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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788794 #
Numero do processo: 13921.000199/93-52
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30570
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EUCLÉCIO GOLDONI (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL N° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO ITAS DUTRA PRESID JOSÉ, AktOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 F Ev *fi,996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. % MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13921/000.199/93-62 ACÓRDÃO N°. : 102-30.570 RECURSO N°. : 01.840 RECORRENTE : EUCLÉCIO GOLDONI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO EUCLÉCIO GOLDONI (Firma Individual), qualificada nos autos, recorre de decisão do Delgado da Receita Federal em Cascavel, PR, que manteve integralmente exigência de Finsocial dos exercícios de 1991 e 1992. A discussão se estabeleceu quanto à constitucionalidade da exação, quando a autoridade singular declara ser incompetente para avaliar tal aspecto das leis ordinárias. A cobrança decorreu de omissão no pagamento e a empresa recorre pedindo o cancelamento do valor que exceder a 0,50% sobre a base de cálculo. É o relatório. 11 2 o r: MINISTÉRIO DA FAZENDA• 0,4 P ,, ;•n ••'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>.;..•;- - ez?,' PROCESSO N°. : 13921/000.199/93-62 ACÓRDÃO N°. : 102-30.570 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR Atendidos os pressupostos de admissibilidade e interposto tempestivamente, deve, o recurso, ser conhecido. No recurso, alega a recorrente ter parcelado, confessando desta forma o débito, relativamente ao montante da base de cálculo. O parcelamento foi, outrossim, calculado, segundo a autuada, mediante a aplicação da aliquota de 0,50%. Não consta do processo tal parcelamento nem a autoridade monocrática mencionou ser ele por pagamento parcial. A discussão remanesce, portanto, relativamente à aplicação de percentual excedente a 0,50% sobre a base de cálculo. O assunto, atualmente bastante suscitado, já se encontra pacificado nas diversas Câmaras deste Egrégio Conselho, que seguem a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, adotando a tese invocada pela recorrente. Voto por seguir a trilha reiteradamente batida nesta Câmara, que entende ser a declaração de inconstitucionalidade contida no Acórdão do STF/RE n.° 150764/1/PE, de 16.12.92, aplicável na esfera administrativa, na competência deste Colegiado. Cito, como paradigma, o Acórdão 101-87.265, de 18.10.94, assim ementado, na espécie: "FINSOCIAL / FATURAMENTO - Se em vigor o Decreto-lei n.° 1.940/82 até o momento de sua abrogação, é inconstitucional a alteração da aliquota / 1._ / 3 •,. ' f'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13921/000.199/93-62 ACÓRDÃO N°. : 102-30.570 do FINSOCIAL, definida pelo mesmo Decreto-lei, dada a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n.° 7.689/88, conforme Acórdão do STF/RE N.° 150764-1/PE, de 16.12.92." Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir o tributo excedente à aplicação da aliquota de 0,50% sobre o faturamento. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 1996. ' /41- g~(---e JOS CARLOS PASS LLO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4786759 #
Numero do processo: 13977.000165/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05345
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM JOINVILLE - SC IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUNÇÃO - Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu pas sivo sob pena de, não o fazendo, dar margem 1". presunção de omissão de receita. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMARA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR pro vimento ao recurso, conforme voto do Relator. Sala das Sessões(DF), em 17 de fevereiro de 1993. ~e-g MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE E RELA TORA \(;;)9,rg VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 25011993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WIL- FRIDO AUGUSTO MARQUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, DANILO LOUREIRO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausentes justificadamente os Conse lheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES e JOSEFA MARIA COELHO MARQUES. JAMEFP/OF- SECOS MS 064/90 J.H. umocomnucon~ Processo n g 13977/000.165/91-33 2. AcOrdão n g 106-5.345 RELATÓRIO SIMARA CALÇADOS E CONFECÇOES LTDA, pessoa jurídica domiciliada à Rua Nereu Ramos, ng 477, Município de Timbó - SC, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Dele gado da Receita Federal em Joinville - SC, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 85/86, lavrado em função de haver sido consta- dada omissão de receita nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, caracterizada por passivo fictício apurado, nos montantes de Cz$ 13.876.724,00, NCz$ 218.478,00 e C r $ . 11.299.412,00, respectivamente, conforme descrição detalhada contida no Termo de Veri- ficação e Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 55/56. Tempestivamente, a empresa ingressou com a impugnação de fls. 87/92, ins- truída com a documentação de fls. 93/402, onde contesta o feito fiscal, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. De início, argUi questão preliminar de nulidade, por falta de suporte legal da procedimental adotada pelos agentes notificadnres, onde foram apontadas irre- gularidades na conta "Fornecedores" e dúvidas na conta "Caixa" - sem especificar essas últimas - dirigindo-se contra a ora impugnante, eivada de vícios e com feroz ambição de apontar os erros na contabilidade; quanto à conta "Fornecedores", os agentes fis- não deram conta do paradeiro das notas fiscais, sendo essas facilmente en- contradas no Livro Registro de Entradas e Livro de Lançamentos, onde se encontra a re- ferida conta; 2. O pleito da fiscalizada, de prorrogação de prazo para apresentar os do- cumentos solicitados pela fiscalização, foi deferido com um prazo reduzido e insufi- ciente, o que denota a absoluta falta de critério dos fiscais e sua ação arbitrária; 3. Para desclassificar a contabilidade e as contas em geral, o ônus fica com o Fisco; em dúvida, os fatos revertem em favor do contribuinte; 4. Quanto ao quadro jurídico, também pecaram os autuantes, ausentando a oportunidade de sagrada defesa à requerente, até mesmo diante da Carta Magna de 1988; 5. Contesta ainda a impugnante, a autuação relativa à Contribuição Social, ao PIS - Faturamento e ao FINSOCIAL - Faturamento, pelo não recolhimento dessas contrl buições nos exercícios de 1988 a 1991 (sic), afirmando que tudo se encontra quitado, conforme doc. ng 03; tal fato revela a arbitrariedade da verificação procedida nos li- vros da requerente. hrifflup~mi sumicoPumnOnDERAL Processo n 2 13977/000.165/91-33 3. AcOrdão n 2 106-5.345 Sugere, por fim, perícia em seus livros e requer que seja declarado total- mente nulo o Auto de Infração lavrado, ou, se a autoridade entender necessário, a rea- lização de novas diligências. Cumprindo o disposto no artigo 19 do Decreto n2 70.235/72, os autores do feito apreciaram a impugnação, sugerindo, em informação de fls. 404/406, a manutenção da exigência, esclarecendo que a empresa foi autuada por falta de comprovação de paga- mentos de suas obrigações contantes dos balanços dos períodos base objeto da ação fis- cal, tendo sido intimada a fazê-lo, e que não foi questionado o paradeiro de notas fis cais na empresa. A decisão. da astorida:b julgatra ch perimira instkcia, proferida às fls. 407/411, manteve integralmente a exigência, refutando a preliminar de nulidade argada pela de- fesa, porque não foi demonstrada a efetividade de cerceamento do direito de defesa, nem qualquer das demais hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto ng 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal; quanto ao mérito, fundamenta a autoridade monocrática a manutenção da exigência, no fato de que a constatação de pas- sivo fictício na contabilidade da empresa, indica a omissão de receitas, ressalvado ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, na forma do artigo 180 do RIR/80, não se vislumbrando nos autos, nenhuma motivação fática ou jurídica, que autorizasse a revisão do lançamento, como autorizado pelo artigo 145 c/c o artigo 149 do CTN. Cientificada da decisão retro, em 20.05.92, conforme Aviso de Recebimento de fls. 414, a empresa interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho, juntado ao processo às fls. 415/424, onde ratifica suas razões apresentadas em primeira instân cia, se contrapondo aos termos da decisão do julgador singular, com base nos seguintes argumentos: 1. A decisão recorrida é frágil e paternalista dos agentes fiscais, lhes amparando quando não poderia; atinge sutilmente a moralidade da Impugnação, quanto a sua legitimidade e até inteligência; 2. Com relação à nulidade do lançamento, se ateve tão-somente ao artigo 59 do Decreto n g 70.235/72, que trata das nulidades em geral, sendo que, o cerceamento do direito de defesa se faz presente no processo, seguidas vezes, quais sejam, no pleito da fiscalizada dirigido aos agentes fiscais, para apresentar os famigerados documen- tos; no pedido de perícia constante da impugnação, onde se poderia esclarecer todos os pontos incongruentes que possam ter ocorrido durante a fiscalização, e que foi negada pelo julgador singular, sem qualquer apreciação do dano que causou; sobre a matéria, transcreve trecho de texto jurídico de autoria de Samuel Monteiro; 3. Quanto ao mérito, também censura a decisão recorrida, por responder à impugnação de forma irônica e sem condições reais de dizer se houve ou não, passivo fictício; eremmtladwal All/C) 5~ POUCO numm Processo n 2 13977/000.165/91-33 4. AcOrdao n 2 106-5.345 4. É alegado que houve infração ao disposto no artigo 180 do RIR/80, pois a Recorrente estaria mantendo saldo credor de caixa (sio) e obrigações já pagas no pas sivo, pelo que os agentes fiscais puderam presumir a ocorrência de omissão de receita; o julgador monocrático concorda com tais alegações presumidas, mantendo a exigência ne lasbaseada;' 5. Descabe o lançamento por presunção, desprovido de provas absolutas e concretas sobre os fatos alegados na autuação, ainda mais eivado de cerceamento do di- reito de defesa, como no presente caso; acrescenta a Recorrente, que não se fizeram presentes no lançamento, todos os documentos necessários para a consolidação da infra- . ção, quanto a sua materialidade e quantidade; notadamente, pela não apresentação dos seus livros, após a negativa da perícia. Requer, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, que manteve a exigência fiscal. É o relatório. ImemMes ~Wel SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13977/000.165/91-33 5• AcOrdão n 2 106-5.345 VOTO _ Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Examino inicialmente a preliminar de cerceamento do direito de defesa levantada na impugnação e agora reiterada pela recorrente. Não consigo vislumbrar, na espécie, cerceamento do direito de defesa. A uma, porque em 30107/91 a fiscalização inti- mou a empresa a apresentar os comprovantes do saldo da conta for- necedores, para demonstrar a existencia do passivo, assim escritu rado - fls. 02; a 15/10/91 efetuou-se nova intimação com a mesma finalidade; a autuação ocorreu em 12/12/91; a 13/01/92 foi apresen tada a impugnação; e, finalmente, a 15/06/92,a autuada .protocolou suas razões de recurso. Ve-se, portanto, que a recorrente teve va- rias oportunidades e bastante tempo para apresentar os comprovan- tes da inexistencia do passivo fictício - desde 30/07/91 ate 15/ /06/92 - o que torna irrelevante a argumentação de que o fiscal não lhe deferiu o prazo de 30 trinta dias, a partir de 23/10/91 (doc. fls. 4), para fazer a prova do que pretendia. A duas, porque a perícia se revela desnecessária á formação da convicção do julga dor a respeito da matéria, eis que não se discute desclassificação ou invalidade da contabilidade ou de documentos, mas cuida-se tão- -somente de a empresa apresentar ou não os comprovantes que emba- sem fielmente a escrituração. Rejeito, pois, a tese do cerceamento do direito de defesa. Passo a examinar o mérito. •knpfereM Macioffill _ÁA4/12017)4 -éqviC0 Pt. suco FEDERAL Processo n 2 13977/000.165/91-33 6. Acérdão n 2 106-5.345 A manutenção no passivo de obrigações pagas no pe- ríodo-base constitui presunção legal de omissão de receita, ca- bendo ao contribuinte o anus da prova da improcedencia de tal presunção, consoante disposto no art. 180 do RIR/80, que tem como suporte o art. 12, § 2 2 , do Decreto-Lei n 2 1598/77, in verbis: "Art. 180. O fato da escrituração indicar (...) a manutenção, no passivo, de obrigações já pa- gas, autoriza a presunção de omissão no regis- tro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedencia da presunção." Ora, no caso vertente, está demonstrado e comprova- do que a recorrente manteve no passivo - conta FORNECEDORES -cbri &ações já pagas, configurando, assim, passivo irreal ou fictício e a conseqüente omissão de receita. A pacífica jurisprudencia deste 1 2 Conselho de Con- tribuintes sobre a matéria tem encontrado respaldo inclusive nas decisões judiciais pertinentes, caso se nota do AcOrdão da 62 Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, na AC n 2 124.665-AL, de 03/02/88, assim redigido: "PASSIVO FICTÍCIO - A existencia de títulos pa gos e arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, compro vendo a existencia de passivo fictício." Verifica-se, destarte, a legalidade da exigencia fiscal, devendo ser mantida a respeitável decisão recorrida, pe- los seus prOprios e jurídicos fundamentos. Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos au Imprime Mu:tonai • :E 4v.00 ".111. CO Ç. 01111M. Processo n 2 13977/000.165/91-33 7. AcOrdão n2106-5.345 tos consta, conheço do recurso, por tempestivoe apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 17 de fevereiro de 1993. MARIA DA GLÓ DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA AP ~flmitIOMM Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001745/92-75
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Numero do processo: 10410.000613/93-60
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
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Numero da decisão: 102-29659
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Vistos, relatados 8 discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CICERA PEIXOTO. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Primeiro Conse' lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inteqrar o presente julgado. Sa.-ci ess,es,if, 2 4 de janeiro de 1995 cti '.41P =----""';"7-11 FT4 VA - PRESIDENTE - , /47 JOSt C ,-,10S PASSUELLO - RELATOR ‘2 .y f:ee' VI ? STO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fe SESSMO DE: 9i tt:;--,5-L v ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Maria Clelia de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros: Waidevan Alves de Oliveira e Ursula Hansen. 4,1" . oIJo4eIaJ o 3 .oe4; • Tios ewsaw a so74uawnEue sowsaw so axnaJ4 osJnDaJ• o .scquawTpuieJ ap ogteJeI pap ep ogtequasaJde ep aJ.Jo pap anb e pT4ewo4ne oetTnrnsaJ ap e3T-4ewa4sTs e as-apueud 2661 wa sepemag.a saptua4aJ sep oe5Tn4T455J ep eAT4eB5u ti 'oetuas!' tel. eJed Iebai oJedwe eTAeu ou JoTJa:tue oposJad wa anb a 2'£:66T 2P 01 1:20E'í 2P JT4Jed e ‘z6/11.7gs 15N Ta eu aseq WOD 'seluasT ..ias C weJessed a4uawos sagsuad se anb nabal:e eAT1e5au e a 03/2TL . L, 7.5N Tal ep is a ',5g 0.4.eJE5. -eJed .x71£ oõ .fl..Je ou noaseq as oetTn4T4saJ ap opTpad o . . aAe..Ab eT..1 -edoTpJeD ap 54uaT ped al.urnqT.J4uo p Jod sepTqa paJ saqsuad oes soviaAaJd sTel "ç:.66T ap oJTaJaAa4. e z661: ap olsobe ap sasaw sou (ogsuad) soviaA .,--cmd suas aJqos enuol. eu opT4aJ epuaJ ap o4sodwT ap ow5Tn4T4saJ e o.4. -TaJTp noõau anb 'ly 'oTanew wa reJapaj e;Ta pad ep ope5ataa op oeáTnap 2P 2 -4J0:22-1 ' 550 4 ne sou e Plep T4. TI enb '010XI3d WA331a UNJUW 5 I U Ti I' -9 -1 :-à- =9 , 010XI3d Vd33I3 VidVW : 3IN3dd0331 6g 9'6Z-ZOT :-aN omauonv g 9t'179 : " 15N OSW1331 09-26/1U9"000/01Or "-E5N OSS330dd 33IN1 flSIdINO3 3G OH13SNO3 OdI3WIdd VGN3Vdd VG 0Id3ISINIW 'Z .. 37 orno ' ,266T wa sepen4a,ja aq.uoj. eu saptualaA sep ogtIn1T1seJ ap mTe.ATp o opuaJaquooaJ 'IeToJed ovlawTAo„td atu—sep , o4T.Jew ou 'eJed 'osinpeJ op _Aellaquo ....tod 'o4oA hcSSaJO.Ad op e4suoo anb op a..lue-ja = sagte_AeIoap ap al.uawessanaJd ap ooT4gwo:Ine o4 -uawTpaooJd ou opTqa paJ equaq. e ogu enb apsap c3g ..5TnIT-1.sa„1 ens „taoeoa-1 aTuaJanba„A V 04TaJ TP 1 e4 04 age aP oue oP saPtual.a -4 '-S' 'ilIP-Aod J.3-..juaweAT4eIad = eom, -loouow ogsT:Jep i oJedaJ age ogu 'o4 tie .1.,.Aod 'z.66T ap oue ou sepezTTeaJ sawSua4a„,1 s , o4Tadsa_A7 ..Tp anb oN 1r 0-4Tau -er ap bT apsap a5TA anb z6/Ttç; = 8 i5N Tal erad ogSersTE5aI eu epTznpo_44 -uT Toj, a:luawos saosuad se opualjue_Age ogtuesT y = ogsuad e ogteia„.4 WOD as-opuT4Two .e.w,,toj.a.,:i no eT_Eppe,luasode eJed ogSuasT eAeIdwa,luo p a4uawos (88/':TL 'L 5N Tal eP (x " puT 59 --1-4e ) eTj u06a -A aP Ta i V " aP r.)1.55 eP 0 T-E94 s T u TW oP 'd 'N . a eP 9(2i.'t 5N -AaoaJed oP ew -Ao 1. eu e,Ae_4(5 eTI.edoTpJea ap a4uaTned , 34LhaAJo pe.A etad epTqaoaJ ogsuad a,Àclos we...4TpTouT a4uoj. eu epua..4 ap o4sodwT op sagtua4ua,..4 sy = opToaquoo .,Las aAap i:34.ueweAT4sadwaz o4sodJa-4uT a ao --epTITcuss:Twpe ep so4sodnssaJd soe opuepua7je c.),s.„AnDa.,1 o Jcn e i ad d oli3nssud SOldV3 Wor 0.-ATaqtasuo3 b I 75 7, 6g9'6Z-WT " 15N owadoav 09-£6/2T9'000/01 .5.0T '5N OSS330dd , -331Ning idINO3 3a OH13SNO3 OdI3WIdd VGNakti d va OId3ISINIW *9 MINTSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10410/000.61:M93 60 ACORDO No. 102 29.659 pagamento deverá ser precedido de verificação do processamento da de c: lar do exerc;,cio de 1994, pois se já foi restituido pelo :sistema de restituição automática, tal valor não lhe deverá ser novamente pa go. Brasilia, d- J;eneiro de i995. 4 ' Jose Carlos Passuello Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000108/93-58
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Numero do processo: 11050.000588/96-84
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:44:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:44:01Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:44:02Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:44:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:44:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:44:02Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:44:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:44:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:44:01Z; created: 2009-07-07T17:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T17:44:01Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:44:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000588/96-84 Recurso n° 114.381 Matéria IRPJ - EX 1995 Recorrente ARTHUR LUIZ BRITO MASSERON Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42..407 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ -A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARTHUR LUIZ BRITO MASSERON. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, os termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: '1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 9;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000588/96-84 Acórdão n° : 1 02-42 407 Recurso n° : 114 381 Recorrente . ARTHUR LUIZ BRITO MASSERON RELATÓRIO ARTHUR LUIZ BRITO MASSERON, CGC n° 88,982 731/0001-20, jurisdicionado pela DRF/R10 GRANDE - RS, foi notificado, pelo documento de fls. 02, de cobrança no valor de R$ 828,70 de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPJ, exercício de 1995 A exigência foi lavrada em conseqüência do não atendimento, pelo contribuinte, à intimação inicial para apresentação do citado documento, sendo capitulada nos artigos 856 e 889, inciso I, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 e artigo 88, da Lei n° 8.981/95, conforme relatado na Descrição dos Fatos/Enquadramentos Legais Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 A decisão da autoridade de primeiro grau manteve o lançamento no mérito, para reduzir o seu valor ao equivalente a 500 UF1R, estando assim ementada, fls 05/07 "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ — A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo limite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei N° 8.981/95. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE " 2 MINISTÉRIO D FAZENDA PRINIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050.000588/96-84 Acórdão n° : 102-42407 Às fls., 09v, ciência da decisão em 16/12/96. Tempestivamente, pela petição de fls, 10/11, o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra a decisão monocrática, cujas razões de defesa, em síntese, são:. a) falta de previsão legal para imposição da multa, b) que deixou de apresentar a declaração no tempo devido, em decorrência da falta de formulários na praça do contribuinte, c) concluindo, protesta pelo não reconhecimento da espontaneidade na apresentação da declaração. Às fls.. 13/17 contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional propondo a manutenção da exigência recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO D\ FAZENDA PRIMEIRO CON'SELFIO DE CONTRIBUINTES • ,,,014.w Processo n° 11050 000588/96-84 Acórdão n° 102-42407 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento A multa questionada, pelo ora recorrente, referente ao atraso na apresentação da declaração de rendimentos do IRPJ, encontra-se disciplinada, pela Lei n° 8.981, de 20/01/95, produzindo efeitos a partir de 10 de janeiro de 1995 (art.. 116) Em seus dispositivos encontramos o art 88 que determina 'Art.. 88 A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulth imposto devido § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR para as pessoas físicas b) de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em 100% (cem por cento) sobre o valor anteriormente aplicado " (S7 4 ..e.;.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 2:4•*.;-.••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',wi--:--*-0- Processo n° 11050 000588/96-84 Acórdão n° 102-42.407 Para que não restasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, "ipisis litteris" , "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art.. 88 da Lei N° 8 981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração " Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na apresentação da declaração de IRPJ. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei n° 5 172/66, CTN, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso da abstenção de Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensiva com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei, Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade .... 5 • • MINISTÉRIO D .\ FAZENDA, -;,4;é:•;::::.;,;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11050 000588/96-84 Acórdão n° . 102-42.407 Quanto à alegação de inexistência de formulários nos estabelecimentos comerciais do interior do estado, não deve ser considerada, pela falta de provas e evidências que permitam ao julgador apreciar os argumentos, não sendo muito lembrar que "alegar sem prova equivale a não alegar" Isto Posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso É. o meu voto Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997 ANTONIO DEFREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.007739/94-11
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30760
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MARPA DE DOCES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 114 ANTONIO DF/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: i1 E ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10680/007 739/94-11 ACÓRDÃO N°. 102-30.760 RECURSO N°. 109 840 RECORRENTE COMERCIAL MARPA DE DOCES LTDA RELATÓRIO COMERCIAL MARPA DE DOCES LTDA, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIRMO, tretando-se de multa genérica A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alesando, em sír [te, ie - argüindo em seu auxílio o estatuído nos artigos do Código Tributário Nacional de Ws . 104, 105, 106, 144 e 138, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração, - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Especifica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração, - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo" Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legai," 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.739/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-30.760 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Ofício, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessã . É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i*“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.739/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-30.760 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ement.tOrry / 4 ',o') MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10680/007.739/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-30.760 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIP194, por não se tratar de dispositivo legal específico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao arti!, 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2 5 l‘i)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.739/94-11 ACÓRDÃO N°. : 102-30.760 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996. 4 I V, MARIA CLÉ IA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007241/90-36
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29996
Nome do relator: Não Informado
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I0fl RECURSO No, : 72,140 - IRE ANO: 1987 RECORRENTE : JANASA- JAN PRODUTOS DO MAR S/A RECORRIDA : DER - FORTALEZA - CE IRF_ - RENDIMENTOS NAO INDIVIDUALIZADOS - Documen- tação inidônea, obra de realização não comprovada e falta de identificação dos beneficiários em pa- gamentos por cheques ao portador, cujo recebimento não se comprova terem sido efetuados pela emitente da documentação, mesmo q ue inidônea, podem ser su- ficientes para a hipótese do artigo 570 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Por JANASA - JAN PRODUTOS DO MAR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ciar provimento Parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 1.404.400,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. 411110 Sala s,„ julho de 1995 CARLOS n.5, 1 ” -'wmnq PAIVA - PRESIDENTE 'AgrIfíl ,,,. 40P/ f LLI ,. , ,:,OS PASSU, LLO - RELATOR -"......-&--A---'2---- V7STO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR flA FA sEssA0 DE: 2 5 AG0 1 995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidevan Alves de Oliveira, José Clóvis Alves, Ursula Hansen, Na- ria .i À. de Andrade Figueiredo e Júlio César Gbmes da Silva, , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No. 10330/007.241/90-36 RECURSO N. 72,140 ACORDA° NQ.: 102-29.996 RECORRENTE : JANASA JAN PRODUTOS DO MAR S/A RILLâTAIRI 2 Retorna a esta Câmara o processo fiscal M.- 10380/007,241/90-36, relativo a imposto de renda na fonte do exercício de 1987, lavrado contra JANASA - JAN PRODUTOS DO MAR S/A, qualificada nos autos, ja com O cumprimento da diligência determinada na Resolução No 102-1,631, de 07 de julho de 1993, Por economia processual e pela alta qualidade da peça de relatório contida na Resolução citada, adoto-a integralmente e faço sua leitura para conhecimento dos Senhores Conselheiros, Menciono, ainda, O ocorrido após a aprovação da ReS0i1À- QãO. Foram juntados ao processo cópias de cheques e documen- tos (fia. 167 a 198) e o relatório de diligência (fls. 199 e 200), de- vidamente levado a ciência do contribuinte (A. E. ris. 203). E o relatório./ MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10380/007,241/90-36 ACORDAO Na 102-29.998 I 2 ri, 2 Conselheiro JOSE CARLOS PASSUELLO, Relator: O recurso, atendendo aos pressupostos de admissibilida- de e interposto tempestivamente, deve ser conhecido. A discussão está centrada na tentativa da fiscalização de, alegando inidoneidade de documentos de prestação de serviços efe- tuados pela empresa HF CONSTRUÇOES LTDA, considerar os pagamentos a eles relativos como pagamentos efetuados sem a individualização do be- neficiário. Os pagamentos foram efetuados em cheques, o q ue nos im- põe o inicio da apreciação das provas por eles, por serem documentos que estabelecem a ligação lógica entre o pagador e o recebedor. O exame dos diversos cheQues, juntados por cópia ao processo, nos indica a possibilidade de identificação dos favorecidos em apenas dois casos (che que NQ 359934, Cz$ 141,120,00, 16/06/87 - Va- lilenice Nogueira de Castro, fls. 173 versoe cheque No 086892, Cz$ 1.083,280,00, 09/06/87 -Sebastião Silveira Louzada, fis, 186), C o be- neficiários não constam do processo nem sua eventual ligação com qual- quer das empresas nele citadas. Outros cheques apresentam autenticação de caixa no verso. Sugerindo terem sido cobrados no próprio caixa dos bancos sem anotação no seu verso da identificação dos sacadores o Cale impossibilita sua identificação e alguns foram alegadamente destruídos pelo banco pagador, L. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Na. 10380/007,241/90-36 ACORDA() NQ 102-29,996 Nenhum cheque comprova qualquer pagamento efetivo à em- presa H.F. CONSTRUÇOES, e foram emitidos por EMPESCA S/A, correlacio- nados com documentos (recibos) firmados em papei com timbre da autua- ção, o q ue permite concluir terem sido efetuados por sua ordem. O segundo elemento relacional a ser apreciado é a in i -doneidade da documentação usada pela H. F. CONSTRUÇOES LTDA, emitida relativamente à operação questionada. Consta do processo, Autorização de Impressão de Doou- mentos Fiscais Cfls, 31), de notas fiscais, séries B-1 e B-2, até o número 50, para operações _mercantis. A prefeitura Municipal do Recife (fie. 32) atesta terem sido impressas notas fiscais de prestação de serviços, até o NQ 500, mediante documento firmado em 15/06/1989. As notas fiscais cujos valores coincidem com a base tributada apresentam os números 1104, 1106, 1110 e 01136, todas datadas de 1987 (25/5, 15/06, 23/6 e 28/12) e correspondentes à prestação de serviços. Foram, portanto, Impressas a revelída dos órgãos fiscais e sem o competente processo autorizatérío e estão registradas, conforme consta do termo de dili g ência de fis, 101 e do termo de esclarecimentos, fls. 105 ver- so, item 7,4, as o perações em comento não se encontram registradas na contabilidade da H, F. CONSTRWOES LTDA, conforme declaração obtida junto ao gerente da mesma, Sr, José Fernando de Freitas, Observo (fls. 30) no pedido encaminhado à junta Comercial de Pernambuco, solicitando inscrição como microempresa, que a mesma é composta por apenas dois sócios, José Fernando de Freitas e Maria Heida Dinis de Lavor, o Sr, Freitas é portanto representante le g itimo e Proprietário da empresa. Consta -inclusive sua declaração de aue, objetivamente, os serviços discriminados nas notas fiscais referidas, não foram executados. A pe- sar de terem sido encontrados na empresa outros blocos de impressão clandestina (fis, 29), os blocos referentes às notas questionadas não foram localizados, Tudo isto compromete a idoneidade da documentação questionada, „I_/ / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO NQ. 10380/007,241/90-36 ACORDAO Na 102•29,996 Restaria o caminho de com provar a efetiva prestação dos Z1. viços questionados, mediante constatação de sua realização física, Quanto a este aspecto, encontro cópias de contratos pa- ra a realização da obra (fls. 21 a 27), Apesar de conter espécime de assinatura diferente de outros documentos do processo, existe reconhe- cimento de. firma, ---.- - s como sendo de José Fernando de Freitas, por Tabelião. O Sr. Freitas, em declaração constante de rela- tório de diligência e termo de esclarecimento, por ele firmado (fls. 106 verso) afirma taxativamente não terem sido realizados os serviços, fato que a recorrente tenta comprovar mediante encaminhamento de cópia de ofício que endereçou à SUDENE, Pedindo atestado de que seus incen- tivos fiscais foram regularmente aplicados com corres pondente realiza- ção de obras nos moldes e descrição constantes do contrato com a H. F. CONSTRUÇOES LTDA. Não exibiu a resposta. Perguntando, O CREA (fls. 182) declara inc ter em seus registros a anotação de responsabilidade, indispensável a realização de obras civis, relativa aos serviços men- cionados nas notas fiscais mencionadas. Não provou a realização física da obra, a recorrente, mas questionou sofismat i camente as dec l arações do Sr, Freitas, tanto quanto ao conteúdo, q ue se fosse diferente o incriminaria, quanto à forma, que teria sido regida pelo Agente Fiscal e somente firmada Por ele, De concreto nada se tem que comprove a realização da obra. O sim- ples cuidado de emissão de •cheques nominais teria eliminado qualquer dúvida sobres idoneidade e acerto dos procedimentos questionados, A capitulação legal vinculaa exigência ao artigo 570, do RIR/80, de seguinte redação= "Art, 570 - Estão sujeitas ao desconto do imposto na fonte, à alíquota de 40% (quarenta por cento), as importâncias declaradas como pagas ou credita- das por sociedades anônimas, quando não for indi- cada a operação ou a causa que deu origem ao ren- dimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário." / MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. PROCESSO No. 10380/007,241/90-36 ACORDA° Na 102-29,996 Duas condições são necessárias à implementação das hi- póteses previstas. A primeira delas, q ue o pagamento efetuado por so- ciedade anónima não indicar operação ou a causa q ue deu origem ao ren- dimento. No caso em tela, a condição de não com provação da efetividade da execução dos serviços e q uivale a não ter identificado a operação que correspondeu à saída de recursos da empresa, Não sendo aquele cau- sa indicada na documentação, tanto por ser a documentação inidõnea quanto por não se ter provado a realização da obra, a al guma outra ocorrência os pagamentos se referem, ocorrência esta não identificada. Quanto a individualização do beneficiário, em apenas duas ocasiões foi possível tal individualização. Apenas os cheques No 359934 e 086892 puderam ter ligação objetiva com beneficiários, no caso Valileníce No- gueira de Castro e Sebastião Silveira Louzada, que nenhuma relação co- nhecida apresentam com a empresa. H. F. CONSTRUÇOES LTDA, ou qualquer outra entidade vinculada ao processo. Admito que a penas estes dois pagamentos identificam o beneficiário. Com relação aos demais pagamentos, a fiscalização dili- genciou na profundidade que lhe é alcançável e nestes dois casos, dei- xou de buscar a relação obrigacional que poderia identificar a existê- cia ou não de obrigação tributária, Tal identificação torna seu valo- res inadequados à imposição tributária na forma realizada. Assim, diante do-que consta do processo, voto, Dor co- nhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação o valor de Cz$ 1.204.400,00" Brasília, 0 ,' -1 - julho de 1995. José Cano , : Passuello - Relator. L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002983/91-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06828
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CAMPINAS - SP MFMA DIRF - MULTA - APRESENTACM0 INTEMPESTIVA - A plicável a penalidade prevista nos paras. lg. 2o e 39 do art. 11 do DL 1.968/82, com a redacWo dada pelo art. 11 do DL 2.065/83 e alteract5es posteriores, no caso de a presen- tação espontanea, mas fora do prazo legal. da Declara- flo de Imposto de Renda na Fonte DIRF. Recurso nWo provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOUADRUS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta C gmara do Primeiro Conselho _ de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao = recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 05 de outubro de 1994 ..:4f.a.atange-r" jOSE CARLOS GUIMARnES - PRESIDENTE: _ -Cked --__.„. LUCIAN- . _oenJIT .1 52,_ FREITAS - RELATORA Cr- 2 < 1/4/,' VISTO EM , i / ' A' A, (ME- NDES - PROCURADORA DA SESSNO DE:.--, • „T A g FAZENDA NACIONNAL INISTERIO DA FAZENDA RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO NR. 10830/002.983/91-56 CORDAM NR. 106-06.828 articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- )s: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, jOAO APRIGIO BE- :RRA e auLio HORTA BARBOSA. (Suplentes convocados). Ausentes os Con- ?lheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR, HENRIQUE ISLEB e FAUZE MI- .E3 (licenciados). PROCESSO N2 10830/002.983/91-56 RECURSO N°81.134 ACÓRDA0 N° 106- 06.828 RECORRENTE: SQUADRUS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO SQUADRUS ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., empresa já qualificada (fis.15), recorre da decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegada da Receita Federal em Campinas, SP (competência delegada pela Portaria GD 10830/n° 118/90), de que foi cientificada em 06/05/93, através de recurso protocolado em 01/06/93 (fis.33). Contra a contribuinte foi emitida Notificação de fls. 13, exigindo-lhe um crédito de Cr$ 4.864,62, sujeito à atualização monetária a partir da data do vencimento e à variação da TRD a partir de fevereiro de 1991 até a data do pagamento e Cr$ 921,77 de juros de mora. O lançamento foi decorrente da apresentação espontânea, porém intempestiva, da Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF, com base nos §§ 1°, r e 3° do art. 11 do Decreto-lei 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei 2.065/83, alterado pelo art. 27 da Lei 7.730/89 e pelo art. 66 da Lei 7.799/89. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 15, argumentando: "a) a obrigação acessória não deixou de ser cumprida, pois a DIRF foi entregue; b) a responsabilidade é objetiva (art. 136 do CTN) e pode ser excluída pela denúncia espontânea da infração (art. 138 do CTN); c) a carta-convite foi atendida pelo contribuinte no prazo fixado; d) os impostos e contribuições informados foram integralmente recolhidos e não houve, até a data da entrega da DIRF, qualquer procedimento fiscal que inibisse a espontaneidade; e) requer, finalmente, o cancelamento da notificação." Não há informação fiscal. A decisão recorrida (fls. 21/23) manteve a exigência, pelos seguintes fundamentos, que transcrevo: "O ato de entrega da Declaração de Imposto de Renda na Fonte - DIRF no órgão determinado e no prazo estipulado constitui o que o Código Tributário Nacional - CTN definiu como Obrigação Acessória conforme explicitaria pelo seu art. 113, § 2°. ACÓRDÃO N° 106-06.828 Pano exercido de 1990, no caso do contribuinte em questão, o cumprimento da obrigação ficou estipulado para 25/04/90 (CGC com final 5), de acordo com a 114 n° 40/90. Referido contribuinte, entretanto, só veio satisfazê-la em 27/06/90, caracterizando descumprimento de uma exigência legal. O mencionado artigo 113 do CTN em seu § 3°, definiu também que 'a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária'. Ora, a obrigação acessória neste caso implicou não sé o cumprimento do ato de entregar o documento no órgão, como também o dever de fazê-lo no prazo determinado. O fato de havê-lo entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta se vê claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega do documento, como para o caso do seu implemento fora do tempo determinado (veja-se IN 136/89, itens 11-5 e III-2). Qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta o dispositivo legal mencionado, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da mesma no prazo legal. A alegativa do contribuinte de haver efetuado o recolhimento do montante informado não o exime da responsabilidade pela multa, eis que o cumprimento da obrigação principal não exclui a responsabilidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Na forma do art. 136 do CIN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se a mesma se deu fora do prazo estabelecido, conforme preceitua o § 4° do art.11 do DL 1.968/82, com redação do art. 10 do DL 2.065/83. Nesse sentido tem decidido o Primeiro Conselho de Contribuintes, como é o caso dos Acórdãos n° 104-7.474/90 e 102-26.077/91. Isto posto, e considerando que a exigência se encontra ii respaldada no art. 11, §§ 1°c 3° do DL 1.968/82, com a redação dada pelo art. 10 do DL 2.065/83 e alterações pelo art. 27 da Lei 7.730/89; art. 66 da Lei 7.799/89; art. 3° da Lei 8.177/91; art. 21 da Lei 8.178/91 e art. 10 da Lei 8.218/91." Regularmente cientificado da decisão, a contribuinte dela recorreu, conforme razões de fls.33, reeditando os termos da impugnação. É o relatório. 2 .1“,,u1INJJ4-LUj jL O- -1 J. ULÕ VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora. O recurso foi apresentado por representante legal da contribuinte, com observância do prazo estabelecido no art.33 do Decreto 70.235/72. Assim, presentes seus requisitos de admissibilidade, dele conheço. Em 1990, a recorrente deveria ter entregue a DIRF até 25.04.90 (CGC com final 5), de acordo com a Instrução Normativa SRF 40/90. Entretanto, só o fez em 27/06/90. Entendo não merecer reparo a decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, corroborada por jurisprudência deste 1° Conselho. Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia, DF, 05 de outubro de 1994. LUCIANA MESQUITA SABINO Dh14EITAS CUSSI - Relatora 1 z 2.1 •, Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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