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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733484 #
Numero do processo: 11041.000342/2005-82
Data da sessão: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista à discussão de aspectos não somente do credito tributário em si, mas, também em relação á responsabilização que a cada um foi atribuída no lançamento de oficio.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPUTAÇÃO.Correta a imputação da responsabilidade tributária a terceiros quando demonstrada nos autos a participação efetiva na prática de atos voltados á administração da pessoa jurídica.NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.Descabida a argüição de preterição do direito de defesa se a autuada foi devidamente cientificada da autuação, além de ter solicitado e recebido cópia dos autos, o que possibilitou o pleno conhecimento do contexto em que se deu a formalização da exigência.NULIDADE. PROVA ILÍCITA. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO.Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS O LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE.Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ESCRITURAÇÃO PARALELA.Demonstrado nos autos a existência de registros contábeis A. margem da escrituração regular, cabível a tributação como omissão de receita dos valores identificados como tal nessa escrituração paralela. NATUREZA CONFISCATÓRIA DO PERCENTUAL DA MULTA DEOFÍCI00. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Demonstrada nos autos a prática de conduta fraudulenta, mostra-se correta a imputação da multa de oficio no percentual qualificado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.Aplicam-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento tido como principal, pelo liame fático que os une.
Numero da decisão: 1201-000.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento da questão relativa A sujeição passiva, suscitada pelo Relator, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de nulidades suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, reconheceram a sujeição passiva solidária relacionadas nos Termos de Sujeição Passiva, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Pelá, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que cancelavam os Termos de Sujeição por defeito na acusação e, no mais, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida la Turma/DRJ - Santa Maria/RS Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO — DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA — POSSIBILIDADE. É possível a apresentação de impugnação ou recurso voluntário por pessoa incluída no rol dos responsáveis solidários com vista A discussão de aspectos não somente do credito tributário em si, mas, também em relação A responsabilização que a cada um foi atribuida no lançamento de oficio. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA. IMPUTAÇÃO. Correta a imputação da responsabilidade tributária a terceiros quando demonstrada nos autos a participação efetiva na prática de atos voltados A. administração da pessoa jurídica. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de preterição do direito de defesa se a autuada foi devidamente cientificada da autuação, além de ter solicitado e recebido cópia dos autos, o que possibilitou o pleno conhecimento do contexto em que se deu a formalização da exigência. NULIDADE . PROVA ILÍCITA. MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula 1° CC n° 1). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 1 Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA.TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CASO DE DOLO OU FRAUDE. Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. ESCRITURAÇÃO PARALELA. Demonstrado nos autos a existência de registros contábeis A. margem da escrituração regular, cabível a tributação como omissão de receita dos valores identificados como tal nessa escrituração paralela. NATUREZA CONFISCATóRIA DO PERCENTUAL DA MULTA DE OFÍCI00. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 2). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA Demonstrada nos autos a prática de conduta fraudulenta, mostra-se correta a imputação da multa de oficio no percentual qualificado. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes o resultado do julgamento tido como principal, pelo liame atico que os une. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento da questão relativa A sujeição passiva, suscitada pelo Relator, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto (Relator) e Alexandre Barbosa Jaguaribe. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência e de nulidades suscitadas pelo contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, reconheceram a sujeição passiva solidária relacionadas nos Termos de Sujeição Passiva, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Carlos Peld, Régis Magalhães Soares Queiroz e Antonio Carlos Guidoni Filho, que cancelavam os Termos de Sujeição por defeito na acusação e, no mais, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntários. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vejiçedor 4.341"-tkc-itrrneA---Ore. r31 Adriana Gomes R go - Presidente La-vja kLAIA, Leonardo de Andrade Couto — Relator 2 Processo n° 11041.000342/2005-82 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.102 Fl. 2 e ..,/f4 Antonio Bezria Neto — Redator designado. EDITADO EM Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rego, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Peld, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. 3 Relatório Trata o presente de Autos de Infração (fls. 605/623) para cobrança do IRPJ, PIS, CSLL e Cofins referentes ao ano-calendário de 2000 no valor de R$ 28.702,77; R$ 13.016,26; R$ 21.527,05 e R$ 60.075,52 respectivamente, consolidado em 30/06/2005 com inclusão de multa de oficio no percentual de 150% e juros de mora. 0 procedimento teve inicio pelo exame da documentação encaminhada A Receita Federal pela Justiça Federal de Bagé/RS através do Oficio n° 622/2002- SEC-CRIM- VF. Concluiu o Fisco pela existência de movimentação de recursos A margem da escrituração regular (caixa dois), entendimento esse corroborado pela prática de emissão de notas fiscais com valores diferentes em cada uma das vias (nota calçada) e importação de mercadorias sem registro no SISCOMEX. Em função da significativa diferença entre o valor considerado omitido e aquele escriturado, a autoridade lançadora procedeu A desclassificação da escrita e arbitramento do lucro, considerando como base de cálculo o valor das receitas indicadas nos documentos representativos da escrituração paralela. A constatação do caixa dois e a emissão das notas fiscais calçadas representariam, para a Fiscalização, a prática fraudulenta a justificar a imputação da multa no percentual de 150%. Foram lavrados termos de sujeição passiva solidária em relação As pessoas que exerceriam de fato a gerência da pessoa jurídica ou teriam de qualquer maneira contribuído para a prática das irregularidades constatadas. Cientificado (fl. 624) o sujeito passivo impugnou o feito (fls. 635/671, com documentos de fls. 672/726). Além disso, um dos responsáveis solidários (Vilson Dias de Souza) questiona (fls. 707/733) as razões que levaram o Fisco a lavrar o Termo de Responsabilização contra ele. Na impugnação, a interessada argúi a nulidade do lançamento por não ter acesso a todos os documentos que teriam sido apreendidos e também pelo fato das provas terem sido obtidas de forma ilícita pois em endereço diverso daquele indicado no mandado de busca e apreensão e onde os agentes responsáveis teriam agido arbitrariamente e com abuso de poder. Sustenta a ocorrência da decadência para os fatos geradores ocorridos de abril a junho de 2000. No mérito, afirma que os slips e relatórios não são documentos hábeis para justificar as acusações. Questiona a legalidade dos interrogatórios e afirma que não possuía conta em banco sendo suas operações efetuadas através do sócio Adriano.Em relação A. conta corrente de titularidade do Sr. Vilson, sustenta que a movimentação financeira ali registrada pertenceria A empresa Bage Com. de Bebidas Ltda., que também não teria conta em seu nome. Nega ter efetuado importações clandestinas de mercadorias e levanta suspeitas quanto a idoneidade da testemunha que teria informado as transações cambias supostamente existentes entre a autuada e a empresa de turismo. 4 Processo n° 11041.000342/2005-82 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.102 Fl. 3 Quanto ao suposto caixa dois, apresenta declarações das empresas supostamente tidas como clientes negando qualquer operação com a fiscalizada no período em análise. 0 pagamento de frete indicado no procedimento fiscal seria referente a saldo devedor da empresa Bagé Com. de Bebidas Ltda. em relação A. qual também seria referente a declaração firmada pela empresa Milano e Fortes Comercial Ltda. A conta de telefone e os empréstimos estariam relacionados a despesas pessoais de Volnei Minotto e Vilson, respectivamente. Apresenta declarações de pessoas e empresas tidas como clientes da recorrente, informando que teriam efetuado pagamentos ao Sr. Volnei Minotto por serviços advocaticios. Assim, os valores tidos como omitidos seriam rendimentos da pessoa fisica e não da empresa. Na apuração da exigência a autoridade fiscal não teria considerado uma diferença de R$ 41.190,64 no período fiscalizado e, no mês de agosto, não adicionou um faturamento da filial no montante de R$ 5.700,00. Também não teriam sido excluídos os valores quitados através do PAES. Questiona a desclassificação da escrita em função da ilicitude na obtenção dos documentos que a justificariam, a natureza confiscatória da multa aplicada bem como a legalidade de sua qualificação, e sustenta a ilegalidade da taxa SELIC para correção dos débitos tributários. Em relação aos termos de sujeição passiva, no bojo da impugnação da pessoa jurídica nega-se qualquer vinculo formal do Sr.Volnei com a empresa. Essa mesma negativa é feita em petição especifica (fls. 727/732) pelo Sr. Vilson Dias de Souza arguindo a nulidade da responsabilização pela ilicitude das provas. A Delegacia da Receita Federal do Julgamento em Santa Maria prolatou o Acórdão DRJ/STM no 5.278/2006 (fls. 736/769) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em questões tributárias, é a partir da constituição do crédito tributário que a lei assegura ao sujeito passivo a acessibilidade aos autos, com todos os elementos que o instruem, motivam o lançamento- e o fundamentam. Se o processo permaneceu no órgão local da Secretaria da Receita Federal do domicilio fiscal do autuado, no prazo legal, disponível para vista e para obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, e ainda, aguardando o pagamento dos valores lançados ou a impugnação, que foi apresentada no prazo regulamentar, não ocorre o cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LICITUDE DA PROVA Não compete a este órgão julgador administrativo se pronunciar quanto a admissibilidade ou não do Mandado de Busca e .1(ç 5 Apreensão da Justiça Federal, assim como a respeito do atendimento de seus requisitos formais, vez que tal apreciação foi submetida ao crivo do Poder Judiciário, que julgou pela pertinência da apreensão dos documentos encaminhados Receita Federal. INCONSTITUCIONALIDADES As autoridades administrativas compete examinar a adequação dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes competindo apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal ou de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, matéria reservada, também por força de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IMPORTAÇÕES CLANDESTINAS. NOTAS FISCAIS CALÇADAS E CAIXA DOIS. PROVAS A lei faculta a utilização de qualquer meio de prova admissivel em direito para confirmar a ocorrência de ilícitos fiscais, inclusive a presuntiva com base em indícios. OMISSÃO DE RECEITAS A falta de registro na escrituração comercial de vendas de mercadoria apuradas no caixa dois (paralelo) evidencia omissão de receitas. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL. ARBITRAMENTO DO LUCRO Quando o livro diário não espelha a realidade financeira da empresa, destacando-se os lançamentos a menor em decorrência das emissões de notas fiscais calçadas, utilização de caixa dois e comprovada a importação clandestina de mercadorias, está correta a desclassificação da escrita contábil e o conseqüente arbitramento do lucro da contribuinte. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA Estando comprovado que os valores referentes its receitas omitidas transitaram pelo caixa paralelo, não há dúvidas que estavam disponíveis para a pessoa a jurídica, e, assim, confirma- se a ocorrência do fato gerador do imposto. JUROS DE MORA. SELIC A exigência dos juros de mora processada na forma dos autos está prevista em normas regularmente editadas e, até o momento, não consta que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a inconstitucionalidade dos dispositivos legais correspondentes. 6 Processo n° 11041.000342/2005-82 S 1 -C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.102 Fl. 4 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Receitas não contabilizadas, caixa dois, notas fiscais calçadas e importações clandestinas. Quando essas irregularidades estão demonstradas nos autos de forma consistente, que ocorreram de forma reiterada e associada a valores expressivos, justifica-se a aplicação da multa de 150%, pois tais práticas decorrem de ações voluntárias dirigidas no sentido de reduzir o resultado tributável da empresa, ocultando da autoridade fazendária o conhecimento da ocorrência do fato gerador e/ou o não- pagamento de tributos. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de oficio efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Contribuição para o Programa de integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA - IRPJ No caso do Imposto de Renda, quando a ocorrência se enquadrar na hipótese do art. 150, ,f 40 - lançamento por homologação — ocorrendo indícios dolo, fraude ou simulação, o prazo passa a ser contado na forma do art. 173, I, do CTN, porque está expressamente excepcionado no final do referido sS' 4 o DECADÊNCIA - CSLL, PIS e COFINS No caso das contribuições sociais, o prazo decadencial é de 10 anos, e o termo inicial para a contagem desse prazo é o primeiro dias do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme está no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991. TITULARIDADE DA PESSOA JURÍDICA O proprietário de fato da empresa é quem gerencia total e irrestritamente a pessoa jurídica e que busca resultado econômico por meio da realização de operações que caracterizam os fatos geradores do tributo. 7 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal são solidariamente obrigadas em relação ao crédito tributário, pois os atos da empresa são sempre praticados através da vontade de seus dirigentes formais ou informais, posto que todos ganham com o fato econômico. Devidamente cientificado (fl. 800), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 808/831, com documentos de fls. 832/853) ratificando em essência as razões expedidas na peça impugnatória. Acrescenta que teria aderido ao PAES em condição de espontaneidade pelo decurso do prazo de sessenta dias entre a ciência do MPF e a formalização da adesão. Aduz também que teria havido erro na decisão de primeira instância na apuração do valor da exigência para o mês de agosto. 0 Sr. Vilson Dias de Souza ratifica em recurso especifico (fls. 856/862) as razões expedidas na impugnação contra o Termo de Sujeição Passiva Solidária. É o Relatório. 8 Processo n° 11041.000342/2005-82 S1-C2T 1 Acórdão n.° 1201-00.102 Fl. 5 Voto Vencido Conselheiro Relator, Leonardo de Andrade Couto Seguindo a ordem da peça recursal tem-se: 1) Nulidade — cerceamento do direito de defesa: Na arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa a recorrente sustenta que não teve acesso à documentação apreendida e encaminhada à Justiça Federal, o que teria impedido a inclusão da integralidade dos débitos no PAES. Como bem esclarecido pela decisão recorrida, a fase preliminar do procedimento fiscal tem natureza inquisitorial não se aplicando nesse momento o principio do contraditório e da ampla defesa. Até porque nem todo documento apreendido tem, necessariamente, interessa fiscal. Após a lavratura do Auto de Infração, abre-se o prazo para manifestação do sujeito passivo que, alem de receber cópia dos principais elementos identificadores da exigência, tem acesso aos autos e pode solicitar cópias de quaisquer documentos que entender relevantes à sua defesa. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A interessada foi devidamente cientificada da autuação (fl. 624) e uma das pessoas relacionadas com a empresa solicitou e recebeu cópia de inteiro teor dos autos (fl. 633) possibilitando o pleno conhecimento do contexto em que se deu a formalização da exigência. Assim, não houve prejuízo à defesa. 2) Nulidade - prova obtida por meio ilícito: A questão da nulidade pela utilização de provas obtidas por meios ilícitos não pode ser aqui apreciada. Isso porque o sujeito passivo submeteu a questão ao Poder Judiciário (fls. 832/843) o qual passa a ter a prerrogativa de manifestar-se quanto ao tema. A jurisprudência deste Colegiado é clara, nos termos do Enunciado da Súmula 1° CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Sob esse prisma, nenhuma razão de defesa que envolva questionamentos concernentes à ilicitude das provas sell aqui objeto de análise. 3) Importações clandestinas: 9 Para corroborar a conclusão quanto à realização de importações sem registro, a autoridade lançadora comparou os dados do SISCOMEX com faxes emitidos pelo exportador uruguaio que apresentariam divergência na numeração. Não vislumbrei tal divergência. Ocorreu na verdade a falta de registro de algumas faturas no SISCOMEX, como as de n° 42/00, 48/00 e 58/00. Tal fato foi devidamente ressaltado pela decisão recorrida. Essa omissão serviu para corroborar a tese fiscal da realização de operações de importação sem o devido registro. Mais do que isso, a Fiscalização buscou demonstrar o registro das operações de câmbio referentes a essas operações na escrituração paralela da pessoa jurídica 4) Escrituração paralela (Caixa Dois): Dentre a documentação encaminhada pela Justiça Federal a Fiscalização identificou o que seria a escrituração paralela da autuada (fls. 169/403). Constatada a utilização de conta corrente de terceiros (Vilson Dias de Souza e Adriano Lopes da Silva) para movimentar recursos da empresa, a autoridade lançadora fez extenso comparativo entre registros efetuados na mencionada escrituração e nas contas bancárias para demonstrar que, efetivamente, tais registros identificam as operações da pessoa jurídica. Os valores identificados como "Recebido de clientes" na escrituração paralela foram considerados receitas para fins de tributação. Em questionamento, a recorrente apresenta Declarações firmadas em cartório pelas quais algumas pessoas fisicas e jurídicas identificadas comi clientes no "caixa dois" afirmam não ter transacionado com a interessada no período auditado. Num comparativo dessas Declarações com as notas fiscais acostadas aos autos constatam-se algumas irregularidades graves. A Declaração de fl. 692 foi firmada por Sirlei Nunes da Rosa representante da microempresa que leva seu nome. Entretanto, a nota fiscal n° 417 (fl. 435) referente A. venda de mercadorias (cervejas) foi emitida exatamente em nome de Sirlei Nunes da Rosa-ME. A Declaração de fl. 687 foi firmada pelo sócio da empresa Perimetral Distribuidora de Bebidas Ltda. Entretanto, a nota fiscal n° 536 (fl. 470) referente à venda de mercadorias, foi emitida em nome daquela empresa. A Declaração de fl. 685 foi firmada por Nerci Franchini Nunes, proprietário de firma individual. Entretanto, a nota fiscal n° 547 (fl. 497) referente à. venda de mercadorias foi emitida em nome dessa mesma firma. Portanto, estamos diante de três situações nas quais as declarações prestadas em cartório comprovadamente não representam a realidade dos fatos. Não se sabe por que motivo os signatários assumiram o risco de prestar declarações falsas. Por outro lado, se os registros identificam os clientes da autuada e se essa última para contestar tal fato apresenta declarações desses clientes que se mostram comprovadamente falsas em alguns casos, cai por terra qualquer presunção de veracidade nas alegações. Nessas circunstâncias caberia a apresentação de outros argumentos devidamente robustecidos por instrumentos probatórios idôneos, para fins de aceitação dos argumentos de defesa. Esse raciocínio aplica-se também A. Declaração firmada pela empresa 20._ Milano e Fortes Comercia Ltda. Se os depósitos por ela efetuados na conta de Vilson Dias de \ - 1 0 Processo n° 11041.000342/2005-82 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.102 Fl. 6 Souza referem-se a pagamento de débitos com a empresa Bage Comércio de Bebidas Ltda, quais as operações que geraram essa divida? Na mesma linha, o recibo de frete em nome da empresa mencionada no item anterior não desqualifica o trabalho fiscal. Até porque, a autoridade lançadora não afirmou que toda a movimentação bancária seria referente a operações da recorrente. Tendo em vista o grande volume de transações registradas nos extratos, nada impede que alguns lançamentos relacionem-se com fatos alheios à interessada. Fortalece-se a convicção quanto ao fato dos lançamentos ditos paralelos refletirem efetivamente as operações da interessada ao se constatar que várias notas fiscais foram emitidas em nome das empresas Qualivendas Comercio Atacadista Import. e Export. Ltda. e GS Comércio Export. e Import. Ltda.; empresas identificadas como clientes naqueles lançamentos. Caberia a interessada, o que não fez, demonstrar a inexistência do vinculo suscitado pela fiscalização. Na linha do até aqui exposto, o lançamento deve ser mantido. 5) Espontaneidade readquirida: A defesa sustenta que, ao contrário do afirmado pela decisão recorrida, a adesão ao PAES teria ocorrido quando a empresa estava com espontaneidade readquirida. Isso porque a ciência do MPF inicial ocorreu em 07/05/2003 e a solicitação de adesão ao parcelamento especial deu-se em 30/07/2003, sendo que não teria ocorrido nesse interregno a prática de qualquer ato por parte do agente fiscal indicando o prosseguimento dos trabalhos. Engana-se a recorrente, pois o ato de oficio em questão foi praticado inclusive em atendimento a solicitação dela mesma. A fl. 87 consta um pedido de prorrogação de prazo para atendimento à intimação sobre o qual a autoridade fiscal manifestou-se formalmente em 24/06/2003, deferindo o requerido para até 15/07/2003. Descabida, portanto, a alegação. 6) Divergência de receita a tributar: Aqui, a defesa faz confunde-se no que se refere ao valor tributável. A decisão recorrida acolheu as razões da interessada no que se refere A. receita bruta declarada. No ora questionado mês de agosto por exemplo, a Fiscalização informou que a receita bruta declarada teria sido R$ 10.403,00; enquanto a defesa sustentou que o valor correto seria R$ 16.103,00; acatado pela Delegacia de Julgamento. Com isso, a diferença entre o valor declarado e o omitido, originalmente no valor de R$ 44.319,72 (R$ 54.722,72 — R$ 10.403,00), foi alterado para R$ 38.619,72 (R$ 54.722,72 — R$ 16.103,00). Entretanto, como bem ressaltado pela decisão recorrida inclusive de forma destacada, essa divergência não teria impacto na exigência (fl. 760). Isso porque em situações de arbitramento do lucro toda a receita conhecida (declarada + omitida) é utilizada na apuração do resultado. Assim, mesmo com o equivoco cometido pela autoridade fiscal, o valor tributável corresponde a R$ 54.722,72. pc) 1 1 7) Notas fiscais calçadas: Para contestar a existência das notas fiscais calçadas, a interessada retoma a arguição de ilicitude na obtenção das provas o que, como já afirmado no item 1 deste voto, não será aqui analisado. Verifica-se claramente pelo exame dos documentos em referência a disparidade entre as informações constantes das diversas vias de uma mesma nota fiscal. A fraude é insofismável. 8) Sujeição passiva solidária: Entendo que tanto as razões que levaram a lavratura dos Termos de Sujeição Passiva Solidária como a defesa contra esses termos, constituem-se em matéria a ser dirimida em sede de execução da decisão definitiva aqui proferida. Ao contrário do posicionamento de alguns integrantes desta Casa, ouso sustentar que o Termo de Sujeição Passiva Solidária não tem vincula* direta com o Auto de Infração em si. Pergunta-se: Se as razões que levaram o Fisco a lavrar o mencionado Termo forem consideradas improcedentes, que impacto essas circunstancia exercera sobre a exigência? E se forem procedentes? A resposta em ambas as hipóteses 6: Nenhuma. Aliás, em sentido diverso pode ocorrer o mesmo Pois o Termo de Sujeição Passiva torna-se absolutamente irrelevante caso o lançamento seja considerado improcedente. Por outro lado, encerrado definitivamente o processo administrativo, a formalização da sujeição passiva solidária permite A. autoridade executora do Acórdão, desde que obviamente remanesça crédito tributário exigível, dirigir o procedimento de cobrança contra qualquer dos responsáveis. Naquele momento, se aquele para quem foi direcionada a cobrança não concordar com a responsabilidade que lhe foi imputada pode apresentar razões de defesa, inaugurando um rito processual sob a égide da Lei n° 9.784/99 de tramite circunscrito as autoridades administrativas não julgadoras da Receita Federal do Brasil. Sob essa ótica, seria preservado o direito de defesa do administrado sem violação da competência do Órgão julgador. Do exposto, voto por não conhecer das razões de recurso concernentes sujeição passiva solidária. Se vencido pelos meus pares, passo a análise da sujeição passiva. Entendo que o relatório fiscal é claro e contundente quanto a participação das pessoas arroladas nos termos de sujeição passiva, ou na administração direta da pessoa jurídica, ou na cumplicidade quanto as irregularidades pela cessão de dados bancários utilizados para movimentação de valores transacionados pela empresa. Nas razões de defesa quanto a esse ponto, os recorrentes limitam-se a suscitar a nulidade do procedimento em função de uma suposta ilicitude na obtenção das provas, sem questionar diretamente os fatos que levaram a autoridade lançadora as conclusões concernentes a responsabilização. 12 Processo n° 11041.000342/2005-82 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.102 Fl. 7 Não compete a este Colegiado analisar o vicio probante quando a documentação foi fornecida pelo Poder Judiciário, conforme ocorreu no presente caso. Apenas o próprio Judiciário poderia decidir pela ilicitude do material, e não consta qualquer indicativo nos autos de que tal fato ocorreu. Por esse motivo, voto por negar provimento ao recurso nesse ponto e manter a sujeição passiva formalizada pelos respectivos Termos. 9) Multa de oficio qualificada: 0 suposto caráter confiscatório do percentual da multa aplicado é matéria de natureza constitucional que foge à apreciação desse Colegiado pela prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário quanto ao tema. Nessa linha, o Conselho de Contribuintes uniformizou entendimento através da Súmula CC n° 2, cujo Enunciado prevê: 0 Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No que concerne A. imputação da multa qualificada, a manutenção de escrituração paralela (caixa dois) bem como o procedimento de emitir notas fiscais "calçadas" revela um padrão de conduta voltado a práticas fraudulentas com vistas a esconder das autoridades a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Cabível, destarte, a qualificação. 10) Decadência: Pauto minha linha de raciocínio no sentido de o prazo decadencial foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ) Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 4° do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ) § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esspa_ 13 prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação) Hodiernamente, a grande maioria dos tributos submete-se ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ Assim, circunstancialmente, aquilo que representava uma regra especifica tornou-se norma geral para efeitos de contagem do prazo decadencial. Entretanto, o próprio texto do § 4° estabelece duas situações que excepcionariam o prazo ali previsto. Numa delas quando a lei fixar prazo distinto para homologação. Noutra, se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No primeiro caso, sem embargo da discussão em relação à natureza da lei a que alude o dispositivo, não haveria dúvida quanto ao prazo decadencial aplicável. Porém, nas situações de dolo, fraude ou simulação, inexiste disposição literal normativa tratando daquele prazo. Não se pode conceber que esse fato implique na ausência de prazo decadencial para os casos em tela. Haveria uma perpetuação da relação jurídico-tributária absolutamente hostil ao principio da segurança jurídica. Sob esse prisma, o entendimento mais lógico para essa hipótese retorna ao prazo originalmente tido como geral, previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Nessa linha caminhou a jurisprudência deste colegiado: PRAZO DECADENCIAL - FRAUDE. DOLO - CONLUIO - SIMULAÇÃO - O Código Tributário Nacional, como norma complementar a Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco. Inexistindo regra especifica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação ou conluio, deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica (3a Camara do Primeiro CC - Acórdão 103-20.512) PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — CASO DE DOLO OU FRAUDE — Uma vez tipificada a conduta fraudulenta prevista no ,¢ 4° do art. 150 do CTN, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, quando a contagem do prazo de cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (/" Camara do Primeiro CC — Acórdão 101-94.668) No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. 0 já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. 0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 14 Processo n° 11041.000342/2005-82 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201 -00.102 Fl. 8 I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes aliquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-Lei no 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro liquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ) 0 Decreto-Lei e 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição Aquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 9 0 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). V8-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. certo que o CTN concedeu a lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 4° do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. 0 tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no principio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa n g?ar 15 texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN, com exceção das situações em que esteja tipificada a conduta fraudulenta. Nessa última hipótese, conforme já exposto, deve ser utilizada a regra do inciso I do art. 173 do CTN. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas as regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula vinculante n° 8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a CSLL e a Cofins submetem-se ao prazo decadencial nas mesmas regas que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: Súmula vinculante n° 8 - Silo inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com o item anterior, restou configurado o intuito fraudulento nos procedimentos do sujeito passivo motivo pelo qual, como já exposto, a contagem do prazo decadencial obedecerá às regas do inciso I, do artigo 173, do CTN. Assim para todos os tributos lançados, o termo inicial de caducidade é 01/01/2001 e o termo final seria 0v0i/l06. Como a ciência da autuação deu-se em 22/07/2005, não teria ocorrido a decadência. T Leonardo de Andrade Couto 16 17 sentido amplo que fenômeno da sujeição passiva é tratada no CTN . Processo n° 11041.000342/2005-82 SI -C2T1 Acórdão n.° 1201-00.102 Fl. 9 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Redator Designado Ouso divergir da posição abraçada pelo nobre relator. Conforme se demonstrará adiante a impugnação tempestiva da exigência de crédito tributário por um dos obrigados solidários instaura, sim, o litígio no processo administrativo fiscal que deve ser apreciado pela instância de julgamento administrativa competente. Entendo que não só o próprio contribuinte autuado, mas também os responsáveis tributários possuem legitimidade para impugnar a exigência fiscal, de forma que a intempestividade do contribuinte não obsta o prosseguimento do feito caso algum dos responsáveis venham a se manifestar de forma tempestiva, como ocorreu no caso concreto. Reconheço que o tema gera acirrados debates na jurisprudência administrativa, merecendo uma análise minuciosa. Atualmente os Órgãos do contencioso administrativo (Delegacias de Julgamento e Conselho de Contribuintes) ainda não assentaram um entendimento firme no sentido de que se deve ou não oportunizar o contencioso para fins de discussão da imputação da responsabilidade a terceiros. Para alguns, como o relator do voto vencido, o simples arrolamento dos responsáveis tributários constitui apenas informação destinada a subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN para fins de inscrição e execução do débito . Para os defensores dessa tese, somente no momento da execução do débito, caso venha a ocorrer tal circunstância, é que seria oportuno discutir a questão da responsabilidade tributária. Caberia, então, à Procuradoria da Fazenda Nacional, órgão incumbido da inscrição da divida ativa, a análise das circunstâncias relatadas pela fiscalização e, entendendo que as pessoas arroladas realmente se encontrariam na condição prevista no Código Tributário Nacional, fazer constar seus nomes como co-responsáveis. Em hipótese contrária, proceder de forma diversa. Em resumo, lastreiam-se em aspectos concernentes à falta de competência, pois a discussão no contencioso administrativo restringir -se-ia aos aspectos concernentes discussão da constituição do crédito tributário. Outrossim, utilizam ainda como argumento a inocuidade que seria qualquer manifestação do colegiado administrativo sobre a matéria, vez que sua decisão, para afastar ou para manter a responsabilidade, nenhum efeito surtiria perante quem efetivamente detem competência para pronunciar-se, que e a Procuradoria da Fazenda Nacional Entretanto, ouso divergir de tal entendimento, pelos 4(quatro) motivos abaixo assinalados, a serem desenvolvidos passo a passo: 1) independentemente da jurisprudência judicial, o direito positivo marca o 2) vislumbro um erro lógico de raciocínio no que concerne às ilações extraídas a partir da jurisprudência judicial; 3) ainda no campo da lógica, vislumbro um outro erro de raciocínio no que concerne às ilações extraídas a partir da competência da Procuradoria da Fazenda Nacional incumbida de proceder ao "redirecionamento" na fase de execução; 4) garantia dos direitos individuais do cidadão, e respeito ao direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa (Constituição Federal e Lei 9.784/99); 5) aspectos pragmáticos tais como imprimir uma maior robustez ao crédito tributário, bem assim dotar a certidão da divida ativa com de maior exatidão em seu momento próprio. 1) "Sujeição Passiva" no CTN e o sentido amplo Entendo que a constituição do crédito tributário envolve a identificação do sujeito passivo de forma ampla e este pode ser tanto o sujeito passivo direto (contribuinte ou substituto) quanto o sujeito passivo indireto ou responsáveis, ex vi arts. 121 c/c 128: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. 0 sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capitulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos nosso). Muitos atribuem à expressão responsável referida no art. 121, II do crN uma ambigüidade, que justificaria o entendimento contrário ao aqui esposado, uma vez que tal vocábulo referir-se-ia tão-somente ao substituto tributário e não a outras formas de transferencia de responsabilidade previstas no CTN (responsabilidade por sucessão, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infração arts. 130, 134, 135 e 136 do CTN). Penso que essa seja uma leitura isolada do art. 121 do CTN. Por Obvio, que a acepção "responsável" referida no art. 121, II do CTN não comporta apenas a figura do substituto tributário inaugurado pelo art. 128. Isso porque o próprio art. 128 quando abre a possibilidade de a lei ordinária criar novas hipóteses de responsabilidade (substituição tributária) "vinculada ao fato gerador" deixou a ressalva expressa de que as outras hipóteses d responsabilidade tributária a serem tratadas no CTN fica valendo, mesmo que não se lhe possam atribuir uma vinculação direta com o fato gerador. Dessa forma, essas hipóteses de . responsabilidade tributária tratadas no próprio CTN (responsabilidade por sucessão, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infração - arts. 130, 134, 135 e 136 do N 18 Processo n° 11041.000342/2005-82 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.102 Fl. 10 CTN), muito pelo contrário enquadram-se como uma luva na definição de "responsabilidade tributária" como espécie do gênero "sujeição passiva" tratada no 121, II do CTN, pois mesmo "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação" decorre "de disposição expressa de lei". "Lei", no caso, refere não só a lei ordinária, mas também a lei complementar, na figura do CTN. Ou seja, as diversas formas de "responsabilidade tributária" estão sempre situadas dentro do pólo passivo da obrigação, conforme anteprojeto do CTN proposto por Rubens Gomes de Souza. Observando a sistematização do Código, vê-se que o art. 124 que trata de solidariedade no âmbito da sujeição passiva, apesar de não se prestar identificar ou definir quem e o sujeito passivo, corrobora a existência de previsão legal de multiplicidade de sujeitos passivos no lançamento tributário. Bastariam ter relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador, ou por designação de lei, seriam elas solidariamente obrigadas. t forte o pressuposto de que podem existir mais de uma pessoa na condição de sujeição passiva. Tanto esse raciocínio quanto o anterior convergem para a conclusão de que: Caso haja mais de um sujeito envolvido o lançamento deve identificar todos, cada um na sua condição. t por ocasião do lançamento, e não numa etapa posterior (execução), por exemplo, que todos os responsáveis pelo crédito tributário devem ser identificados com precisão, a não ser que a responsabilidade advenha de fatos ainda não conhecidos ou ocorridos após o momento da constituição do credito tributário. 0 Auto de Infração deve tratar, inclusive, da solidariedade entre os diversos sujeitos passivos, se for o caso. A meu ver o lançamento tributário pode ser efetuado não apenas na pessoa do contribuinte (sujeito passivo direto), mas também na pessoa de qualquer um dos responsáveis. 0 termo de responsabilidade, no caso, pode substituir esse Ultimo procedimento. Esse segundo aspecto, muitas vezes, equivocadamente se confunde com aquele primeiro, inclusive causando ilações, a meu ver, defeituosas. 2) Jurisprudência Judicial e suas repercussões lógicas equivocadas No âmbito da jurisprudência judicial a questão do direito de defesa no contexto da imputação de responsabilidade de terceiros ainda não foi tratada de frente, mas apenas de forma tangencial. Apesar disso, ela que muito nos interessa, pois pelo menos pode fornecer indícios de por que a discussão toma um determinado rumo. Tanto a jurisprudência do STJ quanto do STF admitem a possibilidade do redirecionamento da cobrança executiva para atingir terceiros, ainda que ausentes o processo administrativo prévio e os requisitos relativos aos co-responsáveis no titulo executivo extrajudicial. Veja-se, a respeito, o que noticia o Informativo STJ n° 219,-23 a 27/08/2004: "Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Co- responsáveLNa espécie, o nome do co-devedor (sócio-gerente) já estava indicado no titulo executivo (Certidão de Divida Ativa - CDA) como co-responsável, o que autoriza desde logo, contra ele, o pedido de redirecionamento da execução fiscal. Caso não constasse o nome na CDA, teria a Fazenda exeqriente ao promover a ação ou pedir seu redirecionamento, indicar a causa do pedido, que terá de ser de acordo com as situações previstas no direito material para configuração da responsabilidade subsidiária. Explicou ainda o Min. Relator que a indicação na CDA do responsável ou do co-responsável (Lei n. 6.830/1980, 19 art. 2°, § 5', 1, e CTN, art. 202, 1) confere-lhe a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva (CPC, art. 568, 1), mas não confirma a existência da responsabilidade tributária, só há a presunção relativa (GIN, art. 204). A existência da responsabilidade tributária, se for o caso, será decidida pelas vias cognitivas próprias, especialmente a dos embargos a execução. Precedentes citados do STF: RE 97.612- RJ DJ 8/10/1982; do STJ: REsp 272.236-SC, DJ 25/6/2001, e REsp 278.741-SC, DJ 16/9/2002. REsp 545.080-MG, Rel. MM. Teori Albino Zavascki, julgado em 24/8/2004." A situação tratada no referido Aresto a meu ver, bastante comum, não se trata de uma regra geral, mas de uma situação especifica e como tal deve ser tratada sob pena de cairmos em "generalização apressada" (falsa indução), que ocorre quando uma regra especifica é atribuida ao caso genérico. A regra especifica acima aludida abarca apenas aquelas situações em que se torna impossível identificar com precisão determinados responsáveis pelo crédito tributário pelo simples motivo de que determinados fatos ainda não são conhecidos, ou melhor, ainda não ocorreram no mundo fenoménico até o momento da constituição do crédito tributário. 0 artigo 202 do CTN, abaixo transcrito, vem ilustrar a hipótese acima perquirida quando determina que se inclua, na certidão de divida ativa, "se for o caso", o nome do co-responsável: "Art. 202. 0 termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente.. I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicilio ou a residência de um e de outros; (.)"(grifei) 0 Código, sem sombra de dúvidas, não se refere a todo e qualquer caso de co-responsabilidade, pois ficaria sem sentido a expressão "sendo caso". Dessa forma, o CTN vem corroborar com o entendimento aqui esposado de que os co-responsáveis podem ser indicados quando já se é possível determiná-los, ab initio. A PFN será competente, obviamente, em situações tais em que fatos supervenientes ocorrem após a constituição do crédito tributário. 3) Competência para Redirecionamento (PFN) e suas repercussões lógicas equivocadas , Nesse mesmo passo, vejo então uma outra questão lógica a ser deslindada, tão ou mais importante do que anterior. Premissa A: "Se a partir dos elementos constantes dos autos conclua-se pela co- responsabilidade, PEN, no curso de o processo de execução, independente de qualquer coisa, pode pedir o redirecionamento da execução." Dessa proposição se costuma extrair então uma Conclusão X: Conclusão X: "a apreciação de impugnações e recursos quanto a " coresponsabilizacdo seria inócua e não faria coisa julgada, pois qualquer que fosse a decisão a , 20 ,tk Processo n°11041.000342/2005-82 S 1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.102 Fl. 11 respeito, competeria exclusivamente à PFN, ao promover a inscrição do crédito na divida ativa e fazer o ajuizamento quanto à indicação dos co-responsáveis" Se e somente se a PFN detem o poder de redirecionar ou adiar a única inferência que se pode extrair dai é que se não for a PFN ninguém mais pode fazer o redirecionamento ou aditamento. Mas, não é isso que se pretende. 0 que se pretende é que a fiscalização teria o poder de indicar originariamente os co-responsáveis, quando a situação fática o permitir e que esse estado de coisas possa ser discutido no contencioso administrativo. claro que se no contraditório se chegar A. uma conclusão definitiva a respeito da manutenção ou exclusão de um determinado co-responsável a PFN deve tratar esse resultado como algo mandatório e não meramente opinativo. (Inclusive essa foi a declaração do Procurador Geral Adjunto da Fazenda Nacional, Dr. Rodrigo Pereira de Mello, que abordou o tema "A Responsabilidade Tributária sob a Ótica da Atuação da Procuradoria da Fazenda Nacional", em seminário organizado pela Superintendência Regional da Receita Federal na 8a Regido Fiscal). 4) Lei n° 9.784/99/Constituição Federal e o direito ao contraditório e a ampla defesa Outro motivo pelo qual entendo que os responsáveis tributários possuem legitimidade para se insurgirem contra a imputação efetuada pelo fisco é porque tal direito está expresso na Lei n° 9.784/1999, que regula de forma subsidiária o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Eis, então, os precisos termos de que dispõem os artigos 9° e 58 da aludida Lei 9.784/1999: "Art. 9° São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas fisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tem direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos." (Grifei) "Art. 58. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo: I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo; II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida; III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos; IV - os cidadãos ou es, quanto a direitos ou interesses difusos." (Grifei) 721 Não restam dúvidas, portanto, que os responsáveis tributários no caso em comento têm legitimidade para apresentar recurso administrativo no presente processo, visto que possuem direitos e interesses que serão afetados por eventual decisão que assente a procedência da exigência fiscal. Ademais, em assim procedendo, resta garantido o direito constitucionalmente assegurado do contraditório e da ampla defesa àqueles a quem a autoridade fazenddria imputa a responsabilidade tributária (art. 5°, LV, da Constituição Federal). Tal principio constitucional de forma alguma pode ser deixado à mingua sequer por lei, quanto mais pelo argumento de que inócua seria essa apreciação pelo contencioso administrativo. Assim sendo, resguarda-se a lógica do direito de defesa daqueles aos quais é atribuído o dever jurídico de extinguir a obrigação tributária. E justamente por isso é que se mostra plenamente justificável a conjugação dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, com os artigos 9° e 58 da Lei 9.784/1999 e art. 5°, LV, da Constituição Federal. 5) Aspectos pragmáticos envolvidos Hodiernamente, principalmente pela influência das correntes filosóficas do pragmatismo e do utilitarismo, ficou consagrado que um bom argumento é também aquele que permite apreciar um ato ou um acontecimento consoante suas conseqüências favoráveis ou desfavoráveis. A validade de um ato também depende de seus efeitos. Para os utilitaristas, como Bentham, não ha outra forma satisfatória de argumentar: "Que é dar uma boa razão ern matéria de lei? .t alegar bens ou males que essa lei tende a produzir. Que é dar uma falsa razão? alegar, pró ou contra uma lei, qualquer outra coisa que não seus efeitos, seja em bem, seja em mal." (Tratado da Argumentação, l a Edição, Martins Fontes, pág. 303). Pois bem, a linha aqui trilhada inclusive traz uma vantagem pragmática não desprezível: amplia as garantias do crédito tributário constituído, em face da limitação probatória na fase de execução fiscal, isso. porque, dificilmente, em momento posterior, será possível carrear aos autos os elementos necessários para robustecer a prova de que a PFN necessitará para poder cobrar a partir do ajuizamento com segurança das pessoas envolvidas como co-responsáveis tributários. Isso se deve não somente pela questão da distância temporal dos fatos, mas também pela indiscutível superioridade de aparelhamento da fiscalização para execução dessa tarefa. Por tod o exposto, voto por conhecer das razões de recurso concernentes sujeição passiva solidária.... Antonio erra Neto 22

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Numero do processo: 13849.000132/96-18
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal. Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002
Numero da decisão: CSRF/03-03.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Lançamento anulado por vício formal. . Decisão idêntica à do Acórdão n.° CSRF/PLEN0-00.002. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa (Relator) e Henrique Prado Megda. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros. - ONPE RO' GUES PRESIDENTE FitOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR-DESIGNADO. FORMALIZADO EM: 2 8 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e N1LTON LUIZ BARTOLI. RC Processo n° : 13849.000132/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.412 Recurso n° : RD/301-0.406 (301-121.914) Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Com o Acórdão 301-29.29677, de 18 de abril de 2.001, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolheu a preliminar de nulidade da notificação de lançamento. Verificou a Câmara que o documento em questão não contém os requisitos exigidos pelo art. 11 do Decreto n° 70.235/72, tais como o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor Autorizado, e em conseqüência não contém a identificação do correspondente cargo ou função e também o número da matrícula funcional, o que o torna nulo por vício formal. Inconformada, a Fazenda Nacional vem de interpor recurso de divergência, dando como paradigma o Acórdão 302-34.831 da douta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que em situação semelhante rejeitou a nulidade. Leio na íntegra o recurso interposto. Contra-razões do contribuinte à fls. 1172/1175, lidas em sessão. É o relatório. 2. Processo n° :13849.000132/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.412 VOTO VENCIDO Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator: A única matéria a analisar diz respeito à nulidade da notificação de lançamento por vícios formais. Nesta questão, adoto o ponto de vista esposado pela Fazenda Nacional, por entender que as falhas apontadas não são de molde a anular o documento. O raciocínio desenvolvido é o seguinte, conquanto não acolhido pela egrégia maioria desta Câmara superior: NULIDADE Rejeito a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara. Na verdade, os casos de nulidade são aqueles exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber, os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termo. 3 Processo n° : 13849.000132/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.412 Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o contribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quanto ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vício processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. Meu voto é no sentido de, rejeitando a preliminar de nulidade, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2.002. JO .A. LANDA COSTA REL TOR 4 Processo n° : 13849.000132/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.412 VOTO VENCEDOR Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS — Relator Designado Conheço do Recurso, por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, além de conter matéria a ser submetida a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. O cerne da lide cinge-se à manutenção do acórdão n° 301-29.677, exarado pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que argüiu a tese da nulidade da notificação de lançamento, em decorrência da ausência da identificação da autoridade que o exigiu, entendimento este contradito no acórdão paradigma. Defende a D. Procuradoria, que deve ser corroborado o entendimento do acórdão paradigma, no sentido de que não deve ser nula a notificação de lançamento do ITR, porque anulando-a, apenas por inexistir a identificação da autoridade que a expediu, configuraria prestígio inadequado da forma documental em detrimento da verdade real dos fatos, uma das principais diretrizes a serem observadas no processo administrativo fiscal desvirtuando por completo a mens legis. Alega, ainda, que a matéria da nulidade sequer foi aventada pelo recorrido e nem objeto de recurso, o que eqüivale a dizer que restou satisfeito, além de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. Denota-se, portanto a preclusão e não caberia à i. Câmara decidir sobre algo que anteriormente não fora expressamente contestado (Art. 17 do Decreto n.° 70.235/72). Inicialmente, é mister invocar o princípio do livre convencimento do julgador, insculpido no art. 131 do CPC e no art. 29 do Dec. 70.235/72. Isto posto, passo a apreciar os elementos constitutivos dos autos. 5 Processo n° : 13849.000132/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.412 Preliminarmente, no que concerne à forma, tempo e lugar dos atos do processo, contrariamente ao entendimento esposado pela i. procuradoria, dispõe a Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no seu art. 22 e § 1°, litteris: "Art. 22 - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1° - Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável." (g.n.) Corrobora esse entendimento a Lei n° 3.071/1916, art. 145-IV e V, que dispõem, verbis: "Art. 145 - É nulo o ato jurídico: 1- omissis ...; IV - quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; 3- quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito." O art. 146 do mesmo mandamento legal estabelece que a nulidade do artigo antecedente pode ser alegada por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. O parágrafo único desse artigo menciona que as nulidades "devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las ainda a requerimento das partes". Há que se ressaltar, ainda, que o feito detectado caracteriza vício de forma, e de acordo com as normas mencionadas, não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material, conduzindo à extinção do processo sem o julgamento da lide. 6 Processo n° : 13849.000132/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.412 Como bem expressa Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10a edição, Tomo I, 1973, Lisboa), " O vício de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal." Por conseguinte, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. Nesse passo, ex vi do art. 82 do Código Civil, a validade de todo o ato lícito requer agente capaz (Art. 145 — I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (Arts. 129, 130 e 145 da Lei n°3.071/16 CC). O Regulamento do PAF, Decreto 70.235/72, ao tratar da formalidade do ato, estabelece no seu artigo 11, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "1 - ...omissis...; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula." Parágrafo Único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ao assim proceder, o legislador demonstra a essencialidade da identificação da autoridade administrativa e da legitimidade da forma do ato jurídico previsto em lei. É o cumprimento do princípio da legalidade, não se confundindo este com aquele princípio da instrumentalidade de formas, retro mencionado. 7 Processo n° :13849.000132/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.412 Nesse diapasão, corroborando com a tese ora desenvolvida, destacam-se os acórdãos adiante relacionados: Ac. CSRF/01-02.860, de 13/03/2000, CSRF/01-02.861, de 13/03/2000, CSRF/01-03.066, de 11/07/2000, CSRF/01-03.252, de 19/03/2001, entre outros, consolidando e pacificando o entendimento a respeito dessa matéria. Vencido esse aspecto, passo à análise das alegações sobre a existência de impropriedades relativamente à notificação de lançamento do ITR sob os aspectos de não seguir os ditames do CTN e do processo administrativo fiscal. A esse respeito, entende este Julgador que o lançamento do ITR tem a sua exigência relacionada com aquele insculpido no art. 150, CF/88, que, por sua natureza, é recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo independentemente de prévia manifestação do sujeito ativo. O Código Tributário, que institui as normas gerais do Direito Tributário, denominou essa operação de "Lançamento por homologação", contrario sensu ao entendimento manifesto pela douta Procuradoria. Portanto, improcede a alegação de que a notificação do ITR não segue os ditames do CTN. Ademais, o próprio CTN, art. 142, assinala que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo essa atividade vinculada e obrigatória sob a pena de responsabilidade funcional. Como se não bastasse, vaticina o mesmo mandamus em seu art. 149 que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Insubsistentes, pois, são as alegações de que a notificação de lançamento do ITR não seguem os ditames do CTN. Quanto ao mérito, verifica-se que a decisão a quo não merece ser reformada. O exame da matéria foi criterioso, obedecendo ao princípio da 8 Processo n° : 13849.000132/96-18 Acórdão n° : CSRF/03-03.412 legalidade, os fundamentos apresentados são consistentes e traduzem o entendimento já pacificado por esta corte. Destarte, a existência dos precedentes jurisprudenciais mencionados comprovam o acerto em julgar-se a improcedência do lançamento por vício formal. Finalmente, não servirá de paradigma para a interposição de recurso especial de divergência, acórdão que já tenha sido reformado na Câmara Superior de Recursos Fiscais, consoante a disposto no § 30 do art. 7° do Regimento da CSRF (Port. ME 55/98, alterada pela Port. ME 103/02), a exemplo do AC. CSRF/PLENO 00.002/2001. Ante o exposto, voto pela insubsistência do Recurso Especial oferecido pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela preservação do Acórdão n° 301-29.677 sem prejuízo do disposto na Lei n° 5.172, art. 173, inciso II (CTN). Recurso Especial desprovido. É assim que voto. Sala de Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Conselheiro Relator Designado 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002577/2007-19
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA IRPF Anos Calendário: 2003, 2004, 2005. PRAZO RECURSAL INICIO - CONTAGEM INTEMPESTIVIDADE. Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de" força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação, 0 termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer L.D. dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte . Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.404
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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PRAZO RECURSAL INICIO - CONTAGEM INTEMPESTIVIDADE. Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de" força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação, 0 termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica corn a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer L.D. dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte . Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto if 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros d nda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento d ,onselho A ministrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não c nhecer do recurso, por perempto, nos termos do voto da Relatora. Processo n° 10580 00257712007-19 S2-C112 Acórdão n ° 2102-00.404 Fl 2 Presidente )-"- - VA ESSA PEREIRA RODRIGUES DOMENE Relatora 0 3 DE 7 , .1-- L! itj Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Nrabia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Sandro Machado dos Reis (Suplente convocado) e Roberta de Azeredo Ferreira Pa getti. Relatório O contribuinte foi autuado no valor total de R$ 123.245,76 sendo R$ 43.932,64 de imposto, R$ 13.414,17 de juros demora, R$ 65.898,95 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração de fls. 04/05, contra o contribuinte foram imputadas as seguintes infra ções: 001 — Dedução da base de cálculo pleiteada hzdevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de Previdência 002 — Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de dependente. 003 — Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de despesas médicas. 004 — Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de despesas de livro caixa. 005 — Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de despesa CO!)! instrução. 006 — Dedução da base de cálculo pleiteada indevidamente (ajuste anual). Dedução indevida de Previdência Privada / FAPL A autoridade fiscal lavrou Termo de Verifica ção Fiscal (f Is. 09/10) aduzindo ern suma os fatos e situações que cercaram a fase de fiscaliza ção, sendo que contra o contribuinte foi imputada a conduta fraudulenta, com a aplica ção da multa qualificada em 150%, nos termos do arti go 44, da Lei n°. 9.430196. Cientificado do lan çamento o recorrente, inconformado corn o lan çamento de oficio levado a efeito pelo Fisco, apresentou sua defesa (Impu gnação ao Auto de Infra ção) As fls. 52/54, sendo que em análise à referida defesa sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 75/77), que considerou o lançamento procedente pelos motivos sucintamente expostos a seguir: Processo n° 10580.002577/2007-19 S2 -C1T2 Ac6idiio ri ° 2102 -00A04 Fl 3 • O impugnante tenta afastar a aplicação da multa de oficio qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento), alegando que confiou a terceiros, a elaboração de sua declaração de rendimentos, e que sua falta de diligencia não poderia ser igualada à má-fé. Entretanto, as argumentações trazidas pelo contribuinte não podem ser acolhidas, pois não se trata apenas de erro no preenchimento de uma declaração, ou da falta de apresentação de documentação comprobatória. Não foi constatada apenas urna dedução indevida em um determinado ano, mas sim urna serie de deduções indevidas nas declarações de rendimentos de vários anos, de forma reiterada. • A própria alegação de que confiou a terceiros a elaboração de sua declaração, demonstra que o autuado reconhece que não se trata de mera falta de comprovação das deduções, mas que eram indevidas. A declaração de deduções indevidas e de forma reiterada deixa clara a intenção de redução do imposto devido, e não pode o contribuinte responsabilidade sob a alegação de que delegou o preenchimento de sua declaração de rendimentos a terceiros, e que desconhecia os valores nelas informados por negligência ou descuido. Inconformado corn a decisão proferida em sede de primeira instancia administrativa, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ás fls. 81/85, aduzindo em suma que: • A referida multa foi aplicada sob o argumento de que hipoteticamente teria havido "evidente intuito de fraude". • A Lei 4.502/64 prevê o que se caracteriza como fraude e sonegação. Da simples leitura do transcrito dispositivo concluímos que o dolo é parte integrante de ambos 'os conceitos, o que torna necessária sua presença na ação do sujeito passivo para restar caracterizada tanto a fraude, como sonegação — o que no caso em exame não restou caracterizado. • Ressalte-se que a simples constatação de omissão ou falta de comprovação, corno ocorre no presente caso, não é suficiente para configurar a existência de fraude. Ora, a fiscalização em nenhum momento prova materialmente que existiu fraude. A não entrega da documentação requisitada pela receita federal não é suficiente para configuração da fraude. • Assim, totalmente descabida é a aplicação da multa de 150%, utilizada no cálculo do suposto crédito tributário lançado através do auto de infração lavrado. É. o relatório. Voto 3 Processo n° I 0580 002577/2007-19 • S2-C112 Acórddo n ° 2102-00.404 Fl 4 Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora De acordo corn a redação do art. 210 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei n° 9.784/2001 e art. 5 0 do Decreto n°. 70.235/72, os prazos processuais são continuos, excluindo-se na sua contagem o dia de inicio e incluindo-se o de vencimento, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. Nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70235/72 o Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias e, no caso concreto, verifico que o seu protocolo se deu após este lapso temporal, motivo pelo qual é intempestivo. Conforme se verifica do "AR" de fls. 80 o Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 29/08/2007, entretanto, interpôs o Recurso Voluntário, tão-somente, ern 04/10/2007, sendo que a data máxima para a interposição do referido recurso seria 28/09/2007, tendo sido ultrapassado o prazo legal em 6 (seis) dias. Observo que o contribuinte não apresentou qualquer motivo de força maior que justificasse o atraso em questão e, ainda, que o endereço constante no "AR" de fls. 147 é o mesmo endereço consignado no recurso de fls. 81/85, bem como em todas as demais intimações endereçadas ao contribuinte durante o procedimento de fiscalização. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, ern 02 de dezembro de 2009. Van ssa Pereira Rodrigues Domene 4

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Numero do processo: 13884.002829/98-13
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.792
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Aft40~1 ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 13884.002829/98-13 CREMO Acórdfici n.° 03-06.792 ns. 2 FORMALIZADO EM: 2510712008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otactlio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 26/01/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-128057, interposto por JAMES BARBOSA & CIA. LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Mércia Helena Trajano D 'Amorim votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando que negava provimento.". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37274, da relatoria do Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, cuja ementa abaixo se transcreve: "FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Eram e. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO." Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 112-120. É sucinto relatório. Voto 2 1 Processo n°13884.002829/98-13 CSRF/T03 Acórdão n.° 03 -05.792 Fls. 3 Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOC1AL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE e. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (..) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se Inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do Cl?! é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T e. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a 3 Processo e 13884.002829/98-13 CSRF/T03 Acórdilo n.° 03-05.792 Els. 4 data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF; os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no D.1, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em casa de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIA!; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP e. 1.110/95, art. 17 — 111, DOU, de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,54 nas épocas indicadas, da referida 4 . • • . ' Processo n° 13884.002829/98-13 CSR.Fa03 Acórdão n.° 03-05.792 Fls. 5 Contribuição para o FLVSOCL4L, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n ets 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96,..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-IIL Posteriormente a essa Ml' a Secretaria da Receita Federal através da LV/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art 9° da Lei n°. 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa diur que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178)." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retornar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. Aluc7/ ANTONIO PRAGA - Relator Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13047.000191/2007-08
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - GFIP - FOLHA DE SALÁRIOS - GLOSA COMPENSAÇÃO - INDEVIDA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.º 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não há previsão legal para a realização de compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Princípio da Estrita Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei determina. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.583
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar arguida; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n.° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. NO termos do art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Não há previsão legal para a realização de compensação com créditos adquiridos de terceiros. Pelo Principio da Estrita Legalidade a administração pública só pode agir de acordo com o que a lei determina. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. li 1 Processo n° 13047.000191/2007-08 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.583 Fl. 525 ACORDAM os membros da 4' Câmara / I" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por ianimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar arguida; e II) no mérito, em negar provim : nto ao recurso. ELIAS SA n3A10 FREIRE - Presidente takt> ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira_ 2 Processo n° 23047.000191/2007-08 52-C4T1 Acórdão n.° 2101-00.583 Fl. 526 Relatório A presente NFLEI tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, levantadas sobre os valores pagos Aos segurados que file prestaram serviços no período compreendido entre as competências 11/2004 a 07/2006, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP, porem a empresa efetuou compensações em desacordo com os dispositivos legais vigentes, razão porque os valores foram glosados. Importante, destacar que a lavratura da NFLÉO deu-se em 18/12/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 2 1 /1 2/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 58 a 83. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fis. 453 a 456. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme lis. 460 a 488. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: 1. Preliminarmente, a autuada nos termos do art 286 do CC, e art. 567, III do CPC realizou instrumento público para aquisição de créditos advindos dos Processos n° 199971 08004631, 20007007003003 -2, 940018323-2, 95 1001800-7, 200503000 1 2886-3 e 960011266-5, sendo que todos os processos (com transito em julgado) se discutia a constitucional idade e exigibilidade de contribuições previdenciárias incidente sobre pró-labore. 2. Não se trata de crédito de terceiros já que transferido para o patrimônio da empresa por meio de instrumento público de cessão, contabilizado e com a titularidade transferida nos termos do art. 567 do CPC. 3. A cessão de créditos constitui procedimento totalmente aceito no ordenamento jurídico e coroado de êxito pela legislação vigente. Portanto em se tratando de créditos provenientes de condenação judicial, existe permissão constitucional assegurando sua utilização. 4. O crédito adquirido por instrumento público conforme autoriza a Carta Magna transfere-se da esfera patrimonial do cedente e passa a integrar a da cessionária, este é que passa a ter direito de propriedade sobre aquele crédito, dessa forma, não há que se falar em crédito de terceiro. 5. A lei 8383/91 dispõe em seu art. 66, quanto o art. 170 do CTN, dispõem sobre a possibilidade de compensação de tributos j:2-1 Processo n° 13047.000191/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 24011-00.583 Fl. 527 federais sujeitos a lançamento por homologação se indevidamente recolhidos, sendo que o contribuinte pode realizá- las independente de autorização. 6. Na remota hipótese de ser proferida decisão desfavorável , deve ser extraída da NFLD as quantias pertinentes a utilização da SELIC, por afrontar o principio constitucional da legalidade. 7. Face o exposto, requer seja reformada a decisão de primeira instância e declarado prescindível o procedimento fiscal instaurado e insubsistente a notificação formalizada, ou na mais remota hipótese seja excluída a utilização da taxa SELIC. julgada inteiramente procedente o presente recurso, para fim de ser reconhecida a total improcedência da NFLF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC tendo oferecido contra-razões Às fls. 139 a 145. É o relatório. Processo n° 13047.000191/2007-08 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.583 Fl. 528 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 510. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO A singularidade do caso se dá em virtude da recorrente haver utilizado na compensação, créditos adquiridos junto a terceiros por instrumento público para aquisição de créditos advindos dos Processos n° 19997108004631, 20007007003003-2, 940018323-2, 951001800-7, 20050300012886-3 e 960011266-5, sendo que todos os processos (com trânsito em julgado) se discutia a constitucionalidade e exigibilidade de contribuições previdenciárias incidente sobre pró-labore. A recorrente alega ser possível a compensação efetuada, entretanto, não lhe confiro razão. As contribuições previdenciárias possuem regamento e disciplina próprios, somente sendo autorizada a compensação em caso de pagamento indevido das contribuições à Seguridade Social administradas pelo INSS, conforme dispositivo legal abaixo transcrito: Lei n°8.212/1991 "Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § I" Admitir-se-á apenas a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2" Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. II desta Lei." O Código Tributário Nacional estabelece que a compensação é matéria a ser autorizada por lei. A lei que disciplina e autoriza a compensação no âmbito das contribuições previdenciária é a Lei n° 8.212/91, não existindo legislação que expresse de forma cabal a possibilidade de se efetuar compensação com créditos de terceiros. A Administração Pública zela pelo Princípio da Legalidade Estrita, segundo o qual deve obediência ao que a lei explicitamente dispõe. Érs Processo n° 13047.000191/2007-08 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.583 Fl. 529 Cumpre ressaltar que o recorrente não possui qualquer autorização judicial para proceder a compensação com crédito adquiridos junto a terceiros, visto as informações trazidas pela autoridade fiscal, bem como as apresentadas pelo próprio recorrente em seu recurso, que alega que ao adquirir os créditos por instrumento público, passaram a compor o seu patrimônio, não havendo que se falar em crédito de terceiros. Contudo, divido do entendimento apresentado pelo mesmo. Conforme descrito pela Conselheira Ana Maria Bandeira do recurso 144287 em caso similar, o CTN não autoriza a compensação nos moldes como pretende o recorrente, senão vejamos trecho do acórdão: O Código Tributário Nacional dispõe em seu art. 170 que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." A exegese do dispositivo deixa clara não apenas a vincula ção da compensação à lei especifica, como também o fato de que a compensação deve se dar com créditos do próprio sujeito passivo. A impossibilidade de realizar compensação com crédito de terceiros é reconhecida pelos Tribunais Pátrios, conforme se verifica na decisão abaixo transcritas: AgRg no Ag 827639 /RS. da relatoria do Min. José Delgado, DJ 2 7.09.2007 "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS COM CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. TRIBUTOS DISTINTOS. PESSOAS JURÍDICAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. I. Cuida-se de agravo regimental em agravo de instrumento no qual a agravante pretende a reforma da decisão que negou direito de compensar os seus débitos com o ICMS com créditos alimentares vencidos, habilitados em precatórios judiciais, adquiridos por cessão de direitos, ou seja, de outra pessoa jurídica, no caso o IPERGS. 2. A compensação tributária somente é permitida entre tributos e contribuições da mesma natureza, sendo proibida a compensação de créditos entre pessoas jurídicas distintas." 3. Agravo regimental não-provido. No âmbito do Conselho de Contribuintes, a compensação com crédito de terceiros também não encontra acolhida, conforme se depreende das decisões, cujos ementas transcrevo abaixo: Recurso 139334, Sessão 19/10/2007, Acórdão 202-18448 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Processo n° 13047.000191/2007-08 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.583 Fl. 530 Período de apuração: 01/04/1981 a 30/04/1985 Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CRÉDITO DE TERCEIROS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIALÉ ilegítima a compensação baseada em crédito-prêmio do IPI cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial, que não se manifestou a respeito.MULTA ISOLADA. FRAUDE.A utilização de crédito- prêmio do IPI cedido por terceiros, na compensação em PER/DComp, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, não justificando a exigência da multa isolada majorada de 150%. Recursos de oficio e voluntário negados." Recurso 128959. Sessão 12/04/2005, Acórdão 303-31951 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. Descabe a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de terceiros - vedação expressa na IN/SRF 41/2000 e art. 74 da Lei 9.430/96, alteração introduzida pela Lei 10.637/2002.RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO." A recorrente tenta amparar o procedimento de compensação efetuado no art. 78 dos Atos das Disposições Constitucionais Provisórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n" 30/2000 que dispõe o seguinte: "An. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de promulgação desta Emenda e os que decorram de ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos." O dispositivo legal mencionado pela recorrente não se aplica ao caso em questão, mas aos casos de cessão de créditos consubstanciados em precatórios. A situação que se apresenta refere-se a crédito decorrente de decisão judicial que autorizou a compensação dos valores, para os quais não houve a emissão de precatório. Portanto, não há que se falar em amparo constitucional para a compensação efetuada pela recorrente. Assim, entendo que deve ser afastada a preliminar suscitada, visto que a lei não autoriza a compensação com crédito de terceiros, sem fazer qualquer menção a forma como foram adquiridos. ede". 7 Processo n° 13047.000191/2007-08 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.583 Fl. 531 Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. DO MÉRITO Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os terrnos da NFLD. O recorrente durante o procedimento não apresentou os documentos para comprovar a regularidade, e durante a fase impugnatória e recursal resumiu-se a atacar a exigibilidade de contribuições considerando a compensação realizada, as inconstitucional idades apontadas, bem como a utilização da taxa SELIC. No que tange a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa, portanto razão não assiste ao recorrente ao alegar estar desobrigado de cumprir a legislação face a inconstitucionalidade. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições previdenciárias, não há razão para a recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições principalmente considerando terem as mesmas sido declaradas em GF1P. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28: Processo n° 13047.000191/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.583 Fl. 532 SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Quanto a possibilidade de compensação de valores, independente de ação judicial, amparado na lei 8383/91, entendo que razão não assiste ao recorrente. A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou a base de todo o pedido de compensação, e das ações judiciais apresentadas (no caso ações de terceiros), fundamentando da forma devida os motivos pelos quais incabível a compensação por se tratar de créditos de terceiros. Destaca-se, ainda, que os argumentos apontados pela recorrente para improcedência da NFLD, baseou-se apenas no aspecto dos permissivos legais Lei 8383 que autorizam a compensação independente de ação judicial permissiva. Com relação ao argumento de realização de compensação nos termos da lei 8383/91, entendo que acordo com os princípios basilares do direito processual, cabe ao autor provar fato constitutivo de seu direito, por sua vez, cabe à parte adversa a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como é cediço, a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, desse modo, caberia à recorrente demonstrar as bases em que teriam sido realizadas tais compensações, juntando a prova contábil da origem dos valores, bem como da sua realização durante o período objeto do presente lançamento. As hipóteses de compensação estão elencadas na Lei n° 8.212/91, em seu artigo 89, dispondo que a possibilidade restringe-se aos casos de pagamento ou recolhimento indevidos. Não ocorreu recolhimento ou pagamento indevidos de contribuições previdenciárias, no presente caso. Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação alterada pela Lei n° 9.032, de 28/04/95, mantida pela Lei n° 9.129, de 20/11/95 que colocou virgula após a expressão INSS Parágrafo único. Na hipótese de recolhimento indevido as contribuições serão restituídas, atualizadas monetariamente.§ 1 0 Admitir-se-á apenas a restituição ou compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. (Acrescentado pela Lei n°9.032, de 28/04/95, e mantido pela Lei n°9.129, de 20/11/95, que passou a identificar o INSS somente pela sigla) § 2 0 Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei. (Acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei n° 9.129, de 20/11/95 com as seguintes alterações: I) identifica o INSS somente pela sigla, 2) )9 Processo n° 13047.000191/2007-08 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.583 Fl. 533 acrescenta o artigo "o" antes da expressão "valor"; 3) coloca virgula antes da expressão "do parágrafo') § 3° Em qualquer caso, a compensação não poderá ser superior a trinta por cento do valor a ser recolhido em cada competência. (Redação alterada pela Lei n°9.129, de 20/11/95) § 4" Na hipótese de recolhimento indevido, as contribuições serão restituídas ou compensadas, atualizadas monetariamente. (Acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95 e mantido pela Lei n°9.129, de 20/11/95, que inseriu uma vírgula entre as palavras "compensadas" e "atualizadas') § 5" Observado o disposto no sç' 3°, o saldo remanescente em favor do contribuinte, que não comporte compensação de urna só vez, será atualizado monetariamente. (Acrescentado pela Lei n" 9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei n° 9.129, de 20/11/95) § 6° A atualização monetária de que tratam os §§ 4" e 5' deste artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da própria contribuição. (Acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95 e mantido, com a mesma redação, pela Lei n°9.129, de 20/11/95) A Lei n° 8.212/1991 está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico, haja vista o próprio CTN dispor em seu artigo 97, VI, que as hipóteses de extinção do crédito tributário, entre essas a compensação e a dação em pagamento, são de estrita reserva legal. Assim, para verificar a possibilidade de compensação há que ser remetido para os permissivos legais. Art.97 - somente a lei pode estabelecer: VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Havendo disposição específica na legislação previdenciária, não há que ser aplicado o procedimento das Leis n's 8.383/1991, 9.430/1996 e o Decreto n° 2.138/1997, portanto, não prospera o argumento de que tais Leis permitem a compensação a critério do contribuinte. Conforme prevê o art. 89, § 2° da Lei n° 8.212/1991, somente pode ser compensado nas contribuições arrecadadas pelo INSS os valores recolhidos de forma indevida. Dessa forma, só após a conclusão de serem indevidos tais valores poderia o recorrente valer-se do instituto da compensação. Mesmo que se tratasse de compensação pleiteada em juízo, conforme previsto no art. 170-A do CTN, corroborando o entendimento do STJ (Súmula 212), é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Assim sendo, ações judiciais pendentes, não são meios hábeis para autorizarem o procedimento de compensação pelo contribuinte. 1 io Processo n° 13047.000191/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.583 534 Ar!. 170/-A - É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judiciaL *(Acrescido pela Lei Complementar 104/01). Quanto as alegações de serem indevidas as contribuições ressaltc-se que o recorrente apenas argumentou, sem apresentar qualquer elemento que comprovasse o cumprimento da legislação, porto que em sendo incabível a compensação sem autorização judicial. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/S Ti. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § I°, do C7N. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1 0/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ónus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. 09fru Processo n°13047.000191/2007-08 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.583 Fl. 535 Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para rejeitar a preliminar e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 12

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Numero do processo: 16327.003124/2002-74
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL. Não há prioridade de aplicação dos três métodos de preços de transferência que servem de parâmetro para o estabelecimento de custos de importação. Recai sobre o contribuinte o ônus de evidenciar, por um ou por mais de um desses métodos, a sua regularidade fiscal. Já o Fisco pode apurar o valor base do arbitramento do custo parâmetro por apenas um dos métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar na adoção do método mais favorável ao contribuinte. APLICAÇÃO RETROATIVA DE PREÇOS PRATICADOS POR PESSOAS NÃO VINCULADAS PARA FINS DE COMPARAÇÃO. A legislação de preços de transferência autoriza a aplicação de uma presunção relativa (juris tantum) para fins de arbitramento do custo da importação desde que se comprove o excesso de custo pela comparação com preços praticados por pessoas independentes ou apurados por meio da utilização de margens fixas de lucro. Essa regra antielisiva pode ser infirmada por ocorrências específicas, representadas por fatos que fujam ao padrão estabelecido pela experiência, tanto que a legislação autoriza a desconsideração da margem fixa se evidenciada a regularidade da operação pela comparação com outras similares realizadas por terceiros independentes (método PIC). Por ser uma presunção legal, a comprovação do excesso de custo pelo Fisco deve ser cercada de maior rigor. Não é possível a comprovação do fato indiciário pelo emprego de dupla presunção. Inválida a autuação que se baseia em importações realizadas em 2001 para comparação com operações de 1997 e 1998. A adoção da taxa de câmbio como única variável importante nesse cálculo não empresta segurança necessária a comparação de preços de importação em anos anteriores. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.014
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :,.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4:..‘reVailjj,4 r PRIMEIRA TURMA Processo n° 16327.003124/2002-74 Recurso e 103-139.471 Especial do Procurador Matéria IRPJ E OUTRO • Acórdão,? 01-06.014 Sessão de 14 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MONSANTO DO BRASIL LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998, 1999 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO DE CÁLCULO MAIS FAVORÁVEL. Não há prioridade de aplicação dos três métodos de preços de transferência que servem de parâmetro para o estabelecimento de custos de importação. Recai sobre o contribuinte o ônus de evidenciar, por um ou por mais de um desses métodos, a sua regularidade fiscal. Já o Fisco pode apurar o valor base do arbitramento do custo parâmetro por apenas um dos métodos existentes e, nessa hipótese, não há falar na adoção do método mais favorável ao contribuinte. APLICAÇÃO RETROATIVA DE PREÇOS PRATICADOS POR PESSOAS NÃO VINCULADAS PARA FINS DE COMPARAÇÃO. A legislação de preços de transferência autoriza a aplicação de uma presunção relativa (/uris tantum) para fins de arbitramento do custo da importação desde que se comprove o excesso de custo pela comparação com preços praticados por pessoas independentes ou apurados por meio da utilização de margens fixas de lucro. Essa regra antielisiva pode ser infirmada por ocorrências específicas, representadas por fatos que fujam ao padrão estabelecido pela experiência, tanto que a legislação autoriza a desconsideração da margem fixa se evidenciada a regularidade da operação pela comparação com outras similares realizadas por terceiros independentes (método PIC). Por ser uma presunção legal, a comprovação do excesso de custo pelo Fisco deve ser cercada de maior rigor. Não é possível a comprovação do fato indiciário pelo emprego de dupla presunção. Inválida a autuação que se baseia em importações realizadas em 2001 para comparação com operações de 1997 e 1998. A adoção da taxa de câmbio como única variável importante nesse cálculo não empresta segurança necessária a comparação de preços de importação em anos anteriores. 61...? . . Processo n°16327.00312412002-74 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-01.014 Fls. 2 Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TON • PR/ resident - • l MAR' e S INICIUS NEDER DE LIMA Rel. . 0 FORMALIZADO EM: mAl 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado) Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n'' 103-22.017, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com Mero no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Dos autos depreende-se que a acusação fiscal refere-se à glosa de custos em razão de superfaturamento na importação de insumos nos anos de 1997 e 1998. A recorrente recolheu as importâncias exigidas no auto de infração no que respeita a cinco produtos importados (Fist CE, Sempra, Kadett CE, Roundp WG, Piroxicam) e a autoridade julgadora de primeira instância afastou a exigência em relação ao produto importado (Glicofosato). Remanesceu a exigência de tributo apurada a partir do ajuste no custo de importação do produto PIA. A fiscalização comparou a matéria-prima importada pela recorrente com produto similar, originário da China, importada pelo Agritec Indústria Brasileira de Herbicidas (AGR1TEC). A Terceira Câmara deste Primeiro Conselho, por maioria de votos, decidiu dar provimento ao recurso e declarar insubsistente o lançamento. A decisão da Terceira Câmara está assim ementada: • • Processo n°16327.00312412002-74 csaFrroi Acórdão n.° 01-06.014 Fls. 3 IRPJ. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. A obrigação de dedutibilidade do maior valor apurado impõe ao Fisco, não só a utilização do método menos gravoso, mas também a demonstração, a cargo deste, de que o método utilizado atende a este requisito. MÉTODO PIC. A correta aplicação deste método exige que os preços independentes de comparação tenham sido praticados no período de apuração da base de cálculo do imposto. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. No que couber, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento principal. O aresto recorrido sustenta ser indevida a aplicação do método de preços de transferência PIC (Preços Independentes Comparados) para cálculo do preço parâmetro sem que haja a prévia demonstração pela fiscalização de o método ser menos gravoso que os demais admitidos pela legislação fiscal. Além disso, não acolhe a metodologia de cálculo adotada no lançamento fiscal que utiliza dos preços de produtos importados no ano de 2001 para realizar o ajuste de preços de transferência no ano de 1997 e 1998. Segundo o relator, o art. 18, § 1° da Lei n° 9.430/96 exige: "a verificação do comportamento do mercado no próprio ano em que se deram as importações, isto porque, se as operações do contribuinte, alvo da fiscalização, são todas as importações por ele promovidas ao longo de todo o período-base, quantificadas na sua totalidade por média de preços, o mesmo deve acontecer com relação aos preços independentes, sob pena de se fazer comparações com base em critérios distintos, o que, evidentemente, compromete o resultado obtido". A Procuradoria recorre a esta Câmara por entender que a r. decisão acolhe interpretação que contraria o artigo 18 da Lei n°9.430/96 pelos seguintes fundamentos (i) a lei não determina que a autoridade fiscal deva aplicar todos os métodos legalmente previstos a fim de verificar qual o mais favorável. (ii) é válida a utilização dos preços de importações realizadas em 2001 como parâmetro para importações realizadas em 1997 e 1998. Defende que a interpretação esposada pela IN 38/97 cumpriu apenas a função de complementar a lei, esclarecendo pontos omissos; Indica também contrariedade à evidência da prova nos autos, por entender válida a: (iii) comparação pela fiscalização dos produtos importados pela recorrente (PIA) e pela AGRITEC na aplicação do método PIC; (iv) aferição de preço de mercado em produto importado da Republica Popular da China. Conforme o Despacho n 103-0026/2006 (fls. 3028), a Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Ø7 3 • Processo n°16327.003124/2002.74 CSRUTO I Acórdão n.° 01 -06.014 Fls. 4 Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 3032, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. Alerta que a decisão recorrida deixou de analisar as alegações da recorrente referentes (i) à falta de similaridade dos produtos importados pela Recorrente e aqueles objeto de comparação para estabelecimento do preço parâmetro e (ii) ao fato de que o PIA objeto de comparação foi procedente da China, um pais com economia considerada como não-mercado. É o relatório Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Ressalto, inicialmente, que, ao longo deste processo, foram debatidas várias matérias, mas o recurso especial questiona apenas o cancelamento da glosa de custos de importação do produto PIA decorrente da aplicação do método PIC. Assim, a matéria devolvida a apreciação desta Turma restringe-se a essa infração apenas. Depreende-se do relatado que duas questões prejudiciais relativas à forma de apuração do método de preços de transferência PIC foram eleitas pela decisão recorrida como suficientes para invalidar o lançamento e, por conseguinte, dar provimento ao recurso voluntário, a saber: (i) a indevida a aplicação do método de preços de transferência PIC (Preços Independentes Comparados) para cálculo do preço parâmetro sem que haja prévia demonstração pela fiscalização de o método ser menos gravoso que os demais admitidos pela legislação fiscal. (ii) A ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro adotada no lançamento fiscal ao utilizar preços de importação do ano de 2001 para comparação com importações realizadas pela recorrente no ano de 1997 e 1998. Passo a examinar esses dois argumentos. Ressalte-se, inicialmente, que o legislador brasileiro se preocupou em instituir regras antielisivas para determinar padrões para formação de preço das mercadorias nas transações comerciais entre partes relacionadas. Essas medidas foram necessárias em razão da constatação de que os documentos fiscais relacionados com despesas das transações internacionais entre sociedades coligadas ou controladas podem não refletir a realidade dos preços de mercado e da verdadeira capacidade contributiva do contribuinte. Por isso, optou por regras objetivas de determinação do custo das importações entre partes vinculadas, autorizando os agentes fiscais a realizar o arbitramento do valor quando ultrapassados certos parâmetros que entendem ser razoáveis. (1,0•=5:2 4 Processo n°16327.003124/2002-74 CSRF/T01 Acórdão n. 01-08.014 Fls. 5 Estabelece-se, portanto, uma presunção juris tantum do valor da aquisição do produto no exterior a partir da comparação com preços praticados por pessoas independentes ou pela fixação de percentuais de margem de lucro Essa regra antielisiva pode ser infirmada por ocorrências específicas, representadas por fatos que fujam ao padrão estabelecido pela experiência, tanto que a legislação de preços de transferência admite como método válido a comparação de preços de produtos similares efetivamente praticados pelos seus concorrentes (método PIC). Ou seja, evidenciar a inadequação da margem fixa ao seu caso concreto é possível pela apresentação de provas de que o preço praticado pela interessada nas importações está dentro da normalidade das operações de mercado realizadas entre sociedades não vinculadas. Além disso, a legislação também permite que sejam revistos pela autoridade administrativa os percentuais fixos de margem de lucro utilizados nos métodos por provocação do interessante à Administração Tributária. Desde que se consiga demonstrar as peculiaridades a que está submetida a operação de aquisição do produto, o interessado pode ter revista a margem fixa por procedimento previsto na lei. Na verdade, essa presunção legal se origina da máxima da experiência bem identificada por Edson Carlos Fernandes in Manual de Preços de Transferência, MP editora, 2007, p. 21/22: transações comerciais geram lucro; dentro de um determinado setor da economia, a margem de lucro praticada é alta; então se na transação entre partes ligadas desse setor da economia o lucro atribuído à unidade brasileira é baixo, pode-se presumir que a diferença de lucro foi efetivamente gerada, mas teve sua apropriação realizada na unidade estrangeira, por meio da manipulação dos preços de transferência. Nesse sentido, o artigo 18 da Lei n° 9.430/96 autoriza a aplicação de ajustes de preços de transferência nos seguintes casos: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: 1- Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; 11- Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: (.) III- Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, gc:2 5 Processo n°16327003124/2002-74 CSRF/TO I Acórdão n.° 01 -08.014 Fls. 6 • acrescido dos impostos e taras cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § I° As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2° Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. (.) §4° Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutivel o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. (s) § 7° A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. Iniciaremos, assim, a análise das formulações legais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Para melhor compreensão da matéria, é conveniente apresentar os textos legais de forma sintética e direcionada ao que interessa a solução do litígio: HIPOTESE CONSEQÜÊNCIA NJ1) Dado que o custo das importações nas -> A parcela dos custos que exceder ao valor operações efetuadas com pessoa vinculada determinado pelos métodos não é dedutível e excede ao preço determinado por um dos deverá ser adicionada ao lucro líquido, para seguintes métodos: PIC, PRL ou CPL determinação do lucro real (art. 18, caput e § 7°); NJ2) Dada a apuração da média aritmética -> Tem-se o preço parâmetro apurado' pelo método dos preços de bens similares, apurados no PIC - método dos Preços Independentes mercado brasileiro ou de outros países, em Comparados (art. 18, I, §1° e §2°); operações praticadas entre compradores e vendedores não vinculados, em condições de pagamento semelhantes, calculada considerando os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do IRPJ a que se referirem os custos. NJ3) Dado a utilização de mais de um 4 será considerado dedutível o maior valor apurado, método. (art. 18, §4°); Vê-se, inicialmente, que as normas acima não especificam quem deva realizar os ajustes de preços de transferência. Daí se pode inferir que tanto o contribuinte quanto o Fisco tem o dever de ajustar o lucro real caso se verifique o excesso de custo na importação em ce7 6 Processo n° 16327.003124/2002-74 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-08.014 Fls. 7 • relação ao preço parâmetro calculado por um dos métodos. Nesse sentido, os artigos 240 a 245 do RIR199 dispõem que as pessoas jurídicas devem anualmente calcular preços que servirão de parâmetro para o estabelecimento de custos no caso de importação. Também verifico a primeira norma (NJ1) explicita que qualquer dos três métodos pode ser utilizado para apurar o preço parâmetro. O enunciado da lei é claro ao determinar que "somente serão dedutiveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos" (grifei) Basta, portanto, que a autoridade administrativa comprove que o valor da importação excede o apurado por um dos métodos para que obrigatoriamente se considere essa parcela de custo como não dedutivel. Ou seja, o pressuposto do ajuste nos custos pelas regras de preços de transferência é a comprovação do excesso de custo por apenas um dos métodos. É bem verdade que a terceira norma (NJ3) ressalva a hipótese de o controle utilizar mais de um método para cálculo do preço parâmetro. Nesse caso, deve-se adotar o menor valor apurado. Na verdade, essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Assim, para que se possa o pressuposto de aplicação da regra (NJ3), acima reproduzida, temos que esclarecer qual é a hipótese em que ocorre o cálculo por mais de um método de preço parâmetro. De fato, a legislação brasileira confere liberdade ao contribuinte para a escolha do método que melhor lhe convém e estabelece que, na presença de mais de um valor, o ajuste deve ser o menor. O contribuinte pode se defrontar com as seguintes situações no tocante a importação: Impossibilidade de emprego de qualquer dos três métodos tanto por ausência de preços praticados para servir de comparação, quanto pela falta de fornecimento de informações da pessoa vinculada, ou, ainda, a presença de lacuna normativa na sua hipótese específica; (ii) Constatação de que o preço parâmetro apurado por um dos métodos pelo contribuinte é igual ou superior ao preço do insumo praticado na sua importação; (iii) Identificação de excesso de custo apurado em mais de um dos três métodos e a adoção do menor valor de ajuste. Por seu lado, cabe a fiscalização auditar os cálculos e, se o contribuinte não lograr demonstrar sua exatidão, devendo identificar de oficio eventuais excessos de custos na importação por quaisquer dos métodos. Conforme a primeira norma (NJ1), a comprovação do excedente por um dos métodos é o pressuposto para autorizar o agente fiscal a realizar o arbitramento de custos na importação e a glosa da dedução acima desse valor. Apenas se o 7 Processo n°16327.00312412002-74 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.014 Fls. 8 contribuinte demonstrar a apuração por mais de um método previsto na legislação, os agentes fiscais devem verificar os cálculos e adotar o valor mais favorável. No caso presente, observo que o sujeito passivo não se utilizou de qualquer dos métodos de cálculo indicados na norma de preços de transferência para determinação do custo do produto importado PIA. Justifica sua omissão pela impossibilidade de obter informações que permitissem a apuração dos preços com base nos métodos PIC e CPL e pela inaplicabilidade do método PRL. Se o contribuinte afirma que não há ajuste a ser feito em virtude da falta de um método aplicável, o ônus da prova é da autoridade fiscal que deve demonstrar que há ajuste possível e apurar o excesso por um dos métodos. Nesse sentido, a fiscalização apurou o preço parâmetro com base no método PIC e fundamenta a acusação do excesso em provas documentais que traz no lançamento fiscal. Dessa forma, a hipótese fática de incidência da terceira norma (NJ3) não se concretizou, afinal a previsão normativa exige que haja a utilização de mais de um método de cálculo como condição para que haja o dever de o Fisco adotar o menor valor de ajuste. Não acompanho, portanto, a decisão recorrida que sustenta a obrigatoriedade de apuração pela fiscalização dos três métodos de cálculo antes de exigir qualquer ajuste de custo. A regra é clara ao estabelecer a hipótese de sua aplicação. Não vislumbro a existência de lacuna axiológica a ensejar a criação de uma solução normativa pelo intérprete, eis que não há divergência entre a regra que regula a escolha do valor de ajuste e seu propósito. Na verdade, a finalidade da norma ao estabelecer o valor mais favorável ao contribuinte é definir um procedimento que compatibilize os resultados caso haja valores distintos de ajuste. Só surgiria, portanto, o dever jurídico de o Fisco identificar o ajuste pelos três métodos de cálculo se a lei assim expressamente determinasse. Esse também é o entendimento defendido pela Egrégia Primeira Câmara deste Conselho no voto da ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni no Acórdão 101-94.888, de 17 de março de 2005, em que afirma: "Não há de se argumentar que, tendo o contribuinte o direito de optar pelo método que lhe seja mais favorável, cabe ao fisco também fazê-lo. (.) A lei não prioriza qual o método a ser adotado pelo fisco na apuração de oficio do preço de transferência, nem obriga o fisco a determinar qual o método é mais favorável ao contribuinte". No mesmo sentido, Heleno Taveira Torres observa que a lei não obriga o Fisco a previamente descobrir qual o método mais favorável ao contribuinte, prevendo apenas a apuração de oficio do excesso de custo por um dos métodos. Com relação ao segundo argumento esposado pela decisão recorrida, verifico que os autuantes utilizaram para comparação com as importações de matérias-primas dos anos de 1997 e 1998, aquisições de produto similar realizadas no ano-calendário de 2001. Serviram de parâmetro para o método PIC duas importações originárias da China realizadas pela empresa Agritec Ind. Brasileira de Herbicidas que foram depreciadas simplesmente com base na taxa de câmbio dos anos de apuração, conforme demonstrou o Termo de Verificação Fiscal. #‘17 Processo n° 16327.003124/2002-74 CSRWIDI Acórdão n.° 01 -08.014 Fls. 9 Transcrevo a segunda norma (NJ2) já anteriormente apresentada para melhor exame: NJ2) Dado a apuração da média aritmética 4 Tem-se o preço parâmetro apurado pelo método dos preços de bens similares, apurados no PIC — métodos dos Preços Independentes mercado brasileiro ou de outros países, em Comparados (art. 18, I, §1° e §2°); operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados, em condições de pagamento semelhantes calculada considerando os custos incorridos durante todo o Período de apuração da base de cálculo do IRPJ a aue se referirem os custos Depreende-se da leitura do art. 18 da Lei n° 9.430/96, acima transcrito, que há determinação de a autoridade considerar os custos incorridos com bens similares durante todo o período de apuração da base de cálculo do 1RPJ a que se referirem os custos auditados. Ou seja, comparar operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados no período que serviu de base de apuração do imposto. A interpretação dessa lei pela IN 38/97, por sua vez, amplia as possibilidades de comparação, verbis: Art. 9° Não sendo possível identificar operações de compra e venda no mesmo período a que se referirem os preços sob investigação, a comparação poderá ser feita com precos praticados em operacões efetuadas em períodos anteriores ou posteriores desde que ajustados por eventuais variações nas taxas de câmbio das moedas de referência, ocorridas entre a data de uma e de outra operação. § I° Nos ajustes em virtude de variação cambial, os preços a serem utilizados como parâmetros para comparação, quando decorrentes de operações efetuadas em países cuja moeda não tenha cotação em moeda nacional, serão, inicialmente, convertidos em Dólares dos Estados Unidos da América e, depois, para Reais, tomando-se por base as respectivas taxas de câmbio praticadas na data de cada operação. Como já dissemos anteriormente, a regra de preço transferência extraída do mencionado art. 18 expressa uma presunção relativa de redução indevida de lucro e autoriza o Fisco a arbitrar o custo das importações entre partes vinculadas. Em geral, as presunções legais visam facilitar a comprovação de um fato ilícito que se repete com certa freqüência. Nesse caso, a relação de implicação entre o fato indiciário e o fato ilícito é estabelecida por força de lei e, portanto, não precisa ser comprovada pelo agente fiscal. Basta a prova do fato indiciário pelo agente fiscal para que o dever de infirmar o fato presumido seja repassado ao sujeito passivo. Assim, provado pela fiscalização o excesso de custos pelos métodos previstos na legislação, a lei autoriza a se tomar em consideração esse valor para ajustar importações entre pessoas vinculadas. Importante lembrar, contudo, que o fato presumido que enseja o arbitramento do custo deve ser um fato bem conhecido e sua comprovação deve ser cercada de maior rigor. Não é possível a prova do fato indiciário por emprego de outro raciocínio indutivo baseada na regra da experiência. Com efeito, a prova por presunção é usualmente tida como precária por se apoiar na experiência dos casos anteriores e desprezar situações de improvável ocorrência. or2 9 Processo n• 16327.003124/2002-74 CSRF/P31 Acórdão n.• 01-06.014 Fls. 10 Decerto, fundamentar a acusação em dupla presunção (primeiro presume-se o fato indiciário e depois se presume o fato probando) não permite uma conclusão segura e compatível com a certeza necessária à aplicação da norma tributária. No caso dos autos, os agentes fiscais identificaram importações similares realizadas em 2001 e adotaram esses preços às importações para comparação com operações realizadas em 1997 e em 1998 para fins de acusar a pessoa jurídica de superfaturamento de custos. È bom lembrar que, entre os períodos de apuração do lançamento — 1997 e 1998 - e o ano de 2001, muitos eventos econômicos certamente influenciaram a composição dos preços relativos dos bens em questão. Considerar a taxa de câmbio como única variável importante na comparação de preços é subestimar a complexidade das economias modernas e a práticas de negócios internacionais. É só lembrar que nosso país passou por uma maxidesvalorização de sua moeda em 1999 e duas grandes crises mundiais que certamente afetaram a demanda marginal e as condições normais de mercado no país. Além disso, o enunciado insculpido no art. 18 da Lei n° 9.430/96 não traz expressamente a possibilidade de comparação de custos incorridos pela investigada com valores futuros de empresas não vinculadas, pelo contrário, indica que os custos devem ser considerados no mesmo período de apuração do imposto. Como se sabe, o Imposto de Renda e a CSLL são apurados ao final do período de apuração e, nesse momento, são realizados os eventuais ajustes no lucro líquido para apuração do lucro real. A interpretação que submete a apuração do tributo de um ano a uma comparação dos valores adotados com eventos futuros, não se insere na moldura de interpretações possíveis de serem construídas a partir da leitura dos enunciados prescritivos acima transcritos. Desse modo, a comparação do método PIC tal como realizada pela fiscalização nos autos não assegura o convencimento do julgador sobre a invalidade do cálculo do preço parâmetro que serviu de base para a glosa de custos. Assim, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 14 bro de 2008. MARC et/INICIUS NEDER DE LIMA 10 Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.004388/2003-04
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2001 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de oficio, cujo valor consolidado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2401-000.699
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de oficio, cujo valor consolidado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio. ELIAS SAMP FREIRE - Presidente \(\,ÇCM ÇLL A KLEBER FERREIRA DE ARA JO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa. Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 35.567.054-2, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual é exigida a contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O crédito em questão reporta-se às competências de 01/2001 a 10/2001 e assume o montante, consolidado em 26/11/2003, de R$ 910.117,40 (novecentos e dez mil, cento e dezessete reais e quarenta centavos). A notificada apresentou impugnação, fls. 74/91. O órgão de primeira instância declarou a nulidade do crédito em razão da existência de vicio insanável, decorrente da impossibilidade de retificar o valor da multa aplicada, pela falta de recursos no sistema informatizado. O processo foi então objeto de recurso de oficio, nos termos do art. 166 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. É o relatório. 2 Processo n° 35464.004388/2003-04 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.699 Fl. 193 Voto • Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator • O recurso de oficio não merece conhecimento, porquanto o valor consolidado do crédito é inferior ao limite de alçada fixada pela Administração Tributária. É que o RPS na alteração promovida pelo Decreto n.° 6.224, de 04/10/2007, passou a dispor da seguinte forma: Art.366.0 Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de oficio sempre que a decisào: (Redaçao dada pelo Decreto n°6.224, de 2007). 1-declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e (Redação dada pelo Decreto n°6.224, de 2007). II-relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto n°6.224, de 2007). (.) • §2Q0 recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.. ' §3Q0 Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de oficio previsto neste artigo. Regulamentando a matéria foi editada a Portaria MF n° 03, de 03/01/2008, fixando o limite para dispensa do recurso de oficio, nos seguintes termos: Art. 12 O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de • oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. A regra acima, por se tratar de norma processual, tem aplicação imediata, mesmo para recursos interpostos antes da vigência da mesma, de modo que o recurso de oficio em destaque não deve ser conhecido. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2009 KLEBER FERREIRA DE ARA 1,0 - Relator 3

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4711271 #
Numero do processo: 13707.002683/2001-13
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993, 1996. NORMAS PROCESSUAIS - INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR. O controle da competência dos órgãos julgadores no processo administrativo, por constituir pressuposto processual de ordem pública,- é passível de conhecimento ex officio pela autoridade administrativa julgadora, não dependendo, em conseqüência, de qualquer provocação formal dos sujeitos que intervém no processo. O recurso interposto contra decisão que julga pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica não é competência das Câmaras incumbidas de apreciar litígios sobre imposto de renda na fonte em procedimento autônomo. Preliminar de nulidade a decisão de segunda instância
Numero da decisão: CSRF/01-05.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão, suscitada pelo relator, por falta de competência da Câmara a quo, determinando-se o encaminhamento para sorteio a uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes competente para o julgamento do ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:11:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:11:34Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:11:34Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:11:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:11:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:11:34Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:11:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:11:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:11:34Z; created: 2009-07-22T14:11:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T14:11:34Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:11:34Z | Conteúdo => • n i .. CSRF/T01 Fls. I '.eaè.‘,44, e: .:.-'.,.,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,0P i'::n 1, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS . :itC1-11 1 ;f > PRIMEIRA TURMA Processo n° 13707.002683/2001-13 Recurso n° 105-146.681 Especial do Procurador Matéria IRPJ Acórdão n° 01-05.895 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GLOBEX ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1991, 1992, 1993, 1996. NORMAS PROCESSUAIS - INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR. O controle da competência dos órgãos julgadores no processo administrativo, por constituir pressuposto processual de ordem pública,- é passível de conhecimento CJC officio pela autoridade administrativa julgadora, não dependendo, em conseqüência, de qualquer provocação formal dos sujeitos que intervém no processo. O recurso interposto contra decisão que julga pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda pessoa jurídica não é competência das Câmaras incumbidas de apreciar litígios sobre imposto de renda na fonte em procedimento autônomo. Preliminar de nulidade a decisão de segunda instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do acórdão, suscitada pelo relator, por falta de competência da Câmara a quo, determinando-se o encaminhamento para sorteio a uma das Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes competente para o julgamento do ILL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NI* p/ residente Á j. 9 M • •e . l"7 INICIUS NEDER DE LIMA R 4/ ée 1 _.1) , Processo n° 13707.002683/2001-13 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.895 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 18 AGO 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES e JOSE CARLOS PASSUELLO Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão if 105-15.714, de 24/05/2006, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que decidiu dar provimento ao recurso voluntário por entender não decaído o direito ao pedido de restituição de Imposto sobre o Lucro Liquido — ILL, formalizado em 14 de maio de 2001, referente aos pagamentos ocorridos em abril de 1991 e abril de 1992 a dezembro de 1992. A decisão recorrida considerou como termo de inicio do prazo decadencial a Resolução do Senado de 19 de novembro de 1996 que declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n°7.713/88. Sustenta a recorrente que a r. decisão é divergente da proferida nos acórdãos n's 302-36703, 104-21.244, 201-78458 que sustentam o prazo decadencial para restituição de tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação ser de 5 anos contados do pagamento. Conforme o Despacho ri 2 105-346 (fls. 146), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, acolhendo a divergência com relação ao prazo para restituir o ILL. Às lis 150, contra-razões da contribuinte reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Cumpre observar que a matéria a ser solucionada por esta Turma cinge-se ao prazo para restituição de Imposto sobre o Lucro Líquido, cuja incidência se é obrigação da fonte pagadora do rendimento. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Port MF 147/07) estabelece a competência de julgamento das Câmaras dos Conselhos, a saber: "2 2 • • • Processo 13707.002683/2001-13 CSRF/T01 Acórdão n.° 0145.895 Fls. 3 "Art. 23. Incluem-se na competência dos Conselhos os recursos voluntários interpostos em processos administrativos de restituição, ressarcimento e compensação, bem como de reconhecimento de isenção ou imunidade tributária Art. 20. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: II - às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras, os relativos à tributação de pessoa fisica e à incidência na fonte, quando os procedimentos sejam autónomos". Com o exame do pedido de restituição do ILL nos autos, entendo que a matéria em litígio pode ser considerada autônoma para os fins pretendidos no artigo 20, II, do Regimento Interno dos Conselhos. Assim, o litígio sobre a tributação na fonte deve ser apreciado pelas Câmaras indicadas no inciso II do citado art. 20, ou seja, compete às Segunda, Quarta e Sexta Câmaras Vale lembrar que o controle da competência dos órgãos julgadores no processo administrativo, por constituir pressuposto processual de ordem pública,- é matéria passível de conhecimento ex officio pela autoridade administrativa julgadora, não dependendo, em conseqüência, de qualquer provocação formal dos sujeitos que intervém no processo. De fato, a competência do julgador é um requisito à admissibilidade ou à formação válida da relação processual e, se não atendidos, impedem o exame da questão seguinte (mérito). Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que, no primeiro estágio de julgamento, "o juiz examina se o processo é válido como relação jurídica processual (pressupostos processuais). Se tudo está em ordem, não há necessidade de um julgamento positivo, passa-se adiante. Se falta pressuposto, julga, desde logo, nulo ou extinto o processo sem julgamento de mérito". (Princípios Informativos e a Técnica de julgar no Processo Civil, Sentença - Direito Processual ao Vivo, vol. 1, Aide, Rio de Janeiro, 1991, p. 24). Nessa linha de raciocínio, considerando que a decisão recorrida extrapolou de sua competência ao apreciar litígio sobre restituição de tributo retido na fonte em procedimento autônomo, não há como apreciar o recurso interposto contra tal decisão inválida. Isso posto, voto no sentido de anular a decisão recorrida para que o processo seja encaminhado para distribuição às Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes competentes para o julgamento do ILL. Sala das Sessões, 25 de junho de 2008. • • r INICIUS NEDER DE LIMA 3 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001961/2005-82
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA.Exercício: 2001LUCRO PRESUMIDO - INCORPORAÇÃO - REGIME DE CAIXA.A mera formalização do contrato de compra e venda e mútuo para construção não pressupõe, por si só, que os valores relativos às unidades imobiliárias tenham sido recebidos na data da assinatura do contrato, mormente quando existe cláusula indicando o recebimento dos valores na medida da construção das unidades.OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS.Não logrando a contribuinte, intimada para tanto, comprovar a origem dos depósitos bancários, estes se tornam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato consequente, que é a omissão de receitas presumida.OMISSÃO DE RECEITAS - POSTERGAÇÃO - Não pode prevalecer a tributação a título de omissão de receitas quando estas foram reconhecidas em período posterior.MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando presente o intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descritas na Lei n° 4.502/64. DECADÊNCIA - O prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.Recurso de oficio a que se nega provimento.Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 1302-000.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, reduzir a multa de oficio para 75%, reconhecer a decadência do IRRJ, CSLL, para PIS e COFINS para FG ocorridos até junho de 2000 e dar provimento parcial ao recurso voluntário conforme voto do relator. Pelo voto de qualidade afastar a aplicação da SELIC aplicada sobre a multa de oficio permanecendo a aplicação de 1%. Vencidos os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi. Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Jacinto Do Nascimento
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OUTROS - Ex (s): 2001 Recorrentes 7" TURMA/DRJ-SAO PAULO 1- SP e CONCEITO CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Exercício: 2001 LUCRO PRESUMIDO - INCORPORAÇÃO - REGIME DE CAIXA - A mera formalização do contrato de compra e venda e mútuo para construção não pressupõe, por si só, que os valores relativos às unidades imobiliárias tenham sido recebidos na data da assinatura do contrato, mormente quando existe cláusula indicando o recebimento dos valores na medida da construção das unidades, OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando a contribuinte, intimada para tanto, comprovar a origem dos depósitos bancários, estes se tornam fatos antecedentes, exteriorizadores do fato consequente, que é a omissão de receitas presumida, OMISSÃO DE RECEITAS - POSTERGAÇÃO - Não pode prevalecer a tributação a título de omissão de receitas quando estas foram reconhecidas em período posterior. MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que somente se justifica quando presente o intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descritas na Lei n" 4,502/64„ DECADÊNCIA - O prazo de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo a tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Recurso de oficio a que se nega provimento. • Recurso voluntário a que se dá provimento parcial, !\ 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, REDUZIR a multa de oficio para 75%, RECONHECER a decadência do IRR1, CSLL, para PIS e COFINS para FG ocorridos até junho de 2000 e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário conforme voto do relator. Pelo voto de qualidade AFASTAR a aplicação da SELIC aplicada sobre a multa de oficio permanecendo a aplicação de 1%. Vencidos os Conselheiros Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Irineu Bianchi, Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor, \--------,..- MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente / PAULO JAC G D II NASCIMENTO - Relator, , `--• .\\ . WILS IN F,.•..opi.o.g,IiiiiRNA' , - .`4:. _. , , A . ' S - Redator designado , 1 'a :,,,, Go 2010 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, José de Oliveira Ferraz Conca, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. 2 1 i Processo o' 19515.001961/2005-82 S1-C3T2 Acórdão o.° 1302-00Á145 Fl. 2 Relatório Aos 04/07/2005 a contribuinte foi cientificada, via postal, dos Autos de Infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos ao ano-calendário de 2000, sob a acusação de omissão de receitas, caracterizada pela falta de contabilização ou não contabilização no resultado de receitas geradas em empreendimentos imobiliários de que participou como incorporadora e pela não contabilização de depósitos e créditos efetuados em conta bancária de sua titularidade, tida como procedimento doloso, ensejador da multa de lançamento de oficio qualificada de 150%. Na impugnação, a autuada, defendendo a não comprovação da existência de dolo, alega, em preliminar, a extinção, pela decadência, do crédito tributário relativo ao período de janeiro a junho de 2000 e, no mérito, as razões assim sintetizadas pelo relator da decisão de primeiro grau: '7.3 Empreendimentos 'Alto da Lapa 1' — omissão de R$ 5,350.025,37: conforme contratos celebrados com os adquirentes das unidades imobiliárias e a Caixa Econômica Federal, esta como responsável dos ,financiamentos, transferências teriam a natureza de venda a prazo, sendo que a empresa só deveria receber em 18/12/2000 a quantia de R$ 713.985,37, total relativo às . fraçõe.s ideais do terreno, e o restante (apartamentos propriamente ditos) seria transferido na proporção do andamento da obra, ocorrendo que, por questões burocráticas, em dezembro/2000, a empresa só teria recebido R$ 388,259,49 (R$ 183,571,19-repasse da CEF e R$ 204.689,21 dos adquirentes), reconhecidos segundo o regime de caixa nos termos da IN SRF 84179 e 104/98, o que descaracteriza os indícios de fraude apontados pelo agente fiscal; 7 4 Empreendimento 'Edifício Funchal' — dação em pagamento à 'faina — omissão de R$ 469.253,13» não teria ocorrido a operação de dação em pagamento em 05/06/00, pois a obrigação de construir e entregar as 9 unidades imobiliárias à Halna forma de dação por 81% do terreno sub-rogou-se, no ano de 1998, aos condôminos do empreendimento, conforme cláusula 4.3.3 dos contratos de construção por administração com os futuros proprietários das unidades imobiliárias, e que os valores recebidos por ela da cessão de 14 unidades, no total de R$ 286..250,00, foram contabilizados como receitas naquele ano, estando, extinto o crédito tributário, ainda mais a considerar que também .já teria sido alcançado pelos efeitos da decadência nos termos do art. 150, § 4", do CTN ou mesmo pelo seu art. 173, inc. L 7,5 Empreendimento 'Edifício Funchal' — cessão à Cury de 13,2623% do imóvel — omissão de R$ 354.766,53: também não teria havido dação de pagamento na data indicada pelo agente fiscal (05/06/00), pois criei-ação ideal de 13,2623% teria deixado 3 • de integrar o seu patrimônio em 13/12/97, quando ela, a contribuinte, na condição de detentora de 27,404,35% do empreendimento e gerenciadora, cedeu seus direitos à Cury, detentora de 53,92895% do empreendimento, razão pela qual as receitas oriundas da referida cessão de direitos teriam sido contabilizadas e oferecidas à tributação em 31/12/1997, o qual inclusive já estaria alcançado pela decadência; 7.6 Empreendimento 'Living Concept' — omissão de R$ 958.644,41: que os valores contabilizados nas subcontas do Passivo '2,1,15 — Adiantamentos de Clientes' e '2.1.16 — Recebimentos de Clientes' foram efetivamente levados ao resultado e oferecidos à tributação ao longo do ano de 2001, o que se poderia constatar pelo confronto daqueles valores autuados com os saldos iniciais em 2001, razão pela qual o agente .fiscal, no máximo, poderia alegar postergação no reconhecimento das receitas Nesse caso, seria cabível somente a exigência de juros de mora, sem multa punitiva, já que aplicáveis as regras atinentes à denúncia espontânea; 7. 7 Venda de unidades imobiliárias — omissão de R$ 6.300. 047,45: 7,7,1 Subconta 2.1.16.111 (R$ 5 532..314,82): os valores desta .subconta incluídos pelo agente fiscal na omissão não se referem a venda de unidades imobiliárias e, sim, a aporte de capital em sociedade delato da qual ela, a impugnante, era sócia ostensiva. O aporte de capital, no período de outubro de 1999 a dezembro de 2000 se fez necessário para viabilizar' a compra dos terrenos iniciais onde se desenvolveria o empreendimento 'Faria Lima', o qual só teve sua viabilidade confirmada em dezembro/02, oportunidade em que os contratos' preliminares com os participantes da sociedade de fato foram distratados e a associação . foi efetivamente formalizada em sociedade em conta de participação. Desta forma, o agente .fiscal teria considerado erroneamente os aportes de recursos efetuados pelos investidores como se fossem pagamentos recebidos, e que na análise dos fatos pertinentes às operações deva ser dada prevalência à substância econômica dos .fatos (a sociedade de . fato e as intenções dos investidores). 7.7.2 Subconta 2.1. 15.116 (R$ 303.104,90): o total desta subconta se refere a devoluções do investimento aportado pela impugnante na sociedade em conta de participação cujo objeto era o empreendimento 'Living Concept' em contrapartida à prestação de serviços diversos, como os de engenharia, e que não seria tributável por contabilizadas contra o próprio investimento efetuado. 7,7,3 Subconta 2,1_16,112 (R$ 293.000,00): os valores contabilizados nesta subconta referem-se a mero reembolso de despesas que haviam sido suportadas por ela, tratando-se de reposição de capital. 7.7.4 Subconta 2. 1.15 117 (R$ 17.500,00), o valo" nela lançad tratar-se-ia de crédito efetuado pelo Sr. Wilson Barbosa, o qual, antes de encerrado o exercício, teria devolvido o valor. s, golookii" ../1111W Processo n° 19515.001961/2005-82 SI-C31-2 Acórdão n ." 1302-00,045 FF. 7.8 Depósitos bancários. omissão de R$ 466.867,83: o agente fiscal teria considerado em duplicidade alguns créditos, por se referirem a resgates de aplicações; desconsiderando-se esses valores em duplicidade, o montante autuado se reduziria para R$ 260..716,63, Quanto a não contabilização, alega que teria ocorrido um equívoco por parte dos .funcionários responsáveis pela contabilidade, mas que este equívoco não teria o condão de majoração da multa punitiva ou o afastamento da aplicação da regra do art. 150, § 4", do CTN 79 Multa de 150% e Taxa Selic: subsidiariamente, não seria aplicável a multa de 1.50% por não comprovado nos autos, nem existirem indícios, do evidente intuito de fraude, cabendo a redução da penalidade para o percentual de 75%, e quanto à taxa Selic, por reconhecida sua ilegalidade conforme Resp 291 2.57-SC`, devendo ser afastada sua utilização para o cálculo dos juros de mora, 8 A contribuinte, junto com a impugnação, apresentou o material probatório de fls. 515/2978, citando-o no curso de suas alegações". Acolhendo parcialmente as razões da impugnação, a primeira instância julgadora deu pela procedência em parte do lançamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA .JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000 LUCRO PRESUMIDO. INCORPORAÇÃO. REGIME DE CALVA. A mera formalização do contrato de compra e venda e mútuo para construção não pressupõe por si só que os valores relativos às unidades imobiliárias tenham sido recebidos na data da assinatura do contrato, mormente quando existe cláusula indicando o recebimento dos valores na medida da construção das unidades. LUCRO PRESUMIDO. POSTERGAÇÃO. Sendo a contribuinte optante pelo lucro presumido e tendo reconhecido suas receitas pelo critério do regime de caixa, descabida sua pretensão de considerar postergação do pagamento receitas supostamente tributadas em exercícios subseqüentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS Depósitos bancários mantidos à margem da contabilidade durante todo o ano-calendário e não comprovada sua origem, presumem a omissão de receitas da atividade. LANÇAMENTO POR HOMOLOGA CÃO. DECADÊNCIA, ià;/ O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, apurado com base nas regras do lucro presumido, insere-se no rol dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação Entretanto, não ocorrido o pagamento de imposto, o prazo decadencial conta-se na forma do art. 173, I, do CTN MULTA QUALIFICADA FRAUDE. SONEGAÇÃO FISCAL O conjunto de procedimentos lesivos ao Fisco e a sua reiteração durante o curso de todo o ano-calendário, evidencia a intenção da contribuinte em alcançar o resultado dos procedimentos adotados, configurando-se, assim, em tese, a hipótese de incidência do art. I" da Lei 8,137/90, sendo aplicável a multa do art. 44, II, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Cabível a incidência dos juros morató rios à taxa Selic em função de expressa determinação legal, falecendo competência à autoridade administrativa apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos normativos. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada, recorre a contribuinte voluntariamente, reproduzindo as razões esposadas na impugnação; enquanto a autoridade julgadora recorre de oficio, vez que o valor exonerado ultrapassa o limite de sua alçada. Voto Vencido Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Os recursos reúnem os pressupostos de admissibilidade, deles conheço. Dependendo a apreciação da preliminar de decadência da prévia verificação da existência ou não de dolo, impõe-se que, por primeiro, se analise as questões de mérito e o faço na sequência estabelecida no auto de infração de IRRI, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ALTO DA LAPA I A decisão recorrida excluiu da tributação o montante de R$ 4.636,040,00, reduzindo para R$ 713.985,37 a omissão de receita deste tópico, que a fiscalização dissera ser de R$ 5,350.025,37. Nisto se houve bem. É que, sendo a recorrente optante pelo regime do lucro presumido e havendo adotado o critério de reconhecimento das receitas de vendas de bens a prazo ! na medida dos recebimentos, é na data do efetivo ingresso que incide a tributação. A isso desatenta, a autoridade fiscal, sem qualquer prova do efetivo recebimento, embasou a autuação unicamente nos contratos de compra e venda, tributando o \ valor global do negócio jurídico na data da celebração dos contratos, 18/12/2000, contrariando kt' 6 Processo n 19515001961/2005-82 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00,045 Fl 4 expressas disposições contratuais determinantes de que o valor relativo às unidades habitacionais a serem construídas somente seria transferido à recorrente nas épocas das liberações, em conformidade com o cronograma fisico-financeiro das obras e que apenas o valor relativo à fração ideal do terreno lhe seria transferido na data da celebração do contrato. Diante disso, nego, neste ponto, provimento ao recurso de oficio, ratificando a decisão recorrida. Insurge-se no entanto, a recorrente contra a manutenção da tributação sobre o montante de R$ 713.985,37 correspondente ao valor do terreno, alegando somente haver recebido, a este título, no ano de 2000, a importância de R$ 388259,49, quantia esta que sustenta haver sido contabilizada, levada a resultado e oferecida à tributação. A recorrente não nega haver recebido do agente financeiro, Caixa Econômica Federal, a quantia de R$ 713.985,57 relativa à parcela do preço dos terrenos a ser paga com a utilização do FGTS dos adquirentes, pretende, no entanto que desse valor seja deduzido o valor de R$ 530.414,24, correspondente à parcela do preço dos terrenos de sua responsabilidade. O fato de, na mesma conta em que foi creditado o valor da parcela do preço dos terrenos paga com utilização do FGTS dos adquirentes das unidades habitacionais, haver sido debitado o valor da parcela de responsabilidade da recorrente, não tem o condão de alterar o fato gerador ocorrido com o crédito, cujo valor haveria de ter sido considerado na receita bruta para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda, devendo ser mantida a exigência, EDIFÍCIO FUNCHAL Tal como fizera na impugnação, sustenta a recorrente que as dações em pagamento tributadas neste item não ocorreram na data constante do registro imobiliário, 05/06/2000, mas sim nos anos-calendário de 1997 e 1998, ao final dos quais foram devidamente oferecidas à tributação. Os contratos particulares de construção por administração e gerenciamento de fls, 2037 a 2443, datados de abril de 1998, comprovam que a recorrente transferiu para os condôminos adquirentes das unidades do edificio a obrigação que assumira de pagar à HALNA Comércio e Empreendimentos através de dação em pagamento de unidades do edifício, parte do valor da aquisição do terreno, subrogando-se estes em todos os direitos e obrigações daí decorrentes. Os referidos contratos comprovam ainda que pela cessão dos direitos e obrigações a recorrente recebeu a quantia de R$ 285200,00, quantia esta que foi contabilizada e, ao final do ano de 1998, tributada, conforme cópia do Livro Diário, fls. 2456. De outra parte, o instrumento particular de promessa de cessão de direitos e obrigações, fls. 2459/2464, comprova que aos 13 de dezembro de 1997, a recorrente se comprometeu, em caráter irrevogável e irretratável, a ceder à Cury Empreendimentos Imobiliários Ltda., os direitos aquisitivos relativos à fração ideal de 13,262.3% do edificio, pelo preço de R$ 447,602,63, a ser pago pela cessionária através da assunção de todas as obrigaçõ s assumidas pela recorrente perante a HALNA Comércio e Empreendimentos na proporção ca fração ideal cedida. \); 2:52 7 Assim, resta comprovado que as dações em pagamento, somente levadas a registro em junho de 2000, ocorreram efetivamente nos anos-calendário de 1997 a 1998, ocorrendo o fato gerador naquelas datas, irnprocedendo o lançamento neste ponto. EDIFÍCIO LIVING CONCEPT Confessadaniente, a recorrente deixou de reconhecer, no ano de 2000, as receitas apuradas neste item. No entanto, alega que as reconheceu no ano de 2001, o que caracterizaria mera postergação no reconhecimento das referidas receitas e, como prova do alegado, junta cópias dos Livros Diário e do Livro Razão, fis, 2517 e 2523, respectivamente, onde se acha registrado no dia 30/05/2001, a titulo das parcelas recebidas que estavam contabilizadas como adiantamento, o valor de R$ 2.107.667,45, correspondente ao saldo inicial das contas "2.1,15 — Adiantamentos de Clientes" e "2116 — Recebimentos de Clientes" no ano de 2001, acrescido dos valores recebidos até a data do registro dos resultados do período. Diante dessa prova, não pode prevalecer a tributação deste item por omissão de receitas. VENDAS DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS — OMISSÃO DE R$ 6.300.047,45 Encontrando a fiscalização, registrado nas contas de Recebimentos/Adiantamentos de Clientes, o montante de R$ 6.300M47,47, o tributou corno omissão de receita, que presumiu oriunda da venda de unidades imobiliárias. Argumenta a recorrente que os maiores valores relativos a este item da autuação, que importam em R$ 5.532.314,82 e se acham contabilizados na subconta "21161 1 1 — Reserva FIT — Faria Lima", são aportes de recursos efetuados por investidores junto à então sociedade de fato de que participavam, a qual inicialmente estava respaldada em contratos preliminares e posteriormente foi consolidada e founalizada sob a forma de sociedade em contas de participação, da qual a recorrente é a sócia ostensiva., Dessas alegações a recorrente fez prova através de contratos de promessa de compra e venda de imóveis situados na região da Avenida Faria Lima; de contratos preliminares firmados com investidores do empreendimento ao depois distratados e, em seu lugar, constituída uma sociedade em conta de participação tendo a recorrente como sócia ostensiva e os investidores corno sócios participantes; do contrato de compromisso de permuta de parte ideal sem reposição, firmado entre a recorrente, na qualidade de sócia ostensiva da sociedade em conta de participação, com as empresas HALNA Comércio e Empreendimentos Ltda. e ROWAL S/A Comércio e Administração, que se obrigaram a construir o empreendimento e, concluídas as obras, lhe entregar a fração ideal de 46% correspondente à futuras unidades autônomas. Diante dessa robusta prova, não se sustenta a acusação de omissão de receitas de R$ 5.532.314,82 a título de vendas de unidades imobiliárias. Quanto à omissão de receitas no montante de R$ 303.104,90, a recorrente sustenta tratar-se de devoluções do investimento aportado na sociedade em conta e participação já referida em contrapartida à prestação de serviços diversos, como os d engenharia, que não seriam tributáveis porque contabilizadas contra o próprio investimento. .410' 8 -) Processo n 19515 001961/2005-82 S1-C3T2 Acórdão n.' 1302-00.045 Fl 5 Não tem razão a recorrente. Além de não haver prova da prestação dos alegados serviços por ela prestados, até mesmo porque a cargo das empresas HALNA e ROWAL, conforme antes exposto, ainda que provenientes da prestação de serviços as receitas deveriam ter sido oferecidas à tributação. Quanto à omissão de receitas no valor de R$ 293.000,00, trata-se do preço recebido pela recorrente pela cessão de direitos que fez a Marcos Leite Bastos, conforme contrato por ela mesma trazido aos autos e, como tal, passível de tributação, não no seu todo como omissão de receitas de vendas e sim, pelo resultado, corno ganho de capital. Por isto não pode prosperar a exigência. Quanto à omissão de receita no valor de R$ 17.500,00, a folha 213 do Livro Razão, fls. 55 dos autos, comprova que este valor, pago pelo Sr, Wilson Barbosa, lhe foi devolvido pela recorrente no mesmo período de apuração, o que toma insubsistente a exigência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE R$ 466.867,9.3 Acolhendo o alegado na impugnação no tocante à afirmativa de que parte dos depósitos bancários teve origem no resgate de aplicações, a decisão de primeiro grau exonerou da exigência a quantia de R$ 213.086,18, recorrendo de oficio, ao qual, neste ponto, por isto mesmo, nego provimento. Quanto à parte mantida, as razões de mérito produzidas pela recorrente não afastam a tributação. MULTA QUALIFICADA Na conduta da recorrente, exaustivamente descrita ao longo das considerações feitas sobre cada uma das infrações que lhe foram atribuídas, não enxergo, nem de longe, sequer indícios do cometimento de fraude, quanto mais o evidente intuito exigido pela lei para a aplicação da multa qualificada, que afasto, reduzindo a multa de lançamento de oficio ao seu percentual normal de 75%. DECADÊNCIA Inexistindo a fraude, o prazo decadencial é o previsto no art. 150, § 40, do CTN, ou seja, cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, pelo que, datando de 04/07/2005 a ciência do lançamento, julgo decaídos os fatos geradores ocorridos até o segundo trimestre do ano-calendário de 2000, inclusive. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio e dou provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência julgando decaído o direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até o segundo trimestre do ano de 2000 e, no mérito, reduzir a multa de lançamento de oficio ao percentual de 75%, afastar as exigências relativas aos itens Edifício Funchal e Edifício Living Concept e reduzir para R$ 303.104,90 a base de cálculo do item Vendas de Unidades Imobiliárias. PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator 110".- 9 "di Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Redator designado Inobstantes as valiosas considerações do Ilustre Conselheiro Relator, o Colegiado divergiu do entendimento acerca da incidência do encargo de juros sobre a multa de oficio lançada.. A divergência dirigiu-se no sentido de acolher a tese esposada pela ilustre Conselheira Sandra Maria Farone no acórdão n" 101-94.441, de 03 de dezembro de 2003. Ali restou ementado, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração para deixar claro que, na execução do acórdão, os juros de mora à taxa selic só incidem sobre o valor cio tributo, não alcançando o valor da multa aplicada. Sobre a multa podem incidir juros de mora à taxa de I% ao mês, contados a partir do vencimento do prazo para impugnação Os fundamentos de tal entendimento encontram-se a seguir reproduzidos, [ O art. 161 do CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito O § lo do mesmo artigo determina que, se a lei não dispuser de Ibrma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento dá-se no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de inflação Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora As disposições legais que tratam dos .juros de mora são as seguintes. Lei 8.383/91 Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não . fbrem pagos até a data do vencimento, .ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao 111êS calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente Lei 8 981/95 Art 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos ,fatos geradores vierem a ocorrer a partir • de 1" de janeiro de 1995, não pagos nos prazos prelet.:, r_ra legislação tributária serão acrescidos de• Processo n° 19515 001 961/2005-82 S1-C3T2 Acórdão n." 1302-00.045 Fl 6 1 - Juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna,' Lei 9,065/9.5 Art. 13. A partir de 1" de abril de 199.5, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo (mico do art. 14 da Lei n" 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art da Lei n" 8.8.50, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art.. 90 da Lei n" 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a 2, da Lei n" 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (Obs. A alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847/94 e o art 91, parágrafo único, alínea a. 2, da Lei 8.981/9.5 refèrem-..se a juros sobre parcelamentos). Lei 9.430/96 Art, 43. Poderá .ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. • Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na .forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o .5ç 3" do art 5", a partir do primeiro dia do mês- subseqüente ao vencimento do 'vazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, só há dispositivo legal autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC sobre a multa no caso de lançamento de multa isolada, não porém quando ocorrer a formalização da exigência do tributo acrescida da multa proporcional. Nesse caso, só podem incidir juros de mora à taxa de 1%, a partir do trigésimo dia da ciência do auto de infração, conforme previsto no ,sç lo do art. 161 do CTN. r Nessa mesma linha, os 'acórdãos'. abaixo indicados: ACÓRDÃO n°107-09344,344, julgado em 16/04/2008: MULTA DE OFICIO - JUROS DE MORA — Sobre a multa de ofício lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161 do Código Tributário Nacional. ACÓRDÃO n" 101-96.448, julgado em 09/11/2007. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO — No lançamento de oficio, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de ofício não paga no 11 vencimento incidem juros de mora EM se tratando de tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido após 31/12/1994, sobre a multa por lançamento de oficio incidem juros de mora de I% ao mês Decidiu, assim, a Turma Julgadora pela subsistência dos juros de mora sobre a multa de oficio lançada, porém, nos termos do previsto no art. 161 do Código 'Tributário Nacional, isto é, no percentual de 1%, WILSON F i RNAND ARÀ - Redator Designado 12

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Numero do processo: 13891.000093/00-46
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a pio para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.777
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, contando o prazo de 10 anos pra reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:01:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:01:15Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:01:15Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:01:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:01:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:01:15Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:01:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:01:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:01:15Z; created: 2009-07-22T14:01:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:01:15Z; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:01:15Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 13891.000093/00-46 Recurso n• 301-131.805 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO Acórdilo e 03-05.777 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CLAUDIO MARIANO & CIA. LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FINSOCIAL. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a pio para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP no. 1.110 em 31/08/1995, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. Precendentes: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. As Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões, contando o prazo de 10 anos pra reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido. sõfAL7/ ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Processo n° 13891.000093/00-46 CSRF/T03 Acórdão ri.° 03-08.777 Fls. 2 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, °maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Anelise Daudt Prieto Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama E Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): Finsocial - Prazo para pleitar reconhecimento de direito creditório. Na sessão plenária de 26/04/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-131805, interposto por CLAUDIO MARIANO & CIA. LTDA. e decidiu: "Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.". A decisão foi formalizada no Acórdão n°301-32724, da relatoria do Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, cuja ementa abaixo se transcreve: "FLVSOCL4L. RESTITIRÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. Afastada a preliminar de decadência. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de .5 anos, contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" Cientificada do recurso especial, a parte contrária apresentou contra-razões, juntada às fls. 127-130. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir, 2 Processo? 13891.000093/00-46 CSRUTO3 Acérdâo n.° 03-05.777 Fls. 3 os fundamentos da declaração de voto do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Acórdão 301-31943: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE tr. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. (.) Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTIV). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CIN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da Ml' n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP e. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. 3 • Processo n° 13891.000093/00-46 CSRF/T03 Acórdão n." 03-05.777 Fls. 4 Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCL4L pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C77V9. Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no D.1, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CI7V), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17 —111, DOU., de 31/08/95 —p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadenciaL Somente com o advento dessa &IP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-11L 4 Processo n° 13891.000093/00-46 CSRFiT03 Acórdão n.° 03-05n Fls. $ Posteriormente a essa AH' a Secretaria da Receita Federal através da LV/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de -indébito, prevista no C7N, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, 6°, da CE" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (ti. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que o mérito encontra-se pendente de análise pela DRF de origem para onde devem retomar os autos. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008. "‘A#77 ANTONIO PRAGA - Relator 5 Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1

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