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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8950168 #
Numero do processo: 10925.000983/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. VALOR FIXO DA MULTA. A multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em valor fixo e indivisível, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada tenha sido cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro do prazo legal, o que não ocorreu. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade.
Numero da decisão: 2401-009.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Constitui infração deixar a empresa de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. VALOR FIXO DA MULTA. A multa imposta pela autoridade fiscal foi aplicada em valor fixo e indivisível, sendo irrelevante, portanto, que parte da falta apontada tenha sido cometida em período supostamente atingido pela decadência. A correção e/ou decadência de parte dos fatos geradores da infração não altera seu valor, pois a infração continua existindo, mesmo que parcialmente. No mesmo sentido, sua exclusão, atenuação e/ou relevação só seria possível se toda a falta fosse corrigida dentro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 09 83 /2 00 8- 71 Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000983/2008-71 do prazo legal, o que não ocorreu. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 1019 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) DEBCAD n° 37.129.211-5, lavrado contra o sujeito passivo, uma vez que deixou de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme consta no Relatório Fiscal, às fls.19 e Anexo I de fls. 21-445, pelo que foi aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89. Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou impugnação de fls. 518-526, alegando, em síntese, o que segue: 1. Alega que a autoridade fiscal, a despeito de ter intimado a apresentar, esclarecer e informar sobre inúmeros documentos relacionados no TIAF e TIAD, limitou-se a examinar a escrituração contábil e, a partir deste exame, sem confrontar os documentos fiscais com a escrita contábil, constatou infrações à legislação previdenciária. 2. Diz que a autoridade selecionou várias contas contábeis e a partir de seus registros extraiu valores lançados a título de carga e descarga, despesas de vigilância, despesas de reuniões e assembleias, material de conservação, fretes sobre vendas e transferências, aquisição de suínos, previdência privada, dentre outras. 3. Cita que nos serviços de fretes, relacionados no Anexo I do auto de infração, sob a rubrica "Fretes s/ compras e transferências" e "Fretes s/ vendas e fretes s/compras", constata que as contratações foram principalmente as empresas COTRACAN, COTRAMOL e UNIMED e que, quando não se tratam de fretes prestados por COTRACAN e COTRAMOL a autoridade fiscal sequer declinou quem seriam os beneficiários dos valores, sem indicação de ser o prestador dos serviços pessoa física ou jurídica. Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000983/2008-71 4. Fala que no Anexo I, sob a rubrica DESCARGAS, a partir de janeiro de 2004, a autoridade fiscal deixou de identificar os beneficiários, se pessoa física ou jurídica. 5. Alega que, a despeito de ter a autoridade fiscal intimado a apresentar inúmeros documentos, limitou-se a examinar a escrituração contábil e que em relação aos levantamentos a título de "FRETES S/COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS" e "FRETES SNENDAS E FRETES S/COMPRAS" e "CARGA E DESCARGA", na maior parte não há a identificação do prestador dos serviços, como se verifica no Anexo I. 6. Considera que tal procedimento não preenche os requisitos de certeza e liquidez, caracterizando-se em cerceamento do direito de defesa, notadamente na falta de identificação individualizada de cada um dos segurados ou prestador de serviços, impedindo de averiguar se se trata de tomador pessoa física ou jurídica e se também houve ou não recolhimento ainda que parcial da contribuição previdenciária, o que acarreta a nulidade, citando o art. 661 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14 de julho de 2005, que fala sobre a necessidade de clareza que deve ter o relatório fiscal, bem como jurisprudência. 7. Cita que não procede a alegação de que deixou de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas, posto que, tendo a autoridade observado em sua escrita fiscal infrações à legislação previdenciária, todos os dados foram extraídos de sua contabilidade e, portanto, foram preparadas as folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas. 8. Assim, entende que como todo e qualquer registro constante do auto de infração foi extraído do registro contábil, é certo que foram preparadas as folhas de pagamentos. 9. Por fim requer o conhecimento da impugnação, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 151, III, CTN, e a improcedência do lançamento fiscal. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 1018 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de preparar folha de pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NULIDADE AUSENTE. Não é causa de nulidade o lançamento feito com base na escrita contábil do sujeito passivo, quando este expressamente atesta a impossibilidade de atender ao pedido da autoridade fiscal para individualizar os fatos geradores. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. Impugnado o lançamento tributário, nos termos e requisitos estabelecidos pelas leis do processo tributário administrativo, o crédito permanece com sua exigibilidade suspensa enquanto não esgotadas as vias recursais. Impugnação Improcedente Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000983/2008-71 Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 1026 e ss), repisando os argumentos tecidos em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Preliminarmente, o recorrente alega que o lançamento seria nulo, ao argumento de incerteza e liquidez, caracterizado em cerceamento do direito de defesa, notadamente na falta de identificação individualizada de cada um dos segurados ou prestador de serviços nos levantamentos “FRETES S/COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS” e “FRETES S/VENDAS E FRETES S/COMPRAS” e “CARGA E DESCARGA”, impedindo de averiguar se se trata de tomador pessoa física ou jurídica e se também houve ou não recolhimento, ainda que parcial, da contribuição previdenciária, o que acarretaria sua nulidade. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em nulidade do lançamento consubstanciado nos levantamentos “FRETES S/COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS” e “FRETES S/VENDAS E FRETES S/COMPRAS” e “CARGA E DESCARGA”. Pois bem. A começar, é certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Conforme muito bem pontuado pela decisão recorrida, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento conforme as informações colhidas na contabilidade da empresa e que, para afastar ou pairar qualquer dúvida sobre o seu procedimento, solicitou informações visando a individualização dos segurados, porém não atendida, tal como expressamente declarou. Ou seja, a ausência de individualização se deu por culpa exclusiva da empresa, não podendo se valer de tal subterfúgio, a cujo evento deu causa, para se eximir de sua responsabilidade tributária. E, ainda, consta Declaração fornecida pela empresa (fls. 20), na qual informa que não foi possível proceder a identificação dos segurados autônomos e cooperados que prestaram serviços à Cooperativa Rio do Peixe, conforme relação apresentada pela autoridade fiscal no. Fl. 1042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000983/2008-71 arquivo digital. A declaração de fls. 20, firmada pela empresa, por si só, mostra que ela não dispunha de meios para individualizar os segurados que lhe prestaram serviços e, não pode, com sua omissão, pretender afastar sua responsabilidade tributária. O Anexo I, integrante do Auto de Infração, apresenta os lançamentos contábeis apontados pela autoridade lançadora como fatos geradores e, desta forma, obrigada está a empresa a elaborar folhas de pagamentos com todos os segurados. Entendo, pois, que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Pelo conjunto de documentos pertencentes ao processo e de tabelas contendo a compilação dos dados, é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que a amparam. O lançamento foi realizado de acordo com o que dispôs a lei sobre a matéria, de modo que, se há incompatibilidade e incoerência, estas estão estabelecidas legalmente e devem ser obedecidas pela autoridade administrativa, não podendo por ela ser afastada. A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pela própria interessada, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao interessado verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Assim, rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. 3. Mérito. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) DEBCAD n° 37.129.211-5, lavrado contra o sujeito passivo, uma vez que deixou de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, conforme consta no Relatório Fiscal, às fls.19 e Anexo I de fls. 21-445, pelo que foi aplicada a multa no valor de R$ 1.254,89. Pois bem. Não são raras as oportunidades nas quais os processos de obrigações previdenciárias acessórias que, mesmo decorrentes de um mesmo procedimento fiscal, tramitam separadamente dos processos de obrigações principais. Deve-se verificar, em todo caso, se ditas obrigações acessórias guardam relação de dependência com a exigência tributária, ou seja, Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000983/2008-71 quando o desfecho de seu julgamento deve acompanhar o que restou decidido nos processos de obrigações principais. Existem situações nas quais os autos de infração por descumprimento de obrigações acessórias não têm relação alguma com a obrigação tributária principal e podem ser julgados separadamente. Exemplo disso é a obrigação de preparar folha de pagamento, Código de Fundamentação Legal – CFL nº 30, que tem como fundamento o inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 c/c inciso I do caput e § 9º do art. 225 do Regulamento da Previdência Social. Como forma de ilustrar essa afirmação, convém reproduzir o inciso I do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 e o inciso IV do § 9º do Regulamento da Previdência Social: Lei nº 8.212/1991 Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; [...] Regulamento da Previdência Social Art. 225. [...] [...] § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: [...] IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e De acordo com o inciso IV do Regulamento da Previdência Social, a folha de pagamento deve destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração. Assim, mesmo que o auto de infração relacionado à folha de pagamento seja aplicado em conjunto com lançamento de salário indireto (auxílio alimentação, vale transporte, participação nos lucros ou resultados, dentre outros), o fato de se decidir pelo afastamento da obrigação principal, via de regra 1 , não interfere na acessória, pois as parcelas correspondentes a salários indiretos devem constar da folha de pagamento, ainda que sejam consideradas como não integrantes do salário de contribuição. Há ainda infrações cuja vinculação às obrigações principais vai depender do caso concreto. Exemplo disso é a de CFL nº 78, que consiste em “apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, com incorreções ou omissões, prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela MP nº 449/2008”. Nessa hipótese, haverá vinculação entre obrigação acessória e principal em se tratando de omissão de informações que tenham relação com fatos geradores, base de cálculo e valores devidos de contribuição previdenciária. 1 OBS: Uma exceção a essa regra é se a lavratura do AI – FLD 30 deu-se em função de caracterização de vínculo de emprego de Pejotização. Ou seja, nesse caso, o julgamento do AI 30 estará atrelado ao julgamento da Obrigação Principal de caracterização de vínculo. Vale ressaltar que se for caso de caracterização de vínculo de emprego de Contribuinte Individual, o AI 30 não estaria vinculado, pois a empresa é obrigada a elaborar folha de pagamento de CI com todas as rubricas integrantes e não integrantes do salário de contribuição, já que o CI, assim como o empregado, é segurado obrigatório da previdência social Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000983/2008-71 No caso em questão, o lançamento discutido no presente processo, a meu ver, não se relaciona diretamente com os lançamentos consubstanciados nos DEBCAD’s originados no contexto da mesma ação fiscal e que dizem respeito às obrigações principais. Isso porque, encontra-se em discussão no presente processo, a obrigação de a empresa preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. A propósito, não se constata, nos julgados que discutem as obrigações principais, a informação de que a empresa teria elaborado, corretamente, folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados que lhe prestaram serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão da Seguridade Social. E não tendo o contribuinte comprovado a observância da obrigação acessória que se discute no presente processo, não há como reparar a decisão de piso. Ademais, a multa para esse tipo de infração é aplicada em valor fixo, não dependendo do número de ocorrências verificadas; assim, uma só infração constatada em período não decadente ou permanecente, é suficiente para justificar a aplicação da penalidade. Por conseguinte, havendo fatos geradores posteriores ao prazo decadencial e/ou perdurando a falta mesmo que parcialmente, deve ser mantida a multa em sua integralidade. Para além do exposto, a multa aplicada já levou em consideração o patamar mínimo de R$ 1.254,89, consoante o disposto no art. 283, inciso I, “a" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 12/05/1999, reajustado pelo inciso V do artigo 8° da Portaria MPS/MF n° 77, de 11/03/2007. Em outras palavras, no caso dos autos, quanto à obrigação acessória em comento, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Conforme bem destacado pela decisão recorrida, de fato, como indicado pela autoridade lançadora, os dados que levaram a lavratura fiscal foram colhidos na contabilidade, porém, a empresa deixou de preparar as folhas de pagamentos dos segurados, conforme apontado nas contas contábeis pela autoridade fiscal. Tal fato é incontroverso, tanto que manifestado expressamente pela empresa que não teria como identificar os segurados que lhe prestaram os serviços, consoante declaração firmada de fls. 20. Já em relação à sua pretensão de aplicação de legislação mais benéfica no cálculo da multa devida, destaque-se que a aplicação da nova sistemática de cálculo das multas, nos termos da Lei n° 11.941/2009, que introduziu o inciso I do artigo 32-A, da Lei 8.212/91, e que envolve retroatividade benigna, conforme art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não se aplica no presente caso, pois a autuação não diz respeito a informações incorretas ou omitidas em GFIP. A propósito, cabe esclarecer que o presente auto de infração foi lavrado face à infringência ao art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, inciso I, § 9, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, uma vez que deixou de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.780 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000983/2008-71 Percebe-se, pois, que o citado art. 32, inciso I, da Lei n. 8.212/91, não sofreu alterações com o advento da Lei n° 11.941/2009, mantendo, na verdade, sua redação original, não sendo possível invocar o art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN). Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.904624/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados.
Numero da decisão: 3201-008.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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RETIFICAÇÃO. O Pedido de Ressarcimento somente poderá ser retificado pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento relativo ao crédito de PIS não cumulativo, vinculado às receitas do Mercado Interno não Tributado, bem como da(s) Declaração(ões) Eletrônicas de Compensação - Dcomp, vinculada(s) ao mencionado PER. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 46 24 /2 01 8- 48 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904624/2018-48 Após analisar o pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas), a Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, por meio do qual indeferiu o pedido de ressarcimento e, por consequência, não homologou a(s) Dcomp vinculada(s). Consoante se verifica no demonstrativo anexo ao despacho decisório contestado, denominado “PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise do Crédito”, o direito creditório não foi reconhecido em razão de terem sido encontradas inconsistências entre os valores (mensais) de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) informados no PER acima mencionado e os valores destes mesmos créditos e/ou saldos de créditos informados nos Dacon/EFD-Contribuições dos respectivos períodos (meses). Dizendo em outras palavras, não houve reconhecimento do crédito porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. A contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou, manifestação de inconformidade, onde inicialmente, faz um breve relato dos fatos, destacando que as empresas transportadoras de cargas tributadas pelo Lucro Real, além dos descontos de créditos (nas contribuições não cumulativas ) que são comuns aos outros tipos de atividades, pode realizar descontos relativamente a serviços de transporte em regime de subcontratação das pessoas jurídicas (não optantes pelo Simples Nacional) e relativamente a crédito presumido quando subcontratarem serviço de transporte de carga prestado por pessoa física, transportador autônomo ou por pessoa jurídica transportadora optante pelo Simples Nacional, bem como créditos das despesas de combustíveis e lubrificantes e peças de reposição para veículos utilizados diretamente no transporte. Lembra, também, que a legislação permite a manutenção dos créditos relativos às aquisições, custos e despesas vinculados a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS. Ademais, diz que, após realizar revisão tributária das contribuições do trimestre em análise, constatou divergência nas declarações acessórias a elas relacionadas (EFD- Contribuições, Dacon e PER/Dcomp). Nesse sentido, relata que entregou, de forma intempestiva, a retificação das EFD-Contribuições e dos Dacon (relativos aos meses do trimestre) e, também, que tentou realizar a retificação do PER tratado no presente processo. Quanto a este último, informa que não conseguiu realizar a retificação, uma vez que o validador do sistema PER/Dcomp não permitiu a transmissão do documento, com retorno da seguinte mensagem "O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”. No mérito, discursa, sobre o direito ao crédito (solicitado no PER) frente a legislação de regência da matéria. Relata que tem como atividade principal a prestação de serviços de transporte internacional de cargas e que, nesta condição, possui direito à manutenção do crédito auferido quando da aquisição de insumos e da contratação de serviços, conforme as disposições contidas no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Acrescenta que as receitas relativas a referida atividade (transporte internacional de cargas) são isentas das contribuições (PIS e Cofins), consoante o disposto no §1º, art. 14 da Medida Provisória nº 2158 – 35, de 2001. Na sequência, argumenta que como as glosas de créditos foram efetivadas com base em informações equivocadas, constantes do requerimento de compensação, elas podem ser corrigidas, ainda que posteriormente à ciência do despacho decisório. Alega que, no presente caso, o lançamento não constitui o crédito, apenas o declara, uma vez que trata-se de ato jurídico declaratório. Nessa direção, sustenta que as informações podem ser corrigidas, para o fim de Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904624/2018-48 refletir com exatidão o fato jurídico tributário. Argumenta, também, que a interpretação sistêmica do instituto da compensação em conjunto com o art. 32 do Decreto 70.235, de 1972, leva à conclusão de que a Administração tem o dever de buscar a verdade material, ainda que de ofício; que a autoridade fiscal, antes da emissão do despacho decisório e em respeito ao princípio da moralidade (constante do art. 37 da Constituição Federal), deveria ter concedido a oportunidade de correção das informações; que a vedação da retificação enseja o locupletamento do erário público em razão de erro sanável; e que, para sanear o procedimento, a administração deveria anular o ato administrativo determinando análise do creditamento com base na planilha retificadora apresentada em conjunto com a manifestação. Ademais, para a defesa de sua tese, a interessada colaciona extensa jurisprudência do TRF 4ª Região. Diante do exposto, pede o acolhimento da manifestação apresentada para o fim de anular a decisão contestada e reconhecer o direito ao crédito, conforme a planilha retificadora. Subsidiariamente, pede o conhecimento da manifestação, bem como a realização de novo julgamento, com provimento do pedido e consequente homologação da compensação realizada, uma vez que realizou a retificação da planilha demonstrativa dos créditos. E, adicionalmente, pede a juntada da planilha retificadora. Em conjunto com a manifestação, a interessada apresenta, entre outros elementos, cópia das retificações dos Dacon e das EFD-Contribuições, bem como cópia da PER/Dcomp preenchida e que não pode ser entregue. Observe-se que, procedeu a juntada de expediente, por meio do qual informa a entrega de novas retificações relativas aos EFD-Contribuições (dos meses tratados no presente processo). Importa ainda consignar que o presente processo (assim como outros 15 processos da interessada) é objeto do Mandado de Segurança nº 5000345-62.2020.4.04.7005/PR, para o qual foi concedida liminar com determinação para julgamento da manifestação de inconformidade no prazo de 60 dias, para afastar a realização da compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e para observar a incidência da Taxa SELIC na hipótese de o ressarcimento dos créditos ocorrerem a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Regularmente cientificado apresenta recurso voluntário, em síntese: - a retificação foi efetuada antes do despacho decisório; - trouxe junto à manifestação os documentos EFD retificadoras, e retificação do pedido de ressarcimento; - ofensa ao devido processo legal; - ausência de análise das Dacons retificadas; - ausência de análise das EFD retificadas. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904624/2018-48 Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. Inicialmente no Mandado de Segurança nº 5000345-62.2020.4.04.7005/PR houve a decisão com liminar: Ante o exposto, concedo a tutela de urgência liminar pleiteada para determinar que o impetrado, no prazo de 60 (sessenta) dias (TRF4 5014993-86.2015.404.0000, Primeira Turma, Relator JORGE ANTÔNIO MAURIQUE), analise e decida os pedidos de ressarcimento relacionados na inicial, abstendo-se de realizar a compensação de ofício dos créditos tributários, cuja exigibilidade esteja suspensa, e observando a incidência da Taxa SELIC como índice de atualização dos créditos na hipótese de ultimação dos respectivos ressarcimentos a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia após o protocolo. O pedido inicial, que consta na peça judicial, é, dentre outros para: a.i) determine, desde já, que na hipótese de decisão administrativa favorável, proceda o efetivo ressarcimento dos créditos deferidos, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic, desde a data do protocolo dos pedidos até a data da sua efetiva disponibilização ou compensação, determinado à autoridade coatora que se abstenha de proceder à compensação/retenção de ofício dos créditos, os quais venham a ser reconhecidos, com débitos da Impetrante, cuja exigibilidade esteja suspensa nos exatos termos que determina o art. 151 do CTN. Como o pedido em análise nesse processo é de ressarcimento, e a decisão, em liminar, foi para abster-se de realizar a compensação de ofício, entendo que não há prejudicialidade por concomitância. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Consoante se verifica no relatório acima, o pleito não foi reconhecido porque os sistemas eletrônicos da Receita Federal identificaram que a própria contribuinte, conforme os Dacon/EFD-Contribuições do trimestre, não informou créditos e/ou saldos de créditos (vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado) que estivessem disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. O PER/Dcomp inicial foi transmitido com pedido de ressarcimento de créditos PIS/Pasep constantes do PER mas não informados no Dacon. A RFB encaminhou termo de intimação com prazo de 45 dias para que a recorrente sanasse as irregularidades apontadas: A recorrente registrou a PER/Dcomp retificadora com valor de ressarcimento maior que o inicialmente solicitado. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904624/2018-48 A retificadora foi transmitida muito além do prazo de 45 dias concedido para regularização. O Despacho Decisório foi emitido antes do recebimento das retificadoras, indeferindo o pedido de ressarcimento, com cobrança do débito, e acréscimo de multa e juros. Como foi demonstrado a retificação do PER/Dcomp foi transmitida após o despacho decisório, diferente do que faz crer a recorrente. A empresa teve prazo mais que suficiente para efetuar a retificação antes do despacho decisório. E só o transmitiu após, o que configura a falta de cuidado com o cumprimento de suas obrigações acessórias. Por isso ao tentar transmitir o PER/Dcomp recebeu a mensagem do sistema: ("O PER/DCOMP QUE SE PRETENDE RETIFICAR JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA.”)., conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, vigente na época dos fatos. Conforme analisado no acórdão de piso a interessada procedeu a entrega de Dacons retificadores (relativos aos três meses do trimestre), mas referidos documentos apresentaram os mesmos problemas contidos nos documentos originais, ou seja, não informaram créditos e/ou saldos de créditos vinculados às receitas do Mercado Interno não Tributado disponíveis para atendimento do pedido de ressarcimento. Quanto a análise das declarações retificadoras é de se conhecer que só é possível a compensação com crédito líquido e certo, o que não foi demonstrado pela recorrente, que apenas apresentou EFD retificadoras e retificação do pedido de ressarcimento, sem juntar os documentos que deram suporte às retificações efetuadas nas declarações. A recorrente, tanto em manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, resume-se a mostrar sua contrariedade com a não análise das declarações, sem especificar quais os créditos que teria direito, e provar a sua existência. Nesse sentido deve-se lembrar que o direito alegado deve ser demonstrado em documentos fiscais e contábeis, sendo que o ônus da prova é do contribuinte, sendo que compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo, impeditivo ou modificativo do direito, estando conforme o artigo 16, III, do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal no âmbito federal, (conforme previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003), e do artigo 333, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...)Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito nego-lhe provimento. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.757 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.904624/2018-48 (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.912188/2009-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.906522/2008-54. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-11-25T19:35:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-11-25T19:35:44Z; Last-Modified: 2019-11-25T19:35:44Z; dcterms:modified: 2019-11-25T19:35:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-11-25T19:35:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-11-25T19:35:44Z; meta:save-date: 2019-11-25T19:35:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-11-25T19:35:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-11-25T19:35:44Z; created: 2019-11-25T19:35:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-11-25T19:35:44Z; pdf:charsPerPage: 1424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-11-25T19:35:44Z | Conteúdo => 0 S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.912188/2009-59 Recurso Voluntário Resolução nº 1002-000.138 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de novembro de 2019 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente PANATLANTICA CATARINENSE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.906522/2008-54. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Rafael Zedral. Relatório De início, reproduz-se integralmente o relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”), presente às fls. 51/52 do e-processo: A manifestação de inconformidade foi apresentada pelo contribuinte em 13/11/09 contra o despacho decisório da DRF em Joinvile-SC (DRF/JOI) que não homologou o PER/DCOMP conforme a tabela abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 12 18 8/ 20 09 -5 9 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.912188/2009-59 O despacho decisório da DRF/JOI foi emitido em 07/10/09 (fl. 08) com ciência do contribuinte em 20/10/09 (fl. 09). O despacho decisório assinalou não haver mais saldo negativo disponível para compensação no ano-calendário 2005, com base nas informações do contribuinte transmitidas no PER/DCOMP e na DIPJ. O contribuinte alegou que teria havido um erro material no preenchimento do PER/DCOMP. Não teriam sido informados corretamente todos os valores das parcelas que compõe o crédito. Os valores corretos seriam os indicados na planilha abaixo: O contribuinte requer que seja homologada a sua compensação. A DRF/JOI confirmou a tempestividade da manifestação de inconformidade. Em sessão de 31/10/2014, a DRJ/POA julgou improcedente a Manifestação de inconformidade do contribuinte, o qual, irresignado, apresentou o presente Recurso Voluntário, ora em análise. É o relatório. Voto Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento, conforme se explica a seguir. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.912188/2009-59 Como se viu pelo breve relato acima apresentado, discute-se no presente processo um suposto crédito tributário, cuja origem decorre de saldo negativo de CSLL referente ao ano- calendário de 2005. Vejamos o que levou a DRJ/POA a não reconhecer o alegado credito tributários (fls. 52 do e-processo): O contribuinte cometeu erro material no preenchimento de seu PER/DCOMP, ao informar apenas o valor que pleiteava para a compensação ao invés de informar todas as parcelas que compunham o crédito pleiteado. Utilizando o sistema de informações da RFB, realizei as seguintes verificações: 1) O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 5.690,09 – fl. 4) é o mesmo informado desde a primeira DIPJ/2006 (ano-calendário 2005) transmitida pelo contribuinte em 29/06/06 (fl. 37). 2) Os DARF de pagamentos foram devidamente alocados aos respectivos créditos tributários de estimativas mensais de CSLL do ano-calendário de 2005. Porém, a compensação de R$ 23.533,14 formalizada pelo PER/DCOMP nº 14156.16258.310305.1.3.03.2631 e correspondente à uma parte da estimativa mensal de CSLL do mês de fevereiro/2005, não foi homologada, de acordo com o Acórdão nº 10-52.504, proferido na mesma sessão de julgamento do presente processo, pela 5ª Turma de Julgamento da DRJ/POA. Tendo em vista o acima exposto, a apuração da CSLL a pagar ou do saldo negativo, partindo da CSLL devida informada pelo contribuinte em sua DIPJ/2006 (anocalendário 2005 – fl. 37), é a seguinte: Como se pode constatar, o contribuinte possui uma CSLL a pagar e não um saldo negativo no ano-calendário de 2005, pois a compensação de parte da estimativa de CSLL de fevereiro/2005 (PER/DCOMP nº 14156.16258.310305.1.3.032631), no valor de R$ 23.533,14, não foi homologada. Perceba-se que a DRJ/POA chegou a conclusão de que o contribuinte teria um saldo de CSLL a pagar e não um saldo negativo no ano-calendário de 2005, por causa de uma decisão proferida em um outro processo administrativo (PAF nº 10920.906522/2008-54), o qual, todavia, não possui decisão definitiva. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.138 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.912188/2009-59 É importante destacar, aliás, que o mencionado processo nº 10920.906522/2008- 54 se encontra sob relatoria deste mesmo Conselheiro, o qual resolveu determinar a realização de diligência para apurar a origem do crédito ali alegado. Salvo melhor juízo, não se pode tomar como certa a compensações de ofício de base negativa de CSLL efetuada no processo nº 10920.906522/2008-54, para presumir uma compensação a maior nestes autos, enquanto não ocorrer decisão administrativa definitiva naquele processo. Por todo o exposto, resolvo determinar o sobrestamento do feito até o julgamento em definitivo do Processo Administrativo Fiscal nº 10920.906522/2008-54. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13052.000022/2005-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto. Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1816; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 255          1 254  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13052.000022/2005­29  Recurso nº            Embargos  Resolução nº  3201­000.835  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de fevereiro de 2017  Assunto  PIS  Recorrente  DRF EM SANTA CRUZ DO SUL/RS  Recorrida  CURTUME AIMORE S A    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do  voto da Relatora.  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto.  Tatiana Josefovicz Belisário ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente Substituto), Mércia Helena Trajano D'Amorim; Ana Clarissa Masuko dos Santos  Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte  Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.    Consoante  acórdão  proferido  em  sede de Recurso Voluntário,  é  o  relatório  do  feito:  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o  mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da  Contribuição para o PIS/PASEP (formulário instituído pela IN SRF no  379. de 2003) relativo ao quarto  trimestre de 2004, conforme 11. 01,  depois retificado pelo documento de fl. 12. Foram juntadas ao processo  cópias de atas, de documento de procuração e de identificação.  A  seguir  foram  anexados  documentos  fiscais,  tendo  a  Fiscalização  realizado  verificação  acerca  da  correção  dos  ressarcimentos  pleiteados  e  produzido  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  33/38,  donde se mostra relevante extrair:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 52 .0 00 02 2/ 20 05 -2 9 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 256          2 Durante  a  fiscalização  foi  constatado  que  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  a  empresa  não  incluiu  a  receita  proveniente da cessão de créditos do ICMS a terceiros. (fl. 33)  (...)  Há que se observar que o art. 3° da Lei n° 10.637/2002, bem, como os  incisos do art. 3º da Lei n° 10.833/2003, definem as despesas e custos  em  relação  aos  quais  é  permitido  o  cálculo  de  créditos  de  PIS.  E  somente  sobre aqueles  itens  expressamente  relacionados  cabe apurar  créditos, não havendo margem para outras despesas.  Outro ponto a destacar é que o termo "insumo", empregado no inciso  II  referese a bens  e  serviços  empregados  como  tal  na  fabricação dos  produtos  do  estabelecimento.  E  a  definição  de  insumo  encontrase  lia  legislação do  imposto  sobre Produtos  industrializados,  restringindose  a matériasprimas, produtos intermediários e embalagens aplicados no  produto, além de serviços de industrialização sob encomenda.  (...) Tal demonstrativo  revela que os  valores  lançados na  linha 13  se  compõem  de  despesas  tais  como:  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos; serviços de terceiros RI; comissões; compra de material  de  consumo;  laboratórios;  assistência médica;  embarques;  programa  vale transporte; manutenção informática; e fretes e carretos.  Exceto  as  despesas  com  fretes,  todas  as  demais,  no  trimestre  em  questão, não encontram amparo legal para a constituição de créditos a  descontar dos débitos mensais de PIS. (fl. 35)  Com base naquele Termo esta anexado à fl. 40 o Despacho Decisório  DRF/SCS. de 04/11/2005, onde o Sr. Delegado da Receita Federal em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS)  revê  de  oficio  o  despacho  que  autorizou  a  compensação  e/ou  o  pagamento  prévio  do  ressarcimento  solicitado,  reconhecendo o direito ao ressarcimento e/ou compensação de créditos  no  valor  de  R$  35.949,69,  negando  o  direito  ao  valor  restante  no  montante  de  R$  14.319,24.  Intimou  a  contribuinte  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  esclareceu  a  possibilidade de  apresentação de manifestação  de  inconformidade  no  prazo legal.  A contribuinte foi cientificada em 18/11/2005. conforme cópia de AR de  fl.  42.  tendo  sido  anexadas Declarações  de Compensação,  extratos  e  demonstrativos  que  confirmam  a  realização  de  compensações  (ti  s.  43/81).  Não  conformada  com  a  decisão  administrativa,  apresenta  a  contribuinte, através de procuradores, em 15/12/2005 — fls. 83/109 —  sua  manifestação  contrária,  onde  aponta.  Em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  DOS FATOS • é uma pessoa jurídica que se dedica A industrialização  de couros e peles, destinando parte de seus produtos para o exterior; •  com base na MPs n°66, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de  2002. passou a calcular a contribuição para o PIS sobre a sistemática  nãocumulativa, aplicando a alíquota de 1,65%; • nos termos do art. 1°  daquela  lei,  considerou  seu  faturamento,  tendo  deduzido  os  créditos  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 257          3 listados no art. 3° daquela norma; • em relação ao quarto trimestre de  2004,  ao  realizar  tal  encontro  de  contas  apurou  crédito  da  contribuição  a  seu  favor,  tendo  protocolizado  pedido  de  compensação/ressarcimento perante a RFB. Posteriormente protocolou  pedido complementar:  • a empresa, ao ser submetida ao processo fiscalizatório, teve valores  glosados  conforme  constam  do  Parecer  Fiscal.  Lista  os  valores  recusados;  •  a  autoridade  fiscal  menciona  que  o  valor  do  beneficio  fiscal negado é de R$ 14.319.24, sendo que o valor objeto de discussão  6, na verdade, a soma dos valores glosados.  Conforme  mencionados;  •  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade, onde demonstra a ilegalidade do ato administrativo.  DO DIREITO DA NATUREZA JURÍDICA DA TRANSFERÊNCIA DE  ICMS •  traça arrazoado acerca da natureza  jurídica da  transferência  do ICMS. apontando legislação e concluindo que:  a) a transferência de ICMS é uma faculdade que a lei prevê para que o  contribuinte exportador possa utilizar seus créditos fiscais acumulados,  pois os produtos exportados não sofrem incidência de dito tributo nas  saídas;  b)  os  créditos  excedentes  de  ICMS  acumulados  em  vista  das  aquisições/entradas  tributadas  de  matériasprimas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  podem  ser  transferidos  para  outros estabelecimentos no Estado, nos termos da legislação vigente.  DO  ENTENDIMENTO  DA  AUTORIDADE  FISCAL  •  conforme  o  Parecer  exarado  pela  autoridade  fiscal,  deveria  haver  incidência  de  PIS e de COFINS sobre os valores correspondentes as  transferências  de  ICMS  efetuadas  pela  empresa;  •  conforme  o  parecer,  a  transferência  de  ICMS  foi  enquadrada  como  unia  suposta  receita,  razão pela qual deveria integrar a base de cálculo da contribuição. No  entanto. tal entendimento está destituído de qualquer alicerce jurídico  ou contábil, pois em hipóteses alguma a  transferência de  IC.M.Spode  ser entendida como 'receita'.  DAS  RECEITAS  QUE  COMPÕEM  A  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PARA O  PIS/COFINS  •  fala  sobre  o  conceito  de  receita bruta. registrando as Leis n's 9.718, de 1998. 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, e concluindo que a hipótese de incidência material do  PIS e da COFINS continuou a ser o total da receita bruta da empresa.  havendo alteração apenas no que se refere à possibilidade de dedução  das aquisições  efetuadas, observada a  implantação da  sistemática da  nãocumulatividade;  •  não houve qualquer mudança na amplitude das  receitas  submetidas  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  não  havendo  como se considerar que o valor das transferências de ICMS efetuadas  em  favor  de  terceiros  possam  ser  considerados  como  receitas  tributáveis.  DA  IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR A TRANSFERÊNCIA DE  ICMS COMO RECEITA TRIBUTÁVEL PELAS CONTRIBUIÇÕES DO  PIS E DA COFINS • as empresas exportadoras acumulam créditos de  ICMS, os quais sempre foram transferidos para terceiros, sem que, ate  o momento,  fossem suscitadas quaisquer dúvidas relativamente a uma  suposta  natureza  jurídica  de  receita,  que  há  total  ausência  das  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 258          4 características  elementares  para  tanto;  •  discorre  acerca  do conceito  de receita e sua aplicação ao caso, entendendo que uma operação só  poderá ser caracterizada como Receita,  se, uma vez ocorrida, houver  alteração  na  situação  patrimonial  da  empresa;  •  traça  arrazoado  acerca  da  forma  de  registro  contábil  quando  ocorre  a  transferência  dos créditos excedentes de ICMS; • a transferência de ICMS não pode  ser considerada como uma receita tributável, ainda que tal operação,  mesmo  se  forçosamente  equiparada  a  urna  alienação,  não  será  uma  forma de capitalização da empresa, posto que com tal operação aquela  não  obtém  qualquer  resultado,  havendo  modificação  tão  somente  de  sua  situação  de  liquidez,  não  havendo  mudança  na  situação  patrimonial;  •  registra  decisão  do  Poder  Judiciário,  concluindo  não  haver qualquer sustentação para se pretender considerar como receita,  para  fins de incidência do PIS e da CORNS, dos valores dos créditos  excedentes  de  ICMS  transferidos/cedidos  para  outras  pessoas  jurídicas.  DO DIREITO À  INCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TERCEIROS  COMO CRÉDITO NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA  0  PIS  E  COFINS  •  fala  sobre  o  principio  da  nãocumulatividade  tributária.  dizendo  ser  necessário  analisarse  a  forma  de  implantação  do  sistema  nãocumulativo  no  tocante  às  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  no  sentido  de  demonstrar  que  a  autoridade  fiscal  está  ilegalmente afastando a  possibilidade  de  aproveitamento  integral  dos  valores suportados pela empresa nas etapas posteriores.  DA  IMPLANTAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  NÃOCUMULATIVIDADE  QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS • refere à teoria  do imposto sobre valor agregado, o método adotado para o seu cálculo  no  caso  do  PIS  e  da  COFINS,  e  transcreve  parte  de  exposição  de  motivos; • discorre sobre o conceito do que sejam insumos, dizendo que  dentro daquele, no seu caso, se poderiam incluir as matérias primas, o  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários  empregados  diretamente no processo produtivo.   Elenca  uma  série  de  elementos  que  entende  possam  ser  enquadrados  como  insumos;  • o entendimento da autoridade  fiscal é no sentido de  restringir  a  utilização  dos  créditos,  admitindo  somente  aqueles  consumidos  no  processo  produtivo.  Com  isso,  as  contribuições  que,  conforme  dispositivo  constitucional  e  legal  expressos,  deveriam  ser  efetivamente  nãocumulativas,  tornamse  cumulativas  e  oneram  substancialmente  o  preço  final  das  mercadorias;  •  aponta  entendimentos doutrinários e da jurisprudência administrativa; • como  não  admitir  que  os  significativos  custos  relativos  aos  serviços  prestados  empresa,  especialmente  em  relação  ás  comissões  pagas  a  empresas de representação comercial, publicidade, vigilância, limpeza,  combustíveis,  manutenção  da  frota,  não  sejam  considerados  custos  necessários  à  sua  atividade?  Em  relação  ás  comissões,  essas  são  contabilmente  registradas  como  despesas  diretas  com  vendas;  •  as  receitas  obtidas  pelos  prestadores  de  tais  serviços  e  vendedores  de  mercadorias  são  devidamente  tributadas  pelo  PIS  e  COFINS,  razão  pela  qual,  caso  não  venham  a  ser  consideradas  como  dedutíveis  da  base  de  cálculo  das  mesmas,  inequivocamente  haveria  a  cumulatividade  tributária,  proibida  pela  CF  e  pela  lei;  •  o  entendimento da autoridade fiscal vai de encontro à própria disposição  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 259          5 constitucional  que  inseriu  o  principio  da  nãocumulatividade  das  contribuições  sociais  ,  desconsiderando,  também,  que  sequer  o  legislador federal poderia deixar de observar a norma contida no art.  195, § 12, da CF, cuja eficácia é plena para aqueles setores específicos  da  economia,  definidos  por  lei,  em  relação  aos  quais  a  não  cumulatividade deverá ser urna regra que atinja os fins para os quais  foi instituída.  DA ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC •  ressalta que a partir de 1º  /01/1996, era cabível a incidência de juros equivalentes à taxa SEL1C  na compensação ou restituição de tributos, nos termos do art. 39, § 4°,  da  Lei  n°9.250,  de  1995;  •  urna  vez  que  está  pleiteando  o  ressarcimento de valores de contribuição, apenas poderá ser aplicada ,  em relação a tais valores, a variação da taxa SELIC ocorrida entre o  mês do pedido até a efetiva restituição; • registra precedentes da CSRF  quanto ao direito à atualização;  • não pode ficar a mercê dos efeitos  negativos do transcurso do tempo. Sendo plenamente legitimo atualizar  pela taxa SELIC os créditos indevidamente indeferidos pela autoridade  administrativa, desde a apuração até o efetivo ressarcimento.  DO  PEDIDO  •  requer  e  espera  que  sua  impugnação  seja  julgada  procedente, corn vistas a ser deferido o ressarcimento da contribuição  para o PIS objeto da glosa fiscal, no valor de R$ 23.612.33, acrescido  de taxa SELIC; • pede deferimento.  Junto à manifestação de inconformidade a contribuinte apresentou os  documentos que compõem as fls. 110/124.  O  processo  foi  encaminhado  à  DRJ/Porto  Alegre  (RS),  sendo  que  aquele Órgão produziu a informação de fl. 126 e remeteu o feito a esta  DRJ.  A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  ASSERTIVAS.  ILEGALIDADES.  INCONSTITUCIONALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  que  se  refiram  à  existência  de  inconstitucionalidades ou ilegalidades, essas contidas em leis ou atos.  está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. RESSARCIMENTO. GLOSA  BENEFÍCIO FISCAL. ICMS. COMERCIALIZAÇÃO.  Mostrase indevido o ressarcimento de suposto montante credor de PIS,  se  na  base  de  cálculo  daquela  contribuição  não  foram  incluídos  valores resultantes da comercialização de beneficio fiscal.  PIS. NÃOCUMULATIVIDADE. BASE DE CALCULO. APURAÇÃO.  Do  valor  da  contribuição  apurada  segundo  o  regime  da  nãocumulatividade,  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  descontar  os  créditos listados na legislação de regência.  NÃOCUMULATIVIDADE. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 260          6 Para  fins  de  apuração  de  créditos  no  regime  da  nãocumulatividade,  somente  serão  considerados  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente  aplicados ou consumidos na fabricação do produto.  CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL.  De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833, de 2003,  não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS objeto  de ressarcimento.  Solicitação  Indeferida  O  contribuinte,  restando  inconformado  com  a  decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário acerca da  inclusão do crédito de cessão dos créditos de ICMS na base de cálculo  da contribuição e a correção de seu crédito pela SELIC.  Os autos foram enviados a este Conselho e fui designado como relator  do presente recurso voluntário, na forma regimental, tendo requisitado  a sua inclusão em pauta para julgamento.  Em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  21  de  março  de  2012,  esse  Turma  Julgadora, à unanimidade, deu provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, em acórdão  assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  SELIC. CRÉDITO.  Deve ser reconhecido o direito da recorrente à correção monetária do  seu  crédito  pelos  índices  da  SELIC,  conforme  consta  de  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça, na sistemática prevista no artigo 543C do  CPC.  Após o retorno dos autos à Autoridade Administrativa, qual seja, a Delegacia da  Receita  Federal  de  Santa  Crus  do  Sul  /  RS,  esta  opôs  Embargos  de  Declaração  aduzindo  omissão acerca da glosa de despesas apontadas, para as quais a contribuinte descontou créditos  na apuração da base de cálculo da Contribuição.  Os referidos Embargos foram admitidos por despacho de fls. 253/254 e a mim  distribuídos por sorteio, vez que o Relator original do feito não mais compõe este colegiado.  É o Relatório.    Conforme  relatado,  a  omissão  a  ser  saneada  foi  apontada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Santa  Cruz  do  Sul  que  aduziu  "o  r.  Acórdão  não  se  manifestou  expressamente  sobre  a  glosa  de  diversas  despesas,  conforme  indicado  no  item  do  19  do  Parecer n.º 24 – DRF/SCS/SAORT, DE 17/11/2014 (fls. 246­248), no valor de R$ 16.004,27."  As glosas indicadas no mencionado item 19 do Parecer Fiscal são:  _ 4153.8 ­ Manut. Máquinas e Equipamentos;  _ 4158.0 ­ Serviços de terceiros – PJ;  Fl. 260DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 261          7 _ 4201.8 – Comissões;  _ 1556­2556 ­ Compra Material Consumo;  _ 4133.6 ­ Programa Alim. Trabalhador;  _ 4145.2 ­ Combustíveis veículos;  _ 4154.3 ­ Manutenção veículos;  _ 4163.4 – Laboratórios;  _ 4261.4 ­ Serviços Terceiros PJ;  _ 4132.4 ­ Assistência Médica;  _ 4202.0 ­ Despesas c/ embarques;  _ 4150.6 ­ 4151.8 ­ 4152.0 – 4155.5;  _ 4134.8 ­ Programa vale transporte;  _ 4250.0 – Informática;  _ 4203.1 ­ Fretes e carretos.  Com efeito,  o  acórdão proferido  em sede de Recurso Voluntário deixou de  se  manifestar acerca das referidas glosas, pelo que, deve ser sanado o vício apontado.  Pois bem. De acordo com o Relatório Fiscal da autuação, as glosas em exame  tiveram o seguinte fundamento:  O contribuinte entrega um demonstrativo de cálculo em que discrimina  vários itens referentes a despesas diversas lançadas nessa linha (fls. 14  a 17). Tal demonstrativo revela que os valores lançados na linha 13 se  compõem  de  despesas  tais  como:  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos; serviços de terceiros PJ; comissões; compra de material  de  consumo;  programa  alimentação  do  trabalhador;  combustíveis  de  veículos;  manutenção  de  veículos;  laboratórios;  assistência  medica;  embarques;  programa  vale  transporte;  manutenção  informática;  e  fretes e carretos.  Exceto  as  despesas  com  fretes,  todas  as  demais,  no  trimestre  em  questão, não encontram amparo legal para a constituição de créditos a  descontar dos débitos mensais de PIS.  Na versão do programa DACON para o trimestre em questão, visando  atender  a  alterações  legais,  houve  a  introdução  de  linha  especifica  para  as  despesas  de  armazenagem  e  frete  na  venda,  bem  como  a  eliminação da linha especifica referente is despesas com empréstimos e  financiamentos  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Pais.  A  eliminação desta linha se deveu is alterações introduzidas pela Lei n°  10.865/2004, que não mais permitiu a constituição de créditos de PIS e  COFINS em relação a tais despesas a partir de 01/08/200 Portanto, em  seu manual, o programa orienta unicamente o lançamento, na linha 13,  despesas com empréstimos e financiamentos ocorridas até 31/07/2004  (reserva técnica). Dessa forma, para o trimestre ora objeto de análise,  Fl. 261DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 262          8 há que  se  glosar  integralmente  os  valores  lançados  pelo  contribuinte  na linha 13. Em item especifico é considerada essa glosa para efeitos  de recalculo dos créditos a que o contribuinte faz jus.  (fl. 42 e­processo)  O  Contribuinte  questionou  as  glosas  efetuadas  em  sede  de  Impugnação  ao  lançamento, obtendo o  seguinte  resultado no  julgamento de primeira  instância  realizado pela  DRJ:  Acerca das glosas de pretendidos créditos relativos a valores referentes  A despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da  sistemática de apuração de créditos no regime da não­cumulatividade  do PIS, cabe referir que existe vedação legal para o creditamento.  Quanto  ao  PIS,  a  possibilidade  de  descontar  créditos  se  encontra  prevista no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, que assim dispõe:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 20 a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  1 ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação its mercadorias e  aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3° do art. 1° desta Lei; e b) no § 1° do art.  2° desta Lei.  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou  .fabricação de bens ou produtos destinados a venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (redação dada pela Lei n°10.865, de 2004)  Muito embora basicamente uma legislação referente à COFINS, a Lei  n°  10.833.  de  2003,  faz  referência  ao  PIS  (arts.  3°  e  15,  inciso  II),  assim dispondo:  (omissis)  No que tange ao PIS, o conceito de insumos encontra­se expresso na IN  SRF n° 247, de 2002, com alterações da IN SRF n° 358, de 2003, nos  seguintes termos:  (omissis)  Fundado  em  tal  legislação,  é  possível  afirmar  estar  ali  disposto  o  conceito  de  insumos  que  se  deve  utilizar  para  caracterizar  quais  dos  gastos  relacionados  pelo  contribuinte  poderão  ser  objeto  de  créditos  para desconto da aludida contribuição. Conforme se verifica, nem todo  custo,  despesa  ou  encargo  que  concorra  para  a  obtenção  do  faturamento mensal  (base de  cálculo do PIS) poderá  ser considerado  crédito  a  deduzir,  pois  a  admissibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos há de estar apoiada, indubitavelmente, nos custos, despesas e  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 263          9 encargos expressamente classificados nos incisos do art. 30 da Lei n°  10.637, de 2002, antes transcrito.  O exame dos dispositivos legais apontados permite concluir, ainda, que  as  despesas  glosadas  referentes  a  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos, serviços de terceiros PI, comissões, compra de material  de  consumo,  laboratórios,  assistência  médica,  embarques,  programa  vale  transporte  e  manutenção  informática  não  podem  ser  caracterizadas  como  gastos  com  insumos  aplicados  ou  consumidos  diretamente na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  razão  pela  qual  não  há  como  se  admitir a apuração de créditos sobre esses dispêndios, considerando­se  correto o procedimento fiscal.  Resta ainda configurar que nos  termos  do art.  7° da Portaria MF n°  58. de 2006, os atos normativos da RFB devem ser obrigatoriamente  observados  pelos  integrantes  das  turmas  de  julgamento  das  DRJ  (0  julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei n" 8.112, de  1990, bem assim o entendimento da SRF expresso ein atos normativos).  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  discorre  longamente  acerca  da  legislação do PIS e da COFINS no regime da não cumulativdade, defendendo, em síntese, que  todos aqueles custos suportados pela empresa durante seu processo produtivo ­ sobre os quais  houve a incidência da contribuição ­ devem ser admitidos para fins de apuração de créditos.  Com efeito, é firme o posicionamento deste Conselho no sentido de que insumo,  para  fins  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  na  apuração  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS, é tudo aquilo que é empregado no processo produtivo da empresa.  A exemplo, vide recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/04/2007  a  30/06/2007  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INDÚSTRIA  AVÍCOLA.  INDUMENTÁRIA.  A  indumentária  de  uso  obrigatório  na  industria  de processamento  de  carnes é insumo indispensável ao processo produtivo e, como tal, gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­ CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após a alteração veiculada pela Lei nº 12.865, de 2013, expressamente  interpretativa,  indiscutivelmente,  os  insumos  da  indústria  alimentícia  que processem produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18, adquiridos de não contribuintes farão jus ao crédito presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS e COFINS, ao exigirem apenas que os insumos sejam utilizados na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 264          10 créditos  ao  "consumo"  no processo  produtivo,  entendido este  como o  desgaste  em  razão  de  contato  físico  com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado que o bem foi empregado no processo produtivo e não se  inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o valor  de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não  aproveitado  em  determinado  mês  poderá  sê­lo  nos  meses  subsequentes".  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007  TAXA  SELIC.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic  até  o  mês  anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento.REP  Provido em Parte e REC Provido em Parte (Acórdão nº9303­003.478,  Processo  nº  10925.720686/2012­22,  Sessão  de  25/02/2016,  3ª  Turma  CSRF, Rel. HENRIQUE PINHEIRO TORRES)  (sem destaques no original)  Destarte,  verifica­se  a  impertinência  dos  fundamentos  utilizados  pela  Fiscalização  para  efetuar  a  glosa  integral  das  despesas  apropriadas  pelo  contribuinte  sob  a  superficial justificativa de que a legislação apenas autoriza a dedução dos custos expressamente  elencados.  Nota­se  nas  alíneas  de  despesas  listadas  pela  Fiscalização,  itens  que,  indubitavelmente,  garantem  o  direito  ao  crédito  pelo  Contribuinte,  tais  como  "Manut.  Máquinas e Equipamentos" e "Fretes e carretos".  Lado outro, existem, também, itens cujo direito ao crédito não é permitido pela  legislação,  uma  vez  que  se  referem  a  custos  administrativos  gerais  do  contribuinte,  não  vinculados  ao  processo  produtivo,  tais  como  "Programa  Alim.  Trabalhador"  e  "Assistência  Médica".  Por fim, existem diversos itens cuja composição não resta clara pela análise dos  documentos  existentes  nos  autos.  A  exemplo,  cito  "Serviços  de  terceiros  –  PJ",  "Compra  Material Consumo" e "Manutenção veículos".  Pelo  exposto,  tenho  que,  para  a  correta  apreciação  do  tema  sobre  o  qual  o  acórdão  embargado  efetivamente  restou  omisso,  se  faz  necessária  a  realização  de  diligência  para que sejam devidamente esclarecidos os itens sobre os quais a Fiscalização efetuou a glosa  de créditos.  Assim, voto no sentido de CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que  a  Autoridade  Preparadora  intime  o  Contribuinte  a,  no  prazo  mínimo  de  30(trinta)  dias,  fornecer,  relativamente  aos  itens  destacados  "no  item  do  19  do  Parecer  n.º  24  –  DRF/SCS/SAORT,  DE  17/11/2014  (fls.  246­248),  no  valor  de  R$  16.004,27",  a  descrição  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 13052.000022/2005­29  Resolução nº  3201­000.835  S3­C2T1  Fl. 265          11 acerca  da  natureza  dos  itens  contabilizados  nas  referidas  linhas  de  despesa,  esclarecendo  se  estes são ou não utilizados no se processo produtivo.  A  Autoridade  Preparadora  poderá,  ainda,  solicitar  demais  informações  e  documentos que entenda necessários para o  esclarecimento ora  solicitado, devendo,  ao  final,  apresentar  parecer  fundamentado  quanto  às  glosas  efetuadas,  indicando  se  cada  uma  das  despesas integra ou não o processo produtivo do contribuinte, justificando.  Após, deverá ser concedido prazo de 30 (trinta) dias para que o contribuinte se  manifeste, retornando os autos para julgamento.   É como voto.  Tatiana Josefovicz Belisário  ­ Relatora    Fl. 265DF CARF MF

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6557204 #
Numero do processo: 13971.720281/2010-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno Rubick, OAB/SC nº 6.315. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano DAmorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Charles Mayer de Castro Souza. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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3201­000.744  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  28 de setembro de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO  DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ  (CRAVIL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos  termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Advogado Glauco Heleno  Rubick, OAB/SC nº 6.315.   (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto   (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena  Trajano DAmorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Ausência  justificada  de  Charles  Mayer  de  Castro Souza.  RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .7 20 28 1/ 20 10 -6 5 Fl. 450DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 451          2 Trata­se de pedido de  ressarcimento de créditos de Cofins não­cumulativa,  referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 256.071,07.   Encontram­se apensados aos autos os seguintes processos de ressarcimento,  juntamente com o Auto de Infração nº. 13971.001090/2011­81:   Processo  Per/Dcomp  Trimestre  Valor Crédito  13971.720287/2010­32  18901.51878.310709.1.1.11­3181  3º trim./2004  72.719,76  13971.720271/2010­20  05109.52561.310709.1.1.11­8103  4º trim./2004  120.671,31  13971.720251/2010­59  05312.85360.310709.1.1.11­8757  1º trim./2005  182.423,00  13971.720259/2010­15  09240.41630.310709.1.1.11­7482  2º trim./2005  157.131,85  13971.720285/2010­43  15066.07406.310709.1.1.11­4708  3º trim ./2005  173.995,70  13971.720274/2010­63  35019.26043.310709.1.1.11­9447  4º trim./2005  173.140,26  13971.720254/2010­92  26782.06724.310809.1.1.11­5972  1º trim./2006  121.477,61  13971.720261/2010­94  18152.93312.310809.1.1.11­0800  2º trim./2006  138.685,85  13971.720288/2010­87  20540.35574.310809.1.1.11­6160  3º trim./2006  153.214,20  13971.720277/2010­05  35412.49910.310809.1.1.11­7085  4º trim./2006  196.166,63  13971.720255/2010­37  27715.73383.310809.1.1.11­0152  1º trim./2007  203.309,48  13971.720263/2010­83  19931.52092.310809.1.1.11­0004  2º trim./2007  236.968,06  13971.720268/2010­14  18616.88502.310809.1.1.11­1492  3º trim./2007  222.473,78  13971.720281/2010­65  29596.50652.310809.1.1.11­2255  4º trim./2007  256.071,07  13971.720257/2010­26  06749.49858.310809.1.1.11­0992  1º trim./2008  263.898,20  13971.720266/2010­17  40797.82866.310809.1.1.11­8455  2º trim./2008  279.065,71  13971.720269/2010­51  17439.13285.310809.1.1.11­0227  3º trim./2008  298.796,31  13971.720282/2010­18  15221.94620.310809.1.1.11­1700  4º trim./2008  286.648,88  A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o  4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­  AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  do  período  compreendido  entre  o  3º.  trimestre  de  2004  ao  4º.  trimestre de 2008.  A ação  fiscal resultou em despachos decisórios que indeferiram os pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período  compreendido  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração ­ AI nº. 13971.001090/2011­81, sendo que cada PER foi tratado em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados  ao  referido AI,  os  quais  foram objeto  de manifestação  de  inconformidade por  parte da contribuinte.  Em decorrência da análise fiscal, procederam­se às glosas sobre os valores  das seguintes aquisições, conforme as  fichas e  linhas do Dacon, conjugado  com as diferentes versões do demonstrativo vigentes ao longo do tempo:  Glosa nº. 1 – Falta de Comprovação, com fundamento no art. 65 da IN RFB  n° 900 de 30/12/2008, relativa aos créditos e às exclusões da base de cálculo  para os quais não houve apresentação de demonstrativo e/ou para os quais  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 452          3 os  valores  demonstrados  eram  inferiores  aos  declarados  em  Dacon.  Ocorreram as glosas nas seguintes linhas do Dacon:  ­Aquisições  de  Bens  para  Revenda,  em  vista  da  não  apresentação  de  demonstrativo para o ano de 2004 e do valor a menor no demonstrativo em  10/2005;  ­Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo  para  o  ano  2005  e  do  valor  a  menor  no  demonstrativo em 04 e 08/2007;  ­Despesas de Energia Elétrica, vinculadas à receita não tributada;  ­Fretes  na  operação  de  Venda,  em  virtude  da  não  apresentação  de  demonstrativo dos anos de 2004 e 2005;  ­Fretes  nas  Aquisições  de  Bens  para  Revenda  e  utilizados  como  Insumos,  relativa  à  diferença  entre  os  valores  constantes  do  demonstrativo  apresentado  pela  empresa  (arquivo  fretes  intimação  5.xls)  e  os  valores  lançados no Dacon;  ­Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial,  em  vista  de  não  ter  sido  entregue  demonstrativo  do  ano  de  2004  e  diferenças  entre  o  Dacon  e  os  demonstrativos apresentados no ano de 2005.  Glosa nº. 1. – Falta de Comprovação ­ Exclusões da Base de Cálculo:  ­ Vendas Tributadas com Alíquota Zero: foram objeto de exclusão em todos  os períodos analisados, variando apenas o modo de informá­las no Dacon. A  falta de comprovação ocorreu no ano de 2004 (08/2004 a 12/2004), para o  qual não houve entrega do demonstrativo.  ­  Exclusões  especificas  das  cooperativas  de  produção  agropecuária  (“Outras  Exclusões”),  foram  consideradas  ao  longo  do  período  objeto  da  análise. Foram efetuadas glosas por  falta de comprovação relativamente a  dois  tipos  de  exclusões  específicas  a  cooperativas  de  produção  agropecuária:  Valores  repassados  aos  associados,  por  falta  do  demonstrativo no período 08/2004 a 12/2004, 02/2005 a 07/2005, 10/2005 a  12/2005, 02/2006, 01/2007, 07/2007 a 09/2007, 11/2007 a 01/2008, 11/2008  a 12/2008;  e Custos Agregados,  especificamente  em  relação a despesas de  energia elétrica (12/2004, 10/2005, 02/2006, 08/2006, 07/2008 a 11/2008) e  de fretes correspondentes às entregas de produtos recebidos de cooperados  (08/2004 a 10/2006).  Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal, fundamentada  no art. 65 da IN RFB nº. 900/2008: relativa aos casos em que a informação  deficiente  nos  demonstrativos  impediu  a  correlação  do  item  do  demonstrativo  com  a  escrituração  fiscal.  A  glosa  por  este  motivo  atinge  registros  em  várias  linhas  do Dacon,  conforme  relacionado no  item 69  do  Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 453          4 Glosa nº. 3 – Aquisições de Associados: em relação às aquisições de bens  para revenda e às aquisições de bens utilizados como insumos, onde foram  identificadas situações em que as aquisições foram feitas junto a associados  da cooperativa (produtores rurais pessoa física ou jurídica). Esta análise foi  feita  a  partir  do  confronto  entre  esses  dois  demonstrativos  de  créditos  e  a  relação  de  associados,  apresentada  pela  contribuinte  no  arquivo  texto  "RFB491Associados.txt".  A  operação  é  vedada  para  fins  de  crédito,  de  acordo  com  o  art.  23,  incisos  I  e  II,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº.  635/2006. O item 76 do TVF especifica a geração do demonstrativo de glosa.  Glosa nº.4 – Aquisições de Pessoa Física.  Glosa  nº.5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas,  as  quais  alcançam  tanto  os  créditos  presumidos  quanto  as  exclusões  relativas  a  valores  repassados  a  associados.  Glosa nº.6 – Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP).  Glosa  nº.7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado,  relativa  a:  a)  aquisições anteriores a 01/05/2004 (vedação conforme art. 1º. da IN SRF nº.  457); b) diferença entre o valor do crédito tomado (campo "valor original"  do demonstrativo de glosa) e o valor da aquisição  (campo "valor  total" do  demonstrativo de glosa)  identificada no documento  fiscal do demonstrativo  entregue.  Glosa  nº.8  –  Exclusão  Indevida:  Participante  não  associado,  conforme  identificado  por  meio  da  análise  do  cadastro  de  associados  (RFB491Associados.txt),  em  desacordo  com  o  art.  11  da  IN  SRF  nº.  635/2006.  Glosa nº. 9 – Exclusão Indevida: Vendas tributadas com alíquota zero, cuja  relação, bem como as razões, se encontram­se discriminados nos itens 109 e  110 do TVF.  Glosa nº.10 – Exclusão Indevida: custos agregados vinculados a compras  de  não­associados,  relativos  a  produtos  recebidos  de  terceiros  não­ cooperados.  Foi  considerada  para  esse  efeito  a  relação  de  cooperados  apresentada  pela  contribuinte  (arquivo  texto  "RFB491Associados.txt"),  na  qual consta a data de inclusão e de saída do cooperado.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  contribuinte  se  manifesta  quanto  às  glosas  de  todo  período,  conforme  consta  dos  autos  do  processo  13971.720287/2010­32 (fls. 165/213) apensado aos demais processos.   Em  sede  de  preliminar,  em  síntese,  a  contribuinte  alega  a  nulidade  do  ato  fiscal,  em  razão  das  glosas  realizadas  por  “falta  de  comprovação”,  onde  alega que o art. 65 da IN RFB nº. 900/2008, suscitado pela autoridade fiscal,  não  autoriza  a  glosa  fictícia,  ou  seja,  a  glosa  integral  dos  valores  não  comprovados  ou  inferiores/diferentes  dos  declarados  em  Dacon  e  demonstrativos.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 454          5 Ainda  segundo  a  contribuinte,  nos  termos  do  art.  40  da  Lei  nº.  8.784/99,  quando da apreciação de determinado pedido for necessária a apresentação  de  documentos,  a  inércia  do  interessado  implicará  tão­somente  no  arquivamento do processo.  Alega que a autoridade fiscal determinou que apresentasse arquivos digitais  complementares  nos  leiautes  previstos  no  item  4.10  do  ADE  Cofins  nº.  25/2010, quando da elaboração dos documentos fiscais vigia a ADE Cofins  nº.  15/2001,  que  estabelecia  outra  forma  de  leiaute,  razão  pela  qual  não  pode  o  fisco  desconsiderar  os  dados  apresentados,  considerar  os  arquivos  inconsistentes, e gerar a apuração da insuficiência do recolhimento. Ainda,  que  problemas  de  compatibilidade  entre  alguns  dos  arquivos  digitais  não  poderiam  servir  de  fundamento  à  glosa  dos  valores  tidos  por  não  comprovados, especialmente porque dispõe de escrita fiscal e contábil e todo  os documentos físicos para a verificação dos créditos ou exclusões.  Suscita, em suma, a falta de aprofundamento da auditoria fiscal, o que teria  violado o princípio da verdade real.  2.  Do  Mérito  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal,  onde  requer  a  realização  de  perícia  ou  diligência  para  a  verificação  efetiva  dos  créditos  e  exclusões  da  base  de  cálculo  através  de  outros  documentos  e  novos  arquivos,  sobretudo  pela  análise  da  escrita  fiscal e contábil dos documentos fiscais da contribuinte, ente eles os  arquivos  digitais  e  demais  documentos  que  instruem  a  manifestação.  Segundo  a  contribuinte,  as  glosas  realizadas  pela  autoridade  fiscal  foram  levadas  a  efeito  tão  somente  porque  os  dados  necessários  para  a  sua  aferição  não  foram  confrontados  adequada  e  corretamente.  Assim,  encaminha  mídias  que  seguem  anexas,  conforme  relacionadas  na  manifestação,  onde,  segundo  a  manifestante,  são  apresentados  novos  elementos que comprovam a insubsistência do auto de infração, conforme se  descreve abaixo, em breve síntese.  2.1.Das Glosas por falta de comprovação:  2.1.1.Dos créditos pleiteados:   a)Aquisições de Bens para Revenda: (glosas em virtude da não apresentação  de  demonstrativo  em  2004  e  valor  a  menor  em  10/2005)  traz  arquivos  contendo novos  relatórios demonstrativos para os anos de 2004/2005,  com  as  informações  completas  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal;  e  que  foram  corrigidas  parcialmente  as  informações  relativas  a  10/2005.  b)Aquisições  de  Bens  utilizados  como  Insumos:  (glosas  pela  não  apresentação de demonstrativo para 2004 e valor a menor em 04 e 08/2007)  os  novos  relatórios  contêm  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  à  autoridade  fiscal  para  o  ano  de  2004  e  as  informações  corretas relativas ao período de 04/2007 e 08/2007.   Fl. 454DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 455          6 c)Despesas  de  Energia  Elétrica:  reconhece  a  glosa  levada  a  efeito  nesta  linha  já  que  os  demonstrativos,  de  fato,  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes do Dacon.   d)Fretes  nas  operações  de Venda:  (não  entregou  demonstrativo  de  2004  e  2005)  os  novos  relatórios  contém  os  esclarecimentos  sobre  as  glosas  e  as  informações  que  não  haviam  sido  apresentadas  ao  fisco  relativamente  aos  anos de 2004 e 2005.  e)Fretes  nas  aquisições  de Bens  para Revenda  e  utilizados  como  insumos:  (glosa  é  a  diferença  entre  os  valores  do  Dacon  e  os  do  demonstrativo)  explica  a  contribuinte  que  a  diferença  apontada  se  refere  a  fretes  em  transferências  de  mercadorias,  os  quais  foram  excluídos  dos  arquivos  apresentados relativos aos fretes nas aquisições de bens para revenda; que  foram gerados novos arquivos que demonstram e comprovam os valores de  fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos  informados  no  Dacon  e  os  demonstrativos  referentes  aos  fretes  em  transferência de mercadorias; que os  valores  contidos no Dacon decorrem  dos valores de fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes  nas  aquisições  de  bens  para  revenda  e  utilizados  como  insumos;  e  que  os  custos  com  fretes  em  transferência  de mercadorias  integram o  conceito  de  insumo, nos termos do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   f)Crédito  presumido  na  Atividade  Agroindustrial:  (não  entregue  demonstrativo  2004  e  valores  não  comprovados  em  relação  2005)  foram  gerados novos relatórios demonstrativos para os anos de 2004 e 2005, com  informações que não haviam sido apresentadas ao fisco, comprovando­se os  créditos tal qual informados no Dacon.  3.1.2. Das exclusões da base de cálculo:   a) Vendas Tributadas com Alíquota Zero: (glosadas no ano de 2004 pela não  entrega  do  demonstrativo)  foram  gerados  arquivos  contendo  novos  relatórios demonstrativos para o ano de 2004, os quais compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes.  Acrescenta  que,  supridas  as  informações relativas ao ano de 2004, fica demonstrado que, neste período,  de fato, foram realizadas as vendas informadas no Dacon, porém, em valores  um pouco menores aos nela informados.  b)  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  exclusões”):  foram  gerados  novos  arquivos  contendo  novos  relatórios  demonstrativos os quais, relativamente ao ano de 2004, compõem a linha do  Dacon  com  as  informações  faltantes;  esses  novos  relatórios  possuem  informações suficientes para corrigir as informações relativas ao período de  02/2005  a  06/2005,  07/2005,  10/2005  a  12/2005,  02/2006,  07/2007  a  09/2007,  11/2007  a  01/2008,  11/2008  a  12/2008;  em  relação  aos  custos  agregados  (energia  elétrica),  onde  os  demonstrativos  apresentam  valores  inferiores  aos  constantes  do  Dacon,  devem  prevalecer  estes  valores;  em  relação  aos  custos  agregados  (fretes  nas  aquisições)  que  foram  gerados  novos arquivos com os demonstrativos referentes aos fretes em transferência  de mercadorias; que os valores contidos no Dacon decorrem dos valores de  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 456          7 fretes em transferência de mercadorias e dos valores de fretes nas aquisições  de bens para revenda e utilizados como insumos; e que os custos com fretes  em transferência de mercadorias integram o conceito de insumo, nos termos  do art. 3º. II, das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/03.   2.2. Glosa nº. 02 – Falta de comprovação na escrituração fiscal: em relação  às  glosas  relativas  a  informações  deficientes,  onde  não  foi  possível  confrontar  os  dados  constates  dos  demonstrativos  e  daqueles  inseridos  na  escrituração  fiscal,  a  contribuinte  remete  aos  arquivos  ora  apresentados  para  alegar  que  foram  corrigidas  as  deficiências  apontadas  no  relatório  fiscal.   2.3.  Glosa  nº  03  –  Aquisições  de  associados  (glosa  pelas  aquisições  do  associado  ocorridas  entre  o  inicio  e  o  fim  do  vinculo  associativo):  onde  alega que foram gerados novos relatórios, nos quais não constam quaisquer  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos  feitas  junto  a  associados  da  cooperativa;  e  que  foi  gerado  novo  relatório  de  associados,  o  qual  demonstra  quais  pessoas,  de  fato,  ostentavam  a  condição  de  associados  à  época das aquisições de bens para revenda e bens utilizados como insumos,  já  que  o  relatório  anterior  apresentava  alguns  equívocos,  indicando  como  associados pessoas que não o eram.   2.4.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  pessoa  física:  foram  gerados  novos  relatórios  nos  quais  não  constam  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos feitas junto a pessoas físicas.  2.5.  Glosa  nº.  5  –  Crédito  Presumido  em  Vendas:  os  novos  relatórios  gerados demonstram que não houve tomada de créditos relativos às notas de  vendas, mas, tão­somente, em notas de compras.  2.6.  Glosa  nº.  06  –  Contribuição  para  o  Custeio  da  Iluminação  Pública:  verificou  que  incluiu  na  base  de  cálculo  do  crédito  o  total  da  fatura  da  concessionária de energia elétrica, nela inclusos o valor da COSIP, de modo  que assiste razão ao fisco.  2.7. Glosa nº. 07 – Crédito  Imobilizado  (aquisições anteriores a 05/2004 e  valor  inferior  ao  do  crédito):  foram  gerados  relatórios  contendo  novos  arquivos, através dos quais se detalha com mais precisão as informações das  notas  fiscais  de  aquisição  desses  bens,  bem  como  corrige  e  compõe  as  informações anteriormente prestadas ao fisco.  2.8. Glosa nº. 08 – Exclusão  Indevida  ­ Participante não associado:  foram  emitidos  novos  relatórios,  onde  são  identificados  os  associados  da  manifestante à época de cada operação – inclusive com a indicação do seu  capital dentro do capital social da cooperativa – bem como demonstram que  as  exclusões  se  devem  aos  valores  repassados  e  às  vendas  feitas  a  associados,  não  tendo  sido  consideradas operações  semelhantes  realizadas  com terceiros.  2.9. Glosa nº. 09 ­ Exclusão indevida ­ Vendas tributadas com alíquota zero:  foi  gerado  novo  arquivo  com  relatório  demonstrativo,  o  qual  compõe  a  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 457          8 respectiva linha do Dacon com notas fiscais conciliadas com o relatório de  auditoria fiscal. Ressalta que a glosa do leite in natura se afigurou indevida,  em vista de que, embora não se trate de operação não tributada, a incidência  é suspensa, nos termos do que estabelece o art. 9º. da Lei nº. 10.925, com a  redação dada pela Lei nº. 11.051/2004, bem como da IN 636/2006, art. 2º.,  e, na seqüência, pela IN 660, art. 2º., inciso II.  2.10.  Glosa  nº.10  –  Exclusão  Indevida  ­  Custos  agregados  vinculados  a  compras de não­associados: reconhece que o demonstrativo apresentado foi  elaborado com base de dados que, posteriormente, verificou­se contemplar,  por equívoco, o total das operações.   Ressalta,  entretanto,  que  a  glosa  operou­se  parcialmente  em  duplicidade  (linha do Dacon “24. Outras Exclusões”), porque a autoridade  fiscal  teria  utilizado  dois  critérios  para  a  apuração  da  glosa:  Glosa  dos  “Custos  Agregados” pelo critério do rateio proporcional  (entradas de sócios e não  sócios),  e  glosa  de  “Fretes”  e  “Embalagens”,  pelo  montante  não  comprovado  com  relatórios  apresentados.  Segundo  a  contribuinte,  considerando  que  na  composição  dos  “Custos  Agregados”  incluem­se  também os  custos  com “fretes  e  embalagens”,  estes  valores  não  poderiam  integrar a base de cálculo para apurar glosa na proporção de compras de  sócios/não sócios.   Aponta  que  este  fato  ocorreu  em  todos  os  meses,  de  agosto  de  2004  a  dezembro de 2008, gerando um montante de R$ 7.339.900,88 de glosas em  duplicidade,  pelos  quais  apresenta  alguns  resumos  das  referidas  glosas  como exemplo.  Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,  especialmente a documental e digital inclusa, a realização de prova pericial,  cujo assistente técnico e quesitos a manifestante indica, ou, sucessivamente,  da diligencia, sem prejuízo das demais que se fizerem necessárias.  DILIGÊNCIA  O  processo  Processo  13971.001090/2011­81,  processo  do  Auto de Infração apensado ao presente, foi baixado em diligência para que a  unidade de origem verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  período  de  apuração  entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  conforme  os  novos  arquivos  anexados  aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto dos despachos decisórios.  A referida diligência atinge o presente processo, posto que o lançamento das  contribuições naquele processo (AI nº. 13971.001090/2011­81) é decorrente  das glosas dos créditos verificados no mesmo procedimento fiscal.  Conforme  Informação Fiscal  resultante da diligência  (fls.  645/ss dos autos  do  Processo  13971.001090/2011­81  –  AI),  em  síntese,  a  autoridade  fiscal  ressalta  que,  em momento  algum  deixou  de  analisar  arquivos  digitais  por  estarem em desacordo com o  leiaute previsto pelo ADE Cofins nº. 25/2010  ou com qualquer outro leiaute oficial, tendo flexibilizado a apresentação das  informações  em  arquivos  digitais.  A  autoridade  fiscalizadora  remete  aos  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 458          9 diversos  termos  de  intimação  em  que  autorizou  a  flexibilização  de  leiaute  livre,  e  explica  que,  após,  exaustivamente  oportunizar  à  contribuinte  que  saneasse  as  informações  apresentadas,  tornando­as  possíveis  de  serem  analisadas,  ainda  houve  apresentação  deficiente.  Especificamente  em  relação à “falta de comprovação” das  operações/aquisições,  cujos  valores  constavam apenas da memória de cálculo apresentadas, a qual não detalha  cada uma das operações realizadas, a glosa incidiu sobre operações para as  quais a contribuinte não apresentou qualquer demonstrativo.  Atendendo  ao  que  foi  solicitado  pela  diligência  fiscal,  a  autoridade  fiscalizadora  analisou  todos  os  novos  arquivos  apresentados.  Em  decorrência, entendeu que cabem alterações em parte dos valores glosados  e,  conseqüentemente,  nos  valores  objeto  dos  despachos  decisórios  dos  pedidos  de  ressarcimento,  bem  como  nos  valores  do  presente  Auto  de  Infração. Para a maior parte dos casos que haviam sido objeto da glosa por  falta  de  comprovação,  foram  aceitos  os  novos  demonstrativos  como  comprobatórios dos valores levados ao Dacon.   Como regra geral, para os casos em que não havia ocorrido glosa por falta  de  comprovação,  salvo  algumas  exceções,  não  foram  levados  em  consideração  os  novos  demonstrativos.  Quando  os  valores  contidos  nos  novos demonstrativos são maiores que os do Dacon,  fica mantido o crédito  integral do Dacon; quando menores, é glosada a diferença.  Os novos demonstrativos geraram efeitos nas seguintes glosas por “falta de  comprovação”, linha a linha do Dacon:  ­ Aquisições  de Bens  para Revenda:  foram  considerados  os  valores  totais  das  operações  do  arquivo  “Linha_01_Bens_Para_Revenda.xlsx”,  sendo  considerados  os  valores  totais  das  operações  nele  relacionadas,  sendo  corrigida a  falta de comprovação  (item 37 do TVF) das competências 08 e  12/2004 e 10/2005;  são mantidas,  porém com valores  reduzidos,  as glosas  das competências 09,10 e 11/2004.  ­  Aquisições  de  Bens  utilizados  como  insumos:  conforme  os  arquivos  apresentados, restou corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela  item  38  do  TVF)  das  competências  08  a  09  e  12/2004  e  08/2007;  são  mantidas, porém com valores reduzidos, as glosas das competências 11/2004  e 04/2007.  ­  Despesas  de  Energia  Elétrica:  mantida  integralmente,  permanecendo  válida a tabela contida no item 40 dos relatórios fiscais;  ­ Fretes  na Operação  de Venda:  conforme os  arquivos  apresentados,  fica  corrigida a glosa por “falta de comprovação” (tabela item 41 do TVF) das  competências  09/2004,  01,  04,  e  06  a  08/2005;  são  mantidas,  porém  com  seus valores  reduzidos,  as glosas das competências 08 e 10 a 12/2004, 02,  03, 05 e 09 a 12/2005.  ­ Fretes nas Aquisições de Bens para Revenda e utilizados como insumos  (fretes  em  transferência):  explica  o  fisco  que  os  valores  aos  quais  a  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 459          10 manifestante  se  refere  como  relativos  às  aquisições  de  fretes  em  transferência encontravam­se originalmente incluídas na base de cálculo dos  créditos  do  Dacon,  os  quais  foram  excluídos  pelo  próprio  contribuinte  através  de  um  novo  demonstrativo,  quando  da  intimação  fiscal  para  demonstrar  as  respectivas  operações,  (arquivo  fretes  intimação  5.xlx,  apresentado  em  03/02/2011.  Reafirma  o  fisco  que,  ao  excluir  da  base  de  cálculo de seus créditos durante o procedimento fiscal, a contribuinte optou  por  excluí­las  dos  demonstrativos,  dando  azo  à  glosa  por  falta  de  comprovação, para fins de glosa. Assim, embora a contribuinte ora afirme se  tratarem  de  “fretes  em  transferência”  mantém­se  a  glosa,  posto  que,  de  qualquer forma, não há previsão legal para o aporte de créditos em relação  a estas aquisições.  ­  Crédito  Presumido  na  Atividade  Agroindustrial  (glosa  por  falta  de  comprovação, conforme tabela do item 46 do TVF) – considerando o novo  demonstrativo, restou corrigida a falta de comprovação das competências 02  a 04, 06 e 07/2005; ficam mantidas, porém, com valores reduzidos, as glosas  das competências 08 a 12/2004, 05 e 10 a 12/2005.  ­ Exclusões da Base de Cálculo – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  considerando os novos demonstrativos para o anos de 2004, correspondentes  aos meses para os quais havia sido feita a glosa por falta de comprovação  (conforme  tabela  do  item  51  dos  relatórios  fiscais);  são mantidas,  porém,  com seus valores reduzidos, as glosas das competências 08 a 12/2004.  ­ Exclusões  da Base  de Cálculo  – Exclusões  especificas  das  cooperativas  agropecuárias  (“outras  exclusões”)  –  Valor  repassado  aos  associados  (glosas constantes da tabela do item 57 do TVF): considerando­se os novos  demonstrativos,  restou  corrigida a  falta de comprovação das  competências  02 a 04, 06 e 07/2005, 07 a 09, 11 e 12/2007, 01 e 11/2008; ficam mantidas  as glosas das competências das demais competências.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Energia  Elétrica): Glosa não contestada.  ­  Exclusões  da  Base  de  Cálculo  –  Exclusões  específicas  das  cooperativas  agropecuárias  (“Outras  Exclusões”)  –  Custos  Agregados  (Fretes  nas  Aquisições):  a  glosa  foi  integralmente  mantida,  pois  seu  fundamento  e  valoração são idênticos aos da glosa por falta de comprovação dos créditos  decorrentes de fretes nas aquisições de bens para revenda e utilizados como  insumos (itens 35 a 43 da informação fiscal)  Quanto à Glosa nº. 2 – Falta de comprovação na escrituração fiscal – para  os  casos  em que  a  informação deficiente  impediu  a  correlação do  item  do  demonstrativo com a escrituração fiscal.  A  IF  explica  que  foram  confrontados  os  registros  alcançados  pela  glosa  (registros  identificados  na  coluna  ´FE`)  com  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  do  ADE  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4,  4.3.10,  contidos  no  CD  03).  Segundo  o  fisco,  alguns  dos  novos  demonstrativos  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 460          11 excluem  algumas  das  operações  que  haviam  sido  alcançadas  pelas  glosas  ‘FE’, de modo que, no item 62 da informação fiscal, são trazidos exemplos  deste  procedimento.  Reconsiderou  as  glosas  em  relação  aos  registros  que  foram  localizados  no  confronto  com  os  novos  arquivos  correspondentes  à  escrituração fiscal (CD 03), considerando os campos para vinculação: filial,  nota fiscal, item da nota fiscal, data, código do item e participante. Para os  registros  (operações)  para  os  quais  essa  vinculação  não  foi  possível,  foi  mantida a glosa.  Glosa nº. 3 – Aquisições de associados: considerou o fisco o novo relatório  de  associados  (arquivos  RFB491_Associados.txt),  e  foram  reavaliados  os  registros dos demonstrativos de glosas de Aquisições de bens para Revenda  e de Aquisições de bens utilizados como insumos em que a glosa ‘AS’ havia  sido aplicada. Nos casos em que o participante não consta da nova tabela,  ou quando consta em períodos diversos da emissão das notas fiscais, a glosa  foi cancelada; já para os casos em que o participante consta da nova tabela,  mas  não  consta  a  data  de  inicio  e  fim  de  associação,  ou  quando  consta  apenas a data de início anterior às operações sem constar dados sobre o fim  da associação, a glosa foi mantida.  Glosa  nº.  4  –  Aquisições  de  pessoa  física:  os  novos  relatórios  gerados  excluem  as  aquisições  antes  contidas  nos  demonstrativos  apresentados  ao  fisco,  os  quais  compunham  os  valores  declarados  em  Dacon.  A  glosa  é  mantida integralmente.  Glosa nº.  5 – Crédito Presumido em vendas de mercadorias adquiridas de  terceiros  (revenda) e exclusões da base de cálculo de valores repassados a  (não) associados: em relação às aquisições de  insumos agroindustriais,  foi  cancelada a glosa, o que não produziu efeitos de redução efetiva nos valores  das  glosas,  posto  que  só  houve  aproveitamento  de  crédito  presumido  pelo  contribuinte até 12/2005.  Glosa  nº.  6  – Contribuição  para  o Custeio  da  Iluminação Pública: glosa  não contestada e mantida pelo  fisco, conforme a  tabela contida no  item 91  do TVF.  Glosa  nº.  7  –  Glosa  sobre  aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  em  vista  dos  novos  demonstrativos  apresentados,  foram  reconsideradas  as  glosas  correspondentes a diversos bens, conforme planilha elaborada no item 85 da  IF. Restaram mantidas as glosas em relação aos demais bens, em razão de  que  não  houve  a  comprovação necessária  sobre o  valor  da  aquisição  e/ou  sobre  a  data  da  aquisição  dos  referidos  bens,  bem  como  em  relação  a  registros  não  correspondentes  às  glosas  efetuadas,  constantes  dos  novos  demonstrativos.  Glosa  nº.  8  –  Exclusão  indevida  ­  Participante  não  associado  (glosa  relacionada às exclusões dos valores repassados aos associados e às vendas  a  associados  que  não  eram  associados  no  dia  do  registro  da  operação):  Verificados  os  novos  relatórios  apresentados,  nenhuma  das  glosas  resta  alterada. Na quase totalidade dos registros, o participante ou não constava  da tabela de associados ou constava com data de ingresso posterior.  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 461          12 Glosa nº. 9 – Exclusão indevida – Vendas tributadas com aliquota zero: em  razão de falta de fundamentação legal para aplicação de alíquota zero nas  operações atingidas, conforme identificadas no relatório de glosas (item 111  do  TVF).  Houve  reconsideração  das  glosas  em  relação  às  vendas  dos  produtos Leite Cru Resfriado Tipo C e Leite  in Natura, ambos com código  NCM  0401.20.90,  posto  que,  apesar  de  não  estar  sujeito  à  aliquota  zero,  estava com a incidência das contribuições suspensa, com fundamento no art.  9º. da Lei nº. 11.051/2004.  Glosa nº. 10 – Exclusão indevida ­ custos agregados vinculados a compras  de não­associados: a glosa é reconsiderada em parte, tendo o fisco excluído  dos  custos  agregados,  para  fins  de  cálculo  da  glosa,  os  valores  correspondentes  às  glosas  efetuadas  por  falta  de  comprovação  (nos  custos  agregados  à  energia  elétrica  ou  aos  fretes  nas  aquisições)  ou  por  falta  de  comprovação  com a  escrituração  fiscal  (os  custos  agregados  relativos  aos  fretes nas aquisições ou aos custos de embalagem). Desta forma, a diferença  entre  o  valor  total  original  e  o  valor  da  presente  revisão  resulta  em  R$  5.473.906,08, e não no valor de R$ 7.339.900,88, ao qual chegou o sujeito  passivo em sua manifestação.   MANIFESTAÇÃO  DA  MANIFESTANTE  (fls.  737/ss  do  Processo  nº.  10371.001090/2011­81 – AI)  Parcialmente  inconformada  com  a  reavaliação  fiscal  na  apuração  de  seus  créditos  e  débitos,  a  contribuinte  alega  que  as  informações  e  dados  apresentados  oportunamente  contêm  todas  as  informações  necessárias  e  aptas  a  comprovar  a  existência  de  crédito  ressarcível,  bem  como  a  inexistência de débito fiscal.  Inicialmente, faz alusões às justificativas prestadas pelo fisco na Informação  Fiscal  que  precedeu  à  diligência,  no  sentido  de  reiterar  que  as  glosas  realizadas  foram levadas a efeito  tão somente porque os dados necessários  para a sua aferição não foram confrontados adequada e corretamente, e que  todas  as  informações  necessárias  para  a  verificação  da  existência  dos  créditos requeridos sempre estiveram à disposição do agente fiscalizador.  Segue em sua defesa alegando sobre a  incorreção das conclusões contidas  na informação fiscal, e traz um resumo do método utilizado pela empresa na  verificação de seus dados, na busca de comprovar a existência dos registros  tidos  como  inexistentes  nos  arquivos  finais  de movimento  entregues  (4.3.1,  4.3.2, 4.3.3, 4.3.4, 4.3.10). Remete aos softwares para realizar o trabalho do  confronto de informações e sobre os parâmetros de pesquisa utizados e traz  explicações  detalhadas  sobre  a  utilização  dos  arquivos,  os  leiautes  dos  mesmos,  a  relação  entre  estes,  os  critérios  de  pesquisa,  os  registros  individualizados e agrupados, as confrontações entre os valores, a descrição  dos cabeçalhos, dentre outros.  Segundo  a  contribuinte,  foram  colhidos  diversos  exemplos  da  conciliação  efetuada, demonstrando em forma de figura a localização dos itens glosados  com  sua  respectiva  informação  no  Arquivo  Fiscal  (4.3.2,  4.3.4  e  4.3.10,  conforme  o  caso),  os  quais  se  encontram  descritos  no  Anexo  I  da  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 462          13 manifestação.  Reitera  que  a  localização  das  informações  é  possível  independentemente  do  programa  utilizado  na  leitura  dos  dados  e  que  se  afiguram,  na  quase  totalidade,  incorretas  as  conclusões materializadas  na  informação fiscal.   Especificamente em relação às glosas, traz as seguintes alegações, em breve  síntese:   ­ Glosa nº. 01 – Falta de Comprovação – Fretes na aquisição de “Bens para  Revenda”  e  utilizados  como  insumos,  a  contribuinte  não  acrescenta  novos  argumentos,  argumensta apenas glosa que os  fretes  se  referiam, de  fato,  a  fretes  na  transferência,  tanto  que  foram  excluídos  da  nova  memória  de  cálculo  apresentada;  e  que  para  todos  os  casos  de  glosas  por  falta  de  comprovação,  reconhece  a  legitimidade,  conforme  a  nova  memória  de  cálculo apresentada.   ­ Glosa nº. 02 – Falta de Comprovação na Escrituração Fiscal:   Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa  apresentada  no  item  62,  fls.  21,  a  nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos digitais 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, contidos no CD 03), mas  a confrontação que fez partiu das operações que já haviam sido alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições  antigas.  Aduz  que  os  novos  relatórios/arquivos  digitais  apresentados,  de  fato,  não  fazem  menção  aos  produtos  inicialmente  glosados  pelo  fisco;  o  intuito  é  de  corrigir  algumas  distorções contidas nas informações apresentadas à época pela contribuinte,  atendendo­se ao princípio da verdade material.   Reitera,  ainda,  que  foi  determinado pela  autoridade  julgadora  (DRJ) para  que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela contribuinte e  não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal da contribuinte que, em relação às glosas relacionadas às aquisições  de bens para revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas,  de  fretes  na  aquisição  e  custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação  entre  o  relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita  fiscal, gerando um  relatório  de  conciliação  (em  mídia  anexa  –  CD  01  –  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar  que  há  informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Quanto  às “Exclusões  –  vendas  com alíquota  zero”,  alega  que  forneceu  a  fisco as informações pertinentes, inclusive com o leiaute especificado na IN  025/2010,  estando  integralmente  contidas  nos  arquivos  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4 e 4.3.10, a teor do que resta comprovado no relatório de conciliação,  cuja mídia segue anexa (CD 01: “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios  2005  a  2008,  em  formato  txt,  gerados  por  mês).  Constam  exemplos no Anexo I, letra “E”, acostados à presente manifestação, para os  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 463          14 anos  de  2005  a  2008,  comprovando,  por  amostragem,  segundo  a  manifestante, a localização dos produtos que a autoridade fiscal afirma não  ter encontrado.  Glosa  nº.  03  –  Aquisições  de  associados:  deixa  de  impugnar,  posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas  as  glosas,  onde  foram  mantidas  apenas  18  glosas  das  294  realizadas  sobre  aquisições de bens para revenda.  Glosa  nº.  04  –  Aquisições  de  Pessoas  Físicas:  alega  que  apresentou  novo  relatório  para  corrigir  informação  equivocada  prestada  quando  do  preenchimento  da  linha  do  Dacon,  posto  que  a  base  da  informação  não  estaria  correta. Apela para o princípio da  verdade material,  para que  não  seja admitida a manutenção da glosas a este título.  Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar, posto que  a glosa foi cancelada.  Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública: foi mantida  e não contestada.  Glosa  nº.  07  – Aquisições  do Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  o  que  veio  a  comprovar  a  insubsistência  da  glosa, conforme o quadro colacionado às fls. 26/27 da IF.  Glosa nº 08 – Exclusão Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade  fiscal  utilizou­se  do  relatório  antigo  para  proceder  à  confrontação  das  informações,  sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte (relativos ao período de 2004 a 2008) apresentam os dados de  forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Glosa nº. 09 – Exclusão Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no item 122, fl. 39, da IF, a autoridade  fiscal  levou  em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação apontada como geradora do direito à exclusão da base de cálculo  na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se  a  deduzir  apenas  as  operações  que  tiveram por objeto o  leite cru resfriado  tipo C e o  leite  in natura. Sustenta  que  as  operações  de  vendas  não  sujeitas  à  alíquota  zero  já  haviam  sido  excluídas  dos  arquivos  fiscais  encaminhados  pela  contribuinte.  A  prova,  segundo  a  contribuinte,  pode  ser  colhida  do  relatório  de  conciliação,  cujo  arquivo  respectivo  segue anexo em mídia  (CD 01­“Arquivos a  encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mês.  Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados à compras  de  não­associados:  deixa  de  impugnar,  uma  vez  que  foi  admitida  pela  autoridade  fiscal a  existência de glosa parcialmente  em duplicidade,  tendo  sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 464          15 Por fim, reitera que são improcedentes as glosas fiscais nos pontos indicados  na  manifestação,  que  restam  insubsistentes  os  demonstrativos  de  acompanhamento de créditos e as conclusões  fiscais,  e que há necessidade  de  produção  de  provas,  notadamente  perícia  e  diligência,  as  quais  se  justificam  pelas  mesmas  razões  já  apontadas  nas  manifestações  de  inconformidade e nas impugnações aos autos de infração apresentadas pela  contribuinte.  Pede deferimento.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  07­35.289  de  30/07/2014,  proferida  pelos  membros  da  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC, cuja ementa dispõe, verbis:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO.  A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o  ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos  validados/autenticados e demais esclarecimentos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  de  primeira  instância  não  considerou  direito  creditório,  após  o  processo ter sido baixado em diligência, como relatado acima; para que a unidade de origem  verificasse os créditos e as exclusões da base de calculo da Contribuição ao PIS e da Cofins de  período de apuração entre 01/07/2004 e 31/12/2008, conforme os novos arquivos anexados aos  autos  pela  contribuinte,  salientando  possíveis  alterações  nos  valores  glosados,  objeto  dos  despachos decisórios e do auto de infração. Concluindo o seguinte:  Diante  do  que  foi  exposto, manifesto­me pela  procedência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade.  Para  fins  de  retificação  dos  processos de  ressarcimento  apensados,  bem  como para  o Auto  de  Infração, devem prevalecer os novos cálculos efetuados, conforme a  Informação  Fiscal  de  fls.  645/732  dos  autos  do  Processo  13971.001090/2011­81:   os  valores  das  glosas  fiscais  revistos  passam  a  ser  aqueles  das  tabelas dos itens 128, 129 e 132 da Informação Fiscal (fls. 687/693  dos autos do Processo 13971.001090/2011­81);  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 465          16  os valores dos créditos ressarcíveis remanescentes (após as glosas  fiscais  revistas  e a utilização em descontos)  constam da  tabela do  item  171,  “b”,  da  IF  (fl.  731  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81);  Conforme  item  155  da  IF  (fl.  715  dos  autos  do  Processo  nº.  13971.001090/2011­81),  não  resta  saldo  de  crédito  passível  de  ressarcimento de Cofins não­cumulativa, referente ao 1º.  trimestre  de 2005.  Registre­se que a decisão a quo observa:  Dos Limites do Litígio:   Conforme  os  termos  da  impugnação  da  contribuinte  e  da  manifestação após a diligência fiscal, em vista da revisão parcial de  valores  glosados  e  de  parte  do  lançamento  fiscal,  tem­se  como  matéria não impugnada no presente processo:  ­ Glosa nº. 03 – Aquisições de associados: deixa de impugnar, posto  que  a  autoridade  fiscal  aceitou  o  novo  demonstrativo,  tendo  sido  reavaliadas as glosas,  onde  foram mantidas apenas 18 glosas das  294 realizadas sobre aquisições de bens para revenda.  ­ Glosa nº. 05 – Crédito Presumido em Vendas: deixa de impugnar,  posto que a glosa foi cancelada;  ­ Glosa nº.06 – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública:  foi mantida e não impugnada;  ­  Glosa  nº.  07  –  Aquisições  do  Ativo  Imobilizado:  deixa  de  impugnar,  posto  que  os  novos  relatórios  apresentados  corrigiram  as  informações  anteriormente  apresentadas,  conforme  o  quadro  colacionado às fls. 26/27 da IF;  ­ Glosa nº. 10 – Exclusão Indevida – Custos Agregados vinculados  a compras de não­associados: deixa de impugnar, uma vez que foi  admitida pela autoridade fiscal a existência de glosa parcialmente  em duplicidade, tendo sido gerado novo demonstrativo de glosas.  Desta  forma,  a  análise  que  se  fará  neste  voto  se  restringirá  à  matéria  que  permaneceu  impugnada  pela  contribuinte  após  a  Informação Fiscal.  Então, conclui­se que restam as glosas 01, 02, 04, 08 e 09.  Inconformado,  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente,  onde basicamente  repisa os  argumentos  anteriormente  apresentados quanto  às preliminares  e  rebate com relação às glosas 02, 08 e 09, portanto não argumentando sobre as glosas 01 e 04.  Aduz que com a diligência, a autoridade fiscal concluiu no item 171 e donde  se colhe que remanesce a inexistência de crédito ressarcível, logo, existência de débito fiscal,  na medida que a  reanálise considerou correta a grande maioria das glosas que levou a efeito,  mas insiste numa complementar DILIGÊNCIA, tendo em vista:  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 466          17 E, diversamente do que aponta a autoridade fiscal, não seria  necessária,  nessa  hipótese,  a  análise  de  todas  as  operações  realizadas  pela  contribuinte  no  período  analisado  (2004  a  2008), mas, a rigor, apenas daquelas em que, em tese, não lhe  tenha  sido  possível  a  visualização  dos  arquivos  contendo  as  informações  ou,  cujo  próprio  arquivo  apresentasse  incompatibilidade com o leiaute padrão adotado pelo fisco.  .......  Consoante  já apontando, a autoridade  julgadora competente  determinou  que  o  presente  processo  fosse  baixado  em  diligência,  a  fim de que,  com base nos arquivos digitais  que  instruíram  as  impugnações  e  a  manifestação  de  inconformidade  oportunamente  apresentadas  pela  contribuinte,  fosse procedida nova verificação dos créditos e  das exclusões da base de cálculo para o período 01/07/2004 a  31/12/2008.  Concluída  a  análise  pela  autoridade  fiscal,  constata­se,  porém, que em alguns casos a determinação não foi atendida  com  rigor,  pois  as  glosas  mantidas  foram  baseadas  nas  informações  dos  arquivos  enviados  por  ocasião  do  procedimento  fiscal,  desconsiderando­se,  assim,  os  últimos  arquivos  anexados  ao  processo,  conforme  será  bem  demonstrado a seguir.  Ainda que se parta do mesmo pressuposto, porém ­ a teor do  que  se  infere  do  arquivo  "Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal"  elaborado, constante da mídia que segue anexa ­, foi possível  localizar  todos  os  itens  glosados,  salvo  algumas  raras  exceções de não localização.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e  encaminhado  a  esta  Conselheira  para prosseguimento, de forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­ cumulativa, referente ao 4º trimestre de 2007, no valor de R$ 256.071,07.  Registre­se que os processos foram apensados, tendo em vista a Portaria RFB  n° 354, de 11/03/2016,  art.  3°,  inc.  III,  § 1°,  I,  cuja portaria dispõe  sobre  a  formalização de  processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 467          18 A análise fiscal relativa ao período em questão (3º. trimestre de 2004 até o 4º.  trimestre  de  2008),  se  encontra  descrita  nos  Relatórios  de Auditoria  Fiscal  (fls.  135/258  do  processo  13971.001090/2011­81  ­ AI),  referentes  à  análise  dos  pedidos  de  ressarcimento  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins do período compreendido entre o 3º trimestre de 2004  ao 4º trimestre de 2008.  O Auto de Infração refere­se à insuficiência de recolhimento da Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/Pasep  ­  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro/2006 a dezembro/2008,  sendo decorrente  de  glosas  fiscais  aplicadas  aos  créditos  e  às  exclusões  no  cálculo  das  contribuições  informados  no  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon do período em referência.  A ação  fiscal  resultou  em despachos decisórios  que  indeferiram os  pedidos  de ressarcimento da Contribuição ao PIS e da Cofins referentes ao período compreendido entre  01/07/2004  e  31/12/2008,  bem  como  no  Auto  de  Infração  ­  AI  nº.  13971.001090/2011­81,  sendo  que  cada  PER  foi  tratado  em  um  processo,  totalizando  36  processos  administrativos  apensados ao referido AI.  A  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  ­  PER,  conforme  relacionados  no  item  3  do  Termo  de  Verificação  da  Infração  (fl.  105).  Da  análise  do  direito  creditório  foram  elaborados  os  Relatórios  de Auditoria  Fiscal,  nos  quais  constam  discriminadas  as  diversas  glosas,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos  informados  no  Dacon  e,  por  conseqüência, na apuração dos débitos constantes do presente Auto de Infração.  A  apuração  das  insuficiências  apontadas  nas  competências  01/2006  a  03/2007  e  05/2007  a  12/2008  encontram­se  demonstradas  nos  itens  07  a  80  do  Termo  de  Verificação da Infração (TVI).   Esclareça­se,  portanto,  que  houve  apensação  de  todos  os  processos  (PER)  que dizem respeito às glosas efetuadas no período de abrangência. A ação fiscal resultou ainda  em despachos decisórios que indeferiram os pedidos de ressarcimento da Contribuição ao PIS e  da Cofins referentes ao período compreendido entre 01/07/2004 e 31/12/2008, sendo para cada  PER (períodos distintos) foi tratado em um processo, totalizando 36 processos administrativos  apensados ao presente, os quais serão, portanto, analisados conjuntamente a este, haja vista a  clara conexão entre eles e o Auto de Infração, logo o que for decidido neste será estendido aos  demais, guardadas as peculiaridades para cada PER e período abrangido.   Quanto  às  preliminares  apresentadas  no  recurso  voluntário,  tais  questões  serão abordadas com maiores detalhes quando do julgamento do feito.  Não  obstante  a  diligência  anterior,  demandada  pela  decisão  de  piso,  para  proceder  a  análise  à  vista  dos  novos  documentos,  entendo,  smj,  que  o  processo  deve  ser  convertido de novo em diligência (complementar), em nome do princípio da verdade material,  apesar da  fiscalização  já  ter  informado que  tudo  já  foi  confrontado  à vista da documentação  apta,  mas  seria  prudente  uma  apreciação  dos  argumentos  da  Recorrente,  nas  glosas  2  (item  3.1),  8  (item  3.2),  09  (item  3.3)  todos  do  recurso  voluntário,  bem  como  os  anexos  ora  apresentados  (ler aos meus pares em sessão,  sobre essas ponderações do  recurso voluntário),  assim como os memoriais juntados aos autos e razões lá expostas.  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 468          19 Então,  como  a  Recorrente  reitera,  que  foi  determinado  pela  autoridade  julgadora (DRJ) para que realizasse a análise dos novos arquivos apresentados pela mesma e  não dos anteriores arquivos e insiste em que ainda existem várias inconsistências, no tocante às  exclusões da base de cálculo pela falta de comprovação, aduz que não consegue a fiscalização  fazer  a  vinculação,  cruzamento  dos  dados  por  ele,  informados;  sugiro,  portanto,  que  os  processos  sejam  convertidos  em  diligência,  para  que  a  fiscalização,  aprecie;  tendo  em  vista,  inclusive documentos anexados e os motivos expostos para:  Glosa  nº  2  ­  Sob  este  item,  alega  que  o  fisco  considerou,  a  teor  da  justificativa apresentada  no  item 62,  fls.  21,  a nova  escrituração  fiscal  apresentada  (arquivos  digitais  4.3.1,  4.3.2,  4.3.3,  4.3.4  e  4.3.10,  contidos  no  CD  03), mas  a  confrontação  que  fez  partiu  das  operações  que  já  haviam  sido  alcançadas  pela  glosa  antiga,  utilizando  as  composições antigas. Aduz que os novos relatórios/arquivos digitais apresentados, de fato, não  fazem menção aos produtos  inicialmente glosados pelo  fisco; o  intuito é de corrigir  algumas  distorções  contidas  nas  informações  apresentadas  à  época  pela  contribuinte,  atendendo­se  ao  princípio da verdade material.   Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente a omissão quanto à análise das operações/composições.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo a nova escrituração apresentada Reitera,  ainda, que foi determinado pela autoridade julgadora (DRJ) para que  realizasse a análise dos  novos arquivos apresentados pela contribuinte e não dos anteriores.   Em síntese, alega que a grande maioria dos itens está comprovada na escrita  fiscal  da  contribuinte  que,  em  relação  às  glosas  relacionadas  às  aquisições  de  bens  para  revenda, de bens utilizados como insumos, de fretes nas vendas, de fretes na aquisição e custos  agregados,  e  de  crédito  presumido  na  agroindústria  e  repasse  a  associados,  que  efetuou  a  confrontação entre o relatório de glosas e os arquivos digitais de sua escrita fiscal, gerando um  relatório de conciliação (em mídia anexa – CD 01 – “Arquivos a encaminhar RFB 12_05_14”,  pasta  “Conciliação  FE  x Escrita  Fiscal”,  conforme  os  respectivos  relatórios),  pelo  que  alega  comprovar que há informação e comprovação na Escrita Fiscal (EF).  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  quais  itens  estão comprovados na escrita fiscal Quanto às “Exclusões – vendas com alíquota zero”, alega  que  forneceu  a  fisco  as  informações  pertinentes,  inclusive  com  o  leiaute  especificado  na  IN  025/2010, estando integralmente contidas nos arquivos 4.3.1, 4.3.2, 4.3.3, 4.3.4 e 4.3.10, a teor  do  que  resta  comprovado  no  relatório  de  conciliação,  cuja  mídia  segue  anexa  (CD  01:  “Arquivos  a  encaminhar  RFB  12_05_14”,  Pasta:  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Pasta:  “glosas Alíquota Zero”, Relatórios 2005 a 2008, em formato  txt, gerados por mês). Constam  exemplos  no Anexo  I,  letra  “E”,  acostados  à  presente manifestação,  para  os  anos  de  2005  a  2008, comprovando, por amostragem, segundo a manifestante, a localização dos produtos que  a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar (relatório?) a  localização dos produtos (todos) que a autoridade fiscal afirma não ter encontrado.  Glosa nº 08 – Exclusão  Indevida – Participante não associado: alega que a  autoridade fiscal utilizou­se do relatório antigo para proceder à confrontação das informações,  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 469          20 sendo  que  os  relatórios  emitidos  pela  contribuinte  (relativos  ao  período  de  2004  a  2008)  apresentam os dados de forma correta e que confere com as vendas e repasses.  Providência  (contribuinte):  intimar  a  contribuinte  para  indicar  pontualmente (relatório?) as inconsistências na confrontação entre os relatórios novo x antigo.  Providência (RFB): Evidenciar que a análise do confronto das informações  dos demonstrativos apresentados realizou­se segundo o novo relatório apresentado.  Glosa nº 09 – Exclusão  Indevida – Vendas Tributadas com Alíquota Zero:  alega que, conforme a tabela contida no  item 122,  fl. 39, da IF, a autoridade fiscal  levou em  consideração  também  a  “falta  de  comprovação”  da  operação  apontada  como  geradora  do  direito à exclusão da base de cálculo na  escrita  fiscal  (FE),  limitando­se a deduzir apenas as  operações que tiveram por objeto o leite cru resfriado tipo C e o leite in natura. Sustenta que as  operações de vendas não sujeitas à alíquota zero já haviam sido excluídas dos arquivos fiscais  encaminhados pela contribuinte. A prova, segundo a contribuinte, pode ser colhida do relatório  de conciliação, cujo arquivo respectivo segue anexo em mídia (CD 01­“Arquivos a encaminhar  RFB  12_05_14,  Pasta  Conciliação  FE  x  Escrita  Fiscal,  Subpasta  “glosas  Alíquota  Zero”,  Relatórios 2005 a 2008 em formato txt, gerados por mes.  Providência (contribuinte): intimar a contribuinte para indicar pontualmente  (relatório?) todas as inconsistências na confrontação realizada pela fiscalização.  Em  sendo  assim,  ante  todo  o  exposto  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  que  a  Delegacia  de  origem,  atenda  ao  solicitado  acima e:  ­analise  os  dados  apresentados  em  meios/arquivos  magnéticos  no  presente  processo,  inclusive  na  fase  recursal,  manifestando­se  sobre  a  permanência  ou  não  das  inconsistências apontadas (em relação às glosas remanescentes);   ­permanecendo as inconsistências, relacionar as que considera impeditivas do  ressarcimento pleiteado, bem como intimar o Recorrente para saná­las, no prazo de trinta dias,  se assim o entender;  ­após  essa  intimação,  ainda  que  permaneçam  as  inconsistências,  elabore  relatório  fiscal sintético e conclusivo e por  fim, dar ciência do resultado da diligência para a  Recorrente,  se manifestar,  dando­lhe  prazo  de  30  dias,  prorrogável  pelo mesmo  prazo,  num  único período.  Ressalte­se,  por  fim,  que  esta  diligência  é  uma  demanda  para  os  AI  da  Cofins, PIS,  e os 36 processos de PER, que  foram apensados, no período a  ser analisado de  07/2004 a 31/12/2008.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Turma  do  CARF  para  prosseguimento no julgamento.  (assinado digitalmente)    Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13971.720281/2010­65  Resolução nº  3201­000.744  S3­C2T1  Fl. 470          21 MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 470DF CARF MF

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Numero do processo: 10070.002840/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Relatório

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1402­000.689  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de julho de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  IBM BRASIL­INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogerio Borges,  Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo  Mateus Ciccone.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 70 .0 02 84 0/ 20 03 -9 8 Fl. 14265DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.266          2     Relatório Trata­se de julgamento de Recurso Voluntário (fls. 1359/1369 ­ sétimo volume)  interposto  face  v.  acórdão  da  DRJ  que  julgou  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.1322/1325)  da  Recorrente,  oferecida  face  r.  Despacho  Decisório  de  29/09/2008  (fl.  344)  que  não  reconheceu  o  pedido  de  compensação  apresentado  em  02/10/2003, com fundamento no Parecer Conclusivo 396/2008 (fls. 333/344).  O contribuinte acima  identificado solicitou a compensação de débitos próprios  com  crédito  de  R$  1.721.534,36,  por  meio  da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  2  a  4,  protocolada em 2/10/2003.  O crédito pleiteado corresponde aos saldos negativos de IRPJ do ano­calendário  de 2002, nos valores de R$ 1.661,60 e R$ 1.719.872,76, das  empresas  IBM Systems Ltda  e  IBM  Business  Consulting  Services  S/C  Ltda,  respectivamente,  e  incorporadas  pelo  sujeito  passivo em janeiro de 2003.  Ao  contrário  do  r.  Despacho  Decisório  que  nada  reconheceu,  o  v.  acórdão  recorrido que julgou a manifestação de inconformidade, reconheceu parcialmente o crédito de  saldo negativo para a  IBM Business Consulting Services no  importe de R$ 1.005.802,03 e o  saldo  negativo  para  a  IBM  Systems  no  montante  de  R$  1.661,60,  fazendo  jus  ao  total  de  crédito de R$ 1.007.463,63.  No mais, para evitar repetições, utilizo o bem elaborado relatório da Resolução  1102.000.296 (fls.1426/1432), proferida pelo E. CARF/MF.  O  despacho  decisório  de  fls.  355  a  366,  emitido  em  29/9/2008,  e  cientificado no mesmo dia (fl. 367), não homologou as compensações.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  assim  descreveu  os  fundamentos dessa decisão (fl. 1.369):  Em  29.09.2008,  foi  emitido  Despacho  Decisório  n°  396/2008,  pela  DeratRJ  (DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA),  indeferindo  o  pleito,  com  base  no  Parecer Conclusivo n° 396/2008 (fls. 333/344).  Segundo  consta  do  Parecer  Conclusivo,  o  indeferimento  teve  os  seguintes motivos:  • O valor de R$ 1.661,60 de imposto retido na fonte (IRRF) que gerou o  saldo negativo pleiteado pela IBM Systems (DIPJ à fl. 244), é menor do  que  o  valor  indicado  na  DIRF  (DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA RETIDO NA FONTE) que é de R$ 3.492,49 (fl. 267);  •  A  IBM  Business  Consulting  Services  deduziu  na  DIPJ,  a  título  de  IRRF, R$  1.719.872,76  na  apuração  do  imposto  anual  a  pagar  e  R$  720.154,78  na  apuração  da  estimativa  de  dezembro,  totalizando  R$  Fl. 14266DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.267          3 2.440.027,54 (fls. 250/251), porém, a DIRF (fl. 268) indica um total de  IRRF de apenas R$ 2.049.933,20;  • Embora a DIRF ateste que os rendimentos de aplicações financeiras  (código  3426)  totalizaram R$  5.171.434,72  (fl.  268),  a  IBM Business  Consulting  Services  só  informou  R$  1.601.080,36  na  ficha  de  demonstração do resultado da DIPJ (fl. 245); e  • Pelo exposto, o crédito pleiteado foi negado integralmente.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  despacho  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  402  a  444),  acompanhada  dos  documentos de fls. 445 a 1.350, acatada como tempestiva. O relatório  do acórdão de primeira instância resumiu os argumentos do recurso da  seguinte maneira (fl. 1.370):  a)  O  carimbo  aposto  na  Declaração  de  Compensação  de  fl.  01,  do  Protocolo Formador  de Processos,  com  data  de  02.10.2003,  não  tem  validade para determinar a data da entrega da declaração porque não  contém  a  identificação  do  servidor  responsável,  assim  sendo,  deve  prevalecer  a  data  em  que  o  representante  do  interessado  assinou  a  declaração de compensação (19.09.2003) o que  torna a compensação  tacitamente  homologada  pelo  decurso  do  prazo  de  5  anos,  já  que  a  ciência do Despacho Decisório ocorreu em 29.09.2008;  b) O valor de R$ 2.440.027,71 de IRRF deduzido na DIPJ, relativo às  116  fontes  pagadoras  relacionadas  na  sua  ficha  43  (fls.  202/216),  é  aqui relacionado e comprovado com a juntada à presente de todas as  notas  fiscais  de  serviços  prestados,  nas  quais  constam  os  valores  retidos (docs. 001 a 862);  c) Apresenta, também, para comprovar o montante acima, as fichas de  conciliação contábil das contas do IRRF;  d) Ao menos parcialmente, deveria ter sido reconhecido o crédito das  retenções correspondentes às fontes pagadoras para as quais a própria  DeratRJ identificou os mesmos valores indicados na DIPJ e na DIRF,  cujo  montante  atinge  R$  1.312.681,14,  conforme  relação  aqui  demonstrada;  e)  Para  os  casos  em  que  não  havia  DIRF  suportando  os  valores  constantes  da  DIPJ,  junta  os  comprovantes  emitidos  por  3  fontes  pagadoras, totalizando retenções de R$ 29.232,53 (docs. 865 a 867);  f) Para os casos em que os valores das DIRF divergiam da DIPJ, junta,  com as correspondentes explicações, os comprovantes emitidos por 10  fontes pagadoras, totalizando R$ 283.328,07 (docs. 868 a 877);  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro I (RJ)  julgou a manifestação de inconformidade parcialmente  procedente, reconhecendo um crédito de R$ 1.007.463,63 , em acórdão  que possui a seguinte ementa (fls. 1.368 a 1.372):  Fl. 14267DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.268          4 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Comprovadas as retenções de imposto  na fonte que originaram o saldo negativo pleiteado, deve se reconhecer  o  crédito,  exceto  na  parte  correspondente  às  retenções  sobre  os  rendimentos que não foram oferecidos à tributação.  Compensação Homologada em Parte  Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  não  se  admitiu  o  argumento  de  homologação  tácita,  pois  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  que  não  entregou a  declaração na  data do carimbo nela aposto;  b)  reconheceu­se  o  saldo  negativo  de  R$  1.661,60  da  empresa  IBM  Systems, pois se comprovou que o  total da retenção  foi maior do que  aquele aproveitado no cálculo do imposto;  c)  considerou­se  comprovado o  IRRF de R$ 2.440.027,54  abatido  na  DIPJ da empresa IBM Business Consulting Services, de acordo com as  DIRFs  da  matriz  e  de  uma  das  filiais  da  empresa.  Além  disso,  os  rendimentos  de  prestação  de  serviço  (código  1708)  quantificados  nessas  duas  DIRFs  somavam  valor  inferior  ao  que  foi  oferecido  à  tributação na DIPJ;  d) a IBM Business Consulting Services só levou para a demonstração  do resultado da DIPJ (fl. 267) R$ 1.601.080,36 dos R$ 5.171.434,72 de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  (código  3426)  revelados  pela  DIRF  (fl.  290),  que  correspondem  à  retenção  de  IRRF  de  R$  1.034.286,74.  Assim,  dessa  rubrica,  excluiu­se  o  valor  de  R$  714.070,73, relativo à retenção de IRRF correspondente ao rendimento  não oferecido à tributação (R$ 3.570.354,36);  e)  Excluindo­se  R$  714.070,73  do  saldo  negativo  pleiteado  de  R$  1.719.872,76,  resulta  no  saldo  negativo  de  R$  1.005.802,03  para  a  IBM Business Consulting Services. Com a adição do saldo negativo  da IBM Systems de R$ 1.661,60, o contribuinte faz jus ao crédito total  de R$ 1.007.463,63.  RECURSO AO CARF  Cientificado da decisão de primeira instância em 18/2/2011 (fl. 1.406),  o  contribuinte  apresentou,  em 21/3/2011,  o  recurso  voluntário  de  fls.  1.408  a  1.418,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.419  a  1.420,  onde afirma que:  a)  juntou  à  Manifestação  de  Inconformidade  cópia  da  ficha  de  conciliação  da  conta  131.0002  IRRF  s/  aplicação  financeira,  com  a  composição  do  saldo  de  R$  1.034.286,48,  documento  ignorado  pela  decisão recorrida;  Fl. 14268DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.269          5 b) de acordo com o MAJUR2003, o valor informado na linha “06A/24  —  Outras  Receitas  Financeiras”  é  apenas  residual,  sendo  que  as  variações cambiais ativas devem ser informadas na Linha 06A/20;  c) a autoridade fiscal poderia ter feito um trabalho mais aprofundado,  pois  já  possuía  arquivos  eletrônicos  do  período  de  01/01/2002  a  31/12/2002 contendo os lançamentos contábeis, saldos mensais, dentre  outras  informações,  obtidos  na  fiscalização  do  processo  nº  18471.002042/200789;  d) o valor de R$ 1.601.080,36, constante da linha 24 da Ficha 06A da  DIPJ  2003,  é  composto  por  R$  861.435,88  relativo  aos  rendimentos  auferidos  com  aplicação  em  CDB,  R$  606.087,84  oriundos  de  aplicação  financeira  em  export  notes,  R$  23.570,26  de  descontos  recebidos,  e  R$  109.986,38  de  juros  recebidos,  conforme  tabelas  apresentadas no recurso;  e)  considerando  que  um  dos  investimentos  mantidos  junto  ao  Banco  Real  era uma aplicação em export  notes,  sujeito à  variação cambial,  essa foi classificada na DIPJ na linha 20 quando ativa (R$ 4.959.550  00), ou na linha 32, quando passiva (R$ 1.384.400,00);  f) a soma dos valores alocados nas linhas 20, 24 e 32 da Ficha 06A e  relativas  à  fonte  pagadora  Banco  Real  totalizam  R$  5.042.673,72,  valor que é diferente daquele que tanto o Parecer Consultivo como a  decisão  ora  recorrida  teriam  validado  como  o  que  gerou  o  IRRF  no  valor  de  R$  1.034.286,74.  Ocorre  que  o  documento  que  indica  esse  valor foi retificado em 24 de agosto de 2004. Apesar de a retificação  posterior ao encerramento do exercício ter validade muito limitada, o  mesmo não ocorre com os registros contábeis que fazem prova a favor  do  contribuinte,  cabendo  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados.  Ao  final,  requer  seja  reconhecida  a  existência  efetiva  do  IRRF  a  compensar no montante de R$ 1.034.286,74, em razão da comprovação  de sua contabilização, assim como da contabilização das receitas que o  geraram, especialmente diante da homologação tácita da escrituração  contábil relativa ao ano­calendário de 2002.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  de  maio  de  2014,  numerado  digitalmente  até  a  fl.  1.425.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações de folhas neste voto dizem respeito à numeração digital do  e­processo.  A Resolução foi decidida pelo Colegiado nos seguintes termos:    Na  declaração  de  compensação  sob  análise,  o  contribuinte  indicou  como  crédito  saldos  negativos  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  apurados por duas empresas por ele  incorporadas, nos valores de R$  1.661,60 e R$ 1.719.872,76.  Após o indeferimento total do pedido pela autoridade fiscal, a decisão  recorrida  reconheceu  integralmente  o  primeiro  saldo  negativo  e  parcialmente  o  valor  de  R$  1.005.802,03  do  segundo,  permanecendo  Fl. 14269DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.270          6 em  discussão  o  direito  creditório  no montante  de R$  714.070,73  (R$  1.719.872,76 R$ 1.005.802,03).  O  indeferimento  se  deu  nas  retenções  de  aplicações  financeiras  de  renda fixa (código 3426).  Isso porque o Banco ABN Amro Real S.A. informou, em DIRF, ter pago  rendimentos de R$ 5.171.434,72 com IRRF de R$ 1.034.286,74 (fl. 290  e 310). Contudo, o contribuinte somente informou, no campos de outras  aplicações financeiras da DIPJ (linha 24 da ficha 6A – fl. 267), o valor  de R$ 1.601.080,36.  A  partir  dessas  informações,  a  decisão  recorrida  reconheceu  a  tributação de  receita até o montante declarado em DIPJ, e admitiu a  retenção  na  fonte  na  mesma  proporção  (R$  320.216,01  de  R$  1.034.286,74).  Dessa  forma,  permanece  em  discussão  apenas  se  o  rendimento  de  aplicações  financeiras  de  R$  3.570.354,36  (R$  5.171.434,72  R$  1.601.080,36) foi oferecido à tributação.  No voluntário, o recorrente esclarece que as  informações da linha 24  da  ficha  6A  (“Outras Receitas Financeiras”)  são  apenas  residuais,  e  que  o  próprio  MAJUR  2003  determina  a  declaração  das  variações  cambiais  em  outras  linhas.  Assim,  informa  que  as  suas  aplicações  financeiras em export notes estavam sujeitas à variação cambial, que  foi declarada na DIPJ na linha 20, quando ativa (R$ 4.959.550,00), ou  na  linha  32,  quando  passiva  (R$  1.384.400,00).  Esses  valores  estão  discriminados nas planilhas de fl. 1.416.  De fato, na DIPJ (fl. 267), foram informadas variações cambiais ativas  de R$ 10.465.893,02 (linha 20) e passivas de R$ 11.930.386,43 (linha  32), que, em tese, comportam os valores indicados pelo contribuinte.  Assim, somando­se os valores indicados pelo recorrente, que estariam  contidos nas linhas 20, 24 e 32 da Ficha 06A da DIPJ, chega­se a R$  5.176.230,36  (R$  1.601.080,36  +  R$  4.959.550,00  R$  1.384.400,00),  suficientes para acobertar os R$ 5.171.434,72 informados pelo Banco  ABN Amro Real.  Já a  ficha contábil da conta 131.002 – IRRF s/ Aplicação Financeira  (fl.  1.336)  demonstra  a  apropriação  de  todo  o  IRRF  de  R$  1.034.286,74.  Desse  modo,  as  planilhas  e  informações  do  recurso  voluntário  demonstram que todos os rendimentos relativos às retenções de código  3426  foram  tributados  e  informados  na  DIPJ,  o  que  permitiria  o  reconhecimento de todo o direito creditório ainda em discussão.  Contudo,  é  necessário  que  essas  informações  sejam  analisadas  e  confirmadas  pela  autoridade  fiscal,  não  sendo  possível  se  admitir  o  direito sem a contradita das provas pela parte contrária.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para  que a autoridade fiscal:  a) dê ciência desta resolução ao contribuinte;  Fl. 14270DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.271          7 b) intime o contribuinte a apresentar a contabilidade da empresa IBM  Business Consulting Services S/C Ltda, relativa aos fatos em discussão,  concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para isso;  c)  verifique  se  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  pagos  pelo  Banco  ABN  Amro  Real  nos  valores  de  R$  1.601.080,36  (conforme  tabelas  de  fls.  1.414  a  1.416),  R$  4.959.550,00  (variações  cambiais  ativas  –  tabela  de  fl.  1.416)  e  R$  1.384.400,00  (variações  cambiais  passivas – tabela de fl. 1.416) foram contabilizados;  d) verifique se as retenções na fonte de fl. 1.336 foram contabilizadas e  se possuem relação com os rendimentos do item “c”;  e)  verifique  se  os  valores  dos  itens  “c”  e  “d”  foram  levados  ao  resultado do ano de 2002, e opine se, de fato, compõem os valores das  linhas 20, 24 e 32 da ficha 06A da DIPJ;  f) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando o total  de IRRF código 3426 ainda não reconhecido neste processo, que deve  compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 2002;  g)  dê  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se os  autos a este Colegiado para ulterior julgamento.    A  resposta  da  diligência  (fls.  13520/13522)  após  apresentação  de  documentos  pela Recorrente foi a seguinte:    [...]  6.O CARF através da Resolução n° 1102­000.296 – 1 Câmara/2   Turma  Ord.  de  25/11/2014  (fls.  1427/1433)  converteu  o  julgamento  em  diligência, para:  a) dê ciência desta resolução ao contribuinte;  b) intime o contribuinte a apresentar a contabilidade da empresa IBM  Business Consulting Services S/C Ltda, relativa aos fatos em discussão,  concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para isso;  c)  verifique  se  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  pagos  pelo  Banco  ABN  Amro  Real  nos  valores  de  R$  1.601.080,36  (conforme  tabelas  de  fls.  1.414  a  1.416),  R$  4.959.550,00  (variações  cambiais  ativas  –  tabela  de  fl.  1.416)  e  R$  1.384.400,00  (variações  cambiais  passivas – tabela de fl. 1.416) foram contabilizados;  d) verifique se as retenções na fonte de fl. 1.336 foram contabilizadas e  se possuem relação com os rendimentos do item “c”;  e)  verifique  se  os  valores  dos  itens  “c”  e  “d”  foram  levados  ao  resultado do ano de 2002, e opine se, de fato, compõem os valores das  linhas 20, 24 e 32 da ficha 06A da DIPJ;  Fl. 14271DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.272          8 f) elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando o total  de IRRF código 3426 ainda não reconhecido neste processo, que deve  compor o saldo negativo de IRPJ do ano de 2002;  g)  dê  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se  manifestar, caso deseje, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando­se os  autos a este Colegiado para ulterior julgamento.  7.Logo,  após  a  Intimação  n°  123/2015  (fl.  1438),  e  resposta  do  contribuinte  (fls.  1443  e  1463)  pedindo  prorrogações  do  prazo,  e  complementação posterior, vamo­nos à análise desse indébito:   7.1Os itens a e b foram cumpridos com a Intimação 123/2015. Mas, o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma manifestação  ou  explicação da  documentação  apresentada.  Temos  o  exemplo  das  fls.  1472/12656  donde  não  se  sabe  do  que  se  trata,  pois  não  é  folha  do  razão  ou  balancete ou diário. Também não apresenta o número do livro diário,  o  termo  de  abertura  e  termo  de  encerramento  e  o mais  importante,  não  existe  o  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado.  Logo,  a  documentação  apresentada  não  é  válida.  Quando  do  item  g,  o  contribuinte  terá  a  oportunidade  de  apresentar  o  registro  da  Junta  Comercial do Estado originário da empresa, assim como os termos de  abertura e encerramento do livro diário.  7.2Continuando, caso existir o registro do livro, nas fls. 12659/12684  temos  a  resposta  ao  item  “c”,  ou  seja,  a  contabilização  dos  rendimentos,  juros,  variação  cambial  ativa  e  passiva  e  demonstrada  também nas fls. 13061/13066.  7.3No  item  “d”,  o  IRRF  código  1708,  da  fl.  1336  (que  apresenta  o  somatório mensalmente) e que está discriminado nas fls. 13067/13068,  mas  os  maiores  valores  não  estão  contabilizados  na  conta  131.0001  como  podemos  verificar  das  fls.  13105  em  diante.  Somente  40%  dos  valores da fl. 1336 foram contabilizados. Exemplo: no mês de  janeiro  não  encontra­se  os  valores  de  5.909,39;  16.963,91;  9.667,31;  28.678,20 e 21.251,48. No mês de maio não encontra­se os valores de  8.440,69;  9.146,96;  8.142,65;  12.172,99;  12.603,96  e  10.404,16.  No  mês  de  Julho  não  encontramos  os  valores  de  4.174,88;  8.345,60;  3.741,60;  7.350,00;  5.451,70;  6.300,00;  5.058,71;  14.357,14  e  20.570,32. E assim sucessivamente. Não possuem relação com o item c,  pois são IRRF de códigos diferentes: 3426 de aplicações financeiras e  1708 de faturas mensais.  7.4Afirmativo  para  o  item  “e”,  pois  conforme  demonstrado  às  fls.  1415/1418 e 13061/13066 os rendimentos aplicações financeiras com a  variação cambial ativa e passiva estão embutidos na DIPJ ­Ficha 06­A  linhas  20,  24  e  32.  E,  as  retenções  de  código  1708  que  conforme  a  DIRF  (fl.290)  apresenta  o  rendimento  no  valor  de  68.204.171,94  (receita prestação serviços) está compatível com a receita prestação de  serviços da DIPJ, linha 08 em 106.172.650,21.  7.5 O  valor  de  714.070,73  é  o  que ainda  não  foi  reconhecido e  que  está  em  discussão.  É  fundamental  a  apresentação  pela  empresa  da  comprovação  do  registro  do  livro  diário  na  Junta  Comercial  do  Estado,  sem o qual não haverá a contradita das provas, conforme o  CARF determinou. Assim  sendo, a  resposta do  contribuinte ao  item  Fl. 14272DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.273          9 “b” (apresentação da escrituração contábil) ficou prejudicado, assim  como  ao  item  “d”  (escrituração  da  retenção  na  fonte).  Logo,  conforme a determinação do CARF não foi cumprida, tanto pela não  apresentação da contabilidade  (não existe o  registro do  livro diário)  como  da  não  contabilização  das  retenções  (mesmo  a  empresa  apresentando a comprovação do registro) não se pode reconhecer este  valor em discussão.  Em  seguida  após  ter  sido  intimada  da  resposta  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou manifestação descordando do resultado da diligência e juntou mais documentos de  fls.  13549/14259,  que  são  os  Livros  Diários  de  forma  organizada,  com  termo  de  abertura,  termo de encerramento e com Registro no Segundo Cartório Oficial de Registro de Títulos e  Documentos, entretanto sem o registro na Junta Comercial do Estado, visando solucionar com  o apontado no item 7.1 da resposta da diligência de fls.13520/13522.   É o relatório.                                      Fl. 14273DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.274          10   Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator       ­ Recurso Voluntário:      O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte  Administrativa  e  preenche  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  em  lei,  portanto, dele tomo conhecimento.     Preliminar:     Em  relação  a  preliminar  de  que  ocorreu  a  homologação  tácita  alegada  pela  Recorrente, entendo que tal pleito não deve ser acolhido.     Apesar dos argumentos construídos pelo Recorrente, a pretendida homologação  tácita da compensação não ocorreu, eis que restou comprovado nos autos que a declaração de  compensação de fl. 01 foi apresentada na data que consta o carimbo nela aposto, ou seja dia  02.10.2003.  Sendo  assim,  apesar  de  a Recorrente  alegar  a  invalidade  do  carimbo,  ela  não  afirmou que tivesse apresentado aquela declaração em data anterior ao dia 02.10.2003, sendo  que apenas se limitou a dizer que deveria prevalecer a data em que seu representante assinou a  declaração.  Tal afirmação da Recorrente só poderia ser validade com a apresentação de sua  via protocolada, o que não ocorreu nos autos.   Ademais, como muito bem apontado pelo v. acórdão recorrido e só para evitar  confusão,[...]  as  perdcomp  de  fls.  22127  e  981122  não  chegaram  a  ser  transmitidas  pelo  interessado, o que se confirma pela ausência de número e pelas cópias das, telas do programa  de fls. 22 e 98.  Sendo assim, voto por  rejeitar a preliminar de que teria ocorrido homologação  tácita dos pedidos de reconhecimento dos créditos e as respectivas compensações.     Mérito.     Em relação ao mérito, o valor que restou para ser analisado em sede de Recurso  Voluntário  é  de R$  714.070,73  oriundo  do  saldo  negativo  pleiteado  de  R$  1.719.872,76  da  IBM Business Consulting Services,  o  qual  só  foi  reconhecido  pelo  v.  acórdão  recorrido  que  julgou a manifestação de inconformidade o valor de R$ 1.005.802,03. (Importante ressaltar que  o valor de R$ 1.661,60 relativo ao saldo negativo da IBM Systems, foi também foi reconhecido  Fl. 14274DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.275          11 pelo v. acórdão recorrido, perfazendo um total de crédito  reconhecido na decisão "a quo" de  R$ 1.007.463,63).  O  valor  de  R$  714.070,73  que  restou  a  ser  analisado  por  esta  C.  Turma  Ordinária, foi devido ao ajuste feito pela DRJ no v. acórdão recorrido, entre o valor escriturado  na  DIPJ  pela  IBM  Business  Consulting  Services  a  título  de  resultado  (fl.245)  de  R$  1.601.080,36 e os R$ 5.171.434,72 indicados a título de rendimentos de aplicações financeiras  (código 3426) na DIRF (fl. 268), que correspondem à retenção de IRRF de R$ 1.034.286,74.  Assim,  deve  ser  desconsiderado  abatimento  de  IRRF de R$ 714.070,73,  que  corresponde  ao  rendimento  não  oferecido  à  tributação,  por  força  do  artigo  231  do RIR/99,  conforme  abaixo  demonstrado:         Este  valor  de  R$  714.070,73,  segundo  a  resposta  da  diligência  (fls.  13520/13522)  não  foi  reconhecido  devido  ao  fato  de  a  Recorre  não  ter  juntado  aos  autos  o  Livro  Diário  com  o  registro  na  Junta  Comercial  do  Estado,  sem  o  qual  não  comprovaria  a  escrituração  contábil  e  a  escrituração  da  retenção  na  fonte,  deixando  assim  de  apresentar  a  contabilidade  e  por  conseqüência  a  contabilização  das  retenções,  itens  solicitados  pelo  Colegiado na Resolução de numero 1102.000.296.  De acordo com meu entendimento, para o presente caso, deixar de reconhecer a  contabilidade (e sua respectiva comprovação) pelo fato de seus livros não estarem registrados  na Junta Comercial do Estado, seria sobrepor o excesso de burocracia e formalidade, sobre o  princípio da verdade material.   Ademias, após ter sido noticiada da diligência, a Recorrente apresentou o Livro  Diário de forma organizada, com o registro de inicio, o de encerramento e o respectivo registro  no Segundo Cartório Oficial de Registros de Títulos e Documentos, o que no meu entender,  afastaria  a  barreira  indicada  pela  Autoridade  Fiscal  que  respondeu  a  diligência  de  que  não  serviriam como prova o Livro Diário sem o registro na Junta Comercial do Estado.   Sendo  assim,  voto  por  converter  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Autoridade  Fiscal  elabore  novo  Relatório  de  Diligência  analisando  o  Livro  Diário  juntado  pela  Recorrente  as  fls.  13546/14259  e  confirme  se  realmente  foi  apresentada  a  escrituração contábil (item "b" da resposta da diligência fls. 13520/13522) e, por conseqüência  restou  comprovada  a  regular  escrituração  da  retenção  na  fonte  (item  "d"  da  resposta  da  diligência fls. 13520/13522).  Sendo assim, a diligência proposta trata­se de verificar:   Fl. 14275DF CARF MF Processo nº 10070.002840/2003­98  Resolução nº  1402­000.689  S1­C4T2  Fl. 14.276          12 1  ­  a  contabilidade  da  empresa  IBM  Business  Consulting  Services  S/C  Ltda  (item "b" da resposta a diligência de fls. 13520/13522);  2 ­ se estão contabilizados os rendimentos de aplicações financeiras pagos pelo  Banco  ABN  Amro  Real  nos  valores  de  R$  1.601.080,36  (conforme  tabelas  de  fls.  1.414  a  1.416), R$ 4.959.550,00  (variações  cambiais  ativas  –  tabela de  fl.  1.416)  e R$ 1.384.400,00  (variações cambiais passivas – tabela de fl. 1.416). (item "c" da resposta da diligência de fls.  13520/13522);  3  ­  verificar  se  as  retenções  na  fonte  da  fl.  1336  foram  contabilizadas  e  se  possuem  relação  com  os  rendimentos  do  item  “c”;  (item  "d"  do  resposta  da  diligência  fls.  13530/13522);  Com a juntada do Livro Diário com a chancela do Segundo Cartório de Registro  e Documentos, entendo que agora é possível que a Autoridade Fiscal Local analise tais pontos  e confirme se o valor de R$ 714.070,73 relativo a diferença entre a DIPJ e as DIRFs foi ou não  oferecido a tributação.       É como voto.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves     Fl. 14276DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.906612/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-010.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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INSUMOS SUJEITOS AO REGIME MONOFÁSICO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os produtos que estão submetidos ao regime monofásico, mas adquiridos para serem reintroduzidos no processo produtivo, utilizados como insumos na fabricação de produtos a serem colocados à venda ou na prestação de serviços, são passíveis de apuração de créditos na sistemática não cumulativa das contribuições. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, pallets e cantoneiras, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 66 12 /2 01 2- 86 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 decidido no Acórdão nº 3301-010.627, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.906609/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitida para compensação de créditos da PIS não cumulativa apurados sobre despesas de insumos vinculadas às receitas não tributadas e auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. Para análise dos créditos pleiteados o PER/DCOMP recebeu tratamento manual, na qual a fiscalização realizou a apuração dos créditos e do processo produtivo da contribuinte. Nos termos da informação fiscal, a empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. No mercado interno, as receitas de vendas das frutas (capítulo 8 da TIPI) estão sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins, conforme art. 28, III da Lei nº 10.865/2004. Para a apuração dos insumos, a fiscalização utilizou como fundamento na Instrução Normativa SRF nº 247/2002 e realizou as glosas sobre pallets e cantoneiras utilizados como materiais de embalagem no transporte dos produtos, sustentando que somente dão direito ao crédito da Cofins as aquisições de embalagens que acondicionam diretamente os produtos. A fiscalização também realizou a glosa dos combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores, mas não porque não são insumos, mas sim, porque estes produtos não são tributados quando comercializados pelo revendedor, já que sujeita à incidência monofásica no revendedor. Assim, por não ser tributado na compra, aplicou o disposto no art. 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002 para vedar o crédito. A fiscalização detectou diferenças nas despesas de depreciação na comparação realizada entre o DACON e a escrituração contábil (conta 3131.0006), realizando a glosa da diferença encontrada para refletir o montante escriturado na contabilidade. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX, e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. Com as glosas realizadas, a fiscalização reconheceu apenas parte do crédito pleiteado. Com base na informação fiscal, o despacho decisório homologou parcialmente a compensação, sem saldo remanescente para o ressarcimento. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade objetivando reverter as glosas, mas não se manifestou sobre a glosa realizada sobre as despesas de depreciação do ativo. A manifestação foi julgada improcedente pela Turma da DRJ. Apesar de tratar os insumos à luz do REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit n. 05/2018, sustentou que o material de embalagem utilizado no transporte não pode ser considerado insumo, pois aplicado pós processo produtivo, na fase comercial do produto acabado. Assim, não é qualquer despesa que será considerada insumo, mas tão somente aquelas relacionadas com bens e serviços que sejam essenciais e relevantes para o processo produtivo ou na prestação de serviços. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, utilizou a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar que não existe vedação legal para o crédito de produtos com a incidência monofásica, desde que os produtos sejam utilizados como insumos no processo produtivo. Assim, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento sobre essas aquisições, mesmo sem tributação no posto de gasolina, tendo em vista que houve a incidência concentrada na refinaria, manteve as glosas, mas desta vez pelo argumento de falta de comprovação sobre qual equipamento do processo produtivo esses combustíveis foram utilizados. Também foram mantidas as glosas dos créditos apurados sobre fretes de produtos entre estabelecimentos, por apenas ser possível quando o frete for na operação de venda, conforme artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. As despesas de frete para transferência de produtos entre estabelecimentos não dão direito à crédito. Notificada da r. decisão a contribuinte interpôs recurso voluntário para devolver a matéria, conforme síntese abaixo: Em PRELIMINAR, argumenta inovação de fundamento para manutenção da glosa sobre combustíveis e lubrificantes; - Sustenta que na informação fiscal, bem como no despacho decisório, o fundamento para a glosa de créditos sobre as aquisições de Combustíveis e Lubrificantes ocorreram em razão da vedação legal, nos termos do inciso II, §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; - Por sua vez, a DRJ, ao apreciar a matéria, utilizou fundamentação jurídica totalmente diversa da Decisão de origem, mantendo as glosas de combustíveis e lubrificantes a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 necessariamente de comprovar, nos autos, que os produtos teriam sido utilizados no processo produtivo; - Assim, a DRJ, apesar de reconhecer a possibilidade de creditamento nas aquisições de produtos com alíquota zero ou sem incidência de contribuição nas entradas, pois submetidas ao regime monofásico, lubrificantes e combustíveis, manteve a decisão da Fiscalização por suposta “falta de provas no processo” - Ressalta que, apesar de ser ônus do contribuinte a comprovação de que os lubrificantes e combustíveis foram utilizados em máquinas e equipamentos da produção, no curso da Fiscalização essa comprovação não foi solicitada à Recorrente, realizando-se a glosa por uma questão puramente de direito, restando caracterizando o cerceamento do direito de defesa; - Na Informação Fiscal, que fundamentou o Despacho Decisório, consta como causa do indeferimento somente a interpretação por parte da decisão singular na existência de vedação legal de ressarcimento sobre aquisições de produtos de incidência monofásica; - Diante da inovação na fundamentação para manutenção da glosa, requer a nulidade da decisão da DRJ/CTA, por cerceamento do direito defesa da Recorrente; - Subsidiariamente requer conversão dos autos em diligência para que a Fiscalização solicite à Recorrente todos os documentos que demonstrem a utilização dos lubrificantes e combustíveis nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, em observância ao princípio da verdade material. No MÉRITO, trata do conceito de insumos e do entendimento do STJ proferido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 para tratar dos critérios de relevância e essencialidade dos insumos pra o processo produtivo; - Sustenta que a configuração de um gasto como insumo depende da análise do ramo da atividade do contribuinte, a pertinência do item no processo produtivo, a essencialidade do insumo no processo e a possibilidade de emprego direto ou indireto na produção ou serviço; - Afirma que a mercadoria produzida, transportada e acondicionada pela Recorrente é sensível ao meio externo, devendo esta atender as normas de higiene, limpeza e segurança estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); - Os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA; - A utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes; - Esses insumos se enquadram no critério b, b.1 e b.2 do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, qual seja: “(...) b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 processo de produção, seja: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2)”por imposição legal”.(...)”; - Os produtos da Recorrente não podem ter qualquer contato com o chão, ou qualquer impacto, tudo para evitar a contaminação ou lesão à fruta, o que o tornaria inconsumível ou fora do padrão de qualidade exigido pelas autoridades sanitárias; - Há pertinência da solicitação dos créditos referentes aos pallets, cantoneiras ou qualquer outra embalagem para transporte, uma vez que a embalagem para transporte é relevante e essencial à atividade produtiva da Recorrente; - Quanto ao frete de produtos entre estabelecimentos, sustenta a possibilidade do crédito como insumo, diante da pertinência ao processo produtivo para o escoamento de sua produção para suas filiais em vários pontos do País - Os fretes de produtos entre estabelecimentos tornam viável a produção e a comercialização do produto, representando um encargo de emprego indireto no processo produtivo, pois se trata de um serviço do qual a produção depende para o escoamento da produção e para a comercialização; - Requer correção monetária dos créditos objeto do pedido de ressarcimento; - Cita decisão do STJ que trata da oposição por parte do Fisco no reconhecimento do crédito pleiteado, impedindo que contribuinte utilize o referido crédito, sendo legítima a atualização monetária do crédito pleiteado, caso contrário estará caracterizado o enriquecimento sem causa do Fisco. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na análise de créditos de Cofins apurados sobre despesas de insumos utilizados na fabricação de produtos vendidos no mercado interno e tributados por alíquota zero. Conforme relato acima, quase a totalidade dos créditos pleiteados foram reconhecidos, restringindo-se a fiscalização em realizar apenas duas glosas: 1 – material de embalagem utilizados para o transporte das frutas, como pallets e cantoneiras; 2 – combustíveis e lubrificantes adquiridos de postos de gasolina; 3 – frete de produtos entre estabelecimentos. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 Preliminarmente, deve-se analisar a glosa número 2, tendo em vista o requerimento de nulidade formulado pela Recorrente. A Recorrente argumenta inovação realizada pela d. DRJ ao julgar sua manifestação de inconformidade. Isso porque o fundamento jurídico para a glosa presente no despacho decisório foi tão somente o artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, que veda a apuração de crédito sobre a aquisição de bens ou serviços não sujeitos à contribuição. Por sua vez, continua a Recorrente, a d. DRJ inovou os fundamentos da glosa. Apesar de reconhecer a possibilidade de créditos de combustíveis e lubrificantes adquiridos de posto de gasolina, mesmo sem tributação já que houve incidência monofásica no produtor, os nobres julgadores mantiveram a glosa por outros argumentos, quais sejam, falta de demonstração de que os produtos foram utilizados no processo produtivo. Assiste razão à Recorrente e a inovação operada pela d. DRJ representa grave ofensa ao direito de defesa e contraditório, já que em nenhum momento a fiscalização solicitou essa demonstração, realizando a glosa por argumentos estritamente de direito: vedação legal para apuração de crédito sobre aquisições não sujeitas à incidência das contribuições. Em nenhum momento foi franqueada ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos para fins de demonstrar a vinculação dos combustíveis ao processo produtivo. Isso nem mesmo foi cogitado pela fiscalização, satisfazendo-se com uma fundamentação puramente jurídica. A fiscalização afirmou que os combustíveis e lubrificantes estão sujeitos ao regime de incidência monofásica das contribuições. Com isso, quando o posto de gasolina revende o combustível, na operação não há incidência das contribuições, visto que a tributação ficou concentrada no produtor. Como a Recorrente adquiriu os combustíveis e lubrificantes no posto de gasolina, tais produtos estavam com alíquota zero, aplicando-se a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002. O argumento é bem sucinto, sem maiores detalhes sobre se o produto é insumo ou não, vejamos: Também foram glosados os créditos referentes a despesas com combustíveis e lubrificantes adquiridos de revendedores (postos de gasolina). Tais produtos são sujeitos à incidência monofásica no produtor, não havendo a incidência de contribuição na sua revenda. De acordo com o inciso II, §2º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, o direito ao crédito está condicionado à incidência de PIS na aquisição. Os créditos glosados referentes à aquisição de combustíveis e lubrificantes foram evidenciados na Planilha II, representando R$ 888,30 (oitocentos e oitenta e oito reais e trinta centavos). Na análise da manifestação de inconformidade, a d. DRJ trouxe à lume a Solução de Consulta Cosit nº 496/2017 para sustentar a possibilidade de crédito na aquisição de insumos submetidos ao regime monofásico, mesmo que adquirido do revendedor (sem tributação). Isso porque há tributação na cadeia produtiva, embora no regime monofásico, e vedar o aproveitamento de crédito se o produto for utilizado como insumo representa ofensa à não cumulatividade: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 51. Deveras, caso a pessoa jurídica adquira, para utilização como insumo ou para incorporação ao seu ativo imobilizado, o bem sujeito à cobrança concentrada das contribuições de atacadista ou varejista (geralmente contemplados por alíquota zero) haveria alguma possibilidade de aplicação da vedação de desconto de créditos em comento, dada a desoneração do elo comercial imediatamente anterior. Todavia, não se pode olvidar que a sistemática de cobrança concentrada das contribuições não promove desoneração das contribuições na cadeia econômica total dos produtos contemplados, mas apenas concentra a tributação que seria aplicada em toda a cadeia em um elo escolhido (exatamente por isso as alíquotas da concentração tributária geralmente são superiores às alíquotas modais). Assim, na hipótese em análise, conquanto ocorra o incidente de a etapa imediatamente anterior ser contemplada por alíquota zero das contribuições, deve prevalecer a possibilidade de apuração de créditos em relação aos bens adquiridos (não se aplicando a vedação em lume), sob pena de onerar duplamente a cadeia econômica dos produtos contemplados pela concentração tributária (por meio da imposição de alíquotas majoradas em um determinado elo e por meio da vedação de desconto de créditos). Assim, como no caso dos veículos acima relatado, não se pode dizer que combustíveis e lubrificantes não estejam sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ainda que essas contribuições não incidam na aquisição de combustíveis e lubrificantes pelo interessado. Existe, sim, a incidência em etapa anterior a essa operação. Portanto, despesas com combustíveis e lubrificantes, comprovadamente utilizados na condição de insumos, observadas as demais prescrições legais, geram direito a crédito dessas contribuições. Nota-se, assim, que a d. DRJ afastou a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, desde que sejam insumos. Essa vedação foi o único fundamento do Despacho Decisório. Em flagrante inovação jurídica, a d. DRJ manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não demonstrou que os combustíveis e lubrificantes foram utilizados no processo produtivo, isto é, em quais etapas ou quais equipamentos foram utilizados. Desta forma, o direito aos créditos da não-cumulatividade, utilizados para desconto da contribuição devida, ou para ressarcimento ou compensação nas situações permitidas pela legislação, exige que o contribuinte comprove a existência dos fatos que geram este direito. Ou seja, a simples aquisição de combustíveis e lubrificantes não gera direito ao creditamento. O contribuinte tem que comprovar a sua utilização em máquinas e/ou equipamentos de produção, para serem considerados insumos. Exige-se, portanto, a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório; documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito. Essa inovação, como dito, ofende o contraditório e ampla defesa. Todavia, entendo não ser o caso de nulidade, na medida em que a decisão de mérito no presente julgamento será favorável à contribuinte neste ponto, aplicando-se o disposto no artigo 59, § 3º do Decreto n. 70.235/1972. Entendo que o motivo da glosa, qual seja, a vedação para o crédito prevista no artigo 3º, § 2º, II, da Lei n. 10.637/2002, já foi revertida pela d. DRJ, não se sustentando os demais argumentos sobre falta de comprovação. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 Estou de acordo com o disposto na Solução de Consulta Cosit nº 496/2017. A vedação de apuração de créditos para as compras submetidas ao regime monofásico são aplicáveis para os bens adquiridos para revenda. Quando os produtos submetidos ao regime monofásico são adquiridos para serem utilizados no processo produtivo como insumos, é possível a apuração do crédito no regime da não cumulatividade da contribuição. Os créditos das contribuições são apurados sobre as compras, sua base de cálculo, e não sobre o tributo que incidiu na fase anterior. Assim, se o fornecedor for submetido ao SIMPLES NACIONAL ou lucro presumido, apura-se crédito sobre as compras pelas alíquotas da não cumulatividade (9,25% somadas), mesmo que a compra tenha sido submetida a outra carga tributária. Quando o produto adquirido para ser utilizado no processo produtivo for sujeito ao regime monofásico, com a incidência concentrada na indústria, o raciocínio é o mesmo, ainda que o insumo tenha sido adquirido do varejista (no caso, posto de gasolina), quando já não há mais tributação. Isso porque a incidência monofásica onerou o produto que será utilizado como insumo, realizando-se a reintrodução do combustível no processo produtivo. O racional da incidência monofásica, conforme reconhecido pela solução de consulta mencionada e pela r. decisão da DRJ, é construído para a incidência concentrada na indústria sobre os produtos acabados. Esses produtos não sofrerão novas industrializações, passando de comerciante em comerciante sem novas incidências das contribuições. No momento que esse produto sujeito ao regime monofásico é adquirido por um industrial, utilizando esse produto como insumo de seu processo produtivo, reintroduzindo-o no processo industrial, deve-se permitir a apuração do crédito na sistemática não cumulativa das contribuições, sob pena de cumulatividade. Exemplo desse racional é extraído, por exemplo, da incidência monofásica sobre a venda de auto peças, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.485/2003. Caso o produto seja vendido para uma indústria, aplica-se as alíquotas do regime não cumulativo; caso o produto seja vendido para comerciante (atacadista, varejista) ou mesmo direito para o consumidor, aplica-se o regime monofásico. Com isso, reverto a glosa de crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo ou prestação de serviços. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 247/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. DA GLOSA SOBRE MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE – pallets, cantoneiras e tambores de suco. Conforme se extrai da informação fiscal, a glosa sobre os materiais de embalagem de transporte foram realizadas com base no conceito de insumo fixado pela IN SRF n. 247/2002: Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 A empresa produzia e vendia frutas “in natura”, tanto para o mercado interno como para o exterior. [...] É importante ressaltar que além de as receitas de exportação serem isentas de PIS e COFINS, a partir de 01/05/2004 as receitas de vendas de frutas (capítulo 8 da TIPI), no mercado interno, estão sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, conforme art. 28, inciso III da Lei nº 10.865/2004. [...] Conforme art. 3º da Lei nº 10.637/2002, c/c o §5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, somente dão direito ao crédito de PIS as embalagens que acondicionam diretamente os produtos. As embalagens que se destinam apenas ao transporte de produtos não geram direito ao crédito de PIS. [...] Também foi feita a glosa com a aquisição de tambores de suco (capacidade de 200L e de ferro), que também não se enquadram como embalagem de acondicionamento. Como os pallets, cantoneiras e tambores de suco destinam-se ao transporte das caixas de frutas e outros produtos, não se enquadrando no conceito de embalagem de acondicionamento, efetuamos glosas no valor de R$ 10.784,85 (dez mil, setecentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) [...] Por sua vez, a d. DRJ, fundando-se no conceito de insumos consolidado no REsp n. 1.221.170/PR e Parecer Normativo RFB n. 05/2018, manteve as glosas sob o argumento de que o material de embalagem para transporte não é essencial ou relevante para o processo produtivo, na medida em que é aplicado para o transporte do produto acabado nas operações de venda, ou seja, após o fim do processo produtivo: Portanto, os materiais de embalagem utilizados no transporte de produtos acabados não se enquadram na definição de insumos elaborada pelo STJ, ainda que importantes para a atividade desenvolvida pela manifestante, uma vez que não integram o processo de produção. São, outrossim, utilizados em fase posterior ao processo produtivo, quando da comercialização do produto acabado, constituindo-se em despesa operacional. No caso em apreciação, os pallets (ou estrados), as cantoneiras e os demais produtos têm como finalidade a acomodação das caixas que contém as frutas frescas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação da mercadoria em, por exemplo, empilhadeiras, assim como o carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os destinatários finais. Logo, tais acessórios somente se agregam aos produtos depois de encerrado o ciclo produtivo, ocasião em que as frutas já se encontram devidamente embaladas. (grifei) Em sede de defesa, a Recorrente sustenta que os pallets e cantoneiras são embalagens para o acondicionamento da mercadoria no transporte, e os tambores de suco acondicionam o próprio produto, obedecendo-se as regras de higiene, limpeza e conservação dos produtos, estabelecidos pela Anvisa e o MAPA. Sustenta que a utilização das embalagens para transportes é uma exigência legal, tendo em vista o que dispõe Instrução Normativa Conjunta da Anvisa e MAPA, INC n. 02/2018, que veio disciplinar e regular os procedimentos de aplicação de rastreabilidade de transportes, satisfazendo os requisitos da essencialidade ou relevância do insumo para o processo produtivo, inclusive diante da imposição legal por normas da ANVISA para manuseio, transporte e proteção destes produtos. Trata-se, a meu ver, de despesas essenciais para a manutenção da qualidade do produto, em que pese não integre fisicamente o produto produzido e tenha sido adicionado para acondicionamento para transporte após o processo produtivo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Reverte-se as glosas com embalagens para transporte e tambores de suco. DA GLOSA SOBRE MATERIAL SOBRE O FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS A fiscalização também glosou créditos sobre fretes nas transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003, mantendo crédito apenas sobre o frete relacionado com operações de venda. A d. DRJ endossou o entendimento, apenas acrescentando que seria possível apurar créditos sobre frete no transporte de insumos, por compor o custo de aquisição dos produtos. No entanto, como o caso é de frete de produtos entre estabelecimentos, sem vinculação com operações de venda para terceiros, manteve a glosa por não se enquadrar no artigo 3º, IX e artigo 15, II, da Lei n. 10.833/2003. A Recorrente argumenta que o frete entre estabelecimento representa um encargo indireto ao seu processo produtivo, sendo essencial para o escoamento da produção para suas filiais e a viabilização de futuras operações de venda, representando insumo do processo produtivo. Entendo que as glosas devem ser revertidas. Em que pese posterior à produção do produto em si, já que os produtos estão acabados, ainda está ligado ao processo produtivo, na medida em que ainda está no âmbito interno da indústria, representando uma despesa que será adicionada ao custo de produção, configurando insumo. Esse entendimento já foi manifestado pela Câmara Superior nos acórdãos 9303- 009.736, 9303-009.734, 9303-009.982, conforme ementa abaixo: Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Ainda, informo a existência de um entendimento diverso, no sentido de que o crédito é possível, mas como um frete das operações de venda, representando serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, em que pese ainda não tenha uma venda relacionada, permitindo o crédito nos termos do art. 3º, IX, Lei n. 10.833/2003, como se vê dos acórdãos 9303-010.123, 9303-010.147. De todo modo, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, há possibilidade de crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos ou para depósitos e armazéns. Desta forma, reverto as glosas de frete de produtos acabados para outro estabelecimento. Correção Monetária A Recorrente requer a correção monetária de seus créditos diante da oposição ilegítima do FISCO em reconhecer os créditos, devendo-se aplicar os precedentes do STJ no trato da matéria. Não merecem prosperar os argumentos. Já concedi correção monetária de créditos da não cumulatividade de PIS e COFINS quando objeto de pedido de ressarcimento, a exemplo do acórdão n. 3301-010.096. No entanto, para que seja possível a correção monetária, deve-se estar diante de um pedido de ressarcimento de créditos. No caso, ao PER foi vinculada uma declaração de compensação, compensando-se os créditos pleiteados para extinção de débitos administrados pela RFB. Não há que se falar em oposição ilegítima nesses casos. Isso porque a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário nos termos do artigo 156, II, CTN, a exemplo do pagamento, extinguindo o débito declarado na compensação por meio de um encontro de contas entre créditos e débitos recíprocos, nos termos do artigo 170, CTN. Justamente por isso, a declaração de compensação representa um pagamento antecipado, sujeito à ulterior homologação da administração tributária, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com isso, no caso de declaração de compensação, não há como afirmar oposição ilegítima do FISCO para o reconhecimento dos créditos, na medida em que os créditos já foram utilizados como moeda para pagamento dos débitos confessados na compensação. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.629 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.906612/2012-86 É no momento da declaração de compensação que o encontro de contas entre créditos e débitos é aferido, extinguindo-se antecipadamente o crédito tributário (débito) confessado. Eventual não homologação da compensação, assim, não representa oposição ilegítima. Não merece provimento este ponto do recurso. Diante de todo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas de crédito sobre o material de embalagem para transporte e tambores de suco, bem como combustíveis e lubrificantes utilizados no processo produtivo. E dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas dos fretes de produtos entre estabelecimentos da mesma empresa. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.722212/2012-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 MOLÉSTIA GRAVE. RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PENSÃO. COMPROVAÇÃO A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado ou recebimento da pensão, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária
Numero da decisão: 2301-009.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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RENDIMENTOS ORIUNDOS DE PENSÃO. COMPROVAÇÃO A isenção aplicável aos proventos da aposentadoria ou pensão, recebidos por portadores de moléstia grave, requer a prova da condição de aposentado ou recebimento da pensão, em relação à fonte pagadora; bem como a prova da moléstia grave, atestada em laudo médico oficial que preencha todos os requisitos exigidos pela legislação tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 22 12 /2 01 2- 54 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722212/2012-54 Relatório A contribuinte retro identificada impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.23/27 lavrada pela DRF/Brasília/DF em 27/02/2012, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2010, cópia apensada às fls.29/34, que apurou “omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas”, no valor de R$ 42.902,88, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar (código 2904), no valor de R$ 11.798,29, acrescido de multa de ofício (passível de redução), no valor de R$ 8.848,71, e de juros de mora, no valor de R$ 2.314,82, calculados até fevereiro de 2012. Conforme expresso no item “descrição dos fatos e enquadramento legal” da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas – Aluguéis e Outros. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 42.902,88, informados na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) pela(s) administradora(s) ou em outros documentos. TOTAL RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS INFORMADOS: R$ 42.902,88 TOTAL RENDIMENTOS RECEBIDOS PESSOAS FÍSICAS DECLARADOS: R$ 0,00 Foi apurada omissão de rendimentos recebido a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 42.902,88. Em sua peça impugnatória de fls.03, instruída com os elementos de fls.04/20, a contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que “sou portadora de doença desmielinizante (esclerose múltipla) e recebo pensão de meu pai, determinada por meio de Decisão Judicial”, e que está apresentando novamente os documentos solicitados na intimação fiscal “para comprovação do recebimento dos rendimentos de pensão. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou o seu entendimento no sentido de que: => a contribuinte, em sua defesa, argumenta que os rendimentos apontados pelo Fisco são “rendimentos isentos e não-tributáveis” visto que são proventos de pensão alimentícia judicial recebidos por portadora de moléstia grave. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722212/2012-54 De acordo com o artigo 39, inciso XXXIII, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c os artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, não entrarão no cômputo do rendimento bruto “os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Este mesmo artigo 39, no inciso XXXI, que tem como matriz legal o artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 7.713/88 c/c os artigo 47 da Lei nº 8.541/1992 e artigo 1º da Lei nº 11.052/2004, dispõe que não entrarão no cômputo do rendimento bruto “os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão”. E, em seu parágrafo 4º, determina que “para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle”. E, em seu parágrafo 6º, estabelece que “as isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão”. Pelos dispositivos legais transcritos, para a contribuinte, no presente caso, ter direito à isenção em comento são necessárias duas condições concomitantes. A primeira é que os rendimentos em apreço sejam oriundos de pensão e a segunda é que ela seja portadora de uma das doenças previstas no texto legal. Segundo dispõe o Acordo de Alimentos, cópia apensada às fls.05/09, firmado por Mozart Foschete da Silva e sua filha, ora impugnante, Júnia Ângelo Foschete, submetido ao Juízo da Primeira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, “o pai, com a aceitação da filha, espontaneamente, solicita seja instituída pensão alimentícia, no valor percentual mensal de 17,5% (dezessete e meio por cento) sobre a integralidade dos proventos que recebe como servidor público aposentado da Câmara de Deputados, a ser descontada em folha de pagamento (cópia do contracheque anexa), Os valores decorrentes deverão ser depositados em favor da requerente na Caixa Econômica Federal (CEF), Agência 160-0, Operação 013, Conta nº ...”. Conforme sentença proferida em 16/08/2004 pelo MM. Juiz de Direito Substituto da Primeira Vara de Família da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, cópia apensada a fls.11, “homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes Mozart Foschete da Silva e Júnia Ângelo Foschete, na Ação de Alimentos, determinando que se cumpra fielmente o que nele ficou estabelecido”. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722212/2012-54 O “Informe de Rendimentos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte” anexado a fls.04, emitido pela Câmara dos Deputados, referente ao ano-calendário de 2009, registra Mozart Foschete da Silva como fonte pagadora e Júnia Ângelo Foschete como beneficiária de “rendimentos de pensão alimentícia”, no montante de R$ 42.902,88. Comprovada, portanto, a primeira condição anteriormente citada. Quanto à segunda condição, em que pese a argumentação desenvolvida pela impugnante em sua peça contestatória, o fato é que não se encontra entre os documentos apensados ao presente processo nenhum “laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”, exigência contida no parágrafo 4º do artigo 39 do RIR/1999 vigente, supra transcrito. Vale ressaltar que a concessão de isenção sempre decorre de lei, conforme as disposições estampadas nos artigos 176 a 179 do Código Tributário Nacional (CTN: Lei 5.172/1966), sem se olvidar que, a teor do disposto no artigo 111, inciso II, deste mesmo diploma legal “interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção”. Vale registrar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), emitiu a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 11 de 28/06/2012, cuja conclusão, depois de reiterar esclarecimentos e orientações de SCI anteriores, foi a seguinte: Considero, portanto, que a condição de ser portadora de moléstia grave não restou comprovada pela notificada na forma exigida pela legislação tributária vigente, devendo ser recusada sua pretensão de classificar como “rendimentos isentos e não-tributáveis” os rendimentos de “pensão alimentícia judicial” por ela recebidos no ano-calendário de 2009. Em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação apresentada pela contribuinte. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte sustenta é portador de moléstia grave comprovadamente, e que todos os documentos juntados atestam a sua condição. Junta o laudo médico oficial comprovando a sua condição desde 2003. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722212/2012-54 Mérito - Moléstia grave Consoante art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88A, a qual altera a legislação do imposto de renda e dá outras providência, são seguintes as hipóteses de isenção do imposto sobre a renda: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(destaque nosso) Noutro giro, de acordo com os termos do art. 111 do Código Tributário Nacional – CTN, a legislação tributária que trata de isenção de imposto de renda deve ser interpretada literalmente. Senão vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão ou ainda de complementação de aposentadoria e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal, comprovada por laudo pericial emitido por médico integrante do Serviço Médico Oficial, inclusive devendo ser identificado no laudo, o n.º de registro do profissional no órgão público. No caso em tela, verifica-se que o contribuinte apresenta documentação comprovando ser portadora de moléstia grave. Juntou, em sede de Recurso, laudo oficial assinado por profissional devidamente habilitado. Merece trazer à baila apenas a título de reflexão jurídica, a importância do princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722212/2012-54 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Acrescente-se também a ponderação do princípio constitucional da razoabilidade. Na vida em sociedade, o modo de agir com razão, ou mesmo, ser razoável nas decisões cotidianas é benéfico para inibir a opressão aos mais fracos. Não sendo diferente, a Constituição acolhe a razoabilidade como princípio a ser perseguido. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.722212/2012-54 Entendo, com base no quanto acima citado, que restou comprovado que a contribuinte era portadora da moléstia grave desde 2003. Veja-se, inclusive, a Súmula CARF, que apregoa de forma muito obvia : Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios Assim, haja vista o cumprimento dos requisitos legais claros e específicos, entendo que deve ser DADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12965.001526/2008-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, não podendo a autoridade julgadora dela conhecer, salvo nos casos expressamente previstos em lei. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Somente mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 5. 00 15 26 /2 00 8- 53 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001526/2008-53 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/9), lavrada em 25/08/2008, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2007, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 24.000,00. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado da notificação, o contribuinte, através de seu representante (fls. 43/44), apresentou a impugnação de fl. 42, instruída pelos elementos de fls. 45 a 68, alegando que o valor tido por omitido é decorrente de aluguel de imóvel, constante de inventário, e que, de fato, não fora informado na DIRPF. Contudo, consoante descrito no “Documento de Inventário”, na partilha, coube ao impugnante apenas 56% do imóvel. “Desta forma, solicita que seja refeito o cálculo do Imposto de Renda de pessoa física suplementar considerando o valor de 56% dos aluguéis recebidos, e cancelamento ou redução da multa de ofício.” Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-35.830 (e-fls. 78/80), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Inicialmente, há que se notar que o contribuinte não nega a percepção de rendimentos decorrentes de aluguel, argumentando, contudo, que, do montante omitido, caberia a ele apenas 56%. A fim de corroborar as alegações da peça de defesa, o impugnante trouxe os documentos de fls. 55 a 63, referentes ao inventário de Cesira Cavallari Chiavegatti, e o contrato de locação de fls. 64 a 68, relativo aos aluguéis apontados na notificação. Dos documentos do inventário, em especial do “Plano de Partilha” de fls. 58 a 63, vislumbra-se a intenção dos herdeiros, dentre os quais figura o contribuinte, sobre a partilha dos bens deixados por Cesira Cavallari Chiavegatti, incluindo-se aí o bem locado a Fábio André dos Santos Malheiros – ME (item II – fl. 60). Contudo, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos comprobatórios de que tal plano de partilha, datado de 25/10/1991, teria sido homologado judicialmente, ressaltando-se ainda que da data do documento até o ano fiscalizado (AC2006), podem ter ocorrido alterações nos termos ali pactuados. O contrato de locação de fls. 64 a 68 também não socorre o defendente, pois, além de ser um documento particular, com validade apenas entre os signatários, não faz qualquer menção ao rateio dos valores de aluguel ali acordados nos percentuais alegados na defesa. Vale ressaltar, ainda, que, a teor do disposto nos arts. 15 e 16, inc. III, e §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação conferida pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97, compete ao sujeito passivo instruir a impugnação com Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001526/2008-53 os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. Por todo o exposto, tendo em vista que o impugnante não logrou êxito em invalidar as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora (fl. 77), as quais lhe atribuem a totalidade dos rendimentos, nada há a reparar no feito fiscal. No mais, quanto ao cancelamento da penalidade, resta elucidar ao contribuinte que quando da revisão de declaração resulta imposto de renda, cabe à autoridade fiscal aplicar a multa de ofício em decorrência de lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa, tendo como fundamento o art. 44, I, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 11.488/07, que determina: ... Relativamente à redução da penalidade, também solicitada na defesa, esclareça- se que na fase atual do processo cabem aquelas previstas nos arts. 962 e 963, II, do RIR/99, a saber: ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 86/88), alegando, em síntese, o que segue: ... A decisão, no que toca à imposição de sanções sobre a totalidade dos alugueis recebidos, não se sustenta. Vejamos. Em primeiro lugar, a decisão deixou de observar que o imóvel objeto do contrato de locação (doc. 1 — certidão de matrícula) jamais foi 100% do recorrente. O recorrente era titular, antes da venda do referido prédio, de 25% daquele imóvel, sendo que os outros 75% cabiam, respectivamente, à sua mãe (Cesira Cavallari Chiavegatti), quando em. vida, e aos herdeiros do irmão do requerente. Com o falecimento de sua mãe e tendo o recorrente assumido o encargo de inventariante (doc. 2 — fls. 26 do processo n°. 000.91- 830919-9, que tramitou na 9°. Vara da Família de São Paulo), os herdeiros convencionaram que o recorrente herdaria 6% a mais do que eles no imóvel locado, de modo a equilibrar os quinhões. O plano de partilha (doc. 3) foi corrigido diversas vezes, a pedido do Partidor judicial, porém foi definitivamente apresentado em 13.10.2010 (note-se, quando o prédio objeto da locação já havia sido vendido) e a partilha foi homologada em 15.02.2011, com trânsito em julgado em 10.03.2011 (doc. 4). Assim, por força de decisão judicial transitada em julgado, o recorrente considera provado que dispunha de apenas 56% dos direitos sobre o imóvel em questão. O segundo fundamento também não sustenta a decisão. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001526/2008-53 Primeiro porque o contrato de locação, conquanto celebrado na forma de instrumento particular, tem validade jurídica e foi assinado pelo recorrente (Gian Carlos Chiavegatti) enquanto inventariante e quem administra a herança (art. 1991 do Código Civil). Demais disso, o fato de que o contrato de locação se deu pela via particular não impede que a prova dos direitos nele deduzidos seja realizada por outro meio, nos termos do art. 221, parágrafo único, do Código Civil: "a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal". E não há dúvida de que a Receita Federal, ao receber a declaração de rendimentos da Sra. Luciana Augusta Chiavegatti (CPF n° 091.016.798-21) e o imposto incidente sobre 44% dos alugueis pagos por Fabio André dos Santos Malheiros ME, passou a ter como incontroverso o fato de que o recorrente não recebia a totalidade dos alugueis em questão. Caso ainda apresente dúvida disso, o que se admite para argumentar, então o recorrente pede ofício disse eg. Conselho à -Receita Federal, ordenando que anexe ao presente auto a declaração de rendimentos de Luciana Augusta Chiavegatti (CPF n° 091.016.798- 21) no mesmo período aqui discutido; como se verá, restará fora de dúvida o argumento de que a- Receita Federal conhecia o fato de que o recorrente nunca recebeu 100% dos alugueis pagos por Fabio ME. Admitir a manutenção da decisão recorrida será, portanto, manifesto -e inaceitável "bis in idem", já que 44% do imposto exigido pela decisão recorrida já foi recolhido aos cofres públicos pela Sra. Luciana Augusta Chiavegatti (CPF: 091.016.798-21). ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria Não Impugnada Inicialmente registramos que constou do julgamento anterior (e-fls. 79) a informação de que o interessado não se insurgiu, desde o início da lide, contra a omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 13.440,00, como segue: Inicialmente, há que se notar que o contribuinte não nega a percepção de rendimentos decorrentes de aluguel, argumentando, contudo, que, do montante omitido, caberia a ele apenas 56%.... Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001526/2008-53 Vê-se que o contribuinte não apresentou, em sede impugnatória, motivos de fato ou direito contra aquela infração do lançamento, condição esta imprescindível para a instauração da lide administrativa, conforme dispõe o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: ... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) ... Por seu turno, o artigo 17 do mesmo diploma legal é no sentido de que será considerada não impugnada a matéria que não tenha sido objeto de contestação quando da apresentação da peça impugnatória: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Acrescentamos que o art. 141 do Código de Processo Civil, norma de aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo, estabelece que julgadores devem decidir nos limites da lide, sendo-lhes defeso conhecer de questões cuja lei exige iniciativa do litigante, in verbis: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Pelo exposto, entendo que esta lide administrativa encontra-se restrita a reanálise da omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 10.560,00. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de Fábio André dos Santos – ME, CNPJ nº 07.016.774/0001-50, no valor de R$ 10.560,00. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Como visto o interessado foi autuado pela omissão de rendimentos de aluguel oriundos da fonte pagadora acima citada. Em sua defesa, relata que o imóvel objeto da dos rendimentos de aluguel jamais foi 100% de sua propriedade. Afirma ser titular de apenas 56% dos direitos do imóvel, após a partilha de bens homologada no processo judicial nº 000.91-830919-9. O julgamento de piso não acatou a argumentação de defesa (e-fls. 79) por entender que o contribuinte não comprovou a homologação judicial da partilha do bem em questão e porque seu contrato de locação não fazia qualquer menção a rateio de rendimentos, como segue: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001526/2008-53 ... Dos documentos do inventário, em especial do “Plano de Partilha” de fls. 58 a 63, vislumbra-se a intenção dos herdeiros, dentre os quais figura o contribuinte, sobre a partilha dos bens deixados por Cesira Cavallari Chiavegatti, incluindo-se aí o bem locado a Fábio André dos Santos Malheiros – ME (item II – fl. 60). Contudo, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos comprobatórios de que tal plano de partilha, datado de 25/10/1991, teria sido homologado judicialmente, ressaltando- se ainda que da data do documento até o ano fiscalizado (AC2006), podem ter ocorrido alterações nos termos ali pactuados. O contrato de locação de fls. 64 a 68 também não socorre o defendente, pois, além de ser um documento particular, com validade apenas entre os signatários, não faz qualquer menção ao rateio dos valores de aluguel ali acordados nos percentuais alegados na defesa. ... Com sua peça recursal o recorrente colacionou: i) registro do imóvel (e-fls. 89/98), matriculado sob o nº 15.796, no 7º Cartório de Registro de Imóveis em São Paulo; ii) petição inicial (e-fls. 99), do processo judicial de inventário nº 000.91-830919-9, da 9ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo; iii) plano de partilha consolidado (e-fls. 101/107); e iv) sentença judicial (e-fls. 108/110) homologatória da partilha amigável. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar que é titular da fração de 56% dos direitos do imóvel gerador dos rendimentos de aluguel tidos como omitidos nesta notificação de lançamento. Desta forma, do montante omitido (R$ 24.000,00) o interessado concorda e comprova que apenas auferiu 56% (R$ 13.440,00) a título de rendimentos de aluguel. Conclusão Assim, voto pela exclusão do valor de R$ 10.560,00 da base de cálculo desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.409 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12965.001526/2008-53 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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7201504 #
Numero do processo: 10980.900728/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.210
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o Conselheiro Tiago Guerra Machado, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local da RFB verifique se, à luz dos documentos apresentados, e superada a questão referente a ser apenas inter partes a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo em análise, remanesce o direito de crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­001.210  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de outubro de 2017  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ DCOMP  Recorrente  P.G.SCHMIDT & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  Conselheiro  Tiago  Guerra  Machado,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade local da RFB verifique se, à  luz dos documentos apresentados, e superada a questão  referente  a  ser  apenas  inter  partes  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  análise, remanesce o direito de crédito, detalhando­o.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 00 72 8/ 20 10 -8 1 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.900728/2010­81  Resolução nº  3401­001.210  S3­C4T1  Fl. 51            2 Relatório  Cuida­se  de Recurso  Voluntário  contra  decisão  da DRJ/CTA,  que  considerou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório que  não homologou a compensação de débitos tributários referentes a contribuições cumulativas.  Do Pedido de Compensação e do Despacho Decisório.  O  contribuinte  informou  como  origem  do  suposto  direito  creditório  DARF  referente ao pagamento de contribuição cumulativa em razão de entender ter havido pagamento  a maior  decorrente  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  sob  égide  da  Lei  Federal  9.718/198  e  tal  valor  ser  considerado  indevido.  A  DRF  Curitiba,  não  homologou  a  compensação  requerida,  pois  o DARF  discriminado  na DCOMP  não fora localizado.   Da Manifestação de Inconformidade   A  Contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  e  interpôs,  tempestivamente, Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte:  Que  o  contribuinte  apurou  crédito  tributário  de  PIS  e  COFINS  em  razão  da  declaração de inconstitucionalidade do art. 3°, parágrafo 1 0, da Lei n° 9.718/98, proferida pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 457553­1, em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte  do referido crédito para compensar débitos conforme lhe faculta o artigo 74 da Lei n° 9.430/96  Que  o  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  Despacho  Decisório,  não  homologou  a  compensação efetuada pelo contribuinte, em razão de não ter encontrado o crédito informado;  Que a  razão de não  ter  sido encontrado o  crédito do contribuinte, utilizado na  presente compensação, está no fato de que este se encontrava vinculado a um débito indevido  (em  razão  da  inclusão  de  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo),  não  restando  assim  saldo  credor disponível.  Da Decisão de 1ª Instância   Sobreveio Acórdão da DRJ/CTA, que considerou improcedente a manifestação  de inconformidade, em síntese, por entender ser aplicável o disposto no §1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98  até  sua  revogação  pela  Lei  nº  11.941/09,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito erga omnes, somente atingindo as partes envolvidas.  Do Recurso Voluntário   Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário tempestivo, que veio a  repetir os argumentos apresentados na impugnação e apresentar, ainda, os seguintes.  Preliminarmente, alega a nulidade do Acordão com base no artigo 59, inciso II,  do Decreto Federal 70.235/72, pois alega que a DRJ, sob o fundamento de falta de competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  de  lei,  teria  deixado  de  analisar  todos  os  argumentos  expostos  na Manifestação  de  Inconformidade  negando vigência,  assim,  à  regulamentação  do  artigo, do citado Decreto, motivo pelo qual deve ser declarada sua nulidade.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.900728/2010­81  Resolução nº  3401­001.210  S3­C4T1  Fl. 52            3 Quanto ao mérito, afirma que:  O STF, no  julgamento do RE 585.235, sob a sistemática da repercussão geral,  declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei Federal 9.718/1998, e que  este entendimento deve ser seguido por este Colegiado em razão do disposto no art. 62­A do  RICARF.  Quanto ao direito creditório em si, afirma ser devido, conforme os documentos  que traz como provas.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Rosaldo Trevisan   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.196,  de  24  de  outubro  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10980.900714/2010­67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.1961:  "O  recurso  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  transmitida  para  a  compensação de créditos tributários relativos às Contribuições para o  PIS e a COFINS cumulativas, de que trata a Lei nº 9.718/98.  A  ora  recorrente,  manifestou  inconformidade  ao  não  reconhecimento  do  direito  creditório,  defendendo  que  efetuou  recolhimentos a maior em DARF, por haver considerado nas bases de  cálculo das contribuições sociais cumulativas, parcelas  indevidas, em  razão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo, do §  1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarada pelo STF.  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida,  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  quanto  aos  fatos,  pelo  simples  fato  de  não  existir  a  comprovação  do  direito  creditório  informado  na  Dcomp;  e  quanto  ao  direito,  por  entender  aplicável  a  disposição do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, até a sua revogação  pela Lei n° 11.941/09, vez que a inconstitucionalidade da ampliação da  base de cálculo declarada pelo STF teria efeito apenas inter partes.  Pois  bem,  entendo  verossimilhantes  as  alegações  e  plausível  o  direito  vindicado,  quanto  à  possíveis  efeitos  da  inconstitucionalidade  do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, tendo em vista o julgamento do                                                              1 Deixo de  transcrever o voto vencido, que pode ser  facilmente consultado na Resolução paradigma, mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.900728/2010­81  Resolução nº  3401­001.210  S3­C4T1  Fl. 53            4 RE  585.235/MG,  submetido  a  repercussão  geral,  do  art.  543­B,  do  CPC/1973,  determinando­se  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais cumulativas seja o faturamento da empresa, assim considerado  como  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços e de serviço de qualquer natureza, de reprodução obrigatória  pelos  Conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF,  nos termos do §2º, do art. 62, do RICARF/2015 (Portaria MF nº 343,  de 09/06/15).   Já  quanto  aos  fatos,  insurge­se  a  recorrente  contra o  fundamento  da decisão recorrida de não existir a comprovação do direito creditório  informado  na  Domp;  apresentando  inícios  de  provas  materiais,  por  meio de planilhas e cópias de razões analíticos.  No Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF,  regido pelo Decreto n°  70.235/1972,  art.  16,  §4º  “A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: [...] c) destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.”  Notar  que,  inicialmente,  o  despacho  decisório  eletrônico  de  não­ homologação das compensações declaradas, deu­se pelo fato de que o  DARF  discriminado  na  DCOMP  estava  integralmente  utilizado.  Na  manifestação de inconformidade, passa o interessado a justificar que  o  crédito  decorre  da  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  pelo  STF  relativamente  ao  §1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Em  resposta, concluiu o acórdão DRJ, não provado e inexistente o direito  à repetição de  indébito. Diante destas razões, posteriormente trazidas  aos autos, via decisão recorrida, contrapõe a recorrente, por meio do  recurso  voluntário,  provas  documentais,  em  planilhas  e  cópias  de  razões analíticos.  Do exposto, entendo presente a hipótese prevista na alínea "c", §4º,  art.  16,  do  PAF,  no  caso  em  discussão,  não  havendo  de  se  falar  em  preclusão  de  apresentação  de  prova  documental  nesse  momento  processual de recurso voluntário. Por outro lado, ainda que inícios de  provas materiais, as planilhas e as cópias de razões analíticos, por si  sós,  não  são  suficientes  à  quantificação  e  comprovação  do  direito  creditório pleiteado.  Ressalte­se, deve o contribuinte conservar seus livros comerciais e  fiscais  obrigatórios  e  respectivos  comprovantes  dos  lançamentos  enquanto durar as controvérsias sobre questões por esses documentos  comprováveis, tendo em vista a obrigação de guarda até que ocorra a  prescrição dos créditos tributários, nos termos do artigo 195, do CTN.  Com  essas  considerações,  entendo  deva  ser  convertido  o  julgamento em diligência unidade  jurisdicionante da Receita Federal,  competente  para  decidir  sobre  o  direito  de  créditos/compensação  de  débitos,  promova a devida quantificação e  reconhecimento do direito  creditório,  apontado  nas  planilhas  e  cópias  de  razões  analíticos,  manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório conclusivo, do qual o sujeito passivo deverá ser cientificado,  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10980.900728/2010­81  Resolução nº  3401­001.210  S3­C4T1  Fl. 54            5 sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos do parágrafo único, do art. 35, do Decreto nº 7.574/11.  Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  unidade  jurisdicionante  da  Receita  Federal,  competente para decidir sobre o direito de créditos/compensação de débitos, promova a devida  quantificação e reconhecimento do direito creditório, apontado nas planilhas e cópias de razões  analíticos, manifestando­se sobre a homologação da compensação declarada.  Concluído  os  trabalhos  da  diligência,  deverá  ser  elaborado  Relatório  conclusivo,  do  qual  o  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado,  sendo  concedido  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  manifestação,  nos  termos  do  parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  nº  7.574/11.   Após os autos deverão retornar ao CARF para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan     Fl. 60DF CARF MF

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