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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678029 #
Numero do processo: 10850.000073/2004-86
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA – Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2003, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2002, tenha participado do quadro societário de empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOAQUIM PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .Styrtto. MARIA HELENA COTTA CARtfr PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 FEy 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA DA SILVA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000073/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.262 Recurso ri 2 . : 145.851 Recorrente : JOÃO JOAQUIM PEREIRA RELATÓRIO DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Em nome do contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, exigindo o valor de R$ 165,74, referente a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano- calendário de 2001. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da exigência em 07/01/2004 (fl. 04), o contribuinte apresentou, em 16/01/2004 (fls. 01), tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando denúncia espontânea, com base no art. 138 do Código Tributário Nacional. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 21/12/2004, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SPII n 2 10.215 (fls. 10 a 12), considerando procedente o lançamento, tendo em vista que o contribuinte participara do quadro societário das empresas A G Pereira e Cia. Ltda. e Taimar Comércio de Café e Cereais Ltda., no ano- calendário em tela. Ademais, aduziu que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável ao inadimplemento de obrigações acessórias. 90 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 10850.000073/2004-86 Acórdão n. : 104-21.262 DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 02/02/2005 (fl. 17), o contribuinte apresentou, em 24/02/2005 (fls. 18), tempestivamente, o recurso de fls. 18 a 20, argumentando, em síntese, que fora induzido a erro pela legislação referente à Declaração Anual de Isento. Na oportunidade, colaciona ementa de julgado dos Conselhos de Contribuintes, tratando de dispensa de multa de ofício quando o contribuinte é induzido a erro pela fonte pagadora dos rendimentos. Embora a Autoridade Preparadora silencie acerca do arrolamento de bens, esclareça-se que o recorrente encontra-se dispensada de tal obrigação, tendo em vista tratar-se de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF n Q 264/2002, art. 2, § 7Q). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 31 (última), que trata do envio dos autos a este Colegiado. É o Relatório. rk 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000073/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.262 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Apesar de haver invocado o instituto da denúncia espontânea por ocasião da impugnação (argumento este devidamente rechaçado pelo acórdão de primeira instância), no presente recurso o contribuinte limita-se a alegar haver sido induzido a erro pela legislação relativa à Declaração Anual de Isento. Para tanto, cita trecho, sem especificação da respectiva fonte, tratando de ano-calendário diverso do abordado no presente caso. Com efeito, a multa ora exigida se refere à Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2001, enquanto que o trecho citado aborda o ano-calendário de 2003. Esclareça-se, desde logo, que o contribuinte em tela não estava sujeito à apresentação da Declaração Anual de Isento, mas sim à entrega da Declaração de Ajuste Anual, por ter participado como sócio de empresa no ano-calendário considerado, conforme determina a Instrução Normativa SRF n 2 110, de 28/12/2001, cujo dispositivo a seguir se transcreve: "Art. 1 2 Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente pt 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 10850.000073/2004-86 Acórdão n2 . : 104-21.262 ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que no ano- calendário de 2001: (..-) III - participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio:" Quanto à legislação que regulamentou a Declaração Anual de Isento relativa ao mesmo período - Instrução Normativa SRF n 2 176, de 17/07/2002 - esta foi bastante clara ao distinguir as duas espécies de obrigação acessória, assim dispondo: "Art. 1 Q As pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), residentes no Brasil ou no exterior, dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda do exercício de 2002, deverão apresentar a Declaração Anual de Isento de 2002 no período compreendido entre 1 2 de agosto e 29 de novembro de 2002." (grifei) Ora, se o contribuinte não estava dispensado da apresentação da Declaração de Ajuste Anual (ao contrário, estava obrigado a cumprir tal formalidade), não há que se falar em entrega de Declaração Anual de Isento. Quanto ao Acórdão 104-19.197, citado no recurso, este aborda caso de dispensa de multa de ofício incidente sobre o Imposto de Renda Pessoa Física, quando o contribuinte preenche a Declaração de Ajuste Anual com base nas informações fornecidas pela fonte pagadora, portanto em nada se assemelha à situação dos autos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 _ ! 2VIARIA HELENA COTTA CARDOZO 5 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4673764 #
Numero do processo: 10830.003322/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA. A competência para julgar processos decorrentes de litígio instaurado por lançamento de ofício relativo ao IPI, decorrentes de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. 1º do Decreto nº 2.562, de 27 de abril de 1998. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77429
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência do julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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()kin: ,' . C r IMO 1 2Q CC-MF •, -• Yr::n:„ , Ministério da Fazenda Def51_../ ‘a, I 200j-4n .;--r.: Fl. 15:7,S'S: Segundo Conselho de Contribuintes Pia ‘ P Processo n2 : 10830.003322/98-04 Recurso n2 : 120.493 Acórdão n2 : 201-77.429 Recorrente : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSUAL. LANÇAMENTO DE IPI. COMPETÊNCIA. A competência para julgar processos decorrentes de litígio instaurado por lançamento de oficio relativo ao IPI, decorrentes de classificação de mercadorias, pertence ao Terceiro Conselho de Contribuintes, por força do art. 1 2 do Decreto n2 2.562, de 27 de abril de 1998. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. 40+ WW0.1.etict. Lia~; Josefa Maria Coelho Marques -1 President2 Rogério Gui\ 'sajd yer Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. I • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fi Segundo Conselho de Contribuintes ;;;,, Processo n2 : 10830.003322/98-04 Recurso n2 : 120.493 Acórdão n2 : 201-77.429 Recorrente : LEVEFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte foi autuado por deixar de recolher o IPI em decorrência de utilização de classificação fiscal equivocada, redundando na inexistência da isenção pretendida. Segundo a descrição dos fatos, a recorrente fabrica embarcações, as quais foram classificadas em posição da NCM que dão direito à isenção do IPI e manutenção do crédito pelas aquisições das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem nelas aplicados. Em sua impugnação o contribuinte argumenta no sentido de comprovar a adequada classificação fiscal adotada e seu efeito tributário. A decisão de primeiro grau mantém a exigência. O contribuinte volta ao processo para repetir a argumentação expendida na impugnação. Amparados por medida liminar em mandado de segurança, os autos subiram ao Colegiado para julgamento independentemente da feitura do depósito recursal. É o relatório. ( 2 Ét,t, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;:t".*ktok Processo n 2 : 10830.003322/98-04 Recurso n2 : 120.493 Acórdão n2 : 201-77.429 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifico que a pretensão fiscal representada no presente processo sustenta-se em aplicação de classificação fiscal equivocada por parte do contribuinte. A matéria de fundo, portanto, é o surgimento de obrigação tributária decorrente de diferença do IPI por conta de erro na identificação do produto. Esta constatação determina a declinação da competência para o julgamento para o Terceiro Conselho de Contribuintes, com fiticro no art. P do Decreto 11 2 2.562, de 27 de abril de 1998, que transcrevo. "Art. 1°. Fica transferido do Segundo Conselho para o Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda a competência para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o artigo 25 do Decreto n° 70.235, de 06 de maço de 1972, alterado pela Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993, cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio de classificação de mercadorias relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados — 1H." Não há, no referido processo qualquer outra exigência relativa ao tributo guerreado que não a calcada nas acusadas classificações fiscais utilizadas. De importante frisar que o contribuinte, sobre as vendas efetuadas relativamente aos produtos autuados, pretende, via diversos processos, ressarcir-se do crédito que presume ter direito, relativo às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção das embarcações presumidamente incentivadas. Tais processos (10830.005597/97-84, 10830.005598/97-47, 10830.005599/97-18, 10830.005600/97-97, 10830.005601/97-50 e 10830.005602/97-12), foram igualmente a mim distribuídos, e por julgamento concomitante na mesma sessão de julgamento, estão sendo baixados à secretaria do Colegiado, para aguardar o deslinde do presente, a ser procedido pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Frente ao exposto, voto no sentido de declinar da competência da apreciação do presente processo para o Conselho competente. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. .N\IN ROGÉRIO GUSTAREYER ie. 3

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4675429 #
Numero do processo: 10830.011076/2002-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – Devidamente justificada pela turma de julgamento de primeira instância, as exclusões dos valores incluídos indevidamente no auto de infração, conforme proposto pela diligência fiscal levada a efeito para comprovar a veracidade dos documentos apresentados com a impugnação, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou a parcela irregular do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO – IRPJ – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracterizam-se omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA MAJORADA - LUCRO PRESUMIDO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO – CONSEQÜENTE ARBITRAMENTO – A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Não é cabível a majoração da multa quando o contribuinte, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, deixa de atender à intimação e tem o seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 101-95.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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ementa_s : RECURSO EX OFFICIO – IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – Devidamente justificada pela turma de julgamento de primeira instância, as exclusões dos valores incluídos indevidamente no auto de infração, conforme proposto pela diligência fiscal levada a efeito para comprovar a veracidade dos documentos apresentados com a impugnação, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou a parcela irregular do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO – IRPJ – LUCRO ARBITRADO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO – A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracterizam-se omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA MAJORADA - LUCRO PRESUMIDO – NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO – CONSEQÜENTE ARBITRAMENTO – A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Não é cabível a majoração da multa quando o contribuinte, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, deixa de atender à intimação e tem o seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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VEÍCULOS LTDA. Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.030 RECURSO EX OFFICIO — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — Devidamente justificada pela turma de julgamento de primeira instância, as exclusões dos valores incluídos indevidamente no auto de infração, conforme proposto pela diligência fiscal levada a efeito para comprovar a veracidade dos documentos apresentados com a impugnação, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou a parcela irregular do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO — IRPJ — LUCRO ARBITRADO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS LIVROS OBRIGATÓRIOS E RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEIS À OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO — A não apresentação dos livros obrigatórios e da documentação correspondente, apesar de reiteradas e sucessivas intimações, impossibilita ao fisco a conferência dos valores tributados, restando como única alternativa o arbitramento dos lucros. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS — Caracterizam-se omissão de receitas da pessoa jurídica, os valores creditados em conta-corrente mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por se tratar de presunção legal, compete ao contribuinte apresentar a prova para elidi-la. MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada. MULTA MAJORADA - LUCRO PRESUMIDO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO — CONSEQÜENTE ARBITRAMENTO — A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de ofício, desde que a PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Não é cabível a majoração da multa quando o contribuinte, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, deixa de atender à intimação e tem o seu lucro arbitrado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Tratando-se de exigência fundamentada na irregularidade apurada em ação fiscal realizada no âmbito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°104195 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ex officio e voluntário interpostos pela i a TURMA DRJ em CAMPINAS – SP. e R.B.R. VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, quanto ao recurso voluntário, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (1/ 1/L--t — MANOEL ANTONI o GADELHA DIAS PRESIDENT- ---,"v PAUL° R* = 'T ORTEZ RELAT• R 1) FORMALIZADO EM: 1 3 El_ 2CO5 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 RECURSO N°. : 140.511 RECORRENTES : 1 a TURMA DRJ em CAMPINAS — SP. e B.R.B. VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO R.B.R. VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. /, do Acórdão n° 6.248, de 23/03/2004, prolatado pela egrégia 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, fls. 1503/1554, que julgou procedente em parte o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 308; PIS, fls. 52; COFINS, fls. 69; e CSLL, fls. 92. Dessa decisão, a turma de julgamento recorre de ofício em relação à parcela excluída do lançamento. Informa o Termo de Constatação Fiscal (fls. 104/116), as seguintes irregularidades fiscais: I - FISCALIZADO 1.10 contribuinte atua no comércio de varejo e por atacado de veículos automotores usados, na prestação de serviços de intermediação de vendas e em consignação; 1.2 Referente aos anos calendário de 1997 a 2000, entregou declarações de rendimentos com base na tributação do Lucro Presumido e Lucro Arbitrado referente ao ano calendário 2001. 1.3 A partir de nov/98, conforme prevê a IN/SRF N° 152/98, os rendimentos auferidos nas comercializações de revenda de veículos usados, passaram a ser tributados apenas sobre o lucro auferido entre o valor de compra e o valor de venda, sendo estas operações equiparadas à consignação para fins de tributação II- DA AÇÃO FISCAL/DOS FATOS 111 Amparado pelo M.P.F. supra mencionado foi dado início ao procedimento de fiscalização no contribuinte em epígrafe, conforme Termo de Início de Ação Fiscal lavrado em 16/05/2002, anexo às folhas deste processo administrativo, no qual, dentre outras, foi solicitado: 1.Com relação à movimentação financeira efetuada no ano-calendário de 1998, nas instituições financeiras a seguir relacionadas: 1.1. Apresentar os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira conforme quadro demonstrativo abaixo: 1.2. Apresentar os livros Diários e Razão (ou livro caixa) onde consta de toda movimentação financeira, inclusive bancária, devidament 3 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.030 escriturada, bem como a documentação que lhe deu suporte (Notas fiscais de vendas/compras, recibos, boletos, etc ); 1.3. Apresentar relatório detalhado de todo movimento de vendas de veículos; 1.4. Disponibilizar Livro Registro de Entrada e Saída / Apuração ICMS 1.5. Apresentar Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano calendário 1.998. 1.6. Elaborar relatório detalhado de todo movimento de compras de veículos 1.7. Comprovar, mediante apresentação do comprovante de entrega, a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) do ano-calendário de 1998. 2. Em relação aos anos- calendários 1997, 1999, 2.000, 2001 e 2002 objetivando as verificações preliminares: 2.1 Disponibilizar as mesmas informações/documentos/livros solicitadas nos itens 1.2 a 1.6 acima já discriminados. 11.2 Em 11/06/02 , em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte protocolou carta solicitando prorrogação de prazo alegando não ter localizado os documentos solicitados. No entanto, exibiu : - DCTFs retificadoras abrangendo o período do 30 trimestre de 1997 ao 1° trimestre de 2002 e Declaração do Imposto de Renda dos anos calendário de 1997 a 2000, todos entregues a SRF após o inicio deste procedimento de fiscalização, cujas declarações tentam retificar os valores dos rendimentos (aumento) e a forma de tributação de Lucro Presumido para Lucro Arbitrado; - Balancetes trimestrais do 1° trimestre de 1997 ao 4° trimestre de 2001; 11.3 Em 18/06/2002 , o contribuinte novamente não atendeu às solicitações ao termo acima citado, alegando em carta formal "que, em razão dos erros e deficiências na escrituração dos Livros Fiscais e Contábeis, tais fatos tornaram, imprestáveis as informações utilizadas para apuração de resultados, apresentados pelo critério juridico do regime de pagamento de Imposto de Renda com base no lucro presumido"(grifo nosso), limitando-se a apresentar exclusivamente: Balancetes do 1°, 2°, 3° e 4° trimestres dos anos calendário 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, porém sem apresentar todas documentações e livros fiscais/contábeis pertinentes que possam comprovar a exatidão dos valores neles contidos, a exceção da apresentação de alguns talonários de prestação de serviços e venda de veículos do ano calendário de 1998 a titulo de amostragem; 11.4 Em 20/06/2002 , face às alegações do contribuinte e da manutenção da falta de atendimento de forma completa e conclusa em relação aos termos acima citados, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, anexo às folhas deste processo administrativo concedendo ao contribuinte novo prazo de 20 (vinte) dias para: a) reconstituir e apresentar toda escrituração fiscal (todos livros fiscais/contábil obrigatórios) na forma da legislação em vigor à época dos fatos geradores, anexando, impreterivelmente, todos os ocumentos 4 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.030 hábeis, que embasaram os respectivos registros possibilitando a fiel comprovação dos mesmos. b) Atender literalmente todas as solicitações contidas no Termo de Início de Fiscalização lavrado em 16/05/2002: itens 1, 2, 5 e 6; 11.5 Em 5/07/2002 , o contribuinte novamente não atendeu ao que foi solicitado no Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 20/06/2002, formalizando carta a esta fiscalização, reiterando sua alegação anterior: "que, em razão dos erros e deficiências na escrituração dos Livros Fiscais e Contábeis, tais fatos tornaram imprestáveis as informações utilizadas para apuração de resultados, apresentados pelo critério jurídico do regime de pagamento de Imposto de Renda com base no lucro presumido". Ainda nesta carta alega o contribuinte que, em suma, necessitaria, no mínimo de 12(doze) meses para atender as solicitações: 11.6 Em 10/07/2002, diante do evidente embaraço ao curso desta fiscalização, foi lavrado novo Termo de Constatação e Intimação Fiscal, anexo às folhas deste processo administrativo, concedendo novo prazo para cumprimento das solicitações do Termo de Inicio de Fiscalização retro-citado, 11.7 Em 18/07/2002, foi lavrado novo Termo de Constatação e Intimação Fiscal, anexo as folhas de processo administrativo, uma vez que novamente o contribuinte deixou de apresentar os livros fiscais/contábeis bem como a totalidade das notais fiscais solicitadas dificultando o curso da ação fiscal. Com base nas reiteradas alegações do próprio contribuinte "...que, em razão dos erros e deficiências na escrituração dos Livros Fiscais e Contábeis, tais fatos tornaram imprestáveis as informações utilizadas para apuração de resultados.. ."induziu esta fiscalização a concluir quanto ao fato da existência em poder do contribuinte de alguma escrita fiscal/contábil, ainda que com erros/deficiente, havendo portanto a obrigação legal de sua apresentação conforme arts. 905 e 911 do RIR/99 Em vista deste fato e em última tentativa de dar oportunidade ao contribuinte de alterar o patente quadro de embaraço a esta ação fiscal demonstrado até a presente data, o contribuinte, através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal citado acima, foi intimado a apresentar as escritas fiscais/contábeis mencionadas em suas reiteradas alegações, na forma em que se encontravam, com erros e deficiências, sobre a qual pretendia esta fiscalização analisá-la e averiguar o real grau de deficiência/erros para posterior aproveitamento das informações ainda que parcialmente. Ainda neste mesmo Termo, para o caso de alegações de extravios da documentação pendente, o contribuinte ficou intimado a apresentar, neste caso, justificativas individualizadas conforme o disposto no art. 10° do Decreto-Lei n° 486/69, que diz literalmente que "Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros fiscais, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica, fará publicar, em jornal de grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de 48 horas, ao órgão (jrL/2 5 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.030 competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição"; Ainda em 18/07/2002 , o contribuinte limitou-se apresentar - cópias de pedidos de parcelamento PEPAR, protocolado nesta Delegacia em 04/06/2002, cujos pedidos abrangem períodos da presente ação fiscal, sem efeito no seu caráter espontâneo para todos fins, em vista o que rege o parágrafo 1° do art. 7° do Decreto lei 70.235/72, que trata do Processo Administrativo Fiscal - PAF, ao prever que o inicio da ação fiscal cessa a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos tributos e períodos sob aquela ação fiscal; - e outros talonários de NFs referente ao período de jun/97 a março/2002 onde foi constatada a falta ainda de alguns talonários mencionados no referido Termo de Constatação; 11.8 Em 06/08/2002, em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, o contribuinte mais uma vez não atendeu as solicitações, reiterando suas alegações anteriores e insuficiência de prazo, limitando- se a apresentar novos talonários pendentes conforme discriminados no Termo de Constatação e Intimação Fiscal de 18/07/02, mas perdurando a pendência de outros; 11.9 Em 09/08/02 , conforme cópia de documentos, anexas às folhas do presente PAF, através de Ofício do Poder Judiciário Federal, tomamos ciência de Mandado de Segurança n° 2002.61.05.008415-8, como pedido de liminar, impetrado pelo contribuinte por sentir que "... a fiscalização mediante forte pressão e inclusive por meio de ameaça de sanções penais prevista na Lei n° 8.317-90 exige a entrega dos extratos bancários, a fim de obter informações das movimentações financeiras..." solicita que seja afastada exigência por parte da autoridade fiscal de obter informações acerca da movimentação financeira do mesmo sem prévia autorização judicial, bem como solicita a suspensão do presente procedimento fiscal, 11.10 Ainda em 09/08/02, diante do evidente embaraço ao curso desta ação fiscal e a ausência de resposta do contribuinte, as informações sobre a movimentação financeira do ano calendário de 1998 foram solicitadas diretamente aos respectivos bancos, mediante Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira -R.M.F, anexas às folhas do presente processo administrativo fiscal; 11.11 Em 13/08/2002, não obstante a tentativa por vias judiciais de impedir o curso desta ação fiscal, o contribuinte formalizou carta de solicitação junto ao Banco BMG S/A, objetivando impedir que o mesmo fornecesse informações/dados à Receita Federal de Campinas, ameaçando-a inclusive, em caso de transgressão à sua solicitação, de ingressar na justiça visando indenização cabível; 11.12 Em 20/08/02, o contribuinte teve êxito temporário em sua atitude: diante das ameaças formais de seu cliente e em resposta da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira, o Banco BMG S/A formalizou carta à Delegada da Receita Federal em Campinas, cujo teor, em suma, exprime seu impedimento de fornecer de imediato as informações solicitadas em face a carta encaminhada pelo seu cliente, solicitando à Receita Federal orientações para solução do impasse; 6 (::,/f)r) PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 11.13 Porém em 06/09/2002, conforme cópia de documentos às folhas do presente PAF, tomamos ciência da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança citado no item 11.9, onde o contribuinte teve indeferido o pedido de liminar; 11 14 Em 05/09/2002, foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar ampliando às verificações do IRPJ dos períodos de apuração de 06/1997 a 03/2002; 11.15 Em 8/10/2002, após árduo trabalho de digitação e análise de quase 3.500 notas fiscais exibidas pelo contribuinte, foi lavrado Termo de Constatação e Intimação Fiscal, anexo às folhas do presente PAF, o qual consta de 4 anexos totalizando 55 páginas discriminando dados de todas notas fiscais de vendas e serviços emitidas no período de jun/97 a 03/2002. Mediante ciência do referido Termo, o contribuinte foi intimado a manifestar-se simplesmente quanto autenticidade dos dados transcritos das notas fiscais exibidas, objetivando, em tempo hábil, apontar possíveis deficiências/erros na digitação por parte desta fiscalização, ficando ainda ciente da permanência de pendências na exibição de alguns talonários de notas fiscais; 11.16 Em 10/10/2002, em resposta ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal retro-citado, o contribuinte, como de praxe em sua conduta no desenrolar desta ação fiscal, destoando ao que lhe foi solicitado no referido Termo, limitou-se a responder que "não pode reconhecer como receita a totalidade dos valores inseridos no levantamento fiscal por meio de seus anexos I, 11, III E IV, tendo em vista que o apontado objeto da atividade da Notificada, é disciplinado por Lei própria" Cabe ressaltar porém, que em nenhuma das linhas redigidas no referido Termo, tentou esta fiscalização obter reconhecimento dos dados contidos nos citados anexos como totalidade da receita auferida pelo contribuinte, senão a simples manifestação quanto a autenticidade da transcrição dos dados digitados em relação às respectivas notas fiscais. Ainda em resposta ao Termo em voga, o contribuinte exibiu novas notas fiscais que se encontravam pendentes, porém permanecendo, a pendência na exibição de outras 550 notas ficais. 11.17 Em 16/10/2002 , após recepção e análise das informações/extratos bancários obtidos juntos às instituições financeiras foram lavrados dois Termos de Intimação Fiscal , sendo em um dos quais, foram transcritos todas informações contidas nos extratos bancários encaminhados pelos bancos em meio magnético referente ao ano calendário de 1998, objetivando novamente obter, em tempo hábil, a simples manifestação do contribuinte quanto à autenticidade dos dados transcritos em relação a sua movimentação financeira nas respectivas instituições. Ainda neste mesmo Termo, em relação aos rendimentos de prestação de serviços verificados a partir das DIRFs AC 1997(a partir de junho) a 2001, o contribuinte foi intimado manifestar-se quanto à exatidão dos valores que somaram no período a monta de R$ 4 126.349,43 e apresentar respectivas notas fiscais de serviços, informando ainda se os respectivos rendimentos foram devidamente declarados em DCTFs e/ou Declaração de Rendimentos de IRPJ (IRPJ /DIPJ). Gf?i. 7 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.030 11.18 Ainda em 16/10/2002 , em outro Termo de Intimação Fiscal, anexo às folhas do presente PAF, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos discriminados nos anexos do referido Termo, mediante documentação hábil e idônea; 11.19 Em 04/11/2002 , em reposta aos dois Termos retro-citados o contribuinte formalizou resposta conforme a seguir: a) em relação à solicitação de informações em relação aos rendimentos de prestação de serviços declara após que "em face de não conclusão da recomposição dos elementos contábeis, a Notificada não tem como aferir os créditos decorrentes de comissões por remuneração de serviços profissionais, não podendo, assim, apontar eventuais divergências . ", b) em relação às solicitações de comprovação de origem dos depósitos bancários verificados em seus extratos bancários, o contribuinte optou pela omissão da informação em relação ao que foi intimado, não apresentando quaisquer esclarecimentos; c) finalmente, resolve o contribuinte, em relação ao Termo de Intimação Fiscal lavrado em 8/10/2002, o qual solicitava dentre outras, simples ratificação dos valores contidos no Demonstrativo de Notas Fiscais de Vendas e Serviços, pede que sejam desconsiderados os termos expedidos na respectiva resposta em 10/10/2002, anexando Planilha demonstrativa que identifica os valores de lucro nas vendas de veículos usados apenas do período de nov/98 a mar/2002, deixando no entanto de tecer quaisquer comentários em relação à totalidade de notas fiscais digitadas no período de jun/97 a out/98; Ressalta-se porém, que a entrega das planilhas demonstrativas acima citada, ocorreu após quase 4 meses do início desta ação fiscal, quando o contribuinte concluiu que estaria provocando um prejuízo maior à dívida tributária iminente, uma vez que esta fiscalização, sem as devidas informações detalhadas quanto a apuração dos lucros, não poderia considerar a tributação na forma prevista na 1N/SRF 152/98, passando a ter que lançar o crédito tributário com base nos valores contidos nas notas fiscais de vendas; 11.20 Em 19/11/2002, foram lavrados Termos de Intimação Fiscal, anexos às folhas do presente PAF, às instituições financeiras vinculadas aos rendimentos percebidos pelo contribuinte conforme o sistema DIRF da SRF, onde foram intimadas a ratificar os rendimentos ora declarados e pagos ao fiscalizado; 11.21 Em 13/11/2002, o contribuinte a título de complemento da resposta encaminhada em 4/11/2002 em relação ao Termo de Intimação Lavrado em 16/10/2002, ratifica a transcrição dos valores extraídos de todas nota fiscais de vendas e serviços exibidas pelo contribuinte e dos extratos bancários, os quais serviram de base de cálculo na apuração das infrações fiscais apontadas; 1122 Em 4/12/2002 , o contribuinte apresentou cerca de 300 NFs de serviços no 602 a 900, referente ao período de 06/97 à 11/97, visando atenuar a pendência anterior, permanecendo até a presente data ausência de cerca 250 Notas Fiscais sem a devida exibição; Concluindo, conforme pode ser constatado no relatado acima, após quase 6 meses de procedimento fiscal, ficou evidenciado a patent postura 8 C? 127 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.030 protelatória e de embaraço pautada pelo fiscalizado em relação aos Termos constituídos por esta fiscalização a longo desta ação fiscal, manifestando reiteradamente com respostas evasivas, sem conclusividade, além de tentar, paralelamente, inviabilizar a continuidade desta por mecanismo judiciais. Depois de reiteradas tentativas de dar ao contribuinte a oportunidade de reconstituir sua escrita fiscal/contábil ou ao menos se manifestar sobre as receitas de prestação de serviços apuradas a partir das DIRFs ou em relação aos depósitos bancários verificados em seus extratos, preferiu, diante dos fatos silenciar-se ao que literalmente fora solicitado. Em face ao exposto, esta fiscalização não tendo mais alternativa/elementos para apurar e/ou atestar o Lucro Presumido declarado originalmente pelo contribuinte, não lhe restou alternativa senão em optar pelo Arbitramento do Lucro de ofício. III - DA BASE DE CALCULO Com base nas informações obtidas no decorrer da ação fiscal foram apuradas infrações distintas a saber: Em relação ao período de jun/97 a dez/97 ANEXO 1 Arbitramento de Lucro de ofício Omissão de Receita de Vendas e Serviços Arbitramento do Lucro - foi calculado com base nas notas fiscais de vendas e serviços exibidas pelo mesmo, com objetivo de se apurar novos valores de Impostos de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido devidos, sendo este "compensados" com o valores já declarados em suas DCTF, anexas às folhas deste PAF, sendo lançadas de ofício apenas o saldo residual devido; Omissão de Receita de Vendas e Serviços Foi apurada comparando-se a coluna "G"que representa a totalidade de receitas de vendas/serviços pelo somatório do valores das notas fiscal de venda e serviço exibidos pelo contribuinte, adicionados aos valores de receitas de prestação de serviços apurados sem emissão de notas fiscais, com a coluna "H" que consta dos valores efetivamente declarados em suas respectivas DCTFs. Em relação ao ano calendário de 1998 a apuração de infrações se divide em 3 anexos ANEXO 2 A - período de jan/98 a out/98 Arbitramento de Lucro (conforme critérios acima discriminados no anexo 1) Omissão de Receita de Serviços (conforme critérios acima discriminados no anexo 1) ANEXO 2 B - período de nov/98 a dez/98 Arbitramento de Lucro Omissão de Receita de Vendas e Serviços Tendo em vista o advento da IN/SRF 152/98 os rendimentos para fins de base de cálculo do IRPJ/CSSL/PIS e COFINS, passaram 9 g/'‘ PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 considerados a partir de nov/98 apenas o lucro obtido na comercialização dos veículos usados. Porém, tendo em vista equipararem-se como vendas em consignação são classificadas como Receita de Serviços Os valores contidos na coluna "A" referem-se ao lucro total auferido nas vendas de veículos usados conforme planilha demonstrativa elaborada pelo contribuinte; ANEXO 2 - C período jan/98 a dez/98 Omissão de receita de serviços - com base nos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte Os valores contidos na coluna "A" referem-se a totalidade dos depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas pelo contribuinte Os valores contidos na coluna "B" referem-se a Receita total apurada por esta fiscalização conforme coluna "G" do Anexo 2A ANEXO 3 -período de jan/99 a dez/99 ANEXO 4- período de jan/00 a dez/00 ANEXO 5- período de jan/01 a dez/01 ANEXO 6- período de jan/02 a mar/02 Arbitramento do Lucro Omissão de Receita de Serviços Arbitramento do Lucro Tendo em vista o advento da IN/SRF 152/98, a partir de nov/98, os rendimentos para fins de base de calculo do IRPJ/CSSL/PIS e COFINS, passaram ser considerados a partir de nov/98 apenas o lucro obtido na comercialização dos veículos usados. Porém, tendo em vista de se equipararem como vendas em consignação são classificadas como Receita de Serviços. Foi calculada com base nos lucros auferidos (coluna "A") conforme planilha demonstrativa elaborada pelo contribuinte, anexas às folhas deste PAF, e valores totais das notas fiscais de serviços (coluna "D") , com objetivo de se apurar novos valores de Imposto de Renda e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido devidos, sendo estes "compensados" com o valores já declarados em suas DCTF, também anexas às folhas deste PAF, sendo lançadas de ofício apenas o saldo residual devido. Omissão de Receita de Serviços Foi apurada comparando-se a coluna "G" que representa a totalidade de receitas de serviços pelo somatório dos valores dos lucros auferidos na vendas de veículos usados (coluna "A"), adicionados aos valores das notas fiscais de prestação de serviços (coluna "D") e aos valores apurados de prestação de serviços sem emissão de notas fiscais (coluna "F"), com a coluna "H" que consta dos valores efetivamente declarados em suas respectivas DCTFs. IV DO AGRAVAMENTO E DA MAJORAÇÃO DAS PENALIDADES. IV.1 DO AGRAVAMENTO DA PENALIDADE 10 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.030 Em 16/10/2002, conforme consta no item 11-17 (DOS FATOS), acima referido, o contribuinte fora intimado a comprovar as origens dos depósitos bancários e não atendeu a solicitação. Ressalta-se que tal prática se alinha em relação aos termos lavrados em datas anteriores, onde o contribuinte desde o Termo de Início Fiscalização lavrado em 16/05/2002, foi solicitado à apresentação dos extratos bancários do ano calendário de 1998 sem qualquer sucesso, mesmo após reintimações sucessivas lavradas em 20/06/2002 e 10/07/2002. Em vista deste fato, conforme dispõem as Leis n° 9.430/96, art. 44, parágrafo 2° e n° 9.532/97, art. 70 inciso 1, que prevê que no caso de não atendimento pelo contribuinte, no prazo marcado, em intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos serão agravadas. Sendo assim toda omissão de receitas com base na comprovação das origens dos valores creditados/depositados nas contas correntes do contribuinte terão suas penalidades agravadas. IV. 2 DA MAJORAÇÃO DAS PENALIDADES NOS CASOS DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Torna-se evidente o intuito de fraude constatado no presente procedimento fiscal e está caracterizado, conforme os fatos abaixo a serem descritos, pela prática sistemática e reiterada adotada pelo contribuinte em omitir receitas ao Fisco em todos anos - calendário fiscalizados É claro e evidente o intuito doloso do contribuinte no sentido de impedir, ou ao menos entravar temporariamente, o alcance, por parte desta fiscalização, às infrações tributárias praticadas sistemática e reiteradamente no período de nov/97 a mar/02, o qual sucessivamente se valeu de artifícios protelatórios, para ocultar a realidade dos rendimentos auferidos, uma vez que havia oferecido à tributação, através de Declarações de Rendimentos de IRPJ e DCTF, valores muito inferiores aos realmente devidos ao Fisco Federal: 1. Apesar dos vinte dias de prazo concedido por esta fiscalização, mediante Termo de Início de Fiscalização, para apresentação de sua escrita fiscal/contábil e extratos bancários, o contribuinte, mesmo após solicitar em 11/06/2002 mais 7 dias prazo de prorrogação, por alegar não ter encontrado os documentos solicitados, limitou-se a manifestar 33 dias após, que suas escritas fiscais/contábeis encontravam-se imprestáveis para exibição ao fisco, sem fazer qualquer menção quanto à apresentação dos extratos bancários, invocando, infundavelmente, às disposições do art 35 e incisos da IN/SRF 51/95, e art. 40 da IN/SRF 93/97, para justificar a não apresentação de tais documentos. 2. Diante da postura protelatória do contribuinte, foi concedido mais 20 dias, mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal lavrado em 20/06/2002, anexo às folhas deste PAF, para que o contribuinte pudesse reconstituir sua escrita/fiscal e contábil. Findo o prazo, o contribuinte limitou-se a reiterar suas alegações iniciais e declarando que para atender tal solicitação necessitaria de mais 12 (doze meses), demonstrando mais uma vez a intenção de entravar os trabalhos desta fiscalização; 3. Então, em última tentativa, foi dada a oportunidade ao contribuinte de apresentar a escrita fiscal/contábil na forma em que se encont va, sem 11 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.030 necessidade de reconstituição, ainda que com erros, objetivando a análise e aproveitamento ainda que de forma parcial dos dados escriturados. 4. Para surpresa desta fiscalização, o contribuinte selou por vez sua conduta em não colaborar: não atendeu a solicitação, permanecendo reiterando suas alegações anteriores, sem apresentar qualquer prova de extravio dos livros/documentos que pudesse justificar a reiterada recusa da sua exibição, 5 A tese do intuito de fraude é reforçada quando, o próprio contribuinte, antes mesmo da análise de quaisquer números ou documentos por parte desta fiscalização, tentou atenuar a eminente dívida com o fisco federal, entregando a SRF, espontaneamente, novas declarações de rendimentos, retificando a forma de apuração para Lucro Arbitrado e protocolizando pedidos de parcelamento das diferenças devidas, pautadas em balancetes sintéticos trimestrais, devidamente assinados pelo sócio Sr. José Carlos Blaauw Júnior, anexos às folhas deste PAF, cujos valores de vendas/consignação, a exemplo do ano calendário 1998, apresentam-se extremamente elevados , superando em muito aos valores originalmente declarados pelo contribuinte. R.B.R VEÍCULOS LTDA DEMONSTRATIVO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS EM DCTF 6. Temeroso quanto à eficácia de suas ações protelatórias, o contribuinte foi mais além: sem qualquer amparo legal ou do Poder Judiciário, conforme carta anexa às folhas do presente PAF, tentou intimidar o Banco BMG S/A, com ameaças de futuras ações judiciais contra o mesmo, visando impedir a obtenção de extratos bancários que viriam a ser solicitados na forma da legislação em vigor pela Receita Federal; 7. Tais balancetes serviram de base para novas declarações entregues pelo contribuinte, após o inicio desta ação fiscal, com opção retificada para Lucro Arbitrado. O artifício em vão do auto arbitramento, visou atenuar os efeitos das multas de ofício. Porém o que é estarrecedor é que o contribuinte, visando seu favorecimento foi capaz de elaborar rapidamente 8. Embora apresentando expressivo volume de negociações, o contribuinte preferiu ao longo dos anos de atividades manter um capital social inexpressivo (R$ 7 005,00) em relação aos créditos tributários aqui apurados, além de apresentar uma lista de bens do ativo imobilizado passíveis de arrolamento de apenas R$ 46.154 , mantendo portanto irrelevantes níveis de garantias e responsabilidades em relação aos créditos tributários que vinha sistematicamente omitindo do Fisco Federal. Concluindo, em função dos fatos acima descritos, não deixa dúvidas a esta fiscalização quanto à intenção do contribuinte em fraudar o Fisco Federal, pela forma sistemática e reiterada dos fatos, abrangendo não apenas um mês, mas a quase todo o período auditado, seja na omissão de prestação de serviços pela não emissão de notas fiscais de serviços, seja na omissão de receita no ano calendário de 1998, pela nã comprovação da origem dos depósitos bancários, Á À' 12 PROCESSO N°. :10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 A exibição de balancetes trimestrais referentes ao ano calendário de 1998 assinados pelo sócio, com valores consideravelmente superiores aos valores efetivamente declarados, por si só, afasta quaisquer possíveis alegações de erro, estando o contribuinte enquadrado na situação prevista no inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96, pela prática prevista no art. 71 da Lei n° 4.502/64. Finalmente, em relação à omissão de receita apurada com base nos depósitos bancários de origem não comprovada referente ao ano calendário de 1998, incorreu o contribuinte nas duas situações acima referidas, sendo portanto, suas penalidades, majorada e agravadas, concomitantemente. Ressalte-se, que em relação à majoração aqui justificada, será acompanhada de devida Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos e na forma da legislação em vigor. [PA n° 10830.011080/2002-80, apenso a este]. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos das impugnações de fls. 924/936 e 1222/1224, em 16/01/2003, juntando os documentos de fls. 937/1219. A turma de julgamento de primeira instância, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002 AUTO-ARBITRAMENTO. RECUSA NA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS POR OPTANTES PELO LUCRO PRESUMIDO. O auto-arbitramento é uma forma excepcional de apuração dos tributos devidos, se presente uma das circunstâncias legalmente previstas, a impedir a apuração regular da base tributável. Inadmissível a manipulação deste direito, após o início da ação fiscal, para transformá-lo em um meio de ocultar as irregularidades existentes na escrituração que suportou a apuração do lucro antes declarado como tributável. BASE TRIBUTÁVEL. RECEITAS APURADAS A PARTIR DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS Exclui-se a exigência( incidente 13 C PROCESSO N°. : 10830.011075/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 sobre os valores indevidamente computados pela autoridade fiscal OMISSÃO DE RECEITAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Consolida-se administrativamente a matéria não expressamente impugnada pelo contribuinte. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. EXCLUSÕES DE CRÉDITOS. Valores destinados a suprimento de saldo devedor e transferências entre contas de mesma titularidade, assim identificadas em diligência fiscais, devem ser excluídos da base que serviu à presunção de omissão de receitas. REVENDA DE VEÍCULOS USADOS. TRIBUTAÇÃO ASSEMELHADA ÀS OPERAÇÕES EM CONSIGNAÇÃO. A tributação diferenciada das operações envolvendo veículos usados depende de prova documental das aquisições e revendas efetuadas. Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/04/2001 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração . 01/04/1997 a 30/06/1997, 01/07/1997 a 30/09/1997, 01/10/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. MAJORAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DILIGÊNCIA. Afastada a hipótese de homologação tácita do recolhimento antecipadamente efetuado, em virtude da prévia atuação do Fisco, a contagem do prazo decadencial rege-se segundo o disposto no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional, não sendo admissíveis os acréscimos propostos após o .1 decurso deste prazo. 14 PROCESSO N°. : 10830.01107612002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 Normas Gerais de Direito Tributário MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias. Não cabe à Administração Tributária perquirir sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. AGRAVAMENTO. Estando presentes os elementos caracterizadores do evidente intuito de fraude, torna-se aplicável a multa qualificada de 150%, bem como sua majoração ao percentual de 225% quando também configurada a falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos. JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n,° 9.430, de 1996, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Normas de Administração Tributária ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente em Parte Dessa decisão, aquela Turma de Julgamento recorreu de ofício a este Colegiado. Ciente da decisão em 08/04/2004 (fls. 1614), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 05/05/2004 (protocolo às fls. 1615), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o arbitramento do lucro respaldado em informações prestadas pelas instituições financeiras relativamente à CPMF, em períodos anteriores à Lei 10174/01, não pode servir de base para lançamento de crédito tributário. A regra vigente é da irretroatividade da norma legal e o arbitramento de lucro imposto para a obtenção do crédito tributário está a desrespeitar e a comprometer a obediência aos princípios da segurança jurídica; b) que, em que pese a exclusão da metade do crédito tributário, injustificadamente foram mantidos ainda, os demais valores constantes dos documentos probatórios que foram rejeitados no julgamento. Entretanto, os mesmos documentos que serviram para comprovar que os valores que transitaram por meio da movimentação financeira na conta bancária da recorrente não " 15 PROCESSO N°. : 10830.0110761200-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 caracterizaram disponibilidade econômica, devem servir para descaracterizar o restante do crédito tributário; c) que, embora os documentos tenham feito prova de que a indigitada movimentação financeira estava desprovida de qualquer elemento que caracterizasse fato gerador, em razão da ausência do nexo causal entre a origem comprovada de tais movimentações e o lançamento atribuído como omissão de receita, contrariando as provas, a DRJ decidiu pela manutenção parcial do crédito tributário; d) que a manutenção do crédito tributário apoiada em movimentação financeira, cuja origem a recorrente fez prova de que tais valores transitaram em sua conta bancária, sem que caracterizasse disponibilidade econômica que pudesse constituir fato gerador, não pode e nem deve prosperar, uma vez que os recursos envolvidos nesta movimentação não trouxeram nenhum acréscimo patrimonial ou sinais exteriores de riqueza que justificasse o crédito; e) que, conforme ficou demonstrado, os valores envolvidos na movimentação financeira a título de: valores advindos da utilização de conta garantida; valores cujos depósitos se referem a resgates de operações financeiras; valores recebidos em contratos de financiamentos por vendas; estornos de lançamentos; transferência entre contas da mesma titularidade e vendas em consignação, apenas transitaram pela conta bancária da recorrente e que, em nenhuma hipótese, podem ser considerados como receita que efetivamente viesse a aderir ao seu patrimônio e que pudesse justificar qualquer base de incidência tributária; f) que a repercussão da movimentação financeira decorrente das operações de compra e venda de veículos automotores, venda em consignação e prestação de serviços, em face ao objeto social da recorrente, em nenhuma hipótese pode ser considerada como receita bruta para atribuir-lhe omissão de receita; g) que a recorrente realiza operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda ou por venda em consignação, cuja base de incidência tributária sobre tais operações está amparada na Lei 9716/98, disciplinada na IN SRF 152/98, sendo, portanto, a única receita auferida, o lucro realizado na venda e, em hipótese alguma, o valor total da emissão da nota fiscal, cujos valores transitaram pela conta bancária da recorrente; h) que a fiscalização, além de manter o valor da movimentação financeira como vendas, desprezou totalmente o custo da aquisição e atribuiu como base de incidência tributária, o valor total das operações realizadas, não apurando o lucro, este sim, o único resultado tributável, uma vez que a recorrente entregou 16 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 à fiscalização a denominada Planilha de Apuração de Lucro, fls. 599/628. Vale exemplificar uma operação de venda de um veículos que adquiriu por R$ 40.000,00, ao vende-lo por R$ 41.000,00, tem-se como receita efetivamente apurada nesta operação, apenas o valor de R$ 1.000,00, em consonância com o disposto na citada IN SRF. Portanto, tem-se claro que o capital em giro, no exemplo demonstrado, pode resultar no mês, uma movimentação financeira de R$ 200.000,00 e uma receita de apenas R$ 4.000,00 a R$ 5.000,00, dependendo da margem alcançada; i) que, não obstante os argumentos expendidos, a r. decisão também não fez justiça com relação à aplicação da multa punitiva de 150% até 225%, não adotando critérios jurídicos aceitáveis para sua imposição. A aplicação da multa punitiva fere princípios constitucionais que veda o confisco; j) que é ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC. Às fls. 1641, o despacho da DRF em Campinas - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. 17 PROCESSO N°. :10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. RECURSO EX OFFICIO Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Por ocasião da defesa inicial apresentada pela contribuinte, onde foram anexados documentos não apresentados durante a ação fiscal, a DRJ baixou os autos para a realização de diligência fiscal, oportunidade em que a autoridade autuante manifestou-se por meio do Termo de fls. 1395/1403. Na manifestação fiscal, em face dos documentos apresentados, restou confirmado que alguns valores que haviam sido considerados como receitas omitidas no auto de infração, na verdade, referem-se a empréstimos bancários. Assim, no extrato da conta n° 90.34.9.907908.6 do Banco Boavista (fl. 1333/1340), fica evidente a destinação daqueles valores para cobertura de saldo, seguida da posterior transferência interna de parcelas advindas da conta-corrente analisada. Diante disso, a turma julgadora acolheu a proposta da autoridade lançadora no sentido de excluir os créditos tributários incidentes sobre as parcelas indicadas à fl. 1420 que, integrando a base de cálculo do auto de infração, foram confirmadas como provenientes de empréstimos bancários via "Conta Garantida". Totalizam, tais parcelas, os montantes de R$ 5.500,00 em fevereiro/98, R$ 14.800,00 em abril/98, R$ 84.080,00 em maio/98, R$ 88.918,69 em agosto/98, R$ 189.274,08 em setembro/98, R$ 70.625,89 em outubro/98 e R$ 288.038,23 em novembro/98. 18 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 Além disso, ao apreciar os questionamentos acerca da natureza dos créditos cuja origem não foi comprovada, a autoridade fiscal apurou, no curso da diligência solicitada, a existência de um crédito transferido, via DOC, da conta corrente mantida junto ao Banco BMG S/A (fls. 364), para o Banco Itaij S/A (fl. 311), em 08/04/98, no valor de R$ 75.300,00. Da análise dos autos, verifica-se que a turma de julgamento de primeira instância acatou, com muita propriedade, parte dos documentos apresentados, os quais considerou hábeis para justificarem os créditos realizados nas contas-correntes bancárias. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. RECURSO VOLUNTÁRIO Conforme se verifica dos autos, preliminarmente a recorrente invoca a inaplicabilidade da Lei Complementar n. 105/01, sob o argumento de que até a sua edição, era vedada a utilização das informações bancárias obtidas com base na Lei n. 9.311/96, para constituição de créditos tributários relativos a outros impostos ou contribuições senão apenas o CPMF. Entretanto, ao que pese os argumentos acima despendidos, discordo dos argumentos apresentados pela contribuinte, pois, de fato, não se trata aqui de apuração de créditos pretéritos com base em movimentação financeira à égide da Lei n° 10.174/01, tendo em vista que a própria fiscalizada recorreu ao Poder Judiciário durante a ação fiscal, dando conhecimento e expondo as alegações aqui reprisadas. 19 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 Por oportuno, cabe expor aqui a manifestação do Exmo. Dr. Juiz Federal Valter Antoniasse Maccarone, ao apreciar, em sede de liminar, o mandado de segurança impetrado pelo grupo de empresas fiscalizadas contra a quebra de seu sigilo bancário (n° 2002.61.05.008415-8), conforme fls. 206/220. Veja-se, a este respeito, os excertos de sua decisão a seguir reproduzidos (fls. 1495/1501): Verifico nas informações prestadas, que os fatos narrados na inicial não são precisos. (..-) Verifico pela documentação apresentada, a existência de inúmeras e graves irregularidades na escrituração das Empresas referidas, a merecer completo esclarecimento, inclusive no que toca aos lançamentos correspondentes, relativos aos contribuintes pessoa física, todos relacionados com as discrepâncias verificadas pela Fiscalização Federal. (..-) No que toca ao tema em risco de quebra do sigilo bancário propriamente dito, não vislumbro nas alegações contidas na inicial, a necessária plausibilidade, quer porque inverídicas algumas das exigências relatadas, conforme informado pela Autoridade Impetra* quer porque, no caso, deve ser considerado a quebra de eventual sigilo bancário pelo Juízo, até como uma necessidade, a fim de viabilizar a Fiscalização a esclarecer completamente a situação relatada nas informações, cujas diferenças apuradas e relatadas, apenas pelo início da Fiscalização, mostram a movimentação financeira das pessoas jurídicas atingido o montante na casa de quase R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), enquanto o valor declarado ao Fisco pelo Regime de Tributação do Lucro Presumido (ano-calendário de 1998, fls. 168), varia entre R$ 1.185.139,21 (hum milhão, cento e oitenta e cinco mil, cento e trinta e nove reais e trinta e um centavos) a R$ 1.322.864,08 (hum milhão, trezentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e oito centavos), o que, evidentemente, mesmo em análise sumária, é totalmente escandaloso e efetivamente necessita apuração rigorosa, dada a aparente sonegação de informações ao Fisco. (...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar como requerido. Dê-se vista ao d órgão do Ministério Público Federal, que deverá tomar as providências que entender cabíveis, para fins do que disciplina o art. 40, do Código de Processo Penal, tendo em vista a possível ocorrência, em tese, de crime de ação pública , tal como ventilado nas informações prestadas. (negrejou-se)" Diante da situação acima, a recusa na exposição dos livros e a frágil justificativa apresentada são, na verdade, elementos que reforçam a conclusão 20 PROCESSO N°. : 10830.01107612002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.030 de que o contribuinte agiu de forma fraudulenta para deixar de recolher os tributos. Até porque, se assim não fosse, teria ele apresentando, ainda que com falhas, o conteúdo de sua escrituração no curso do procedimento fiscal. Não há, portanto, que se falar em qualquer aspecto de nulidade do lançamento em razão da aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, pois, na verdade, houve a determinação judicial para a realização da fiscalização, tendo em vista a possível prática de crimes contra a ordem tributária. Não fosse a determinação judicial acima que por si só já afasta de plano a preliminar suscitada, há de se observar que recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3o do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar tributos e contribuições porventura devidos a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § 1o. do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento à legislação que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. Do exposto, afasto a preliminar suscitada pela Recorrente. MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente deixou de apresentar à fiscalização os seus livros contábeis e fiscais. Além disso, tentou promover espontaneamente o arbitramento de seus lucros quando teve conhecimento das irregularidades que maculavam sua escrituração, o que somente ocorreu quando esta lhe foi exigida, em virtude da ação fiscal contra ele intentada. A contumaz prática de equívocos na escrituração, ao longo dos cinco anos fiscalizados, e a conseqüente declaração a menor, decorrendo assim do recolhimento apenas simbólico dos tributos e contribuições devidos, autoriza a conclusão de que os livros contábeis e fiscais encontravam-se escriturados por valores muito inferiores às operações efetivamente ocorridas. 21 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.030 Irretocável a ação fiscal no que se refere aos levantamentos realizados, pois, além de indicar os documentos faltantes, submeteu os demonstrativos das notas fiscais e seus valores à apreciação da contribuinte, intimando-o a manifestar-se e indicar, detalhadamente, as distorções verificadas. O representante da empresa, contudo, apenas declarou que não concordava com os valores apontados, por não representarem receitas em sua totalidade, em virtude das vendas de veículos usados e em consignação que promovia (fls. 293/294). Parte das notas fiscais de vendas e serviços foram os únicos comprovantes de receitas apresentados no curso da fiscalização, pela contribuinte, para justificar sua movimentação financeira. Na resposta de fls. 293/294, além de apenas manifestar-se quanto à representatividade dos valores indicados em suas notas fiscais, reafirma não possuir os demais documentos que lhe estão sendo exigidos. A seguir, o fiscal autuante apresentou ao contribuinte os demonstrativos dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras (fls. 355/556) exigindo sua manifestação formal acerca da exatidão dos dados ali contidos (fl. 352), também lhe entregando a relação dos créditos verificados nas contas mantidas junto aos Bancos Itaú S/A, BMG S/A e Boavista Interatlántico S/A (fls. 297/350), para que comprovasse sua origem (fls. 296). Respondeu o contribuinte não possuir elementos para fazê-lo (fls. 629/630), informando que: "Destaca-se, ainda, que dentre estas movimentações, também estão inseridos valores constantes das prestações de serviços e comissões recebidas de Bancos e Financeiras, em operações de financiamento, conforme item 2 do Demonstrativo do Termo de Intimação, cujos valores não podem ser cumulativos. Outros aspectos que cabe ressalta ainda, referem-se a resgate de transferência de aplicação automática; operações de conta garantida e cheques devolvidos que veicularam pela conta bancária como mera movimentação em conta. Finalmente esclarece, ainda, que boa parte da movimentação financeira constante dos Extratos, mediante saques e depósitos, refere-se à transferência de valores entre as empresas do mesmo Grupo." 22 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.030 Nessa mesma data, a contribuinte foi intimada a examinar as informações provenientes das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRFs, nas quais consta como beneficiário de rendimentos vinculados a código de retenção 8045 e 1708, nos anos de 1997 a 2001, e a manifestar-se quanto à exatidão dos valores informados (fls. 352/354). Quanto a este segundo ponto, o contribuinte declarou que não podia contrariar a transcrição dos elementos contidos no levantamento fiscal e, expressamente, pediu, com referência à intimação de 08/10/2002, que fossem desconsiderados os termos expendidos na respectiva resposta, para que possam prevalecer as razões contidas neste novo documento, quais sejam: a apresentação de demonstrativo de apuração de lucro nas vendas de veículos usados, a partir de 04/11/98, para submeter à incidência tributária apenas o resultado das operações (fls. 557/628). Em 13/11/2002 complementa que concorda com a transcrição dos elementos contidos nos referidos Demonstrativos, na forma dos documentos carreados pelos Bancos a título de rendimentos de comissões e serviços prestados, às fls. 02/04, do Termo (fls. 631). A partir daí, a autoridade fiscal procedeu de acordo com os demonstrativos de fls. 118/125, para apurar o valor das receitas auferidas pela empresa, conforme muito bem detalhado na decisão recorrida, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, da qual destaco a demonstração abaixo: a) A fiscalização somou, mensalmente, as receitas de prestação de serviços com emissão de nota fiscal, mediante reunião do resultado (A) na venda de veículos usados, segundo "Planilha de Apuração de Lucro" do contribuinte (fls. 559/628), e das receitas indicadas nas notas fiscais séries A1 e M1 (B) e simplificadas ( C) (fls. 237/292 e 684/696), arbitrando a partir delas (D) o lucro do trimestre no percentual de 38,40% e exigindo os tributos correspondentes, com aplicação de penalidade no percentual de 75% (A + B + C = D); b) Confrontou as receitas confirmadas pelas empresas que se beneficiaram dos serviços prestados pelo contribuinte (E ) (fls. 632/660) com aquelas indicadas nas notas fiscais séries A1 e M1 ( B) (fls. 237/292) e apurou o novo total de receitas de serviços prestados, reunindo as receitas de serviços somadas no item "a" (D ) e aquelas 23 ç‘f,„\ PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.030 que, informadas em DIRF, superavamo valor proveniente das notas fiscais modelo 1 (F)- (E—B=F+D=G, ou A +B+C+F=G); c) Confrontou o total de receitas de serviços apurado no item "h" (G) com o informado na DIPJ (H ), a título de base de cálculo para a Contribuição ao PIS e a COFINS (fls. 698/868), apurando as receitas de serviços omitidas (1 ), sem emissão de nota fiscal e não declaradas, arbitrando a partir delas o lucro do trimestre no percentual de 38,40% e exigindo os tributos correspondentes com aplicação de penalidade no percentual de 150% (G — H = 1);) Apurou os recebimentos de cada mês (G1), somando as receitas (o valor total recebido, e não o resultado informado) de vendas de veículos usados (A ), indicadas na "Planilha de Apuração de Lucro" (fls. 599/628), as receitas de prestação de serviços indicadas nas notas fiscais séries A1 e M1 (B) e simplificadas (C ), e as receitas de serviços confirmadas em DIRF, sem correspondência com as notas fiscais (F)—(G1=A+B+C+F); e) Confrontou os recebimentos apurados no item "d" ( G1) com os valores depositados/creditados em conta-corrente, sem comprovação de origem (K ) (fls. 297/350), determinando o segundo montante de receitas omitidas, sem emissão de nota fiscal (L ), inicialmente arbitrando, a partir dele, o lucro do trimestre com a aplicação do coeficiente de 38,40%, posteriormente reduzido para 9,6%, e exigindo os tributos correspondentes com aplicação de penalidade de 225% (L = G1 — K); f) Consolidando: A Receita de Venda de veículos com NF X Custo na venda de veículos usados A1 A — X Resultado na venda de veículos usados Receitas de serviços (NF série A1 e M1) C Receitas de serviços (NF simplificadas) O D1 + B + C Total das rec serviços incluído resultado na venda de veículos usados E Receitas de serviços informadas em DIRF E — B Receita de serviços sem emissão de nota fiscal G A1 + B + C + F Total das receitas de serviços apuradas pela fiscalização H Receitas de serviços declaradas G — H Receitas de serviços não declaradas e sem missão dc nota fiscal 24 cy-1,2 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. :101-95.030 emissão de nota fiscal G1 A+B+C+F Total de ingressos por receitas com NF e receitas de serviços sem NF Total de depósitos/créditos em conta-corrente G1 — K Rec., omitidas presumidas a partir de depósitos de origem não comprovada Acrescente-se que: a) o procedimento descrito no item "a" somente foi adotado a partir da edição da Instrução Normativa SRF n° 152/98 (novembro/98). Nos períodos anteriores, o arbitramento foi calculado sobre o total da receita de venda indicado na nota fiscal, mas com a aplicação do percentual de 9,6%, por se tratar de revenda de mercadorias, distinguindo-se apenas as receitas de serviços para arbitramento no percentual de 38,40%; b) nos períodos de setembro e outubro/97 e abril a junho/98, porque anteriores à edição da Lei n° 9.716/98, o valor das receitas omitidas que superou as omissões de receitas de serviços apuradas a partir das informações da DIRF foi considerado omissão de receitas de vendas, e submetido à tributação após aplicação do coeficiente de 9,6% para determinação do lucro arbitrado; c) os procedimentos dos itens "d" e "e" foram executados, apenas, no ano-calendário 1998 e, antes de novembro/98, a receita de vendas foi obtida diretamente dos talonários de notas fiscais (fls. 237/241);) consta a emissão de notas fiscais simplificadas (C) apenas até outubro/99 (fls. 250); e) a retificação do coeficiente de arbitramento do lucro relativo à omissão de receitas presumida a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, promovida no recálculo decorrente da diligência, era necessária, haja vista a atividade diversificada por ele realizada (vendas e serviços); f) verifica-se no recálculo da exigência (fls. 1427 e 1429) que nos meses de novembro/97 e janeiro/98, as receitas de serviços nos montantes de R$ 24.280,00 e R$ 39.010,00, foram tributadas pelo IRPJ após determinação do lucro arbitrado pelo coeficiente de 9,6%, e não 38,4%. Porém, como assim foi cientificado ao contribuinte, assim será mantido; g) no mês de fevereiro/2001, a totalização das receitas de serviços com emissão de nota fiscal foi incorretamente transportada para o recálculo da exigência. O demonstrativo de fl. 1414 evidencia as parcelas de R$ 32.832,80 e R$ 1.100,00, e esta última não foi computada como base de cálculo da exigência, conforme fl. 1449. Da mesma forma, tal exigência será mantida como cientificada ao contribuinte; h) na exigência inicial, o arbitramento do lucro relativo às receitas de serviços declaradas no ano-calendário 2001 havia considerado apenas o resultado nas vendas de veículos, deixando de incidir sobre as demais 25 PROCESSO N°. : 10830.01107612002-11 ACÓRDÃO N°. : 101 -95.030 receitas de serviços com emissão de nota fiscal (fl. 39). No recálculo, porém, tal incorreção foi regularizada (fl. 1449). 16.10. Assim detalhado o procedimento fiscal, vê-se que a exigência pautou-se nos elementos parcialmente apresentados pelo contribuinte, e, com referência à tributação das operações identificadas como compra e venda de veículos usados ocorridas, aplicou-se as disposições da Lei n° 9716/98 e da Instrução Normativa SRF n° 152/98, a partir da vigência destas (01/11/98), alcançando apenas o resultado delas decorrente. 16.11. Utilizou-se o valor total da receita indicada na nota fiscal de venda tão somente quando se tratou de comparar os créditos em conta corrente com as receitas apuradas por outros meios no curso da ação fiscal. Logo, os ingressos em conta-corrente correspondentes a vendas suportadas por nota fiscal foram excluídos do montante de depósitos de origem não comprovada, e submetidos à tributação na forma que determina a legislação a partir de novembro/98. 16.12. Quanto aos períodos anteriores à aplicação da IN SRF n° 152/98, acrescente-se que expressamente foi disposto. a) na Lei n° 9.716/98, publicada em 26/11/98: Art. 50 As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados Parágrafo único. Os veículos usados, referidos neste artigo, serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de Nota Fiscal de Saída, sujeitando-se ao respectivo regime fiscal aplicável às operações de consignação. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação b) na Instrução Normativa SRF n° 152, publicada em 17/12/98: Art. 1° A pessoa jurídica sujeita à tributação pelo imposto de renda com base no lucro real, presumido ou arbitrado, que tenha como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores, deverá observar, quanto à apuração da base de cálculo dos tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, o disposto nesta Instrução Normativa [,-.1 Art. 5o . Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 30 de outubro de 1998. 16.13. Dessa forma, até 30/10/98, o valor das operações de revenda de veículos usados foi integralmente computado na base de cálculo do IRPJ e das contribuições sociais, sendo distinto apenas o percentual de arbitramento (9,6%). Aliás, o próprio contribuinte reconhece tal aspecto, ao deixar de apresentar planilha de apuração de lucros para os períodos anteriores a novembro/98, e incluir receitas de vendat// 26 n PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 integralmente em suas DIRPJ originais, para determinação do lucro presumido com aplicação do coeficiente de 8% (fls. 739/742 e 766/765). 16.14. Impróprio, portanto, pretender eficácia retroativa da nova sistemática inserida pela Lei n° 9.716/98. 16.15. E, ainda que o objetivo do contribuinte refira-se, apenas, aos períodos de novembro/98 e dezembro/98 (nos quais há concomitância entre as receitas presumidas a partir de sua movimentação bancária e a aplicabilidade da Lei n° 9..716/98), não é possível admitir que toda sua movimentação financeira guarde correspondência com as operações indicadas no "balancete sintético" por ele apresentado, para assim a incidência tributária recair, apenas, sobre a comissão auferida nas referidas transações. 16.16. Isto porque o referido "balancete sintético", juntado às fls. 155/162, embora demonstre receitas de vendas nos montantes de R$ 6.807.724,64 (1o. trimestre), R$ 7..699.602,12 (2 o. trimestre), R$ 6.389.908,43 (3o. trimestre) e R$ 7.089..254,33 (4o . trimestre), associadas a compras correspondentes de R$ 6.573..044,64, R$ 7.355.082,12, R$ 6.053.448,43 e R$ 6.932.368,80, e apenas em 1998, não é suportado por qualquer documentação, ou escrituração, que permitam conferir-lhe fé. 16.17. Ao contrário, nas planilhas de apuração de lucro, já mencionadas (e novamente juntadas como documento n° 3 à impugnação, fls. 1084/1153), o valor das vendas, em novembro e dezembro de 1998, vinculadas a notas fiscais, totaliza R$ 227.172,00 e o das compras R$ 182.037,47 (fls. 1084) muito inferiores, portanto, àqueles indicados no 4o . trimestre do dito balancete. Por oportuno diga-se que a receita das vendas em outubro/98, apurada nas notas fiscais, montou em R$ 100.214,00. 16.18. Logo, ausente qualquer prova da vinculação, dos valores depositados/creditados em conta corrente, à revenda de veículos usados, não é possível concluir, como quer o impugnante, que os créditos não comprovados estão vinculados unicamente a operações cuja tributação é regida pela Instrução Normativa SRF n° 152/98. Ademais, não haveria como viabilizá-la sem a comprovação concreta do custo dos veículos correspondentes, como esclarece a Instrução Normativa SRF n° 152/98: 17. Quanto à presunção de omissão de receitas construída a partir da existência de depósitos ou créditos de origem não comprovada, foi ela estabelecida na Lei n° 9.430/96, que assim dispôs: "Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituiçãofinwiceira, r77 27 PROCESSO N°. : 10830.01107612002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; 17.1. Como já explicitado, o contribuinte, intimado, demonstrou a origem de apenas parte dos recursos bancários depositados nas contas correntes sob análise, no ano-calendário 1998. E, ao contrário do que afirma, o fiscal autuante admitiu como origem todos os valores recebidos pela venda de veículos usados, deção das vendas e do valor de aquisição dos veículos, para atribuir como base de cálculo do lançamento,o valor total das notas emitidas.Refere-se expressamente ao Capítulo IV 2, item 5 do Termo de Constatação. 17.2. Esclareça-se, aliás, que ao elaborar o demonstrativo de fl. 121, a autoridade fiscal equivocou-se no transporte dos valores que deveriam corresponder às receitas apuradas (com emissão de nota fiscal e omitidas em função do confronto com a DIRF). Contudo, no curso da diligência fiscal, tal equívoco foi confirmado e retificado, elevando-se de R$ 2.150.880,43 para R$ 2.242.338,13 o total de ingressos equivalentes às receitas apuradas e assim reduzindo-se o valor das receitas presumidamente omitidas (fl. 1408). 17.3. Neste contexto, reafirme-se: se outros valores circularam pelas contas bancárias apreciadas, caberia ao contribuinte demonstrar sua vinculação à intermediação de veículos usados, especialmente em face de sua atividade diversificada. Não se nega a possibilidade de eventual ingresso de valores não tributáveis, ou sujeitos a outra forma de tributação (a partir de 01/11/98), em tais contas; contudo, o que se tem é a inexistência de qualquer demonstração das características essenciais das operações, além daquelas declaradas, para autorizar a aplicação de outra sistemática de apuração. O mesmo se diga em relação a eventuais transferências entre empresas do grupo 17.4. A presunção legal aqui constituída tem o condão de inverter o ônus da prova, imputando ao contribuinte a obrigação de demonstrar que os depósitos bancários questionados têm origem em fonte submetida à tributação diferenciada ou, ainda, diferente de receitas da atividade. Ausente tal demonstração, lícita é a conclusão de que houve omissão de receitas integralmente tributáveis. 17.5. Quanto ao fato de os depósitos bancários não representarem a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, registre-se que o fato de elevadas importâncias terem sido depositadas em instituições bancárias, sem que o contribuinte apresentasse qualquer documento hábil a identificar sua origem ou demonstrar sua 28 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 contabilização, constitui-se em prova suficiente de que receitas deixaram de compor a base de cálculo dos tributos aqui lançados. Válida, portanto, a presunção legal, na forma estabelecida pela Lei n° 9.430/96, de que se tratam de receitas omitidas, com a conseqüente exigência dos tributos sobre ela incidentes, e atribuição, ao contribuinte, do ônus de provar que elas teriam natureza distinta da aqui fixada. Isto porque, em nenhum momento a Recorrente tentou afastar as exigências que lhe foram impostas com base no enquadramento legal do lançamento, no caso, o art. 42 da Lei n. 9.430/96, que autoriza, por presunção legal, a exigência de tributo com base em valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Durante todo o procedimento fiscal, na impugnação e também por ocasião do recurso voluntário, a contribuinte, não comprovou a origem de valores integrados às contas correntes por ela mantidas, bem como não demonstrou sua contabilização. Quanto à inclusão de valores advindos da utilização de conta garantida; valores cujos depósitos se referem a resgates de operações financeiras e valores recebidos em contrato de financiamento por vendas, inclusive estornos de lançamento. Ocorre que os depósitos, cuja comprovação se buscou, são aqueles indicados no demonstrativo de fls. 297/350, formulado a partir da seleção, apenas, dos valores oriundos de depósitos em cheque ou em dinheiro, transferências eletrônicas (TEC) e transferências entre bancos (DOC), desprezando-se resgates de aplicações financeiras e outros créditos que não fossem advindos de terceiros. O próprio fiscal autuante afirma no Termo de Verificação de Diligência Fiscal, que, já tendo sido consideradas todas as receitas declaradas pelo contribuinte, tais (9,f,informações em nada afetam o montante de receitas omitidas. 77 '' f---..7 29 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 A recorrente afirma a necessidade de se tributar apenas o lucro na operação de venda de veículos, opondo-se à incidência sobre o valor total das notas emitidas. Como mencionado anteriormente, além de essa forma de tributação, inserida pela Lei n° 9.716/98 e IN SRF 152/98, somente ter aplicação nos casos de revenda de veículos usados e a partir de 01/11/98, cumpre destacar que, para as receitas presumidas a partir dos depósitos de origem não comprovada, não houve emissão de nota fiscal. Isto porque as parcelas equivalentes a vendas/serviços suportadas por notas fiscais foram excluídas dos depósitos verificados, remanescendo apenas aqueles que superavam este valor.Logo, na parcela relativa às receitas omitidas, não se cogita de aplicação daquela forma de tributação, ou da existência de vendas em consignação, por falta de qualquer comprovação neste sentido. Deve-se esclarecer que, em face da imputação das omissões de receitas exclusivamente a vendas, não obstante sua atividade diversificada, com a conseqüente aplicação do coeficiente de 9,6% para determinação do lucro arbitrado sobre todo o valor omitido, indiretamente já se encontra atendido o pleito do impugnante quanto à consideração dos custos. Diante do exposto, conclui-se que a autoridade fiscal se utilizou de todos os meios disponíveis para aproximar-se da verdade dos fatos ocultados pelo contribuinte, ao deixar de apresentar sua escrituração, viabilizando, por meio de presunção legalmente estabelecida, a prova da infração que autoriza a exigência do crédito tributário. Também não cabe ao Fisco provar que a movimentação financeira em nome da empresa não lhe pertencia. Correto, portanto, o procedimento da fiscalização ao apurar as receitas omitidas decorrentes dos levantamentos com vendas, conforme demonstrado, como também pela presunção erigida a partir de depósitos bancários, cuja origem não foi comprovada, e sequer demonstrada contabilmente, além de imperioso ser o 30 PROCESSO N°. : 10830.01107612002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 arbitramento dos lucros, quando a opção pelo lucro presumido não é devidamente ampara pelos livros e documentos obrigatórios. MULTA QUALIFICADA Em relação à exasperação da multa de ofício para 150%, mantenho-a integralmente como lançada, porquanto, a recorrente, embora tenha tido vultosas movimentações bancárias em sua conta corrente, deliberadamente e de forma sistemática, apresentou declaração de rendimentos com valores insignificantes em relação aos períodos fiscalizados, tentando fugir com isso do controle da administração, estando, portanto, configurado o tipo legal previsto no art. 72 da Lei n° 4.502/64. MULTA MAJORADA Ao constituir o crédito tributário, a fiscalização resolveu aplicar a majoração da multa de ofício em razão da falta de atendimento à intimações, nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96, verbis: 'Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (--); § 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente." Em que pese o bem elaborado voto recorrido, tenho opinião divergente em relação à manutenção da multa de ofício majorada, por não ter a recorrente atendido à solicitação da autoridade administrativa em relação à intimações. 31 PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 Conforme se verifica dos autos, a autoridade lançadora procedeu à desclassificação da escrituração comercial da contribuinte, com o conseqüente arbitramento do lucro. Desta forma, estamos diante de arbitramento decorrente da desclassificação da contabilidade por ser considerada imprestável para a apuração do lucro real e também pela falta de apresentação à autoridade fazendária de determinados documentos solicitados no decorrer dos trabalhos de fiscalização. O fato é que, deixando de apresentar os livros comerciais e fiscais necessários à apuração do resultado tributável da Recorrente (Lucro Real), não restava outra alternativa à autoridade lançadora, a não ser proceder ao arbitramento do lucro. Não é despiciendo lembrar que as empresas tributadas com base no lucro real se obrigam a conservar em boa ordem e boa guarda, à disposição do fisco, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros e seus respectivos comprovantes de sua escrituração comercial e fiscal, a teor do disposto no Regulamento do Imposto de Renda e do CTN em seu art. 195, parágrafo único. No caso dos autos, por se tratar de empresa tributada com base no lucro presumido, necessário se faz a manutenção de livro caixa e dos documentos correspondentes aos registros nele efetuados. Nesse sentido caminha a jurisprudência desta Câmara, conforme espelhada no Acórdão n° 101-94.258, de 01/07/2003, relator o saudoso Conselheiro Raul Pimentel, cuja ementa tem a seguinte redação: "MULTA MAJORADA - LUCRO PRESUMIDO — NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE LIVROS E/OU DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A APURAÇÃO DO LUCRO REAL — CONSEQÜENTE ARBITRAMENTO — A falta de atendimento ou o atraso por parte do contribuinte, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade fiscal para a apresentação de livros e de documentos solicitados, autoriza o agravamento da multa de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Não é cabível a majoraçãoç da multa 32 dip PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 quando o contribuinte, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, deixa de atender à intimação e tem o seu lucro arbitrado." Portanto, não há como subsistir a majoração da penalidade aplicada à recorrente, porquanto, se mantida a mesma, estaríamos diante de uma situação em que, no caso do não atendimento a determinadas intimações, ou mesmo o atendimento com atraso, acarretaria agravamento de penalidade por um ato involuntário do contribuinte, ou mesmo pela falta de determinados livros contábeis e/ou fiscais ou documentos que embasam os registros contábeis, tal fato foi totalmente superado em razão da desclassificação da escrita e a tributação integral dos seus resultados pela sistemática do arbitramento dos lucros. Assim, comprovada a inexistência e/ou recusa na apresentação de livros e/ou documentos que amparam a tributação com base no lucro real ou presumido, cabível tão somente o arbitramento do lucro, em regra, mais gravoso, e não a majoração da multa de ofício, que ultrapassa, inclusive, o valor da obrigação principal. Não fosse isto, para justificar o desatendimento dos pedidos de esclarecimentos, a Recorrente tinha em seu benefício o direito constitucional de não se auto-incriminar, ou não auxiliar na produção de prova contra si elaborada, prevista no artigos 5°, LXIII, da Constituição Federal, e 186 do Código do Processo Penal, ou seja, o exercício regular de direito como causa de exclusão da ilicitude. Diante do exposto, voto no sentido de cancelar a majoração da multa aplicada nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 33 GrÁf P/i/ PROCESSO N°. : 10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Por outro lado, a recorrente afirma ter efetuado o depósito judicial sobre as parcelas questionadas no judiciário. Porém, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 03), o autuante informa que: "Por oportuno deve ser observado que a autuada realizou parcialmente o depósito judicial dos valores exigidos". Além disso, de uma verificação das cópias dos DARFs juntados aos autos pela contribuinte, conclui-se que os valores depositados não correspondem ao montante dos tributos ora questionados. Dessa forma, e ainda, considerando-se que os juros moratórios tratam-se de matéria de execução, a sua cobrança deverá ser realizada após decidida a lide no Poder Judiciário, caso este decida pela manutenção da exigibilidade dos tributos. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC Relativamente aos juros de mora lançados no auto de infração, correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos' 34 fi///7 PROCESSO N°. :10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Desta forma, a possibilidade de lançamento do crédito tributário não estava suspensa e mesmo que a exigibilidade estivesse suspensa, o artigo 161 do Código Tributário Nacional não dispensa a incidência dos juros de mora quando estabeleceu: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento á acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias prevista nesta Lei ou em lei tributária. § 2° - O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." L- i ,.. 35 PROCESSO N°. :10830.011076/2002-11 ACÓRDÃO N°. : 101-95.030 Como se vê, o Código Tributário Nacional só prevê a dispensa dos juros de mora na hipótese de pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito tributário. Por outro lado, o artigo 5° do Decreto-lei n° 1.736/79, é taxativo quando determina que: "Art. 5° - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Ante o exposto, conclui-se pelo correto procedimento adotado pela autoridade autuante, bem como pela autoridade julgadora de primeira instância. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa majorada nos termos do parágrafo 2° do artigo 44, da Lei n° 9.430/96. É como voto. II Sala das Se zoes - M F, em 16 de junho de 2005 PAULO RO : T C RTEZ I") C)// i( 36 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004803/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA.. - A emissão do conhecimento de transporte por empresa brasileira preenche o requisito estatuído do Decreto-lei 666/69, na forma do art 217 - parágrafo 1º, do Regulamento Aduaneiro. Retroatividade da Lei mas benéfica - É legítima a retroatividade da lei nova que comine pena menos severa, tratando-se de ato ou fato sem trânsito em julgado. Multa do art. 526 - IX - do Regulamento Aduaneiro - É indevida sem prova de infração a dispositivo previamente definido em ato legal ou regulamentar, como requisito inerente ao controle das importações. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-29.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10830.004803/96-58 SESSÃO DE : 15 de outubro de 1998 ACÓRDÃO N' : 303-29.018 RECURSO N.° : 119.349 RECORRENTE : DR-ir/CAMPINAS/SP INTERESSADA : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ISENÇÃO - TRANSPORTE DA MERCADORIA EM VEÍCULO DE BANDEIRA BRASILEIRA - A emissão do conhecimento de transporte por empresa brasileira, preenche o requisito estatuído no Decreto-lei 666/69, na forma do art. 217.- parágrafo 1°, do Regulamento Aduaneiro. RETROATIVIDADE DA LEI MAS BENÉFICA: - É legítima a retroatividade da lei nova que comine pena menos severa, tratando-se de ato ou fato sem trânsito em julgado. 110 MULTA DO ART. 526 -IX - DO REGULAMENTO ADUANEIRO. - É indevida sem prova de infração a dispositivo previamente definido em ato legal ou regulamentar, como requisito inerente ao controle das importações. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 1998 • Atar si •• LANDA COST • P • sidente PROCURADORIA-GIRA/ DA PAZPN.CA Í1-" C Goordononlo-Geral d, 1.prn.n!cç6o hiratt.c. oin Ene"' ria • N• iolic 5 I, • ( LUCIANA COR1EZ KIX& • 10 2 ALVAREZ FERN s IDES Procuradora ta fazenda Nadou*/ ' dor O 5 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Fez sustentação oral Dr. ANGELO OSWALDO MELHORANÇA — OAB/DF 7.991. troe . . 1. ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.349 ACÓRDÃO N° : 303-29.018 RECORRENTE : DRJ/CAMPINAS/SP INTERESSADA : COMPAQ COMPUTER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO Em fiscalização realizada no estabelecimento da empresa, com o objetivo de examinar processos de "drawback" - restituição e as importações efetuadas no ano de 1.994 com valor FOB iguais ou superiores a US$ 100,00.00, foram apuradas • as seguintes infrações à legislação aduaneira: I - Infração administrativa ao controle das importações, caracterizada com falta de liquidação do contrato de câmbio no prazo estipulado em guia de importação. Base legal: Art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro; II- Importação de mercadoria do exterior sem guia de importação, por descumprimento dos requisitos da Portaria Decex 15/91. A empresa solicitara no campo 24 das DI o enquadramento das importações na letra "h" do art. 1 da Portaria Decex 15/91. Verificado ficou que os bens importados não foram destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, etc... mas sim na industrialização, isto é, para transformá-los em produtos acabados. Tal procedimento contrariou a segunda condição para a adoção do regime previsto na Portaria Decex; Hl - Descumprimento da obrigatoriedade de transporte de mercadoria objeto de favores fiscais em navio de bandeira brasileira, como determinado no art. 20 • do Decreto-lei 666/99, com relação às DI 9.396/94, 9.397/94 e 9.398/98 com solicitação de isenção de IPI. Como consequência, foi declarado revogado de oficio o despacho que concedeu a isenção do IPI para as referidas importações. O crédito tributário lançado está constituído de Imposto sobre Produtos Industrializados, multa do art. 526, IX do RA, multa do IPI (100%) e juros de mora do IPI, no total de R$ 909.594,90. A Autuada ofereceu impugnação sobre toda a exigência, através do arrazoado de fls.1344/1352. A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 1.384/1.405 julgou procedente apenas em parte a ação fiscal da seguinte forma: 1. Excluiu o juros de mora e multa de ofício, lançados em função da DI 9.397/94; 2. Reduziu remanescente da multa do art. 364 II do RIPI para 75% (art. 45 da Lei 9.430/96); 3. Excluiu a multa do art. 526, inciso IX do RA e recorreu da oficio ao Terceiro C elho de contribuintes. O crédito tributário mantido consta de IPI - vinculado, j s de 2 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.349 ACÓRDÃO N° : 303-29.018 mora e multa de oficio (reduzida a 75%), totalizando R$ 178.806,73 e a multa administrativa conforme o art. 526 - 11 - do RA, no valor de R$ 648.666,54. O crédito tributário excluído consta de IR! - vinculado (DI 9.397/94), juros de mora (DI 9.397/94), multa de oficio (DI 9.397/94), além da redução legal da multa de oficio, totaliiando R$ 82.121,60 e a Multa Administrativa aplicada com base no art. 526, inciso IX do Regulamento Aduaneiro ( 4.398.881,96 UF1R). Ofereceu recurso de oficio, em face de o montante exonerado exceder ao limite de alçada previsto na legislação de regência. À fls. 1454, está ce 'ficado que o recurso de oficio seria processado neste feito, do qual foram extrald4 cópias para constituir o Processo Número 001 13836.000787/97-34, nde trans* o recurso voluntário. É o re rio. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.349 ACÓRDÃO N° : 303-29.018 VOTO A matéria objeto do recurso de oficio está limitada às verbas exoneradas no decisório singular (fi.5.1404), assim discriminadas: 1- Imposto sobre Produtos Industrializados, multa de oficio e juros de mora, referentes a mercadoria importada através da DI n° 9397/94. 2- Redução para 75 %, da multa remanescente, prevista no art. 364 - II 41111 - do RIPI, com fundamento no art. 45, da Lei 9.430/96. 3- Multa prevista no inciso IX, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, aplicada por omissão ou retardamento no fechamento do câmbio. Era real e ilegítima a imputação da exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, respectiva multa e juros de mora, sobre a importação da mercadoria efetuada através da DI n° 9397/94, sob fundamento de que não teria sido transportada em veículo de bandeira brasileira, como estatuído no art. 217 - III - do Regulamento Aduaneiro e art. 2° do Decreto-lei 666/69. A mercadoria arrolada na mencionada DI foi transportada pelo navio "Sea Land México", consoante o conhecimento n° BL - SEAU - 905.831619 (fls. 298), emitido pela empresa brasileira Transroll Navegação S/A, afretadora do veículo. • Dispõe a Resolução SUNAMAN - 10.207/88, em seu art. 3° que : "O transporte em navio de bandeira brasileira é caractereizado pelo conhecimento de embarque, emitido por empresa brasileira"; Em consonância com o disposto no art. 217, parágrafo 1° do Regulamento Aduaneiro. Assim, é inequívoco que o transporte da mercadoria arrolada na DI 9397/94, se efetivou em veículo considerado como de bandeira brasileira, legitimando o beneficio fiscal postulado e em conseqüência, tornando indevida a imputação do IPI e respectivos consectários legais. A redução da multa exigida com fundamento no art. 364 II do R.I.P.I., para 75%, embasada nas disposições do art. 45, da Lei 9.430/96, está legitimada pelo dispositivo do art. 106- II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.349 ACÓRDÃO N' : 303-29.018 A apenação fundamentada no art. 526 - Dc do Regulamento Aduaneiro, posto que genérica, necessita ser caracterizada por evento fático que corresponda ao descumprimento de qualquer requisito do controle aduaneiro das importações. Como bem acentuou o r. decisório recorrente, não há qualquer dispositivo especificamente sancionatório da omissão ou retardamento do fechamento do câmbio em relação à data indicada pela própria importadora, sendo questionável a competência da Secretaria da Receita Federal, para o exame dos aspectos formais do controle de divisas. Em face do exposto, do que dos autos consta e dos judiciosos fundamentos da r. decisão singular na matéria sob exame, que adoto, conheço do recurso de oficio, para negar-lhe provimento. É o voto. Sala das Ses • , utubro de 1998 04°. G JA - LV • FERNANDES Relator 411 5 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4674338 #
Numero do processo: 10830.005665/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para o PIS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09343
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para o PIS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei n.° 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamen- tando a utilização da Taxa SELIC, este deve ser o índice legal aplicado a título de juros. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IA VINCO AVICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2003 ' 'Otacilio Cartaxo Presidente Fr .. aun o R. de Ali. --eu, Silva Rei: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Reza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Valmar Fonsêca de Menezes, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins e César Piantavigna. Eaal/cf/ovrs 2 Q CC-MF 'w!&-..;3• n Ministério da Fazenda A.*P. "", 4;n- Segundo Conselho de Contribuintes PZ2( Processo n° : 10830.005665/2001-80 Recurso n° : 122.068 Acórdão n° : 203-09.343 Recorrente : IAVINCO AVICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 297/303, Acórdão DRJ/CPS n° 497/2002 julgando procedente o lançamento atinente à insuficiência no recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa aos períodos de apuração de 11/1996, 02/1997 a 05/1997, 08/1997, 10/1997, 12/1997, 01/1998 a 12/1998, 02/1999, e 04/1999 a 05/2000. O Colegiado de Primeiro Grau julgou procedente o lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em suma, que a fiscalização se deu com base nas informações prestadas pela própria contribuinte nos Demonstrativos "Informações prestadas à SRF", às fls. 29/41, tendo sido excluído da base de cálculo da exação em tela o montante concernente às vendas canceladas. No tocante à multa, esclarece que esta é decorrente da diferença entre o valor declarado em DCTF e o apurado pela fiscalização. Em relação à Taxa SELIC, que sua aplicação como juros de mora está fundamentada no art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96; e que a discussão quanto à sua constitucionalidade está além das possibilidades de juízo daquela autoridade. Inconformada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, o presente Recurso Voluntário, às fls. 313/317, pugnando pelo cancelamento do auto de infração, aduzindo, em síntese, ter a autoridade fiscal deixado de excluir do crédito tributário apurado os valores relativos às vendas canceladas nos meses de 03/1997, 06/1997, 09/1997, 12/1997, 03/1998 e 06/1998 (parte). Outrossim, que o autuante equivocou-se quando da aplicação da multa, uma vez que deixou de considerar a informação prestada ao Fisco por via de DCTF, fato que estribaria legalmente seu direito à redução, como exemplo cita o mês de novembro/96. Por fim, argúi ser inadequada a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos créditos fiscais, dado ser es . adequada e própria à remuneração das operações financeiras. Defende - na hipótese remot. , a sobrevivência da presente ação fiscal - a correção monetária ser calculada com base em índi .; reconhecido de atualização monetária, o qual espelhe o aumento do custo de vida. É o relatóri• 2 • • 44, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes EL Processo n° : 10830.005665/2001-80 Recurso n° : 122.068 Acórdão O : 203-09.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Prima facie, vislumbro não assistir razão à Recorrente em seu pleito, quando verbera terem sido desconsideradas na apuração do crédito tributário as vendas canceladas. À fl. 22, restou consignado ter sido a autuação procedida de acordo com as planilhas apresentadas pela Recorrente, denominadas "Informações Prestadas à SRF", constantes às fls. 29/41, 42/76 e 125/129, nas quais encontra-se expressamente consignado o qztantum a elas relativo, tendo sido referidos valores desconsiderados no lançamento. Isto posto, neste aspecto, afiguram-se insubsistentes os argumentos trazidos pela Recorrente em sua defesa, até mesmo porque o doc. 3 de fl. 282 elaborado pela Recorrente totaliza um crédito tributário de R$469.518,49 e o total do lançamento espelhado no Auto de Infração de fl. 09 é igual a R$473.557,41, existindo diferença no valor de R$4.038,92 que a Recorrente atribui a vendas canceladas, sem contudo provar dito cancelamento. No que pertine à multa de 75% sobre o crédito tributário, em caso de ausência ou insuficiência de recolhimento, é prevista na legislação federal, sendo plenamente aplicável ao caso em tela, mesmo que declarado em DCTF. No tocante à suscitada impropriedade da utilização da Taxa SELIC, além de ser matéria pacifica no STF a possibilidade de sua incidência sobre os créditos tributários, há expressa previsão legal regulamentando a sua utilização a titulo de juros. Ex positis, nego provi; mio ao Recurso Voluntário para manter o acórdão n° 497 da DRJ em Campinas/SP, julgando nocedente o lançamento. Sala das Sessões, em 12 de de bro de 2113 FRANC v •1 • ICIO RA : EL • LBUQUERQUE SILVA 3

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4677506 #
Numero do processo: 10845.000703/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IOF - SAQUES EM CADERNETA DE POUPANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Tendo o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso V do art. 1º da Lei nº 8.033/90, que estabeleceu a incidência de IOF sobre os saques em caderneta de poupança (RE nº 232.467-5/SP), em que pese o Senado Federal não ter editado resolução suspendendo a execução do citado dispositivo legal, devem ser restituídos os valores indevida e comprovadamente recolhidos a tal título. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-13041
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Tendo o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarado incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso V do art. 1° da Lei n° 8.033/90, que estabeleceu a incidência de IOF sobre os saques em caderneta de poupança (RE n° 232.467-5/SP), em que pese o Senado Federal não ter editado resolução suspendendo a execução do citado dispositivo legal, devem ser restituídos os valores indevida e cornprovadamente recolhidos a tal titulo. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HAYIDÉE PIRES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessõ em 20 de junho de 2001 ,eiikeros inicius Neder de Lima 4-Presidente Eduardo kia Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cllovrs/rb 1 N21(5 • /fitAN,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘.; I,Me SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000703/95-21 Acórdão : 202-13.041 Recurso : 112.786 Recorrente : HAYDÉE PIRES DA SILVA RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Haydée Pires da Silva questiona a Decisão Rest/IOF n° 287/97 exarada pela DRF/SP/Oeste que indeferiu solicitação de devolução de importância paga a titulo de IOF incidente sobre total depositado em cadernetas de poupança, instituído pela Lei n° 8.033 de 12/04/90. A autoridade competente, mediante dita decisão, julgou improcedente o requerido (fls. 04 e 05), da qual destacamos: `... que a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras sobre saques em cadernetas de poupança foi instituída pelo inciso V, do artigo 1° da Lei n°8.033/90. ... conforme o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal de 1.988, compete privativamente ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do supremo Tribunal Federal. ... o Senado Federal, até a presente data, não suspendeu a execução, por inconstitucionalidade, do dispositivo da Lei n° 8.033/90, que trata da incidência de IOF sobre os saques das Cadernetas de Poupança. INDEFIRO o pedido de restituição apresentado pela interessada supracitada.' Tempestivamente, a recorrente interpôs o recurso de fls. 07 a 09, reiterando as pretensões da inicial, reafirmando que `... não efetuou saque na caderneta de poupança, portanto, não ocorreu fato gerador do tributo. Houve 2 • 241.6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 745: ;::jr • Mie: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000703/95-21 Acórdão : 202-13.041 Recurso : 112.786 um recolhimento antecipado do tributo, cujo indeferimento do pedido de sua restituição constitui um verdadeiro confisco'. E acrescenta: `... pode-se concluir que o Parecer DRF/SANTOS/SASIT utilizou-se, convenientemente, de meia verdade. A Lei n° 8.033 não é inconstitucional, sob o prisma do o prisma do controle concentrado de constitucionalidade, aplicada de forma abstrata Inconstitucional, sob o prisma do controle difuso de constitucionalidade a este caso concreto, é a sua incidência sobre fatos geradores incorridos — posto que, configura-se um confisco'." Decisão às fls. 11 e seguintes, julgando improcedente o pedido. Inconformada, interpôs a recorrente o recurso de fls. 16 e seguintes, onde pugna pela reforma da decisão recorrida e pela procedência da restituição pretendida É o relatório. 3 n144 'S.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14: ?ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000703/95-21 Acórdão : 202-13.041 Recurso : 112.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Inicialmente, cumpre salientar que não há nos autos prova de que a Recorrente não teria efetuado, como alega, saques em caderneta de poupança até o advento do Decreto n° 321/91, que reduziu a zero a alíquota do imposto sob exame, prova esta que se tivesse sido produzida conduziria à necessidade de se reformar a decisão recorrida e de se decretar a procedência do pleito inicial, haja vista que o tributo fora recolhido em adiantamento, antes da ocorrência do fato gerador, que por ter depois passado a ser não tributado, configuraria a existência de indébito a restituir. Pode, contudo, a questão ser resolvida sob outro ângulo, sem que seja necessária a verificação de tal fato. Isto porque, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, por ocasião do julgamento do RE n° 232.467-5/SP, em que foi relator o Ministro limar Gaivão, decidiu, à unanimidade, ser inconstitucional o inciso V do art. 1° da Lei n° 8.033/90, que estabeleceu a incidência de IOF sobre saques em caderneta de poupança. O referido julgado restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IOF SOBRE SAQUES EM CONTA DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N° 8.033, DE 12.4.90, ART. 1°, INCISO V, INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 153, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O saque em caderneta de poupança, por não conter promessa de prestação futura e, ainda, porque não se reveste de propriedade circulatória, tampouco configurando titulo destinado a assegurar a disponibilidade de valores mobiliários, não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou operação relativa a títulos ou valores mobiliários, não se prestando, por isso, para ser definido como hipótese de incidência do I0F, previsto no art. 153, V, da Carta Magna. Recurso conhecido e improvido, com declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal sob enfoque." Tal julgado, representa o entendimento definitivo do Supremo Tribunal Federal sob a matéria. 4 2112 ‘it• MINISTÉRIO DA FAZENDA• ^:dr, • 1154.k" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000703/95-21 Acórdão : 202-13.041 Recurso : 112.786 Resta, pois, saber se tal decisão — repita-se, definitiva — deve ser observada pela Administração Fazendária. Veja-se o disposto no Decreto n° 2.346/97, notadamente em seus artigos 1° e 4°, parágrafo único: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto; § 1°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tlinC, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não for mais suscetível de revisão administrativa ou judicial; § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. (--) Art. 4°. Omissis. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Como se vê, fosse caso de impugnação o auto de infração e não de pedido de restituição, induvidosa seria a procedência do pleito da recorrente, haja vista o disposto no parágrafo único do art. 4° acima transcrito, bem como o que dispõe o art. 18 da IN SRF n° 46/2001, cujo teor é o seguinte: 5 (-2 /49 . • MIN STÉRIO DA FAZENDA 4 i:410( • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.000703/95-21 Acórdão : 202-13.041 Recurso : 112.786 "Art. 18. Fica vedada a constituição de crédito tributário relativamente ao IOF de que trata o art. I°, incisos II, III e V da Lei n 2 8.033, de 12 de abril de 1990. § 12 Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever de oficio os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. § 2! Os Delegados da Receita Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do art. 1 2, incisos II, III e V, da Lei n2 8.033, de 1990, aos casos de créditos tributários já constituídos com base no referido dispositivo legal, cujos processos estejam pendentes de julgamento." Ocorre, todavia, que não se discute nestes autos a procedência ou improcedência de determinado lançamento, vez que o que pretende a Recorrente é ser restituída de valores pagos indevidamente a título de 10F, pelo que não são aplicáveis os citados parágrafo único do art. 4° do Decreto n°2.346/97 e 18 da IN SRF n° 46/2001. Aplicar-se-iam, na verdade, as disposições do § 2° do art. 10 do Decreto acima citado, que condiciona a não aplicação, pela Administração Fazendária, do dispositivo legal julgado inconstitucional pelo STF à suspensão de sua execução pelo Senado Federal. No caso, porém, em que pese o inciso V do art. 10 da Lei n° 8.033/90 ter sido julgado inconstitucional pelo STF em sua composição plena, sua execução não foi suspensa pelo Senado Federal, o que poderia levar à apressada conclusão de que não se aplicariam ao caso as disposições do § 2° do art. I° do Decreto n° 2.346/97 e, conseqüentemente, improcedente seria o pleito formulado pela Recorrente. D. v., não é esta a melhor solução. E assim entendo, primeiro, com base na constatação de que os parágrafos primeiro e segundo do art. 1° do Decreto n° 2.346/97, não trazem de fato nenhuma inovação ao ordenamento jurídico-pátrio, de vez que apenas explicitam os efeitos próprios das decisões proferidas pelo STF que declaram a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos neles referidos. A inovar, na realidade, estão apenas o parágrafo único do art. 4° do mencionado Decreto e o art. 18 da IN SRF n° 46/2001, que determinam a observância, pela Administração Fazendária, independentemente de manifestação do Senado Federal, de decisões proferidas pelo Pretório Excelso que declarem incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando se tratar de impugnação a lançamento, não fazendo qualquer alusão a pedidos de restituição. 6 „250 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-ft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScJ 1V; Processo : 10845.000703/95-21 Acórdão : 202-13.041 Recurso : 112.786 Ou seja, pela fria letra da lei, seriam beneficiados pela declaração de inconstitucionalidade somente aqueles que preferiram o fácil caminho do inadimplemento e depois se viram obrigados a discutir a procedência de um lançamento de oficio na esfera administrativa, em detrimento daqueles que pontualmente cumpriram suas obrigações tributárias acreditando na constitucionalidade de leis fiscais, na verdade, contrárias à Carta Magna — caso da Recorrente —, ou seja, mais uma vez se prestigia a execrável via do solve et repete o que à evidência não se compatibiliza com os princípios constitucionais da isonomia, moralidade e razoabilidade, que servem de norte à atuação da Administração Pública. Entendo, pois, dever se aplicar ao caso o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, ao ensejo do julgamento do RE n° 232.467-5/SP, pelo que dou provimento ao recurso para deferir a restituição pleiteada. É COMO voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 EDUARDO DA ROCHA SCHM1DT 7

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Numero do processo: 10845.001064/2001-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, da qual não resulte imposto devido, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13578
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA RUTE DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / JOSÉ RIBAMA" B RROS PENHA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 30 OUT 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001064/2001-39 Acórdão n° : 106-13.578 Recurso n° : 136.039 Recorrente : MARIA RUTE DE ALMEIDA RELATÓRIO Maria Rute de Almeida, qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar a decisão de primeira instância que manteve procedente o lançamento nos termos do Auto de Infração (fl. 2) no valor de R$ 165,74 a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2000. Mediante o Acórdão DRJ/SP011 n°2.136, de 10.02.2003 (fls. 21/23), os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, mantiveram o lançamento da exigência em face do voto da relatora, inicialmente, porque a contribuinte estava obrigada a apresentar declaração de ajuste anual por ter percebido rendimentos tributáveis superior a R$ 10.800,00, durante o ano-calendário de 1999. Na fundamentação, que na Instrução Normativa SRF n° 157, de 22.12.1999, foi estabelecido que a "Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue até o dia 28 de abril de 2000" (art. 3°). O descumprimento da obrigação acessória punível ao abrigo do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, e alterações da Lei n° 9.532, de 10.12.1977. Pelos motivos supra não foi acolhido pedido de dispensa da multa, mantendo-se o lançamento. A contribuinte justifica informa que fez sua declaração pelo Correio em 31.01.2001. Contudo, esteve na Receita Federal e foi informada que a apresentação havia sido em 12.03.2001, data impossível por não se encontrar em Santos, mas em viagem pelo interior do Estado. ,s; ir 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001064/2001-39 Acórdão n° : 106-13.578 No recurso voluntário posto, a recorrente, reitera a impugnação e requer o cancelamento total ou parcialmente da exigência. É o Relatório.f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001064/2001-39 Acórdão n° : 106-13.578 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 2000, ocorrido em 31.01.2001, data esta coincidente com o que a contribuinte reitera no presente recurso. Portanto, de pronto, desfaça-se a dúvida da contribuinte quanto a ter sido autuado por entrega da declaração em 12.03.2001. O termo final para a apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2000 encerrou-se em 28.04.2000. Logo, qualquer data posterior ensejaria a aplicação da multa. É que o disposto no art. 7° da Lei n° 9.250, de 26.12.1995, estabeleceu, in verbis: Art. 7° A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma 'obrigação de fazer", necessariamente tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10845.001064/2001-39 Acórdão n° : 106-13.578 A exigência da multa decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; O valor em Ufir, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1997, passou a corresponder R$ 165,74, como é exigido na autuação fiscal. Dessa forma, é pertinente a aplicação da multa. De destacar, que o não acolhimento de recurso, quanto a esta matéria, tem entendimento pacifico nas diversas Câmaras deste Conselho. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - --DF, em 16 de outubro de 2003. ior JOSÉ RIBA AR BA- .4/fraw 5 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003581/2001-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA: Não apresentadas as contraprovas necessárias a atestar a regularidade dos registros contábeis, configura-se perfeitamente procedente a reconstituição da conta caixa, mediante as exclusão dos valores cuja efetividade dos ingressos não restou comprovada por instrumentos hábeis. Por outro lado recomposto, pelo fisco, o saldo da conta Caixa em determinado exercício do IRPJ, a tributação deverá recair sobre o valor correspondente ao maior saldo credor mensal verificado no período. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96: A presunção legal de omissão de receita instituída pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/96, está condicionada à falta de comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Se o que está sendo questionado na autuação são legítimas operações bancárias, tais como desconto de títulos, cheques, cobranças, valores já pertencentes ao ativo da própria pessoa jurídica, em operações devidamente contabilizadas, tem-se por afastada a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES: Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96: Exclui-se da presunção de omissão de receita a que se refere o artigo 42, da Lei nº 9.430/96, os valores correspondentes às transferências realizadas entre contas bancárias. LANÇAMENTOS DECORRENTES: Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO.
Numero da decisão: 101-94.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a tributação tão somente quanto ao maior saldo credor de caixa ocorrido no mês de dezembro de 1998, e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Raul Pimentel
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA: Não apresentadas as contraprovas necessárias a atestar a regularidade dos registros contábeis, configura-se perfeitamente procedente a reconstituição da conta caixa, mediante as exclusão dos valores cuja efetividade dos ingressos não restou comprovada por instrumentos hábeis. Por outro lado recomposto, pelo fisco, o saldo da conta Caixa em determinado exercício do IRPJ, a tributação deverá recair sobre o valor correspondente ao maior saldo credor mensal verificado no período. OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96: A presunção legal de omissão de receita instituída pelo artigo 42, da Lei nº 9.430/96, está condicionada à falta de comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Se o que está sendo questionado na autuação são legítimas operações bancárias, tais como desconto de títulos, cheques, cobranças, valores já pertencentes ao ativo da própria pessoa jurídica, em operações devidamente contabilizadas, tem-se por afastada a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES: Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96: Exclui-se da presunção de omissão de receita a que se refere o artigo 42, da Lei nº 9.430/96, os valores correspondentes às transferências realizadas entre contas bancárias. LANÇAMENTOS DECORRENTES: Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:18:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:18:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:18:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:18:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:18:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:18:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:18:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:18:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:18:38Z; created: 2009-07-08T05:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T05:18:38Z; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:18:38Z | Conteúdo => çff..';--1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.00351,1 /2001-10 Recurso n°. : 132.772— EX OFFICIO Matéria: : IRPJ E OUTROS - EX: DE 1999 Recorrente . 2a. TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. Interessado : MABAVI MATERIAIS BÁSICOS PARA CONSTRUÇÃO VINHEDO LTDA. Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.378 OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA: Não apresentadas as contraprovas necessárias a atestar a regularidade dos registros contábeis, configura-se perfeitamente procedente a reconstituição da conta caixa, mediante as exclusão dos valores cuja efetividade dos ingressos não restou comprovada por instrumentos hábeis. Por outro lado recomposto, pelo fisco, o saldo da conta Caixa em determinado exercício do IRPJ, a tributação deverá recair sobre o valor correspondente ao maior saldo credor mensal verificado no período. OMISSÃO DE RECEITA — DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ART. 42 DA LEI N° 9.430/96: A presunção legal de omissão de receita instituída pelo artigo 42, da Lei n° 9.430/96, está condicionada à falta de comprovação da origem de valores creditados em conta de depósito ou de investimento. Se o que está sendo questionado na autuação são legítimas operações bancárias, tais como desconto de títulos, cheques, cobranças, valores já pertencentes ao ativo da própria pessoa jurídica, em operações devidamente contabilizadas, tem- se por afastada a presunção de omissão de receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES: Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ART. 42 DA LEI N° 9.430/96: Exclui-se da presunção de omissão de receita a que se refere o artigo 42, da Lei n° 9.430/96, os valores correspondentes às transferências realizadas entre contas bancárias. LANÇAMENTOS DECORRENTES: Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. , Processo n° : 10830.00358112001-10 2 Acórdão n°. : 101-94.378 NEGADO PROVIMENTO A RECURSO DE OFÍCIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ex officio interposto pela 2 a . TURMA/DRJ EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário, para manter a tributação tão somente quanto ao maior saldo credor de caixa ocorrido no mês de dezembro de 1998, e NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i „56.0-9=-2, "~,--- W N PERE R RIGUES RESIDENTE -----::::- RAU '''IMEN tr.t...., - RELATOR FORMALIZADO EM: i -L NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° : 10830.00358112001-10 3 Acórdão n°. : 101-94.378 Recurso n°. : 129.772 Recorrente : 2. TURMA/DRJ-CAMPINAS — SP. RELATÓRIO O PRESIDENTE DA r TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ CAMPINAS-SP, recorre de oficio para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, do Acórdão DRJ/CPS n° 1.390, de 14-06-02, através do qual foi desconstituído parte do crédito tributário proveniente do lançamento ex ofício do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, e, por decorrência, da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -- COFINS, efetuados contra a empresa MABAVI MATERIAIS BÁSICOS PARA CONSTRUÇÃO VINHEDO LTDA., com sede em Vinhedo-SP, no ano-calendário de 1998, e respectivos encargos de multa e de juros de mora. Apenso ao presente, o Processo n° 10830-009185/2002-79, no qual a referida empresa apresente Recurso Voluntário correspondente à parcela mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. A presente exigência tem por base as seguintes irregularidades apuradas na escrituração da contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/17, do Processo n° 10830-009185/2002-79. OMISSÃO DE RECEITA 1) SALDO CREDOR DE CAIXA Omissão de Receita caracterizada pela ocorrência de saldos credores na conta Caixa, nos meses de março a dezembro do ano-calendário de 1998, conforme exposto no Item 1 do Termo de Verificação Fiscal, nos valores relacionados no Auto de Infração — folha de continuação — às fls. 24 do Processo n° 10830-009185/2002. \'‘ , Processo n° : 10830.00358112001-10 4 Acórdão n°. : 101-94.378 Enquadramento Legal: artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 226 e 228 do RIR/94; artigo 24 da Lei n° 9.249/95. 2) NÃO COMROVAÇÃO DE OPERAÇÕES REALIZADAS COM BANCOS a) NÃO COMPROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO - A empresa, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de transferências de créditos, cobrança, cheques descontados e liberação de operações de crédito, como empréstimos para capital de giro, conforme histórico dos lançamentos contábeis nas contas 211.04.0003 — Banco Bandeirantes (itens 4, 5, 6 e 7 do TVF); 111.02.0001 — Banco do Brasil c/2323 X (itens 10 e 11 do TVF); 111.02.00002 — Banco do Brasil c/4928 X (itens 12 e 13 do TVF) 211.04.00005 — Banco Safra (itens 16 e 17 do TVF), e 111.02.00011 — Banco HSBC Bamerindus c/356-63 (itens 20 e 21 do TVF) b) CRÉDITOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO DE DESCONTO, LIBERAÇÃO DE DESCONTO SEM CONTRAPARTIDA CONTÁBIL. - A empresa, regularmente intimada, não demonstrou a origem dos recursos utilizados para as operações contidas nos lançamentos contábeis, relativos as operações de créditos realizadas sem que tivesse sido registrada a contrapartida contábil, das contas n. 111.02.00004 — Banco Bandeirantes c/881-0 (itens 8 e 9 do TVF); 111.02.0003 — Banco Safra c1029-693-8 (itens 14 e 15 do TVF) e 111.02.00015 — Banco Boston c/502962-10 (itens 22 e 23 do TVF) c) FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECEBIMENTOS DE TÍTULOS VINCULADOS - A fiscalização constatou que a empresa considerou liberações por operação de crédito, como recebimento de título vinculado, conforme histórico dos lançamentos contábeis na conta n° 111.02.00011 — Banco HSBC Bamerindus c/356-63. A empresa apresentou os Avisos de Movimento discriminados no item 17 do TVF — Aviso de Movimento na Carteira EMPRÉSTIMOS — TITULOS DESCONTADOS, acompanhado da Relação de Cheques para Custódia, na qual consta discriminado Processo n° : 10830.00358112001-10 5 Acórdão n°. : 101 -94.378 banco, número do cheque, valor e a praça, conforme discriminado, cabendo a mesma a prova do registro contábil e descaracterizar a omissão de receita, mediante a apresentação das notas fiscais correspondentes às vendas relativas aos cheques pré-datados recebidos, devidamente contabilizadas a conta de receita. Apesar de regularmente intimada, a empresa não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados naquelas operações, incorrendo assim na presunção de omissão de receita, disposta no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, nos valores indicados no Auto de Infração — folha de continuação — às fls. 25, do Processo n° 10830-009185/2002-79. Enquadramento Legal: Artigos 195, inciso II; 197 e parágrafo único; 225; 226 e 227 do RIR/94; artigo 24, da Lei n° 9.249/95; e artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O lançamento foi impugnado às fls. 1829/1844, tendo a interessada argüido, preliminarmente, a nulidade do auto de infração ante o manifesto cerceamento do direito de defesa ao ser-lhe exigido informações sobre cheques recebidos de clientes, CPF e notas fiscais, relacionando-os valores creditados em contas bancárias, obrigações não definida na legislação, contrariando o disposto no artigo 5°, inciso II, da C.F., sendo negando, inclusive, dilatação de prazo para a prestação dessas informações; que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 somente poderia ser invocado em relação a depósitos bancários que superassem o valor das receitas escrituradas, cabendo ao fisco o ônus da prova da omissão de receita, nos termos do artigos 333 e 335 do CPC, caso isso não viesse a ocorrer, além do que fora negado ao seu representante legal vista imediata dos autos quando já fluía o prazo para impugnação. Relativamente ao mérito, salienta em linhas gerais, relativamente a ocorrência de "Saldo Credor de Caixa", que seus livros fiscais de Saída de Mercadoria e Apuração do ICMS comprovam o volume de entrada de recursos no Caixa da empresa, conforme demonstrativo elaborado com as vendas efetuadas a vista e recebimentos de vendas a prazo contra contas de Clientes, juntando cópia das fichas do Livro Razão relativamente a essa conta; que a fiscalização tributou como valor supostamente omitido a soma dos saldo credores mensais contrariando a jurisprudência administrativa que indicava, a qual admitia que a tributação fosse feita com base no maior saldo credor encontrado. No que diz respeito às operações realizadas com bancos, alega, em linhas gerais, que, embora tenha havido erro de Processo n° : 10830.003581/2001-10 6 Acórdão n°. : 101-94.378 escrituração na contabilização de operação de empréstimo para capital de giro, tal fato não proporcionou prejuízo ao fisco, vez que se tratava de operações de desconto de cheques pós-datado de clientes, duplicatas e transferências de créditos de financiamentos consolidados de outras contas bancárias; que o fisco equivocadamente considerou valores contabilizados como presunção de omissão de receita somente pelo fato de que deixou de ser comprovado, mediante o cruzamento de cheques com valores de notas fiscais de vendas, ressaltando que "cheques são títulos de crédito endossáveis, pelo que aquele que figura no nota fiscal como comprador muitas vezes não é o emitente da cártula. Ademais, nada impede que notas fiscais ao consumidor sejam expedidas sem identificação do comprador'; que, se a empresa provou, na forma prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, que as receitas contabilizadas são compatíveis com os depósitos bancários, cabia ao fisco, por inversão, produzir prova em contrário; que foram considerados como receitas omitidas valores correspondentes a descontos de títulos, cheques devolvidos, majorando ainda mais a exigência; que os lançamentos tidos pelo fisco como sendo feitos "sem contrapartida" referem-se a lançamentos feitos em contas transitórias e de empréstimos, não verificadas pela fiscalização; que deixaram de ser consideradas transferências entre contas bancárias, juntando, a seguir, respectivos extratos e avisos de descontos de duplicatas na conta 356-63, do Bamerindus. O lançamento foi parcialmente mantido pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ/CPS, através do Acórdão 1.390, de 14-06-2002, às fls. 3105/3128, assim ementada. "Processo Administrativo Fiscal — Ano Calendário 1998 NULIDADE. CERCERAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PROCESSUAL. A fase de investigação e formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento, é de natureza inquisitorial, não prosperando a argüição de nulidade do auto de infração por não observância do princípio do contraditório. IRPJ — Ano Calendário 1998 Processo n° : 10830.00358112001-10 7 Acórdão n°. : 101-94.378 OMISSÃO DE RECEITA. SALDO CREDOR DE CAIXA. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA-PR, recorre de ofício para este Conselho, nos termos do artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, da decisão de fls. 195/208, através da qual foi desconstituído parte do crédito tributário proveniente do lançamento ex ofício da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, efetuado contra a empresa ELETROLUX LTDA., no ano-calendário de 1996, e respectivos encargos de multa e de juros de mora. da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS; da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS MABAVI MATERIAIS BÁSICOS PARA CONSTRUÇÃO VINHEDO LTDA., empresa com sede em Vinhedo-SP 009185/2002-79. recurso de ofício manifestado pela autoridade julgadora de primeiro grau da parte em que sua decisão foi favorável ao contribuinte, com fulcro no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, e a ele apenso No que se refere a parte excluída do lançamento, objeto do recurso de ofício, estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou a questão e decidiu pela exclusão da movimentação bancária as transferências realizadas entre aqueles estabelecimentos, seguindo a jurisprudência administrativa sobre o assunto, estando assim ementada a decisão: "OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o titular da conta de depósito ou de investimento deve comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de todos recursos ali creditados, sob pena de submeter-se à presunção legal de omissão de receita, não havendo qualquer ressalva a distinguir apenas os valores que superarem as receitas escrituradas. Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídas os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica. Processo n° : 10830.003581/2001-10 8 Acórdão n°. : 101-94.378 Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. Não apresentadas as contraprovas necessárias a atestar a regularidade dos registros contábeis, configura-se perfeitamente procedente a reconstituição da conta caixa, mediante as exclusão dos valores cuja efetividade dos ingressos não restou comprovada por instrumentos hábeis. Não apresentadas as contraprovas necessárias a atestar a regularidade dos registros contábeis, configura-se perfeitamente procedente a reconstituição da conta caixa, mediante as exclusão dos valores cuja efetividade dos ingressos não restou comprovada por instrumentos hábeis. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o titular da conta de depósito ou de investimento deve comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de todos recursos ali creditados, sob pena de submeter-se à presunção legal de omissão de receita, não havendo qualquer ressalva a distinguir apenas os valores que superarem as receitas escrituradas. Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídos os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PROVA. A operação de desconto de títulos, por se configurar apenas numa antecipação de recursos de titularidade da própria contribuinte, não faz prova definitiva da origem dessas disponibilidades„ ou seja, das operações que teriam dado ensejo à ob tenção da titularidade dos recursos, representados por cheques descontados pelas instituições financeiras e depositadas nas contas correntes da empresa. Os avisos de movimentação de carteiras de desconto de cheques, mantida junto a instituições financeiras e as relações e cópias de notas fiscais emitidas não se constituem em instrumentos hábeis e suficientes a comprovar a origem dos recursos depositados, quando não se verifica qualquer coincidência, em datas e valores, entre os títulos (cheques) descontados pelo banco e as notas fiscais emitidas, fato que impede a conclusão de se tratarem das mesmas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CSLL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO Processo n° : 10830.00358112001-10 9 Acórdão n°. : 101-94.378 SOCIAL — PIS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão dos processos decorrentes. Lançamento Procedente em Parte." Segue-se às fls. 131/151 do Processo n° 10830-009185/2002-79, apensado ao presente, o tempestivo recurso voluntário para este Colegiado, cujas razões são lidas integralmente em Plenário. É o Relatório Vir) Processo n° : 10830.003581/2001-10 10 Acórdão n°. : 101-94.378 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Recurso de ofício manifestado pela autoridade julgadora de primeiro grau da parte em que sua decisão foi favorável ao contribuinte, com fulcro no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93, e a ele apenso, o Recurso Voluntário tempestivo apresentado nos autos do Processo n° 10830-009185/2002-79, reunindo demais pressupostos legais para o seu recebimento nesta instância de julgamento, deles tomo conhecimento. Estou com a autoridade julgadora de primeiro grau que bem examinou a questão, e decidiu pela exclusão do crédito tributário da parcela de omissão de receita, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, as transferências realizadas entre os estabelecimentos bancários arrolados na autuação, seguindo a jurisprudência administrativa sobre o assunto, estando seus fundamentos assim sintetizados na ementa do Acórdão, aos quais me reporto como razão de decidir: "OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Na presunção legal instituída pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o titular da conta de depósito ou de investimento deve comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de todos recursos ali creditados, sob pena de submeter-se à presunção legal de omissão de receita, não havendo qualquer ressalva a distinguir apenas os valores que superarem as receitas escrituradas. Para efeito de determinação da receita omitida, devem ser excluídas os créditos decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jurídica. Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. Sou, portanto, pela negativa de provimento ao recurso de oficio. , Processo n° : 10830.00358112001-10 11 Acórdão n°. : 101-94.378 No que se refere ao recurso voluntário, a primeira questão exposta a julgamento refere-se à presunção de omissão de receita caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa, conforme recomposição da conta efetuada pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/17. Com efeito, revisando aquela conta no ano calendário de 1998, a fiscalização procedeu à sua reconstituição ao argumento de que a empresa, ao efetuar lançamentos contábeis a débito da conta o fez no último dia de cada mês, sob o histórico contábil "recebimento de clientes conforme borderô, Recebido Borderô de Cobrança ou Recebido Borderô de Cobrança do Período" deixando de comprovar o efetivo ingresso de recursos provenientes de tais recebimentos. A presunção de omissão de receita, nos casos de saldo credor da conta caixa, no período da autuação, está autorizada pelo artigo 228 do RIR/94, verbis: "Art. 228 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Dec.lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)." A interessada traz aos autos os documentos de fls. , objetivando a comprovação da inexistência de omissão de receita, insurgindo-se, também, com relação ao critério de apuração da base imponível do saldo credor de caixa, já que o fisco considerou tributável todos os saldos recompostos mensalmente no ano-calendário, ou seja, fez recair a tributação sobre a soma de todos os saldos mensais — de fevereiro a dezembro de 1998. Naquela documentação, a contribuinte procura demonstrar, pelos livros fiscais, a existência de numerário suficiente para comprovar a origem dos recursos e a improcedência da presunção, tendo informado ao fisco, na época da autuação, que a irregularidade encontrada na conta decorria erro contábil, alegando, ainda, ter trazido ao exame do julgador a quo mapa demonstrativo, objetivando demonstrar que o volume de vendas realizadas no período fiscalizado comprovavam ).1 Processo n° : 10830.00358112001-10 12 Acórdão n°. : 101-94.378 até pela coincidência de valores, a origem dos recursos tidos como desviados da tributação, aduzindo que, se assim não entendesse aquela autoridade, a questão poderia ser esclarecida através de perícia contábil, apresentando seus quesitos naquela oportunidade. Na peça recursal a contribuinte permanece na mesma linha de defesa, sem provar, objetivamente, que os valores lançados no último dia do mês correspondiam a determinadas parcelas que compunham suas contas de clientes, como exigiu a autoridade lançadora.. Todavia, o entendimento co Colegiado nos casos de saldos credores recompostos em determinado ano-calendário, como indicativo da omissão de receita, a tributação não poderá recair sobre cada saldo credor levantado mensalmente, sob pena de estar-se exigindo imposto sobre receita anteriormente tributada na própria autuação. A autoridade julgadora de primeiro grau concorda com o critério de que o que se tributa é o maior saldo, mas mantém o lançamento ao argumento de que o fisco assim procedera, fato que não ocorreu, segundo se observa dos cálculos contidos na própria autuação. Com efeito, examinando-se a planilha elaborada pela fiscalização às fls. 03 do Termo de Verificação Fiscal, bem como os cálculos constantes do Demonstrativo de Apuração do IRPJ , ás fls. 18/21, anexo ao Auto de Infração, verifica-se que a tributação foi exigida cumulativamente, em "cascata", em desacordo com o entendimento do Colegiado e da própria autoridade julgadora de primeiro grau. Seguindo o entendimento jurisprudencial, há de ser considerado, portanto, o maior saldo credor ocorrido no ano calendário, que corresponde ao mês de dezembro de 1998, no valor de R$ 732.666,58. De se manter a tributação apenas sobre o saldo credor ocorrido no mês de dezembro, no valor de R$ 732.666,58. Processo n° : 10830.00358112001-10 13 Acórdão n°. : 101-94.378 Na segunda parte da autuação, o fisco sustenta que a empresa deixou de comprovar a origem do numerário utilizado em operações bancárias, concluindo pela existência de desvio de receitas do crivo da tributação, utilizando-se, para isso, da presunção autorizada pelo artigo 42, caput, da Lei n° 9430/96, verbis: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. De se observar, inicialmente, que se trata de operações de cobrança e de descontos devidamente escrituradas, de forma que não vejo, em princípio, perfeição no enquadramento legal adotado pelo fisco para exigir imposto sobre tais operações. Essas operações estão assim descritas na autuação: NÃO COMPROVAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS PARA CAPITAL DE GIRO - A empresa, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações de transferências de créditos, cobrança, cheques descontados e liberação de operações de crédito, como empréstimos para capital de giro, conforme histórico dos lançamentos contábeis nas contas 211.04.0003 — Banco Bandeirantes (itens 4, 5, 6 e 7 do TVF); 111.02.0001 — Banco do Brasil c/2323 X (itens 10 e 11 do TVF); 111.02.00002 — Banco do Brasil c/4928 X (itens 12 e 13 do TVF) 211.04.00005 — Banco Safra (itens 16e 17 do TVF), e 111.02.00011 — Banco HSBC Bamerindus c/356-63 (itens 20 e 21 do TVF) b) CRÉDITOS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES DE LIQUIDAÇÃO DE DESCONTO, LIBERAÇÃO DE DESCONTO SEM CONTRAPARTIDA CONTÁBIL. - A empresa, regularmente intimada, não demonstrou a origem dos recursos utilizados para as operações contidas nos lançamentos contábeis, relativos as operações de créditos realizadas sem que tivesse sido registrada a contrapartida contábil, das contas n. 111.02.00004 — Banco Bandeirantes c/881-0 (itens 8 e 9 do TVF); Processo n° : 10830.003581/2001-10 14 Acórdão n°. : 101-94.378 111.02.0003 — Banco Safra c/029-693-8 (itens 14 e 15 do TVF) e 111.02.00015 — Banco Boston c/502962-10 (itens 22 e 23 do TVF) c) FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECEBIMENTOS DE TÍTULOS VINCULADOS - A fiscalização constatou que a empresa considerou liberações por operação de crédito, como recebimento de título vinculado, conforme histórico dos lançamentos contábeis na conta n° 111.02.00011 — Banco HSBC Bamerindus c/356-63. A empresa apresentou os Avisos de Movimento discriminados no item 17 do TVF — Aviso de Movimento na Carteira EMPRÉSTIMOS — TITULOS DESCONTADOS, acompanhado da Relação de Cheques para Custódia, na qual consta discriminado banco, número do cheque, valor e a praça, conforme discriminado, cabendo a mesma a prova do registro contábil e descaracterizar a omissão de receita, mediante a apresentação das notas fiscais correspondentes às vendas relativas aos cheques pré-datados recebidos, devidamente contabilizadas a conta de receita. Apesar de regularmente intimada, a empresa não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados naquelas operações, incorrendo assim na presunção de omissão de receita, disposta no artigo 42 da Lei n° 9.430/96.' (parte já excluída da tributação) Como se vê, trata-se de operações de desconto de títulos, cheques, conta de cobrança, empréstimos para capital de giro e transferências de créditos (estas últimas já excluídas do lançamento em primeira instância), etc., todas elas devidamente contabilizadas, envolvendo sistematicamente ativos existentes na empresa Ora, em nenhum momento o fisco apontou objetivamente a existência de operações de depósitos ou investimentos nas contas dos bancos mencionados, mas sim de legítimas operações bancárias lastreadas em ativos da própria empresa, de forma que, inclusive, recorrendo aos princípios da estrita legalidade e da tipificação cerrada exigidos no Processo Administrativo Fiscal, entendo não aplicável ao caso à hipótese legal contida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, já que a presunção de omissão de receita restringe-se, como anunciado na lei, aos casos de contas de depósitos e de investimentos cuja origem deixa de ser comprovada. \hb\j-r"- J Processo n° : 10830.003581/2001-10 15 Acórdão n°. : 101-94.378 Não há razão para a não aceitação dos avisos e demais documentos bancários carreados para os autos somente pelo fato de tais documentos não coincidirem em valores, nomes dos sacados e dos cheques com as notas fiscais emitidas pela empresa, porque seria admitir que as operações de compra e venda não pudessem ser realizadas parte em dinheiro e parte em cheques, parte a vista e parte a prazo, cheques de terceiros, pagamentos efetuados por terceiros etc., quando a própria legislação aplicável ao meio circulante admite, pelo menos, um endosso. Por outro lado, é bom lembrar o que dispõe o artigo 223, em seus §§ 1° e 2°, do RIR/94: "Art. 223, A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária. Com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informações ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Dec.lei n° 1.598, art. 9°) § 1 0 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Dec.lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 2° - Cabe ã autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Dec.lei n° 1.598/77, art. 90 , § ) (grifou-se) Se a empresa mantém sua contabilidade em boa e devida forma e o fisco encontrou inexatidões nas contas bancárias, as quais ele mesmo descreveu, cabia a ele ampliar seus trabalhos investigatórios e apontar objetivamente o reflexo dessas eventuais "inexatidões" nos cálculos do tributo devido, e não fazer, simplesmente, uso de presunção não autorizada na lei. Erro não é fato gerador de impostos. De se excluir tais parcelas da tributação. Processo n° : 10830.00358112001-10 16 Acórdão n°. : 101-94.378 Na parte da autuação correspondente à tributação reflexa, há se de aplicado ao julgamento o princípio da decorrência processual, pela qual o decidido no lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para manter a tributação tão somente quanto ao maior saldo credor de caixa ocorrido no mês de dezembro de 1998 (R$ 732.666,58.) e nego provimento ao recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2003 KAUL MENT —Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4676144 #
Numero do processo: 10835.001902/96-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos, não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75274
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4676326 #
Numero do processo: 10835.002904/96-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL - LEGALIDADE - A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei nr. 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05688
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ADO NO D. O. U. .1 0 19 ag, c c StotuÁlijkis___ Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002904/96-35 Acórdão : 203-05.688 Sessão • 06 de julho de 1999 Recurso : 108.160 Recorrente : MINORU TABUSE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONALIDADE — Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminar rejeitada. ITR — CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR — COBRANÇA PELA RECEITA FEDERAL — LEGALIDADE — A cobrança, através da Receita Federal, das contribuições sindicais elencadas na notificação de lançamento do ITR estava prevista no art. 24 da Lei n.° 8.847/94, até 31.12.1996, independentemente de filiação do notificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINORU TABUSE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 fItk, Otacilio • .s artaxo President • /11 Mauro 3 / 47.00-sit. Participaram, aini., do piti•njulgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo e Sebastião Borges Taquary. cgf 1 e-42,2,7 6 1.": 1/2, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10835.002904/96-35 Acórdão : 203-05.688 Recurso : 108.160 Recorrente : MINORU TABUSE RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR195, sobre o qual o Recorrente insurge-se contra a parcela da "Contribuição Social do Empregador", que foi mantida pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição social, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO - INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Em seu recurso, o Contribuinte discorda, mantendo os argumentos impugnatórios; apresenta jurisprudência sobre a não obrigatoriedade de filiação a sindicatos; transcreve jurisprudência e doutrina que entende lhe são favoráveis; e requer o arquivamento, como medida de justiça. É o relatório. 2 - die,25, tp MINISTÉRIO DA FAZENDA ).:À;i:*I5S ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002904/96-35 Acórdão : 203-05.688 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Descabe aos Conselhos e/ou tribunais administrativos declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas vigentes, posto serem estas medidas de competência exclusiva do Poder Judiciário. Como a "Contribuição Sindical do Empregador" está prevista no DL n.° 1.166/71 e alterações posteriores, cuja cobrança, pela Receita Federal, foi mantida pela Lei n.° 8.847/94, art. 24, até 31.12.1996, afigura-se correta, até tal data, a sua inserção na mesma notificação do 1TR, independentemente da filiação ou não às entidades sindicais ali elencadas. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 11 s ' ° w41( . - -bEW-SICI-------------4 --- 3

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