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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8801013 #
Numero do processo: 10280.003037/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora.
Numero da decisão: 2002-006.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se o contribuinte comprovar a retenção efetuada pela fonte pagadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 08/12) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício 2004 (e-fls. 48/51) no qual se apurou: Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. O contribuinte apresentou Impugnação Parcial (e-fls. 02), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 23/27): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 30 37 /2 00 8- 18 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003037/2008-18 Inconformado, em 30 de junho de 2008, apresenta o contribuinte impugnação (fl. 01), por meio da qual, em síntese, alega que prestou serviços à Câmara Municipal de Concórdia do Pará no período de janeiro a dezembro de 2003, obtendo renda anual no montante de R$36.000,00, sendo-lhe descontado o valor de R$4.823,04 a título de IRRF, e de R$1.800,00 a título de ISS - Imposto sobre Serviços. Acontece, prossegue o impugnante, que teriam sido cometidos dois equívocos na confecção da declaração, assim descritos por ele: “... primeiro que foi alocado da fonte pagadora Câmara Municipal de Concórdia do Pará a título de IRRF o valor de R$ 6.623,04 que é 0 total de desconto (IRRF + ISS), conforme exposto acima, quando o valor correto seria R$ 4.823,04, conforme faz prova documento anexo; o segundo equívoco foi a ausência dos valores correspondentes aos rendimentos da fonte pagadora secretaria executiva da educação, no total de R$ 6.815,83”. Em seguida, requer seja realizada nova apuração do imposto devido, tudo sem multa e juros de mora, vez que não teria havido má-fé de sua parte, e sim um equívoco por ocasião do preenchimento da declaração. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 5ª Turma da DRJ/BEL. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/06/2010 (e-fls. 39), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 24/06/2010 (e-fls. 40/41) ratificando o IRRF de R$ 4.823,04 referente à fonte pagadora Câmara Municipal de Concórdia do Pará e indicando a juntada do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte exigido na decisão recorrida. O julgamento do Recurso Voluntário foi convertido em Diligência através da Resolução nº 2002-000.203 para que a Unidade de Origem juntasse ao processo a Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004 objeto do lançamento (e-fls. 45/52). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O litígio a ser analisado recai somente sobre a compensação indevida de IRRF de R$ 4.823,04 referente à fonte pagadora Câmara Municipal de Concórdia do Pará, contestada pelo sujeito passivo e mantida no julgamento de primeira instância. Extrai-se do art. 87 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos, que a compensação de IRRF somente é permitida se os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual e se restar comprovada a retenção efetuada pela fonte pagadora. De acordo com a Notificação de Lançamento, a glosa em exame foi efetuada por falta de comprovação, haja vista que o contribuinte, regularmente intimado, não atendeu à intimação para prestar esclarecimentos (e-fls. 10). O Colegiado a quo manteve a infração apurada por entender que a declaração emitida pela Câmara Municipal de Concórdia do Pará (e-fls. 05/06) não era hábil para comprovar o IRRF em litígio, cabendo ao contribuinte apresentar o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte emitido pelo Órgão conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 120 de 2000 (e-fls. 25). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.213 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.003037/2008-18 Para contrapor as razões da primeira instância, o interessado juntou ao Recurso Voluntário o documento exigido no Acórdão de Impugnação (e-fls. 42), o qual ratifica as informações anteriormente prestadas pela fonte pagadora (e-fls. 05/06). Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a compensação indevida de IRRF em litígio no valor de R$ 4.823,04. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8773993 #
Numero do processo: 16327.002934/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão, que deixou de analisar parte dos argumentos trazidos nos dois Recursos Voluntários interpostos pela empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. "PROC JUD NÃO COMPROVA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Na hipótese de a autuação fiscal ter como único pressuposto a inexistência da comprovação de processo judicial e o sujeito passivo provar existir a ação judicial e integrar o seu polo ativo, há de ser declarada a improcedência do lançamento por falta de motivação independentemente do ulterior resultado da demanda, configurando-se vício material ensejador de nulidade do auto de infração.
Numero da decisão: 3401-008.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração; e (ii) por maioria de votos, em dar-lhe efeitos infringentes, para declarar a nulidade do Auto de Infração, vencidos os conselheiros Luiz Felipe de Barros Reche, Marcos Antônio Borges e Lázaro Antônio Souza Soares, que rejeitaram a preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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OMISSÃO. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão existente no Acórdão, que deixou de analisar parte dos argumentos trazidos nos dois Recursos Voluntários interpostos pela empresa. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL. "PROC JUD NÃO COMPROVA". AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Na hipótese de a autuação fiscal ter como único pressuposto a inexistência da comprovação de processo judicial e o sujeito passivo provar existir a ação judicial e integrar o seu polo ativo, há de ser declarada a improcedência do lançamento por falta de motivação independentemente do ulterior resultado da demanda, configurando-se vício material ensejador de nulidade do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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(documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 29 34 /2 00 3- 94 Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002934/2003-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração de fls. 457/465 (complementado pela Petição de fls. 475/480), manejados pelo Contribuinte em desfavor do Acórdão nº 3401-007.162, de 16 de dezembro de 2019, cujos fundamentos podem ser resumidos na ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 PIS. AUDITORIA EM DCTF. DESCABIMENTO MULTA DE OFICIO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. Havendo decisão favorável do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo interessado, indevida é multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Desta forma decidiu o Colegiado: “Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que votava pela conversão em diligência”.. A embargante alega suscintamente a existência de (i) Contradição e omissão entre a Ementa e Voto - Multa de Ofício e Juros de Mora; (ii) Omissão: Necessidade de Reconhecimento da Extinção do Crédito Tributário Exigido - Trânsito em Julgado do Processo Judicial com Conversão em Renda de Parcela dos Depósitos Judiciais; e Omissão do Acórdão ora Embargado: Da Nulidade do Auto de Infração. A r. presidência admitiu os embargos em relação aos seguintes itens: os Embargos de Declaração opostos pelo Sujeito Passivo, somente no que tange às seguintes matérias: 1 - Contradição e omissão entre a Ementa e Voto - Multa de Ofício e Juros de Mora e quanto a matéria 3 - Omissão: Da Nulidade do Auto de Infração. É o relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002934/2003-94 A Embargante alega que que consta do próprio Acórdão embargado, que a DRJ/SPO deu parcial provimento à Impugnação e cancelou a Multa de Ofício, uma vez que os valores lançados foram integralmente depositados nos autos de Mandado de Segurança vinculado (e que deu causa à autuação) – motivo "proc jud não comprovado". Conforme assentado no o item ‘7’ do Voto Vencedor do Acórdão embargado à fl. 442, o provimento do Recurso Voluntário foi para afastar os juros de mora, nos seguintes termos: “Nesse sentido, devem ser afastados os juros de mora”. Contudo, a ementa trata de procedência para cancelamento da Multa de Ofício, o que (i) foi provido pela DRJ e (ii) não foi reformado (valor não supera o de alçada - portanto, sem recurso de Ofício), (iii) deixando de abordar o provimento acerca dos juros de mora. Assiste razão à Recorrente, infere-se do acórdão: 6. De outro lado, verificado o depósito integral nos presentes autos, ocorre a suspensão do crédito tributário nos termos do art. 151, II do CTN, atingindo-se todas as condições de aplicabilidade da Súmula CARF nº 5: Súmula CARF nº 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94322, de 14/08/2003 Acórdão nº 103-19964, de 14/04/1999 Acórdão nº 103-21585, de 14/04/2004 Acórdão nº 104- 18397, de 17/10/2001 Acórdão nº 107-05873, de 28/01/2000 Acórdão nº 201-76735, de 25/02/2003 Acórdão nº 203-09664, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15750, de 12/08/2004 Acórdão nº 203-09811, de 20/10/2004 Acórdão nº 204-00079, de 14/04/2005 Acórdão nº 301- 29745, de 09/05/2001 Acórdão nº 301-30534, de 25/02/2003 Acórdão nº 301-30761, de 11/09/2003 Acórdão nº 301-31486, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-32358, de 12/09/2005 7. Nesse sentido, devem ser afastados os juros de mora. Verifica-se a omissão na ementa de resultado do julgamento, de sorte que deve ser complementada para constar: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 PIS. AUDITORIA EM DCTF. DESCABIMENTO MULTA DE OFICIO. DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002934/2003-94 Havendo decisão favorável do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo interessado, indevida é multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. DEPÓSITO INTEGRAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 5 O depósito integral em ação judicial afasta a incidência de juros de mora, nos termos da Súmula CARF n. 5. No entanto, a questão acima resta prejudicada, pois, em relação à Omissão do Acórdão ora Embargado: Da Nulidade do Auto de Infração, aduz a Embargante que ainda que não se reconheça a extinção do crédito tributário, é de se observar que o Acórdão embargado foi omisso em relação a fundamentos que findariam qualquer dúvida quanto à nulidade do Auto de Infração originário deste processo. Alega que o Acórdão n° 3401-007.162, não apreciou a preliminar de nulidade do Recurso Voluntário, mas entendeu que o lançamento para prevenção de decadência encontra respaldo na Lei n° 9.430, de 1996, ignorando vícios insanáveis do lançamento. Sustenta que a decisão embargada “(...) acabou criando um critério jurídico para sustentar a autuação, pois este processo, na verdade, originou-se em razão da ausência de comprovação de processo judicial constante em DCTF. Nessa linha, como se percebe do "Enquadramento Legal” do Auto de Infração, não há qualquer menção ao artigo 63, caput, da Lei n° 9.430/1996.”: Assiste razão à Recorrente. Embora o ordenamento jurídico autorize o lançamento para evitar a decadência, conforme defendi no acórdão embargado, no caso concreto não se trata da hipótese ocorrida, carecendo o lançamento de fundamento jurídico. No caso sob análise, tem-se que o Auto de Infração fora lavrado partindo-se da premissa equivocada de que o processo judicial informado na DCTF pelo contribuinte (nº 98. 0025032-8), para fins de justificar por ele declarada, não havia sido comprovado (“Proc jud não comprovad”), conclusão essa que não se sustenta em razão dos elementos fáticos constantes do processo, e sobre a existência da referida Ação judicial, não restaram dúvidas. Foram ainda Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.892 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.002934/2003-94 apresentadas as cópias das retificadoras (DCTF) e dos depósitos nos autos do processo judicial (cópia DARFs às fls. 72 e 73). Assim, pelos motivos expostos, devem os presentes embargos ser admitidos e, no mérito, acolhidos com efeitos infringentes para que se declare a nulidade do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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8814861 #
Numero do processo: 18186.723308/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3201-008.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.341, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18183.720071/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.341, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 18183.720071/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 33 08 /2 01 6- 37 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723308/2016-37 Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de ressarcimento do saldo de créditos presumidos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), originados de aquisições de leite in natura, relativas ao Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte requer seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade para o fim de, reconsiderar o Despacho Decisório ora combatido através do cancelamento das glosas realizadas, e então, reconhecer integralmente o ressarcimento do crédito presumido nos termos do art. 4º da Lei nº 13.137/2015 c/c IN 1.593/2015 e Decreto 8.533/2015. Em síntese, temos que a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente sendo atribuído à decisão a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 10.925/2004. TRANSPORTE, RESFRIAMENTO E VENDA A GRANEL DE LEITE IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do inciso II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é vedado às pessoas jurídicas que exerçam, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput daquele artigo. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. É obrigatória a suspensão de incidência prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, caso atendidos os requisitos previstos na legislação. REGIME NÃO CUMULATIVO. SUSPENSÃO DE INCIDÊNCIA. LEI Nº 10.925/2004. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723308/2016-37 O descumprimento da obrigação acessória prevista no § 2o do art. 2o da Instrução Normativa SRF no 660, de 17 de julho de 2006, não afasta a suspensão de incidência instituída pelo art. 9o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, a competência das autoridades julgadoras de primeira instância administrativa restringe-se a examinar a conformidade dos atos praticados às leis e atos normativos vigentes à época dos fatos controvertidos, sendo incompetentes para apreciar argüições que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito objeto de pedido de ressarcimento. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL COM MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte, de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública - com mesmo objeto do processo administrativo fiscal - implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matérias distintas daquela constante do processo judicial. PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. TÉCNICA DE AMOSTRAGEM. INEXISTÊNCIA. Considera-se legítima a aplicação de técnicas de amostragem na verificação de documentos, operações ou registros apresentados pelo sujeito passivo. Em caso de discordância, cabe a este último especificar provas contrárias àquelas que formaram a convicção da autoridade fiscal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário replicando em síntese os argumentos da Manifestação e requerendo a reforma do julgado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os argumentos de admissibilidade. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723308/2016-37 O presente processo administrativo fiscal trata de pedido de ressarcimento referente a saldo acumulado de crédito presumido relacionado a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, do 1º trimestre de 2010, conforme artigo 4º da Lei 13.137/2015, que incluiu o artigo 9ºA à Lei 10.925/2004. Sobre a prescrição, inicialmente alegada pela fiscalização, a decisão do mandado de segurança diz: O Processo Administrativo 18183.720071/2016-62, diz respeito ao ressarcimento de créditos presumidos de PIS referentes ao 1° trimestre de 2010. Conforme já dito, o Decreto 8.533/15 assevera, em seu art. 33, §1°, inc. I, que a declaração de compensação ou o pedido de ressarcimento do saldo de créditos poderá ser efetuado "relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação deste Decreto", que ocorreu em 01/10/2015. Portanto, considerando que o pedido feito em 29/03/2016 e relativo a crédito apurado em 2010 não foi compreendido pelo transcurso de prazo de 05 (cinco) anos, não há que se falar, in casu, em prescrição. Ao analisar o mérito do pedido de ressarcimento a fiscalização concluiu pela negativa em razão dos seguintes motivos: Entretanto, conforme parágrafo 4º, inciso I, do artigo 8º da Lei 10.925/2004, transcrito inicialmente, é vedado à pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, o aproveitamento do crédito presumido de que trata o caput do referido artigo 8º. Tais atividades estão contidas no objeto social da empresa, transcrito no início deste relatório. Conforme “planilha 02 – nfe saída leite” anexa a este relatório, o contribuinte SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA, CNPJ base 04.913.056, efetuou vendas de leite cru resfriado a granel no ano de 2010, sendo, de acordo com informações constantes nas notas fiscais, o transportador do produto. Parte das vendas foi efetuada com suspensão de PIS e Cofins com base no inciso II do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. A título de exemplo, juntamos as notas fiscais eletrônicas nºs 3779, de 31/01/2010, e 5995, de 25/06/2010. Ficando comprovado, portanto, o exercício das atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura pela empresa no ano de 2010, observando-se a interpretação literal prevista no artigo 111 do CTN, há vedação expressa ao aproveitamento do crédito presumido em análise. Todas as intimações, respostas e demais documentos juntados, encontram-se no processo 18183.720.071/2016-62. Após análise da Manifestação de Inconformidade a Delegacia Regional de Julgamento ratificou o entendimento da fiscalização, dando azo a apresentação do Recurso Voluntário que ora se julga os seguintes argumentos: Da glosa integral dos créditos sob o suposto exercício cumulativo das atividades de transporte resfriamento e venda a granel de leite in natura. Alega a recorrente que a vedação ao aproveitamento do crédito presumido às pessoas jurídicas que exercem as atividades de transporte resfriamento e venda a granel são aplicados aos fornecedores e não aos adquirentes como é o seu caso, vejamos: Todavia, já a vedação contida no §4º inciso I, utilizada pelo Agente Fiscal para fundamentar a glosa realizada, assim dispõe: (...) Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723308/2016-37 Isto, pois de acordo com o contrato social da companhia, a mesma exerce as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura, mas não cumulativamente. Pois bem, em atenção ao caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/04, as pessoas jurídicas que exercem cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura – tal como a Recorrente - podem deduzir do PIS e da COFINS o crédito presumido calculados sobre o valor dos bens adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física, dispostos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/032. Ocorre que, como complemento deste “beneficio”, o legislador tomou o cuidado de dispor que o mesmo aproveitamento não se aplicaria para as pessoas jurídicas que fornecem os bens dispostos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Ora, é obvio que a norma de vedação em questão é aplicada para os fornecedores de leite in natura, e não para os adquirentes deste produto, tal como a Recorrente. Este é ponto que vem sendo desconsiderado para fins de cancelamento da presente glosa. Ocorre que, conforme bem destacado pelo julgado de 1ª instância, não assiste razão aos argumentos recursais, posto que assim foi o entendimento a quo: A Interessada não contesta, em sua defesa, que tenha exercido, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura. Afirma, apenas, que a vedação contida no § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 alcança somente as empresas fornecedoras desse produto e, no seu caso, tendo atuado como adquirente, tal dispositivo não lhe seria aplicável. Mas este raciocínio é precário e converge para um único aspecto da legislação que trata do crédito presumido – no caso, as operações de aquisição efetuadas pela pessoa jurídica que postula o crédito –, sem considerar que esta mesma legislação também estabelece restrições relacionadas ao tipo de atividade empresarial exercida. Com efeito, o § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 veda expressamente o aproveitamento de crédito presumido pelas pessoas jurídicas elencadas nos inc. I a III, §1º daquele dispositivo. Se não veja-se: (...) Em contrapartida à vedação ao aproveitamento de crédito presumido, pelas pessoas jurídicas elencadas nos inc. I a III, §1º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o art. 9º daquele comando legal instituiu a suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins devidos nas saídas promovidas por estas empresas, observados os requisitos ali previstos. Donde concluir-se que, nas vendas a granel de leite in natura resfriado– promovidas por pessoa jurídica que exerça as atividades previstas no inc. II, § 1º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004 – não é permitido acumular o benefício da suspensão de incidência tributária com o benefício do crédito presumido sobre as aquisições de leite destinadas a este fim. Resta evidente que o entendimento mais acertado é aquele reproduzido pelo juízo de primeira instância, isso porque a legislação veda a tomada do crédito na aquisição dos produtos por essas empresas justamente porque a própria legislação suspendeu a exigibilidade do tributo nas operações de saída dessas mesmas empresas, pelo que se verifica no caput do artigo 9º do mesmo diploma legal. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723308/2016-37 Tentando ser mais claro, tomando como exemplo as próprias notas fiscais citadas pela fiscalização, a Empresa Santa Rita Comercio, Ind e Repres Ltda., ao vender leite cru refrigerado integral, observando o disposto no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, ou seja, suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins por conta destas saídas, recai no que dispõe o Inciso II do § 4º do Art. 8º da mencionada lei. Para melhor análise do que se esta vedando, vejamos a legislação na íntegra: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. (...) Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. Diante o exposto, e tendo em vista as atividades exercidas pela empresa, correta a conclusão de que esta enquadrada na vedação do §4º do Art. 8º. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723308/2016-37 Nesse mesma linha de construção legislativa cito o Acórdão n.º 3201-007.668, de relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá Reis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. (...) CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Nas aquisições de insumos de origem animal ou vegetal realizadas pela agroindústria junto a pessoas jurídicas que exercem, cumulativamente, as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel, é obrigatória a suspensão da exigência das contribuições não cumulativas, independentemente do cumprimento da obrigação acessória de se fazer constar essa condição das notas fiscais respectivas. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) (...). No que se refere aos argumentos sobre o direito ao crédito presumido de PIS e COFINS frente ao princípio da não-cumulatividade, cumpre destacar que a legislação que trata a matéria prevê as exceções, sendo certo que, conforme acima destacado, o sujeito passivo não cumpre todos os requisitos legais para usufruir desse Direito. Outrossim, há de ser observado que além da vedação que acima foi tratada, o juízo de primeira instância destacou ainda outros objetos de glosa, vejamos: As glosas dos créditos presumidos originados de aquisições junto a pessoas jurídicas são sustentadas, basicamente, pelo descumprimento de obrigações acessórias na emissão das notas fiscais correspondentes. Estas glosas foram demonstradas na "Planilha 01 – NF Fornecedores PJ Crédito Não Validado", anexa ao Relatório Fiscal. Da mencionada planilha extrai-se que foram glosados créditos originados de aquisições efetuadas junto aos seguintes fornecedores: (Fl.613). Segundo o relato fiscal, as notas fiscais relativas às operações celebradas com os fornecedores acima elencados, além de não conter a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" (exigida pelo §2º, art. 2º da então vigente IN SRF 660/2006), consignam Códigos de Situação Tributária (CST) diversos do CST correspondente às operações efetuadas com suspensão (CST 09). Com relação aos fornecedores INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG ERECHIM LTDA (CNPJ – 09.632.645/0002-00), LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A (CNPJ – 80.823.396/0040-12) e LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A (CNPJ – 94.679.479/0001- 88), o relatório fiscal ainda acrescenta que o produto adquirido não se caracteriza como Leite in Natura e, também por isso, tais aquisições não seriam passíveis de gerar créditos presumidos em favor da Manifestante (adquirente). (...) Contudo, deve-se ter em mente que o cerne da discussão travada neste processo diz respeito à legitimidade de um direito oposto à Fazenda Nacional. Por conseguinte, em razão da indisponibilidade do interesse público envolvido, o reconhecimento deste crédito exige que o mesmo esteja revestido dos atributos de certeza e liquidez, exigidos pelo art. 170 do Código Tributário Nacional. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723308/2016-37 Significa dizer que, para dar ensejo à apropriação de crédito presumido, as aquisições de leite efetuadas pela Interessada devem, necessariamente, satisfazer aos requisitos previstos na legislação, anteriormente discutidos. Da leitura do relatório fiscal observa-se que a fiscalização não avançou sobre tais aspectos ao avaliar as mencionadas operações, tendo se limitado a afirmar, no caso das aquisições feitas junto às empresas INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS BG ERECHIM LTDA, LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A e LATICÍNIOS BOM GOSTO S/A, que o produto adquirido não poderia ser caracterizado como leite in natura. Mas, isto não prejudica o indeferimento do pedido tendo em vista que, no curso do procedimento fiscal, restou constatada a ocorrência de situação prejudicial ao reconhecimento de qualquer direito creditório em favor da Manifestante. Trata-se do exercício cumulativo das atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; atividade para a qual a legislação veda, de forma expressa, o aproveitamento de crédito presumido (inc. II, § 4º, art. 8º da Lei nº 10.925/2004). O fato de pedir crédito sobre notas fiscais nas quais há informação de CST não sujeito a crédito, é tratado pela recorrente como uma questão acessória, em conjunto com os argumentos de “impossibilidade de glosa do crédito por amostragem e suposto descumprimento de obrigações acessórias e ofensas ao Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade e Legalidade e do princípio da verdade material”. No que se refere as alegações de eventuais ofensas a princípios ditos como constitucionais, observo que não assiste razão ao recorrente, visto que a fiscalização agiu nos termos previstos em lei, bem como se valeu da técnica de amostragem sedimentada na jurisprudência administrativa. Ademais, tratam-se de argumentos genéricos e desprovidos de especificidades adequadas ao caso concreto. A questão que envolve a correta informação do CST na nota fiscal é de extrema importância para tomada do crédito que se pretende, caso contrário não haveria o campo a ser preenchido e a relação de códigos não seria determinante para verificação das condições de aquisição dos produtos que no caso deveriam constar como “09 – Operação com Suspensão da Contribuição”. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo, essencialmente quando estamos a falar do Código de Situação Tributária, também chamado de CST, como sendo um dos códigos tributários mais importantes para os órgãos públicos que atuam na fiscalização de documentos empresariais. Ainda sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Ocorre que, conforme bem salientado pelo julgador de piso e já destacado acima, os requisitos legais devem estar integralmente presentes na operação para que seja possível o deferimento do crédito, que nos termos do que consta no Art.170 do Código Tributário Nacional, é necessário que o crédito seja revestido de liquidez e certeza. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.347 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723308/2016-37 Concluo que de tudo que foi apurado neste Processo Administrativo Fiscal e diante da ausência de comprovação e argumentos, por parte da recorrente, capazes de contrapor essa apuração, não há razões que justifique a reforma do julgado. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13504.000036/2003-15
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. AUDITORIA DE DCTF. "PROC JUD DE OUTRO CNPJ". MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO SUBSISTE. Na hipótese de a autuação fiscal ter como único pressuposto a inexistência da comprovação de processo judicial e o Sujeito Passivo provar existir a ação judicial e integrar o seu polo ativo, há de ser declarada a improcedência do lançamento por falta de motivação.
Numero da decisão: 9303-011.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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AUDITORIA DE DCTF. "PROC JUD DE OUTRO CNPJ". MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO NÃO SUBSISTE. Na hipótese de a autuação fiscal ter como único pressuposto a inexistência da comprovação de processo judicial e o Sujeito Passivo provar existir a ação judicial e integrar o seu polo ativo, há de ser declarada a improcedência do lançamento por falta de motivação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 4. 00 00 36 /2 00 3- 15 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13504.000036/2003-15 buscando a reforma do Acórdão nº 3301-006.692, de 21 de agosto de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em que foi dado provimento ao recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento. A decisão recebeu a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DASEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. PROCESSO JUDICIAL DE OUTRO CNPJ. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Não procede o lançamento tributário decorrente de auditoria interna de DCTF quando apurado no curso do Processo Administrativo Fiscal que a ocorrência motivadora da autuação é inexistente.” A Fazenda Nacional insurge-se contra a decisão alegando divergência jurisprudencial quanto: (a) à ausência de formalidades legais no lançamento decorrente de auditoria interna de DCTF, quando não resta comprovada a quitação do crédito informado na referida declaração; e (b) caso não acatada a tese de que não há nulidade, deve ser reconhecido o vício formal, anulando-se o lançamento, e não a sua insubsistência. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 9303-001.484 (a) e 3403-00.269 (b). Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, por meio do despacho 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 24 de abril de 2020. No entanto, foi considerado como válido somente o segundo acórdão paradigma, de nº 3403-00.269, nos seguintes termos: [...] O primeiro Acórdão invocado como paradigma (no 9303-01.484), por seu turno, discute, diante de motivação distinta (“comp.s/DARF – Reten. Ord. Publ. s/proc”), se tal texto genérico seria deficiente, por não dizer qual é a natureza da inexatidão. Absolutamente imprestável tal paradigma para atestar dissidência jurisprudencial, pois enquanto o acórdão recorrido está a tratar de motivação (“Proc. Jud. de outro CNPJ”) cuja ocorrência não se verificou no mundo fático, o paradigma indicado versa sobre ser suficiente ou não a motivação, diante dos requisitos estabelecidos no art. 10 do Decreto no 70.235/1972. Facilmente perceptível que ambos os julgados estão voltados a discussões que não se interseccionam no mundo do dever ser. [...] O segundo paradigma, trazido em caráter alternativo, Acórdão no 3403- 00.269, trata de caso no qual a motivação é mais próxima daquela encontrada no acórdão recorrido, sendo abreviada por “Proc. Jud. Não comprovado”. Neste caso, a ocorrência, no mundo fático, da motivação, foi igualmente afastada, por unanimidade, pelo colegiado, pelas razões expressas no voto condutor: [...] Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13504.000036/2003-15 Aqui se entende, de fato, reunidos os pressupostos materiais para a comprovação da dissidência. Em ambos os casos (acórdão recorrido e segundo paradigma), estava-se diante de lançamento decorrente de revisão eletrônica de DCTF, com motivação abreviada (um imputando que o processo seria de outro CNPJ e outro indicando que o processo não teria sido comprovado). Em ambos, tal motivação abreviada foi inequivocamente afastada, mas no acórdão recorrido se entendeu que haveria improcedência do lançamento, enquanto que no segundo paradigma se entendeu haver nulidade por vício formal (divergência essa que tem impacto no cômputo do período decadencial, conforme art. 173, II, do CTN). [...] (grifo nosso) Devidamente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso especial. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da improcedência do lançamento decorrente de auditoria interna em DCTF, uma vez considerada insubsistente a fundamentação da autuação “Proc jud de outro CNPJ”, uma vez comprovado pelo Sujeito Passivo que a ação judicial havia sido proposta pelo mesmo CNPJ, mas pela sua denominação atual. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13504.000036/2003-15 A Fazenda Nacional pretende ver reformado o acórdão recorrido no que tange à declaração de improcedência do lançamento, defendendo tratar-se de um vício de natureza formal e não material a ensejar a total insubsistência do auto de infração. Com relação ao ponto em debate, o Colegiado a quo bem demonstrou que houve a comprovação da existência do processo judicial que deu ensejo às compensações efetuadas em DCTF. Nesse sentido, afigurando-se como único fundamento da autuação o “Proc jud de outro CNPJ” e demonstrado pelo Contribuinte que improcede a ocorrência, de fato, há vício na motivação do próprio auto de infração, ocasionando a improcedência do lançamento. Veja-se os excertos do acórdão recorrido proferido pelo E. Colegiado a quo: [...] O Auto de Infração ora em análise decorreu de auditoria (eletrônica) interna nas DCTFs do 2º a 4º trimestres de 1998 da contribuinte, especificamente quanto ao tratamento das informações prestadas para os créditos vinculados à exigibilidade suspensa da Cofins dos períodos de apuração 04/1998 a 12/1998, em que a contribuinte informou a Ação Judicial nº 98/11221-9 como respaldo para suspensão da exigibilidade do referido tributo e a base eletrônica de dados do órgão fiscalizador a considerou como processo judicial de outro CNPJ. A motivação da autuação acima descrita foi bem relatada pela DRJ no seguinte trecho de seu Relatório: No “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados” de fls. 90/92, consta o valor informado na DCTF, cujo crédito vinculado informado como sendo com a “exigibilidade suspensa” em face do processo judicial nº 98.11221- 9, não foi confirmado, sob a ocorrência “Proc jud de outro CNPJ”. (gn) Na fase impugnatória, a contribuinte carreou aos autos atos societários objetivando comprovar ser autora da referida ação judicial, utilizada como base para a suspensão da exigibilidade informada em DCTF. Dentre a documentação carreada, além das principais peças da Ação Ordinária nº 1998.33.00.011221-9/BA, encontram- se Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 18/04/1997, Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 03/06/1997, Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27/12/1999 etc. [...] Percebe-se que o órgão julgador de primeira instância reconheceu a improcedência da ocorrência apurada em auditoria interna de DCTF que motivou a autuação, a saber, “Proc jud de outro CNPJ”, já no primeiro parágrafo de análise do mérito da impugnação: Quanto à alegação feita pela matriz da autuada de que improcede a ocorrência, constante do “Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados” (fls. 90/92) de que “Proc jud de outro CNPJ”, verifica-se que lhe assiste razão, já que a ação judicial (Processo nº 98.11221-9), datada de 09/06/1998 (cópia, fls. 23/43), foi proposta, à época, pela Química Geral do Nordeste S. A, cujo CNPJ de nº 13.608.583/0001-80, é o mesmo CNPJ da QGN Participações S.A. sua atual denominação social, conforme se constata do item 5.4, da Ata da Assembléia Geral Extraordinária (cópia, fls. 19/20). Fato este, também constatado, em consulta feita ao histórico do seu CNPJ (fls. 119/120). (gn) No entanto, decidiu aquele órgão manter a exigência do principal (tributo) e juros correspondentes por motivação diversa da tratada no lançamento. Com a devida vênia, entendo que as conclusões da DRJ acima transcritas quanto à impertinência do que foi apurado em auditoria de DCTF, “Proc jud de outro Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13504.000036/2003-15 CNPJ”, permitem concluir pela improcedência da autuação, visto ser o lançamento oriundo unicamente dessa ocorrência, que afigura-se, no presente caso, insubsistente. Acrescento, ainda, que os presentes autos não se prestam de instrumento a trabalho fiscal para apuração do correto aproveitamento pela Recorrente, mediante compensação, de seu crédito reconhecido no curso da Ação Ordinária nº 1998.33.00.011221-9/BA, decorrente de pagamentos a maior para o Finsocial. Para isso, os autos deveriam estar instruídos com Termos de Intimação Fiscal, comprovantes da base de cálculo do Finsocial do período referente ao indébito tributário, DARFs de pagamento do Finsocial, planilhas de compensação, cópias de livros contábeis e fiscais etc.. Como não é este o caso, o objeto aqui tratado deve limitar-se à motivação da autuação, que, neste particular e como já afirmado, afigura-se insubsistente. Assim, deve ser dado provimento ao recurso, para reformar a decisão de piso e julgar improcedente a exigência em discussão. [...] Nessa esteira, comprovada a ação judicial pela Contribuinte e que a mesma foi ajuizada pelo mesmo CNPJ, somente com denominação anterior, é incabível a manutenção do lançamento tributário por quaisquer outros argumentos, sob pena de inovação dos fundamentos da autuação, gerando a sua insubsistência. Por isso, não merece reforma o acórdão recorrido. A motivação equivocada implicou infringência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, impedindo o contribuinte de tomar conhecimento da acusação fiscal em toda a sua plenitude. Para reforço de argumentação, transcreve-se trecho do voto do Acórdão nº 9303-003.400, de 25 de janeiro de 2016, de Relatoria do Ilustre ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, que foi acompanhado por unanimidade pelos demais membros do colegiado: “A teor do relatado, o Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF, relativo ao PIS, em razão da não confirmação da existência do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do "Anexo I —Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência", que consigna "proc.jud. não comprovado".. De outro lado, como bem consignou-se no acórdão recorrido, houve erro na motivação do lançamento, posto que o processo judicial informado nas DCTF pela empresa, ao contrário do que informado no auto de infração, existia e, de fato, assegurava a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em questão. O Processo Administrativo Fiscal exige uma série de requisitos para a formalização do crédito tributário por meio de lançamento de ofício, dentre os quais destaca-se o da correta fundamentação da acusação fiscal. Isso porque, no estado democrático de direito, a todos os administrados é assegurado, diante de uma acusação, seja administrativa ou judicial, saber os fatos que lhes foram imputados e os fundamentos que justificaram tal Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.287 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13504.000036/2003-15 acusação. Isso em decorrência de princípios basilares assentados nas constituições democráticas modernas. No nosso ordenamento jurídico, os acusados defendem-se dos fatos que lhes foram imputados, inconsistentes esses, inconsistente também será a acusação. No caso dos autos, a autuação deu-se sob a premissa da inexistência de processo judicial informado como justificativa para a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de depósito judicial do montante integral, depósitos esses autorizados em sede de sentença transitada em julgado. Ora, se essa era a acusação, proc jud não comprova, e se o sujeito passivo comprovou a existência tanto da ação quanto da suspensão da exigibilidade do crédito, não resta dúvida de que a acusação fiscal é insubsistente.” (grifo nosso) Portanto, não merece prosperar a pretensão da Fazenda Nacional, devendo ser mantido o acórdão recorrido. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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8819402 #
Numero do processo: 13003.720030/2019-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49.
Numero da decisão: 3402-008.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.329, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13003.720003/2019-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 3. 72 00 30 /2 01 9- 76 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720030/2019-76 Ciente do lançamento, a impugnante ingressou com impugnação alegando que apresentou espontaneamente a DCTF sem prévio procedimento administrativo e requer a aplicação do art. 138 do CTN, com extinção da penalidade pelo atraso na entrega da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento à impugnação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, afirmando que a decisão recorrida não apresenta a melhor interpretação da súmula CARF n. 49. Afirma que o artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) não traz diferença entre obrigação acessória e principal, de modo que os efeitos da denúncia espontânea deveriam subsistir em ambas as hipóteses. Coloca também a inexistência de dano ao erário in casu. Finalmente, recorrente argui a inconstitucionalidade da IN 1599/2015, que institui a DCTF, notadamente na aplicação de penalidade pecuniária pela sua eventual inobservância. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente destaco que todos os argumentos afora a denúncia espontânea, além de contrários à súmula CARF n. 2, estão preclusos, nos moldes do artigo 17 do Decreto 70.235/72, uma vez que não constavam na impugnação apresentada no processo. Com relação a denúncia espontânea, o tema encontra-se de fato pacificado em sentido diametralmente oposto aos argumentos da defesa pela Súmula CARF n. 49, cujo texto coloca: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal enunciado sumular é plenamente aplicável ao caso da Recorrente, de entrega intempestiva de DCTF, como impõe não só a aplicação antiga súmula em questão, como também a atual e uníssona jurisprudência deste Conselho. Por todos, cito o Acórdão 1302-004.994, de 10/12/2020: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 MULTA PELO ATRASO DE ENTREGA DE DCTF. APRESENTAÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF nº 49. Dessarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13003.720030/2019-76 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8785666 #
Numero do processo: 10715.730324/2012-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DESCONSOLIDADOR. INOCORRÊNCIA. Segundo à IN SRF n° 102/94 compete ao agente desconsolidador representante do consolidador estrangeiro em solo nacional prestar as informações sobre a carga e nos prazos junto ao Siscomex-Mantra, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. MANTRA. ATRASO NAS INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. CULPA DE TERCEIROS. MULTA CANCELADA. Segundo o art. 8º da IN SRF n° 102/94, a desconsolidação da carga é possível, apenas, após o registro da chegada do veículo que é efetivada pelo transportador. Incabível penalidade contra o agente desconsolidador, se as informações sobre o veículo e a carga já se deram a destempo pelo transportador.
Numero da decisão: 3002-001.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de legitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Franco Moura Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DESCONSOLIDADOR. INOCORRÊNCIA. Segundo à IN SRF n° 102/94 compete ao agente desconsolidador representante do consolidador estrangeiro em solo nacional prestar as informações sobre a carga e nos prazos junto ao Siscomex-Mantra, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. MANTRA. ATRASO NAS INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. CULPA DE TERCEIROS. MULTA CANCELADA. Segundo o art. 8º da IN SRF n° 102/94, a desconsolidação da carga é possível, apenas, após o registro da chegada do veículo que é efetivada pelo transportador. Incabível penalidade contra o agente desconsolidador, se as informações sobre o veículo e a carga já se deram a destempo pelo transportador.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DESCONSOLIDADOR. INOCORRÊNCIA. Segundo à IN SRF n° 102/94 compete ao agente desconsolidador representante do consolidador estrangeiro em solo nacional prestar as informações sobre a carga e nos prazos junto ao Siscomex-Mantra, sob pena de multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/66. MANTRA. ATRASO NAS INFORMAÇÕES SOBRE A CARGA. CULPA DE TERCEIROS. MULTA CANCELADA. Segundo o art. 8º da IN SRF n° 102/94, a desconsolidação da carga é possível, apenas, após o registro da chegada do veículo que é efetivada pelo transportador. Incabível penalidade contra o agente desconsolidador, se as informações sobre o veículo e a carga já se deram a destempo pelo transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de legitimidade passiva e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Lara Franco Moura Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 03 24 /2 01 2- 15 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730324/2012-15 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-108.849, pela 14ª Turma da DRJ/SP1 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui recorrente), mantendo devida a multa de R$ 10.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. Naquela oportunidade a recorrente arguiu (i) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação; (ii) que não houve dano ao erário; (iii) equívoco na narrativa do auto de infração pela autoridade aduaneira; (iv) culpa de terceiros pelo atraso nas informações; (v) ausência de culpa ou dolo no atraso do cumprimento da obrigação acessória e a sua boa fé; e, por fim, (vi) aplicação de denúncia espontânea ou que a penalidade seja relevada, possibilidade prevista no art. 654 do Decreto nº 4.543/02. Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ/RJO, restando assim ementada (e-fls. 80/87): Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA POR PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO DE CARGA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa da alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, ao transportador internacional ou agente de carga por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não se considera espontânea a denúncia apresentada no curso do despacho aduaneiro ou após o início de qualquer outro procedimento fiscal Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada do r. decisum em 01/08/2019, a recorrente repisa os argumentos postos em impugnação que serão abordados abaixo no presente voto. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário protocolado em 20/08/2019 se mostra tempestivo, sendo assim, dele tomo conhecimento. Em resumo, pretende a recorrente afastar a multa de R$ 10.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso nas informações referentes às cargas vinculadas aos HAWB nºs 04776319036.8005903801 e 07567136742.0822202253. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730324/2012-15 Para tanto alega o que passo a analisar: Preliminar: 1. Ilegitimidade passiva. Preliminarmente, deduz a recorrente que apenas atuou na figura de agente desconsolidador representante do consolidador estrangeiro em solo nacional e, por isso, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da autuação. Sem razão. À IN SRF n° 102/94 através do art. 9º prevê a chegada do veículo (aeronave) do exterior ou em trânsito como marco inicial para o registro das informações junto ao Mantra - cumprimento da obrigação instrumental. Vejamos: Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob- regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo - lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Dessa forma, compete ao transportador ou desconsolidador de carga o cumprimento da referida obrigação, consoante disposição expressa na IN SRF n° 102/94 (já com alterações): Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730324/2012-15 § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. Não bastasse nos casos de desconsolidação de carga, cabe ao desconsolidador prestar informações sobre a carga. Trago à baila: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. In casu, a recorrente confirma ter atuado na qualidade de desconsolidador, portanto, incontroverso sujeitar-se aos prazos previstos na IN SRF n° 102/94. Corroborando, cito o acórdão nº 3002-001.062 proferido em 13/02/2020 que trata dos prazos e penalidades em relação ao Mantra: 1. Breve resumo da legislação que envolve a presente lide Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre a imposição de multa em razão do descumprimento quanto ao registro de chegada de veículo procedente do exterior, nos moldes do que determinava o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102 de 20 de dezembro de 1994 e seu parágrafo 2º, com a redação dada à época do fato gerador ocorrido em 17/04/2008, in verbis: Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob-regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo - lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. § 1º A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito, associada à não entrega dos documentos de que trata o "caput" deste artigo, implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo parágrafo único do art. 46 do Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985. § 2º Quando não atendido o disposto neste artigo, o AFTN deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Importante mencionar, ainda, que as alterações realizadas pela IN SRF nº 1479/2014 não alteraram a substância do acima transcrito. É o que se extrai da nova redação dada a ditos dispositivos legais, abaixo transcritos: Art. 9° O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, no momento de sua chegada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 1° A falta de informações sobre carga procedente do exterior previamente à chegada de veículo ou sobre carga procedente de trânsito implicará na configuração de declaração negativa de carga, nos moldes do previsto pelo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730324/2012-15 parágrafo único do art. 43 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Quando não atendido o disposto neste artigo, a RFB deverá proceder ao respectivo registro da chegada, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Face ao descumprimento de dita norma, então, foi imposta a multa disposta no art. 107, inciso IV, "e", do Decreto - Le i n° 37, de 18/11/1966 com a redação atribuída pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107. Aplicam - se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 1 0.833, de 29.12.2003) (...). IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre ve ículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expres so porta - a - porta, ou ao agente de carga; Feitas essas considerações preliminares, passo à análise dos fundamentos do Recurso Voluntário apresentado. 2. Da alegação de nulidade do auto de infração combatido Em seu recurso voluntário, o contribuinte alegou que o auto de infração seria nulo, visto que não teria indicado o artigo da IN nº 102/1994 que teria sido infringido, razão pela qual defende que teria havido violação ao art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, de uma simples leitura do auto de in fração, há de se concluir pela improcedência do pleito do recorrente, o qual se embasa em argumento que não se coaduna com a realidade dos autos. Na fl. 04 dos autos, é possível constatar que constou do auto de infração lavrado, de forma expressa, a indica ção do artigo 9º, parágrafo 2º da IN SRF nº 102/94, bem como a sua transcrição. Como se não bastasse, observe - se, ainda, que na impugnação apresentada o contribuinte, em vários momentos, relata que o auto de infração fora lavrado com fulcro no referido art igo 9º. Complemente insubsistente, portanto, a insurgência do contribuinte com base neste argumento. Segue o contribuinte dispondo que a autoridade administrativa teria tipificado equivocadamente a conduta descrita nos autos com o tipo legal descrito no art. 4º da IN SRF nº 102/94 e no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto - lei nº 37/66, visto que não teria deixado de apresentar informação, mas apenas a apresentado a destempo. Novamente, não assiste razão ao contribuinte em suas razões recursais. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730324/2012-15 A uma, por que, como visto, o auto de infração indicou como infringido o art. 9º da IN SRF nº 102/94 e não o art. 4º indicado pelo contribuinte no recurso voluntário interposto. A duas porque, da leitura da alínea “e” do art. 107, inciso IV do Decreto - lei nº 37/66, v ê - se que esta se aplica a ausência de informação na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Logo, a prestação de informações a destempo também se enquadra em dito dispositivo legal. Ademais, constou do auto de infração que a informação fora suprida não pela informação a destempo do contribuinte, conforme afirma, mas sim por meio da lavratura de termo de entrada realizada de ofício pela equipe de fiscalização. É o que se extrai da transcrição abaixo, extraída do auto de infração: Em consulta efetuada no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA (em anexo), às 19:07h do dia 17/04/2008, portanto vinte e nove (29) minutos após a parada total da aeronave (horário de calço) e, trinta e sete (37) minutos após a sua chegada (horário de pouso), constatou - se a inexistência do TERMO DE ENTRADA, ou seja, a empresa de transporte internacional supracitada ainda não havia registrado a chegada do veículo procedente do exterior. Providenciou - se então, às 19:08h desta mesma data, de ofício, por esta Equipe de fiscalização, a lavratura do Termo de Entrada no 08/009712 - 0 (em anexo), a fim de evitar alterações na relação de cargas manifestadas no sistema informatizado MANTRA, prevenindo possíveis desvios de carga e outros ilícitos tributários. In caso, o prazo foi descumprido pela recorrente, logo a penalidade e o enquadramento legal da sanção 1 pela autoridade aduaneira encontram-se corretos e, por isso, acertada a decisão recorrida. Desse modo, afasto a presente preliminar. Mérito: 1. Da culpa de terceiro pelo atraso. Da boa fé da recorrente. Assim defende-se a recorrente: 3.1. O r. Acórdão recorrido também merece ser reformado, pois está comprovado nestes autos que o sugerido atraso sustentado pela autuação e que deu origem a controversa sanção pecuniária foi causado diretamente pela conduta de terceiro, pois na ocasião dos fatos, havidos em 2008, ou seja, por volta de 11 anos atrás, a Recorrente não recebeu corretamente no prazo os dados necessários enviados por terceiros, constantes da documentação de transporte apresentada à RFB, o que acabou por resultar de maneira injusta em multa à Impugnante. 3.2. Além disso, uma questão que merecia melhor análise diz respeito aos problemas de instabilidade do sistema naquele tempo, tanto que foram incluídos na IN 102/1994 1 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] omissis; IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) [...] omissis; e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730324/2012-15 dispositivos legais que concediam maior tolerância no cumprimento dos prazos, conforme se observa abaixo: (grifo nosso) Veja que a recorrente confessa o atraso no cumprimento da obrigação acessória junto ao Siscomex Mantra relativo aos MAWB nºs 04776319036 e 07567136742. No entanto, ora alega que a demora se deu por parte de terceiros, ora em razão de instabilidade do sistema. No que envolve a suposta instabilidade do sistema, não há nos autos elementos que comprove que o atraso se deu por tal razão, à época dos fatos. Logo, sem refutar o alegado com provas, cai por terra o argumento da recorrente quando confrontado com o § 3º do Art. 1º da IN SRF n° 102/94. Quanto ao atraso por culpa de terceiros consoante narrado, à IN SRF n° 102/94 por meio do art. 4º, vem tratar do dever instrumental do transportador e do agente desconsolidador de carga no tocante ao Siscomex-Mantra. Embora seja o agente desconsolidador da carga o responsável pelas informações sobre a carga com o registro do House (HAWB), inicialmente recai sobre o transportador o papel de anunciador da chegada do veículo (aeronave) do exterior junto ao Mantra, segundo o art. 9º da citada Instrução, a saber: Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Ao depois, é factível a desconsolidação da carga pelo agente, consoante o art. 8º da IN SRF n° 102/94: Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Conclui-se, portanto, que a desconsolidação é concretizada pelo agente após o registro de entrada do veículo no território nacional feito pelo transportador. Voltando ao caso em tela, o auto de infração decorre de atraso nas informações atinentes aos HAWB nºs 04776319036.8005903801 e 07567136742.0822202253, pela ora recorrente. Segundo a autoridade aduaneira, a recorrente informou no Mantra os referidos conhecimentos após o prazo de 02 horas da chegada do veículo – fato incontroverso nos autos. Pois bem. Em relação ao MAWB nº 04776319036, o registro extemporâneo do HAWB nº 04776319036.8005903801 pela recorrente, a meu ver, se deu por culpa de terceiros. Isso porque as informações sobre o veículo e carga atrelados ao Master foram apontadas no Sistema-Mantra pelo transportador (companhia aérea TAP) após o prazo de 02 horas da chegada do veículo. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730324/2012-15 Consequentemente, o House teve o seu registro a destempo pela ora recorrente, já que, como dito, imprescindível o apontamento no Mantra da chegada do veículo procedente do exterior pelo transportador por meio do Master (MAWB). Igualmente, no que envolve o HAWB nº 07567136742.0822202253, uma vez que o MAWB nºs 07567136742, apesar de informado dentro do prazo legal, sofreu retificações relativas, por exemplo, ao frete e ao peso. Logo, a inclusão do HAWB pela recorrente foi possível após as retificações efetuadas no MAWB. Colaciono as evidências de que os atrasos na desconsolidação pela recorrente sucedem da demora pelo transportador das inserções dos MAWB: À vista disso, comprovada que a desconsolidação (registros dos HAWB nºs 04776319036.8005903801 e 07567136742.0822202253) advém de culpa de terceiros, deve ser afastada a multa do art. 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei n° 37/66 (com alterações pela Lei n° 10.833/2003), aplicada contra a recorrente. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.841 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.730324/2012-15 (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.971404/2011-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 MULTA ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011 MULTA ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.

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ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. Pedido de restituição que tenha por objeto alegação de recolhimento indevido de multa aduaneira em razão de denúncia espontânea, necessita de comprovação da certeza e liquidez do crédito, bem como documentação referente a operação realizada perante ao autoridade alfandegária. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 14 04 /2 01 1- 36 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971404/2011-36 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da do indeferimento do pedido de restituição solicitado no presente processo. A unidade da RFB indeferiu o pedido de restituição, pois no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistências, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Não foi confirmada a existência do crédito pleiteado, pois o DARF, discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Intimada da decisão em 22/09/2011 e inconformada apresentou manifestação de inconformidade em 10/10/2011 contestando a decisão administrativa com os seguintes argumentos: A restituição tributária em questão é oriundo de multa de mora indevidamente recolhida por conta de denúncia espontânea (Código de Recolhimento: 2185). submetido ao Sistema Integrado de Comércio Exterior — S1SCOMEX; O pagamento da Interface de Conectividade Siscomex feito através de débito automático em conta corrente-bancária, não há que se falar em comprovação do crédito a ser restituído, pela via de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) nem tampouco em localização do mesmo em meio físico; No caso da espontaneidade, esta só pode ter o efeito de afastar a multa que, sem o favor fiscal (artigo 138 do CTN), seria exigível, qual seja, a moratória; Procedeu com a correta apuração de crédito (sem qualquer limitação/proibição da citada legislação), declarando-o em meio hábil para tanto (PER/DCOMP), passível de restituição; Desta forma, acerca do visto, dúvida não pode restar em virtude do correto procedimento adotado pela Manifestante, quando de sua submissão obrigatória às regras de recolhimento de tributos, mediante DARF eletrônico (débito automático em conta corrente bancária para recolhimento de tributo), no âmbito do SISCOMEX; Na mesma medida segue o respectivo débito automático em conta corrente bancária de titularidade da Manifestante, em recolhimento da tributação especificada em epígrafe — COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DARF ELETRÔNICO REFERENTE AO CREDITO APRESENTADO (MULTA DE MORA INDEVIDAMENTE PAGA) NA PER/DCOMP N°. 32512.89078.260906.1.6.04-0087; Por fim requer a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a posterior juntada de documentos, para fins de comprovação de tudo o que seja alegado. A 17ª Turma da DRJ de São Paulo julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da certeza e liquidez do crédito, sobretudo por tratar-se Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971404/2011-36 de alegação de recolhimento indevido de multa que deveria ser exonerada pela denúncia espontânea, em razão de informação prestada no SISCOMEX. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual alega os mesmos termos da manifestação de inconformidade. Ao fim, pede o provimento do recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Do pedido de restituição A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, autorização da restituição. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para créditos tributários por apresentação de pedido de restituição (PER): demonstração da certeza e liquidez. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente transmite declaração de informação na qual informa valor de crédito cuja a origem seria pagamento indevido de multa. Ainda, informa número de DARF que não foi encontrado nos sistema da Administração Fiscal, conforme se verifica no despacho decisório. Em manifestação de inconformidade a Recorrente sustenta que o direito creditório tem origem em recolhimento de multa moratória suspostamente indevida em razão da denúncia espontânea, que se configurou pela prestação de informações no sistema SISCOMEX. Há de se destacar que, além de não trazer nenhum documento que ateste ter efetuado operações sujeitas a registro no SISCOMEX, a declaração de compensação informa número de DARF inexistente. Portanto, latente a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Como se pacificou o entendimento neste Conselho, o ônus da prova incumbe àquele que do direito se aproveita: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.704 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.971404/2011-36 forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. (Acórdão 9303- 005.226). Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente alega que, em razão de despacho aduaneiro de importação, procedeu o recolhimento dos tributos devidos, bem como multa moratória, que em razão do registro no sistema SISCOMEX, antes de procedimento fiscalizatório, lhe daria o direito de crédito pelo recolhimento da multa. Por meio de uma análise apurada dos autos é possível verificar que a Recorrente não traz os documentos referentes a operação de importação ou sequer informa o número da DI. Portanto, além de deficiência probatória, a pretensão da Recorrente carece de amparo legal. Art. 74 (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: II - em que o crédito: e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Lei 9.430/1996) Verificada ausência de direito creditório com liquidez e certeza, a pretensão da Recorrente não merece acolhida. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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8783401 #
Numero do processo: 18186.000477/2007-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEPENDENTE. ERRO DE FATO. Apenas a ocorrência de erro de fato que pode justificar o acolhimento de um dependente informado em declaração retificadora, enviada após o seu prazo regular, que tenha apresentado declaração em separado em momento anterior. Contudo, a escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução a título de despesas médicas demanda a comprovação, por documentação hábil e idônea, de que o gasto é relativo à manutenção da saúde do próprio contribuinte ou de seu dependente.
Numero da decisão: 2201-008.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPENDENTE. ERRO DE FATO. Apenas a ocorrência de erro de fato que pode justificar o acolhimento de um dependente informado em declaração retificadora, enviada após o seu prazo regular, que tenha apresentado declaração em separado em momento anterior. Contudo, a escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução a título de despesas médicas demanda a comprovação, por documentação hábil e idônea, de que o gasto é relativo à manutenção da saúde do próprio contribuinte ou de seu dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Debora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-38.499, exarado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, fl. 38 a 42. O contencioso administrativo tem origem na Notificação de Lançamento de fls. 6 a 12, pela qual a Autoridade Fiscal, ao analisar, em sede de Malha Fiscal, a declaração de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 04 77 /2 00 7- 12 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000477/2007-12 rendimentos apresentada para o exercício de 2004, constatou as seguintes infrações à legislação tributária: - Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi; - Dedução indevida com Dependentes; - Dedução indevida de Despesas Médicas; - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo Empregatício. Cientificado do lançamento, inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fl. 1, em que reconhece a omissão de rendimentos identificada e apresenta argumentos e documentos que entende comprovar a regularidade das demais informações prestadas em Declaração de Ajuste. Submetida ao crivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a impugnação foi considerada parcialmente procedente. Em apertada síntese, a Autoridade julgadora entendeu comprovada a dedução de Contribuição à Previdência Privada, restabelecendo-a integralmente. Além disso, entendeu que foram procedentes as glosas de despesas médicas e de dependentes. Ciente do Acórdão da DRJ, em 11 de outubro de 2010, fl. 44, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 61 e 62, 65, em que apresenta considerações que entende justificar a reforma da decisão recorrida, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa dedica-se a demonstrar a relação de dependência com a Sra. Adelina Sumica Higushi Imagawa, de que são precedentes as despesas médica, algumas glosadas por se referirem à Sra. Adelina, apresentando documentos que entende comprova seus argumentos. Alega, ainda. que, por equívoco, a referida senhora apresentou declaração de rendimento simplifica para o período. Em relação à dependente Adelina, não há dúvidas de que se trata do cônjuge do recorrente, já que resta inequívoca esta conclusão a partir da análise do documento juntado às fl. 64. Não obstante, a opção do casal, exercida no prazo regular para apresentação da DIRPF, foi pela tributação em separado de seus rendimentos. Agora, estamos diante de uma declaração retificadora do Exercício de 2005, apresentada em 2010, cujo titular objetiva desconsiderar a declaração apresentada pela Sra. Adelina e incluí-la em sua relação de dependentes, sem qualquer indicação de erro de fato que justificasse o acolhimento das informações prestadas no novo documento. Portanto, tal tentativa de mudança, de declaração em separado para declaração em conjunto, ocorre em momento em que não é mais possível corrigir a escolha da forma de Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000477/2007-12 tributação espontaneamente feita pelos próprios contribuintes no momento da elaboração de suas declarações originais. Assim, o acolhimento de pleitos dessa natureza só seria possível se restasse evidenciado erro de fato, decorrente de mero erro de preenchimento das declarações. Contudo, este erro de fato não se confunde com a escolha errada de uma forma ou outra de tributação, que estaria contida na seara do erro de direito. Sobre essa questão, são relevantes os ensinamentos que podem ser extraídos da REsp nº 1.130.545 - RJ, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Embora a tese firmada não se ajuste perfeitamente ao presente, sua fundamentação é bastante esclarecedora: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000477/2007-12 VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000477/2007-12 (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no Documento: 11036185 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ainda sobre a evidenciação prática dos casos de erro de fato, por exemplo: há situações em que o contribuinte, ao assumir o encargo de elaborar as declarações dos membros da família, acaba por declarar o filho maior, com renda própria, como seu dependente, e, em Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000477/2007-12 seguida, envia a declaração elaborada para esse mesmo filho pelo CPF da esposa, quando esta sim deveria ter sido informada como dependente e o filho deveria ter sido o titular da declaração, preenchida, por mero erro, no CPF de sua mãe. Por outro lado, parece evidenciar erro de direito a escolha pelo contribuinte de uma forma de tributação que não fosse a mais adequada para o seu caso específico, ou seja, é um erro de direito a “escolha equivocada de um módulo normativo”, como o caso ora sob apreço, em que o recorrente, embora tivesse a opção de incluir sua esposa como como dependente, acabou optando pela apresentação de declaração em separado. Vale, ainda, ressaltar que tal opção pode ter sido justificada, inclusive, por motivos outros que não propriamente a questão relacionada à tributação de rendimentos, mas, por exemplo, a comprovação de rendimentos para fins de obtenção de financiamentos, ou qualquer outra questão para fins de recepção de benesses junto a empregador (planos de saúde, auxílio creches, etc). Assim, considerando, ainda, a legislação que trada da possibilidade de dedução de despesas médias 1 , não cabe a retificação da declaração de rendimentos para incluir dependente que, no prazo regulamentar, optou pela tributação em separado, consequentemente, a glosa da dependente e a glosa das despesas médicas ambas relacionadas a Sra. Adelina devem ser mantidas. Por fim, com relação à despesas de saúde junto ao Plasac Plano de Saúde objeto da Declaração de fl. 83, embora o recurso voluntário não tenha sido claro quanto a sua insurgência neste tema específico, ainda que considere irrelevante a questão da data de sua emissão, entendo correta a decisão recorrida, já que tal comprovação deve se dar a partir da própria operadora de planos de saúde, e não por terceiros, ainda que vinculados. Assim, nada a prover. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 80 – Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250/95, art. 8º, II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250/95, art. 8º, §2º): (...) II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.733 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.000477/2007-12 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.000774/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PROCEDIMENTO FISCAL. PRINCÍPIO INQUISITIVO. Não há que se falar em violação do devido processo legal pelo não exercício do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento de fiscalização, eis que este é regido pelo princípio inquisitivo. O momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa foi assegurado na esfera do presente processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FUNDAMENTO LEGAL 38. O art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não exige para a caracterização da infração que a fiscalização reitere intimação para apresentação de documentos e nem que o contribuinte seja intimado a retificar ou complementar sua contabilidade.
Numero da decisão: 2401-009.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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PRINCÍPIO INQUISITIVO. Não há que se falar em violação do devido processo legal pelo não exercício do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento de fiscalização, eis que este é regido pelo princípio inquisitivo. O momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa foi assegurado na esfera do presente processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FUNDAMENTO LEGAL 38. O art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não exige para a caracterização da infração que a fiscalização reitere intimação para apresentação de documentos e nem que o contribuinte seja intimado a retificar ou complementar sua contabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 07 74 /2 00 9- 11 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000774/2009-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 251/273) interposto em face de decisão (e- fls. 220/238) que julgou improcedente impugnação contra o Auto de Infração - AI n° 37.222.670-1 (e-fls. 02/10), no valor total de R$ 26.583,32, por deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira (CFL 38), cientificado em 17/08/2009 (e-fls. 02). O Relatório Fiscal consta das e-fls.88/100. Na impugnação (e-fls. 112/195), em síntese, se alegou: (a) Nulidade - inexistência de devido processo legal. (b) Alimentação. (c) Assistência Médica. (d) Contribuições dos segurados. (e) Inocorrência de recolhimento a menor. (f) Violação da legalidade - arbitramento e desconsideração da contabilidade. (g) Decadência. (h) Inexigibilidade de contribuições para terceiros. INCRA. (i) Devida apresentação de documentos. (j) Correta escrituração contábil. (k) Desnecessidade de inclusão da Alimentação e Plano de Saúde em Folha. (l) Desnecessidade de recolhimento de contribuição mediante desconto nas remunerações de segurados. (m) Multa. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 220/238): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Legislação previdenciária. Descumprimento. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000774/2009-11 O Contribuinte ao deixar de apresentar notas fiscais, bem como apresentar escrituração contábil contendo informação diversa da realidade comete infração ao artigo 33,§2° da Lei 8.212/91 combinado com o artigo 233 do. Decreto n° 3.048/99, na redação da Lei n° 11.941/2009. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Oferecidas a Impugnante todas as informações relevantes para apresentar sua defesa, e, em sendo considerados todos os argumentos da mesma afim de proferir-se decisão acerca do mérito da autuação, fica afastado qualquer cerceio de defesa. Decadência. Inocorrência. O auto de infração, quando se tratai" de Obrigação acessória, será sempre lavrado através de lançamento de oficio, previsto no artigo 149, inciso VI, do Código Tributário Nacional - CTN. 0 prazo de decadência para efetuar o lançamento em questão (auto de infração) rege-se pela regra geral do artigo 173, inciso I, do CTN. Pelos critérios do artigo 173, inciso I, do C7'N, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ônus probatório. 1. A fiscalização ao apontar as evidencias das irregularidades na contabilidade da empresa cumpriu seu ônus probatório. 2. As alegações de defesa desacompanhadas da produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo o quê prospera a exigibilidade fiscal. Valor da Multa punitiva. Cominação legal. Atualização dos valores por Portaria. Principio do Não Confisco. I. O valor da multa punitiva para os casos de descumprimento de obrigações acessórias é estabelecido em Lei, sendo seus valores monetários atualizados por Portaria Interministerial. 2. De acordo com o art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na redação da Lei n°11.941/2009, no âmbito do processo administrativo fiscal, os órgãos de julgamento são obrigados a aplicar as Leis e os atos infralegais enquanto estes estiverem em vigor. O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 11/12/2009 (e-fls. 248/249) e o recurso voluntário (e-fls. 251/273) interposto em 05/01/2010 (e-fls. 251), em síntese, alegando: (a) Nulidade - inexistência de devido processo legal. Há violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório (Constituição, art. 5°, XXIV, LIV e LV) por não ter sido oportunizada a apresentação de defesa antes do lançamento de ofício. O art. 33, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1999, impõe que o lançamento seja precedido de uma anterior solicitação de esclarecimentos e de informações, o que não ocorreu no caso concreto. Não forma obtidos dados ou registros complementares junto à contabilidade, não oferecendo o lançamento elementos mínimos indispensáveis à defesa da contribuinte. (b) Decadência. O lançamento tributário contempla contribuições cujos supostos fatos geradores se deram desde janeiro de 2004, ou seja, fatos vindos a lume Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000774/2009-11 há mais de 05 (cinco) anos. Logo, há decadência dos fatos anteriores a agosto de 2004, ocorrida a ciência do lançamento em 13/08/2009 (Súmula Vinculante n° 8; CTN, art. 173). (c) Devida apresentação de documentos. O AI n° 37.222.670-1 foi lavrado pela não apresentação das Notas Fiscais referentes aos cheques correspondentes ao pagamento de Notas Fiscais de Serviço às empresas Dismar Comercial Ltda e G & C Comercial Distribuidora, bem como pelo fato de a contabilidade da recorrente, supostamente, não ter registrado a verdadeira movimentação da empresa. Mas, não houve solicitação para a complementação da documentação e todos os documentos solicitados tiveram vistas franqueadas à fiscalização. Ainda que se considere inverídica a assertiva de não apresentação dos documentos utilizados para fins de apuração do regular recolhimento das contribuições, a constatação de que a recorrente emitiu diversos cheques para o pagamento de uma mesma nota fiscal não tem o condão de revelar qualquer ilicitude no pagamento dos serviços/produtos adquiridos. Os cheques foram emitidos em razão de parcelamento e descontados quando conveniente ao fornecedor/prestador, sem ingerência da recorrente. Além disso, a referência a uma mesma nota pode decorrer de mero erro material de cadastramento/lançamento contábil. No que toca à proibição de emissão de notas fiscais por parte da empresa G & C Comercial Distribuidora Ltda, relativo ao período fiscalizado, tal aspecto não pode ser utilizado em desfavor da recorrente, porquanto a mesma não possuía qualquer dado a respeito da situação cadastral da referida empresa como não habilitada perante o SINTEGRA/ICMS do Estado do Espírito Santo. No que se refere à empresa Dismar Comercial Ltda, os dados apontados no relatório que fundamentou a lavratura do AI DEBCAD se referem à data posterior ao período fiscalizado, afigurando-se completamente impertinentes e, ainda que assim não fosse, não pode ser a recorrente responsabilizada por condutas da empresa em questão. A compatibilidade das despesas com o objeto social da recorrente são meras ilações, não havendo vedação legal para os adquirir visando à consecução de suas atividades. Por fim, o relato fiscal é lacunoso, não especifica quais os supostos títulos não constantes dos registros escriturais. Por fim, a contabilidade fiscalizada apresenta-se integralmente correta, sendo a imputação fiscal é desprovida de fundamento por não apontar e nem motivar a configuração da suposta ilegalidade, sendo esse ônus do autuante. (d) Multa. As multas fiscais federais, estaduais e municipais são exacerbadas, atentando aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, da razoabilidade e da proporcionalidade do não confisco e da capacidade contributiva, bem como às limitações constitucionais ao poder estatal de imposição de tributos, incidentes também sobre as obrigações acessórias. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000774/2009-11 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 11/12/2009 (e-fls. 248/249), o recurso interposto em 05/01/2010 (e-fls. 251) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade - inexistência de devido processo legal. O momento oportuno para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa foi assegurado na esfera do presente processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 14), não há que se falar em violação do devido processo legal pelo não exercício do contraditório e da ampla defesa durante o procedimento de fiscalização, eis que este é regido pelo princípio inquisitivo. Em face do disposto no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não se exige para a caracterização da infração que a fiscalização reitere intimação para apresentação de documentos e nem que o contribuinte seja intimado a retificar ou complementar sua contabilidade, sendo também irrelevante se houve ou não lançamento de ofício em relação às obrigações principais. Diante disso, também não é razoável se cogitar em cerceamento ao direito de defesa por não ter a fiscalização adotado tais providências. Decadência. No caso concreto, o lançamento envolve multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a atrair a incidência do art. 173, I, do CTN (Súmula CARF n° 148). Logo, de plano, afasta-se a decadência diante da cientificação da autuação em 17/08/09 (e-fls. 02), envolvendo documentos referentes às competências 01/2004 a 12/2004 solicitados por Termo de Intimação cientificado em 02/07/2004 (e-fls. 66). Devida apresentação de documentos. Reitere-se que o art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, não exige para a caracterização da infração que a fiscalização reitere intimação para apresentação de documentos e nem que o contribuinte seja intimado a retificar ou complementar sua contabilidade. A recorrente apresenta uma série conjecturas inclusive contraditórias entre si e que não podem ser comprovadas justamente em razão da não apresentação das notas fiscais e nem de documentação tendente a demonstrar não ter sua escrituração incorrido em informação diversa da realidade e com omissão de informação verdadeira. A circunstância de a situação cadastral da empresa G & C Comercial Distribuidora Ltda a impedir de emitir nota fiscal ganha relevo na medida em que a recorrente não apresentou as notas fiscais. O fato de a empresa Dismar Comercial Ltda ter sido posteriormente considerada inexistente de fato e, desde 17/06/2005, impedida de emitir notas fiscais, só pode ser tomado como elemento adicional a ser somado ao conjunto probatório, sendo manifestamente irrelevante se analisado isoladamente. A ausência de compatibilidade da atividade das duas empresas para com o objeto social da recorrente e o fato de as despesas serem mensais e em valores não razoáveis para compra de bebidas no contexto de todo o conjunto probatório colhido constituem- se em indícios probatórios que alinhavados aos demais indícios colhidos pela fiscalização autorizam a conclusão pela ocorrência da infração imputada. O Relatório Fiscal (e-fls. 88/100) é extenso e detalhado, logo não há como prevalecer a alegação de a imputação fiscal ser desprovida de fundamento por não apontar e nem motivar a configuração da infração. Especificamente em relação aos cheques não escriturados, a fiscalização os destacou em negrito na tabela de e-fls. 92/98, conforme assevera o item 3.11.1 (e-fls. 98/100). Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.295 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000774/2009-11 Não merece, destarte, reforma o Acórdão de Impugnação. Multa. A multa aplicada encontra respaldo nos artigos citados desde a folha de rosto do auto de infração (e-fls. 02), não tendo o presente colegiado competência para afastar norma legal por suposta violação de princípios e regras constitucionais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 26-A; e Súmula CARF n° 2). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEIAR a PRELIMINAR, AFASTAR a PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.001925/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02.
Numero da decisão: 2301-009.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão referente a 30/04/2005 e 31/08/2005. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA À autoridade lançadora cabe comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica; ao contribuinte, cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a provada origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF 147. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, nos termos da Súmula CARF 147. MULTA E TRIBUTO COM EFEITO CONFISCATÓRIO. PENALIDADE. LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. A sanção prevista pelo legislação vigente, nada mais é do que uma sanção pecuniária a uma infração, configurada na falta de pagamento ou recolhimento de tributo devido, ou ainda a falta de declaração ou a apresentação de declaração inexata. Portanto, a aplicação é devida diante do caráter objetivo e legal da multa e juros aplicados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 19 25 /2 00 8- 52 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001925/2008-52 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê leão referente a 30/04/2005 e 31/08/2005. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por JOSE CARLOS DE ATAÍDE contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 103/115), que determinou procedente em parte o lançamento. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, apurando-se as seguintes infrações: I) omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física no valor total de R$ 183.965,00, com qualificação da multa de ofício em 150%; e II) multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) devido à título de carnê-leão no valor de R$ 25.697,15. Após a decisão de primeira instância excluir a multa qualificada, e manter a multa isolada para a competência de abril e agosto, por falto de recolhimento do IRPF a título de carnê- leão, o recorrente apresenta seu Recuso Voluntário, reproduz as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) nulidade do auto de infração, em razão do cerceamento de defesa; ii) no mérito alega que os valores recebidos de pessoas físicas em razão do trabalho oferecido como advogado estariam equivocados, uma vez que determinados valores estariam enquadrados como isentos, iii) incidência de fatos geradores equivocados, com interpretação que teria o fisco tributado duas vezes o mesmo fato gerador, incorrendo, segundo a contribuinte, “bitributação”; iv) utilização de tributos com o efeito de confisco; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001925/2008-52 v) contesta a multa de ofício e a multa do carnê-leão Pede a anulação da autuação. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o recurso. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Pede o recorrente nulidade do auto de infração em razão do cerceamento do direito de defesa. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que o recorrente tive ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentaram defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001925/2008-52 necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual), apresentando o recorrente impugnação, manifestações, e recurso, inviável falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, não acolho a preliminar de nulidade. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Foram tributados rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física. Alega o recorrente que os valores decorrem de honorários advocatícios. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001925/2008-52 Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. Os valores recebidos a título das atividades desenvolvidas por trabalhador não assalariado como honorários advocatícios devem ser oferecidos à tributação, conforme determina o parágrafo único do art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999, então vigente à época dos fatos geradores, que determinava o seguinte: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12)”. Contudo, ainda que fosse afastada a omissão de rendimento o valor do imposto devido não foi recolhido, faltando a comprovação do pagamento do tributo. Quanto às suas alegações o recorrente verifica-se que o recorrente não apresentou outros documentos que pudessem constatar suas afirmações, a exemplo da parte da decisão de primeira instância: Apesar de alegar tal fato, o Interessado não apresenta qualquer documento que comprove que o pagamento de R$ 4.965,00 feito por Roberto Swames Simões ocorreu ao longo de quatro meses. Portanto, está correta a fiscalização ao se basear na data de 12/08/2005 constante nos documentos de fls. 28/29 para o rendimento de R$ 4.965,00 lançado para o mês de agosto de 2005 Desta forma, deve ser mantido o lançamento quanto às multas isoladas por falta de recolhimento do IRPF devido à título de carnê-leão nos valores de R$ 24.104,82 para o mês de abril e de R$ 450,01 para agosto de 2005, com base na regulamentação feita pelo art. I o , inciso II, alínea "a" da Instrução Normativa SRF n 2 46, de 13 de maio de 1997. 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001925/2008-52 O recorrente sustenta que não teria base legal para essa exigência tendo em vista que estaria isento. Ocorre que não foi essa constatação da fiscalização em suas omissões de rendimentos que deveriam ter sido oferecido à tributação, não estando na faixa de isenção informada, bem como da sua DIRPF de e-fl. 6. Cumpre destacar que o total dos valores arrecadados pelos serviços prestados pelo contribuinte deve ser oferecido como rendimento tributável, a teor do disposto nos arts. 8º da Lei nº 7.713/88, e 45 do RIR/99. Com isso, todas as deduções realizadas podem ser objetos de verificação e avaliação pela RFB. O artigo 8° da Lei no 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: "Lei 9.250/95 - Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva; II— das deduções relativas: (-); g) as despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. DA MULTA APLICADA Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001925/2008-52 Conforme se verifica do auto de infração a multa aplicada, o art. 44. da Lei n.° 9.430/96, assim dispõe: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata” II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: A recorrente foi autuada no ano-calendário 2005, exercício 2006. Nesse período, no que tange sobre a multa isolada aplicada junto com a multa de ofício, teria sido questionado. Após amplo debate perante esse conselho, o tema tornou-se pacificado por meio da súmula 147, in verbis: “Súmula CARF nº 147 “Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%)”. Como se verifica dos autos, a multa isolada foi aplicada anterior à nova sistemática legislativa, sendo assim possível a incidência da multa de ofício, não cabendo ao julgador afastar norma legal, sob pena de incorrer em falta funcional. Nessa matéria, o art. 26-A, do Decreto n° 70.235/1972, assim determina: "Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade" Nesse sentido, esse colegiado já teve oportunidade de decidir sobre o tema em questão no Acórdão 2301-005.113, de 10/08/2017, assim transcrito: “MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. Somente a partir da vigência da Medida Provisória 351, de 2007 (convertida na Lei 11.488, de 2007) é devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê--leão, independentemente da aplicação, relativamente ao mesmo período, da multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual”. Reproduzo, nesse sentido, o voto vencedor do Conselheiro Antônio Lopo Martinez no Acórdão 2202002.960, de 21/01/2015, assumindo as mesmas razões, mutatis mutandis, de decidir: A Medida Provisória n° 351, de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488, de 2007, alterou a redação do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, instituindo a hipótese de incidência da multa isolada no caso de falta de pagamento do carnê-leão. O Art. 44 passou a ter, então, a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) 1¬ de 75% (setenta e Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001925/2008-52 cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) [... ] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei n° 11.488, de 2007) ¬ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) III ¬ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei n° 11.488, de 2007) § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. Como se vê, diferentemente do que se tinha antes, o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 passou a prever as duas penalidade: a primeira, de 75%, no caso de falta de pagamento ou pagamento a menor de imposto; a segunda, de 50%, pela falta de pagamento do carnê-leão. Assim, a ressalva antes existente à aplicação simultânea das duas penalidades deixou de existir. Aliás, a questão nunca foi a impossibilidade jurídica de incidência concomitante de duas penalidades, mas a falta de previsão legal de incidência das duas multas, calculadas sobre a mesma base. Pois bem, a Lei n° 11.488, de 2007, criou esta previsão legal. Assim, em conclusão, entendo devida a multa isolada, para os anos-calendário de 2010 e 2011, independentemente da aplicação da multa pela falta de recolhimento do imposto devido quando do ajuste anual. Assim, a multa isolada é somente indevida referente ao carnê leão do período de 30/04/2005 e 31/08/2005, já que nos demais períodos elas permanecem em razão da obrigação acessória ser devida em razão de que houve mais que uma ocorrência de infração principal, ou seja, não há aplicação de multas concomitantes para os demais períodos. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.053 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001925/2008-52 ALEGAÇÕES SOBRE FFEITO DE CONFISCO, INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI E DA MULTA APLICADA Alega a recorrente que a exigência do tributo culminada na multa imposta teria o efeito de confisco. Ocorre que este Conselho não é competente para analisar matéria Constitucional, encontrando o pedido óbice na Súmula do CARF abaixo transcrita. “Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aplicação da penalidade é de atividade vinculada. Isso porque a previsão de multa e juros na legislação vigente à época não permite possibilita nenhuma escolha ou faculdade ao agente fiscalizador, sendo obrigado a imputação de penalidade quando o contribuinte deixa de informar/recolher os valores devidos à Previdência Social. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para não acolher as alegações de inconstitucionalidade de lei, não acatar a preliminar arguida, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a multa isolada, pela falta de recolhimento do carne-leão do período de 30/04/2005 e 31/08/2005, mantendo-se as demais disposições do auto de infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital

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