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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678266 #
Numero do processo: 10850.001430/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ALTERAÇÕES DOS DADOS DA DITR - Os lançamento do ITR espelham os dados fornecidos pelo contribuinte através de suas declarações. Situações novas, objeto de novas declarações, caso protocolizadas no órgão próprio, terão efeito futuro, se tal se impuser. Igualmente serão futuros os efeitos de Medida Provisória que altera regras de desmatamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72140
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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O. U:1 ti c C) • .C24..—b-52.9.../ 19 .9.9. C ------ 2r*"15:ètçltldiC4n5•42C... Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :t!;;:'IV4 •••;r-r-• Processo : 10850.001430195-53 Acórdão : 201-72.140 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso 103.351 Recorrente : BENONY AMARAL DE ALMEIDA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - ALTERAÇÕES DOS DADOS DA DITR — Os lançamentos do ITR espelham os dados fornecidos pelo contribuinte através de suas declarações. Situações novas, objeto de novas declarações, caso protocolizaadas no órgão próprio, terão efeito futuro, se tal se impuser. Igualmente serão futuros os efeitos de Medida Provisória que altera regras de desmatamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BENONY AMARAL DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiza te de Moraes Presidente •n•••n Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. opr/ 1 . 19S MINISTÉRIO DA FAZENDA f -X4C:1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..‘st4W Processo : 10850.001430/95-53 Acórdão : 201-72.140 Recurso 103.351 Recorrente : BENONY AMARAL DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado do ITR/94 e o impugnou sob alegações generalizadas tais como: "terra muito arenosa", "capim nativo não muito nutritivo", "nas águas, enche dagua, na seca, seca", "estar localizada em região muito pobre de povo e fraca de terra". A autoridade julgadora de Primeira Instância manteve o lançamento integralmente em virtude do inconformismo generalizado não ter o condão de alterar o lançamento formalizado de acordo com a lei. O contribuinte recorreu a este Conselho requerendo "em tributar o ITR, dentro da área aproveitável, que atualmente será de 20% dos 80%, que são as partes de matas respeitando os 80% que são atualmente a reserva legal, por estar acima do paralelo 13, cuja área a ser tributada então será de m/m 560,0 hectares, que é a área atualmente aproveitável da referida propriedade, pela nova regulamentação do Decreto vigente do MAMA, por medida provisória." A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a decisão recorrida. É o relatório.,... 2 ../96 • . ot MINISTÉRIO DA FAZENDA .ek* • ...`? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•ái Processo : 10850.001430/95-53 Acórdão : 201-72.140 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A Decisão recorrida não merece reparos vez que o contribuinte em sua impugnação não apresentou argumentos que amparassem a revisão do ITR. Quando do recurso, o contribuinte fez novas alegações igualmente improcedentes. A alteração de dados da DITR, seja por novos números fornecidos pelo contribuinte, seja pela pretensão de fazer retroagir a Medida Provisória que estabeleceu regras para o futuro, não merece acolhida. Aliás, sobre o assunto, cabe destacar trecho da manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 30: "Os lançamentos do ITR espelham os dados fornecidos pelo contribuinte através de suas declarações. Situações novas, objeto de novas declarações, como a ora juntada, sob fls. 23, datada de 30.04.97, caso protocoladas no órgão próprio, serão analisadas e terão efeito futuro, se tal se impuser. Igualmente futuros serão os efeitos decorrentes da mencionada Ml', se aplicáveis ao imóvel em tela." Fazendo minhas as palavras do Ilustre Procurador Marden Manos Braga, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em1998. IdirpriP5 de o • e 411n SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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4673972 #
Numero do processo: 10830.004107/99-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI N° 5.172, de 1966, ARTS. 165, III E 168, II - Se ato de Estado, provenha ele de qualquer dos poderes da União, reconhece da não incidência tributária sobre determinada disponibilidade econômica ou jurídica, o prazo prescricional a pleito de restituição do respectivo tributo se inicia da data de publicação do mesmo ato, dado que configurada, na hipótese, a situação prevista nos artigo 165, III e 168, II, ambos do CTN. IRFONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - O prazo qüinqüenal ao direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre valores recebidos por adesão a Programas de Demissão Voluntária deve ser contado da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórios da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17862
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004107/99-30 Recurso n°. : 123.654 Matéria : IRPF — Ex(s): 1993 Recorrente : HELENO BARBOSA DA SILVA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 26 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 104-17.862 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - LEI N° 5.172, de 1966, ARTS. 165, III E 168, II - Se ato de Estado, provenha ele de qualquer dos poderes da União, reconhece da não incidência tributária sobre determinada disponibilidade econômica ou jurídica, o prazo prescricional a pleito de restituição do respectivo tributo se inicia da data de publicação do mesmo ato, dado que configurada, na hipótese, a situação prevista nos artigo 165, III e 168, II, ambos do CTN. IRFONTE PDV — RESTITUIÇÃO - O prazo qüinqüenal ao direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre valores recebidos por adesão a Programas de Demissão Voluntária deve ser contado da data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. IRPF - REPETIÇÃO DE INDÉBITO —ATUALIZAÇÃO - Eventual repetição de indébito, em se tratando de pessoa física, deve ser corrigida desde a retenção, data em o contribuinte arcou com o indevido encargo, até 31.12.95 e, após essa data, os juros moratórias da SELIC (arts. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 1991, e 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 1995). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HELENO BARBOSA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que negava apenas quanto ao alcance da restituição em qualquer exercício pretérito. C:15; . • s . . .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA t. toN.' , ,,,S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004107/99-30 Acórdão n°. : 104-17.862 I 11 ' irt - LE IS MARA SCHERRER LEITÃO Petiz IDENTE• fi1/4‘1110 ROBERTO WILLIAM • ÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 ABR 2C01 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . , • . . .. • • . ' í'r .1;.•À. MINISTÉRIO DA FAZENDA •: t. 'jr-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004107/99-30 Acórdão n°. : 104-17.862 Recurso n°. : 123.654 Recorrente : HELENO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS - SP, que considerou impertinente o pleito formalizado às fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pedido de restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre parcela de indenização trabalhista correspondente a Programa de Demissão Voluntária, a que aderira o sujeito passivo, recebida em 03/07/92, conforme documentos acostados aos autos, às fls. 10/12. Tanto a DRF em Campinas, SP, como a DRJ que a jurisdiciona, ambos rejeitaram o pleito porque apresentado em 01/06/1999. Face à sua vinculação administrativa, aquelas autoridades estribaram seu decisório no Ato Declaratório SRF n° 96/99, que determinava ser o prazo de pleito restituicional de cinco anos, de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas no contexto de Programas de Demissão Voluntária a que aderisse o contribuinte, deveria ser contado da data de extinção do crédito tributário, fls. 20/21, 26A/27A e 29/31. InNa peça recursal, ora sob exame, o sujeito passivo alega, em " tese que: 3 . . - Sn-:-.: ..' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Lt. > n::::1,1 tffil í ;:„.5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004107/99-30 Acórdão n°. : 104-17.862 - entendimento recorrido alterara orientação uniforme emanada da SRF, formalizada no Parecer COSIT n° 58/98, de que, para ser cogitada da decadência do direito, à restituição é mister que o direito seja exercitável, como no caso de incidente de , inconstitucionalidade; - A restituição de indébito tributário é situação que não agride o princípio da segurança jurídica, ao contrário do que propõe o Parecer PGFN/CAT/N° 1536/99, único e expresso fundamento do Ato Declaratório SRF n° 96/99; - A 6°. Câmara do Conselho de Contribuintes já se manifestara sobre a matéria: o prazo para desconstituir indevida incidência, em se tratando de matéria conflituosa, somente pode ter início quando da decisão definitiva da controvérsia, conforme Acórdão n° 108-05.791/99, parcialmente transcrito nos autos; - No Parecer que fundamentou o Ato Declaratório, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece da existência de jurisprudência dominante, contrário a seu entendimento, evidenciando a fragilidade do mesmo Parecer. É o Relatório 4 . • . . . .. . - 4. ' tc ' -:;,5" MINISTÉRIO DA FAZENDA....:•,••:.: .0, ,fiti.V it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004107/99-30 Acórdão n°. : 104-17.862 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Desde que os denominados Programas de Demissão Voluntária nos seus enfoques tributários afloram ao Colegiado este Conselho de contribuintes, em particular suas 48 . e 68, o têm definido como verba indenizatória. Portanto, não sujeitam à incidência tributária. Excluída, inclusive do campo da isenção tributária, visto não haver previsão legal quanto ao seu tratamento, em conformidade com o CTN, artigo 97. No tempo, a própria Secretaria da Receita Federal veio a reconhecer da não incidência tributária sobre verbas recebidas em decorrência de adesão a tais programas De que nos dá conta a IN SRF n° 165/98. Isto é, através do ato em comento as incidências tributárias foram reconhecidas como indevidas quer pela natureza de tais verbas, quer por carência de fundamento legal à sustentação da exigibilidade. A questão surge quando levantada a data de início do prazo prescricional de cinco anos, para efeitos de amparo a pleitorrestitucionais. Também esta questão já foi objeto de inúmeras manifestações deste ‘TColegiado, no sentido de que o início do prazo em questão relaciona-se diretame t com a forma em que se exterioriza o indébito: se de situação fática não litigiosa, se litigios 5 , • . . -- ...--.~...;% MINISTÉRIO DA FAZENDA•- ...:44.: 4, .; 4, '! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:,./-p., •-b: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004107/99-30 Acórdão n°. : 104-17.862 Na última hipótese, se ato de Estado, com eficácia "erga omnes", provenha ele de qualquer dos Poderes da União, venha a reconhecer da inexistência de relação jurídico-tributária que ampare a pretensão do mesmo Estado, Poder Executivo, solucionando questão litigiosa ou não prevista em lei (CTN, artigo 97, III), inequivocamente, o prazo, prescricional, antes referenciado, nasce do momento em que seja exercitável o direito à restituição de indébito tributário: a data da publicação do ato que reconheça do indébito "erga omnes". No contexto, somente a partir de 06/01/1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n ° 165/98 é que o sujeito passivo poderia cogitar do direito a que se reporta o artigo 165 do CTN, na forma de seu inciso III. Até por analogia (CTN, artigo 108, I e § 1°) com os efeitos da inconstitucionalidade declarada de dispositivo de lei ordinária, conforme o reconhece não só Poder Judiciário em inúmeras decisões, das quais citamos aquelas mencionadas no Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99, como a própria SRF, através do Parecer COSIT n° 58/98, antes mencionado. E não poderia ser de outro modo, dada a natureza compulsória dos tributos. No dizer do Mestre Alimoar Baleeiro ( "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9 . edição, 1979, pág. 509): "o solvens — quem os paga, não teve escolha, a menos que se sujeitasse aos vários vexames decorrentes dos privilégios do accipiens, no caso, o Fisco." Porquanto, se por decisão do Estado, polo ativo das relações tributárias, o contribuinte se via obrigado ao pagamento de tributo até então, ou sofrer-lhe as sanções, a reforma dessa decisão condenatória por ato da própria administração, tem o efeito de tornar o termo "a quo" do pleito à restituição do indébito a data de publicação do mesmo ato, stl o 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ji±,,,.;;7:„-t,t;r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘zVI-Z- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004107/99-30 Acórdão n°. : 104-17.862 irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Finalmente, nos termos do Parecer AGU GQ N° 96, de 11/01/96 (DOU de 17 e 16.01.96), sobre valor da restituição pleiteada na declaração de rendimentos retificadora, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente do P.D.V., devem incidir os encargos de sua atualização monetária desde a data da retenção, quando o contribuinte sofreu o ônus do indébito tributário, até 31.12.95 e, após esta data, os juros moratórios da SELIC, na forma dos artigos 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Não, da declaração de rendimentos, mera obrigação acessória. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2001 0‘ Are 4 - ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 7 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratários incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDES GARCIA DA COSTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA 2E(1\ttjt)bTSTI/r\tibiel ri -R15)8 -(3 PRESIDENTE GUSWVO LIAN H DDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 29 -J AN 7911v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000527/2005-08 Acórdão n°. : 104-22.812 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro 9,„ REMIS ALMEIDA ESTOL 9k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000527/2005-08 Acórdão n°. : 104-22.812 Recurso n°. : 149.812 Recorrente : EDES GARCIA DA COSTA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 10/03/2005, o auto de Infração de fls. 83/84, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 a 2003, anos-calendário 2000 a 2002, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 50.890,70, dos quais R$ 17.064,09 correspondem a imposto, R$ 25.596,13 a multa de oficio, e R$ 8.230,48, a juros de mora calculados até 28/02/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 84), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 — DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, consoante se infere do TERMO N° 05 - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE FISCAL, que passa a fazer parte integrante do presente Auto de Infração." Cientificado do Auto de Infração em 15/03/2005 (fls. 89), o contribuinte apresentou, em 08/04/2005, a impugnação de fls. 90/104, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: Preliminarmente alega a nulidade do Auto de Infração por exigir multa de oficio majorada, desobedecendo ao previsto no §2° do artigo 23 e §2° do artigo 950 do RIR/99 que trata da responsabilidade dos sucessores, tendo em vista o falecimento do contribuinte ocorrido em 02/02/2005. 3 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000527/2005-08 Acórdão n°. : 104-22.812 Não apresentou os comprovantes relativos a 2002 por não ter conseguido localizá-los, considerando seu estado de saúde agravado, que culminou com sua morte, não concordando, portanto com a glosa efetuada. Quanto aos pagamentos efetuados nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002 a Marcos de Vasconcelos Penha, alega que a Súmula, na qual embasou-se o lançamento, não teria sido publicada na imprensa oficial, o número do processo não consta do Termo de Constatação de Irregularidade Fiscal, ferindo o princípio da publicidade a que se deve submeter todos os atos públicos. Acrescenta que as Súmulas têm nítida característica penal para com os usuários dos serviços, com efeito retroativo, contrariando o princípio de que lei nova não pode retroagir para punir, somente para beneficiar. O contribuinte não teria como saber que os pagamentos que fizesse a um profissional seriam idôneos ou não para fins fiscais. Presumiu-se a inidoneidade dos recibos arbitrariamente, ou seja, sem prova em contrário, tendo sido lavrado o Auto de Infração embasado em mera presunção, sem demonstrar cabalmente os elementos que compõem o fato jurídico tributário. Após citar renomados juristas a fim de corroborar suas alegações, acrescenta que a SELIC, por ser verdadeira taxa remuneratória do capital, não se presta para a cobrança dos juros de mora, sendo portanto, flagrantemente inaplicável ao fim pretendido pela administração pública. Transcreve voto do Ministro Relator Franciulli Neto no Recurso Especial n° 215881 - PR, no qual constatou-se infração ao princípio da segurança jurídica, indelegabilidade da competência tributária, majoração de tributos com infração ao princípio da legalidade e da anterioridade. Acrescenta que a taxa de juros moratórios de 1% ao mês é o limite máximo que pode ser aplicado e cobrado. Requer o arquivamento de eventual processo de representação ao Ministério Público Federal, para fins penais, tendo em vista o falecimento do autuado? A 66 Turma da DRJ em São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte o lançamento, em acórdão assim ementado: 4 Sijk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000527/2005-08 Acórdão n°. : 104-22.812 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000, 2001, 2002. Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE - Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos,m as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Considera-se a dedução referente a despesas médicas, quando inequivocadamente comprovada pela documentação apresentada pelo contribuinte. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "sumula de Documentação Tributáriamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES - MULTA QUALIFICADA - INAPLICABILIDADE - Dedução indevida da base de cálculo sujeita o espólio à multa de mora estabelecida no RIR/99, art. 964, inc. I, letra "b", sendo-lhe inaplicável a multa estabelecida no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430 de 27/12/1996, por não se transferir ao espólio a penalidade imputada ao de cujus. JUROS DE MORA - TAXA REFERENCIAL SELIC - A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2006, conforme AR de fls. 139, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em 07/02/2006, o recurso voluntário de fls. 140/143, por meio do qual reitera suas razões apresentadas em relação à glosa de despesas médicas e à ilegalidade da aplicação da taxa SELIC. É o Relatório. 914- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000527/2005-08 Acórdão n°. : 104-22.812 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à glosa das despesas médicas do Recorrente, tendo em vista os recibos apresentados nos autos. Nos termos do artigo 73 do Decreto n°3.000/1999 ("RIR/99"): "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrivel na esfera administrativa. ,§ 30 Verifica-se, inicialmente, que embora passíveis de dedução da base de cálculo do imposto apurado na declaração de ajuste anual, as despesas médicas podem ser objeto de questionamento pela autoridade fiscal, cabendo ao contribuinte comprovar a efetividade do dispêndio e da prestação dos serviços. l5>°6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000527/2005-08 Acórdão n°. : 104-22.812 No caso dos autos foram glosadas as despesas com os profissionais Antonio Tadeu Martins (CPF 017.298.508-04) e Marcos de Vasconcelos Penha (018.985.558-42). Com relação ao profissional Antonio Tadeu Martins, a Recorrente em momento algum apresentou qualquer recibo ou comprovante de pagamento ou prova da efetiva prestação do serviço, tendo se limitado a justificar a ausência de apresentação dos comprovantes pelo fato de ter contraído doença grave. Com relação ao profissional Marcos de Vasconcelos Penha, por outro lado, foram apresentados recibos das despesas médicas deduzidas, que teriam sido pagas em dinheiro. Tenho me manifestado em outros julgados que os recibos, desde que atendendo requisitos definidos em lei, tais como a qualificação da natureza dos serviços prestados, a identificação do profissional, etc., são suficientes para a comprovação de despesas médicas, desde que o fisco não coloque em dúvida a efetividade da despesa com outros elementos indiciários (como testemunhos, etc.). No presente caso, no entanto, verifica-se que a autoridade fiscal questionou a dedução das despesas médicas efetuadas pela Recorrente tendo em vista a existência de indícios de que o profissional Marcos se prestou à emissão de recibos sem correspondente prestação de serviços, tendo isto motivado a edição de Súmula de Documentação Tributáriamente Ineficaz. De fato, o referido profissional teve suas operações devidamente fiscalizadas (processo administrativo 108750.001119/2002-12) sendo que foi reconhecido por meio do Ato Declaratório Executivo n° 76/2002 que os recibos/comprovantes por ele emitidos eram "ideologicamente falsos". 7 5)41' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00052712005-08 Acórdão n°. : 104-22.812 Tenho para mim que, em casos como o presente, a relevância da Súmula de lnidoneidade não está no ato em si, mas nos elementos de prova que o processo que leva a sua edição colaciona para infirmar a inidoneidade dos recibos/comprovantes emitidos pelo profissional/empresa fiscalizados. Tais elementos não são absolutos e cabe ao contribuinte contestá-los pela demonstração de que a transação, no caso o pagamento pela prestação dos serviços médicos, de fato aconteceu. Mas tal contestação requer mais que o recibo, tendo em vista a inversão do ônus ocasionada pelos indícios de falsidade ideológica atestados na Súmula. Requer-se, nesta hipótese, outros elementos, como prova da transferência financeira, documentos da prestação do serviço, etc. O Superior Tribunal de Justiça não tem aceitado a tese de que somente os documentos emitidos após a publicação do ato de declaração de inidoneidade poderiam ser objeto de glosa, mas, por outro lado, tem afastado o caráter absoluto da referida declaração, admitindo prova em contrário pelo contribuinte. Vejam-se os seguintes precedentes: Resp n. 649530 (DJ 13.03.2006), Resp 556.850 (DJ 23.05.05), Resp 182.161 (DJ 06.09.1999). Permito-me transcrever trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Resp 556.850, que muito bem resume o entendimento daquela corte: "Observo que as alegações quanto à ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para promover declaração de falsidade de documentos de empresas de outros estados e à retroação de tal declaração para atingir fatos pretéritos ficam prejudicas se resolvida a seguinte questão: é possível a utilização de créditos de ICMS referentes a operações em que se utilizou de notas fiscais posteriormente declaração inidôneas pelo Fisco? A resposta a tal questionamento, segundo precedentes desta Corte, é afirmativa: é possível a utilização de tais créditos. Contudo, a jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas 8 8)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.00052712005-08 Acórdão n°. : 104-22.812 inidôneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre,pelos registros contábeis, que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova." Assim, embora o Recorrente pudesse utilizar qualquer meio de prova para justificar ou comprovar tais despesas se limitou a sustentar a legitimidade da dedução com base nos recibos emitidos pelo profissional e por meio de fotos que não trazem qualquer relação com o objeto da prova a ser produzida (a efetiva prestação dos serviços). Dessa forma, não há como prosperar a alegação do Recorrente de que somente os recibos trazidos aos autos e assinados pelo beneficiário, seriam suficientes para considerar como dedutiveis os valores glosados pela fiscalização, ante a dúvida que se instaurou pela existência do ato declaratório supra referido. É entendimento deste Conselho de Contribuintes que em caso de comprovada inidoneidade de documentos cabe ao contribuinte, utilizando-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, comprovar a efetiva prestação de serviços médicos: "DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - A dedução de despesas médicas e despesas com instrução está cóndicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. Desta forma, é de se manter as glosas efetuadas, por falta de comprovação dos pagamentos declarados." (Acórdão 104-19454, Rel. Nelson Mallman, Sessão de 18/03/2003) "DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - NUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade." (Acórdão 102- 47340. Rel. Silvana Mancini Karam, Sessão de 26/01/2006) 9 (5)1j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.000527/2005-08 Acórdão n°. : 104-22.812 "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa." (Acórdão 104.20665, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 19/05/2005) No caso dos autos, o Recorrente, em momento algum, trouxe quaisquer elementos que comprovassem a prestação de serviços pelo profissional Marcos de Vasconcelos Penha, bem como de que os recibos constantes dos autos foram emitidos devidamente. Destarte, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas médicas, não merecendo reparos a decisão de primeira instância. Por fim, no que respeita à alegação do Recorrente quanto à ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, trata-se de questão superada no âmbito deste E. Conselho de Contribuintes com a edição da Súmula 1° CC n. 4. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 GU VO LIAN HADDAD 10 Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001040/94-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS - São tributáveis se não acobertados por rendimentos declarados. NULIDADE - Ë nulo o lançamento que não observou os requisitos legais. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43939
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO GANHO DE CAPITAL.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.001040/94-49 Recurso n°. : 119.131 Matéria : IRPF - EX.: 1993 Recorrente : CARLOS EDUARDO COSTA PEREIRA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.939 ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS - São tributáveis se não acobertados por rendimentos declarados. NULIDADE - É nulo o lançamento que não observou os requisitos legais. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS EDUARDO COSTA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ganho de capital, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DElf 4FREITAS DUTRA PRESIDENTE MÁRIO R*D-IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM. 12 HW 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES e LEONARDO MUSS{ DA SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ...";;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001040/94-49 Acórdão n°. : 102-43.939 Recurso n°. :119131 Recorrente : CARLOS EDUARDO COSTA PEREIRA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado inicialmente para exigência do Imposto de renda relativo ao exercício de 1993 em virtude da apuração pela fiscalização de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis ou não. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 14/16, na qual alegou, em resumo, ser improcedente a exigência, eis que adquiriu o veículo em 12 de Agosto de 1992 e em ato contínuo, 21 de Agosto de 1992 alienou-o, não ocorrendo, portanto, a alegada variação patrimonial. Do exame da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto verificou que na alienação do veículo havia ocorrido ganho de capital passível de tributação, sendo então, retificado e ratificado o lançamento com essa nova exigência (fls. 20/21) sendo reaberto o prazo para impugnação. No prazo legal, o contribuinte impugnou a nova exigência (fls. 25/26) alegando tratar-se de operação simbólica, que visava somente à obtenção de empréstimo, inocorrendo acréscimo patrimonial ou ganho de capital. A Decisão da autoridade monocrática ( fls.30/38), rejeitou a argumentação expendida na impugnação, considerando que a exigência foi corretamente formulada nos termos do inc. II do Art. 43 e Art. 44 do CTN, bem como nas Leis nro 7.713/88/88 e 8.134/90, tendo em vista que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos rendimentos utilizados na aquisição do veículo, bem como o ganho de capital esta perfeitamente caracterizado e comprovado pelos próprios documentos juntados pelo contribuinte na impugnação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840 001040/94-49 Acórdão n°. :102-43.939 Decidiu ainda a autoridade de primeira instância, pela redução da multa aplicada por força da superviniência de legislação mais favorável ao contribuinte (Lei 9430196) bem como pela aplicação da Instrução Normativa nro 46/97, também mais favorável. lrresignado, recorre a este Conselho, reiterando, em resumo, as alegações da impugnação, em especial, de que a exigência não esta formalizada de conformidade com o Decreto nro 70.235/72, eis que os dispositivos legais tidos como violados somente constaram da Decisão recorrida, que num esforço para salvar a exigência invocou as disposições legais. Insurge-se também contra a tributação do acréscimo patrimonial, que não teria ocorrido porque o veículo foi adquirido e alienado dentro do mesmo mês, e que para mensurar-se um acréscimo, é necessária uma determinada medida de tempo, o que não foi observado pela exigência. Pleiteia ainda, que os juros de mora somente sejam cobrados após a decisão administrativa definitiva, quando ocorreria a efetiva mora. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se, tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao preconizado na legislação. O Recurso teve seguimento sem o depósito previsto na legislação por força de medida liminar em Mandado de Segurança. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z=,'n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10840.001040/94-49 Acórdão n°. :102-43.939 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A imposição fiscal esta alicerçada em dois fatos que teriam criado a obrigação tributária para o contribuinte. O primeiro, objeto do auto de infração de fls. 7/11 refere-se a apuração pelo fisco de omissão de rendimentos caracterizada pela aquisição de um veículo em 12 de Agosto de 1992 sem que o contribuinte lograsse comprovar a origem dos recursos utilizados. E nesse aspecto, a Decisão atacada não merece reparo. Nos termos da legislação citada na Decisão recorrida, o imposto de renda incide sobre os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais ( inc. II do Art. 44 do CTN ) preceito reafirmado na legislação ordinária ( Art. 3° da Lei 7713/88, e no caso dos autos, em nenhum momento o contribuinte sequer tentou comprovar a origem dos recursos utilizados na aquisição do citado veículo. A pretensão do contribuinte, de que o acréscimo patrimonial somente seria apurável em determinado período também não se sustenta, eis que nos termos do Art. 2° da Lei 8.134/90 o imposto de renda é devido na medida em que os rendimentos forem percebidos, sem prejuízo do ajuste anual, o que autoriza o procedimento do fisco. Quanto ao segundo fato imputado, a exigência não pode prosperar. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _, n ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10840.001040/94-49 Acórdão n°. :102-43.939 Embora esteja claro e límpido que o contribuinte obteve ganho de capital na alienação do referido veículo, a exigência foi formulada com absoluta violação da legislação que rege o processo administrativo fiscal. O despacho e a minuta de calculo de fls 20/21 deixaram de observar as mais elementares normas relativas ao lançamento, razão assistindo ao recorrente, quanto afirma que a decisão recorrida fez malabarismos para sustenta-la, eis que em nenhum momento observaram os requisitos essenciais previstos no Decreto nro 70.235/76. Quanto aos juros de mora, são devidos desde o vencimento da obrigação tributária, inaplicável na espécie o invocado Art. 174 do CTN Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao ganho de capital (fls.21), mantido integralmente o auto de infração de fls. 10 Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. MÁRIO ROD'' IG ES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000482/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07292
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de votos
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 Sessão • 22 de maio de 2001 Recurso : 112.056 Recorrente : POSTO BRASIL 13R_ACEN-A LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: POSTO BRASIL DRACENA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 aspe, Otacilio Da .. s Cartaxo Presidente Antonio Augusto Bbrges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000482/98- 1 5 Acórdão : 203-07.292 Recurso : 112.056 Recorrente : POSTO BRASIL DRACENA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 155/160 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 1 43/1 50, que julgou procedente o Lançamento de fls. 122/126, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida no período de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Pela constatação fiscal, verifica-se que a empresa beneficiou-se de decisão judicial em Mandado de Segurança, que acatou como inconstitucional norma que determinava o recolhimento da Contribuição ao PIS, pelo regime de substituição tributária (distribuidoras), e, embora tendo levantado os respectivos depósitos judiciais, deixou de proceder ao recolhimento normal da contribuição, em desobediência ao que determinou a sentença judicial, ou seja, após a venda das mercadorias. Os valores exigidos o foram com base no faturamento mensal informado pela autuada. A empresa impugnou a autuação, alegando que: 1 — o auto de infração seria nulo, por não ser o autuante contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade; 2 — o PIS não pode incidir sobre operações com derivados de petróleo, vez que imunes pela CF/1988; e 3 — os efeitos de decisão prolatada nos autos do mandamus não podem alcançar, de forma alguma, período posterior ao mês de novembro de 1995, haja vista a edição da NU' n° 1.212/95, com suas reedições posteriores. A decisão recorrida julgou procedente a autuação, por entender que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr, A- • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 1 — a competência para lançamento de tributos, privativa da autoridade administrativa (art. 142 do CTN), é parte das atribuições do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (Lei n° 2.354/54, art. 7 0). Preliminar rejeitada; 2 - o STF já julgou a legitimidade da cobrança do PIS sobre os minerais (RE n° 144 971/DF); 3 — a fiscalização fundamentou-se nas Leis Complementares ifs 07/70 e 17/73 para efetivar o lançamento e exigir o débito e não se baseou na legislação afastada; e 4 — não consta da decisão judicial que ampara a autuada a isenção da obrigação de contribuir para o PIS, assegurando-lhe o direito de recolher a contribuição após o faturamento. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que: 1 — a decisão do Mandado de Segurança "(1) afasta a viabilidade da exigência em si mesma e (2) se acha sob resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal"; e 2 — a sentença judicial não mandou que se pagasse pela lei geral, e, sim, que reconheceu o "limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária". É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 7t ..;?;:jt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e por inúmeras outras empresas do mesmo ramo de atividade econômica declara, textualmente: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria 238, de 21 de dezembro de 1984, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Querer tirar da clara decisão judicial resultados outros que não seja o pagamento da Contribuição ao PIS pela regra geral de tributação é um procedimento incorreto e falacioso. A Lei Complementar n° 07/70 determina: "Art. 3°- O Fundo de Participação será constituído de duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento ...; "Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Portanto, não resta a menor dúvida que o Magistrado, ao considerar ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição com base na substituição tributária e ao mandar que a 4 ga"-- MINISTÉRIO DA FAZENDA »,sfier", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 empresa recolhesse o PIS "após seus respectivos faturamentos", estava determinando que a empresa efetivasse seus recolhimentos segundo as normas da Lei Complementar n° 07/70 Na hipótese contrária, teria declarado ser ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição sob qualquer modalidade de recolhimento. Não tem fundamento o raciocínio simplista da recorrente de que não deve pagar o PIS sob qualquer modalidade de recolhimento Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 e4--ery? "" - ANTONIO AUGUST ORG~RRES 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ger.:9 - Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não argüida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, unia vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n° 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento — ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o meu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.1 Tenho comigo que a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturarnento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n's CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; C SRF/02 -0 . 908; C S RF/02 -0.913. 6 ••.0.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES x Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ifs 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n" 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2°- A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias com base no faturamento do mês. " (NIP n° 1676- 36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos ifs 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„,t:414• Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo" (AC. n° 97.04.44974-7/SC — ReL Juíza Tânia Escobar — TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juíza assim se justifica: 04 • • • e.)Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que não foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do _fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário -Venoso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 - Malheiros Editores): 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,t,••,n,,Ls:#'::‘ •'• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "III - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n°7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 •.. 12.Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13.Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n°7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis n's. 9 MINISTÉRIO DA FAZEM DA W.t.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' - Processo : 10835.000482/98- 1 5 Acórdão : 203-07.292 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. c. n° 7/70. ••• 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; mio sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; 11-não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da C.F., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFNM° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocnr12, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 60 da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis n''s 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (n.'s 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3- Para fins da contribuição prevista na alínea "b ", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° I 74 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § I° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas lt rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no jaturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo 6' da. Lei Complementar n° 07/70 na vigência da Resolução do Senado federal n° 49/95), conforme Acórdão n 201-71.545 (decisão unânime), assim ementado: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA : • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 "PIS - Na forma das Leis Complementares rfs 07, de 07.09.70, e 17, de 1212.73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo. "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido fahiramento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6'2 da Lei Complementar ne 7/70 é explícito: a aplicação da ali quota legal (essência substancial do 12 çl“ei MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. Á análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n' 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis tes 2.445 e 2449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca a) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9387RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°) ...". 13 .(71 - ? k5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .- 4,,----•'- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.000482/98-15 Acórdão : 203-07.292 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualinção monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 e•-.-- -----, MARIA TERES / RTTNEZ LÓPEZ 14

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4676163 #
Numero do processo: 10835.001938/98-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício, aplicada em auto de infração, é multa administrativa, regida por normas de direito público, não se submetendo às limitações da lei comercial ou civil. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança da taxa SELIC, tem previsão legal da Lei n.º 9.250/95.
Numero da decisão: 107-06141
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4677363 #
Numero do processo: 10840.004500/99-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo, cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75698
Decisão: Por unanimidade votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP F1NSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO — RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO — POSSIBILIDADE - Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. Possível a compensação dos créditos oriundos do FINSOCIAL recolhido a maior, em a1íquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou a restituição dos valores pagos em excesso. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNO MOTOR PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala as Sessões, em 05 de dezembro de 2001 _ • Jorge reire Presidente Gilbek assuli: . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004500/99-78 Acórdão : 201-75.698 Recurso : 116.946 Recorrente : LINO MOTOR PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de restituição e de compensação, protocolizados em 04/11/1999, motivada a contribuinte pelo recolhimento "a maior do Finsocial no período de 01/91 a 03/92, por diferença de 0,5% para 2%, considerado inconstitucional pelo STF". Fundamenta alegando a inconstitucionalidade da Contribuição ao FINSOCIAL e também a declaração pelo STF da inconstitucionalidade das majorações da aliquota. Baseando-se nas Instruções Normativas SRF n's 21 e 32/97, requer a compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, pleiteando os valores relativos aos períodos de janeiro de 1991 a março de 1992. Então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, às fls. 112/114, decidiu pelo indeferimento do pedido de compensação, afirmando haver ocorrido a decadência, ao fundamento de que "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido." Inconformada, a empresa apresentou sua Impugnação de fls. 116/128, aduzindo não se tratar de decadência, mas de prescrição; fulcra sua pretensão no julgamento, pelo STF, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL e nas Instruções Normativas SRF rt's 21/97 e 31/97; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo" . Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, às fls. 130/133, indeferir .o pedido, em face da decadência, afirmando que: "A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. (..) O direito de pleitear a restituição extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." Em Recurso Voluntário, de fls. 136/159, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões, sob os fundamentos que se vJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004500/99-78 Acórdão : 201-75.698 Recurso : 116.946 trata de prazo de prescrição e não de decadência; observa que pleiteou compensação e não restituição, tecendo comentários acerca de ambos os institutos e fundamentando sua pretensão; afirma que o prazo prescricional para o contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, em caso de tributo lançado por homologação, é de dez anos, seguindo entendimento do STJ, e também afirma que, igualmente, é de dez anos referido prazo prescricional da ação de repetição do F1NSOCIAL, com fundamento no Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 9 0, e no Decreto n° 92.698/86, art. 122; ventila, ainda, a tese de que o termo a quo do prazo de prescrição é a data da publicação do acórdão do STF que declara a inconstitucionalidade da lei que instituiu o gravame; fundamenta seu direito de compensar administrativamente no art. 66 da Lei n° 8.383/91 e no Decreto n° 2.138/97, bem como afirma haver amparo constitucional para a compensação; e diferencia prescrição e decadência, concluindo que "o direito material não se extinguiu pelo tempo", pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. b„ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004500/99-78 Acórdão : 201-75.698 Recurso : 116.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo, dele conheço. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretende a compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL com outros tributos vencidos e vincendos. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente finda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das rnaj orações da alíquota da exação em foco. DO TERMO A MIO DO PRAZO PARA PEDIR A COMPENSACÃO - DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA - INOCORRIINICIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da decadência, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ser o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Entendemos, em anterior ocasião, que o prazo começaria a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Entretanto, curvamo-nos à tese defendida pelo eminente Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto, entre outros, e, acompanhando o entendimento majoritário adotado por esta Primeira Câmara, vemos que deve o termo a quo do prazo ser o momento em que a Administração Tributária reconheceu o direito do contribuinte ter restituídos os valores recolhidos a maior. 4 27.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004500/99-78 Acórdão : 201-75.698 Recurso : 116.946 Isto porque, quando do pagamento da exação em tela„ era devida nos moldes em que exigida pela lei em vigor; a legislação tributária era aplicável e não havia sequer decisão judicial irrecorrivel proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FLNSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas nos períodos de apuração ocorridos, ex vi do princípio da constitucionalidade das leis. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, e ato continuo, das supervenientes majorações de aliquota, trazidas pelos arts. 70 da Lei n° 7_787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo Relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO 7EMPOPR4L- A teor do disposto no art. 195 da Coristi /ui çcro Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de fornza diretcz e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos eirspreg-aclores a participação mediante bases de incidência próprias -folhos de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitório, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se o imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as olterczçôes ocorridas até a promulgação da carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente dcz Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a titulo de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples ~fissão, a disciplina do FINS0a4L. Incompatibilidade manifesta do *art. 942 da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepo do contexto constitucional." (grifamos) Porém, esta decisão fez coisa julgada somente entre as partes da lide, e havia Decreto proibindo a Administração estender estes efeitos. Corri o advento do Decreto n° 2.346, de 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA '-P j. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004500/99-78 Acórdão : 201-75.698 Recurso : 116.946 10 de outubro de 1997, entretanto, a Administração Pública passou a seguir novas normas relativamente a procedimentos adotados em razão de decisões judiciais. Inequivocamente, a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, a que se refere o § 30 do Decreto n° 2.346/97, ocorreu com o precedente da publicação, em 31 de agosto de 1995, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995, que, em seu art. 17, dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis res 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; 2 0 0 disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." A partir desse momento, então, surgiu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a Administração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. Isto porque, ainda que se considere a hipótese de que o § 2° acima transcrito impossibilite a pretensão, do que discordamos, ressaltamos que desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho de 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1699-40 (referida no item 19 do Parecer Cosit n° 58), até a vigente MP n° 2.095-72, de 22 de fevereiro de 2001, está estabelecido que o disposto não implica em restituição eX officio de quantia paga. Ora, por óbvio que, a requerimento do contribuinte, é viável a restituição. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/COSIT n° 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la ...". (grifamos)o s) 6 .47 k:5 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004500/99-78 Acórdão : 201-75.698 Recurso : 116.946 O culto Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando com muita clareza e propriedade, como lhe é peculiar, exemplifica porque deve ser este o termo inicial do prazo para o contribuinte pedir a restituição. Em termos práticos, ensina que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFN/CA_T/N° 1_ 53 8/99 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". Exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 1 68, I, do CTN, a não ser que Lei Complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é o do art. 173 do CTN; atenção ao princípio do ato vinculado que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então. Já o contribuinte, como dito, para que pudesse requerer o que entende de direito, não podia basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei. Destarte, somente quando tal lei deixou de ser exigível, é que ficou afastada a iniqüidade da pretensão, e consolidado o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicá.vel. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n° 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do F1NSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos tennos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo prescricional que corre 7 P: • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "s Processo : 10840.004500/99-78 Acórdão : 201-75.698 Recurso : 116.946 contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Com relação ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, entendemos inaplicável ao caso em tela, sem sequer adentrar novamente no mérito da questão, já discutida alhures, eis que o pedido de restituição/compensação foi realizado anteriormente à data da declaração do Sr. Secretário da Receita Federal. Então, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a Medida Provisória n° 1.110/95 sido publicada em 31/08/1995, e tendo o pedido de restituição sido protocolizado antes do decurso de prazo de cinco anos, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes confirma este entendimento, como se denota, v.g., de respeitável voto proferido pelo Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto em casos análogos (Processos 10950.001915/99-14 e 10935.001874/99-73). DO PRAZO PRESCRICIONAL Com efeito, quanto ao prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, há discussão que merece abordagem. Firmamos convicção a esse respeito na esteira da tese esposada pelo ilustre Conselheiro José Roberto Vieira. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CTN, o Fisco tem o prazo de 05 (cinco) anos para homologar expressamente o "lançamento" (que é ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-á tacitamente homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constitui-1o, é que começa a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, tem-se que, na prática, a prescrição operara-se decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorre com a homologação do Fisco. Sem homologação expressa, a extinção do crédito tributário ocorre tacitamente decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreve, então, o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior, somente após o decurso de 10 anos da 8 #. • •n •nn•• •n •• •• MI NISTÉ RIOINIST_RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10840.004500/99-78 Acórdão : 201-75.698 Recurso : 116.946 ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, para o qual pende a jurisprudência dominante, há várias decisões, dentre as quais citamos: REsp n's 48.105/PR e 70.480/1VIG_ Nos filiamos ao entendimento do emérito Conselheiro José Roberto Vieira e comungamos da juridicidade de sua tese, de forma que a vemos aplicável aos casos concretos onde fatos ou atos supervenientes, competentes para marcar o prazo a quo, não hajam ocorrido, e que precipitem a contagem prescricional, como é o caso dos autos em apreciação. DA COMPENSAÇÃO — DA RESTITUIÇÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de compensar os valores recolhidos ao FINSOCIAL a maior, efetuados com base em alíquotas superiores a 0,5%, tendo em conta os dispositivos acima referidos que, diante da declaração de inconstitucionalidade das leis que as elevaram, possibilitaram aos contribuintes pleitear a restituição desses valores. Nos termos do art. 66 da Lei n 8.3 83/9 1 , o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINS OCIAL em aliquota superior a 0,5%, majorada pelas leis que foram objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo Eg. STF e cujo efeito desta declaração foi estendido aos demais contribuintes. Já havíamos entendido anteriormente que, atendendo aos requisitos legais deste instituto, somente seria possível a compensação dos valores recolhidos de Contribuição ao FINSOCIAL com a COFINS vincenda, por serem tributos da mesma espécie e com mesma destinação constitucional. A esse respeito, o STJ já se manifestara diversas vezes no sentido de somente admitir a compensação de tributos de mesma espécie e mesma dlestinação orçamentária, como referido. Porém, refletindo melhor sobre a matéria, à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, e curvando-nos ao entendimento dominante deste respeitá-vel Conselho, posicionamo- nos no sentido de permitir que o contribuinte possa compensar seu crédito com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, pelas razões que trazemos à lume. A Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de maio de 1997, em seu art. 12, § 1°, estabelece que "a compensação será efetuada entre quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da SRF, 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.004500/99-78 Acórdão : 201-75.698 Recurso : 116.946 ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional". Assim, com fulcro neste dispositivo legal, e seguindo o entendimento desta Primeira Câmara, entendo possível a compensação requerida de créditos decorrentes do recolhimento a maior do FINCOCIAL com quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do entendimento de que é possível a compensação dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendemos também procedente o pedido de, subsidiariamente, ter a ora recorrente restituída a quantia. recolhida a maior, igualmente atrelada à documentação juntada, conforme DARFs qu.e instruem os autos. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos corista, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do FINSOCIAL recolhido a maior, em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), com tributos administrados pela SRF, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, ou à restituição dos valores pagos em excesso, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a. Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2001 CGILBEÊ0 ASS- I 10

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4674355 #
Numero do processo: 10830.005678/92-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92272
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:52:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:52:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:52:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:52:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:52:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:52:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:52:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:52:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:52:10Z; created: 2009-07-07T19:52:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:52:10Z; pdf:charsPerPage: 1224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:52:10Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA ". -?,"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10830.005.678/92-70 Recurso n°. : 84.706 Matéria: : FINSOCIAL — Exercício de 1988 Recorrente : ADELBRÁS IND. E COM. DE ADESIVOS LTDA. Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n°. : 101-92.272 I.R.P.J. — FINSOCIAL FATURAME'NTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o FINSOCIAL aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~SON PE I# 1TODTJGUES PRESIDE fSEBAS À O IãO 11;;Álk . CABRAL RELATO' FORMALIZADO EM: eZ ;t' una L; 4 V 4 7 Processo n°. :10830.005.678/92-70 Acórdão n°. :101-92.272 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI ( SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n°. :10830.005.678/92-70 Acórdão n°. :101-92.272 Recurso nr. 84.706 Recorrente: ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. RELATÓRIO ADELBRÁS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 73.077.299/0001-55, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Campinas - SP, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 51/55, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 —SALDO CREDOR DE CAIXA OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZADA PELO SALDO CREDOR DE CAIXA VERIFICADO EM 31.12.87, CONFORME QUADRO DEMONSTRATIVO ANEXO AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO." Inaugurada a fase litigiosa Ao procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 18/21, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "FINSOCIAL EXERCÍCIO 1988 DECORRÊNCIA: Traslada-se para o pocesso decorrente a decisão e mérito proferida no processo principal. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE"/ 3 Processo n°. :10830.005.678/92-70 Acórdão n°. :101-92.272 Cientificado dessa decisão em 27 de setembro de 1993, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 25 de outubro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. ‘.9( É o Relatório. 4 Processo n°. :10830.005.678/92-70 Acórdão n°. :101-92.272 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido no exercício de 1988, ano-base de 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o FINSOCIAL. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 107.275, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101-92.236, de 18 de agosto de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. INOCORRÊNCIA. A presunção de omissão no registro de receitas, no caso do denominado saldo credor de caixa, ocorre quando, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, a Fiscalização promover o refazimento da conta, considerados todos os assentamentos, nas respectivas datas das operações, e resultar saída de recursos em volume superior ao saldo apontado em determinada data. I.R.P.J. — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DEDUTIBILIDADE. INIDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. Cabe ao Fisco comprovar que as notas fiscais utilizadas para dar suporte à apropriação de custos ou despesas operacionais, são inidõneas ou ideologicamente falsas, não servindo, para tanto, meras suspeitas ou a simples indicação de que os fornecedores tenham descumprido obrigações fiscais de natureza acessória. ii Recurso conhecido e provido. 5 Processo n°. :10830.005.678/92-70 Acórdão n°. :101-92.272 Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília — DF, e 40 de agosto de 1998. SEBASTI • 'O OSIt. -1.- ES CABRAL '1'4 6 Processo n°. :10830.005.678/92-70 Acórdão n°. :101-92.272 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 2 (5 FE v 1999 ur , SON,P RODRIGUES /PRESIDENTE ,/ Ciente em / 2 NyAR i a6 /// ii Rop v 1 'Ex // /0 / 4" i 4 p.1_ gI id , o i RA DE MELLO PROCU/RADOR DAIFAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4675431 #
Numero do processo: 10830.011116/99-41
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - O Contribuinte obrigado à apresentação de declaração de rendimentos que o faz fora do prazo legal previsto, sujeita-se a multa prevista na legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11710
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos Fernandes.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por ADHEMAR LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de g Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do5 relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Orlando José Gonçalves Bueno e Edison Carlos 2 Femandes. z AUGU Cfat2S PRESID TE EM EXERCÍCIO E 1 1 1 R MEU BUENO DE CA • R e0 RELATOR - FORMALIZADO EM: 02 MAR 2001 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA_ . - MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e José Antonino de Souza (Suplente Convocado). - - ,1 _ a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.011116/99-41 Acórdão n° : 106-11.710 Recurso n°. : 122.690 Recorrente : ADHEMAR LEITE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de renda pessoa física. Discordando do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva alegando que sua declaração foi entregue via Internet e que o sistema havia gerado um comprovante com um número de controle, entendendo dessa forma, que a responsabilidade pelo atraso na entrega de sua declaração teria sido do próprio sistema eletrônico da Receita Federal. A decisão do SR. Delegado de Julgamento em Campinas manteve integralmente o lançamento afirmando que descumprida a obrigação acessória, presente estará a fato ilícito ensejador da aplicação da multa e que a alegação de entrega tempestiva da declaração não faz prova nos autos e que ao constatar que o recibo fornecido pelo sistema não continha a data da efetiva apresentação o próprio contribuinte deveria ter procurado uma unidade da Receita para providenciar a efetiva entrega. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando suas razões de impugnação acrescentando que houve cerceamento de defesa pois a r. Decisão recorrida silenciou quanto à prova cabal do contribuinte, ou seja o documento da Receita que apenas gerou uma numeração de control . É o relatório. 2 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.011116/99-41 Acórdão n° : 106-11.710 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece em discussão a aplicação da multa por atraso na entrega de declaração, onde o contribuinte alega responsabilidade dos órgão da Receita Federal pelo referido atraso. Preliminarmente cumpre esclarecer que não ficou caracterizado nos autos qualquer afronta ao direito do contribuinte à ampla defesa, que estaria caracterizado pelo não pronunciamento da decisão recorrida a respeito do documento de fls. 03. A autoridade julgadora de primeira instância efetivamente analisou a questão e expressamente pronuncio-se a respeito do citado documento às fls 11 ao afirmar: "Quanto à alegação de que entregou a declaração no prazo, o contribuinte não faz prova nos autos de tal fato. Ao contatar que o recibo fornecido pelo sistema de informática da Receita Federal não continha a data da efetiva apresentação, deveria o interessado, após a tentativa de transmissão, consultar a base de dados contendo as declarações processadas e, constatada a não recepção, por precaução, dirigir-se a qualquer das unidades da Receita Federal e providenciar a entrega via disquete ou formulário. "grifo nosso"." Relativamente ao mérito não assiste razão ao contribuinte pois compete às autoridade administrativas aplicar todas as norma legais, pois conforme prevê o artigo 142 do Código tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. 3 • -- .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.011116/99-41 Acórdão n° : 106-11.710 Nesse sentido, ficou comprovado nos autos que o contribuinte não apresentou sua declaração dentro do prazo legal, a transmissão de dados da Declaração via Internet gera um documento que comprova o sucesso do cumprimento da obrigação, fato esse não caracterizado no presente caso. Não cabe ás autoridades considerar justificativas de caráter pessoal, o fato é que a lei impõe a aplica-se de multa ao contribuinte que não cumprir com suas obrigações, sejam as principais ou as acessórias. Bem andou a autoridade de primeira instância ao afirmar que se o contribuinte não obteve sucesso no envio eletrônico de sua declaração deveria tomar providencias para cumprir, com sucesso com sua obrigação tributária, providência essa tomada apenas após transcorrido o prazo legal previsto. Dessa foram entendo que não procedem as alegações do contribuinte devendo, assim, ser mantido o lançamento em questão. Pelo exposto, conheço do Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal e na forma da lei, e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 / 4ii) RO EU BUENO DE CA t • - O 4 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

score : 1.0
4674028 #
Numero do processo: 10830.004304/99-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF– RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA – O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.004304/99-31 Recurso n°. : 124.070 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1992 Recorrente : GILSON BARROS BRANDÃO Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.790 IRPF– RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PRELIMINAR - DECADÊNCIA – O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILSON BARROS BRANDÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. >e--/— aL IACY NOGÚEIRKMARTINS MORAIS PRESIDENTE ame, Jff4N Ed le E BRITTO Ft E LATO RA/ FORMALIZADO EM: 25 ABR 20G1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304/99-31 Acórdão n°. : 106-11.790 Recurso n°. : 124.070 Recorrente : GILSON BARROS BRANDÃO RELATÓRIO GILSON BARROS BRANDÃO, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas. Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a "verba indenizatória" recebida por adesão ao Programa de Demissão Voluntária, instruído pelos documentos de fls. 02/13. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls.14/15). Cientificado, tempestivamente, protocolou sua manifestação de inconformidade de fl. 18. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 23/25, que contém a seguinte ementa: 'PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto retido na fonte em razão de PDV." Dessa decisão tomou ciência e dentro do prazo legal apresentou o recurso de fls.28/41, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. (34> 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304/99-31 Acórdão n°. : 106-11.790 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, sob o argumento de ter sido retido e recolhido na fonte indevidamente. Dessa forma, o exame de mérito do pedido fica à margem dessa apreciação, posto que, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Para isso, primeiramente deve ser analisada a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa tísica: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, 56> 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304/99-31 Acórdão n°. : 106-11.790 seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: "Art. 90 - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°:. (?•\ 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304/99-31 Acórdão n°. : 106-11.790 Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: 1- será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10) ". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição —1995, pág. 292, "ipsis litteris": RO:.n 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304/99-31 Acórdão n°. : 106-11.790 "..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito. A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do art.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva" e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Deste modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento inadmissível é a hipótese de que, para o suieito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito sela o MÊS DA RETENCÃO DO IMPOSTO como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n°096, de 26/11199 (DOU de 30/11/1999) 21317\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304/99-31 Acórdão n°. : 106-11.790 Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, ficamos diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como exaustivamente examinado, mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos) ou de imunidades. Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração o prazo de inicio, 7 j \, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304/99-31 Acórdão n°. : 106-11.790 para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. NP, \ ly 8 - - — - - - — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304/99-31 Acórdão n°. : 106-11.790 Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris" : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a reara é a administração restituir o Que sabe aue não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304199-31 Acórdão n°. : 106-11.790 que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário" , para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.004304/99-31 Acórdão n°. : 106-11.790 como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos à repartição de origem para exame do mérito. Sala d... essões - DF, em 21 de março de 2001 . ral' . SdA erait '• DE BRITTO lir) \ ti Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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