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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8796748 #
Numero do processo: 10845.900633/2008-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DCOMP. O objeto do processo de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a verificação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados em DCOMP. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário cujo conteúdo seja referente à matéria estranha ao pedido de compensação. Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-009.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 COMPENSAÇÃO. OBJETO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DCOMP. O objeto do processo de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a verificação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados em DCOMP. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário cujo conteúdo seja referente à matéria estranha ao pedido de compensação. Recurso Voluntário não conhecido.

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OBJETO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. DCOMP. O objeto do processo de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a verificação da liquidez e certeza dos créditos pleiteados em DCOMP. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário cujo conteúdo seja referente à matéria estranha ao pedido de compensação. Recurso Voluntário não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 06 33 /2 00 8- 05 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900633/2008-05 Trata-se de Declaração de Compensação - DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP (...). (...) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) Cometeu apenas erro de digitação quando da elaboração da DCTF do período em questão; b) tal erro ocorreu em função de, no momento de prestar as informações ao fisco, considerando apenas o DARF recolhido, esqueceu-se de demonstrar o efetivo pagamento a maior; c) retificou a DCTF do período em questão antes da ciência do Despacho Decisório Eletrônico. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade para determinar o cancelamento do Despacho Decisório, e consequentemente, o arquivamento do processo administrativo. A 3ª Turma da DRJ/CPS, acórdão n° 05-31.520, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Modificações efetuadas na DCTF mesmo antes da ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tomar a DCTF original irregular. Não se pode admitir como prova da existência de indébito tributário informado em DCOMP não homologada as informações de DCTF retificadora transmitida após o prazo legal permitido para tanto. Em recurso voluntário, a empresa aponta que recolheu a Contribuição para o PIS sobre receitas de exportação de serviços no período de competência de 03/1996 a 11/2001. Sendo certo que neste período, por força do art. 4° da Lei n° 9.715/98, as receitas da exportação de serviços eram isentas. Informa que o valor recolhido indevidamente foi confirmado pela r. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900633/2008-05 Fiscalização. Após, compila a legislação referente ao processo de compensação. Ao final, tece considerações de matéria estranha a este processo. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, contudo não será conhecido no mérito, como se demonstra a seguir. Na origem, a empresa apresentou PER/DCOMP, pleiteando o reconhecimento de indébito de PIS. O sistema cruzou as operações de forma eletrônica, em cumprimento aos art. 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996. O despacho eletrônico estampou que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A defesa da Recorrente em manifestação de inconformidade foi: a) Cometeu apenas erro de digitação quando da elaboração da DCTF do período em questão; b) Tal erro ocorreu em função de, no momento de prestar as informações ao fisco, considerando apenas o DARF recolhido, esqueceu-se de demonstrar o efetivo pagamento a maior; c) Retificou a DCTF do período em questão antes da ciência do Despacho Decisório Eletrônico. A despeito de a decisão recorrida ter rechaçado a retificação da DCTF como meio de legitimação do crédito pleiteado, a Recorrente, em recurso voluntario, não ataca esse fundamento. Ao contrário, traz argumentação estranha ao presente processo: (i) Aponta que recolheu indevidamente o PIS sobre receitas de exportação de serviços no período de competência de 03/1996 a 11/2001, que eram isentas. (ii) A Secretaria da Receita Federal através do Termo de Verificação Fiscal constatou irrevogavelmente que a Recorrente pagou indevidamente a contribuição para o PIS no período de competência de 03/1996 a 11/2001 e com isso tinha direito de compensar com o que fosse devido. E, ao final, requer: Isto posto, é a presente para requerer a V.S. que se digne determinar o cancelamento do auto de infração, considerando as compensações feitas e, consequentemente, o arquivamento do processo administrativo. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.845 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.900633/2008-05 Ressalte-se que o objeto dos processos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 170 do CTN, é a verificação da liquidez e certeza dos créditos. Dessa forma, a discussão posta no recurso voluntário se volta à legitimidade genérica de créditos (03/1996 a 11/2001) e cancelamento de auto de infração. E, a compensação foi declarada em 11/2003 e o suposto pagamento a maior é do PA 07/2001, ao passo que o Termo de Verificação Fiscal a que se refere no recurso voluntário analisou compensações efetuadas em 2002, em fiscalização de 2006. No presente processo, não há qualquer referência a auto de infração. Dessa forma, não cabe o conhecimento de recurso voluntário, cujo conteúdo seja referente à matéria estranha ao pedido de compensação. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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8751059 #
Numero do processo: 10280.720930/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.
Numero da decisão: 3301-009.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração.

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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL CONTIDA NA LEI Nº 10.833/2003, ARTIGO 2º, § 1º, III No regime não cumulativo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de veículos novos, sujeitos ao regime monofásico, cuja tributação está concentrada no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no artigo 1º da Lei nº 10.485/2002, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista destes veículos, não gera direito a crédito da COFINS, dada a expressa vedação legal contida na Lei nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III c/c artigo 3º, I, “”b”.. COFINS. LEI Nº 11.033/2004, ARTIGO 17. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a sua geração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 09 30 /2 01 0- 18 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720930/2010-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório 1. Nos dizeres do PARECER SEORT/DRF/BELÉM nº 851/2011 (fls. 62 dos autos digitais), que adoto neste relatório, o presente processo trata do Pedido de Ressarcimento (PER) n° 35013.41383.180408.1.1.11-9045 (fls. 2 a 4), referente a crédito de COFINS não Cumulativa — Mercado Interno do 1° trimestre de 2007, requerido pelo contribuinte com fundamento no art. 17 da Lei n° 11.033/2004. 2. Em face do pedido, e considerando a extensão da análise do direito creditório, foi realizada auditoria específica, com base no Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 2010- 00373 (fls. 25 a 58), visando proceder ao exame de livros e demais documentos, nos termos do disposto no art. 229 da Portaria MF n° 125/2009, c/c com o art. 195 da Lei n° 5.172/66 e com o art. 65 da IN RFB n° 900/2008. 3. A auditoria resultou no não reconhecimento do direito creditório pleiteado no PER n° 35013.41383.180408.1.1.11-9045, conforme Relatório Fiscal, às fls. 56 a 58, e Despacho Decisório Sefis/DRF/Belém n° 325/2011, à fl. 60. 4. Com o intuito de promover a extinção de débitos próprios, compensando-os com o crédito de COFINS não Cumulativa — Mercado Interno do 1° trimestre de 2007, o contribuinte apresentou o seguinte conjunto de Declarações Eletrônicas de Compensação — DCOMP: 5. A auditoria abrangeu, ainda, o PER n° 39802.69975.290408.1.1.11-0018, conforme consta do Relatório Fiscal (fls. 56 a 58). Contudo, esse PER informa crédito já demonstrado no PER n° 35013.41383.180408.1.1.11-9045, de data anterior. E, com base no § 30, II do art. 22 da IN SRF n° 600/2008, trata-se de PER transmitido em duplicidade, não cumprindo, portanto, requisito necessário a sua admissão. 6. Adoto, também, por complemento, por economia processual, e por bem descrever os fatos constantes dos presentes autos, o relatório componente do Acórdão nº 06-63.001, exarado pela 3ª Turma da DRJ/CURITIBA, objeto do recurso voluntário apresentado : Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório da DRF Belém/PA, emitido em 30/09/2011, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento nº 35013.41383.180408.1.1.11-9045, sem crédito disponível; considerou não admitido Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720930/2010-18 o PER nº 39802.69975.290408.1.1.11-0018, com base no § 3º, inciso II, do art. 22 da IN SRF nº 600, de 2005, por tratar-se de pedido em duplicidade; não homologou as declarações de compensações nºs 24356.36328.180408.1.3.11-0057 e 11392.07875.290408.1.3.11-0953, vinculadas aos PER, pela inexistência de créditos. No Relatório Fiscal, em que se apoiou a decisão da autoridade administrativa, traz a análise dos seguintes PER transmitidos pela interessada: Após intimação e análise do arquivo magnético de notas fiscais de compras, Livros de Saídas e de Entradas de Mercadorias e Livro de Apuração de ICMS, foi elaborada pela fiscalização a planilha “Dacon x Per/Dcomp”, onde constam os valores dos créditos pleiteados e o motivo da glosa procedida, estando assim demonstrados: Cientificada da decisão em 03/11/2011, a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou, em 30/11/2011, Manifestação de Inconformidade, ressaltando inicialmente que não consta do Despacho Decisório qualquer fundamentação fático-jurídica que sustente a negativa do pedido de ressarcimento e que a decisão está alicerçada em bases frágeis, negando vigência à lei federal específica, restringindo direito assegurado por lei, violando o princípio da igualdade em razão de dar tratamento tributário diverso em razão do tipo de atividade por ela exercida e maculando a validade do ato administrativo em razão de vício em sua motivação, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa. Ressalta a sistemática da não cumulatividade, trazida pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, consistente na possibilidade de dedução de valores do tributo a recolher, que permite ao contribuinte efetuar a dedução de créditos oriundos dos valores pagos a título de PIS e Cofins sobre bens e/ou serviços objeto de faturamento em etapas anteriores da cadeia produtiva. Diz que a Lei nº 10.865, de 2004, alterou as alíquotas dessas contribuições incidentes sobre a receita auferida pelos comerciantes atacadistas e/ou varejistas de máquinas e veículos, reduzindo à Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720930/2010-18 zero, pelo fato de que tais produtos estarem sujeitos à tributação monofásica. Expõe que o recolhimento das contribuições se dá em uma única etapa da cadeia produtiva, no caso, os fabricantes ou importadores é que recolhem o valor dos tributos por toda a cadeia produtiva, pois, em relação aos comerciantes atacadistas e varejistas, a tributação passou a ser zero por cento. Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, essas receitas passaram a se submeter à sistemática da não-cumulatividade nos termos do seu art. 42. Por isso, com a edição da Lei nº 11.033, de 2004, entende que os revendedores de máquinas e veículos, quando adquirem produtos sujeitos à alíquota zero na saída, como ocorre com os sujeitos à tributação monofásica, poderão proceder à escrituração e manutenção do PIS e da Cofins decorrentes das aquisições realizadas dos fabricantes e importadores, consoante o art. 17. Cita soluções de consulta da SRF que até o ano-calendário de 2007 admitia tais créditos. Diz que a vedação contida no art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003 (I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º) mudou com a Lei nº 10.865, que excluiu o inciso IV (produtos monofásicos) da redação original, ficando, a seu ver, a seguinte situação: “Percebe-se da conjugação dos artigos supra que estão excluídas as mercadorias adquiridas para revenda em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária (art. 3º , III), na aquisição para venda de álcool para fins carburantes (art. 3º , IV) e ainda, no caso de produtores ou importadores de várias mercadorias, arroladas nos incisos do §1º, do art. 2º, da Lei n° 10.833/03, entre elas aquelas constantes da Lei n° 10.485/02, quais sejam, máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI (art. 1º da Lei no 10.485), no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei (inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002) e, por fim, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI (caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002).” Conclui que somente os produtores e importadores estão impedidos da manutenção dos créditos, o que não se aplica aos revendedores das mesmas mercadorias e produtos. Para corroborar esse seu entendimento, relembra que durante o período de sua vigência, o Governo, por meio da MP nº 413, de 3 de janeiro de 2008, tentou estender a vedação aos ‘distribuidores e os comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no § 1º do art. 2º desta Lei’ mas essa proposta não foi aprovada pelo Congresso Nacional. Ressalta que a própria Receita Federal entendeu, por meio de Solução de Consultas, que a restrição aos créditos inerentes aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de vendas dos produtos constantes da Lei n° 10.485, de 2002, era aplicada apenas aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da nova redação do inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei n° 10.833, de 2003, dada pelo art. 21 da Lei n° 10.865, de 2004. Salienta que o programa Dacon da RFB, quando da geração do programa 2.5, permite o lançamento de créditos não tributados no mercado interno, que é relativo aos créditos do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Noutro tópico, aduz que a Receita Federal passou a partir de 2007 a adotar entendimento contrário à possibilidade de manutenção desses créditos, de forma que além de negar vigência à lei federal, passou a violar a Constituição Federal, ao desrespeitar o princípio da igualdade tributária. Isso porque a autoridade fiscal aduz como argumento para negar o direito à manutenção do crédito, que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é meramente interpretativo e tem por objetivo evidenciar que somente o contribuinte que tenha vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, não está impedido de aproveitar os créditos auferidos nas operações expressamente autorizadas pela legislação. Ou seja, afirma que somente podem gerar créditos aquelas operações que foram efetivamente tributadas na saída, o que não ocorreria nos casos de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720930/2010-18 Contestando as afirmações da autoridade fiscal, argumenta que para a configuração do regime de tributação monofásico “puro” há incidência apenas na fase inicial da cadeia, não havendo operação futura a ser tributada, devendo tais hipóteses ser criadas por lei específica para este fim, conforme prevê o art. 149, § 4º, da Constituição Federal. Ocorre que nos casos das empresas optantes pela tributação com base no lucro real, as contribuições ao PIS e à Cofins estão sendo tratadas inadequadamente pela Receita Federal como regime monofásico puro, quando não o é, já que se tratam de regimes de tributação plurifásicas ou polifásicas, porque ao invés de uma única incidência tributária, ocorrem múltiplas incidências com alíquotas diferenciadas ao longo da cadeia produtiva. No caso dos autos, salienta que as vendas são sim tributadas, mas a alíquotas zero e que inexiste a vedação ao creditamento de PIS e Cofins sobre a aquisição de produtos adquiridos com tributação majorada e concentrada e vendidos com tributação efetiva à alíquota zero. Aduz que o entendimento da autoridade fiscal não tem sustentação jurídica porque: 1) somente os regimes previstos na Lei nº 11.116, de 2005 (biodiesel), e Lei nº 10.560, de 2002 (querosene de aviação), podem ser considerados monofásicos; para a Lei nº 10.485, de 2002 (automóveis e autopeças), o regime de tributação é plurifásico ou polifásico, não se aplicando a restrição contida no art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833, de 2003, que é destinada ao sistema monofásico; 2) que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, revogou todas disposições em sentido contrário, autorizando o descontos de créditos, já que os contribuintes que revendem bens sujeitos à tributação dita monofásica foram incluídos no regime não cumulativo do PIS e da Cofins; e 3) deve-se respeitar o princípio da igualdade tributária, que proíbe seja estabelecido um tratamento diferenciado entre contribuintes de uma mesma situação sem que haja critérios legitimadores dessa diferenciação entre os mesmos. É o relatório. 7. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ/CURITIBA : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA Estando devidamente demonstrada a motivação dada pela autoridade administrativa competente para o indeferimento de pedido pleiteado pelo sujeito passivo, não se caracteriza o cerceamento ao direito de defesa. PIS/PASEP. COFINS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A CRÉDITO. O art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não ampara o creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, com base na sistemática da não cumulatividade, pelas revendedoras de veículos automotores, em decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas à incidência monofásica, desde a sua definição. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. Inexistindo crédito a ser ressarcido ao sujeito passivo informado em Pedido de Ressarcimento, mantém-se a não homologação das compensações declaradas que estejam vinculadas ao suposto direito creditório pretendido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 8. Ainda inconformada, a manifestante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, trazendo as mesmas razões anteriormente expressas na manifestação de inconformidade, requerendo, ao final, que seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário para que seja declarado a recorrente comerciante produtos sujeitos a tributação “monofásica” o direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos produtos adquiridos para revenda, com Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720930/2010-18 base no art. 17 da Lei 11.033/2004, confirmado pela decisão do STJ acima colada e, assim, esteado na legislação pátria, especificamente nos artigos 150, II da Constituição Federal, art. 17 da Lei nº 11.033/04, art. 1º da Lei nº 10.865/04, 156 e 170 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430/96, pugna o contribuinte pela reforma total da decisão exarada que indeferiu o pedido de ressarcimento para que o mesmo, seja julgado procedente e, por consequência, homologadas as compensações efetuadas por meio do PER/DCOMP vinculado ao pedido de ressarcimento indeferido , em respeito à legislação pátria, e, sob pena de violação ao principio da igualdade em razão da distinção estar centrada no tipo de atividade exercida. 9. Assim os autos me foram distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 10. O recurso vountário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 11. Não há direito ao creditamento, no regime não cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos relacionados na Lei nº 10.485/2002 (veículos automotores novos), pois assim detreminam os artigos 1º e 3º do diploma legal citado : Art. 1o.As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: II 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720930/2010-18 12. Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI e dos produtos relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica, com alíquotas diferenciadas para as pessoas jurídicas fabricantes e importadoras. O regime monofásico concentra a cobrança do tributo em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. E ainda, a referida lei reduziu a zero as alíquotas da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda desses mesmos produtos. 13. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Então, não se cogita do sistema de compensação entre créditos e débitos. Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores de veículos automotores e autopeças, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando a fase em que se integram as concessionárias, mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, § 2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº 10.833/03. 14. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 15. Ademais, não há crédito em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, ambos da Lei nº 10.833/2003 : Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (…) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (…) III no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720930/2010-18 16. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da TIPI e aos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, adquiridos para revenda. 17. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, porque este teria corrigido a distorção., em seu entendimento, que a vedação imposta pelo artigo 3º, § 1º, inciso III da Lei nº 10.833/2003 representava na regra geral de não cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional para as contribuições sociais, eis o teor do artigo 17 citado: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 18. Ocorre, porém, que o art.17 da Lei 11.033/2004 trata da manutenção de créditos existentes, não da previsão de novos créditos. Isto fica claro ao se verificar que a referida lei resultou da conversão da Medida Provisória nº 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 trazia a norma hoje contida no art. 17 da Lei 11.033/2004. Veja-se que a Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicita a natureza declaratória do dispositivo, afastando qualquer pretensão constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 19. Repita-se, portanto, que o art.17 da Lei nº11.033/2004 não cria nenhuma nova hipótese de geração de créditos, apenas esclarece que os créditos já existentes serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. 20. Assim sendo, a norma não se aplica à hipótese em julgamento, uma vez que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) vedam expressamente a apropriação de créditos pelos atacadistas e varejistas quando da aquisição de veículos e autopeças sujeitos ao regime monofásico. Se já não faziam jus a direito creditório quando da aquisição, a melhor interpretação para o dispositivo, considerando a sistemática legal da monofasia, certamente não é a de que a norma teria autorizado a manutenção de créditos cuja apropriação sempre fora, e continua sendo, vedada. 21. Ademais, o referido dispositivo constitui regramento geral, enquanto os dispositivos da Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002 contêm norma de caráter especial acerca do PIS e da COFINS, devendo-se considerar que, de acordo com o princípio da especialidade, aquela não tem o condão de derrogar o que esta, em caráter bem mais específico, estatui. Conclusão 22. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. É o meu voto. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.705 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720930/2010-18 (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.005764/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 GLOSA DE ESTIMATIVAS. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018.
Numero da decisão: 1402-005.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de apensação do presente ao processo de compensação n° 10730.000014/2003-93; ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Evandro Correa Dias
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de apensação do presente ao processo de compensação n° 10730.000014/2003-93; ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. POSSIBILIDADE. As estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, tendo em vista o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 02, de 2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de apensação do presente ao processo de compensação n° 10730.000014/2003-93; ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos o Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 57 64 /2 00 2- 71 Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 12-33.567 – 3ª Turma da DRJ/RJ1, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Conforme Parecer Conclusivo n° 350/2009 e Despacho Decisório correspondente (fls.261/269), emitidos em 19.08.2009 pela então Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro - Derat-RJO, este processo foi inaugurado com Pedido de Restituição manual (fl.1), conjugado com Declaração de Compensação-Dcomp manual (fls.1/4 do processo n° 10730.000015/2003-38, cujos autos foram apensados a estes). 2 Para a análise do pleito, a Derat requereu diligência (fls.237/242) à Delegacia de Fiscalização. A diligência, de que tratam as fls.243/252, foi encerrada em 19.11.2007. 3 No Parecer Conclusivo, lê-se que o direito creditório alegado corresponde a saldo negativo de Imposto de Renda a Pagar-IRPJ apurado no ano- calendário de 2000, no valor de RS 142.587,81. 4 Na composição do sobredito saldo negativo de IRPJ, segundo a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais às fls.155, figura IRRF de R$ 100.239,69 (este valor de R$ 100.239,69 é o que foi citado no Pedido de Restituição, á fl.1, como sendo o valor a restituir), senão vejamos: 5 Na DIPJ (fls.160), lê-se, também, que o direito creditório correspondente a saldo negativo de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em 31.12.2000, no valor de R$ 24.444,61, tem a seguinte composição: Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 6 Relativamente às estimativas mensais de IRPJ, no valor de R$ 42.348,12 (ver item 1, quadro 1), a Derat concluiu que "esta antecipação não pode integrar a apuração do saldo negativo de IRPJ posto que não houve recolhimento ou compensação dos débitos que formaram este montante" (fls.265). 7 Asseverou, ainda: O processo apensado de n° 10730.005763/2002-26, que tem Pedidos de Restituição dos valores antecipados a título de CSLL e de IRPJ do ano- calendário de 2000,-nos valores de R$ 18.333,46, mais adiante retificado para R$ 24.444,61 e R$ 42.348,12, foi analisado e cabe citar, agora literalmente, o despacho defls.237 e 238: "... o pedido de restituição refere-se a pretensos créditos oriundos de antecipações de IRPJ e de CSLL relativos ao ano-calendário de 2000, ditos compensados com saldo negativo do IRPJ relativo ao ano- calendário de 1999, apurado na DIPJ 2000, e que teriam composto o saldo negativo de IRPJ apurado na DIPJ 2001; bem como créditos de IRRF sobre aplicações financeiras, relativos ao ano-calendário de 2000, que teriam também composto o saldo negativo na DIPJ 2001". "Ocorre, porém, que a contribuinte sofreu autuação fiscal relativamente ao IRPJ devido no ano-calendário de 1999, em razão do que, teve indeferido o pedido de restituição do saldo negativo desse imposto, formalizado nos autos do processo n° 10730.005533/2002-67 (principal do processo n° 10730.000014/2003-93) e, em consequência, indeferidos também os pedidos de compensação que versavam sobre este saldo, dentre eles os que visavam à extinção dos débitos relativos às antecipações de IRPJ e de CSLL apuradas no ano-calendário de 2000". (as aspas e as reticências são do original). 8 Às fls. 137 deste processo e às fls. 112 do processo 10730.000015/2003-38 (apensado), consta a apresentação, em 14.11.2005, de pedidos de desistência da compensação. 9 Os sobreditos pedidos de desistência foram indeferidos pela Derat (fls. 141/143), que observou que, a teor dos artigos 61 e 62 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, "tal cancelamento só será admitido em face da total Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 inexistência do crédito ou dos débitos informados na Declaração de Compensação, hipóteses que não restaram provadas nos autos". 10 Por fim, no Despacho Decisório ora recorrido, a Derat-RJO (fls.269): a) reconheceu ao interessado o direito creditório de R$ 100.239,69, "relativo ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, exercício 2001, para fins de homologação das compensações contidas na Declaração de Compensação do processo apenso n° 10730.00005/2003- 38, até o limite do direito creditório reconhecido"; b) não reconheceu ao interessado o direito creditório pleiteado no processo apensado n° 10730.005763/2002-26, relativo a pedido de restituição "dos valores antecipados a título de IRPJ, de R$ 42.348,12"; c) não reconheceu ao interessado o direito creditório pleiteado no processo apensado n° 10730.005763/2002-26, relativo a pedido de restituição, "do valor antecipado a título de CSLL, de R$ 24.444,61". 11 Em Manifestação de Inconformidade às fls.300/304, o interessado diz que "os dois argumentos utilizados como fundamento para indeferir o direito creditório pleiteado no bojo desse processo não sustentam a decisão". 12 No que tange à antecipação de IRPJ, no valor de R$ 42.348,12, diz que o processo 10730.005533/2002-67 "está em fase de recurso voluntário, tendente a retificar a decisão não homologatória, sendo por demais exagerado e temerário basear a decisão atual em um fato ainda não consumado". 13 Aduz que a decisão "carece de legalidade e destoa de princípios comezinhos de direito administrativo, como por exemplo, o da moralidade administrativa e da eficiência dos atos administrativos". 14 O interessado diz que "o agente fiscal transcreve em sua decisão que "deve-se levar em conta também que a área de fiscalização externa, nas vezes em que se pronunciou, opinou que, em 2000, o reconhecimento do direito creditório não deveria sofrer qualquer modificação, pois a autuação não teve o condão de modificar os termos das declarações apresentadas pelo interessado, tanto no primeiro pronunciamento quanto no resultado da diligência - fl.266". 15 Argumenta que "mesmo diante da clareza do que está disposto acima, no sentido de que a decisão de procedência ou não do auto de infração não influenciaria no direito creditório da Recorrente, foi este argumento utilizado como fundamento para indeferir o direito creditório requerido no presente processo. Isso chega a beirar o absurdo". 16 Pede a procedência da manifestação de inconformidade. Requer, também, que, em face do julgamento do recurso voluntário nos autos do processo 10730.005533/2002-67, seja julgada nula a decisão recorrida (fls.305/314). 17 Com a Manifestação de Inconformidade, veio a sétima alteração contratual do interessado (fls.299/314). Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 18 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.317/489. 19 Relatados. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 3ª Turma da DRJ/RJ1, por meio do Acórdão nº 12-33.567, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. O processo administrativo fiscal não pode ser objeto de sobrestamento. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Rejeita-se a alegação de nulidade se não provada violação às disposições legais que regem o ato decisório contestado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2000 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Indefere-se o pedido de restituição, se não comprovado o direito creditório alegado. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 21 De início, tem-se que a Derat apensou a estes os autos dos processos 10730.005763/2002-26 e 10730.000015/2003-38, cujas matérias são as seguintes: Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 22 Os dois primeiros processos do quadro acima versam sobre pedido de restituição, combinado com declaração de compensação (ambos manuais). 23 O pedido de restituição foi formalizado debaixo de um processo (10730.005764/2002-71), o principal, enquanto que a compensação (rol dos débitos compensados) foi capeada debaixo de outro (processo n° 10730.000005/2003-38, apensado). 24 Quanto ao terceiro processo relacionado no quadro acima - n° 10730.005763/2002-26 -, versa sobre pedido de restituição de IRPJ e de CSLL. 25 No que tange ao IRPJ, tanto o valor de R$ 100.239,69 (primeiro e segundo processos), quanto o valor de R$ 42.348,12 (terceiro processo) compõem o saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2000, no total de R$ 142.587,81, conforme DIPJ às fls.385. 26 E, considerando que é em relação ao saldo negativo - e não das antecipações que o integram - que o direito creditório deve ser pleiteado, o primeiro dos processos relacionados versa, para fins deste julgamento, sobre o saldo negativo de IRPJ, formalizado no ano-calendário de 2000, aí compreendidas todas as parcelas de antecipações (R$ 100.239,69 e R$ 42.348,12, conforme nosso item 1) que o integraram. 27 Já o terceiro dos processos relacionados versa, para fins deste julgamento, unicamente sobre restituição do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2000. 28 A Derat, conforme nosso item 10, já reconheceu ao interessado o direito creditório de R$ 100.239,69 (parte do saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2000). 29 Sendo assim, este julgamento versa unicamente sobre pedido de Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 restituição dos seguintes valores: a) R$ 42.348,12, parte do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000; e b) R$ 24.444,61, saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000. 30 O interessado alega que a decisão é nula, porque proferida quando ainda em julgamento o processo n° 10730.005533/2002-67. 31 Nulos, na forma do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, são os atos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa (art.59). 32 Aqui, o Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, e dele foi dada ciência ao interessado, abrindo-se lhe o prazo regular para a apresentação de manifestação de inconformidade. 33 Ante a isso, deve ser rejeitada a alegação de nulidade. 34 Quanto às alegações do interessado de que o Despacho Decisório recorrido é temerário porque se baseou em fato ainda não consumado, não há amparo na lei para tal entendimento. 35 Com efeito, o citado Decreto n° 70.235, de 1972, não prevê a figura do sobrestamento do processo administrativo, que, submetido ao princípio da oficialidade, obriga a autoridade a impulsioná-lo até a formação de decisão definitiva, da qual não mais caiba recurso na esfera administrativa. 36 Sendo assim, passa-se ao julgamento. a) saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000: R$ 42.348,12 (remanescente). 37 Como se viu no item 4, o sobredito valor corresponde a antecipações do IRPJ, a título de pagamento de estimativas mensais do ano- calendário de 2000. 38 A autoridade lançadora, no Despacho Decisório recorrido, glosou as sobreditas estimativas, afirmando que "não houve recolhimento ou compensação dos débitos que formaram este montante" (fls.263). 39 Pois bem. O valor de R$ 42.348,12 é o somatório das estimativas mensais a pagar, de fevereiro - RS 20.189,00 (fls.353) e de março - R$ 22.159,12 (fls.355), informadas em DIPJ. 40 No primeiro trimestre, na DCTF original (para o primeiro trimestre de 2001, conforme fls.386, o interessado apresentou uma DCTF original e três Retifícadoras), n° 30636969, entregue em 23.05.2001, não foi informado débito de estimativa mensal de IRPJ (fls.387). 41 Já na primeira DCTF retificadora, n° 71217897, entregue em 03.02.2003, as sobreditas estimativas foram informadas como tendo sido Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 compensadas através do processo n° 10730.000014/2003-93 (fls.388/389). 42 Na DCTF Retificadora seguinte (n° 11463778), entregue em 07.05.2003, as sobreditas estimativas continuaram figurando (fls.390). 43 Todavia, na última DCTF retificadora do trimestre, de n° 71904963 (a quarta DCTF do primeiro trimestre), entregue em 04.01.2006, as ditas estimativas já não mais foram informadas (fls.390). Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 44 No quadro a seguir, estão resumidas as mencionadas alterações em DCTF: 45 Sendo assim, a princípio, foi o próprio interessado que, em DCTF Retificadora, eliminou as mesmas estimativas que agora afirma constituírem o direito creditório alegado. 46 Mas, ainda que assim não fosse, e, que a última DCTF Retificadora (nosso item 44) não produzisse efeitos neste julgamento, o direito creditório alegado não restaria comprovado, como se verá. 47 Segundo a DCTF, as estimativas foram pagas por compensação através do processo 10730.000014/2003-93. 48 O dito processo fora apensado aos autos do processo 10730.005533/2002-67 (que, cabe observar, conforme consulta às fls.470 e 471, não está cadastrado nem no Profisc, nem no Sief), com o qual foi julgado (fls.435). 49 E, de fato, segundo a consulta-Profisc (fls.481/488), os débitos do sobredito processo (cadastrados, conforme fls.481, debaixo do processo 10730.000014/2003-93) incluem os débitos de estimativas mensais de IRPJ de fevereiro/2000 (R$ 20.189,00), março/2000 (R$ 22.159,12) e de estimativas mensais de CSLL de fevereiro de 2000 (R$ 11.610,72), de março/2000 (R$ 11.596,38) e de junho de 2000 (R$ 1.237,51). 50 Considerando que o citado processo n° 10730.005533/2002-67 versou sobre compensação efetuada com base em saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999, tem-se, então, que as citadas estimativas não configurarão o crédito alegado, se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, que lhes dá existência, não tiver sido reconhecido. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 51 E, de fato, o Acórdão DRJ-RJ-I n° 12-19863, de 08.07.2008 (fls.410/417), de lavra desta DRJ-RJO-I, proferido nos autos do citado processo n° 10730.005533/2002-67, não reconheceu ao interessado o direito creditório alegado: saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. 52 Segundo o citado Acórdão, o fundamento para a não homologação da compensação declarada foi a inexistência de certeza e liquidez do direito creditório alegado. 53 O primeiro motivo para o não reconhecimento de direito creditório foi o fato de não ter restado comprovado que as receitas relativas ao IRRF de R$ 168.671,78 (o mesmo valor do saldo negativo de IRPJ a pagar do ano-calendário de 1999) foram oferecidas à tributação. 54 O segundo motivo foi o fato de o ano-calendário a que o dito saldo negativo se referia ter sido objeto de autuação, capeada sob o processo 10730.005027/2004-30, que, à época do sobre citado Acórdão, já havia sido objeto de decisão desta DRJ-RJO-I, então pendente de julgamento na segunda instância administrativa. 55 De fato, nos autos do sobredito processo 10730.005027/2004-30, concernente a fatos geradores dos anos-calendário de 1999 a 2003, foi proferido o Acórdão DRJ-RJ-I n° 12¬17.275, de 30.11.2007 (fls.418/434), de lavra desta DRJO-RJO-I, que julgou os lançamentos de IRPJ e de CSLL procedentes. 56 Do que nele se lê, o mencionado Acórdão n° 12-17.275 versou sobre glosa de despesas de variação cambial em cessão de créditos a pessoa jurídica sediada no exterior, sem que tal operação contratual tivesse sido registrada e averbada pelas autoridades monetárias (Resolução do Banco Central do Brasil-Bacen n° 2.337/1996). 57 Observe-se que, como se lê na DIPJ do ano-calendário de 1999 (n° 1183712), entregue em 11.12.2002, o interessado apurara prejuízo contábil de R$ 302.334,75 (fls.323) e prejuízo fiscal de R$ 302.214,17 (fls.326), mas, após a autuação, o sobredito prejuízo foi convertido em lucro real de R$ 438.934,59 (fls.347), valor muito superior ao das antecipações informadas em DIPJ (nosso item 4), e, que, por conseguinte, transformaria o saldo negativo em imposto a pagar. 58 Vê-se, ante os sobre citados motivos que, ainda que não tivesse lugar a sobredita ação fiscal, o direito creditório seria inexistente, porque o primeiro motivo do Acórdão proferido no processo de compensação já dava como inexistente o crédito tributário alegado. 59 Tem-se, então, em síntese, que o direito creditório alegado neste processo foi o somatório de estimativas mensais de IRPJ, dos meses de fevereiro de março, que, em um primeiro momento, tinham sido confessadas como tendo sido extintas por compensação. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 60 Contudo, considerando que, em momento seguinte, tais estimativas, por meio de DCTF retificadora, deixaram de ter existência, é lícito concluir que nem houve apuração de estimativa, nem houve formação de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2000. 61 Mas, ainda que assim não fosse, e que se pudesse desconsiderar a sobredita DCTF retificadora, faltaria ao crédito alegado os requisitos de certeza e liquidez, porque o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999 não foi reconhecido pela autoridade julgadora de primeira instância. 62 E, o fato de sobredita decisão da autoridade julgadora de primeira instância ainda não se ter tomado definitiva na esfera administrativa não dá causa ao sobrestamento deste processo, nem dá causa à nulidade da decisão recorrida, porque de tais hipóteses o legislador não tratou. 63 Assim, nem a decisão recorrida, nem esta que a confirma carecem, como alega o interessado, de legalidade. 64 Ao contrário: obedecem, rigorosamente, ao disposto na lei tributária, que, em matéria de compensação, exige a prova da liquidez e certeza do direito alegado, sem condicioná-lo a evento futuro. 65 Isso posto, não comprovada a existência de direito líquido e certo, a decisão recorrida, que não reconheceu ao interessado o direito creditório de R$ 42.348,12, relativo a estimativas mensais que integraram o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000, deve ser mantida, indeferindo-se o pedido de restituição correspondente. b) saldo negativo de CSLL a pagar do ano-calendário de 2000: R$ 24.444,61 66 Como se vê no quadro 2 (item 5), o sobredito direito creditório alegado corresponde a antecipações de CSLL, a título de pagamento de estimativas mensais do ano-calendário de 2000. 67 Na DIPJ, o saldo negativo apurado se compõe unicamente das mencionadas estimativas (fls. 160). Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 68 Em DCTFs, as sobreditas estimativas, que totalizam R$ 24.444,61, foram confessadas assim, nos primeiro e segundo trimestres: 69 Tem-se, em síntese, que o direito creditório alegado neste processo - R$ 24.444,61 - é o somatório de estimativas mensais de CSLL (fevereiro, março e junho). 70 Como se vê no quadro anterior, com a CSLL ocorreu o mesmo que já se viu com relação ao IRPJ, seja, em um primeiro momento, as estimativas mensais foram confessadas como tendo sido extintas por compensação, para, em DCTF seguinte, serem declaradas como inexistentes. 71 Desconsiderada a última DCTF Retificadora, em ambos os trimestres, nas quais não aparece débito de CSLL, as estimativas foram, da mesma forma que o IRPJ, declaradas como tendo sido compensadas com o processo 10730.000014/2003-93 (fls.392, 399 e 398), no qual, como já visto na análise do saldo negativo do IRPJ, não foi reconhecido direito creditório ao interessado. 72 E, assim, aplicam-se à CSLL as mesmas razões que fundamentaram o indeferimento do direito creditório de IRPJ (nossos itens 45 a 64). Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 73 Dessa forma, não comprovada a existência de direito líquido e certo, a decisão recorrida, que não reconheceu ao interessado o direito creditório de R$ 24.444,61, relativo a estimativas mensais que integraram o saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2000, deve ser mantida, indeferindo-se o pedido de restituição. Conclusão: 74 Conclui-se, assim, que, não comprovado o direito creditório alegado (saldo negativo de IRPJ e de CSLL, do ano-calendário de 2000), deve ser mantido o Despacho Decisório recorrido, indeferindo-se os correspondentes Pedidos de Restituição. 75 Por fim, deve ser observado à autoridade lançadora que as estimativas mensais que compõem os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano- calendário de 2000 a que este processo se refere foram objeto do processo de compensação n° 10730.000014/2003-93, ora em julgamento de recurso voluntário (fls.481/482). Voto Vencido Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos, motivo pelo qual dele conheço. Das Preliminares A Recorrente requer que seja o presente processo apensado ao processo de compensação n° 10730.000014/2003-93 (apensado ao processo de restituição n° 10730.005533/2002-67), para que sejam julgados em conjunto, por guardar relação entre si, , in verbis: Como pode ser verificado da decisão da ilustre julgadora, o direito creditório relativo ao IRPJ e CSLL, referente ao ano de 2000, foi indeferido, vez que não foram apurados pagamentos e/ou compensações relativas às antecipações. Vejamos: (...) 38 - A autoridade lançadora, no Despacho Decisório recorrido, glosou as sobreditas estimativas, afirmando que "não houve recolhimento ou compensação dos débitos que formaram este montante" (fls.263). Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 (...) Neste ponto, cabe ressaltar, como também já foi destacado pela ilustre julgadora, que as antecipações do IRPJ e da CSLL fazem parte do processo de compensação n° 10730.000014/2003-93 (apensado ao processo de restituição n° 10730.005533/2002-67), que encontra-se em JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO PERANTE ESTE CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS. Vejamos: (...) 47 - Segundo a DCTF, as estimativas foram pagas por compensação através do processo 10730.000014/2003-93. 48- O dito processo fora apensado aos autos do processo 10730.005533/2002-67 (que, cabe observar, conforme consulta às fls. 470 e 471, não está cadastrado nem no Profisc, nem no Sief), com o qual foi julgado (fls. 435). 49 - E, de fato, segundo a consulta-Profisc (fls.481/488), os débitos do sobredito processo (cadastrados, conforme fls. 481, debaixo do processo 10730.000014/2003-93) incluem os débitos de estimativas mensais de IRPJ de fevereiro/2000 (R$ 20.189,00), março/2000 (R$ 22.159,12) e de estimativas mensais de CSLL de fevereiro de 2000 (R$ 11.610,72), de março/2000 (R$ 11.596,38) e de junho de 2000 (R$ 1.237,51). 50 - Considerando que o citado processo n° 10730.005533/2002-67 versou sobre compensação efetuada com base em saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999, tem-se, então, que as citadas estimativas não configurarão o crédito alegado, se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, que lhes dá existência, não tiver sido reconhecido. (...) Conclusão: 74 - Conclui-se, assim, que, não comprovado o direito creditório alegado (saldo negativo de IRPJ e de CSLL, do ano- calendário de 2000) deve ser mantido o Despacho Decisório, indeferindo-se os correspondentes Pedidos de Restituição. 75 - Por fim, deve ser observado à autoridade lançadora que as estimativas mensais que compõem os saldos negativos de IRPJ e de CSLL do ano-calendário de 2000 a que este processo se refere foram objeto do processo de compensação n° 10730.000014/2003- 93, ora em julgamento de recurso voluntário (fls. 481/482). Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 Ora, não é passível uma conclusão sobre o direito creditório relativo às antecipações de IRPJ e CSLL de 2000 antes de ser proferida decisão definitiva no processo de compensação citado acima, vez que, caso o recurso voluntário da Recorrente seja julgado procedente, ou seja, as compensações realizadas sejam aceitas, as antecipações serão pagas, através do instituto da compensação, gerando assim, o direito creditório. É temerário ter outra interpretação, pois a Recorrente terá DUPLA PENALIDADE, PERDER O CRÉDITO E TER QUE PAGAR AS CONTRIBUIÇÕES (ANTECIPAÇÕES) QUE SERIAM A BASE DO REFERIDO CRÉDITO. Verifica-se que o processo 10730.005533/2002-67 encontra-se julgado no âmbito administrativo. A recorrente apresentou recurso voluntário que foi negado provimento e recurso especial não conhecido por intempestividade, conforme a seguir demonstrado. A 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, por meio do Acórdão nº 1401-004.067, negou provimento ao recurso voluntário, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO A falta de comprovação do direito liquido e certo, requisito necessário para compensação, conforme o previsto no art. 170 da Lei N° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, acarreta o indeferimento do pedido. Através de Despacho de Admissibilidade, lavrado em 19/01/2021, no processo 10730.005533/2002-67, a Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF negou conhecimento ao recurso especial do Sujeito Passivo nos termos dos art. 67 e 68 do Anexo II do RICARF. Ante o exposto, rejeita-se a preliminar para que o presente processo seja apensado ao processo de compensação n° 10730.000014/2003-93 (apensado ao processo de restituição n° 10730.005533/2002-67), para que sejam julgados em conjunto. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 Do Mérito A Recorrente alega que a decisão da 3a Turma de julgamento, que indeferiu o pedido de restituição, no processo administrativo nº 10730.005763/2002-26, do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 42.348,12 e do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 24.444,61, ambos do ano-calendário 2000, é de toda insubsistente, uma vez que o indeferimento do direito crédito está em discussão no âmbito desse Conselho, in verbis Da decisão que ora se ataca, extrai-se como fundamento do indeferimento da restituição pleiteada o seguinte: (...) 38 - A autoridade lançadora, no Despacho Decisório recorrido, glosou as sobreditas estimativas, afirmando que "não houve recolhimento ou compensação dos débitos que formaram este montante" (fls.263). (...) 42 - Na DCTF Retificadora seguinte (n° 1463778), entregue em 07/05/2003, as sobreditas estimativas continuam figurando (fls. 390). 43 - Todavia, na última DCTF retificadora do trimestre de n° 71904963 (a quarta DCTF do primeiro trimestre), entregue em 04/01/2006, as ditas estimativas já não mais foram informadas (fls. 390). (...) 45 - Sendo assim, a princípio, foi o próprio interessado que, em DCTF Retificadora, eliminou as mesmas estimativas que agora afirma constituírem o direito creditório alegado. (...) 50 - Considerando que o citado processo n° 10730.005533/2002- 67 versou sobre compensação efetuada com base em saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 1999, tem-se, então, que as citadas estimativas não configurarão o crédito alegado, se o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, que lhes dá existência, não tiver sido reconhecido. (...) 53- O primeiro motivo para o não reconhecimento de direito creditório foi o fato de não ter restado comprovado que as receitas relativas ao IRRF de R$ 168.671,78 (o mesmo calor do saldo Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 negativo de IRPJ a pagar do ano-calendário de 1999) foram oferecidas à tributação. 54- O segundo motivo foi o fato de o ano-calendário a que dito saldo negativo se referia ter sido objeto de autuação, capeada sob o processo 10730.005027/2004-30, que, à época do sobrecitado Acórdão, já havia sido objeto de decisão desta DRJ-RJO-I, então pendente de julgamento na segunda instância administrativa. (...) 57 - Observe-se que, como se lê na DIPJ do ano-calendário de 1999 (n° 1183712), entregue em 111/12/2002, o interessado apurava prejuízo contábil de R$ 302.334,75 (fls. 323) e prejuízo fiscal de R$ 302.214,17 (fls. 326), mas, após a autuação, o sobredito prejuízo foi convertido em lucro real de R$ 438.934,59 (fls.347), valor muito superior ao das antecipações informadas em DIPJ (nosso item 4), e, que, por conseguinte, transformaria o saldo negativo em imposto a pagar. (...) 69 - Tem-se, em síntese, que o direito creditório alegado neste processo - R$ 24.444,61 - é o somatório de estimativas mensais de CSLL (fevereiro, março e junho). 70 - Como se vê no quadro anterior, com a CSLL ocorreu o mesmo que já se viu com relação ao IRPJ, seja, em um primeiro momento, as estimativas mensais foram confessadas como tendo sido extintas por compensação, para, em DCTF seguinte, serem declaradas como inexistentes. 71 - Desconsiderada a última DCTF Retificadora, em ambos os trimestres, nas quais não aparece débito de CSLL, as estimativas foram, da mesma forma que o IRPJ, declaradas como tendo sido compensadas com o processo 10730.000014/2003-93 (fls. 392, 399 e 398), no qual, como já visto na análise do saldo negativo do IRPJ, não foi reconhecido direito creditório ao interessado. (...) Quanto ao argumento de que as antecipações não foram pagas/compensadas, é irrelevante e não poderia ser de outra forma, vez que o processo de compensação de n° 10730.000014/2003-93 encontra-se pendente de julgamento, como já esclarecido no tópico PRELIMINAR da presente peça. Quanto ao argumento de que a Recorrente retificou a DCTF zerando as antecipações e, por este motivo, não teria o direito creditório, não há Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 como sustentá-lo. O crédito da Recorrente foi declarado na DIPJ e no processo de compensação acima citado, inclusive a própria julgadora informa que as antecipações foram compensadas e estão pendentes de julgamento. Quanto ao argumento de indeferimento do processo n° 10730.005533/2002-67, deve-se destacar que aquele processo está em fase de recurso voluntário, tendente a retificar a decisão não homologatória, sendo por demais exagerado e temerário basear a decisão atual num fato ainda não consumado. Nesse ponto, a decisão carece de legalidade e destoa de princípios comezinhos de direito administrativo, como por exemplo, o da moralidade administrativa e da eficiência dos atos administrativos. Mesmo diante da clareza do que está disposto acima, no sentido de que a decisão de procedência ou não do auto de infração não influenciaria no direito credito da Recorrente, este argumento foi utilizado como fundamento para indeferir o direito creditório requerido no presente processo. Isso chega a beirar o absurdo. Diante do exposto, requer, seja dado provimento ao presente recurso para o especial fim de reformar a decisão recorrida, vez que o processo de compensação n° 10730.000014/2003-93 (apensado ao processo de restituição n° 10730.005533/2002-67) relativo ao direito creditório que ampara as compensações realizadas de IRPJ e CSLL no ano de 2000, encontra-se em julgamento perante este Conselho. Verifica-se que o processo de compensação n° 10730.000014/2003-93 (apensado ao processo de restituição n° 10730.005533/2002-67) relativo ao direito creditório que ampara as compensações realizadas de IRPJ e CSLL no ano de 2000, encontra-se julgado no âmbito administrativo desfavorável à recorrente, o recurso voluntário foi negado provimento e recurso especial não conhecido por intempestividade. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 No presente processo quanto à restituição do alegado direito creditório do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 42.348,12 e do saldo negativo de CSLL no valor de R$ 24.444,61, há de ser aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no processo nº 10730.005533/2002-67, que não reconheceu o referido direito creditório, relativo a estimativas mensais que integraram o saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano- calendário de 2000. Portanto, não comprovado o direito creditório alegado (saldo negativo de IRPJ e de CSLL, do ano-calendário de 2000), deve ser mantido o Despacho Decisório, indeferindo-se os correspondentes Pedidos de Restituição. Conclusão Ante todo o exposto, voto no sentido rejeitar a preliminar de apensação do presente processo ao processo de compensação n° 10730.000014/2003-93 , e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, Redator designado. Em que pese as razões do voto do i. Relator e sobre as quais há absoluta pertinência, a Turma, por maioria de votos entendeu por dar provimento ao Recurso Voluntário, com base no Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, que firmou entendimento que as estimativas extintas por meio de compensação não homologada, por terem sido objeto de confissão na DCOMP, após o encerramento do período de apuração, deixam de ser mera antecipação do tributo e passam a ser crédito tributário constituído, passíveis, portanto de cobrança. Muito se refletiu sobre os efeitos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, em especial pela situação em tese de se reconhecer eventual saldo negativo formado por estimativas não pagas, ainda que objeto de confissão. Para essa corrente, deveria a administração sobrestar a análise do saldo negativo até a homologação em definitivo ou pagamento das estimativas. Algo, sem qualquer embrago, plausível. Razoável e compreensível, igualmente, são os fundamentos e as razões de decidir do bem estruturado Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.406 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.005764/2002-71 Entendeu a Administração Tributária que a melhor forma de gerir as eventuais estimativas compensadas e não homologadas era a de tratá-las individualmente consideradas, visto que ao serem submetidas ao procedimento de compensação, foram objeto de confissão irretratável, constituindo-se de crédito tributário, com os atributos que lhe são inerentes, entres os quais o de cobrança executiva (Lei nº 6.830, de 1980). O resultado efetivo do parecer não prejudica sequer os interesses da União – Fazenda Nacional, uma vez que o crédito eventualmente reconhecido deve ser objeto de compensação de ofício, consoante art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que possui a seguinte redação: Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (g.n.) Em resumo, se a própria Administração Tributária entendeu que o procedimento mais adequado, inclusive sob a ótica da eficiência administrativa, é o tratamento das estimativas, após o encerramento do período de apuração em 31 de dezembro, como tributo isoladamente considerado para fins de cobrança, pois foi objeto de confissão, não compete ao CARF se imiscuir em rotinas administrativas que a própria RFB definiu como mais adequadas para o controle e cobrança dos créditos tributários. Assim, diante da edição do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2018, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator Designado Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13227.720571/2011-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento.
Numero da decisão: 2003-003.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder à alteração do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 13/17), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2009. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.509,23 para saldo de imposto a pagar de R$7.656,11. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$25.254,00, consignando: Os recibos apresentados referem-se a despesas médicas efetuadas com Irma Rigozo Possa, não declarada como dependente na DIRPF 2009 do contribuinte GELI ANTONIO POSSA. O valor de R$ 25.000,00 foi glosado. Também foi glosado o valor de R$ 254,00, por falta de comprovação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 05 71 /2 01 1- 12 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720571/2011-12 Impugnação Cientificada ao contribuinte em 13/6/2011, a NL foi objeto de impugnação, em 5/7/2011, às fls. 2/11 dos autos, na qual o contribuinte alegou que as despesas seriam para tratamento de sua mãe, sua dependente. Acrescentou que não informou os rendimentos dela, porque seriam isentos. A impugnação foi apreciada na 7ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte, em decisão assim ementada (fls. 34/38): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. O colegiado de primeira instância decidiu por restabelecer despesas médicas de R$254,00. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 11/9/2014 (fl. 43), o contribuinte, em 9/10/2014 (fl. 47), apresentou recurso voluntário, às fls. 44/59, alegando, em apertado resumo, que: - as despesas informadas no montante de R$25.000,00 teriam sido realizadas com o tratamento de sua mãe. - sua mãe teria auferido no ano de 2008 rendimentos no montante de R$5.705,00. - ela não teria como fazer o tratamento se não fosse dependente dele. - não poderia ser penalizado por informar as despesas dela em sua declaração, as quais teriam sido pagas por ele. Conversão do julgamento em diligência Em 19/11/2019, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 2002-000.140, nos seguintes termos (fls. 62/64): Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem para que esta: 1) informe acerca da existência de DIRF tendo a senhora Irma Regoso Possa (CPF 653.633.882-00) como beneficiária no ano-calendário 2008; 2) informe se a senhora Irma Regoso Possa apresentou declaração de ajuste IRPF 2009 ou figurou como dependente em declaração de ajuste. Vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Thiago Duca Amoni que rejeitaram o pedido de diligência. Em atendimento, a Unidade da RFB prestou as informações de fls. 69/70. Cientificado da informação produzida (fls. 74/77), o contribuinte não se manifestou. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720571/2011-12 Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as despesas médicas informadas com NOT Núcleo de Ortopedia e Traumatologia, no montante de R$25.000,00. Os gastos foram glosados uma vez que foram realizados com terceiro não informado como dependente na declaração de ajuste (fl.15). São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). Na declaração de ajuste entregue, o contribuinte não informou qualquer dependente (fl.22). Dessa feita, ele só faz jus a deduzir as despesas médicas próprias. Ainda que se confirmasse a relação de dependência econômica de sua mãe em relação a ele, fato é que o contribuinte não a informou como sua dependente na declaração de ajuste e, por consequência, as despesas médicas dela não podem ser deduzidas por ele. Nada obstante, cumpre observar que cabe aqui analisar o recurso apresentado em face da decisão recorrida. Na decisão proferida, o colegiado analisou a possibilidade da mãe do recorrente figurar como sua dependente, conforme trecho a seguir reproduzido: Na defesa, o contribuinte alega que a despesa se refere a tratamento médico da mãe Irma Regoso Possa, sua dependente de fato e que não declarou os rendimentos dela porque foram abaixo do limite de isenção. Apresentou declaração de dependência firmada pela própria Irma Regoso Possa (fl. 7) e cópia de Escritura Publica Declaratória firmada pelo contribuinte e sua mãe, na qual eles declaram a relação de dependência (fl. 11). Ocorre que os documentos antes citados não são suficientes para a comprovação da relação de dependência. A teor das disposições do art. 77, § 1º, inciso VI, do Decreto 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/ 99 podem ser considerados dependentes para fins de imposto de renda, os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. Embora o contribuinte alegue que a Sra. Irma Regoso Possa recebeu rendimentos abaixo do limite de isenção, não apresentou comprovação desses rendimentos. Assim, tem-se que não restou comprovado que ela preenche os requisitos para figurar como dependente na declaração. Glosa procedente. (destaques acrescidos) Cientificado, o recorrente juntou o comprovante de rendimentos de fl.59, de forma a demonstrar os rendimentos auferidos por sua mãe e sanar a insuficiência probatória apontada na decisão. Entretanto, no meu entendimento, a juntada desse comprovante não seria garantia de que ela não tenha auferido outros rendimentos. Também não há qualquer informação sobre se Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.070 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720571/2011-12 ela teria entregue declaração em separado ou figurado como dependente em outra declaração de ajuste. Assim, considerando a decisão proferida, a qual analisou a possibilidade da mãe do recorrente figurar como sua dependente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a Unidade da RFB de origem esclarecesse essas questões. Na informação fiscal produzida (fls.69/70), a Unidade preparadora noticia a impossibilidade de consulta à DIRF do período, fazendo menção ao comprovante de rendimentos juntado ao recurso. Acrescenta que a senhora Irma não apresentou declaração em separado e nem foi informada como dependente de outra pessoa. Dos elementos juntados e levando em conta os termos da decisão recorrida, concluo que resta demonstrado o erro no preenchimento da declaração de ajuste, uma vez que a senhora Irma Possa poderia figurar como dependente do seu filho na declaração de ajuste do seu filho e ele poderia se utilizar da dedução das despesas médicas dela. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.720166/2008-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2101-000.098
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10783.720166/2008­03  Resolução nº  2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 166          2 pelo próprio sujeito passivo, com o conseqüente aumento das áreas tributável/aproveitável, do  VTN  tributável  e  da  alíquota  de  cálculo,  apurando  imposto  suplementar  de  R$  14.366,60,  conforme demonstrativo de fls. 15.  A  defesa  apresentada  pela  inventariante  do  espólio  de  Hilton  Provedel  (impugnação às fls. 19/46), lastreada nos documentos de fls. 47/100, foi sintetizada na decisão  recorrida nos seguintes termos:  ­  de  início,  discorre  sobre  o  procedimento  fiscal,  do  qual  discorda,  propugna  pela tempestividade de sua defesa e, em preliminar, alega cerceamento de defesa, por descrição  incorreta dos fatos, dificultando sua compreensão;   ­ no mérito, a autoridade fiscal desconsiderou a indicação da existência de área  de  preservação  permanente,  comprovada  pelo  IDAF,  laudo  técnico  e  ADA  do  exercício  de  2008, e alterou o valor fixado para o imóvel;   ­  houve  equívoco  no  VTN  arbitrado  para  o  ITR/2006,  pois  o  valor  do  laudo  utilizado  refere­se  a  2008,  ano  atípico  com  brutal  valorização  dos  imóveis,  conforme  retificação trazida aos autos, excluindo­se a área de preservação permanente;   ­  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  à  razão  de  75  %,  tem  caráter  confiscatório,  vedado  expressamente  pela  Constituição  Federal;  ­  transcreve  parcialmente  a  legislação  de  regência,  acórdãos  do  STJ  e  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  atual  CARF,  além  de  ensinamentos doutrinários, para referendar seus argumentos.  Ao  final,  requer  seja  acolhida  a  preliminar  argüida,  declarando  nulo  o  lançamento, ou, no mérito, seja dado provimento à impugnação para reconhecer a ilegalidade  da  glosa  da  área  de  preservação  permanente,  mantendo­se  o  VTN  declarado  para  esse  exercício, com a insubsistência da notificação lavrada.  Ressalva­se que as referências à numeração das folhas deste processo, feitas no  relatório  e  no  voto,  referem­se  aos  autos  originalmente  formalizados  em  papel,  antes  de  sua  conversão  em  meio  digital,  no  qual  as  referidas  folhas  estão  reproduzidas  sob  a  forma  de  imagem.  A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR   Exercício: 2006   DA NULIDADE DO LANÇAMENTO.  Tendo  o  procedimento  fiscal  sido  instaurado  de  acordo  com  os  princípios  constitucionais  vigentes,  possibilitando  ao  contribuinte  o  exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade de  lançamento requerida.  DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE   Para  ser  excluída  do  cálculo  do  ITR,  exige­se  que  as  áreas  de  preservação  permanente,  declaradas  pelo  Contribuinte,  tenham  sido  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10783.720166/2008­03  Resolução nº  2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 167          3 objeto  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA,  protocolado  tempestivamente no IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA VTN.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em  Laudo  de  Avaliação  apresentado  pelo  contribuinte,  exige­se  a  apresentação  de  novo  Laudo  de  Avaliação,  emitido  por  profissional  habilitado, que atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT  (NBR 14.6533), demonstrando, de forma convincente, o valor fundiário  do  imóvel,  a  preços  de  01/01/2004,  de  modo  a  descaracterizar  o  primeiro  laudo  apresentado,  como  documento  hábil  para  tal  arbitramento.  DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA.  A  vedação  ao  confisco  pela Constituição  da  República  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar em procedimento de  fiscalização, no caso de  informação  incorreta  na  declaração  do  ITR  ou  de  subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo juntamente com a multa aplicada aos demais tributos.  Impugnação improcedente   Crédito Tributário Mantido   Em  seu  apelo  ao  CARF  (fls.  135/163),  a  representante  do  espólio  de  Hilton  Provedel reitera as mesma questões suscitadas perante o Órgão julgador a quo.  É o relatório    Voto  Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  em  sede  de  impugnação  e  recurso  voluntária  a  defesa  alega  que  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  a  indicação  da  existência  de  área  de  preservação  permanente,  comprovada  pelo  Instituto  de  Defesa  Agropecuária e Floresta do Estado do Espírito Santos ­ IDAF, à fl. 09, levantamento executado  por  fotointerpretação  e  GPS,  com  vôo  efetuado  em  março/2007,  data  anterior  ao  início  do  procedimento fiscal, que ocorreu em junho/2008 (fls. 01/02).   Referido  documento  apesar  de  identificar  o  IDAF  como  Órgão  expedidor,  somente  foi  elaborado  em  julho/2008,  data  posterior  ao  início  do  procedimento  fiscal,  e  encontra­se sem assinatura.  Em face ao exposto, proponho a conversão do julgamento em diligência, a fim  de que o recorrente seja intimado a apresentar declaração do IDAF ratificando as informações  que constam no documento à fl. 09. Por oportuno, a  repartição fiscal deve juntar aos autos a  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS Processo nº 10783.720166/2008­03  Resolução nº  2101­000.098  S2­C1T1  Fl. 168          4 tela  impressa  do  Sistema  de  Preço  de  Terra  –  SIPT,  referente  ao  exercício  de  2006,  do  município de localização do imóvel.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos    Fl. 168DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 18/0 2/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE RAIMUNDO TO STA SANTOS

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Numero do processo: 10380.903768/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade.
Numero da decisão: 3301-009.767
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.760, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903764/2012-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. 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Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 37 68 /2 01 2- 13 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903768/2012-13 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio de despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e reconheceu parte do crédito. O deferimento parcial decorreu de glosa efetuada, relativos às despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens de transporte, pois de acordo com o disposto pelo no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002, combinado com o § 5º do art. 66 da IN SRF nº 247/2002, com as alterações da Instrução Normativa SRF nº 358/2003, e art. 6º do Decreto nº 4.544/2002, “somente dão direito ao crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP". Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, que possui um fato gerador mais amplo. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903768/2012-13 - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. - postula o deferimento, na sua integralidade, do presente pedido de ressarcimento, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada, em síntese: NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903768/2012-13 As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho de Contribuintes, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER de nº 23689.16065.260907.1.1.08-4559, referente ao crédito de PIS não-cumulativo - Exportação, do 4º trimestre de 2006. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte têm essa natureza. A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903768/2012-13 Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas TODAS as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, observado o montante integral glosado especificado na e-fl. 35 em informação fiscal. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.767 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903768/2012-13 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8806776 #
Numero do processo: 11070.003270/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/07/2007 CESSÃO MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DEVIDA. NÃO EFETUADA. O tomador de serviço de transporte de passageiro está obrigado a reter e recolher aos cofres públicos a contribuição de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de Serviço no CNPJ do prestador. As atividades de transporte quando não executada pela empresa está enquadra como cessão de mão de obra, para fins previdenciários
Numero da decisão: 2301-008.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RETENÇÃO DEVIDA. NÃO EFETUADA. O tomador de serviço de transporte de passageiro está obrigado a reter e recolher aos cofres públicos a contribuição de 11% sobre o valor da Nota Fiscal de Serviço no CNPJ do prestador. As atividades de transporte quando não executada pela empresa está enquadra como cessão de mão de obra, para fins previdenciários Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório A Prefeitura Municipal de Porto Lucena foi autuada por deixar de recolher as contribuições patronais e aquelas para o financiamento do SAT/RAT sobre os salários pagos aos vereadores da Câmara Municipal. Foram considerados salários os valores totais pagos a titulo de diárias que excederam a 50% dos subsídios mensais. Também são objetos do lançamento as diferenças apuradas na contribuição dos segurados sobre os valores percebidos como subsídios, acrescidos das diárias e deduzidos os recolhimentos efetuados. Informa que as contribuições dos vereadores foram apuradas a partir de 19/09/2004, na vigência da Lei n° 10.887/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 00 32 70 /2 00 7- 40 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.978 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.003270/2007-40 Inclui ainda, o lançamento, as retenções e os recolhimentos a que é obrigada na condição de tomadora de serviços de transporte escolar, não efetuadas na época própria. Os fatos geradores das contribuições lançadas não foram in formados na GFIP. O contribuinte apresentou impugnação em 11/01/2008 através do seu representante legal, arguindo inicialmente que reconhece como devidos os valores das diárias que excederam a cinqüenta por cento do salário mensal dos vereadores. Quanto a retenção dos 11% sobre os valores pagos a titulo de transporte escolar, entende que não são devidos posto que não se trata de prestação de serviço com cessão de mão-de-obra. Sustenta sua alegação com base nos artigos 143 e 145 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005, mais especificamente no Inciso XVIII do art. 146 do mesmo diploma legal. Requer o cancelamento parcial do lançamento e o parcelamento da parte não impugnada. A DRJ Santa Maria, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => reconhecido o débito relativo aos levantamentos CAM e CV, no montante de R$27.411,79, foram transferidos para o processo de parcelamento n° 37.210.991-8. Dos argumentos apresentados não há como ser acatada a pretensão da autuada posto que amparada pela própria legislação infra legal citada na peça impugnatória, qual seja a Lei n° 8.212/9, artigo 31. A Prefeitura Municipal possui as mesmas obrigações das empresas privadas em relação aos serviços que lhe são prestados mediante cessão de mão de obra. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, define para efeitos da legislação previdenciária as atividades enquadradas como cessão de mão de obra. Não se trata de definir se há ou não cessão de mão de obra, posto que já definidos pelos parágrafos 1° e 2° do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Deve-se observar que a atividade de transporte de passageiros ou carga quando não exercida pela empresa é enquadrada como cessão de mão de obra para fins previdenciários. Por fim, tendo por amparo legal o § 8° do artigo 219 do RPS a Instrução Normativa n° 03/2005 estabeleceu no inciso II do artigo 150 parâmetros mínimos a serem considerados como mão-de-obra, quando os equipamentos são fornecidos pela contratada, neste caso, limitado ao mínimo de 30% (trinta por cento). Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido valor de R$20.875,25, consolidados em 13/12/2007 Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.978 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.003270/2007-40 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – Relação jurídico tributaria Conforme se observa do relatório acima detalhado, os fatos demonstram que o Município de Porto Lucena contratou e efetuou pagamento de serviço de transporte escolar, mas entende que não deveria efetuar a retenção dos 11% eis que não são devidos posto que não se trata de prestação de serviço com cessão de mão-de-obra. No entanto, como muito bem dito na decisão de piso, a Prefeitura Municipal possui as mesmas obrigações das empresas privadas em relação aos serviços que lhe são prestados mediante cessão de mão de obra. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, define para efeitos da legislação previdenciária as atividades enquadradas como cessão de mão de obra. Não se trata de definir se há ou não cessão de mão de obra, posto que já definidos pelos parágrafos 1° e 2° do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social — RPS. Repita-se que a atividade de transporte de passageiros ou carga quando não exercida pela empresa é enquadrada como cessão de mão de obra para fins previdenciários. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.978 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.003270/2007-40 A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto às demais considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso. Desta feita, com fulcro nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.978 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.003270/2007-40 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720008/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis, demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”.
Numero da decisão: 1401-005.344
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis, demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.

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SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DCOMP, não basta que o sujeito passivo comprove que exerceu efetivamente atividades referentes a serviços hospitalares para fins de aplicação do percentual reduzido no regime do lucro presumido. É preciso discriminar com a escrita comercial e documentação fiscal a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis, demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 08 /2 00 6- 60 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão preferida pela - 1ª Turma da DRJ/SDR (Acórdão 15-025.947, fls. 73 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em síntese, a empresa optante pelo lucro presumido utilizava o percentual de 32% nos ACs 2001 e 2002. Por exercer atividade de “serviços hospitalares”, recalculou o valor dos tributos , utilizando-se de forma retroativa os percentuais de 8% e 12% respectivamente, em vez do percentual de 32% originalmente utilizado, em função do Processo de Consulta nº 10580.010938/0004-40. O despacho decisório nº 511 de 24/05/2010 (fls. 50/52), proferido pela DRF de Salvador, indeferiu o pedido de restituição nº 32185.12015.111005.1.2.04-0962 e respectivas Declarações de Compensação nºs 39704.24575.251105.1.3.04-4258, 15620.73158.251105.1.3.04-8994 e 24725.24416.051205.1.3.04-3103. Com a DCOMP 15620.73158.251105.1.3.04-8994, apresentada em 25/11/05, buscou-se utilizar o crédito decorrente do recolhimento a maior ocorrido em 30.07.2001, relativamente ao IRPJ (código 2089) do 2.° trimestre de 2001, cujo valor principal do DARF recolhido de R$ 24.545,75. Tal compensação pleiteada se deu com o(s) débito(s) relativo(s) à PIS Código(s) 2986 correspondente ao Auto de Infração n°. 05101.00.2005.00654-1 — Processo Fiscal n°. 10580.01005012005-98. Tal pleito foi indeferido pelo SEORT/DRF/Salvador (BA), sob os seguintes fundamentos: a) O referido pagamento realizado em 31.07.2001, no montante de R$ 24.545,75, encontra-se alocado ao débito de IRPJ apurado no 2° trimestre de 2001, não remanescendo saldo credor a restituir (vide docs. de fls.05 e 24); b) O contribuinte apresentou uma pretensa declaração retificadora para o exercício/2002, recepcionada em 25.11.2005, estando o mesmo sob fiscalização, desde 06.10.2005 por meio do mandado de procedimento fiscal — MPF n° 0510100200500654-1. Entretanto, tal procedimento é vedado para o caso em questão, conforme determinam os artigos 832 e 833 do Decreto n° 3.000/99 — RIR. Do Despacho Decisório nº 511 - DRF/SDR (fls. 50 e ss.) Transcrevo abaixo excertos pertinentes do Despacho Decisório: Inicialmente verificamos que o crédito pleiteado tem como base o pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 2089), apurado no 2° trimestre de 2001, informado na DIPJ/2002, processada sob o n° 0666757DV08, recepcionada em 25.06.2002. Ocorre que o referido pagamento realizado em 31.07.2001, no montante de R$ 24.545,75, encontra-se alocado ao débito de IRPJ apurado no 2° trimestre de 2001, não remanescendo saldo credor a restituir (vide docs. de fls.05 e 24). Registre-se que o contribuinte apresentou uma pretensa declaração retificadora para o exercício /2002, recepcionada em 25.11.2005, estando o mesmo sob fiscalização, desde 06.10.2005 por meio do mandado de procedimento fiscal — MPF n° 0510100200500654-1. Entretanto, tal procedimento é vedado para o caso em questão, conforme determinam os artigos 832 e 833 do Decreto n° 3.000/99 —RIR. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 Na oportunidade merece destaque o fato de que foram verificadas todos as declarações de compensação entregues até a presente data, através de consultas aos sistemas SIEF — PER/DCOMP,CPERDCOMP e COMPROT, não sendo localizado nenhum documento que verse sobre o crédito aqui abordado. [...] Decisão Pelo exposto e, no uso da competência estabelecida pela Portaria DRF-SDR n°26, de 22/05/ 2007, D.O.U. de 25/05/2007, diante do relatório e da fundamentação apresentada,de tudo mais que consta do presente processo, DECIDO: A) INDEFERIR o pedido de restituição eletrônico n° 32185.12015.111005.1.2.04-0962 B) NÃO HOMOLOGAR as compensações objeto das Declarações de Compensação Eletrônica n's 39704.24575.251105.1.3.04-4258, 15620.73158.251105.1.3.04-8994 e 24725.24416.051205.1.3.04-3103; C) Prosseguir na cobrança dos débitos controlados nos processos n's 10580.010050/2005-98 e 10580.724995/2010-58. Da Decisão da DRJ (Acórdão 15-025.947, e- fls. 73 e ss) Transcrevo abaixo excertos do relatório da decisão de piso, a qual resume bem os fatos até aquele momento: Cientificado do aludido Despacho decisório em 03/09/2010 (fl. 53), o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade em 24/09/2010 (fls. 55/62), alegando, em síntese, que: a) o despacho decisório em exame fundamentou-se no fato da DCTF retificadora ter sido apresentada no dia 25.11.2005, ocasião em que supostamente a empresa se encontrava sob ação fiscal, NÃO reconhecendo os novos valores dos débitos em retificação àqueles valores apresentados na DCTF original, para depois, concluir pela inexistência de crédito, face ao fato de já ter sido. O DARF objeto da Dcomp completamente alocado ao débito informado na primeira DCTF; b) essa assertiva é falsa: a fiscalização em questão, que se iniciou no dia 30.09.2005 (vide Termo de Inicio de Fiscalização anexo –doc.2), foi concluída em 01.11.2005, conforme atesta o Termo de Enceramento (doc.3) cujo recebimento pela manifestante recorrente em 04.11.2005, ou seja, 21 (vinte e um) dias antes de ter sido apresentada a retificadora da DCTF, em 25.11.2005. Aliás, naquela mesma data de 01.11.2005também foi lavrado auto de infração, cuja ciência e recebimento , da mesma forma, se deu em 04.11.2005. Observa-se, portanto, que na data da transmissão da DCTF retificadora, em 25.11.2005, a empresa j´não se encontrava mais sob ação fiscal; c) ademais, em 19.03.2005 (conforme fl. 04/ do processo Fiscal) já´havia sido enviada uma DCTF retificadora anterior, ocasião em que a existência do crédito ora pleiteado já se contemplava; d) o direito ao crédito objeto da pleiteada compensação insurgiu-se em decorrência da Solução de Consulta nº 16/2005 (doc. 4), através do processo de consulta nº 10580.010938/2004-40 motivado pela manifestante recorrente, que reconheceu o direito da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) na determinação da base de cálculo do lucro presumido, para os fins do IRPJ apurado no respectivo trimestre, equiparando-se tais serviços, aos serviços hospitalares, cujo efeito Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 retroativo se deu por força do art. 106 do CTN. Com isso, os valores do IRPJ apurados anteriormente com o percentual de 32% (trinta e dois por cento) foram revisados o que motivou a retificação da respectiva DCTF do 1º trimestre de 2001, dentre outras retificadoras apresentadas; e) destarte, resta claro que se trata de crédito liquido e certo, cujo ônus da prova atribuído ao postulante ora se apresenta configurado, não havendo duvidas quanto ao direito pretendido; f) em se tratando de crédito líquido e certo, cujo exercício do direito se deu através da apresentação da respectiva DCOMP, ainda que a referida DCTF retificadora não houvesse sido apresentada á época e mais, ainda que houvesse sido apresentada na ocasião em que estivesse a postulante sob ação fiscal, conforme pretendeu justificar o agente fiscal ao exarar o perfunctório Despacho Decisório, tal direito não poderia nunca ser negado; g) isto porque, sabendo da existência do credito a favor do contribuinte, a própria administração fazendária, deveria, como agente administrativo que é, tomar todas as providencias (sejam eletrônicas, manuais, ou de qualquer outra forma) para que o seu direito liquido e certo fosse efetivamente exercido, sob pena do cerceamento do direito da ampla defesa, principio consagrado na Lei Maior; h) assim conclui-se que a ausência de análise efetiva que ensejou o direito material do contribuinte, fundamentação válida do ato administrativo, cerceou o direito de defesa, motivo suficiente para tornar o Despacho decisório em questão NULO de pleno direito. Finaliza a sua defesa requerendo a nulidade do Despacho Decisório, a homologação da compensação objeto do presente PER/DCOMP e a acolhida integral da Manifestação de Inconformidade. A 1ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Se o contribuinte revela conhecer os elementos que deram causa ao despacho decisório, apresentando defesa que abrange não só questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Considera-se sem efeito as alegações contestando os argumentos do Fisco, se desacompanhadas de prova, eis que o ônus da prova compete ou cabe a quem alega o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 IRPJ. COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação quando o contribuinte não demonstra o indébito pleiteado. Do Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss.) Transcrevo excertos pertinentes das razões apresentadas na via recursal: 1.Do Objeto da Retificação da DIPJ/DCTF O(s) débito(s) compensado(s), objeto do presente Acórdão, decorre(m) da apuração verificada mediante o MPF 0510100/00654/05, que resultou nos lançamentos contidos no Auto Infração do PAF n2 10580.010050/2005-98. Os lançamentos em questão foram resultantes da não contabilização e a conseqüente não tributação das RECEITAS FINANCEIRAS. Nesse ponto, insta frisar que contribuinte declarou o comprometimento de quitar o débito após o levantamento fiscal não pretendendo impugnar a cobrança, conforme se infere da transcrição dos esclarecimentos do próprio autuante. Observe-se, portanto, que NÃO houve qualquer intenção da Recorrente de questionar ou impugnar sobre a inclusão das referidas receitas financeiras para cálculo dos impostos devidos - IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, inobstante a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal quanto às contribuições sociais. A necessidade da retificação das declarações apresentadas (DIP7/DCTF) decorreu, ÚNICA e EXCLUSIVAMENTE, da Solução de Consulta nº 16/2005, através do Processo de Consulta n2 10580.010938/2004-40, que reconheceu o direito da aplicação do percentual de 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento) na determinação da BASE DE CÁLCULO do lucro presumido para o Dm>) e CSLL, respectivamente, sobre a RECEITA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. Por outro lado, a retificação não poderia contemplar os valores cobrados no respectivo auto de infração já que se trata de lançamento de ofício, não ensejando a declaração pelo próprio contribuinte. Com efeito, demonstra-se não haver conflito entre o débito objeto do Auto de Infração e a retificação da declaração em comento, seja porque o primeiro trata apenas de débitos lançados de ofício (não tributação das receitas financeiras), enquanto que o segundo diz respeito à revisão da BASE DE CÁLCULO da receita das atividades da empresa. Em suma, trata-se de receitas completamente distintas - FINANCEIRAS x SERVIÇOS HOSPITALARES. 2.Do Direito de Retificação da DCTF [...] Observa-se, portanto, que, na data da transmissão da DCTF retificadora, em 25.11.2005, a empresa já não se encontrava mais sob ação fiscal. [...] A previsão legal acerca do momento de apresentação de provas no processo administrativo fiscal é regulada pelo Decreto n2 70.235/72, e a possibilidade de sua apresentação extemporânea. Considerando, todavia, a importância das provas no âmbito do processo administrativo fiscal e as peculiaridades de tal processo, a preclusão do direito da impugnação não pode ser entendida de forma absoluta. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 [...] Portanto, se o fim do processo administrativo tributário é a confirmação da efetiva ocorrência do fato gerador, sendo necessária a avaliação de todas as provas que possam levar a tal confirmação, não há razão que justifique a imposição de qualquer preclusão temporal à apresentação de provas documentais no âmbito do processo administrativo tributário. Justamente, correlacionando os princípios da legalidade tributária e da verdade material é que Natanel Martins e Juliano Di Pietro adotam o entendimento acerca da obrigatoriedade de análise de prova, independentemente do momento em que apresentada: “... o processo administrativo fiscal presta-se primordialmente para constatação da ocorrência do fato tributário imponível, em revisão instaurada por inconformismo do contribuinte em relação ao lançamento. [...] Consequentemente, se há prova que demonstre esta imperfeição, deve ela ser apreciada independentemente do momento em que apresentada, haja vista que demonstra a ilegalidade, para a qual a administração pública não pode concorrer” Este entendimento, bem como de diversos outros autores, já foi acatado em decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, nas quais enfatizou a necessidade de observância do princípio da verdade material, conforme a ementa a seguir transcrita: “Processo Administrativo Tributário – Prova Material Apresentada em Sede de Recurso Voluntário – Princípio da Instrumentalidade Processual e a Busca da Verdade Material – A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Recurso Voluntário Provido” 4 . A Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisando a matéria, também já se manifestou nesse sentido, ressaltando que no processo administrativo tributário, por meio do princípio da verdade material, se busca verificar se realmente ocorreu, ou não, o fato gerador, que suporte a legalidade do lançamento questionado: “Processo Administrativo Tributário – Prova Material Apresentada em Segunda Instância de Julgamento – Principio da Instrumentalidade Processual e a Busca da Verdade Material. – A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. Ac. 103-18789 – 3ª Câmara – 1º C.C.” [...] Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 3.Da Prestação dos Serviços Hospitalares A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12-3-2003, publicada no DO-U de 3-4-2003, a administração tributária firmou um entendimento mais abrangente para o conceito de serviços hospitalares. Isto porque, o art. 23 do referido ato normativo disciplina que para os fins previstos no art. 15, § 1.°, inciso III, alínea “a”, da Lei 9.249/95 (matriz legal do lucro presumido), poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições relacionadas na Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM n.º 1.884/94, do Ministério da Saúde. Com base no dispositivo supra citado, as diversas Regiões Fiscais da Secretaria da Receita Federal acatavam os pleitos de revisão da base de cálculo do IRPJ, e, por via de conseqüência, da base da CSLL. [...] Nesse corolário, não restam dúvidas que os serviços prestados pela Recorrente nas diversas especialidades da área médica e de saúde, tais como, clínica médica geral, cirurgia geral, ortopedia e traumatologia, ultrassonografia, urologia, angiologia e cirurgia vascular, proctologia, oftalmologia, endoscopia digestiva, audiometria, otorrinolaringologia, ginecologia e obstetrícia, etc., consoante os documentos de que trata o item 4 adiante, se enquadravam perfeitamente nas disposições dos itens 1.7 e 1.8 da Atribuição 1, 2.1.5 e 2.2.5, da Atribuição 2, todos da Parte II da mencionada Resolução ANVISA 50/2002. Ressalte-se que a aplicação do entendimento acima esposado se deu de forma retroativa, em observância ao art. 106 do CTN, e confirmado através do item 11.2 da Solução de Consulta acima transcrita. 4. Da Apresentação das Provas Suscitadas no Julgamento do Acórdão Atacado O referido acórdão dispõe que “caberia ao interessado comprovar o alegado direito líquido e certo em que se fundamentam as retificações efetuadas nas suas declarações apresentadas ao fisco: o direito de utilizar o percentual de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ (e 16% na CSLL), por supostamente se enquadrar no conceito de serviços hospitalares”. Declara ainda insuficiente a apresentação da Solução de Consulta nº 16/2005, através do Processo de Consulta nº 10580.010938/2004-40, para comprovação do direito da aplicação da base de cálculo reduzida, na forma do artigo 27, da IN SRF nº 480/2004, para efeito do artigo 15 da Lei nº 9.249/95 – serviços hospitalares. Isto posto afirma que "para comprovar os serviços hospitalares conforme disposto na IN 480/2004, poderiam ser anexados aos autos cópias de contratos com o SUS ou pLanos de saúde, faturas ou notas fiscais emitidas pela autuada constando a execução efetiva dos serviços hospitaLares indicados na defesa, ou até cópias de prontuários médicos, o que não ocorreu no presente caso". Face aos argumentos acima aduzidos acerca da admissão da apresentação das provas requeridas, ainda que em sede de Recurso Voluntário, junta-se ao presente documentos comprobatórios do exercício da atividade de ""serviços hospitalares”: a) Contrato Social original e alterações, onde constam as atividades de serviços de medicina em geral, além de outros relacionados à área de saúde (doc. 2); b) Contratos de Prestação de Serviços Médicos firmados com entidades contratantes de tais serviços, como os planos de saúde UNIMED e MASTERMED (doc. 3); Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 c) Contratos de Prestação de Serviços Médicos firmados com prestadores de serviços nas diversas especialidades da área médica e de saúde, tais como clínica médica geral, cirurgia geral, ortopedia e traumotologia, ultrassonografia, urologia, angiologia e cirurgia vascular, proctologia, oftalmologia, endoscopia digestiva, audiometria, otorrinolaringologia, ginecologia e obstetrícia, etc (doc. 4); d) Notas Fiscais de prestação de serviços faturados para os contratantes em que comprovam a prestação de serviços médicos nas diversas especialidades acima mencionadas (doc. 5), relativamente aos anos de 2001 e 2002; e)Notas fiscais e comprovantes de pagamentos relativos à aquisição de insumos e materiais utilizados nos diversos procedimentos médicos realizados pela Recorrente (doc. 6), relativamente aos anos de 2001 e 2002; f) Parte de prontuários médicos levantados por amostragem, em que atestam o atendimento aos inúmeros pacientes nos anos de 2001 e 2002 (doc. 7). Por fim, tendo em vista ao grande volume de prontuários médicos e apresentados apenas por amostragem, e ainda, considerando-se a qualidade das cópias dos documentos que ora se apresenta, principalmente em relação às notas fiscais, a Recorrente coloca à disposição todos os originais de toda a documentação para uma possível Diligência e/ou Perícia, porventura seja necessária, em atendimento às disposições do Decreto 70.235/72 nesse sentido. 5. Do Pedido Pelos fatos acima expostos e em razão da pacífica jurisprudência administrativa, bem como reiterando todos os argumentos das suas manifestações no processo e somando-se aos que ora se apresenta, requer aos ilustres Conselheiros que conheçam o presente Recurso Voluntário, para lhe dar provimento, (i) que seja acatada como comprovação do direito a retificação da DCTF, os documentos ora anexados na forma descrita no item 5; (ii) que seja admitido o(s) Pedido(s) de Restituição e/ou a(s) "Declaração(ões) de Compensação" objeto do referido processo, para reconhecimento do crédito, devendo ser homologada a compensação objeto do presente PER/DCOmP, no valor correspondente aos débitos reconhecidos e/ou indicados no Auto de Infração; (iii) que seja refutada a alegação de preclusão, admitindo-se, por via de consequência, as provas que ora se apresentam (iv) que seja admitido que a Recorrente exercia, de fato e de direito, a atividade de prestação dos serviços hospitalares, consoante às normas aplicáveis à época e os documentos ora apresentados; e, por fim, (v) o acolhimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO pela sua totalidade; É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em apertada síntese, a contribuinte, por exercer atividade de “serviços hospitalares”, recalculou o valor dos tributos , utilizando-se de forma retroativa os percentuais de Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 8% e 12% respectivamente, em vez do percentual de 32% originalmente utilizado, em função do processo de consulta nº 10580.010938/0004-40. Assim, apresentou PER/DCOMP através da qual pleiteou a compensação do pretenso crédito relativo a recolhimento realizado a maior. Como não havia retificado a DCTF, o DARF apontado com o crédito de pagamento indevido ou a maior estava alocado ao débito originalmente declarado, não restando saldo disponível para compensação. Ao analisar sua manifestação de inconformidade, o juízo a quo entendeu que apenas cópia de Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16, de 31 de maio de 2005 não é suficiente para justificar seu direito à aplicação do percentual reduzido. Expõe que a defesa não trouxe nenhum documento ou informação que permita avaliar que, no período em questão, o contribuinte exercia a atividade de serviço médico hospitalar, segundo o conceito vigente à época, que era definido pelo art. 27 da já citada IN SRF nº 480/2004. Diante do exposto, por não conseguir comprovar a efetiva prestação de serviços médicos hospitalares, concluiu que a contribuinte não poderá se submeter à norma que permite a aplicação da alíquota reduzida de forma automática. A contribuinte apresenta Recurso Voluntário apresentando o que chamou de “Provas Suscitadas no Julgamento do Acórdão Atacado”, juntando documentos comprobatórios do exercício da atividade de ""serviços hospitalares” constante das e-fls. 100 e ss. Cumpre destacar, nesse ponto, que poderia a interessada exercer efetivamente a prestação de “serviços hospitalares” no período em questão, de modo a se enquadrar fiscalmente na alíquota reduzida. Fato é, nesta situação, que não há como ter a certeza da atividade exercida com os documentos que foram juntados aos autos. O percentual do lucro presumido é considerado por cada tipo de receita auferida. Rememore-se que, em caso de haver receitas oriundas de diversas atividades, deve-se considerar o respectivo percentual referente a cada uma delas, para se apurar o exato tributo devido no respectivo período de apuração (cf. art. 15, § 2º da Lei 9.249/95). Por outro lado, o crédito que se aponta em uma Declaração de Compensação deve ser líquido e certo. Não pode haver dúvidas para que se proceda a ulterior homologação da compensação. O onus probandi é do contribuinte. A “Máquina Pública”, nesse tipo de processo, não pode diligenciar em seu lugar. A compensação opera-se mediante o instituto da homologação posterior (tácita ou expressa). Ou seja, não havendo manifestação por parte da Fazenda Pública, resta extinto o débito confessado por meio da declaração, porquanto homologado tacitamente. Essa sistemática viabiliza a aplicação do instituto da compensação em milhares de casos, favorecendo milhares de contribuintes. No entanto, qualquer dúvida quanto a certeza e liquidez do crédito contra a Fazenda, a sua comprovação deve ser feita “imediatamente” pelo contribuinte. Trata-se de rito sumário, devido as suas particularidades, sob pena de sepultar sua aplicação, caso assim não o seja. Ademais, cabe realçar que essa mesma questão, em relação a mesma contribuinte, não é estranha a esta Turma de Julgamento. Na mesma linha do supraexposto, reproduzo exímio voto condutor constante do Acórdão nº 1401-004.033, situação em que o I. Relator Carlos André Soares Nogueira expõe suas razões de decidir, as quais adoto como minhas, aplicando-se ao caso ora apreciado: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 Do Acórdão nº 1401-004.033 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 ELEMENTOS PROBATÓRIOS. SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. RAZÕES POSTERIORMENTE TRAZIDAS AOS AUTOS. EXCEÇÃO. Configura exceção à regra geral de preclusão do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a apresentação de elementos de prova para contrapor razões trazidas aos autos na decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. SERVIÇO HOSPITALAR. COMPROVAÇÃO. Para comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado em PER/DComp, não basta que o sujeito passivo comprove que exerce atividades que podem configurar serviços hospitalares para fins de aplicação dos percentuais mais favoráveis no lucro presumido. É preciso demonstrar com a escrita comercial e documentação fiscal quais são as atividades efetivamente desenvolvidas, segregando as parcelas das receitas sujeitas a cada percentual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Nome do Relator - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). [...] Voto [...] Elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Inicialmente, pugna a recorrente pelo conhecimento dos elementos probatórios juntados em sede de recurso voluntário. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 Em síntese, alega que a ausência de elementos probatórios somente foi alegada na decisão da DRJ, uma vez que o despacho decisório da RFB limitou-se a fundamentar a decisão na ausência de crédito. Creio ter razão a recorrente. Não me coaduno com a linha de pensamento que, em função do princípio da verdade material e do formalismo moderado do processo administrativo tributário, adere à possibilidade de apresentação de novos elementos de prova a qualquer tempo. Penso que o legislador pátrio já ponderou tais princípios com o da igualdade, da eficiência e da razoável duração do processo quando definiu no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão para apresentação de elementos probatórios: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. - grufei Entretanto, conforme se pode observar nos disposto no parágrafo 4º do dispositivo legal acima, é possível apresentar novos elementos de prova quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. É exatamente o caso dos autos. A questão probatória somente foi trazida a baila na decisão de primeira instância. Portanto, a recorrente tem direito a juntar, em sede de recurso voluntário, os elementos que entender necessários para contrapor a razão posta pela autoridade a quo. Assim, voto, neste ponto, por conhecer dos elementos de prova juntados ao recurso voluntário. Mérito. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 Inicialmente, é preciso fazer um registro acerca do procedimento da fiscalização. Não merece reparos a decisão tomada no despacho decisório, diante do contexto fático- jurídico posto sob análise da autoridade administrativa. De fato, a contribuinte havia declarado em DCTF o débito no qual o DARF apontado como origem do crédito foi integralmente utilizado. Portanto, no contexto fático-jurídico apresentado à fiscalização, realmente não havia nenhum saldo disponível em face do DARF apontado. Contudo, no processo administrativo tributário, abre-se a possibilidade de o sujeito passivo comprovar a ocorrência de um erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Neste sentido tem-se consolidado a jurisprudência deste Conselho, como se pode ver nos seguintes julgados: PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. (Acórdão CARF nº 1201-002.898, de 16/04/2019) RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o e rro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auf erir receita não prevista em lei. (Acórdão CARF nº 3003-000.298, de 24/05/2019) Entretanto, incumbe ao sujeito passivo comprovar a ocorrência de erro de fato e a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Na espécie, a recorrente trouxe elementos de prova que demonstram que exerce atividades que podem se enquadrar como serviços hospitalares para fins de apuração do Lucro Presumido. Entretanto, não traz nenhum elemento que possa asseverar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Trata-se de matéria probatória. Trata-se de determinar a liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de repetição, com declaração de compensação, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. No recurso voluntário, o contribuinte fez longa defesa da interpretação do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, vigente na época dos fatos, de forma a enquadrar sua atividade como serviço hospitalar. Com isso, defendeu o direito a apurar o lucro presumido conforme a alíquota mais benéfica e não a alíquota aplicável aos serviços em geral. Contudo, os elementos probatórios trazidos aos autos não são suficientes para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Explico. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 A questão posta é a desconstituição de débito constituído por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e na DIPJ e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar qual o montante efetivamente devido e, por consequência, comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na manifestação de inconformidade "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Não é demais lembrar, também, que a determinação da aplicação do percentual de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) é dirigido à atividade e não à pessoa que desenvolve serviços hospitalares. É o que se depreende da dicção do artigo 15, § 1º, III, "a", e § 2º, da Lei nº 9.249/95, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III- trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. grifei. Assim, não basta que o contribuinte faça prova de que desenvolve atividades que podem ser enquadradas no conceito de serviços hospitalares para que, automaticamente, toda a receita operacional auferida seja enquadrada nos percentuais de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). É preciso que o sujeito passivo junte elementos para vincular a receita à atividade de serviço hospitalar. É preciso trazer aos autos elementos de prova relativos às receitas auferidas para demonstrar quais as atividades que se enquadram como serviço hospitalar e quais não se enquadram. As receitas provenientes de simples consultas, por exemplo, não se enquadram na tributação mais benéfica, como se pode observar na Solução de Consulta COSIT nº 145, de 19/09/2018, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. REQUISITOS. Na prestação de serviços hospitalares a utilização do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do IRPJ na sistemática do lucro presumido reclama a presença dos seguintes requisitos, cumulativamente: a) a prestação de serviços hospitalares, assim considerados aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 promoção da saúde, prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que desenvolvam as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002 (exceto consultas médicas); e b) a prestadora dos serviços ser organizada, de fato e de direito, como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa. [...] LUCRO PRESUMIDO. CONSULTAS MÉDICAS E SERVIÇOS DE ACUPUNTURA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. As receitas decorrentes de consultas médicas, inclusive ambulatoriais, e da prestação de serviços de acupuntura sujeitam-se ao percentual de 32% na apuração do IRPJ no regime de tributação do lucro presumido. – grifei. Analisando os elementos de prova juntados aos autos, vê-se que a contribuinte contratou diversos serviços com a MASTERMED ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE LTDA. Todavia, parte desses serviços compreendem simples consultas eletivas que, como visto, não dão azo à aplicação do percentual mais benéfico do Lucro Presumido. Para que não pairem dúvidas, reproduzo a cláusula 2.1 do contrato com a MASTERMED: A análise das notas fiscais também não socorre a recorrente. Em verdade, trata-se de notas fiscais globais emitidas mensalmente, com a singela descrição de “Serviços médicos prestados no mês...”. Seria preciso que fossem emitidas notas fiscais por procedimento – individualizadas – para que se pudesse identifica quais os procedimentos que se enquadram no conceito de serviços hospitalares. Ademais, seria preciso juntar elementos de prova da contabilidade para se determinar se as receitas declaradas estão de acordo com a escrita comercial (ou Livro Caixa). Sem a apresentação de tais elementos probatórios, o pedido do contribuinte carece de liquidez e certeza. Conclusão. Portanto, não tendo o contribuinte logrado apresentar elementos suficientes de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (grifo nosso) Do Acórdão nº 1002-000.672 – Turma Extraordinária / 2ª Turma Ainda, em 08 de maio de 2019, a mesma matéria em relação a mesma contribuinte foi objeto de apreciação pela 2ª Turma Extraordinária (Acórdão nº 1002-000.672) a qual decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer dos documentos inéditos juntados no recurso Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 voluntário, em razão da preclusão consumativa, e, no mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 INCLUSÃO DE DOCUMENTOS INÉDITOS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Documentos inéditos colacionados apenas por ocasião da apresentação do Recurso Voluntário não podem ser conhecidos pela instância recursal em razão da ocorrência da preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Transcrevo excertos com as fundamentações pertinentes: O então manifestante não trouxe prova material atestando o cumprimento das condições estabelecidas no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF nº 480/2004 para que seu estabelecimento fosse considerado como de serviço hospitalar e tampouco comprovou o atendimento ao disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo, porquanto os registros cadastrais constantes na base de dados da RFB (mencionados no item 1 deste Voto) indicam que o contribuinte opera exclusivamente no ramo imobiliário, inexistindo qualquer referência à atividade de atendimento hospitalar compreendida na classe 8511-1 do CNAE. No que concerne à solução de processos de consulta, adiro ao entendimento expresso no acórdão recorrido, segundo o qual são elas proferidas "em tese", isto é, em termos genéricos e condicionais, não se mostrando razoável, por isso, supor que a resposta da Solução de Consulta SRRF/5º RF/DISIT nº 16/2005 possa, pura e simplesmente, ser aceita como lastro probatório da tese do Recorrente, de modo a legitimar, per se, o reconhecimento do direito creditório pretendido por meio da redução do percentual de presunção de lucro de 32% para 12% no cálculo da CSLL. Caberia ao Recorrente, portanto, apresentar conjunto probatório específico e congruente, que permitisse avaliação objetiva e detalhada da utilização da alíquota Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 reduzida de presunção do lucro presumido, de modo a autorizar o julgador ao reconhecimento de que a situação alegada amolda-se (ou não) à descrita hipoteticamente na referida Solução de Consulta, o que efetivamente não ocorreu. Assim, a falta de apresentação de documentos de comprovação da existência de estabelecimento hospitalar e da realização da atividade de prestação de serviços hospitalares na forma prescrita pela legislação inviabiliza a verificação efetiva do exercício desta atividade pelo julgador e, conseqüentemente, a apuração de eventual erro na aplicação do percentual de presunção da base de cálculo presumida da CSLL. Com relação à retificação da DCTF feita após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico, como dito pelo próprio Recorrente, esta possibilidade é admitida pela doutrina e jurisprudência (e até mesmo por atos normativos), desde que acompanhada de prova inequívoca da existência do erro e do crédito declarado, o que efetivamente não ocorreu no presente caso, conforme discorrido anteriormente. Importante frisar que na análise de mérito relativo a processos de compensação, é cediço que o onus probandi do crédito pleiteado compete àquele que o alega possuir2 e que a falta de documentos hábeis e de declarações retificadoras válidas nos autos afasta a possibilidade de confirmação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, requisito legal para a concessão da compensação, conforme dispõe o art. 170 do CTN (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse quadro, é forçoso reconhecer que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito que entendia possuir, sendo, portanto, correta a não homologação do PERD/COMP nº 42847.75153.311008.1.3.04-0269. 3. Dispositivo Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão de piso. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva [grifo nosso] Das Provas Apresentadas em Sede Recursal Em homenagem à verdade material e considerando a decisão do juízo a quo no que tange a ausência de provas, entendo que cabe o conhecimento e apreciação dos documentos juntados em sede recursal, afastando eventual entendimento acerca de preclusão consumativa. Com os documentos juntados (fls. 100 e ss.), a recorrente busca unicamente provar o efetivo exercício das atividades hospitalares. Cumpre realçar que muitos dos documentos apresentados não se referem ao período de apuração referente ao DARF apontado como crédito. Como já exposto, o percentual Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 do regime do lucro presumido pode variar de acordo com a atividade exercida, e deve ser analisado em relação à natureza de cada receita auferida em determinado período de apuração. Considerações Finais Reitere-se que o percentual do lucro presumido é definido de acordo com a atividade exercida pela pessoa jurídica. Para se ter a certeza e liquidez de determinado pagamento indevido ou a maior, é preciso identificarmos a natureza das receitas auferidas no respectivo período de apuração, para a exata demonstração do imposto devido e do pagamento indevido ou a maior. Necessária, então, a apresentação dos registros contábeis, demonstrando a apuração do imposto, de modo a evidenciar a natureza das receitas constantes das notas fiscais do período em análise. Este ônus cabe ao contribuinte. Os documentos apresentados pela recorrente não permitem concluir ser o crédito “líquido e certo”. Desse modo, não há como reconhecer o crédito em questão. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.344 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720008/2006-60 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.720054/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo o contribuinte extinto a estimativa posteriormente à decisão de primeira instância com base no art. 3º da então Medida Provisória nº 470, de 2009, eliminando, com isso, a causa de decidir da não homologação do saldo negativo, há de se reconhecer o direito de que essas parcelas recomponham o saldo negativo informado na declaração de compensação.
Numero da decisão: 1402-005.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo para que sejam computados os valores das estimativas pagas relativas ao mês de março de 2004. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Iágaro Jung Martins
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-30T22:50:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-30T22:50:22Z; Last-Modified: 2021-04-30T22:50:22Z; dcterms:modified: 2021-04-30T22:50:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-30T22:50:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-30T22:50:22Z; meta:save-date: 2021-04-30T22:50:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-30T22:50:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-30T22:50:22Z; created: 2021-04-30T22:50:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-04-30T22:50:22Z; pdf:charsPerPage: 2003; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-30T22:50:22Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10469.720054/2007-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.516 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de abril de 2021 Recorrente LDC ENERGIA S.A. (SUCESSORA DE USINA ESTIVAS S.A.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO POSTERIOR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Tendo o contribuinte extinto a estimativa posteriormente à decisão de primeira instância com base no art. 3º da então Medida Provisória nº 470, de 2009, eliminando, com isso, a causa de decidir da não homologação do saldo negativo, há de se reconhecer o direito de que essas parcelas recomponham o saldo negativo informado na declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo para que sejam computados os valores das estimativas pagas relativas ao mês de março de 2004. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado por LDC Bioenergia S/A, sucessora de Usinas Estivas S/A, contra decisão da DRJ/Recife/PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório (fls. 106/116 do Volume Digitalizado sob e-fls. 2/243) que não homologou compensação lastreada em crédito de saldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 00 54 /2 00 7- 26 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720054/2007-26 negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 94.561,03, apurado em no ano-calendário 2004. 2. A fundamentação da não homologação se deu em razão da inexistência do saldo negativo, em razão da não extinção da estimativa de março de 2004, em que parte do valor, R$ 62.798,63, havia sido pretensamente compensado com crédito-prêmio do IPI, no PAF nº 16707.003675/2003-44, mas se encontrava à época do despacho em cobrança. 3. Em manifestação de inconformidade (fls. 136/149 do Volume Digitalizado sob e- fls. 2/243), o sujeito passivo alegou que as estimativas haviam sido extintas com créditos-prêmio do IPI, reconhecidos judicialmente e de que os débitos então compensados não poderiam ser exigidos em face da existência de medida cautelar. 4. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 190/194 do Volume Digitalizado sob e-fls. 2/243) por não ter a estimativa de março de 2004 sido extinta por compensação, conforme decidido no PAF nº 16707.003675/2003-44, por ausência de liquidez e certeza (art. 170 do CTN) e por não ter a ação judicial, em que se buscava o reconhecimento do crédito-prêmio do IPI, ter transitado em julgado (art. 170-A) do CTN. A referida decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. 5. Em Recurso Voluntário (fls. 212/216 do Volume Digitalizado sob e-fls. 182/358), a Recorrente não discorda da decisão recorrida, informa, todavia, fato superveniente ao momento em que essa foi proferida, isto é, de que aderiu ao parcelamento da Medida Provisória nº 470, de 2009, e quitou à vista com descontos, a estimativa do IRPJ de março de 2004, no valor de R$ 62.798,63, consoante se infere da fl. 02 do Anexo I ao Requerimento de Parcelamento/Pagamento à Vista apresentado à RFB nos autos do PAF nº 18186.006625/2009- 66. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins, Relator. Conhecimento 7. A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 01.12.2011, conforme Aviso de Recebimento dos Correios (fls. 211 do Volume Digitalizado sob e-fls. 182/358). Assim, o Recurso Voluntário juntado aos autos em 29.12.2011, conforme carimbo aposto na primeira folha da peça recursal (fls. 212), é tempestivo. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720054/2007-26 8. Quanto ao interesse recursal da Recorrente, verifica-se que houve aceitação tácita da r. decisão, isto é, não há em nenhum momento da peça recursal qualquer argumento para infirmar o Acórdão da DRJ no que diz respeito ao não reconhecimento do crédito, pelo contrário, a Recorrente informa: Em resumo, a não homologação integral da Declaração de Compensação (DCOMP) ora sob análise se deu exclusivamente em virtude de a Receita Federal não ter acatado as compensações realizadas com crédito-prêmio de IPI. Consequentemente, os débitos compensados com tais créditos não poderiam ser considerados extintos e, consequentemente, não poderiam compor o saldo negativo ora pleiteado. A contrario sensu, se a contribuinte comprova a quitação daqueles débitos (estimativa de IRPJ de março de 2004) inicialmente compensados com crédito-prêmio de IPI, o saldo negativo indicado à compensação fica "recomposto" e, consequentemente, confirmado o montante do crédito pleiteado e homologada a compensação em tela. 9. O art. 1000 do Código de Processo Civil, aplicado de forma subsidiária ao Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é expresso sobre a impossibilidade de recorrer nessas circunstâncias. Transcreve-se o referido dispositivo: Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer. 10. Ou seja, uma análise formalista levaria ao não conhecimento do Recurso Voluntário interposto. 11. Todavia, a finalidade do processo é dirimir conflitos, não perpetuá-los. 12. No caso concreto, a não homologação dos débitos informados na Declaração de Compensação é o objetivo final da demanda, ou seja, não conhecer o Recurso que noticia fato superveniente, pagamento da estimativa outrora não extinta por compensação, implicaria exigir débitos declarados como compensados, cujo fundamento original para não homologação da compensação, inexistência de saldo negativo, não mais persiste. 13. Assim, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário. Mérito 14. As razões de recurso são simples, o Despacho Decisório e a r. Decisão, denegaram a homologação da compensação em razão de que as estimativas de janeiro e março de 2004 não foram extintas, isto é, haviam sido objeto de compensação lastreada em crédito- prêmio do IPI, cuja compensação não foi homologada no PAF nº 16707.003675/2003-44. 15. Posteriormente à decisão da DRJ, sessão de 23.03.2009, o contribuinte formalizou o PAF nº 18186.006625/2009-66, em 30.11.2009, com objetivo de liquidar as estimativas da CSLL de janeiro e março de 2004 em conjunto com outros débitos de sua responsabilidade. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.516 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720054/2007-26 16. Verifica-se, em consulta ao PAF nº 18186.006625/2009-66, que o débito do IRPJ de março de 2004 foi extinto, conforme extrato do PAF nº 16707.003675/2003-44 (fls. 1790/1792 daquele e-processo). 17. Assim, em que pese as duas decisões que não homologaram a compensação pela inexistência de certeza e liquidez, consubstanciadas no Despacho Decisório e na Decisão da DRJ, em razão de não ter sido extinta a estimativa de março de 2004, verifica-se que, em razão de fato superveniente com força legal, edição da MP nº 470, de 2009, que no seu art. 3º permitiu a utilização de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, o sujeito passivo extinguiu a referida estimativa. 18. Assim, tendo a estimativa do IRPJ de março de 2004, no valor de R$ 62.798,63, sido extinta nos autos do PAF nº 18186.006625/2009-66, não mais subsiste materialmente a motivação para o não reconhecimento dessa parcela como crédito apto para formar o saldo negativo do ano-calendário 2004 e homologar os débitos informados compensados até o limite desses créditos. Conclusão 19. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo para que sejam computados o valor da estimativa pagas relativas ao mês de março de 2004. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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8786436 #
Numero do processo: 13707.000429/2006-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2102-000.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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