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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10550012 #
Numero do processo: 11080.728445/2017-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2012, 28/05/2012, 14/06/2012, 09/07/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3302-014.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 25/04/2012, 28/05/2012, 14/06/2012, 09/07/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 19 de junho de 2024. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728445/2017-88 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Sergio Martinez Piccini, Marina Righi Rodrigues Lara, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Francisca das Chagas Lemos, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 108-031.541 (fls. 35/48), proferido pela da 31ª Turma da DRJ08, por unanimidade de votos, julgar improcedente apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação (fls. 10/25), a contribuinte sustenta a inconstitucionalidade do §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e a necessidade de suspensão da autuação, nos termos do §18, do mesmo dispositivo de lei. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  inexiste base legal para o sobrestamento do processo administrativo;  nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa do lançamento é vinculada e, portanto, obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não podendo, assim, abarcar qualquer juízo sobre inconstitucionalidade de lei. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 54/71), reiterando os mesmos argumentos trazidos em sua Impugnação. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: Fl. 73DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728445/2017-88 3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 74DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.665 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728445/2017-88 4 Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 75DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Acórdão Relatório Voto

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8462626 #
Numero do processo: 10410.003950/2005-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001 INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - REQUISITOS - Para que a intimação por edital seja valida, a autoridade fiscal deve ter esgotado, sem sucesso, as tentativas de intimação pessoal ou por via postal. Inteligência do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA - A omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser apurada em base mensal, mas tributada na base de cálculo anual, cujo fato gerador ocorre no encerramento do ano-calendário (art. 150, § 4°, do CTN). Preliminar de decadência acolhida. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por maioria de votos, ACOLHER a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Numero do processo: 13005.001143/2003-91
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.276/2001. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo expressa disposição legal, o incentivo criado pela Lei 9.363/96 apenas incide sobre as aquisições no mercado interno, mesmo quando calculado na forma alternativa criada pela Lei n°10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO EXECUTOR DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.276/2001 admitiu o cômputo na base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 da energia elétrica- consumida no processo industrial do produtor-exportador. A adição da energia elétrica consumida no processo de outro estabelecimento que executa industrialização por encomenda para o exportador implica o seu cômputo em duplicidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T20:09:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T20:09:10Z; Last-Modified: 2009-12-14T20:09:10Z; dcterms:modified: 2009-12-14T20:09:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T20:09:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T20:09:10Z; meta:save-date: 2009-12-14T20:09:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T20:09:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T20:09:10Z; created: 2009-12-14T20:09:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-12-14T20:09:10Z; pdf:charsPerPage: 1479; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T20:09:10Z | Conteúdo => S3-C4T2 Fl. 1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 13005.001143/2003-91 Recurso n° 246.151 Voluntário Acórdão n° 3402-00.303 — 4a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente INDÚSTRIA E CALÇADOS GERMANIA LTDA Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. LEI 10.276/2001. INSUMOS ADQUIRIDOS NO MERCADO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo expressa disposição legal, o incentivo criado pela Lei 9.363/96 apenas incide sobre as aquisições no mercado interno, mesmo quando calculado na forma alternativa criada pela Lei n° 10.276/2001. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA NO PROCESSO INDUSTRIAL DE ESTABELECIMENTO EXECUTOR DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei n° 10.276/2001 admitiu o cômputo na base de cálculo do incentivo instituído pela Lei 9.363/96 da energia elétrica- consumida no processo industrial do produtor-exportador. A adição da energia elétricá consumida no processo de outro estabelecimento que executa industrialização por encomenda para o exportador implica o seu cômputo em duplicidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade devotos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NAY/KA B STOS MANATTA - Presidenta çV ."-\0- 4.,... -4 ' . J' i 10 CÉSAR AL ES RA OS - Relator EDITADO EM 08/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gania D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório , Insurge-se a contribuinte, em tempestivo recurso, contra glosas promovidas no valor por ela solicitado em ressarcimento relativo ao incentivo fiscal criado pela Lei 9.363/96. A empresa calculara o incentivo na forma alternativa criada pela Lei n° 10.276/2001 e pretendeu inserir na base de cálculo aquisições de produtos no mercado externo (importados) e energia elétrica consumida por outras empresas que realizaram industrialização por encomenda da recorrente. - Essas parcelas foram excluídas pela fiscalização que propôs o deferimento apenas parcial do pleito do contribuinte. Tendo sido mantidas as glosas pela DRJ, que afastou os argumentos esgrimidos em manifestação de inconformidade, reapresenta-os a empresa. Foram eles que, sendo a industrialização dos produtos exportados realizada fora do estabelecimento exportador (o recorrente) tem direito a incluir a energia elétrica lá consumida. Também defende não haver óbice à inclusão do valor de aquisição dos insumos importados, dado que "o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e COFINS, é relativo ao crédito decorrente de produção de produto final destinado à exportação". Mais adiante, afirma "portanto, mesmo que tenha havido importação de insumos, houve o pagamento do PIS e COFINS para o desembaraço da mesma, gerando por conseqüência o direito ao crédito presumido nestas operações...". No recurso, a empresa argüiu, como preliminar, que a decisão da DRJ teria deixado de examinar "diversos argumentos" que ela teria apresentado em sua "impugnação" e que não repetiria aqui para evitar "tautologia". A empresa não apontou quais teriam sido tais razões nem postulou nulidade da decisão em decorrência disso; a análise da manifestação de inconformidade, por outro lado, indica terem sido ali apresentados os mesmos argumentos esgrimidos no recurso. É o relatório. I _ 115 1 2 Processo n° 1300S.001 143/2003-91 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00303 Fl. 2 Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator O recurso merece apreciação porquanto tempestivo. Primeiro, há que se repetir que a alegação da empresa, em preliminar, não pode produzir qualquer efeito aqui. É que ele somente poderia ser a declaração da nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Para isso, entretanto, deveria a empresa, pelo menos, indicar exatamente qual o ponto sobre o qual a decisão deveria ter-se pronunciado. Ademais, deveria pugnar tal nulidade. Não fez nem uma nem outra coisa. Em verdade, o tópico preliminar parece apenas buscar justificar a apresentação das mesmas razões que não teriam sido examinadas pela DRJ. Como já disse, não vislumbro se tenha deixado de examinar ponto algum, pelo que passo ao mérito da discussão. Deve-se começar pelo reconhecimento de que, aparentemente, no estabelecimento exportador não se realiza qualquer operação de industrialização. Ela seria totalmente realizada por encomenda em outros estabelecimentos. Apear de, nesses casos, ter esta Câmara o entendimento de que descabe o reconhecimento do incentivo em foco, certo é que da parcela deferida não houve a interposição de recurso de oficio. Limitarei, por isso, a análise, às parcelas glosadas objeto do questionamento da empresa em seu recurso. Entendo-as inteiramente corretas. É que o incentivo em discussão, criado pela Lei 9.363/96, destina-se ao ressarcimento das contribuições que incidiram sobre os insumos adquiridos. Destarte, se os insumos adquiridos não suportaram o gravame das contribuições que se pretende ressarcir, impossível a postulação sobre eles. Esse é o texto da lei original: • Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de 114 • matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 30 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. § 40 A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela . empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. § 5° Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. § 6° Se a empresa comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no ,f 4°. § 7° O pagamento dos valores referidos nos §§ 4° e 5° deverá ser efetuado até o décimo dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados 4 0§11 I Processo n° 13005.001143/2003-91 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00303 Fl. 3 para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do § 2° cio art. 2°, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica. A expressão negritada não deixa dúvidas de que somente sobre os insumos adquiridos no mercado interno incide o incentivo. Isso não mudou com a edição da Lei 10.276, que criou o sistema alternativo de cálculo do incentivo adotado pela contribuinte. Confira-se: Art. 1° Alternativamente ao disposto na Lei ng 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. § 12 A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto. " § 2O crédito presumido será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo referida no § 1, do fator calculado pela fórmula constante do Anexo. Na determinação do fator (F), indicado no Anexo serão observadas as seguintes limitações: 1- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; II - o valor dos custos previstos no § 1 será apropriado até o limite de oitenta por cento da receita bruta operacional. %a. 5 § 4' A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de conformidade com normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente: 1- o último trimestre-calendário de 2001, quando exercida neste ano; II - todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. § 52 Aplicam-se ao crédito presumido determinado na forma deste artigo todas as demais normas estabelecidas na Lei n° 9.363, de 1996. § 62 Relativamente ao período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2004, a renúncia anual de receita, decorrente da . modalidade de cálculo do ressarcimento instituída neste artigo, será apurada, pelo Poder Executivo, mediante projeção da renúncia efetiva verificada no primeiro semestre. Também aqui a letra da lei é cristalina: somente sobre aquisições no mercado interno incide o incentivo. Correta, pois, a glosa efetuada, que apenas deu aplicação às próprias leis que tratam do incentivo. O mesmo ocorre com respeito à energia elétrica consumida no processo industrial das empresas executoras da industrialização por encomenda. É que, embora a lei nova tenha expressamente admitido a inclusão do "valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda", entendo que ela usa a expressão para se referir ao valor pago pelo exportador ao estabelecimento executor da encomenda. É óbvio que neste valor já estão incluídos todos os custos suportados por ele para realizar a encomenda solicitada. Desse modo, adicionar o valor da energia elétrica lá consumida implica o seu cômputo em duplicidade no incentivo. - No reiterado entendimento deste colegiado, o que o novo dispositivo legal buscou permitir foi tão-somente a adição da parcela cobrada pelo executor da encomenda, de modo a transformar aquilo que fora adquirido pelo exportador em efetivo insumo de seu processo produtivo. De fato, destina-se àqueles casos em que antes de ingressar no processo produtivo da produtora-exportadora determinado insumo (matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem) precisa ser aprimorado, precisa passar por industrialização adicional que vem a ser por ele encomendada. Nesses termos, o dispositivo equipara os estabelecimentos (produtores e exportadores) que estão nessa situação àqueles que já compram os seus insumos no estado em que entram em seu processo produtivo. E é igualmente por isso que entendemos só ter direito ao incentivo aquele exportador que, em seguida, submete os insumos assim recebidos a uma industrialização em estabelecimento seu. A lei 10.276 admite que a energia elétrica consumida nesse seu processo industrial seja adicionada ao valor dos insumos adquiridos para cômputo da base de cálculo do incentivo. 6 1 Processo n° 13005.001143/2003-91 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00303 Fl. 4 1 Mas se, ao contrário, ele os exporta no estado em que foram recebidos, já não se tem mais um produtor-exportador, mas mero exportador de produto recebido pronto de outra empresa, para o qual o legislador não garantiu o incentivo fiscal em comento. Realmente, 1embora pelo, fato de ter encomendado a industrialização seja equiparado a industrial para efeitos da legislação do IPI, a lei concessora do incentivo não o estendeu aos equiparados a industrial. Com essas considerações, entendo que não havia direito a crédito presumido algum, mas, impossível o reformado in pejus, reputo corretas as glosas promovidas e voto por negar provimento ao recurso. \, tp 4 'LIO CÉSAR AiLVES • • OS , , - 7

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10187183 #
Numero do processo: 11020.003111/2004-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 REGIME DA NÃOCUMULATIVIDADE. TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Os valores relativos aos gastos com frete somente podem ser incluídos no calculo dos créditos relativos ao PIS e COFINS não cumulativos se associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 84          1 83  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003111/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.537  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Despesas com Frete  Recorrente  PRIME TIMBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRANSFERÊNCIAS  INTERNAS DE MERCADORIAS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Os  valores  relativos  aos  gastos  com  frete  somente  podem  ser  incluídos  no  calculo  dos  créditos  relativos  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  se  associados à operação de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor.  Recurso Voluntário Negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. Designado o  Conselheiro José Luiz Bordignon para elaborar o voto vencedor.        (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 31 11 /2 00 4- 98 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator      (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon – Redator Designado      EDITADO EM: 26/01/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.003111/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.537  S3­TE01  Fl. 85          3 Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  da  COFINS  não  cumulativa  ­  exportação,  consoante  §§  1°  e  2°  do  artigo  6°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, formalizado mediante apresentação do Pedido de Ressarcimento (f1.01/02),  relativo ao mês de junho/2004. O crédito passível de compensação pleiteado monta o total de  R$ 137.276,13.  O pedido foi parcialmente homologado excluindo a autoridade do montante  pleiteado  os  valores  referentes  às  despesas  de  frete  do  produto  acabado  nas  transferências  efetuadas  entre  estabelecimentos  da  empresa,  ou  seja,  a  autoridade  glosou  os  créditos  decorrentes das  transferências de produtos acabados entre  filiais,  entendendo que os mesmos  não integram a operação de venda.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  trouxe  a  seguinte explicação que  sustenta,  em seu entendimento o  seu direito aos créditos glosados, a  saber:  Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque,  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária  para  a  formação  de  lotes  para  a  exportação.  Há  também  uma  unidade  produtiva  destinada  ao mercado  interno,  localizada muito distante do mercado consumidor, no município  de Bom  Jesus,  interior  do  estado  do Rio Grande  do  Sul,  desta  unidade  as  mercadorias  são  transferidas  para  a  matriz  localizada em Caxias do Sul, de onde são feitas as vendas, uma  vez  que  a  matriz  está  localizada  próxima  do  mercado  consumidor.  Assim,  os  fretes  de  transferência  ocorrem  unicamente por questão de logística.  A Recorrente apresentou,  inclusive, algumas soluções de consulta de outros  contribuintes e em situações semelhantes que suportam o seu entendimento.  A  DRJ  de  Porto  Alegre  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FRETES. Não existe  previsão legal para o cálculo de créditos sobre valores relativos  a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Interpõe  a  Recorrente  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentando  em  sua  defesa  os  mesmos  termos  da  manifestação  de  inconformidade  e  requerendo  sejam  homologados na integridade os créditos pleiteados.  É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.003111/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.537  S3­TE01  Fl. 86          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A questão posta em discussão é somente a possibilidade ou não de se tomar  crédito  dos  fretes  entre  estabelecimentos  da Recorrente  para  fins  de  formação  de  lotes  para  exportação.  A norma de referência é o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, assim expresso:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ...  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2oda Lei no10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  ...  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  A justificativa para glosa apresentada pela DRJ é a seguinte:  Foi  correta  a  glosa  de  valores  relativos  a  créditos  calculados  sobre fretes de transferências entre matriz e filiais ou entre filiais  da  empresa,  fato  confirmado  pela  própria  empresa  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Observe­se  que  nem  todo  o  custo de produção pode ser utilizado para calculo de créditos da  contribuição, apenas os valores expressamente previstos no art.  3º da Lei n° 10.833/2002 geram direito a crédito. Parece claro  também que não estamos diante da hipótese prevista no inciso IX  do  art.  3º,  o  qual  prevê  o  cálculo  de  créditos  sobre  valores  de  frete nas operações de venda, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Sobre este  tema  já se manifestou a Coordenação de Tributação  na  Solução  de  Divergência  n°  11,  datada  de  27/09/2007,  que  está assim ementada:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     6 COFINS  ­Apuração  não­cumulativa. Créditos  de  despesas  com  fretes.  Por não  integrar o conceito de  insumo utilizado na produção e  nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas  efetuadas  com  fretes  contratados,  ainda,  que  pagos  ou  creditados  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  para  realização  de  transferências  de  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos  industriais  para  os  estabelecimentos  distribuidores  da mesma  pessoa  jurídica,  não  geram direito a créditos a serem descontados da Cofins devida.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela  pessoa  jurídica  vendedora,  é  que  geram  direito  a  créditos  a  serem descontados da Cofins devida.  A decisão, portanto, se fundamentou no entendimento que o frete tratado não  corresponde, no presente caso, nem a insumo, nem a frete na operação de venda.  Vale,  preliminarmente,  a  minha  respeitável  crítica  à  falta  de  efetiva  justificativa  na  decisão  ora  apreciada.  Pelo  que  se  pode  defluir  do  excerto  acima  –  que  é  a  integra da justificativa da DRJ – não há nada a substanciar a decisão senão o simples fato de se  apontar que o frete entre filiais não integra o conceito de insumo nem o de frete na operação de  vendas, sem qualquer efetiva explicação acerca do entendimento, de modo que essa afirmação  é meramente  afirmativa  e não  é  tautológica,  não  corresponde a um  argumento,  não  servindo  àquilo que está obrigado o poder público. Sabemos que as decisões devem ser suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade.  Entretanto,  não  fixarei  aí,  por  respeito  à  contribuinte  e  aos membros  dessa  Turma, os motivos de meu entendimento.  O  que  estamos  a  averiguar  é  se  o  frete  entre  estabelecimentos  para  formar  lotes de madeiras para comercialização pode ser considerado como insumo na  fabricação de  bens ou produtos destinados à venda ou se pode ser tomado como parte da armazenagem de  mercadoria e frete na operação de venda.  Entendo que em qualquer óptica que se examine o frete,  tem a contribuinte  direito ao crédito referente ao custo que suportou.  Inicialmente,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  apresentado  na  solução  de  consulta  apontada  na  decisão  da  DRJ  de  que  somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes que pode gerar crédito.  Do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados  à  produção  geram  créditos,  o  frete  para  formação  do  lote  necessário  ao  processo  de  comercialização, também deve ser considerado para esse fim.  No  primeiro  caso,  inclusive,  nem  há  uma  disposição  legal  específica  que  preveja apuração de crédito em relação a tais despesas. Decorre de uma interpretação lógica da  própria operação que o tem como um custo de aquisição.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.003111/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.537  S3­TE01  Fl. 87          7 No presente caso, uma interpretação razoável implica em tê­lo como custo de  comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.  Além  disso,  as  transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes,  não  tem  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  O  legislador  ao  utilizar­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’ propriamente dita,  teria objetivado esta  intenção, qual  seja,  conferir  crédito de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias,  sempre  que  este  transporte  estiver  relacionado à atividade de venda.  Outro ponto importante que corrobora esse raciocínio, está no inciso IX, do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833/2003  que  trata,  também,  dos  referidos  créditos  em  relação  aos  valores  incorridos  com  armazenagem.  Ora,  não  faria  nenhum  sentido,  ou  nenhum  aplicabilidade  prática,  caso  esta  armazenagem  fosse  aquela  relacionada  com  a  venda  de  mercadoria ao consumidor final, uma vez que a mercadoria vendida normalmente deixa a loja  varejista para  ser  entregue diretamente ao  cliente,  e não para  ser  inicialmente depositada em  algum armazém, para apenas em seguida ser entregue ao cliente.  Em outras palavras, o  legislador, ao conferir o direito aos  referidos créditos  em relação as despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger  as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no  presente caso, no Porto, e, de  lá, são encaminhadas a  lojas varejistas ou são exportadas, pois  toda  esta  operação  (armazenagem  em  centro  de  distribuição,  transferência  a  loja  varejista,  e  venda  e  entrega  ao  cliente  ou  exportação)  está  inserida  no  contexto  da  ‘operação  de  venda’  especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.  No presente processo, como há de se compreender, ter­se­ia a mesma despesa  de  frete sobre venda se  a consolidação da carga  fosse  realizada na  área portuária, não sendo  possível  desclassificar  o  crédito  em  função  da  forma  de  organização  de  sua  atividade  comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única  viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais.  Assim,  não  sendo  reconhecido  como  frete  sobre  a  ‘operação  de  venda’  deveríamos reconhecê­lo como custo de armazenagem.  Esse sentido seguiu a recente decisão (de 22/08/2012) da E. Primeira Seção  do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.215.773 – RS que admitiu o crédito  para  do  custo  do  frete  na  transferência  de veículos  para  as  concessionárias,  cuja  ementa  é  a  seguinte:  RECURSO ESPECIAL. VALOR DO PIS/COFINS. AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  PELA  CONCESSIONÁRIA  PARA  REVENDA.  DESCONTOS DE CRÉDITOS CALCULADOS EM RELAÇÃO A  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. EXEGESE DOS ARTIGOS  2º, 3º, INCISOS I E IX, E 15, INCISO II, DA LEI N. 10.833/2003.  – Na apuração do valor do PIS/COFINS, permite­se o desconto  de  créditos  calculados  em  relação  ao  frete  também  quando  o  veículo  é  adquirido  da  fábrica  e  transportado  para  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     8 concessionária  –adquirente  –  com  o  propósito  de  ser  posteriormente revendido.  Recurso especial parcialmente provido.  Ressalto,  nesse  caso,  trecho  do  referido  acórdão,  assim  expresso  pelo  Ministro Asfor Rocha, cujos destaques são por mim realizados:  Ora,  seguindo  a  literalidade  dos  dispositivos  acima,  mais  especificamente do art. 3º, incisos I e IX, não se pode restringir a  possibilidade  de  desconto  ao  caso  em  que  a  venda  ao  consumidor  é  realizada  antes  do  transporte  do  bem  para  a  concessionária.  Na  minha  compreensão,  a  leitura  dos  dispositivos deve ser feita assim:   “frete  na  operação  de  venda  (inciso  IX),  em  relação  a  bens  adquiridos para revenda (inciso IX c/c o  inciso  I)”. Esse  texto,  sem  dúvida,  permite  o  desconto  envolvendo  o  frete  também  quando o veículo é  transportado para a concessionária com o  propósito de revenda. É o que diz a lei em relação à Cofins e ao  PIS/Pasep.  Esse entendimento fica ainda mais fortalecido quando se observa  que  a  lei  permite,  expressamente,  nos  mesmos  dispositivos,  o  desconto de créditos calculados em relação a “armazenagem de  mercadoria” no tocante a “bens adquiridos para revenda”. Ou  seja,  o  armazenamento  destina­se  à  revenda  de  bens  ao  consumidor.  Sem  muitas  delongas,  portanto,  a  pretensão  recursal  deve  ser  acolhida,  ressaltando  que  a  sentença,  apesar  de  denegar  a  segurança,  reconheceu  “a  circunstância  de  a  impetrante  suportar  o  ônus  do  frete  (por  imposição  da  relação  jurídica  privada)”  Destaco, ainda, com relação ao mesmo julgamento o voto do Ministro Teori  Albino Zavascki, assim expresso:  O  EXMO.  SR.  MINISTRO:  Sr.  Presidente,  não  há  como  desvincular o inciso IX do inciso I do art. 3º, até porque o inciso  IX remete expressamente ao inciso I. Ou seja, estamos tratando  de uma operação de revenda, de bens adquiridos para revenda.  Na operação de revenda, o que se chama operação de venda é  complexa  porque  supõe  um  fazer  anterior,  uma  operação  anterior.  É  uma  operação  complexa  nesse  sentido,  porque  é  dupla.  Em  se  tratando  especificamente  de  revenda  de  automóveis,  se  limitarmos  a  frete  aquilo  que  sucede  depois  da  aquisição  pelo  revendedor, praticamente tornaríamos letra morta o dispositivo,  porque  o  frete,  no  geral,  é  no  transporte  do  fabricante  para  o  revendedor.  É exatamente o que ocorreria aqui se mantivéssemos a proibição confirmada  pela decisão da DRJ. A Lei tornar­se­ia letra morta.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.003111/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.537  S3­TE01  Fl. 88          9 No  mais,  e  somente  para  introduzir  mais  um  ponto  favorável  à  tese  aqui  esposada,  tenho  que  no  contexto  do  inciso  II,  esse  frete  é  complementarmente  insumo  de  produção.  O inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833 expressa que são passíveis de crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Diz, portanto, que os insumos necessários utilizados no processo de formação  dos produtos destinados a venda são passíveis de crédito. Os insumos no contexto do regime de  apuração da contribuição não­cumulativa da COFINS devem ser considerados como todos os  fatores  necessários  ao  desempenho  das  atividades  empresariais,  seja  na,  produção,  comercialização de bens ou prestação de serviços.  Implica, antes de mais nada, em entender os  insumos  inseridos no processo  de complexão dos produtos que se pretende vender, parte do processo produtivo. E há de  se  compreender o processo como complexo de bens e serviços empregados do  início ao fim do  processo de produção e venda, mesmo porque não se excluem os insumos referentes à venda  por mera interpretação extensiva e porque ninguém, salvo o varejista, vende uma madeira, mas  se vendem  lotes de madeiras,  formar o  lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto  que nada mais é que o próprio lote. Quando a legislação pretendeu excluir créditos deste tipo o  fez expressamente, conforme pode se defluir em referência expressa à vedação de crédito em  relação a uma modalidade de comissão de venda prevista no artigo 2º da Lei nº 10.485/2002  paga pelo fabricante ou importador aos concessionários na venda direta de determinados tipos  de automóveis. Em face dessa exclusão expressa de insumos de venda, poder­se­ia concluir a  contrario sensu que os demais insumos de venda geram direito a crédito de PIS e de COFINS.  E repito, no caso formar lote é também insumo de produção porque o que se vende é o lote.  Nesse sentido, considerando que os fretes glosados fazem parte da operação  de venda e insumo necessário, voto por julgar procedente o presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL     10 Voto Vencedor  Conselheiro José Luiz Bordignon, Redator Designado  Com  o  devido  acatamento,  permito­me  divergir  do  voto  do  Exmo.  Sr.  Relator.  Cinge­se  a  controvérsia  sobre  a  possibilidade  de  creditamento  do  frete  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  com  a  finalidade  de  formar  lotes  à  exportação.  A Recorrente se insurge contra as glosas de suas despesas com  fretes entre  estabelecimentos. Sustenta o direito aos referidos créditos em razão de:   Os  fretes  de  transferência  entre  filiais  ocorrem  porque  a  contribuinte possui unidades produtivas em diversos municípios  do  Brasil,  no  entanto,  para  fazer  a  exportação  necessita  transferir  as  mercadorias  para  as  filiais  localizadas  junto  aos  portos  de  Paranaguá,  Itajaí  e  Rio  grande.  A  transferência  é  necessária para a formação de lotes para a exportação.  Importante se faz, para bem analisar a questão aqui discutida, trazer a lume a  legislação de que trata o direito ao crédito das despesas com fretes, nas operações de vendas,  arcado pela pessoa jurídica, relacionadas à apuração das Contribuições não­cumulativas para o  Pis/Pasep e Cofins.   A Lei nº 10.637, de 2002, instituidora do regime de apuração não­cumulativa  da Contribuição para o PIS/Pasep,  fixou em seu art. 3º quais os custos/despesas passíveis de  integrar a base de cálculo como crédito a ser descontado, dentre os quais o valor dos serviços  utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes.  A  partir  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  o  regime  de  apuração  não­cumulativa  passou  a  ser  adotado  também  para  a  Cofins,  sendo  admitido,  a  partir  de  então,  o  aproveitamento  de  crédito  sobre  os  valores  dos  gastos  efetuados  com  a  armazenagem  de  mercadoria  e  frete,  na  operação  de  venda,  quando  o  ônus  for  suportado  pela  própria  empresa vendedora, conforme estabelece o inciso IX do art. 3o desta lei:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2  o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor. [...]  Por sua vez, o art. 15 da Lei no 10.833/2003 estendeu o permissivo previsto  no  inciso  IX  às  pessoas  jurídicas  incluídas  no  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição para o PIS, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de  2004.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL Processo nº 11020.003111/2004­98  Acórdão n.º 3801­001.537  S3­TE01  Fl. 89          11 Da análise da evolução legislativa acima exposta, permite­se concluir que o  creditamento de gastos com fretes, desde que contratados com pessoas jurídicas domiciliado no  País, somente poderá ser usado se estiver relacionado à uma operação de venda.  No caso em tela, trata­se de gasto relativo ao frete entre estabelecimentos da  mesma empresa e não em operações de venda.   Assim,  os  gastos  com  fretes  relativos  a  movimentação  de  produtos/mercadorias  entre  as  filiais  de  uma  mesma  pessoa  jurídica,  mesmo  necessária  a  formação de lotes à exportação, não é passível de creditamento para fins de apuração do valor  devido das contribuições não­cumulativas.  Nessa linha é o entendimento da Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT  manifestado na Solução de Divergência n° 12, de 08/04/2008, abaixo colacionada:  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 12 de 08 de Abril de 2008   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  Cofins.  EMENTA:  CRÉDITOS  DE  COFINS.  TRANSPORTE  DE  PRODUTO  ACABADO  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  PESSOA  JURÍDICA.  INSUMOS  DA  ATIVIDADE  DE  TRANSPORTE.  NÃO  APLICÁVEIS.  1.  O  transporte  de  produto  acabado  entre  estabelecimentos  industriais,  ou  destes  para  os  centros  de  distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da  mesma  pessoa  jurídica  não  gera  direito  a  crédito  a  ser  descontado  da  Cofins  com  incidência  não­cumulativa.  2.  Os  insumos  utilizados  na  atividade  de  transporte  de  produto  acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais;  destes  para  os  centros  de  distribuição;  de  um  centro  de  distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o  comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins  com  incidência  não­cumulativa,  exceto  se  se  tratar  de  pessoa  jurídica cujo objeto societário seja transporte.  Com  estas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.     (assinado digitalmente)   José Luiz Bordignon                   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/02/2013 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 29/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 04/02/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL

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10176175 #
Numero do processo: 10384.004871/2008-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 02, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2001-006.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 02, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2005, exercício 2006, para formalização de exigência do imposto de renda pessoa física suplementar, no valor de R$ 8.589,57, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 48 71 /2 00 8- 54 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.004871/2008-54 totalizando o crédito tributário o valor de R$ 17.159,37. A infração de que trata a presente Notificação de Lançamento está relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 58, nos seguintes termos: Dedução Indevida de Previdência Oficial Conforme disposto no art. 73 do Decreto n.° 3.000199 — RIR199, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 37.068,39 deduzido indevidamente a titulo de Contribuição à Previdência Oficial, por falta de comprovação. Das alterações efetuadas na DIRPF/2006, restou modificado o saldo de imposto a restituir no valor de R$ 1.604,23, informado pelo contribuinte, para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 8.589,57. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 17/07/2008, fls. 02/04, conforme se transcreve, parcialmente, a seguir: (...) Recebido o TERMO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL N. 2006- 6032506162091014, o Requerente pediu dilatação do prazo para apresentação dos documentos, ali exigidos, tendo em vista que os mesmos encontravam-se em poder de seu empregador, cuja sede que os guarda é situada em Fortaleza-Ce. Concedido o prazo pleiteado, o Requerente voltou a insistir junto ao seu empregador para que lhe encaminhasse ditos demonstrativos, chegando a telefonar e até mesmo a passar fax nesse sentido (cópia anexa). Como seu pleito não foi atendido, dentro do prazo concedido, o Requerente retornou a essa Delegacia, para pedir novo tempo, quando o funcionário encarregado daquele serviço informou que seria repetida aquela NOTIFICAÇÃO. Contrariamente ao que informou aludido servidor público, o Requerente recebeu notificação diferente da anterior, já convocando o mesmo para o pagamento de valor de R$ 17.159.37, ou oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias. Apesar dos esforços despendidos para atender o primeiro expediente em causa, somente agora foram recebidos os documentos referenciados, (Anexos — docs), à exceção de alguns que, em face de o Requerente ser aposentado por haver trabalhado mais de trinta anos no Banco do Nordeste do Brasil S.A. e receber complemento de salário da CAPEF —Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB, houve ligeira confusão sobre qual daquelas entidades era portadora dos referenciados expedientes. Com efeito, e demonstrado que o Postulante não agiu de má-fé, tendo em vista que a demora verificada decorreu das respostas das citadas instituições (BNB e CAPEF) junta-se à presente a documentação enfocada. Por outro lado, a declaração de renda "sub judice" não foi elaborada pelo Requerente (que encontrava-se na época acometido de infecção decorrente de diabete de que é portador), mas por contadora bastante procurada para tal fim, à qual entregou os documentos necessários. Na oportunidade, o Postulante informa a essa Delegacia que se encontrando aposentado desde 02.02.90, sua contribuição é somente em favor da previdência privada, no caso a CAPEF. Daí, não estar remetendo as GRPS solicitadas em seu expediente anterior. No que concerne a sentença ou Acordo firmado para pagamento dos valores evidenciados, os quais se referem a quantias retiradas dos salários dos aposentados do Banco do Nordeste, cujo ressarcimento ocorreu em decorrência de sentenças transitadas em julgado, o Postulante deixa de encaminhá-las, tendo em vista que não ingressou em Juízo, havendo ditas Instituições resolvido pagar aqueles que não o fizeram, para evitar ingressos de novas ações judiciais, como aconteceu com o Requerente. Diante do exposto, o Requerente pede a V .Sa. a)-que sejam retificados os cálculos do Imposto de Renda lançado deduzindo do valor glosado o importe permitido para previdência privada. b- que seja dispensada a multa incidente, em virtude de não haver procedido com desapreço a respeitável notificação dessa Delegacia. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.004871/2008-54 A decisão de primeira instância manteve em parte o lançamento do crédito tributário exigido. O sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, e argumentando, em síntese, que a multa aplicada é inconstitucional. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, por ausência de competência para declarar a inconstitucionalidade da multa aplicada ao contribuinte. Nesse sentido, dispõe a Súmula CARF 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 88DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.002594/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 LIVRO CAIXA. ESCRITURAÇÃO As receitas e despesas registradas no Livro Caixa para serem opostas ao Fisco no sentido do abatimento do valor do imposto de devido, deverão ser registradas de forma organizada a fim de que sejam demonstrada a vinculação das mesmas às informações prestadas pela fonte pagadora. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-011.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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ESCRITURAÇÃO As receitas e despesas registradas no Livro Caixa para serem opostas ao Fisco no sentido do abatimento do valor do imposto de devido, deverão ser registradas de forma organizada a fim de que sejam demonstrada a vinculação das mesmas às informações prestadas pela fonte pagadora. MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DILIGÊNCIA. PERÍCIA.DESNECESSIDADE. A diligência e/ou perícia destinam-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 00 25 94 /2 00 9- 60 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002594/2009-60 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 06-46.713 - 6ª Turma da DRJ/CTA, fls.169 a 173. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata o processo de impugnação à Notificação de Lançamento n° 2008/607624378837921, de fls. 22 a 27 (numeração digital é a adotada neste acórdão), resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA. correspondente ao exercício de 2008 (DIRPF 2008). ano-calendário de 2007. na qual foi constituído o crédito tributário de R$ 24.788,44 de Imposto Suplementar. R$ 18.591.33 de multa de ofício (75%). e acréscimos legais pertinentes, em face da omissão de R$ 90.139.76 de rendimentos tributáveis auferidos da Caixa Econômica Federal. O contribuinte apresenta impugnação às fls. 2 e 13, alegando que tais rendimentos foram declarados no bojo dos demais rendimentos auferidos no exercício da atividade de tabelião e devidamente registrados no Livro Caixa. Alega que cometeu equívoco ao declarar todos os rendimentos como se adviessem somente de pessoas físicas, mas que tal eixo não alterou o valor tributado, bastando, para o devido saneamento, uma retificação, que, aliás, requer a este órgão julgador. Protesta veementemente contra a autuação fiscal, como demonstrado em alguns trechos a seguir expostos: 1. O Impugnante tributou e declarou no ano calendário 2007, ano do lançamento ora atacado, o valor total de R$ 12.353.361,18 (doze milhões, trezentos e cinqüenta e três mil, trezentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), valor superior a mais de 130 (cento e trinta) vezes a importância alegada como omitida, ou seja, a Impugnada não "descobriu" valores superiores aos declarados pelo contribuinte; 2. Tendo em vista que o lmpugnante declarou e tributou valor quase ISO (cento e trinta) vezes superior ao "encontrado” pela Impugnada, restou RELATIVIZADA A ALEGADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS, caso em que demandaria uma efetiva fiscalização por parte da Impugnada e não um lançamento AUTOMATIZADO como ocorreu; 3. A Impugnada desconsiderou o Livro Razão juntado a SRL(documento legal), que comprova que os rendimentos já foram tributados e constam da declaração de Rendimentos do Impugnante (RAZÃO ANEXO). Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002594/2009-60 4. Â Impugnada sequer comprova qual a receita que reputa como verdadeira, apenas considera que o Rendimento declarado em Dirf pela Caixa Econômica Federal foi omitido; 5. A Impugnada desconsiderou as alegações de que todos os rendimentos do Impugnante são declarados como rendimentos de PF, de forma sintética na DIRPF do Impugnante e isso pelos motivos abaixo elencados; 6. A Impugnada desconsiderou que não é razoável que um cartório com sede na cidade do Rio de Janeiro e duas sucursais na cidade só tenha prestado serviços a uma pessoa Jurídica no ano-calendário 2007, Caixa Econômica Federal - a única a entregar a DIRF, o que se demonstra completamente inverossímil. 7. Apenas "ad argumentandum", pelo critério da Impugnada, se ao invés de declarar TODOS os seus rendimentos (PJ + PF), como fez, tivesse o Impugnante declarado apenas os rendimentos da CAIXA, teria sido a declaração devidamente processada e liberada, mas isso com uma omissão de mais de 95% dos rendimentos, comprovando de maneira inversa que o critério utilizado não é o adequado para o caso em tela. 8. Desconsidera a Impugnada que é caso de mera retificação de Declaração de Rendimentos, com a retirada do rendimento da Caixa Econômica da Linha de Rendimentos de Pessoa Física, passando para os rendimentos de Pessoa Jurídica. (...) O Impugnante é TABELIÃO DO 18° OFÍCIO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO, exercendo o múnus público como PESSOA FÍSICA, percebendo rendimentos do trabalho não-assalariado. Assim, como seus rendimentos mensais recebidos de pessoas físicas superam a parcela isenta do imposto de renda, está obrigado o Tabelião à apuração e recolhimento do carnê-leão mensal (...) Por outro lado, lhe é facultada a dedução de despesas de sua atividade, por conta, da escrituração do livro caixa, de acordo com o art. 75 do RIR1999 (...) Assim, foi o quê fez o Impugnante, informou no livro caixa TODAS as suas receitas, inclusive a receita de RS 90.139,76 (noventa mil, cento e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) informada pela Caixa Econômica Federal em sua DIRF, receita que gerou a inconsistência combatida. Ocorre que, na ocasião da confecção da declaração de ajuste anual, utilizando a ferramenta de importação das informações disponibilizada pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, ferramenta existente tanto no programa do Carne-Leão bem como na DIRPF, a infinidade de informações coletadas e escrituradas durante o ano- calendário são automaticamente transportado para a Declaração de Ajuste do Impugnante, mas os rendimentos recebidos das Pessoas Jurídicas "se perdem", sendo transportado tão somente as informações de rendimentos de pessoas físicas. E um erro do programa, que deveria coletar integralmente as informações. Mesmo assim, o erro não passou despercebido pelo Impugnante, que passou a informar manualmente na linha de rendimentos tributáveis pessoas físicas a soma consolidada dos rendimentos pessoas físicas e jurídicas. Não fizesse isso, a declaração e o livro caixa não se assemelhariam, podendo criar divergências. Portanto, TODOS os rendimentos, inclusive aqueles informados em DIRF pela Caixa Econômica Federal, já foram informados na Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do Impugnante, sendo totalmente improcedente o lançamento objeto do presente pedido de revisão. (...) Alfim o contribuinte pede a exclusão do rendimento de RS 90.139,76 (noventa mil. cento e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), já informado na DIRPF no campo Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002594/2009-60 de rendimentos tributáveis pessoa física, e a retificação de oficio da declaração de ajuste em comento, com a exclusão dos rendimentos de RS 90.139,76 (noventa mil, cento e trinta e nove reais e setenta e seis centavos) dos rendimentos de pessoas físicas, alterando-o para rendimentos tributáveis de pessoas jurídicas. É o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 ALEGAÇÕES SEM PROVA. São inadmissíveis no processo meras alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem. RECEITAS E DESPESAS DE LIVRO CAIXA. PROVA As receitas e as despesas registradas no Livro Caixa podem ser opostas ao Fisco se e somente se restarem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 184 a 190, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que a autuação foi devido à suposta omissão de rendimentos percebidos da CEF, declarados como pagos por trabalhos sem vínculo empregatício, no valor de R$ 90.139,76, conforme o comprovante de rendimentos anexo às fls. 31, onde, segundo o recorrente, os mesmos referem-se exclusivamente à atividade profissional exercida pelo Recorrente nas atividades cartorárias e que já foram devidamente escriturados em Livro Caixa e tributados pelo IRPF. Ainda, segundo o recorrente, a inconsistência foi devido a erro no sistema de entrega da Declaração de Ajusta Anual, por não ter sido possível informar o valor, recebido da CEF, na linha de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e que, por esta razão, o Recorrente declarou na linha de rendimentos tributáveis de pessoas físicas os valores recebidos da CEF, pois foi a única alternativa que o sistema da DIRPF lhe permitiu, informando ainda que, apesar de não ter declarado da forma ideal, os rendimentos recebidos da CEF foram declarados e tributados pelo Recorrente, sem ter havido qualquer prejuízo ao fisco. Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002594/2009-60 A decisão recorrida negou provimento à impugnação do contribuinte, sob os argumentos de que, as receitas e as despesas registradas no Livro Caixa podem ser opostas ao Fisco se e somente se restarem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Em seu recurso voluntário, além dos argumentos já citados, o contribuinte alega que a decisão ora recorrida não se preocupou em comprovar o que alega, tornando, portanto, insubsistentes os motivos que a levaram a não homologar parte da compensação pleiteada. Para o recorrente, como alternativa, caso esta turma de julgamento não acate os argumentos apresentados, admitindo que a DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal por si só configuraria prova bastante para literalmente descaracterizar o que já foi tempestivamente declarado pelo Recorrente, considerando que a referida Declaração apresenta, no mínimo, indícios de que os valores considerados omitidos foram escriturados em Livro-Caixa e oferecidos à tributação; requer a realização de diligência para que se possa analisar em maiores detalhes se de fato houve ou não omissão de rendimentos. Os fundamentos apresentados pela decisão recorrida para desarrazoar o então impugnante, diz respeito ao fato de que, o contribuinte traz uma série de documentos às fls. 31 a 154, no entanto, em nenhum deles se pode extrair a comprovação de que tal rendimento foi efetivamente considerado em seu Livro Caixa, onde o mesmo faz indicações nos TED enviados à conta corrente própria no Banco Real, como se fossem da CEF, mas, de fato, não há comprovação de que tais valores foram por esta repassados ao impugnante. No caso, a decisão recorrida pontuou que o valor declarado pela Caixa Econômica Federal – CEF, como pago por trabalho sem vínculo empregatício, no total de R$ 90.139,76, não estava cabalmente demonstrado como vinculados aos valores apresentados na planilha de serviços apresentada a partir das fls. 30. Levando em consideração o fato de que não existem nos autos uma vinculação cabal, de que o valor declarado pela CEF, através do comprovante de rendimentos apresentado, seja referente aos serviços arguidos e registrados pelo contribuinte em sua contabilidade e, que faltou ao contribuinte ter demonstrado que esse valor recebido da CEF foi contabilizado, onde deveria o mesmo, de uma forma organizada, ter apresentado os somatórios mensais coincidentes, além de ter acostado aos autos outros elementos de convicção buscados junto à fonte pagadora, entendo que não assiste razão ao recorrente no sentido de que sejam considerados como já declarados, os valores percebidos provenientes da Caixa Econômica Federal através do comprovante de rendimentos apresentado em nome da pessoa física do contribuinte. No tocante aos juros e multa, tem-se o art. 139 do Código Tributário Nacional que estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002594/2009-60 administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Além disso, o §3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora No tocante à taxa SELIC aplicada sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. JUROS MORATÓRIOS À TAXA SELIC SOBRE MULTA DE OFÍCIO Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações recursais no sentido de que seja afastada a multa e a aplicação dos juros de mora. Em relação à requisição de diligência/perícia, cabe ser indeferida, em observância ao art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF), por não haver matéria de complexidade que demande sua realização, tendo em vista que o lançamento decorreu de procedimento fiscal de verificação de obrigações tributárias, sem nenhum impedimento para realizá-lo apenas com base nas provas documentais anexadas, sem necessidade de se devolver ao órgão julgador de origem o processo para fazer verificações ou constatações que deveriam ter sido apresentadas por ocasião da impugnação. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, exceto as hipóteses do § 4º do art.16 do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritas: Art. 16. A impugnação mencionará: ( ... ) § 4 º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.195 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.002594/2009-60 a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.742179/2019-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-003.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 21 79 /2 01 9- 68 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 104- 001.663, proferido pela 3ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 04 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através das PER/DCOMP de nº. 06332.69697.110414.1.3.04-5005, compensar os débitos informados com suposto crédito de IRPJ ano calendário 2013 no valor de R$ 36.437,85 no processo administrativo nº. 13971.901961/2015-92. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 36.437,85, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 18.218,93) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DRF de Blumenau- SC lavrou no dia 08 de Outubro de 2019 a Notificação Nº. NLMIC 7541/2019 em face da Malharia Cristina Ltda, cujo teor segue abaixo (e-fl. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 36.437,85 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 18.218,93 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 13971.901961/2015-92 (compensação de crédito tributário de IRPJ, apurado no ano calendário de 2013, exercício 2014, mediante a utilização da PER/DCOMP nº. 06332.69697.110414.1.3.04-5005 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 36.437,85. Asseverou que a multa aplicada com base na nova redação conferida ao artigo 74, da Lei 9.430/96 que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedidos de compensações não homologadas é ilegal e inconstitucional. Pleiteou que o AIIM seja julgado improcedente e que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de 50% devendo ser cancelado integralmente o crédito tributário constituído pelo mesmo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 104-001.663/DRJ04 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente (e-fls. 119/123). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 130/146): “MALHARIA CRISTINA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 82.663.337/0001-43, com sede na Rua Dr. Pedro Zimmermann, 2833, galpão 1 e 2, Bairro Itoupavazinha, CEP 89066-000, Blumenau/SC, comparece, respeitosamente perante Vossa Senhoria, com fundamento no art. 33 e seguintes, do Decreto nº 70.235/72, a fim de interpor o presente Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 RECURSO VOLUNTÁRIO Em face da decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento- DRJ04- PE, por meio da qual é MANTIDA a exigência de “multa por compensação não homologada”, de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir. 1. EXPOSIÇÃO FÁTICA A impugnante recebeu a presente notificação que tem por objeto a exigência de multa isolada no valor de R$ 18.218,93, em decorrência de compensação não homologada, objeto do Processo Administrativo de Crédito nº 13971.901961/2015-92. Ressalta-se que a empresa impugnante é pessoa jurídica de direito privado, constituída nos termos e na forma da legislação comercial vigente, atua de acordo com o seu objeto social e empreende seus esforços no ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtil, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. No exercício de suas atividades, a impugnante efetuou pagamento que entendeu indevido ou maior que o devido em DARF, o que gerou um crédito que foi utilizado pela empresa em compensação informada em DCOMP. Dita compensação foi glosada pela Receita Federal do Brasil e a empresa, devidamente intimada, apresentou manifestação de inconformidade discordando dos motivos da glosa, que é objeto do processo de crédito nº 13971.901961/2015-92. Em razão da não homologação da compensação, devidamente questionada através da manifestação de inconformidade, a Receita Federal do Brasil entendeu por bem aplicar a multa isolada no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96. (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 18.218,93, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 13971.901961/2015-92, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Da Não Homologação da Compensação A Recorrente pleiteia a nulidade da autuação fiscal ao exigir multa isolada por compensação não homologada, eis que encontra-se pendente de decisão final em instância administrativa que teria o condão de torna-la definitiva. Pugna ainda, pela nulidade da exigência de multa isolada pela autoridade fiscal, haja vista que a homologação da compensação ainda poderá ser reconhecida através do Recurso Voluntário interposto pela mesma, ainda pendente de apreciação e decisão pelo Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- CARF. Cabe destacar, que a Lei nº 9.430/96 não condicionou a aplicação da multa isolada ao término do processo administrativo em que se contesta a não homologação das compensações declaradas pela Contribuinte. Desta feita, a imposição da multa de ofício em comento independe da situação processual das referidas compensações não homologadas, basta que se verifique a situação fática da não homologação, para que se configure o seu fato gerador, consoante dispõe o § 17 do artigo 74 da Lei nº. 9.430/96. Isto posto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Da Decadência Afirmou a Recorrente “que entre o envio da DCOMP em 11/04/2014 e a Notificação de Lançamento em 28/10/2019, decaiu o direito de a Fazenda Pública insurgir contra a compensação realizada pela mesma e aplicar a multa isolada, já que houve a sua homologação tácita pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos da transmissão”. Sustentou que “restou extinto o crédito tributário, falecendo qualquer direito de inscrever o crédito em dívida ativa e de executá-lo. Destacou ainda, ser manifestamente ilegal a NLMIC 7542/2019 ora impugnada, já que a mesma pretende a imputação de multa por compensação não homologada, diante da absoluta decadência do direito de constituição do crédito tributário”. Pois bem. Insta destacar, que o prazo decadencial para a Fazenda pública lançar a multa por compensação não homologada teve início em 01/janeiro/2015, findando em 01/janeiro/2020. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 Assim, como a Contribuinte foi cientificada do lançamento da multa em 28/outubro/2019, não há que se falar em decadência. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Sobrestamento Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº. 13971.901961/2015-92. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o processo principal nº. 13971.901961/2015-92, cujo procedimento é vinculado por decorrência. Esclareça-se que o processo principal encontra- se em fase recursal. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que: Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Inconstitucionalidade de Lei Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.995 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.742179/2019-68 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.005394/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONSELHEIRO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração opostos pelo conselheiro para mera correção de erros relativos ao número do processo no corpo da decisão devem ser acolhidos para saneamento, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3302-013.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para proceder as correções suscitadas, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-20T12:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-20T12:20:53Z; Last-Modified: 2023-11-20T12:20:53Z; dcterms:modified: 2023-11-20T12:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-20T12:20:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-20T12:20:53Z; meta:save-date: 2023-11-20T12:20:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-20T12:20:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-20T12:20:53Z; created: 2023-11-20T12:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-20T12:20:53Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-20T12:20:53Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.005394/2008-12 Recurso Embargos Acórdão nº 3302-013.826 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2023 Recorrente PRESIDENTE DA 2º TURMA ORINDÁRIA DA 3º CÂMARA DA 3º SEÇÃO DE JULGAMENTO Interessado BUNGE ALIMENTOS S/A ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 EMBARGOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. CONSELHEIRO. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração opostos pelo conselheiro para mera correção de erros relativos ao número do processo no corpo da decisão devem ser acolhidos para saneamento, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para proceder as correções suscitadas, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se este de embargos inominados para corrigir inexatidões materiais contidas na Resolução nº 3302-001.159 (e-fls. 234/240), relativamente a erro nos números de processos mencionados na decisão, bem como no corpo do voto. Assim, onde se lê: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade dos processos nºs 13971.005201/200912; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 53 94 /2 00 8- 12 Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005394/2008-12 13971.005200/200960;13971.001988/200421 e 13971.001474/200556, nos termos do voto do relator. Deveria estar escrito: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 13971.000029/2004-98, nos termos do voto do relator. Além disso, no corpo do voto, onde está escrito 13971.000029/2009-98, deve ser substituído por 13971.000029/2004-98. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. Trata-se de embargos inominados opostos pelo presidente da 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento, com objetivo de alterar meras incorreções relativas a erros de digitação e número dos processos no dispositivo do resultado do julgamento – que foi convertido em diligência, conforme assim dispõe: Assim, onde se lê: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade dos processos nºs 13971.005201/200912; 13971.005200/200960;13971.001988/200421 e 13971.001474/200556, nos termos do voto do relator. Deveria estar escrito: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até a definitividade do processo nº 13971.000029/2004-98, nos termos do voto do relator. Além disso, no corpo do voto, onde está escrito 13971.000029/2009-98, deve ser substituído por 13971.000029/2004-98. Nesse sentido, acolho os presentes embargos, para proceder as correções suscitadas acima, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.826 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005394/2008-12 Fl. 253DF CARF MF Original

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10192270 #
Numero do processo: 11080.010958/2008-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Configura omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual valores tributáveis recebidos em virtude de sentença ou acordo judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA SUJEITO À RETENÇÃO E NÃO RETIDO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, o imposto devido será exigido do contribuinte. DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo, na hipótese em que o lançamento ocorre por homologação, nos termos do disposto no art. 150, § 4º do CTN, o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 62 do Ricarf, a decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, relativamente a diferenças de aposentadoria pagas pelo INSS, deve ser efetuada com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal (regime de competência), e não pelo montante global pago extemporaneamente (regime de caixa).
Numero da decisão: 2202-010.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros de mora, e para que o Imposto de Renda seja calculado com base no regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Configura omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual valores tributáveis recebidos em virtude de sentença ou acordo judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA SUJEITO À RETENÇÃO E NÃO RETIDO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, o imposto devido será exigido do contribuinte. DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo, na hipótese em que o lançamento ocorre por homologação, nos termos do disposto no art. 150, § 4º do CTN, o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 62 do Ricarf, a decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, relativamente a diferenças de aposentadoria pagas pelo INSS, deve ser efetuada com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal (regime de competência), e não pelo montante global pago extemporaneamente (regime de caixa).

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RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Configura omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual valores tributáveis recebidos em virtude de sentença ou acordo judicial. IMPOSTO SOBRE A RENDA SUJEITO À RETENÇÃO E NÃO RETIDO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, o imposto devido será exigido do contribuinte. DECADÊNCIA. IRPF. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. Sendo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física devido no ajuste anual tributo cujo fato gerador é complexivo, na hipótese em que o lançamento ocorre por homologação, nos termos do disposto no art. 150, § 4º do CTN, o início do prazo decadencial dá-se a partir de 31 de dezembro de cada ano, quando se conclui a hipótese de incidência. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 09 58 /2 00 8- 48 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010958/2008-48 Em atendimento ao disposto no § 2º do art. 62 do Ricarf, a decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de forma que a apuração do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário de 2006, relativamente a diferenças de aposentadoria pagas pelo INSS, deve ser efetuada com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal (regime de competência), e não pelo montante global pago extemporaneamente (regime de caixa). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros de mora, e para que o Imposto de Renda seja calculado com base no regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (Suplente Convocado), Gleison Pimenta Sousa, Thiago Buschinelli Sorrentino (Suplente Convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do ano-calendário de 2003, exercício de 2004, apurada em decorrência de omissão de rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista judicial coletiva. Conforme narra o julgador de piso: A ação foi julgada procedente e a autora (autuada) recebeu os valores discriminados no Relatório de Ação Fiscal, com acréscimos judiciais e sem desconto do imposto de renda. Na decisão (fls. 31) ficou estabelecido que a responsabilidade pelos encargos fiscais seriam dos empregados, que deveriam providenciar o seu recolhimento na declaração de ajuste anual. A contribuinte foi intimada a discriminar e comprovar os rendimentos recebidos e os pagamentos de honorários advocatícios e periciais efetuados. A autuada interpôs impugnação, às fls. 105/124, através de seu representante, alegando que à época do lançamento já se havia operado a decadência, pois, conforme previsão do art. 150, § 4º do CTN, o direito de efetuá-lo extinguiu-se em 04.04.2008, cinco anos após a ocorrência do fato gerador (03.04.2008). Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010958/2008-48 A impugnante sustenta que a obrigação de reter o imposto de renda é da fonte pagadora e, portanto, o imposto sobre as diferenças salariais deve ser cobrado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo/União. Aduz a contribuinte que não lhe pode ser exigido multa de ofício, juros e correção monetária já que sempre observou a lei e que os juros de mora não podem ser incluídos na base de cálculo pois não geram acréscimo patrimonial devido a sua natureza indenizatória. A notificada assevera que, como o fato gerador do imposto de renda ocorre mensalmente, deveria ter sido aplicada a alíquota e os descontos incidentes sobre a base de cálculo de cada mês. Assim, entende que a apuração do imposto deve observar os critérios estabelecidos pela legislação vigente à referência dos valores. O Colegiado da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada (fl. 128): DECADÊNCIA. Em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste anual e não tendo havido antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Constitui omissão de rendimentos deixar o contribuinte de informar na Declaração de Ajuste Anual – DAA do IRPF valores tributáveis decorrentes de sentença ou acordo judicial, admitida a dedução das despesas com honorários advocatícios e periciais. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. Verificada a falta de retenção após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual serão exigidos do contribuinte o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não comprove a efetiva retenção do imposto pela fonte pagadora ou seu recolhimento quando obrigado a fazê-lo. MULTA DE OFÍCIO. Deve ser aplicada a multa de ofício no caso de declaração inexata. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora calculados, a partir de abril de 1995, com base na taxa SELIC. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 5/7/2012 (fl. 145) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 20/7/2012 (fls. 147 e ss), por meio do qual, após relatar os fatos, devolve a este Conselho parte das teses já submetidas à apreciação do colegiado de primeira instância, quais sejam: - Da decadência – entende que o direito de efetuar o lançamento extinguiu-se em 04.04.2008, cinco anos após a ocorrência do fato gerador (03.04.2008); - sustenta que a obrigação de reter o imposto de renda é da fonte pagadora e, portanto, o imposto sobre as diferenças salariais deve ser cobrado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo/União; - discorre sobre ilegalidade da exigência do imposto de renda sobre juros de mora; Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010958/2008-48 - requer a tributação sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas próprias das épocas de percepção dos rendimentos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de omissão de rendimentos recebidos em virtude de reclamatória trabalhista judicial coletiva movida contra o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A – BNCC (União após a sua extinção), no qual postulou diferenças salariais decorrentes do não cumprimento integral de dissídio coletivo. A ação foi julgada procedente e a autora (autuada) recebeu os valores discriminados no Relatório de Ação Fiscal, com acréscimos judiciais e sem desconto do imposto de renda. Na decisão (fls. 31) ficou estabelecido que a responsabilidade pelos encargos fiscais seriam dos empregados, que deveriam providenciar o seu recolhimento na declaração de ajuste anual. A recorrente, já desde a impugnação, não contesta a omissão de rendimentos, mas pretende o cancelamento da exigência em razão das seguintes alegações: 1 – Decadência. Entende que o direito de efetuar o lançamento extinguiu-se em 04.04.2008, cinco anos após a ocorrência do fato gerador (03.04.2008). Equivoca-se a recorrente neste capítulo. O fato gerador do imposto de renda é complexivo, ou seja, não se dá instantaneamente em um momento exato, mas se assenta ao longo do tempo, mas sua incidência é anual, que se inicia em primeiro de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano, data em que se considera finalmente completo e ocorrido. E, sendo o IRPF tributo de incidência anual, a contagem do prazo decadencial deve tomar como data para o aperfeiçoamento do fato gerador o último dia do ano de recebimento do rendimento, no caso concreto 31/12/2003. Dito isto, considerando a ausência de pagamento antecipado durante o ano de 2003, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual de fls. 98, a regra de contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), de forma que iniciou- se em 01/01/2005 e findou-se em 31/12/2009. Tendo sido cientificada do lançamento em 22/9/2008, não há que se falar em decadência. 2 - Prossegue a recorrente sustentando que a obrigação de reter o imposto de renda é da fonte pagadora e, portanto, o imposto sobre as diferenças salariais deve ser cobrado do Banco Nacional de Crédito Cooperativo/União. Isso porque, conforme dito alhures, na decisão judicial (fls. 31) ficou estabelecido que a responsabilidade pelos encargos fiscais seriam dos empregados, que deveriam providenciar o seu recolhimento na declaração de ajuste anual. Sobre essa matéria, conforme informado pelo julgador de piso: Conforme disposto no Parecer Normativo SRF nº 1, de 24 de setembro de 2002, publicado no D.O.U. em 25/09/2002, se a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010958/2008-48 jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Assim, como não houve retenção na fonte, não tendo a contribuinte suportado o ônus da carga tributária, haverá de suportá-lo por ocasião da declaração de ajuste anual, estando obrigada a incluir o valor recebido no montante a declarar, já que sua responsabilidade não pode ser excluída. Sem razão a recorrente neste Capítulo. 3- Na sequência requer a recorrente seja reconhecida a ilegalidade da exigência do imposto de renda sobre juros de mora. Assiste razão à recorrente neste capítulo. Quanto a tributação dos juros de mora incidente sobre verbas pagas em contexto de ação judicial, conforme decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808), de observância obrigatória pelo CARF nos termos do art. 62 do RICARF, a pretensão recursal deve ser acolhida. No julgamento foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Nesse sentido, transcrevo excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, sendo desnecessária quaisquer outras digressões: Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010958/2008-48 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, as decisões definitivas do STF julgadas na sistemática de repercussão geral são de observância obrigatória por este Conselho, de forma deve ser afastada a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração da recorrente. 4 - Por fim, requer a recorrente que o cálculo do imposto devido sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada se dê com base nas tabelas e alíquotas próprias das épocas de percepção dos rendimentos. Também neste capítulo há que se atender ao pleito da recorrente. Após a decisão recorrida, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS sob a sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (repercussão geral) decidiu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente adotado pelo art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988 (regime de caixa) afronta os princípios da isonomia e da capacidade contributiva e majoram a alíquota do Imposto de Renda, de forma que afastou a sua aplicação e consolidou o entendimento de que o imposto de renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos, mês a mês, e não a alíquota relativa ao total pago de uma única vez. A decisão foi assim ementada: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Conforme disposto no § 2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), aprovado pela Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015, § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, a decisão deve ser aplicada ao caso concreto e o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem, ou seja, pelo regime de competência, devendo ser reformada a decisão recorrida. CONCLUSÃO Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.010958/2008-48 Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento contestado os valores recebidos a título de juros de mora, e para que o Imposto de Renda seja calculado com base no regime de competência, com aplicação das tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.005610/2002-78
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas gerais de direito tributário. DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - STF — SÚMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA — TESE DO PAGAMENTO — IMPROPRIEDADE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. - A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenoménico e for traduzida em linguagem -Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em — homologação se estivar correta — exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. - O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 195-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - STF — SUMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA — TESE DO PAGAMENTO — IMPROPRIEDADE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. - A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenoménico e for traduzida em linguagem -Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutoria produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em — homologação se estivar correta — exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. - O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \r" s Processo n° 10480.00561012002-78 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0038 a 2 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1>C1C1-(3he r CL VIS ALV • residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. 2 a Processo n° 10480.005610/2002-78 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0038 F1s. 3 Relatório REPROQ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ N° 08.783.466/0001-12, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 3' Turma da DRJ em Recife/PE, contida no acórdão de n° 11-18.802 de 30 de abril de 2007, que acolheu parcialmente a decadência em relação ao IRPJ e manteve em relação às contribuições sociais. Adoto o relatório da DRJ. Contra a empresa supra qualificada foram lavrados, em 24/04/2002 (ciência em 25/04/2002), os Autos de Infração a seguir relacionados, para exigência de crédito tributário de R$ 93.371,53, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS • TRIBUTO Fls. Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora IRPJ 16/17 17.526,43 20.215,26 13.144,78 50.886,47 PIS 21/22 915,82 1.060,78 686,82 2.663,42 CSLL 31/32 10.769,86 12.508,58 8.077,34 31.355,78 COFINS 26/27 2.907,81 3.377,22 2.180,83 8.465,86 TOTAL 93.371,53 2. Segundo descrição dos fatos (fl. 17), Termo de Encerramento (11.33) e Termo de Constatação Fiscal (fl.35), no curso da ação fiscal desenvolvida após revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) relativa ao ano-calendário 1996(Programa Malha Fazenda IRPJ), constatou-se omissão de receitas de serviço apurada com base nas informações prestadas pelas empresas UNILEVER BRASIL LTDA e OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com base nas DIRFs, no valor total de R$ 145.394,08, a qual, intimada a prestar esclarecimentos, a empresa não logrou apresentar qualquer justificativa. 3.A autoridade fiscal informa, ainda, que foram feitas as compensações de prejuízo (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais - SAPLI — fls. 49/56), ficando a empresa intimada a fazer as alterações em seu LALUR. # DA IMPUGNAÇÃO Devidamente notificada e não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 27/05/2002 (fls. 65/76), a sua contestação, alegando em síntese: 3 Processo n° 10480.005610/2002-78 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0038 Fls. 4 4. Da Preliminar de Nulidade: Decadência. 4.1.Insurge-se a impugnante contra a exigência do IRPJ e reflexos, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1996, alegando ter havido a decadência do crédito tributário lançado (homologação tácita, em dezembro de 2001, na forma do art. 150, §4°, combinado com o art. 156, V e VII, todos do CTN), visto que ela só tomou ciência em 25/04/2002. 4.2. A contribuinte, para balizar suas argumentações, traz a cola diversas ementas do 1° Conselho de Contribuintes. 5. No Mérito. Da Obrigatoriedade do Arbitramento. 5.1.Alega improcedência total da denúncia fiscal, visto que o Fisco, ferindo o que dispõe o inciso I, do art. 539 do RIR194, não utilizou a tributação com base no lucro arbitrado "critério adotado pela legislação do Imposto sobre a Renda quando a pessoa jurídica, inclusive empresa individual ou equiparada, não mantêm escrituração na forma das leis comerciais e fiscais", mesmo tendo a fiscalização sido informada que a empresa não dispunha de livro Diário e Razão (Doc. 08). 5.2.A contribuinte, para balizar suas argumentações, traz a cola diversas ementas do 1° Conselho de Contribuintes. 6. Nulidade. Falta de Abatimento dos Custos, Despesas etc. da Omissão. 6.1.Alega que o lançamento encontra-se viciado, impondo-se a nulidade, visto que renda e receita são conceitos diferentes e, assim, em havendo omissão de receita no montante de R$ 145.394,08, não implica ter a empresa auferido uma renda de mesma monta e sendo o IRPJ incidente sobre a renda, deveriam ter sido abatidos os custos, as despesas operacionais, financeiras etc. 6.2.A contribuinte, para balizar suas argumentações, apresenta algumas Ementas de Acórdãos proferidos pelo STJ. 7. Nulidade. Afronta ao Principio da Legalidade. 7.1."Alega que, como o art. 539 do RIR194 permite que o fiscal, caso não encontre o contribuinte com os livros fiscais e comerciais, deve tributar com bane no lucro arbitrado, não pode o fisco desrespeitar esse comando, e adicionar à base de cálculo valore que a lei manda deduzir. Isso é desdenhar do princípio da estrita legalidade". 8. Juros de Mora. Inaplicabilidade da Selic. 4 Processo n° 10480.005610/2002-78 CC01/T95 Acórdão n.• 195-0.0038 p s 8.1.Por meio de elaborado texto, a contribuinte alega que a taxa Selic não pode ser aplicada às relações tributárias, pois finda em aumento de tributo de forma transversa, sem autorização constitucional, em desacordo com as regras instituídas, constituindo violação ao patrimônio e ao direito e verdadeiro anatocismo (aplicada em juros compostos capitalizáveis mensalmente, enquanto pela CF/88 a taxa de juros deve se limitar a 12% a.a.) 9. In Dúbio Pro Réu. Alega que, não bastasse os aspectos já mencionados, no mínimo paira dúvida quanto à interpretação da norma jurídica, devendo-se aplicar o art 112 do CTN, o que, certamente, resultará na improcedência da medida fiscal. A 3' Turma da DRJ em Recife PE analisou a autuação bem como a impugnação e decidiu pelo acolhimento da decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a outubro de 1.996, ancorada na tese da necessidade de pagamento para se considerar a homologação prevista no artigo 150 § 4° do CTN e quanto às contribuições sociais aplicou o artigo 45 da Lei n°8.212/91, ementando o acórdão n° 11-18.802 da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS. - Constatado, à vista das DIRFs apresentadas à Receita Federal que o contribuinte auferiu receitas e não as informou, enseja o lançamento do ERPJ que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS e COFINS) - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO VERSUS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio, regendo-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS. - O direito de formalizar o crédito tributário concernente às contribuições para a Seguridade Social só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual tal crédito poderia ter sido formalizado. Assubrro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. - A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa , não tendo valor as Processo n°10480.005610/2002-78 CCODT95 Acórdão n.°195-0.0038 N. 6 alegações desacompanhadas de documentos comprobatérios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO NALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de folhas 156 a 166 onde repete a argumentação da inicial. É o relatório. 6 Processo n° 10480.005610/2002-78 I/195 Acórdão n.° 195-0.0038 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Analisando os autos verifico que os lançamentos se referem omissões de receitas ocorridas nos meses do ano calendário de 1996, de janeiro a dezembro, conforme demonstrativos de folhas 98, 103, 108 e 113. Verifico ainda que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 25 de abril de 2.002, fl. 16. Vejo ainda que a multa aplicada foi de 75%, fl. 17. Nos termos do artigo 150 § 40 do CTN a autoridade administrativa teria até 31 de janeiro de 2.001, e até o último dia de cada mês do mesmo ano em relação aos meses de fevereiro a dezembro de 1996, para rever as providências contidas no artigo 142 do CTN, tomadas pelo contribuinte tendente a apuração do tributo devido, visto ser o IRPJ, a partir de 01 de janeiro de 1992, com a entrada em vigor da Lei 8.383/91, lançamento por homologação. E nem se diga inaplicável o artigo 150 em virtude da falta de pagamento, pois essa é apenas uma das formas de extinção do crédito tributário previsto no CTN, e como demonstramos abaixo o que se homologa é o lançamento. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 Processo e 10480.005610/2002-78 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0038 Fls. 8 A obrigação tributária nasce quando a norma hipotética prevista pelo legislador ocorre no mundo fenomênico, (art. 114 do CTN), porém para que tenha existência jurídica e possa estabelecer uma relação obrigacional do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo precisa ser traduzida em linguagem. Se um determinado fato jurídico previsto na legislação como bastante para o nascimento de um tributo, mas se NÃO for traduzido em linguagem por um dos sujeitos da relação jurídico tributário, do ponto de vista do direito tal fato não ocorreu. O CTN define como se faz essa tradução em linguagem no artigo 142 do CTN, que denomina constituição do crédito tributário pelo lançamento, diz que é um procedimento administrativo, privativo da autoridade que deve: 1) Verificar a ocorrência do fato gerador (fato real = descrição norma hipotética). 2) Determinar a matéria tributável (Calcular o tributo levando em consideração toda legislação de referência) No caso do IRPJ, por diferença (Real), por presunção (Presumido, arbitrado, SIMPLES). 3) Calcular o montante do tributo devido. De acordo com a regra do tributo, aplicando-se uma alíquota, por unidade (bebida), etc. 4) Identificar o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável). 5) Propor a aplicação de penalidade. Diante do conhecimento do fato gerador do tributo o lançamento, chamado de atividade administrativa vincula e obriga a autoridade a agir, ou seja, a traduzir em linguagem o fato para constituir uma relação obrigacional entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária. Mas as regras relativas ao lançamento, ou seja, à tradução em linguagem não se esgotam no artigo 142, elas são mais amplas, pois existem outras regras e entre elas está a questão relativa ao momento em que o lançamento dever se referir, que é o da ocorrência do fato gerador — art. 144. Mas não é só isso, nem sempre se pode definir com precisão o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, por isso o CTN trouxe regras em seus artigos 116 e 117, dentre elas destaco, por importante no desenvolvimento da presente tese, aquela contida no artigo 117 inciso II, definindo que nos de casos situação jurídica e não de fato, se o ato ou 97 8 Processo n• 10480.005610/2002-78 CC01/1-95 Acórdão ri.• 195-0.0038 Fls. 9 negócio jurídico for condicional, reporta-se perfeito e acabado, sendo a condição RESOLUTÓRIA, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. A digressão supra é necessária para o entendimento do parágrafo 1° do artigo 150 do CTN, onde o legislador tratou do pagamento sob condição resolutória, isto é dependente da verificação futura para efeito de se homologar, ou não o lançamento. Pois bem embora o CTN diga em seu artigo 142 que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, na realidade quando tratou na sessão II do capitulo II de suas modalidades, criou duas formas de traduzir em linguagem relação obrigacional. As regras gerais para o lançamento são tratadas nos artigos 142 a 146, que compõem a seção I do capítulo II que trata do tema constituição do crédito tributário, já na seção II que inicia no artigo 147 passa a regular as modalidades de lançamento. O legislador estabeleceu duas modalidades de lançamento, o lançamento de oficio cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa para fins de apurar o tributo e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo bem como a apuração do tributo é feita pelo sujeito passivo. No lançamento de oficio a autoridade administrativa tendo conhecimento dos elementos previstos nos artigos que regulam o lançamento, através de informação dada pelo sujeito passivo ou por terceiros, exerce, pratica, as operações previstas no artigo 142 do CTN. O lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150, de fato transfere para o sujeito passivo, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a prática das operações nele previstas — (verificar a ocorrência do fato gerador — determinar a matéria tributável — calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo), será impossível chegar ao valor do pagamento que se deve antecipar. Essa antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito e não ao próprio pagamento, pois ele sempre será posterior à atividade prevista no artigo 142. Bom lembrar que o contribuinte não só faz os cálculos tendentes a apurar o tributo como, se estiver recolhendo o tributo a destempo deve calcular e recolher a multa de mora, ou seja, pratica todas as fases previstas no artigo 142. No § único do artigo 142 do CTN, o legislador utiliza a palavra ATIVIDADE como uma síntese das providências que a autoridade deve tomar para realizar para o lançamento. Esse mesmo termo — ATIVIDADE — é utilizado no caput do artigo 150 do CTN. 9 Processo n• 10480.00561012002-78 CCO1a95 Acórdão n.° 195-0.0038 Fls. 10 O caput do artigo 150 do CTN quando se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo pagamento, mas a atividade, os procedimentos, as ações, contidas no artigo 142 do CTN que sem elas não se pode chegar ao passo seguinte, que pode ser o pagamento. E por que pode ser o pagamento? Pode ser o pagamento, pois, mesmo no caso de lançamento por declaração, se pelas informações dadas pelo contribuinte ao fisco, feitos os cálculos, não redundar em matéria tributável, em virtude de isenções, compensação de prejuízo ou de tributo antecipado pela fonte pagadora, etc, não haverá lançamento com a exigência de tributo, pode haver, por exemplo, um "lançamento" informando o contribuinte que seu estoque de prejuízo é menor, o que toma mesmo no lançamento de oficio a questão do pagamento irrelevante. Da mesma forma, quando é o contribuinte que toma as providências isto é cumpre as previsões contidas no artigo 142 do CTN tendentes à apuração do quantum tributável, se não redundar em matéria tributável, por qualquer motivo, não haverá pagamento. Tal interpretação é confirmada pelo § 1 0 do artigo 150, pois estabelece a condição resolutória para atividade prevista no artigo 142, realizada pelo contribuinte que já é válida desde o início, porém, para que o pagamento feito possa ser considerado correto é preciso que a atividade realizada pelo contribuinte seja referendada por quem a competência legal para referendar a atividade por ele exercida. Buscando analogia no artigo 117 inciso II, esse ato jurídico de pagamento, só terá efeito definitivo para extinção do crédito tributário levantado pelo contribuinte que praticou as ações previstas no artigo 142, depois que o lançamento for homologado. A atividade da autoridade em relação ao lançamento por homologação é de simples confirmação do pagamento, ou a homologação prevista nos §§ 1° e 4° do art. 150 compreende outras providências? Entendo que não pode se resumir em conferir apenas o pagamento para dar-lhe validade, pois quando o legislador fala em homologação está sempre se referindo ao lançamento, isso ocorre no "caput", bem como nos parágrafos I° e 4° do artigo 150. Então estaríamos falando de auditoria em qualquer nível tendente a verificação de todos os elementos utilizados pelo contribuinte para cumprimento de sua obrigação tributária relativa ao tributo.toDaí podem ter duas hi ' teses. 10 Processo n° 10480.005610/2002-78 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0038 Fls. t i Primeira - a fiscalização toma as providências necessárias à homologação. Quais são elas? Nos procedimentos de auditoria o caminho a ser percorrido é muito semelhante ao do contribuinte, pois haverá uma crítica de todos os elementos necessários à apuração do tributo. Finda a auditoria, podem ocorrer três hipóteses e três conseqüências distintas. a) Todos os dados, cálculos etc, utilizados pelo contribuinte estão corretos. — HOMOLOGA-SE O LANÇAMENTO. b) Os dados, cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base de cálculo era maior que a devida — RECONHECE-SE CRÉDITO — o contribuinte recolheu a maior. c) Os dados e cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base menor que a devida — REALIZA-SE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, recompondo a base de cálculo — exige-se o tributo com lançamento de oficio. Segunda — a fiscalização não toma as providências necessárias á homologação. Bem, o legislador ciente de que não haveria possibilidade de conferir todos os tributos sujeitos ao regime em relação a todos os contribuintes achou por bem, validar a atividade exercida pelo contribuinte por decurso de prazo, ou seja, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A tese de vinculação ao pagamento não se sustenta, pois o artigo 150 está em prefeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e seus parágrafos 1° e 4° não falam em homologar pagamento, mas sim homologar lançamento, institutos jurídicos totalmente distintos. As hipóteses em que o CTN autoriza o deslocamento do termo inicial para contagem da decadência, estão no final § 4° do artigo 150, (dolo, fraude ou simulação) e no inciso artigo 173 — II (vicio formal no lançamento anteriormente efetuado). A tese de deslocamento do início da contagem do interregno decadencial, vinculada a pagamento pode criar situações absurdas tais como. No caso de IP I, o contribuinte em janeiro de 2008, devido aos créditos contidos nos documentos de aquisição de matéria prima, em contraponto aos débitos chega-se a um resultado nulo, ou credor.0 11 Processo n° 10480.0056101200248 CCOI/T95 Acórdão n: 195-0.0038 Fls. 12 Não há pagamento, logo pela tese do pagamento o inicio do prazo decadencial seria em janeiro de 2009. No mês de março o mesmo contribuinte apurou imposto a pagar em qualquer montante, realizou o pagamento. Pela tese da necessidade de pagamento, como ele ocorreu estaria satisfeita aquela que no seu entender é condição para aplicação do artigo 150 do CTN, assim a decadência teria seu ponto de partida em 31 de março. Assim teríamos o mês mais antigo JANEIRO 2008, com inicio do prazo decadencial em janeiro de 2009, enquanto que para o mês de MARÇO 2008, o início se daria em ABRIL de 2008. Mas não é só isso bastaria o contribuinte pagar R$ 1,00 (UM REAL), para antecipar o início da contagem do prazo. No caso do lucro real trimestral, poderia levar a que o terceiro trimestre de determinado ano estivesse caduco ainda que em virtude de um pagamento mínimo, e o primeiro trimestre do mesmo ano não estaria caduco em virtude do início da contagem se dar a partir de janeiro do ano seguinte. Concluindo entendo acertada a tese contida no acórdão recorrido pois o que se homologa é a atividade tendente à constituição do crédito tributário e não o pagamento. E tem mais o pagamento é apenas uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e dentre elas estão a prescrição e a decadência, que também são modalidades de extinção pelo decurso de determinado prazo, do direito do contribuinte compensar ou pedir restituição bem como da autoridade administrativa conferir a atividade exercida pelo contribuinte tendente apuração do tributo. A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a" atividade "do sujeito, tendente à satisfação do crédito ir'tributário". 12 Processo n° 10480.005610/2002-78 CC01/T95 Acórdão n.• 1954.0038 Fls. 13 "... Compete à autoridade administrativa", ex vi "do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "... Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz. homologa-se a" atividade "do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Sobre o tema o Regulamento do Imposto de Renda, Editora FISCOSoft, 2007, Páginas 899, cita o acórdão 101-92.642, como precursor da tese e transcreve entendimento do Juiz Federal Dr. ZUUDI SKAKIHARA, verbis: "A literalidade do texto pode levar à conclusão de que o objeto da homologação é o pagamento antecipadamente feito pelo obrigado. No entanto, não parece ser esse o entendimento acolhido pelo CTN, pois o pagamento na verdade, é insuscetível de homologação. A homologação, que segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, é o ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão (Curso de Direito Administrativo, 9. ed. São Paulo, Malheiros, 1.997, p. 272), tem por efeito dar ao ato de homologado a eficácia que ele não possuía. Homologar, portanto, pressupõe não apenas concordar com o ato praticado, mas também conferir-lhe validade ou eficácia que antes não possuía. Assim quando a Fazenda Pública concorda com o pagamento do tributo não está homologando, pois disso não resulta nenhuma eficácia que o pagamento já não tivesse. O objeto da homologação, portanto, não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária." Grifamos. Quanto a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o Judiciário, em consonância com a jurisprudência majoritária neste 1° CC e l' Turma da CSRF, sepultou de vez a tese daqueles que resistiam em dar efetividade ao CTN frente a uma lei ordinária e através da Súmula n° 8 o STF declarou inconstitucional tal artigo, verbis: 13 Proccssoif 10480.005610t2002-78 CCOUT95 Acórdão n.° 1954.0038 Fls. 14 STF — SUMULA V1NCULANTE N° 08— São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Concluindo, acolho a preliminar de decadência uma vez que a Administração Tributária deixou de exercer seu direito de rever o lançamento dentro do prazo de 5 anos a contar dos fatos geradores, tendo ocorrido a homologação tácita, não pode a administração modificar os cálculos do contribuinte, salvo se comprovadas as hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64, quando o termo inicial desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala d. 47s7 : : sília-DF, em 20 de Outubro de 2008. J • IS • L S 14 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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