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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4836158 #
Numero do processo: 13832.000038/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS SEMESTRALIDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei nº Complementar n° 118/05. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em Parte.
Numero da decisão: 204-01.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, quanto -a decadência. Designado o Conselheiro • Flávio de Sá Munhoz, para redigir o voto vencedor
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes n. -;P:ci-sk Processo n2 : 13832.000038/0041 MF-Seoundo Conselho de Contntutnees Recurso n2 : 132.119 no Dládo da Untào Acórdão ri2 : 204-01.255 dePub21-1° ~ta 4041/4 • Recorrente : HOTEL BEIRA RIO S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEMESTRALDADE. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO E CONFERE COM O ORIGINAL COMPENSAÇÃO RESOLUÇÃO N° 49 DO SENADO FEDERAL. O • ; Brasiba, 2 1/ 1 )1 CÁ prazo para o sujeito passivo formular pedidos de restituição e de • compensação de créditos de PIS decorrentes da aplicação da base de cálculo prevista no art. 6°, parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 Maria Latim, Ntircnrr Mal. Siape /18;1 é de 5 (cinco) anos, contados da Resolução n o 49 do Senado Federal, publicada no Diário Oficial, em 10/10/95. Inaplicabilidade do art. 3° da Lei n° Complementar n° 118/05. COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Até a vigência da MP 1212/95 a contribuição para o PIS deve ser calculada observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. • ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, §4., da Lei n°9.250/95. Recurso provido em Parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL BEIRA RIO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Júlio César Alves Ramos e Henrique Pinheiro Torres, quanto -a decadência. Designado o Conselheiro • Flávio de Sá Munhoz, para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. CÇ Henrique Pinheiro Torrése,' Presidente Flávio de Sá Munhoz Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 • 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRN3UINTES • Ministério da Fazenda CONFERE COM O DRLGINAL CC-MF ••• t- Segundo Conselho de Contribuintes Srasilia, n. N.t4.e:i.":47e;" Processo n2 : 13832.000038/00-41 Marta l.uzi Lr:vais Recurso n2 : 132.119 Ntd SkiØe91641 Acórdão n2 : 204-01.255 Recorrente : HOTEL BEIRA RIO S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de março/90 a outubro/95, formulado em 04/04/2000. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados até 04/04/95 e a inexistência do direito creditório, com relação aos pagamentos posteriores a essa data, por não prosperar a tese da requerente da semestralidade da base de cálculo do PIS. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; 2. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade conforme disposto na Lei Complementar n° 07/70; 3. discorre sobre o direito compensatório e sobre a distinção entre prescrição e decadência; e 4. o Decreto-Lei n° 2.052/83 determina que a prescrição para a cobrança do PIS é de 10 anos, matatis mutandi, a pretensão de restituição é de 10 anos. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem sob os mesmos argumentos. A contribuinte cientificada em 09/02/05 do teor do referido Acórdão, e, _ inconformada com o julgamento proferido interpôs em 16/02/05 recurso voluntário ao Conselho_ de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatór\iço\ • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCC-MF Jc. ?se , Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. 24' 11 g Processo n9 : 13832.000038/00-41 Maria Lu rn, ovais Recurso n9 : 132.119 Mat. Siape 1641 Acórdão n9 : 204-01.255 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge os recolhimentos efetuados até 04/04/95. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente a 04/04/95. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do CTN, da seguinte forma: • I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; • II. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do . crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, • também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatoriaL Especcamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República. Entretanto, com a edição da Lei Complementar e 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação 3 • e MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF -g AI: 7,7 • Ministério da Fazenda CONFERE COMO OR:GINAL Fl.Pt .3 Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 24 121 I ai Processo n2 : 13832.000038/00-41 Recurso n2 : 132.119 Maria lamina tis • Acórdão n2 : 204-01.255 Mal !impe 9 44 I autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106. I, do CTN. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (04/04/00) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados até 04/04/95 já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. Em relação aos períodos não alcançados pela prescrição é de se observar que a controvérsia gira em tomo da aplicação da semestralidade no cálculo do indébito a ser restituído. No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Marfins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 0700, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n°0700, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'tf do artigo 30 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MFISRFICOSIT/DIPAC n' 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponível da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°0700: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa o obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atdades ag ra, não /70 4 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 2eCC-MF Ministério da Fazenda 4'- vf Segundo Conselho de Contribuinte Brasília 2 V i 1/ i o‘ Fl. Processo n° : 13832.000038/00-41 Maria ..uzima Recurso n° : 132.119 Mat. Siart 9 1 Acórdão no : 204-01.255 recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n° 64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .L A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimenstvel desta materialidade — vale dizer, a base de cálculo do tributo — é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é — e nem poderia ser — aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponíveL Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que — ex vi de explícita disposição legal — o autolatiçamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto materiaL No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 700 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88 — trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocor ência do respectivo fato impon(vel). 1/7 5 INF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL CC-N1F tg-p A" Segundo Conselho de Contribuintes &asilo 2 I.. n.1 ! o' ts.cti.x.1 • Processo n° : 13832.000038/00-41 Maria ,uzima .NovSis Recurso re : 132.119 Mal. Si:/pe 91 41 Acórdão n2 : 204-01.255 Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a • expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamerao de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: TIS/FATURAMENTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis n"s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- I48754-2).' Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°01 de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o P1S/Faturamento tem como fato gerador o faturanzento e como base de cálculo o faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Cone'. Resta registrar que o STI, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF' e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cones, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção/ veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: O Acórdão CSRF/02-0.871 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD es 203- 0.293 e 203-0.334,j. em 09102/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Sina Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 6 SEGUNDO CONZELI-10 DE CONTR:E3U:NTES 22 CCMF-.9 '7e- ar: • Ministério da Fazenda CeljERE COM O ORIGINAL A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n* : 13832.000038/00-41 Maria 1.unni . (MaisRecurso ni : 132.119 Mut Marc 1641 Acórdão n2 : 204-01.255 'TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07170, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensaL Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-sé como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07110. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, s6 pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido.' Portanto, até a edição da MP 1.212/95, convertida na Lei na 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis Mu 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e MP tia 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição até a vigencia da MP 1212195. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383191, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, apenas nos períodos não atingidos pela prescrição, ou seja, aqueles em que o pagamento deu-se após 04/04/95, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referncial do 7 • MF• SEGUNDO CONSELHO DE CONTR n BUINTES ••• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF -ét'l:L R" Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia 2 q jjjJ j ai Fl. • Processo n2 : 13832.000038/00-41• Maria UZIMa o' vais Recurso n2 : 132.119 Ma Sidpe 9 Acórdão 11 2 : 204-01.255 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa • SRF n° 73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso interposto para determinar a observância da semestralidade do PIS nos períodos não alcançados pela prescrição, ou seja, aqueles cujo recolhimento do tributo tenha sido efetuado após 04/04/95. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. IN\ 1PWA B STOS MANATTA 8 • MF - SEGUNDO CONFERE COMO 00 DoEnCi rOiNpiTARL VICC-MF I CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda Fl. tp • Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. / /1 Maria Luzinia NtovaisProcesso na : 13832.000038/00-41 Recurso ri* : 132.119 Mal. Siapeu 641 Acórdão n* : 204-01.255 VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Tratam os presentes autos de pedido de restituição acompanhado de pedido de compensação, em decorrência de recolhimentos indevidos procedidos a título de Contribuição ao PIS. O pedido de restituição se refere aos pagamentos realizados pela contribuinte com base nos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n°49/95, publicada no Diário Oficial em 10 de outubro de 1995. Portanto, a primeira questão a ser enfrentada é a da decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e a compensação das parcelas de PIS recolhidas indevidamente com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449188. Os decretos-leis acima mencionados foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754. Posteriormente, foi publicada, em 10/10/95, a Resolução do Senado n° 49/95, suspendendo sua execução, ex func. Portanto, não há dúvida de que os recolhimentos efetuados com base na sistemática prevista nos decretos-leis foram indevidos, devendo ser restituídos os valores recolhidos a maior, apurados pela diferença em relação ao critério de cálculo definido pela Lei Complementar n° 7170, inclusive com a defasagem na base de cálculo a que se denominou "semestralidade", de acordo com o disposto no seu art. 6°, parágrafo único. O prazo para requerer a restituição e a compensação de valores indevidamente recolhidos, tratando-se de direito decorrente de solução de situação conflituosa, somente se inicia com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou, no que interessa aos autos, com a publicação da Resolução do Senado Federal. É da lavra do ex-Conselheiro José Antonio Minatel, da 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, voto precursor nos Conselhos de Contribuintes a respeito deste tema, a seguir parcialmente transcrito: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução juridica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a solução definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de solução jurídica com eficácia 'erga omnes'. como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (Acórdão n° 108-05.791, sessão de 13/07/1999) 9 • mF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF vinek nvo. Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL (- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. i;i4at :40" Brasile 21f j -1/ Processo n* : 13832.000038100-41 Mari Luzin Novais Recurso e : 132.119 Mat. Siupc )1441 Acórdão n2 : 204-01.255 Especificamente sobre a adoção da Resolução n° 49 como marco temporal para o início de contagem do prazo decadencial do PIS/Pasep, cabe destacar a decisão proferida pela 1* Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro Jorge Freire, assim ementada: PIS- DECADÊNCIA- SEMESTRALIDADE- BASE DE CÁLCULO- 1) A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2) A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp e 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na Lei Complementar n° 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art.». da IN SRF n°06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. (Acórdão n° 201-75380, sessão de 19/09/2001). No caso dos autos, o pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, foi protocolado dentro do prazo decadencial de cinco anos, contado da publicação da Resolução n°49, do Senado Federal, em 10/10/1995. O prazo de decadência se aplica tanto ao direito de restituição quanto ao direito de compensação. Finalmente, de rigor observar que, mesmo que se considere que o art. 3 0 da Lei Complementar n° 118/05 confira interpretação autêntica ao art. 168, I do CTN (há doutrina no sentido de que o dispositivo enfeixa norma de natureza constitutiva), no sentido de considerar ocorrida a extinção do crédito tributário no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 do CTN, para fins de início da contagem do prazo de decadência, ainda assim, inaplicável ao caso dos autos, tendo em vista seu enquadramento no inciso II do art. 168, do CTN. Com estas considerações, voto pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto, para reconhecer o direito de crédito da contribuinte em relação aos pedidos de restituição/compensação, apurado com base no faturamento do sexto mês anterior, corrigidos de acordo com os critérios da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 8/97 e, após, taxa Selic, ressalvado o direito da administração de conferir a exatidão dos cálculos procedidos. É COMO y0(0. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ /99 10 Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.912856/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO. EXISTÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF 164).
Numero da decisão: 1001-003.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/06/2008 COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168). COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ERRO. EXISTÊNCIA. A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Súmula CARF 164). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 6 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.450 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912856/2012-39 2 ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ – Relatora Assinado Digitalmente CARMEN FERREIRA SARAIVA – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo em face do Acórdão n.º 14-91.586 proferido pela 5ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade. Os presentes autos têm como objeto pedido de compensação com base em alegado pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte feito a título de juros decorrentes de operações de antecipação de exportação, por meio de DARF no valor de R$ 84.469,69, recolhido em 27/06/2008, sob o código 0481 (IRRF - Juros e Comissões em Geral – Residentes no Exterior). Constou do Despacho Decisório a seguinte fundamentação: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 84.469,69. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Sujeito Passivo, por sua vez, apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em suma: As compensações não foram homologadas devido ao débito ter sido declarado em DCTF por engano. Foi providenciada após o despacho decisório a retificação da DCTF referente ao mês de junho de 2008 retirando o débito indevidamente informado e desvinculando o DARF pago. Anexou cópia da DCTF retificadora. Solicita que seja considerada a composição do crédito dos PER/DCOMPs relacionados conforme quadro apresentado na manifestação de inconformidade, visto que em algumas DCOMPs este campo foi informado com valor indevido e o Despacho Decisório impossibilita a retificação destas DCOMPs. Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.450 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912856/2012-39 3 Considera que uma vez demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade. Ao apreciar os argumentos, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sob os fundamentos a seguir expostos: No presente, a interessada limitou-se a retificar a DCTF, sem apresentar qualquer documentação que a lastreasse, restando impedida a análise da referida liquidez e certeza, e consumada a preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Em relação à solicitação para alteração de composição do crédito em Declarações de Compensação, o instrumento correto para a retificação do pedido de compensação é a elaboração de requerimento gerado a partir do próprio Programa PER/Dcomp, antes de emitido o despacho decisório, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão do PER/Dcomp aqui tratado: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. Assim, não há previsão legal para retificação de PER/Dcomp após emitido o despacho decisório. Ante o exposto, por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado e falta de previsão legal para retificação de PER/DCOMP após emissão do Despacho Decisório, VOTO pela improcedência da manifestação de inconformidade Posteriormente, foi interposto Recurso Voluntário no qual constam os seguintes argumentos: a) o recurso voluntário atendeu o prazo legal, de modo que restam comprovados os requisitos para o recebimento processamento e conhecimento do Recurso; b) a Recorrente efetuou o recolhimento indevido de IRRF sobre valores remetidos ao exterior para a quitação de juros decorrentes de operações de antecipação de exportação. Isso porque, nos termos do art. 1º, inciso XI da Lei n.º 9.481/1997, estas operações estão sujeitas à alíquota zero do IRRF; c) verificando o equívoco cometido quando do preenchimento de sua declaração, a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, tendo em vista a inexistência do débito informado, bem como para demonstrar que o pagamento do IRRF foi a maior, dando origem ao crédito que suportou as compensações; Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.450 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912856/2012-39 4 d) o contribuinte também tem o direito de efetuar a retificação de suas obrigações acessórias, sendo que as declarações retificadoras possuem a mesma natureza das declarações originais; e) este Eg. Órgão Julgador possui entendimento pacificado de que essa retificação de declarações é possível, inclusive, após o indeferimento das compensações, devendo, se for o caso, ser reconhecido o crédito do contribuinte; f) tendo em vista que a Recorrente efetuou a retificação de sua DCTF, prestando de forma adequada as informações relativas aos tributos devidos em 06.2008 e, diante da inexistência de qualquer apontamento do fisco para afastar essas declarações, deve ser reconhecido o direito creditório em questão; g) a operação que deu origem ao recolhimento do IRRF em questão sequer deveria ter sido tributada; h) o crédito pleiteado pela Recorrente decorre exatamente do recolhimento indevido de IRRF sobre valores remetidos ao exterior com o objetivo de quitar juros de operações de pré-pagamento de exportação; i) tendo em vista que a Recorrente efetuou o recolhimento do IRRF de forma indevida, deve ser reconhecido o seu direito creditório, bem como homologadas as compensações declaradas, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96; j) a retificação pretendida busca apenas a correção do valor do crédito que está sendo utilizado em cada DCOMP’s e não do valor total do crédito em si. Ademais, não há alteração dos débitos informados; k) tendo em vista que a Recorrente comprovou a existência do seu direito creditório e, ainda, que as retificações requeridas buscam, tão somente, sanar meros erros materiais de preenchimento, não há dúvidas acerca da necessidade de reforma do r. acórdão recorrido também nesse ponto. É o Relatório. VOTO Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz 1. Da Admissibilidade Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.450 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912856/2012-39 5 Sustenta a Recorrente a tempestividade do Recurso, uma vez que ocorreram sucessivas suspensões dos prazos, no âmbito da Receita Federal, por meio da Portaria RFB n.º 543/2020, publicada no DOU de 23/03/2020 e da Portaria n.º 936/2020, publicada no DOU de 29/05/2020. Compulsando-se os autos, observa-se que a Recorrente foi intimada acerca do Acórdão Recorrido em 19/03/2020 (quinta-feira). Assim, o prazo de 30 dias iniciou-se em 20/03/2020. Contudo, em 23/03/2020, a Portaria n.º 543/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais até 29/05/2020. Posteriormente, na mesma data, foi publicada a portaria n.º 936/2020 que prorrogou a suspensão dos prazos até 30/06/2020. Assim, o prazo recursal recomeçou, efetivamente, a fluir após 30/06/2020, tendo seu término em 27/07/2020. Portanto, encontra-se tempestivo o recurso interposto em junho de 2020, motivo pelo qual merece ser conhecido. 2. Do mérito Quanto ao mérito, conforme relatado, aduz o Sujeito Passivo, em síntese, que, diante do equívoco cometido quando do preenchimento de sua declaração, houve retificação da DCTF, tendo em vista a inexistência do débito informado, a fim de demonstrar que o pagamento do IRRF foi a maior, dando origem ao crédito que suportou as compensações. Assim, assevera a Recorrente que, tendo em vista a comprovação da existência do seu direito creditório e, ainda, que as retificações requeridas buscam, tão somente, sanar meros erros materiais de preenchimento, não há dúvidas acerca da necessidade de reforma do r. acórdão recorrido. Por outro lado, pelo que se extrai do Acórdão Recorrido, a improcedência da Manifestação de Inconformidade se deu sob dois principais fundamentos. Um dos fundamentos foi no sentido de que houve retificação da DCTF sem apresentação de documentação que a lastreasse, o que impediu a análise da liquidez e certeza do crédito, bem como ocasionou a consumação da preclusão do direito de fazê-lo em outro momento. Já o outro fundamento refere-se à inexistência de previsão legal para retificação de PER/Dcomp, após emitido o despacho decisório, conforme a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente à época da transmissão do PER/Dcomp. Desse modo, a questão controvertida nos autos diz respeito à necessidade de apresentação de provas quanto ao erro ensejador da DCTF retificadora, bem como quanto à possibilidade de apresentação da retificadora após a ciência do despacho decisório. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.450 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912856/2012-39 6 Acerca das referidas controvérsias, o CARF pacificou entendimento, por meio da edição do enunciado de súmula n. º 168 e n. º 164, que assim dispõem: Súmula CARF nº 168 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Acórdãos Precedentes: 9101-004.573, 9101-004.140, 9101-004.717, 1401- 004.022, 1401-003.158, 1301-004.122, 1301-004.333, 1201-003.112, 9101- 004.185, 9101-003.150 e 9101-002.203. Súmula CARF nº 164 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021) A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402 005.034, 1301 004.014, 3402- 004.849, 9303 005.709, 9202 007.516, 3402 006.556, 3402-006.929 e 3402- 006.598. Assim, convém salientar que, ao contrário do disposto no acórdão recorrido, é possível a retomada da análise do direito creditório, mesmo após a ciência do despacho decisório, desde que comprovada a inexatidão material. Contudo, a retificação da DCTF é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, faz-se necessário perquirir se o sujeito comprovou a inexatidão material/erro no qual se fundamentou a retificação. Pelas características do PER/DCOMP, análise feita de forma eletrônica, qualquer óbice que impeça o reconhecimento do crédito, de forma integral, em regra, provoca o indeferimento do pedido, sem que se promova efetiva investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Diante desse contexto, cabe ao contribuinte fazer a efetiva prova do direito alegado. Assim, não basta a apresentação das declarações retificadoras e dos documentos de arrecadação apresentados em sede de impugnação. Esses documentos são necessários, mas são insuficientes. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.450 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912856/2012-39 7 Dessa forma, a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade acrescentando que o contribuinte deveria ter juntado aos autos documentação que lastreasse a retificação e, por consequência, comprovassem o erro alegado no preenchimento da DCTF. O Contribuinte, por ocasião da interposição do recurso voluntário, trouxe aos autos os seguintes documentos: Doc. 03 – Cópia do DARF; Doc. 04 – Cópia dos PER/DCOMPs transmitidos; Doc. 05 – Planilha de Débitos Compensados; Doc. 06 – Cópia do Despacho Decisório n.º 031030529; Doc. 07 – Manifestação de Inconformidade; Doc. 08 – DCTF Retificadora Junho/2008; Doc. 09 – Intimação n.º 209/2020; Doc. 10 – Acórdão n.º 14-91.581; Doc. 11 – Relatório de Operações de Câmbio e Transferências Internacionais; Doc. 12 – Registro de Operações Financeiras – ROF’s. Os referidos documentos, em conjunto com aqueles que já constavam dos autos, constituem indícios suficientes para demonstrar a ocorrência do alegado erro de fato no preenchimento da declaração, de modo que tal equívoco em DCTF já retificada não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Assim, entendo pelo conhecimento dos documentos colacionados aos autos, por ocasião da interposição do recurso voluntário, por resultarem de necessidade decorrente de desdobramento do próprio trâmite natural do processo, mormente em se tratando de processo oriundo de análise eletrônica. Destaca-se que a situação narrada se enquadra na exceção disposta na alínea ‘c’ do §4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, que permite a juntada de provas em momento posterior, quando se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na impugnação, o contribuinte juntou aos autos os elementos que julgou suficientes para a prova da sua pretensão, quais sejam: a retificação da DCTF, a cópia do DARF de recolhimento, e a cópia do PER/DCOMP. A DRJ entendeu que tais documentos seriam insuficientes. A apresentação das novas provas, portanto, decorreu, da necessidade indicada pela DRJ acerca da apresentação de provas aptas para a demonstração do erro ensejador da retificação. Dessa forma, deve ser afastado óbice que impeça a verificação integral do crédito por força de mero erro em declaração posteriormente retificada. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.450 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.912856/2012-39 8 3. Da conclusão Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em dar- lhe provimento parcial para que os autos retornem à DRF de Origem, a fim de que haja a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp, com a retomada do rito processual, desde o início. Assinado Digitalmente ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621698 #
Numero do processo: 11080.735622/2018-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 68DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.312 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735622/2018-63 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 69DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.312 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735622/2018-63 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 70DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.312 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735622/2018-63 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10621630 #
Numero do processo: 16692.721644/2017-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721644/2017-81 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721644/2017-81 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.437 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.721644/2017-81 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10615698 #
Numero do processo: 15588.720205/2021-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial, conforme entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. A empresa deve demonstrar, por meio dos documentos exigidos por lei, relativos aos riscos ambientais do trabalho, os segurados expostos a agentes nocivos. A falta de apresentação desses documentos na forma exigida por lei, autoriza o lançamento por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB. Súmula CARF nº 169. Nos termos da Súmula CARF 169, o art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2202-010.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura.
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO CUSTEIO DA AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial, conforme entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. AFERIÇÃO INDIRETA. A empresa deve demonstrar, por meio dos documentos exigidos por lei, relativos aos riscos ambientais do trabalho, os segurados expostos a agentes nocivos. A falta de apresentação desses documentos na forma exigida por lei, autoriza o lançamento por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LINDB. Súmula CARF nº 169. Nos termos da Súmula CARF 169, o art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 28932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Andre Barros de Moura (suplente convocado), Thiago Buschinelli Sorrentino e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Ausente momentaneamente a Conselheira Lilian Claudia de Souza, substituída pelo Conselheiro Andre Barros de Moura. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 05 (DRJ05), que que julgou procedente lançamento relativo ao adicional da contribuição destinada ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), não declarados em GFIP e nem recolhidos. Conforme relatado pelo julgador de piso: No caso específico de exposição ao ruído.... Em 2003 foi editado o Decreto 4.882, dispondo o limite quantitativo em 85 dB. No caso específico de exposição ao ruído, cabe observar que a jurisprudência dos Juizados Especiais é pacífica no sentido de que o simples uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial (Súmula 9, da Turma Nacional de Uniformização – TNU - do JEF): “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.” O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, em 4/12/2014, com repercussão geral reconhecida, que na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do PPP de que o EPI fornecido é eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ... Fl. 28933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 3 No caso de exposição ao agente físico ruído, o efeito prático é manifesto, uma vez que caso o nível de exposição supere os níveis de tolerância, independente de existir ou não prova de que o uso do equipamento de proteção individual tenha sido eficaz, o INSS não poderá negar o reconhecimento da atividade especial. ... Os empregados da SUZANO prestam serviço de modo permanente dentro dos estabelecimentos, os quais tem como função principal a fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel. Assim, caso ocorra a exposição a algum agente nocivo durante a atividade laboral, fica claro que não é ocasional, e muito menos intermitente, e totalmente indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço da empresa. Inclusive, os documentos ambientais que foram analisados afirmam que de forma habitual os empregados da fiscalizada trabalham oito horas diárias nos estabelecimentos da contribuinte. Portanto, com base nos dispositivos normativos apresentados, a empresa que possuir empregados expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou a integridade física, nos termos da legislação previdenciária, está obrigada ao pagamento de contribuição adicional do GILRAT. ... Após análise dos documentos entregues a essa fiscalização, diversas provas foram encontradas de empregados da SUZANO expostos ao agente nocivo ruído, em decibéis superiores a 85, gerando o consecutivo direito ao benefício previdenciário. Assim, elaborou-se pesquisa nos sistemas coorporativos do INSS (INFORMAR) e da Receita Federal do Brasil (GFIP WEB) para confrontar com os documentos entregues pelo contribuinte, fato este que apontou diversos empregados da SUZANO com direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial sem a devida contraprestação tributária do adicional GILRAT prevista na legislação. Foi extraído do sistema INFORMAR, do INSS, uma planilha (Consulta_Suzano_INSS_INFORMAR), anexada, com os empregados da SUZANO que obtiveram na Autarquia Federal o benefício previdenciário da aposentadoria especial... ... Seguem anexados a esse PAF, o ofício e demais processos administrativos de concessão de aposentadoria especial enviados pela Autarquia Federal à Receita Federal do Brasil que comprovam a exposição ao agente ruído acima de 85 dB e reconhecimento de atividade especial a empregados da fiscalizada. ... Ao analisar as planilhas, por estabelecimento, que foram entregues pelo contribuinte, a fiscalização identificou que a SUZANO confessou a exposição ao agente nocivo ruído superior a 85dB em grande volume de empregados nos Fl. 28934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 4 seguintes estabelecimentos: 16.404.287/0008-21, 16.404.287/0013-99, 16.404.287/0044-95, 16.404.287/0141-05, 16.404.287/0188-79, 16.404.287/0329- 44, 16.404.287/0336-73, 16.404.287/0337-54, 16.404.287/0338-35, e 16.404.287/0342-11. ... Para consolidar o entendimento que empregados estavam sujeitos a condições especiais de trabalho, a fiscalização intimou diversas vezes a empresa, como relatado anteriormente, para apresentar, dentre outros documentos, os seguintes documentos ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA); o Programa Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO); o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT); e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dos empregados. ... O item 8.5 do PPRA, do estabelecimento 16.404.287/0013-99, descreve, após as avaliações realizadas, a exposição de empregados da SUZANO ao agente ruído acima do limite de tolerância (85 dB), mas que os protetores auriculares levam a ficar abaixo dos limites estabelecidos na legislação vigente. Insta salientar que, o STF entendeu que não há EPI eficaz no caso de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, como foi descrito anteriormente. No Anexo I do PPRA do estabelecimento acima (planilha com resultados das avaliações ocupacionais do agente ruído), é descrito o GHE, o setor da empresa, o nível do agente ruído, o tempo de exposição, as funções dos trabalhadores que laboram nesse ambiente, o serviço realizado e o nome do empregado paradigma que foi avaliado por amostragem dentro do GHE. Percebe-se uma grande quantidade de setores e cargos com exposição ao agente ruído bem acima do limite de 85 dB. O mesmo ocorre no PPRA do estabelecimento 16.404.287/0047-38,... O PPRA do estabelecimento 16.404.287/0156-91 o agente ruído acima do tolerado está presente também em diversos setores do estabelecimento... ...O PPRA, portanto, tem a função de realizar o levantamento de riscos e propor medidas de controle, servindo de base para a elaboração e a implementação do PCMSO. Percebe-se nesse documento que empregados da SUZANO estão expostos ao agente ruído. Como exemplos cita os PCMO dos estabelecimentos citados às folhas 46 a 51. Mesmo sendo intimado quatro vezes, a fiscalizada se negou a entregar o documento LTCAT dos estabelecimentos, fornecendo apenas das unidades 16.404.287/0171-20, 16.404.287/0184- 45, 16.404.287/0188-79, 16.404.287/0204-23, 16.404.287/0336-73 e 16.404.287/0338-35. Fl. 28935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 5 Ao analisar o LTCAT, fornecido pela empresa fiscalizada, do estabelecimento 16.404.287/0336-73, percebe-se que o GHE 5 possui trabalhadores que estão expostos ao agente ruído acima de 85db de forma habitual, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No documento laboral, no campo de característica de exposição, o contribuinte afirma que os trabalhadores estão expostos de forma habitual ao agente ruído acima do limite de tolerância. Como exemplo, trecho do LTCAT referente ao GHE 5, cargo de operador de máquinas florestais, demonstra a exposição ao agente ruído da ordem de 88,52 dB de forma habitual. O LTCAT, fornecido pelo estabelecimento 16.404.287/0338-35, descreve que o GHE 1 e 2 possuem trabalhadores que estão expostos ao agente ruído acima de 85 dB de forma habitual, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais... ... Apesar da intimação específica do PPP, com a lista descriminada por estabelecimento dos empregados que deviam fornecer o documento previdenciário, mais uma vez a contribuinte não atendeu a intimação da fiscalização, e só forneceu os PPP de 17 empregados do estabelecimento 16.404.287/0150-04. Através da análise dos PPP entregues a essa fiscalização (anexados), verificou-se que a grande parte dos empregados está exposta ao ruído superior a 85 dB. Tal agente nocivo foi confessado pela SUZANO no “campo 15 – Exposição a fatores de Risco” do Perfil Profissiográfico Previdenciário. ... Como o contribuinte não forneceu o PPP de nenhum empregado do estabelecimento CNPJ 16.404.287/0008-21, a fiscalização não pode avaliar se as informações contidas na planilha GHE, que descreve quais empregados estão expostos à ruídos inferiores ou iguais a 85 dB, são verdadeiras. Em relação aos trabalhadores que a fiscalizada não forneceu os PPP, a Lei 8.212/91, no § 3º, do art. 33, autoriza o lançamento de ofício no caso de sonegação, recusa ou apresentação deficiente de documento ou informação à Secretaria da Receita Federal do Brasil. ... Assim, com fulcro no art. 33, da Lei 8.212/91, no art. 233 do Regulamento da Previdência Social, e no inciso I do art. 296 da IN 971 da RFB, em resposta a negativa da entrega do PPP desses empregados, a fiscalização considerou com expostos tais empregados, já que as planilhas GHE demonstraram a presença do agente nocivo ruído superior a 85 dB no estabelecimento 16.404.287/0008-21, levando assim, a consequente incidência da contribuição adicional do GILRAT, cabendo a fiscalizada o ônus da prova em contrário. Fl. 28936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 6 ... A Fiscalização Federal após análise minuciosa de todos os meios de provas, constatou que nem todos os estabelecimentos do contribuinte tem exposição ao agente nocivo ruído, eis que alguns são escritórios administrativos e distribuidoras dos materiais produzidos pela SUZANO. A exposição se concentra em estabelecimentos industriais que fabricam papel, ou celulose e outras pastas para a fabricação de papel, ou fazendas que fazem o plantio de madeira para a extração para fornecimento de matéria prima aos estabelecimentos industriais da SUZANO. Tais atividades são reconhecidas como de alta probabilidade da presença do agente ruído no processo produtivo. O detalhamento dos estabelecimentos com exposição ao ruído superior a 85 dB, e suas respectivas bases de cálculos estão demonstrados nas folhas 61 a 142. ... Para que possa exercer seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa, a fiscalização separou a base de cálculo da contribuição do adicional GILRAT em três infrações diferentes, tendo como norte a fundamentação legal de lançamento. Assim, o Auto de Infração considerou as seguintes bases de cálculos: Infração I - As remunerações dos empregados que tiveram no PPP a exposição ao agente nocivo ruído maior que 85 dB. Infração II - As remunerações dos empregados que tiveram na Planilha GHE a exposição ao agente nocivo ruído maior que 85 dB; e Infração III - As remunerações dos empregados que não foram entregues os PPP e o estabelecimento tinha exposição ao agente nocivo ruído maior que 85 dB. Da impugnação. Da preliminar de nulidade da autuação fiscal. O lançamento fiscal está completamente maculado de nulidade insanável em razão do claro erro cometido pela autoridade fiscal na identificação da base de cálculo das contribuições, especialmente em relação à "Infração III". Isso porque o auditor incluiu remunerações de empregados supostamente expostos ao agente físico ruído com base em informações da Impugnante que indicavam a não exposição ao agente, simplesmente porque não teria recebido os PPP de tais empregados. Além disso, o auditor, de forma totalmente aleatória e não técnica, incluiu remunerações de empregados supostamente expostos ao agente físico ruído com base em informações de benefícios previdenciários, inclusive benefícios concedidos muitos anos antes do período autuado. Se, no entendimento da fiscalização, a Impugnante deve ser autuada quanto ao período de 2017, seria necessário que os trabalhadores que obtiveram os benefícios tivessem laborado em condições especiais neste período. Fl. 28937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 7 Assim, a presente Impugnação merece ser julgada procedente, com a consequente decretação da nulidade do Auto de Infração consubstanciado nos autos presente processo administrativo. Do mérito. Não pode prevalecer a tese sustentada no Relatório Fiscal acerca da caracterização da atividade especial pela presença do agente nocivo ruído no ambiente laboral acima do limite de 85 decibéis, uma vez que, analisando-se a documentação referente ao período autuado, a Impugnante constatou níveis de ruído inferiores a 85dB(A), bem como porque a exposição é neutralizada pela utilização dos equipamentos de proteção utilizados pelos empregados. Ora, nem a Constituição Federal nem a Lei 8.213/91 amparam a concessão de aposentadorias especiais sem a presença conjunta e inexorável dos dois requisitos: a exposição ao agente nocivo e a permanência. Sem a presença concomitante destes requisitos, não haverá que se falar em qualquer possibilidade de prejuízo à saúde, que é a causa primária da concessão da aposentadoria precoce. ... Demonstrada a necessidade de efetiva exposição do empregado ao agente nocivo para caracterizar condição especial para que faça jus à aposentadoria especial, a Impugnante passa a demonstrar que também não está preenchido o requisito de atividade permanente com exposição ao agente ruído no presente caso. Como mencionado, a fiscalização dividiu os lançamentos em três infrações distintas. Especificamente com relação à "Infração I" e à "Infração II", o Auditor- Fiscal entendeu que as contribuições adicionais do SAT seriam devidas pela Impugnante porque estaria comprovada a exposição dos empregados ao agente nocivo ruído acima do limite de 85dB, com base em PPP analisados ("Infração I") e na "Planilha GHE" ("Infração II"). No entanto, não há exposição dos empregados acima do limite, uma vez que a suposta exposição é neutralizada por meio da utilização de equipamentos de proteção pelos empregados, devidamente fornecidos pela Impugnante, com tecnologia moderna e muito diferente daquela que motivou o precedente do E. STF, conforme abaixo explicado. Contudo, vale lembrar que o julgamento em repercussão geral do ARE 664.335/SC (Tema 555) se deu em contexto de litígio entre segurado e o INSS no que tange à possibilidade de concessão de aposentadoria especial. E, tendo em vista a inexistência de similitude fática e jurídica das discussões, é evidente que a tese definida pelo STF não deveria ser imediatamente aplicada aos casos de recolhimento de contribuição adicional de SAT. ... Fl. 28938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 8 Vê-se, portanto, que não há como se validar a interpretação pretendida pelo Relatório Fiscal de se aplicar de forma automática e inexorável as conclusões do STF ao caso concreto, pois, da leitura do trecho acima transcrito, fica bem claro que a relação jurídica ali analisada não é uma relação jurídica tributária, que, como o próprio Voto afirma, tem outras partes, outra disciplina e que não pode ser confundida. Tanto é assim que a declaração feita pela empresa em GFIP acerca da exposição do empregado ao agente nocivo não vincula o INSS na análise dos benefícios requeridos pelos segurados. Em sentido contrário, a concessão do benefício em processo judicial não pode trazer a automática exigência da contribuição, sem que se demonstre, de modo concreto, que houve a ocorrência do seu fato gerador. A relação de custeio está, portanto, vinculada aos estritos ditames da Lei, e esta indica expressamente que a utilização do EPI afasta a exigência do adicional do RAT – assim como a IN 971/09 da própria Receita Federal do Brasil. Não há, assim, base legal para que a Receita Federal do Brasil desconsidere a utilização de EPI na análise da exposição ao ruído – pelo contrário, a Lei é expressa em determinar a sua obrigatória observância. Desse modo, não prevalece a tese defendida pelo auditor fiscal no sentido de que a contribuição adicional ao SAT é devida neste caso pela presença do agente nocivo ruído no ambiente laboral acima do limite de 85 decibéis, desconsiderando-se a neutralização do agente mediante a utilização de equipamentos eficazes pelos empregados. Isso porque, se neutralizado o agente, não há efetiva exposição do trabalhador. E mesmo se fosse possível entender que a conclusão seria cabível para justificar a cobrança de adicional de SAT, importante destacar que as provas documentais, aplicáveis à situação da ora Impugnante, são inquestionáveis no sentido de que a tecnologia aplicada pela Impugnante é superior àquela analisada pela STF no referido julgamento e possui sim o condão de mitigar os efeitos do ruído. Da análise de toda documentação, verifica-se que a Impugnante se preocupa com a saúde e bem-estar de seus empregados e muito investe em medidas e equipamentos para garantir que os empregados não sejam expostos a agentes nocivos e nem tenham a saúde prejudicada. Para também corroborar a argumentação da Impugnante, cumpre colacionar aos autos laudos periciais elaborados por peritos designados judicialmente em processos trabalhistas, ou seja, totalmente imparciais, no período autuado (2017) e em casos que versam sobre a suposta exposição de empregados da Impugnante a atividades prejudiciais à saúde como o ruído, para fins de caracterização ou não de pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade (Doc. 04). Fl. 28939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 9 Além disso, também cumpre colacionar sentenças proferidas nos processos trabalhistas (Doc. 05), afastando-se o adicional de insalubridade justamente por reconhecer que os trabalhadores utilizaram EPI/EPC eficientes, que neutralizavam o agente físico ruído, conforme trechos de decisões abaixo transcritos. Na mesma linha, cumpre à Impugnante também apresentar o "Relatório Técnico: Eficácia do Protetor Auditivo", elaborado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, em 14 de junho de 2019 (Doc. 06), o qual explica, detalhadamente, que situações como a aplicável ao caso concreto não justificam a cobrança de adicional de SAT decorrente de ruído. Portanto, em linha com o decidido pelo STF, tendo em vista que restou comprovado pela Impugnante que os seus métodos de neutralização do ruído são eficazes, resta evidente que a cobrança da referida contribuição adicional de SAT é indevida no presente caso, já que o próprio STF consolidou o entendimento de que a cobrança somente pode ocorrer nos casos em que, efetivamente, a neutralização não é eficaz. Além disso, o auditor informa que solicitou ao Gerente Executivo do INSS em Salvador o fornecimento de cópias dos documentos dos processos administrativos de concessão da aposentadoria especial de alguns empregados, mencionando um benefício de aposentadoria especial concedido ao empregado José Eduardo do Nascimento (estabelecimento 16.404.287/0156-91). ... Ou seja, do próprio documento citado pelo auditor, constata-se que os Equipamento de Proteção Individual - EPI e o Equipamento de Proteção Coletivo – EPC foram eficazes para neutralizar o agente ruído para o empregado e, ainda, que todos os requisitos das NR-06 e NR-09 do Ministério do Trabalho foram atendidos. Desse modo, não há que se falar em efetiva exposição e nem permanente. Além do acima exposto, já suficiente para cancelar os lançamentos ora combatidos, também vale ressaltar argumentos adicionais com relação aos valores referentes à "Infração III". Tal infração inclui todas as remunerações de empregados dos estabelecimentos de CNPJ 16.404.287/0008-21, 16.404.287/0029-56, 16.404.287/0047-38, 16.404.287/0141-05, 16.404.287/0156- 91, 16.404.287/0188-79, 16.404.287/0222-05, 16.404.287/0329-44, 16.404.287/0336-73, 16.404.287/0337-54, 16.404.287/0338-35 e 16.404.287/0342-11, pelo simples fato de o fiscal ter identificado suposta exposição ao agente ruído, mas não ter recebido PPP dos empregados para confirmar tal exposição. Contudo, a Impugnante jamais poderia concordar com tais lançamentos, uma vez que (i) os PPP sequer são os documentos corretos para análise de exposição ao agente nocivo ruído e (ii) a documentação relativa a tais estabelecimentos demonstra constatações de níveis do ruído abaixo do limite de 85dB (A). Fl. 28940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 10 Para os estabelecimentos de CNPJ 16.404.287/0008-21, 16.404.287/0141-05, 16.404.287/0188-79, 16.404.287/0329-44, 16.404.287/0336-73, 16.404.287/0337-54, 16.404.287/0338- 35 e 16.404.287/0342-11, o Auditor-Fiscal incluiu como base de cálculo toda a remuneração declarada em GFIP dos empregados que na planilha GHE foi informado que estão expostos a ruídos inferiores ou iguais a 85 dB, eis que não foi fornecido nenhum PPP para avaliar a veracidade das informações. Ou seja, o próprio fiscal reconhece que incluiu valores totalmente indevidos na presente autuação, porque supostamente a Impugnante não teria apresentado PPP dos seus quinze mil empregados para que ele avaliasse a efetiva exposição ao ruído ou não, o que não é viável e nem correto. Isso porque, conforme previsto no artigo 58, §1º da Lei 8.213/91, o "Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP" é o documento específico para que o empregado/segurado faça o pedido de aposentadoria especial perante o INSS, mas não para a empresa comprovar a existência ou não de agente nocivo em seu ambiente de trabalho perante à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, o que é feito por meio do "Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT", conforme previsto pelo §3º do mesmo artigo. ... a obrigação legal da empresa é a de emitir o PPP atualizado apenas para fins de aposentadoria do empregado, sendo fornecido ao empregado quando da rescisão do contrato de trabalho. Novamente, a obrigação da empresa, perante à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, é a de apresentar o LTCAT, o que foi devidamente feito, no caso concreto. Tal entendimento também se confirma por meio do artigo 258 da Instrução Normativa do INSS 77/2015, que se refere à caracterização de atividade exercida em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria (o PPP somente é utilizado para este fim) e expressamente prevê que o documento necessário nos casos específicos sobre ruído é o LTCAT. Ainda, o artigo 261 da mesma Instrução Normativa estabelece quais documentos poderão ser aceitos em substituição ao LTCAT, sem mencionar o PPP e, por sua vez, o art. 265 define a finalidade do PPP evidenciando que o documento é utilizado somente para fins de aposentadoria e não para fins de autuação fiscal/recolhimento de contribuições. Assim, a fundamentação do auto de infração para todos esses estabelecimentos em relação à "Infração III" já deve ser afastada por se basear exclusivamente na não apresentação de PPP, a despeito do fato de a empresa ter devidamente apresentado o respectivo LTCAT e/ou equivalentes. Nesse contexto, a fim de demonstrar os equívocos da fiscalização com relação à premissa adotada, no sentido de que os empregados dos estabelecimentos autuados pela "Infração III" estavam sujeitos a níveis de ruído superiores a 85 Fl. 28941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 11 dB(A), a Impugnante passa a indicar a seguir trechos de documentos (especialmente LTCAT) que comprovam seu entendimento. Ocorre que tais informações foram ignoradas pela fiscalização, que optou por incluir todos os trabalhadores como se estivessem expostos a ruído com medições superiores a 85dB(A), mesmo sem que isso fosse verdade! Ademais, o Fiscal também autuou valores referentes aos estabelecimentos de CNPJ 16.404.287/0029-56, 16.404.287/0047-38, 16.404.287/0156-91 e 16.404.287/0222-05 exclusivamente em razão de informações obtidas pelo sistema do INSS acerca da concessão de aposentadorias especiais entre período de 1/1/2008 e 23/6/2020. Como já demonstrado, os lançamentos ora em discussão já são nulos por se basearem em benefícios previdenciários concedidos muitos anos antes do período autuado, como mencionado acima. Mas, ainda que tal alegação não fosse suficiente para cancelar os débitos, o que se admite para argumentar, ainda assim os lançamentos seriam indevidos, já que a concessão dos benefícios previdenciários não tem relação direta com o pagamento das contribuições adicionais ao SAT e especialmente porque a documentação referente aos estabelecimentos autuados demonstra níveis de ruído inferiores a 85 dB(A). Ou seja, as informações trazidas pela fiscalização estão incorretas, posto que os LTCAT e PPRA referentes aos estabelecimentos autuados e período autuado demonstram avaliações de medição do ruído inferiores ao limite de 85 dB(A). Desse modo, ainda que se entenda pela aplicação do entendimento do STF também para fins de recolhimento de contribuição adicional do SAT (o que a Impugnante já demonstrou que não deve ocorrer), ainda assim não assiste razão à fiscalização, que partiu de premissa equivocada considerando que todos os empregados de tais estabelecimentos estão expostos a ruído acima dos limites, o que não é verdade. Por todo o exposto, todos os valores referentes à "Infração III" também devem ser excluídos da presente autuação, posto que não houve exposição acima do limite de 85dB(A), independentemente do uso de equipamento de proteção. E, na hipótese de haver trabalhadores sujeitos ao agente ruído a níveis acima de 85 dB(A) que não foram incluídos na "Infração I" ou "Infração II", o que não é o caso, ainda assim a Impugnante reitera a argumentação já apresentada no sentido de que a suposta exposição é neutralizada pelo uso dos equipamentos de proteção. Subsidiariamente, na remota hipótese de que todos os argumentos apresentados pela Impugnante anteriormente não sejam suficientes para se reconhecer que a contribuição adicional ao SAT não é devida no presente caso, ainda assim, ao menos uma parcela dos débitos ora cobrados é totalmente indevida. Fl. 28942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 12 Como demonstrado, a contribuição adicional de SAT somente é devida quando e na forma determinada pela legislação. Após a decisão proferida pelo STF no ARE 664.335 em 2014, o INSS somente incluiu este entendimento em ato normativo em 10.08.2017, quando publicado o Regulamento nº 600, que aprovou o novo Manual de Aposentadoria Especial. Ou seja, somente a partir da publicação do referido Regulamento pelo INSS é que passou a existir uma possível norma que prevê o que o uso de equipamento de proteção não seria eficiente para afastar a concessão de aposentadoria especial. Nesse contexto, vale destacar o entendimento proferido pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Criciúma - SC, ao julgar os Embargos à Execução Fiscal nº. 5005082- 93.2020.4.04.7204 (Doc. 12). Apesar de tal decisão reconhecer que a publicação do Regulamento nº 600 pelo INSS autorizaria a cobrança de contribuições adicionais ao SAT (entendimento que a Impugnante discorda com base nos pontos já mencionados), por outro lado ela reconhece que a decisão proferida pelo STF se refere especificamente a benefício previdenciário e não à fonte de custeio e que tal cobrança somente poderia ocorrer após a publicação do referido regulamento, sob pena de violação à legislação tributária e à Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro. Assim, a Impugnante reitera sua fundamentação no sentido de que a decisão do STF e a regulamentação do INSS não se aplicam no presente caso, mas, caso se entenda pela aplicação do precedente para fins de recolhimento da contribuição adicional do SAT, ao menos deve se considerar a incidência de contribuições somente após a publicação do Regulamento nº 600 em 10.08.2017. No caso concreto, com base no acima exposto e tendo em vista que se discute débitos referentes ao período de janeiro a dezembro de 2017 (incluindo a competência 13/2007), ao menos os débitos referentes ao período entre janeiro e agosto de 2017 deveriam ser extintos. No entanto, em virtude da quantidade de documentos relacionados a esse caso e a natureza excessivamente técnica na matéria em discussão sobre as reais condições de seu ambiente de trabalho, a Impugnante solicita a realização de diligência fiscal e perícia técnica, para que restem definitivamente comprovadas as alegações expostas na presente impugnação. A Impugnante protesta pela concessão de prazo de 30 (trinta) dias para indicação do nome, endereço e qualificação profissional de perito a ser designado como responsável para elaboração da perícia técnica sobre a análise dos documentos relativos às condições ambientais de trabalho aqui discutidas, bem como para eventual elaboração de quesitos complementares. Após a realização da diligência fiscal e perícia técnica, requer-se seja concedido prazo de 30 (trinta) dias para a Impugnante apresentar manifestação/defesa complementar, contados da data de intimação do resultado. Fl. 28943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 13 Por todo o exposto, a Impugnante requer seja a presente Impugnação julgada totalmente procedente, julgando-se o lançamento fiscal totalmente improcedente, seja em virtude do acolhimento das nulidades apontadas, seja em virtude do reconhecimento da total improcedência das exigências pela fiscalização da Receita Federal do Brasil. O colegiado da 7ª Turma da DRJ05 julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: SEGURADOS EXPOSTOS A RISCOS AMBIENTAIS. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. A utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) é insuficiente para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria no caso de exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, de forma contínua, pelo que se mantém a obrigação de recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. PROVA DA EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO. Sendo o PPP documento que reproduz as informações do laudo técnico das condições ambientais do trabalho, imprescindível sua avaliação para fins de comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente do trabalho. ARBITRAMENTO. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a autoridade fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, conforme determina a legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2017 a 31/12/2017 NULIDADE. HIPÓTESES. Somente ensejam a nulidade a lavratura de atos e termos por pessoa incompetente e proferimento de despachos e decisões por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. EFICÁCIA. Decisões judiciais, via de regra, aplicam-se somente no âmbito processual em que exaradas, carecendo, portanto, de eficácia para vincular ou determinar decisões no âmbito do processo administrativo fiscal. Fl. 28944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 14 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFICÁCIA. Decisões administrativas somente configuram normas complementares quando a lei lhes atribua eficácia normativa. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento da impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DESCONSIDERAÇÃO. Desconsidera-se o pedido de perícia quando o contribuinte deixa de apresentar todos os requisitos exigidos pela legislação. PROVAS DOCUMENTAIS. MOMENTO PARA A PRODUÇÃO. O momento para produção de provas documentais é juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas na legislação pertinente. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 25/11/2021, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 23/12/2021, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho as exatas teses já submetidas à apreciação da primeira instância de julgamento administrativo, acrescentando, em relação à infração III: Ademais, apesar de entender que os PPPs não são os documentos hábeis para tanto, mas para demonstrar sua total boa-fé, a Recorrente também colaciona aos autos as cópias de PPPs exemplificativos de empregados indicados na referida "Infração III", que também evidenciam a não exposição a níveis inferiores a 85dB(A) (Doc. 01). Ainda, vale ressaltar que a Recorrente investe fortemente em saúde e segurança do trabalho, proporcionando não só EPIs e EPCs eficazes, mas também diversos treinamentos relativos à saúde e segurança, tanto técnicos quanto de conscientização, conforme demonstram os cursos e treinamentos descritos nas fichas de registros exemplificativas aqui juntadas (Doc. 02) . É o relatório. VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 28945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 15 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. DOS DOCUMENTOS NOVOS De início informo não conhecer dos novos documentos juntados aos autos somente em grau de recurso. O Decreto n.º 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim disciplina: Art. 16... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que:(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) §5oA juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997) No caso concreto, o contribuinte foi intimado por diversas vezes (TIF01, TIF02 E TIF03, TIF04) a apresentar os PPP de todos os empregados, conforme itens 37, 38, 54.10 a 54.12, 58.1.4 do Relatório Fiscal, dentre outros. Transcrevo os seguintes itens: 37. Devido a verificação que empregados do contribuinte estavam tendo direito a aposentadoria especial pelo INSS, a SUZANO foi intimada através dos TIF01, TIF02 e TIF03(FISCALIZAÇÃO) a apresentar o PPP de TODOS os empregados, eis que é o documento previdenciário que descreve toda a exposição do trabalhador a agentes nocivos na vida laboral dentro da empresa, sendo ele a principal prova para a concessão da aposentadoria especial pela Autarquia Federal”, 38. O contribuinte não cumpriu as intimações, sendo que ia entregando POUCOS documentos após cada Termo de Intimação Fiscal. Essa fiscalização apesar de TRÊS INTIMAÇÕES para apresentar os PPPs de TODOS os empregados da SUZANO S.A., o contribuinte só tinha fornecido alguns PPPs de poucos estabelecimentos (16.404.287/0013-99, 16.404.287/0044-95, 16.404.287/0047-38, 16.404.287/0092-92, 16.404.287/0156-91, 16.404.287/0222-05, 16.404.287/0246-82, 16.404.287/0250-69, e 16.404.287/0343-00) . Assim, foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal (TIF04), intimando a SUZANO S.A. a apresentar especificamente os PPPs dos empregados que estavam na lista anexa Fl. 28946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 16 ao termo, a qual era uma planilha por estabelecimento, de todos os empregados que não foram entregues o documento previdenciário. 39. Apesar da intimação específica do PPP com a lista descriminada por estabelecimento dos empregados que deviam ser fornecidos o documento previdenciário, mais uma vez a contribuinte NÃO ATENDEU a intimação dessa fiscalização, e só forneceu os PPPs de 17 empregados do estabelecimento 16.404.287/0150-04. Nota-se que o recorrente, apesar de 4 (quatro) vezes intimado, somente forneceu os PPP de alguns estabelecimentos. Em impugnação, nada mais juntou, mas limitou-se a apresentar tese no sentido de que tal documento não seria o correto para demonstrar exposição a agente nocivo perante a Secretaria da Receita Federal. Em recurso, junta o Doc. 1, composto de 618 páginas, que contém o PPP de diversos empregados, que alega serem exemplificativos do não cometimento da infração III. Ora, conforme disciplina o art. 16 do PAF, acima copiado, ocorreu a preclusão para a juntada de tais documentos, uma vez que não restou demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); não se refere a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); e não se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"), de forma que não conheço do Doc. 01. Registro que posteriormente juntou ainda Parecer que concluiu que não houve efetiva exposição dos empregados ao agente nocivo ruído em níveis superiores a 85dB(A) nos estabelecimentos da recorrente. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Neste capítulo alega a recorrente: No presente caso, o referido princípio da verdade material não foi observado pelo auditor fiscal, na medida em não dispensou o zelo necessário na análise dos fatos que supostamente ensejaram o lançamento combatido. E o lançamento fiscal está completamente maculado de nulidade insanável em razão do claro erro cometido pela autoridade fiscalizatória na identificação da base de cálculo das contribuições, especialmente em relação à "Infração III". ... No Relatório Fiscal, o auditor informa que elaborou uma pesquisa nos sistemas do INSS ("INFORMAR") e extraiu do sistema uma planilha com informações de 336 empregados que obtiveram benefício previdenciário de aposentadoria especial com data de início do benefício entre 01/01/2008 e 23/06/2020. ... Fl. 28947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 17 Ora, uma aposentadoria especial concedida em 2008, a um empregado que tenha laborado em condições especiais entre 1990 a 2000, por exemplo, não pode servir como meio de prova e atrair a exigência do adicional do RAT sobre a remuneração de empregados que laborem no mesmo estabelecimento que esse empregado no ano de 2017! Não prospera a alegação de nulidade por violação ao princípio da verdade material por não ter dispensado o zelo necessário na análise dos fatos. O Relatório Fiscal é composto de 128 páginas nas quais estão descritos minunciosamente os procedimentos adotados, as análises dos documentos apresentados que levaram à conclusão, com base na legislação citada, que fundamentou o lançamento, a ocorrência dos fatos geradores, de forma que não se pode alegar falta de zelo na análise dos fatos. Quanto às alegações relativas à infração III, a matéria será analisa juntamente com o mérito. Posto isso, sem razão a recorrente quanto a essa alegação. Quanto à alegação de que o Auditor se utilizou de informações de anos anteriores ao da infração, de se notar, conforme consta do relato fiscal, que tal afirmação não é verifica, pois tratou-se apenas de uma constatação - ou seja, de que empregados da SUZANO S.A, estavam tendo o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial reconhecido pelo INSS, sem que a empregadora efetuasse a contraprestação tributária do adicional da contribuição GILRAT – a partir da qual uma ação que começou com uma diligência se converteu em auditoria, que analisou exclusivamente os fatos ocorridos em 2017. Sem razão portanto a recorrente quanto às preliminares. DO MÉRITO III.2. DA NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO SEM A EFETIVA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO AGENTE III.3. DA AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PERMANENTE COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO - NEUTRALIZAÇÃO POR MEIO DOS EQUIPAMENTOS FORNECIDOS PELA RECORRENTE PARA PROTEÇÃO DOS EMPREGADOS ("INFRAÇÃO I" E "INFRAÇÃO II") Conforme relatado, a discussão gira em torno de crédito tributário lançado pelo não recolhimento do adicional para custeio da aposentadoria especial referente aos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) para os trabalhadores submetidos ao agente nocivo “ruído”. Considerando tratar-se de tema já julgado neste Conselho por diversas vezes, inclusive por esta Turma, em outra composição, inclusive em recente julgamento no qual tive a atribuição de elaborar voto vencedor (Acórdão 2202-010.507, julgado em 6/3/2024), tomo a liberdade de adotar os fundamentos expostos no 2202-009.697, de 2/2/2023, como minhas razões de decidir, replicando-os naquilo que necessário: Acórdão 2202-009.697, de 2/2/2023 Relator: Leonan Rocha de Medeiros; Fl. 28948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 18 LANÇAMENTO FISCAL. ADICIONAL PARA CUSTEIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. A existência de segurados que prestam serviço em condições especiais e prejudiciais à saúde ou à integridade física obriga a empresa ao recolhimento do adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial, nos termos do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 22, inciso II, da Lei nº 8.212/91. ... AGENTE NOCIVO RUÍDO. ANÁLISE QUANTITATIVA DE ACORDO COM METODOLOGIA DA FUNDACENTRO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB(A) estão obrigadas a recolher o adicional para financiamento do benefício da aposentadoria especial. ... Voto ... a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se ao Auto de Infração concernente às contribuições previdenciárias referentes ao adicional destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), especificamente a contribuição adicional para custeio de aposentadoria especial decorrente de exposição habitual e permanente dos segurados empregados a agentes nocivos. ... ... No tocante ao limite de exposição, de acordo com a legislação vigente, é este de 85 decibéis, ou seja, a exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85 dB (A) gera o direito a aposentadoria especial aos 25 anos, conforme a Autoridade Fiscal registra em seu relatório. Contudo, a Insurgente contesta as conclusões fiscais por entender que, com a utilização dos EPI que atenuem ou afastem a exposição ao agente nocivo, não haveria exposição de empregados acima do limite estabelecido na legislação. Em reforço de seus argumentos, cita a legislação previdenciária que trata da adoção de medidas de proteção que neutralizem ou reduzam o grau de exposição. Ademais, no intuito de bem abordar os demais argumentos trazidos pela Defendente, necessária breve digressão. Do ponto de vista de Higiene do Trabalho, o ruído é o fenômeno físico vibratório com características indefinidas de variações de pressão (no caso ar) em função da frequência, isto é, para uma dada frequência podem existir, em forma aleatória através do tempo, variações de diferentes pressões. Demais disso, acerca dos efeitos da exposição ao ruído no corpo humano, muito embora venha à lembrança, antes de tudo, a questão da perda auditiva, vez que Fl. 28949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 19 se revela como o efeito nefasto mais comum, também chamada de PAIR – perda auditiva induzida por ruído –, consoante dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), os danos causados pela exposição ao ruído vão muito além, pois, o impacto causado pela vibração do ruído no corpo humano age diretamente sobre o sistema nervoso, ocasionando fadiga nervosa, alterações mentais (tais como perda de memória, irritabilidade, dificuldade em coordenar ideias), hipertensão, modificação do ritmo cardíaco, modificação do calibre dos vasos sanguíneos, modificação do ritmo respiratório, perturbações gastrointestinais, diminuição da visão noturna, dificuldade na percepção de cores. Assim sendo, não por outra razão, determina a NR-09 um conjunto de medidas para a proteção contra esse agente nocivo, especialmente em seu item ‘9.3.5’, estabelecendo hierarquia de medidas de proteção, sendo o uso de EPI a última alternativa no rol de medidas protetivas. ... No ponto, de imensa repercussão as discussões encerradas no bojo do ARE 664.335/SC, em sede de STF, acerca da possibilidade de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) notadamente capaz de neutralizar o agente nocivo elidir o reconhecimento do direito à aposentadoria especial dos profissionais expostos ao ruído. Em razão de citado debate, a exposição ao agente nocivo ruído se mostrou como merecedora de muitos estudos, posto que, em que pese o arcabouço normativo que cuida da proteção dos trabalhadores e das diversas pesquisas científicas existentes, ainda não existe à disposição equipamento capaz de neutralizar todos os riscos causados pelo agente em debate. ... A indigitada súmula, cujo julgamento se deu em 13/10/2003 e foi publicada em 05/11/2003, expressa o seguinte enunciado: SÚMULA Nº 09 Aposentadoria Especial – Equipamento de Proteção Individual. O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. Brasília, 13 de outubro de 2003. Ministro Ari Pargendler Presidente da Turma de Uniformização. Dessarte, em dezembro de 2014, o STF, apreciando a referida Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais/TNU, concluiu o julgamento do supracitado Recurso Extraordinário com Agravo ARE 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, estabelecendo que, enquanto não forem criadas medidas que efetivamente assegurem a proteção à saúde e integridade física do trabalhador de maneira integral e efetiva, o uso de EPI, ainda que eficaz, não poderá afastar o direito à aposentadoria especial do profissional exposto ao ruído, uma vez que cientificamente não existem meios de neutralizar todos os seus efeitos. Fl. 28950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 20 Reproduz-se, parcialmente, a ementa: In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. Relevante, ainda, reproduzir excertos do voto do relator do indigitado ARE, o Ministro Luiz Fux: A discussão jurídica presente no recurso ora apreciado diz respeito, em síntese, a saber se o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), especificamente em se tratando do agente nocivo ruído, atende aos requisitos estabelecidos na tese ora firmada, para descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria. A resposta é negativa. (...) Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas... Não é só. O próprio Ministério da Saúde (Secretaria de Atenção à Saúde. Departamento de Ações Programáticas Estratégicas. Perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Brasília: Editora do Ministério da Saúde, 2006, p. 21) aponta que o ruído, além dos evidentes efeitos negativos relacionados à audição, também contribui consideravelmente para o aumento do nível de estresse do trabalhador, afetando, por via reflexa, problemas emocionais que podem vir a ocasionar doenças psicológicas. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que definitivamente não é o caso, importante ressaltar um recente estudo feito pelo Doutor Ubiratan de Paula Santos – Médico da Divisão de Doenças Respiratórias do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Fl. 28951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 21 Universidade de São Paulo, tendo participado, ainda, com uma significativa contribuição na audiência pública convocada por esta Corte para a discussão do tema “amianto” –, e Marcos Paiva Santos – Técnico em química industrial e em segurança do trabalho – no qual eles concluem que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores... Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído. Com efeito, a decisão do STF, ratificou a jurisprudência já dominante, sedimentando a questão acerca do agente nocivo ruído e, tendo surgido como fruto de intenso debate social sobre o tema, acabou por reduzir, de forma muito significativa, as possibilidades de reversão dos entendimentos fixados. Não sobra reforçar que, no entendimento expressado pela Suprema Corte, restaram reconhecidos diversos males gerados pela exposição ao ruído acima dos limites normativos permissivos, que, até prova robusta e contundente em sentido contrário, os EPI existentes e ofertados aos trabalhadores expostos revelam-se ineficazes na prevenção e eliminação dos respectivos efeitos. Diante da referida decisão, que ratifica entendimento jurisprudencial já consolidado, é forçoso que se reconheça que as empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de exposição não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Consequencialmente, tratando de um dos argumentos declinados pela Insurgente, o STF, sem alterar nada no texto legislativo, atribui nova interpretação às disposições da Lei nº 8.213/91 (e atos infralegais) que tangenciam a questão apreciada. Por tal razão, a partir desta (12/2014), novas tintas foram dadas ao assunto tratado no indigita ARE. ... Destarte, como visto, a partir da nova interpretação sedimentada pelo STF, conclui-se, categoricamente, no sentido oposto ao quanto sustentado pela insurgente, ou seja, na vertente de que o uso de EPI, no que toca ao agente físico ruído, não é capaz de descaracterizar o trabalho em condições que ensejem a aposentadoria especial. ... Nesse mesmo sentido, cito trechos do Acórdão 2301-010.636, de 10/6/2023, de relatoria da Conselheira Fernanda Melo Leal: Fl. 28952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 22 AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. INEFICÁCIA DE UTILIZAÇÃO DE EPI. EXIGIBILIDADE DO ADICIONAL DE CONTRIBUIÇÃO. As empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de tolerância não têm elidida, pelo fornecimento de EPI, a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Hipótese em que se aplica entendimento esposado na Súmula 9 da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais e de julgado do pleno do STF no ARE 664335, sessão 09/12/2014, em sede de Repercussão Geral. ... No âmbito da legislação de custeio previdenciário, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da matéria relativa ao risco do ambiente de trabalho e cumprimento de obrigações acessórias nos arts. 288 a 296 e, no que diz respeito à contribuição e ao uso de EPI. Ocorre que de acordo com o disposto no § 2º do art. 293 da IN RFB nº 971, de 2009, a não incidência da contribuição adicional dar-se-á tão somente quando se tratar da adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que efetivamente neutralizem ou reduzam o grau de exposição do trabalhador a níveis legais de tolerância, de forma que afaste a concessão da aposentadoria especial. Não é esse, contudo, o caso do uso de equipamento de proteção individual quando da exposição ao agente nocivo ruído (protetores auriculares), cuja adoção, ainda que elimine a insalubridade, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, conforme já definido pela vetusta Súmula nº 9 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais/TNU, não afastando, dessa forma, a concessão da aposentadoria especial. Apesar de todas as críticas da impugnante ao julgado do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 664.335/SC, este somente veio a corroborar o assunto tratado na Súmula nº 9 (Tema STF nº 555 – Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial) e decidiu especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que, apesar de o uso de Equipamento de Proteção Individual reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Conforme apontado pela fiscalização, o Supremo Tribunal Federal apreciou o assunto (tratado na Súmula nº 9), no Tema STF 555 – Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial e decidiu especificamente quanto ao agente nocivo ruído Fl. 28953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 23 O referido julgamento, ocorrido sob a égide da sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de determinados fatores de nocividade, nem mesmo a comprovação de que foram fornecidos e usados EPIs, com redução do potencial de risco da atividade aos limites normativos de tolerância é capaz de neutralizar os efeitos nocivos à saúde do trabalhador a longo prazo. Diante da referida decisão com repercussão geral é forçoso que se reconheça que as empresas que tenham empregados expostos ao agente nocivo “ruído” acima dos limites de exposição não têm elidida pelo fornecimento de EPI a obrigação de recolhimento da Contribuição Social para o Financiamento da Aposentadoria Especial. Isso posto, voto por negar provimento ao recurso. Posto isso, sem razão o recorrente neste capítulo III.4. DA COMPROVAÇÃO DE NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO INFERIORES A 85dB(A) ("INFRAÇÃO III") Nessa infração o lançamento teve por base remunerações dos empregados para os quais que não foram entregues os PPPs e o estabelecimento tinha exposição ao agente nocivo RUÍDO maior que 85 dB e Conforme item 63 do Relatório Fiscal, essa infração abrangeu os seguintes estabelecimentos: 63.A terceira infração teve lançamento da Contribuição Previdenciária do Adicional Gilrat de 6% sobre a remuneração dos empregados nos seguintes estabelecimentos: • 16.404.287/0008-21 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0008) • 16.404.287/0029-56 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0029) • 16.404.287/0047-38 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0047) • 16.404.287/0141-05 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0141) • 16.404.287/0156-91 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0156) • 16.404.287/0188-79 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0188) • 16.404.287/0222-05 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0222) • 16.404.287/0329-44 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0329) • 16.404.287/0336-73 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0336) • 16.404.287/0337-54 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0337) • 16.404.287/0338-35 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0338) • 16.404.287/0342-11 (PLANILHA_BASE_ SEMPPP _ESTAB0342) Em suma, o lançamento, por aferição indireta, foi motivado pela não apresentação de qualquer PPP, mesmo após 4 (quatro) intimações para sua apresentação. Fl. 28954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 24 Conforme consta do Relatório Fiscal: 50. Para consolidar o entendimento que empregados estavam sujeitos a condições especiais de trabalho, a fiscalização intimou diversas vezes a empresa, como relatado anteriormente, para apresentar, dentre outros documentos, os seguintes documentos ambientais: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; o Programa Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO; o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT; e o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos empregados. 53.1. A contribuinte foi intimada a fornecer o LTCAT de TODOS os estabelecimentos através dos termos: Termo de Intimação Fiscal 01 – DILIGÊNCIA (11/02/2020); Termo de Intimação Fiscal 01 – FISCALIZAÇÃO (04/12/2020); e Termo de Intimação Fiscal 02 – FISCALIZAÇÃO (20/01/2021); Termo de Intimação Fiscal 03 – FISCALIZAÇÃO (07/04/2021). 53.2. O contribuinte não cumpriu as intimações, sendo que ia entregando POUCOS documentos após cada Termo de Intimação Fiscal. Essa fiscalização apesar de INTIMAR para apresentar o LTCAT de TODOS os empregados da SUZANO S.A. (TIF01 DILIGÊNCIA), o contribuinte só tinha fornecido alguns documentos de poucos estabelecimentos. Assim, foi emitido novos Termos de Intimação Fiscal (TIF01 FISCALIZAÇÃO, TIF02 FISCALIZAÇÃO e TIF03 FISCALIZAÇÃO ), intimando a SUZANO S.A. a apresentar especificamente o LTCAT dos estabelecimentos que estavam na lista descrita no termo. ... 53.3. Mesmo sendo intimado QUATRO vezes, a fiscalizada se negou a entregar o documento de todos os estabelecimentos, e forneceu apenas das unidades 16.404.287/0171-20, 16.404.287/0184-45, 16.404.287/0188-79, 16.404.287/0204-23, 16.404.287/0336-73 e 16.404.287/0338-35. 53.2. ... intimando a SUZANO S.A. a apresentar especificamente o LTCAT dos estabelecimentos que estavam na lista descrita no termo. 53.3. Mesmo sendo intimado QUATRO vezes, a fiscalizada se negou a entregar o documento de todos os estabelecimentos, e forneceu apenas das unidades 16.404.287/0171-20, 16.404.287/0184-45, 16.404.287/0188-79, 16.404.287/0204-23, 16.404.287/0336-73 e 16.404.287/0338-35. Alega o recorrente que o "Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP" é o documento específico para que o empregado/segurado faça o pedido de aposentadoria especial perante o INSS, mas não para a empresa comprovar a existência ou não de agente nocivo em seu ambiente de trabalho perante à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, o que é feito por meio do "Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT", Fl. 28955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 25 Alega ainda sendo que a documentação relativa aos estabelecimentos objetos do lançamento nessa infração demonstra constatações de níveis do ruído abaixo do limite de 85dB(A). Inicialmente noto que, mesmo alegando que o PPP não seria o documento correto para a análise de exposição a agente nocivo ruído, mas sim o LTCAT, não os apresentou (os LTCAT) para a maioria dos estabelecimentos. Conforme consta do Relatório Fiscal (item 40), dos estabelecimentos que tiveram lançamento na infração III ora em discussão, apenas para os estabelecimentos de finais 0188-79, 0336-73 e 0338-35 apresentou LTCAT, de forma que em relação aos demais já cai por terra as alegações do recorrente. E mesmo em relação a tais estabelecimentos, foi detectado pela fiscalização, a partir de documentos apresentados pelo recorrente (planilha com preenchimento do GHE de cada empregado) a presença de empregados expostos a ruídos acima de 85dB, de forma que de fato era necessária a apresentação dos PPP de cada empregado a fim de verificar a sua situação particular. Nesse sentido, tomando como exemplo o estabelecimento 0188-79, relata a fiscalização: 58.8. ESTABELECIMENTO 16.404.287/0188-79 58.8.1. Esse estabelecimento tem como atividade principal o cultivo de eucalipto (CNAE: 0210-1-01). 58.8.2. A Fiscalização intimou o contribuinte, como descrito em tópicos anteriores, para preencher planilhas com informações sobre a exposição ao agente nocivo RUÍDO, informando o GHE que o trabalhador pertence, e detalhando a exposição em decibéis(dB) por competência de cada empregado vinculado a empresa. 58.8.3. Ao analisar a planilha ... fornecida a essa fiscalização, foi identificado que a SUZANO CONFESSOU a exposição ao agente nocivo RUÍDO SUPERIOR a 85dB em parte de seus empregados. Segue anexo a esse processo fiscal, a planilha GHE_RUIDO_ESTAB0188 que detalha todos os trabalhadores por competência, demonstrando a sua exposição ao RUÍDO, o GHE que ele pertence, bem como a remuneração confessada em GFIP. 58.8.4. Apesar de diversas intimações como descrito nos tópicos anteriores (TIF01 – DILIGÊNCIA; TIF02 – DILIGÊNCIA, TIF03 – DILIGÊNCIA, TIPF; TIF01 – FISCALIZAÇÃO, TIF02 – FISCALIZAÇÃO, TIF03 – FISCALIZAÇÃO; TIF04 FISCALIZAÇÃO), a FISCALIZADA se RECUSOU a entregar o documentos ambiental PPRA do estabelecimento, bem como os PPPs dos empregados que laboram nele. 58.8.5. Como descrito no item 52.1.6 desse relatório fiscal, o PCMO do estabelecimento 16.404.287/0188-79 descreve que diversos GHE estão expostos ao agente RUÍDO. 58.8.6. Insta ressaltar que, apesar de devidamente intimada, deixou de fornecer a essa fiscalização os PPPs dos trabalhadores desse estabelecimento. Segue abaixo exemplo da planilha com os empregados que não foram entregues os PPP´s. A Fl. 28956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 26 planilha (PPP_ESTAB0188) completa com os empregados que não foram fornecidos os PPPs está anexa a esse processo fiscal. 58.8.7. Como descrito em tópicos anteriores, o PPP é de suma importância, eis que é através desse documento que o trabalhador irá comprovar perante o INSS, a sua exposição a agentes nocivos durante sua vida laboral, e seu consequente direito a concessão do benefício previdenciário da aposentadora especial. 58.8.8. Como o contribuinte não forneceu o PPP de NENHUM empregado desse estabelecimento, essa fiscalização não pode avaliar se as informações contidas na planilha GHE que descrevem que empregados que estão expostos a RUÍDOS inferiores ou iguais a 85dB, são verdadeiras. 58.8.9. Assim, com fulcro no Art. 33 da lei 8.212/91, Art. 233 do Regulamento da Previdência Social, e inciso I do Art. 296 da IN 971 da RFB, em resposta a negativa da entrega do PPP desses empregados, essa fiscalização considerou com expostos tais empregados, já que as PLANILHAS GHE demonstraram a presença do agente nocivo RUÍDO superior a 85dB no estabelecimento 16.404.287/0188-79, levando assim, a consequente incidência da contribuição adicional do GILRAT, cabendo a fiscalizada o ônus da prova em contrário. 58.8.10. Nesses termos, essa Auditoria Fiscal fez dois lançamentos no estabelecimento 16.404.287/0188-79 em relação ao adicional GILRAT, por exposição ao agente ruído em nível superior a 85DB, o qual gera o Direito a aposentadoria especial (25 anos). 58.8.11. O primeiro sobre a remuneração declarada em GFIP dos empregados que o contribuinte CONFESSOU na planilha GHE como expostos ao agente RUÍDO superior a 85dB. Para um melhor detalhamento da base de cálculo desse lançamento, garantindo o Direito Constitucional ao Contraditório e Ampla Defesa, essa fiscalização anexou a esse processo fiscal, planilha (PLANILHA_BASE_RUIDO_GHE_ESTAB0188) para o estabelecimento 16.404.287/0188-79, que contém a base de cálculo detalhada por empregado, sua totalização por mês, o GHE, e a medição do ruído superior a 85dB CONFESSADA pelo contribuinte. 58.8.12. E o segundo lançamento sobre a remuneração declarada em GFIP dos empregados que na planilha GHE foi informado que estão expostos a RUÍDOS inferiores ou iguais a 85dB, eis que não foi fornecido NENHUM PPP para avaliar a veracidade das informações. Noto ainda que nesse mesmo estabelecimento (0188-79) a medição feita na mesma data para o mesmo GHE traz resultados diferentes: por exemplo, na competência 02/2017, a medição feita em julho/17 para Francivan, GHE OPERAÇÕES MARANHÃO COLHEITA, é 88,52dB, e para Gildevan, na mesma competência e no mesmo GHE é 81,42dB. De se destacar que num GHE (grupo homogêneo de exposição) pressupõe-se haver trabalhadores que estão expostos ao mesmo risco de forma semelhante, de forma que a medição relativa a um trabalhador pode ser representativa do grupo, exceto se se comprovar o contrário, pois pode haver trabalhadores mais Fl. 28957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 27 expostos que outros; e essa comprovação é feita exatamente pelo PPP, que o documento elaborado pela empresa em relação aquele empregado. Assim, o Auditor Fiscal relacionou os segurados que arbitrou estarem expostos a agentes nocivos, com a respectiva discriminação dos setores em que exerciam as suas atividades, que corresponde exatamente aos setores listados nas planilhas. Ainda conforme entendeu a DRJ: Como se sabe o LTCAT ou laudo técnico expedido por engenheiro de segurança ou médico do trabalho, ou documento técnico que o substitua (Avaliação Ambiental, Laudo Pericial, Medições Ambientais, Avaliações Quantitativas), discrimina os agentes nocivos existentes na empresa, se os mesmos estão acima dos limites de tolerância, a existência de tecnologia de proteção coletiva, ou tecnologia de proteção individual que elimine, minimize ou controle a exposição dos agentes nocivos e os limites de tolerância. O PPP basicamente irá reproduzir as informações do laudo técnico das condições ambientais do trabalho, no que diz respeito exclusivamente a aquele segurado, ou seja, deve ser fiel ao laudo técnico sem omitir conteúdo do mesmo ou inserir dados falsos. Ora, os PPP são fundamentais para, embasados nos documentos base, no caso, PPRA, individualizar a condição de cada segurado, pois como se sabe, o fato gerador da exação aqui discutida somente se perfaz para os segurados expostos ao risco, não se verificando nos PPRA apresentados a individualização do trabalhador exposto ao risco, mas sim o setor ou a atividade exercida com exposição a agentes nocivos. ... A defesa pretende desconstituir as provas apresentadas durante a ação fiscal sem a juntada dos PPP, fato este importante para que a fiscalização pudesse cotejar suas informações com a descrição contida nos demais relatórios ambientais (PPRA, PCMSO, LTCAT e planilhas informando os GHE). Em consonância com o disposto acima, o Decreto 3.048/99, estabeleceu os documentos base para fins de comprovação da exposição dos segurados aos agentes nocivos desta forma: Art. 68. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. (...) § 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho Fl. 28958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 28 expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) revogado § 3o A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) § 3º A comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de documento, em meio físico ou eletrônico, emitido pela empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... Quando o contribuinte deixa de apresentar os documentos inerentes ao lançamento por homologação, comprobatórios do gerenciamento dos riscos ocupacionais, ou apresenta-os de forma deficiente, com incompatibilidade e/ou inconsistência nas informações e/ou dados desses documentos, estará sujeito ao lançamento de ofício a ser realizado pela fiscalização por arbitramento da importância que reputar devida. ... Assim, a prova da atividade especial, no caso concreto, a exposição ao agente ruído é feita através de formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), entendimento este já sedimentado em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in fine: Pelo exposto, deve ser mantido o lançamento por arbitramento. III.5. DA VIOLAÇÃO À LEGALIDADE, IRRETROATIVIDADE E À LINDB AO MENOS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A AGOSTO DE 2017 O art. 24 da LINDB não se aplica a processos administrativos fiscais. O auditor fiscal, ao efetuar o lançamento não está atrelado à jurisprudência administrativa ou judicial existente à época dos fatos geradores. O julgador também não está vinculado à jurisprudência majoritária existente. O CTN possui regramento próprio sobre atos e decisões dotadas de caráter normativo (art. 100) sobre suas consequências para o administrado (art. 100, § único) e também o art. 146. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho, o seja: Súmula CARF nº 169 O art. 24 do decreto-lei nº 4.657, de 1942 (LINDB), incluído pela lei nº 13.655, de 2018, não se aplica ao processo administrativo fiscal. IV. DA NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA TÉCNICA Fl. 28959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 29 Com relação ao pedido de diligência e perícia, por ser reiterativo e por concordar com os fundamentos expostos pelo julgador de piso, adoto-os como razões de decidir, transcrevendo-os naquilo que necessário: A realização de diligência ou perícia, pressupõe que a prova não possa, ou não caiba, ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos, posto que este julgador tem conhecimento para analisar todos os documentos juntados pelo Impugnante e analisá-los à luz da legislação. No presente caso, a prova dos fatos poderia se dar com a juntada de documentos, principalmente os PPP dos segurados empregados, que, como já visto neste voto, a negativa de entrega foi um dos fundamentos para embasar o arbitramento e o lançamento de parte do crédito tributário. Em relação as outras questões suscitadas, deve-se observar que caberia à interessada demonstrar a necessidade de realização de diligência ou perícia, conforme está descrito no artigo 16, inciso IV, e art. 18 do Decreto 70.235/72, a seguir transcrito: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. [...] Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Como é notório, a diligência ou perícia consiste em procedimento destinado a levar conhecimento técnico e especializado ao julgador, a fim de comprovar a veracidade de certo fato ou circunstância, a fim de auxiliá-lo em seu livre convencimento. Dessa forma, além de atender aos requisitos formais para o deferimento da diligência, as provas que se pretendem produzir devem atender também ao requisito da necessidade. Assim, cabe acrescentar, ainda, que tanto a diligência como a prova pericial somente tem cabimento quando as demais provas não forem pertinentes à demonstração do fato que se deseja provar, dependendo de juízo técnico específico sobre fato alheio ao conhecimento geral de todos. Nesse sentido, Fl. 28960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.942 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15588.720205/2021-61 30 descabe a diligência quando o fato que se objetiva provar pode ser demonstrado pela leitura e contextualização de documentos, relatórios e laudos ambientais como PPRA, PCMSO, LTCAT e PPP, como no presente caso. No caso concreto, no tocante à diligência ou pericial, cabe esclarecer que a matéria em julgamento não demanda conhecimento técnico específico que não seja da competência da autoridade julgadora, mesmo porque a autoridade fiscal foi clara ao apresentar a descrição dos fatos e o enquadramento legal e foram juntados os laudos ambientais que foram analisados e cotejados com os argumentos do Impugnante. Além disto, a realização de diligência torna-se desnecessária, em razão de o lançamento ter sido efetuado com base nos documentos (PPRA, PCMSO, PPP e LTCAT) de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender-se sem qualquer restrição, eis que são de seu conhecimento. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do CARF, de forma uníssona, valida toda argumentação aqui exposta: PEDIDO DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA A SER PERICIADA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL. Se nos autos há todos os elementos probatórios necessários e suficientes à formação da convicção do julgador quanto às questões de fato objeto da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de perícia formulado para analisar provas que não foram carreadas aos autos pela recorrente. (Acórdão nº 3302005.272 –3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária – Sessão de 28/02/2018). Em relação à perícia, como se pode observar dos dispositivos transcritos, deverá ser motivada e vir acompanhada da formulação de quesitos e da indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito, o que não constou da peça da defesa. Portanto, considera-se não formulado o pedido de perícia. Pelo exposto, indefere- se o pedido de realização de diligência e perícia feito pelo Impugnante, por falta dos requisitos legais e dada a sua prescindibilidade para o julgamento da lide, posto que os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 28961DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.731407/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2012, 31/01/2012, 15/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T12:58:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T12:58:36Z; Last-Modified: 2024-09-04T12:58:36Z; dcterms:modified: 2024-09-04T12:58:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T12:58:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T12:58:36Z; meta:save-date: 2024-09-04T12:58:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T12:58:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T12:58:36Z; created: 2024-09-04T12:58:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T12:58:36Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T12:58:36Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.731407/2017-11 ACÓRDÃO 3101-002.217 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE ULTRAPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/01/2012, 31/01/2012, 15/02/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.217 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731407/2017-11 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.217 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731407/2017-11 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.217 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731407/2017-11 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 18220.727492/2021-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/04/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.494 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727492/2021-98 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.494 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727492/2021-98 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.494 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.727492/2021-98 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.720201/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/2015, 30/04/2015, 12/05/2015, 18/04/2017, 20/04/2017 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.433, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720175/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.433, de 15 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 16682.720175/2018-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.435 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720201/2018-72 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, José Renato Pereira de Deus, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela DRJ, que julgou procedente em parte a Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte requereu a anulação da cobrança, uma vez que:  a exigibilidade da multa isolada estaria suspensa por força do §18 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, de modo que o auto de infração nunca poderia ter sido lavrado;  a multa de 50% não poderia coexistir com a multa de mora de 20%, sob pena de bis in idem;  a multa estaria sendo exigida em relação a fatos anteriores à sua própria instituição;  a multa prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96 seria ilegal, pois não incide sobre qualquer ato ilícito praticado pelo contribuinte, além de representar óbice ao seu direito de petição, constante do art. 5º, inciso XXXIV. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, devendo tão somente acatar as normas legais vigentes à época do fato gerador que acarretou a exigência fiscal;  com o advento da Lei nº 13.097/2015 (e da MP nº 668/2015, convertida na Lei nº 13.137/2015), a multa isolada em questão deixou de ser aplicada nos casos de pedidos de ressarcimento indeferidos e teve a sua base de cálculo alterada para que passasse a ser calculada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada e não mais sobre o crédito nela constante. No caso dos autos, porém, haveria uma equivalência aritmética na base de cálculo da infração, já que créditos e débitos se igualam, não cabendo a aplicação retroativa da norma; Fl. 311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.435 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720201/2018-72 3  não há óbice na legislação tributária à lavratura da multa isolada logo após a emissão do despacho decisório que não homologa as compensações que dão origem à atuação. Pelo contrário, autoridade tributária tem o poder-dever de lavrar o auto de infração após a não homologação das compensações, já que não haveria que se falar em suspensão da exigibilidade da multa se esta já não tivesse sido objeto de auto de infração;  não há impedimento de se aplicar as duas multas, uma de mora, referente aos pagamentos em atraso e outra de ofício, decorrente das compensações indevidas efetuadas pelo contribuinte; Diante da exoneração do crédito em valor superior ao limite de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, houve Recurso de Ofício. Para além do Recurso de Ofício apresentado pela DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou as razões apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela DRJ. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso de Ofício No presente caso, o Recurso de Ofício foi apresentado, em razão da exoneração pela DRJ do montante de R$5.711.105,53 (cinco milhões e setecentos e onze mil e cento e cinco reais e cinquenta e três centavos). Ocorre que, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto o nº 70.235/1972, bem como da Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023, caberá Recurso de Ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), apenas quando a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Ressalta-se que, o referido limite de alçada, para fins de admissibilidade do recurso, deve ser aquele vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposto na Súmula CARF nº 103. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023. Fl. 312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.435 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720201/2018-72 4 1. Recurso Voluntário O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Fl. 313DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.435 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720201/2018-72 5 Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05- 2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por (i) não conhecer do Recurso de Ofício, uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17/01/2023 e (ii) dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício e dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.435 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.720201/2018-72 6 Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10850.902284/2013-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF).
Numero da decisão: 9303-015.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 118, § 1º, do RICARF). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF Este Acórdão é repetitivo tendo como paradigma o Acórdão nº 3201-006.461, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 22 84 /2 01 3- 46 Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902284/2013-46 qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal, compondo, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. No Recurso Especial do presente processo, ao qual foi dado seguimento (fls. 371 a 376), o contribuinte contesta a incidência da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/98) sobre: 1) Bonificações; 2) Recuperações de Despesas com Garantia. A PGFN apresentou Contrarrazões (fls. 378 a 387), contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, alegando que “ainda que sua tese restasse vencedora, seria inviável a alteração do resultado do julgado, por esbarrar em matéria probatória”, inclusive citando Acórdão desta Turma (nº 9303-013.280, de 14/04/2022), no qual não foi conhecido Recurso Especial da RODOBENS (mesmo grupo empresarial), versando sobre os mesmos assuntos. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Na Sessão de agosto/2023, esta Turma julgou quatro Recursos Especiais da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS – contra Acórdãos de Turma distinta, mas versando sobre os mesmos assuntos –, tendo conhecido dos Recursos e negado provimento, conforme Acórdão nº 9303-014.295, de relatoria do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2004 COFINS. CÁLCULO. ALARGAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI nº 9.718/1998. CONCEITO DE FATURAMENTO. BONIFICAÇÕES. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, não afasta a incidência da COFINS em relação às receitas operacionais decorrentes das atividades empresariais típicas, na noção de faturamento estabelecida no RE 585.235/MG, como soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas, em consonância com o RE 609.096/RS, submetido a repercussão geral. No caso, as bonificações e recuperações de despesas recebidas por concessionárias de automóveis estão incluídas no conceito de faturamento. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, no que se refere a recuperação de despesas com garantia; e (b) por maioria de votos, no que versa sobre bonificações. Quanto ao conhecimento, a discussão aqui não guarda relação com a questão probatória. A única alusão feita a isto pela Turma a quo é a de que, em relação às bonificações, “O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902284/2013-46 na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais”, sendo que o contribuinte, em nenhum momento alega que estes descontos foram concedidos nas Notas Fiscais, limitando-se a discutir a incidência, em tese, sobre todas as receitas em discussão, e assim foram analisadas as alegações no Acórdão recorrido. 1) Bonificações. 1.1) Acórdão paradigma nº 3802-003.537, de 20/08/2014. Este paradigma foi acatado no Exame de Admissibilidade, nos seguintes termos: O paradigma considera que não são tributáveis, no âmbito da Lei 9.718/98 – expressamente mencionada – as bonificações recebidas, seja por descontos incondicionais, seja por “doação”. A bem de ver, o paradigma decidiu que existem dois tipos de bonificações, e nenhum deles tributável. Portanto, em qualquer caso de bonificação, o paradigma diverge do acórdão recorrido quanto à matéria. O paradigma é de uma indústria cerâmica, havendo, já, aí, uma dissimilitude fática considerável. Mas, ainda mais flagrante é a ausência de similitude quanto ao “fluxo” destas bonificações. Enquanto, no Acórdão recorrido, trata-se de bonificações recebidas pela interessada, no paradigma as bonificações, ao contrário do que se poderia depreender do Exame de Admissibilidade, são concedidas pela Recorrente. Senão, vejamos: - Acórdão recorrido (concessionária, recebendo bonificações da montadora de veículos): ... o contribuinte se manifestou arguindo que as bonificações nada mais eram do que valores por ele recebidos das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens por ele revendidos, tratando-se de meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não se configurando novas receitas. - Acórdão paradigma nº 3802-003.537 (indústria cerâmica, concedendo bonificações para os varejistas): O Recorrente ... Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. (...) ... não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins, uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo .... e porque, ao bonificar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria, não auferindo qualquer receita desta operação. É imprestável, assim, para a demonstração da divergência, o Acórdão paradigma nº 3802-003.537. 1.2) Acórdão paradigma nº 9303.009.508, de 18/09/2019. Este Acórdão paradigma foi afastado no Exame de Admissibilidade, em razão de que “as bonificações tratadas nesse paradigma distinguem-se fundamentalmente, por serem ‘sem vinculação contraprestacional’, o que, segundo o Acórdão recorrido, retira delas o caráter Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.207 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.902284/2013-46 de retribuição por prestação de serviços”, não havendo “como comparar as decisões e seus resultados”. No já citado Acórdão nº 9303-014.295, de 17/08/2023, julgando Recurso Especial da mesma PARÁ AUTOMÓVEIS, versando sobre os mesmos assuntos, este paradigma foi admitido, mas lá o Acórdão recorrido era distinto. O mesmo paradigma foi inadmitido no Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, de outra concessionária de veículos (RODOBENS), de relatoria do ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, por ausência de similitude no que tange ao objeto social da Recorrente, que, no caso do paradigma, é o comércio varejista de produtos destinados à agricultura e pecuária. 2) Recuperações de despesas com garantia. O Acórdão paradigma nº 201-79.860, de 07/12/2006 (não reformado, nesta matéria), é de um fabricante de automóveis (hoje FIAT CHRYSLER), e não de uma concessionária, razão pela qual, no já citado Acórdão nº 9303-014.462, de 19/10/2023, da RODOBENS, ele não foi admitido, levando ao não conhecimento do Recurso, também mesma matéria. Portanto, no presente caso, da mesma forma, não há possibilidade de aceitá-lo como paradigma. Dispositivo À vista do exposto, ausente a similitude fática, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 555DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13646.000018/2003-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral para Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes de CO' Se 1.3)"Ztoes Processo : 13646.000018/2003-19 • Recurso n2 : 125.790 :: Acórdão n2 : 204-01.109 zEmA PARTICIPAÇÕES •Recorrente : RICARDO . "-....,22L.ubVicaund_do: oon:L:'," Ab,lca.ose, Recorrida DRJ em Juiz de Fora — MG.. • • •. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM 2%-wrg— BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO t: AZEM° ,coN u.neig_t A NAL JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de • GNI O ORI % • créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito BRASILIA y tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada • em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos ST O • créditos, sua homologação pelo juiz da causa, à- liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito • do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. • . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral para Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. • • 4.? enr'WeePiriheiro Torres - Presidente • Nayr Basto1 Manatta Relatora • • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • • 1 * DA FAZENDA - 29 CC 2,5/ CC-MF Ministério da Fizenda CONFERE SOO, O ORIGINAL Fl. 0 Segundo Conselho de Contribuintes BRASLIA LIO 1 1l49 Processo u2 : 13646.000018/2003-19 ----- Ar Recurso n2 : 125.790 Acórdão n2 : 204-01.109 Recorrente : RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS e COENS com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (fl. 02). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos da empresa Crislii Calçados e Bolsas Ltda. os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013622-4 com trâmite na 1'. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito • ao aproveitamento do crédito-prêmio do .IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir • do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros . tributos federais. • O órgão local não homologou as compensações (fls. 10/12) ao fundamento de que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, onde, em síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter • decidido acerca de matéria não devolvida a seu.conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação cõm, valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelatum, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve despacho do juízo da 1'. Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a substituição processual, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vèz que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua • edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório. NG).-,( • 2 • 1.; A C.1.0) - 2 ndo Conse 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. • ' ()e— Segtilho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIINÀ,1 BRASLIA Processo n2 : 13646.000018/2003-19 __— Recurso n2 : 125.790 Acórdão n2 : 204-01.109 VOTO CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA A questão tratada nestes autos foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 126.019, razão pela qual adoto as razões de decidir explanadas naquele voto como se minhas o fossem: Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionário, a qual foi aparte beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pelos termos da r. decisão por não ter se atido à matéria 'impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgada, ou seja, não houve a alegado refonnatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22°. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por• motivo de legalidade, conveniênciá, oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem • técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformatio in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito devolutivo, como é o caso do rito do Decreto 70.235/72, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DRJ fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-lei 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu c primento 3 ." • . • MIN. DA FAZENDA - CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes • 4:=11.(./)/4ffl5 Processo n2 : 13646.000018/2003-19 - o • Recurso n2 : 125.790 wr• - Acórdão n2 : 204-01.109 ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de • superior hierárquico. Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. E lendo a peça judicial (fls.47/49) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber, seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias noticiadas nas fls. 7430/7431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa. Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a • compensação. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. BAY) 4

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