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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8629902 #
Numero do processo: 11543.005823/2002-81
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL, DECADÊNCIA, ARTIGO 45 DA LEI N 8212/91, Em vista da edição da Súmula Vinculante n°. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8212/91.
Numero da decisão: 9101-000.613
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Supremo Tribunal Federal, não merece ser conhecido recurso especial interposto pela Fazenda Nacional que suscita exclusivamente violação do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8212/91. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazend i, Nacional, nos -rmos do relatório e voto que integram o presente julgado. I CARLOS ALB 5 BA r, TO - Presidente, ill f » ilI ! I ANTONIO CA ' Le,ri U TDONI FI HO - Relator, EDITADO EM: 17 AN 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karein Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Vahnir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto, (------- 1 Relatório Com base no permissivo do art. 7°, 1 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria/N/1F ri, 147/07, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 8' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "IRPJ - DECADÊNCIA - Afastada a hipótese de intuito de fraude, dolo ou simulação pelo contribuinte, aplica-se a regra contida no artigo 150, § 4" do Código Tributário Nacional, pela qual em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador. POSTERGAÇÃO - Para caracterização da postergação nos termos do PN Cosit n" 02/96, há a necessidade de pagamento espontâneo do imposto correspondente em períodos subseqüentes. PENALIDADE MULTA DE OFICIO — DECISÃO JUDICIAL PARCIAL FAVORÁVEL — NÃO CABIMENTO — Não houve cometimento de infração por parte do sujeito passivo ao efetuar a compensação integral do lucro líquido ajustado, uma vez que estava amparada por sentença judicial. TAXA SELIC — Aplicação da Súmula n 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido, No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fato gerador ocorrido em 31.12,1997, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Contribuinte ter se dado em 15,01,2003. Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8,212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e (ü) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona; (iii) a divergência entre o acórdão recorrido e arestos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes, os quais assentam o entendimento de que o art. 45 da Lei n, 8.212, de 1991, seria também aplicável para delimitar o prazo decadencial para constituição de créditos relativos à CSLL, PIS e COFINS. Pede, ao final, a refouria do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre parte dos lançamentos de CSLL objeto do processo. O recurso especial foi admitido pelo Sr Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 108-172/2007 (fls. 370)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n, 8,212, de 1991 e a caracterização do alegado dissenso jurispnidencial. A Recorrida apresentou contra-razões. r' É o relatório. ( 2 Processo ri° 11543 005823/2002-81 CSRF-T1 Acórdão ri." 9101-00413 Fl 2 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Peço vênia para não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte, em observância ao disposto no art, 45 da Lei n. 8212/91. Ocorre que o citado dispositivo foi suprimido do ordenamento jurídico por conta da edição da Súmula Vinculante de n. 08, pelo C. Supremo Tribunal Federal, que estabelece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n, 8212/91. Tal fato esvazia por completo o objeto da insurgência da Fazenda Nacional, em vista da absoluta impossibilidade jurídica de se examinar a violação do acórdão recorrido à lei federal alegada pela Recorrente. Por tais fundamentos, e considerando-se: (i) as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo contribuinte do auto de infração (citadas no relatório); e (ii) a ausência de qualquer menção no r- r o à entual aplicação do art, 173, I do CTN ao caso, voto no sentido de não conhecer:rio irso ieeial da Fazenda Nacional, I Of ANTONIO CARL 3 lit IDO I FILHO - Relator 3

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9007341 #
Numero do processo: 10314.726400/2014-72
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.
Numero da decisão: 9303-011.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. MOTIVAÇÃO. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. Resta inaplicável o agravamento da multa, pela falta de atendimento à intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, o que indica que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 MULTA AGRAVADA. SITUAÇÃO FÁTICA IDÊNTICA MESMAS RAZÕES DE DECIDIR UTILIZADAS PARA A COFINS. Aplicam-se ao lançamento do PIS as mesmas razões de decidir aplicáveis à COFINS, pois ambos os lançamentos recaírem sobre idêntica situação fática. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 64 00 /2 01 4- 72 Fl. 14924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726400/2014-72 Relatório Tratam-se de Recursos Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.431, de 23/05/2019 (fls. 14.394/14.405), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário, apresentados. Dos Autos de Infração Este processo trata de Autos de Infração (fls. 4.302/4.312), para exigência das Contribuição para o PIS e à COFINS, regime cumulativo, acrescidos da multa de ofício agravada (112,5%) e juros moratórios à Taxa SELIC, referente a fatos tributários mensais ocorridos no ano-calendário de 2010. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 4.314/4.340, o contribuinte incorreu na infração de omissão de receitas submetidas à incidência das Contribuições, ao deixar de oferecer à tributação na DACON receitas de prestação de serviços de telecomunicações, seja por declará-las isentas, seja por não declará-las, conforme planilha de fl. 4.339 (art. 8º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002; art. 10, VIII, da Lei nº 10.833, de 2003). A infração foi apurada por meio do exame da escrituração contábil digital, DACON, DIPJ, memória de cálculo e explicações dadas pelo contribuinte em resposta às intimações fiscais. Relata que a Multa de Ofício foi agravada em 50% (de 75% para 112,5%) porque o Contribuinte intencionalmente obstruíra os trabalhos da Fiscalização, na medida em que, por quase um ano, não se desincumbira das Intimações fiscais emitidas, tendo sido, inclusive, lavrado “Termo de Embaraço à Fiscalização”, conforme detalhado às fls. 4.336 a 4.338 do TVE. Da Impugnação e Decisão de 1ª Instância Cientificado dos Autos de Infração, a Contribuinte apresentou a Impugnação de (fls. 1.519/1.527), instruída com documentos (cópia dos DACONs e memórias de cálculo apresentado), contrapondo-se aos lançamentos, conforme argumentos sintetizados, a seguir: - requer a nulidade do Auto de infração, por não descreve claramente a infração cometida, em que é acusado de não incluir determinadas receitas na base de cálculo das Contribuições que foram, reconhecidas no TVE como tendo sido informadas no DACON; - afirma que, uma parte das receitas computadas refere-se à recuperação de créditos baixados como perda (art. 3º, §2º, II, da Lei nº 9.718/98), motivo pelo qual não podem compor a base de cálculo das Contribuições, tendo sido, por isso, declaradas isentas; a outra parte das receitas, tidas como omissas, foi devidamente informada no DACON, centrando-se a discussão apenas no campo da declaração em que prestada; - quanto à aplicação da multa agravada (112,5%), aduz que a mesma somente se justifica se o contribuinte deliberadamente se nega a responder às intimações apresentadas pelas autoridades fiscais, o que não ocorreu no caso; que sempre apresentou resposta a todas as intimações recebidas; se os esclarecimentos/informações prestados foram julgados insuficientes pela Fiscalização, isso não significa que houve embaraço à Fiscalização; - que devem ser excluídos os juros Selic incidentes sobre a multa de ofício, uma vez que esta é penalidade e não tem natureza tributária. Fl. 14925DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726400/2014-72 A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Impugnação que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-34.378, de 25/08/2015 (fls. 9.352/9.365), considerou a Impugnação procedente em parte, para: (i) não integrar a base de cálculo da Contribuição a receita decorrente da recuperação de créditos anteriormente baixados como perda, que não represente o ingresso de novas receitas, (ii) reduzir a multa de ofício de 112,5% para 75%, uma vez que se os esclarecimentos e documentos foram insuficientes ou insatisfatórios para justificar a não inclusão de determinadas receitas na base de cálculo das contribuições, a conduta do contribuinte autorizou a autoridade fiscal a tributá-las, não se gerando prejuízo à fiscalização ou à apuração da matéria tributável, (iii) manter integralmente os demais valores lançados de ofício, e (iv) que, é legítima a incidência de juros de mora sobre multa de oficio. Recursos de Ofício Muito embora não localizado na decisão da DRJ o recurso de ofício, no entanto, essa matéria foi submetida à apreciação do Conselho Administrativo, de acordo com o art. 70 do Decreto nº 7.574, de 2011, por força do recurso necessário, conforme trecho reproduzido do Voto condutor do Acórdão recorrido à fl. 14.403: “(...) Por fim, há que se examinar Recurso de Ofício interposto nos autos.” Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 9.387/9.397, anexando cópia dos DACONs do período e outros documentos, reiterando os argumentos de defesa apresentados na Impugnação no que refere à parcela do crédito tributário mantida. Reforça que, toda a discussão diz respeito à análise da apuração do contribuinte, com base nos dados informados em DACONs e documentos contábeis do contribuinte e destaca no Recurso Voluntário que a DRJ não efetuou uma análise robusta documentação apresentada, o que comprovariam a correção na apuração da contribuinte. Resolução/Diligência O recurso veio ao CARF e, em primeiro exame do feito, a Turma Julgadora deliberou pela conversão do feito em Diligência, para manifestação expressa da Autoridade Preparadora acerca dos documentos apresentados pela Contribuinte, sendo os quesitos a serem respondidos exclusivamente com base nos documentos juntados em sede de Impugnação, tudo conforme consta da Resolução nº 3201-000.901, de 27/06/2017 (fls. 13.691/13.696). Em resposta à Diligência solicitada pelo CARF, a Fiscalização apresentou a Informação Fiscal de fls.14.052/14.067, do exame solicitado, concluindo pela manutenção do lançamento. Acórdão CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-005.431, de 23/05/2019 (fls. 14.394/14.405), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que negou provimento ao Recurso de Ofício e ao Recurso Voluntário, apresentados. Nessa decisão, o Colegiado assentou que: - não é nulo a decisão recorrida por supostamente não ter examinado a totalidade dos documentos acostados aos autos pela Recorrente; - ônus da prova: tendo sido o lançamento fundamentado nas próprias declarações prestadas pelo Contribuinte, a sua desconstituição imprescinde da apresentação de provas pelo Contribuinte (documentos fiscais e contábeis, tais como livros de apuração, notas fiscais, Fl. 14926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726400/2014-72 contratos, dentre outros), não se prestando para tanto meras alegações suportadas em simples planilhas e memórias de cálculo; - o desagravamento da multa de ofício, decorreu de ausência de conduta dolosa visando embaraço à fiscalização; assenta que a fundamentação apresentada pela DRJ e precisa e objetiva. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que o Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do Auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. A multa majorada de 112,5% foi reduzida para 75%, em razão da ausência de conduta dolosa visando embaraço à fiscalização. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-005.431, de 23/05/2019, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls. 14.409/14.425), apontando divergência com relação à seguinte matéria: 1 – Afastamento do agravamento da multa de ofício. Para comprovar a divergência, apresentou como paradigmas, os Acórdãos nº 9101-001.456 e 9101-002.997, alegando que: - no Acórdão recorrido, a Turma entendeu que tal multa somente deveria ser aplicada quando restar caracterizada a intenção de criar embaraço ao andamento da fiscalização, prejudicando a apuração da matéria tributável. - nos Acórdãos paradigmas (9101-001.456 e 9101-002.997), trazidos pela Contribuinte, as respectivas Turmas julgadoras entenderam que o agravamento é resultante de condições objetivas, sendo desnecessário comprovar se o não atendimento a intimação resultou em embaraço ou prejuízo a fiscalização. Desta forma, no Exame de Admissibilidade restou claro que ocorreu o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Assim, com fundamento no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 29/11/2018, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 14.428/14.432), deu seguimento ao Recurso Especial interposto. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificado do Acórdão nº 3201-005.431, de 23/05/2019 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (que foi dado seguimento), o Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 14.607/14.618, requerendo que seja negado seu provimento, para que seja mantido o Acórdão recorrido, no tocante à parcela da decisão que reduziu a multa aplicada de 112,5% para 75%. Alega que conforme posição já pacificada pela jurisprudência do CARF, esse agravamento de multa somente pode ser aplicado em caso de comprovada intenção de embaraço à fiscalização, o que evidentemente não ocorreu no presente caso. Recurso Especial do Contribuinte Notificado do Acórdão nº 3201-005.431, de 23/05/2019, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do seu seguimento, o Contribuinte apresentou Recurso Especial de fls. 14.444/1.835/14.463, apontando divergência com relação às seguintes matérias: 1) nulidade do Acórdão recorrido (fundamento da ausência do exame das provas apresentadas); 2) apresentação e análise de informações e documentos em qualquer fase do processo; 3) impossibilidade da incidência de juros à Taxa Selic sobre a multa de ofício. Fl. 14927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726400/2014-72 Para a matéria 1, não foi apresentado paradigma; para a matéria 2, indicou como paradigmas os Acórdãos nº CSRF/03-04.194, nº 03-04.371, e nº 9101-002.506 e para a matéria 3, trata-se de matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula Vinculante nº 108. Analisado o Recurso Especial e com base nas considerações e fundamentos tecidos no Despacho de Admissibilidade de RE - 2ª Câmara, de 04/05/2020 - fls. 14.735/14.738, o Presidente da 2ª Câmara concluiu que nenhuma das divergências suscitadas pelo Contribuinte foram comprovadas e negou seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Inconformado com o Despacho acima, a Contribuinte interpôs o Agravo de fls. 14.751/14.757, contra o Despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara, requerendo o conhecimento integral do Recurso Especial. No entanto, conforme Despacho em Agravo de fls. 14.842/14.850, o recurso foi conhecido, no entanto, a Presidente da CSRF, rejeitou o Agravo e confirmou a negativa de seguimento ao Recurso Especial expresso pela 2ª Câmara. Requerimento do Contribuinte Em 18/12/2020, a Contribuinte apresenta Petição denominado "Embargos de Declaração" (fls. 14.858/ 14.859), em face do Despacho de Exame de Agravo (fls. 14.842/ 14.850) que confirmou integralmente a negativa de seguimento de Recurso Especial proferida pelo Presidente da 2ª Câmara. No entanto, pelas razões expostas no Despacho em Requerimento – CSRF, 3ª Turma, de 19/02/2021 (fls. 14.915/14.916), o requerimento não foi conhecido. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, de 29/11/2018, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 14.428/14.432), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia em relação à seguinte matéria: Agravamento da multa de ofício (de 75% para 112,5%), previsto no art. 44, §2°, "I", da Lei n° 9.430, de 1996. Conforme relata a Fiscalização, o contribuinte incorreu na infração de omissão de receitas submetidas à incidência das Contribuições, ao deixar de oferecer à tributação na DACON, receitas de prestação de serviços de telecomunicações, seja por declará-las isentas, seja por não declará-las (art. 8º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002; art. 10, VIII, da Lei nº 10.833, de Fl. 14928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726400/2014-72 2003). A multa, então, foi agravada por obstrução à fiscalização, uma vez que, por quase um ano não se desincumbira das intimações fiscais (conforme termo de embaraço à fiscalização). No Acórdão recorrido o Colegiado assentou que para a imputação da penalidade agravada é necessário que o Sujeito Passivo ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional (dolo do contribuinte) e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do Auto de Infração, o que não teria ocorrido no presente caso. Assentou que, “(...) Sucede, todavia, que não restou comprovada a intenção do contribuinte em obstruir e prejudicar a fiscalização”. A Fazenda Nacional alega que, a natureza punitiva da norma é flagrante, não constando em seu conteúdo qualquer consideração acerca do resultado provocado pelo descumprimento do dever do sujeito passivo de colaborar com a Administração Tributária. Ou seja, defende que o agravamento é decorrente de situação objetiva e que, falta de esclarecimento, independe de dolo. De pronto, afasto o elemento volitivo, como condição para o agravamento da penalidade. Esclareço que o elemento volitivo é condição para a qualificação da multa e não para o agravamento. Para o agravamento, resta necessário verificar se houve, ou não, o atendimento à intimação para prestação de esclarecimento. Feitos os esclarecimentos iniciais, passo à apresentação do critério que entendo adequado para enfrentar a questão posta. O critério que utilizo como razão de decidir quanto à ocorrência - ou não - da situação ensejadora do agravamento, está relacionado à infração imputada ao Contribuinte no lançamento. Com efeito, caso tenha sido necessário buscar, junto a terceiros, informações necessárias ao lançamento, que fossem passíveis de apresentação pelo contribuinte, conclui-se pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos e, assim, resta correto e necessário o agravamento. Por outro lado, caso o lançamento tenha sido efetuado sem a necessidade de buscar informações junto a terceiros, conclui-se que todos os esclarecimentos necessários ao lançamento já estavam à disposição da autoridade tributária e, assim, o agravamento resta inaplicável. Um exemplo claro de não atendimento à intimação que não enseja falta de prestação de entendimento seria o da intimação para informar a origem de depósitos bancários identificados. A ausência dessa informação não demanda sua busca junto a terceiros, mas tão somente confirma a infração. Isto posto, vejamos o caso dos autos. De acordo com o descrito no TVF de fls. 4.314 a 4.340, a aplicação da multa agravada, se deu porque o Sujeito Passivo, intencionalmente obstruíra os trabalhos da Fiscalização, na medida em que, por quase um ano, não se desincumbira das Intimações fiscais emitidas. Já, o contribuinte alega que, se os esclarecimentos/informações prestados foram considerados insuficientes pelas autoridades fiscais, isso não significaria embaraço à fiscalização, defendendo que o agravamento da multa só se justificaria se o Contribuinte deliberadamente se nega a responder as intimações apresentadas pelas autoridades fiscais. Pois bem, na decisão de primeira instância, entendeu-se que a ausência de documentos não revelou um real obstáculo à lavratura do Auto de Infração. Ao contrário, os esclarecimentos e documentos apresentados foram insatisfatórios para justificar a exclusão de Fl. 14929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726400/2014-72 determinadas receitas da base de cálculo. Portanto, a insuficiência de esclarecimentos apenas confirmou a infração imputada ao Contribuinte. Confira-se trechos reproduzidos da decisão da DRJ: “49. Recolhidos esses elementos, cumpre inicialmente observar que os esclarecimentos e documentos foram prestados parcialmente e alguns deles, fora do prazo de intimação (20 dias), como sucedeu, p.ex., em relação às solicitações dos Termos de Intimação Fiscal nº 1 e 7. Os prestados em parte foram considerados insuficientes para justificar a não inclusão de certas receitas na base de cálculo das contribuições. 50. Sucede, todavia, que não restou comprovada a intenção do Contribuinte em obstruir e prejudicar a fiscalização. 51. Com efeito, o contribuinte buscou atender à Fiscalização na primeira intimação ou em intimações subsequentes, ainda que de forma parcial e insatisfatória para a autoridade fiscal, o que afasta a intenção de criar empeços ao bom andamento da fiscalização. 52. Se os esclarecimentos e documentos foram insuficientes ou insatisfatórios para justificar a não inclusão de determinadas receitas na base de cálculo das contribuições, a conduta do contribuinte autorizou a autoridade fiscal a tributá-las, não se gerando prejuízo à fiscalização ou à apuração da matéria tributável. 53. Do exposto, reduz-se a multa de ofício de 112,5% para 75%”. (Grifei) Na mesma direção concluiu o Acórdão recorrido (fl. 14.405): “Com efeito, a fundamentação apresentada pela DRJ é precisa e objetiva. Por concordar integralmente com esta, faço parte integrante da presente decisão”. (Grifei) Deste modo, entendo correta a decisão recorrida. Como o agravamento da multa é aplicável quando a Fiscalização tem a necessidade de buscar, junto a terceiros, informações necessárias ao lançamento, que fossem passíveis de apresentação pelo Contribuinte, e, como não se verifica neste processo tal situação, não se justifica o agravamento da multa por falta de “prestar esclarecimentos” à Fiscalização, prevista no §2º do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, entendo que não assista razão à Fazenda Nacional e que deva ser mantida a decisão que reduziu a multa aplicada (agravada) de 112,5% para 75%. Conclusão Ante ao acima exposto, voto para conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se hígido o Acórdão recorrido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 14930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.777 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10314.726400/2014-72 Fl. 14931DF CARF MF Documento nato-digital

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8203935 #
Numero do processo: 13816.001026/2003-83
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1993 a 30/09/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n" I 18/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art.150 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.500
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida FAZENDA NACIONAL AssuNio: CoNnentitçÃo PARA O PIS/PAsliP Período de apuração: 0.1/07/199.3 a .30/09/1995 RESTITUIÇÃO.. PRESCRIÇÃO O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS/Pasep extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n" I 18/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre 00 momento do pagamento antecipado previsto no § 1" do art.150 do CTN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. 1 r ) i p/...... ., R6érigo( Costa Posàs - Presidente Mau ie . () Ta i i aiilva - Relator Participaram, ainda, ,do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martíncz Lopez, José Adão Vilorino de Morais, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. Relatório 'PROAROMA INDÚSTRIA. E COMÉRCIO LIDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado através do recurso de fls. 259/273 contra o Acórdão n" 05- 19575, de 02/10/2007, prolatad.o pela Delegacia da Receita Federal de .Julgamento em. Campinas - SP, fls. 254/255v, que indeferiu a solicitação de restituição, cumulado com pedidos e/ou declarações de compensação de crédito de PIS, recolhido entre 1993 e 1995, cuja solicitação foi protocolizada em 30/10/2003 (Il. 01 e 02). A. DR .F, conforme Despacho Decisório de lis. 48/51, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pois considerou extinto o direito de pleitear restituição pelo decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, com base nos artigos 165, I e 168,1, do CTN e no Ato Declaratorio SRE n 0 96/99.. irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconlormidade de lis.. 162/175, alegando que o direito de se pleiteai a restituição ou a compensação se extingue cinco anos após a homologação tácita, O que na prática resulta num prazo de dez anos, sendo: cinco para a homologação tácita e mais cinco para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido. Nesse sentido continua decidindo o st.r. Portanto, não ocorreu a prescrição do direito ao crédito ora pretendido. Por fim, requer e espera seja reconsiderado o posicionamento de modo a homologar o pedido de compensação de crédito postulado nos autos do processo em. epígrafe. Os membros dai" Turma de ,julgamento da DR.! em Campinas decidiram, por unanimidade de votos, flãO reconhecer o direito ereditorio em litígio e não homologar as compensações com manutenção integral dos débitos, nos termos do voto da relatora.. O acórdão restou assim ementado: Assunto. Contribuição para o PIStRa.s.(p Período de aptuação . 01/07/1993 a 30/09/199.5 RESYTIVIÇÂO DE INDÉBITO. EXTINKÀO DO DIRETIO O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou c.:ontribuição pago indevidamente evingue-se após o transcurso do »raro de cinco anos contados da data do pagamento. Rest/Res y Indefivido — Com» não homologada Tempestivamente, em 23/11/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de lis. 259/278, acrescido das tis. 274/326, repisando os argumentos anteriormente aduzidos, ou seja, não ocorreu a prescrição do direito ao crédito, a qual se verifica cinco anos após a homologação tácita. (teoria dos 5 + 5).. Apresenta decisões .judiciais corroborando sua tese (,) 2 Processo ii 135 16 .001026/2003-83 S3-C3T1 Acórdão ti." 3301-00500 F 1 331 requer seja -acolhido o recurso, "cancelando-se o débito fiscal postulado nos autos do processo cm epígrafe:" É o Relatório. Voto Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidadc previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. A contribuinte reivindica a restituição de crédito de PIS, referentes a .julho de 199.3 a setembro de 1995, (fls. 02/0.3), cujo pedido foi protocolizado em 30/10/2003 (11, 01 e 02). Assim, analisa-se a ocorrência de eventual perda do direito à restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional.. O art. 168,T, do CTN, lixa o prazo de cinco anos para. pleitear restituição, da • data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a. inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei Complementar n o 118 de 09/0.2/2005, visto que, o seu art. 3" esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: Art. 3" Paia eleito de interptetação do inciso Ido an 168 da Lei no 5 172, de 2.5 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, Cl extinção do c p édito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1` -' do art. 150 da afi-Tida Lei. Com a edição da Lei Complementar 118/2005, o seu artigo 3" foi debatido no âmbito do ST,1 no EResp 327043/1)1/, que entendeu tratar-se de usurpação (1‘._ competência a edição desta norma intetpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado.. Entendendo con Figurar legislação nova c não interpretativa, os Ministros do ST.1 decidiram que as ações impetradas até a data de 09/06/2005, não se submeteriam ao consignado na nova lei. Todavia, no âmbito administrativo, a LC n° 118/05 somente ratificou. o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucional idade ou ilegalidade de lei, POIS essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Podei .. Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento.. (fg--) 3 Assim sendo, o início da contagem de prazo prescricional se verifica no momento do pagamento,. Deste modo, tendo o pedido sido protocolizado em 30/10/2003, encontra-se com O direito de restituição extinto eventual indébito, uma vez que o recolhimento fora eletuado anteriormente a outubro de 1998, -tendo, portanto, sido alcançados pelo instituto da prescrição. 'Vendo em vista a ocorrência da prescrição, com fulcro no art.. 269, inciso IV do CPC, com redação dada pelas Leis n" 5.925/73 e n" 11.232/05, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto.. .auricio Tav -ir e Silva 4

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Numero do processo: 18088.720261/2013-15
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-006.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento AL - Despesas com Alimentação. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que davam provimento parcial em menor extensão, para manter no levantamento AL apenas os valores de alimentação pagos por meio de tíquete.
Nome do relator: Miriam Denise Xavier
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento AL - Despesas com Alimentação. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, que davam provimento parcial em menor extensão, para manter no levantamento AL apenas os valores de alimentação pagos por meio de tíquete.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 385          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para  excluir  do  lançamento  o  levantamento  AL  ­  Despesas  com  Alimentação.  Vencidos  os  conselheiros  Cleberson  Alex  Friess  e  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  que  davam  provimento parcial em menor extensão, para manter no levantamento AL apenas os valores de  alimentação pagos por meio de tíquete.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Matheus  Soares  Leite,  José  Luis  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Rayd  Santana  Ferreira,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking  e  Andrea  Viana  Arrais  Egypto.  Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de crédito  lançado contra o  sujeito passivo acima  identificado que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  119/127),  refere­se  aos  autos  de  infração  abaixo  relacionados:   · DEBCAD 51.039.318­7  – no valor de R$ 3.636.256,89,  lavrado em  5/8/2013, referente à contribuição social destinada à seguridade social  correspondente  à  contribuição  da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  nas  competências  01/2009  a  09/2012,  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço  e  Informação à Previdência Social  –  GFIP, e à glosa de compensação realizadas nas competências 3/2011  a 6/2011, 10/2011 e 13/2011;   · DEBCAD  51.039.319­5  ­  no  valor  de  R$  199.256,02,  lavrado  em  5/8/2013, referente à contribuição social destinada a outras entidades  e  fundos  (terceiros),  não  declarada  em  GFIP,  nas  competências  01/2009 a 12/2011.   Consta do Relatório Fiscal, que os fatos geradores das contribuições sociais  lançadas são as remunerações pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais, que  se encontram identificados nos seguintes códigos de levantamento:   Fl. 385DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 386          3 § AL  –  Despesas  com  Alimentação  –  despesas  líquidas  com  o  fornecimento  de  gêneros  alimentícios,  de  alimentação  coletiva  e  de  serviços  de  alimentação  coletiva  (tíquete  alimentação),  sem  que  a  empresa estivesse inscrita no PAT, conforme Anexo III;   § AT – Diferença Alíquota RAT ­ diferença de contribuição devida para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do trabalho (GILRAT), conforme item 3.3.2 do Relatório Fiscal e Anexo  IV;   § GC – Glosa de Compensação ­ compensações indevidas informadas  em GFIP nas competências 3/2011 a 6/2011, 10/2011 e 13/2011.   Consta ainda que (conforme relatório do acórdão recorrido):  O  contribuinte  reconheceu  como  indevidas  as  compensações  realizadas  nas  competências  3/2011  a  6/2011  e  13/2011,  retificando as GFIP em 7/5/2013, após o início da ação fiscal.   Em relação à compensação realizada em 10/2011, o contribuinte  alegou se referir à contribuição para o RAT recolhida a maior  nas competências 6/2007 a 7/2007, quando declarou em GFIP a  alíquota RAT de 3%, sendo que a alíquota correta seria de 1%.  Segundo  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo,  mesmo  tendo  declarado  a  maior  o  valor  da  contribuição  para  o  GILRAT  nestas  competências,  não  poderia  ter  efetuado  a  compensação,  já  que,  nas  competências  6/2007  e  7/2007,  não  efetuou  o  recolhimento  das  contribuições  devidas,  mas  apenas  das  contribuições retidas dos segurados. Concluiu a auditoria fiscal  que, uma vez  inexistindo recolhimento  indevido ou a maior nas  competências  6/2007  e  7/2007,  a  compensação  declarada  na  GFIP  da  competência  10/2011  é  também  indevida.  A  empresa  apresentou  impugnação,  fls.  154/264,  onde  afirma  existir  o  crédito para compensação, que parcelou os débitos que geraram  a  autuação  e  que  é  inconstitucional  o  percentual  de  150%  de  multa.  Nos itens 4.3.8 e 4.3.9 do Relatório Fiscal consta que a empresa se registrou  no  PAT  em  14/4/04,  mas  não  efetuou  o  recadastramento  até  29/9/08.  Foi  efetuado  novo  registro em 14/5/13.  O  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.  154/264,  alegando  que:  a)  não  cabe a multa punitiva, pois apresentou declarações retificadoras; b) que é legal a compensação  realizada em 10/2011, devido a pagamento a maior incluído no Refis; c) que o FAP é ilegal e  inconstitucional; e d) que o fornecimento de alimentação in natura tem natureza indenizatória e  não há incidência de contribuição previdenciária.  A DRJ/BSB,  julgou  o  improcedente  a  impugnação,  conforme Acórdão  03­ 77.3230, fls. 288/299, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 386DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 387          4 Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.   Entende­se  por  salário  de  contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos ao trabalhador como forma de retribuir o  trabalho prestado.   SALÁRIO ‘IN NATURA’.   A  parcela  ‘in  natura’  recebida  sem  que  a  empresa  tenha  efetivado  sua  adesão  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT integra o salário de contribuição.   DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   O início da ação fiscal, mediante notificação ao contribuinte  do Termo de Início de Procedimento Fiscal, acarreta a perda  da  espontaneidade  para  o  sujeito  passivo  para  fins  de  declaração  e  retificação  das  declarações  referentes  às  contribuições previdenciárias objeto do procedimento fiscal.   COMPENSAÇÃO. GLOSA.   Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.   ALÍQUOTA GILRAT.   A  alíquota  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho (GILRAT) é determinada de acordo com a atividade  preponderante do contribuinte e o respectivo grau de risco.   FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO ­ FAP.   A partir da competência 01/2010, para apuração e recolhimento  da  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT), deve ser verificado o Fator Acidentário de Prevenção  ­ FAP aplicável à empresa, que afere seu desempenho, dentro da  respectiva  atividade  econômica,  relativamente  aosacidentes  de  trabalho  ocorridos  num  determinado  período  e  possibilita  a  redução  ou majoração  da  alíquota  de  contribuição  relativa  ao  GILRAT.   INCONSTITUCIONALIDADE.   É  vedado  ao  fisco  afastar  a  aplicação  de  lei,  decreto  ou  ato  normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 387DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 388          5 Cientificado  do  Acórdão  em  28/11/17,  conforme  Termo  de  Ciência  por  Abertura  de  Mensagem  de  fl.  321,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  em  22/12/17  (Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 323), fls. 325/356, que contém, em síntese:  Preliminarmente,  alega  que  lhe  foi  suprimido  o  exercício  do  seu  direito  à  ampla defesa, pois não foi aplicado o procedimento de autorregularização ao recorrente.  Entende  que  a  fiscalização  deveria  estimular  os  contribuintes  a  providenciarem  a  correção  no  caso  de  erros  declarados  ao  fisco.  Assim,  resta  apurada  a  nulidade do procedimento fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72, art. 59.  Alega que se os termos de intimação fiscal datam de 14/5/13 e 16/7/13, um  período  maior  que  60  dias  sem  que  houvesse  ato  escrito  indicando  o  prosseguimento  dos  trabalhos,  o  que  conferiu  à  recorrente  a  reaquisição  da  espontaneidade,  momento  em  que  retificou  as  GFIPs,  o  que  afasta  a  aplicação  da multa  punitiva  de  ofício,  conforme Decreto  70.235/72, art. 7º, § 2º. Assim, inaplicável a multa punitiva, pois foram regularizadas as GFIPs  das competências 03/11 a 06/11 e 13/11 sob o contexto da espontaneidade, com a exclusão das  compensações indevidas antes da lavratura do auto de infração. Entende que o recorrente tem  que  ser  intimado  pessoalmente  sobre  a  continuidade  do  procedimento  fiscal,  não  valendo  formas de duração, prorrogação com acesso via web. Cita decisões do CARF.  Acrescenta que com o envio das GFIPs retificadoras o crédito tributário resta  constituído, sendo desnecessário o lançamento de ofício. Cita o Decreto­Lei 2.124/84, art. 5º.  Com  relação  à  competência  10/2011,  afirma  que  a  fiscalização  reconheceu  que  foi  declarado  a  maior  nas  competências  junho  e  julho  de  2007  a  alíquota  RAT  (3%).  Ocorre  que  os  débitos  destes  períodos  foram  incluídos  no  Refis.  Assim,  tem  direito  à  compensação  dos  valores  recolhidos  a  maior.  Comprava  a  legalidade  da  compensação  efetivada, requer seja reconhecida a compensação.  Entende ser ilegal e inconstitucional o FAP e disserta sobre a matéria. Requer  sejam cancelados os lançamentos efetivados sob a égide do FAP.  Argumenta  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  as  despesas  com  alimentação, pois segundo entendimento do STJ (Agravo Regimental no Agravo em Recurso  Especial  2011/00810687),  o  auxilio­alimentação  não  integra  a  base  de  cálculo,  independentemente  de  inclusão  no  PAT.  Cita  o  Parecer  PGFN  2.177/11,  Ato  Declaratório  PGFN 03/2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda, determinando a dispensa de contestar ou  recorrer  nas  ações  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. Tal ato vincula o CARF,  conforme RICARF, art. 62. Cita decisão do CARF.  Pede  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão  da  reaquisição  da  espontaneidade do recorrente, o reconhecimento da regularidade da compensação realizada na  competência  10/2011,  o  cancelamento  dos  débitos  do  RAT/FAP  e  a  exclusão  da  base  de  cálculo das parcelas pagas a título de alimentação.  É o relatório.    Fl. 388DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 389          6 Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PRELIMINAR  Não  há  como  serem  acolhidos  os  argumentos  sobre  autorregularização  e  denúncia espontânea.  Não  há  previsão  legal  para  o  denominado  "procedimento  de  autorregularização" apontado como preliminar pelo recorrente. Logo, não há que se falar em  cerceamento do direito de defesa ou nulidade do procedimento fiscal por tal motivo.  A denúncia espontânea, está prevista no CTN, artigo 138:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.   Desta  forma,  mesmo  que  ocorresse  a  recuperação  da  espontaneidade,  por  inércia  da  fiscalização,  conforme  alegado  pelo  recorrente,  não  se  verifica  a  denúncia  espontânea,  pois  em  que  pese  ter  havido  o  envio  das  GFIPs  retificadoras,  não  restou  comprovado o pagamento do tributo devido, conforme Súmula STJ nº 360:  O benefício da denúncia  espontânea não  se aplica aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo.  Portanto, o valor devido corresponde ao principal acrescido de juros e multa  de mora, que corresponde ao valor lançado, reconhecido como devido pelo contribuinte.  Conforme  se  verifica  no  Relatório  DAD,  fls.  93/95,  para  o  lançamento  efetuado no levantamento GC, aplicou­se a multa de mora de 20%, não havendo lançamento de  multa de ofício.     VALORES COMPENSADOS NA COMPETÊNCIA 10/2011  Fl. 389DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 390          7 Com  relação  à  competência  10/2011,  perfeito  o  esclarecimento  feito  pela  DRJ no acórdão de impugnação:  Com relação à competência 10/2011, também não assiste razão  à  defesa  em  suas  alegações.  O  contribuinte  não  poderia  ter  efetuado  compensação  em  10/2011  de  supostos  créditos  decorrentes  de  informação  a  maior  da  alíquota  RAT  nas  competências  6/2007  e  7/2007,  cujo  período  foi  inserido  em  parcelamento,  tal  como  alega.  Neste  caso,  caberia  ao  sujeito  passivo  requerer a  revisão do parcelamento  com erro no  valor  parcelado, e não efetuar a compensação.   Assim,  não  há  como  acatar  a  alegação  da  defesa  quando  a  regularidade da compensação efetuada na competência 10/2011,  tendo agido corretamente a auditoria fiscal em glosá­la.    ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE  A  validade  ou  não  da  lei,  em  face  de  suposta  ofensa  a  princípio  de  ordem  constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe  ao  Poder Legislativo,  revê­la,  ou  ao  Poder  Judiciário,  declarar  sua  ilegitimidade  em  face  da  Constituição. Assim,  a  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  de uma norma não  se  discute  na  esfera  administrativa,  pois  não  cabe  à  autoridade  fiscal  questioná­la,  mas  tão  somente  zelar  pelo  seu  cumprimento,  sendo o  lançamento  fiscal  um procedimento  legal  a que  a autoridade  fiscal está vinculada.  Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  E a Súmula CARF nº 2 determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, irrelevantes os argumentos sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade  do FAP, estando correto o lançamento efetuado no levantamento AT.    ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  Fl. 390DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 391          8 dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  O  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre alimentação fornecida in natura:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;   [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No caso da alimentação, a isenção apenas acontece se os pagamentos forem  efetuados de acordo com a lei específica, no caso, Lei 6.321/76, que dispõe:  Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.  Referida lei foi  regulamentada pelo Decreto nº 05/1991 que define como se  dá a aprovação dos programas de alimentação pelo Ministério do Trabalho:   Art. 1° A pessoa  jurídica poderá deduzir, do  Imposto de Renda  devido,  valor  equivalente  à  aplicação  da  alíquota  cabível  do  Imposto  de  Renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social  ­  MTPS,  nos  termos  deste  regulamento.  [...]  Fl. 391DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. 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Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 392          9 §  4°  Para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social,  a  apresentação de  documento  hábil  a  ser  definido  em Portaria  dos Ministros do Trabalho e Previdência Social; da Economia,  Fazenda e Planejamento e da Saúde.  Art.  4º  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas.  A Portaria 03/2002 do MTE, assim dispõe:   Art.  1º  O  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  instituído  pela  Lei  n.º  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  tem  por  objetivo  a melhoria  da  situação  nutricional  dos  trabalhadores,  visando  a  promover  sua  saúde  e  prevenir  as  doenças  profissionais.  Assim, conforme se observa na legislação, o auxílio alimentação somente não  integra  o  salário  de  contribuição  se  for  pago  in  natura  e  de  acordo  com  Programas  de  Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da  Previdência Social.  Acontece,  porém,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  em  decisões  reiteradas, tem firmado o entendimento de que o auxílio­alimentação, fornecido in natura, não  possui  natureza  salarial,  não  sendo,  portanto,  passível  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Desta forma, de acordo com o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação.  Ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho.  Cabe  observar  que o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.117  aponta  que  o  auxílio  alimentação  “pago  em  espécie  ou  creditado  em  conta­corrente,  em  caráter  habitual,  assume  feição  salarial  e,  desse  modo,  integra  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.”  Quanto ao que seja pagamento “em espécie”, o REsp 476.194/PR (citado  no Parecer nº 2.117),  informa que se o “auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu  valor creditado em conta­corrente, em caráter habitual e remuneratório,  integra a base  de cálculo da contribuição previdenciária".  Diante do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117, foi emitido o Ato Declaratório nº  3, de 20/12/2011, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, publicado no DOU,  página 00036 em 22/12/2011, nos seguintes termos:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência  legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de  Fl. 392DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 393          10 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997,  tendo  em  vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  desta  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  pelo  Senhor Ministro  de  Estado  da  Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24/11/2011, declara que fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:  "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária".  JURISPRUDÊNCIA:  Resp  nº  1.119.787­SP  (DJe  13/05/2010),  Resp  nº  922.781/RS  (DJe  18/11/2008),  EREsp  nº  476.194/PR  (DJ  01.08.2005),  Resp  nº  719.714/PR  (DJ  24/04/2006),  Resp  nº  333.001/RS  (DJ  17/11/2008),  Resp  nº  977.238/RS (DJ 29/ 11/ 2007).  De acordo  com  o  disposto  no  art.  42  da Lei Complementar nº  73/93,  os  pareceres aprovados pelo Ministro de Estado obrigam todos os órgãos autônomos e entidades  vinculadas.  Ademais,  segundo  dispõe  a  Lei  nº  10.522/2002,  artigo  19,  §§  4º  e  5º,  a  Secretaria da Receita Federal não constituirá créditos tributários e, ainda, deverá rever de ofício  os lançamentos já efetuados relativos às matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, como no presente caso.  No  caso  em  tela,  a  fiscalização  esclarece  que a  alimentação  foi  fornecida  por meio  de  compra  de  gêneros  alimentícios,  contração  de  alimentação  coletiva,  cestas  básicas  e  de  serviços  de  alimentação  coletiva  (tíquete  alimentação),  ou  seja,  o  fornecimento não foi nem em dinheiro e nem por meio de depósito em conta corrente.  A  Solução  de  Consulta  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  RFB  nº  35/2019, publicada no Diário Oficial da União de 25/1/19, está assim ementada:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA.  A parcela paga em pecúnia aos  segurados empregados a  título  de  auxílio­alimentação  integra  a  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da  empresa e dos segurados empregados.  VINCULAÇÃO  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  353,  DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO IN NATURA.  A  parcela  in  natura  do  auxílio­alimentação,  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  art.  58  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  abrange  tanto  a  cesta  básica,  quanto  as  refeições  fornecidas pelo empregador aos seus empregados, e não integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo da empresa e dos segurados empregados.  Fl. 393DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 394          11 VINCULAÇÃO  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  Nº  130,  DE 1º DE JUNHO DE 2015.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO  PAGO  EM  TÍQUETES­ ALIMENTAÇÃO  OU  CARTÃO  ALIMENTAÇÃO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio­alimentação  pago mediante  tíquetes­alimentação ou cartão­alimentação não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  empregados.  Desta forma, de acordo com o próprio entendimento da RFB, não integram  o salário de contribuição os valores despendidos pela empresa com a compra de refeições  fornecidas aos empregados e também com cestas básicas, mesmo sem inscrição no PAT.  Quanto  aos  valores  pagos  para  serviços  de  alimentação  coletiva  (tíquete  alimentação),  referida  solução  de  consulta  aponta  que  a  partir  de  11/11/17  o  pagamento  de  alimentação  por meio  dos  "tíquetes"  passa  também  a  não  integrar  o  salário  de  contribuição.  Assim,  considerando  tal  entendimento,  restariam  no  lançamento  efetuado  apenas  os  valores  pagos à empresa Ticket Serviços SA, conforme Anexo I do Relatório Fiscal, fls. 136/140.  Contudo,  o  fornecimento  de  alimentação  por  meio  de  tíquetes  ou  cartão  próprio para esse fim não afasta o caráter  in natura da alimentação, haja vista a utilização do  cartão estar vinculada à compra de alimentação, aceitos exclusivamente em estabelecimentos  comerciais que revendem tais produtos. O fornecimento de tal  instrumento facilita a logística  empresarial, evitando­se o manuseio de cestas básicas, além de dar maior liberdade de escolha  ao empregado, que pode adquirir o alimento de  sua escolha na qualidade que desejar. Sendo  oferecido  um  ou  outros  –  alimentação,  cesta  básica  ou  cartão/tíquete  alimentação  –  o  fim  almejado será o mesmo, prover o empregado de víveres, não havendo que haver discriminação  somente pela forma de seu fornecimento.  Acrescente­se que, conforme relatado, a empresa tinha convênio com o PAT,  mas não efetuou o recadastramento. Vê­se, portanto, que o lançamento ocorreu pela ausência  do cadastro na empresa do PAT. Ora, a empresa já vinha fornecendo alimentação por meio de  tíquetes. A mera ausência do recadastramento no PAT não tem o condão de alterar a natureza  da verba que vinha sendo paga.  Desta  forma,  os  valores  relativos  a  alimentação  in  natura  fornecidos  aos  empregados  na  forma  de  refeição,  cestas  básicas  ou  tíquete  alimentação/refeição  não  integram  o  conceito  de  remuneração  e,  por  conseguinte,  não  devem  compor  o  salário  de  contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições  previdenciárias.  Assim,  uma  vez  que  o  fato  gerador  de  que  trata  o  presente  lançamento  é  relativo a contribuições que incidiriam sobre alimentação in natura (refeições, cestas básicas e  tíquetes)  fornecida pela  empresa e  tendo em vista que conforme atos normativos citados  tais  contribuições  não  são  mais  exigíveis,  deve  ser  excluído  o  lançamento  efetuado  no  levantamento AL.    Fl. 394DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18088.720261/2013­15  Acórdão n.º 2401­006.136  S2­C4T1  Fl. 395          12 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para excluir do lançamento o  levantamento AL ­ Despesas com Alimentação.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                              Fl. 395DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 12 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.0520.20026.X1OZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MIRIAM DENISE XAVIER em 12/04/2019 16:19:00. Documento autenticado digitalmente por MIRIAM DENISE XAVIER em 12/04/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.0520.20026.X1OZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 66DACF6DDE114C731C9E86D46C43836D3FEE3626D2CD33325FC0853DD19BBD26 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18088.720261/2013-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10920.900421/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp.
Numero da decisão: 3402-009.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que deferiu parcialmente o ressarcimento do 1º Trimestre de 2006 (PER nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 21 /2 01 1- 75 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900421/2011-75 11387.15736.140410.1.7.01-5130), no montante de R$ 137.235,62 e homologou as compensações somente no limite deste valor, em razão dos seguintes motivos: a) Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. b) Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme demonstrativos abaixo: (...) A ação fiscal levada a efeito constatou a aplicação de alíquotas inferiores à exigidas na TIPI vigente à época dos fatos, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento do Procedimento Fiscal anexo ao Despacho Decisório e decorrente da Fiscalização que deu ensejo ao auto de infração de multa isolada – PAF 10920.721965/2012-53, cujo crédito tributário foi extinto por pagamento. Em decorrência das constatações e da re-escrituração fiscal, constatou-se que o saldo credor do período era insuficiente para compensar integralmente os débitos declarados no PER/DCOMP de nº 36897.40543.140410.1.7.01-9838, resultando na cobrança de R$16.735,14. Regularmente cientificada do deferimento parcial de seu pleito (ressarcimento/compensação), a empresa apresentou manifestação de inconformidade trazendo, em suma, as seguintes considerações: Solicitou sobrestar o julgamento do processo para que aguarde o desfecho dos processos de crédito 10920.900.422/2011-10; 10920.900.425/2011-53; 10920.900.427/2011-l2; 10920.900.428/2011-97; 10920.900.424/2011-17. E, caso esse não seja o entendimento, que os processos sejam todos apensos para que possuam o mesmo julgamento, já que receberam Despacho Decisório único em relação a todas as PER/DCOMPs discutidas. O Despacho Decisório foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, e realizado em conjunto com outros 7 processos administrativos. Importante também mencionar que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, atendo-se a conceitos e explicações literais, sem conhecer a funcionalidade dos produtos. Assim sendo, embora tenha constatado a fiscalização a utilização de alíquotas inadequadas, a verificação não foi realizada In loco conforme mencionado anteriormente e tampouco se procurou esclarecimento com a contribuinte sobre a razão que levou a utilização equivocada da alíquota, pelo contrário, a dedução foi feita com base nos livros fiscais (passíveis de erro) e também das notas fiscais por amostragem. Solicitou a aplicação do princípio da verdade material, ou seja apuração da ocorrência do fato jurídico tributário e alegou que não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo em vista a recomposição do saldo credor efetuada pelo fisco e que a contribuinte discorda. Tanto é verdade que apresentou Manifestação de Inconformidade para todos os processos administrativos, a fim de reconhecer a totalidade do crédito pretendido. Reconhecido o crédito na totalidade discutida nos outros processos administrativos citados anteriormente, o saldo credor fará frente à compensação aqui declarada, não sobrevindo quaisquer exigências de IPI em aberto da contribuinte. Por fim, pugnou pela realização de todas as provas admitidas em direito em especial a realização de diligências a fim de comprovar a situação debatida e a constatação da pretendido e requereu que, assim que reconhecida a totalidade dos créditos pleiteados nos processos administrativos 10920.900.422/2011-10; 10920.900.425/2011-53; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900421/2011-75 10920.900.427/2011-42; 10920.900.428/2011-97; 10920.900.424/2011-17, a compensação declarada na PER/DCOMP 11387.15736.140410.1.7.01-5130 seja homologada em sua integralidade. A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 24/02/2015, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 56.673, às fls. 179/184, com a seguinte ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. REDUÇÃO. PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo o saldo credor de IPI do trimestre sido reduzido em decorrência de procedimento fiscal, é o novo saldo apurado que deve ser usado para a compensação dos débitos apresentados em Dcomp. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 24/06/2015 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 187), apresentou Recurso Voluntário em 30/04/2015, às fls. 189/204, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS INFERIORES Na decisão da DRJ, ora questionada pelo Recorrente, os julgadores decidiram com suporte nos fundamentos a seguir: Quanto à alegação que o lançamento se deu por amostragem, discordo. A verificação inicial se deu por amostragem, mas no lançamento, foram levantadas todas as notas fiscais com erro de alíquota e sobre elas feita a imputação do débito que deixou de ser pago. (ver tabela: alíquotas com alíquota abaixo da exigida na TIPI, anexa ao Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal). Por outro lado, o contribuinte não questionou o lançamento dos débitos, nem mesmo defendeu a alíquota por ele adotada, se manifestando apenas de forma genérica e lacônica. Nenhuma prova documental, notas fiscais de saídas, livro de apuração do IPI, registro de estoque, detalhamento da industrialização ou dos produtos fabricados, foi apresentada pelo manifestante. Ademais, se erro houve na classificação fiscal adotada pelo contribuinte, esse erro deveria ser apontado e comprovado por este. O Fisco não verificou esse erro e sim que as alíquotas apontadas para a classificação adotada era indevida. (...) Esclareça-se que tendo sido verificada a ocorrência de lançamento de débitos de forma incorreta e refeita a escrita fiscal e a apuração do imposto devido, é o novo saldo credor Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900421/2011-75 do período (apurado pela fiscalização) que será passível de ressarcimento e compensação. Sobre a questão da utilização de alíquotas de IPI inferiores às estabelecidas na legislação para as mercadorias produzidas, o Recurso Voluntário apresenta os seguintes argumentos: A verificação se deu em relação aos seguintes produtos: painel de comando (8537.10.19); Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Da análise do Despacho Decisório emitido pela fiscalização é possível extrair que a conclusão que chegou o Auditor Fiscal foi de que, para tais produtos, a Recorrente utilizou de alíquota inferior àquela que efetivamente deveria ter sido aplicada. (...) Igualmente, ainda que tal situação seja admitida, importante mencionar também que a Recorrente, em relação aos cabos de aço, perfil de borracha e silos para armazenagem de cimento e/ou agregados, atribuiu a alíquota correta na tributação de tais produtos, de acordo com a sua colocação na tabela TIPI. (...) Nesse sentido, a Recorrente discorda plenamente da forma como foi conduzida esta fiscalização, pois no presente processo está a se discutir o crédito requerido e utilizado em compensações, sendo que o despacho decisório ora recorrido, não fundamenta qualquer posicionamento fiscal quanto à suposta aplicação errônea das alíquotas de IPI. Pode-se observar que em nenhum momento o despacho decisório justifica como correto o procedimento fiscal efetuado. Rememora-se que o presente Despacho Decisório ora combatido foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, e realizado em conjunto com outros 7 processos administrativos, mencionados anteriormente. Importante também mencionar que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco, mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, atendo-se a conceitos e explicações literais, sem conhecer a funcionalidade dos produtos. Ora, como é possível a fiscalização questionar a aplicação de alíquotas de IPI que levam em consideração detalhes técnicos, sem fazer a devida constatação técnica para tal? Diz-se isso porque muitas vezes os contribuintes (de uma forma geral) utilizam alíquotas errôneas face ao que está sendo comercializado, indicando na nota fiscal um produto completo quando na verdade, o que se comercializa efetivamente pode ser apenas parte do produto e que, por equívoco dos contribuintes, acaba aplicando alíquota diferente daquela que verdadeiramente lhe caberia. Por essa razão é de suma importância entender a realidade fática a que está inserido cada contribuinte. Assim sendo, embora tenha constatado a fiscalização a utilização de alíquotas inadequadas, a verificação não foi realizada in loco conforme mencionado anteriormente e tampouco procurou o esclarecimento da Recorrente para obter qual a razão que levou a suposta utilização equivocada da alíquota, pelo contrário, a dedução foi feita com base nos livros fiscais (passíveis de erro) e também das notas fiscais colhidas por amostragem. Pelo Princípio da Dialeticidade, o presente recurso deveria apresentar os fundamentos pelos quais entende que a decisão de piso estaria equivocada e precisaria ser Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900421/2011-75 reformada. Contudo, observo que o Recorrente limita-se a insistir nas mesmas teses de defesa já analisadas pela DRJ. De qualquer sorte, vejamos quais as alíquotas corretas para as classificações fiscais utilizadas pelo Recorrente nos produtos Cabos de aço (7312.10.90); perfil de borracha (4008.29.00) e silo para cimento e/ou agregados (7309.00.10). Abaixo, colaciono trechos da Tabela de Incidência do IPI (TIPI) com a especificação das alíquotas respectivas: Logo, ao contrário do que afirma o Recorrente, está correta a apuração realizada pela Autoridade Fazendária, discriminada às fls. 29/34. Em relação à alegação de que o Despacho Decisório foi lavrado com base em notas fiscais por amostragem, a tabela de apuração acima mencionada prova o contrário, pois indica todas as notas fiscais que foram utilizadas para a reapuração dos débitos/créditos de IPI. Sobre a afirmação de que a fiscalização não esteve in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco mencionou os detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa, observo que tal procedimento não se mostrou necessário nesta Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900421/2011-75 ação fiscal. Com efeito, o procedimento da Fiscalização consistiu em conferir se as alíquotas utilizadas pelo contribuinte para fazer sua apuração do IPI estavam corretas. Identificando divergência entre as alíquotas utilizadas pelo contribuinte nas notas fiscais de saída e aquelas previstas na legislação (na TIPI), o Auditor-Fiscal refez a apuração do IPI, conforme a seguinte tabela, à fl. 35: O Despacho Decisório apresenta todas essas informações e indica os débitos resultantes desta reapuração, com o respectivo cálculo de juros e multa de mora. Portanto, totalmente desnecessária a visita in loco para verificar o processo produtivo da empresa, tampouco a análise de “detalhes técnicos do produto comercializado pela empresa”. Observe-se que não houve qualquer alteração na classificação fiscal dos produtos, tendo sido utilizada aquela indicada pelo Recorrente em suas notas fiscais de saída. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido do Recorrente. II – DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL Alega o Recorrente que, no processo administrativo fiscal o julgador deve sempre buscar a verdade, ainda que, para isso, tenha que se valer de outros elementos além daqueles trazidos aos autos pelos interessados. Em suas palavras: Portanto, não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, tendo em vista a recomposição do saldo credor efetuada pelo Fisco e que a Recorrente discorda. Tanto é verdade que no tocante a não homologação das compensações efetuadas relativa aos processos vinculados, apresentou Manifestação de Inconformidade para todos eles, a fim de reconhecer a totalidade deste crédito pretendido. Assim sendo, reconhecido o crédito na totalidade discutida nos outros processos administrativos citados anteriormente, o saldo credor fará frente à compensação aqui declarada, não sobrevindo quaisquer exigências de IPI em aberto da contribuinte. Contudo, tendo sido verificada a ocorrência de lançamento de débitos de forma incorreta e refeita a escrita fiscal e a apuração do imposto devido, é o novo saldo credor do período (apurado pela fiscalização) que será passível de ressarcimento e compensação. Quanto a alegação de que não ocorreu falta de pagamento, mas sim HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, cabe esclarecer que a homologação parcial da compensação implica falta de pagamento do débito, pelo que incidente em sua cobrança juros e multa de mora. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900421/2011-75 Além disso, verificando este processo administrativo, não identifiquei qualquer ofensa ao Princípio da Verdade Material. A Autoridade Fiscal apresentou planilha de apuração do IPI, às fls. 29/34, identificando todas as notas fiscais que foram objeto de análise. O contribuinte não apresentou qualquer prova de que as informações extraídas destes documentos estavam equivocadas, limitando-se a insistir que as alíquotas utilizadas estavam corretas, o que já se demonstrou neste voto não ser verdadeiro. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13858.000478/2009-47
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991, enquanto vigente, não faz jus à isenção das Contribuições Previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento para exigência dos valores devidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, § 3º da Lei 8.212, de 1991, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, § 5º, da mesma lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212, de 1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente previstas com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c”, do CTN).
Numero da decisão: 2302-003.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Relatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente à época do julgamento), Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes (Relator). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário não o fez à época da prolação do julgado e não mais integra o CARF.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991, enquanto vigente, não faz jus à isenção das Contribuições Previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento para exigência dos valores devidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, § 3º da Lei 8.212, de 1991, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, § 5º, da mesma lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212, de 1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente previstas com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c”, do CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Relatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente à época do julgamento), Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes (Relator). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário não o fez à época da prolação do julgado e não mais integra o CARF.

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INEXISTÊNCIA Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO CUMPRIMENTO. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55, da Lei n° 8.212, de 1991, enquanto vigente, não faz jus à isenção das Contribuições Previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento para exigência dos valores devidos. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das Contribuições Previdenciárias, constituía, à época da infração, violação ao art. 32, IV, § 3º da Lei 8.212, de 1991, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 32, § 5º, da mesma lei. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pelo art. 32-A, I da Lei nº 8.212, de 1991, devem ser comparadas as penalidades anteriormente previstas com a da novel legislação, de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c”, do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário do Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado no Código AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 04 78 /2 00 9- 47 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-003.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000478/2009-47 de Fundamento Legal 68, para que a multa aplicada seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n º 11.941/2009. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Relatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente à época do julgamento), Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes (Relator). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Relatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o Relator originário não o fez à época da prolação do julgado e não mais integra o CARF. Relatório Trata-se do Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória, DEBCAD nº 37.241.002-2, lavrado em 09/11/2009, em face de IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA no valor de R$ 319.003,20 (trezentos e dezenove mil e três reais e vinte centavos) em virtude da apresentação pela empresa de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias – Fundamento Legal AI 68 , no período de 01/2006 a 12/2007. Segundo o Relatório Fiscal as GFIPs foram apresentadas com código FPAS 639, que é exclusivo de entidades filantrópicas isentas de contribuição Previdenciária, sendo o correto o FPAS 515 (hospital e casas de saúde), fato que acarretou ausência do cálculo das contribuições patronais e de SAT/RAT (contribuição pertinente ao seguro de acidentes de trabalho/financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), cujos créditos foram apurados na NFLD 37.241.008-1. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 157/215), a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, mantendo o crédito tributário. A ementa de tal decisão foi proferida nos seguintes termos: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 09/11/2009 AUTO-DE-INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÕES CORRESPONDENTES A TODOS FATOS GERADORES. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores de contribuições previdenciárias. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55 DA LEI N°8.212/91. 0 art. 195, § 7°, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-003.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000478/2009-47 Entidade beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, enquanto vigente, não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento dos valores devidos. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. Ê vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. PERÍCIA/DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferido pedido de perícia/diligência sempre que esta se mostra desnecessária. APRESENTAÇÃO DE PROVAS FORA DO PRAZO LEGAL. EXCEÇÃO. INDEFERIMENTO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo exceções previstas legalmente. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicilio tributário do sujeito passivo é endereço, postal, eletrônico ou de fax fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil (RFB) para fins cadastrais. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Entidade interpôs Recurso Voluntário tempestivo (fls. 923/991), alegando, em síntese: a) em preliminar, a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, em decorrência do indeferimento do pedido de perícia; b) no mérito: Alega a recorrente que o AI foi lavrado porque, apesar da autuada preencher todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, que regulamentava o art. 195, §7º da CF, não possuía o Ato Declaratório de Isenção. Sustenta que, entre a data do lançamento e a apresentação da impugnação, entrou em vigor a Lei nº 12.101/2009 que revogou expressamente o art. 55 da Lei nº 8.212/91. Registra que a nova lei não estabelece como requisito para a concessão de isenção o Ato Declaratório de Isenção, bastando que a entidade comprove os requisitos do seu art. 29. Entende aplicável a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, c do CTN, pois “sendo a perda do beneficio da isenção tributária (em razão da personalidade jurídica da Santa Casa) uma penalidade, e prevendo a Lei Federal 12.101/09 que os procedimentos exigidos pelo revogado art. 55 da Lei 8112/91, não serem mais necessários para a isenção, esta (a Lei 12101/09) se constitui em lex mitior em relação à Lei no 8112/91, tendo em vista que comina penalidade menos severa que a prevista na última”. Sustenta que com a legislação nova o auto de infração torna-se insubsistente, uma vez que baseado em legislação revogada. Ad argumentandum tantum, entende que “o art. 55 da Lei no 8.212/91 também elencava requisitos às entidades beneficentes de assistência social para fins de isenção das contribuições que regulava, notadamente a do parágrafo 1°. Contudo. expressamente ressalvava direitos adquiridos por essas entidades”. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-003.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000478/2009-47 Assim, as exigências ali expressas (notadamente a do parágrafo 1° ficavam mitigadas considerando-se que a Santa Casa de Misericórdia é declarada de utilidade pública desde 02/10/81 (cf. Decreto n. 86.431, de 2/10/81, cf certidão juntada aos autos), anterior, portanto, à edição da referida lei (Lei no 8.212/91).” Alega que o fato gerador que ocasionou a exigência da multa (não possuir o ato declaratório de concessão de isenção previdenciária nos termos) deixou de existir, na medida em que a Lei 12.101, de 27.11.2009, revogou expressamente todo o artigo 55 da Lei 8212/91, ao ponto de não mais exigir para fins de isenção da contribuição previdenciária o chamado "Ato Declaratório" que o parágrafo 1º do art. 55 da Lei 8212/91 exigia. Assim, é forçoso concluir que não mais subsistindo a penalidade (em razão da superveniência da Lei 12.101/09) consequentemente o imposto não será exigível. Ou seja, é possível aplicar-se ao caso a alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, que prevê a retroatividade da lei "quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Aduz a necessidade de aplicação do princípio da proporcionalidade, defendendo que o valor da autuação deve ser mitigado frente às benesses que a entidade promove junto à população carente do seu município. Sustenta que “a multa exigida no A.I. (cujo fundamento legal já foi revogado pela Lei 12.101/09), por certo não sobrepõe a um verdadeiro dever que detém a Santa Casa de Misericórdia de promover a assistência à saúde de significativa parcela da população mais carente do Município de Igarapava e cidades circunvizinhas. Aliás, não raras vezes essas pessoas vêem na Santa Casa a última trincheira para solução de seus males, ou melhor dizendo, é o último (senão único) local no qual as pessoas pobres podem ter um atendimento médico adequado”. Que a imposição da penalidade pecuniária à autuada não assegura o resultado prático da cominação, em razão de o ônus ser suportado pela sociedade, é medida desproporcional e que acaba violando o principio da legalidade e do interesse público. Refere que “as exigências do principio da proporcionalidade, neste caso, representam um método para estabelecer ponderações, preservando-se os demais princípios e valores constitucionais a que está afeta a autuada e também este órgão julgador, a fim de que seja acolhida esta pega defensiva de modo a rechaçar a cobrança da multa imposta no A.I.”. É o relatório. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora ad hoc O Conselheiro Relator não formalizou o presente acórdão à época de sua prolação, razão pela qual houve a necessidade de designação de Relator ad hoc. Assim, como Relatora ad hoc, ressalvo que o posicionamento abaixo esposado não necessariamente tem a minha aquiescência. Registre-se que, não localizada a minuta do voto nos arquivos do CARF, valho-me de votos prolatados em acórdãos de relatoria do Conselheiro Relator, em processos diversos que tratam de matéria similar. Da admissibilidade do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos e admissibilidade, portanto dele conheço. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2302-003.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000478/2009-47 Da preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia A autuada alega a nulidade do acórdão da DRJ, por cerceamento do direito de defesa, por ter sido rejeitado o seu pedido de perícia. O Decreto nº 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), dispõe em seu artigo 16, IV, que a Impugnação mencionará “as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito”. Assim, não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de perícia considerada desnecessária. A perícia técnica não é meio de prova de fato que possa ser comprovado mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à Contribuinte, mas sim para esclarecimento de eventuais pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados, o que não é o caso dos autos. Destarte, rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão da DRJ. Do mérito Da regulamentação do art. 195, § 7°, da Constituição Federal, pelo art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, e a superveniência da Lei nº 12.101, de 2009 A recorrente discorre sobre a entrada em vigor em nosso ordenamento jurídico da Lei nº 12.101, de 2009, em 27/11/2009, que revogou expressamente o art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, que determinava os requisitos e o procedimento para usufruto da isenção das Contribuições Previdenciárias, cota patronal, culminando com a obtenção, pela entidade, do Ato Declaratório de Concessão de Isenção. Em resumo, argumenta a autuada que, tendo a nova lei deixado de exigir a formalização do Ato Declaratório, não pode subsistir o lançamento cuja razão fática foi exatamente o não cumprimento deste requisito especifico, que não mais é exigido pela nova legislação. A autuada alega ainda que preenchia todos os requisitos exigidos pela legislação então vigente e que, pela nova lei, para obtenção da isenção da cota previdenciária patronal, deve a empresa cumprir os requisitos do seu art. 29, no qual não se verifica a necessidade de possuir o supracitado Ato, sendo, portanto, insubsistente a exigência. A esse respeito, a Constituição Federal de 1988, ao trazer para o texto constitucional o referido benefício fiscal, alterou a sua natureza de isenção para imunidade. No entanto, remeteu à Lei Ordinária o disciplinamento da matéria, o que permitiu que a Lei nº 8.212, de 1991, incluísse novas exigências à concessão e manutenção da imunidade, que deveriam ser observadas pelo beneficiário, também por força constitucional. Para o período a que se refere este lançamento e à época da lavratura do presente AIOP, vigia o art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, portanto foi correta a autuação formalizada pela Fiscalização com base na legislação então vigente. O art. 144 do CTN é claro sobre a aplicação da lei vigente à época dos fatos geradores, para fins de lançamento tributário: Art. 144. 0 lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2302-003.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000478/2009-47 Assim, o direito à isenção das Contribuições Previdenciárias, parte patronal, no período de abrangência deste AIOP, estava condicionado ao preenchimento dos requisitos então vigentes, quais sejam, os elencados no art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991. Ademais, o pedido de isenção das Contribuições Previdenciárias tinha de ser formulado junto à Secretaria da Receita Previdenciária (SRP). Não tendo a recorrente comprovado que possuía o Ato Declaratório de Concessão de Isenção, não fazia jus a esse beneficio fiscal, portanto foi correto o lançamento fiscal. Com relação ao argumento de que o §1º, do art. 55, da Lei nº 8.212, de 1991, expressamente ressalvava o direito adquirido por entidades beneficentes quando da sua edição, e que a entidade é declarada de utilidade pública desde 02/10/1981, portanto anteriormente à vigência da Lei nº 8.212, de 1991, ficando mitigadas as exigências expressas nesse artigo, tal alegação mostra-se incabível, uma vez que o § 1º do dispositivo legal dispensou apenas o requerimento por parte das entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei nº 8.212, de 1991. Nesse ponto, merecem ser transcritos os fundamentos trazidos no voto proferido no acórdão da DRJ, que aqui colaciono e agrego às razões de decidir: A ressalva ao direito adquirido visava somente desburocratizar a manutenção do beneficio em face da nova ordem legal vigente. Na esteira do § 1º do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e do Parecer CJ n° 2.901/02, é pacifico que a entidade beneficente que já gozava da isenção desde o Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, e com o advento da nova norma, não precisava requerê-la novamente ao INSS, sujeitando-se, contudo, ao cumprimento das exigências da nova legislação. O art. 313 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005 (Publicada no DOU n° 135, de 15.07.2005), apresenta síntese esclarecedora: "Art. 313. O direito à isenção foi assegurado até 31 de outubro de 1991 entidade que, em 1 ° de setembro de 1977, data da publicação do Decreto-lei n° 1.572, de 1977, atendia aos requisitos abaixo: I - detinha Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos - CEFF com validade por prazo indeterminado; II - era reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal; III - os diretores não percebiam remuneração; IV - encontrava-se em gozo de isenção das contribuições previdenciárias. ... §4º O direito à isenção adquirido pela entidade não a exime, para a manutenção dessa isenção, do cumprimento, a partir de 1° de novembro de 1991, das disposições do art. 55 da Lei n°8.212, de 1991, com exceção do disposto no seu I°. (grifou-se) Portanto, a legislação contemplou situação especifica e as entidades que preenchiam os requisitos estabelecidos em 10 de setembro de 1977, data da publicação do Decreto-Lei n° 1.572, de 1977, tiveram assegurado o direito à isenção de contribuições sociais até 31/10/1991, ou seja, até o advento da Lei n° 8.212/91, diploma legal previsto no art. 195, §7°, da Constituição Federal. Isto posto, temos que um dos requisitos para que a entidade mantivesse sua condição de isenta de contribuições previdenciárias — parte patronal, quando da publicação do Decreto-Lei 1.572/77, era possuir o certificado de utilidade pública federal, que a impugnante comprovou ter somente a partir de 1981. E mais, em nenhum momento a autuada trouxe prova efetiva de sua condição de isenta, nos termos acima transcritos, quando da entrada em vigor da Lei 8.212/91, muito menos de que se enquadrava nessa condição quando da publicação do supra citado Decreto-Lei. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2302-003.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000478/2009-47 Assim, não tendo comprovado essa condição, não se enquadrou nos requisitos supra previstos para estar dispensada do requerimento exigido no § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91 e nem é cabível se falar em direito adquirido pela entidade no tocante à isenção das contribuições aqui lançadas, estando correto o procedimento fiscal adotado. Destarte, correta a autuação levada a cabo pela Fiscalização. Da insubsistência do Auto de Infração pela superveniência de lei mais benéfica, mediante a aplicação do art. 106, II, "c", do CTN A recorrente pede a aplicação da penalidade mais benéfica, em face do advento da Lei n° 11.941, de 2009, que revogou a legislação vigente à época do fato gerador, uma vez que o ato não foi definitivamente julgado. No caso dos autos, verifica-se que o Auto de Infração foi lavrado por ter a Contribuinte omitido fatos geradores em GFIP, sendo-lhe aplicada a penalidade prevista no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época da ocorrência do fato gerador, ou seja, equivalente a 100% da Contribuição devida e não declarada. Entretanto, com o advento da Lei nº 11.941, de 2009, o dispositivo acima foi revogado em sua totalidade, passando a regular a matéria o seu art. 32-A, inciso I: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresenta-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. Assim, em face da nova lei dispondo de forma diversa sobre a penalidade a ser aplicada à conduta de apresentar GFIP com omissões ou erros, deve o Fisco perquirir sobre qual seria a legislação mais benéfica à Contribuinte, já que a novel legislação poderá retroagir, nos termos do art. 106, II, alínea “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Destarte, a partir de uma análise no caso concreto acerca de qual seria a penalidade mais favorável à Contribuinte, se de 100% do valor das Contribuições omitidas ou de R$ 20,00 para cada grupo de informações incorretas ou omissas, é que se definirá a norma a ser aplicada. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2302-003.715 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000478/2009-47 Portanto, o comparativo da norma mais favorável à Contribuinte deverá ser feito cotejando-se o art. 32, § 5º, com o art. 32-A, I, ambos da Lei nº 8.212, de 1991, sendo aplicada a multa mais favorável. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento parcial para que seja aplicada a multa do art. 32-A, I, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, se esta lhe for mais benéfica. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo (Relator Leonardo Henrique Pires Lopes) Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.010800/2004-38
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBA11/IA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridas até o exercício de 2000" Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado
Numero da decisão: 9202-001.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBA11/IA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridas até o exercício de 2000" Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10980.010800/2004-38 Recurso n" .339,517 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-01.178 — 2" Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA SERENA LTDA. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 1TR - ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL - ADA, De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBA11/IA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a ,fatos geradores ocorridas até o exercício de .2000" Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40 , combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann, Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Processo n° 10980.010800/2004-38 Acórdão rl 0 9202-01.178 CSRF-T2 F 1. 2 Carlos AlbertM'tas arizto — Presidente iiter Gonçal árIPM Allage Rei tor EDITADO EM: O 4 ND \i 1O Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior ., Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire, Relatório Em face de Indústria Gráfica e Editora Serena Ltda., CNPJ 76.651.421/0001-44, foi lavrado o auto de infração de fls. 25-31, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 2000, em razão da glosa de área declarada como sendo de preservação permanente, relativamente ao imóvel denominado Araçatuba de Cima 1, situado no município de Tijucas do Sul (PR). Segundo a autoridade lançadora (fls. 29-30): O contribuinte não protocolou o ADA dentro do prazo legal e perdeu a condição de isenção da área declarada na linha 02 - área de Preservação Permanente de 1.016,4 ha por não ter comprovado que requereu o beneficio de isenção do valor do imposto desta área, com base no ADA, conforme determina a Instrução Normativa SRF n 073/2000, artigo 17; Para fins de apuração do ITR as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, observado o seguinte.. - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA, e III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo MAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o .ITR devido. Diante do exposto, foi procedida a revisão de oficio da declaração DITR/2000, em 10/12/2004, onde foi efetuada a glosa total da área declarada de Preservação Permanente de 1,016,4 ha, 2 Processo n" 10980.010800/2004-38 CSRF-T2 Acórdão o " 9202-01.178 Fi 3 Portanto, pela ausência do Ato Declaratório Ambiental ADA, a área de preservação permanente foi reduzida de 1,016,4 ha para 0,0 ha (fls. 25). A 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande (MS) considerou o lançamento procedente (fls. 50-62), Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF proferiu o acórdão n° 3201-00.033, que se encontra às fls. 141-147, cuja ementa é a seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício . 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A exigência de Ato Declaratório Ambiental ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão da área de preservação permanente da área tributável do imóvel, fere o principio da reserva legal. Recurso Voluntário Provido A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para considerar insubsistente o lançamento.. Intimada do acórdão em 27/07/2009 (fls. 148), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 64, inciso II e no artigo 67 e seguintes, Anexo Ti, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ri° 256, de 22 de junho de 2009, recurso especial às fls. 152-174, acompanhado do documento de fls. 175, onde defendeu, basicamente, a necessidade de apresentação tempestiva do ADA para fins de isenção do ITR, trazendo corno paradigma o acórdão ri' 302-36.278. Requereu o restabelecimento do lançamento. Admitido o recurso por intermédio do Despacho n° 2100/2009 (fls. 177-178), a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informou a repartição de origem às fls. 182. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. 3 Processo o" 10980.010800/200448 CS RF-I2 Acórdão ri" 9202-01-178 Fl 4 Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da área de preservação permanente, alegando que só faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver apresentado tempestivamente o ADA, o que não se verifica no caso em apreço, indicando como paradigma o acórdão ri.° 302-36.278. Eis a matéria em litígio. Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6,938/81 pela Lei n° 10,165, de 27/12/2000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97). No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo "RAMA, ou órgão conveniada, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000", No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 2000. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. confirmada. Nacional. Nessa ordem de juízos, devo concluir que a decisão recorrida merece ser Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Gonçalo Bana Allage 4

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Numero do processo: 10640.907762/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.400
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: Ementa: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 09/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação emitida em 15.9.2005, cujo objetivo é compensar o débito nela declarado, com crédito consequente do pagamento indevido da COFINS, no valor de R$ 10.793,15. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15396.FLG5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Em 7.10.2009, através de Despacho Decisório (fl.25), a DRF Juiz de Fora não homologou a compensação pleiteada, dado que o pagamento foi utilizado na quitação de outro débito da contribuinte, não restando saldo disponível para compensação. A empresa apresentou, tempestivamente, em 19.11.2009, Manifestação de Inconformidade (fl.01) na qual alega que: “informou no referido PER/DCOMP um DARF no valor de R$ 10.793,15 sendo que erradamente não retificou a DCTF ref. ao 2º Semestre 2005, para corrigir a informação que estava registrada incorreta na DCTF (...).” Em 4.5.2011 a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente (fls.47/48), já que esta não leva aos autos a prova de que no valor retificado fora apurado e declarado à Receita Federal do Brasil em data anterior à transmissão da DCOMP nº14712.82165.210207.1.3.04-9178, ou que houve de fato erro na informação prestada em DCTF, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei º 8.748/93, que estabelece que a “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. A DCTF apresentada constitui-se em confissão de dívida, logo os débitos não declarados e não pagos são exigíveis , sendo passíveis de inscrição em Dívida Ativa da União para futura execução fiscal. Sendo assim, o pagamento efetuado foi corretamente alocado ao débito declarado pela empresa, não existindo saldo disponível a ser usado em compensação, na data da transmissão da DCOMP analisada. Em 22.6.2011 a contribuinte foi cientificada do acórdão da 2ª Turma da DRJ/JFA e, em 22.7.2011, protocolou recurso voluntário, no qual alega, em síntese, que: a) A omissão da Declaração da contribuinte que causou a retificação da DCTF fora do prazo, não significa que a contribuinte não tenha provado o seu erro; b) Apesar do detalhamento exaustivo da legislação tributária brasileira acerca da compensação tributária, o que importa é apurar se o devedor, que passa à condição de credor, tem o seu direito creditório legítimo ou não. E se esse direito creditório é legítimo, não pode o erro na declaração de vontade do devedor desconstituir absolutamente o seu direito de crédito; c) Os argumentos da DRJ de que a contribuinte não provou as alegações da Impugnação são improcedentes, já que a DCTF retificadora foi encaminhada à SRF como a decisão reconhece. Por fim, a contribuinte requer a reformulação do acórdão e, consequentemente, a homologação da compensação realizada pela recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15396.FLG5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.907762/2009-01 Acórdão n.º 3401-000.400 S3-C4T1 Fl. 2 3 Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Em suma, a contribuinte emitiu Declaração de Compensação com o objetivo de compensar os débitos declarados com créditos referentes ao pagamento indevido da COFINS.Não logrando êxito em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde alega que apresentou DCTF retificadora e faz jus ao crédito pleiteado. Como os créditos serão valorados até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme o art. 28 da Instrução Normativa nº 600 de 28 de dezembro de 2005, estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve a entrega da DCTF retificadora que constituiria os créditos pleiteados, por este motivo o resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento. Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios na forma prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. (Redação dada pela IN SRF nº 323, de 24/04/2003) Como os créditos serão valorados até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme a norma citada, estes devem estar devidamente constituídos até este mesmo dia. No caso em análise, não houve a entrega da DCTF retificadora que constituiria os créditos pleiteados, por este motivo o resultado de seu pedido de compensação não seria outro que não o indeferimento. Após a negativa de seu pedido a contribuinte providenciou a DCTF retificadora, isto é, constituiu os créditos, porém não seria possível utilizá-los na compensação pleiteada, tendo em vista o inciso IV do parágrafo 3º do art. 26 da Instrução Normativa nº. 600 de 28 de dezembro de 2005, que reproduzo abaixo: (grifamos) Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação (...), ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15396.FLG5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 IV – o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (...) Com isso, para a utilização destes créditos a contribuinte deveria emitir outra Declaração de Compensação, não sendo possível compensá-los com os débitos presentes neste processo, os quais corretamente foram exigidos na decisão recorrida, tendo em vista que a DCTF constitui confissão de vista, conforme o parágrafo 4º do art. 26 da Instrução Normativa 600 de 28 de dezembro de 2005, reproduzido abaixo: Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. (...) § 4º A Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Porém, tendo em vista o princípio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal a obrigação da autoridade fiscal é verificar se os montantes pagos correspondem aos efetivamente devidos quando existe pedido de restituição, ressarcimento ou compensação, não obstante à falta de DCTF retificadora, evitando assim enriquecimento indevido por parte da Fazenda, independente do cumprimento ou não do aspecto formal. Sendo assim, é necessária diligência para verificar os montantes efetivamente pagos e aqueles que seriam devidos pela contribuinte e existindo pagamento a maior deve ser deferida a pretensão da contribuinte. Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja apurado, o valor que é devido, o valor que fora efetivamente pago e, sendo assim, se a contribuinte possui direito creditório em caso de pagamento a maior. Cientifique-se a contribuinte, do resultado para, caso queira, manifestar-se no prazo de 30 dias. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2012 Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE – Relator. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15396.FLG5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10640.907762/2009-01 Acórdão n.º 3401-000.400 S3-C4T1 Fl. 3 5 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0121.15396.FLG5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 10/10/2012 15:44:26. Documento autenticado digitalmente por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 10/10/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 20/11/2012 e FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE em 10/10/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0121.15396.FLG5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 00B10C05FD096CCE5282B2927562C93EDAC914D3 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.907762/2009-01. 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Numero do processo: 35415.000481/2003-17
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/05/2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade pela falta de comprovação do fato gerador se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP's constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.922
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade pela falta de comprovação do fato gerador se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara. BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE POR MEIO DE FOLHAS DE PAGAMENTO E GFIP. CONFISSÃO DÍVIDA. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza - salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados elide a discussão sobre a incidência ou não da base de cálculo. Informações prestadas em GFIP's constituem-se termo de confissão de dívida, na hipótese do seu não recolhimento. Enunciado da Súmula 436 do STJ. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos' Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. /- O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. MARCELO OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO — Relator - Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo n° 35415.000481/2003-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.922 Fl. 426 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco contra a empresa Hospital Montreal S/A, referentes às contribuições descontadas dos segurados e não recolhidas integralmente à Previdência, para o período de 06/2000 a 05/2003. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 32 a 34) informa que o fato gerador foi apurado com base: (i) nas folhas de pagamento para as competências 13/2000, 13/2001 e 13/2002, referentes ao 13° salário; e (ii) nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhadas dos Relatórios emitidos pelo Sistema Infoimatizado do INSS, para as demais competências, bem corno análise das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GPS). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 244 a 318), alegando, em síntese, que: (i) não há prova documental de que o fato gerador da contribuição do INSS tenha efetivamente ocorrido. Registra ainda que há apenas planilhas elaboradas pelo Auditor-Fiscal, supostamente fundadas em GFIP's apresentadas pelo Impugnante e em relatórios emitidos pelos sistemas informatizados do INSS, mas nada há de concreto comprovando a ocorrência do fato gerador do tributo; (ii) não há na NFLD qualquer indicação dos valores que compulseram a base de cálculo das contribuições lançadas; (iii) a verba cobrada a título de multa deveria ser excluída, sob pena de se caracterizar verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. Assim, seria o caso de aplicação da multa em conformidade a Lei n.° 9.430/1996, à alíquota de 20%, em atendimento ao princípio da isonomia; e (iv) inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios. A DRP em Osasco-SP — por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.028/00026/2004 — considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade (fls. 321 a 328). Tempestivamente, a Notificada apresentou recurso (fls. 341 a 354), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa. A Gerência Executiva do INSS em Osasco-SP informa que o reuro interposto é tempestivo (fl. 372). Posteriormente, o Serviço de Controle e Acompanha ento Tributário da DRF em Osasco-SP encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes ara análise e julgamento do litígio (fl. 423). É o relatório. MI 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 372). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. - DAS PRELIMINARES: Quanto à preliminar de nulidade da NFLD, em decorrência de uma suposta falta de comprovação dos valores apontados como devidos, tal argumentação não merece ser acatada, uma vez que os fatos geradores dessa NFLD foram baseados nos valores declarados em GFIP 's e em folhas de pagamento, ambas foram apresentadas pelo próprio sujeito passivo à fiscalização, conforme registro no Relatório Fiscal (fls. 32 a 34) — itens "4" a "10". Como as informações prestadas em GFIP constituem-se termo de confissão de divida, na hipótese do seu não recolhimento, e as informações contidas nas folhas de pagamento são elaboradas pela própria Recorrente, não há que se falar em falta de comprovação dos valores lançados na NFLD, já que o lançamento fiscal ora analisado baseou- se em documentos fornecidos pela própria Recorrente durante o procedimento de auditoria fiscal, item "9" do Relatório Fiscal (fl. 33). Assim, as informações prestadas em GFIP's caracterizam-se como confissão de divida, nos termos do art. 32, §2°, da Lei n° 8.212/1991, verbis: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n°9.528, de 10.12.97). (-) §2P-- - A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários." Nesse sentido, o STJ pacificou o entendimento de que a entrega de declaração pelo sujeito passivo, como a GFIP, constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco. Assim, a nova súmula de número 436 do STJ preconiza o seguinte enunciado: - - Súmula 436."A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 4 Processo n° 35415.000481/2003-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.922 Fl. 427 Com relação às alegações que não há qualquer indicação dos valores que compulseram a base de cálculo das contribuições lançadas e que o MSS tem por norma incluir no salário-de-contribuição verbas que não são propriamente remuneração dos empregados, também não serão acatadas essas alegações, pois os valores foram apurados por competência e apresentados no levantamento "SEG", decorrentes da diferença entre os valores declarados pelo sujeito passivo em suas GFIP's e as GPS pagas, conforme item "4" do Relatório Fiscal (fl. 32). Com isso, não foi a autoridade fiscal quem apurou o salário-de-contribuição e aplicou a alíquota para apurar o montante devido da contribuição social, pelo contrário, quem o fez foi o próprio sujeito passivo quando da elaboração das GFIP's apresentadas ao INSS. Portanto, descabem tais alegações. Constam no Relatório de Lançamentos (RL) dos levantamentos, fls. 16 a 19, os valores dos fatos geradores declarados em GFIP e os valores contidos nas folhas de pagamento, informando sua origem e o valor apropriado, por competência. Além disso, nos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 27 a 29), assinados por representantes da empresa, consta a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador das contribuições lançadas, posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 32 a 35. Logo, as alegações da Recorrente de nulidade da NPLD são genéricas, ineficientes e inócuas para caracterizar qualquer nulidade no lançamento fiscal ora analisado. Diante disso, não acato a preliminar ora examinada, no que tange à nulidade, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) inconstitucionalidade/ilegalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios; e (ii) ilegalidade da multa nos patamares em que foi aplicada. A verba cobrada a título de multa deveria ser excluída, sob pena de se caracterizar verdadeiro confisco, o que é vedado pela Constituição Federal. Assim, seria o caso de aplicação da multa em conformidade a Lei n° 9.430/1996, à alíquota de 20%, em atendimento ao princípio constitucional da isonomia. No que tange à arguição de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise-se que . incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa V recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual -\ são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: - Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não • quer dizer que a administraçã o não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos Membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula n° 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do I° e 2° Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Esclarecemos que — como o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito — foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9,528, de \ti 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁ TICA. SÚMULA 07 /STJ. s irar, • 400 4 COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A 6 • Processo n° 35415.000481/2003-17 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.922 Fl. 428 averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1 0, do CT1V: A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. • A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula n° 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA N° 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei n° 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela int -ação independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos de ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: N 1Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas \; pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b)quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). >1\1/ 7 c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n° 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n°9.876/99). - d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n°9.876/99). 111 -para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. I°, da Lei n°9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da - Lei n°9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99). § 1° Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97) § 3° O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o (41 acréscimo a que se refere o § I° deste artigo. (Parágrafo 8 Processo n° 35415.000481/2003-17 S2-C4T2 Acórdão ri.° 2402-00.922 Fl. 429 acrescentado pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97) § 4° Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°9.876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 20 e 21), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária. Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, já que seria o caso de aplicação da multa em conformidade a Lei n° 9.430/1996, à alíquota de 20%, em atendimento ao princípio constitucional da isonomia, e, em função disso, deve ser relevada, razão não confiro ao Recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à legislação tributária-previdenciária descrita acima. Ademais, conforme registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio constitucional da isonomia e teria caráter confiscatório, ora pretendida pela recorrente, exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. Esclarecemos ainda que — em consonância com o art. 35, §4°, da Lei n° 8.212/1991 — o percentual da multa de mora aplicado ao presente caso é de 15%, por se trata de créditos lançados em NFLD e declarados em GEIP's, conforme constatação no Discriminativo Sintético de Débito (DSD), fls. 11 a 15. Assim, é suficiente a leitura do art. 35 da Lei n° 8.212/1991 para se perceber que o valor cobrado é menor que aquele postulado pela Recorrente e que tal valor é fixado pela legislação previdenciáfia, não cabendo, assim, a alegação de ilegalidade. Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pela recorrente, send» esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV, da Consti iç'ão Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) IV- utilizar tributo com efeito de confisco; Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não 1 9 recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 RONALDO E LIMA MACEDO - Relator • o

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9008094 #
Numero do processo: 15582.000101/2007-39
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA
Numero da decisão: 2402-000.860
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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E COM LTDA Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO II/RJ ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS , Data do fato gerador: 27/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA NULA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. 10011(.7 777- ARC LO OLIVEIRA Presidente e Relator 1 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. • • 7,1) 2 Processo n° 15582.000101/2007-39 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.860 Fl. 159 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Rio de Janeiro II! RJ, fls. 0111 a 0118, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 012, a autuação refere-se a recorrente informar incorretamente, pela GFIP, os dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 27/03/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 042 a 056, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fl. 063. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 067 a 068, e anexou documentos, fls. 069 a 0107. Os pronunciamentos fiscais e a documentação não foram encaminhados à recorrente e não foi reaberto seu prazo para defesa. A Delegacia analisou a autuação, a impugnação e a diligência, julgando procedente a autuação. - Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0124 a 0138, acompanhado de anexos. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decis~o, fls. 0157. É o relatório. 3 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A Delegacia, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal, e, como resultado dessa diligência, a fiscalização prestou relevantes informações e anexou farta documentação. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- - razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de . anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem 4 . . Processo n° 15582.000101/2007-39 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.860 Fl. 160 conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos. Lei 9.784/1999: Art. 2' A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme á lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de oficio, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Constituição Federal/1988: Art. 5' Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: -.- LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com Os meios e recursos a ela inerentes; 5 A sociedade espera que o julgamento de segunda instância na área tributária contribua para a segurança jurídica e exerça o controle da legalidade dos atos administrativos tributários. Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram como direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II • - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § l° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas' as diligências e de seus respectivos resultados, assim como da documentação anexada à autuação, reabrir prazo para defesa e tomar as devidas providências para a continuação do contencioso. • Assim, a decisão não se encontra revestida das folinalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. 6 Processo n° 15582.000101/2007-39 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.860 Fl. 161 CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação da decisão de primeira instância, nos termos do voto. Sala das Sessi"- -m : •eji3nhode2OlO OLI RA-Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ti4";--„,,, QUARTA CÂMARAMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 15582.000101/2007-39 Recurso ri': 158.679 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão n° 2402-00.860. Brasília, 05 de julho de 2010 ELIAS , • -• SAI\kVAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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