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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8506865 #
Numero do processo: 10855.909224/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB.
Numero da decisão: 1001-002.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. COMPETÊNCIA DA DRF. O cancelamento dos débitos da DCOMP não é objeto da lide e extrapola a competência do CARF. É de competência da DRF, conforme Regimento Interno da RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 92 24 /2 00 9- 28 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909224/2009-28 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 11/23) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 04, que não homologou as compensações constantes das DCOMP ali mencionadas, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2003 informado no montante de R$ 33.233,97 e não reconhecido, tendo em vista o montante de parcelas de crédito informadas e confirmadas ter sido insuficiente para a apuração do referido crédito. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 10/15 e 29/32 do processo apenso 10855.909091/2009-90), a contribuinte alegou, em síntese do necessário, decadência do direito da Fazenda Nacional promover o lançamento para constituição do crédito tributário, com base nos preceitos do art. 173 c/c art. 150, § 4º do CTN e existência do crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 33.233,97, apresentando esclarecimentos. No acórdão a quo, decidiu-se da forma a seguir transcrita: (i) NÃO CONHECER da manifestação de inconformidade no que concerne ao erro de preenchimento das DCOMP relativamente ao débito compensado de estimativa de setembro de 2004, com vencimento em 29/10/2004, no valor de R$ 9.101,93; e (ii) JULGAR PROCEDENTE a manifestação de inconformidade, para: a. RECONHECER o crédito de saldo negativo de CSLL do Exercício 2004, ano-calendário 2003, no valor de R$ 33.233,97 a ser utilizado nas DCOMP em litígio e b. CANCELAR A COBRANÇA do débito 2484, de dezembro de 2003, com vencimento em 30/01/2004, no valor de R$ 44.149,73, por inexigível. Ciência do acórdão DRJ em 12/05/2017 (folha 30). Recurso voluntário apresentado em 07/06/2017 (folha 56). A recorrente, às folhas 34/35, alega que a DCOMP 28621.31478.011204.1.7.03- 4270, que foi homologada, compensou o débito de CSLL, código de receita 2484, competência setembro de 2004, no valor de R$ 9.101,63, tendo havido a entrega da DCOMP 27757.53123.1111207.1.3.03-1250 compensando em duplicidade a CSLL, código de receita 2484, competência setembro de 2004, no valor de R$ 9.101,63 cuja extinção ou cancelamento requer. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909224/2009-28 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. O objetivo do recurso apresentado é o cancelamento do débito informado na DCOMP. Conforme esclarecido no acórdão recorrido, não cabe a este colegiado determinar cancelamento de DCOMP ou de débitos ali informados. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme estabelecido na Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, que prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas tão somente aos casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei). É o que se observa: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.” De fato, a manifestação de inconformidade não foi contra a não homologação da compensação, nem provocou julgamento sobre a natureza do direito creditório. Não ou parcialmente homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à DRF de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, mediante o procedimento estabelecido pela Portaria RFB nº 719/2016, para a revisão de ofício de créditos tributários, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inscritos ou não em Dívida Ativa da União. Conclui-se que o pedido de cancelamento de DCOMP e de débitos foge à competência do julgamento da compensação e extrapola o objeto da lide, que é o direito creditório. Por fim, cumpre ressaltar que este entendimento é corroborado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme recente julgado: Numero do processo: 10680.915918/2009-43 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Data da sessão: 09 de maio de 2019 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.144 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.909224/2009-28 DCOMP. CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO DÉBITO PELOS ÓRGÃOS JULGADORES, APÓS DECISÃO DA DELEGACIA DE ORIGEM QUE NEGA A HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O cancelamento ou a retificação de PER/DCOMP, pelo sujeito passivo, somente são admitidos enquanto este se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário, que são instrumentos previstos para que os contribuintes questionem a não-homologação de uma compensação (no sentido de revertê-la), não constituem meios adequados para veicular a retificação ou o cancelamento do débito indicado na Declaração de Compensação. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para o cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para o cancelamento de débitos informados em DCTF. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Acórdão: 9101-004.191 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luis Fabiano Alves Penteado e Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Fabiano Alves Penteado, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva (suplente convocado), Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Demetrius Nichele Macei, substituído pelo conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ” Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8478475 #
Numero do processo: 10650.721135/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A falta de comprovação da área de preservação permanente conforme declarada enseja sua glosa que somente poder ser elidida com a apresentação de documentação hábil e idônea que a comprove. VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).
Numero da decisão: 2202-007.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANA RODRIGUES DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A falta de comprovação da área de preservação permanente conforme declarada enseja sua glosa que somente poder ser elidida com a apresentação de documentação hábil e idônea que a comprove. VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A falta de comprovação da área de preservação permanente conforme declarada enseja sua glosa que somente poder ser elidida com a apresentação de documentação hábil e idônea que a comprove. VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa de ofício conforme prescrição da legislação tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 11 35 /2 01 4- 15 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721135/2014-15 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 03- 083.977, da 1ª Turma de Julgamento da DRJ/BSB, que julgou procedente em parte a impugnação e cuja ementa foi a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Essa área ambiental, para fins de exclusão do ITR, cabe ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. Com base em prova documental hábil, cabe restabelecer, integralmente, a área de produtos vegetais declarada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. DA ÁREA DE PASTAGENS. Com base no rebanho comprovado, cabe restabelecer, integralmente, a área servida de pastagem declarada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 pela Autoridade Fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação, com ART devidamente anotada no CREA, e elaborado em consonância com as normas da ABNT (NBR 14.653-3), com fundamentação e grau de precisão II, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721135/2014-15 época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão pretendida. DA MULTA DE 75% E DOS JUROS DE MORA (TAXA SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Por expressa previsão legal, os juros de mora equivalem à Taxa SELIC. Conforme o despacho de fls. 115: O presente processo de ITR teve o seu lançamento realizado pelo Município de Campo Florido/MG, em razão de delegação, por Convênio, das atribuições de fiscalização e cobrança do ITR, conforme inciso III do parágrafo 4º do art. 153 da Constituição Federal do Brasil, de 5 de outubro de 1988, e art. 1º da Lei n° 11.250/2005. Ainda de acordo com as informações prestadas pelo serviço de fiscalização da Prefeitura de Campo Florido(MG), às fls. 69 consta que: Complementando o Termo de Encaminhamento Processual, " Número Processo:10650.721135/2014-15, Sujeito Passivo: Andrea Balardin Magri Rao, NIRF: 5.052.604- 9, CPF: 159.956.868-36 passamos a relatar o seguinte: - Termo de Intimação Fiscal N 9 4227/00028/2014: emissão em 21/05/2014, aceite conforme comprovante de recebimento Via Postal AR n 9 JG74962959 0 BR em 26/05/2014. Não houve apresentação de documentos solicitados. - Termo de Constatação e Intimação Fiscal n94227/00067/2014 e n94227/00068/2014: emissão em 18/09/2014, aceite conforme comprovante de recebimento Via Postal AR n 9 JG74963318 3 BR em 23/09/2014. Não houve apresentação da Relação de Documentos solicitados no prazo dado pelo documento. O Sujeito Passivo veio a protocolar documentos em 24/10/2014, sendo que o prazo para tal (20 dias) seria 13/10/2014, configurando intempestividade, para comprovar as Áreas Produtivas intimadas. - Notificação de Lançamento nº4227/00027/2014 e nº nº4227/00028/2014: emissão em 17/10/2014, aceite conforme comprovante de recebimento Via Postal AR n 9 JH87970970 5 BR em 23/10/2014. Impugnação protocolada em 24/11/2014. Conforme as Normas de Execução Cofis n92, de 5 de Julho de 2013, encaminhamos a sua apreciação o Recurso de Impugnação a Notificação de Lançamento n 9 N9 4227/00027/2014 e 4227/00028/2014 protocolados em 24/11/2014. De acordo com a Notificação de Lançamento, o imposto ora exigido foi apurado tendo em vista o seguinte: Área de Produtos Vegetais informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1°, inciso V, alínea a da Lei n° 9.393/96. Área de Pastagem informada não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a área efetivamente utilizada para pastagens declarada. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1°, inciso V, alínea b da Lei n° 9.393/96. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721135/2014-15 Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT], o valor da terra nua foi alterado, tendo como base os valores informados pelo sujeito passivo no atendimento à intimação. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Enquadramento Legal: Art. 10, §1°, inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/96. Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. O Documento de Informação e Apuração do ITR [DIAT] foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. De acordo com o artigo 111 da Lei n° 5172/66 [CTN], interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de Isenção. Enquadramento Legal: Art. 10, §1°, inciso II, alínea a da Lei n° 9.393/96. COMPLEMENTO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS: Sujeito Passivo recebeu a Intimação Fiscal, mas não apresentou documentos solicitados para comprovação da DITR. Tendo sido regularmente cientificada da Notificação de Lançamento, a contribuinte apresentou impugnação onde argumenta que: 1) Quanto aos atos administrativos anteriores à notificação: a contribuinte historia os fatos havidos antes do recebimento da Notificação de Lançamento, destacando que teria apresentado toda a documentação requerida pela Fiscalização do Município da Campo Florido(MG) mas que esta, alegando terem sido apresentados intempestivamente, informou que já não poderia analisa-los, vindo em seguida a ser notificada do lançamento contra o qual se insurge por meio de impugnação; 2) Quanto à tempestividade para apresentação dos documentos: afirmando que a intimação para apresentação de documento foi recebida por terceiros e que somente teve ciência da mesma em 07/10/2014, em 24/10/2014, data da apresentação dos documentos, estaria ela dentro do prazo de 20 dias concedido, não cabendo a Notificação de Lançamento com fundamento em sua pretensa não apresentação dos documentos requeridos. Alega, ainda, em seu favor a aplicação ao caso do artigo 23, II e §2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/72; 3) Quanto à ofensa a princípios constitucionais pelo lançamento: alega que o lançamento foi elaborado de forma açodada e súbita, sem observar os documentos apresentados e, por isso, resultou em bases de cálculo e alíquotas que não refletem a realidade funcional e produtiva do imóvel, resultando em lançamento que ofende os princípios constitucionais da razoabilidade, da capacidade contributiva e da vedação ao confisco, atentando contra o direito de propriedade; 4) Quanto aos vícios que resultariam na nulidade da Notificação de Lançamento: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721135/2014-15 a) os agentes fiscais do Município de Campo florido(MG) não teriam competência funcional para proceder ao lançamento uma vez que o suposto Convênio firmado com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB foi feito ao arrepio da lei por não haver norma municipal que o autorize conforme a Lei Orgânica do Município; b) em decorrência dessa nulidade, todos os demais atos praticados restam também nulos, em especial o decreto nº 30/2009 que fixou o valor da terra nua em R$ 4.100,00/ha para fins de arbitramento do ITR no Município; c) que referido Decreto Municipal não indica o período de sua incidência e, ao mesmo tempo, ofende ao artigo 97 do CTN e também o artigo 150, I, da CF/88, por majorar o Tributo sem lei que previamente o autorize; d) a eventual convalidação do lançamento, se ocorrer, será arbitrária e afrontará o artigo 14 da Lei 9.393/96; Após essa exposição, requer que: Em decorrência da total falta de razoabilidade, culminando por impingir à signatária forma visível de confisco, o que é repudiado pela Carta Magna brasileira, assim como a infringência aos dispositivos legais que cita; bem como também a demonstração dos vícios indicados e as reafirmadas incompetências funcionais dos delegados, inclusive e principalmente o Convênio nulo de pleno júri que outorgou base para os equivocados e inválidos procedimentos administrativos, a notificada, por este e na melhor forma de direito, I M P U G N A todos os valores lançados e insertos da Notificação de Lançamento retro epigrafada, objetivando torná-los sem efeito, preliminarmente, até que o Termo de Constatação e Intimação Fiscal n9 4227/00067/2014, em tramitação, tenha seu desfecho final, e definitivamente com base nos motivos e fundamentações retro citadas. Ficam IMPUGNADOS também, os valores especificados no quadro Demonstrativo do Crédito Tributário, a cada um de per si, quais sejam: imposto a pagar (suplementar), juros de mora, e, multa de ofício, em decorrência das nulidades apontadas e que devem ser declaradas objetivando tornar mencionada notificação sem efeitos de direito. Analisando a Impugnação, a DRJ/BSB acolheu parcialmente as alegações para acolher como área de produtos vegetais 700,7ha e área de pastagens de 215,0ha conforme declarado, cancelando as glosas a esses títulos, reduzindo o imposto devido de R$ 362.123,56 para R$ 11.002,02 acrescidos de multa de 75% e juros de mora. Regularmente intimada do julgamento em 13/06/2019 (Aviso de Recebimento às fls.141), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 02/07/2019 (Carimbo na folha de rosto do Recurso às fls.144), onde repisa os argumentos já apresentados na Impugnação, requerendo, ao final: Em decorrência da total falta de razoabilidade, culminando por impingir à signatária forma visível de CONFISCO, o que é repudiado pela Carta Magna brasileira, assim como a infringência aos dispositivos legais que cita; bem como também a demonstração dos vícios indicados e as reafirmadas incompetências funcionais do AUTUANTE, inclusive e principalmente pela falta de lei autorizativa para firmar indigitado convênio – nulo de pleno direito - e tomando-se como base legal, quando em verdade são INVÁLIDOS todos os procedimentos administrativos promovidos, a notificada e ora recorrente, por este e na melhor forma de direito, IMPUGNA todos os valores lançados e insertos da Notificação de Lançamento retro epigrafada, exceção feita à glosa promovida em decorrência de Defesa – Acórdão em anexo – eis que todos os demais enquadramentos e capitulações, não se acham supedaneados em Leis imperativas, no caso, principalmente por afronta ao comando Constitucional. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721135/2014-15 Assim, objetiva o presente RECURSO, tornar sem efeito o lançamento efetuado, desconstituindo-se o pretenso e indevido crédito tributário de que ora se trata, outorgando procedência ao presente. Por ser de JUSTIÇA, P.Deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como vimos acima no Relatório, o Recurso Voluntário nada mais é que repetição dos argumentos já exposto na Impugnação, forte na arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do lançamento e genérico no que diz respeito à impugnação de todos os valores lançados, exceto, no Recurso, quanto aos valores já acolhidos pela decisão de primeira instância, os quais expressamente não integram o presente Recurso. Assim, no que diz respeito à argumentação que atribui ao lançamento ofensa aos princípios constitucionais capacidade contributiva, não confisco e razoabilidade, deve ser aplicado o entendimento sumulado deste Conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, no que diz respeito a essas matérias, não nos cabe dar provimento ao recurso. Também no que diz respeito à exigência da multa de ofício e juros de mora não há muito a ser dito, quanto à exigência dos juros também há entendimento sumulado deste Conselho segundo o qual: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Já no que diz respeito à multa de ofício, está ela em perfeito acordo com o que determinam os artigos 14, §2º, da Lei nº 9.393/96 e art. 44, I, da Lei 9.430/96: Lei 9.393/96: Art. 14. (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721135/2014-15 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Assim, quanto a estas matérias também não há que se cogitar de dar provimento ao recurso. Já no que diz respeito à glosa da área de preservação permanente, em que pese o entendimento do Acórdão recorrido se fundamentar na exibilidade do ADA como elemento essencial para o acolhimento da referida área como redutora da área tributável, destaco que o fundamento do lançamento para essa glosa foi, expressamente: Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente no imóvel rural. De fato, a glosa no lançamento não foi lastreada na não apresentação do ADA mas sim na falta de comprovação da área de preservação permanente. Assim, tendo em vista que não há nos autos seguer arguição específica contra referida glosa, quanto mais juntada de provas que nos permitam aferir a existência ou mesmo a extensão da referida área, deve ser mantida a glosa integralmente por absoluta falta de comprovação de sua existência. Por fim, do Recurso Voluntário resta então analisar apenas a irresignação da recorrente quanto à validade do Convênio firmado entre o Município e a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e dos atos dele decorrentes e quanto à não apreciação dos documentos de que trata o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4227/00067/2014. E a esse respeito, tendo em vista que os argumentos do Recurso Voluntário são exatamente os mesmos já apresentados e analisados pela decisão de primeira instância, peço vênia aos demais Conselheiros para, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n 343, de 09/06/2015, abaixo reproduzir o que foi decidido no Acórdão recorrido que aqui acolho como minhas razões de decidir: O impugnante questiona a validade do convênio entre a RFB e o município de Campo Florido-MG, argumentando que os agentes fiscais não teriam competência funcional para realizar a fiscalização e o lançamento. Pois bem, sobre a validade do convênio assinado com o município de localização do imóvel, cabe esclarecer que, além de haver a opção de convênio com a RFB desde 21/01/2009, nos termos da Instrução Normativa/RFB Nº 884, de 05/11/2008 (revogada pela Instrução Normativa/RFB Nº 1739, de 22/09/2017), vigente à época da ação fiscal, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), o art. 5º, inciso III, previa que o município conveniado deveria possuir quadro de carreira de servidores com atribuição de lançamento de créditos tributários, além da alínea “c” do mesmo artigo, em que o servidor municipal poderia expedir auto de infração, intimação, avisos e outros documentos em conformidade com modelos aprovados pela RFB, como é o caso, visto que a Notificação de Lançamento é assinada pela Autoridade Fiscal que realizou o trabalho e pelo Chefe da Seção de Tributação. Quanto à afirmação de que não teria havido consideração nem análise dos documentos referentes ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 4227/00067/2014, apresentados em 24/10/2014, cabe esclarecer que o prazo para atendimento da citada Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721135/2014-15 intimação esgotou-se em 13/10/2014, quando venceu o período de vinte dias concedidos para apresentação dos documentos requeridos, conforme documentos de fls. 69 e 70. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado esses documentos, nenhum deles deixaria de ser considerado para efeito de julgamento, visto que neste momento, toda a documentação que compõe o presente processo é verificada, não procedendo a alegação de que teria havido algum prejuízo para o contribuinte. No que tange ao Decreto Municipal nº 30/2009, de 08/10/2009, de fls. 89, que fixou o VTN/ha em R$ 4.100,00, para fins de atualização de Preços de Terras da RFB, ressalta- se que o Município nada mais fez do que cumprir o art. 6º, inciso II, alínea “a” da Instrução Normativa/RFB Nº 884, de 05/11/2008 (revogada pela Instrução Normativa/RFB Nº 1739, de 22/09/2017), vigente à época da ação fiscal, in verbis: Art. 6º O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, mediante comunicação escrita: [...]II - pela RFB, quando o conveniado deixar de: a) informar os valores de terra nua por hectare (VTN/ha), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB; (grifo nosso) Por oportuno, ainda quanto à alteração do VTN declarado, de R$ 606,32/ha para R$ 4.100,00/ha, que o impugnante acredita ser incorreta, por entender que estaria inadequada a utilização do VTN indicado no Decreto Municipal nº 30/2009, equivoca- se, novamente, o impugnante. No caso, verifica-se que autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização do Município, para o arbitramento, em função da subavaliação do VTN declarado, poderia ser feito com base em informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informado nos Termos de Intimação de fls. 09/11 e 14/17, ou poderia ser feito com base em informação fornecida pelo Município, como é o caso do Decreto Municipal nº 30/2009, de fls. 89. Portanto, fica afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Em síntese, não tendo sido apresentados à fiscalização, em tempo hábil, os documentos exigidos para comprovar as áreas informadas de preservação permanente, de produtos vegetais e de pastagens, bem como o Valor da Terra da Nua declarado, conforme descrito na intimação inicial, cabia à Autoridade Fiscal a glosa dessas áreas, por falta de documentos que confirmassem sua existência, e o arbitramento do VTN, ao constatar sua subavaliação, efetuando de ofício o lançamento do imposto suplementar apurado, acrescido das cominações legais, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.037 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.721135/2014-15 Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001764/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. MULTA. VALOR DEFINIDO NO REGULAMENTO. A Lei 8.212/01 dispõe que para infração a qualquer dispositivo nela previsto para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável, conforme dispuser o regulamento. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos em moeda corrente previstos na legislação previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-008.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T22:34:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T22:34:07Z; Last-Modified: 2020-10-19T22:34:07Z; dcterms:modified: 2020-10-19T22:34:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T22:34:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T22:34:07Z; meta:save-date: 2020-10-19T22:34:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T22:34:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T22:34:07Z; created: 2020-10-19T22:34:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-19T22:34:07Z; pdf:charsPerPage: 2177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T22:34:07Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10865.001764/2008-61 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.589 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee ASSOCIAÇÃO PROT. E ASSIST. À INFÂNCIA DE S. CRUZ PALMEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar a contribuição previdenciária dos segurados a seu serviço. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. O descumprimento de obrigação tributária acessória é hipótese que se submete ao prazo decadencial descrito no CTN, art. 173, I. MULTA. VALOR DEFINIDO NO REGULAMENTO. A Lei 8.212/01 dispõe que para infração a qualquer dispositivo nela previsto para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável, conforme dispuser o regulamento. MULTA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. Os valores expressos em moeda corrente previstos na legislação previdenciária são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se trantando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 64 /2 00 8- 61 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001764/2008-61 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 59, lavrado contra a associação em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em função de ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 12/14, o sujeito passivo efetuou diversos pagamentos a empregados denominados “eventuais” e a pessoas físicas, consideradas contribuintes individuais, para as quais não foram descontadas as respectivas contribuições sociais. Em impugnação de fls. 66/108, a empresa: a) alega que é imune; b) afirma que não pode ser exigida multa em período anterior a 2003; e c) aduz que a multa exigida não encontra previsão em lei, que também não elenca hipóteses de gradação da multa. Foi proferido o Acórdão 14-23.348 - 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 150/156, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ARRECADAÇÃO MEDIANTE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 21/10/09 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 162), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 26/10/09, fls. 170/208, que contém, em síntese: Afirma gozar de imunidade por ser entidade de assistência social. Cita a CR/88, art. 195, § 7º, e art. 146, II, CTN, art. 9º, IV, ‘c’, e art. 14. Aduz que por ter ocorrido a decadência nos períodos anteriores a 2003 e a multa não pode ser exigida. Questiona a multa aplicada, afirmando que ela não está prevista em lei. Acrescenta que a lei não elenca hipóteses de gradação da multa, tampouco a possibilidade dela Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001764/2008-61 ser multiplicada em até três vezes. Conclui que a multa discutida não resiste a um exame de constitucionalidade e legalidade. Requer seja anulado o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. IMUNIDADE A despeito de ser a recorrente imune ou não, a alegação não tem cabimento no presente caso, pois mesmo as entidades beneficentes de assistência social em gozo da imunidade estão obrigadas a cumprir com as obrigações acessórias previstas em lei, sendo cabível, em caso de descumprimento, a lavratura de auto de infração com multa aplicada em virtude do cometimento da falta. DECADÊNCIA Quanto à decadência, a obrigação tributária acessória é aquela que por expressa disposição do Código Tributário Nacional decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§ 2º do artigo 113 do CTN). Inadequada, na hipótese, a aplicação do CTN, art. 150, § 4º, para fins de cálculo do prazo de decadência, porquanto o caput da referida norma de regência remete o intérprete à antecipação do pagamento. O descumprimento de obrigação tributária acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. Assim, necessária a subsunção da hipótese à disposição do inciso I do artigo 173 do Código Tributário Nacional, que determina: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tal matéria foi objeto da Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No presente caso, como a autuação ocorreu em 07/08, ela poderia retroagir à competência 12/02, pois para esta competência o vencimento da obrigação ocorreu em 7/1/03, logo, a infração poderia ter sido conhecida a partir de 8/1/03, com início do prazo decadencial em 1/1/04 e término em 31/12/08. Logo, teria ocorrido a decadência até a competência 11/02. Contudo, no presente caso, as faltas foram verificadas no período de 04/2003 a 12/2007. Logo, não se operou a decadência para o período citado. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001764/2008-61 Esclarece-se que a multa por descumprimento da obrigação acessória aplicada no presente auto de infração possui valor único, independentemente do número de competências em que ocorreu a falta. Logo, uma única competência em que a empresa deixe de arrecadar a contribuição dos segurados a seu serviço, relativa a um único fato gerador, é suficiente para a lavratura do auto de infração em questão. Portanto, mesmo que fosse reconhecida a decadência de parte do período autuado, tal fato não teria o condão de alterar o valor da multa aplicada. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. A multa aplicada no presente processo tem sim amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. Esclarece-se que a multa não foi agravada. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea ‘a’, e na Lei 10.666/03, artigo 4 o , que dispõem: Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração. Lei 10.666/03: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa em análise no patamar mínimo previsto no art. 92 da lei: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação alterada pelo Decreto nº 4.862, de 21/10/03. Valores alterados para R$ 1.156,95 a R$ 115.694,42 , a partir de 08/06, conforme Portaria MPS nº 342/06) Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001764/2008-61 I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: [...] g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente por meio das Portarias, e os valores de multa previstos para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008 são os definidos na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008. Tal matéria restou suficientemente esclarecida no acórdão recorrido, estando correta a multa apurada. Quanto ao argumento de ilegalidade e inconstitucionalidade, esclarece-se que a validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê- la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade tributária está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acrescente-se que o Regimento Interno no Conselho Administrativo de Recursos Fiscias – RICARF, assim determina: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001764/2008-61 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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8487114 #
Numero do processo: 10715.004458/2010-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. CARACTERIZAÇÃO. O próprio registro extemporâneo da informação da carga materializa a conduta típica da infração do art.107, IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado.
Numero da decisão: 3301-008.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Assim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. CARACTERIZAÇÃO. O próprio registro extemporâneo da informação da carga materializa a conduta típica da infração do art.107, IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. Recurso Voluntário conhecido em parte e, na parte conhecida, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 44 58 /2 01 0- 15 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004458/2010-15 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 135.000,00, referentes à multa regulamentar por não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita. Conforme se descrição dos fatos, a interessada deixou de registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação no Siscomex, na forma e prazo estabelecidos, conforme o disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94. Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque, pelo descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex. Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - Em razão do erro operacional de seu estabelecimento no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, as informações concernentes ao embarque das mercadorias foram fornecidas com atraso, variável, em sua grande maioria, de 01 a 08 dias além do prazo concedido pela legislação para a prestação das informações junto ao Siscomex, nos termos da tabela que acompanha o Auto de Infração. - Ao contrário do que faz crer a autoridade administrativa, não basta à mera inobservância da legislação aduaneira para validar a imputação de multa. Mister que se configure a intenção dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como o dano ao Erário incorrido, a fim de justificar a imputação das multas capitaneadas pela legislação que regulamenta o comercio exterior, o que não se apresenta no presente caso. - A aplicação da pena de multa mostra-se de todo desarrazoada e desproporcional, devendo na espécie se aplicado o artigo 654, do Regulamento Aduaneiro vigente época, Decreto 4.543/2002, o qual prevê a relevação de multa quando a infração não tenha resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que se aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, esta somente poderia ensejar a imputação de uma multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apurados na fiscalização. Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente, com a consequente relevação da multa, em razão da ausência de dolo ou prejuízo ao Erário, bem como por força da desproporcionalidade entre a infração cometida e a sanção imposta; ou, em sede de pedido eventual, na hipótese de configurada a infração, e não relevada a multa, que o crédito tributário seja reduzido ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil, reais), mediante aplicação da teoria da continuidade delitiva. A 2ª Turma da DRJ/FNS, acórdão nº 07-24.402, deu parcial provimento à impugnação, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004458/2010-15 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. A lei tributária, em sentido amplo, que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao sujeito passivo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete as autoridades administrativas proceder à análise da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias que regem a matéria sob apreço, posto que essa atividade é de competência exclusiva do Poder Judiciário; logo resta incabível afastar sua aplicação, sob pena de responsabilidade funcional. PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A prestação intempestiva das informações relativas aos dados de embarque pelo transportador e/ou de seu representante constitui infração tipificada no artigo 10, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 61 da Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA EXAME. A relevação de penalidade somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei, e pela autoridade para tanto competente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade que comina a prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação é aplicada por viagem do veículo transportador. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRAC1ONAL. E incabível falar em infração continuada quando os atos caracterizadores da infração não resultam do aproveitamento das condições objetivas que balizaram a prática das infrações anteriores. O auto de infração tipificou a conduta da autuada na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, em razão do descumprimento do prazo da obrigação acessória, posto no art. 37 da IN/SRF n° 28/1994, alterado pelo art. 1° da IN/SRF n° 510/2005, que dispunha que o “transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque”. Ocorre que, posteriormente, a IN/SRF n° 28/1994 foi alterada pela IN/RFB n° 1.096/2010, para alterar o prazo de 2 para 7 dias: Art. 37. 0 transportador deve registrar, no Siscomex, os dados, pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004458/2010-15 contados da data da realização do embarque. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.096, de 13 de dezembro de 2010) Por isso, a decisão de piso aplicou o prazo dado pela IN/RFB n° 1.096/2020, com fundamento no retroatividade benigna (art. 106, CTN). Dessa forma, foi dado parcial provimento à impugnação, para redução da multa de R$ 135.000.00 para R$ 35.000,00. Em recurso voluntário, a empresa sustenta que: (i) O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações; (ii) A infração não é objetiva, sendo necessário perquirir se houve dolo ou dano ao Erário; (iii) Deve ser aplicado o art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a ausência de dolo ou dano ao Erário; (iv) A manutenção da multa ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (v) Aplica-se ao caso a teoria da continuidade delitiva. E, ao final, requer o provimento do recurso. A 1ª Turma Especial deste CARF, no acórdão n° 3801-004.797, deu provimento ao recurso voluntário, por reconhecer, de ofício, a ocorrência de denúncia espontânea: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido. Em seguida foi interposto Recurso Especial pela Fazenda Nacional, apontando divergência de interpretação no tocante à possibilidade de aplicar a denúncia espontânea após a alteração promovida pela Lei n° 12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. O recurso foi provido em parte pela 3ª Turma da CSRF, acórdão n° 9303-003.551: PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004458/2010-15 Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. Então, foi determinado pela Câmara Superior que o autos retornassem para julgamento de mérito das matérias alegadas no recurso voluntário, já que afastada a denúncia espontânea. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos legais de admissibilidade, contudo dele se conhecerá apenas em parte, como exposto a seguir. A autuação decorreu da “não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”, nos termos do Decreto-Lei n° 37/66, art. 107, inciso IV, alínea 'e'. Dispõe o referido dispositivo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Conforme relatado, não compõem a lide neste julgamento as seguintes matérias: denúncia espontânea afastada pela 3ª Turma da CSRF (9303-003.551) e a redução da multa de R$ 135.000,00 para R$ 35.000,00 concedida pela DRJ/FNS, por não haver a interposição de recurso de ofício em razão do valor da exoneração ser inferior ao limite de alçada. Passe-se à análise das matérias postas no recurso voluntário. (i) O auto de infração seria nulo por não comprovar as supostas infrações Defende que a prova da infração não restou suficientemente demonstrada pela autoridade administrativa, pois a tabela com os DDE, voos e datas é de autoria da fiscalização, bem como não foram juntadas as telas do SISCOMEX referente às operações autuadas. Não há razão nos argumentos, porquanto a planilha que acompanha o auto de infração estampa o número das declarações - DDE, as datas dos embarques e as datas em que foram enviadas as informações, bem como os dados dos voos. É sabido que tais dados são inseridos de forma eletrônica no sistema pelo próprio contribuinte. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004458/2010-15 Ressalte-se que é incontroverso que foram efetivamente prestadas as informações, mas a destempo. Observe-se trecho de petição da própria recorrente: Outrossim, depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização, nos termos do art. 373, do CPC/15. Ademais, a autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento. Em suma, não há nulidades no auto de infração, já que ausente qualquer violação às prescrições dos art. 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. (ii) A infração não é objetiva, sendo necessário perquirir se houve dolo ou dano ao Erário A multa foi aplicada em razão do descumprimento de obrigação acessória relacionada ao comércio exterior, para sancionar o atraso na prestação das informações. Logo, não há falar-se de aspecto subjetivo, por se tratar de infração que independe da intenção do agente ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado, consoante dispõe o art. 94 do DL n° 37/66 (art. 602 do Decreto n° 4.543/2002). Dano ao erário não se confunde com dano pecuniário do ente público, já que nas operações de comércio exterior, o bem jurídico tutelado é o controle das operações. Por isso, o atraso na prestação da informação é infração por si só caraterizada como dano erário. (iii) Aplicação do art. 654 quanto à relevação multa, tendo em vista a ausência de dolo ou dano ao Erário (iv) Manutenção da multa ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade A multa prescrita pelo art.107, IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966 atende ao princípio da legalidade, conforme art. 5, II e art. 150, I da CF. Por conseguinte, afastar a aplicação de dispositivo de lei válido e vigente ou “relevar” é vedado na esfera administrativa, porque a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória (art. 142, CTN). Na mesma toada, considerar a multa desproporcional ou desarrazoada implica em análise de inconstitucionalidade, o que esbarra na Súmula CARF n° 2 e no art. 62 do RICARF. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.573 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004458/2010-15 De toda a sorte, a relevação de multa é de competência única do Secretário da Receita Federal do Brasil, por delegação do Ministro, nos termos do art. 40 do Decreto-Lei n° 1.042/1969, regulamentada pelo art. 736, do RA 2009. Portanto, não conheço dessas matérias ventiladas no recurso. (v) Aplica-se ao caso a teoria da continuidade delitiva Não se reconhece a continuidade delitiva, diante da caracterização da infração para cada embarque, cujos dados foram informados intempestivamente. Observe-se que foram várias datas de voos, cujas informações foram prestadas a destempo: 20.08.2007, 29.08.2007, 08.09.2007, 10.09.2007, 13.09.2007, 19.09.2007 e 27.09.2007. Por fim, não há previsão legal para o pleito da Recorrente. Conclusão Do exposto, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13749.720456/2015-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 04 56 /2 01 5- 82 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720456/2015-82 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720456/2015-82 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720456/2015-82 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720456/2015-82 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720456/2015-82 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.255 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.720456/2015-82 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.900217/2012-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2009 MULTA DE MORA. DÉBITO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débito fiscal declarado na respectiva DCTF, mediante a transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu respectivo vencimento, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre o débito compensado a destempo. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. DCOMP. TRANSMISSÃO. DATA POSTERIOR. VENCIMENTO. EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.149.022 - SP, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que decidiu que a extinção de débito tributário regularmente declarado em DCTF, mediante a transmissão de Dcomp transmitida em data posterior às dos vencimentos dos seus respectivos vencimentos, não caracteriza denúncia espontânea. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A homologação da Dcomp está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação do débito tributário declarado/compensado.
Numero da decisão: 9303-010.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2009 MULTA DE MORA. DÉBITO. PAGAMENTO A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. O pagamento de débito fiscal declarado na respectiva DCTF, mediante a transmissão da Declaração de Compensação (Dcomp), em data posterior à do seu respectivo vencimento, não configura denúncia espontânea, incidindo multa de mora sobre o débito compensado a destempo. DÉBITO DECLARADO. EXTINÇÃO. DCOMP. TRANSMISSÃO. DATA POSTERIOR. VENCIMENTO. EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, aplica-se ao presente caso a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp nº 1.149.022 - SP, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, que decidiu que a extinção de débito tributário regularmente declarado em DCTF, mediante a transmissão de Dcomp transmitida em data posterior às dos vencimentos dos seus respectivos vencimentos, não caracteriza denúncia espontânea. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A homologação da Dcomp está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado na compensação do débito tributário declarado/compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 02 17 /2 01 2- 84 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.900217/2012-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Possas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto tempestivamente pelo contribuinte contra o acórdão nº 3402-006.311, de 27/02/2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). O Colegiado da Câmara Baixa, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte nos termos da ementa reproduzida a seguir, na parte que interessa ao litígio em discussão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2009 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo "pagamento" quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. COMPENSAÇÃO. TRANSMISSÃO. APÓS VENCIMENTO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Na compensação, a extinção do crédito tributário sob condição resolutória dá-se somente a partir da transmissão ou entrega da correspondente declaração, nos termos do art. 74, §§1º e 2º da Lei nº 9.430/96. Não tendo sido os débitos fiscais pagos, nem compensados, antes do vencimento do tributo, estão sujeitos à multa de mora. Intimado do acórdão, o contribuinte interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto às seguintes matérias: 1) nulidade do acórdão recorrido; e, 2) denúncia espontânea em relação à multa de mora, na compensação de débitos, mediante a transmissão de Dcomp, em data posterior às dos seus respectivos vencimentos. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade às fls. 318/322, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte apenas quanto à matéria do item 2. Em relação à matéria admitida, o contribuinte alegou, em síntese que efetuou a compensação de débitos tributários vencidos, mediante a transmissão de Dcomp, antes de quaisquer procedimentos administrativos fiscais visando as suas cobranças. Assim, configurou a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), o que excluiu o pagamento da multa de mora. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.900217/2012-84 Intimada do acórdão recorrido, do recurso especial do contribuinte e do despacho da sua admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial do contribuinte atende aos requisitos do art. 67 do Anexo do RICARF; assim, deve ser conhecido. A matéria de mérito se restringe à aplicação do instituto da denúncia espontânea, na extinção de débitos tributários declarados nas respectivas DCTF e compensados, mediante a transmissão de Dcomp, em data posterior às dos seus respectivos vencimentos. O contribuinte não discordou do valor do indébito deferido e compensado pela Autoridade Administrativa, nos termos do despacho decisório. Sua discordância limita-se à exigência da multa de mora sobre débitos compensados, mediante a transmissão de Dcomp em datas posteriores às dos seus respectivos vencimentos. No presente caso, o contribuinte transmitiu, em 11/08/2009, uma Dcomp inicial de nº 07231.24112.110809.1.3.04-6072, compensando débitos de IRPJ e CSLL, ambos vencidos na data de 31/07/2009, com pagamento indevido e/ ou a maior da COFINS, efetuado em 25/03/2009. Como a Dcomp foi transmitida depois da data de vencimento dos respectivos débitos compensados, na sua homologação, a Autoridade Administrativa cobrou também o valor da respectiva multa de mora sobre aqueles dois débitos. No entendimento do contribuinte, a compensação dos referidos débitos tributários, mediante a transmissão espontânea da Dcomp, antes de quaisquer ações do Fisco, afastou a aplicação da multa moratória, pelo fato de ter ocorrido a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Assim, segundo seu entendimento, a multa de mora exigida na compensação realizada depois da data do vencimento dos respectivos débitos foi indevida e o seu valor pode ser utilizado na Dcomp, objeto deste processo administrativo. Contudo, esse entendimento é equivocado. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. A ementa daquele julgado, assim dispõe: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.900217/2012-84 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Cabe ainda ressaltar que se trata de matéria sumulada pelo próprio STJ, nos termos da Súmula nº 360, publicada no DJe de 08/09/2008, literalmente: Enunciado O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, ocorreu exatamente essa situação, ou seja, o contribuinte compensou débitos tributários vencidos, em 31/07/2007, com crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, mediante a transmissão de Dcomp na data de 11/08/2009, depois de decorridos 11 (onze) dias dos vencimentos. Assim, por força no disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da Dcomp depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A extinção de débitos tributários depois das datas dos respectivos vencimentos, mediante pagamento à vista ou compensação, implica exigência de multa de mora, nos termos do CTN e da Lei nº 9.430, de 1997, que assim dispõem: - CTN: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. (grifo não-original). - Lei nº 9.431, de 1997: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.569 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.900217/2012-84 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (...). A extinção de débitos tributários depois das datas dos respectivos vencimentos, mediante pagamento à vista ou compensação, via Dcomp, sujeita o contribuinte ao pagamento da multa de mora, nos termos do CTN, art. 161, e da Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, §§ 1º e 2º. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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8495301 #
Numero do processo: 11128.722862/2016-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/06/2013, 18/07/2013 AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3401-007.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio. Logo, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor uma demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. NULIDADE DE PARTE DO ACÓRDÃO DA DRJ. TEORIA DA CAUSA MADURA. Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, e estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, em casos como de nulidade do acórdão da DRJ ou sua omissão em relação a algum tópico da defesa. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 62 /2 01 6- 42 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLAS INFRAÇÕES PARA UM MESMO NAVIO/VIAGEM. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem. Não faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar diversas informações. MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. A multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O art. 136 do CTN estabelece expressamente que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10907.720782/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de auto de infração referente à multa por descumprimento de obrigação acessória, relativa à inserção de informações nos sistemas Mercante e Siscomex Carga fora do prazo estipulado pela legislação aduaneira, lavrado com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a impugnante, em descumprimento ao que determina a legislação, deixou de prestar, no prazo correto, as informações de desconsolidação de oito conhecimentos de carga. Tendo sido constatada a inobservância do prazo de 48 horas de antecedência, previsto na alínea “d”, do inciso II, do art. 22, da IN 800/2007, conclui a fiscalização, aplicando a multa prevista no dispositivo legal. O contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese: a) que a impugnante foi beneficiada por decisão liminar, que determina que a União se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício do direito de denúncia espontânea; b) que o auto de infração é indevido, pois descumpre ordem judicial; c) que seria parte ilegítima para constar como autuada, já que não era armadora do navio e tampouco realizou o transporte em questão, tendo agido apenas como agente marítimo; d) que não foi a autora da infração de que cuida o auto de infração; e) que os eventuais atrasos não causaram qualquer embaraço a fiscalização, nem tampouco prejuízo ao erário; f) que prestou todas as informações antes do início de qualquer ato fiscalizador por parte da autoridade; Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 g) que foram aplicadas múltiplas penas para o mesmo fato gerador, em contrariedade com o estipulado no art. 107 do DL 37/66 e ao tratado na SCI nº 08/2008; Ao final requer seja determinada a suspensão da exigibilidade do auto de infração e que, no mérito, seja julgado improcedente o auto de infração. A DRJ decidiu não conhecer da Impugnação, na matéria tratada simultaneamente nas esferas administrativa e judicial, e, quanto às demais matérias impugnadas, pela improcedência da Impugnação, com a manutenção integral do crédito lançado. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA ACTC E A IMPUGNAÇÃO INDIVIDUAL APRESENTADA NO PRESENTE PROCESSO A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial coletiva, nos seguintes termos: A impugnação acostada aos autos informa que a discussão sobre a legalidade da aplicação da multa de que trata o presente processo foi levada à apreciação do Poder Judiciário, através de ação proposta pela ACTC, da qual a impugnante é associada. Da análise da peça inicial da ação proposta, apresentada às fls. 300 a 345, conclui-se que é questionada a existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros, bem como se a prestação das informações se der antes de iniciado o procedimento fiscal configuraria a denúncia espontânea, além de alegar violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional manifesta, por parte do contribuinte impugnante, renúncia tácita às instâncias administrativas no que concerne às questões postas em discussão na via judiciária, afastando o pronunciamento dos órgãos julgadores administrativos sobre as mesmas matérias. (...) Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 Dessa forma, reconheço a concomitância no tocante ao cabimento de autuação fiscal quando da prestação de informações no Siscomex Carga fora do prazo estabelecido, mas antes do início de procedimento fiscal, e quanto à existência de relação jurídico-tributária que permita aplicar as penalidades decorrentes da falta ou atraso na prestação de informações de cargas transportadas às representantes dos transportadores estrangeiros. Alega o Recorrente que a Ação Judicial em que se obteve a decisão retro mencionada é ação coletiva, que não resulta em renúncia ao direito individual do contribuinte, como já consagrado pelo STJ. Assiste razão ao Recorrente, pois a ação não foi por ele proposta, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 2015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, e, por via de consequência, permitindo a discussão administrativa. É o que estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 Lei nº 13.105, de 2015 Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) X - quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva. Lei nº 12.016, de 2009 Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. § 1º O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Lei nº 8.078, de 1990 Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Art. 82. Para os fins do art. 100, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: Art. 82. Para os fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - o Ministério Público, II - a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal; III - as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 IV - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. (...) Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. § 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe. § 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual. § 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99. § 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória. Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 3301-007.622, Sessão de 17/02/2020: O v. acórdão recorrido não conheceu destas matérias em razão de suposta concomitância com ação judicial, Ação Ordinária nº 0065914- 74.2013.4.01.3400, proposta pela CENTRONAVE perante a Justiça Federal em Brasília, Associação Civil da qual a Recorrente faz parte, sob o argumento de que a decisão desta ação judicial repercutiria na esfera de direitos da Recorrente. (...) Sem fazer prova de que a Recorrente realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se a Recorrente autorizou Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária, fls. 3.032-3.078, onde resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: (...) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. (...) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612.043/PR, conforme ementa abaixo: (...) Com isso, não há evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não beneficiaria a Recorrente, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses de defesa da Recorrente, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. b) Acórdão nº 9303-005.057, Sessão de 15/05/2017: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. c) Acórdão nº 9101-001.216, Sessão de 18/10/2011: Ementa: PROCESSO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. É impróprio falar-se em afronta ao principio da unicidade de jurisdição neste caso, pois o sistema jurídico admite a coexistência e convivência pacifica entre duas decisões (uma de natureza coletiva e outra individual), sendo que, via de regra, aplicar-se-á ao contribuinte aquela proferida no processo individual. A renúncia à instância administrativa de que trata o art. 38 da Lei n. 6.830/80 pressupõe ato de vontade do contribuinte expressado mediante litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura de ação individual de objeto análogo ao processo administrativo, o que não se verifica na hipótese. Pelo exposto, voto por dar provimento ao pedido e declarar a nulidade da decisão a quo, neste particular. II – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DA TEORIA DA CAUSA MADURA. A decisão da DRJ tinha declarado a concomitância entre a ação judicial movida pela associação ACTC e o presente processo administrativo apenas na questão que era objeto comum a ambas as instâncias, no caso, a alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Afastada a questão referente à concomitância, mostra-se nula essa parte da decisão da DRJ, o que, a princípio, ensejaria a devolução dos autos à instância a quo para proferir nova decisão unicamente sobre esta matéria. Ocorre, entretanto, que, se tratando de matéria exclusivamente de direito, estando em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, sendo desnecessário retornar o processo à instância de piso, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, c/c o art. 485, V, do mesmo diploma legal: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. A matéria objeto de concomitância/litispendência se refere unicamente, como já dito, à alegação de que o instituto da denúncia espontânea poderia ser aplicado para afastar a multa aplicada pela Fiscalização. Tal questão já está pacificada tanto na instância judicial quanto na administrativa, onde foi publicada a Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 Nesse sentido, as seguintes decisões deste Conselho: a) Acórdão nº 9101-004.508, Sessão de 06/11/2019: CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. PROVA. BAIXA PARA DRF. DISPENSABILIDADE. CAUSA MADURA. Não há obrigatória baixa em diligência do processo para julgamento, como tampouco impedido o julgador administrativo de apreciar as provas dos autos, nos termos do regramento processual vigente, notadamente em processo em que o ônus da prova do crédito é do contribuinte. A análise das provas, apresentadas pelo contribuinte para demonstrar seu crédito, não implica em supressão de instância, quando “madura” a causa para julgamento. b) Acórdão nº 9101-004.611, Sessão de 05 de dezembro de 2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. c) Acórdão nº 9303-008.566, Sessão de 14/05/2019: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE. Segundo a “teoria da causa madura”, a lide pode ser julgada desde logo se a questão versar unicamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. A teoria da causa madura foi inserida no ordenamento jurídico pela Lei n.º 10.352/2001, que acrescentou o §3º ao art. 515, do outrora Código de Processo Civil de 1973, revogado pela Lei n.º 13.105/2015, que instituiu o Novo Código de Processo Civil. Ainda, no novo diploma processual, em seu art. 1.013, §3º e 4º, de aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, foram ampliadas as possibilidades de incidência da referida teoria. Havendo a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/98 pelo STF, em sede de repercussão geral, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, consoante art. 62 do RICARF, não se vislumbra a ocorrência de supressão de instância ao ser afastada a decadência e aplicado o direito, já “maduro”, ao caso dos autos, sem o retorno à instância de origem. d) Acórdão nº 9101-004.008, Sessão de 12/02/2019: MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. APLICAÇÃO DE SÚMULA. TEORIA DA CAUSA MADURA. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, sem necessidade de exame algum dos fatos do processo, e estando a matéria pacificada no âmbito do CARF, por constar de Súmula, pode ser aplicada ao caso a teoria da causa madura; que autoriza a flexibilização do valor da "não supressão de instância". Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). e) Acórdão nº 2401-006.930, Sessão de 11/09/2019: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não cabe a aplicação da teoria da causa madura, eis que a solução da lide demanda diligência, impondo-se a declaração de nulidade do Acórdão de Impugnação por negativa de prestação jurisdicional administrativa e por cerceamento ao direito de defesa e a determinação para emissão de novo acórdão de impugnação após diligência a ser devidamente cientificada ao contribuinte. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea. III – DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE Alega o Recorrente que atuou como agente marítimo de empresa de transporte internacional com sede no exterior e, desta forma, não era a armadora do navio, tampouco realizou o transporte em questão, de forma que não poderia ser diretamente responsabilizada por infrações decorrentes de informações prestadas fora do prazo legal. Contudo, tal alegação não é procedente. Com efeito, a multa foi aplicada seguindo o comando legal estabelecido no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e A obrigação de prestar as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de carga, por sua vez, tem base legal no art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 § 2º Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Cumprindo com sua função de regulamentar essa norma, prevista no caput do artigo, a RFB expediu a Instrução Normativa RFB nº 800/2007. Os dispositivos normativos a seguir reproduzidos demonstram que a agência de navegação marítima responde por irregularidade na prestação de informação quando estiver representando empresa de navegação estrangeira: Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital. (...) Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. (...) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 11. A informação do manifesto eletrônico compreende a prestação dos dados constantes do Anexo II referentes a todos os manifestos e relações de contêineres vazios transportados pela embarcação durante sua viagem pelo território nacional. § 1º A informação dos manifestos eletrônicos será prestada pela empresa de navegação operadora da embarcação e pelas empresas de navegação parceiras identificadas na informação da escala ou pelas agências de navegação que as representem. (...) Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. (...) ANEXO II - Informações a Serem Prestadas pelo Transportador (...) 9 - Agência de Navegação: Identificação da agência de navegação do manifesto via informação do seu CNPJ, conforme tabela constante no sistema, não podendo ser informadas empresas identificadas no sistema exclusivamente como agentes desconsolidadores de carga. Além da referência expressa à “agência de navegação marítima” no Decreto-Lei nº 37/1966, deixando evidente que a multa em questão também se aplica ao Recorrente, os arts. 32 e 94 a 96 do mesmo diploma legal também o incluem como sujeito passivo da autuação realizada, pois concorreu para a prática da infração: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. (...) § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. Quanto ao o entendimento veiculado na Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observo que há muito já se encontra superado, porquanto em flagrante desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que deu nova redação ao citado art. 32 do Decreto-Lei nº 37/1966, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do Imposto de Importação. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, ao considerar que o Decreto-Lei nº 2.472/1988 instituiu “hipótese legal de responsabilidade tributária solidária” para o representante no País do transportador estrangeiro, conforme trechos do REsp 1.129.430/SP, Relator Ministro Luiz Fux, Julgamento em 24/11/2010: RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.430 - SP (2009⁄0142434-3) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDAMAR - "AMICUS CURIAE" EMENTA: (...) 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). (...) 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: (...) 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. IV – DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO POR OFENSA À ORDEM JUDICIAL E AO COMANDO DO ART. 62 DO DECRETO Nº 70.235/72 Alega o Recorrente que o Auto de Infração foi lavrado em desacordo com a lei, pois a previsão do art. 62 do Decreto nº 70.235/72 seria, em seu entendimento, clara ao expressamente proibir a instauração de procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido por decisão que determinar a suspensão da cobrança, durante a vigência de medida judicial. A questão já foi suficientemente discutida pela 1ª instância de julgamento. O assunto já é, há muito, pacífico, tanto em âmbito administrativo quanto judicial. Adoto, como razões de decidir, os fundamentos apresentados na decisão de piso, ressaltando que o Recorrente apenas repetiu sua inconformidade exposta na Impugnação, sem contestar de forma específica a decisão de piso, como determina o Princípio da Dialeticidade: Do lançamento para prevenção da decadência Com relação à alegação da impugnante de que não seria cabível a lavratura de auto de infração, a possibilidade de lançamento sobre matéria já submetida ao Poder Judiciário está prevista em dispositivo literal de lei. Com efeito, o artigo 63 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, adiante transcrito, prevê o lançamento de ofício, destinado à prevenção da decadência, para a constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa em face da existência de liminar em mandado de segurança ou de liminar ou tutela antecipada concedida em outras espécies de ação judicial. "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (...)." (caput com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001) (grifo meu) A questão foi objeto de análise da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que no Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93 assim concluiu: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional; b) uma vez efetuado o lançamento, deve ser regularmente notificado o sujeito passivo (art. 145 do CTN c/c o art. 7º inciso I do Decreto n.º 70.235/72), com o esclarecimento de que a exigibilidade do crédito tributário apurado permanece suspensa, em face da medida liminar concedida (art. 151 do CTN); c) preexistindo processo fiscal à liminar concedida, deve aquele seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida." Registre-se que a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido de que é devido o lançamento para prevenir a decadência, consoante ementas que se seguem: "AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE. A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência." (Acórdão 103- 19962/99) "IRPJ - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - POSSIBILIDADE - A autorização legal para que possa ser exarado o lançamento para constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa está contida no art. 63 da Lei nr. 9.430/96." (Acórdão 101-93334/2001) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Improcede a argüição de nulidade do lançamento destinado a prevenir a decadência do tributo com a exigibilidade suspensa, porquanto o lançamento fiscal é um procedimento obrigatório (CTN, art. 142)." (Acórdão 202-11303/99) Por conseguinte, a lavratura do auto de infração atendeu aos ditames legais, não havendo, assim, desrespeito à ordem judicial. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. V – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE, AMPLA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que a lavratura do presente Auto de Infração ofendeu aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade, ampla instrução probatória e verdade material, pois: (i) procedeu de boa-fé; e (ii) não causou prejuízo ao Fisco. No entanto, como já demonstrado, a lavratura do Auto de Infração se deu em estrito cumprimento dos ditames legais. A atividade do Auditor-Fiscal, nos termos do art. 142 do CTN, é vinculada, não lhe cabendo avaliar se a lei é razoável ou proporcional, pois este juízo compete ao legislador. O que não pode é se afastar da legislação, e isso não foi evidenciado pelo Recorrente em momento algum. A boa-fé não foi escolhida pelo legislador como razão para impedir a autuação. Pelo contrário, o art. 136 do CTN expressamente determina que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Quanto à alegação de inexistência de prejuízo ao Fisco, tem-se que a multa aplicada não exige a comprovação de qualquer efetivo prejuízo, bastando, para sua aplicação, que ocorra a perfeita subsunção dos fatos à norma. Além disso, deve ser ressaltado que o prejuízo causado à sociedade não se restringe unicamente a um prejuízo financeiro, ou seja, a uma falta de recolhimento de tributos. O próprio art. 136 do CTN, acima colacionado, estabelece expressamente que “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe (...) da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Nesse sentido, os seguintes precedentes do STJ: a) Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade de imposição de pena de multa à agravante prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n.º 37/66. 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa - RFB n.º 800/2007. (...) 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. 7. Além do caráter punitivo e repressivo no caso da ocorrência da infração, a multa também possui viés preventivo no que se refere à coerção sobre o comportamento dos participantes da cadeia de comércio exterior a fim de que prestem as informações em tempo hábil, contribuindo para o hígido e eficiente desempenho do poder de polícia estatal. Por esse motivo, o valor da multa estabelecido no patamar fixo de RS 5.000,00 (cinco mil reais) não se afigura desproporcional, tampouco possui caráter confiscatório, pois atende as finalidades da sanção. Precedentes. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 8. Embora o Capítulo IV da IN 800/2007 tenha sido revogado pelo IN n.º 1.473/2014, conforme indicado pela apelante, a infração ainda subsiste, pois deriva diretamente da lei (art. 107, IV, "e", do Decreto-lei n.º 37/66, ainda em vigor), e não do ato infralegal invocado. 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. 12. A solução proferida na Consulta Interna Cosit/RFB nº 2/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo (item 11) que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. 13. Inexiste ilegalidade no ato vinculado da autoridade aduaneira que aplicou a infração prevista no a alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003. 14. Apelação provida. Pedido julgado improcedente. (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) Recurso Especial nº 1.676.341/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 28/11/2017: Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa assim estabelece: (...) 1. Caso em que a Alfândega do Porto de Itajaí/SC lavrou auto de infração, em 07/02/2013, contra a autora, pela conduta de "não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar" (f. 48/56). A autora, agente de cargas, deixou de prestar informações exigidas, na forma e prazo da IN RFB 800/2007, relativamente a cargas sob a sua responsabilidade. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 2. A embarcação atracou em 14/09/2008 - 14h45, tendo a autora efetuado o lançamento de dois conhecimentos eletrônicos master em 18/09/2008, o que constituiria desobediência aos ditames da Instrução Normativa RFB 800/2007.. 3. Consta do auto de infração verbis: "Considerando que a sanção, para os casos aqui tratados, é aplicada por Conhecimento Eletrônico MASTER; e Considerando que Agente de Carga denominado YUSEN LOGISTICS DO BRASIL LTDA, (...), deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujos CE mercante estão descritos abaixo, (...). Propõe-se, portanto, (...), a aplicação da penalidade prevista na alínea 'e' do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumpnmento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007". 4. Ainda que os prazos do artigo 22 da IN SRF 800/2007 não estivessem vigentes, ao tempo dos fatos, em razão do caput do artigo 50, em que se postergou para Io de janeiro de 2009 a sua aplicabilidade, é inquestionável que o respectivo parágrafo único tratou, em dois incisos, de regras aplicáveis desde logo, no tocante assim à obrigação do transportador de prestar informações sobre "cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação em porto do País" (inciso II). 5. Infundada, assim, a alegação de abuso de poder, ilegalidade e falta de moralidade administrativa, em razão de período experimental de aplicação das normas, já que a incidência a partir de Io de janeiro de 2009, diz respeito apenas aos prazos específicos do artigo 22 da IN SRF 800/2007, e não ao prazo previsto no respectivo artigo 50, parágrafo único, incisos I e II. 6. Logo, não era exigível, naquela ocasião, a antecedência mínima de 48 horas, porém era obrigatória a prestação de informação sobre manifestos, conhecimentos eletrônicos e conclusão de desconsolidação, antes da atracação da embarcação, o que, no caso, não foi observado, pois as informações apenas foram prestadas em 18/09/2008 para a embarcação atracada em 14/09/2008. 7. Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. 9. Também não cabe cogitar de individualização do valor da multa, em observância à proporcionalidade ou razoabilidade, pois o artigo 107, IV, e, do DL 37/1966, com a redação da Lei 10.833/2003, estabelece a previsão de valor fixo para a infração, valendo lembrar que foram praticadas, pela autora, duas infrações sob a vigência da norma que não exigia antecedência mínima de 48 horas, mas qualquer antecedência, até de minutos, à chegada da embarcação e, ainda assim, verificou-se descumprimento por dias, desde que atracado o navio, a indicar que não tem pertinência discutir falta de proporção e razoabilidade, tampouco à luz do argumento de que não seria sancionável a omissão plena de informações, mas apenas o atraso, conclusão esta que não decorre da legislação. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 10. Também a afirmativa de que a multa de cinco mil reais por infração praticada viola a capacidade contributiva e gera confisco não se sustenta porque a multa não tem natureza de tributo, mas de sanção destinada a coibir a prática de atos inibitórios ou prejudiciais ao exercício regular dá atividade de fiscalização e controle aduaneiro em portos, .tendo caráter repressivo e preventivo, tanto geral como específico. A aplicação da multa depende da prática da infração, não traduz requisito para o exercício da atividade portuária, de modo a prejudicar o seu livr desempenho, sendo impertinente, portanto e evidentemente, cogitar da exclusão respectiva, a despeito da materialidade da conduta, apenas porque pode afetar a balança comercial do país, assertiva, ademais, abstrata e genérica. 11. Ao contrário do alegado, a previsão normativa não exclui da sanção a retificação de informações de conhecimento eletrônico, quando importe na sua prestação fora do prazo fixado, pois, de qualquer sorte, informações que sejam prestadas de forma incompleta ou errônea não deixam de afetar a integridade do bem jurídico tutelado. A regra de interpretação do artigo 112, CTN, somente se aplica em caso de dúvida, o que não existe no caso dos autos, pois clara a norma em exigir que as informações sejam prestadas de forma regular no prazo para que não se estimule o cumprimento apenas do prazo, mas sem o conteúdo próprio e devido, abrindo oportunidade para retificação a qualquer tempo e em prejuízo da própria finalidade da antecedência prevista na legislação, daí porque inexistente e impertinente a alegação de ofensa a princípios invocados (taxatividade, reserva legal, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e segurança jurídica). 12. Quanto à denúncia espontânea, trata-se de benefício previsto em lei complementar (artigo 138, GTN), com alcance específico nela definido, que não abrange multas por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, como, de resto, consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Tais fatos encontram-se comprovados nos autos e foram objeto de apuração administrativa, nada sendo provado em contrário, de tal sorte a elidir a força probante da documentação, além da própria presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. A previsão de prazo para prestação de tais informações não exige, para a aplicação da multa, depois de constatado o descumprimento da obrigação, a prova de dano específico, mas apenas da prática da conduta formal lesiva às normas de fiscalização e controle aduaneiro, não violando a segurança jurídica a conduta administrativa de aplicar a multa prevista na legislação, ao contrário do que ocorreria se, diante da prova da infração, a multa fosse dispensada por voluntarismo da Administração. (...) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 VI – DA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE – DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA QUE FUNDAMENTA O AUTO DE INFRAÇÃO O Recurso Voluntário questiona a legalidade da norma punitiva, nos seguintes termos (fl. 220): Os julgadores de primeira instância também deixaram de apreciar a alegação de inconstitucionalidade da norma que fundamenta o Auto de Infração, suprimindo o direito da Recorrente à uma decisão fundamentada e que enfrente os argumentos apresentados em sua defesa, razão pela qual, novamente neste item, reitera-se os termos da Impugnação. Ocorre que, na via administrativa, o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CF/88, estando a matéria pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. VII – DA ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM O Recorrente requer, como pedido subsidiário, a exoneração de sete das oito multas aplicadas no caso, com fundamento no argumento de que aplicação de mais de uma multa para um mesmo veículo transportador contraria o disposto no aludido art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66. Afirma que legislação tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à extensão dos seus efeitos. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do STJ e dos Tribunais Regionais Federais: a) STJ. Recurso Especial nº 1.846.073/SP. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Publicação em 08/06/2020: Cuida-se de recurso especial manejado por C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por unanimidade, deu provimento ao apelo da FAZENDA NACIONAL, resumido da seguinte forma: (...) 2. Dessume-se do art. 37 do Decreto-Lei n.º 37/66 que é expressamente prevista a responsabilidade do agente de cargas pela prestação de informações sobre os bens transportados. 3. A finalidade da norma é responsabilizar não apenas os principais atuantes no comércio exterior (importador e exportador) pela prestação informações imprescindíveis ao exercício do poder de polícia sobre essa atividade, mas também os demais intervenientes na cadeia de logística, tais quais transportadores, agências de carga e operadores portuários. 4. O prazo para a prestação das informações encontra-se previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007. (...) 8. Em relação às infrações da legislação tributária por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não se aplica o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Precedentes do STJ. 9. No caso em exame, a infração consiste em deixar de prestar informações no prazo previsto na legislação. Ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. Precedente da Terceira Turma. 10. Legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 11. Embora a parte autora alegue que se trate de mera retificação de informações, é cediço que não foi realizada tempestivamente, conforme os fatos apurados pela autoridade fiscal. Por terem sido lançados dados incorretos no momento oportuno (até a atracação), apenas intempestivamente as informações exigidas passaram a constar no sistema, o que configurou a infração. (...) A recorrente alega ofensa aos arts. 107, IV, "e", e 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966 e sustenta, em síntese, que informou tempestivamente, porém de forma incorreta, no prazo de 48h antes da chegada da embarcação no porto, todas as suas cargas no sistema SISCOMEX-CARGA, de modo que a retificação das informações após a atracação não poderia implicar na imputação da multa prevista no art. 107, IV, "e", da legislação supracitada (...) (...) É o relatório. Passo a decidir. (...) Da análise do acórdão recorrido verifica-se que as retificações das informações de carga da recorrente foram realizadas após o prazo de 48h previsto no art. 22 da Instrução Normativa – RFB n.º 800/2007, de modo que não há como afastar a aplicação da multa imposta com base no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei nº 37/1966 que dispunha o seguinte: (...) A não aplicação do instituto da denúncia espontânea na hipótese, conforme farta jurisprudência desta Corte, corrobora com a impossibilidade de afastamento da multa, mesmo diante de retificação do erro antes de procedimento administrativo de fiscalização, uma vez que a obrigação acessória de informação correta das cargas no prazo foi descumprida. Com efeito, a inserção do nova redação do § 2º no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, não alterou as razões de decidir da jurisprudência desta Corte, a qual entende que a denúncia espontânea não se aplica em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. (...) Incide na espécie a Súmula 568/STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. b) STJ. Recurso Especial nº 1.848.711/SC. Relatora Ministra Regina Helena Costa. Publicação em 05/02/2020: Trata-se de Recurso Especial interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA ÓRION LTDA., contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 431e): Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA. RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI Nº 37/66. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Desde a Lei nº 10.833, de 2003, que deu nova redação ao artigo 37 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, o agente de carga passou a ter obrigação legal de prestar informações, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sobre as operações que executa e as respectivas cargas (DL nº 37, de 1966, art. 37, § 1º, com a redação da Lei nº 10.833, de 2003), sendo-lhe aplicável a pena de multa (prevista no art. 107, IV, alínea 'e', do Decreto-Lei 37/66), no caso de não observância de tal dever. 2. A IN 800/2007 estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações relativas ao manifesto eletrônico, bem como a sua vinculação à escala, ao conhecimento eletrônico, à desconsolidação da carga e à associação de conhecimento eletrônico a novo manifesto eletrônico em casos de transbordo ou baldeação. Dessa forma, ainda que algumas das infrações cometidas decorram de um mesmo manifesto de carga, referem-se a escalas feitas em portos diversos, o que implica concluir pela não configuração de bis in idem. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 447/451e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos legais a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 107, IV, e do Decreto-lei n. 37/1966 - o agente marítimo não está elencado no rol do art. 107, IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei n.º 37/1966, não sendo possível a aplicação da penalidade de multa. Com contrarrazões (fls. 494/496e), o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. (...) “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. (...) No mais, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. (...) Isto posto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, §§ 11 e 2º, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 20% (vinte por cento) a condenação em honorários advocatícios fixada na instância ordinária. c) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 3. A alteração promovida pela Lei 12.350/10 ao art. 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário. Admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 4. O quantum devido pela autora é razoável e proporcional diante das infrações cometidas e da necessidade de que o valor da multa configure penalidade adequada a coibir a prestação deficitária ou a destempo das informações alfandegárias, sobretudo diante do imenso volume de importações e exportações a serem fiscalizadas pela Receita Federal e da importância daquelas informações para o bom funcionamento da alfândega brasileira. d) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto-Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 e) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. f) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. 5. Impende consignar ser a multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL 37/66 aplicável tanto ao caso de deixar de prestar informações quanto à situação de prestar informações a destempo, sendo incabível a alegação da ausência de cometimento de infração, porquanto as informações foram prestadas a destempo. 6. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não se aplica no caso de obrigações acessórias autônomas. Assim como o disposto no art. 102, §2º, do DL 37/66, com a redação dada pela Lei n.º 12.350/2010, o qual prevê a aplicação do instituto da denúncia espontânea inclusive para as penalidades de natureza administrativa, pois ainda que as informações sejam prestadas posteriormente, a conduta, de todo modo, não terá respeitado o prazo legal, razão pela qual é inaplicável o instituto da denúncia espontânea na hipótese. 7. Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da causa, a serem acrescidos aos fixados pelo Juízo de primeiro grau, a teor do disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. 8. Apelação a que se nega provimento. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3401-007.787 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722862/2016-42 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a alegação de não concomitância. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Redatora Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.905070/2011-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por lhe negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.905069/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 50 70 /2 01 1- 38 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905070/2011-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.643, de 14 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, não reconhecendo o direito creditório e não homologando a compensação declarada. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débito de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, por entender que eventual recolhimento indevido de estimativa não autoriza o indébito, devendo ser utilizado quando da dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do período. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado se trataria de saldo negativo e não pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas por decisão motivada proferida pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não haveria que se falar em indébito de estimativa, destacando que a apuração do saldo negativo não se confunde com pagamento individualizado de estimativa, não tem igual período de apuração e nem igual vencimento, tratando-se, consequentemente, de outro crédito, o demandaria a apresentação de uma nova Declaração de Compensação. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.643, de 14 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905070/2011-38 pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.647 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.905070/2011-38 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.000975/2002-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO (RE). RECEITA OPERACIONAL BRUTA (ROB). INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 10.276, de 2001 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação.
Numero da decisão: 9303-010.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para considerar como receita de exportação a variação cambial dos valores das exportações ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a data do embarque dos bens para o exterior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO (RE). RECEITA OPERACIONAL BRUTA (ROB). INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 10.276, de 2001 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação-RE, quanto da Receita Operacional Bruta-ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. TX SELIC. SÚMULA CARF nº 154. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, combinado com o enunciado da Súmula CARF nº 154, é legítima a incidência de correção pela taxa Selic a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL. Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, não há que se excluir as receitas oriundas de variações cambiais ocorridas entre as datas dos embarques e das emissões das notas fiscais do montante das receitas de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 09 75 /2 00 2- 29 Fl. 2201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para considerar como receita de exportação a variação cambial dos valores das exportações ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a data do embarque dos bens para o exterior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-12.463, de 17/10/2007 (fls. 1.243/1.257), proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do Pedido de Ressarcimento O processo trata de Pedido de Ressarcimento vinculado ao Pedido de Compensação, referente a Crédito Presumido do IPI, fundado na Lei nº 10.276, de 2001 e da IN SRF nº 69/2001 (regime alternativo), referente ao primeiro trimestre de 2002. Foram formalizadas diversas DCOMP, vinculadas ao ressarcimento em tela, por intermédio dos processos de n°s. 10675.002899/2002-96, 10675.003318/2002-33, 10675.003670/2002-79, 10675.001995/2002-17 e 10675.000566/2003-11, todos apensados ao presente processo. Proferido o Despacho Decisório (fls. 624/625), que reconheceu em favor do contribuinte o direito ao ressarcimento do montante de R$ 9.163.640,66, tendo sido objeto de Manifestação de Inconformidade, a qual, julgada pela DRF/Uberlândia/MG, reviu o valor do credito para R$ 7.774.161,38. (fls. 923/931). O Despacho Decisório nº 74, de 09/02/2006 (fls. 1.024/1.027) reconheceu o crédito em favor da empresa nesse montante, bem como informou à contribuinte quais débitos estavam sendo objeto de não-homologação. Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificado do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de 1.092/1.118, apresentando suas razões adicionais, suscitando a nulidade do Despacho Decisório, bem como repisou os argumentos já aduzidos em sua Manifestação e razões adicionais anteriormente apresentadas. Fl. 2202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 A DRJ em Juiz de Fora (MG), apreciou a Manifestação de Inconformidade e, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 09-14.035, de 22/08/2006, (fls. 1.138/1.152), considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que: (i) para fins de cálculo do crédito presumido, com amparo na Lei nº 10.276, de 2001, não se incluem no cômputo da Receita de Exportação o valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros não submetidos a industrialização pela empresa solicitante, por determinação expressa contida em ato normativo da RFB, e (ii) para fins de cálculo do crédito presumido, com amparo na Lei 10.276, de 2001, devem ser incluídas no cômputo da Receita Operacional Bruta o valor das vendas de produtos adquiridos de terceiros não submetidos a industrialização pela empresa solicitante, por determinação expressa contida em ato normativo da RFB. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1.170/1.200), onde reitera os argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade na parte em que seu pleito não foi deferido, requerendo ao final que seja acatada a preliminar de nulidade a decisão da DRJ e, caso suplantada a preliminar acima, dar provimento ao Recurso Voluntário, para reformar o Acórdão recorrido, pelos seguintes motivos: a. Aplicação de reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes aplicadas no recurso 201-114195, 128921 e 128964, da própria Braspeko, quanto: a.1. a inclusão, na receita de exportação, do resultado das exportação dos produtos adquiridos de terceiros, (recurso 201- 11495) e, a.2. a exclusão, na receita operacional bruta, do resultado das revendas de produtos adquiridos de terceiros, no mercado interno; b. Acaso suplantado o pedido acima, requer a manutenção do cálculo original da Fiscalização, calculando com base na lei nº 10.276, de 2001; Ainda requer: c. Inclusão de todos os insumos incluídos pela empresa nos cálculos do pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI; d. a inclusão da variação cambial na receita da exportação; e. incidência de atualização monetária sobre o seu crédito, desde a data da constituição (final do trimestre) ou, subsidiariamente, da entrega do pedido de ressarcimento até a data do efetivo ressarcimento ou da data das compensações; f. a exclusão da multa de mora sobre os débitos já compensados e sobre os que ainda serão caso deferidos os pedidos acima; g. o direito de indicar a ordem das débitos declarados a compensar com tal saldo credor, de acordo com o que determina a Instrução Normativa n. 210/02, em seu artigo 24, § 2' c/c artigo 24, vigente a época da Declaração de Compensação, ou conforme determina a Instrução Normativa n. 600/2005, em seus artigos 34, § 2° c/c art. 35; h. a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação restou não homologada e que encontram consolidadas nas Cartas de Cobrança anexa a presentes razões; e i. A homologação de todas as compensações declaradas". Decisão de Segunda Instância O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-12.463, de 17/10/2007 (fls. 1.243/1.257), proferida pela Fl. 2203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes/MF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão, o Colegiado decidiu o que segue. a. É possível que a decisão do julgamento da Manifestação de Inconformidade piore a situação do contribuinte (reformatio in pejus), nos termos do parágrafo único do art. 15 do PAF e do art. 64 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n° 9.784, 1999); b. Na determinação da base de cálculo do credito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora, deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta; c. O cálculo do beneficio deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador, excluindo-se as variações cambiais não comprovadas por documentação. d. É admissível a aplicação da taxa Selic desde a data do protocolo do pedido. e. É cabível a exigência da multa moratória correspondente, no pagamento espontâneo de tributo após o seu vencimento. f. Não cabe o contribuinte decidir a ordem dos débitos a compensar. Embargos de Declaração Cientificado do Acórdão nº 203-12.463, de 17/10/2007, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração de fls. 1.261/1.267, alegando supostas contradição/omissão no Acórdão nº 203-12.463, exarado pela Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Entende haver contradição quando o voto que fixou como cerne da discussão o conceito de receita de exportação e de receita bruta operacional, porém, ao conceituar as duas receitas, utilizou a fundamentação utilizada no tópico direcionado à conceituação da receita bruta operacional, que conteria o mesmo fundamento já utilizado no tópico direcionado à receita de exportação. Analisado o recurso, o Colegiado prolatou o Acórdão nº 3402-002.483, de 16/09/2014 (fls. 1. 886/1.891), concluindo que não se deixou de analisar os pedidos do Recurso Voluntário, assim como por terem ficado claros e expressos os fundamentos que conduziram o julgado, não há que se falar em omissão e contradição, tampouco obscuridade ou erro material, não havendo como acolher os Embargos de Declaração. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão nº 203-12.463, de 17/10/2007e do Acórdão nº 3402- 002.483, de 16/09/2014, que rejeitou os Embargos opostos, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência (fls. 1.893/1.910), apontando o dissenso jurisprudencial com relação as seguintes matérias: (1) à exclusão da receita de exportação (RE) e da receita operacional bruta (ROB), das receitas de revendas ao exterior, para fins de cálculo da relação percentual RE/ROB a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI; (2) à atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic. A Fazenda Nacional defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido o Recurso Especial e, no mérito, seja-lhe dado provimento, para que seja restabelecida decisão de primeira instância e, mantendo-se a tributação dos itens ora impugnados. Fl. 2204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 Visando comprovar as divergências, apresentou, como paradigmas, (1) os Acórdãos nº 204-02.250 e 201-79.254; e (2) o Acórdão nº 9303-00.761. 1) Primeira Matéria Para comprovação da divergência quanto à primeira matéria, a Fazenda Nacional alega que: - na decisão recorrida foi adotado o entendimento de que as receitas de revendas ao exterior não devem integrar nem a receita de exportação, tampouco a receita operacional bruta, para fins do cálculo da relação percentual RE/ROB; - já no Acórdão paradigma restou decidido que compõe a ROB o valor das revendas de mercadorias, ainda que não tenham sofrido qualquer processo de industrialização, para fins do cálculo da mencionada relação percentual. 2) Segunda divergência Para comprovação da divergência quanto à segunda matéria, a Fazenda Nacional alega que, apesar da tese adotada (impossibilidade de incidir a taxa Selic sobre valores ressarcíeis de créditos do IPI, quando configurada oposição ilegítima do Fisco) já ter sido parcialmente superada pela CSRF, a decisão recorrida foi mais ampla, incluindo a incidência da Selic, também, sobre o valor do ressarcimento de IPI originalmente deferido pelo despacho decisório (sem previsão legal ou oposição estatal ilegítima), ponto não superado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e que não corresponde ao atual entendimento pacificado pela aplicação do disposto no art. 62-A do RICARF, em razão da reprodução de decisão do STJ em sede de recurso repetitivo. Com tais considerações, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, então, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 1.912/1.914, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões da Contribuinte Cientificada do Acórdão nº Acórdão nº 203-12.463, de 17/10/2007, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 2.015/2.020, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Reproduz vários decisões administrativas e judiciais. Recurso Especial do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 203-12.463, de 17/10/2007, do Recurso Especial da Fazenda Nacional bem como do Despacho que lhe deu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial (fls. 1.919/1.958), apontando divergência com relação às seguintes matérias (apresentadas com seus respectivos paradigmas): 1. Impossibilidade de reformatio in pejus no julgamento da Manifestação de Inconformidade - Acórdão nº 3403-000.994; 2. Impossibilidade de aplicação retroativa das normas da Instrução Normativa SRF nº 315, de 2003; 3. Inclusão, na Receita de Exportação – REx, da receita de revenda de mercadorias – Acórdão nº 3402- 00.538 e 3402-00.539; 4. Inclusão de todos os insumos adquiridos nos cálculos do crédito presumido do IPI- Acórdão nº 3102-002.136; 5. Inclusão da receita de variação cambial na Receita de Exportação – REx - Acórdão nº 3102-002.136, e; 6. Exclusão da multa de mora sobre os débitos compensados e sobre os que ainda serão deferidos – Acórdão nº 3401-002.706. Originalmente, o Recurso Especial foi considerado intempestivo. Assim, com base nas considerações e fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial Fl. 2205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 de fls. 2.024/2.026, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF, NÃO CONHECEU do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Petição/Embargos de Declaração Cientificado do Despacho acima, o Contribuinte interpôs a Petição de fls. 2.033/2.039, denominando-a de Embargos de Declaração. Em suas razões, argumentou e demonstrou que houve erro material no Despacho que não conheceu do Recurso Especial apresentado, uma vez que o mesmo foi postado via Correio (cópia de documentos anexados). Do Reexame do Recurso Especial do Contribuinte Foi reconhecido erro material no despacho e o Recurso Especial passou a ser considerado tempestivo. Em análise do Recurso Especial, entendeu-se que o contribuinte: - olvidou-se de fazer a demonstração requerida pelo § 1º do art. 67 do RI-CARF no que tange as matérias 2, 3 e 4, o que prejudica o seguimento; - em relação as matérias de nºs 1 e 6, elas não foram comprovadas; e - portanto, somente foi dado seguimento a matéria de nº 5 - INCLUSÃO DA RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL NA RECEITA DE EXPORTAÇÃO – REX Alega a recorrente que a decisão recorrida invocou a jurisprudência do Conselho de Contribuintes para assentar que só se admite a inclusão da variação cambial na REx quando a diferença do câmbio vem lastreada com a emissão duma nova nota fiscal, para configurar o conceito receita e, como no caso dos autos, não havia a comprovação da emissão das referidas notas fiscais complementares, necessárias para demonstrar a composição do preço do produto, o pleito foi negado. Entretanto a decisão paradigmática, interpretando o art. 3° da Lei nº 9.363, de 1996, entendeu que a remissão feita à nota fiscal diz respeito à de venda de venda, emitida pelo fornecedor ao produtor exportador, e não à nota fiscal emitida pelo último. Nesse sentido, afastou o óbice erigido pela decisão de primeira instância. Entendo bem comprovado o dissídio jurisprudencial. Do pedido de Reexame O Contribuinte, após cientificado do Despacho acima que deu seguimento parcial ao RE apresentado, protocolou petição e foi recepcionado como Recurso Especial para Reexame e passou a ser analisado juntamente com o Despacho que lhe negou seguimento nas matérias alegadas como divergentes nºs 2, 3 e 4. Efetuado as análises, e diante do exposto no Despacho S/Nº - 3ª Turma – Reexame de Recurso Especial de 08/12/2015 (fls. 2.064/2.065), com base nos fundamentos exposto, o Presidente da CSRF decidiu por manter, na íntegra, o Despacho do Presidente da 4ª Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas quanto à inclusão da receita de variação cambial na Receita de Exportação – REx. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Recurso Especial do Contribuinte e do Despacho que lhe deu seguimento, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls. 2.067/2.071, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Aduz no recurso que, “Independentemente da causa, o fato é que o contribuinte não fez juntar aos autos as notas fiscais complementares que seriam necessárias para Fl. 2206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 demonstrar a composição do preço do produto, o que impede o deferimento do pedido de variação cambial, sobretudo em face do princípio da indisponibilidade do interesse público”. Ao final, requer que, caso não seja este o entendimento, no mérito, solicita que seja negado provimento ao citado recurso, mantendo-se o Acórdão proferido pela Turma a quo por seus próprios fundamentos, bem como pelas razões contidas neste recurso. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Por uma questão de organização, inicio o voto pela análise do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, em seguida, analisarei o Recurso Especial do Sujeito Passivo. a) Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 1.912/1.914, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação às seguintes matérias: (1) à exclusão da receita de exportação (RE) e da receita operacional bruta (ROB), das receitas de revendas ao exterior, para fins de cálculo da relação percentual RE/ROB a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI; (2) à atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic. (1) Exclusão (ou não) da receita de exportação (RE) e da receita operacional bruta (ROB), das receitas de revendas ao exterior, para fins de cálculo da relação percentual RE/ROB a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI Pois bem. A matéria divergente posta a esta CSRF, diz respeito a exclusão (ou não) da receita de exportação (RE) e da receita operacional bruta (ROB), das receitas de revendas ao exterior, para fins de cálculo da relação percentual RE/ROB a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI. Vale ressaltar que, mostra-se indiferente o fato de o Acórdão recorrido cuidar de pedido ressarcimento apurado com base no regime alternativo da Lei nº 10.276, de 2001, (ou na sistemática da Lei nº 9.363, de 1996), pois o conceito de “receita operacional bruta” é único, sendo tal rubrica utilizada em ambas as leis como elemento de cálculo do crédito presumido. No Acórdão recorrido restou assentado que, “Na determinação da base de cálculo do credito presumido do IPI, a receita oriunda da exportação de produtos adquiridos de terceiros Fl. 2207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 e que não tenham sido submetidos a processo de industrialização pela empresa produtora e exportadora deve ser excluída do valor total da receita de exportação e também da receita operacional bruta.” A Fazenda Nacional, em sentido oposto, entende que “o Acórdão recorrido não está correto no seu raciocínio, porque, ao excluir as “receitas de revendas” do denominador da fração apontada, não atende ao que determina a lei”. Com efeito, quanto esta matéria, já foi objeto de discussão por diversas ocasiões por esta 3ª Turma e registro meu posicionamento e desta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), conforme decisão consubstanciada no Acórdão nº 9303-005.172, de relatoria do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, pronunciada na sessão de julgamento de 17 de maio de 2017, a qual utilizo como fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica: Veja-se a ementa (na parte que interessa ao caso): "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NÃO INDUSTRIALIZADOS PELO PRODUTOR EXPORTADOR. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. INCLUSÃO. PORTARIA MF 38/97. POSSIBILIDADE. No cálculo do crédito presumido de IPI, de que tratam a Lei nº 9.363/96 e a Portaria MF nº 38/97, as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo contribuinte, incluem-se na composição tanto da Receita de Exportação - RE, quanto da Receita Operacional Bruta - ROB. Ou seja, incluem-se nos dois lados do coeficiente de exportação, no numerador e no denominador. Voto: (...). “1.3 Receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros no cálculo da relação RE/ROB Tenho entendimento de que não é possível o aproveitamento de crédito presumido de IPI, de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/96, sobre as aquisições de produtos adquiridos pelo contribuinte e por ele exportados sem que tenha sido submetido a qualquer operação de industrialização. Isto em decorrência de falta de expressa previsão legal, uma vez que referido crédito trata-se de um incentivo fiscal e sua concessão demanda a interpretação literal da lei concessiva. Porém, não é esta a matéria devolvida a esse Colegiado. O que se discute é a possibilidade de inclusão das receitas decorrentes de exportação de produtos adquiridos de terceiros no coeficiente de exportação para fins do cálculo do crédito presumido. A Fazenda Nacional defende a sua não inclusão na "Receita de Exportação RE", numerador do referido coeficiente. Entendo que, na vigência da Portaria MF nº 38/97, as receitas decorrentes de exportação de mercadorias nacionais, aí incluídas a exportação de produtos revendidos (não industrializados pelo próprio contribuinte), compõem a Receita de Exportação (RE) e também a Receita Operacional Bruta (ROB). Isto, por disposição da própria Lei nº 9.363/96, que assim dispôs em seu art. 6º, in verbis: Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos Fl. 2208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador. Fundamentado em tal dispositivo legal, o Ministério da Fazenda regulamentou o aproveitamento do crédito presumido de IPI na Portaria MF nº 38/97, que assim dispunha a esse respeito: Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: I- apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; II- apurar a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito; III- aplicar a relação percentual, referida no inciso anterior, sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I; IV- multiplicar o valor apurado de conformidade com o inciso anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por cento), cujo resultado corresponderá ao total do crédito presumido acumulado desde o início do ano até o mês da apuração; V- diminuir, do valor apurado de conformidade com o inciso anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos ao ano-calendário: a) utilizados para compensação com o IPI devido; b) ressarcidos; c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal. § 2º O crédito presumido, relativo ao mês, será o valor resultante da operação a que se refere o inciso V do parágrafo anterior. (...) § 15. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I- receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II- receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais; III- venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. (...) Portanto resta evidente que ao adotar a expressão mercadorias nacionais, a norma abarcou tanto a exportação de produtos industrializados quanto os não industrializados. Da mesma forma, há que se deixar claro que o conceito Fl. 2209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 adotado pela Portaria MF nº 38/97, no inc. I do § 15, é exatamente o previsto no Regulamento do Imposto de Renda, art. 279 do Decreto nº 3.000/99: Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12). Parágrafo único. Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário. Neste conceito estão compreendidas todas as receitas auferidas pelo contribuinte, inclusive as decorrentes da exportação de produtos considerados não industrializados ou NT, que devem portanto compor a Receita Operacional Bruta para fins de cálculo do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Conclui-se então que as receitas de exportação de produtos não industrializados pelo próprio contribuinte compõem tanto o numerador (RE) quanto o denominador (ROB). (...).” No presente caso, a decisão recorrida calculou o coeficiente, retirando o valor da revenda de mercadorias, tanto do numerador (receita de exportação), quanto do denominador (receita operacional bruta). Contudo, de acordo com a jurisprudência desta turma, o entendimento é o de que esse valor deveria constar tanto no numerador quanto no denominador. Ora, a Fazenda pede a inclusão do valor apenas no denominador, o que está em desacordo com o entendimento da turma. Por outro lado, caso fosse incluído esse valor tanto no numerador quanto no denominador, o coeficiente ficaria majorado o que prejudicaria a recorrente. Portanto, como o entendimento da turma é mais prejudicial à recorrente do que a decisão recorrida, é de se negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para manter a decisão recorrida. (2) Da atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic No Acórdão recorrido o Colegiado entendeu por admitir a incidência da taxa Selic sobre os créditos, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Em sentido oposto, a Fazenda Nacional, aduz que é incabível a incidência da Taxa SELIC sobre o ressarcimento de créditos incentivados, pois inexiste previsão expressa de lei nesse sentido. Pois bem. A questão da incidência da taxa Selic sobre pedidos de ressarcimento de créditos de IPI está pacificada tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Portanto, a solução do litígio não comporta maiores digressões, pois consolidado de forma majoritária nesta Turma da CSRF que só há que se falar em aplicação de taxa SELIC quando restar caracterizada a oposição estatal ao Pedido de ressarcimento, pois reconhecida a incidência de correção monetária, uma vez que atualmente temos dois Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidos na sistemática dos recursos repetitivos que trata desse assunto, são eles: RESP 1.035.847, de 2009 e REsp 993.164, de 2010. Fl. 2210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 Tanto no REsp 1.035.847, como no REsp 993.164, estabeleceram que é devida a incidência da correção monetária, pela aplicação da taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Porém, para a incidência da correção que se pretende, há que existir, necessariamente, o ato de oposição estatal que foi reconhecido como ilegítimo. É este o enunciado da Súmula 411 do STJ, a qual transcrevo. “Súmula 411, STJ: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.” Nesse diapasão, embora na ementa do julgado só tenha sido mencionada a circunstância de existência de oposição estatal injustificada, o entendimento do RESP nº 1.035.847, quanto à correção do ressarcimento de créditos de IPI pela taxa Selic, aplica-se aos casos em que ocorra a demora da Administração em deferir o pedido do contribuinte. Vale dizer também, que no contencioso administrativo de pedidos de ressarcimento, com causas de pedir diversas, tem-se que estes atos administrativos só se tornam ilegítimos caso seu entendimento seja revertido pelas instâncias administrativas de julgamento seguintes. Portanto, somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da Taxa SELIC. Posto isto, entendo que aplica-se diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Confira-se: Súmula CARF nº 154: Constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do contribuinte, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457/07. Com esses fundamentos, é de se dar provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto à matéria, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido. b) Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho do Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. . 2.024/2.026, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: à inclusão da receita de variação cambial na Receita de Exportação – REx. Fl. 2211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 O Acordão recorrido decidiu que “Como no caso dos autos não há a comprovação da emissão das referidas notas fiscais complementares, necessárias para demonstrar a composição do preço do produto, nego o pleito da variação cambial”. Por outro lado, aduz o Contribuinte que: Pois bem. Esta matéria foi decidida recentemente, nesta turma de julgamento (por unanimidade de votos), no Acórdão nº 9303-009.896, de 11/12/2019, da relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, adotado como fundamentos do Acórdão nº 9303- 006.388, de 22/02/2018, da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, razão pela qual transcrevo o voto daqueles Acórdãos como razões de decidir no presente processo. “(...) Quanto à 2ª lide posta em Recurso Especial, qual seja, se as receitas decorrentes de variações cambiais ativas integram ou não a receita de exportação, entendo que assiste razão ao sujeito passivo. Eis que não há que se falar em exclusão das variações cambiais do montante da receita de exportação para fins de estabelecimento da relação percentual que será aplicada sobre o montante dos insumos e determinará a base de cálculo do crédito presumido do IPI. Tanto é assim, que o STF ao apreciar o RE 627815, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual, entendeu que as receitas de exportação decorrentes da variação cambial não devem tributadas pelo PIS e Cofins, por não figurarem como receita financeira, mas receita de exportação. Eis a ementa: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II – O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III - O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as Fl. 2212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV - Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC.” Sendo assim, é de se impor razão ao sujeito passivo, em respeito ao art. 62, § 2º, da Portaria MF 343/2015 – com alterações posteriores: “[...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.” Ainda que o STF tenha tratado de variação cambial ativa para fins de atrair a aplicação da imunidade, afastando a tributação pelo PIS e Cofins, deve-se, por coerência, aplicar a mesma inteligência nesse caso. Proveitoso trazer ainda o entendimento proferido em acórdão 9303-003.043 de relatoria do ilustre Presidente em exercício Rodrigo da Costa Pôssas, que consignou a seguinte ementa (Grifos meus): "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. A Lei 9363 autoriza a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido." Para melhor elucidar o entendimento do ilustre relator, segue transcrição de parte de seu voto: “[...] O mesmo entendimento foi manifestado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação (Cosit), conforme exposto no excerto da Solução de Consulta nº 10, de 17 de junho de 2002, a seguir transcrito: Fl. 2213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 A receita de vendas nas exportações de bens, com o valor expresso em moeda estrangeira, será convertida em reais à taxa de câmbio fixada no boletim de abertura pelo Banco Central do Brasil, para compra, em vigor na data de embarque dos bens para o exterior. Considera-se como data de embarque dos bens para o exterior aquela averbada no Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Assim, embora a lei instituidora do incentivo determine que a apuração da receita de exportação seja feita com base na legislação que rege a contribuição para o PIS e a Cofins e, subsidiariamente, com base na legislação do Imposto de Renda e do IPI (art. 3º da Lei nº 9.363, de 1996), por ser específica, o disposto no itens I e II da Portaria MF nº 356, de 1988, não conflita com o estabelecido no art. 9º5 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que trata das variações monetárias concernentes apenas aos “direitos de crédito e das obrigações do contribuinte”. Como na operação de exportação, os direitos de crédito surgem após o embarque da mercadoria para o exterior, logo, somente após a referida data, eventual variação na taxa de câmbio será tratada como despesa ou receita financeira, respectivamente, de variação monetária passiva ou ativa, itens que integram a receita operacional da pessoa jurídica, segundo a legislação do Imposto de Renda. Logo, para efeito do benefício fiscal em apreço, a receita de exportação é considerada efetivada, no ato da entrega do bem ao comprador, ou seja, na data de embarque da mercadoria, que nas exportações por via marítima (caso em apreço), corresponde a data da cláusula shipped on board ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga e averbada no Comprovante de Exportação, emitido pelo Siscomex. Em decorrência, qualquer variação no preço do produto, especialmente, em decorrência da variação na taxa câmbio entre a data de emissão da nota fiscal de saída dos produtos do estabelecimentos e a data de embarque, deve ser objeto de nota fiscal complementar de preço, conforme expressamente determinado no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 4.502, de 1964. Embora com fundamentação um pouco distinta, essa decisão corrobora o entendimento já pacificado nessa Turma que considera legal a inclusão das variações monetárias na receita de exportação para fins de cálculo do valor do crédito presumido [...]” Em vista do exposto, é de se dar provimento em parte ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, para considerar como receita de exportação a variação cambial dos valores das exportações ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a data do embarque dos bens para o exterior. Conclusão Em vista do exposto, voto da seguinte forma: (a) como o entendimento da turma quanto à matéria é mais prejudicial à recorrente do que a decisão recorrida, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para manter a decisão recorrida, quanto à matéria: (1) exclusão da receita de exportação (RE) e da receita operacional bruta (ROB), das receitas de revendas ao exterior, para fins de cálculo da relação percentual RE/ROB a ser aplicado na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI; Fl. 2214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-010.674 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10675.000975/2002-29 (b) dou provimento em parte ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional quanto à matéria: (2) atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic, para admitir a atualização pela Taxa SELIC somente da parcela do crédito que não foi reconhecida em decorrência de oposição estatal ilegítima, a partir de 360 dias do protocolo do pedido e (c) dou provimento em parte ao Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo, em relação à inclusão da receita de variação cambial na Receita de Exportação – Rex, para considerar como receita de exportação a variação cambial dos valores das exportações ocorrida entre a data da emissão da nota fiscal e a data do embarque dos bens para o exterior. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 2215DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.721052/2011-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa.
Numero da decisão: 9202-008.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de R$ 23.200,00, a título de despesas médicas, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a glosa de R$ 23.200,00, a título de despesas médicas, vencidos os conselheiros Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 10 52 /2 01 1- 10 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.572 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 Relatório Trata-se de auto de infração, referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, além de deduções indevidas de dependente, despesas médicas e despesas com instrução, na Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, relativas ao ano-calendário 2008, exercício 2009. Em sede de impugnação o Sujeito Passivo reconheceu a omissão de rendimentos de recebidos de pessoas jurídicas e carreou aos autos os documentos de fls. 15/41 os quais entendeu aptos comprovar as deduções efetuadas. Em processo de revisão de lançamento (vide Despacho Decisório de fls. 47/49), o órgão fiscalizador restabeleceu as deduções com dependentes e com educação. No que se refere às despesas médicas, as glosas foram mantidas, sob o argumento de que não foram apresentados documentos que pudessem comprovar as alegações da Contribuinte. Assim, a partir da manifestação do órgão fiscalizador, a discussão remanesceu somente em relação às glosas de despesas médicas, no valor R$ 37.308,34, detalhadas a seguir: Beneficiário Destinatário dos Serviços Tipo de Serviço Valor Henrique dos Santos Ramos Contribuinte Psicoterapia 10.500,00 Claudia Regina D’Agostinho Mikail Mãe da Contribuinte Fisioterapia 5.000.00 Tânia Mara Antunes Sakamoto Contribuinte Odontológico 2.225,00 Maria Gorete R. Coelho Contribuinte Psicológico 8.000,00 Matheus Cavicchioli Mãe da Contribuinte Odontológico 2.836,00 Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo Contribuinte e dependentes Plano de Saúde 8.747,34 Total 37.308,34 Em face da segunda impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento considerou o lançamento procedente por entender que as despesas médicas não foram adequadamente comprovadas. Em sessão plenária de 26/02/2018, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2001-000.249 (fls. 205/2010), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. O resultado do julgamento foi registrado nos seguintes termos: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.572 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. O processo foi encaminhado à PGFN em 24/04/2018 (fl. 211 ), que apresentou, no dia 25/04/2018 (fl. 218), Recurso Especial (fls. 220/225), com o intuito de rediscutir a matéria “critério de comprovação de despesas médicas”. Como paradigma apto a demonstrar a divergência foi considerado somente o Acórdão nº 9202-005.117 (vide despacho de fls. 109/115), cuja ementa, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8 do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. A PGFN, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: - na hipótese do caso concreto, incide o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz é o art. 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 9.250/95; - outra norma aplicável à espécie e o art. 73, § 1º, do mesmo RIR/1999; - a leitura dessas duas normas leva à conclusão de que todas as deduções permitidas pela legislação do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação, sendo permitido à autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços prestados e dos correspondentes pagamentos; - na hipótese, o contribuinte limitou-se a apresentar simples recibo/declarações, deixando de juntar aos autos do procedimento administrativo qualquer outro documento que comprovasse o efetivo pagamento dos serviços prestados ou, pelo menos, a entrega dos recursos que teriam sido despendidos; - não houve a comprovação dos desembolsos representativos dos pagamentos realizados, o que autoriza a glosa da dedução pleiteada, com a consequente tributação dos valores correspondentes; - o Fisco só pode admitir como prova do pagamento de despesas médicas os recibos emitidos por profissionais liberais quando esses documentos estiverem em consonância com as disposições dos mencionados incisos II e III do art. 80 do RIR/1999, ou seja, quando houver efetiva comprovação do gasto, o que não ocorreu na hipótese dos autos; - o art. 73 do RIR/1999 é claro ao prever que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, razão pela qual a jurisprudência do CARF afirma que a efetividade da prestação do serviço e do correspondente pagamento não se comprova com a mera exibição de recibo de prestação de serviço; Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.572 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 - existindo dúvida por parte da fiscalização quando à efetividade dos gastos declarados, pode esta, visando a formar sua convicção sobre o assunto em pauta, exigir do contribuinte outros meios complementares de provas, tais como: cópias de cheques fornecidos pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências de ordens de pagamento, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados em relação aos pagamentos em questão; - em respeito ao disposto nos arts. 73, § 1º, e 80, II e III do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), deve ser garantido ao Fisco o direito de exigir a comprovação da efetiva realização das despesas médicas por outros meios de prova, além dos recibos/declarações apresentados pelo autuado. Por fim, requer a PGFN que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar o acórdão recorrido no ponto alegado. Os autos foram, então, à unidade da Receita Federal do Brasil de origem para ciência pela Contribuinte do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento, o que ocorreu em 28/05/2018 (fl. 230). Em 12/06/2018, tempestivamente portanto, foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial da PGFN (fls. 114 a 128), com as alegações a seguir resumidas: - embora os acórdãos paradigmas versem sobre a mesma matéria debatida nestes autos, qual seja, glosa de deduções no IRPF despesas médicas, os fatos e provas ali produzidos divergem daqueles debatidos nestes autos, fato que o torna inaplicável ao caso em concreto; - do cotejo analítico dos fatos expostos, quando do julgamento do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas, nota-se a evidente divergência fática, que justifica a distinção entre as decisões e, consequente, a necessidade de não conhecimento do Recurso Especial; - o que motivou os acórdão recorrido foi a verossímil da demonstração da ocorrência do tratamento médico, com a juntada de declaração de declarações dos serviços prestados; - nos acórdãos Paradigmas apresentados, observa-se que a motivação das decisões que mantiveram as autuações foi a não demonstração da ocorrência de pagamento (que pode se dar por recibo ou cheque, inclusive), a não demonstração da efetiva realização do serviço ou a identificação de indícios de fraude; - em razão da ausência de similitude entre os fatos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, necessário se faz que o presente Recurso Especial não seja conhecido. Cita jurisprudência; - atendeu a intimação feita por ocasião da fiscalização demonstrando as despesas médicas relacionadas aos profissionais Henrique dos Santos Ramos, Claudia Regina D’Agostinho Mikail, Tânia Mara Antunes Sakamoto, Maria Gorete R. Coelho, Matheus Cavicchioli e ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo, não restando quaisquer dúvidas sobre seu efetivo pagamento. Cita inciso III do art. 80 do RIR/1999; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.572 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 - da simples análise dos recibos apresentados é possível verificar que a Contribuinte comprovou as despesas com recibos idôneos, com a indicação do nome, endereço e inscrição no CPF/MF; - a exigência da forma de pagamento (cheque, DOC, TED, etc), comprovante do tratamento médico, exames e outros, demonstrariam um exagero por parte da fiscalização, pois somente na falta dos recibos, o que não ocorreu, somente nesta condição, a indicação poderia ser feita por cheque nominativo, em substituição; - ainda que não obrigada por lei, visando atender a fiscalização, apresentou declaração de cada profissional, para comprovar que foi efetivado o tratamento e que todos os valores apontados nos recibos por emitidos foram recebidos em espécie, demonstrando, assim, sua idoneidade fiscal; - além disso, por mera liberalidade, a Recorrida juntou cópia dos extratos bancários junto ao Banco Santander, notadamente na agência 0188, conta corrente n° 92.002198-8 e agência 1609 conta corrente n° 5001961-5, onde demonstraram de forma documental, que foram efetivados saques no decorrer do ano-calendário 2008, suficientes para suportar os pagamentos efetivados com as despesas médicas, conforme alegado em sua peça de contestação; - eventual diferença, se houver, é justificável pelo fato da Recorrida ser casada e, como na grande maioria das famílias brasileiras, o esposo que trabalha, acaba por muitas vezes “dando” dinheiro para esposa pagar suas contas; - o Fisco não demonstrou qualquer prova idônea, a fim de desqualificar os recibos e declarações apresentadas; - o Poder Judiciário brasileiro estaria combatendo ferozmente tal prática, considerando a autuação da Receita Federal do Brasil como ilegítima; - é cediço que o lançamento fiscal goza de presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensaria a Receita Federal do Brasil de demonstrar, no correspondente auto de infração, a inidoneidade dos recibos e declarações apresentados. Cita Doutrina; - não se pode admitir que a Receita Federal do Brasil afirme que não houve a prestação de serviços que deram origem à emissão dos recibos de pagamento referidos, não podendo basear sua alegação de falsidade em meras presunções ou suposições; - se há de um lado uma pessoa física com direito subjetivo a abater tudo o que depender com sua saúde da base de cálculo do tributo, e de outro o Poder Público, exigindo-lhe o pagamento do imposto a pretexto do descumprimento de obrigações kafkianas (comprovação de pagamento em dinheiro, quiça mediante anotação dos números de série de cada cédula de real) e de um apego à forma que raia o cinismo, já que todas as informações a respeito dos prestadores são por eles fornecidas à Receita Federal, que as pode acessar e cruzar dados; - haveria excesso de rigor e exagerado apego à forma na exigência de pagamento de imposto em razão da ausência desse elemento, sobretudo porque a fiscalização detém consigo elementos suficientes a promover a complementação; afinal, o prestador é também contribuinte da União; Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.572 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 - que o cruzamento sistêmico de dados da contribuinte em poder da Fazenda seria meio idôneo e necessário a revelar a veracidade das alegações; - somente a declaração do IRPF dos prestadores, se contivesse elementos contrastantes com as arguiçoes da contribuinte seria meio hábil a refutá-las. A Contribuinte finaliza as suas contrarrazões requerendo que não seja conhecido o Recurso Especial da PGFN ou, alternativamente, que lhe seja negado provimento, mantendo-se a decisão recorrida para acatar as deduções das despesas médicas em contenda. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho - Relator O Recurso Especial é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, em virtude de glosa de despesas médicas. No acórdão recorrido, deu-se provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo- se as dedução das despesas médica, uma vez que os recibos apresentados foram tidos como suficientes, porque teriam faltado indícios que os desabonassem. Também foram consideradas como documentos hábeis a comprovar as despesas, declarações a respeito dos serviços que a Contribuinte alega que lhe foram prestados no ano-calendário abrangido no lançamento. A Fazenda Nacional, por sua vez, requer o restabelecimento das glosas à argumento de que não caberia ao Fisco obter provas de inidoneidade das declarações, mas sim ao Contribuinte apresentar elementos de prova no intuito de eliminar qualquer dúvida que pairasse sobre os documentos carreados aos autos. Infere a Contribuinte que, embora versem sobre a mesma matéria, os fatos debatidos nas decisões trazidas a cotejo, bem assim as provas que deram suporte a tais decisões são diferentes daquelas que integram o presente processo, pois retratam contextos fáticos diversos, o que representaria óbice ao conhecimento do apelo recursal. Nos termos das Contrarrazões, o Colegiado a quo proveu o recurso voluntário motivado pela demonstração da efetiva prestação dos serviços médicos, feita mediante a juntada de declarações dos respectivos profissionais. Acrescenta-se que, nos paradigmas, além de haver indícios de fraude, não restou comprovada a efetivação dos pagamentos ou demonstrada a realização dos serviços. Não vejo como concordar com esses argumentos. Primeiramente, cumpre esclarecer que, de acordo com o despacho de admissibilidade de recurso especial, o Acórdão nº 102-44.154, por tratar de situação fática diversa, não se mostrou apto a configurar a divergência suscitada pela Fazenda Nacional e, em vista disso, referida decisão já foi desconsiderada e não será objeto de qualquer análise. Relativamente ao Acórdão nº 9202-005.117, a ementa do julgado é absolutamente clara no sentido de que, para a glosa de despesas médicas, é desnecessária a prova de falsidade dos recibos apresentados. Do mesmo modo, entendeu-se pela possibilidade de o Fisco exigir Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.572 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 elementos comprobatórios adicionais da efetiva prestação dos serviços e de seu pagamento. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. DO RECIBO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PROVA DE FALSIDADE. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 8º do Regulamento do Imposto de Renda é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. Hipótese em que a comprovação exigida não restou satisfeita. (Grifou- se) Veja-se que tanto no julgado recorrido quanto na decisão trazida a colação foram exigidos elementos adicionais para a comprovação das despesas médicas sendo que, face a ausência da apresentação desses elementos, essas despesas foram glosadas. O fato de a Contribuinte ter carreado aos autos declarações em que são resumidas as informações já contidas nos recibos não configura empecilho ao conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista que referidas declarações não foram consideradas aptas a demonstrar a despesa. Assim, tendo em vista que em situações fáticas semelhantes foram adotadas decisões em sentido diverso, conheço do Recurso Especial. No que se refere ao mérito, entendo necessário examinar separadamente as glosas relativas a valores pagos a pessoas físicas e aquelas decorrentes de despesas com plano de saúde. Da análise do documento de fl. 102, verifica-se a Contribuinte desembolsou o equivalente a R$ 17.317,01 para o pagamento de plano de saúde vinculado ao Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo (ISMAF). Dessa quantia, R$ 8.525,75 correspondem a valores despendidos com a Contribuinte e com suas dependentes Ida Araneo e Cláudia Araneo Bassani. Além disso, outros R$ 221,59 constam do Comprovante de Rendimentos emitido pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo (fl. 103) como despesas médicas decorrentes da utilização de serviços do ISMAF. Referidos valores equivalem exatamente aos R$ 8.747,34 informados como dispêndios incorridos como o referido Instituto. Assim, considero que as despesas com plano de saúde foram efetivamente comprovadas. Quanto glosas decorrentes de serviços prestados por pessoas físicas, a matéria não é nova neste Colegiado e já foi objeto de inúmeras decisões. Dentre essas decisões, destaca-se o Acórdão nº 9202-005.461, de 24/05/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos, que reproduzo a seguir, adoto como minhas razões de decidir: Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.572 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 comprovados. Nesse sentido, é oportuno, conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. Não obstante as alegações da Contribuinte, no caso sob exame, não se afigurou irregular, tampouco desarrazoada, a exigência feita pela Fiscalização para comprovação do Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.572 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 pagamento de gastos equivalentes a R$ 28.561,00, relativos a gastos com saúde. A despeito do que se afirma nas contrarrazões, observa-se, do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido de fl. 11, que as despesas médicas da Contribuinte são bastante expressivas, equivalendo a mais de 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos declarados, sendo que ali consta pagamento para plano de saúde, que é contratado exatamente para a cobertura de despesas médicas. Nesse contexto, a aceitação destas despesas somente seria possível mediante a apresentação de elementos adicionais de prova, o que não foi aportado aos autos. Incabível, por conseguinte, a dedução das citadas despesas médicas, quando as respectivas provas não logram o convencimento acerca da efetiva prestação do serviço, tampouco do pagamento correspondente. Cabe esclarecer que, de acordo com o inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, ao autor, compete fazer prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [...] Desse modo, a despeito de a lei possibilitar a dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto, o ônus de comprovar a efetiva ocorrência dessas despesas é de quem afirma tê-las suportado. Ainda mais na peculiar situação em que se alega que todos os gastos incorridos com tratamentos de saúde foram pagos em espécie. Assevere-se que tal situação foi observada não somente no exercício objeto da presente análise, mas nos inúmeros outros que foram também submetidos a julgamento nessa mesma sessão. Convém ressalvar que recibos e declarações tratam-se de documentos particulares e, nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil, presumem-se verdadeiros em relação ao signatário. Assim, não se pode supor que a Fazenda Pública seja compelida a reconhecer tais documentos como prova irrefutáveis das alegações ostentadas pelos contribuintes. Ora, é perfeitamente possível que se faça o pagamento de gastos com saúde em dinheiro, mas em situações como a delineada nos autos, mostra-se necessária a apresentação de provas adicionais que possam confirmar a efetividade desses gastos. Por óbvio, a comprovação da despesa, repise-se, é ônus do Sujeito Passivo, não sendo razoável imaginar que se possa transferir esse encargo ao órgão fiscalizador para que esse busque elementos necessários a complementar as informações de quem se diz detentor do direito de restituição, por meio de cruzamento de dados ou algo que o valha. Ademais, o art. 15, o inciso III e os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, estabelecem que cabe ao sujeito passivos expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a impugnação e os pontos de discordância em relação ao lançamento, além da exibição das razões e provas de que dispuser, obrigações que não foram adequadamente cumpridas. Logo, entendo que se deva restabelecer a glosa em relação aos pagamentos que, de acordo com a Declaração de Ajuste Anual, teriam se destinado a Henrique dos Santos Ramos, Claudia Regina D’Agostinho Mikail, Tânia Mara Antunes Sakamoto, Maria Gorete R. Coelho e Matheus Cavicchioli. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.572 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13819.721052/2011-10 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, restabelecendo a glosa de R$ 28.561,00, a título de despesas médicas. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital

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