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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9022821 #
Numero do processo: 11474.000069/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/08/2006 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 47 4. 00 00 69 /2 00 7- 68 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000069/2007-68 de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos- Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.642 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11474.000069/2007-68 Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.009567/2007-78
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.046
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Moisés Askelrad OAB/RS n° 14459 e pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr Moisés de Sousa Carvalho Pereira.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Moisés Askelrad OAB/RS n° 14459 e pela Procuradoria da Fazenda Nacional o Dr Moisés de Sousa Carvalho Pereira. Veo/u Na a çl-Bas (:)3 Òt s - Presidenta e Relatora EDITADO EM 05/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório - Trata de autos de infração objetivando a exigência do PIS e da COFINS relativos aos períodos de janeiro/03 a dezembro/04 em virtude de insuficiência de recolhimentos destas contribuições por ter a contribuinte excluído indevidameriCe di base de - - calculo dos tributos a receita decorrente da venda de gás natural canalizado, destinado à produção de energia elétrica pelas usinas integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade (PPT), com base no disposto no art. 10 da Lei n° 10.312/01, que, por sua vez, não teve eficácia tendo em vista que não foi publicado o ato conjunto dos Ministros de Estado das Minas e Energia e da Fazenda previsto no dispositivo legal em questão. A contribuinte apresenta impugnação alegando: 1. Discorre sobre a eficácia plena e imediata do disposto no art. 1° da Lei n° 10312/01, já que a redução de aliquota do PIS e da COFINS está plenamente definida no texto legal, independente de qualquer ato a ser expedido pelos Ministros de Estado das Minas e Energia e da Fazenda; 2. O ato em questão refere-se à definição de critérios do PPT, e não à redução de aliquota já constante da lei; 3. O conjunto de medidas a serem proferidas pelos Ministros não possui o alcance de adiar a vigência da lei, muito menos estabelecer condições restritivas nela não contidas, não podendo se admitir a delegação de faculdades legislativas ao Executivo; 4. Os atos administrativos do Executivo que tenham natureza normativa em matéria submetida a reserva constitucional, como alíquotas de tributos, devem ser considerados inconstitucionais, tendo em vista o principio da legalidade. Cita jurisprudência do STF; 5. Há necessidade apenas de regulamentação do PPT, que, segundo o Termo de Verificação Fiscal, já se encontra devidamente regulamentado, não se justificando a participação do Ministro das Minas e Energia, que detem o conhecimento técnico para regulamentar o PPT, para regulamentar a redução de aliquota, assunto exclusivamente pertinente ao Ministro da Fazenda; 6. O art. 4° da lei em questão é cristalino ao determinar que o beneficio fiscal produz efeitos em relação a fatos geradores ocorridos a partir do 1° dia do quarto mês subseqüente ao de sua publicação, sem condicionar sua eficácia a eventual regulamentação pelo ato conjunto ministerial; 7. Não se pode imaginar que a lei, destinada a estabelecer beneficio imediato a quem investe em usinas termoelétricas (considerando a crise no setor de energia elétrica iminente) fique restrita à edição de um ato administrativo que até hoje não foi editado e que pode nunca vir a sê-lo; 8. Os cálculos apresentados pelo Fisco não condizem com os valores que eventualmente seriam devidos, pois a fiscalização considerou o PIS e a COFINS como cumulativos, contrariando as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que estabeleceram a não-cumulatividade das contribuições. Apresenta demonstrativo de calculo considerando quais os valores que entende seriam devidos. A DRJ em Belo Horizonte manifestou-se no sentido de julgar procedente o lançamento. Cientificada a contribuinte apresenta recurso voluntário alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial acrescendo ainda: 2 Processo n° 10680.009567/2007-78 S3-C4T2 Resolução n.° 3402-00.046 Fl. 2 1. Inexistência de analogia entre o disposto na Lei n° 10.312/01 e a Lei n° 9718/98, art. 3 0, §2°, inciso III aplicada pela decisão recorrida; 2. Os cálculos efetuados pelo Fisco estão equivocados por não terem sido consideradas as aquisições de gás natural canalizado feitas pela recorrente, que foram, posteriormente vendido para usinas geradoras de energia elétrica integrantes do PPT; 3. Tais aquisições não haviam sido inicialmente consideradas pela empresa pois como as revendas estariam sujeitas à alíquota zero pela aplicação da Lei n° 10312/01, as referidas aquisições não dariam direito a credito nos termos do art. 3 0, § 2° inciso II da Lei n° 10833/03; 4. Deixando de considerar tais aquisições, já que as revendas do gás natural seriam tributadas (no entender do Fisco), o auto de infração encontra-se eivado de insanável nulidade, já que não se trata de mero erro de fato, retificável por simples calculo aritmético sobre o valor do credito tributário apurado, descabendo, portanto, à autoridade julgadora revisão do seu valor e recalculo da exigência. É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais, merecendo ser apreciado. Uma das questões tratadas no litígio diz respeito aos cálculos efetuados pelo Fisco no que diz respeito às contribuições devidas e não recolhidas, que, no entender da recorrente, estão equivocados por não terem sido consideradas as aquisições de gás natural canalizado feitas pela empresa, que foram, posteriormente vendido para usinas geradoras de energia elétrica integrantes do PPT. Tais aquisições não haviam sido inicialmente consideradas pela empresa pois, como as revendas estariam sujeitas à alíquota zero pela aplicação da Lei n° 10312/01, as referidas aquisições não dariam direito a credito nos termos do art. 3°, § 2° inciso II da Lei n° 10833/03. Da analise dos autos verifica-se que no calculo efetuado pela fiscalização foi considerada a base de calculo apurada pela contribuinte (1) acrescida dos valores excluídos referentes à aplicação da alíquota zero da Lei n° 10.312/01(2), aplicando-se a alíquota prevista em lei, calculou-se o PIS e a COFINS apurada (3), em seguida descontou-se o credito apurado pela contribuinte (4) achando-se a contribuição devida (5)e, depois, deduziu-se a contribuição já apurada pela contribuinte (6), apurando-se o valor a ser lançado (7): (1+2) x Aliquota% = 3; 3 — 4 =5; 5-6 =7). Ou seja, se os valores de créditos considerados pelo Fisco foram aqueles considerados pela contribuinte, realmente não se considerou _as aquisições de_ gás _natural canalizado (geradores de credito), pois que estas aquisições não haviam sido consideradas pela empresa pelos motivos acima descritos. 3 , Todavia, se a revendas de gás natural canalizado para usinas geradoras de energia elétrica integrantes do PPT forem tributadas pela COFINS e pelo PIS com aliquota diferente de zero, os créditos decorrentes das aquisições deste gás natural encanado que posteriormente foi revendido para as usinas geradoras de energia elétrica integrantes do PPT haveriam também de ser considerados. Assim sendo, entendo ser necessária a conversão do julgamento do presente recurso em diligencia para: 1. sejam consideradas no calculo das contribuições devidas os créditos decorrentes das aquisições de gás natural encanado que posteriormente foi revendido para as usinas geradoras de energia elétrica integrantes do PPT, na sistemática da não-cumulatividade das contribuições. 2. sejam elaborados demonstrativos de calculo e relatório conclusivo, discriminando os valores das contribuições devidas, se considerados os créditos advindos das aquisições acima mencionadas, informando, ainda quais os valores das contribuições lançadas que permanecem, nos moldes traçados na diligencia. Do resultado da diligencia proposta deve ser dada ciência à contribuinte para que, querendo se manifeste sobre a matéria objeto da diligencia. Após a conclusão retornem os autos a esta Câmara para prosseguimento do julgamento. É como voto. f 01% Nayra :astos ana 4

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9022572 #
Numero do processo: 12268.000286/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005, 01/05/2006 a 31/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem da notificação os elementos suficientes para o conhecimento da infração que lhe é imputada, os quais podem ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa.
Numero da decisão: 2402-010.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005, 01/05/2006 a 31/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem da notificação os elementos suficientes para o conhecimento da infração que lhe é imputada, os quais podem ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005, 01/05/2006 a 31/08/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, se constarem da notificação os elementos suficientes para o conhecimento da infração que lhe é imputada, os quais podem ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício do seu direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de decadência, por falta de interesse recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 02 86 /2 00 8- 37 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000286/2008-37 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições a outras entidades e fundos, ditas TERCEIROS (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE) incidentes sobre remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de dezembro/1999 a agosto/2006, no valor total de R$ 59.751,97 (tributo, multa e juros), valor atualizado até a data do lançamento. Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida nos seguintes termos: A empresa foi notificada do lançamento em 11/06/2008, c no prazo legal adentrou com impugnação para requerer a declaração de nulidade do lançamento. Para fundamentar seus pleitos, apresenta as seguintes alegações: a) A empresa não teria recebido o MPF ou qualquer outro termo de inicio da fiscalização. Portanto, a fiscalização teria lavrado débitos sem procedimento de inicio de fiscalização, sem solicitação de documentos e sem autorização dos superiores. o auto de infração não foi assinado pelo contribuinte, assim como o Termo de Encerramento da Ação Fiscal, o que provaria que o Auditor Fiscal não compareceu ã empresa, não dando ciência sobre os procedimentos que foram adotados no decorrer da ação fiscal; b) o período de 12/1999 a 05/2003 encontra-se decadente; c) o débito foi levantado com base na decisão do processo 14474.000011/2007-1 Acórdão 06-15.666 da 5' Turma da DRJ/CTA, de 02/10/2007. Porém não foram anexadas a este levantamento cópias daquele processo, cerceando o direito de defesa do contribuinte; d) este débito foi levantado em decorrência das retificações feitas na NFLD 37.059.254- 9. Porém o instrumento utilizado agora foi auto de infração. Não constaria dos autos nenhum dispositivo legal para que se lavre agora Auto de Infração ao invés de NFLD; e) a planilha anexa estaria confusa, uma vez que possui três colunas de salário de contribuição , O contribuinte não saberia qual foi a coluna utilizada. A planilha descreve período de 01/97 a 13/2006 e o subitem 3.1.1 afirma que o período do débito vai de 12/99 a 10/2004. Não consta nenhuma explicação que esclareça sobre a planilha, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Qual teria sido o motivo de anexar a planilha ã notificação, se este débito é desmembramento da NFLD 37.059.254-9; f) o TIAF não constaria da relação de anexos do Al e o termo anexo não foi enviado ã empresa, antes da lavratura da autuação, fato que se constata quando verifica que não consta assinatura do Auditor-Fiscal, não consta local da lavratura, não consta data da lavratura„ data c hora cm que os documentos devem ficar ã disposição da fiscalização c não consta assinatura do recebimento por parte do contribuinte. os documentos relacionados não esclarecem a final idade da fiscalização; g) a empresa não teria recebido o MPF. Não houve fiscalização dc tributos, mas sim emissão de Auto de Infração, sem qualquer fiscalização, fato que torna NULO o documento lavrado; h) a planilha anexada a esta NFLD é a mesma que consta dos Autos de Infração nºs. 37.161.615-8, 37.097.313-5 e 37.161.617-4, fato que demonstra que o mesmo não esclarece os valores que constam deste auto de infração. O contribuinte não teria conseguido entender a planilha e qual foram os valores utilizados neste auto de infração. Se as bases foram arbitradas, também o débito foi arbitrado, porém, não constariam do relatório fiscal assim como do anexo os fundamentos legais do arbitramento. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000286/2008-37 A 5ª turma da DRJ/CTA julgou a impugnação procedente em parte para reconhecer a extinção do crédito tributário do período compreendido entre dezembro/1999 e maio/2003 por conta da edição do enunciado de súmula vinculante de nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal, entendendo que embora a empresa nunca tenha efetuado recolhimento das contribuições normais, alguns recolhimentos existem no seu conta-corrente no ano de 2003, por conta de imposição da Justiça do Trabalho em processo de reclamatórias trabalhistas. Assim, tendo havido inicio de pagamento, ainda que de alguns poucos Reais, deve-se aplicar neste lançamento a regra decadencial do parágrafo 4º do art. 150, do CTN. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1999 a 30/1:1/2005, 01/05/2006 a 31/08/2006 AIOP 37.161.615-8 LANÇAMENTO REGULARMENTE CIENTIFICADO AO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. Ê válido o lançamento regularmente cientificado ao sujeito passivo, Sc constarem do processo elementos suficientes para o conhecimento da infração cometida, os quais podiam ser examinados pelo contribuinte durante o prazo de impugnação, possibilitando o pleno exercício dc sua defesa. DECADÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212, de1991 (Súmula Vinculante n" 8, de 12/06/2008. DOU 20/06/2008), o lapso de tempo de que dispõe a Receita Federal do Brasil para constituir os créditos tributários das contribuições previdenciárias será regido pelo Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Retifica-se lançamento para exclusão da parcela do crédito atingida pela decadência quinquenal. Lançamento Procedente em Parte Notificado dessa decisão por edital, nos termos do art. 23, IV, do Decreto nº 70235/72 (fls. 192), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 02/06/2006 (fls. 209 ss.), no qual reproduziu os argumentos constantes de sua impugnação, apresentada em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo mas deve ser conhecido em parte. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para a constituição de crédito tributário de contribuições a outras entidades e fundos, ditas TERCEIROS (INCRA, Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000286/2008-37 SENAI, SESI, SEBRAE e FNDE) incidente sobre remunerações pagas pela empresa aos segurados empregados que lhe prestaram serviços no período de dezembro/1999 a agosto/2006, no valor total de R$ 59.751,97 (tributo, multa e juros), valor atualizado até a data do lançamento. A impugnação apresentada pelo recorrente foi julgada procedente em parte pela DRJ/CTA para reconhecer a extinção do crédito tributário pela decadência, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8212/91, de modo que devem ser aplicadas as regras do CTN na contagem dos prazos de prescrição e de decadência relativos às contribuições à Seguridade Social. Nessa linha, entendeu o julgador “a quo” que foram extintos pela decadência os créditos tributários relativos ao período compreendido entre dezembro/1999 e maio/2003, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Notificado dessa decisão, em seu recurso voluntário, com dito, o contribuinte reproduziu as razões de defesa constantes de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento, inclusive com relação à decadência, pretensão que já foi provida pelo julgador “a quo”. Desse modo, o recorrente não tem interesse recursal nesse tópico de seu recurso, que, por essa razão, não será conhecido. No mais, considerando que o recorrente apenas reproduziu as alegações constantes de sua impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, o seguinte trecho da decisão de primeira instância, para que faça parte integrante deste voto: Extrai-se do final do item 2.1 do Relatório Fiscal explicativo do AIOP 37.161.616-6 que foi lavrado na mesma ação fiscal, para constituir o crédito relativo às contribuições patronais: A empresa nunca efetuou recolhimento de contribuições previdenciárias sobre pagamentos de salário aos seus empregados. Essa informação pode ser confirmada mediante consulta aos sistemas informatizados de controle de arrecadação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, onde realmente inexistem recolhimentos regulares no cadastro da empresa, sequer das parcelas arrecadadas dos salários dos seus empregados. Os únicos recolhimentos ali existentes referem-se a reclamatórias trabalhistas, os quais a empresa foi obrigada a fazer por imposição do Juiz Trabalhista dos feitos. Neste aspecto, portanto, se constata que a impugnação serve apenas para procurar falhas inexistentes no lançamento e retardar a cobrança do crédito, porquanto não oferece nenhuma justificativa para a omissão da empresa no cumprimento da sua obrigação. De todo modo, embora o sujeito passivo seja completamente omisso quanto às suas obrigações, em nome do devido processo legal há que ser apreciada a impugnação, em todos os seus aspectos. Observo, inicialmente, que contra a ora impugnante, em ação fiscal anterior, havia sido lavrada a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.059.254-9 (autos 14474.000011/2007-11). Essa NFLD destinou-se a constituir o crédito relativo à previdência social (contribuições dos segurados não descontadas de suas remunerações e contribuições patronais, previstas nos art. 20 e 22 da Lei 8.212, de 1991) e a terceiros, incidentes sobre remunerações de segurados empregados e contribuintes individuais. A base de cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no período 01/1997 a 10/2004, foi apurada naquele processo mediante Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000286/2008-37 arbitramento, com fundamento no paragrafo 3° do artigo 33 da Lei 8.212, de 1991, em face de omissão da empresa na apresentação das folhas de pagamento das remunerações e dos Livros Diários e Razão desse período. As contribuições, a partir de 11/2004 foram apuradas com base nas folhas de pagamento. Em todo o período, foram destacadas as remunerações declaradas em GFIP das não declaradas nessa guia. Essa NFLD teve a sua impugnação julgada em 02/10/2007 nesta DRJ, com a decisão pela "procedência em parte" (Acórdão 06-15.666), porquanto sofreu retificações para excluir as contribuições declaradas em GF1P, que haviam sido indevidamente classificadas como "não declaradas em GFIP". Também ficou ressalvado, naquela decisão, que esta DRJ estaria efetuando representação à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, para lavratura de nova NFLD para inclusão, com a classificação correta (contribuições declaradas em GF1P), das contribuições excluídas daqueles lançamentos. A ressalva acima referida teve o seguinte teor: No presente, o auditor fiscal classificou todo o período após a GF1P como "não declarado em GF1P (sem redução de multa). Ocorre que, segundo a planilha elaborada pelo próprio auditor, anexada a fls. 124 a 127, a empresa incluiu uma parte dos fatos geradores e das contribuições, ainda que pequena, em GFIP. Assim, mesmo que o débito tenha sido apurado por aferição indireta, inadequada a classificação "Não declarado em GFIP (sem redução c/a multa)" dada a todo o débito, a partir da competência 12/1999. Mas neste caso, ao contrário da opinião manifestada na defesa, o sistema informatizado de débito permite, sim, a retificação do lançamento, sendo descabida a declaração de sua nulidade integral como requer a impugnação. Por isto, o débito será retificado, para excluir as parcelas informadas pela auditoria .fiscal como declaradas em GFIP na planilha antes mencionada. Ao mesmo tempo, será efetuada representação ao Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba para que as contribuições excluídas deste sejam lançadas em nova NFLD, com a classificação correta: "Declarado em GF1P- (com redução de multa)". Observe-se, neste item, também, que na competência 10/2001, o Auditor Fiscal aferiu um montante de base de cálculo de RS 27.685,80. No entanto, lançou apenas RS 24.685,80. Parecendo ser um típico erro de digitação, na mesma representação será feita comunicação dessa, falha, para que sela incluída na nova NFLD a diferença de RS 3.000,00 lançada a menor. ... Consoante informação já feita anteriormente, o débito será retificado para exclusão dos valores declarados em GF1P. A retificação se dará na base de cálculo e na contribuição do segurado, a partir do mês de competência dezembro/1999, de acordo com os valores informados na planilha de 124 a 127: (segue planilha com valores excluídos). Conforme anotações no sistema de controle de débitos administrativos da Receita Federal do Brasil, a empresa teve ciência da decisão em 23/10/2007. Portanto, a impugnante teve pleno conhecimento das retificações procedidas naquele processo e de que os valores ali excluídos seriam objeto de novo lançamento fiscal. Assim, em cumprimento ao caput do art. 8 do Decreto 70.235, de 1972, que impõe a formalização de um processo distinto para cada imposto, foram lavrados os autos de infração 37.161.616-6 (autos 12268.000287/2008-81), 37.097.313-5 (autos 12268.000192/2008-68 — 1° apenso) e 37.161.615-8 (autos 12268.000286/2008-37 — 2° apenso). De outra parte, em face da informação contida nos itens 2.1 e 3.1.1 do relatório fiscal explicativo deste lançamento, não persiste dúvida de que o presente auto de infração foi Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000286/2008-37 lavrado em cumprimento da representação promovida por esta DRJ e da decisão exarada na NFLD acima citada. Fizeram-se necessários esses esclarecimentos preliminares acerca da origem deste lançamento em face das infundadas alegações da impugnação. Argumenta a defesa que o T1AF não constaria da relação de anexos do Al e o termo anexo não foi enviado à empresa antes da lavratura da autuação, fato que se constata ao se verificar que não consta assinatura do Auditor-Fiscal, local e data da lavratura nem data e hora .em que os documentos deveriam ficar à disposição da fiscalização e não consta assinatura do recebimento por parte do contribuinte. Os documentos relacionados não esclareceriam finalidade da fiscalização. Argumenta, mais, que a empresa não teria recebido o MPF e que a fiscalização teria lavrado débitos sem procedimento de inicio de fiscalização, sem solicitação de documentos e sem autorização dos superiores. Não teria havido fiscalização de tributos, mas apenas emissão de Auto de Infração, fato que tornaria NULO o documento lavrado. Neste aspecto, não se apresenta nenhuma das supostas irregularidades apontadas pela impugnação e não se afigura causa de nulidade do processo. Efetivamente, não ocorreu fiscalização da empresa, mas apenas emissão de auto de infração. Isto porque, já se disse, o novo processo decorreu das alterações havidas em processo de NFLD julgada nesta DRJ. Portanto, não existia necessidade de nova ação fiscal junto ao contribuinte para efetivação do lançamento. Ademais disto, por meio do acórdão exarado, o contribuinte possuía conhecimento de que seria efetivada a nova lavratura. Assim, é totalmente infundada a irregularidade apontada pela impugnação e não se apresenta nos autos causa de nulidade do presente AI. Com relação ao argumento de que não recebeu nem o MPF nem o TIAD, realmente, isto aconteceu. Sabe-se que o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF é uma ordem expressa da autoridade competente para o Auditor Fiscal iniciar um procedimento fiscal em determinado contribuinte. Esse documento fica disponível, a partir de sua expedição, na página da Receita Federal do Brasil na rede mundial de computadores e pode ser consultado pelo contribuinte, mediante digitação dos códigos que lhe são fornecidos no Termo de Inicio de Ação Fiscal —TIAF, possibilitando à empresa fiscalizada conferir sua autenticidade. Assim, o MPF físico pode não ter acompanhado o TIAF remetido à empresa por meio de registro postal e aviso de recebimento, uma vez que a sua emissão é feita de forma eletrônica, ficando disponível para consulta nos sistemas da Receita Federal do Brasil. De toda forma, o MPF existe, podendo até hoje ainda ser consultado por meio do código de acesso disponível no T1AD. Assim, não é verdade que a emissão do auto de infração deu-se sem autorização da autoridade competente. Já no tocante ao TIAF, noto que o mesmo foi encaminhado à empresa por via postal, mediante Aviso de Recebimento, para o endereço constante dos cadastros da Receita Federal cio Brasil - Rua Gustavo Nass, 500 - Colombo - PR (Note-se que esse é inclusive o endereço que consta do contrato social juntado a fls. 70 dos autos e é o mesmo endereço citado na impugnação). Ocorre que o carteiro efetuou três tentativas de entrega no endereço fornecido pela empresa e em nenhuma delas obteve sucesso, tendo a correspondência, ao final, retornado, com a informação “ausente” (fls. 53). Em face da não localização do contribuinte no seu domicilio conhecido, este foi regularmente cientificado do inicio da ação fiscal por edital afixado na repartição entre 12/05/2008 e 12/06/2008 (documentos de fls. 51/52), tal como possibilita o art. 23, do Decreto 70.235. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000286/2008-37 Ressalta, portanto, do processo que também não é verdade que o T1AF não teria sido enviado à empresa antes da lavratura da autuação. Foi encaminhado, só que não havia ninguém no endereço fornecido à Receita Federal do Brasil. De outra parte, os TIAF juntados às fls. 30 a 33 dos autos não contêm nenhuma das irregularidades apontadas pela impugnação, isto é, constam dele assinatura do Auditor- Fiscal, local e data da lavratura. E evidente que não consta assinatura do recebimento por parte do contribuinte, porquanto este não foi localizado no endereço conhecido pela Receita Federal do Brasil. A par disto, neste caso especifico, é prescindível constar do TIAF data e hora em que os documentos deveriam ficar à disposição da fiscalização, porque o novo lançamento teve por base os elementos extraídos da NFLD 37.059.254-9 (autos 14474.000011/2007- 11)(acórdão 06-15.666), de modo que nenhum documento de propriedade do contribuinte carecia ser examinado. Mas nesse ponto, a impugnante alega que não foram anexadas a este levantamento cópias do processo 14474.000011/2007-1 Acórdão 06-15.666 da 5a Turma da DRJ/CTA, de 02/10/2007, que deu origem a este lançamento, cerceando o direito de defesa do contribuinte. A falta da peça reclamada pela impugnação, juntada às vias do AIOP que lhe foram enviadas, não acarreta cerceamento do direito de defesa, porquanto, como já se disse, o autuado teve ciência em 23/10/2007 do acórdão proferido. Como é de praxe, na ocasião, foi-lhe remetida uma cópia da decisão, juntamente com uma via do Discriminativo Analítico cio Débito Retificado - DADR. Assim, é certo que o autuado dispõe da peça reclamada e possui pleno conhecimento de todos os termos da decisão, inclusive de que seria constituído novo processo de débito para lançamento das contribuições excluídas por meio daquele julgamento. Conhecia, inclusive, os valores que seriam objeto do novo lançamento. À vista daquele acórdão, o contribuinte poderia ter elaborado a sua defesa nos termos que bem quisesse. Isto posto, não há que se falar no cerceamento do direito de defesa examinado neste tópico. A impugnação reclama que este débito foi levantado em decorrência das retificações feitas na NFLD 37.059.254-9. Porém o instrumento utilizado no novo procedimento fiscal para constituição do crédito é um auto de infração. Neste aspecto, não constaria dos autos nenhum dispositivo legal para que se lavrasse agora Auto de Infração ao invés de NFLD. Sabe bem o contribuinte que antes da entrada em vigor de todos os efeitos da Lei 11.457, de 2007, ato este que criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil ec transferiu para esse novo órgão todas as atribuições de normatizar, arrecadar e fiscalizar as contribuições previstas nas letras "a". "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 1991, por força do art. 37 da mesma lei 8.212 e do art. 293, os principais instrumentos de constituição do crédito previdenciário eram a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, para o caso de descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de pagamento da contribuição, e o Auto de Infração, para o caso de descumprimento de obrigação acessória previstas na lei de custeio da seguridade social. Portanto, o Processo Administrativo Fiscal, na área previdenciária, originado por meio dessas espécies de processos, dispunha de regras próprias, diversas daquelas aplicadas aos demais tributos federais administrados pela antiga Secretaria da Receita Federal, que eram e continuam regidos pelo Decreto 70.235, de 1972. Com a criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil e a transferência de atribuições acima mencionadas, por força do inciso I do art. 25, combinado com o art. 16, parágrafo 1º, todos da Lei 11.457, a partir de 1° de maio de 2008 os processos de débito de natureza previdenciária, relativos a contribuições previstas nas letras "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 1991, passaram a ser todos regidos também pelo Decreto 70.235. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000286/2008-37 Passando os processos de débito de natureza previdenciária a ser regidos pelo citado PAF, com relação à forma de constituição do crédito, esses processos devem atender ao disposto nos art. 10 a 12 daquele ato, que relacionam as espécies de processos e a competência para a expedição de cada um deles: Art. 9ª. A exigência do crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pelo art. 1° da Lei 172 8.748/93) ... Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta. e conterá obrigatoriamente: ... Art. 11. A notificação lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente. (GRIFEI). Extrai-se dos dispositivos reproduzidos que a exigência do crédito tributário é formalizada por meio de auto de infração ou notificação de lançamento. E conforme se vê, a competência para constituir o crédito por meio do auto de infração pertence ao servidor habilitado para isto, ou seja, o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Já a competência para constituir o crédito por meio de notificação de lançamento pertence ao órgão que administra o tributo. Sendo assim, a partir de 01/05/2008, ainda que para constituição do crédito decorrente do descumprimento da obrigação principal, o auditor fiscal não poderia mais utilizar a notificação de lançamento. Apenas o auto de infração. Eis aí a fundamentação legal que alterou a nomenclatura do processo de NFLD para AI. Mas de toda forma, isto não modifica nada na constituição do crédito, uma vez que os elementos e informações contidas na antiga NFLD estão todos contemplados no novo Auto de Infração. A simples mudança de nomenclatura não teve o condão de alterar qualquer valor do crédito lançado, seja quanto ao tributo propriamente, seja quanto aos acréscimos dos juros e da multa. Tanto os elementos materiais quanto os aspectos legais que devem fundamentar a exigência desse credito permaneceram inalterados. Dessa forma, não merece guarida a reclamação da defesa posta neste tópico. Argumenta a impugnação que a planilha anexada a esta NFLD é a mesma que consta dos Autos de Infração ns. 37.161.615-8, 37.097.313-5 e 37.161.617-4, fato que demonstra que o mesmo não esclarece os valores que constam deste auto de infração. Essa planilha seria confusa e o contribuinte não teria conseguido entendê-la, uma vez que possui três colunas de salário de contribuição. O contribuinte não saberia qual foi a coluna utilizada dessa planilha. Se as bases foram arbitradas, também o débito teria sido arbitrado, porém, não constariam do relatório fiscal assim como do anexo os fundamentos legais do arbitramento. Não constaria nenhuma explicação que esclareça sobre a planilha, cerceando o direito de defesa do contribuinte. Pelo jeito, o contribuinte não leu o relatório explicativo do lançamento, uma vez que ali consta claro que o salário de contribuição está discriminado na planilha anexa à notificação na coluna salário de contribuição, sub-coluna GFIP. Isto é suficiente para explicar o porquê da juntada daquela planilha aos autos. E se o contribuinte tivesse dado pelo menos uma olhada na subcoluna "GFIP" dessa planilha em confronto com Discriminativo Analítico do Débito — DAD e até com o Acórdão que ele recebeu em 23/10/2007, veria quais são os valores atribuídos ao debito, podendo contestar ou acatar cada um deles. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.399 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12268.000286/2008-37 De toda forma, ressalte-se, os valores das bases de cálculo que integram o presente lançamento são os mesmos que foram excluídos da NFLD 37.059.254-9 (autos 11474.000011/2007-11), apontados na planilha que integra o nosso voto proferido naquele processo, a partir de fls. 210. Foram colhidos de GFIP entregues pela empresa, e até por isto receberam a classificação correta neste processo: "declarado em GFIP (com redução de multa)". São os mesmos arrolados na planilha de fls. 47/50, na coluna "Salário de Contribuição", sub-coluna "GFIP", a partir do mês de competência 11/1999. A empresa teve perfeito conhecimento da origem desses valores, de forma que não se pode dar guarida ao seu argumento de que não teria entendido a planilha anexada aos autos e a origem dos valores que constituem o lançamento. (...). Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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4629953 #
Numero do processo: 18471.001041/2003-93
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3402-000.044
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Câmara / 2" Turma Ordinária Data 16 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente POSTO DE GASOLINA DO CATONHO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. "( 27/ -1 _WQ) (\C-1 Nayr Bi st s Manatta - Presidente N400 , o oliveira - R- .tora EDITADO EM 05/12/200* Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) -decorrente dos fatos geradores ocorridos no período-de fevereiro de 1999 a junho de 2000, com a multa aplicável nos lançamentos de oficio e os juros moratórios correspondentes. (ciência em 21/05/03) Ensejou a constituição de oficio do crédito tributário a revogação da antecipação de tutela deferida nos autos do processo n° 2000.51.01.031114-0 para autorizar, de forma imediata e preferencial, o estorno, de forma imediata e preferencial, dos valores da contribuição para o Programa de Integração social (PIS) e da Cofins pagos em excesso, no regime de substituição tributária, e determinar que a Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás), como substituto tributário, por ocasião do recolhimento do PIS e da Cofins, deduza do valor a pagar os créditos da contribuinte substituída e entregue os valores correspondentes a esses créditos diretamente à contribuinte. A base de cálculo da contribuição foi extraída do demonstrativo dos valores deduzidos pela Petrobrás, na forma da determinação judicial, à fl. 09. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ I (DRJ/RJOI) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão constante das fls. 109 a 116, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls. 131 a 152 para alegar, em síntese, que: I — a antecipação de tutela deferida nos autos do processo n° 2000.51.01.031114- o autorizou a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e de Cofins, o que pressupõe a ocorrência dos pagamentos de todos os valores de PIS e Cofins incidentes sobre as operações subsequentes de venda ao consumidor final pela Petrobrás, que era a responsável pelo recolhimento dos tributos; II — se efetivamente não foram efetuados os recolhimentos aos cofres da União, no período de janeiro de 1999 a junho de 2000, a recorrente, como mera contribuinte substituída, não pode ser considerada a responsável por esse recolhimento; III — à época dos depósitos judiciais dos valores que foram restituídos à recorrente, ela não mais era sujeito passivo da obrigação tributária, em virtude das alterações promovidas pela Medida Provisória (MP) n° 1.991-15, de 2000, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2000; IV — houve erro de identificação do sujeito passivo, pois o crédito tributário deveria ser constituído contra a Petrobrás e a esta empresa caberia cobrar da recorrente tais valores; V — se o substituto tributário não recolheu o tributo, nenhuma sanção deve sofrer o substituído; VI — no período objeto da autuação, houve excesso da base de cálculo do PIS e da Cofins que resultou pagamento maior que o devido dessas contribuições, impondo-se a restituição de forma imediata e preferencial, conforme art. 150, § 7°, da Constituição Federal; VII — não resta dúvida quanto à procedência do direito à restituição invocado pela recorrente, por isso o lançamento, que pretende a cobrança dos valores que lhe foram restituídos, deve ser cancelado; e VIII — tratando-se de tributo cujo ônus financeiro não é transferido ao consumidor final, não há nenhuma ressalva à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ao final, a recorrente solicitou o cancelamento integral da exigência tributária formalizada nestes autos. É o relatório. 2 Processo n°18471.001041/2003-93 S3-C4T1 Resolução n.° 3402-00.044 Fl. 2 Voto Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), devendo, pois, ser conhecido. Consta deste processo, às fls. 96 a 104, partes das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregues pela Petrobrás relativas ao quarto trimestre de 2000 e ao primeiro trimestre de 2001, pelas quais verifica-se que essa empresa procedeu à compensação dos valores devolvidos à recorrente com os débitos da Cofins apurados em períodos compreendidos nesses trimestres e informou, para a origem dos créditos, a antecipação de tutela deferida no processo n° 2000.51.01.031114-0. Sendo assim e considerando que a Petrobrás tenha efetuado o recolhimento da Cofins do período lançado no auto de infração em exame, ao se tomar indevida a compensação, com a cassação da tutela antecipada, os débitos que daí surgem são os declarados pela Petrobrás nos quarto trimestre de 2000 e no primeiro trimestre de 2001 e vinculados aos "créditos" que, na via judicial, determinou-se que fossem devolvidos à recorrente. Por outro lado, caso a Petrobrás não tenha feito o recolhimento da Cofins, como substituta tributária, ter-se-á, com efeito, o crédito tributário ora lançado cuja sujeição passiva deve ser discutida nestes autos. Em face disso, julgo necessário remeter este processo à unidade preparadora para que informe se, no período de apuração de fevereiro de 1999 a junho de 2000, a Petrobrás, nos termos do art. 4°, da Lei n°9.718, de 1998, vigente à época desses fatos geradores, efetuou a cobrança e o recolhimento da Cofins devida pelos distribuidores e comerciantes varejistas, especialmente, em relação aos valores objeto do lançamento em exame. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, lembrando que a contribuinte deve ser cientificada do resultado dessa diligência para sobre ela se manifestar no prazo de trinta dias. É como voto. *4 \Vim- 9114. :tito Oliveira 3

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9026805 #
Numero do processo: 13888.002133/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1994 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARA SANEAR E APERFEIÇOAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanear obscuridade de modo a esclarecer o alcance da decisão embargada.
Numero da decisão: 3201-009.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear o vício apontado e esclarecer o alcance da decisão embargado. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa que rejeitaram os embargos. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1994 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARA SANEAR E APERFEIÇOAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanear obscuridade de modo a esclarecer o alcance da decisão embargada.

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HIPÓTESES DE CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO PARA SANEAR E APERFEIÇOAR O ACÓRDÃO EMBARGADO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanear obscuridade de modo a esclarecer o alcance da decisão embargada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear o vício apontado e esclarecer o alcance da decisão embargado. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior, relator, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa que rejeitaram os embargos. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 21 33 /2 00 4- 66 Fl. 692DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002133/2004-66 Relatório Trata-se de embargos de declaração interposto em razão do acórdão voluntário que foi assim julgado conforme ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/08/1994 a 31/08/2004 PIS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRAZO 10 ANOS (5+5). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 91/CARF. PLEITO FORMULADO APÓS O PRAZO DECENAL. O pedido de restituição (PER) de tributo por homologação, que tenha sido pleiteado anteriormente à 09/06/05, antes da entrada em vigor de LC 118/05, o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, conforme Súmula 91/CARF. SÚMULA No. 91 CARF Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplicase o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PIS IMUNIDADE. Recurso Extraordinário nº 566.662/RS, de relatoria do Min. Marco Aurélio, em regime de Repercussão Geral, Tema 032, assim fixou: Tese: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” IMUNIDADE DISCIPLINA LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade fazse mediante lei complementar. Foram apresentados embargos de declaração pela unidade de origem, admitido pelo Presidente da Turma, conforme abaixo: Compulsando o voto condutor da decisão, constatei que, efetivamente, existe uma obscuridade, tendo em vista que, tanto no dispositivo do voto quanto no acórdão da decisão, determina-se a apreciação do mérito do pedido formulado pelo recorrente, sem, no entanto, jamais declinar qual autoridade administrativa é a destinatária dessa determinação (se a DRJ ou a DRF). Com essas considerações, para os fins previsto no § 7° do art. 65 do RI-CARF, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, acolho os embargos interpostos, para que o Colegiado esclareça o alcance da decisão, de modo a viabilizar-lhe a execução, inclusive considerando as restrições referidas pela Autoridade Preparadora embargante. Encaminhem-se os autos ao relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, para que relate o feito e inclua o processo em pauta de julgamento do Colegiado 3201. assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza Presidente da 1ª Turma Ordinária - 2ª Câmara - 3ª Seção - CARF É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002133/2004-66 Os embargos de declaração foram interposto tempestivamente. A unidade de origem alega divergência entre o julgamento proferido pelo seguinte motivo: (...) em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encontra-se vinculada ao entendimento neles esposado, de que devem ser observados, também, os requisitos previstos na legislação ordinária. Vejamos: 4. Por meio da Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014, a Procuradoria da Fazenda Nacional discorre a respeito da imunidade prevista no art. 195, § 7º da Constituição Federal, cuja ementa a seguir se transcreve. (...) Com base nesse entendimento e nesse efeito vinculante, a Receita Federal do Brasil emitiu a Solução de Consulta COSIT nº 173, de 13/03/2017, cuja ementa também se reproduz. (...) A matéria, igualmente, encontra-se assentada na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11/10/2019, conforme se verifica em seu artigo 24. (...) Verificou-se que, até o momento, não há ato da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, com relação ao Recurso Extraordinário nº 566.622/RS do STF. Ressalta-se, que foi o admitido os embargos para que esclareça qual o alcance do julgado. Pois bem! Verifico que não merece prosperar o argumento da Unidade de Origem, pois, o que se alega que a o Auditor tem de observar os normativos expedidos pela RFB e PGFN, contudo, ao proferir o voto pelo CARF foi determinado que seja observado o exposto no Recurso Extraordinário nº 566.622/RS. De tal sorte, todo e qualquer ato emanado pela PGFN e RFB incompatível com o julgado em Repercussão Geral deve ser afastado, sem que exista qualquer falta funcional pelo Auditor, devendo cumprir a decisão nos limites do CARF. Ainda ressalta-se que nos termos do art. 62, §2º do RICARF é de reprodução obrigatória os julgados do Supremo Tribunal Federal. Vale lembrar que em voto proferido pela 3ª CSRF ficou assim decido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA AO ART. 14 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO CEBAS. Quanto à discussão acerca da legitimidade da exigência do CEBAS para as entidades de educação e de assistência social sem fins lucrativos, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, é se de considerar que o STF, em sede de repercussão geral, quando da apreciação do RE 566.622/RS, firmou entendimento de que somente a Lei Complementar seria forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002133/2004-66 7º, da CF/88, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. Explicitou que tais contrapartidas para a emissão do CEBAS devem-se dar por Lei Complementar, e não através de Lei Ordinária - Lei 8.212/91 e Lei 12.101/09. Considerando que as Leis Ordinárias não trazem somente normas procedimentais para a emissão do Certificado, excedendo ao estabelecer o modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, é de se considerar que as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da imunidade/isenção das contribuições de seguridade social, devem observar somente as contrapartidas previstas em Lei Complementar - estas definidas no art. 14 do CTN. O que, por conseguinte, devem ser considerados “como” concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91, ainda que não tenham sido de fato emitidos para tais entidades, para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar - CTN.” (Processo nº 13808.000813/2002-26; Acórdão nº 9303-010.974; Redatora do voto vencedor Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 11/11/2020) Finalmente, na admissão dos embargos alega que existe omissão aonde deve ser processado o determinado no julgado (DRJ ou DRF), mais uma vez sem razão e sem questionamento da Unidade de Origem quanto a esse tópico. Não assiste razão uma vez que, por uma questão lógico dedutível, o feito somente voltaria ser processado pela DRJ em caso de anular a decisão DRJ, caso que não ocorreu, assim que o presente processo deve ter seu processamento a Unidade de Origem. Finalmente, a título de esclarecimento, a decisão embargada foi no sentido de ser aplicado o decidido no RE n° 566.622/RS, considerando, ainda, a constitucionalidade do art. 55 da Lei n° 8.212/1991. CONCLUSÃO. Diante do exposto, voto para rejeitar os Embargos de Declaração. (assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Conselheiro Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo em parte, do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor. A divergência se dá tão somente em relação à conclusão do Sr. Relator, o qual compreendeu pela rejeição dos embargos, enquanto perfilho o entendimento de que os embargos declaratórios devem ser conhecidos para fins de esclarecimento, sendo saneado o vício apontado, considerando que os embargos foram acolhidos pelo Sr. Presidente da 1ª Turma Ordinária - 2ª Câmara - 3ª Seção – CARF para que o Colegiado esclareça o alcance da decisão. Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.157 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002133/2004-66 Assim, a título de esclarecimento do alcance da decisão embargada, compreendo que foi no sentido de ser aplicado o decidido no Recurso Extraordinário nº 566.522/RS, considerando, ainda, a constitucionalidade do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanear o vício apontado e esclarecer o alcance da decisão embargada. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926468/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.497, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.925189/2016-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 64 68 /2 01 6- 21 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926468/2016-21 Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente. b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...); c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88. g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 738.287.857-00), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926468/2016-21 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 28 de julho de 2017 (fl. 309), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 09 de agosto de 2017 (fl. 312). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 40903.55472.140115.2.2.04- 8149, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926463/2016-07”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 23182.26150.200814.2.2.04-3623 (fls. 366-370) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926468/2016-21 protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 368). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud, em contraste com a DARF de fl. 72, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926468/2016-21 Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926468/2016-21 Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926469/2016-76, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.505 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.926468/2016-21 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a isenção alegada. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.722737/2013-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida
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SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vicio social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.873, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.722766/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 27 37 /2 01 3- 51 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Processo Administrativo decorrente do Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a crédito de Contribuição para o PIS/COFINS Não Cumulativo- Exportação, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Na apreciação do direito creditório foi realizado procedimento de fiscalização, quando foram efetuadas diligências e demais procedimentos para verificação da procedência do crédito declarado pelo contribuinte. O Relatório produzido destaca inicialmente o contexto relativo ao comércio de café da região, citando inclusive a realização de investigações e operações da Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público, denominadas de OPERAÇÃO BROCA e TEMPO DE COLHEITA, quando foi constatada a criação de empresas fictícias, que se passavam por atacadistas de café, utilizadas somente para a emissão de Notas Fiscais objetivando o creditamento integral por parte de industrializadores/exportadores de café, grandes beneficiários do esquema. Descrito o contexto histórico, o Relatório Fiscal passa a analisar o envolvimento da fiscalizada, ora recorrente, no esquema fraudulento criado na região, quando era simulado o comércio por meio de atacadistas, quando, na verdade, a aquisição ocorria diretamente de produtores rurais, sendo apenas “guiado” por meio de empresas “noteiras”, possibilitando assim o desconto integral do crédito da operação. Segundo a fiscalização, em análise aos fornecedores da Atlântica Exportação e Importação LTDA, verificou-se que parte das empresas sequer constavam como ativas à época dos fatos e, em análise aprofundada nos maiores fornecedores, foi possível concluir a constituição de empresas de fachada, constituída por sócios “laranjas”, pessoas físicas sem capacidade financeira para exercer a função de administração de empresas com expressiva movimentação de recursos. Os Auditores-Fiscais realizaram ainda diversas diligências nos fornecedores da recorrente, sempre obtendo informações suficientes para constatar a inexistência de fato das empresas “atacadistas de café”. Dessa forma, os Auditores concluíram que: “Portanto, podemos verificar que estas empresas não tem a mínima condição de cumprir seu objeto social, que não teriam recursos materiais, humanos e financeiros para comprar e vender toda esta quantidade de café. mesmo que utilizassem armazéns gerais para sua guarda (não tem registro de nenhum pagamento ao tipo). Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 Como demonstrado com todos os fatos, diligências, entrevistas, notícias, as empresas constantes da planilha "EMPRESAS OBJETO DA FISCALIZAÇÃO" não conseguiriam em nenhum momento cumpir o seu objeto, e muito pelo contrário, o que faziam nunca foi a compra e venda de café, e sim, foram utilizadas, mediante um pagamento irrisório por uma prestação de serviços ilícita, emitir notas fiscais para acobertar a compra de café por empresas exportadoras, torrefadoras diretamente do produtor, como o caso da fiscalizada, para que pudessem se aproveitar inidoneamente de créditos de PIS e Cofins. [...] Analisado o conjunto de documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento a intimações, os dados extraídos dos sistemas e bancos de dados da RFB e de outros órgãos de arquivos e registros públicos e o resultado das diligências e fiscalizações realizadas nos armazéns gerais, bem como nos fornecedoras da fiscalizada, conforme amplamente demonstrado neste relatório. Ficou comprovado que as compras de café foram efetuadas diretamente de produtor rural, muito embora tais compras tenham sido camufladas como se as tivessem sido feitas de pessoas jurídicas.” Cientes da glosa dos créditos, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, alegando, em síntese, a inexistência de comprovação do seu envolvimento nos fatos apurados, ressaltando o seu direito ao crédito, dada a boa-fé nas aquisições de café realizadas, visto que não teria meios de identificar a idoneidade das notas fiscais emitidas. O Colegiado a quo entretanto, entendeu, por unanimidade, pela improcedência da manifestação. Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese: a) Ausência de provas da falsidade do documento fiscal, fraude ou simulação; b) Inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no artigo 116 do CTN; c) Apresentação de documentos que comprovam a existência da operação; d) Ter realizado todas as medidas que estavam a seu alcance para verificação da regularidade dos fornecedores, com consultas realizadas ao SINTEGRA e CNPJ, sendo grande parte da inaptidão das empresas realizadas após os fatos objeto do processo; e) Direito ao crédito em virtude da boa-fé do adquirente; f) Subsidiariamente, o direito ao crédito presumido no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Por fim, pede que seja reconhecido seu direito ao crédito básico e subsidiariamente, o reconhecimento do crédito presumido, ainda que necessária realização de diligência para verificação do enquadramento às exigências legais. É o Relatório. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O tema não é novo no CARF, nem mesmo nessa Turma Ordinária. As glosas de créditos decorrentes da simulação envolvendo falsos atacadistas de café (em verdade, empresas noteiras), apuradas nas Operações “Broca” e “Tempo de Colheita” já foram objeto de vários julgamentos neste Conselho. A legislação de regência é simples e envolve o desconto de créditos básicos ou presumidos de PIS/Cofins na aquisição de café por industrializadores/exportadores. Como abaixo se expõe, a emissão de Nota Fiscal por uma empresa intermediária (inexistente de fato) na comercialização de café entre o Produtor Rural e o real adquirente, permitia o desconto de créditos básicos da não cumulatividade do PIS/Cofins e não do crédito presumido, de apenas 35% da alíquota aplicada, nas aquisições realizadas diretamente dos produtores rurais: Lei nº 10.925, de 2004: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). [...] §3º O montante do crédito a que se referem o caput e o §1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: III – 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.” (grifou-se) Lei nº 10.637, de 2002: Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...]” Diante da limitação ao aproveitamento de 35% da alíquota do crédito básico, os adquirentes de café visualizaram a possibilidade de interposição de terceiros na cadeia de comércio com o único objetivo de emissão de uma Nota Fiscal de venda de Pessoa Jurídica, permitindo o desconto integral do crédito previsto no artigo 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. A Delegacia de Julgamento – MG, de forma gráfica, resumiu o esquema realizado (fl. 203), como abaixo me utilizo: Como se observa, a compra e venda existe, a diferença entre o negócio jurídico aparente e o oculto é simplesmente a introdução de um terceiro, intermediário da cadeia, atuando como atacadista. Não é que seja vedada a compra por meio de um atacadista, longe disso. A ilegalidade ocorre no momento em que esse intermediário não existe de fato, mas apenas como um vendedor de Notas Fiscais fraudulentas, sem realizar qualquer atividade de comércio de café, apenas para permitir a apropriação integral dos créditos por parte das empresas industriais/exportadoras. Em verdade, o litígio aqui apreciado não terá como principal foco a existência ou não de falsos atacadistas de café, mas participação ou conhecimento da recorrente, Atlântica Exportação e Importação LTDA nas fraudes identificadas. Nesse contexto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 firmou entendimento pela inexistência de boa-fé do adquirente de café nestas situações, ainda que não tenha sido provado o conluio na fraude: 1 Acórdão nº 9303-009.696 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 “De fato, muito embora não se possa comprovar a existência de conluio entre o vendedor e o adquirente, tais circunstâncias não deveriam ser desconhecidas por parte do adquirente se empregado o mínimo de diligência necessária ao negócio, particularmente quando tais transações envolvem vultosas somas de dinheiro, comprometendo a certeza e liquidez do crédito tributário pretendido. Por fim, no caso, poderia ser avocado tanto o contido na decisão do STF no REsp nº 1.148.4447MG, como a Súmula 509 do STJ, por analogia; no entanto, ambos dispositivos se referem a "comerciante de boa fé" e, ao meu sentir, como exaustivamente demonstrado no Termo de Verificação Fiscal citado, há elementos mais que robustos para demonstrar que o contribuinte estava plenamente ciente de que estava comprando o café de empresas "de fachada", simulando aquisições de pessoas jurídicas, para se aproveitar do creditamento integral, quando na realidade o eram de pessoas físicas, apenas com direito ao crédito presumido.” É nesse sentido que são apreciados os argumentos do recurso. No presente caso, entendo que restou comprovado, no mínimo, o conhecimento por parte da recorrente das simulações descritas. O conjunto probatório reúne inúmeras provas indiretas convergentes que, aliadas aos documentos e depoimentos colhidos, não deixam dúvidas do efetivo conhecimento ou participação do contribuinte nas fraudes realizadas, como se passa a expor. O Relatório Fiscal foi cuidadoso ao analisar por diversas faces as operações realizadas, visando reunir provas e indícios das fraudes. Inicialmente, analisou-se a situação cadastral das empresas “fornecedoras de café”, destacando que foram selecionadas 62 empresas fornecedoras de café em grão, em operações de venda, para a fiscalizada, verificando que (fl. 44): “ATIVAS – 41 BAIXADAS – 1 INAPTAS ATÉ 2005, INEXISTENCIA DE FATO – 11 INAPTAS 2010, INEXISTENCIA DE FATO – 5 INAPTAS OUTRAS – 1 SUSPENSAS – 3” Mais ainda, das 41 empresas “ativas”, 3 declararam inatividade e as demais possuem características de inexistência de fato, como a falta de capacidade produtiva/operacional, descumprimento de obrigações tributárias e falta de recolhimento de tributos. A fiscalização destacou ainda a inexistência física dos estabelecimentos comerciais intermediários, a ausência de empregados ou quando existentes, em número incompatível com a atividade empresarial. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 Ao aprofundar a análise das empresas, efetuou diligências relacionadas àquelas com maior representatividade de valor comercializado e verificou que todas se apresentavam claramente como meras interpostas fictícias do comércio de café. Como se extrai do Relatório Fiscal, apesar de haver a emissão de Notas, as empresas deixavam de apresentar DIPJ, apresentavam como inativa, ou mesmo em branco, sem nenhum dado financeiro. Além das irregularidades apontadas, próprias de empresas constituídas por “laranjas” sem preocupações quanto a eventuais execuções fiscais, as análises das GFIP demonstravam a inexistência de empregados, ou em número reduzido, e sem o recolhimento das contribuições sociais, demonstrando sua total falta de capacidade operacional para tamanha movimentação de mercadorias. Em análise individualizada de cada um dos 9 (nove) maiores fornecedores da recorrente, a fiscalização trouxe dados relativos a cada uma delas, apontando, entre outras constatações, a inexistência no endereço informado e a sua composição por meio de pessoas físicas que sequer praticavam qualquer ato empresarial. Pela importância, destacam-se alguns trechos do Relatório Fiscal: Fl.89: “Diligência fiscal iniciada em 19.03/2012 [...] onde foram feitas as constatações a seguir, sendo lavrado o respectivo termo: - Que a empresa não funciona no endereço declarado à Receita Federal do Brasil, constante do cadastro do CNPJ, sendo que a sala encontra-se fechada. - Que conforme informações de empresários e profissionais [...] a sala 2 encontra-se fechada há pelo menos 6 meses. - Que desconhecem a existência de empresa naquele local. Constatada a inexistência de fato da empresa, resolveu o Auditor intimar os sócios e obteve como resposta: “Em atenção à intimação em comento tenho a informar-lhes que o aqui signatário apenas constava do contrato social da empresa Futura Alimentos Ltda tendo em vista a mera composição societária. Nada obstante, conforme registra a procuração anexo, quem de fato detinha poderes de gestão e atuava diretamente nas atividades da empresa à época reclamada era o Senhor Marcos Tavares Lopes residente à Rua [...] Situações semelhantes se repetem nas demais empresas diligenciadas, demonstrando que, a maior parte das aquisições da recorrente eram realizadas de empresas inexistentes de fato, constituídas por “laranjas”, que não cumpriam qualquer obrigação tributária e não tinham empregados ou mesmo capacidade para executar a atividade de “atacadista de café”. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 Nesse contexto, chama atenção inclusive o trecho da diligência utilizado na decisão de primeira instância, em entrevista ao titular da empresa “Divino Hott Sanglard” (fornecedora da Atlantica): “[...] Informou que: - faz intermediação de café; - que nesta intermediação, entre o produtor e o exportador, ao Sr. Divino era exigido pelas exportadoras que o mesmo guiasse o café, com nota fiscal emitida pelo sua firma; - que em média receita R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) por saca sendo este valor embutido nas notas fiscais emitidas.” Não só isso. No exame das informações das Pessoas Físicas, sócios das empresas intermediárias, não há qualquer informação de rendas ou bens relativas às atividades empresariais. Em verdade, tais empresas eram constituídas com sócios “laranjas”, afinal, já se sabia, desde sua criação, a intenção de descumprimento das obrigações tributárias. Essas informações são confirmadas inclusive em consultas ao CNIS, quando se verifica parte dos sócios das empresas com modestos assalariados em empresas diversas. Em cuidadoso quadro elaborado pelos Auditores-Fiscais, observa-se que grande parte dos sócios-laranjas sequer apresentavam Declaração de Imposto de Renda e, quando apresentavam, o faziam zeradas ou em modelo simplificado. Os poucos que utilizavam o modelo completo de declaração, não faziam qualquer menção a rendimentos das empresas das quais eram titulares. Dessa forma, não me parece convincente a tese ausência de participação ou conhecimento dos fatos e de boa-fé da recorrente, especialmente quando se apura que, dos seus 9 (nove) maiores fornecedores: “Apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda deixaram de apresentar declarações, apresentaram declarações na condição de inativa, apresentaram declarações em branco, sem nenhum dado financeiro. Vejamos: - FUTURA ALIMENTOS LTDA - Não apresentação de declaração DIPJ no período auditado, apresentação na condição de INATIVA em períodos anteriores e posteriores, apesar de haver faturamento com emissão de notas fiscais de venda. - DIVINO HOTT SANGLARD - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro. - SANTA MARTA COM. & REPRESENTAÇÃO LTDA - Falta de apresentação em um exercício e declaração como INATIVA no outro. - J.S. ALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro, em um exercício e declaração como INATIVA no outro Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 - JOSÉ MARIA GONÇALVES - Apresentação de declaração DIPJ em branco, nenhum dado financeiro - MINAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Falta de apresentação de declaração - a última apresentada foi em 2005, na condição de INATIVA.” Nem com grande esforço é possível admitir boa-fé do contribuinte quando, em uma empresa que tem como atividade basicamente o comércio de café: - Realiza operações comerciais de alto valor com outras empresas que, após diligenciadas as mais relevantes, todas se mostraram inexistentes de fato, sem capacidade operacional e com ausência de empregados ou número reduzido; - Constituídas por sócios “laranjas”, sem capacidade financeira compatível com a atividade empresarial, inclusive com depoimento confessando o recebimento de R$ 0,50 centavos de real por saca de café “guiada” (entenda-se: com Nota Fiscal vendida); - Ao final, é a grande beneficiada com a majoração dos créditos descontados. Todas as provas e conjunto indiciário convergem inequivocamente para a participação da recorrente em um grande esquema fraudulento que lhe possibilitava apropriação de créditos indevidos. Ainda que grande parte das provas se mostrem indiretas, o convencimento é cristalino e segue entendimento amplamente difundido neste Colegiado pelo valor atribuído ao conjunto indiciário. Como bem utilizado pela i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 em matéria aduaneira, ao citar tese defendida no Acórdão nº 2301- 005.119 3 : “Acórdão nº 3402-007.080 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a 2 Acórdão nº 3402-007.080 3 Relatoria: Conselheiro Fábio Piovesan Bozza Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico. [...] (a) Preciso: o fato controvertido deve ter ligação direta com o fato conhecido, podendo dele extrair consequências claras e efetivamente possíveis, a ponto de rechaçar outras possíveis soluções; (b) Grave: resultante de uma forte probabilidade e capacidade de induzir à persuasão; e (c) Harmônico: com os indícios concordantes entre si e não contraditórios, os quais convergem para a mesma solução, de modo a aumentar o grau de confirmação lógica sobre uma dada ilação.” Diante de tamanho quadro probatório desenvolvido pela fiscalização, há que se concordar com decisão de primeiro grau pela comprovação da participação da recorrente no esquema realizado nas operações de venda de café, devendo ser afastada qualquer alegação de aquisição de boa-fé, o que, eventualmente, possibilitaria a apropriação dos créditos. Conceder créditos integrais diante de tamanha fraude, seria, além de premiar a ilicitude, forçar aos demais contribuintes, que não se “renderam ao esquema” e permaneceram dentro da legalidade, a concorrer com outras empresas com custos tributários menores decorrentes de operações fraudulentas. Finalizando este tema, vale ressaltar que a consulta aos dados das empresas fornecedoras, sem obter qualquer informação quanto a inaptidão do seu cadastro (o que só pode ser alegado quanto a parte das empresas), em nada modifica a situação da recorrente, visto que o quadro probatório demonstra, no mínimo, o seu efetivo conhecimento do esquema de interposição fraudulenta de terceiros no comércio de café. A recorrente defende ainda que apresentou documentação que comprova a efetiva ocorrência das aquisições. Ocorre que a existência da aquisição do café em nenhum momento foi posta em dúvida, pelo contrário, é de conhecimento da fiscalização a existência da operação de compra e venda. O defeito encontrado no negócio jurídico não é a existência do seu objeto, mas a alteração de um dos sujeitos da operação efetuada. Tem sido constante nesse Tribunal Administrativo a diferenciação entre a simulação absoluta (formalização de ato não praticado) e a relativa (formalização de ato diverso do praticado). No presente caso, como já dito acima, não resta dúvida da existência da operação de compra e venda, entretanto, a simulação existe na exteriorização de ato diverso do efetivamente praticado. Em termos práticos, formalizou-se a compra de Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 empresas atacadistas quando, na verdade, a aquisição foi realizada diretamente de produtores rurais. A apresentação de documentos que comprovam a existência da operação e entrega da mercadoria não socorre o contribuinte, visto que não elimina a existência de um ato dissimulado (compra de produtores rurais), este, formalmente ocultado da administração fazendária. Dessa forma, ainda que existam notas fiscais e transferências bancárias relativas às aquisições de café, elas apenas comprovam o que já se sabe (a existência de operação de compra e venda), não sendo hábeis a afastar todo o material colacionado pela fiscalização, que comprovam a real operação efetuada de compra direta de produtor rural, sendo o intermediário, empresa fictícia visando a majoração dos créditos apurados pela empresa exportadora. Nesse sentido, bem ressaltou o Conselheiro Jorge Lima Abud em caso semelhante 4 : “A glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de "empresas de fachada", como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café." A recorrente traz ainda novo argumento em sede de Recurso Voluntário: a inaplicabilidade da norma geral antielisiva prevista no art. 116 do Código Tributário Nacional. Além da ausência de discussão do tema em primeira instância, não há que se alongar nessa discussão, visto que a fiscalização em momento algum faz menção ao dispositivo. Em verdade, a desconsideração pelo Auditor-Fiscal de atos simulados faz parte da própria essência da atividade de fiscalização, inclusive constituindo hipótese de realização do lançamento, conforme art. 149, VII, do CTN. Refutados os argumentos do recurso, resta a apreciação da tese subsidiária do direito ao crédito presumido do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. O Acórdão de primeira instância, em síntese, julgou pela inexistência do direito ao crédito presumido em virtude do descumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 10.925/2004, como abaixo se transcreve: 4 Acórdão nº 3302-009.432 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 “No caso em litígio, não assiste razão à Manifestante como será visto na seqüência. Verifica-se que a Interessada não se enquadra como pessoa jurídica "produtora" a fazer jus ao crédito presumido disciplinado pelo art. 8 o da Lei n° 10.925. de 2004. Isto porque a Lei nº 11.051, de 2004, alterou o § 6 o do citado art. 8 o , considerando produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12,15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso U do caput do art. 3 o das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n"11.051, de 2004) [...] § 6° Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei n° 11.051, de 2004) (Destacou-se) Conforme apontado pelo Relatório Fiscal, no período fiscalizado a Interessada tinha como objeto social "o comércio de produtos agrícolas e alimentícios em geral, especificamente a exportação e comércio de café em grão cru, sacaria, café solúvel, café torrado, moído e produtos alimentícios e a prestação de serviços de corretagem de café e produtos alimentícios". E em sua manifestação de inconformidade, esclarece a Manifestante que atua no ramo de comércio (importação e exportação) de produtos agrícolas em geral, especialmente o café em grão cru (sendo que no período em comento também tinha como objeto social o comércio de sacaria, café solúvel, café torrado, moído, etc). Incontestável, assim, que a Interessada não fazia jus ao crédito presumido em comento, uma vez que não se enquadrava na condição de pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem animal ou vegetal na forma prescrita no § 6 o do art. 8 o da Lei 10.925, de 2004.” Neste ponto, manifesto minha discordância em relação à decisão de primeira instância. Como já cediço neste Conselho, a identificação da simulação exige do Fisco a desconsideração do ato simulado, entretanto, deve ser admitida a produção de efeitos do ato dissimulado, se válido na substância e forma, Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 como bem entendeu a i. Conselheira Denise Madalena Green no Acórdão nº 3302-007.733: “Acórdão nº 3302-007.733 Sessão de 19 de novembro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Comprovada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentes de fato e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural ou maquinista, pessoa física, com o fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para a COFINS, desconsidera-se a operação da compra simulada e mantém-se a operação da compra dissimulada, se esta for válida na substância e na forma. [...]” O Auditor-Fiscal, ao identificar a existência de um ato dissimulado, qual seja, a aquisição de café diretamente de terceiros, deveria, de ofício, aplicar os efeitos daquele ato dissimulado, inclusive apurando o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004. Ao Órgão de julgamento, no caso concreto, caberia se ater ao litígio objeto deste processo administrativo, evitando apreciar crédito presumido não pertencente ao Pedido de Ressarcimento., evitando substituir a autoridade fiscal na atribuição que lhe é própria. Como se nota dos autos, não houve decisão da autoridade fiscal relativa à possibilidade de apuração do crédito presumido. De fato, tratando-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito de PIS/PASEP não cumulativo – Exportação, não se aprecia crédito presumido com fundamento no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já que este crédito específico, não ressarcível, não consta do pedido apresentado pelo contribuinte. Portanto, ainda que exista a possibilidade de apuração de crédito presumido, não cabe sua discussão em sede de PER/DCOMP, visto que, por ser um crédito meramente utilizado em dedução de débitos, não integra os Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação apresentados. De outro modo, existindo Processo administrativo de lançamento de contribuição relativo ao período, poderia o contribuinte pleitear o Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722737/2013-51 reconhecimento do crédito presumido, quando então poderia ser apreciada a legitimidade de sua apuração. Dessa forma, ainda que se discorde dos fundamentos do Acórdão recorrido neste ponto, ainda assim persiste mesma conclusão ante a impossibilidade de reconhecimento de crédito não ressarcível em sede de Processo de Pedido de Ressarcimento. Dessa forma, por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.720835/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.

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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 08 35 /2 01 1- 43 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720835/2011-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.654 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.720835/2011-43 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.720501/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 PRECLUSÃO Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e, como tal, não se conhece. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 1401-005.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 05 01 /2 00 8- 26 Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720501/2008-26 Relatório Por bem retratar os fatos que envolvem o presente processo, reproduzo o Relatório constante da decisão recorrida. Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 106-151, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, ano(s)-calendário 2003, 2004 e 2005, com crédito total apurado no valor de R$ 458.531,22, incluindo o principal, a multa de oficio e os juros de mora, atualizados até 31/07/2008. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): Insuficiência de recolhimentos de tributos. A autoridade lançadora assevera que:  A receita da atividade de prestação de serviços da recorrente foi tributada em decorrência de sua exclusão de oficio do SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/BEL n° 434.811, de 07/8/2003;  A exclusão, com efeito retroativo à 01/01/2002, foi motivada por exercício de atividade econômica vedada pela legislação do SIMPLES;  Em razão da exclusão, a recorrente se sujeitou à tributação com base no Lucro Presumido e/ou Real;  A recorrente não efetuou a regular opção pelo Lucro Presumido pelo pagamento;  Em razão da não apresentação dos livros de escrituração obrigatória (Diário e Razão), o lucro da recorrente foi arbitrado. Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de oficio de 75 %. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 26/08/2008 (fls. 106, 118, 131 e 143) e apresentou sua impugnação em 23/09/2008 (fl. 156), na qual alegou em síntese que: 1. O Ato Declaratório Executivo DRF/BEL n° 434.811 foi impugnado através de Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES, processo n° 10280003950/2003-00, cujo resultado não lhe foi cientificado; 2. Por essa razão, continuou a fazer seus recolhimentos pelo SIMPLES; 3. Não pode apresentar as declarações de IRPJ, anos-calendário 2003 e 2004, pois não eram aceitas; 4. Os créditos do ano-calendário 2003 estão atingidos pela decadência; 5. A multa de 75% tem caráter de confisco, não podendo exceder a 20%; Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720501/2008-26 6. Deu entrada na Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples, em 25/09/2003, e somente em 13/04/2004 foi notificada da improcedência do pedido; 7. Tal notificação nunca chegou às mãos da administração da empresa. A impugnação ao lançamento foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém – DRJ/BEL, que editou o Acórdão nº 01-24.929 – 1ª Turma, em 10 de maio de 2012, declarando procedente em parte o recurso apresentado. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 DECADÊNCIA. Comprovado que o contribuinte efetuou o recolhimento, ainda que parcial, do tributo e ausentes 0 dolo, fraude ou simulação, mister o reconhecimento da extinção dos créditos tributários constituídos após o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. EXCLUSÃO DO SIMPLES. RECURSO. EFEITOS. O recurso contra o ato executivo que exclui o contribuinte do SIMPLES não tem efeito suspensivo, apenas devolve o objeto de litígio para ser apreciado em outra instância do contencioso administrativo. EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. ESCRITURAÇÃO. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES se submete às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. É inaplicável o conceito de confisco e de ofensa à capacidade contributiva em relação à aplicação da multa de oficio, que não se reveste do caráter de tributo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso de e-fls. 269/305. Abaixo reproduzo, em apertadíssima síntese, os principais argumentos constantes do recurso voluntário: 1) Preliminarmente, requer que o recurso seja conhecido na sua integralidade, haja vista a existência de nulidades insanáveis no auto de infração, cognoscíveis de ofício por se constituírem em matéria de ordem pública; cita o princípio da verdade material para albergar seu pedido de conhecimento do recurso na sua íntegra; 2) A primeira preliminar de nulidade alegada diz respeito ao Mandado de Procedimento Fiscal, que segundo a Recorrente, não teria sido objeto de prorrogação; argui a Recorrente que não foi notificada da existência ou emissão do MPF complementar, nos termos do art. 12, inc. I, e 13, ambos da Portaria SRF nº 1.265, de 12 de novembro de 1999, o que causaria ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos; Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720501/2008-26 3) Também teria havido ofensa ao princípio da publicidade no que tange à sua exclusão do SIMPLES, haja vista que, segundo alega, a intimação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES teria sido recebida “por pessoa desconhecida e não fora levada a conhecimento da Recorrente em seus exatos termos”; 4) Com relação ao lançamento, alega que o mesmo careceria de liquidez e certeza, sendo nulo, portanto, pois, em suas palavras, a “Autoridade Fiscal não procedeu à exclusão do ISS quando da apuração das bases de cálculo na lavratura dos autos de infração"; 5) No mérito, aduz que o arbitramento do lucro teria se dado de forma irregular, pois o fundamento adotado pela Fiscalização para apurar o crédito por essa forma de tributação estaria equivocado. A Autoridade fundamentou o arbitramento no inc. III do art. 530 do RIR/99 (deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal), entretanto, segundo a Recorrente, à época dos fatos objeto da autuação, a Contribuinte não estava obrigada à escrituração dos Livros Diário e Razão. Segundo a Recorrente, “se o contribuinte não possui escrituração por determinação legal, não há como o Fisco pretender arbitrar seu lucro sob o fundamento de que ele se negou a apresentá-la. O simples fato de não possuir escrituração já veda que se fundamente o lançamento em recusa de sua entrega”; 6) Cita o princípio da verdade material para aduzir que “Nessas condições, para que o Fisco Federal pudesse arbitrar o lucro da Recorrente, deveria, segundo o que preceitua o princípio da verdade material, ter comprovado plenamente, por meios seguros e irrefutáveis, que não havia como proceder à apuração do seu lucro tributável com os documentos que lhe foram entregues”; 7) Alega, ainda, que o interregno temporal de janeiro de 2003 e dezembro de 2005 estaria fora do período de exclusão constante de documento publicado pela Receita Federal em seu sítio na internet, onde constaria a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007 até 31/07/2010; 8) Também aduz que a decisão de e-fls. 220 teria sido fundamentada em Solução de Consulta da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, nº 12, de 12 de fevereiro de 2001, que sequer sabe o teor, bem assim, não tem efeito vinculante; 9) Também alega que a legislação que fundamentou o auto de infração, no caso, a Lei nº 9.317/96 foi inteiramente revogada pela Lei Complementar nº 123/2006, razão pela qual sua exclusão do SIMPLES não poderia subsistir por força do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106 do CTN; 10) Repete o argumento de inaplicabilidade da multa, que considera confiscatória, inconstitucional, portanto, além de arguir a inconstitucionalidade/ilegalidade de cobrança dos juros fixados de acordo com a variação da taxa SELIC . Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720501/2008-26 Ao final, o processo foi encaminhado a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recurso voluntário apresentado pela Contribuinte traz em seu bojo uma série de argumentos que não foram trazidos quando da impugnação. Esta limitou-se a uma única página, vide e-fls. 159, enquanto que o recurso voluntário ocupou 37 laudas (v. e-fls. 269/305). Em sede preliminar, a Recorrente pede que seu recurso seja conhecido na íntegra, alegando que muitas das razões trazidas no recurso referem-se a nulidades existentes no procedimento fiscal e no auto de infração, que deveriam ser reconhecidas de ofício, por se constituírem em matéria de ordem pública. Inicialmente, cabe ressaltar o entendimento deste julgador de que, em regra, as matérias que não foram objeto de contestação quando da impugnação, não podem ser conhecidas no julgamento do recurso voluntário, haja vista que a interposição deste transfere ao órgão ad quem, conforme a extensão da petição, o reexame tão somente da matéria impugnada. Nessa linha de entendimento, dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não é permitido inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas. Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o processo administrativo fiscal, questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem. Escapam dessa regra questões de ordem pública. Podemos citar como exemplos dessas questões passíveis de conhecimento de ofício por parte do julgador a decadência e as nulidades ditas absolutas. Mesmo que indeterminado e aberto o conceito de "matéria de ordem pública", prevalece o entendimento de que tais matérias transcendem aos interesses das partes, sendo cognoscíveis de ofício pelo julgador, em qualquer fase do processo. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720501/2008-26 Passemos, pois, à análise de cada um dos pontos trazidos pela Recorrente no recurso voluntário tendo como ponto de partida e balizamento os critérios acima exposados acerca do seu conhecimento. 1) Nulidade do Auto de Infração – inexistência de mandado de procedimento fiscal complementar Este ponto não foi objeto de menção na impugnação, mesmo de forma indireta, razão pela qual não pode ser apreciado, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Ainda assim, a arguição de nulidade do auto de infração por irregularidades na emissão de mandado de procedimento fiscal não se constitui em matéria de ordem pública, podendo ser tratada, no máximo, como uma nulidade relativa atribuível ao procedimento fiscal. Além do mais, mesmo que fosse objeto de apreciação, sua solução passaria obrigatoriamente pela obediência aos ditames da Súmula CARF nº 171, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 171: Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. 2) Ofensa ao princípio da publicidade dos atos administrativos – ADE do SIMPLES recebido por pessoa desconhecida A Recorrente alega que teria havido ofensa ao princípio da publicidade no que tange à sua exclusão do SIMPLES, haja vista que, a intimação do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES teria sido recebida “por pessoa desconhecida e não fora levada a conhecimento da Recorrente em seus exatos termos”. Como bem assinalado na decisão recorrida, as questões atinentes à exclusão do SIMPLES não podem ser tratadas no presente processo, que diz respeito tão somente ao Auto de Infração de e-fls. 109/156. Neste ponto, a Recorrente está a se referir à Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples – SRS, de e-fls. 214, cujo resultado foi anexado às e-fls. 220 e cientificado à Interessada conforme o documento de e-fls. 223, no seu endereço cadastral (v. e-fls. 217). De qualquer forma a questão levantada pela Recorrente, não teria as mínimas condições de prosperar, haja vista o disposto na Súmula CARF Nº 09, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 3) Nulidade do Auto de Infração – carência de liquidez e certeza Com relação ao lançamento, alega que o mesmo careceria de liquidez e certeza, sendo nulo, portanto, pois, em suas palavras, a “Autoridade Fiscal não procedeu à exclusão do ISS quando da apuração das bases de cálculo na lavratura dos autos de infração". Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720501/2008-26 Tal alegação também não foi objeto da impugnação, restando preclusa a sua apreciação. A ocorrência de erro na determinação da base de cálculo não se reveste do caráter atribuível às nulidades absolutas. Para ilustrar tal entendimento, reproduzo excerto do acórdão nº 9101-001.845 – 1ª Turma da CSRF, de 10/12/2013, relatado pelo Ilustre Conselheiro Valmir Sandri: Inicialmente, é de se ter em conta que, conforme definido no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada. Assim, na prática dessa atividade, que compreende a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo e aplicação da penalidade cabível, a autoridade administrativa está vinculada ao que prevê a lei. O processo administrativo fiscal tem por escopo verificar a legalidade do lançamento. Em regra, erro na determinação da base de cálculo não anula o lançamento. Se a base de cálculo foi apurada a maior, cabe ao julgador determinar seu reajuste para adequá-la à lei e aos fatos. Se foi a menor, nada pode fazer o julgador, por faltar-lhe a competência para lançar. Entre inúmeros outros exemplos, podemos citar a aplicação de coeficiente de arbitramento de lucro inadequado. Se, ao analisar a legalidade do lançamento, como lhe compete, o julgador entende ter havido erro na apuração da base de cálculo por aplicação de coeficiente de arbitramento superior àquele previsto na lei para a atividade do contribuinte, cabe-lhe determinar o ajustamento para menor, provendo em parte o recurso. Isso porque, o lançamento só é definitivo após o julgamento em última instância no processo administrativo. Contudo, se o julgador não tiver como adequar o lançamento em julgamento à lei, deve anulá-lo, para que outro seja feito dentro do que estabelece a lei, desde que não decaído o direito da Fazenda de procedê-lo. (grifei) Assim, considerando que erros cometidos na apuração da base de cálculo, a depender do caso, não podem ser tidos como passíveis de decretação de nulidade absoluta, não se conhece do ponto por sua manifesta preclusão consumativa. 4) Arbitramento do Lucro - erro na fundamentação Aduz que o arbitramento do lucro teria se dado de forma irregular, pois o fundamento adotado pela Fiscalização para apurar o crédito por essa forma de tributação estaria equivocado. Segundo a Recorrente, a Autoridade Fiscal teria fundamentado o arbitramento no inc. III do art. 530 do RIR/99 (deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal), entretanto, à época dos fatos objeto da autuação, a Contribuinte não estava obrigada à escrituração dos Livros Diário e Razão. Também segundo a Recorrente, “se o contribuinte não possui escrituração por determinação legal, não há como o Fisco pretender arbitrar seu lucro sob o fundamento de que Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720501/2008-26 ele se negou a apresentá-la. O simples fato de não possuir escrituração já veda que se fundamente o lançamento em recusa de sua entrega”. É outro argumento que não foi objeto da impugnação. Entretanto, por tratar de erro na fundamentação legal do arbitramento do lucro, tratarei do assunto, mesmo que brevemente. Digo brevemente porque trata-se de matéria de fácil resolução. A Autoridade Fiscal fundamentou o arbitramento no art. 530, inc. III, do RIR/99: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; A exclusão do SIMPLES se deu em agosto de 2003, vide ADE de e-fls. 215. A SRS de e-fls. 214, indeferida pela Autoridade Administrativa conforme o despacho de e-fls. 220, foi cientificada à Interessada em abril de 2004 (v. e-fls. 223). Já a auditoria fiscal teve início tão somente em julho de 2007, ou seja, 03 (três) anos após a decisão que julgou definitivamente a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Assim, a Interessada teve 03 (três) anos para ajustar a sua escrituração, seja às exigências do lucro real, seja ao lucro presumido, formas de apuração a que ficou sujeito após a exclusão do SIMPLES. Intimada a apresentar os livros fiscais, em auditoria que perdurou por mais de 01 (hum) ano, chegou a solicitar prorrogação de prazo para a sua apresentação (v. e-fls. 08). Afinal, apresentou a declaração de e-fls. 23, que reproduzo na íntegra abaixo: Assim, diante da declaração firmada pela própria Recorrente de que não possuía os Livros Diário e Razão, não restou outra alternativa à Fiscalização a não ser arbitrar o lucro, conforme o disposto no inc. III do art. 530 do RIR. Portanto, reputo como absolutamente escorreita a fundamentação legal adotada pela Autoridade Fiscal para realizar o arbitramento, razão pela qual nego provimento ao recurso no ponto. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720501/2008-26 5) Exclusão do SIMPLES NACIONAL – publicação no sítio da Receita Federal do respectivo intervalo de exclusão 6) Fundamento do despacho decisório na SRS de e-fls. 214 7) Retroatividade benigna dos dispositivos da Lei Complementar nº 123/2007 8) Juros de mora calculados com base na taxa SELIC – Ilegalidade/Inconstitucionalidade Alega, ainda, que o interregno temporal de janeiro de 2003 e dezembro de 2005 estaria fora do período de exclusão constante de documento publicado pela Receita Federal em seu sítio na internet, onde constaria a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007 até 31/07/2010. Também aduz que a decisão de e-fls. 220 teria sido fundamentada em Solução de Consulta da Superintendência Regional da Receita Federal da 6ª Região Fiscal, nº 12, de 12 de fevereiro de 2001, que sequer sabe o teor, bem assim, não teria efeito vinculante. Ainda, alega que a legislação que fundamentou o auto de infração, no caso, a Lei nº 9.317/96 foi inteiramente revogada pela Lei Complementar nº 123/2006, razão pela qual sua exclusão do SIMPLES não poderia subsistir por força do princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106 do CTN. Por último, argui a inconstitucionalidade/ilegalidade de cobrança dos juros fixados de acordo com a variação da taxa SELIC. Todos esses pontos não foram objeto de menção na impugnação, mesmo de forma indireta, razão pela qual não podem ser apreciados, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Também não se constituem em matéria qualificável como de ordem pública, razão pela qual não serão conhecidas. Especificamente em relação à arguição de inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, faz-se necessário lembrar o disposto na Súmula nº 4 do CARF, cujo teor obriga a todos os Conselheiros do CARF conforme disposição regimental: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A aplicação da retroatividade benigna da Lei Complementar nº 123/2006 também é objeto de súmula, senão vejamos: Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.901 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.720501/2008-26 9) Multa de ofício – efeito confiscatório Por fim, repete o argumento de inaplicabilidade da multa de ofício, que considera confiscatória, inconstitucional portanto. Neste Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital

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9025387 #
Numero do processo: 10650.720714/2019-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA. ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”
Numero da decisão: 1401-005.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ATRASO. ENTREGA. DCTF. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. As alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de ato legal instituidor de penalidade, por descumprimento ou cumprimento a destempo de obrigação acessória, não são passíveis de apreciação neste tribunal administrativo. SÚMULA CARF Nº 2. “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 07 14 /2 01 9- 55 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720714/2019-55 Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida, consubstanciada no Acórdão de nº 104-000.655 proferido pela 4ª Turma da DRJ04 em sessão de 03 de setembro de 2020: RELATÓRIO Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de setembro de 2014 no valor de R$ 500,00. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, afirmando que a multa aplicada fere os princípios constitucionais, tais como razoabilidade e proporcionalidade, tornando esta multa ilegal. Afirma que não deixou de recolher o valor dos tributos. VOTO O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao mês de setembro de 2014. A exigência de Multa teve como fundamentação legal o art.7o. da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04. Vejamos o que dispõe o referido dispositivo: ”Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3; II - de 2%(dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na DIRF, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento), observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720714/2019-55 cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a 75%(setenta e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal.” Como se vê, a legislação deixa absolutamente claro que o sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados está sujeito à multa, no caso, de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF (respeitado o limite de 20% dos tributos declarados). Sendo a multa mínima, no caso de pessoa jurídica ativa, no valor de R$ 500,00 conforme determina o §3º, inciso II do artigo citado acima. No caso de Inativa conforme inciso I do §3º o valor é de R$ 200,00. Esta legislação específica para o atraso na entrega da DCTF não se confundindo com a aplicação de outras multas para casos não especificados no art 7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04, não havendo erro de capitulação legal da Notificação de Lançamento do presente processo. Neste ponto cabe esclarecer que questionamentos relacionados a quebra de princípios constitucionais limitam-se, em suma, a contestar a constitucionalidade de norma tributária. Em vista disso é necessário esclarecer que a análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido Súmula Carf nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720714/2019-55 Desta forma, não há como esta instância administrativa verificar a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade, ou não confisco tributário, no estabelecimento do percentual da multa aplicada pelo atraso na entrega da DCTF. No presente caso a contribuinte apresentou com atraso a DCTF, portanto não caberia a intimação para apresentar. Conforme prevê o inciso II do art. 7º da Lei nº 10.426/02 a multa se aplica ao atraso na entrega da DCTF, não ficando a pessoa jurídica privada de seus direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, pois teve o prazo para apresentar sua impugnação e contestar a infração(atraso na entrega da DCTF) É importante explicar que mesmo entidades sem fins lucrativos, mas com personalidade jurídica, estão obrigados a apresentar a DCTF, de acordo com a legislação de regência que vigorou em cada período. Ainda, não cabe a aplicação para esta entidades o disposto no art. 150 , inciso VI, alínea C , da Constituição Federal de 1988, pois se aplica a imposto sobre a renda, patrimônio e serviços. Também é importante destacar que a entrega da DCTF antes de qualquer procedimento fiscal não caracteriza a denúncia espontânea (art. 138 do CTN), conforme súmula vinculante do CARF Nº 49, abaixo, aprovada pela Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018: “Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.” Por fim, cabe salientar que o recolhimentos dos tributos devidos esta relacionada a obrigação principal que não exclui a obrigação acessória de apresentar a DCTF dentro do prazo previsto na legislação. Dessa forma, voto por julgar improcedente a impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 23 de setembro de 2020 da decisão recorrida, a Contribuinte Interessada apresentou recurso voluntário em 21 de outubro de 2020, no qual repete as arguições da Impugnação, reiterando a ilegalidade e inconstitucionalidade da lei instituidora da multa aplicada. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.907 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.720714/2019-55 Do Conhecimento Conforme relatoriado, toda a peça de defesa apresentada na Impugnação e agora no recurso voluntário limita-se a considerações acerca da inconstitucionalidade da penalidade aplicada e de violações a princípios constitucionais, temas que não são passíveis de apreciação por parte deste Colegiado: Nesse sentido, a Súmula Carf nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Em assim sendo, oriento o voto no sentido de não se conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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