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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7785362 #
Numero do processo: 15868.000233/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 LANÇAMENTO. ERRO DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO AGRAVAMENTO. Verificado pela autoridade lançadora erro de cálculo no lançamento, cabe ao órgão julgador promover a correspondente alteração na autuação, sendo vedado o agravamento da situação do recorrente.
Numero da decisão: 2202-005.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a infração relativa ao fato gerador de nov/2005, e para reduzir o imposto de renda referente ao mês de dez/2005 para o valor de R$ 3.941,61. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Fernanda Melo Leal (suplente convocada), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.269  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2019  Matéria  GANHO CAPITAL. RENDA VARIÁVEL.  Recorrente  SILMARA APARECIDA VERONESE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006  LANÇAMENTO.  ERRO  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO AGRAVAMENTO.  Verificado pela autoridade lançadora erro de cálculo no lançamento, cabe ao  órgão  julgador  promover  a  correspondente  alteração  na  autuação,  sendo  vedado o agravamento da situação do recorrente.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a infração relativa ao fato gerador de  nov/2005, e para reduzir o imposto de renda referente ao mês de dez/2005 para o valor de R$  3.941,61.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Fernanda Melo Leal  (suplente convocada), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andrea de Moraes Chieregatto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 00 02 33 /2 01 0- 60 Fl. 1896DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte  (MG) ­ DRJ/BHE, que  julgou procedente  Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos­calendário 2005  e 2006.  A  instância  recorrida  assim  resumiu  (fls.  1795/1796)  os  termos  do  lançamento e da impugnação:  De  acordo  com  a Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do Auto  de  Infração o lançamento decorreu da constatação da falta de recolhimento de imposto  incidente sobre os ganhos de capital obtidos na alienação de bens e sobre ganho de  capital em Operações de Bolsa de Valores.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  anexado  as  fls.  93/97  são  descritos  o  procedimento fiscal realizado, os documentos solicitados e os apresentados.  Com autorização da contribuinte foi emitida Requisição de Informação sobre  Movimentação Financeira que foram encaminhadas para SLW Corretora de Valores  e Cambio Ltda, Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda, BM&F Bovespa  Supervisão de Mercados –BSM, e Banco Bradesco S.A.  Para  análise  e  apuração do  resultado  das  operações  em  bolsa  de  valores  foi  utilizado o programa “ContAgil” versão 1.14.13 da RFB onde foi informado o saldo  dos  ativos  e  custo  de  31/12/2004  em  01/01/2005  apresentado  pela  contribuinte  fiscalizada,  após  a  importação  pelo  programa ContAgil  das Notas  de Corretagens  apresentadas  em  meio  magnético  pelas  Corretoras  SLW  e  Novinvest.  Foram  extraídos os dados constantes nas notas de corretagens, efetuada a consolidação de  todos os ativos, calculados os resultados das operações de venda de todos os ativos  pelo  seu  custo  médio,  apurado  o  resultado  das  operações  (lucro  ou  prejuízo)  e  apurado o imposto a pagar após deduzido o imposto retido na fonte.  O resultado das operações consta do Demonstrativo de Ganho de Capital em  Operações na Bolsa de Valores referente ao período de janeiro de 2005 a Dezembro  de 2008.  Durante  o  procedimento  fiscal  foi  verificado  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis da Comarca de Penápolis (matrícula 21.667) que a contribuinte adquiriu em  05/11/2002 o imóvel localizado à Rua Irmãos Chrisostomo de Oliveira, 116 e 132,  centro na cidade de Penápolis – SP, no valor de R$78.153,00. O imóvel foi alienado  em 16/08/2006 pelo valor de R$115.000,00. A contribuinte não apurou o ganho de  capital nesta alienação.  No  programa  da  RFB  de  ganho  de  capital  foi  apurado  imposto  devido  de  R$4.293,04  sobre  a  alienação  do  imóvel  descrito  Cientificada  do  lançamento  em  26/06/2010, a contribuinte apresentou impugnação em 20/07/2010(fls. 166/167).  Alega  que  os  valores  apontados  não  levaram  em  consideração  o  valor  de  aquisição das ações e o imposto retido na fonte nas operações em Bolsa.  Salienta que foram citadas movimentações com ativos que alega desconhecer.  Informa  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  está  extremamente  acima  do  apurado  pelo  contador  e  entregue  por  meio  de  correspondência  remetida,  complementado posteriormente por email enviado para o Auditor.  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 15868.000233/2010­60  Acórdão n.º 2202­005.269  S2­C2T2  Fl. 1.897          3 Pede o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal.  A  exigência  foi  mantida  no  julgamento  de  primeiro  grau  (fls.  1795/1800),  conforme acórdão cuja ementa a seguir se reproduz:  RENDA  VARIÁVEL.  CUSTO  DO  INVESTIMENTO.  Nos  mercados  de  renda  variável,  o  ganho  líquido  será  constituído  pela diferença positiva  entre o  valor de alienação do ativo  e o  seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada.  OPERAÇÕES  EM  BOLSA.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO.  As  perdas  incorridas  nas  operações  realizadas  nos  mercados  à  vista, de opções, futuros e a termo podem ser compensadas com  os  ganhos  líquidos  auferidos,  no  próprio  mês  ou  nos  meses  subseqüentes,  em outras operações  realizadas  em qualquer das  modalidades  operacionais,  exceto  no  caso  de  perdas  em  operações day trade , que somente podem ser compensadas com  ganhos auferidos em operações da mesma espécie.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  em  relação  a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.RENDA  VARIÁVEL.  CUSTO  DO  INVESTIMENTO.  Nos  mercados  de  renda  variável,  o  ganho  líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de  alienação  do  ativo  e  o  seu  custo  de  aquisição,  calculado  pela  média ponderada.  OPERAÇÕES  EM  BOLSA.  COMPENSAÇÃO.  PREJUÍZO.  As  perdas  incorridas  nas  operações  realizadas  nos  mercados  à  vista, de opções, futuros e a termo podem ser compensadas com  os  ganhos  líquidos  auferidos,  no  próprio  mês  ou  nos  meses  subseqüentes,  em outras operações  realizadas  em qualquer das  modalidades  operacionais,  exceto  no  caso  de  perdas  em  operações day trade , que somente podem ser compensadas com  ganhos auferidos em operações da mesma espécie.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  em  relação  a  qual  o  contribuinte concorda ou não se manifesta expressamente.  Foi  interposto  então  recurso  voluntário  em  24/03/2015  (fls.  1805/1813),  sendo alegado que:  No  cálculo  do  meu  imposto  de  renda  foram  lançados  ativos  que  eu  nunca  comprei e que não existem na Bolsa de Valores. São eles: BVSP3 e BVSP4.  À  visto  do  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  ação  fiscal,  espero  a  impugnação cancelando­se o débito fiscal reclamado.  No  dia  05/04/2018  foi  prolatada  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  a  Resolução  nº  2402­000.650  (fls.  1816/1820),  determinando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência com vistas a averiguar a efetiva ocorrência de transações relacionadas com os ativos  BVSP3 e BVSP4.  Fl. 1898DF CARF MF     4 Realizadas as providências solicitadas  (fls. 1822 e ss), com a elaboração do  respectivo  termos  de  constatação  fiscal,  e  cientificada  a  recorrente,  sem  que  formulasse  qualquer manifestação,  foram os  autos  encaminhados para prosseguimento  a este Colegiado,  Turma para o qual este relator foi transferido nesse ínterim.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Reproduzo, por oportuno, os termos em que exarada a proposta de diligência,  para adequada compreensão da lide remanescente.  Desde  já esclareça­se que a  recorrente não está  inovando na  fundamentação  em  sede  recursal,  pois  já  havia  afirmado  na  impugnação  que  "Foram  citadas  movimentações com ativos que eu desconheço".  Não acolhida  tal  assertiva pela DRJ/BHE sob a  alegação de não  terem sido  apontados  quais  seriam  esses  ativos,  vem  a  autuada  nesta  instância  recursal  e  explicita que eles são os de código BVSP3 e BVSP4.  Compulsando os autos, verifica­se às fls. 101 e ss sucessivos "Demonstrativo  de Ganho de Capital em Operações na Bolsa de Valores" mensais, sendo que a partir  de setembro de 2005 (fl. 109) começam a constar operações com o ativo BVSP4, e  de janeiro de 2006 em diante (fl. 113), também aparece o ativo BVSP3.  Outros demonstrativos  de  lavra  da  fiscalização  se  apresentam  a  partir  da  fl.  1470,  sendo  que  neles  constam  discriminadas  "Operações  com  o  Ativo  BVSP3/BOVESPA  TP,  nome  do  emissor  ASSOCIAÇÃO  BOVESPA,  CNPJ  do  emissor  61.694.865/0001­90";  e  também  "Operações  com  o  Ativo  BVSP4/BOVESPA  TP,  nome  do  emissor  ASSOCIAÇÃO  BOVESPA,  CNPJ  do  emissor 61.694.865/0001­90".  Todavia, nos documentos de emissão da Bovespa ­ "Aviso de negociação de  Ações" (fls. 1219 e ss) inexistem registros de operações com ativos que tenham tais  códigos.  Também  não  se  conseguiu  achar,  na  documentação  acostada  aos  autos,  basicamente  notas  de  corretagem  e  documentos  da  Bovespa,  evidências  de  negociações com ativos assim intitulados (fls. 192 e ss).  Não bastasse,  este Conselheiro  realizou  consulta  ao  sítio  da  bmfbovespa  na  internet ­ www.bmfbovespa.com.br/pt_br/servicos/market­data/historico/mercado­a­ vista/series­historicas,  baixando  o  arquivo  relativo  às  séries  anuais;  porém,  em  nenhum dos anos­calendário examinados, 2005 a 2007, consta a existência de ativo  cujo código seja BVSP3 ou BVSP4.  Diante  desse  quadro,  restam  sérias  dúvidas  acerca  da  correção  dos  demonstrativos  colacionados  aos  autos  pela  fiscalização,  o  que  compromete  a  aferição correta da infração imputada à contribuinte.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 15868.000233/2010­60  Acórdão n.º 2202­005.269  S2­C2T2  Fl. 1.898          5 Assim,  deve  retornar  o  processo  à  Delegacia  de  origem,  para  que  a  fiscalização explique se existem efetivamente tais ativos, e demonstre quais são os  documentos  nos  quais  estão  registradas  as  operações  em  bolsa  a  eles  associadas.  Verificado  erro  no  lançamento,  deverá  ser  realizado  o  correspondente  expurgo  ou  correção, com as consequências respectivas no cálculo da infração.  Proponho então, a conversão do julgamento em diligência, para fins de que a  unidade  de  origem  esclareça  as  inconsistências  verificadas  quanto  aos  ativos  intitulados  BVSP3  e  BVSP4,  discrimine  as  folhas  onde  constam  comprovadas  as  negociações a eles vinculadas, e,  caso necessário, faça a correção e o  recálculo da  infração,  sendo  que  a  contribuinte  deve  ser  intimada  do  resultado  dessas  providências para eventual manifestação.  A  resposta  a  essa  diligência  confirmou  a  suspeita  de  inexistência  de  negociações  com  os  ativos  BVSP3  e  BVSP4,  o  que  resultou  na  confecção  de  novos  demonstrativos de ganho de capital em operações na bolsa de valores (fls. 1836/1888).   A autoridade lançadora assim concluiu (fl. 1186):  Procedida a exclusão dos referidos ativos foram excluídos o imposto de renda  apurados  nesses  ativos,  consequentemente  foram  excluídos  os  prejuízos  apurados  nesses ativos, com estas exclusões houve alteração na apuração do imposto de renda  nos meses  11/2005,  12/2005,  03/2007  e  04/2007,  com  diminuição  do  imposto  de  renda nos meses 11/2005 e 12/2005 e acréscimo nos meses 03/2007 e 04/2007.  Nesse  diapasão,  foi  promovida  a  retificação  dos  valores  e  intimada  a  contribuinte para se manifestar.  Contudo,  foi aberto prazo para  impugnação do sujeito passivo, o que causa  estranheza,  pois  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  145  do  CTN,  c/c  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72, com a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo instaura­se a fase litigiosa do  procedimento, sendo a alteração da autuação competência dos órgãos julgadores de primeira e  segunda instância, e não da fiscalização.  Na espécie, já estando em apreciação recurso voluntário, carece competência  à  fiscalização de promover modificações no  lançamento para  fins de majorá­lo. Ainda que a  revisão de ofício possa ser realizada a qualquer tempo, a matéria específica ­ operações com os  ativos BVSP3 e BVSP4 e correlatos ­ já está sob análise deste órgão julgador.  Veja­se que o Parecer Normativo Cosit nº 8/14 já dirimiu o tema, admitindo a  revisão  de  ofício  do  lançamento  regularmente  notificado,  desde  que  para  reduzir  o  crédito  tributário1, e desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento ou já tenha  sido objeto de apreciação destes.                                                              1 "Conclusão  81. Em face do exposto, conclui­se que:  a) a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer  uma das  hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o  vício da legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício de  forma especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido  objeto de apreciação destes;  (...)  Fl. 1900DF CARF MF     6 Por  seu  turno, as decisões do contencioso administrativo são definitivas em  relação às questões apreciadas pelos órgãos julgadores, sendo vedado o reformatio in pejus, ou  seja,  que  o  julgamento  administrativo  resulte  em  agravamento  da  autuação,  ainda  que  relativamente  a  alguns  fatos  geradores  determinados,  e  correlacionados  com  exclusões  de  autuações  indevidas,  como  parece  entender  a  autoridade  fiscal  no  particular.  Tanto  mais  quando, conforme se verifica no particular, os erros de cálculo são atribuíveis à fiscalização, e  não ao contribuinte.  Assim,  tendo  em  vista  as  precitadas  normas,  bem  como  o  teor  do  Parecer  Normativo  nº  8/14  ­  vinculante  para  a  administração  tributária  ­  e  estando  já  instaurado  contencioso e corrente o julgamento em segunda instância, evidencia­se inapropriada de todo a  pretensão da autoridade autuante em reabrir prazo para impugnação.   Resta  então  apenas  promover  a  devida  correção  no  aspecto  quantitativo  lançamento em proveito do recurso voluntário, de modo a excluir da autuação o fato gerador de  nov/2005,  e  reduzir  o  imposto  de  renda  relativo  ao mês  de  dez/2005  para  o  patamar  de R$  3.941,61, consoante discriminado no demonstrativo de fl. 1887.  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir do  lançamento  a  infração  relativa  ao  fato  gerador  de  nov/2005,  e  reduzir  o  imposto  de  renda  referente ao mês de dez/2005 para o valor de R$ 3.941,61.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                              Fl. 1901DF CARF MF

score : 1.0
7838455 #
Numero do processo: 10825.721610/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO. O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado na dedução da referida contribuição. LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e comercialização de álcool, o que não inclui as aquisições de álcool para revenda. REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo. haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-006.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos concedidos das contribuições. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­006.440  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2019  Matéria  PIS/Pasep  Recorrente  RAIZEN TARUMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL. CRÉDITO PRESUMIDO. UTILIZAÇÃO.   O crédito presumido de PIS/Pasep calculado sobre a venda de álcool, de que  trata  a  Lei  12.859/2013,  só  pode  ser  aproveitado  na  dedução  da  referida  contribuição.   LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.   A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art. 1º da Lei  12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de PIS/Pasep apurado na  forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em relação a custos, despesas e encargos  vinculados  à  produção  e  comercialização  de  álcool,  o  que  não  inclui  as  aquisições de álcool para revenda.   REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  APURAÇÃO DE  CRÉDITOS.  RATEIO  PROPORCIONAL.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 16 10 /2 01 4- 12 Fl. 600DF CARF MF     2 Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve­se aplicar o rateio  proporcional  entre  as  receitas  tributadas  pelas  contribuições  no  regime  cumulativo  e  não  cumulativo.  haja  vista  que  somente  há  previsão  para  o  rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º,  da Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário para alterar o critério de rateio utilizado no cálculo dos créditos  concedidos das contribuições.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho  Nunes,  Salvador  Cândido  Brandão  Júnior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir Gassen.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.      Trata  o  processo  de  contestação  contra  o Despacho Decisório  que  reconheceu  parcialmente  o  ressarcimento  pleiteado  pela  empresa em epígrafe. A pessoa jurídica tem atividade principal  no  ramo  de  produção  de  álcool  e  açúcar,  bem  como  de  comercialização  e  importação  de  produtos  relacionados  à  cadeia do álcool.   A  interessada  apresentou Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de PIS/Pasep Não­Cumulativo – Mercado Interno, de que trata o  art.  1º,  §  7º  da  Lei  nº  12.859,  de  2013,  apresentado  em  formulário  em  26/06/2014,  onde  pleiteia  o  ressarcimento  de  créditos que diz terem sido obtidos no 3º TRIMESTRE DE 2013,  no valor de R$ 4.999.661,10 (fl. 02). Com referência no crédito,  foram apresentadas declarações de compensação (fls. 17 e 32),  cujo  resumo  dos  documentos  (crédito  e  débitos)  é  colacionado  abaixo:  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 10825.721610/2014­12  Acórdão n.º 3301­006.440  S3­C3T1  Fl. 3          3           O Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Fiscal  descreve  o  procedimento  realizado  e  as  conclusões  obtidas,  o  que  envolve  também  outros  trimestres  objeto  da  verificação  (fls.  300/321).  Adiante,  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de Marília  (DD DRF/MRA  Saort  nº  2016/229),  no  relatório  e  fundamentação  de  sua  decisão,  referenda  e  sistematiza  as  conclusões  obtidas,  especificamente  sobre o trimestre objeto do presente processo. A forma do pedido  é  aceita,  em  função  da  impossibilidade  de  transmissão  eletrônica.   Constataram­se irregularidades na apuração dos créditos:   I. créditos apropriados a maior em relação a duas Notas Fiscais  de aquisição de álcool (§§ 13 e 14 do art. 5º da Lei 9.718/1998,  com redação das Leis 11.727/2008 e 12.859/2013),  importando  uma glosa de R$ 56.920,09 relativamente ao mês de setembro de  2013;   II.  créditos  apropriados  a  maior  em  relação  a  duas  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  álcool  referentes  a  alíquotas  maiores  que  a  opção  do  vendedor  (§§  13  e  14  do  art.  5º  da  Lei  9.718/1998, com redação das Leis 11.727/2008 e 12.859/2013),  importando  uma  glosa  de  R$  983,10  relativamente  ao  mês  de  julho de 2013;   III.  créditos  em duplicidade  sobre Nota Fiscal de  complemento  de  preço  de  aquisição  de  álcool  (§§  13  e  14  do  art.  5º  da  Lei  9.718/1998, com redação das Leis 11.727/2008 e 12.859/2013),  importando uma glosa de R$ 5.283,06 relativamente ao mês de  agosto de 2013.     De qualquer modo, constatou­se que o pedido de ressarcimento  incluiu créditos de mercado  interno decorrentes das aquisições  de  álcool,  para  revenda,  que  podem  ser  usados  para  desconto  das contribuições, por força de Lei, mas não para ressarcimento  e compensações. Dessa forma, os valores de aquisição de álcool  foram desconsiderados na apuração do valor a ressarcir.   Então, os valores passíveis de ressarcimento foram reapurados,  considerando apenas os créditos a que se refere o § 7º do art. 1º  Fl. 602DF CARF MF     4 da  Lei  12.859/2013,  ou  seja,  os  créditos  básicos  (energia  elétrica,  aluguéis,  arrendamento,  depreciações,  armazenagem e  transporte)  correspondentes  às  vendas  no  mercado  interno  de  álcool (§ 7º do art. 1º da Lei 12.859/2013). Da apuração fiscal,  resultou o valor passível de ressarcimento de R$ 576.004,85.   O  Despacho  Decisório  conclui  pelo  reconhecimento  e  deferimento  parcial  do  ressarcimento  pleiteado  e  homologação  parcial das compensações, até o limite do crédito reconhecido de  R$ 576.004,85.   O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  09/05/2016,  através  de  acesso  aos  documentos  no  Centro  Virtual  de  Atendimento ao Contribuinte (Portal e­CAC).    Da Manifestação de Inconformidade   Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou  Manifestação de Inconformidade em 08/06/2016 (fls. 374/412) e  argúi pela sua tempestividade.   De  início,  ressalta que o pedido está  fundado no art. 1º da Lei  12.859/2013,  que  legitima  o  procedimento  adotado  pela  interessada. Aponta existência de  relação de prejudicialidade e  necessidade  de  reunião  dos  julgamentos  com  os  processos  administrativos  que  menciona,  também  decorrentes  de  PIS/Pasep  ou  Cofins  não­cumulativos  e  cujos  motivos  que  ensejaram o parcial deferimento foram os mesmos.   Aduz  que  a  interpretação  fiscal  estabelece  uma  distinção  entre  as  mercadorias  para  revenda,  porém,  a  regra­matriz  é  apenas  uma,  qual  seja,  o  art.  3º,  I,  da  Lei  10.637/2002,  independentemente de tratar­se da mercadoria álcool ou não. A  Lei 12.859/2013, em seu art. 1º, § 7º, textualmente se refere, não  só  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculadas  à  produção  de  álcool,  mas  também  àquelas  vinculadas  à  comercialização.  A  revenda é uma das espécies de atos de mercancia envolvendo o  álcool.  Alega  que  o  Governo  Federal  criou  um  programa  de  estímulo  para  os  agentes  integrados  da  cadeia  do  álcool  no  Brasil. Cita a exposição de motivos da MP 613/2013, que veio a  ser convertida na Lei 12.859/2013, para evidenciar os objetivos  de  estímulo  à  cadeia  em  questão  e  redução  dos  preços  do  produto.  A  interpretação  restritiva  resultaria  em  acúmulo  dos  créditos presumidos, que não poderiam ser aproveitados,  tendo  como  consequência  a  inexistência  dos  benefícios  indutores  almejados  para  o  setor.  A  interpretação  da  autoridade  fiscal  viola os princípios da segurança jurídica, que decorre, no caso,  das  próprias  raízes  da  criação  da  norma,  consubstanciada  na  exposição de motivos. Ressalta que, em função das medidas, os  agentes  da  cadeia  do  álcool  foram  estimulados  a  produzir,  importar e comercializar, contendo os seus preços.   Entende que, uma vez  reconhecido no Despacho Decisório que  os  produtores  e  importadores  de  álcool,  como  a  requerente,  estão inseridos na apuração não­cumulativa do PIS/Pasep e da  Cofins, não seria cabível interpretar que outro dispositivo legal  está  a  mitigar  a  não­cumulatividade.  Assim  é  que  aponta  a  manifestante:   Consequentemente,  o  simples  fato  de  o  artigo  5º,  parágrafo  treze,  da  Lei  nº  9.718/98,  também  prever  a  possibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  do  “PIS­Não  Cumulativo”  e  da  “COFINS­Não Cumulativa” sobre “custo de aquisição de álcool  para revenda” não os afasta de sua origem e sustentação no art.  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 10825.721610/2014­12  Acórdão n.º 3301­006.440  S3­C3T1  Fl. 4          5 3º  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  onde,  insista­se,  está  o  regramento  geral  do  regime  da  não  cumulatividade  para  a  “Contribuição ao PIS” e a “Cofins”, aos quais a D. Autoridade  Fiscal se refere como créditos básicos.   Afirma que a aquisição de álcool para fins de revenda não pode  ser  apartada  como modalidade  extraordinária.  Tais  aquisições  estão abarcadas pelos custos, despesas e encargos vinculados à  comercialização de álcool. A partir de junho de 2008, com a MP  413/2008, convertida na Lei 11.727/2008, passou a ser possível  a  apuração  de  crédito  na  aquisição  de  álcool  para  revenda,  especificando o § 16 do art. 4º da Lei 9.718/1998, com sua nova  redação, que a restrição do art. 3º, I, "b", das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003 não se aplicariam à hipótese. Ainda, a própria  IN  RFB 1.300/2012 não contém ressalvas.   Se  insurge  também,  a  manifestante,  contra  o  método  de  proporcionalidade  das  receitas  de  venda  de  álcool.  Inexistindo  fundamento legal para a proporcionalidade aplicada, deveria ter  sido  feita  a  apuração  a  partir  da  documentação  contábil  apresentada pela requerente. Mesmo que eventualmente aceita a  aferição  por  proporção  de  receitas,  alega  que  os  cálculos  não  estariam corretos. Cita o mês de  setembro para  indicar que as  receitas  das  vendas  não  tributadas  também  deveriam  ser  excluídas  da  proporcionalidade,  obtendo  o  percentual  de  93,33%, diferente do de 72,26% considerado.   Do Pedido   Por fim, requer seja reconhecido e homologado, integralmente, o  pedido de ressarcimento.   Adicionalmente,  no  quanto  se  refere  aos  cálculos  da  proporcionalidade  dos  créditos,  embora  entenda  não  ser  aplicável, caso o seja requer a consideração somente dos valores  relacionados às vendas tributadas no mercado interno, conforme  demonstrado.      A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada:     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013   AQUISIÇÃO  DE  ÁLCOOL.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  UTILIZAÇÃO.   O  crédito  presumido  de PIS/Pasep calculado  sobre a  venda de  álcool, de que trata a Lei 12.859/2013, só pode ser aproveitado  na dedução da referida contribuição.   LEI 12.859/2013. CRÉDITO PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO.   A possibilidade de ressarcimento ou compensação do § 7º do art.  1º da Lei 12.859/2003 contempla apenas o saldo de créditos de  PIS/Pasep apurado na  forma do art 3º da Lei 10.637/2002, em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e  comercialização  de  álcool,  o  que  não  inclui  as  aquisições  de  álcool para revenda.   APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL.   Fl. 604DF CARF MF     6 O  crédito  passível  de  ressarcimento  decorrente  de  custos,  despesas  e  encargos  comuns  vinculados  à  produção  e  comercialização  de  álcool,  deve  ser  apurado  pelo  rateio  proporcional  entre  receitas de vendas de álcool e  receita bruta  total.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido    Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando  a  nulidade  parcial  da  decisão  da  DRJ  quanto  a  matéria  que  considerou  não  impugnada  a  matéria  referente  aos  itens  A­2,  A­3  e  A­4  do  despacho  decisório,  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança  referente  à  estas  matérias.  No  restante  do  recurso  repisa  as  alegações apresentadas na manifestação de inconformidade.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Pede  a Recorrente  em  sede  preliminar,  que  seja  anulada  a  decisão  da DRJ  quanto a matéria que considerou não impugnada a matéria referente aos itens A­2, A­3 e A­4  do despacho decisório, alegando que a manifestação de inconformidade conteria uma alegação  geral  de  pedido  de homologação  dos  créditos  e  portanto,  toda  a matéria  estaria  submetida  à  discussão do processo administrativo fiscal.  A decisão da DRJ, detalhou os motivos para considerar a matéria referentes  aos ajustes dos itens A­2, A­3 e A­4.  A  glosa  de  créditos  nas  aquisições  de  álcool  já  foi  objeto  de  ajuste  no  decorrer  do  procedimento  fiscal,  em  relação  aos  valores comprovados pela empresa,  resultando ao  final o valor  de R$ 63.186,25. Este, por sua vez, não foi objeto de contestação  específica, restando definitivo no âmbito administrativo    Fl. 605DF CARF MF Processo nº 10825.721610/2014­12  Acórdão n.º 3301­006.440  S3­C3T1  Fl. 5          7 O  art.  17  do  Decreto  70.235/72  determina  o  critério  a  ser  utilizado  para  delimitar as matérias submetidas ao litígio administrativo .  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  A legislação exige a  impugnação especifica das matérias que o contribuinte  quer  ver  discutidas  administrativamente.  Aquelas  matérias  que  não  foram  expressamente  contestadas, não fazem parte do litígio administrativo  Consultando  a  manifestação  de  inconformidade  não  existe  questionamento  especifico,  quanto  aos  ajustes  realizados  pela  Autoridade  Fiscal,  que  foram  detalhados  nos  itens A­2, A­3  e A­4  do  despacho  decisório. Assim,  entendo,  correta  a  decisão  da DRJ  que  considerou preclusa os ajustes realizados no despacho decisório.  Quanto  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  ter  determinado  a  separação  dos  valores  para  prosseguimento  das  cobranças,  não  assiste  razão  à Recorrente,  o  procedimento da DRJ esta de acordo com as regras do Decreto 70.235/72. Ao decidir que parte  do  despacho decisório  não  foi  submetido  ao  litígio  administrativo,  correto  o  prosseguimento  administrativo  para  cobrança  dos  débitos  que  não  foram  objeto  de  contestação  especifica  na  manifestação de inconformidade.    CRÉDITO PRESUMIDO NA PRODUÇÃO E IMPORTAÇÃO DE ÁLCOOL    Em  que  pese  o  extenso  arrazoado  do  recurso,  discutindo  as  formas  de  interpretação  do  arcabouço  legislativo  referente  aos  créditos  presumidos.  Entendo  que  a  matéria precisa ser enfrentada a luz da interpretação objetiva da legislação.  O art.  1º  da Lei 12.859/2013, define o  alcance dos  créditos  presumidos  e a  que tipos de operações e empresas é permitido.    Art.  1º  A  pessoa  jurídica  importadora  ou  produtora  de  álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  poderá  descontar  das  referidas  contribuições,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido  calculado  sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido  produto    O  art.  1º  deixa  claro  que  os  créditos  presumidos  aplicam­se  unicamente  a  empresas  produtoras  e  importadoras  de  álcool.  Pela  simples  leitura  do  artigo  é  possível  identificar que os créditos presumidos estão vinculados somente às atividades de produção e/ou  importação.  Assim,  estão  fora  do  creditamento  operações  referentes  a  revenda  de  álcool  adquirido no mercado interno.  Fl. 606DF CARF MF     8   UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS    Segundo  ponto  a  esclarecer  é  quanto  a  possIbilidade  de  ressarcimento  ou  compensação dos créditos presumidos com outros tributos administrados pela Receita Federal  ou se os créditos presumidos podem ser utilizados para reduzir o montante devido do PIS.  Novamente vamos rever o artigo 1º da art. 1º da Lei 12.859/2013, que define  claramente que os  créditos presumidos  somente podem ser utilizados para  reduzir os valores  devidos da própria contribuição, como se extrai do artigo em comento: "poderá descontar das  referidas  contribuições,  devidas  em cada período de apuração,  crédito presumido calculado  sobre o volume mensal de venda no mercado interno do referido produto".  A  redação  do  artigo  1º  é  cristalina  ao  limitar  a  utilização  dos  créditos  presumidos à redução das contribuições devidas em cada período de apuração.  A Recorrente argumenta que o § 7º do art. 1º da Lei 12.859/2013, permitiria a  utilização  do  crédito  presumido  para  ressarcimento  e  compensação  de  outros  tributos  administrados pela RFB. O parágrafo está assim redigido.    §  7º  Durante  o  prazo  de  que  trata  o  §  1º  ,  o  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado  pelas  pessoas  jurídicas de que trata o caput  , na  forma do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 3º da Lei nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865, de 30 de abril de 2004, em relação a custos, despesas e  encargos vinculados à produção e à comercialização de álcool,  inclusive  para  fins  carburantes,  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  poderá  ser  objeto  de:  (Redação  dada pela Lei nº 12.995, de 2014)   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação  específica aplicável à matéria; ou   II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.     O parágrafo 7º, ao meu sentir, não é uma exceção as determinações do artigo  1º quanto a limitação de utilização dos créditos presumidos somente podem ser utilizados para  reduzir  o  valor  devido  da própria  contribuição. As  determinações  do  citado  parágrafo  tem  o  condão de esclarecer que os créditos previstos no art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003,  créditos  básicos  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas  e  o  art.  15  da  Lei  nº  10.865/2004,  que  trata  do  PIS­Importação  e  Cofins­Importação,  podem  ser  utilizados  para  ressarcimento,  ou  seja,  os  créditos  referentes  aos  custos  para  a  produção  do  álcool  e  a  sua  comercialização  para  aquelas  empresas  produtoras  e  as  despesas  referentes  a  importação  e  comercialização das empresas importadoras. Aqui, em nenhum momento, pode­se inferir que  estamos discutindo créditos presumidos, mas, somente créditos básicos previstos para apuração  das contribuições não cumulativas.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 10825.721610/2014­12  Acórdão n.º 3301­006.440  S3­C3T1  Fl. 6          9 Assim,  resta  claro  que  as  empresas  produtoras  e/ou  importadoras  de  álcool  carburante possuem direito ao crédito presumido do PIS e da COFINS, previsto no art. 1º da  Lei  12.859/2013,  podendo  utilizar  estes  créditos  somente  para  reduzir  o  valor  devido  destas  mesmas  contribuições.  Quanto  aos  valores  referentes  às  despesas  para  a  produção  e  a  importação de álcool, que não trata­se de crédito presumido, mas, créditos básicos, podem ser  utilizados para compensação/ressarcimento.  Com estas premissas  e voltando a discussão nos  autos,  a Autoridade Fiscal  procedeu  a  análise  do  pedido  de  compensação/ressarcimento  da  Recorrente,  glosando  os  valores referentes aos créditos presumidos, sob o arrimo que somente poderiam ser utilizados  para reduzir o valor do PIS e da COFINS e para o  restante dos créditos, que tem origem em  despesas da recorrente referentes aos créditos básicos, diante da ausência de separação destes  despesas  referentes  à produção  e  comercialização de  álcool  e demais  atividades da  empresa,  como a produção de açúcar, procedeu a um cálculo proporcional entre a receita total e a receita  de  vendas  para  aplicar  o  percentual  das  despesas  a  serem  consideradas  para  efeito  de  ressarcimento.    CRITÉRIO DE RATEIO PARA RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS BASICOS     A Recorrente  além  da  discussão  referente  a  possibilidade  de  ressarcimento  dos  créditos  presumidos,  também  traz  alegações  contra  o  rateio  proporcional  realizado  pela  Autoridade Fiscal para calcular o montante de créditos básicos, que podem ser utilizados para  ressarcimento. O despacho decisório utilizou como critério a proporção das vendas de álcool  sobre a receita bruta para apurar o valor do crédito referente as operações de álcool, como pode  ser visto, do trecho abaixo, extraído do despacho decisório.    Repetimos que os créditos a que se referem o § 7º do artigo 1º da  Lei 12.859, de 2013,  correspondem a  créditos básicos  (energia  elétrica, aluguéis, arrendamento, depreciações, armazenagem, e  transporte),  vinculados  às  receitas  tributadas  no  mercado  interno,  proporcionalmente  às  vendas  de  álcool.  Por  isso,  compilamos as  vendas de álcool  e elaboramos o demonstrativo  da  proporção  de  vendas  de  álcool  sobre  a  receita  bruta.  Aplicamos  a  proporção  das  vendas  de  álcool  aos  créditos  básicos  apurados,  resultando  no  crédito  passível  de  ressarcimento  de  R$  576.004,85  de  PIS,  conforme  tabelas  abaixo:  Pede a Recorrente, que seja considerado para efeito de rateio o valor referente  a  venda  de  produtos  tributados  e  não  sobre  a  receita  bruta,  conforme  alega  em  seu  recurso  voluntário.  Ao justificar a aplicação do rateio a decisão de piso, traz o argumento que a  receita dos produtos isentos não podem ser excluídos, tendo em vista, que o contribuinte possui  outras atividades e não é possível  identificar se os custos e  insumos utilizados para o crédito  também seriam usados para a produção e comercialização destes produtos.  Fl. 608DF CARF MF     10 Concordo plenamente  com a afirmação do  julgador de piso,  não  é possível  identificar  em  quais  custos  estariam  sendo  utilizados  as  despesas  referentes  aos  insumos,  entretanto, da mesma forma que não é possível identificar se as despesas referentes aos créditos  foram utilizados em produtos de alíquotas zero, o oposto, também pode ocorrer, ou seja, existir  custos que não são utilizados nos produtos isentos e estariam sendo indevidamente reduzidos.  É fato, que o caminho ideal é apuração especifica dos custos individualizados  para o álcool carburante, entretanto, diante da impossibilidade da identificação destes custos a  aplicação  de  rateio  se  torna  impositiva,  entretanto,  entendo  que  mesmo  para  estes  casos  é  necessário buscar parâmetros objetivos para o rateio e preferencialmente que estejam previstos  na legislação tributária. Ao tratar dos créditos básicos o art. art. 1º, § 7º da Lei nº 12.859/2013,  de forma especifica vincula estes créditos a apuração prevista no art. 3ª da Lei 10.833/3003.  O art. 3º, § 8º da Lei 10.833/2003 define os critérios de rateio para apuração  da COFINS não cumulativa.     Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I  ­  apropriação  direta,  inclusive  em  relação  aos  custos,  por  meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração; ou   II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.    A  legislação  que  trata  dos  créditos  básicos  da  contribuições  determina  os  critérios  de  rateio  proporcional  a  ser  utilizado,  considerando  as  receitas  de  COFINS  não  cumulativa  e Cumulativa,  o que determina a  ser utilizado as  receitas  referentes  as operações  que sofrem a incidência destas contribuições para efeito de rateio.  Fl. 609DF CARF MF Processo nº 10825.721610/2014­12  Acórdão n.º 3301­006.440  S3­C3T1  Fl. 7          11 Considerando a norma especifica de  rateio para a COFINS não cumulativa,  entendo  como  correto  a  aplicação  dos  critérios  previstos  na  Lei  nº  10.833/2003,  com  a  utilização das receitas referentes aos produtos que sofrem a incidência das contribuições.  Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para altera o critério de  rateio,  com  a  aplicação  das  regras  previstas  no  art.  3ª  ,  §§  8º  e  9º  da  Lei  10.833/2003,  que  consideram  para  rateio  somente  a  receita  dos  produtos  sujeitos  a  incidência  destas  contribuições.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 610DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.913790/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2003 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF.
Numero da decisão: 2401-006.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-11T14:57:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-11T14:57:15Z; Last-Modified: 2019-07-11T14:57:15Z; dcterms:modified: 2019-07-11T14:57:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-11T14:57:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-11T14:57:15Z; meta:save-date: 2019-07-11T14:57:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-11T14:57:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-11T14:57:15Z; created: 2019-07-11T14:57:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2019-07-11T14:57:15Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-11T14:57:15Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.913790/2011-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.602 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2019 Recorrente TETRA PAK LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2003 RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE Restando comprovado que a contribuinte, antecipadamente a qualquer procedimento fiscal, ou mesmo antes de proceder à declaração efetuou a apuração e pagamento de tributos, legítimo seu direito de pleitear a restituição das multas moratórias incidentes sobre mencionados recolhimentos, ainda que feitos a destempo, posto que ao abrigo da espontaneidade prevista no artigo 138, do CTN, conforme sólida jurisprudência firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial nº. 962.379 RS 2007/ 01428689 Trânsito: 30/04/2009), sendo tal dispositivo aplicável inclusive aos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do débito antes de constituí-lo previamente em DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13888.913788/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. A relatoria é atribuída ao presidente do colegiado, apenas como uma formalidade exigida para a inclusão dos recursos em pauta, podendo ser formalizado por quem o substituir na sessão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 37 90 /2 01 1- 60 Fl. 135DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a denúncia espontânea não restou caracterizada, não havendo que se falar em exclusão da multa moratória. O presente processo trata do pedido de restituição declarado em PER/DCOMP apresentada pelo Contribuinte no qual pretende restituir-se do crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRRF - código de arrecadação: 0561), concernente ao período de apuração indicado. A DRF emitiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado porque o pagamento localizado foi integralmente utilizado para extinguir débito do Contribuinte, não restando crédito disponível para restituir. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade, instruída com os documentos indicados nos autos. O Processo foi encaminhado para a DRJ que considerou IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ e, inconformado com o Acórdão prolatado, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário, instruído com os documentos adunados aos autos. Em seu Recurso Voluntário o Contribuinte, em síntese, aduz que: 1. Realizou o pagamento, com atraso, do IRRF relativo ao período indicado, antes da entrega da DCTF original correlata, transmitida após o pagamento, e antes que fossem iniciados quaisquer atos fiscalizatórios; 2. Diante disto, faz jus ao benefício da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, havendo, portanto, indébito tributário a ser restituído, correspondente ao valor da multa de mora paga indevidamente; 3. O STJ já firmou posicionamento favorável à tese do Contribuinte, portanto, é inevitável a aplicação ao presente caso do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF; 4. O Acórdão recorrido baseou-se em entendimento equivocado, oposto àqueles entendimentos consolidados na Nota Técnica 01 COSIT de 18/01/2012, na Fl. 136DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Jurisprudência firmada pelo STJ no Julgado do REsp nº 1.149.022/SP e na Jurisprudência consolidada no CARF. Finaliza o Recurso Voluntário requerendo seu conhecimento e provimento a fim de reformar o Acórdão recorrido de modo a reconhecer o direito creditório pleiteado. O Contribuinte anexou aos Autos nova Petição onde reafirma os argumentos aduzidos no RV e requer que seja concedida preferência aos presentes autos, com imediata distribuição do Recurso Voluntário interposto. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 13888.913788/2011-91, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.590 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A presente demanda administrativa se refere a pedido de restituição objetivando reaver os valores pagos indevidamente a título de multa de mora, em razão da aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos previstos no art. 138 do CTN. A discussão trazida aos autos restringe-se em definir se restou caracterizada a denúncia espontânea, o que renderia ensejo à restituição do valor recolhido de multa de mora. Conforme já explicitado na decisão de piso, o contribuinte efetuou o pagamento de DARF, relativo à IRRF (código de receita: 0561). O respectivo débito foi declarado em DCTF original, com transmissão posterior ao pagamento. O recolhimento efetuado compõe-se de principal e de multa de mora. Assim, por entender ser indevido o valor relativo à multa de mora, transmitiu o PER/DCOMP para pleitear apenas a restituição do valor da multa de mora. Fl. 137DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 No entanto, a DRJ entendeu que, o fato do prazo regulamentar para apresentação da DCTF ser posterior ao do vencimento do débito de declaração obrigatória não significa que a multa de mora, na hipótese de pagamento a destempo, não seja devida até a data limite para apresentação da DCTF, pois nesse caso não haveria inovação da atividade do contribuinte passível de denúncia espontânea. Pois bem. O instituto da denúncia espontânea está previsto no Código Tributário Nacional da seguinte forma: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Desta feita, após inúmeras discussões judiciais acerca do caso tela, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que, se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. Assim, foi editada a Súmula 360 que estabelece que “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”, o que, por outro lado, corrobora exatamente a situação de denúncia espontânea no caso em apreço em que ocorreu primeiro o pagamento antes da constituição do crédito tributário pela declaração. O fundamento é o total desconhecimento da autoridade administrativa. Importante destacar a decisão proferida no REsp 886.462/RS e REsp 962.379/RS, ambos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC, conforme abaixo se vê: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS? GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais? DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 886.462/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 138DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Do voto do Ministro Relator, extrai-se o seguinte trecho extraído dos EDcl no REsp 541.468, 1ª Turma, Min. José Delgado: Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Da mesma forma se destaca da decisão no REsp 962.379/RS abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS ? GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 962.379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Assim, para que ocorra a denúncia espontânea não pode ocorrer a declaração anterior, pois, ocorrendo, estará constituído o crédito tributário, sendo que o pressuposto básico e essencial é o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. Pois bem. No caso da declaração parcial, com relação a parte que não foi declarada, subsiste a possibilidade de denúncia espontânea, que ocorre muitas vezes com a quitação concomitante à retificação da declaração, o que também foi aceito pelo STJ, conforme RESP nº 1.149.022-SP, julgado na sistemática do artigo 543-C do CPC de 1973 (artigo 1036, CPC/2015), no sentido de que, para o contribuinte abrigar-se ao manto do artigo 138 do CTN, deve haver recolhimento do tributo devido – acompanhado dos juros e eventual correção – antes de uma ação fiscalizadora, conforme acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de Fl. 139DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Destarte, a jurisprudência consolidada no RESP nº 1.149.022-SP deixa claro que o benefício da denúncia espontânea aplicável aos casos em que o crédito tributário não tenha sido constituído pelo contribuinte por meio da entrega da sua declaração (DCTF) também é estendido aos casos de entrega da declaração retificadora, pois é justamente a parte da declaração retificadora não declarada originalmente que poderá ser objeto de denúncia. Destaque-se ainda a decisão proferida no EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, em que destaca que, "o que importa para a caracterização da denúncia espontânea é o fato de que os recolhimentos foram efetuados antes da constituição do crédito Fl. 140DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte"; e que "o benefício previsto no art. 138 do CTN impõe a exclusão da multa moratória, inexistindo na legislação pertinente qualquer distinção entre o referido encargo e a multa punitiva, concluindo assim que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos tributos e contribuições anteriormente à apresentação da DCTF. 3. Como assinalado no acórdão embargado, ao julgar o REsp 1.149.022/SP sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu o e. Ministro Luiz Fux que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1229965/RJ, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 29/08/2016) No Tribunal Administrativo é pacífica a jurisprudência nesse sentido, conforme se verifica do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO EXIGIDO DE OFÍCIO OU CONFESSADO EM GFIP E NÃO RECOLHIDO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega de DCTF, GFIP ou outra declaração que tenha a função de confissão de dívida (Resp nº 1.149.022, julgado nos termos do art. 543C, do CPC). Por força do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a citada decisão do STJ deve ser reproduzida nos julgamentos dos recursos no âmbito do CARF. (Acórdão CSRF nº 9202007.492, de 30/01/2019) Dessa forma, tendo em vista que no presente caso ocorreu exatamente o pagamento do tributo devido antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização e em momento anterior à entrega da DCTF, restou clara a subsunção à regra do artigo 138 do CTN, conforme interpretação consolidada pelo STJ, com a caracterização da denúncia espontânea, razão porque deve ser reconhecido o direito creditório da contribuinte. Conclusão Fl. 141DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea.” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer o direito ao crédito pleiteado, em razão da caracterização da denúncia espontânea. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Declaração de Voto Transcreve-se o inteiro teor da declaração de voto proferida na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.590, de 04 de junho de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. “A Relatora votou pelo provimento ao recurso por considerar como aplicável ao presente caso concreto o RESP nº 1.149.022-SP, bem como a definição de denúncia espontânea veiculada na Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012. O Conselheiro Cleberson Alex Friess votou por negar provimento ao recurso. Em seu voto, explicitou as seguintes premissas: (1) no REsp n° 1.149.022, o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito; (2) no REsp 962.379, há crédito previamente declarado e constituído pelo contribuinte e posterior recolhimento fora do prazo; (3) no caso dos autos, houve pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF e posterior apresentação de DCTF tempestiva e o REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379 não tratam dessa situação; (4) a jurisprudência da Câmara Superior do CARF aplica os REsp n° 1.149.022 e REsp 962.379 ao pagamento em atraso dentro do prazo de apresentação da DCTF, mas não fundamenta a razão para aplicá-los a tal situação diversa das havidas nos REsp n° 1.149.022 e o REsp 962.379; (5) a Nota Técnica COSIT n° 01, de 2012, foi revogada pela Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, por ter sido muito abrangente e a decisão do STJ não estabelecer haver denúncia espontânea quando o sujeito passivo paga o débito, mas não apresenta declaração ou outro ato que dê conhecimento da infração para a fiscalização; (6) para a caracterização da denúncia espontânea, a jurisprudência do STJ exige dois atos do contribuinte, reconhecer a infração e o pagamento, tomando por pressuposto desconhecer o fisco a existência do tributo denunciado; e (7) a denúncia espontânea tem por finalidade evitar qualquer providência da administração e, no caso concreto, ao tempo do Fl. 142DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 pagamento com atraso a fiscalização estava impedida de atuar por estar em aberto o prazo para a declaração. A partir dessas premissas, concluiu ser admissível no presente julgamento a adoção do entendimento de que, para haver denúncia espontânea, impõe-se a ausência de conhecimento da infração pela fiscalização e a possibilidade de a fiscalização atuar para que possa haver efetiva denúncia de infração, sob pena de a denúncia espontânea perder sua razão de ser e de se negar vigência ao art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996. O Conselheiro Matheus Soares Leite votou com a Relatora, tendo destacado que houve o pagamento integral da dívida e também a confissão do crédito tributário em DCTF antes de qualquer ato do fisco e a tornar desnecessária qualquer providência tendente ao lançamento do crédito tributário, restando caracterizada a denúncia espontânea. Durante a sessão, efetuei rápida pesquisa na base de acórdãos disponibilizada na página do CARF na internet, tendo localizado Acórdãos unânimes da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais com ementas aparentemente contraditórias em relação ao caso concreto: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-006.588 – 3ª Turma Sessão de 10 de abril de 2018 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Portaria 343/2015 e alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 143DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Processo nº 13819.002681/97-19 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-008.204 – 3ª Turma Sessão de 21 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1992 a 30/09/1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI. NÃO CONHECIMENTO. (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente apenas quanto a denuncia espontânea do Recurso Especial e, no mérito, na parte conhecida dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Processo nº 10980.014665/2006-61 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-008.369 – 3ª Turma Fl. 144DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Sessão de 20 de março de 2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DCTF. DÉBITO DECLARADO. PAGAMENTO ANTES DA APRESENTAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário declarado em DCTF e pago, em data anterior à da transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. (...) VOTO (...) No presente caso, o contribuinte pagou o débito da Cofins do mês de dezembro de 2000, vencida em 15/01/2001, a destempo, em 23/04/2002, com o acréscimo da multa de mora, no percentual de 2,0 %, conforme cópia do DARF às fls. 35e, quando o correto seria multa no percentual de 20,0 %. Posteriormente, declarou o débito na respectiva DCTF, cópia às fls. 42e, que foi apresentada/transmitida na data de 10/10/2002, conforme prova o extrato às fls. 40e. Já o lançamento para a constituição do crédito tributário correspondente à multa de mora foi efetuado em 17/11/2006 e o contribuinte intimado dele em 01/12/2006. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para excluir do lançamento em discussão a multa de mora, no valor de R$42.763,72 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e setenta e dois centavos). Diante desse contexto, pedi vista do processo para verificar de forma detalhada a situação concreta dos autos e a veiculada nos processos acima citados, bem como das havidas nos REsp 1.149.022 e REsp 962.379. No REsp 962.379 e no REsp 886.462, decidiu-se não haver denúncia espontânea em relação ao crédito declarado e, após tal constituição, recolhido, ou seja, tratou-se da hipótese da Súmula STJ n° 360. Os votos nos REsp´s 962.379 e 886.462 não diferem, logo transcrevo do voto do Relator no REsp 962.379: 2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula 360, nos seguintes termos: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". (...) Fl. 145DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 3. Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1ª Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (...) 4. À luz dessas circunstâncias, fica evidenciada mais uma importante consequência, além das já referidas, decorrentes da constituição o crédito tributário: a de inviabilizar a configuração de denúncia espontânea, tal como prevista no art. 138 do CTN. A essa altura, a iniciativa do contribuinte de promover o recolhimento do tributo declarado nada mais representa que um pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento de que não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. (...) 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de Fl. 146DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o consequente auto lançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede ao recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". Note-se que o Relator dos REsp´s 962.379 e 886.462 ressalvou expressamente em seu voto que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, sendo que, não tendo havido prévia declaração do tributo, é possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. No REsp 1.149.022, decidiu-se haver denúncia espontânea quando o contribuinte declara a menor, paga integralmente o débito declarado e depois retifica a declaração para maior e concomitantemente quita o débito. Destaque-se que os REsp´s 962.379 e 886.462 não admitem a denuncia espontânea para o pagamento após a declaração e o REsp 1.149.022 põe em relevo que até o momento da declaração (pagamento concomitante) se admite a configuração da denúncia espontânea, observado o art. 138 do CTN. O REsp 1.149.022 consagrou em parte a ressalva constante do voto do relator no REsp 962.379 e no REsp 886.462, ou seja, de que pode haver denúncia espontânea sem a prévia declaração do tributo, o que se dá justamente em relação à diferença a maior, eis que para ela não havia declaração prévia, passando a haver quando da declaração concomitantemente ao pagamento. No Acórdão nº 9303-008.204 (o com ementa destoante/contraditória em relação aos outros dois dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 21 de fevereiro de 2019 (Processo nº 13819.002681/97-19), a ementa não guarda pertinência com as razões de decidir, tendo o voto da relatora, após transcrição dos REsp´s 962.379 e 1.149.022, consignado (grifos do original): Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Retomando os fatos do presente processo, tem-se que: (...) Aqui, não vejo que há declaração prévia do tributo e o contribuinte não efetuou pagamento antes qualquer ação prévia do ente tributante, não devendo ser aplicado ao caso a denúncia espontânea. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Logo, o Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, não destoa da jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais evidenciada no Acórdão nº 9303-006.588, de 10 de abril de 2018 (Processo nº 10950.900828/2008-40), e posteriormente reiterada no Acórdão nº 9303-008.369, de 20 de março de 2019 (Processo nº 10980.014665/2006-61). Fl. 147DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Note-se que, curiosamente, a redação da ementa do Acórdão nº 9303-008.204, de 21 de fevereiro de 2019, veicula o mesmo texto constante da ementa do Acórdão n° 3803-002.806, de 25 de abril de 2012, reformado pelo Acórdão nº 9303-006.588 (primeiro dentre os três Acórdãos da 3ª Turma da Câmara Superior acima transcritos), de 10 de abril de 2018, estes referentes ao Processo nº 10950.900828/2008-40. A seguir, transcrevo as ementas do Acórdão n° 3803- 002.806: Processo nº 10950.900828/2008-40 Recurso nº 900.435 Voluntário Acórdão nº 3803002.806 – 3ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2001 a 31/05/2001 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento. Apesar de o Acórdão n° 3803-002.806 sustentar estar a aplicar o REsp 1.149.022, parece-me que até certo ponto esse Acórdão alinhava a mesma linha de argumentação do Conselheiro Cleberson Alex Friess para o pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF, do Voto do Conselheiro Relator do Acórdão n° 3803-002.806 extrai-se: Da decisão paradigmática do Superior Tribunal de Justiça, penso ser errôneo captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão regular da DCTF, fazendo-se tábula rasa de norma específica de incidência dessa multa, segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja-se o teor da sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE Fl. 148DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 54-3C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. RESP 1149022, Min. Luiz Fux Do item “1” ementa, acima, destaco que a denúncia espontânea somente “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário [...]”. Dessa posição extrai-se que antes de regularmente transmitida a DCTF não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim. Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista como a escorreita, sob pena de se fazer letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em até sete meses o seu pagamento. Isso, porque há regulamentações que concederam prazo semestral para apresentação da DCTF, a exemplo da IN SRF nº 482/2004 e da IN SRF nº 583/2005. Isso significa, no mínimo, sete meses de defasagem entre o encerramento do primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo-se em um mês a defasagem dos períodos subsequentes. É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a DCTF seja apresentada. Que razão haveria para a definição de data de recolhimento de tributos, se todos podem fazê-lo com apenas os juros de mora, até a data da apresentação da DCTF? Que estímulo positivo haveria para se adimplir o pagamento dos tributos no vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê-lo e financiar o capital de giro com os juros básicos da economia (embora não ainda os menores), bem abaixo dos juros praticados nos descontos bancários? Do item “2” da ementa ressalto que “a denúncia espontânea não resta caracterizada... nos casos de tributos... declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro do prazo de espontaneidade do contribuinte de declarar. Assim, impossibilitado o Fl. 149DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Fisco de incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do contribuinte, não há que se falar em o contribuinte antecipar-se a uma ação juridicamente impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu devido tempo, com exclusão da multa de mora. Dentro do prazo de espontaneidade a ação é do contribuinte, ex legis, substituindo o próprio ente tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a meu ver, como um resgate da espontaneidade, motu próprio do contribuinte, do que, então, decorre o benefício da exclusão da multa de mora, em valorização do seu gesto e pela economia do custo da ação fiscal. Resgate impossível, segundo o mesmo item “2”, acima destacado, relativamente a débito declarado e não pago, porquanto esta (a declaração do contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele. Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$ 4.537,50, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$ 25.000,00, referente ao período de apuração maio/2001, vencida em 15 de junho de 2001 e paga em 09 de agosto de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de agosto de 2001, fl. 31. O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento foi efetuado fora do vencimento, porém dentro do prazo da entrega da DCTF, fato que não configura a denúncia espontânea, na linha do entendimento expendido supra, que se coaduna com o do Superior Tribunal de Justiça, devendo este ser aplicado no presente julgamento, por força do art. 62-A do RICARF. A decisão em questão, como já dito, foi, por unanimidade, reformada pelo Acórdão 9303-006.588, de 10 de abril de 2018, transcrevo do voto do Relator do Acórdão 9303-006.588: Mérito A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos acórdãos n°s 9303-004.191, 9303-003.489, 9303-003.490. 9303-003.364, 9303- 003.220,9303-003.203,9303-003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo n° 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nas termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". E que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, OU de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, ReL Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Fl. 150DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributos sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja. as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito Tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, ã vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rei. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rei Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. E que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tomando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rei Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede ã retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o beneficio previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalízatòrio. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional" 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premiai contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 151DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 (REsp 1149022 SP, Rei Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2 o , do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Em acréscimo, destaca-se que, por força do disposto no art. 21 da Lei n° 12.844,-2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei n° 10.522/2002, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, com base nas disposições do art. 2 o , inciso VIL da Portaria PGFN N° 502/2016, especifica em seu site uma relação de temas que não devem mais ser objeto de recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos. 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema n° 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios n° 08/2011 e n° 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primara Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp U55146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 100977/'/SP, AgRg no REsp 1046285/MG eAgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema n° 61 de recursos repetitivos (REsp's n° 962.379/RS e n° 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus) Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303-004.431, de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Possas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 30/12/2003 a 31/07/2007 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 CTN. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. A denúncia espontânea, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que não houve a declaração do tributo, porém houve o pagamento antes de iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência. No caso concreto, é incontroverso que o pagamento do contribuinte não foi precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito â incidência de multa moratória. Diante do exposto voto por dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 152DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Destarte, a decisão acima transcrita considera que a hipótese do pagamento fora do vencimento e dentro do prazo de apresentação da DCTF estaria abrangida pelo decidido no REsp 962.379, na Súmula STJ n° 360 e no REsp 1.149.022. Pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF (situação no caso concreto) não se confunde com, após declarar, pagar em atraso (situação dos REsps 962.379 e 886.462 e da Súmula 360 do STJ). Logo, não são aplicáveis ao caso concreto as conclusões dos REsps 962.379 e 886.462, embora deva ser aplicada a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 por força do REsp n° 1.149.022, ou seja, limitada pela exigência de haver declaração e pagamento concomitante. Esse ponto foi destacado pela própria PGFN na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) no item 1.13, letra a: 1.13 - Denúncia espontânea a) Declaração parcial - Diferença a maior - Multa moratória REsp 1.149.022/SP (tema nº 385 de recursos repetitivos) Resumo: (i) A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente; e (ii) A denúncia espontânea exclui a multa moratória. Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN (REsp 1155146/AM, AgRg nos EDcl no Ag 1009777/SP, AgRg no REsp 1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese firmada no tema nº 61 de recursos repetitivos (REsp's nº 962.379/RS e nº 886.462/RS), no sentido de que "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. Em outras palavras, para pagar em atraso e posteriormente declarar tempestivamente em DCTF, é pertinente a ressalva constante do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462 de que a Súmula n° 360 não afasta a possibilidade de denúncia espontânea dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, pois, não tendo havido prévia declaração do tributo, seria possível a configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN. Ressalva essa que aflora em parte na questão de direito definida no REsp 1.149.022. Fl. 153DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Ainda que anterior ao no REsp 1.149.022, o voto da Ministra Eliana Calomon no REsp 1.094.945 é extremamente didático para a compreensão da questão em tela, transcrevo ementa e excertos do relatório e voto: TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - CASO LÍDER - REsp 962.379/RS - INAPLICABILIDADE - COFINS - DÉBITO RECOLHIDO COM JUROS DE MORA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DCTF - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO PELA VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E PELA DIVERGÊNCIA. 1. O REsp 962.379/RS, caso líder na sistemática prevista no art. 543-C do CPC, é inaplicável ao presente caso porque aqui se questiona a configuração da denúncia espontânea pelo pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, enquanto que lá se discutia a existência de denúncia espontânea de crédito já declarado e pago a destempo. 2. Esta Corte entende que não se mostra espontâneo o pagamento efetuado após a declaração do fato gerador, pois neste caso o contribuinte age em função de dever legal, além de que o procedimento de constituição do crédito já se iniciou. 3. Inexistindo prévia declaração e ocorrendo o pagamento integral da dívida com os juros de mora, configurada esta a denúncia espontânea, devendo ser excluída a sanção pela infração tributária: a multa, moratória ou punitiva. Precedentes. 4. Recurso especial provido pelo duplo fundamento. (...) RELATÓRIO (...) No recurso especial, aponta-se violação do art. 138 do CTN porque a Cofins foi apurada em fevereiro de 1999, tendo por vencimento a data de 10 de março de 1999, e foi recolhida em 30 de maio de 1999, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Alega que, nos termos da Instrução Normativa 126/1998 (DOU 02.11.1998), a DCTF deve ser entregue na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre da ocorrência dos fatos geradores, de modo que quando houve o pagamento não havia qualquer declaração da ocorrências dos respectivos fatos geradores. (...) VOTO (...) Inicialmente, insta justificar a inaplicabilidade das conclusões exaradas no REsp 962.379/RS, rel. Min. Teori Zavascki, caso líder na sistemática do art. 543-C do CPC quanto à possibilidade de se configurar a denúncia espontânea de créditos decorrentes do Pis/Cofins quando o contribuinte declara a dívida, mas não a paga a tempo. O acórdão acima referido obteve a seguinte ementa: (...) A situação ocorrida nos autos difere do caso-líder, pois na presente hipótese inexistiu a prévia declaração, veiculada pela DCTF, embora o tributo tenha sido pago a destempo, fora do prazo de vencimento, mas antes da declaração, que constitui o crédito tributário nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação. Esta Corte entende inviável o reconhecimento da denúncia espontânea sempre que o contribuinte declara a ocorrência do fato gerador, pois tal fato não se mostra espontâneo, nos termos do art. 138 do CTN, já que se opera por dever legal (art. 113, § 2º, do CTN). Fl. 154DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 Diversa é a conclusão quando inexiste declaração ou quando esta se opera após o pagamento. Aqui houve a espontaneidade porque a obrigação de declarar ainda não era exigível do contribuinte, mas o crédito fora pago anteriormente a ela em sua integralidade, acompanhado dos juros moratórios. (...) (REsp 1094945/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 26/02/2009) Em resumo, declarar a menor, pagar integralmente o débito declarado e depois retificar a declaração para maior e concomitantemente quitar a diferença a maior originalmente não declarada se confunde com pagar sem ter declarado e posteriormente declarar, ao se compreender como pagamento concomitante o realizado até o momento da declaração em DCTF. Frise-se que não trato da hipótese de pagamento com inexistência de declaração. Caso se entenda que a concomitância demanda o pagamento no momento da DCTF (dia, hora, minuto e segundo da transmissão), a situação de pagar até o momento da transmissão da DCTF valor não declarado previamente em DCTF também ensejaria a denúncia espontânea, mas não pelo item 6.b2 da Nota Técnica COSIT n° 19, de 2012, mas pelo item 6.b1: 6. Em consequência, conclui-se: a) pelo cancelamento da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012; b) que se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002: b1) quando o sujeito passivo confessa a infração, inclusive mediante a sua declaração em DCTF, e até este momento extingue a sua exigibilidade com o pagamento, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20 de dezembro de 2011 1 ; b2) quando o contribuinte declara a menor o valor que seria devido e paga integralmente o débito declarado, e depois retifica a declaração para maior, quitando-o, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 20 de dezembro de 2011; Em última análise, o caso concreto objeto do presente processo administrativo não difere fundamentalmente do veiculado no REsp 1.149.022, Isso porque, no REsp 1.149.022, em relação à diferença a maior não havia declaração prévia, sendo justamente o crédito pertinente à diferença a maior o objeto de declaração e concomitante quitação, a caracterizar a denúncia espontânea. Logo, sendo a questão de direito idêntica, deve ser adotada a tese de direito decidida no REsp 1.149.022, tese que já havia sido evidenciada em parte na ampla 1 ATO DECLARATÓRIO No- 4, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki. Fl. 155DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-006.602 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.913790/2011-60 ressalva do voto do relator nos REsps 962.379 e 886.462, embora estes não tivessem tal questão como a controvérsia a ser por eles definida. Vencido o prazo para pagamento antes do prazo da DCTF, o sujeito passivo não está obrigado a declarar e o fisco não está obrigado a agir, mas o fisco também não está impedido de exercer o poder dever de fiscalizar e lançar. O fato gerador já ocorreu e vencido o prazo para pagamento, está o fisco legitimado a agir, ainda que na prática se espere o posterior transcurso do prazo da declaração. No caso concreto, o pagamento em atraso se deu acompanhado da multa de mora, a se reconhecer o pagamento a destempo. Destaque-se que, desde o vencimento do prazo de pagamento, poderia o fisco lançar e para tanto seria aplicável o prazo decadencial do parágrafo único do art. 173 do CTN. Além disso, houve posterior declaração. Logo, até a declaração o recorrente pagou e antes de qualquer providência do fisco. Por conseguinte, a declaração constituiu o crédito tributário e tornou desnecessária eventual constituição por parte do fisco. Ao assim agir, atendeu às regras (CTN, art. 138) e à finalidade da denúncia espontânea (promoção da auto regularização, a tornar desnecessária ação do fisco), fazendo jus à sanção premial estabelecida pelo legislador. Logo, diante da declaração e do pagamento concomitantes (= pagar até a declaração) e antes de qualquer procedimento da fiscalização, a multa moratória recolhida transmuta-se em indevida por força do disposto no art. 138 do CTN e da tese de direito fixada no REsp 1.149.022, não se podendo considerar a incidência do art. 138 do CTN (cuja natureza jurídica é de lei complementar) como violação aos art. 61 ou 63 da Lei n° 9.430, de 1996. Acerca das alegações veiculadas no Acórdão n° 3803-002.806 de que se perderia a razão para a fixação de uma data de vencimento dos tributos e de que poderia haver uma defasagem de sete meses entre o encerramento do período do semestre e a apresentação da DCTF, devemos ponderar que tais questões são estranhas ao processo administrativo fiscal, por dizerem respeito à política legislativa. Portanto, apesar de as circunstâncias fáticas do presente caso concreto não serem totalmente idênticas às circunstâncias do REsp n° 1.149.022, a questão de direito presente em ambos é idêntica, a se justificar a reprodução da decisão nele veiculada por força do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Nos termos expostos, acompanho o voto da Relatora.” (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 156DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000132/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 01 32 /2 00 9- 58 Fl. 129DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000132/2009-58 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por não restar comprovada a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação, não homologando as compensações vinculadas. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP e devidamente transmitida, que utilizou os créditos de IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, para a compensação de débito de IRRF 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Foi emitido o Despacho Decisório DRF/SJR/SP reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao IRRF, apenas referente ao IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, e homologada a compensação declarada na DCOMP apresentada originalmente, até o limite do direito creditório reconhecido. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para 4ª Turma da DRJ/SPO que decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/SPO, e inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário onde, em síntese, aduz que: 1. O Fisco não reconheceu parte dos créditos pleiteados pelo simples fato das fontes pagadoras não terem declarado as retenções corretamente; 2. Na documentação fornecida constam as retenções glosadas, identificando as fontes pagadoras e individualizando as faturas que amparam a declaração de compensação apresentada; 3. Os comprovantes de rendimentos obtidos de algumas fontes pagadoras provam que elas se equivocaram na identificação correta dos códigos das retenções ou na identificação do Contribuinte como beneficiário, ou ainda, declararam parcialmente os valores; Fl. 130DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000132/2009-58 4. Efetivamente houve retenção do imposto e que, a rigor, o simples destaque do imposto nas notas fiscais já demonstra a certeza das retenções; 5. O Contribuinte não tem como exigir os documentos das fontes pagadoras, pois lhe falta poder de polícia, portanto cabe ao Fisco o ônus de provar a ausência dos créditos glosados, quer em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa ou para evitar enriquecimento sem causa da União. Finaliza seu Recurso requerendo seu provimento para que seja reconhecido o direito creditório referente à parcela de crédito glosada. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.440 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF, quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho), ou mesmo deixando de identificar a contribuinte como beneficiária, ou ainda declarando valores parcialmente. Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. Segundo a autoridade fiscal, verificou-se que os demais créditos informados na PER/DCOMP não relacionados ao código 3280, não foram reconhecidos pelo fato das referidas fontes pagadoras não terem declarado o interessado como beneficiário total ou parcialmente, ou ainda, não terem declarado os rendimentos e a retenção no código 3280, mas, em códigos diversos conforme pesquisas ao sistema DIRF. Fl. 131DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000132/2009-58 O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que se encontra disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A IN RFB nº 900/2008 estabelecia a forma como o IRRF incidente sobre pagamento de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderia ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, conforme destaque a seguir transcrito: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 132DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000132/2009-58 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. Fl. 133DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000132/2009-58 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Conforme bem ressaltado pela decisão de piso e verificado no bojo do processo administrativo, “não foi, outrossim, confirmado qualquer tipo de erro por parte da fonte pagadora, o que poderia ter sido provado pela empresa com a juntada de documentos de sua escrituração, como notas fiscais, livro Razão e Diário, e, ainda, elementos caracterizadores de ato cooperado, lembrando que o ônus da prova no processo que trata de compensação é do contribuinte (art. 170 do CTN, art. 333 do CPC e art. 16 do PAF).” Assim, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, modificado pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e 0916 – Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que Fl. 134DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.442 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000132/2009-58 ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, respeitadas as regras pertinentes a ela pertinentes. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO..” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 135DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.920261/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/09/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 61 /2 01 2- 57 Fl. 80DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920261/2012-57 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 81DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920261/2012-57 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 82DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920261/2012-57 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 83DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920261/2012-57 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 84DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920261/2012-57 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900604/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-06-12T17:10:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-06-12T17:10:13Z; Last-Modified: 2019-06-12T17:10:13Z; dcterms:modified: 2019-06-12T17:10:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-06-12T17:10:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-06-12T17:10:13Z; meta:save-date: 2019-06-12T17:10:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-06-12T17:10:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-06-12T17:10:13Z; created: 2019-06-12T17:10:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-06-12T17:10:13Z; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-06-12T17:10:13Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.900604/2014-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-006.321 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de maio de 2019 Recorrente ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 04 /2 01 4- 57 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900604/2014-57 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900604/2014-57 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900604/2014-57 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900604/2014-57 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.321 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900604/2014-57 Fl. 80DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.720154/2014-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É permitida a apropriação do valor do crédito integral da Contribuição para o PIS/Pasep nas aquisições de café em grão de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, ainda que as deduções da base cálculo não resultem receita tributável pela referida contribuição.
Numero da decisão: 3302-007.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre os custos com fretes na aquisição de insumos, de aquisição de combustíveis, óleo diesel e óleo lubrificante. Para possibilitar a compensação dos créditos presumidos da atividade agropecuária, bem como o creditamento de insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, dentro dos percentuais estabelecidos por lei. Votaram pelas conclusões Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, quanto a glosa da parcela dos créditos calculados sobre as operações de aquisição de café em grãos, das denominadas pessoas jurídica inidôneas. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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3302­007.252  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  COCAM CIA DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  FRAUDE  NA  VENDA  DE  CAFÉ  EM  GRÃO.  COMPROVADA  A  SIMULAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  DE  COMPRA.  DESCONSIDERAÇÃO  DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO  JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE.  Uma  vez  comprovada,  com  provas  robustas  colacionadas  aos  autos,  a  existência  da  fraude  nas  operações  de  aquisição  de  café  em  grão mediante  simulação  de  compra  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inexistentes  de  fato  (“pseudoatacadistas”  ou  “noteiras”)  e  a  dissimulação  da  real  operação  de  compra do produtor rural, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar  do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera­ se  operação  de  compra  simulada  e  mantém­se  a  operação  de  compra  dissimulada, por ser válida na substância e na forma.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  REAL  AQUISIÇÃO  DE  CAFÉ  EM  GRÃO  DE  PESSOA  FÍSICA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  PESSOA  JURÍDICA  INIDÔNEA.  COMPROVADA A  SIMULAÇÃO DA  OPERAÇÃO  DE  INTERMEDIAÇÃO.  GLOSA  DA  PARCELA  DO  CRÉDITO  NORMAL  EXCEDENTE  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  POSSIBILIDADE.  Não  é  admissível  a  apropriação  do  valor  integral  do  crédito  normal  da  Contribuição para o PIS/Pasep, mas apenas da parcela do crédito presumido  agropecuário,  se  comprovado  nos  autos  que  o  negócio  jurídico  real  de  aquisição do café em grão foi celebrado entre o produtor rural, pessoa física,  e  a  contribuinte  e  que  as  operações  de  compra  entre  as  pessoas  jurídicas  inidôneas  e  a  contribuinte,  acobertadas  por  notas  fiscais  “compradas”  no  mercado  negro  do  referido  documento,  foram  simuladas  com  a  finalidade  exclusiva de gerar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 01 54 /2 01 4- 78 Fl. 1460DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 3          2 REGIME  DE  SUSPENSÃO.  AQUISIÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA  POR  ESTABELECIMENTO  AGROINDUSTRIAL.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO.  POSSIBILIDADE.  As  aquisições  de  café  in  natura  de  cooperativas  de  produção  agropecuária  por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da  Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação  de crédito presumido, nos termos da legislação vigente.  AQUISIÇÃO  DE  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  OPERAÇÃO  COM  TRIBUTAÇÃO  NORMAL.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE.  É permitida a apropriação do valor do crédito integral da Contribuição para o  PIS/Pasep  nas  aquisições  de  café  em  grão  de  cooperativas  de  produção  agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, ainda que as deduções  da base cálculo não resultem receita tributável pela referida contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para reconhecer o creditamento sobre os custos com fretes na  aquisição  de  insumos,  de  aquisição  de  combustíveis,  óleo  diesel  e  óleo  lubrificante.  Para  possibilitar  a  compensação  dos  créditos  presumidos  da  atividade  agropecuária,  bem  como  o  creditamento  de  insumos  adquiridos  de  empresas  cerealistas  ou  que  exerçam  atividade  agropecuária, dentro dos percentuais estabelecidos por  lei. Votaram pelas conclusões Walker  Araújo,  Raphael  Madeira  Abad  e  Denise  Madalena  Green,  quanto  a  glosa  da  parcela  dos  créditos calculados sobre as operações de aquisição de café em grãos, das denominadas pessoas  jurídica inidôneas.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente).  Relatório  Transcrevo  e  adoto  como  parte  de  meu  relato,  o  relatório  do  acórdão  da  DRJ/RPO nº 14­65.386, da 11ª Turma, proferido na sessão de 21 de abril de 2017:  Fl. 1461DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 4          3 Trata o presente processo de análise de direito creditório objeto  de  pedido  de  ressarcimento  (PER)  nº00398.69585.031011.1.1.08­0461,  transmitido  em 03.10.2011,  relativo  ao  PIS  Não­Cumulativo  –  Exportação  do  segundo  trimestre de 2011 no valor de R$ 398.786,79 (trezentos e noventa  e  oito  mil,  setecentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  o qual  foi  utilizado,  em parte,  para  compensação de  tributos administrados pela Receita Federal do Brasil por meio  de  declarações  de  compensação  (DCOMP)  vinculadas  relacionadas abaixo:  1  ­  00398.69585.031011.1.1.08­0461  PER  03.10.2011  R$  398.786,79;  2  ­  37002.92373.120914.1.3.08­7142  DCOMP  12.09.2014  R$  116.460,67; e  3  ­  10838.61182.220914.1.3.08­7819  DCOMP  22.09.2014  R$  82.932,72  Informou, o Auditor­fiscal do feito, que ocorreu a antecipação de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor  pleiteado  no  pedido  de  ressarcimento  acima  em  09.05.2012  (fls.15­17),  atendendo  ao  previsto no art. 2º da Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº  348,  de  16  de  junho  de  2010  (DOU  de  17.06.2010),  processo  administrativo nº 10850­723.044/2011­15.  A autoridade administrativa relatou que:  6. Frise­se que o interessado utilizou pessoas jurídicas interpostas  para  aumentar  indevidamente  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  decorrentes  das  aquisições  de  café  de  produtores  rurais  e  maquinistas,  conforme  consta  na  Informação  Fiscal  já  mencionada.  Isto  implica  em  declarações  de  compensação  apresentadas com falsidade em função de, pelo menos, parte do  crédito pleiteado estar fundamentado em notas  fiscais  inidôneas  emitidas  por  empresas  criadas  deliberadamente  para  essa  finalidade (empresas inexistentes de fato).  As razões das glosas estão na Informação Fiscal de fls.536/667,  parte  integrante do Despacho Decisório, na qual a  fiscalização  fundamentou  o  alegado, mediante  um  conjunto  de  depoimentos  reduzidos a  termo, prova documental,  especialmente,  de  cópias  de  notas  fiscais,  da  escrituração  contábil  da  empresa  autuada,  verificação  “in  loco”  pelos  Auditoresfiscais,  além  de  outros  documentos de órgão oficiais.  Cabe  sintetizar,  neste  relatório,  parte  do  citado  Termo  de  Descrição dos Fatos, cujo conteúdo  foi decisivo para as glosas  ora sob análise, no qual os AFRFB aduzem que:  ­no período, o contribuinte fiscalizado escriturou notas fiscais de  pseudoempresas  atacadistas,  todas  de  fachada,  para  acobertar  as  verdadeiras  operações  realizadas  de  aquisições  de  café  em  grãos diretamente de produtores rurais pessoas físicas;  Fl. 1462DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 5          4 ­a  interessada  realizou  apropriação  integral  dos  créditos  de  PIS/Cofins oriundos das notas fiscais de produtor rural relativas  à aquisição de café em grãos de pessoas físicas;  ­informa  as  autoridades  administrativas  que  o modus  operandi  das empresas consideradas “noteiras”:  ­ constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas;  ­  falta  de  capacidade  patrimonial  (ativos  imobilizados)  e  gerencial  (recursos  humanos)  para  gerir  e  administrar  uma  empresa atacadista;  ­ falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais;  ­  Omissão  na  entrega  das  declarações  (DIRPF,  DIPJ,  DCTF,  DACON,  DIRF  etc.)  ou  entrega  com  valores  “zerados”  ou  indevidos;  ­ Falta de escrituração contábil e fiscal;  ­ Contas bancárias movimentadas por procuração;  ­Contas  bancárias  de  passagem  (servem  apenas  para  receber  o  depósito  feito  pelas  indústrias  e  o  repasse  aos  produtores  rurais/maquinistas);  ­Conhecimento  do  mercado  de  café  (corretores  e  indústrias/torrefadores)  da  condição  de  “noteiras”  das  citadas  empresas – fornecedoras de nota fiscal;  ­Desconhecimento,  por  parte  dos  produtores  rurais,  das  “noteiras” e seus sócios;  ­a  interessada  inseriu  em  seus  livros  contábeis  créditos  da  nãocumulatividade  sabidamente  inexistentes,  fictícios,  que  resultaram  em  significativos  pedidos  de  ressarcimento,  conjugado  com  compensações  de  outros  tributos,  além  da  redução, em alguns períodos, da contribuição para o PIS e para  a Cofins devidos;  ­essas  pseudo­empresas,  figuras  apenas  formais,  foram  utilizadas para dissimular as aquisições de café dos produtores  rurais pela COCAM CIA. DE CAFÉ SOLÚVEL E DERIVADOS,  com o único propósito de se apropriar de créditos  integrais do  PIS e da Cofins não­cumulativos;  ­a  fiscalizada  tinha  total e plena consciência do artifício usado  na comercialização de café de produtores/maquinistas e não foi  somente  omissa  com  relação  à  existência  de  empresas  fictícias  usadas  nas  operações  de  compra  de  café,  pois,  mantinha  uma  lista dessas empresas de fachada, chegando a recusar algumas;  ­a  contribuinte  prestou  declarações  falsas  às  autoridades  fazendárias  e  fraudou  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos inexatos em documento ou livro exigido pela lei fiscal,  além  de  contabilizar  e  informar  nos  correspondentes  Dacon  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 6          5 créditos  integrais  fictícios  decorrentes  da  aquisição  de  café  utilizado como insumo;  ­utilizou documento que sabia ou devia saber  ser  falso, pois as  notas  fiscais  emitidas  pelas  pseudo­empresas  atacadistas  são  ideologicamente falsas e foram interpostas conscientemente pelo  autuado  nas  operações  de  compra  de  café,  com  o  objetivo  de  gerar créditos integrais de PIS e da Cofins;  2.1  –  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS  DA  ÚNICA  E  CAMBUCI.  No período examinado a fiscalização constatou que as empresas  Comércio  e  Representações  de Cereais  Cambuci  Ltda  – CNPJ  03.127.748/0001­48  e  Única  dos  Grãos  Comercio  de  Café  e  Cereais  Ltda  –  CNPJ  07.714.031/0001­53  são  empresas  inidôneas e que não existem nos locais em que estão cadastradas  no CNPJ.  A  auditoria  informou,  também,  que  essas  empresas,  Única  e  Cambuci, em decorrência da fiscalização de 2005 a 2009 foram  declaradas Inaptas por inexistência de fato e ainda:  Conforme  restou  devidamente  comprovado  na  fiscalização  relativa ao PAF 16004.720665/2011­02 a fiscalizada creditou­se  indevidamente  de  créditos  básicos  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  nas  aquisições  de  café  de  produtores  rurais,  maquinistas  e  cerealistas,  “guiados”  com  nota  fiscal  de  varias  empresas  inexistentes  de  fato  (pseudo  atacadistas).  Entre  essas  empresas encontram­se as empresas Comercio e Representações  de Cereais Cambuci  Ltda  – CNPJ 03.127.748/0001­48  e Única  dos  Grãos  Comercio  de  Café  e  Cereais  Ltda  –  CNPJ  07.714.031/0001­53  Portanto,  tendo  em  vista  todo  o  exposto  no  PAF  16004.720665/2011­02  e  aqui  parcialmente  reproduzido,  ficou  devidamente  comprovado  que  as  empresas  Comercio  e  Representações  de  Cereais  Cambuci  Ltda  –  CNPJ  03.127.748/0001­  48  e  Única  dos  Grãos  Comercio  de  Café  e  Cereais  Ltda  –  CNPJ  07.714.031/0001­53  são  empresas  inexistentes  de  fato  uma  vez  que  não  exercem  atividades  nos  locais  em  que  estão  registradas  no  CNPJ  e,  por  essa  razão,  os  créditos  básicos  de  PIS/COFINS  originados  das  aquisições  dessas  empresas  foram  glosados. Da mesma  forma,  os  créditos  apropriados  pela  COCAM  em  relação  às  notas  fiscais  emitidas  por  essas  empresas  no  período  de  04/2011  a  09/2011  (período  objeto da presente ação fiscal) estão sendo glosados uma vez que  as  notas  fiscais  emitidos  pela  Única  e  Cambuci  não  são  aptas  para comprovação de créditos de PIS/COFINS.  2.2  –  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS  SOBRE  ENCARGOS  DE DEPRECIAÇÕES  A  autoridade  fiscal  informou  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  identificar os bens  sobre os quais  se  efetuou as depreciações  e  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 7          6 em qual produto produzido pela empresa o insumo (depreciação)  foi aplicado.  A  interessada  não  identificou  os  bens  que  sobre  os  quais  apropriou os créditos e não vinculou os encargos de depreciação  aos produtos produzidos pela empresa.  O  Auditor­fiscal  constatou  que  o  contribuinte  não  adquiriu  máquinas e equipamentos e sim outros itens como por exemplo,  materiais elétricos, ferragens etc:  Ou seja, constatamos que o contribuinte elaborou uma relação de  partes e peças; vários materiais, bens e serviços, etc, que não se  referem  a  aquisição  de  uma  determinada  máquina  ou  equipamentos.  Constatamos também que na planilha de apuração de créditos de  PIS/COFINS anexa a carta de 16 de setembro o contribuinte não  identificou  os  bens  como  também  não  vinculou  aos  produtos  produzidos pela empresa.  No caso especifico de depreciação com base nas taxas legais de  depreciação de maquinas e equipamentos, veículos, etc, a regra é  que a depreciação de máquinas e equipamentos está relacionada  a  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação  de  serviços (art. 3° da Lei 10.833/03 – item VI). Conforme já dito, a  COCAM industrializa e vende café.  2.3  –  GLOSA  DE  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  QUE  NÃO  SE  ENQUADRAM  NO  CONCEITO  DE INSUMO  Na  auditoria  para  se  apurar  o  valor  correto  do  ressarcimento  pleiteado,  a  fiscalização  examinou  os  créditos  sobre  combustíveis  e  lubrificantes,  constando  que  tais  combustíveis  e  lubrificantes  foram  utilizados  na  geração  de  energia  e  vapor;  transporte,  prevenção  de  acidentes  etc,  fato  que  ensejou  o  entendimento  pela  autoridade  de  que  não  são  aplicados  diretamente na produção dos bens que a contribuinte produz.  Relacionado com combustíveis, a autoridade constatou créditos  de frete, que não seriam devidos:  O  crédito  básico  de  PIS/COFINS  sobre  os  fretes  é  permitido  desde que a aquisição do insumo dê direito a apuração de crédito  e  desde  que  a  aquisição  do  frete  esteja  sujeita  a  incidência  das  contribuições.  Todavia, de acordo com o contribuinte parte do frete pago foi na  aquisição  de  combustível  e  lubrificante  que  não  são  utilizados  diretamente na produção..  A  serragem  e  a  lenha  de  eucalipto  adquiridos  também  são  utilizados na geração de energia e não são aplicados diretamente  na produção.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 8          7 Desta  feita,  concluiu­se  que  as  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  para  as  quais  o  contribuinte  apropriou  créditos  básicos de PIS/COFINS não se enquadram no  conceito de “insumo”.  2.4  –  DOS  CRÉDITOS  APROPRIADOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES DE  INSUMOS FORNECIDOS POR EMPRESAS  CEREALISTAS  OU  QUE  EXERCEM  ATIVIDADE  AGROPECUÁRIA  A  autoridade  constatou  que  a  interessada  creditou­se  indevidamente de 100% dos créditos básicos de PIS e Cofins não  cumulativos  relativos  a  aquisições  de  insumos  fornecidos  por  empresas cerealistas ou que exercem a atividade agropecuária o  que acarretou na reclassificação de tais créditos, de básico para  presumido,  ou  seja,  de  ressarcível  para  não  ressarcível  e  explicou que:  Com  efeito,  a  empresa  fiscalizada  se  enquadra  no  conceito  de  agroindústria  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  aquisição  de  produtos  com  suspensão  das  contribuições  PIS/COFINS não cumulativas.  Portanto,  as  aquisições  realizadas  pela  fiscalizada  junto  às  pessoas  jurídicas  cerealistas,  que  exerçam  atividades  agropecuárias  ou  cooperativas  de  produção  deverão  ser  realizadas,  obrigatoriamente,  com  a  suspensão  da  exigibilidade  das contribuições PIS/COFINS.  O  crédito  que  a  fiscalizada  deve  apurar  nas  aquisições  com  suspensão é denominado de CRÉDITO PRESUMIDO, definido  no art. 8°, da IN 660/06, cuja base de cálculo é obtida a partir da  multiplicação  do  valor  de  aquisição  pelo  percentual  de  35%  (trinta  e  cinco  por  cento). Ou  seja,  sobre  o  valor  de  aquisição,  para  se  obter  o  crédito  do  PIS,  basta  multiplicar  o  valor  da  aquisição  por  35%  e  multiplicar  este  resultado  por  1,65%  (alíquota  normal do PIS). Para  a  obtenção  do  crédito  relativo  à  contribuição COFINS, basta multiplicar o valor de aquisição por  35%, e este resultado por 7,6% (alíquota normal da COFINS).  Veremos,  a  seguir,  que  a  fiscalizada  não  apropriou  o  crédito  presumido  nas  aquisições  realizadas  junto  às  pessoas  jurídicas  acima informadas, mas sim o crédito integral (100%).  Informou  que  no  período  examinado  constatou  aquisições  de  empresa  que  se  enquadra  no  conceito  de  cerealista  ou  que  exerce atividades agropecuárias e:  Portanto, Constatamos que as aquisições da empresa abaixo não  geram  direito  ao  crédito  básico  de  PIS/COFINS  e  que  se  preenchida as condições previstas na IN SRF 660/06 que tratam  do direito ao crédito presumido tais aquisições poderiam em tese  gerar  direito  ao  crédito  presumido  que  não  é  ressarcível,  sendo  assim,  concluímos  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 9          8 comprovar  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  tributários  apropriados e os créditos básicos apropriados foram glosados.  Assim,  apurou­se  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  de  R$1.021.153,50 da Cofins Não­Cumulativa – Exportação para o  segundo trimestre de 2011, valor maior que os 50% antecipados  (R$918.417,62),  remanescendo  um  saldo  de  R$  102.735,88  (cento e dois mil, setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito  centavos)  para  utilização  em  compensação  de  outros  tributos  administrados pela RFB.  Cientificado  do Despacho Decisório,  o  interessado  apresentou,  em  07/02/2012,  a  correspondente  Manifestação  de  Inconformidade (fls.711/747), na qual alegou que:  1. Dos fatos.  Reproduz as linhas mestras do Despacho Decisório e do Termo  de Verificação Fiscal.  2. Improcedência da reclassificação das operações realizadas  com  fornecedoras denominadas  “noteiras” pela  fiscalização.  Esclarecimentos sobre a forma de realização das operações  Afirma que o contrato de compra e venda somente ocorre depois  de serem feitos os procedimentos de verificação da regularidade  fiscal e cadastral do vendedor.  Alega que em sua contabilidade estão os documentos em jogo e  cada “jogo” é composto pelo pedido, via impressa do certificado  de  inscrição  válida  no  SINTEGRA,  nota  fiscal,  guia  comprobatória  do  recolhimento  do  ICMS  pelo  fornecedor,  conhecimento  de  carga  comprovando a  entrada da mercadoria  no  estabelecimento  industrial  e  comprovante  de  pagamento  da  nota fiscal mediante depósito em conta bancária de titularidade  do fornecedor.  Escreve  que,  sendo  a  declaração  posterior  de  inaptidão  não  afeta  a  regularidade  das  operações  realizadas  anteriormente,  conforme jurisprudência que cita e continua, entendendo que as  acusações  fiscais  não  tiveram  o  condão  de  afastar  a  boa­fé  demonstrada pela Impugnante, conforme o disposto no artigo 43,  da IN­RFB nº1.183/2011.  3.  Ilegitimidade  da  reclassificação  das  operações  realizadas  com  fornecedoras denominadas  “noteiras” pela  fiscalização.  Insuficiência  e  insubsistência  dos  indícios  coletados  pela  fiscalização  Afirma  que  a  autuação  fiscal  baseia­se  primordialmente  em  depoimentos  colhidos  pela  Receita  Federal  durante  o  desenvolvimento  da  operação  “Tempo  de  Colheita”,  realizada  pela  DRF/Vitória  e  que  as  suposta  provas  colhidas  foram  exclusivamente testemunhais.  Entende  que  a  movimentação  das  empresas  investigadas  nada  indica  além  do  recebimento  dos  valores  cobrados  de  seus  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 10          9 clientes e do pagamento a  fornecedores e que  somente ocorreu  referência à fiscalizada por depoimentos prestados por terceiros  e conclui que a prova é nula e insuficiente.  3.1.  Nulidade  da  ação  fiscal  baseada  exclusivamente  em  depoimentos  de  terceiros.  Ausência  de  intimação  dos  representantes  da  Impugnante  para  depoimento  acerca  dos  fatos apontados pela fiscalização  Assevera  que  a  alegada  participação  da  Impugnante  no  “esquema”  teria  sido  comprovada,  exclusivamente,  pelo  depoimento  de  terceiros  e  a  prova  testemunhal  no  processo  administrativo  não  se  mostra  suficiente  para  fundamentar  a  acusação fiscal.  Aduz  que  a  fiscalização aceitou  como  verdade  incontestável  os  fatos relatados por depoimentos e que a fiscalização optou pelo  caminho mais cômodo de autuar os terceiros, referindo­se a ela  mesma,  Impugnante.  Também,  que  a  acusação  fiscal  não  se  baseia  em provas documentais  e que o contribuinte deveria  ter  sido intimado, sob pena de nulidade por cerceamento do direito  de defesa.  3.2.  Fragilidade  dos  indícios  colacionados  pela  fiscalização.  Ausência  de  gravidade,  precisão  e  concordância.  Insubsistência da autuação  A Impugnante discorre sobre a teoria do “indício”, conclui que  para ser considerado deve ser grave, preciso e concordante. Cita  jurisprudência  do  CARF  e  conclui  que  meros  indícios  não  sustentam a legitimidade de uma autuação fiscal.  Colaciona  dos  documentos  algumas  partes  e  se  refere  à  conclusão  da  autoridade  fiscal  sobre  a  participação  da  interessada  exclusivamente  pelos  depoimentos  e  que  a  imaginação do fisco foi além do crível, citando depoimentos de  Justino  Luiz  Vargas  Moraes,  Antônio  Marcos  de  Souza  e  Luciano de Oliveira Ferreira.  Afirma  que  a  aquisição  foi  de  boa­fé,  pois  as  empresas  “noteiras”  estariam  regulares  e  o  dinheiro  do  pagamento  foi  depositado  nas  contas  indicadas.  Tais  depósitos  e  suas  movimentações  não  seriam  do  conhecimento  da  interessada  e  que  o  rastreamento  dos  recursos  depositados  somente  demonstram  que  tais  empresas  “noteiras”  seriam  intermediárias.  A  falta  de  capacidade  financeira  e  operacional  da  empresas  consideradas inidôneas não dizem respeito à interessada.  4.  Dolo  específico  dos  responsáveis  pelas  empresas  consideradas inidôneas pela fiscalização  Afirma  que  os  indícios,  ainda  que  remotos,  da  participação da  Impugnante  não  poderia  configurar  dolo  específico,  inclusive  porque ela agiu em absoluta boa­fé.  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 11          10 5.  Improcedência  das  glosas  sobre  créditos  relativos  a  produtos que não se enquadrariam no conceito de insumos  Na  peça  recursal,  a  interessada  não  concorda  com  as  glosas  havidas e as divide:  Esses  produtos  podem  ser  divididos  em  4  grandes  grupos:  (i)  lubrificantes  e  combustíveis;  (ii)  lubrificantes  e  combustíveis  (serragem);  (iii)  lubrificantes  e  combustíveis  (lenha)  e  (iv)  lubrificantes e combustíveis (palha café).  Defende  que  as  normas  que  regem  a  Cofins  lhe  permitiria  os  créditos glosados:  É inequívoco, a partir da descrição da própria fiscalização, que os  combustíveis  a  partir  dos  quais  a  Requerente  apropriou­se  de  créditos  de  PIS/COFINS  foram  utilizados  diretamente  na  linha  produção,  especialmente  para  geração  de  vapor  nas  caldeiras  (atividade essencial no processo produtivo de fabricação do café  solúvel), sendo legítimo o procedimento adotado pela empresa.  Discorre  sobre  o  entendimento  do  CARF  sobre  insumos  e  interpreta  que  a  restrição  imposta  pela  fiscalização  não  pode  prosperar.  Desse  modo,  não  se  sustenta  a  interpretação  restritiva  adotada  pela fiscalização, na medida em que os dispêndios glosados são  indispensáveis para a  realização do objeto social da Requerente  dentro dos padrões técnicos exigidos atualmente.  Quanto  às  glosas  de  depreciação,  a  interessada  entende  que  foram indevidas e que tem direito ao crédito:  A Fiscalização dividiu os trabalhos fiscais, nos seguintes termos:  (i)  item 2.2.1  –  a Requerente  tomou o  crédito  sobre o  valor  da  vida útil do bem, (ii) item 2.2.2 – Requerente tomou o crédito em  12  avos  sobre  o  valor  de  aquisição  do  bem,  (iii)  item  2.2.3  –  Requerente  tomou  o  crédito  em  11  avos  sobre  o  valor  da  aquisição  do  bem  e  (iv)  Requerente  tomou  o  crédito  na  importação de bens do ativo imobilizado.  Para todos esses itens, a Fiscalização aduziu que contribuinte não  adquiriu máquinas e equipamentos e sim partes de diversos bens,  maquinas e outros itens.  Ou seja, afirmou a Fiscalização que a Requerente teria adquirido  partes e peças, vários materiais, bens e serviços, etc, que não se  referem  a  aquisição  de  uma  determinada  máquina  ou  equipamento.  As planilhas apresentadas pela Requerente, entretanto, contém a  descrição e/ou relação de máquinas e equipamentos adquiridos e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  (café),  de  modo que espelham exatamente a situação prevista na legislação.  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 12          11 6.  Improcedência  da  glosa  integral  de  créditos  relativos  a  insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam  atividade agropecuária.  Alega que assiste à interessada o direito ao crédito presumido:  Como  se  pode perceber  da  redação  do art.  8º  da Lei 10.925/04  acima  transcrito, o direito ao crédito presumido de 35% para os  produtores  de  café  solúvel,  mesmo  descafeinado  (NCM  2101.11.10),  estava  inicialmente  previsto  no  inciso  II  e,  posteriormente  às  alterações  promovidas  pela  Lei  11.488/07,  passou a constar no inciso III, ambos do § 3º. Deste modo, está  legalmente garantido, sem qualquer tipo de restrição, o desconto  previsto na legislação em questão.  (...)  Solicita  que  seja  revista  a  glosa  da  integralidade  dos  créditos  apropriados pela Requerente no período em tela, relacionados a  insumos  adquiridos  de  empresas  cerealistas  ou  que  exerçam  atividade  agropecuária,  para  que  seja  assegurado  o  crédito  presumido previsto no § 3º, do art. 8º, da Lei n° 10.925/04.  Ao final, a interessada argumenta:  Por todo o exposto, ficou demonstrado que:  (i)  A  fiscalização  realizou  a  reclassificação  de  créditos  de  PIS/COFINS  apropriados  pela  Requerente  em  operações  de  aquisição  de  insumos com  fornecedores  considerados  inidôneos  (empresas  chamadas  de  “noteiras”).  A  acusação  fiscal  é  improcedente,  pelas  seguintes  razões:  (i.a)  a  Requerente  é  indústria  de  café  solúvel  e  descafeinado,  que  exporta  grande  parte de sua produção, sendo que as operações de aquisição de  insumos são feitas mediante a adoção de todas as cautelas quanto  à  regularidade  da  situação  fiscal  e  cadastral  dos  fornecedores  (conforme  atestado  pela  própria  fiscalização);  (i.b)  os  preços  praticados  em  todas  as  operações  (realizadas  com  fornecedores  consideradas inidôneas e com os reconhecidamente idôneos) são  sempre  equivalentes,  embora  sujeitos  às  variações  normais  de  mercado,  de  modo  que  não  houve  vantagem  que  justificasse  a  participação  da Requerente  na  suposta  infração  e  (i.c)  todos  os  pagamentos são efetuados em contas de titularidade das empresas  fornecedoras,  conforme  igualmente  reconhecido  pela  fiscalização. As operações, portanto, são regulares e legítimas;  (ii)  O  despacho  decisório  é  nulo,  na  medida  em  que  fundamentado  exclusivamente  em  depoimentos  de  terceiros  (produtores  rurais,  maquinistas  e  corretores  que  atuam  no  mercado cafeeiro), não  tendo sido aberta oportunidade para que  os representantes da Requerente pudessem se manifestar sobre os  fatos  narrados  pelos  depoentes  (que  seriam  os  executores  dos  supostos atos fraudulentos) ;  (iii)  Os  indícios  apontados  pela  fiscalização  não  servem  para  provar a alegada simulação, pois não estão dotados dos requisitos  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 13          12 de  gravidade,  precisão  e  concordância.  A  Requerente  demonstrou,  analisando­os  um  a  um,  a  fragilidade  e  inconsistência  dos  supostos  indícios  nos  quais  se  baseou  a  fiscalização;  (iv)  É  improcedente  a  glosa  que  recaiu  sobre  os  créditos  decorrentes da aquisição de produtos e de serviços de frete que,  segundo  a  fiscalização,  não  se  enquadrariam  no  conceito  de  insumos, o que inclui os bens do ativo imobilizado, pois são bens  e  serviços  utilizados  diretamente  na  produção  das  mercadorias  destinadas à venda;  (v) Não procede a glosa integral de créditos relativos a  insumos  adquiridos  de  empresas  cerealistas  ou  que  exerçam  atividade  agropecuária,  relativamente  ao  período  de  abril  a  setembro  de  2011,  uma  vez  que  o  direito  ao  crédito  presumido  de  35%  às  pessoas  jurídicas  produtoras  de  café  solúvel  cafeinado  ou  descafeinado está legalmente previsto no § 3º, do art. 8º, da Lei  10.925/04.  Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  reformado  o  despacho  decisório  proferido  pela  DRFB  de  São  José  do  Rio  Preto,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  pleiteado  pela  Requerente,  bem  como  homologando­se  todas  as  declarações  de  compensação.  A  decisão  da  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  recebendo o acórdão recorrido a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS  DA  PROVA.  CRÉDITOS  NÃO  CUMULATIVOS.  COMPRAS DE CAFÉ DE PESSOAS JURÍDICAS. GLOSA.  Em  sede  de  Pedido  de  Ressarcimento,  cabe  à  interessada  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  pretendido  direito  de  crédito que opõe contra a Fazenda Pública. Correta a glosa de  créditos  do  regime  da  não  cumulatividade  sobre  aquisições  de  pessoas  jurídicas  em  relação  às  quais  a  Administração  colheu  informações  que  põem  em  xeque  a  natureza  das  operações  quanto à possibilidade de geração de créditos básicos.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  COMPENSAÇÃO  E  RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A  possibilidade  de  utilização  dos  créditos  presumidos  da  agroindústria  com  vistas  a  sua  compensação  com  os  demais  tributos  e  contribuições  ou  o  seu  ressarcimento,  passou  a  ter  previsão legal somente em 2014, para o produto café.  DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO.  Fl. 1471DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 14          13 Comprovada  a  existência  de  simulação/dissimulação  por  meio  de  interposta  pessoa,  com  o  fim  exclusivo  de  afastar  o  pagamento  da  contribuição  devida,  ou  mesmo  de  se  obter  ressarcimento ou compensação mediante a utilização de créditos  fictícios,  é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes  ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos, a fim de fazer  recair  a  responsabilidade  tributária,  sobre  o  sujeito  passivo  autuado.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não  possuem  eficácia  normativa,  uma  vez  que  não  integram  a  legislação  tributária  de  que  tratam  os  artigos  96  e  100  do  Código Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011  NULIDADE.  Não  procedem  as  arguições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art.  59 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  intimada  da  decisão  acima,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos em sua impugnação.  Passo  seguinte o processo  foi  enviado ao E. CARF para  julgamento,  sendo  distribuído para a relatoria desse Conselheiro  É o relatório.  Voto              Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  dessa  Turma, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito.  O  presente  assunto  é  do  conhecimentos  deste  Colegiado,  sendo  objeto  de  diversos  processos  julgados  anteriormente,  inclusive  por  esta  Turma,  na  oportunidade  compostas  por  outros  Conselheiros.  É  de  se  destacar  as  conclusões  apontadas  pelo  I.  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  podendo  citar  aquelas  trazidas  no  Acórdão  nº  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 15          14 3302­004.617,  as  quais  peço  vênia  para  utilizar  como  razões  de  decidir.  Vale  ressaltar  que  participei do julgamento do acórdão mencionado.  I – Do Mérito  No mérito, a lide cinge­se a glosa de créditos da Contribuição para a PIS não­ cumulativa, apurados no 2º trimestre de 2011 e calculados sobre a aquisição de café em grão (i)  de  pessoas  jurídicas  consideradas  inidôneas  (pessoa  jurídicas  de  “fachada”),  (ii)  de  produtor  rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação  de crédito de produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos  a aquisição de insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias. Como as motivações da glosa  foram distintas, a análise será feita em tópicos distintos.  I.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas  Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos  créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão,  caracterizada  pela  interposição  fraudulenta  das  referidas  “empresas  de  fachada  ou  laranja”  entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa  física).  Segundo  a  fiscalização,  a  atividade  das  referidas  pessoas  jurídicas  de  “fachada”, denominadas de “noteiras”,  restringia­se a emissão de notas  fiscais para acobertar  operação  de  venda  de  grão  de  café,  com  o  nítido  objetivo  de  gerar  créditos  integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  para  as  pessoas  jurídicas  adquirentes  das  respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente.  Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho  do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação  tributária da União, nos anos de  2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões  de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes.  No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de  compra  e  venda  do  café  em  grão  fora  realizada  diretamente  entre  o  produtor  rural,  pessoa  física,  e  a  recorrente.  E  esta  operação,  nos  termos  do  art.  8°,  §  3º,  III,  da  Lei  10.925/2004,  assegurava  ao  comprador  o  direito  de  apropriação  apenas  da  parcela  do  crédito  presumido  agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e  cinco por cento) do valor crédito  integral  normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque.  Sob  o  aspecto  legal,  com  a  introdução  do  regime  não  cumulativo,  por  intermédio  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  contribuintes,  sujeito  ao  citado  regime,  adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor  das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido  percentual  corresponde  ao  somatório  das  alíquotas  normais  fixadas  para  o  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  (1,65%)  e Cofins  (7,6%),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta mensal.  No  caso  do  mercado  de  café  em  grão,  uma  particularidade  deve  ser  ressaltada:  se  a  empresa  comprar  o  produto  diretamente  do  produtor  rural  ou  maquinista,  Fl. 1473DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 16          15 pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar­ se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco  por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma  pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em  vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a  seguir transcrito:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  (Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004)  [...]  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  [...]  III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Renumerado  pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007)  [...] (grifos não originais).  Antes  da  vigência  do  citado  preceito  legal,  prevalecia  a  regra  geral,  que  vedava  a  apropriação  de  créditos  sobre  as  aquisições  do  café  em  grão  de  pessoa  física,  na  forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 17          16 [...] (grifos não originais)  Dado  esse  contexto  legal,  fica  evidenciado  que,  para  os  contribuintes,  submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário,  passou  a  ser  vantajoso  adquirir  o  café  em  grão  diretamente  da  pessoa  jurídica,  sem  a  participação  do  produtor  rural,  pessoa  física,  pois  a  aquisição  direta  de  pessoa  jurídica  assegurava­lhes o valor  integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em  vez de apenas o valor  equivalente  a 35%  (trinta  e cinco por cento) do preço de  aquisição,  a  título de crédito presumido.  Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional.  Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi  feita  com  base  nos  fartos  elementos  probatórios  colhidos  no  âmbito  das  denominadas  operações  “Tempo de Colheita”  e “Robusta”.  Tais  provas,  que  comprovam  a  participação  proativa  da  recorrente  no  referido  esquema  de  fraude,  constam  dos  autos  do  processo  nº  16004.720665/2011­02, que se encontra a este apenso.  A  operação  denominada  “Tempo  de  Colheita”  foi  deflagrada  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Vitória,  em  22/10/2007,  para  investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras  de  café  em  grão  (torrefadoras  e  exportadoras)  com  o  único  propósito  de  assegurar  a  apropriação integral dos créditos das referidas contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao  percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal.  Em  face  dos  graves  delitos  apurados  na  operação  “Tempo  de  Colheita”,  e  tendo  em  conta  que  as  pessoas  jurídicas  autoras  e  beneficiárias  do  esquema  continuavam  delinquir  de  forma  mais  sofisticada,  em  1/6/2010,  foi  deflagrada  a  operação  “Broca”,  para  aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação  da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que  foram  presos  os  principais  diretores/prepostos  das  referidas  pessoas  jurídicas  e  efetuadas  diversas apreensões de equipamentos e documentos.  Por  fim,  foi deflagrada a operação “Robusta”, com o  intuito de continuar  e  ampliar  as  investigações,  especificamente,  com  o  objetivo  de  analisar o  fluxo  financeiro  das  empresas  inexistentes  de  fato  (“noteiras”), mediante  afastamento  do  sigilo  bancário,  que  foi  determinado  por  decisão  judicial,  no  âmbito  do  o  inquérito  nº  506/2010,  instaurado  em  27/08/2010. Com base  nos  extratos  bancários  das  empresas  investigadas,  foi  constatado  que  uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de  forma  identificada,  para  as  empresas  sob  investigação  (as  empresas  “noteiras”)  e  saídas  dos  recursos  das  contas  bancárias  dessas  empresas,  logo  em  seguida,  por meio  de  transferências  (TED)  e  cheques, muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular da  conta bancária. Dessa  forma,  ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras”  serviam  apenas  de  “passagem”  dos  recursos  transferidos  dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas),  mediante  interposição  fraudulenta,  visando  induzir  a  administração  tributária  em  erro,  bem  como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores.  Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos  créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado,  Fl. 1475DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 18          17 em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no  referenciado esquema fraudulento.  De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas  da atividade de exportação e de  torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas  “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café  em  grão,  de  fato,  realizada  entre  os  produtores  rurais  ou  maquinistas,  pessoas  físicas,  e  as  empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins.  A  fraude  teve  início  a  partir  do  ano  2003,  quando  foi  introduzido  os  regimes  não  cumulativo  de  apuração  das  referidas  contribuições,  causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais.  No  conjunto,  as  supostas  “fornecedoras”  da  recorrente movimentaram,  nos  anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no  período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram  declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a  recolher.  Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da  recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação  irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações  acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos.  A este quadro de graves irregularidades, soma­se ainda o fato, demonstrado  no  referido Termo  de  informação  fiscal,  que  nenhuma  das  empresas  diligenciadas  possuíam  armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que,  em  condições  normais  de  operação,  contrariava  as  tradicionais  empresas  atacadistas  de  café  estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária  para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado.  Assim,  sem  a  existência  de  depósitos,  funcionários, maquinário  e  qualquer  logística,  fica  cabalmente  evidenciado  que  tais  empresas  não  tinham  a  menor  condição  de  transacionar  tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que  era  passível  de  ser  realizada  pelas  pessoas  jurídicas  investigadas,  certamente,  era  a  venda  e  emissão de notas  fiscais  inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo  investigativo efetivado no âmbito das citadas operações.  As  provas  colacionadas  aos  autos  do  citado  processo  nº  15983  16004.720665/2011­02,  colhidas  no  curso  das  citadas  operações,  evidenciam  que  as  denominadas  empresas  “noteiras”  eram  empresas  de  “fachada  ou  laranja”,  utilizadas  apenas  para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e  empresas  exportadoras  e  industriais.  Em  outras  palavras,  a  fraude  consistia  na  simulação  simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda  para as empresas exportadoras e industriais.  A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento,  haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do  café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais  “compradas” das citadas pessoas jurídicas.  Fl. 1476DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 19          18 As  informações  fiscais,  respaldadas  em  fartos  documentos  obtidos  e  apreendidos  durante  as  citadas  operações,  e  os  depoimentos  de  representantes  de  direito  (“laranjas”),  procuradores  e  de  pessoas  ligadas  às  empresas  “noteiras”,  colhidos  durante  a  operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre  os  quais  a  recorrente.  Além  dos  trechos  de  depoimentos  reproduzidos  no  citado  Termos  de  Informação  Fiscal,  merecem  destaque  alguns  fatos  apurados  através  de  depoimentos  nos  diversos  processos  de  inaptidão  abertos  contra  as  pessoas  jurídicas  fornecedoras  de  notas  fiscais, que participaram da fraude.  Na  citada  informação,  de  forma  exaustiva  e  criteriosa,  dentre  os  inúmeros  depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a  fiscalização  transcreveu aqueles mais  relevantes,  que,  de  forma  congruente,  confirmam  o  modus  operandi,  os  mentores,  os  executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional.  Assim, apresentado o contexto  legal, o modus operandi  e os  intervenientes,  participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas  contribuições, passa­se a analisar as alegações da recorrente.  Da condição de adquirente de boa­fé.  Na  peça  recursal  em  apreço,  a  recorrente  alegou  que  não  procedia  a  glosa  parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base  em  dois  argumentos:  a)  não  tinha  conhecimento  e  nem  participara  do  referido  esquema  de  fraude;  e  b)  desconhecia  a  situação  de  inidoneidade  das  denominadas  empresas  “noteiras”  e  havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em  conformidade  com  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  82  da  Lei  9.430/1996,  a  seguir  transcrito:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos  previstos  na  legislação,  não  produzirá  efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de  Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos  em  que  o  adquirente  de  bens,  direitos  e  mercadorias  ou  o  tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do  preço  respectivo  e  o  recebimento  dos  bens,  direitos  e  mercadorias ou utilização dos serviços.  Inicialmente,  esclareça­se  que,  no  caso  em  tela,  não  há  controvérsia  em  relação  ao  preço  nem  quanto  ao  pagamento  e  recebimento  das mercadorias  pela  recorrente,  uma  vez  que  a  própria  fiscalização  utilizou,  como  base  de  cálculo  do  crédito  presumido,  o  preço  consignado  nas  correspondentes  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  denominadas  “noteiras”,  bem  como  informou  que  a  recorrente  havia  comprovado  os  pagamentos  e  os  recebimentos dos produtos.  No caso em apreço, a glosa dos créditos deu­se pela interposição fraudulenta  de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias  fictícias na  compra  de  café  em  grão  de  pessoas  físicas  (produtores/maquinistas)  e  não  pela  falta  de  comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente.  Fl. 1477DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 20          19 Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de  comprovação do pagamento  e da efetiva  entrega das mercadorias, mas,  em saber qual  a  real  operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e  devidamente comprovada nos autos.  Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como  os  depoimentos  prestados  pelos  corretores  e  produtores  de  café  e maquinistas,  corroborados  pelas transferências eletrônicas de depósitos ­ TED, evidenciam que a real operação de compra  e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada  com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”.  Da  análise  dos  comprovantes  de  depósitos  realizados  pelos  compradores  finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica­se,  como  procedimento  padrão,  o  depósito  seguido  da  saída  imediata  dos  recursos  das  contas  bancárias,  por  meio  de  TED  e  cheques,  muitos  desses  emitidos  ao  próprio  titular  da  conta  bancária,  os  produtores  rurais.  Esse  procedimento  comprova  que  as  contas  bancárias  das  empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos  compradores  (exportadores/indústrias)  para  os  reais  vendedores  de  café  em  grão,  ou  seja,  produtor rural, pessoa física.  Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela  fiscalização ao  desconsiderar  a  operação  simulada  (aparente)  e  reconhecer  a  existência  da  operação  dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País,  que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for  na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito:  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o  que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.  § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não  verdadeira;  III  ­  os  instrumentos  particulares  forem  antedatados,  ou  pós­ datados.  § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos  contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais)  Cabe  ainda  ressaltar  que  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  para  fim  de  comprovar  o  recebimento  das  mercadorias  e  efetivação  do  pagamento  do  preço  do  produto adquirido,  revela a existência um procedimento padrão adotado por  todas as pessoas  jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i)  extratos  de  consulta  ao CNPJ  e  SINTEGRA,  realizada  na mesma  ou  em  data  próxima  a  da  compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da  carga;  e  (iv)  aviso de débito  em conta  corrente ou  cheque nominal  em nome da emitente da  nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema  de fraude planejado e executado com esmero.  Fl. 1478DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 21          20 Em  outras  palavras,  conhecedora  da  legislação  e  orientada  para  dar  a  aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café  em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte  forma:  a)  verificava  a  situação  cadastral  da  “noteira”  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil,  imprimindo  a  certidão  negativa  de  débito  expedida  por  este  órgão;  b)  imprimia  a  situação  cadastral da empresa perante o ICMS­ SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a  remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”.  Nos  presentes  autos,  não  há  dissenso  em  relação  aos  documentos  colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode  olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de  venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e  SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a  inscrição regular  em  tais  cadastros  prova  apenas  a  existência  formal  da  pessoa  jurídica.  Também  por  essas  razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente.  Em  relação  a  tais  provas,  cabe  as  seguintes  indagações:  no  exercício  da  atividade  de  compra  e  venda  de  café  em  grão  é  prática  normal  que,  em  cada  operação  de  compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados  cadastros?  Ademais,  porque  a  recorrente  somente  muniu­se  das  provas  formais,  que,  aparentemente,  comprovavam  apenas  a  regularidade  formal  das  supostas  empresas  fornecedoras perante os citados cadastros?  No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos  que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência  não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da  capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”.  Nesse  sentido,  se  a  recorrente  tivesse  solicitado  cópia  dos  contratos  de  constituição  dos  referidos  fornecedores,  prática  normal  no  meio  comercial  quando  há  transações  envolvendo  altas  cifras,  induvidosamente,  teria  verificado  que  os  sócios  dos  seus  maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições  financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de  milhares  de  operações  de  compra  e  venda  do  produto,  com  movimentação  financeira,  envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos  demonstrativos  contábeis  dos  referidos  fornecedores,  certamente  teria  constatado  que  todas  elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma  quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes  fornecedores  também  teria  confirmado  que  eles  não  tinham  idoneidade  fiscal  para  atuar  no  mercado  atacadista  do  café  e  não  passava  de meras  empresas  de  “fachada  ou  laranja”,  cuja  atividade restringia­se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não  passava míseros centavos.  Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera  confirmação de que  tais  fornecedores  tinham  inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a  obtenção  de  tais  informações  revelavam­se  por  demais  necessárias,  dada  a  circunstância  de  que,  em 22/10/2007,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Vitória  (DRF/VIT),  havia  dado  início  a  denominada  “Operação  Tempo  de  Colheita”,  para  averiguar  se  as  supostas  pessoas  jurídicas  arroladas  no  processo  investigatório  atuavam  efetivamente  como  empresas  comerciais  atacadistas  de  café. E  o  resultado  final  das  investigações  foi  a  descoberta  de  um  Fl. 1479DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 22          21 grandioso  esquema de venda de notas  fiscais  criado para possibilitar  a  apropriação  ilícita de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  no  montante  de  9,25%  sobre  o  valor  indicado nas notas fiscais.  Para comprovar que  tais operações  registradas nas  citadas notas  fiscais  não  passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos do referido processo apenso  fartas  provas  documentais  e  informações  colhidas  em  depoimentos  prestados  por  produtores  rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes  do  esquema de  fraude,  que  demonstram que  as  aquisições  do  café não  foram  realizadas  das  denominadas  “pseudoatacadistas”.  Na  verdade,  tais  empresas  apenas  forneciam  as  notas  fiscais,  para  simular  uma  operação  de  compra  e  venda  que,  de  fato,  foi  realizada  entre  os  produtores  rurais,  pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  com  o  único  e  intencional  propósito  de  gerar  crédito  integral  das  referidas  contribuições em favor da recorrente.  Além  disso,  a  partir  da  leitura  dos  diversos  depoimentos  prestados  pelos  representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai­se que a recorrente não só sabia  da  fraude  em  comento,  com  se  revela  uma  das  beneficiárias  do  esquema,  pois,  segundo  os  citados  depoimentos,  condicionava  a  compra  do  café  a  intermediação  e  emissão  das  notas  fiscais pelas “pseudoatacadistas”.  Com  base  nessas  constatações,  fica  evidenciado  que  não  tem  qualquer  relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das  referidas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ocorreram  antes  ou  após  o  período  da  apuração  dos  créditos,  conforme  alegou  a  recorrente,  pois,  restou  demonstrado  nos  autos  que  todas  as  operações  de  aquisição  do  café  em  grão  das  citadas  pessoas  jurídicas  foram  feitas  de  forma  fraudulenta,  com  único  objetivo  de  apropriar­se,  ilicitamente,  do  valor  integral  dos  créditos  tributários das referidas contribuições.  No  recurso  em  apreço,  apesar  reconhecer  a  inidoneidade  dos  seus  supostos  fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento.  Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas  aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras  beneficiada  com  o  citado  esquema  de  fraude,  posto  que,  se  não  fosse  pronta  e  eficiente  intervenção  da  fiscalização  da  RFB,  da  Polícia  Federal  e  do MPF,  certamente,  ela  teria  se  apropriado  ilicitamente  de  créditos  fiscais  nas  cifras  dos milhões  de  reais.  A  grande  vítima  desse  esquema,  certamente,  foi  a  Fazenda  Nacional,  pois,  além  do  prejuízo  com  o  não  recolhimento  das  contribuições  devidas  nas  correspondentes  operações  de  compra  e  venda  fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada  a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente.  Outras  vítimas  desse  malsinado  esquema  fraudulento  foram  os  produtores  rurais,  que  foram  obrigadas  a  se  submeter  as  determinações  das  poucas,  mas  poderosas  empresas  compradoras.  Nos  depoimentos  prestados,  eles  revelaram  desconhecimento  da  existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar  o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da  nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa  (corretor/corretora, maquinista ou  até mesmo a  empresa  adquirente),  porém, no momento da  retirada  do  café,  surgiam  nomes  desconhecidos  de  “empresas”  para  serem  inseridos  na  nota  fiscal do produtor.  Fl. 1480DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 23          22 Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas  revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais  a  recorrente,  não  só  tinha  conhecimento  da  fraude,  como  foram  as  idealizadoras  e  incentivadoras  da  criação  das  empresas  denominadas  “noteiras”,  constituídas  por  sócios  “laranjas”,  mas  de  fato  administradas  por  procuradores  da  confiança  das  poderosas  compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação  financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores  rurais e maquinistas, pessoas físicas.  Em  suma,  há  nos  autos  farta  comprovação  do  esquema  de  interposição  fraudulenta de  empresas de “fachada”, utilizadas  como  intermediárias  fictícias na  compra de  café  de  pessoas  físicas  (produtores/  maquinistas),  com  o  evidente  objetivo  de  se  apropriar  ilicitamente do valor integral dos créditos em questão.  Dado esse contexto fático­probatório, chega­se a conclusão que a recorrente  não  agiu  como  compradora  de  boa  fé  em  todas  as  aquisições  realizadas  de  pessoas  jurídicas  inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo  probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha  conhecimento,  como  contribuiu,  de  forma  efetiva,  para  criação  e  funcionamento  do  citado  esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação  indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre  aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão.  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  excedente  ao  valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  conforme  determinado  pela  fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores.  Da  utilização  de  presunções  e  provas  produzidas  no  âmbito  das  operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”.  A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para  negar o seu direito subjetivo de apropriar­se do valor integral dos créditos da Contribuição para  o PIS/Pasep.  Sem  a  razão  a  recorrente.  A  glosa  realizada  pela  fiscalização  foi  fundamentada  no  fato  de  que  as  notas  fiscais  de  aquisição  de  café  em  grão,  emitidas  pelas  denominadas  empresas  “noteiras”,  representavam mera  dissimulação  da  operação  de  compra  do  café  em  grão  dos  produtores  rurais  ou maquinistas,  pessoas  físicas,  não  contribuintes  da  Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do  crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004.  Esse  procedimento  fiscal  encontra­se  respaldo  em  sólidos  elementos  de  provas  colhidos  no  âmbito  das  referidas  operações,  conforme  anteriormente  demonstrado.  Logo,  diferentemente  do  que  alegou  a  recorrente,  há  sim  provas  robustas  e  idôneas,  colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para  comprovar  do  aquisição  do  café  em  grão,  diretamente  das  empresas  “pseudoatacadistas”,  na  verdade,  representam  a  real  operação  de  compra  do  produto.  Com  efeito,  tais  provas  demonstram  que  as  referidas  notas  fiscais  foram  compradas  no mercado  negro  de  compra  e  venda  do  referido  documento,  artificialmente  criado  a  partir  do  ano  de  2002,  com  o  único  propósito  de  gerar  ilicitamente  crédito  das  citadas  contribuições  e  fraudar  o  pagamento  do  Funrural.   Fl. 1481DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 24          23 Também  não  procede  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  há  nos  autos  nenhuma  prova  idônea  da  sua  participação  no  esquema  de  fraude  em  referência,  pois,  as  próprias  notas  fiscais  por  ela  colacionadas  aos  autos  representam  a  prova  cabal  da  sua  participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse  revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos  de ressarcimento.  Vale  ressaltar a comprovação de dolo específico praticado por prepostos da  Cocam, condenados pela pratica de crimes, em ação movida pelo Ministério Público Federal,  em  face  de  Adilson Marques  Sant’Ana,  responsável  pelo  setor  de  compras  da  recorrente  e  Vicente Chiavolotti, Diretor Estatutário, vejamos:   Salienta  o  MPF,  valendo­se  de  elementos  de  investigação  colhidos  em  inquérito  policial  (IPL  0163/2012),  que  Vicente  Chiavolotti, na qualidade de Diretor Estatutário da Cocam Cia  de  Café  Solúvel,  com  poderes  de  gerência  e  administração,  e  Adilson  Marques  SantAna,  como  empregado  responsável  pelo  setor  de  compras  da  mesma,  obtiveram,  para  a  referida  companhia,  vantagem  ilícita  consistente  em  ressarcimento  e  compensações  indevidos  de  Pis  e  Cofins,  no  período  compreendido entre o 4.º  trimestre de 2005 e o 4.º  trimestre de  2009,  em  prejuízo  da  União  Federal  (Fazenda  Nacional),  mediante  fraude configurada pela utilização de notas  fiscais de  empresas  inidôneas  ("pseudo  comerciais  atacadistas")  com  o  objetivo  de  obter  crédito  integral  relativo  às  contribuições  Pis/Cofins incidentes nas compras de matéria­prima (café).  (...)  Desta  forma,  na  minha  visão,  existem,  nos  autos,  provas  que  podem  ser  consideradas  suficientes  e  bastantes  para  a  responsabilização criminal dos acusados, devendo, portanto, ser  condenados como incursos nas penas do tipo penal em questão.  Dispositivo.  Posto  isto,  julgo  procedente  o  pedido.  Resolvo  o  mérito do processo penal.  Condeno Adilson Marques Sant´Ana e Vicente Chiavolotti como  incursos  nas  penas  do  art.  171,  caput,  e  3.º,  do  CP.  Passo  à  fixação  individualizada da pena,  tomando por base o art. 59, e  incisos, c.c. art.68, caput, e parágrafo único, c.c. arts. 49 a 52,  c.c.60,  caput,  e  ,  todos  do  CP,  em  vista  da  necessidade  e  suficiência para a reprovação e prevenção do crime.  (1)  Adilson  Marques  Sant´Ana.  A  culpabilidade  indica  que  a  pena­base deve  ficar estabelecida acima do mínimo  legal. Digo  isso  porque  o  acusado,  nada  obstante  não  registre  maus  antecedentes,  tenha  conduta  social  ilibada,  e,  ademais,  em  sua  personalidade, não apresente aparentes desvios que possam ser  considerados  em  seu  desfavor,  os  motivos  do  crime,  as  circunstâncias  do  ilícito,  bem  como  as  circunstâncias  demonstradas no curso da instrução, acabam por prejudicá­lo. A  Cocam  já  possuía  direito  ao  crédito  presumido,  e,  por  meio  deles,  poderia  se  ressarcir,  não necessitando, portanto,  de que,  Fl. 1482DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 25          24 pela  fraude  praticada  em  favor  dela,  obtivesse  direito  ao  ressarcimento integral decorrente do crédito básico.  Neste ponto, as consequências são bem danosas, na medida em  os  recursos  públicos  foram  expressivos,  de  grande  monta.  As  circunstâncias,  por  sua  vez,  indicam  engenho  criminoso  muito  sofisticado,  e  apenas  descoberto  após  detida  fiscalização  que  demandou  anos  para  sua  conclusão.  O  comportamento  da  vítima,  na  hipótese,  não  se mostrou  influente. Aplico­lhe,  desta  forma,  partindo  da  hipótese  de  que  não  são  integralmente  favoráveis  ao  acusado  as  circunstâncias  judiciais,  a  pena­base  de 2 anos de reclusão.  A Cocam  já  possuía  direito  ao  crédito  presumido,  e,  por  meio  deles,  poderia  se  ressarcir,  não necessitando, portanto,  de que,  pela  fraude  praticada  em  favor  dela,  obtivesse  direito  ao  ressarcimento integral decorrente do crédito básico.  Neste ponto, as consequências são bem danosas, na medida em  os  recursos  públicos  foram  expressivos,  de  grande  monta.  As  circunstâncias,  por  sua  vez,  indicam  engenho  criminoso  muito  sofisticado,  e  apenas  descoberto  após  detida  fiscalização  que  demandou  anos  para  sua  conclusão.  O  comportamento  da  vítima,  na  hipótese,  não  se mostrou  influente. Aplico­lhe,  desta  forma,  partindo  da  hipótese  de  que  não  são  integralmente  favoráveis  ao  acusado  as  circunstâncias  judiciais,  a  pena­base  de  2  anos  de  reclusão.  Inexistem  circunstâncias  atenuantes  ou  agravantes.  Ausentes,  também,  causas  de  diminuição  de  pena.  Incide,  por  fim, a  causa de aumento prevista no art.171, 3º,  do CP. Elevo,  assim, a pena a 2 anos e 8 meses de reclusão. Esta passa a ser a  definitiva. Fixo a pena de multa, tomando­se em conta a mesma  fundamentação  acima,  em  100  diasmulta,  no  valor  do  salário  mínimo  (ocupando,  na  estrutura  funcional  da  empresa,  a  graduação  de  diretor  estatutário,  deve  arcar  com  o  patamar)  para  cada  diamulta,  vigente  ao  tempo  do  fato,  devidamente  corrigido pelos índices legais. O regime inicial será o aberto (...)  Por essas razões, rejeita­se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para  manter  a  glosa  integral  da  parcela  dos  créditos  glosada  pela  fiscalização,  calculada  sobre  as  operações  de  aquisição  de  café  em  grão  das  denominadas  pessoas  jurídicas  inidôneas  ou  “noteiras”.  I.2 – Conceito de Insumos ­ Glosas  Para a  contribuinte  a  interpretação  restritiva quanto  ao  conceito de  insumo,  realizada  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  acórdão  recorrido,  não  poderia prosperar,  tendo  em vista a indispensabilidade de referidos produtos para o desenvolvimento de suas atividades.  A respeito da definição de insumos, a não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  Fl. 1483DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 26          25 estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003.   A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo  66  da  IN  SRF  nº  247/2002,  e  artigo  8º  da  IN  SRF  nº  404/2004,  as  quais  adotaram  um  entendimento  restritivo,  calcado  na  legislação  do  IPI,  especialmente  quanto  à  expressão  de  bens utilizados como insumos.   A  partir  destas  disposições,  três  correntes  se  formaram:  a  defendida  pela  Receita  Federal,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  em  especial  dos  Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que  o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em  similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290,  291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou  seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem  deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Para  dirimir  todas  as  peculiaridades  que  envolve  a  questão  do  crédito  de  PIS/COFINS,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018.  "Pacificando"  o  litígio,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  1.221.170/PR,  em  22/02/2018,  com  publicação  em  24/04/2018,  o  qual  restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO  DO ART. 543­C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO  CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  Fl. 1484DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 27          26 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr.  Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR  A  PGFN  opôs  embargos  de  declaração  e  o  contribuinte  interpôs  recurso  extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a  Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa:  Recurso  Especial  nº  1.221.170/PR  Recurso  representativo  de  controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista  nas  IN  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  Aferição  do  conceito  de  insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância.  Tese  definida  em  sentido  desfavorável  à  Fazenda  Nacional.  Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no  Fl. 1485DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 28          27 art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria  PGFN n° 502, de 2016.   Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº  01/2014.  O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do  repetitivo, nos seguintes termos:  "42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  ou  seja,  itens  cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a  essencialidade  ou  relevância  do  item  é  como  uma  aferição  de  uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do  serviço.  Busca­se uma eliminação hipotética, suprimindo­se mentalmente  o  item  do  contexto  do  processo  produtivo  atrelado  à  atividade  empresarial  desenvolvida.  Ainda  que  se  observem  despesas  importantes  para  a  empresa,  inclusive  para  o  seu  êxito  no  mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo.  [...]  64.  Feitas  essas  considerações,  conclui­se  que,  por  força  do  disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  deverá  observar  o  entendimento do STJ de que:  “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº  10.637/2002 e 10.833/2003;  e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo Contribuinte.  65. Considerando  a  pacificação  da  temática  no  âmbito  do  STJ  sob  o  regime  da  repercussão  geral  (art.  1.036  e  seguintes  do  CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento  desfavorável  à  União,  a  matéria  apreciada  enquadra­se  na  previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V,  Fl. 1486DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 29          28 da  Portaria  PGFN  nº  502,  de  2016,  os  quais  autorizam  a  dispensa  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  por  parte  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  66.  O  entendimento  firmado  pelo  STJ  deverá,  ainda,  ser  observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  nos  termos  dos  §§  4º,  5º  e  7º  do  art.  19,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002[6],  cumprindo­lhe,  inclusive,  promover  a  adequação  dos  atos  normativos  pertinentes  (art.  6º  da  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 01, de 2014).  67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas  definiu  abstratamente  o  conceito  de  insumos  para  fins  da  não­ cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte,  tanto  a  dispensa  de  contestar  e  recorrer,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  como  a  vinculação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estão  adstritas  ao  conceito  de  insumos  que  foi  fixado  pelo  STJ,  o  qual  afasta  a  definição  anteriormente  adotada  pelos  órgãos,  que  era  decorrente  das  Instruções  Normativas  da  SRF  nº  247/2002  e  404/2004.  68. Ressalte­se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a  análise  acerca  da  subsunção  de  cada  item  ao  conceito  fixado  pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional  como  o  Auditor­Fiscal  que  atuam  nos  processos  nos  quais  se  questiona  o  enquadramento  de  determinado  item  como  insumo  ou não para fins da não­cumulatividade da contribuição ao PIS  e  da COFINS  estão  obrigados  a  adotar  o  conceito  de  insumos  definido  pelo  STJ  e  as  balizas  contidas  no  RESP  nº  1.221.170/PR,  mas  não  estão  obrigados  a,  necessariamente,  aceitar  o  enquadramento  do  item  questionado  como  insumo.  Deve­se,  portanto,  diante  de  questionamento  de  tal  ordem,  verificar  se  o  item  discutido  se  amolda  ou  não  na  nova  conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado.  V   Encaminhamentos   69.  Ante  o  exposto,  propõe­se  seja  autorizada  a  dispensa  de  contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no  art.  19,  IV,  da  Lei  nº  10.522,  de  2002,  c/c  o  art.  2º,  V,  da  Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:"  Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão  proferida  no  REsp  1.221.170/PR,  emitiu  o  Parecer  Normativo  nº  5/2018,  com  a  seguinte  ementa:  Ementa.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  COFINS.  CRÉDITOS  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ESTABELECIDA  NO  RESP  1.221.170/PR.  ANÁLISE E APLICAÇÕES.   Fl. 1487DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 30          29 Conforme  estabelecido  pela  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa  jurídica.   Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:   a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa,  intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo  produtivo ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade e/ou suficiência”;   b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção, seja”:  b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei  nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II.  Referido  parecer,  analisando  o  julgamento  do  REsp  1.221.170/PR,  reconheceu  a possibilidade de  tomada  de  créditos  como  insumos  em  atividades  de  produção  como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de  qualidade  de  produtos,  tratamento  de  efluentes  do  processo  produtivo,  vacinas  aplicadas  em  rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte  para  tanto  (item  5  do  parecer),  os  dispêndios  com  a  formação  de  bens  sujeitos  à  exaustão,  despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos  responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares  em  bens  do  ativo  imobilizado  da  produção,  materiais  e  serviços  de  limpeza,  desinfecção  e  dedetização  dos  ativos  produtivos  (item  7  do  parecer),  dispêndios  de  desenvolvimento  que  resulte  em  ativo  intangível  que  efetivamente  resulte  em  insumo  ou  em  produto  destinado  à  venda  ou  em  prestação  de  serviços  (item  8.1  do  parecer),  dispêndios  com  combustíveis  e  lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria­prima em uma  planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria­prima, produtos intermediários  ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por  funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d)  veículos utilizados na atividade­fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte  (item  10  do  parecer),  testes  de  qualidade  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  e  produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer).  Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem  caráter  definitivo  e  que  podem  ser  revistas  em  julgamento  administrativo)  não  daria  Fl. 1488DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 31          30 margem  à  tomada  de  créditos  de  insumos  nas  atividades  de  revenda  de  bens  (item  2  do  parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de  servilos (item 4 do parecer),  transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou  para  entrega  ao  cliente  (nesta  última  situação,  tomaria  crédito  como  frete  em  operações  de  venda),  embalagens  para  transporte  de  produtos  acabados,  combustíveis  em  frotas  próprias  (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento  de  ativos  intangíveis  mal­sucedidos  ou  que  não  se  vinculem  à  produção  ou  prestação  de  serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços  etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal­sucedido),  contratação  de  pessoa  jurídica  para  exercer  atividades  terceirizadas  no  setor  administrativo,  vigilância,  preparação  de  alimentos  da  pessoa  jurídica  contratante  (item  9.1  do  parecer),  dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus  funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer),  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  fora  da  produção  ou  prestação  de  serviços,  exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida  e  volta  ao  local  de  trabalho;  c)  por  administradores  da  pessoa  jurídica;  e)  para  entrega  de  mercadorias  aos  clientes;  f)  para  cobrança  de  valores  contra  clientes  (item  10  do  parecer),  auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação  de serviços (item 11 do parecer).  Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento  do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas  pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou  suficiência;  2.  Relevância,  considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  As  conclusões  acima  descritas  em  grande  parte  já  faziam  parte  de  meu  entendimento  quanto  ao  conceito  de  insumos  e,  eram  utilizados  nos  em  votos  anteriores,  contudo,  levando em consideração ao que  é ditado pelo  art.  62,  do  anexo  II,  do RICARF,  a  decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade.  Com essas considerações, passa­se à análise do caso concreto.  Combustíveis e Lubrificantes  A fiscalização glosou os créditos aproveitados pela recorrente  relacionado à  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes,  sob  a  alegação  de  que  não  se  subsumiriam  ao  conceito de insumo.  Pelas  as  informações  prestadas  pela  recorrente  no  decorrer  da  fiscalização,  restou evidenciado que a referidos produtos seriam utilizados na geração de energia elétrica e  térmica (vapor), utilizada em suas caldeiras para a produção de café solúvel e derivados.  Fl. 1489DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 32          31 Ora, resta claro que, levando­se em consideração o conceito de insumo acima  expostos,  referidos  produtos  podem  ser  considerados  como  tal,  pois  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  recorrente,  sem  os  quais  não  haveria  viabilidade  para  sua  produção.  Destarte,  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  e  mantidas  na  decisão  recorrida,  quanto  a  conceituação  de  referidos  produtos  como  sendo  insumos,  devem  ser  revertidas e garantido o crédito outrora pleiteado.  A mesma sorte deve ser dada aos créditos relacionados às despesas de frete  verificada na aquisição dos insumos acima mencionados. Levando em consideração as  linhas  tecidas sobre o conceito de insumo em tópico acima, onde foram expostos os entendimentos do  Parecer Normativo COSIT nº 05/2018, emitido com base no Resp 1.221.170/PR, entendo que à  luz dos critérios da essencialidade e  relevância,  a glosa do créditos de fretes na aquisição de  insumos deve ser revertida.  Da glosa dos créditos de depreciação de máquinas e equipamentos  Para a fiscalização a recorrente não teria adquirido máquinas e equipamentos,  mas sim partes de diversos bens e outros itens que, segundo a legislação pertinente ao assunto,  não lhe garantiria o crédito pleiteado.  A  recorrente  reitera  que  adquiriu  máquinas  e  equipamentos  passíveis  de  depreciação, fazendo juntar ao processo, ainda quando da realização da fiscalização, planilhas  que demonstram os bens, onde seriam utilizados, a taxe de depreciação e seus valores.  Na decisão recorrida, restou consignado que:  Contudo,  analisando­se  "(A)as  planilhas  apresentadas  pela  Requerente,  entretanto,  contém  a  descrição  e/ou  relação  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  (café),  de  modo  que  espelham  exatamente  a  situação  prevista  na  legislação",  conforme  informação contida na peça recursal, constata­se que a referida  planilha  não  contempla  a  aquisição  de  uma  determinada  máquina ou equipamentos, conforme determinam as normas  de  regência,  mas  contemplam,  isto  sim,  uma  relação  de  partes,  peças,  vários  materiais,  bens  e  serviços  que  não  estão  diretamente  relacionados com a produção, nos  termos  exigidos  na  lei  para  definição  de  "insumo"  e,  ainda,  restritivamente  no  tópico  ora  em  análise,  as  empresas  podem  descontar  créditos  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação  de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  para utilização na produção de bens destinados a  venda ou na  prestação de serviços.  Pois  bem.  Em  que  pese,  em  tese,  as  planilhas  juntadas  pela  recorrente  demonstrarem a aquisição de maquinas e equipamentos os quais pode admitir a utilização no  desempenho de suas atividades, o fato é que não demonstrou, apesar de instada a fazer, onde  são utilizados e qual sua utilidade no processo produtivo.  Observe­se, não estamos nos afastando das premissas quanto ao conceito de  insumos exposto linhas, contudo como estamos diante de pedido de ressarcimento de crédito, o  Fl. 1490DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 33          32 ônus da prova da existência desse crédito fica a cargo do contribuinte, o que no caso em tela,  não  ocorreu.  Quanto  ao  ônus  da  prova,  insta  tecer  que  a  prova  do  crédito  tributário  é  do  contribuinte  (Artigo  373  do  CPC1).  Não  sendo  produzido  nos  autos  provas  capazes  de  comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe.  Desta  forma,  a  glosa  dos  valores  relacionados  aos  créditos  de  depreciação  devem ser mantidas.  Da glosa dos créditos de insumos adquiridos de empresas cerealistas ou  que exerçam atividade agropecuária.  O motivo  da  glosa  em  apreço  foi  a  falta de  amparo  legal  para  a  recorrente  apropriar­se  dos  créditos  calculados  sobre  o  preço  do  café  em  grão  adquirido  das  empresas  cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária.  Até o final do ano­calendário de 2011, enquanto vigentes os arts. 8º e 9º da  Lei 10.925/2004, com a redação dada pela Lei 11.051/2004, as  receitas de venda de café em  grão  para  as  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real  pelas  pessoas  jurídicas  que  exerciam  atividade  agropecuária  e  as  cooperativas  de  produção  agropecuária  estavam,  obrigatoriamente, submetidas ao regime de suspensão, nos termos do inciso III do referido art.  9º, combinado com disposto no art. 4º da Instrução Normativa 660/2006. E em relação a essas  aquisições,  as  pessoas  jurídicas  compradores  não  estavam  autorizadas  a  descontar  créditos  integrais calculados sobre às aquisições dos referidos produtos, mas apenas a parcela do valor  do  crédito  presumido  agropecuário,  conforme  previsto  no  art.  7º2  da  referida  Instrução  Normativa.  Para melhor compreensão do regime de tributação em comento, transcreve­se  a seguir o referido preceito legal:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado                                                              1 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor    2  Art.  7º  Geram  direito  ao  desconto  de  créditos  presumidos  na  forma  do  art.  5º,  os  produtos  agropecuários:  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  I ­ adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, com suspensão da exigibilidade das contribuições na forma  do art. 2º; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009)  [...]  Fl. 1491DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 34          33 pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  (Vide  Medida  Provisória  nº  545,  de  2011)  (Vide  Lei  nº  12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide  Medida Provisória nº 609, de 2013  (Vide Medida Provisória nº  609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865,  de 2013)   §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos  da Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM);  (Redação dada  pela Lei nº 12.865, de 2013)   II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.   §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833,  de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal  classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17  e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência)   II ­ (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013)   III  ­  35%  (trinta  e  cinco por  cento) daquela prevista no art.  2º  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  para  os  demais  produtos.  (Incluído  pela  Lei nº 11.488, de 2007)   (...)  Art.  9º  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  Fl. 1492DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 35          34 I ­ de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei,  quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado  inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada  no  inciso  II  do  §  1odo  art.  8odesta  Lei;  e(Incluído  pela Lei nº 11.051, de 2004)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8º  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do  mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  1º  O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I ­ aplica­se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e(Incluído pela Lei nº  11.051, de 2004)  II ­ não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que  tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei.  (Incluído pela  Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar­se­á nos termos  e  condições  estabelecidos pela  Secretaria  da Receita Federal  ­  SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  De outra parte, até o final do ano­calendário de 2011, o disposto no art. 9º, §  1º, II, da Lei 10.925/2004, estabeleceu uma exceção para as receitas de venda de café em grão,  submetido ao processo de produção descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, pelas  pessoas  jurídicas  que  exerciam  a  atividade  agropecuária  e  as  cooperativas  de  produção  agroindustrial.  Para  essas  operações,  as  receitas  de  venda  auferidas  estavam  sujeitas  a  tributação  normal  ou  ao  pagamento  das  referidas  contribuições.  Em  decorrência,  as  pessoas  jurídicas adquirentes dos referidos produtos, submetidas ao regime não cumulativo, faziam jus  ao valor do crédito integral das referidas contribuições, calculado sobre o preço das respectivas  operações de aquisição.  No mesmo  sentido  o  entendimento  apresentado  no  item  11  da  Solução  de  Consulta Cosit 65/2014, a seguir parcialmente reproduzido:  11. Até o ano­calendário de 2011, enquanto vigiam para o café  os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004, os exportadores de  café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do  produto com as suspensões previstas nos incisos I e III do art. 9º.  [...].  Por  outro  lado,  havia  direito  ao  creditamento  nas  aquisições  de  café  já  submetido  ao  processo  de  produção  descrito nos §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, tendo  em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta  operação não  se  aplicava a  suspensão  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins (art.9º, §1º, II, da Lei nº10.925, de 2004).  Em suma, até o final do ano calendário de 2011, somente as receitas auferidas  pelas pessoas  jurídicas que exerciam a atividade  agropecuária e as cooperativas de produção  agroindustrial, provenientes das operações de venda de café em grão, submetido ao processo de  Fl. 1493DF CARF MF Processo nº 10850.720154/2014­78  Acórdão n.º 3302­007.252  S3­C3T2  Fl. 36          35 produção definido nos então vigentes §§ 6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, estavam sujeitos  a cobrança das referidas contribuições. A contrario sensu, as receitas das pessoas jurídicas que  exerciam a atividade agropecuária e as cooperativas de produção agropecuária decorrentes das  operações de venda do café em grão, não submetidos ao referido processo de produção, para  pessoas jurídicas do regime não cumulativo, obrigatoriamente, estavam submetidas ao regime  de  suspensão da  cobrança das  referidas  contribuições,  nos  termos do  caput  do  art.  9º  da Lei  10.925/2004, portanto, não sujeitas ao pagamento das referidas contribuições.  Não  obstante  o  acima  exposto,  a  fiscalização  entendeu  que  não  poderia  a  recorrente  utilizar­se  do  crédito  presumido  apurado  na  forma  prevista  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  na  compensação  com  débitos  de  outros  tributos  e  contribuições  administradas  pela SRF, por falta de previsão legal.  Entretanto, conforme se apura da legislação acima analisada, em que pese a  negativa de ressarcimento e compensação, a utilização do crédito presumido em comento, nos  percentuais estabelecidos pela norma, não deve ser obstaculizado.  Destarte, entendo válido o pleito da recorrente, havendo a necessidade de ser  mantida a glosa do crédito presumido, somente na parte que excede os patamares estabelecidos  pela legislação para o aproveitamento do mesmo.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer o creditamento sobre os custos com fretes na aquisição de insumos, de aquisição de  combustíveis,  óleo  diesel  e  óleo  lubrificante.  Para  possibilitar  a  compensação  dos  créditos  presumidos  da  atividade  agropecuária,  bem  como  o  creditamento  de  insumos  adquiridos  de  empresas  cerealistas  ou  que  exerçam  atividade  agropecuária,  dentro  dos  percentuais  estabelecidos por lei.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.                              Fl. 1494DF CARF MF

score : 1.0
7838808 #
Numero do processo: 10580.909589/2016-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria-prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.
Numero da decisão: 3201-005.057
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 95 89 /2 01 6- 59 Fl. 13920DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e resíduos, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. PIS/COFINS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSIÇÃO NORMATIVA. A utilização de E.P.I. é indispensável para a segurança dos funcionários. Imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. PIS/COFINS. CRÉDITOS. AGROINDÚSTRIA. INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA- PRIMA. POSSIBILIDADE. Não existe previsão legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a produção da matéria- prima (toras de eucalipto) da fabricação de celulose, com o fim de rejeitar os créditos apropriados na primeira etapa da produção. Os art. 3º, inc. II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na produção ou fabricação de bens destinados a venda. PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda. O art. 22-A da Lei nº 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da matéria-prima de produção própria. Sendo assim, não existe amparo legal para que a autoridade administrativa seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria-prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. CONCEITO DE INSUMO. INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA, SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. CRITÉRIO RELACIONAL. “Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Fl. 13921DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reconhecer os créditos sobre (da tabela ao final do voto condutor do acórdão): a) No item 1: serviços de almoxarifado e conserto de ferramentas elétricas; b) No item 2: bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas); c) No item 3: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa), serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil (limitados aos encargos de depreciação), Manutenção de elevadores (limitados aos encargos de depreciação) e ar condicionados ou outros equipamentos (limitados aos encargos de depreciação). Vencidos, apenas quanto ao serviço de vigilância florestal, os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior, que concederam os créditos correspondentes; d) No item 4: serviços com descrição não identificável (deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise efetuadas no voto), montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas; e) No item 6: despesas utilizadas para transporte de mercadorias; f) No item 8: gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs); g) No item 9: os insumos vinculados à silvicultura; h) No item 10: os insumos para fabricação do dióxido de cloro; i) No item 11: os fretes (com exceção do transporte de pessoal); j) No item 14: locação e arrendamento de bens; k) No item 15: bens do ativo imobilizado (limitados aos encargos de depreciação); l) No item Outros: permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 13305/13503, contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-75.695 - 14ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 13248/13298, que julgou parcialmente improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 16086.11410.240114.1.1.09-9769, relativo a crédito de Cofins Não Cumulativo vinculado à receita de Exportação, apurado no 2º Fl. 13922DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 trimestre de 2013 no montante de R$ 40.940.416,87, bem como não homologou as compensações que a ele foram vinculadas. Tendo em vista o pleito formalizado pela interessada, foi iniciado procedimento fiscal com o objetivo de analisar a legitimidade do crédito objeto do PER. No curso dos trabalhos, constatou a auditoria que a contribuinte descontou créditos não cumulativos em valores superiores aos legítimos acarretando, assim, a inexistência de valores a ressarcir além da insuficiência de recolhimento da contribuição, o que motivou a lavratura de auto de infração controlado no processo administrativo nº 10580.726032/2017-65, também examinado nessa sessão de julgamento. As constatações resultantes do procedimento de auditoria estão descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 12.395/12.425. No documento, a autuada é identificada como fabricante de celulose e outras pastas para a fabricação de papel que está submetida à apuração do imposto de renda pelo lucro real e à sistemática não cumulativa de incidência do PIS e da Cofins. Informa a auditoria que os mencionados pedidos de ressarcimento cuja necessidade de análise iniciou a ação fiscal têm por objeto saldos credores vinculados à receita de exportação, referentes aos primeiro e segundo trimestres de 2013. A hipótese de utilização desses créditos, por meio de pedido de ressarcimento, estaria prevista nos artigos 3º e 5º, §2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS), e artigos 3º e 6º, §2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (Cofins). O Termo de Verificação passa então a detalhar o resultado da auditoria executada nas diversas rubricas relacionadas à apuração das contribuições não cumulativas. As irregularidades podem ser assim resumidas: - diferença no percentual de rateio para fins de repartição dos custos e encargos comuns às receitas de exportação e às receitas do mercado interno; - apropriação de créditos não cumulativos sobre serviços e bens que não se classificam no conceito de insumo formatado pela legislação tributária; - apropriação de créditos não cumulativos sobre bens e serviços destinados à formação e manutenção de recursos florestais, por falta de previsão legal para a apuração de créditos sobre encargos de exaustão; - apropriação de créditos sobre insumos utilizados na fabricação própria do Dióxido de Cloro, utilizado na fase de branqueamento da celulose (insumo do insumo); - apropriação de créditos calculados sobre fretes tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da modalidade de frete contratada (aquisição de insumos, transferência interna ou operação de venda); Fl. 13923DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 - apropriação de créditos sobre combustíveis tendo em vista a falta de apresentação de documentação indicativa da alocação dos dispêndios com combustíveis na cadeia produtiva; - apropriação de créditos sobre despesas com transporte de pessoal, lanches e refeições, itens que não se enquadram no conceito de insumo; - apropriação de créditos sobre locação de veículos, porque não se vinculam diretamente a processos de produção, seja porque veículos automotores utilizados em transporte de pessoas, nas atividades administrativas da empresa e na venda de bens não se confundem com máquinas ou com equipamentos; - apropriação de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição; - inclusão, no pedido de ressarcimento, de créditos de PIS/Cofins- Importação vinculados a receitas de exportação, uma vez que o aproveitamento desses créditos se dá exclusivamente por meio de desconto da contribuição apurada. Finalizando, o relatório destaca alguns pontos do resultado da auditoria: • Os valores consolidados dos pagamentos efetuados relativos a Pis/CofinsImportação referentes ao mês de fevereiro de 2012, extraídos do DW Arrecadação (Anexo VII), foram inferiores àqueles apurados no DACON relativo às importações (fichas 06B e 16B). Nos termos do art. 15 da Lei n° 10.865, de 2004, já transcrito acima, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração nãocumulativa do Pis e da Cofins passaram a descontar crédito, relativo às importações de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda sujeitas ao pagamento do Pis e da CofinsImportação, a partir do momento em que esta for efetivamente paga. Desta forma, os valores de pagamentos não confirmados foram glosados por essa auditoria; Os valores de Pis/Cofins arrecadados na importação, confirmados conforme transcrito no item anterior, foram apropriados através do rateio proporcional demonstrado no anexo IV; • Após efetuadas as glosas e ajustes nos valores de créditos descontados no DACON (Fichas 13A e 23A), constatou-se que os Pedidos de Ressarcimento analisados por essa auditora, devem ser integralmente indeferidos, restando ainda valores de PIS e COFINS a descoberto, que serão lançados mediante lavratura de Auto de Infração, conforme demonstrado no Anexo V - Demonstrativo de Saldo de Crédito passível de desconto. Diante desse contexto, a unidade local emitiu o mencionado Despacho Decisório de fls. 12.392, não reconhecendo o direito de crédito e não homologando as compensações que lhe foram atadas. Cientificada do teor do despacho em 15/09/2017, em 16/10/2017 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 11/141 em que contesta o decidido no despacho em foco. Fl. 13924DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 Refere que o direito creditório discutido é o mesmo dos autos do Processo Administrativo nº 10580.726032/2017-65. Citado processo recebeu o auto de infração de exigência de crédito tributário decorrente das constatações a que chegou a auditoria ao fim do procedimento aberto para verificar a legitimidade do presente PER. O crédito lançado no referido auto de infração, prossegue, estaria com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, pela apresentação de impugnação. Nesse contexto, requer a suspensão do julgamento do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da discussão travada nos autos do citado Processo Administrativo nº 10580.726032/2017-65. Na sequência, a manifestação de inconformidade, invocando o princípio da eventualidade, reproduz integralmente a impugnação apresentada nos autos do processo administrativo nº 10580.726032/2017-65. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente (combustíveis e lubrificantes) a manifestação de inconformidade. O Acórdão n.º 14-75.695 - 14ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica que efetivamente sejam aplicados ou diretamente consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. GLOSA. MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Combustíveis e lubrificantes podem gerar créditos da não cumulatividade se empregados como insumos da produção ou dos serviços prestados. Cancela-se a glosa que a fiscalização operou sobre todos os créditos calculados sobre combustíveis e lubrificantes indicados como insumo sob o único fundamento de falta de apresentação de laudo técnico específico do emprego desses itens no processo produtivo, quando o memorial descritivo do processo fabril entregue à auditoria no curso da fiscalização já indicava em que etapas os combustíveis e lubrificantes são utilizados. REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS PARA FORMAÇÃO DE FLORESTAS. INCORPORAÇÃO AO ATIVO IMOBILIZADO. DESCONTO DE CRÉDITO COMO EXAUSTÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os custos de formação de floresta são incorporados ao valor desse bem registrado no ativo imobilizado, valor que, na medida da utilização da floresta, deve ser objeto de encargos de exaustão, que não dão direito a crédito por falta de previsão legal. Fl. 13925DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 REGIME NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Observada a legislação de regência, a regra geral é que em se tratando de despesas com serviços de frete, somente dará direito à apuração de crédito o frete contratado relacionado a operações de venda, onde ocorra a entrega de bens/mercadorias vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora. Correta a glosa quando a contribuinte não faz a comprovação da modalidade dos fretes sobre os quais pretendeu apurar créditos. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITOS. NÃO RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÕES VINCULADAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Constatada a inexistência de saldo de créditos não cumulativos passível de aproveitamento por ressarcimento/compensação adicionada à constatação de indevido aproveitamento de créditos resultando em falta de pagamento de contribuição devida, objeto de auto de infração, correto o despacho decisório que não reconhece o direito de crédito e não homologa as compensações vinculadas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. ENTENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E MANIFESTAÇÕES DOUTRINÁRIAS. EFEITOS. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos de segunda instância administrativa ou a manifestações da doutrina especializada, não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Não se justifica a realização de perícia/diligência quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Inconformada, a ora Recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, alegando, em síntese: II – DA NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA ANÁLISE E JULGAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO E OS A ELE VINCULADOS ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10580.726032/2017-65 18. Como já salientado anteriormente, o pedido de ressarcimento e as compensações apresentadas pela Manifestante por meio das PER/DCOMPs indicados no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório - PER/DCOMP Vinculados ao Processo”, que é parte integrante do despacho decisório ora combatido, estão Fl. 13926DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 intrinsicamente vinculados à discussão travada nos autos do Processo Administrativo nº 10580.726032/2017-65. III – DA DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10580.726032/2017-65 – DO DIREITO CREDITÓRIO DA MANIFESTANTE A TÍTULO DE PIS APURADO NO 2º TRIMESTRE DE 2013 26. Em atendimento ao princípio da eventualidade, de modo que a Recorrente não corra qualquer risco de prejuízo ao seu direito à ampla defesa e ao contraditório, a Recorrente reproduz a seguir os argumentos invocados em face do Auto de Infração consubstanciado no Processo Administrativo nº 10580.726032/2017-65, no qual se discute o seu direito creditório ao PIS e à COFINS não-cumulativa apurados no 1º e 2º trimestre de 2013, que foram utilizados para as compensações sob questionamento. III.1 – DA NÃO APLICAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS PÁTRIOS A recorrente alega que a Fiscalização não tomou como base o conceito de insumos fixado de forma unânime pelos Tribunais Superiores III.2 – DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PROCESSO PRODUTIVO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE PARA A GLOSA DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS A recorrente argumenta que a fiscalização deveria ter obedecido aos parâmetros e limites do art. 142 do CTN para a atividade de lançamento. Discorre sobre o princípio da verdade material. III.3 – DAS INCONSISTÊNCIAS DO TRABALHO FISCAL A recorrente discorre sobre supostas inconsistências do trabalho fiscal. IV – DO MÉRITO IV.1 - DO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO DE PIS E COFINS No mérito a recorrente contesta o trabalho da fiscalização que glosou diversos créditos de PIS e COFINS e defende seu direito. Argumenta que a fiscalização utilizou o conceito equivocado de insumo constante nas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cita legislação e jurisprudência do STJ que trata da interpretação do conceito de insumo. Sustenta que “o conceito de insumo abrange todo bem e serviço que represente custo de produção, aquisição ou despesas de venda e/ou que, sem sua presença, interfira na qualidade do produto final.” IV.2 - BREVE RESUMO DO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE Em continuação, a recorrente faz um resumo do seu processo produtivo citando, dentre outros, os seguintes processos: a) produção de mudas; b) silvicultura; c) fabricação da celulose; e d) venda de dos produtos. Fl. 13927DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 IV.3 – DAS INDEVIDAS GLOSAS DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS APROPRIADOS PELA RECORRENTE A recorrente defende quanto a total improcedência das glosas dos créditos de PIS e COFINS apropriados, em vista do conceito de insumos e da legislação aplicável. IV.3.1 - DOS BENS E SERVIÇOS TIDOS COMO AUXILIARES A recorrente discorre sobre diversos bens e serviços que seriam essenciais a sua atividade. Cita como exemplo o almoxarifado. IV.3.2 - BENS DE USO E CONSUMO (CFOPS 1556 E 2566) A recorrente argumenta que os bens de uso e consumo, classificados no CFOPs 1556 e 2566, são considerados insumos, no contexto da legislação vigente. IV.3.3 – SERVIÇOS TIDOS COMO NÃO ENQUADRADOS NO CONCEITO DE INSUMOS Ao contrário da fiscalização, a recorrente entende que peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados, serviços de despachante e serviços de vigilância, entre outros deveriam ser considerados dentro do conceito de insumos. IV.3.4 – SERVIÇOS COM DESCRIÇÃO NÃO IDENTIFICÁVEL A recorrente argumenta que mesmo os serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, movimentação de cargas devem ser considerados dentro do conceito de insumo. IV.3.5 – GASTOS COM COMISSÃO DE AGENTES A recorrente defende que os gastos incorridos com a comissão de agentes na venda de produtos, ocorridos em momento posterior à fabricação dos produtos, são indispensáveis para a consecução de suas atividades, e estão em sintonia com o conceito de insumos. IV.3.6 – DESPESAS UTILIZADAS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS A recorrente entende que as despesas relacionadas ao transporte de mercadorias, dentre os quais os gastos com embalagens, pallets, caixas de papelão e outros seriam essenciais e, portanto, dentro do conceito de insumos. IV.3.7 – DESPESAS COM CONSULTORIA E PLANEJAMENTO A recorrente alega que as despesas com consultoria e planejamento, mesmo que executadas anteriormente a fabricação de celulose, seriam insumos e ensejariam os créditos de PIS/COFINS. IV.3.8 – GASTOS COM LIMPEZA, EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO (EPI´S) A recorrente defende que os gastos incorridos com limpeza, equipamentos de segurança e de proteção, por enquadrarem-se dentro do conceito de insumo, dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. Fl. 13928DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 IV.3.9 – DOS INSUMOS VINCULADOS À SILVICULTURA A recorrente argumenta que os gastos com insumos empregados na primeira etapa do seu processo produtivo, ou seja, na formação das florestas de eucalipto (silvicultura), dariam direito ao crédito de PIS/COFINS. IV.3.10 – DOS INSUMOS PARA FABRICAÇÃO DO DIÓXIDO DE CLORO A recorrente defende que os insumos adquiridos para a fabricação do dióxido de cloro também dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.11 – DOS FRETES A recorrente sustenta que os fretes nas modalidades de: a) aquisição de insumos e pago pelo adquirente na compra de mercadorias destinadas à revenda; b) venda de mercadorias produzidas; e c) fretes de mercadorias acabadas entre estabelecimentos do mesmo grupo; todos dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV. 3.12 – DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS COMO INSUMOS A glosa já foi revertida na decisão de primeira instância. A argumentação da recorrente é apenas para evitar qualquer reversão. IV.3.13 – ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E FARDAMENTO A recorrente defende que, considerando o conceito de insumo aplicado pelos Tribunais Pátrios, é evidente que os gastos incorridos com transporte de pessoa, alimentação e fardamento seriam insumos. IV.3.14 – LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS A recorrente entende que mesmo nos casos de locação e arrendamento de bens para a execução do seu processo produtivo teria direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.15 – DOS BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente defende que a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero dariam direito aos créditos de PIS/COFINS. IV.3.16 – DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS SOBRE A IMPORTAÇÃO VINCULADOS À RECEITA DE EXPORTAÇÃO A recorrente entende ter direito ao desconto dos créditos de PIS/COFINS- Importação da apuração das bases de cálculos das Contribuições de PIS e COFINS apuradas nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. IV.4 – DA INDEVIDA REVISÃO DO RATEIO PROPORCIONAL A recorrente alega que a fiscalização entendeu de forma indevida que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. A recorrente utilizou no cálculo apenas receitas que compõem a receita bruta, enquanto a fiscalização considerou outras receitas, que não compõem a receita bruta. Fl. 13929DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 V - DA NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA EFETIVA ANÁLISE DOS INSUMOS CORRELACIONADOS AO PROCESSO PRODUTIVO DA RECORRENTE A recorrente sustenta quanto a necessidade de conversão do julgamento em diligência, a fim de que se busque no caso resguardar o princípio da verdade material. VI – DO PEDIDO A recorrente ao final do seu recurso voluntário pede: 32. Ante todo o exposto, requer a Recorrente que seja determinada a suspensão da análise e julgamento do presente processo até o julgamento definitivo do Auto de Infração consubstanciados no Processo Administrativo nº 10580.726032/2017-65 uma vez que ambos os processos tratam do mesmo crédito de COFINS, apurado pela Manifestante no 2º trimestre de 2013, utilizado para as compensações ora questionadas. 33. Outrossim, caso assim não entendam V.Sas., requer a Recorrente o conhecimento e provimento do presente Recurso Voluntário, objetivando a reforma parcial da decisão em comento, de forma que seja reconhecido integralmente o seu direito creditório pleiteado por meio do PER/DCOMP 16086.11410.240114.1.1.09-9769 e, consequentemente, sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas a este crédito, objeto deste processo administrativo, relacionadas no documento “PER/DCOMP Despacho Decisório – PER/DCOMP Vinculados ao Processo” anexo ao despacho decisório em questão. 34. Ainda, a Recorrente requer, de forma antecipada, que lhe seja concedido o direito de sustentação oral, nos termos do art. 58 do Regulamento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Preliminares Conexão dos Processos Conforme solicitação da recorrente houve o reconhecimento da identidade fática dos processos e foi feita a conexão aplicando-se o disposto no art. 6º do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), que assim dispõe: Fl. 13930DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. (...) Assim, considerando o disposto no RICARF e que os processos tratam de exigência de crédito tributário ou de pedido de ressarcimento do sujeito passivo, fundamentados em fatos idênticos, os processos foram distribuídos para a mesma relatoria com julgamento na mesma data. Da Nulidade A recorrente pugna pela nulidade do lançamento tendo em vista a inconsistência do trabalho fiscal. No entanto, a alegação de nulidade é desprovida de fundamento tendo em vista que não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Decreto n.º 70.235/1972 Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesse sentido, cito jurisprudência que trata dos pressuposto da nulidade. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. LOCAL DA LAVRATURA. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Fl. 13931DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 (Acórdão 1402-001.756 – 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento – Sessão de 29 de julho de 2014) Tendo em vista a falta de fundamento do pedido, nega-se provimento a alegação de nulidade. I. Mérito No mérito, em apertada síntese, a recorrente sustenta que a fiscalização: a) glosou os créditos de PIS/COFINS sem analisar efetivamente o processo produtivo da empresa; b) aplicou o conceito restritivo de insumo; c) realizou um levantamento fiscal precário; e d) revisou o método de rateio proporcional em desconformidade com a legislação. De forma geral, cabe razão a recorrente. O STJ, por meio do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, em decisão de 22/02/2018, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, firmou as seguintes teses em relação aos insumos para creditamento do PIS/COFINS: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, em vista do disposto pelo STJ no RE nº 1.221.170/PR quanto a ilegalidade das Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, bem como da jurisprudência deste CARF, trata-se de analisar se os insumos atendem ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade conforme ensinamento do superior tribunal. Para fins didáticos passaremos a análise das exclusões/glosas seguindo a mesma estrutura utilizada pela fiscalização. Análise das Exclusões/Glosas 1) bens e serviços tidos como auxiliares (exemplo: almoxarifado, hospedagem, despesas com viagens, conserto de ferramentas elétricas) Serviços complementares: serviços de almoxarifado, custos com programas de formação profissional, conserto de ferramentas elétricas, despesas com agências de viagem, hospedagem de empregados, mensalidade de órgãos de classe, propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas. 1.1) Serviços de almoxarifado: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.2) Custos com programas de formação profissional: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. Fl. 13932DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 1.3) Conserto de ferramentas elétricas: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 1.4) Despesas com agências de viagem: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.5) Hospedagem de empregados: faltam elementos para provar que os serviços foram prestados como insumos de produção/fabricação da agroindústria. No presente caso, restam dúvidas quanto ao momento das despesas. Também restam dúvidas quanto a essencialidade das despesas. Manter a glosa. 1.6) Mensalidade de órgãos de classe: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Manter a glosa. 1.7) Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas: os serviços com propaganda e publicidade não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 2) bens de uso e consumo (CFOPs 1556 e 2566) Bens adquiridos para uso e consumo: bens adquiridos pela Impugnante e classificados nos Códigos Fiscais de Operações e Prestação – CFOPs 1556 e 2566. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Os bens de uso e consumo listados nos autos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Nesse sentido, cito como exemplo dos autos: ponta de eixo, engate, pino fusível, suporte enxada e pneu. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos bens de uso e consumo (apenas das fases produtiva e industrial - ferramentas.) 3) serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos (serviço de tratamento de resíduos dentre outros) Bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo: peças de reposição de automóveis, lavagens de automóveis, serviços de tratamento de resíduos, serviços de construção civil, manutenção de elevadores, ar condicionados ou outros equipamentos, serviços de despachante e serviços de vigilância. 3.1) peças de reposição de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.2) lavagens de automóveis: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou Fl. 13933DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 imprescindibilidade. Reverter a glosa (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área administrativa). 3.3) serviços de tratamento de resíduos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.4) serviços de construção civil: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 3.5) manutenção de elevadores: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.6) ar condicionados ou outros equipamentos: atrelado a existência de produção/fabricação da agroindústria, portanto, atende aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 3.7) serviços de despachante: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 3.8) serviços de vigilância: os serviços não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 4) serviços com descrição não identificável (construção civil, informática, locação/reparo de automóveis e movimentação de cargas dentre outros) Serviços com descrição não identificável: serviços prestados por empresas (participantes) com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) não relacionados com o processo produtivo do contribuinte, como construção civil, informática, locação/reparo de automóveis, montagem e desmontagem de andaimes, limpeza de prédios, movimentação de cargas. Para fins de se tomar créditos de PIS/COFINS, no regime não-cumulativo por meio dos chamados insumos não se torna necessário que os bens sejam consumidos ou desgastados no contato direto com o processo produtivo, mas que tenham uma relação direta com o mesmo. Deve-se considerar a natureza do serviço e não o CNAE do prestador, de modo que o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial gera direito ao crédito, nos termos da análise aqui efetuada. Os serviços listados nos autos nessa categoria que parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria são os de montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. Assim, entendo que tais serviços atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa para montagem e desmontagem de andaimes e movimentação de cargas. 5) gastos com comissão de agentes na venda de produtos Comissão de agentes: gastos com comissão de agentes de venda e produtos Fl. 13934DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 Da mesma forma que a propaganda e publicidade, entendo que os gastos com comissão de agentes na venda de produtos não são essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa. 6) despesas utilizadas para transporte de mercadorias (embalagens, pallets e outros); Embalagens para transporte: despesas com embalagens utilizadas para o transporte de mercadorias. Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de embalagens, pallets e outros, cuja utilização destes, é servir de acessório para o transporte de produtos, na acomodação ou manuseio da carga. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância dos mesmos para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar os produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; e ii) o consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa das despesas utilizadas para transporte de mercadorias. 7) despesas com consultoria e planejamento Serviços de Consultoria: despesas com consultoria e planejamento Da mesma forma que as despesas com propaganda e publicidade, entendo que os serviços de consultoria e planejamento que podem ser ocorrer de previamente ou posteriormente a produção/fabricação, não são essenciais. Manter a glosa. 8) gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s); Serviços de limpeza e equipamentos de segurança e de proteção individuais (EPI`s) A glosa dessa trata de itens que possuem relação com equipamentos de E.P.I, envolvendo a segurança individual dos funcionários envolvidos na produção. A utilização de E.P.I. é indispensável, sendo uma imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamentos de proteção individual (EPIs). 9) dos insumos vinculados à silvicultura (agroindústria - florestas como ativos biológicos) Insumos empregados na silvicultura: calcário, fertilizantes, formicidas, fungicidas, herbicidas, adubos, além dos respectivos custos de fretes destes bens, assim como os serviços silviculturais, Fl. 13935DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 como de adubação, controle de formiga, irrigação, limpeza inicial do terreno, plantio, vigia florestal, de terraplanagem e manutenção de estradas, todos relacionados com a formação e manutenção de plantas florestais As glosas dessa categoria referem-se a insumos vinculados à silvicultura. Ou seja, trata-se de insumos diretamente relacionadas com o cultivo de mudas de eucalipto, cujo destino dessa madeira é servir de insumo (matéria prima) para a produção de papel e celulose, que é o objeto principal da recorrente. Por cultivo de eucalipto, entenda-se como todo o processo produtivo da mesma, desde o plantio até o corte. O CARF tem jurisprudência onde entende que tais dispêndios integram o processo produtivo de uma agroindústria. Assim, no caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3302.003.155; CARF - Acórdão nº 3301-002.270; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-002.630; CSRF - Acórdão nº 9303-003.069; CARF - Acórdão nº 3301- 002.270; CARF - Acórdão nº 3402-002.811; CARF - Acórdão nº 3403-002.8244; CARF - Acórdão nº 3302-003.155; CARF - Acórdão nº 3402.003.076; CARF - Acórdão nº 3402.003.041; CARF - Acórdão nº 3403.002.319; e CARF - Acórdão nº 3403.002.318. Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos insumos vinculados à silvicultura. 10) dos insumos para fabricação do dióxido de cloro (produzido pela própria empresa a partir de insumos de terceiros) Insumos para fabricação do dióxido de cloro: insumos para fabricação de dióxido de cloro (Peroxido de Hidrogênio (H2O2), Clorato de Sódio (NaClO3) e o Ácido Sulfúrico (H2SO4)) Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 11) fretes (diversos tipos – transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros) Fretes: fretes contratados para aquisição de insumos, para a venda de mercadorias e transferências de insumos e produtos acabados entre os estabelecimentos da Impugnante A glosa refere-se a prestações de serviços de diversos tipos como transferência de insumos, madeira, produto acabado, transporte coletivo, transporte produtos para clientes e outros. O CARF tem jurisprudência onde entende que as atividades de logística e movimentação interna integram o processo produtivo de uma agroindústria. Ver acórdãos: CARF - Acórdão nº 3403-001.597; CARF - Acórdão nº 3302-003.097; e CARF - Acórdão nº 3402-002.881. Fl. 13936DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa dos fretes (com exceção do transporte de pessoal). 12) combustíveis utilizados como insumos (reversão da glosa na DRJ); Combustíveis: GLP utilizado em empilhadeiras, GLP a granel, óleo diesel, álcool, gasolina, óleo lubrificante, óleo biodiesel marítimo e óleo biodiesel A glosa já havia sido revertida no julgamento de primeira instância. Mantida a decisão da DRJ. 13) alimentação, transporte e fardamento Gastos com alimentação, transporte e fardamento Os gastos com vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por agroindústria não parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Manter a glosa, sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14) locação e arrendamento de bens Locação e arrendamento de bens Os gastos listados nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa. 15) bens do ativo imobilizado Bens do ativo imobilizado Os gastos listados nos autos nessa categoria incluem diversos bens incorporados ao ativo imobilizado, tais como cabo elétrico, lâmpada vapor metalizado alta pressão, tubo flexível utilizado em máquinas e outros. Tais gastos me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação). 16) bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero) Bens e serviços não sujeitos às contribuições do PIS e da COFINS É vedada a apropriação de créditos de PIS/COFINS em relação a bens e serviços adquiridos em operações não sujeitas à incidência ou sujeitas à incidência com alíquota zero ou com suspensão dessa contribuição, independentemente da destinação dada aos bens ou serviços adquiridos. Manter a glosa. Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação. Créditos PIS e COFINS-Importação vinculados às receitas de exportação Fl. 13937DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Ao contrário do que afirma a interessada, não houve "glosa" dos mencionados créditos de PIS Cofins-Importação. A fiscalização barrou apenas sua utilização por meio de pedido de ressarcimento ou compensação a partir da interpretação da legislação que trata da possibilidade de utilização de créditos da não cumulatividade. (DRJ Acórdão) (...) Dessa forma, a possibilidade de compensação, ou de ressarcimento em dinheiro, dos créditos de PIS ou Cofins apurados em decorrência de operações de importação restringe-se aos custos, despesas e encargos vinculados às vendas no mercado interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não- incidência, não se estendendo aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. No caso dos autos, como visto, compunham o saldo de crédito decorrente de exportação veiculado no PER os valores da contribuição paga sobre importações. Como visto, tais créditos não são passíveis de ressarcimento ou de compensação, mas apenas de desconto da contribuição apurada. Portanto, correto o ajuste promovido pela autoridade fiscal. Dou provimento para permitir o ressarcimento dos créditos de PIS/Cofins sobre a importação vinculados à receita de exportação. Do rateio proporcional A recorrente contesta a revisão do rateio proporcional efetuado pela fiscalização. 378. Como já salientado anteriormente, além de glosas indevidamente créditos apropriados pela Recorrente de acordo com a legislação aplicável, a D. Autoridade Fazendária, sem indicar qualquer base legal, entendeu por revisar o cálculo do rateio proporcional aplicado pela Recorrente. Após tal revisão, a D. Autoridade entendeu por rever os percentuais aplicados pela Recorrente. 379. Isso porque, por meio do Termo de Verificação Fiscal, em atendimento ao Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n° 05.1.01.00-2106-00547-9, a D. Autoridade Fiscalizadora concluiu que estariam incorretos os índices de rateio da receita bruta para fins de determinação do crédito objeto de pedido de ressarcimento de PIS e COFINS para posterior compensação com outros tributos federais. Alega que a fiscalização utilizou para fins de rateio valores de Receitas Isentas e demais Receitas sem Incidência da Contribuição apresentados no DACON, o que não é permitido pela legislação. Defende os percentuais de rateio que eram utilizados. Sobre o assunto, adoto a mesma linha da decisão de primeira instância, cujo trecho reproduzo a seguir: Fl. 13938DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 Entretanto, a interessada não faz a comprovação de que os valores de RECEITAS ISENTAS E DEMAIS RECEITAS SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO por ela empregados nos seus cálculos sejam de fato diversos dos utilizados pela fiscalização e que por sua vez foram retirados do DACON. A alegação de que as diferenças entre os valores preenchidos naquele Demonstrativo de Contribuições e os empregados no cálculo seriam explicados pelos dados constantes dos registros M400 e M800 da EFD não é suficiente, por si só, para que se acolham seus números em desprestígio ao informado na DACON, na medida em que os citados registros M400 e M800 são registros não automáticos preenchidos pela própria contribuinte segundo sua interpretação da legislação. Haveria de ser, no caso, apresentada documentação que comprovasse a existência e a dimensão dos valores excluídos da receita bruta. Desse modo, mantém-se os índices de rateio fixados pela auditoria. De forma conclusiva, voto por negar provimento para manter os índices de rateio fixados pela fiscalização. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário na forma da tabela a seguir: Item Categoria/Natureza dos Créditos Voto 1 Bens e serviços tidos como auxiliares # 1.1 Serviços de almoxarifado Reverter a glosa 1.2 Custos com programas de formação profissional Manter a glosa 1.3 Conserto de ferramentas elétricas Reverter a glosa 1.4 Despesas com agências de viagem Manter a glosa 1.5 Hospedagem de empregados Manter a glosa 1.6 Mensalidade de órgãos de classe Manter a glosa 1.7 Propaganda e publicidade dos produtos e serviços e despesas Manter a glosa 2 Bens de uso e consumo Reverter a glosa parcialmente (apenas das fases produtivas e industrial – ferramentas) 3 Serviços tidos como não enquadrados no conceito de insumos # 3.1 Peças de reposição de automóveis Reverter a glosa 3.2 Lavagens de automóveis Reverter a glosa parcialmente (apenas os veículos integrados no processo produtivo, excluídos os veículos da área Fl. 13939DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 administrativa) 3.3 Serviços de tratamento de resíduos Reverter a glosa 3.4 Serviços de construção civil Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) 3.5 Manutenção de elevadores Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.6 Ar condicionados ou outros equipamentos Reverter a glosa (limitados aos encargos de depreciação) Inciso VII do Art. 3. 3.7 Serviços de despachante Manter a glosa 3.8 Serviços de vigilância Manter a glosa (maioria) A divergência (perdedora) foi em relação aos serviços de vigilância de floresta. 4 Serviços com descrição não identificável Deve-se considerar a natureza do serviço e não do CNAE do prestador de serviço, desse modo o serviço vinculado ao processo produtivo e industrial, geram direito ao credito. Nos termos da análise efetuadas no voto. 4.1 Informática Manter a glosa 4.2 Limpeza de prédios Manter a glosa 4.3 Montagem e desmontagem de andaimes Reverter a glosa 4.4 Movimentação de cargas Reverter a glosa 5 Gastos com comissão de agentes na venda de produtos Manter a glosa 6 Despesas utilizadas para transporte de mercadorias Reverter a glosa 7 Despesas com consultoria e planejamento Manter a glosa. 8 Gastos com limpeza, equipamentos de segurança e equipamento de proteção (EPI´s) Reverter a glosa 9 Dos insumos vinculados à silvicultura Reverter a glosa 10 Dos insumos para fabricação do dióxido de cloro Reverter a glosa 11 Fretes Reverter a glosa, com exceção do transporte de pessoal. 12 Combustíveis utilizados como insumos Mantida decisão DRJ de reverter a glosa. Fl. 13940DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-005.057 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.909589/2016-59 13 Alimentação, transporte e fardamento Manter a glosa. Sendo que os fardamentos especiais caracterizados como EPI dão direito a crédito conforme o item de EPI. 14 Locação e arrendamento de bens Reverter a glosa. Inciso IV, Art. 3 15 Bens do ativo imobilizado Reverter a glosa. Limitados aos encargos de depreciação. 16 Bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições Manter a glosa Outros Dos créditos de PIS/COFINS sobre a importação vinculados à receita de exportação Dar provimento ao RV para autorizar o ressarcimento conforme o Art. 16, inciso II, da Lei 11.116/2005 (Acórdão 3302 004 599 / Solução de Consulta COSIT 70 14/06/2018) Outros Do rateio proporcional Negar provimento ao RV É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 13941DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.904542/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos.
Numero da decisão: 3302-007.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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SUPERMERCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. ERRO EM DECLARAÇÃO. A DCTF retificadora apresentada após o início de procedimento fiscal não têm o condão de provar suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF indicado, referente ao PIS/Cofins. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 45 42 /2 01 2- 12 Fl. 66DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904542/2012-12 Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que, quando da confecção do Per/Dcomp, por lapso, não foi retificada a DCTF. Procedeu a retificação, dentro do prazo legal, alterando o débito do período de apuração correspondente. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp, exceto quando comprovado erro no preenchimento da referida declaração. Regularmente cientificada de decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese apertada que: (i) a retificação da DTCF após o despacho decisório não pode ser impedimento ao reconhecimento do crédito apurado; e (ii) os documentos carreados aos autos se prestam à comprovar a origem do crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, destaca-se que a DRJ manteve o despacho decisório por dois motivos, a saber: Assim sendo e, considerando que a DCTF retificadora foi entregue somente após a transmissão do PER/DCOMP e que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos comprobatórios do crédito pleiteado, conclui-se que não há qualquer reparo a ser feito no Despacho Decisório sob análise e que não há direito creditório a ser reconhecido para a compensação pretendida. Ao meu ver, o primeiro motivo para DRJ seria totalmente superado, caso o contribuinte tivesse demonstrado à origem do crédito, o que não ocorreu no presente processo, senão vejamos. É incontroverso que a Recorrente cometeu irregularidade no preenchimento do DACON e da DCTF e, que a retificação do último documento fora realizada somente após a transmissão do PER/DCOMP objeto dos autos. Contudo, independentemente das declarações retificadoras terem sido apresentadas pela Recorrente após a transmissão do PER/DCOMP, o que não é causa impeditiva do reconhecimento do crédito, deveria o contribuinte ter comprovado documentalmente a origem dos créditos. Com efeito, a DCTF e o DACON contêm dados e informações declarados pelo próprio contribuinte que devem ser lastreados com a correspondente documentação fiscal que Fl. 67DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.904542/2012-12 comprove os lançamentos contábeis. A simples apresentação de cópias das referidas declarações são insuficientes para comprovar o origem do pretenso crédito almejado pela Recorrente, inviabilizando a confirmação dos valores registrados nas declarações. Não bastasse isso, a Recorrente deveria ter apresentado argumentos mais robustos para comprovar seu direito. Nada foi explicitada em sede de manifestação e recurso. Com todo respeito, os argumentos apresentados pela Recorrente não fazem prova de crédito algum, sequer demonstram qual a composição e/ou origem do crédito que ela alegar possuir. Mais uma vez, repita-se, que é necessário que sejam colacionados aos autos excertos da escrituração contábil e fiscal do contribuinte, lastreados em documentação idônea que dê suporte a tais lançamentos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.903394/2011-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jun 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por unimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 33 94 /2 01 1- 92 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 Relatório Por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitido em 19/10/2007, através do qual foi efetivada a compensação de débito do contribuinte acima identificado com suposto crédito de IPI indicado como sendo correspondente a pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 4.051,21. A DRF/Joinville, através de despacho decisório eletrônico (fl. 021), emitido em 05/07/2011, negou o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação declarada, em virtude de o pagamento apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa. Devidamente cientificado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fl. 03/04) na qual, em síntese, aduz haver cometido erro atinente ao valor do débito declarado e providenciado (após ciência do despacho decisório) a apresentação de DCTF retificadora. É o que importa relatar. A 2ª Turma da DRJ em Recife negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. A compensação, nos termos em que definida pelo artigo 170 do CTN só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. Procede o despacho decisório que não-homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal, a exemplo da DCTF, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco (Inteligência da Súmula STJ nº 436). Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que eventual erro de informação na DCTF não anula seu direito ao crédito. Aduz, ainda, que a decisão recorrida não trouxe fundamentos legais para a negativa de retificação da DCTF e que a própria Instrução Normativa RFB nº. 1.110/2010 estabelece, em seu art. 9º, a possibilidade de retificação da DCTF em casos como o seu. Apresenta, junto ao recurso, entre outros documentos, cópia da DIPJ 2008, DCTFs transmitidas, documento de arrecadação (DARF) atinente ao suposto pagamento indevido. É o relatório. Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. No caso concreto, o sujeito passivo transmitiu o PER/DCOMP (fls. 66 a 71) 1 descrito no relatório acima, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IPI, atinente ao período de apuração 08/2007, visando compensar débitos de PIS, COFINS e IPI, todos do período 05/2007. Em verificação fiscal do PER/DCOMP, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, uma vez que o crédito indicado já havia sido integralmente utilizado para quitação de débito do imposto declarado. Foi, então, emitido Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação declarada (fl. 2). Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentado que houve erro, na DCTF original, no valor informado de IPI, competência 08/2007, conforme ilustra o quadro a seguir: Ao apreciar a manifestação de inconformidade, o colegiado a quo decidiu pela manutenção do despacho decisório, tendo, então, apresentado os seguintes fundamentos (grifei partes): (...)No caso em análise, a constituição em comento deu-se, portanto, por meio da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF pela empresa, sendo esta declaração confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a cobrança imediata do débito confessado, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 19843. Logo, a desconstituição do crédito tributário advindo da confissão de dívida ocorrida através da apresentação da DCTF passa a depender de comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que o débito confessado é inexistente. É que, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário nascido, não basta que o contribuinte limite-se a alegar erros ou a retificar informações atinentes a débito confessado, fazendo-se necessário que demonstre de forma irrefutável que a obrigação tributária principal é indevida. Ocorre que o contribuinte não trouxe aos autos documentos de suporte capazes de indicar o quantum do tributo efetivamente devido, caracterizando o erro de haver confessado e pago um débito inexistente ou mesmo superior ao que afirma ser o real, resultando notória a impossibilidade de ser acolhida sua pretensão. 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 Como cediço, a teor do que estabelece o art. 170 do CTN, a compensação só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em oposição à Fazenda Nacional estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza. In casu, no momento em que requerida a compensação, o valor relativo ao direito creditório pleiteado, em conformidade com a correspondente DCTF, encontrava-se vinculado a um débito confessado, não atendendo aos requisitos da liquidez e certeza. Forçoso, portanto, reconhecer-se que o ato administrativo da autoridade jurisdicionante foi legítimo e pautado em declaração formulada pelo próprio contribuinte. Por outro lado, as modificações efetuadas por meio da DCTF retificadora, quanto às informações antes prestadas, não têm o condão de tornar irregular a decisão administrativa que se pretende ver reformada. Com efeito, o suposto direito creditório do requerente, ainda que existisse, não se mostrava disponível na data de transmissão do PER/DCOMP, o que por si só é causa de não homologação das compensações porventura pleiteadas.(...) Como se vê, o aresto recorrido entendeu que não foram reunidos, pela manifestante, documentos capazes de infirmar o débito regularmente constituído pela apresentação da DCTF original. Os fundamentos da decisão recorrida são precisos e servem para afastar totalmente a alegação da recorrente, em sede preliminar, de que o aresto recorrido teria assimilado o argumento de que "o crédito da empresa só teria sido reconhecido ou só poderia ter sido utilizado somente após a entrega da DCTF retificadora". Diferentemente do que alega a recorrente, a decisão recorrida não condiciona o crédito à transmissão de DCTF retificadora: ao invés disso, busca elementos nos autos para apurar a certeza e liquidez do crédito alegado. Vale dizer que grande parte das alegações da recorrente estão no tópico "preliminares", mas, na verdade, se confundem com o próprio mérito do recurso, de maneira que tudo será analisado em conjunto. Analisando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, na fase de impugnação (manifestação de inconformidade), escrituração contábil-fiscal apta a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Por outras palavras, não há como verificar se está correta a alegação de que houve erro no valor do IPI, informado em DCTF, atinente ao mês de agosto de 2007, cujo pagamento teria gerado o direito creditório pleiteado nos autos. Por oportuno, importa lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do art. 170 do Código Tributário Nacional. Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito, de maneira que sua comprovação se revela como pressuposto fundamental para a concreção da compensação. Nesse contexto, recorde-se, ainda, que recai sobre o contribuinte o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, como dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Em casos como o presente, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que todas as alegações sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a sustente. Assim, no caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material e considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre quais documentos probatórios deveria apresentar, analisei os autos em busca de eventuais documentos apresentados após a impugnação - como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, dando ensejo, assim, à exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente não apresentou, junto ao recurso voluntário, escrituração contábil-fiscal para comprovar o suposto equívoco na apuração do débito de IPI, período de apuração 08/2007, declarado na DCTF original. Para afastar tal apuração, necessário se faz a prova de erro mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, não sendo suficiente a apresentação de DCTF retificadora. Em síntese, verifica-se que não há provas nos autos para (i) confirmar a veracidade das informações prestadas na DCTF retificadora, tornando-a apta a infirmar o débito regularmente constituído na DCTF original, nem para (ii) atestar a devida escrituração contábil do pagamento indevido e da compensação declarada. No primeiro caso, a recorrente deveria ter apresentado o Razão da conta IPI a Recolher (juntamente com suas contrapartidas), a fim de demonstrar a apuração do IPI em agosto de 2007. Sublinhe-se que as páginas do livro Registro de Apuração do IPI também serviriam para demonstrar o valor do IPI no referido período. Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.279 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.903394/2011-92 Em casos em que o direito creditório pleiteado decorre do reconhecimento de equívoco na informação do valor do tributo constituído em DCTF, o mínimo que se espera é que aquele que alega erro demonstre, com a apresentação da escrituração contábil-fiscal e seus documentos de suporte, qual a apuração correta. Observe-se, ademais, que não foi apresentada documentação para demonstrar se houve escrituração das operações atinentes (i) ao pagamento indevido e (ii) à própria compensação litigiosa - tal escrituração se mostra fundamental para aferição da certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório pleiteado. Neste caso, a recorrente deveria ter necessariamente apresentado as páginas do Razão da conta IPI a compensar e de suas contrapartidas, a fim de comprovar o lançamento do suposto pagamento indevido e da compensação declarada - com a baixa do crédito. Sublinhe-se, por fim, que a DIPJ juntada ao processo não se presta à comprovação de que o valor de IPI devido na DCTF retificadora é o valor correto, uma vez que a DIPJ tem caráter meramente informativo, não constituindo instrumento de confissão de dívida, por falta de previsão normativa. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 90DF CARF MF

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