feito. Vejamos. Conforme informado no Dacon original (fl. 31), o valor da Cofins a pagar, relativa ao regime cumulativo, apurada no mês de agosto de 2010, foi igual a R$ 116.938,42, obtido da diferença entre o valor devido (R$ 174.635,92) e o valor das retenções havidas (R$ 57.697,50). Por outro lado, de fato, o valor do débito declarado na DCTF original foi de R$ 174.635,92 (fl. 25). E as retenções informadas no Dacon original correspondem aquelas demonstradas pela recorrente (fl. 32). Quanto à comprovação das operações que ensejaram as reportadas retenções, como relatado, a contribuinte apresentou cópias das notas fiscais (fls. 33/36), as quais devem ser aceitas caso não se comprove a sua falsidade, ônus de quem duvida. Da mesma forma quanto aos registros contábeis apresentados (fl. 17), que dão lastro aos montantes informados no Dacon original. Demais disso, em sede de recurso voluntário a recorrente acostou cópias de extratos bancários, vinculados às notas fiscais (fls. 97/103), onde é possível comprovar os lançamentos a créditos dos valores líquidos recebidos nas operações, conforme demonstrado na seguinte tabela inserida no recurso: De resto, tenho que a eventual falta de informação das retenções por parte dos tomadores de serviços não se presta a retirar o direito da contribuinte considerá-las na sua apuração. Nesse sentido, à guisa de ilustração, reporto-me a duas decisões recentes do CARF, cuja razão de decidir se aplica ao caso aqui em análise. IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. In casu, admite-se a comprovação da ocorrência da retenção do IRPF pela fonte pagadora por meio de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 boletos, DIMOB e extratos que comprovam o recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo desnecessária a apresentação do formulário denominado "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", conhecido como informe de rendimentos. (Acórdão nº 2401-008.272 – sessão de 2/09/2020 – unânime) IRRF. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DIRF. COMPENSAÇÃO LEGÍTIMA. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte ainda que não tenham sido declarados em DIRF ou recolhidos pela fonte pagadora, bastando apenas que seus beneficiários apresentem documentação hábil e idônea da sua retenção. (Acórdão nº 2001-001.563 – sessão de 18/12/2019 – unânime) Enfim, tivesse a contribuinte prestado a informação de seu débito na DCTF original, no valor por ela demonstrado no Dacon tempestivamente entregue, o pagamento indevido restaria comprovado pela simples diferença entre os valores pagos (R$ 174.635,92, fls. 92 e 95) e o valor devido (R$ 116.938,42, fl. 36), e o processamento eletrônico da DCOMP teria considerado este valor do crédito. Da conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para o fim de reconhecer o valor original do crédito informado na DCOMP nº 07995.07284.291210.1.3.04- 3767 (fls. 2/5), devendo-se homologar a compensação declarada até o limite deste valor. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Voto Vencedor Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Redatora designada. O conselheiro relator deu provimento ao presente Recurso Voluntário, com base em análise de documentos fiscais – DCTF e Dacon, acostados aos autos pelo contribuinte. Contudo, discordo de tal entendimento. No presente caso, o contribuinte não apresenta provas com a força suficiente de elidir a glosa do crédito, especialmente porque não há qualquer demonstração contábil, e tão somente documentos fiscais – que, no entendimento uníssono deste Tribunal, não são considerados para tanto, por carregarem a natureza de documentos fiscais, que são demonstrativos preenchidos pelo próprio contribuinte. Veja, a problemática não reside necessariamente no erro no preenchimento dos documentos fiscais, mas sim no condão da efetiva comprovação da existência do equívoco – corrigido mediante retificação, ou não, o que, em consequência, poderá comprovar a existência efetiva do crédito. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito ao ressarcimento do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.024 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.903056/2012-63 E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de ressarcimento ou compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende ressarcir, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. Logo, conclui-se que, se não há documentos hábeis para tanto, não há que se sustentar o direito ao crédito pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8987820 #
Numero do processo: 10983.905048/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.414
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10983.905048/2008-17

conteudo_id_s : 6481604

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.414

nome_arquivo_s : Decisao_10983905048200817.pdf

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10983905048200817_6481604.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012

id : 8987820

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055092388659200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 82          1 81  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.905048/2008­17  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.414  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2012  Assunto  Solicitação de diligência    Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA  Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Jean  Cleuter  Simões Mendonça,  Ângela  Sartori,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão que manteve Despacho Decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/DCOMP, cuja crédito é referente  ao  PIS  Faturamento  e  tem  origem,  segundo  a  contribuinte,  em  retenções  feitas  pela  Universidade  Federal  de  Santa Catarina.  Segundo  o Despacho  denegatório  o DARF  não  foi  localizado nos sistemas da Receita Federal.  O processo retorna a este Colegiado após a Resolução que determinou ao órgão  de origem se pronunciar sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o  seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou  não.   O pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Florianópolis­SC foi no no sentido de que não cabe qualquer  revisão no Despacho Decisório que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação.  Além disso, afirmou que o Recurso Voluntário  sequer poderia  ter  sido conhecido, porquanto  firmado por pessoa sem poderes de representação para tanto.     Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905048/2008­17  Resolução n.º 3401­000.414  S3­C4T1  Fl. 83          2 É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  Diante do  resultado  da  primeira  diligência  há necessidade  de  uma nova,  desta  feita  para  conceder  à  Recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  sanar  a  irregularidade  na  representação  processual  e,  segundo,  no  mesmo  prazo  manifestar­se,  se  quiser,  sobre  o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião dessa primeira diligência realizada.  A  Recorrente  possui  inúmeros  processos  semelhantes  ao  presente  processo,  alguns  já  reanalisados  por  este  Colegiado.  Refiro­me,  dentre  outros,  ao  de  nº  10983901622/2008­50,  no  qual  já  foi  determinada  uma  segunda  diligência,  nos  termos  da  Resolução nº 3401­000.342, de 10/11/2011, da relatoria da Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujos  fundamentos,  transcritos  abaixo,  cabe  adotar  também  aqui.  Observe­se:     Prejudicial de conhecimento do Recurso Voluntário  A  Autoridade  Fiscal  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópolis­SC  tem  razão  ao  apontar,  ainda  que  a  destempo,  falha  na  representação  processual  relacionada  ao  encaminhamento  do  Recurso  Voluntário  ao Carf,  o  que,  em  princípio,  daria  azo  ao  não  conhecimento do mesmo, na linha, inclusive, acrescento eu, de decisões  do então denominado Conselho de Contribuintes1.  Ocorreu  que,  de  fato,  não  obstante  na  procuração  outorgada  pela  empresa  aos  advogados  Vicente  Greco  Filho  e  Fabrício  Fávero,  estivesse expressamente vedado o substabelecimento total ou parcial a  qualquer outro advogado/procurador, a pessoa que assinou o Recurso  Voluntário  foi  o  advogado  Maurício  Alvarez  Mateos,  fato  este  que  passou despercebido,  tanto pela Autoridade preparadora que remeteu  pela primeira vez o presente processo ao Carf para julgamento, quanto  por  este  relator,  que,  equivocadamente,  atestou  o  cumprimento  de  todos os seus requisitos de admissibilidade.  Todavia, na Sessão de 31/08/2011, quando da apreciação de  idêntica  argumentação posta pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em  Florianópolis  relacionada ao  processo  nº  10983.901454/2006­31,  em  nome  da  ora  interessada  Centrais  Elétricas  de  Santa  Catarina  S/A,  deliberáramos, à unanimidade, por meio da Resolução nº 3401­00.303,  que  seria  dada  oportunidade  à  empresa  para  que  a  representação  processual fosse regularizada.  Não obstante naquela ocasião não o tivesse feito, invoco agora, para o  presente caso, a  regra constante do Código de Processo Civil, artigo  13, inciso II, segundo a qual                                                               1 Acórdão nº 101­94.528, de 18/03/2004 e Acórdão nº 202­15.779, de 18/12/2004, por exemplo.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905048/2008­17  Resolução n.º 3401­000.414  S3­C4T1  Fl. 84          3 “Art.  13.  Verificando  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará  prazo razoável para sanar o defeito. Não cumprindo o despacho dentro  do prazo, se a providência couber:   (...)   II – ao réu, reputar­se­á revel.”  Ora,  em  nenhum  momento  deste  processo  cuidou  a  Autoridade  preparadora de cobrar da interessada regularização da representação  processual  relacionada  ao  Recurso  Voluntário,  de  sorte  que  não  me  parece razoável a caracterização da revelia, pura e simplesmente.  Em  face  do  exposto,  deverá  a  interessada  ser  cientificada  da  falha,  para que, no prazo de trinta dias, sane o defeito.  Contribuição retida na fonte – não aproveitamento – direito a crédito  Numa apertadíssima síntese da matéria de mérito que versa o presente  processo,  esclareço  aos  meus  pares  que  a  interessada,  uma  concessionária  de  serviço  público  de  energia  elétrica,  verificou,  em  maio  de  2004,  que  no  ano  de  2002,  não  obstante  tivesse  sofrido  a  retenção na  fonte do PIS/Pasep e da Cofins,  em  face do  recebimento  pela  venda  de  energia  elétrica  à  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina [art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 19962] deixara  de se valer da regra que autorizava a utilização do valor retido como  “compensação  com  a  contribuição  da mesma  espécie”  [na  forma  do  art. 5º da IN 306, de 12/03/2003], ou a utilização do valor retido como  “dedução do valor da contribuição da mesma espécie” [na  forma do  art. 7º da IN 480, de 15/12/2004, que revogou a referida IN 306/2003],  em ambos os casos, compensação/dedução essas  relacionadas a  fatos  geradores ocorridos a partir do mês de retenção.  E, em não tendo se valido de tal permissão legal, nem à época própria,  nem  posteriormente,  ao  menos  até  a  data  da  entrega  da  Dcomp,  concluiu  que  o  valor  então  retido  configuraria,  na  verdade,  um  “pagamento a maior” da contribuição, o que, por sua vez, ensejaria o  direito  ao  reconhecimento  de  um  crédito  junto  à  Fazenda  Nacional,  passível  de  ser  utilizado  em  procedimento  de  compensação,  tal  qual  estabelece o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Não  teve, porém, reconhecido o alegado crédito, primeiro, pela DRF,  que, por meio de despacho eletrônico, apontou como causa para tanto  a  não  localização  junto  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Darf  indicado na Dcomp como originário de qualquer pagamento  indevido  ou a maior, e, segundo, pela DRJ, que alegou a inobservância de forma  para tanto, visto que, a seu ver, a Dcomp deveria ter sido precedida de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  do  período  de  apuração.  Na  formulação  dos  termos  da  Resolução  acima  mencionada  que  aprováramos quando tivemos contato com a matéria, eu já admitira,de                                                              2 Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoa  jurídica,  pelo  fornecimento  de  bens  ou  prestação  de  serviços,  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  do  imposto  sobre a renda, da contribuição para a seguridade social ­ Cofins e da contribuição para o Pis/Pasep.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905048/2008­17  Resolução n.º 3401­000.414  S3­C4T1  Fl. 85          4 um  lado,  a  tal  inobservância  da  forma  propalada  pela  instância  de  julgamento, e, de outro, a invasão de competência perpetrada pela DRJ  ao  ir  além  de  sua  competência  para  negar  o  direito  da  interessada.  Além disso, eu  já  ressalvara as  limitações  impostas aos  contribuintes  para esmiuçar as razões de suas postulações nas Dcomp, mormente em  casos especialíssimos como o do presente processo.  Assim, forma por forma, ambas as partes – contribuinte e Fisco ­ não  as teriam obedecido completamente.  Pois bem.  Este Colegiado, com outra composição, entendeu que “em princípio”,  incorrera mesmo a interessada num pagamento indevido ou a maior, o  qual,  contudo,  por  não  haver  sido  corretamente  demonstrado  na  Dcomp  e  nem  nas  demais  manifestações  que  se  seguiram  –  Manifestação  de  Inconformidade  e  Recurso  Voluntário  ­,  mereceria  uma nova análise por parte da DRF, desta feita, levando em conta as  nossas  observações.  Daí  os  termos  em  que  elaborada  a  Resolução  acima referida.  Todavia,  a  DRF,  diante  dos  termos  da  Resolução,  entendeu  que,  da  forma com que estão postas as informações prestadas pela interessada,  quer  na Dcomp,  quer  na  sua DIPJ  e  DCTF,  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  são  capazes  de  identificar  a  existência  de  qualquer pagamento efetuado a maior ou indevidamente. Ressalta que  o Darf de retenção sob o código “6147”, na verdade, não existe, sendo  que o documento  juntado aos autos a  esse  título  reporta apenas uma  tela  do  sistema,  de  modo  que  o  recolhimento  efetuado  pela  fonte  retentora  da  contribuição  se  deu  juntamente  com  prováveis  tantos  outros valores  retidos de outrem, o que  impossibilita a checagem por  parte  da  Receita  Federal  da  existência  ou  não  de  determinado  valor  específico.  (...)  Não  obstante  estejam  claramente  apontadas  as  razões  pelas  quais  a  DRF  ou  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  conseguem  identificar a existência de pagamento a maior ou indevido na situação  especialíssima com a qual nos deparamos, data máxima venia, divirjo  da parte da argumentação da DRF quando afirma que, verbis, “Se não  há  na  Dcomp  campo  para  informação  desse  tipo  de  crédito  é  justamente porque não é possível realizar compensação com esse tipo  de crédito.”  Ora,  o  fato  do  Sistema  de Compensação  de Créditos  elaborado  pela  Receita Federal do Brasil não prever tratamento para tal situação, não  significa  que  há  vedação  expressa  nas  normas  que  regulam  os  procedimentos  de  reconhecimento  de  crédito  e  homologação  de  compensações de débitos; ao contrário.  Estamos,  sim,  diante  de  uma  situação  especialíssima,  para  a  qual,  aparentemente, não foi criada uma solução pelos sistemas de controle  engendrados pela Administração Tributária.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905048/2008­17  Resolução n.º 3401­000.414  S3­C4T1  Fl. 86          5 Não  consigo  deixar  de  vislumbrar  no  presente  caso  a  existência  do  direito reclamado pela interessada; ressalvando, é claro, as premissas  de que tenha havido mesmo a alegada retenção na fonte e que a base  de  cálculo  da  contribuição  e  o  respectivo  recolhimento  tenham  sido  corretamente apurados e efetuados.   Suponhamos, então, que no período de apuração de fevereiro de 2002  a  interessada  tenha  sofrido  a  retenção  na  fonte  da  contribuição,  digamos, de R$ 100; que a contribuição devida, antes de se considerar  essa retenção, fosse de R$ 1.000; e que tivesse efetuado o recolhimento  a título dessa contribuição desses R$ 1.000.  Ora, por óbvio que, não usufruindo a faculdade prevista na legislação  de deduzir, do valor a pagar, o valor que lhe fora retido na forma de  antecipação,  terá efetuado um pagamento a maior ou  indevido de R$  100,  correspondente,  justamente,  ao  valor  da  retenção  [antecipação]  não aproveitada.   Então,  se  a DRF afirma que  o  Sistema de Compensação de Créditos  não  consegue  visualizar  isso  eletronicamente,  é  o  caso  de  que  tal  situação  seja  visualizada  por  meio  de  análise  criteriosa  de  servidor  [pessoa humana, e não a máquina] de todos os elementos necessários  para  tal,  ainda  que,  para  isso,  seja  necessário  o  envolvimento  indispensável da  interessada,  voltado para a  recomposição das bases  de  cálculos  já  se  considerando  as  retenções  na  fonte,  seguidas  de  retificações  nas  declarações  correspondentes  [DCTF,  DIPJ  etc],  seguida de disponibilização da documentação fiscal e contábil.  O  Fisco,  por  sua  vez,  de  posse  dessas  informações  [e  de  outras  que  julgar necessárias] fornecidas pela interessada, já terá elementos para  efetuar  a  confrontação  com  a  DIRF  entregue  pelo  responsável  pela  retenção  e  identificar,  ou  não,  a  existência  do  alegado  pagamento  a  maior.  A constatação, feita pela Autoridade fiscal, inclusive, de que o sistema  PER/Dcomp  não  permite  o  reconhecimento  de  crédito  “dessa  natureza”,  implica  em  dizer  que  referido  sistema  não  consegue  desincumbir­se da tarefa que lhe é posta e que não está vedada pelas  normas  legais  que  regulam  os  procedimentos  de  compensação,  situação essa, contudo, que não pode infligir prejuízos financeiros aos  contribuintes em detrimento de um aparente enriquecimento sem causa  por parte da Fazenda Nacional.  Não se nega que a forma com que o contribuinte postulou seu crédito  está errada, mas, será que esse erro não comporta retificação? Estaria,  então,  o  contribuinte  fadado  a  se  conformar  com  o  seu  erro  e  irremediavelmente arcar com tal prejuízo?  Ou, dito de outra forma, será que se o contribuinte demonstrar que fez  a antecipação do pagamento da contribuição [retenção na fonte] e que  não a deduziu do valor a pagar, não exsurgirá um pagamento a maior?  Não se trata aqui de adoção da solução “mais fácil” em detrimento da  “mais  correta”, mas,  sim, de,  diante de uma  situação especialíssima,  buscar a observância aos princípios da eficiência administrativa e o da  economia processual, o que pode ser conseguido, não se referendando  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10983.905048/2008­17  Resolução n.º 3401­000.414  S3­C4T1  Fl. 87          6 o  voto  da  DRJ  [que  implicará  na  exigência  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada]  e  exigindo  do  contribuinte  uma  nova formulação de seu pedido; mas, sim, aproveitando a fase em que  se encontra o presente processo e a partir de todas as informações nele  contidas  e  de  outras  a  serem  obtidas  do  contribuinte,  fazer­se  uma  análise sobre a existência ou não do alegado “pagamento a maior ou  indevido”.  Em face de todo o exposto, voto pela conversão do presente julgamento  em nova diligência, desta vez, determinando à Unidade de origem que,  mediante  intimação  à  interessada  e  consulta  aos  sistemas  de  informação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reúna  todos  os  elementos  necessários  para  a  elaboração  de  nova  manifestação  dando  conta  a  este Colegiado acerca das pretensões  formuladas pela  interessada no  PER/Dcomp  objeto  deste  processo,  ou  seja,  se,  primeiro,  existe  o  crédito  indicado,  e,  segundo,  se  o  mesmo  é  capaz  de  suportar  a  compensação a ele atrelada.  Pelo exposto, voto por converter o presente julgamento em nova diligência para  que  a Unidade  de  origem  intime  o  contribuinte  a,  no  prazo  de  trinta  dias,  sanar  a  falha  na  representação de seu Recurso Voluntário e, no mesmo prazo, se quiser, manifeste­se sobre o  pronunciamento do Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Florianópolis­SC, por ocasião da diligência já realizada.  Efetuada  a  intimação  e  transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  nela  estipulado  a  unidade  de  origem  deve  devolver  os  autos  a  este  Colegiado  para  julgamento,  juntando,  se  houver, o pronunciamento da Recorrente.    Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 190DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/06/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

score : 1.0
8980016 #
Numero do processo: 11516.001263/2007-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.072
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11516.001263/2007-27

conteudo_id_s : 6478553

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.072

nome_arquivo_s : Decisao_11516001263200727.pdf

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11516001263200727_6478553.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010

id : 8980016

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055092813332480

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-27T15:55:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:40:09Z; Last-Modified: 2015-01-27T15:55:48Z; dcterms:modified: 2015-01-27T15:55:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4d4948b4-7030-4b84-a37f-ddad264d9f89; Last-Save-Date: 2015-01-27T15:55:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-01-27T15:55:48Z; meta:save-date: 2015-01-27T15:55:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-01-27T15:55:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:40:09Z; created: 2010-12-21T10:40:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-12-21T10:40:09Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:40:09Z | Conteúdo => S.3-C4T1 Fl 125 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516,001263/2007-27 Recurso n° 500.884 Resolução a' 3401-00.072 — 4' Câmara / i a Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termosfdo voto do relator. .// kóáénbu FiídeC rg ho - Presidente ( 7- ( Odassi Guerzoni Filho - Kelator Participaram do julgainentó os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângelo. Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Referindo-se a um recolhimento efetuado em 14/11/2001 (R$ 4,560.605,90), a interessada formalizou a entrega de duas PER/Dcomp indicando a existência de "Crédito Pagamento Indevido ou a Maior Cofins" (Colins do período de apuração de agosto de 2001), uma, em 14/05/2004, no valor original de R$ 912.121,18, o qual, corrigido, serviria para a compensação do débito da Co fins do período de apuração de abril de 2004; e outra, em 12/05/2006, no valor original de R$ 311.537,01, o qual, corrigido, serviria para a compensação da Cofins do período de apuração de abril de 2006. Analisando referidas Dconzp, a DRF/Florianópolis-SC, em minudente e bem elaborado relato, explicou que, do confronto que fez entre o valor do débito indicado nas -y- DCTF e o valor do Darf; confirmou a existência de um crédito de apenas R$ 84.371,23, correspondente a uma parte não fora utilizada para amortizar o débito a ele alocado. Assim, segundo a autoridade fiscal, referido valor, atualizado monetariamente, não foi suficiente para suportar integralmente aquelas duas compensações indicadas o que motivou a cobrança dos valores não quitados. Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe detalhes acerca da origem de seus créditos, ou seja, uma parte dele seria formada pelo valor da multa de mora que, em procedimento espontâneo, pagara quando do recolhimento da Cofins do período de apuração de agosto de 2001, o que se dera em novembro de 2001, e, para o qual invocara a regra do art. 138 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a responsabilidade do sujeito passivo é excluída quando a infração tiver sido acompanhada pelo pagamento do tributo incluído dos juros de mora; e, a outra parte, corresponderia ao valor da Cofins também de agosto de 2001 incidente sobre o montante das "Receitas Financeiras" e "Outras Receitas", a qual, em face da decretação da inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, pelo STF, não seria devida. A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, invocando decisões do então denominado Conselho de Contribuintes bem como o Parecer Normativo CST n° 329/70, segundo as quais os órgãos Administrativos de julgamento não podem afastar a aplicação de leis em face de suposta inconstitucionalidade, não deliberou acerca das questões trazidas pela Impugnante e manteve na integra o Despacho Decisório que homologara apenas parcialmente as compensações. No Recurso Voluntário, a interessada reforçou a defesa de seu alegado crédito, trazendo novos argumentos e decisões do então denominado Conselho de Contribuintes no sentido de fazer prevalecer o entendimento de que não é devida a multa de mora quando o pagamento do tributo, mesmo em atraso, é recolhido espontaneamente acrescido dos juros de mora, bem como de que não pode se fazer incidir a Cofins sobre outras receitas que não apenas as que integram o conceito de faturamento, e, para pedir a reforma da decisão recorrida quanto a este tópico, invocou o parágrafo 6°, do art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1' do artigo 3° da Lei n° 9318, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado, Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente, pois, cientificada da decisão da DRJ em 17/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 14/08/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Contornos da lide Inicialmente, de se consignar que o Despacho Decisório elaborado pela DRF/Florianópolis-SC não levou em conta as reais razões, ou melhor, a verdadeira origem do crédito informado pela interessada nas DcornR E nem poderia, haja vista que em tais formulários não há campo disponível para que se desça ao detalhamento do mesnap, o que só DASSI GUERZONI F/1 HO :// Processo n° 11516.001263/2007-27 S3-C4T1 Resolução n°3401-00.072 Fl. 126 ocorreu quando da manifestação de inconformidade. Assim, por conta disso, a DRF formou sua convicção com base apenas no confronto que fizera entre o valor indicado nas DCTF e o valor recolhido, o que, salvo engano, fez com que ela não compreendesse o porquê de, tendo a interessada indicado como origem dos pagamentos a maior um Darf apenas, não haver coincidência entre os valores dos créditos apontados nas duas Dcomp. Explicando melhor, não sabia a DRF que o que a interessada pleiteava era o reconhecimento de dois créditos: um, relacionado à multa de mora paga em procedimento espontâneo quando do recolhimento em atraso da Cofins do período de apuração de agosto de 20001, multa essa no valor de R$ 912.121,18 (denúncia espontânea), e, o outro, de R$ 311.537,01, correspondente à parte da Cofins do mesmo período de apuração de agosto de 2001, apurada sobre as Receitas Financeiras e Receitas Não Operacionais (alargamento da base de cálculo). De qualquer modo, ao menos em relação à multa de mora, houve um posicionamento efetivo no sentido de que a mesma era devida em casos de recolhimento a destempo do tributo, tendo sido invocado pela DRF a regra do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Essa minha afirmação quanto às reais pretensões da interessada relacionadas ao segundo valor, na verdade, foi inferida, não a partir dos elementos contidos neste processo, já que, não obstante a interessada tivesse afirmado em sua peça impugnatória que estaria juntando uma "Planilha do crédito utilizado na Dcomp n° 34817.8820120506. I.3.04-9156" (fl. 58), não o fez, mas, sim, por conta do conhecimento que tive ao enfrentar os mesmos argumentos nos Recursos Voluntários n's. 500.063 e 500.064, cujo julgamento acabamos de concluir nesta Sessão, e em que foram juntados demonstrativos apontando a origem dos créditos. Assim, o motivo da homologação das compensações ter sido apenas parcial não decorreu apenas do simples exaurimento do crédito reconhecido, de apenas R$ 84.371,23, mas, também, e eu diria, principalmente, por não terem sido reconhecidos os créditos postulados nas duas Dcomp, de sorte que o presente julgamento deverá abordar os temas relacionados à denúncia espontânea e ao alargamento da base de cálculo da Colins. Necessidade de diligência Não obstante já pudéssemos enfrentar a matéria agitada pela Recorrente e que se refere à denúncia espontânea, o mesmo não se dá com relação ao outro tema, o que trata do alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pois, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir as dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa, Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiada a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas ,financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa. Além disso, e, aproveitando o ensejo, que seja informado a este Colegiado a data de entrega da DCTF na qual foi informado o débito da Cotins do período de apuração de agosto de 2001. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Apís, o processo deverá retornar a este Colegiada. / /7 3 S3-C4T1 FE 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002611/2007-83 Recurso n° 506.871 Resolução n° 3401-00.073 — 40 Câmara / 1 0 Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Gilsón-Maetdo Ros,nburg Filho - Presidente ./ Oilassi Guerzoni Filho .7xRelator Partitipã-am do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 14/02/2006 com a indicação da existência de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 51.353,99, relativo ao pagamento do PIS/Pasep do período de apuração de fevereiro de 2001, efetuado em 15/0.3/2001, para a compensação de débito do próprio PIS/Pasep do período de apuração de janeiro de 2006, com vencimento para 15/02/2006. Todavia, do confronto que fez entre o valor PIS/Pasep devido e o valor recolhido, a DRF/Florianópolis-SC não vislumbrou a existência de nenhum saldo credor em favor do interessado e não homologou a compensação declarada, 1/ i) Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem do crédito pleiteado, ou seja, não tratar-se-ia de um recolhimento a maior puro e simples, mas, sim, de um recolhimento feito a maior por ter incluído na formação da base de cálculo do PIS/Pasep o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas nã o operacionais), não integrantes do faturamento, Assim, insurgindo-se contra a parte do Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito, desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo da Cofins" trazido pelo § 1 0 do artigo 30 da Lei n° 9.718, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Juntou, à ti, 41, demonstrativo demonstrando os efeitos da inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes às receitas financeiras e às receitas não operacionais. A 4" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, entendeu não poder manifestar-se a respeito de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de legislação tributária e manteve na integra o Despacho Decisório. No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo do Pis do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6°, do art. 26-A, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3' da Lei n° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se ressaltar que a DRF não teceu qualquer consideração acerca do real motivo que levou a interessada a formular o pedido de reconhecimento de um crédito, qual seja, o "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp não chegam a tal nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de Inconformidade. Assim, a DRF formou sua convicção quanto à inexistência de crédito diante apenas do confronto que fizera entre o valor indicado na DCTF e o valor recolhido. Note-se que o valor pleiteado nada mais é do que aquele obtido pela aplicação da alíquota do PIS/Pasep, de 0,65%, sobre R$ 7.906.614,13, correspondente à soma das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fi. 41), ou seja, os R$ 51.353,99 indicados como pagamento a maior. E essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — embora venha recebendo da parte deste Colegiada o mesmo tratamento reclamado pela ora Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram cardados ao Processo n° 11516.002611/2001-83 S3-C4T1 Resolução n,° 3401-00.073 Fl. 119 processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias, Ap?s-, o processo deverá retornar a este Colegiado. DASSI GUERZONI F1 S3-C4T1 Fl. 119 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11516.002617/2007-51 Recurso n 0 506.897 Resolução n° 3401-00.074 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, econverter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Gils/Ori MaCeã 'RóiSe-nburg Filho - Presidente 1 pd,Q,„ ( Oda si Guerzoni Filho -\I-dlator Particip-W--ram do julgan4enâ? os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 12/05/2006 com a indicação da existência de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 179,989,71, relativo ao pagamento do PIS/Pasep do período de apuração de novembro de 2001, efetuado em 15/12/2002, para a compensação de débito do próprio PIS/Pasep do período de apuração de abril de 2006, com vencimento para 15/05/2006. Todavia, do confronto que fez entre o valor PIS/Pasep devido e o valor recolhido, a DRF/Florianópolis-SC não vislumbrou a existência de nenhum/saldo credor em favor do interessado e não homologou a compensação declarada. Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem do crédito pleiteado, ou seja, não tratar-se-ia de um recolhimento a maior puro e simples, mas, sim, de um recolhimento feito a maior por ter incluído na fbrmação da base de cálculo do PIS/Pasep o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas não operacionais), não integrantes do faturamento. Assim, insurgindo-se contra a parte do Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito, desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo da Cofins" trazido pelo § 1° do artigo 30 da Lei n° 9318, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Juntou, à fl. 41, demonstrativo demonstrando os efeitos da inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes às receitas financeiras e às receitas nâo operacionais. A 4' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, entendeu não poder manifestar-se a respeito de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de legislação tributária e manteve na integra o Despacho Decisório. No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo do PIS/Pasep do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6°, do art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 1L941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3' da Lei n° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 06/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se ressaltar que a DRF não teceu qualquer consideração acerca do real motivo que levou a interessada a formular o pedido de reconhecimento de um crédito, qual seja, o "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp não chegam a tal nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de Inconformidade. Assim, a DRF formou sua convicção quanto à inexistência de crédito diante apenas do confronto que fizera entre o valor indicado na DCTF e o valor recolhido. Note-se que o valor pleiteado nada mais é do que aquele obtido pela aplicação da alíquota do PIS/Pasep, de 0,65%, sobre R$ 27.690324,78, correspondente à soma das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fl. 41), ou seja, os R$ 179.989,71 indicados como pagamento a maior. E essa matéria — alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins — embora venha recebendo da parte deste Colegiado o mesmo tratamento reclamadela ora .4{5 ' Processo n" I Ilb.00:LGI /W07-51 S3-C4T1 Resolução n,' 3401-00.074 Fl. 120 Processo n° 11516.002617/2007-51 Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carreados ao processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto à formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturarnento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiada a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto é, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturamento da empresa. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. /Após, o processo deverá retornar a este Colegiado„ GUERZONIMILHO 3

score : 1.0
8971526 #
Numero do processo: 10540.721467/2013-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. FATO GERADOR PRÓPRIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa incide independente do saldo de ajuste ao final do período de apuração, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DENUNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando (i) o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, ou (ii) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o.
Numero da decisão: 1201-005.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.079, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10540.721304/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. FATO GERADOR PRÓPRIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa incide independente do saldo de ajuste ao final do período de apuração, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null DENUNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando (i) o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, ou (ii) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10540.721467/2013-66

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6472050

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-005.080

nome_arquivo_s : Decisao_10540721467201366.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Jeferson Teodorovicz

nome_arquivo_pdf_s : 10540721467201366_6472050.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.079, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10540.721304/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8971526

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055092819623936

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T21:54:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T21:54:23Z; Last-Modified: 2021-09-13T21:54:23Z; dcterms:modified: 2021-09-13T21:54:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T21:54:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T21:54:23Z; meta:save-date: 2021-09-13T21:54:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T21:54:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T21:54:23Z; created: 2021-09-13T21:54:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-13T21:54:23Z; pdf:charsPerPage: 2213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T21:54:23Z | Conteúdo => SS11--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10540.721467/2013-66 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1201-005.080 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. FATO GERADOR PRÓPRIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa incide independente do saldo de ajuste ao final do período de apuração, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DENUNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando (i) o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, ou (ii) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.079, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10540.721304/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 14 67 /2 01 3- 66 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721467/2013-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ, que negou provimento à Impugnação apresentada pelo contribuinte, contra auto de infração pelo qual se formaliza exigência a título de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas devidas de CSLL. O contribuinte foi intimado pela autoridade fiscal a esclarecer falta de recolhimento de estimativas mensais de CSLL, tendo optado pelo lucro real anual apurado por balancetes de suspensão ou redução. Com base nos balancetes registrados no ano, haveria antecipação a pagar. O contribuinte respondeu que a obrigação tributária só passaria a existir após o levantamento do balanço anual. A autoridade autuante, então, aborda a legislação de regência e demonstra os valores devidos, os quais consistem em base de cálculo para as multas lançadas. O contribuinte, devidamente cientificado, apresenta impugnação, alegando: nulidade do auto de infração, por entender que o lançamento careceria de motivação válida (motivo falso) já que o valor tido por recolhido teria sido objeto de parcelamento em curso; incluindo-se a cobrança apenas da multa isolada, pois não ocorreu a efetiva cobrança do crédito tributário parcelado. No mérito, alegou a existência do parcelamento em curso. Também considera que o parcelamento caracterizaria denúncia espontânea, afastando a cobrança de qualquer penalidade. Finalmente, alegou o descabimento da multa, por inadequação ao tipo legal (art. 44, inc. II, b, Lei 9430/1996), já que o débito principal foi reconhecido em DIPJ, confessado e parcelado antes de qualquer ação fiscal. O Acórdão da DRJ, no entanto, negou provimento à Impugnação, sob os seguintes fundamentos: ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. FATO GERADOR PRÓPRIO. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa incide independente do saldo de ajuste ao final do período de apuração, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO (...) Somente são nulos no âmbito dos procedimentos de determinação e exigência do crédito tributário os atos em que se verifique a incompetência para lavratura ou decisão, ou a preterição do direito de defesa. As demais irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade e são passíveis de saneamento. DENUNCIA ESPONTÂNEA. HIPÓTESES. Considera-se ocorrida a denúncia espontânea quando (i) o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, ou (ii) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o. Assim, o Acórdão da DRJ manteve a cobrança da multa isolada, por se tratar de fato gerador distinto do objeto de parcelamento (pois a multa foi lavrada pela falta de recolhimento de estimativas, enquanto o crédito tributário parcelado é relativo ao ajuste anual, o saldo devido ao final do período de apuração), afastou a alegação de nulidade do auto de infração Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721467/2013-66 e refutou a alegação de denúncia espontânea (por força da aplicação da Nota Técnica COSIT nº 19, de 12 de junho de 2012, pois não há que se confundir portanto, a confissão de dívida - exeqüibilidade do débito – no caso de parcelamento - que sequer é causa de extinção do crédito tributário, mas de suspensão - com o instituto da denúncia espontânea). Logo, não há que se confundir a obrigação de recolher a estimativa apurada com o saldo ao final do período de apuração, apesar de integrá-lo. Finalmente, manteve as intimações ao domicílio fiscal do contribuinte (Súmula CARF n.110). Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já apresentados na Impugnação, centrado nos seguintes pontos: ausência de motivação válida para o lançamento em face da adesão ao programa de parcelamento antes da ação fiscal; a existência de denúncia espontânea pelo parcelamento e a necessidade de afastamento da hipótese punitiva e; inadequação da multa ao tipo legal em virtude de inexistência do lançamento de ofício pela fiscalização. Após, os autos foram encaminhados a esta Turma, para apreciação e decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de auto de infração lavrado para a cobrança de multa isolada decorrente do não recolhimento das estimativas de IRPJ devidas relativas ao ano-calendário 2010. A Recorrente alega que antes mesmo antes de findar o ano-calendário de 2010, aderiu a programa de parcelamento junto da Receita Federal do Brasil, com o intuito de regularizar sua situação fiscal, não havendo que se falar em recolhimento de estimativa, uma vez que o crédito principal (real), encontrou-se definitivamente lançado e incluído no programa de parcelamento. Contudo, como se sabe o recolhimento por estimativas é opção do contribuinte prescrita no art. 2º da Lei n. 9.430/96: Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) Assim, uma vez tendo o contribuinte optado pelo referido regime, está sujeito a suas regras de apuração e potenciais infrações por seu descumprimento. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art29%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1997/D2259.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721467/2013-66 Nesse aspecto, dispõe o artigo 35 da Lei n° 8.981/95 que a pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. O descumprimento da sistemática enseja a multa prescrita nos art. 43 e 44, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°11.488/07. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) No caso, o parcelamento do imposto ao final do ano-calendário não é suficiente para afastar a exigência ora em litígio, por não estar atrelada ao cumprimento da obrigação principal ao final do período, o que se infere inclusive da possibilidade de lançamento caso tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa. E se isso é verdade, referido parcelamento não tem o condão de atrair a inteligência do art. 138 do CTN, posto que se admitido o raciocínio estaríamos subvertendo toda a lógica das estimativas, bastando que os contribuintes parcelassem o débito ao final do ano para que pudessem passar o ano inteiro sem recolher qualquer tributo, sem se sujeitar a qualquer penalidade, conforme bem esclarecido no acórdão recorrido: A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997, vigente à época dos fatos, ao tratar da falta ou insuficiência de pagamento da estimativa, em seus arts. 15 e 16, esclareceu que, verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá tanto a multa de ofício isolada sobre a estimativa não recolhida como o imposto devido com base no lucro real apurado no encerramento do ano-calendário, acrescido de multa de ofício e de juros de mora: Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.892.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.080 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721467/2013-66 “Art. 15. O lançamento de ofício, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de ofício sobre os valores não recolhidos. § 1º. As infrações relativas às regras de determinação do lucro real, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do imposto devido em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de que trata o ‘caput’ sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. (...) Art. 16. Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I – a multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; II – o imposto devido com base no lucro real apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do imposto. (negritamos) (...) Nisto, resta clara a distinção entre as exigências, em que, ainda que a falta de recolhimento de estimativas durante o curso do ano calendário se converta em saldo a pagar ao final do período de apuração, permanece a obrigação mensal, em que, não cumprida, dará ensejo à penalidade específica. Tampouco merece guarida o argumento de que no caso concreto não haveria lançamento de ofício, pois foi constituído auto de infração específico para a cobrança da referida multa isolada. Ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos acima prolatados. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8998019 #
Numero do processo: 10073.720446/2008-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para ser excluída de tributação, deve ser comprovado nos autos a Área de Preservação Permanente por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área é realmente existente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2401-009.682
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o valor da terra nua – VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado com o recurso voluntário, datado de julho/2013. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial em maior extensão para também restabelecer a área de preservação permanente declarada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.681, de 9 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720439/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para ser excluída de tributação, deve ser comprovado nos autos a Área de Preservação Permanente por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área é realmente existente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10073.720446/2008-10

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6487235

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.682

nome_arquivo_s : Decisao_10073720446200810.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andrea Viana Arrais Egypto

nome_arquivo_pdf_s : 10073720446200810_6487235.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o valor da terra nua – VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado com o recurso voluntário, datado de julho/2013. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial em maior extensão para também restabelecer a área de preservação permanente declarada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.681, de 9 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720439/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8998019

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055092861566976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T10:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T10:12:10Z; Last-Modified: 2021-09-30T10:12:10Z; dcterms:modified: 2021-09-30T10:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T10:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T10:12:10Z; meta:save-date: 2021-09-30T10:12:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T10:12:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T10:12:10Z; created: 2021-09-30T10:12:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-09-30T10:12:10Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T10:12:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10073.720446/2008-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.682 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de agosto de 2021 Recorrente CARLOS NUNES CORDEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Áreas legalmente não tributáveis é dispensável que tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) apresentado tempestivamente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ITR. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Para ser excluída de tributação, deve ser comprovado nos autos a Área de Preservação Permanente por meio de Laudo Técnico ou outro documento que ateste que a área é realmente existente. ITR. REVISÃO DO VALOR CONSIDERADO PELA FISCALIZAÇÃO. VTN. SIPT. Se a fixação do VTN não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTN adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o valor da terra nua – VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado com o recurso voluntário, datado de julho/2013. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento parcial em maior extensão para também restabelecer a área de preservação permanente declarada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 04 46 /2 00 8- 10 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.681, de 9 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10073.720439/2008-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB), que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido, conforme ementa, em síntese, do Acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, além da averbação tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e do ato específico emitido por órgão competente, para a área localizada dentro de Parque Nacional. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA PROVA PERICIAL Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 A perícia técnica destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), que exige o pagamento do crédito tributário no montante total de R$ 426.236,22, Exercício: 2005, referente ao imóvel rural denominado “Fazenda Nova Califórnia”, cadastrado perante a RFB sob o NIRF 2.952.246-3, com área total declarada de 1.446,6 ha, localizado no município de Angra dos Reis - RJ. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento legal, temos que, após analisar os documentos apresentados e a DITR/2005, a fiscalização, em síntese: a) Glosou integralmente a área de reserva legal de 1.157,3 ha; b) Alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, aumentando de R$588.039,45 (R$406,50/ha) para o arbitrado de R$ 2.893.200,00 (R$2.000,00/ha), com base em valor constante do SIPT; c) Apurou imposto suplementar de R$ 199.045,59, em razão do aumento das áreas aproveitável/tributável, do VTN tributável e da alíquota de cálculo. O Contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, apresentou tempestivamente sua Impugnação, onde se insurge contra as glosas, bem como contra o arbitramento do VTN. O Processo foi encaminhado à DRJ/BSB para julgamento, que julgou no sentido de considerar improcedente a impugnação apresentada. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/BSB, e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, onde: 1. Aduz que é coproprietário da gleba denominada “Fazenda Nova Califórnia”, inteiramente inserida na Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Serra do Bocaina, Bioma Mata Atlântica; 2. Aduz que o imóvel é uma extensão da Unidade de Conservação da Mata Atlântica e que a exclusão da APP e ARL, afronta ao princípio da verdade material; 3. Ressalta que não deve ser exigido o ADA e nem a averbação da área de Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis para fins de redução da base de cálculo do ITR; 4. Se insurge contra o Valor da Terra Nua - VTN arbitrado. É o relatório. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Trata o presente processo da exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2004, referente ao imóvel denominado "Fazenda Nova Califórnia", tendo em vista a glosa das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal e modificação do Valor da Terra Nua – VTN pelo SIPT. Foi glosada uma área de preservação permanente de 144,6 ha (de 433,9 ha declarada para 289,3 ha), além da glosa integralmente área de reserva legal de 1.012,7 ha, por falta de comprovação, e alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, com base em valor constante do SIPT. Segundo a DRJ, além da falta de comprovação de que uma área de preservação permanente de 144,6 ha foi objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, não restou comprovada a averbação, em tempo hábil, da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Em virtude do falecimento do Sr. Carlos Nunes Cordeiro em setembro de 2009, o Recurso Voluntário foi apresentado pelo inventariante, o Sr. Anderson Imperial Cordeiro. O Recorrente aduz que é coproprietário da gleba denominada “Fazenda Nova Califórnia”, inteiramente inserida na Zona de Amortecimento do Parque Nacional da Serra do Bocaina, Bioma Mata Atlântica, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas. Afirma que o imóvel corresponde a uma extensão da unidade de conservação da Mata Atlântica e que a exclusão da APP e ARL, não se justificam e afronta ao princípio da verdade material. Ressalta que não deve ser exigido o ADA e nem a averbação da área de Reserva Legal junto ao Registro de Imóveis e se insurge contra o Valor da Terra Nua - VTN. Pois bem. O lançamento foi realizado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não havendo que se falar em qualquer nulidade no presente caso. Com efeito, o imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: CTN 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Lei nº 9.393/96 Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam a propriedade plena, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Destarte, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, algumas áreas deverão ser excluídas da área tributável do imóvel, senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. Diante da legislação de regência da matéria, passamos à análise das alegações recursais. Ato Declaratório Ambiental – ADA A decisão de piso entendeu que, com relação às Áreas de Preservação Permanente e Reserva legal, a sua exclusão da tributação está condicionada à protocolização tempestiva, junto ao Ibama, do Ato Declaratório Ambiental – ADA. No que tange à exigência do ADA, cabe registrar, nesse ponto, as normas que regulamentam a matéria, em especial o artigo 10, § 1º, inciso II, e parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3º da Medida Provisória nº 2.166/2001, nos seguintes termos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; [...] § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Conforme se verifica dos dispositivos legais acima expostos, a exigência de requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, não é, em si, exclusiva condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do direito de isenção do ITR relativo às glebas de terra destinadas à preservação permanente e reserva legal. Isso porque, outros elementos probatórios poderão demonstrar a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Nessa senda, cabe registrar, concernente às Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, que o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Com efeito, tem-se ainda notícia de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, sendo que a referida orientação foi incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Destarte, a previsão de imperatividade do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR, contida no § 1° do art. 17-O da Lei n° 6.938/81, não pode ser analisada isoladamente, e sua aplicação deve ser restrita às hipóteses em que o benefício da redução do valor do ITR tenha como condição o protocolo tempestivo do ADA, não sendo o caso das áreas de reserva legal. Logo, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 Área de Reserva Legal Com efeito, no que tange à necessidade prévia de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel como condição para a concessão da isenção do Imposto Territorial Rural, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de considerar indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a sua concessão. Há de se ressaltar que a alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, que dispõe sobre a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal do cálculo do ITR, na redação vigente à época dos fatos, fazia referência às disposições da Lei nº 4.771/65 do antigo Código Florestal. Nesse contexto, verifica-se que o § 8° do art. 16 do Código Florestal exigia que a área de reserva legal fosse averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente. É ver a redação do dispositivo: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. A referida exigência consta, ainda, expressamente no art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/02, conforme se destaca: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Dessa forma, para fazer jus à isenção pleiteada, no caso de área de reserva legal, é imprescindível a prévia averbação da referida área na matrícula do imóvel, tendo em vista ser o ato de averbação dotado de eficácia constitutiva. Nesse contexto, em virtude da falta de averbação eficaz da área de Reserva Legal, referida área não pode ser acatada para a fruição da isenção tributária, de acordo Súmula CARF n° 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Valor da Terra Nua Segundo a fiscalização, após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, assim, o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Pregos de Terra – SIPT da RFB. A utilização da tabela SIPT, para verificação do valor de imóveis rurais, tem amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Assim, o valor do SIPT só é utilizado quando, depois de intimado, o contribuinte não apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito à revisão quando o Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 contribuinte comprova que seu imóvel possui características que o distingam dos demais imóveis do mesmo município. Com efeito, as tabelas de valores indicados no SIPT, quando elaboradas de acordo com a legislação de regência, servem como referencial para amparar o trabalho de malha das declarações de ITR e somente deverão ser utilizados pela autoridade fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador, após prévia intimação. Dessa forma, necessário se faz a verificação de qual metodologia foi utilizada para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, se elaborada tendo por base a média dos VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel ou o VTN médio por aptidão agrícola, onde se avalia os preços médios por hectare de terras do município onde está localizado o imóvel, apurado através da avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os preços de terras levando em conta de existência de lavouras, campos, pastagens, matas. Nesse diapasão, importante trazer o que dispõe o artigo. 14 da Lei nº 9.393, de 1996, verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Pois bem. Para contrapor ao arbitramento fiscal, o contribuinte adunou aos autos vários documentos que indicam as particularidades do imóvel em questão, tais como, a Certidão de fl. 128, que atesta que o imóvel denominado Fazenda Nova Califórnia está localizado nos contrafortes da Serra do Mar, além do Ofício nº OU/2009/PNSBI- ICMBIOIRJ-SP e a Informação Técnica 0112009/PNSB (fls. 377/378), do “Ministério do Meio Ambiente – MMA Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade Parque Nacional Serra da Bocaina”, que concluiu que a propriedade é limítrofe à Unidade de Conservação. Traz ainda aos autos o Laudo Técnico de capacidade de uso do solo e aptidão agrícola e Laudo para determinação do valor real do imóvel rural (fls. 323/366) e anexos (fls. 367/381), bem como Laudo de fls. 560/577, que traz toda a caracterização do imóvel e esclarece que a Fazenda Nova Califórnia encontra-se circundante a inúmeras unidades de conservação, que representam abundante diversidade florística e faunística, e que o imóvel encontra-se inserido na zona de amortecimento do Parque Nacional da Serra da Bocaina. O Laudo de Avaliação esclarece que levou-se em conta dados pesquisados na região de imóveis rurais de características semelhantes ao bem avaliado, com aplicação dos conceitos da Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais, bem como, que a conceituação de “valor” de um bem, decorre sempre da sua utilidade, entendida como a capacidade de atender a uma necessidade. Traz explicações acerca do estado de conservação dos extratos vegetacionais, conexões e corredores ecológicos; unidades de conservação; da área de proteção ambiental e estação ecológica Bananal (APA e EE Bananal), além das várias unidades de conservação do entorno. Afirma que a propriedade vistoriada encontra-se posicionada na área de amortecimento do PARNA - Parque Nacional da Serra da Bocaina, no raio de 10 (dez) km da linha de divisa do parque e o seu posicionamento está em área de amortecimento, razão porque Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 qualquer atividade nos limites da área vistoriada depende de aprovação expressa da gestão do parque. Após a caracterização da área, faz a identificação pedológica e classificação das terras segundo a capacidade de uso, bem como os fatores intrínsecos de valorização e de desvalorização de terras rurais e identifica a pesquisa de valores e homogeneização dos elementos pesquisados para a composição do preço, chegando à determinação do valor final. Após chegar à avaliação da data do Laudo, retroagiu o preço alcançado da terra nua na avaliação à data de janeiro de 2004, chegando-se ao valor de R$ 855,34/ha. O arbitramento foi realizado com base no SIPT que consta na tela de fl. 103, sem indicação de aptidão agrícola. De outro lado, o contribuinte traz aos autos documentos e laudos técnicos que demonstram as peculiaridades do imóvel e no Laudo de Avaliação traz o VTN do ano correspondente. Dessa forma, deve prevalecer o VTN comprovado através do Laudo Técnico no valor de R$ 855,34/ha (fl. 359). Quanto as glosas relacionadas à Área de Preservação Permanente, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, quanto a área de preservação permanente, não sendo capaz de ensejar a reforma do Acórdão Recorrido, como passaremos a demonstrar. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da comprovação de referida área. A autoridade fiscal glosou uma área de preservação permanente de 144,6 ha, ou seja, de 433,9 ha declarados, entendeu comprovado 289,3 ha. Pois bem! O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR tem como hipótese de incidência tributável a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96). A área tributável do imóvel, por sua vez, corresponde à área total do imóvel com exclusão das seguintes: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Alínea acrescentada pela Lei nº 11.428, de 22.12.2006, DOU 26.12.2006) Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei nº 11.727, de 23.06.2008, DOU 24.06.2008). Trata-se, nos termos da legislação em vigor, de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sendo sua apuração e recolhimento de responsabilidade do contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, sujeitando-se a posterior homologação como explicitado no art. 10º, da Lei nº 9.393/96. No presente caso, no entanto, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento de prova da existência de eventual reserva legal ou da área de preservação permanente declaradas. A Recorrente simplesmente se limitou a afirmar que o imóvel encontra-se situado na área da chamada Amazônia Legal, local onde é exigida a manutenção de 80% da vegetação nativa. Diante dos esclarecimentos acima delineados, verifica-se que durante o procedimento de fiscalização foi solicitado ao contribuinte que apresentasse laudo técnico, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, com identificação da área isenta nele existente, além de cópia do ADA apresentado ao Ibama, tendo sido glosada as áreas assim declaradas, por falta de comprovação. Dessa forma, apesar de ser desnecessária a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a existência da APP deve ser comprovada com a apresentação de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da ART, que apresente uma clara indicação do total de área do imóvel que se enquadra nessa definição e mencione especificamente em que artigo da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal) se subsume, com as alterações da Lei n° 7.803/1989, conforme definidas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 4.771/1965. Neste ponto, fazer uma pequena ressalva quanto ao posicionamento do Dr. Pinheiro e Dr. Rodrigo, quanto a necessidade de apresentação tempestiva do ADA para reconhecimento da isenção da APP. Consta nos autos um Relatório de Vistoria emitido pela Fundação Instituto Estadual de Florestas, emitido em junho de 1991 (fls. 53/55), que indica que após visita realizada na propriedade, foi verificada a situação da cobertura vegetal existente. O documento juntado à fl. 60, consta protocolo de 24/10/06 no IBAMA, dos Atos Declaratórios Ambientais dos anos de 1998 até a data do protocolo, juntamente com o memorial descritivo e Projeto de Avaliação da Cobertura Vegetal da Fazenda Nova Califórnia, de 15/07/2002, elaborado por Engenheiro Florestal (fls. 78/101). No Ato Declaratório Ambiental, de 1998 a 2004, indica, com algumas variações, a área total do imóvel de 1.446,60ha, mas sempre trazendo a APP de 289,3 ha. Corroborando à área de preservação permanente de 289,3 ha, como dito alhures, consta dos autos o Relatório de Vistoria emitido em época pertinente, bem como o Laudo de Avaliação da Cobertura Vegetal, especificamente na e-fl. 91, a indicação de 289,3 ha correspondentes a APP. Sendo assim, resta claro que todos os documentos relacionados a época do fato gerador, inclusive corroborado com todos os ADA´s apresentados, mesmo que alguns foram protocolados intempestivamente, atestam a existência de apenas 289,3 ha de área de preservação permanente, o que foi aceito pela autoridade lançadora. Neste diapasão, o laudo emitido em 2013, não tem força probante suficiente para desconsiderar toda a documentação encimada. Com efeito, em face da considerações acima explanadas, o estudo comprovado das documentações contemporâneas convergem no sentido de haver apenas 289,3 hectares de APP já consideradas pela fiscalização. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para acatar Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.682 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720446/2008-10 o valor da terra nua – VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado com o recurso voluntário, datado de julho/2013. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o valor da terra nua – VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado com o recurso voluntário, datado de julho/2013. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8969737 #
Numero do processo: 15504.005839/2010-11
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA TÁCITA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1.
Numero da decisão: 9202-009.624
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento, com retorno ao colegiado recorrido, e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: Não informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA TÁCITA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.005839/2010-11

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6470787

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9202-009.624

nome_arquivo_s : Decisao_15504005839201011.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Não informado

nome_arquivo_pdf_s : 15504005839201011_6470787.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento, com retorno ao colegiado recorrido, e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8969737

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055092881489920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-01T10:27:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-01T10:27:30Z; Last-Modified: 2021-09-01T10:27:30Z; dcterms:modified: 2021-09-01T10:27:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-01T10:27:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-01T10:27:30Z; meta:save-date: 2021-09-01T10:27:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-01T10:27:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-01T10:27:30Z; created: 2021-09-01T10:27:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-01T10:27:30Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-01T10:27:30Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.005839/2010-11 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.624 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO HUMANA DIVINA PROVIDÊNCIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM A DEMANDA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA TÁCITA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula Carf nº 1. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, vencidos os conselheiros Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, que lhe deram provimento, com retorno ao colegiado recorrido, e o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Elisa da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 58 39 /2 01 0- 11 Fl. 921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.624 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005839/2010-11 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2402-005.041, proferido na Sessão de 17 de fevereiro de 2016, nos termos do dispositivo do acórdão, a seguir reproduzido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do lançamento fiscal por vício formal. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LANÇAMENTO EFETUADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 10.101/2009. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PARA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO. Conforme entendimento desta turma, aos lançamentos efetuados após a vigência da Lei n.° 12.101/2009, o fisco deve apurar se a entidade cumpre os requisitos previstos na legislação vigente na data dos fatos geradores. No entanto, deve adotar, para fins de formalização do lançamento, o ato procedimental previsto na nova legislação. ERRO DE PROCEDIMENTO. VÍCIO FORMAL A adoção de procedimento inadequado a ensejar a lavratura do Auto de Infração de contribuições previdenciárias enseja a declaração de sua nulidade pela ocorrência de vicio formal. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Imunidade. Entidades Beneficentes de Assistência Social. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da Quarta Câmara, da Segunda Seção do CARF deu seguimento ao apelo, nos termos do Despacho de e-fls. 805 a 811. Em suas razões para a reforma do acórdão, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a Lei nº 12.101, de 2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção das contribuições para a seguridade social; que a referida lei revogou expressamente o art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991; que não se vislumbra no novo ordenamento qualquer das hipóteses previstas na legislação capazes de ensejar sua aplicação retroativa; que se aplica na hipótese o art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data do fato gerador e rege-se pela legislação então vigente, não se aplicando na espécie a exceção do § 1º do referido dispositivo; que o requerimento da isenção, antes da edição da Lei 12.101/2009, encontrava-se listado pelo art. 55 da Lei 8.212/91 como requisito exigido para a fruição da isenção das contribuições previdenciárias, e que ao excluí-lo das condições necessárias ao gozo da isenção, o novo regramento em nada disciplinou o processo de fiscalização ou critério de apuração; que o art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, por sua vez, apenas reflete as conseqüências imediatas do descumprimento dos requisitos elencados pela nova lei, que afastou a exigência do requerimento da isenção. A contribuinte foi cientificada do Acórdão Recorrido, do Recurso Especial da Procuradoria e do Despacho que lhe deu seguimento em 07/11/2016 (e-fls. 872), mas antes, em 10/10/2016 já apresentara as Contrarrazões de e-fls. 816 a 833 nas quais sustenta, em síntese, que o recurso não demonstrou a divergência; que o acórdão recorrido se ateve à análise do Fl. 922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.624 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005839/2010-11 procedimento observado pela entidade fiscalizadora enquanto o paradigma adentrou no exame do mérito quanto à aplicação retroativa da Lei nº 12.101, de 2009; que o acórdão paradigma analisa o direito material enquanto o recorrido se atém ao direito processual; que tanto isso é verdade que os resultados são distintos, com o paradigma mantendo a cobrança das contribuições, enquanto o recorrido concluiu pela nulidade do lançamento. Quanto ao mérito aduz a contribuinte que a Lei nº 12.101, de 2009 tem nítido caráter procedimental, uma vez que se refere a atos a serem praticados, incidindo a exceção do § 1º do art. 144 do CTN; que esse é o entendimento do STJ (REsp 1134665/SP). Também defende a contribuinte a aplicação ao caso da regra do art. 106, II, “c”, que trata da retroatividade benigna. É o relatório. Voto O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto à demonstração da divergência, examino a objeção levantada pela contribuinte em sede de Contrarrazões de que o acórdão recorrido se ateve à análise do procedimento observado pela entidade fiscalizadora enquanto o paradigma adentrou no exame do mérito quanto à aplicação retroativa da Lei nº 12.101, de 2009, e outros argumentos afins, conforme acima relatado. O cerne da questão proposta pelo recurso é exatamente a possibilidade ou não de aplicação retroativa do art. 32, da Lei nº 12.101, de 2009, e é exatamente sobre esse ponto que divergem os acórdãos recorrido e paradigma, um entendendo pela retroação, o outro, não. Clara, portanto, a divergência de entendimentos. No mais, restando atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Quanto ao mérito, deve ser analisado, preliminarmente, o fato, trazido aos autos pelo próprio sujeito passivo, de que foi interposto perante o Poder Judiciário Ação Declaratória de Imunidade. De fato, consta dos autos peças judiciais, dentre elas sentença (e-fls. 721 e ss) em que fica claro que a contribuinte pleiteava em juízo o reconhecimento da imunidade sob o fundamento da inaplicabilidade da Lei nº 8.212, que dizia ser inconstitucional. Também consta dos autos que transitou no TRF a Ação Ordinária/tributária nº 2001.38.00.035941-9, a qual, inclusive, transitou em julgado em desfavor do contribuinte. Transcrevo a seguir excerto do Acórdão do (Relator Desembargador Antônio Ezequiel). No caso sub examen, o MM Juiz considerou que as disposições do CTN a respeito da matéria harmonizam-se com as da Lei nº 8.212/91, mas reconheceu o direito à imunidade, com relação à quota patronal, enquanto a autora for possuidora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, sem exigir a prova de qualquer outro requisito legal (ver fls. 81/84). Mas, como a dispensa do pagamento de tributo, seja em razão de isenção ou de imunidade, pressupõe a demonstração dos requisitos constitucionais ou legais a que uma e outra se sujeitam, se se encontra regulada a matéria de que trata o § 7º, do art. 195 da CF pelos arts. 9º e 14 do CTN, deve-se exigir prova de que a entidade não distribui qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplica, integralmente, no país, os seus recursos na manutenção Fl. 923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.624 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005839/2010-11 dos seus objetivos institucionais, e mantém escrituração de suas receitas em livros revestidos das formalidades legais (CTN, art. 14, inciso I, II e III.) Ora, in casu, verifica-se que a apelada comprovou apenas que era, à época da inicial (outubro de 2001), detentora de “registro e certificado de entidade de fins filantrópicos”, válido até 05/06/2003, e de que se dedica a trabalhos de assistência social, valendo ressaltar que, embora conste de seu Estatuto Social que nenhum membro da Diretora receberá remuneração pelos seu trabalho, nem serão distribuídos lucros, dividendos, bonificações ou vantagens aos seus participantes ou mantenedores, sob qualquer forma ou pretexto”(art. 17), bem assim que todos e quaisquer rendimentos auferidos pela Associação serão integralmente aplicados no país e no exato cumprimento das finalidade a que se propõe a Associação (art. 19) tenho que a efetivação na práticas dessas diretrizes deveria ter sido apurada, nos autos, em prova pericial contábil, o que, como visto, não ocorreu, levando a apelante a arguir, nas razões de apelo, a ausência de prova da satisfação dos requisitos legais para auferimento do benefício (fl. 88). Como, entretanto, no meu entender, as entidades que não demonstrem deter direito adquirido, por gozar de isenção na vigência da Lei n. 3.577/59, devem sujeitar-se às condições do art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação anterior à da Lei nº 9.732/98 (enquanto prevalecer a medida cautelar deferida na ADI 2028/DF) constata-se que, a par de não haver a apelada comprovado que, efetivamente, cumpre as exigências dos incisos III, IV e V do citado art. 55, não provou sequer, ser reconhecida como de utilidade pública por ato federal e estadual ou municipal, exigência contida no inciso I do mesmo art. 5º, pelo que não satisfaz os requisitos legais para gozar do benefício pretendido. Portanto, o contribuinte propôs ação judicial em que questionava a constitucionalidade das mesmas normas em que se baseou a autuação, configurando a situação de concomitância entre a discussão na esfera administrativa e judicial. Ou seja, a contribuinte optou pela via judicial para o reconhecimento do direito à isenção, e mesmo assim não logrou êxito, por não comprovar atender os requisitos para obter o benefício. E esse é o ponto. Ao propor a ação judicial o contribuinte renunciou o direito de discutir a mesma matéria na via administrativa, conforme prevê o art. 38, da Lei nº 6.830, de 1980. Confira-se: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (destaquei) O regimento Interno do CARF (anexo II da Portaria MF nº 343, de 2.015) também dispõe a respeito, nos seu artigo 78. Vejamos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.624 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.005839/2010-11 Por fim, desde longa data, o CARF editou a Súmula nº 1, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No presente caso é inequívoca a concomitância entre a ação judicial e a matéria em discussão na esfera administrativa, aplicando-se as normas acima reproduzidas. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial, Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 925DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8977533 #
Numero do processo: 37284.003717/2006-88
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 206-00.036
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

numero_processo_s : 37284.003717/2006-88

conteudo_id_s : 6476006

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.036

nome_arquivo_s : Decisao_37284003717200688.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37284003717200688_6476006.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 8977533

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055092900364288

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-24T16:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-06-24T16:39:28Z; Last-Modified: 2014-06-24T16:39:28Z; dcterms:modified: 2014-06-24T16:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:de46d9bd-675b-468d-95d4-13f6e9fd71ab; Last-Save-Date: 2014-06-24T16:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-06-24T16:39:28Z; meta:save-date: 2014-06-24T16:39:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-06-24T16:39:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-06-24T16:39:28Z; created: 2014-06-24T16:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2014-06-24T16:39:28Z; pdf:charsPerPage: 999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-06-24T16:39:28Z | Conteúdo => VW '' : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINURki, SEXTA CÂMARA 37284.003717/2006-88 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ...41 ) / 02- / 63 22 CC-ME Fl. Li 7 11 uma Aives6a • Velra Mat: Se 877862 RESOLUÇÃO N9- 206-00.036 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A. RESOLVEM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligencia. Sala da Sessões, em 11 de dezembro de 2007. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEMUTESTEVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, da presente resolução, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo Recurso le : 143986 Recorrente : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A. 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL UNtrEfFS 411 -0001-1" Processo n2-: 37284.003717/2006-88 SoIma Alves e °Weirs Siape 877862 Recurso e : 143986 Recorrente : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Recorrida : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.] SEXTA CÂMARA CC-N1F Fl. 4415 RELATÓRIO A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela devida a cargo da empresa, incluindo a relativa ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, sobre a remuneração paga aos segurados empregados, incluidas em folhas de pagamento, GFIP e constantes de registro contábil, que uma vez comparados com os recolhimentos efetuados resultou diferenças que originaram o presente crédito previdencidrio. Refere-se ao período compreendido entre as competências janeiro de 1999 a janeiro de 2005, fls. 45 a49. Foi emitida informação fiscal acerca da alteração de n° de DEBCAD dos débitos lavrados em nome do HOSPITAL SANTA LÚCIA„ tendo o contribuinte sido cientificado pessoalmente, fls. 67 a 69. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 107 a 124„ Foi apresentado relatório de auditoria independente, com manifestação acerca da procedência dos valores apurados durante o procedimento fiscal, fls. 147 a 149. Foram anexadas cópias de diversos documentos — folhas de pagamento, GFIP, GPS, demonstrativos de incidência, fls. 150 a 426. 0 processo foi baixado em diligência, para que a autoridade fiscal, se manifestasse acerca dos questionamentos apresentados pela empresa notificada, mais precisamente: verificando a veracidade das alegações e se necessário emita planilhas de retificação, fl. 430. Foi emitida nova informação fiscal, fls. 454 a 456, corn os seguintes esclarecimentos: D O período do débito apurado na presente NFLD, refere-se a diferenças de contribuições sociais (devidas ao INSS) incidentes sobre o pagamento de segurados empregados, sendo examinadas as folhas de pagamentos, GFIP a partir de 01/1999 e os registros contábeis, conforme descrito no relatório fiscal, em dissonância com os argumentos apresentados pela recorrente; D A ação fiscal foi consubstanciada nas GFIP apresentadas pela empresa recorrente e constantes dos sistemas informatizados da previdência social, não havendo base para o contribuinte alegar que desconhecia os valores, considerando que foi ele mesmo que os informou; 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA CONFERE COM O ORIGINAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES» I 0 I OZ SEXTA CÂMARA '1 Silma Alves e O d t 4001, Mal: Siape 8778 Processo te-: 37284.003717/2006-88 22 CC-MF Fl. 1-1 - 7- 6 Recurso :143986 Recorrente : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A. > 0 contribuinte durante o procedimento teve diversas oportunidades de esclarecer as diferenças apontadas pela fiscalização e não o fez, devendo prevalecer a NFLD lavrada; > Quanto as diferenças negativas, foi orientado a possibilidade de compensação de valores ou restituição dos mesmos, observando a necessária informação no documento GFIP. > Considerando que a medida que são realizadas correções no documento GFIP as mesmas interferem no sistema CCORGFIP da previdência social, foi apresentada planilha com as correções, fls. 452. Com base na planilha apresentada pela autoridade fiscal foram excluídos diversos lançamentos, tendo sido emitido novo discriminativo analítico de débito — DAD, fls. 460 a 465. A empresa notificada foi novamente cientificada do teor da informação fiscal, para em entendo necessário manifestar-se, fls. 458 e 459. A Decisão-Notificação determinou a procedência em parte do lançamento ern questão, promovendo as exclusões constantes da informação fiscal. Com vistas a rebater a impugnação são apresentados os seguintes argumentos. > 0 levantamento refere-se apenas a contribuição de segurados empregados; > A fundamentação legal está claramente explicitada, por meio do relatório FLD, bem como pelo relatório fiscal. > 0 prazo para a previdência social constituir crédito decorrente de fatos geradores de contribuições previdencidrias e de 10 anos. > Quanto a alegação de erro material em decorrência de distorções metodológicas,os autos foram baixados em diligência tendo sido promovida as alterações pertinentes. > 0 não recolhimento de contribuições previdencidrias em data oportuna, gera a aplicação da taxa SELIC, tendo o próprio STJ se manifestado acerca do assunto. Recorre de oficio ao CRPS, nos termos do inciso I, alínea a, art. 366 do RPS c/c com o art. 1° da Portaria MPS n° 158 de 11 de abril de 2007. o Relatório. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL I 0 0 Rr,,sni, I 0 INTES /0997"h Silma Atvas de - - Processo n-Q: 37284.003717/2006-88 Mat: Stape Eff77s52 Recurso ri : 143986 Recorrente : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA CC-N1F Fl. VOTO Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Trata-se de Recurso de Oficio apresentado pela unidade local da SRP no Distrito Federal, nos termos do art. 366, § 2°, do RPS e art. 1°, inciso I da Portaria MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, por ter sido retificado o débito, tendo sido a NFLD julgado procedente em parte. Avaliados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Em uma primeira análise, parece-nos simples julgar pela procedência da notificação em questão, por ter sido o débito consubstanciando no documento GFIP, onde o próprio contribuinte informa mensalmente os fatos geradores de contribuições previdencidrias. No entanto, observa-se que existem questionamentos realizados quando da apresentação da impugnação e rebatidos pela autoridade julgadora de 1° instância que baixou o processo em diligência para realização de esclarecimentos. Da mesma forma, em tendo a unidade descentralizada da SRP interposto recurso de oficio, caberia-nos apenas ratificar seu procedimento, porém, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. Em considerando a procedência parcial da notificação, declarando o contribuinte ainda devedor de R$ 877.970,25 (oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), e considerando as alegações em sede de defesa, entendo que o recorrente deveria ser comunicado do teor da Decisão Notificação — DN, para, em entendendo cabível, apresentar recurso voluntário. Dessa forma, devem os autos retornar a unidade descentralizada da SRP no Distrito Federal para cientificar o contribuinte dos termos da DN, abrindo-se prazo para recurso e posterior encaminhamento a este conselho. 4 MF - SEGUNDO CONSELHOCON7-41/31JIN-TE3 CONFERE COM O ORIGINAL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB SEXTA CÂMARA siting Awes de Olg'ivel Processo 37284.003717/2006-88 MaL: &ape R77%2 Recurso ri : 143986 Recorrente : SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Recorrida : HOSPITAL SANTA LÚCIA S/A. 22 CC-MF FL i1 '6 CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser cientificado o autuado dos termos da DN que julgou procedente em parte a NFLD, para em entendendo cabível apresentar recurso voluntário. Ê como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 5

score : 1.0
8995617 #
Numero do processo: 11634.720106/2011-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É legítimo o lançamento efetuado com base em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, titular da conta mantida em instituição financeira, após regularmente intimado pela autoridade fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL, PIS e Cofins.
Numero da decisão: 1302-005.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É legítimo o lançamento efetuado com base em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, titular da conta mantida em instituição financeira, após regularmente intimado pela autoridade fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL, PIS e Cofins.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11634.720106/2011-54

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6487191

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.770

nome_arquivo_s : Decisao_11634720106201154.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Andréia Lúcia Machado Mourão

nome_arquivo_pdf_s : 11634720106201154_6487191.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021

id : 8995617

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055092902461440

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-28T00:03:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-28T00:03:56Z; Last-Modified: 2021-09-28T00:03:56Z; dcterms:modified: 2021-09-28T00:03:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-28T00:03:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-28T00:03:56Z; meta:save-date: 2021-09-28T00:03:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-28T00:03:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-28T00:03:56Z; created: 2021-09-28T00:03:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-09-28T00:03:56Z; pdf:charsPerPage: 2109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-28T00:03:56Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11634.720106/2011-54 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1302-005.770 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee ATENAS BONES LTDA - EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. ACESSO PELO FISCO. SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. É legítimo o lançamento efetuado com base em extratos bancários fornecidos pelo próprio contribuinte, titular da conta mantida em instituição financeira, após regularmente intimado pela autoridade fiscal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Súmula CARF nº 163. LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL, PIS e Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 01 06 /2 01 1- 54 Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 06-34.356 – 2ª Turma da DRJ/CTA, de 10 de novembro de 2011. O crédito tributário lançado se refere à exigência do IRPJ e reflexos (CSLL, PIS, Cofins), devidos nos anos-calendários 2007 a 2009, em função da exclusão da empresa do Simples, com efeitos a partir de 01/01/2007 e do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/07/2007. Quanto ao IRPJ, em relação aos anos-calendário 2007 e 2008, estão sendo tributados os valores correspondentes aos depósitos bancários sem comprovação de origem e, para 2009, omissão de receitas operacionais, tendo em vista a falta de escrituração de pagamentos efetuados. Os autos de infração foram lavrados com base no lucro arbitrado. A exigência tributária totalizou R$ 833.548,70, incluídos principal, multa de ofício (75%) e juros moratórios, distribuídos da seguinte forma: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 219.950,90 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 140.027,42 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins 387.911,35 Programa de Integração Social - PIS 85.659,03 TOTAL 833.548,70 Registre-se que a decisão recorrida tornou definitiva a exclusão da empresa do Simples Federal (ADE nº 26, de 19/04/2011) e do Simples Nacional (ADE nº 27, de 19/04/2011), tendo em vista que o sujeito passivo não apresentou manifestação específica contra estes atos. 14. O ADE nº 26, de 19/04/2011 foi expedido em face de ter restado comprovado que no ano calendário de 2006 a contribuinte extrapolou o limite estabelecido pela legislação do Simples Federal, que era de R$ 2.400.000,00. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto nos artigos 9º, inciso II, 13, inciso II, e 14 inciso I, todos da Lei nº 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 01/01/2007. O ano calendário de 2006 foi objeto de lançamento no processo nº 11634.720101/201121, já analisado por essa Turma de Julgamento, o qual foi mantido em parte, conforme Acórdão nº 34.258. 15. Concomitantemente, foi expedido o ADE nº 27, de 19/04/2011 foi expedido em face de ter restado comprovado que no ano calendário de 2006 a contribuinte extrapolou o limite estabelecido pela legislação do Simples, que era de R$ 2.400.000,00. A fundamentação para a emissão do ato foi afronta ao disposto no artigo 12, inciso I da Resolução do CGSN nº 04, de 30/05/2007 e artigo 5º, inciso IX da Resolução do CGSN Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 nº 15, de 23/07/2007, com efeitos a partir de 01/01/2007. O ano calendário de 2006 foi objeto de lançamento no processo nº 11634.720101/201121, já analisado por essa Turma de Julgamento, o qual foi mantido em parte, conforme Acórdão nº 34.258. 16. O contribuinte foi cientificado dos dois atos de exclusão em 20/04/2011, conforme página do Diário Oficial da União à fl. 1113, além da ciência pessoal ocorrida em 25/04/2011, porém não apresentou manifestação de inconformidade específica contra eles, razão pela qual se deve declarar a definitividade de ambos. Em sua impugnação, a contribuinte apresenta os seguintes argumentos, resumidos no Acórdão da DRJ: 6. Inicia a defesa fazendo um histórico da ação fiscal e, em preliminar, pede a nulidade da exigência, posto que a Receita não teria obtido autorização judicial para requisitar a documentação bancária e que em 21/12/2010, quando foram emitidas as RMF, o Supremo Tribunal Federal já havia se pronunciado junto ao Recurso Extraordinário nº 389.808PR nos seguintes termos: que a quebra de sigilo deve ser submetida ao crivo de órgão eqüidistante, pois contraria a Constituição Federal, norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídicotributária– o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte. Pede a decretação da ilegalidade do feito. 7. Na seqüência, sustenta que o auto de infração não pode ser mantido em sua integralidade já que a autoridade fiscal considerou como receita omitida e incluiu na base de cálculo valores referentes a cobrança, empréstimos, desconto de duplicatas, liberação garantida, devolução de TED, os quais não podem ser considerados receita, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 9.317, de 1996. 8. Menciona um empréstimo contraído junto ao Banco Real, no valor de R$ 300.000,00, contrato nº 94/0158117, além de mencionar a liberação de outros créditos no período entre 07/2007 e 12/2007, valores estes que não foram excluídos da base de cálculo dos tributos. 9. Defende que os valores creditados a título de desconto de duplicatas, em nenhum dos meses, ultrapassou o limite da receita declarada, devendo assim, serem excluídos da base de cálculo dos tributos. Reconhece que somente podem compor a base de cálculo os valores creditados a título de duplicatas descontadas que ultrapassar a receita declarada no mês, uma vez que as duplicatas descontadas possuem origem na receita declarada. 10. Argumenta que as empresas optantes pelo Lucro Presumido não são obrigadas a manter a escrituração do livro Diário e Razão e que, em face disso a autoridade fiscal deveria ter reforçado a intimação para a apresentação do livro caixa. Sustenta, ainda, que o arbitramento só é cabível quando o contribuinte deixar de apresentar os livros e documentos da escrituração contábil e fiscal ou o Livro Caixa e, como não ocorreu a intimação para a apresentação do Livro Caixa, o arbitramento é nulo. Por fim, observa que, mesmo à falta do Livro Caixa a autoridade fiscal não foi impedida de apurar a base de cálculo do imposto, razão pela qual o arbitramento não pode prevalecer. 11. Alega ter sido punida em duplicidade. Por primeiro, ao ter seu lucro arbitrado e, por segundo, por ter sido apenada com multa à razão de 75%. 12. Prossegue afirmando que o ônus da prova cabe ao fisco; pede o deferimento de prova pericial, indica perito e formula questões e, por fim, pede seja declarado nulo o auto de infração em face da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial ou, a exclusão da base de cálculo, dos valores que não caracterizam receita e a exclusão da base de cálculo do IRPJ o percentual majorado de 20% a título de arbitramento. Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 A DRJ analisou a Impugnação apresentada pela interessada e decidiu por rejeitar as preliminares de nulidade e manter integralmente a exigência do crédito tributário. Segue a ementa do Acórdão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário:2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. Declara-se definitivo o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Federal, com efeitos a parir de 01/01/2007, por restar comprovada a hipótese de exclusão do regime unificado e simplificado, qual seja, o auferimento de receita bruta em montante superior ao limite de enquadramento como EPP, para o qual o contribuinte não apresentou contestação. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO AO SIMPLES. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Declara-se definitivo o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional, com efeitos a parir de 01/07/2007, por restar comprovada a hipótese de exclusão do regime unificado e simplificado, qual seja, o auferimento de receita bruta em montante superior ao limite de enquadramento como EPP, para o qual o contribuinte não apresentou contestação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. A exclusão de ofício do regime simplificado implica em tributação da renda sob lucro real, presumido ou arbitrado, a partir de período de apuração correspondente à exclusão. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Definida a exclusão do SIMPLES, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, a pessoa jurídica está sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive com relação à forma de apuração dos seus resultados, que, no caso, ocorreu pelo regime do lucro arbitrado, em face do contribuinte, intimado para tanto, não ter apresentado os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, que são exigidos nos regimes de tributação do lucro presumido ou do lucro real. OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte titular, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 2111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA A LEGALIDADE. Se durante a ação fiscal existia todo um arcabouço jurídico de lei complementar a decreto permitindo que a Administração Tributária Federal tivesse acesso às informações bancárias não fornecidas pelo contribuinte devidamente intimado, não há que se falar em nulidade do lançamento em decorrência da ausência de autorização judicial, se o procedimento fiscal já havia sido instalado e permaneceu nos trilhos da legalidade. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. REGRA GERAL E ESPECIAL. VINCULAÇÃO. Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal ou na legislação infraconstitucional, os julgados administrativos e judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador administrativo no seu ofício de julgar. A regra geral é que as decisões administrativas e judiciais tenham eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE O PRINCIPAL. Nos termos do inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, apurada falta de recolhimento ou mesmo a sua insuficiência, aplicável é a multa de 75% sobre o imposto apurado, a ser exigido de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 30/09/2007, 31/12/2007, 31/03/2008, 30/06/2008, 30/09/2008, 31/12/2008, 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSL. COFINS. PIS. IPI (sic). Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 02/12/2011 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 20/12/2011 (fls. 2.095 a 2.104), com suas razões de defesa. Segue síntese das razões apresentadas: a) Sumário dos fatos; b) Da ilegalidade do acesso à movimentação financeira.  defende que os motivos e fundamentos expostos pela decisão recorrida não são suficientes para sanar a nulidade alegada;  cita o RE 389.808-PR, que decidiu que “o acesso à movimentação financeira do contribuinte só é permitido após autorização judicial”;  aponta que a decisão recorrida teria contrariado as disposições do art. 2º da Lei nº 9.784/99, ferindo o princípio da Legalidade. c) Da ilegalidade do indeferimento da prova pericial.  aponta que não teria havido fundamentação do indeferimento, tendo em vista que o disposto no § 4º do art. 16 do PAF “não serve para fundamentar a motivação do indeferimento do pedido de perícia, e sim o da prova documental”; Fl. 2112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54  enfatiza que com a produção da prova pericial pretende demonstrar que foram incluídos na base de cálculo do lançamento valores que não podem ser considerados como receita bruta, incluindo valores creditados em conta- corrente a título de descontos de duplicatas;  diverge da afirmativa da decisão recorrida de que “ a presunção estabelecida em lei dispensa a autoridade lançadora de produzir outras provas”;  aponta possíveis equívocos na análise efetuada pela DRJ, que entende ser contraditória: No item 56, ao analisar a rubrica cobrança, a decisão recorrida reconhece que o crédito em c/c relamente podem ter origem no faturamento da recorrente, entretanto, assevera que sem a comprovação documental a alegação não merece acolhida. No item 55. a decisão recorrida assevera que "contrariamente ao que afirma a contribuinte, tratando-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova para a interessada, a quem caberá apresentar justificativas e documentos capazes de desconstituir o auto de infração". No item 57 a decisão recorrida observa que em determinado pomo da defesa, a recorrente alega que um empréstimo no valor de R$ 300.000.00 contraído junto ao Banco Real, foi incluído na base de cálculo dos tributos. No item 58, a decisão recorrida simplesmente ignorou a defesa da recorrente, sob o fundamento que o Banco Real sequer faz parte da autuação. Com a devida vénia, o pleito merecia melhor análise, pois é público e notório, que o Banco Real S/A foi sucedido pelo Banco Santander S/A. para o qual foi requisitados extratos da movimentação financeira.  faz considerações genéricas de que teria havido violação do devido processo legal e da ampla defesa;  cita julgados dos tribunais superiores;  conclui: Como se vê o direito da recorrente produzir a prova pericial é liquido e certo, e vossa(s) senhorias(s). certamente não vão deixar a ilegalidade prevalecer, já que o Estado não pode receber mais do que tem direito. Ao final, requer: Isto posto, requer a Vossa(s) Senhoria(s) o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, para reformar a decisão recorrida, deferindo o seguinte: a) Acolher a defesa preliminar e anular o lançamento, dado o acesso a movimentação financeira da recorrente, sem ordem judicial; ou b) Reformar a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à DRJ. para que seja deferida a prova pericial requerida na defesa. É o relatório. Fl. 2113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a contribuinte concentra seus argumentos na defesa da ocorrência de duas ilegalidades: a) da ilegalidade do acesso à movimentação financeira e b) da ilegalidade do indeferimento da prova pericial. Neste último item, aponta “equívocos” que teriam ocorrido na decisão recorrida, que serão tratados como “mérito’. Preliminar de Nulidade. Acesso à movimentação financeira. Quanto a este ponto, a contribuinte enfatiza que o RE 389.808-PR decidiu que “o acesso à movimentação financeira do contribuinte só é permitido após autorização judicial” e aponta que a decisão recorrida teria contrariado as disposições do art. 2º da Lei nº 9.784/99, ferindo o princípio da Legalidade. Consta dos autos que a interessada foi cientificada em 15/10/2010 da intimação constante do “Termo de Início do Procedimento Fiscal” a presentar “extratos bancários de contas correntes e aplicações financeira da empresa (período de 01/2006 a 12/2009)”. Foi reintimada para prestar estas informações pelo Termo de Intimação Fiscal nº 01, do qual tomou ciência em 26/10/2010. Tendo em vista que no Termo de entrega de documentos, recepcionado em 07/12/2010, constou que os extratos bancários não foram apresentados “em função da burocracia e negativa dos bancos solicitados”, foi reintimada a presentar a documentação e informada que a o descumprimento da intimação ensejaria a requisição direta à instituição financeira. Tomou ciência deste termo em 13/12/2010. Como a recorrente não apresentou os extratos bancários, mesmo após esta reiteração, a Autoridade Tributária emitiu Requisições de Informação Financeira (RMF), amparado pelo art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.724, de 2001, conforme transcrição a seguir: f) Após esta reiteração e na ausência dos Extratos Bancários, f.1) RMF nº 09.1.02.00-2010-00086-1, tendo como requisitante o Banco do Brasil S/A, remetido através do Oficio Gab nº 958, de 21/12/2010, recebido em 27/12/2010, conforme AR — Aviso de Recebimento nº SK953045480BR, e respondido por meio do Oficio Banco do Brasil - diretoria de Apoio aos Negócios e Operações Centro de Serviços de Logística Brasília, datado de 12/01/2011. enviando os extratos bancários, fls. 92 a 422; f.2) RMF nº 09.1.02.00-2010-00087-0, tendo como requisitante a Caixa Econômica Federal, remetido através do Oficio Gab nº 959, de 21/12/2010, recebido em 07/02/2011, conforme AR - Aviso de Recebimento nº SK953046445BR. e respondido por meio do Ofício Caixa Econômica Federal nº 1462/2011/RSN - SIGILO, datado de 03/03/2011, enviando os extratos bancários, fls. 423 a 427; f.3) RMF nº 09.1.02.00-2010-O0O88-8, tendo como requisitante o Banco Itaú S/A, remetido através do Ofício Gab nº 960, de 21/12/2010, recebido em 27/12/2010, conforme AR - Aviso de Recebimento nº SK953045462BR, e respondido por meio do Oficio Banco Itaú nº PJ 295766/2011, datado de 11/01/2011, enviando os extratos bancários, fls 428 a 495; f.4) RMF n.° 09.1.02.00-2010-00089-6, tendo como requisitante o Banco Sudameris S/A, remetido através do Oficio Gab nº 961. de 21/12/2010, recebido em 27/12/2010, conforme AR - Aviso de Recebimento nº SK953045459BR, e respondido por meio do Oficio Banco Santander - Gerência de Oficíos n.° VR 78000000050931, datado de 26/01/2011, enviando os extratos bancários, fls 496 a 512; Fl. 2114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 f.5) RMF nº 09.1.02.00-2010-00090-0, tendo como requisitante o Banco Real S/A, remetido através do Oficio Gab nº 962, de 21/12/2010, recebido em 27/12/2010, conforme AR - Aviso de Recebimento nº SK953045516BR, e respondido por meio do Ofício Banco Santander - Gerência de Ofícios nº VR 78000000050934, datado de 26/01/2011, enviando os extratos bancários, fls. 513 a 523. Incialmente deve ser destacado que o RE 389.808-PR, citado pela recorrente, já se encontrava no STF quando foi reconhecida a repercussão geral dos processos que tratavam do sigilo bancário (RE 601.314/SP). Na situação descrita, conforme previsão, ao invés do processo ter sido devolvido à origem, foi dado prosseguimento ao julgamento, que ocorreu em 15/12/2010. No caso dos autos, importa ressaltar que a questão do sigilo bancário foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, resultando da Tese de Repercussão Geral assim redigida: I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. Observa-se que a decisão proferida validou a possibilidade da autoridade fiscal obter as informações relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivo diretamente junto às instituições financeiras e, também, determinou que os efeitos da Lei nº 10.174, de 2001, que também tratou desta possibilidade, seriam retroativos. Diante da decisão do STF, a matéria também se encontra consolidada no CARF, tendo em vista a vinculação deste Colegiado aos pronunciamentos judiciais no caso das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, respectivamente, nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos, conforme previsto no § 2º do art. 62, do Anexo II do RICARF, transcrita a seguir: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Preliminar de Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Indeferimento da prova pericial. Quanto a esta matéria, resumidamente, a recorrente defende que seu direito de produzir provas pericial seria líquido e certo e questiona a validade do indeferimento de produção da prova pericial pela DRJ Inicialmente cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa na emissão de Acórdão da DRJ, que indeferiu o pedido de produção de prova pericial e manteve a decisão proferida no Despacho Decisório, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a fundamentação da decisão. Fl. 2115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 No caso dos autos, conforme já tratado, intimada e reintimada a apresentar seus extratos bancários, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, que foi obtida por meio de emissão de Requisições de Informação Financeira (RMF), amparado pelo art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 3.724, de 2001. Também deve ser ressaltado que os documentos apresentados em resposta às intimações não foram hábeis a comprovar a origem das receitas consideradas omitidas Além disso, a interessada não apresentou com sua Impugnação outros documentos que demonstrassem a origem das receitas considerados omitidas ou que indicassem que havia alguma ilegalidade ou erro procedimental na lavratura dos autos de infração. O indeferimento fundamentado de requerimento de perícia foi objeto da Súmula CARF nº 163, transcrita a seguir: Súmula 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis Deste modo, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Em seu recurso, a interessada questiona a dispensa de produção de provas pela autoridade fiscal em decorrência de presunção legal e aponta possíveis equívocos na análise efetuada pela DRJ, que entende ser contraditória, conforme trecho a seguir: A decisão recorrida assevera nos itens 44/50 que "a presunção estabelecida em lei, dispensa a autoridade lançadora de produzir outras provas" No item 56, ao analisar a rubrica cobrança, a decisão recorrida reconhece que o crédito em c/c relamente podem ter origem no faturamento da recorrente, entretanto, assevera que sem a comprovação documental a alegação não merece acolhida. No item 55. a decisão recorrida assevera que "contrariamente ao que afirma a contribuinte, tratando-se de lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas, inverte-se o ônus da prova para a interessada, a quem caberá apresentar justificativas e documentos capazes de desconstituir o auto de infração". No item 57 a decisão recorrida observa que em determinado ponto da defesa, a recorrente alega que um empréstimo no valor de R$ 300.000.00 contraído junto ao Banco Real, foi incluído na base de cálculo dos tributos. No item 58, a decisão recorrida simplesmente ignorou a defesa da recorrente, sob o fundamento que o Banco Real sequer faz parte da autuação. Com a devida vênia, o pleito merecia melhor análise, pois é público e notório, que o Banco Real S/A foi sucedido pelo Banco Santander S/A. para o qual foi requisitados extratos da movimentação financeira. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso da omissão de receita. O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 determina que a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação da origem, presume-se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 2116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 Este dispositivo encerra presunção legal que implica inversão do ônus da prova. Assim, cabe à contribuinte o ônus de provar que não houve omissão de receitas / rendimentos, matéria pacificada no âmbito do CARF, por meio da súmula CARF nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o sujeito passivo a obrigação de comprovação e justificação do direito pretendido e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, a lavratura de auto de infração decorrente de omissão de receitas. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Consta do Termo de Verificação Fiscal que, intimada a comprovar a origem dos valores constantes nas contas bancárias, a recorrente prestou os seguintes esclarecimentos: 15 Em resposta à intimação, o contribuinte prestou o seguinte esclarecimento, fls. 593; Através da presente informamos V.Sa que os créditos lançados nas contas correntes mencionadas no MFP n° 0910200.2010.01622-9, tiveram origem nas operações comerciais da empresa, tais como: Transferência entre Conta Corrente Cobrança de Duplicatas Desconto de Duplicatas Recebimentos de Clientes e Empréstimo Bancário 16. A empresa justifica "que os créditos lançados nas contas correntes mencionadas no MFP n" 0910200.2010.01622-9, tiveram origem nas operações comerciais da empresa, tais como: Transferência entre Conta Corrente, Cobrança de Duplicatas, Desconto de Duplicatas, Recebimentos de Clientes e Empréstimo Bancário"; não apresentado contudo documento hábil e idôneo que comprove a referida situação. Sobre a empréstimo no valor de R$ 300.000,00 que teria contratado junto ao Banco Real, mencionado no Recurso Voluntário, a contribuinte faz a seguinte observação na Impugnação: 3.1 - Da impugnação por constituição de crédito tributário sobre empréstimo creditados em c/c: Só ilustrar, no dia 24/05/2007 a autuada contratou junto ao Banco Real S/A, através do contrato 94/0158117 um empréstimo no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); entretanto, tal valor não foi excluso da base de cálculo dos tributos. Pela análise dos autos, verifica-se no Extrato Conta-Corrente Banco Real, o registro “Liber. CONTR. 94/0158117” no valor de R$ 300.000,00, que a contribuinte afirma se tratar de empréstimo, ou seja, alega que este montante corresponderia à receita de origem conhecida, que não foi excluída do cálculo da receita omitida. Confira-se: Fl. 2117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 No entanto, a mera anotação no extrato bancário do Banco Real, desacompanhada da cópia do contrato ou de, pelo menos, algum outro documento que ateste a existência de eventual empréstimo e as condições pactuadas não é hábil a comprar a origem desta receita. Neste ponto deve ser mencionado, conforme disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), que a interessada deve instruir sua defesa (impugnação / recurso voluntário) com documentos que respaldem suas afirmações: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) Ainda sobre o tema, o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) dispõe em seu art. 373 que o ônus da prova recai sobre a contribuinte, que deve trazer aos autos elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Observa-se que a contribuinte não apresentou outros documentos para demonstrar seu direito. Dessa forma, deve ser mantida a exigência do crédito tributário em sua totalidade. Fl. 2118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.770 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.720106/2011-54 Do lançamento reflexo. Nos termos do § 2º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL, do PIS e da Cofins. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Desse modo, devem ser mantidos os lançamentos efetuados. Conclusão Diante do exposto, VOTO por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, por negar provimento ao Recurso de Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 2119DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0