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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10202672 #
Numero do processo: 10280.723721/2013-79
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ CSLL. A partir do advento da Lei Complementar no 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC no 160, de 2017, e tendo em conta o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR (relativo a crédito presumido).
Numero da decisão: 9303-014.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, também por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acompanharam a relatora pelas conclusões, em ambos os recursos, os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos e Liziane Angelotti Meira, cabendo registrar que o acompanhamento pelas conclusões ocorreu por decidir o colegiado o tema exclusivamente com fundamento na Lei Complementar 160/2017 e no entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR. Nos termos da Portaria CARF no 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Tatiana Midori Migiyama, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5o, do Anexo II do RICARF, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama na sessão de 11/04/2023. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (relatora original), Vinícius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IRPJ CSLL. A partir do advento da Lei Complementar n o 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal, destacando ainda o caráter retroativo desse direcionamento, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n o 160, de 2017, e tendo em conta o entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR (relativo a crédito presumido). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos. No mérito, também por unanimidade de votos, negou-se provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e deu-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Acompanharam a relatora pelas conclusões, em ambos os recursos, os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos e Liziane Angelotti Meira, cabendo registrar que o acompanhamento pelas conclusões ocorreu por decidir o colegiado o tema exclusivamente com fundamento na Lei Complementar 160/2017 e no entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR. Nos termos da Portaria CARF n o 107, de 04/08/2016, tendo em conta que a relatora original, Conselheira Tatiana Midori Migiyama, não mais compõe a CSRF, foi designado pelo Presidente de Turma de Julgamento como redator ad hoc para este julgamento o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Nos termos do art. 58, § 5 o , do Anexo II do RICARF, a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada) não votou neste julgamento, por ter sido colhido o voto da Conselheira Tatiana Midori Migiyama na sessão de 11/04/2023. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 37 21 /2 01 3- 79 Fl. 1489DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723721/2013-79 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (relatora original), Vinícius Guimaraes, Semíramis de Oliveira Duro, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Como redator ad hoc, o Cons. Rosaldo Trevisan serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra o Acórdão 1401-001.838, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos:  Por maioria de votos, deu provimento à subvenção para investimentos para efeito de tributação IRPJ, CSLL;  Por maioria de votos, negou provimento à subvenção para investimentos para efeito de tributação do PIS e da Cofins;  Por unanimidade de votos, negou provimento em relação à isenção do IRPJ sobre o lucro da exploração. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO IRPJ. FRUIÇÃO. O benefício fiscal de redução do IRPJ, fundamentado no artigo 1º da Medida Provisória nº 2.19914/2001, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.196/2005, cuja expedição do laudo constitutivo do direito ocorreu após o ano calendário subsequente ao de início de operação do projeto beneficiado, tem termo inicial de fruição no ano-calendário de expedição do laudo. Fl. 1490DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723721/2013-79 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. CARACTERIZAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de redução de ICMS, decorrentes da obtenção de créditos presumidos, que possuam vinculação, ainda que indireta, com a aplicação dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, caracterizam como subvenção para investimento, podendo ser excluída na determinação do lucro real. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. SUBVENÇÕES. O Pis e a Cofins têm como fato gerador o faturamento (receita bruta) mensal auferido pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida ou a classificação contábil adotada para suas receitas. As subvenções obtidas do poder público, dentro das quais está inserido o crédito presumido de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições sociais.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação à natureza da subvenção – se custeio ou investimento para fins de tributação para o IR e CSLL. Para tanto, traz, entre outros, que:  A destinação dos recursos recebidos, portanto, é importante na determinação da aludida subvenção, que se caracteriza pela aplicação dos recursos correspondentes na implantação ou expansão de empreendimento econômico;  Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública (no caso, o não desembolso), quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. Petição foi apresentada pelo sujeito passivo, informando que desiste parcialmente do direito recursal, bem como renuncia a alegação de direito versada tão somente quanto ao débito em relação a isenção do IRPJ sobre lucro da exploração no ano de 2008. Em despacho às fls. 1249 a 1253, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto à manutenção da exigência de PIS e Cofins sobre as subvenções obtidas pelo poder público. Traz, entre outros, que:  A Recorrente demonstrou o pleno enquadramento das subvenções recebidas do Estado do Pará nos ditames do §2º, art. 38, do Decreto-Lei nº 1.598 e art. 443 do RIR/99, pois, comprovada a pré-intenção do Estado em transferir capital para a iniciativa privada visando o interesse público, e respeitado esse interesse com o direcionamento pré-acordado dos recursos Fl. 1491DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723721/2013-79 recebidos, de modo que restou reconhecido no acórdão recorrido que trata- se de subvenção para investimento.  Tais valores foram registrados como reserva de capital até a sua efetiva utilização, de modo a não afetar o resultado da empresa. Em despacho às fls. 1394 a 1396, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo entre outros, que:  Infere-se que se considera como receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, da qual podem ser excluídos os valores legalmente autorizados, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas;  Pelo art. 44 da Lei 4.506/64 integram a receita bruta operacional as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Petições foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo a distribuição do processo em epígrafe ao relator e a inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc. Como redator ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Assim, tanto a ementa quanto o relatório e o voto a seguir foram retirados da pasta “T” da 3ª Turma da CSRF, sendo o voto proferido pela Cons. Tatiana Midori Migiyama na sessão de 11/04/2023. Naquela ocasião, após o voto da relatora original pelo conhecimento de ambos os recursos especiais, houve pedido de vista pelo Cons. Rosaldo Trevisan, conforme registrado em Ata: Ata de 11/04/2023: Vista ao Conselheiro Rosaldo Trevisan. A relatora votou pelo conhecimento de ambos os recursos. Nesse momento, foi pedida a vista. Não foi proferido o voto de mérito, nem apreciado o conhecimento pelos demais conselheiros. Presidiu o julgamento a Fl. 1492DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723721/2013-79 Conselheira Liziane Angelotti Meira. O processo retornará à pauta na sessão de maio de 2023. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se a reproduzir, na íntegra, o voto da Cons. Tatiana Midori Migiyama, relatora original, a seguir: Voto da Cons. Tatiana Midori Migiyama, proferido em 11/04/2023 Depreendendo-se da análise do recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-los, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com os exames de admissibilidade constante em despachos. Recorda-se que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional traz discussão acerca da natureza da subvenção – se custeio ou investimento para fins de tributação para o IR e CSLL - o que saliento que o acórdão recorrido, por ser anterior à publicação da LC 160/2017 não fez referência a esse diploma legal, assim como os acórdãos paradigmas. Nada obstante, entendo que a divergência dos critérios adotados à época, anteriormente a LC 160/2017 restou comprovada. Eis o despacho: “[...] Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões-distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a subvenção se torna para investimento [...] se este é o escopo visionado pela entidade pública concedente, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-01.239, de 2011, e 9101-002.393, de 2016) decidiram, de modo diametralmente oposto, que o fato da lei que institui o benefício revelar a intenção da Pessoa Jurídica de Direito Público de transferir capital para a iniciativa privada, é apenas indicativo de tratar-se de subvenção para investimento (primeiro acórdão paradigma) e que a mera “intenção” do legislador estadual não é suficiente para caracterizar a subvenção recebida como subvenção para investimento (segundo acórdão paradigma). De se destacar que, embora não se trate de subvenção relativa a um mesmo Estado da Federação, nos acórdãos recorrido e paradigmas, todos eles se referem a crédito presumido de ICMS, sendo a matéria tratada de forma abstrata (suficiência, ou não, do intuito do órgão subvencionador para fins de caracterização da natureza da subvenção como de investimento), como se observa do seguinte trecho do acórdão recorrido: O objetivo desenvolvimentista de promoção de investimentos está acentuadamente presente nos casos de benefícios unilaterais de ICMS, concedidos pelos Estados da Federação. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. [...] Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, que ressurge discussão acerca da manutenção da exigência de PIS e Cofins sobre as subvenções obtidas pelo Fl. 1493DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723721/2013-79 poder público, pelo simples confronto das ementas, é de se constatar a divergência. Eis parte do despacho: “[...] Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que as subvenções obtidas do poder público, dentro das quais está inserido o crédito presumido de ICMS, independentemente de sua classificação contábil, são receitas do subvencionado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das contribuições sociais, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9303-004.560, de 2016, e 3201-002.881, de 2017) decidiram, de modo diametralmente oposto, que os créditos incentivados de ICMS, concedidos pelos Estados a setores econômicos ou regiões em que haja interesse especial, não se encartam no conceito de “receita”, para fins de incidência das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS (primeiro acórdão paradigma) e que os créditos presumidos de ICMS [...] não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo), uma vez que são meros ingressos ou recuperação de custos, e não receita (segundo acórdão paradigma). [...]” Em vista do exposto, conheço os Recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Ventiladas tais considerações, relativamente ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, quanto à natureza da subvenção, adianto meu entendimento por negar provimento ao recurso. Para tanto, recordo o voto do acórdão recorrido: “[...] Como se explicou antes, a concessão de créditos presumidos de ICMS, por sua própria natureza, apresenta objetivo de promoção de investimentos no Estado, mediante atração de empreendimentos econômicos interessados na menor carga tributária vicejante. Eventualmente, segundo ocorrido in casu, pode acontecer de o Estado subvencionador prescrever condições precedentes para o gozo da benesse – que, inclusive, podem se materializar mediante a obrigatoriedade de realização de aportes em determinada esfera. Tal situação não tange, entretanto, à finalidade do incentivo, que remanesce a mesma. Os prévios requisitos postos à tomada dos créditos presumidos de ICMS nada versam acerca do desiderato indutivo de investimento. Por essa razão, não influem sobre a caracterização da subvenção, em uma de suas duas modalidades, haja vista representarem somente critérios de determinação da oportunidade da renúncia orçamentária. Em recente julgamento (citar acórdão Komlog), a D. Conselheira Livia...., teceu as seguintes considerações acerca dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Pró Emprego criado pelo Estado de Santa Catarina, bastante acertadas ao meu ver: [...] Fl. 1494DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723721/2013-79 No entanto, com as modificações providas pela Lei nº 11.638/2007 no artigo 182 da Lei nº 6.404/1976, a possibilidade de se contabilizar esse valor em conta de reserva de capital deixou de existir, fazendo com que o referido montante passasse a ser contabilizado apenas contra resultado. Porém, objetivando a manutenção do tratamento tributário anteriormente dispensado aos valores que eram contabilizados como reserva de capital, o artigo 18 da Lei nº 11.941/2009 estabeleceu que, após a apuração do lucro, os valores correspondentes às subvenções para investimento e às reduções e isenções de tributos seriam destinados à conta de reserva de incentivos fiscais, até o limite do lucro líquido do exercício. Logo, mesmo após a extinção da possibilidade de contabilização da subvenção para investimento e das reduções e isenções de tributos na conta de reserva de capital, ainda assim esses valores não compunham a base tributária do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o supracitado artigo 18. [...]” Neste cenário não houve, salvo prova em contrário, qualquer desvio de destinação, que afrontasse a legislação pertinente. Por fim, há ainda de se ressaltar que a incidência do IRPJ e da CSLL aos créditos presumidos de ICMS consubstanciaria ilegítima inferência da União nos assuntos estaduais. Afinal, corresponderia esta conduta a apropriação parcial, pela primeira, do resultado financeiro da renúncia fiscal engendrada pelos Estados. [...] De tudo o que se expôs, dessumem-se as seguintes conclusões: i. As subvenções para investimento se diferenciam das subvenções de custeio, tão somente, na medida em que as primeiras são concedidas com o fito de estimular investimentos regionais ou setoriais, mediante instalação ou expansão – inclusive qualitativa – de empreendimentos econômicos; ii. Ao contrário do quanto aduzido pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, a caracterização de benefício fiscal como subvenção para investimento não pressupõe a aplicação direta e exclusiva das cifras subvencionadas a projeto de investimento predeterminado; iii. Os créditos presumidos de ICMS em estudo, outorgados têm natureza clara de subvenção para investimento em seu sentido amplo. A previsão de incentivos de tal espécie, afinal, tem objetivo claro de promover a atração de investimentos para o Estado concessor. Irrelevante é a análise das contrapartidas compelidas ao contribuinte, postas como pré-condições à fruição da benesse. [...]” Compartilho desse entendimento, considerando ainda que tais subvenções foram concedidas pelo Estado do Pará através dos Decretos 507/2003, 1.594/20058 e 2.667/2006, visando a expansão no atendimento do mercado consumidor naquela região – pelo aumento de sua produtividade como através de uma maior eficiência em produção e distribuição. Constou comprovado ainda que os investimentos realizados no imobilizado do sujeito passivo superaram os incentivos recebidos do Estado concessor – demonstrando inequivocamente o comprometimento do projeto em análise. Ademais, consoante observado do “Demonstrativo das Mutações no Patrimônio Líquido”, os valores das subvenções foram devidamente registrados em Reserva de Capital, não afetando o resultado da empresa. Inclusive Fl. 1495DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723721/2013-79 não foi distribuído como lucros aos sócios, como determina dispositivo que trata de IRPJ e CSLL. Sendo assim, até mesmo em convergência com o disposto na LC 160/2017, deve- se negar provimento à Fazenda Nacional, eis que discussão restou superada ao se promover alteração no art. 30 da Lei 12.973/2014: “Art. 30......................... [...] § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo; § 5º O disposto no 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. [...]” A LC 160/2017 atribuiu a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e benefícios fiscais atinentes ao ICMS concedidos pelos Estados, não se aplicando os requisitos antigos arrolados no PN CST 112/2017. Por consequência da LC 160, foi publicada a IN 1.881/2019, que acrescentou o § 8º ao art. 198 da IN RFB 1700/2017: “Art. 198. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, reconhecidas no resultado com observância das normas contábeis, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, observado o disposto no seu art. 193, a qual somente poderá ser utilizada para: [...] § 8º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput e nos §§ 1º a 4º deste artigo. Não há mais que se exigir a sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. E, nesse caso, restou comprovado considerando o investimento que o sujeito passivo fez em seu imobilizado e o valor das subvenções concedidas -que o contribuinte expandiu seus empreendimentos. Vale destacar ainda o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC n° 160, de 2017: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de Fl. 1496DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723721/2013-79 produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. 26 Constata-se que a nova realidade normativa alcança também os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC nº 160, de 2017, ainda que concedidos em desacordo com o rito estabelecido pela LC nº 24, de 1975” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Passando ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, adianto também meu entendimento por dar provimento ao seu recurso, salientando, em respeito ao direcionamento de alguns conselheiros dessa turma, que houve à época registro contábil em reserva de capital. Recorda-se que o acórdão recorrido na parte vencida trouxe aresto de relatoria da ex-conselheira Maria Tereza Martinez Lopes – acórdão 9303-002.618 – que atestou que tal subvenção não teria, portanto, natureza de receita. Ademais, ainda com o advento da Lei 11.941/09, que impôs o registro da subvenção como reserva de incentivo (e receita), restou clarificado que para fins de PIS e Cofins tais “receitas” deveriam ser excluídas da base das contribuições, eis o art. 21: “Art. 21.......... Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e [...]” Ora, resta inegável que a subvenção em questão foi concedida pelo poder público -Estado do Pará. Proveitoso ainda destacar que os arts. 54 e 55 da Lei 12.973/2014 – que alteraram dispositivos da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03 – clarificaram ainda mais a possibilidade de se excluir da base de cálculo dessas contribuições: “ Art. 1º............. [...] §3º.................... [...] X – de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público. [...]” Fl. 1497DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.430 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.723721/2013-79 Em vista de todo o exposto, voto por:  Negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional;  Dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. Esclareça-se, por fim, tendo em conta os debates por ocasião do julgamento do presente processo, que a maioria do colegiado concordou apenas com as conclusões da relatora, restando consignado em Ata, como determina o art. 63, § 8 o do RICARF, que o fundamento adotado majoritariamente no colegiado, à luz do caso em análise, do registro em conta de resultado, e das imputações fiscais constantes dos autos, não tem relação com o endosso ao acórdão recorrido, ou com o debate sobre a classificação das subvenções como custeio ou investimento, calcando-se exclusivamente na Lei Complementar 160/2017 e no entendimento firmado de forma vinculante pelo STJ no Tema Repetitivo 1182, que ressalva a aplicação do decidido no ERESP 1.517.492/PR. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan (voto da Cons. Tatiana Midori Migiyama) Fl. 1498DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19679.721058/2019-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3401-012.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho; e (iii) nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iv) rever ter as glosas relacionadas a serviços com taxas vinculados à emissão da certificação Halal, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (v) estrados/pallets; (vi) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (vii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (viii) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (ix) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (xi) Serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (xii) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; (xiii) secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp n. 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente o recurso voluntário. Na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento nos seguintes termos: A) Por maioria de votos, (i) em conceder créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; e (ii) em reverter as glosas de créditos nas operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero, com suspensão ou de apuração de crédito presumido e nas operações de frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo, vencido do Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho; e (iii) nas operações de frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os Conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Marcos Roberto da Silva, que negavam provimento neste tópico; (iv) rever ter as glosas relacionadas a serviços com taxas vinculados à emissão da certificação Halal, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva; B) Por unanimidade de votos, em reverter as glosas de créditos relacionados a: (v) estrados/pallets; (vi) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (vii) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (viii) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, à bandeja de papelão para 30 ovos e toalha de papel; (ix) operações de frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (x) serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (xi) Serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (xii) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; (xiii) secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Também por unanimidade de votos, em reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 72 10 58 /2 01 9- 64 Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Redator designado (ad hoc) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP”), transmitida pela ora recorrente para fins de compensação de créditos de COFINS, na sistemática não-cumulativa com débitos próprios de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (“RFB”). A DERAT-SP, inicialmente, proferiu Despacho Decisório em que indeferiu o pedido, sem análise do mérito. Em obediência à determinação judicial, foi proferido novo Despacho Decisório, por intermédio do qual o pedido de crédito foi deferido em parte, com a consequente homologação parcial das compensações, em decorrência de diversas glosas de créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com relação às glosas, defendendo seu direito à fruição da integralidade do crédito pleiteado. Da análise da manifestação, a DRJ/08 concluiu pela reversão de parte das glosas, dando parcial provimento, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 INSUMOS. CONCEITO. São os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes, que integram o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, ao contrário dos uniformes fornecidos aos empregados. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Irresignada, a empresa voltou aos autos para apresentar recurso voluntário, discordando das conclusões da fiscalização que implicaram em glosas relativas aos seguintes Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 dispêndios: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) material para EPI e uniformes; (iv) materiais de laboratório e produtos utilizados no tratamento de água; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) lavagem de uniformes; (xiii) energia elétrica; (xiv) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xv) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. Os autos foram então encaminhados ao CARF, sendo a mim distribuídos para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP relativa a créditos de COFINS, parcialmente homologada, cujas glosas remanescentes são contestadas pela ora recorrente. Entendo que já resta pacificado no Colegiado o conceito de insumo a ser aplicado e as diretrizes que devem nortear a análise após o procedente fixado pelo REsp nº 1.221.170/PR. Assim, dispensarei as habituais digressões conceituais, passando diretamente para a análise dos argumentos da recorrente endereçados no recurso voluntário. Os itens que serão aqui tratados dizem respeito aos seguintes pontos: (i) créditos extemporâneos; (ii) estrados/pallets; (iii) produtos utilizados no tratamento de água; (iv) materiais de laboratório; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft e papel ondulado pisani duplo; (vi) sobre bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha; (vii) bens não sujeitos ao pagamento das contribuições; (viii) frete sobre insumos não sujeitos às contribuições ou sujeitos à apuração via crédito presumido; (ix) fretes de transferência entre estabelecimentos da empresa; (x) serviços de análises laboratoriais, taxas, serviços de vistoria, perícias/laudos/exames médicos, serviço de Munck / Guindastes, serviço de Retro- Escavadeira; (xi) despesas com armazenagem e frete na venda; (xii) aquisição de máquinas e equipamentos, como serviço munck/guindastes - caa 48 - digestor de pena 5000 lts; aquisição de rampas Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 niveladoras e adequação de docas; serviço manutenção mecânica para painel unidade móvel de tratamento de efluente skid; e (xiii) créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015. 1) Dos créditos extemporâneos A recorrente busca reverter as glosas sobre créditos extemporâneos sob o fundamento de que a posição adotada pela fiscalização e pela DRJ se pauta em visão superada e não amparada pela legislação. Em sua defesa, indica que a apuração dos créditos de PIS e COFINS decorrentes de despesas de aquisição de insumos toma por base as despesas ocorridas no mês de apuração, conforme indicam os incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/02 e que, o § 4º do mesmo artigo é categórico ao prever que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No mesmo sentido, defende que seu direito resta caracterizado no próprio Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital (EFD) de PIS e COFINS, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 91/2013, na parte sobre perguntas e respostas sobre escrituração, visto que a pergunta 82 dispõe o que segue: “82) O que é uma operação extemporânea? Operação extemporânea corresponde a um fato gerador de crédito que está sendo escriturado em período posterior ao de referência do credito. A definição ou classificação quanto à extemporaneidade tem correlação com a data de competência do credito e não com a data da aquisição ou da emissão de nota fiscal. Por exemplo: Caso uma empresa que adote o método da apropriação direta adquira um insumo em janeiro e o produto adquirido só venha configurar o direito a crédito, pelo método da apropriação direta, em abril, deve ser regularmente informada a aquisição na escrituração de abril, no Bloco C, com o CST representativo de crédito do período (50 a 56). Agora, se o crédito da aquisição de janeiro é de competência abril, mas a empresa não escriturou em abril e sim em maio, estaria então configurada a situação de extemporaneidade.” (g.n.) Diante disso, entende que é “evidente, portanto, que o Legislador Ordinário determinou a base de cálculo do crédito no parágrafo 1° do artigo 3° e, posteriormente, autorizou a apropriação do crédito em períodos posteriores em caso de não aproveitamento no período em que o crédito teve origem”. Ora, trata-se de assunto já enfrentado por esta Turma em diversas oportunidades, ainda que as mudanças de composição possam ter afetado o entendimento dominante. Diante disso, cabe reforçar meu posicionamento no sentido de que os créditos extemporâneos são passíveis de reconhecimento e utilização, independentemente da realização de ajuste na escrituração pelo contribuinte, bastando que os requisitos legais de fruição do crédito, em relação a sua natureza, certeza e liquidez, estejam presentes. Isso se deve ao fato de que todas as restrições à fruição desse tipo de crédito não derivam de lei, que impõe como único óbice o prazo prescricional de 5 anos. As demais Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 exigências e limitações advém de norma infralegal produzidas pela própria Administração Tributária, o que sequer poderia ser feito. Diante disso, e sendo esta a única razão que levou à glosa desses dispêndios, voto pela sua reversão. 2) Dos bens considerados como insumos 2.1 Estrados/pallets A Fiscalização glosou os estrados/pallets por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa promovida pela Fiscalização, tendo entendido que os estrados/pallets não podem ser considerados essenciais, uma vez que o bem produzido pela pessoa jurídica não depende intrínseca e fundamentalmente dos estrados para a sua fabricação, e nem relevantes, uma vez que os ato normativos advindos do Ministério da Agricultura, citados pela recorrente, não mencionam diretamente estrados/pallets. A recorrente defende que tais dispêndios se caracterizam como insumos na medida em que possuem utilidades específicas em seu processo produtivo e as aponta em laudo técnico, no qual esses itens são indicados para utilização em armazenagem de ração, com o objetivo evitar problemas com umidade e acesso de roedores, bem como são utilizados para a armazenagem de matéria-prima a granel. Acrescenta que, segundo as boas práticas aplicadas no processo produtivo, regulamentadas pelo MAPA (IN nº 4, de 2007), empresas produtoras de rações devem possuir eficiente controle de qualidade dos ingredientes disponíveis para elaboração que garanta a qualidade da ração produzida, sendo necessário constante monitoramento na qualidade dos ingredientes que compõem a ração e no processo de produção. A recorrente explica que, da mesma forma, estrados e pallets são utilizados no processo produtivo na linha de marinados, com vistas a atender regulamentos técnicos e determinações da Anvisa e do MAPA, a exemplo da Resolução MAPA n. 216/2004. Do exposto, entendo que a recorrente cumpriu com o seu ônus probatório em demonstrar que os bens em questão são essenciais e relevantes ao processo produtivo, inclusive para fins de cumprimento de regras sanitárias e técnicas. Portanto, necessária a reversão a glosa neste item. 2.2 Materiais de EPI e uniformes Fl. 2443DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Alega a recorrente que a DRJ, em seu acórdão, reconheceu o direito ao crédito de luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras, mas não reverteu a glosa sobre uniformes e vestimentas, nos seguintes termos: 55. Ainda quanto aos EPI o antigo Ministério do Trabalho, por meio do item 6.1 da NR 06, assim os definiu “considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho”. O Anexo I desta NR apresenta uma lista de equipamentos de proteção individual. 56. Após compulsar o Anexo I desta NR 06, considero insumos: botas, capacete, calças térmicas, luvas e máscaras. Os demais bens são vestimentas ou uniformes e não são caracterizados como insumos. Diante disso, a recorrente busca demonstrar que os uniformes seriam essenciais à sua atividade por se tratar de equipamento de segurança na condição de requisito sanitário e de não contaminação dos produtos fabricados. Ora, entendo que assiste razão à recorrente tanto em relação aos equipamentos de proteção individual (luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras), quanto aos uniformes destinados aos funcionários que lidam de forma direta com a produção. Todavia, diferente do caso dos EPIs, os uniformes não são devidamente qualificados e discriminados nos autos a fim de se demonstrar quais seriam as vestimentas em questão e, principalmente, a que tipo de funcionários elas se destinam. Desta feita, entendo que a única glosa passível de reversão – caso ainda não tenha sido – são luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras. 2.3 Materiais de laboratório e produtos para tratamento de água A Fiscalização glosou os materiais de laboratório e os produtos utilizados para o tratamento da água por entender que eles não são itens aplicáveis ao processo produtivo, e nem essenciais a ele, de tal forma que não podem ser caracterizados como insumos da produção. A DRJ, mesmo reconhecendo ser inegável que o uso da água nas atividades da ora recorrente é essencial para a sua atividade produtiva, manteve as glosas por entender que os trechos do laudo do processo produtivo, reproduzidos na Manifestação de Inconformidade, apesar de demonstrarem a utilização da água, não abordaram a questão da captação e tratamento, ou seja, não discriminaram os produtos utilizados para tal mister, de tal forma que não seria possível apurar quais produtos são utilizados no tratamento da água. Quanto aos materiais de laboratório, a DRJ manteve a glosa pelo fato de a ora recorrente não ter relacionado os produtos desconsiderados com as atividades laboratoriais essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, não sendo, por isso, possível firmar convicção acerca da essencialidade das despesas glosadas. A recorrente defende que, ao contrário do que afirma a DRJ, há demonstração no laudo do processo produtivo dos produtos utilizados no tratamento da água e para as atividades laboratoriais. Fl. 2444DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Diz que os materiais de laboratório que foram glosados são reagentes químicos, detergentes, spray, vitamina K, ensofloxina, fosbal e azoperone, e que os produtos para tratamento da água que foram glosados são bactericidas industriais, carbonato de sódio, cloreto férrico, dispersante, filtro, floculante, hipoclorito de sódio, policloreto de alumínio, peróxido de hidrogênio, sequestrante, soda cáustica, fluido, adesivo térmico e outros. A este respeito, deve-se concordar com a DRJ quando afirma que dispêndios com tratamento de água – principalmente dentro do contexto de indústria alimentícia –, são passíveis de crédito. Todavia, para que o direito seja reconhecido no caso concreto, faz-se necessário que o contribuinte demonstre como cada produto e despesa é aplicado nesta tarefa. De maneira a buscar cumprir com o ônus probatório que lhe é incumbido, a recorrente reproduz diversos trechos do laudo do processo produtivo que, no seu entendimento, comprovam a essencialidade dos produtos, bem como explicam a utilização da água e dos materiais de laboratório. Na parte referente aos materiais de laboratório, a recorrente traz explicação para os seguintes produtos, argumentando que seriam essenciais ao desenvolvimento de suas atividades produtivas, principalmente quanto ao cumprimento de normas internacionais sanitárias e de higiene: “6.5.3.2 Métodos químicos Os agentes químicos aqui discutidos estão classificados em níveis de atividade. Podem ser de alta (ácido peracético e aldeídos), intermediária (álcool, hipoclorito de sódio a 1%, fenol sintético) ou baixa (quaternário de amônio, hipoclorito a 0,2%) atividade. Álcool 70%: Um dos desinfetantes mais utilizados para superfícies e fômites. O tempo de contato é essencial para a sua ação, bem como a concentração utilizada (a evaporação pode dificultar boa desinfecção). É pouco efetivo contra vírus nãoenvelopados e são ineficazes contra esporos bacterianos. Agem por desnaturação proteica e interferência no metabolismo bacteriano. Soda cáustica e cal: Usados principalmente para a desinfecção de grandes áreas. Na concentração de 2% a soda cáustica tem amplo espectro de ação, mas é altamente corrosiva e nociva. O alto pH causa desnaturação proteica. Iodo/iodóforo: Solúvel no álcool, formando a tintura de iodo. Se misturado a detergentes, denomina-se iodóforo (exemplo da povidona-iodine, ou PVPI). Formulações para uso como antisséptico não devem ser usadas como desinfetantes por causa de diferenças na concentração de iodo. Tintura de iodo pode ser usada para desinfetar superfícies e instrumentos, mas a oxidação pode danificar metal e o iodo pode manchar plásticos. Agem pela oxidação de componentes da membrana e do citoplasma além da iodação de lipídeos. Cloro/hipoclorito: De amplo espectro, tem atividade rápida contra vírus e bactérias. A ação sobre protozoários é variável: Giárdias são sensíveis mas Cryptosporidium são resistentes. Compatíveis com detergentes, são inativados por matéria orgânica e podem corroer metal e danificar borrachas. O armazenamento das soluções diluídas em frascos opacos é crucial para evitar degradação. Não deixa resíduos tóxicos, entretanto, é irritante de mucosas e tóxico quando não diluído. Agem pela oxidação de componentes da membrana e citoplasma. Amônia quaternária: É uma substância detergente catiônica. Na diluição correta é efetiva, atóxica e biodegradável e eficaz em baixas concentrações de matéria orgânica. Fl. 2445DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Os compostos de amônio quaternário mais conhecidos são o cloreto de benzetônio e o cloreto de benzalcônio. Água dura pode reduzir a sua eficácia por gerar precipitados. Atua na membrana citoplasmática causando perda estrutural do microrganismo. Cloridrato de clorexidina: Utilizado principalmente por sua ação antisséptica é também eficaz na descontaminação de fômites e superfícies. Tem reação alcalina, é levemente hidrossolúvel e relativamente atóxico. A clorexidina é ativa principalmente contra bactérias Gram-positivas e fungos e muito menos eficazes contra vírus e bactérias Gram-negativas. Tem boa ação na presença de pequenas quantidades de matéria orgânica. É excelente para ser combinada com outros agentes. Mecanismo de ação: em baixas doses afeta integridade da membrana e em altas doses causa precipitação e coagulação de proteínas citoplasmáticas. Água oxigenada ou peróxido de hidrogênio (H2O2): A água oxigenada na concentração de 3% tem indicação principalmente como anti-séptico e também na limpeza. É considerada um agente de alta eficácia. Sua ação é rápida e instável, não sendo corrosiva e com pouca toxicidade, além de ser biodegradável. Para uso em superfícies, é vendido na forma estabilizada, que permite maior tempo de ação. Tem boa ação conjunta com ácido peracético (5,9% peróxido para 23% de ácido) e é eficiente pela oxidação de componentes de superfície e citoplasmáticos. Fenol: Muito usado em produtos domésticos de limpeza (exemplos: óleo de pinho e cresol) e também em alguns desinfetantes hospitalares. Tem amplo espectro de ação dependente da classe, mas geralmente afetam bactérias Gram positivas e vírus envelopados. Geralmente possuem alta toxicidade. Forma complexos instáveis na membrana citoplasmática e inativam enzimas intracelulares.” O trecho acima reproduzido se refere ao item 6.5.3.2 do Manual Técnico Sanidade de Incubatórios, que discorre sobre os métodos químicos de desinfecção. Ali estão listados diversos agentes químicos, como o álcool 70%, a soda cáustica e cal, o iodo/iodóforo, o cloro/hipoclorito, a amônia quartenária, o cloridato de clorexidina, o peróxido de hidrogênio e o fenol. Ocorre que, desses agentes químicos, apenas a soda cáustica, o hipoclorito e o peróxido de hidrogênio foram objeto de glosa pela Fiscalização, mas não por serem materiais de laboratório, e sim por serem utilizados no tratamento da água. O mesmo ocorre com outros trechos reproduzidos pela recorrente, que busca explicar as aplicações dos produtos enquanto materiais laboratoriais, ao passo que as glosas se deram tão somente em relação ao processo de tratamento de água. Ademais, as passagens do laudo que endereçam especificamente o tratamento de água – e que não se confundem com a parte de material laboratorial – são genéricos e não identificam os produtos que seriam empregados na atividade. Avaliando o Anexo IV A, apensado ao despacho decisório, no qual as glosas são identificadas pela fiscalização de forma detalhada, verifica-se que, em relação ao tratamento de água foram glosados os seguintes produtos: soda cáustica, hipoclorito de sódio, carbonato de sódio, cloreto férrico e policloreto de alumínio. Por sua vez, os produtos de uso laboratorial glosados foram: reagente químico, detergente alcalino, spray care blue e detertrex acid 20L. Assim, confrontando a defesa da recorrente com as glosas realizadas, verifica-se que, com exceção da soda cáustica e do hipoclorito de sódio, não foram apresentados elementos de prova, e nem mesmo simples arrazoados, conectando os produtos glosados com as atividades de laboratório ou de tratamento da água, motivo pelo qual não se pode acatar o pedido da recorrente. Fl. 2446DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Nesse sentido, voto por manter a glosa promovida pela Fiscalização sobre os materiais de laboratório e os produtos utilizados no tratamento da água, revertendo tão somente aquelas relacionadas à soda cáustica e ao hipoclorito de sódio. 2.4 Embalagens utilizadas na alimentação de aves A Fiscalização glosou os gastos com folhas de papel ondulada, de papel creponado, de papel kraft para largura 40 e de papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e a folha de papel toalha por entender que não é possível o creditamento sobre os insumos classificados como embalagens mas não aplicados como invólucros do produto acabado, como é o caso daquelas utilizadas no transporte e/ou acondicionamento de matéria- prima. Sobre os itens folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, folhas de papel kraft, folhas de papel ondulado pisani duplo, a recorrente busca contraditar a decisão da DRJ, pautada no entendendo de que não restou comprovado que os papéis são efetivamente utilizados para alimentação das aves, bem como que a técnica de alimentação utilizada não seria a colocação de ração diretamente sobre os papeis nos quatro primeiros dias de vida das aves, mas sim fornecimento diretamente nos comedouros. Para tanto, a recorrente descreve seu processo produtivo agropecuário de abate de aves, que se inicia com a aquisição de pintos matriz de 1 dia. Esses pintos passam por uma primeira fase de recria, que vai até a 23ª semana, onde a matriz cresce, recebe acompanhamento veterinário, medicação, vacinas e ração, e por uma segunda fase de postura de ovos, que vai até até 65 semanas. Os ovos produzidos são classificados e enviados para o incubatório, onde, após 18 dias, são retirados das incubadoras, passam por um processo de vacinação e são colocados nos nascedouros, onde ficam por mais 3 dias. Os pintos nascidos são sexados, colocados em caixas de papelão e enviados para as granjas de matrizes (próprias ou de terceiros). O parceiro produtor recebe os pintinhos de 1 dia, rações, medicamentos e assistência técnica durante o período de engorda da ave, que pode durar de 30 a 50 dias. Explica a recorrente que os papeis glosados são utilizados nessas últimas granjas, especificamente para a alimentação (colocação da ração) dos pintinhos matrizes, nos quatro primeiros dias de sua chegada, como informa o laudo do processo produtivo: a) Papel: a. O papel que forra as caixas dos pintos e/ou rolo de papel, devem ser utilizados para servir a primeira ração. A ração deve ser colocada somente no centro do papel, por várias vezes no dia, durante 3 a 4 dias e após retirar o papel. Ela traz, ainda, algumas passagens do laudo do processo produtivo que comprovam a utilização do papel para a alimentação dos pintinhos matrizes: Utilizar a ração sobre faixas de papel distribuídas ao lado de cada linha de Nipple na pinteira para estimular o consumo inicial. O papel deverá ser mantido limpo e renovado até o 3° dia de vida das aves, conforme Figura 7 abaixo. Fl. 2447DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 11.4 CONSUMO DE RAÇÃO O gerenciamento de consumo de ração no lote é feito pelo produtor porém com referência a tabela de consumo padrão. A ração permanece sempre disponível, desde a chegada das aves até o momento do jejum pré-abate (Figura 33). É mantida limpa e isenta de fezes ou cama, para que todas as aves possam alimentar-se normalmente sem disputas e sem desperdício. Diante das profundas explicações trazidas e das provas colacionadas aos autos, resta claro que, apesar de se tratar de situação atípica, a recorrente demonstrou a utilização dos papeis no processo de alimentação das aves e, assim, os configurou como parte de seu processo produtivo, atendendo ao critério da essencialidade. Destarte, reverto as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à folha de papel ondulada, ao papel creponado, ao papel kraft para largura 40 e ao papel ondulado pisani duplo. No que concerne às bandejas de papelão para 30 ovos e as folha de papel toalha, a recorrente alega como argumentos de defesa que: (i) as bandejas de papelão para 30 ovos e a as folhas de papel toalha são itens usados na coleta de ovos na forma convencional; (ii) tal determinação está disposta no Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, desenvolvido pela Embrapa; (iii) há a orientação de especialistas no manejo de ovos na avicultura para a utilização das bandejas de papelão para 30 ovos; e (iv) ao contrário do afirma a DRJ, há comprovação da utilização de papel toalha para a higienização dos ovos. Quanto à bandeja de papelão para 30 ovos, entendo que, ao contrário do que concluiu a DRJ, há elementos de prova suficientes no processo para que, à luz dos critérios da essencialidade e relevância, possa ser caracterizada como insumo da produção. Fl. 2448DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Conforme se verifica pelo trecho trazido no Recurso Voluntário, referente ao Manual Técnico de Boas Práticas de Manejo Durante a Fase de Produção, estabelece que, na coleta, o ovo deverá ser colocado em bandeja, a saber: Coleta de ovos de ninho Convencional: Fazer a coleta dos ovos pelo menos sete (7) vezes por dia – 5 pela manhã e 2 à tarde. Antes de realizar as coletas de ninho lavar bem as mãos com água e sabão e desinfetar com álcool gel. Os primeiros ovos devem ser marcados e colocados nos ninhos sempre 1 ovo por boca até atingir 5% de produção no dia. Durante as coletas de ovos de ninho, os estercos devem ser retirados junto com um pouco de maravalha, a maravalha deverá ser jogada na cama e o ovo deverá ser colocado em uma bandeja de ovos sujos de ninho. Deverá haver no trole, álcool gel, um balde com solução desinfetante (1ml/litro) e papel toalha. O balde é para acondicionar os ovos quebrados que se encontrar durante a coleta, após este procedimento o funcionário deverá limpar as mãos no papel toalha. Retirar o máximo possível da maravalha aderida nos ovos. No momento da coleta de ninho não recolher os ovos da cama, por mais que estes ovos estejam limpos. Essa prática deverá ser cumprida para reduzir a contaminação nos ovos limpos de ninho, sabemos que na cama o nível de contaminação é muito alto. (g.n.) Além disso, consultando o Manual de Segurança e Qualidade para a Avicultura de Postura, da Embrapa, no endereço eletrônico informado pela recorrente em seu Recurso Voluntário, é possível verificar a origem dos excertos colados no Recurso Voluntário, que vinculam a utilização da bandeja para 30 ovos com a coleta dos ovos produzidos, diariamente, pelas aves sadias. Portanto, caracterizado o uso das bandejas no processo produtivo. Por outro lado, o papel toalha teve seu glosa mantida pela DRJ diante da suposta impossibilidade de quantificação do seu uso. A decisão de piso, em verdade, admite que se trata de produto utilizado como insumo e para a função apontada, mas nega o direito ao crédito diante da impossibilidade de dimensionar a quantidade utilizada no processo produtivo e a quantidade utilizada nos sanitários e nos restaurantes industriais, conforme se verifica pelo trecho abaixo indicado: “Quanto às folhas de papel toalha, é senso comum que sua maior utilização é na secagem das mãos, em sanitários, restaurantes industriais, entre outros. Este produto poderia ser utilizado na limpeza dos ovos, porém em menor grau, daí a necessidade do contribuinte em dimensionar tal utilização, o que não foi feito”. Ora, ainda que a preocupação levantada pela DRJ seja legítima, entendo que não é suficiente para afastar o direito ao crédito. Primeiramente porque, historicamente, este Conselho não deixa de reconhecer crédito sobre insumos com base na possibilidade dos mesmos serem utilizados em outras funções. A exemplo disso, pode-se citar produtos e materiais de limpeza utilizados na planta produtiva; os materiais utilizados em serviços de manutenção como parafusos, porcas e tubos; ou mesmo grampos, papeis e clipes utilizados como embalagem. Todos esses casos têm em comum a característica de serem aplicáveis a mais de um departamento e para diferentes usos – industrial ou não. Assim, o que determinará o direito ao crédito é a habilidade do contribuinte em demonstrar a essencialidade e a relevância do insumo e trazer provas que permitam à Administração verificar se, de fato, são alegações verossímeis. Ademais, não é crível que o papel toalha utilizado para a limpeza de ovos na etapa produtiva seja contabilizado no mesmo centro de custo e rubrica do que os materiais consumidos pelo refeitório; principalmente em se tratando de uma empresa do tamanho da recorrente. Fl. 2449DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Destarte, considerando que a recorrente cumpriu com seu ônus probatório, voto por reverter a glosa sobre folhas de papel ondulada, folhas de papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e folha de papel toalha. 2.5 Bens não sujeitos ao pagamento das contribuições A Fiscalização glosou os créditos relativos aos produtos classificados na NCM 4022910, 4041000, 15011000, 15060000 e 15162000 por entender que não geram direito à apuração de crédito a compra de produtos não sujeitos ao pagamento das Contribuições (alíquota zero ou suspensão). Em seu Recurso Voluntário, a recorrente traz à baila o que chama de “fundamentos técnicos e jurídicos quanto às características essenciais da não cumulatividade empregada ao PIS e a COFINS”, ressaltando “a finalidade da técnica do regime não cumulativo atinentes a estas contribuições, considerando o objetivo prático da desoneração tributária empregado pelo Governo Federal” e, nesse sentido, defende que “a equivocada interpretação empregada pelo FISCO tem por base o conceito de isenção e sua diferenciação com alíquota zero, não incidência ou imunidade, distorcendo assim a finalidade do instituto da não- cumulatividade”. Reafirma o que já havia dito na Manifestação de Inconformidade de que as matérias-primas glosadas (lenha, gordura vegetal, cavaco, óleo de vísceras e serragens, entre outros) são adquiridas para serem utilizadas no processo produtivo (especialmente no processo de peletização, que demanda a geração de vapor), e que sobre essas matérias-primas há a incidência das Contribuições, “uma vez que o contribuinte, mesmo quando adquire tributo a alíquota zero, paga embutido no preço o tributo indiretamente para empregar no respectivo processo produtivo”. Entendo que neste ponto não assiste razão à recorrente. O inciso II do § 2º do art. 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro quando diz que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das Contribuições, estabelecendo como única exceção a aquisição de bens ou serviços com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços tributados, senão vejamos: § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) .............................. II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Trata-se de matéria há muito pacificada neste Conselho, sobre o qual não se faz necessário grandes elucidações. Por tal motivo, voto por manter a glosa sobre os bens não sujeitos à tributação de PIS/COFINS. Fl. 2450DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 3) Do frete 3.1 Transporte de bens adquiridos sem a incidência de PIS/COFINS A Fiscalização glosou, ainda, os créditos apurados pela recorrente sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão, o que gerou protestos da ora recorrente quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade. A DRJ manteve a glosa sustentando que a despesa com frete na aquisição de bem não gera crédito por si só, mas sim porque, nos termos do art. 289 do RIR/1999, integra o custo da mercadoria adquirida. E, como o crédito relativo ao frete tem a mesma natureza do crédito referente ao bem transportado, se o bem transportado não dá direito ao crédito, o custo com o frete também não dá. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente inicia sua defesa sobre a matéria dizendo já ter demonstrado, em tópico anterior, os fundamentos para a tomada de crédito sobre os insumos tributados com alíquota zero e cita decisões do CARF que entenderam ser possível a tomada de crédito sobre o valor do frete pago na aquisição de produtos com alíquota zero ou com suspensão. Ora, entendo que, diferente do tópico anterior, aqui assiste razão à recorrente. Independente de os produtos adquiridos estarem sujeitos a alíquota zero ou suspensão das Contribuições, fato é que o frete para o transporte desses insumos não segue a mesma regra e, portanto, é tributado. Diante disso, não só os critério da essencialidade e relevância restam atendidos, como se impera a necessidade de respeitar o princípio da não- cumulatividade. Portanto, necessária a reversão da glosa. 3.2 Transporte de bens passíveis de apuração de crédito presumido Com base no mesmo fundamento utilizado para glosar o crédito relativo ao frete na aquisição de produtos com alíquota zero (acima expostos), a fiscalização entendeu que não era possível apurar crédito básico sobre o frete na aquisição de produtos sujeitos a crédito presumido. Inconformada, a ora recorrente pauta sua defesa no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 para concluir “que ele não impede a tomada de crédito integral em relação ao frete, mas tão somente trata do creditamento reduzido, com relação aos bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei”. Sustenta que “o montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela Fiscalização”. Defende que, “tratando-se de um serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, ou onerado com alíquotas reduzidas, as despesas com frete comprovadamente oneradas pelas contribuições, e arcadas pela empresa devem ser apropriadas no regime da não Fl. 2451DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 cumulatividade, como é o caso, dos serviços utilizados como insumos, também essenciais ao processo produtivo em sua integralidade”. Novamente, com razão a recorrente. Apesar de, para efeitos do imposto de renda, o frete fazer parte do custo de aquisição do insumo, para efeitos de incidência das Contribuições e, especialmente, para fins de aplicação da técnica da não cumulatividade, ele pode e deve ser tratado como um serviço independente, passível de gerar crédito caso seja possível sua caracterização como insumo da produção, e caso sejam cumpridos os demais requisitos legais. Destarte, reverto a glosa relativa ao frete na aquisição de insumos da produção passíveis de apuração de crédito presumido das Contribuições, desde que tenha havido a incidência das Contribuições sobre esse serviço. 3.3 Transporte de produtos entre os estabelecimentos Ainda no tocante ao frete, foram glosados todos os conhecimentos de transporte em que a recorrente não constava como remetente, destinatária, emitente ou participante da mercadoria, o que caracterizaria mera transferência de mercadorias, e, portanto, não geraria direito ao crédito de PIS e Cofins no entendimento da fiscalização. Em sua manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega que os conhecimentos de transporte glosados a esse título se referem a operações de aquisições de insumos das empresas Macedo Agroindustrial Ltda. e Seara Alimentos Ltda, emissoras dos CTE’s, em cada respectivo caso, que subcontrataram transportadoras para realizar a entrega das mercadorias. A DRJ, ao enfrentar os argumentos comprova o alegado pela recorrente, mas nega o direito ao crédito por concluir que tais vendas estariam sujeitas à alíquota zero ou se tratariam de situações não abarcadas por previsão legal. Avaliando o Anexo IV B – Glosa Frete Compras, verificamos que as glosas referentes a este item derivam de quatro situações diferentes, a saber: (1) frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão; (2) frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração; (3) frete entre estabelecimentos de produtos acabados; e (4) frete de venda interna (entre empresas do mesmo grupo) de insumos. Considerando que a possibilidade de creditamento de frete na aquisição de insumos não tributados já tenha sido enfrentada e que resta pacificado neste Conselho a possibilidade de creditamento sobre frete de insumos e de produtos em elaboração, resta apenas enfrentar as duas outras situações aventadas. Em relação ao frete de produtos acabados, ainda que exista posicionamentos divergentes, prevalece até então nesta turma o entendimento de que há direito a crédito, visto que se tratam de dispêndios com transporte e que visam o deslocamento do produto de seu local de produção até o consumidor, sendo, portanto, uma questão de escoamento. Pouco importa se o Fl. 2452DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 frete é realizado de forma direta ou indireta aos clientes, cabendo o direito a crédito por se tratar de despesas necessárias, em última análise, à venda. Em muitos setores, ter o produto disponível e logisticamente acessível ao cliente é fator decisivo para a venda, de forma que o momento de ocorrência do gasto não o descaracteriza como despesa de venda, visto que se trata de mera decisão comercial da empresa para melhor atender o mercado e garantir a fluidez de suas operações. No caso dos autos, em que a recorrente é indústria alimentícia e que, portanto, tem como objeto de venda produtos perecíveis e sujeitos a severas regras sanitárias, tal planejamento é crucial para o sucesso do negócio, o que reforça a necessidade de reconhecimento do crédito. Neste sentido, cabe citar posicionamento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) sobre fretes de produtos destinados a venda entre filial e matriz: DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. (CSRF. 3ª Turma. Acórdão n. 9303-009.680 no Processo n. 16366.003307/2007-38. Rel. Cons. Érika Costa Camargo Autran. Dj. 16/10/2019) No mesmo sentido, deve-se sublinhar que não existe na legislação qualquer tipo de obrigação que a empresa mantenha, junto ao estabelecimento onde se deu a industrialização, espaço suficiente para armazenamento do produto final e formação de estoque. Assim, em sendo necessário o armazenamento das mercadorias até o momento da venda e não havendo qualquer restrição ou imposição legal sobre o local em que isso deva ocorrer, não faz sentido que tais dispêndios não gerem direito a crédito, posto que fazem parte do fluxo industrial/comercial. Por fim, no que diz respeito aos fretes internos de venda entre estabelecimentos do mesmo grupo empresarial entendo que, por se referir a produtos essenciais para a produção (insumos), o transporte deles também se torna essencial, a ponto de, nos termos decididos pelo STJ no REsp 1.221.170-PR, poder ser caracterizado como insumo da produção, gerador de crédito das Contribuições. Destarte, reverto todas as glosas realizadas pela fiscalização sobre as operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete entre estabelecimentos de produtos acabados e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo. 3.4 Frete de venda e armazenagem Fl. 2453DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Sob a rubrica denominada “armazenamento e frete de venda”, a fiscalização acabou por promover a glosa das despesas relativas à atividade logística e portuária, serviços médicos, serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers e aos gastos com frete internacional, os quais foram mantidos pela DRJ. No Recurso Voluntário, a recorrente acusa ser “descabido o entendimento proferido pela i. Fiscalização, eis que o creditamento sobre as despesas aduaneiras não pode se limitar às disposições do art. 15 da Lei 10.865/2004 [valor aduaneiro], mas deve ser examinado sob a ótica do art. 3º, inc. II da Lei 10.833/2003, a qual autoriza o creditamento”. E, nesta toada, defende ser possível a apuração de crédito sobre as “despesas incorridas na aquisição de insumos, e também do inciso IX do mesmo artigo, segundo o qual despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, conquanto suportadas pelo vendedor”. Pondera que “não há como se pensar nos produtos chegando a seus destinatários, e ao mercado em si, sem que estes sofram com as movimentações necessárias dentro do porto em que são recebidas, sem que estes sejam documentados, sem conferência de cargas, conserto, transferências, etc., sendo estes imprescindíveis para o processo produtivo/comercial”, sendo evidente que as despesas aduaneiras devem ser incluídas no conceito de insumo definido pelo STJ e cita decisões do CARF que sustentariam sua argumentação. Em primeiro lugar, é de se destacar que boa parte da defesa apresentada pela recorrente se esforça em convencer que os diversos serviços envolvidos com a importação, contratados para serem executados após a chegada da mercadoria ao País, tais como serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, entre outros, são custos das mercadorias que serão produzidas e, portanto, geram direito a crédito das Contribuições. Para permitir a análise adequadas das glosas aqui realizadas, faz-se necessário avaliar, de forma separada, as despesas incorridas nas operações de importação e de exportação, visto que possuem natureza própria e para as quais a recorrente ocupa posições diversas e não equivalentes (compradora e vendedora, respectivamente). No que diz respeito ao crédito relacionado com operações de importação de mercadoria, entendo que a Lei nº 10.865/2004, mais especificamente em seu art. 15, dispõe sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito em relação ao custo para trazer a mercadoria ao País e permitir a sua livre circulação pelo Território Nacional, a partir da sua liberação (desembaraço) junto à Aduana. Assim, com base no que dispõe seu § 3º verifica-se que o crédito será apurado mediante a aplicação das alíquotas sobre o valor que serviu de base da cálculo das Contribuições na importação (valor aduaneiro), acrescido do valor do IPI vinculado à importação. Os demais custos que incorrerem sobre a mercadoria importada a partir da sua chegada ao País, se sujeitos ao pagamento das Contribuições, também fazem jus a crédito das Contribuições, não por força do disposto na Lei nº 10.865/2004, mas sim nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que possam ser considerados insumos da produção à luz do critério da essencialidade e relevância, estabelecido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR. Exemplo disso são os fretes internos de insumos – independente de sua procedência – e que foram aqui deferidos em momento anterior. Fl. 2454DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 É nesse sentido que este Conselho se posicionou no Acórdão 3301-007.506, referido pela recorrente em seu Recurso Voluntário e cuja ementa reproduzo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. (Acórdão 3301-007.506, de 29/01/2020 – Processo nº 11080.903823/2013-95 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) Assim, analisando os itens glosados pela Fiscalização à luz do critério da essencialidade e relevância entendo que podem ser caracterizados como insumos os serviços efetuados após a chegada da mercadoria ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente, que sejam relativos: (1) a atividades relacionadas com a logística de guarda e entrega da mercadoria no estabelecimento da recorrente, tais como armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno; e (2) a atividades portuárias relacionadas diretamente com a mercadoria, tais como carga e descarga e movimentação. Por outro lado, entendo que não atendem ao critério estabelecido pelo STJ para que possam ser considerados insumos da produção: (1) as atividades logísticas de controle de estoque, de procedimentos para importação (inclusive os serviços de despachante), de devolução de mercadoria e de processamento de dados; (2) os serviços médicos; e (3) os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers; uma vez que a produção da recorrente não depende de qualquer um desses serviços, que sequer podemos dizer que fazem parte do processo produtivo. Nesse sentido, reverto apenas as glosas relativas às atividades logísticas de armazenamento, inspeção, embalagem, classificação e transporte interno de insumos da produção importados, efetuadas após a sua chegada ao País, e antes da sua entrada no estabelecimento da recorrente e às atividades portuárias, na importação de insumos da produção, de carga e descarga e de movimentação, mantendo as demais. No tocante ao crédito relacionado com operações de exportação de mercadoria, ratifico a posição adotada pelo Acórdão recorrido no sentido de que “o legislador previu a apuração de créditos somente no que tange à armazenagem e frete na venda”, não sendo possível a apuração de crédito das Contribuições sobre as demais atividades logísticas, sobre as atividades portuárias, sobre os serviços médicos e sobre os serviços de movimentação, lavagem, monitoramento e recuperação de containers, nem por extensão do significado da expressão armazenagem e frete na operação de venda, e nem pela caracterização desses serviços como insumos, uma vez que, por eles ocorrem após finalizada a produção, não há nem que se cogitar que eles tenham integrado, de qualquer forma, o processo produtivo. Desta feita, mantenho as glosas promovidas pela Fiscalização relativas à rubrica “armazenagem e frete na operação de venda”, quando referentes à exportação de mercadoria. 4) Serviços Laboratoriais Fl. 2455DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 A Fiscalização glosou o serviço de análise laboratorial por entender que esse serviço não se enquadrava no conceito de insumo. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por entender que vários dos prestadores de serviço discriminados na planilha “Glosa Serviços”, em princípio, não teriam competência para realizar a análise da água ou do sêmen de animais, e que achou estranho “o fato de os serviços, no ano de 2016, terem sido prestados apenas no 4º trimestre, afinal, se o próprio interessado conceitua que tais exames são essenciais para a atividade produtiva, eles deveriam ser realizados ao longo do ano e não apenas no seu encerramento”. Para demonstrar a essencialidade dos serviços, a recorrente salienta “que a legislação brasileira, através da RESOLUÇÃO CONAMA Nº. 357 de 17/03/2005, estabelece que para a dessedentação de animais devem ser utilizadas águas doces, que são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%, de classe 3”, e que “o Ofício Circular Conjunto DFIP– DSA no 1/2008, do Ministério da Agricultura e Pecuária, define os parâmetros de qualidade de água que devem ser monitorados em estabelecimentos avícolas”, conforme consta do laudo do processo produtivo. Explica que a análise bacteriológica do sêmen está vinculada à central de distribuição genética de suínos, e cita doutrinadores para expor que “o monitoramento periódico da contaminação bacteriana do sêmen imediatamente após a coleta e em diferentes tempos de conservação é um procedimento recomendado para avaliação do grau de contaminação nas centrais de IA”, e que “essas medidas auxiliam na identificação da necessidade de mudanças e/ou correção nos procedimentos de higiene adotados durante a coleta, manipulação e processamento do sêmen”. Defende que “o serviço de análise laboratorial externo é de grande importância para verificação dos parâmetros de qualidade da água e do controle da contaminação bacteriana do sêmen dos suínos, de acordo com o que determina a legislação, e via de consequência, a manutenção da excelência dos produtos fabricados e comercializados”. E, nesse sentido, cita o Acórdão CARF n. 3302-007.032, que diz que “os serviços laboratoriais por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo revelam-se essenciais ao processo industrial”. No que concerne às conclusões da DRJ sobre a expertise das empresas contratas, esclarece que o site da empresa SIMBIOS Produtos Biotecnológicos Ltda. comprova que ela presta serviços de análises laboratoriais de água e sêmen, e que o site da BIOLAQUA Ambiental Ltda. permite que se verifique que o serviço por ela prestado foi a análise de água e efluentes. Ora, entendo que assiste razão à recorrente, tendo em vista que a necessidade das análises supra citadas restam devidamente indicadas e explicadas no laudo do processo produtivo (itens 11.7.2 e 11.7.3) e porque eventuais dúvidas quanto à capacidade das prestadoras de serviço foram sanadas com os esclarecimentos e provas trazidos em sede de recurso voluntário. Diante disso, reverto a glosa relativa ao serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen. 5) Serviços com taxas, exames médicos e certificação Halal Fl. 2456DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 A Fiscalização glosou os serviços de taxas, exames médicos e certificação Halal por entender que esses serviços não se enquadravam no conceito de insumo, entendimento ratificado pela DRJ. A recorrente, por sua vez, afirma haver exigência legal que determine a realização de exames médicos, e discorre sobre seu ramo de atividade expondo ser ele um dos mais fiscalizados do País, “tendo em vista que diversas normas sanitárias nacionais e mundiais devem ser cumpridas para que seja possível produzir e exportar alimentos”. Aponta que o laudo do processo produtivo “descreve com detalhes todos os requisitos que devem ser cumpridos, em especial os serviços que devem ser contratados, dentre eles diversos exames médicos e outras taxas específicas”. E, ainda, cita as Normas Regulamentadoras (NR) nº 7 e nº 9, do Ministério do Trabalho, que especificam respectivamente as normas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais que devem ser seguidas por empresas do ramo alimentício. Quanto a este ponto, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente porque as normas citadas (NR-7 e NR-9) emanadas pelo Ministério do Trabalho são regras aplicáveis a qualquer organização que possua empregado regido pela CLT, e não apenas, como quis fazer parecer a recorrente, a empresas do ramo alimentício. Assim, por mais que seja lógico e desejável que haja o controle de saúde em sítios de produção de alimentos, não restou demonstrado que os dispêndios se destinam única e especificamente aos empregados que atuam na linha de frente da produção, bem como, de que forma esses exames se relacionam de maneira direta com exigências do processo produtivo. Portanto, não restam atendidos os critérios necessários para a fruição do crédito. O segundo ponto trazido neste tópico diz respeito à taxa e serviço de emissão da certificação Halal, vista pela recorrente como essencial ao seu processo produtivo em razão de que “sem o serviço para emissão do Halal não seria possível exportar para países islâmicos, bem como se trata de uma exigência legal para exportação, conforme normas internacionais (FSSC 22000, ISO 227164, BPF e standards da Ásia islâmica como, Malaysian Standard (Malásia) MS 1900, MS 1500, MS 2300, MS 2424, LPPOM MUI (Indonésia): HAS 23000, HAS 23103, HAS 23201)”. Neste ponto, assiste razão à recorrente. Primeiramente, cabe esclarecer que tal certificado, por ter status de documento obrigatório a esse tipo de exportação, consta no site do próprio SISCOMEX, com o objetivo de instruir os operadores de comércio exterior. 1 Lá, resta consignado que o certificado Halal “é um documento fiel de garantia emitido por uma instituição certificadora Halal reconhecida por países islâmicos, para atestar que a empresas, processo e produtos seguem os requisitos legais e critérios determinados pela jurisprudência islâmica (Sharia)”. 1 SISCOMEX. Aprendendo a exportar - Certificado Halal. Disponível em <https://www.gov.br/siscomex/pt- br/servicos/aprendendo-a-exportarr/conhecendo-temas-importantes-1/certificacao- halal#:~:text=O%20Certificado%20Halal%20%E2%80%9C%C3%A9%20um,Sharia)%E2%80%9D%5B2%5D.> Fl. 2457DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Ora, se não restam dúvidas de que se trata de certificação – para a qual são realizados dispêndios e adequações produtivas – de cunho obrigatório e pautado em critérios e requisitos legais, ainda que não brasileiros, há de se reconhecer que os critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp. 1.221.170-PR foram cumpridos. Assim, inegável o reconhecimento do direito ao crédito. Importa aqui salientar que, apesar de, na visão nacional, a certificação Halal possuir cunho religioso, para os países muçulmanos, a certificação possui cunho de segurança alimentar, na medida que o selo visa garantir a “pureza” e “qualidade” do produto para fins de consumo. Assim, restando configurado que se trata de procedimento obrigatório ao exportador e cuja fiscalização e adequação se dá dentro do processo produtivo, deve ser reconhecido enquanto despesa creditável nos termos do inciso II do art. 3º das Leis n os 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, necessária a reversão da glosa. 6) Do serviço de munck, guindastes e retroescavadeira A Fiscalização glosou os serviços de munck, guindaste e retroescavadeira por entender que esses serviços não se enquadravam no conceito de insumo, o que foi mantido pela DRJ. A recorrente, por sua vez, sustenta que esses serviços são necessários “ao processo produtivo, tendo em vista que operam a movimentação de diversas cargas dentro do processo produtivo da Manifestante e com os seus parceiros, conforme comprova o laudo do processo produtivo”, e reproduziu o seguinte excerto do laudo: “13 CARREGAMENTO AVES / APANHA É um procedimento que consiste em carregar os frangos cuidadosamente sem estresse, mortalidade, fraturas e contusões, reduzindo prejuízos no aproveitamento das carcaças no abatedouro. O carregamento pode ser realizado por equipes terceiras devidamente documentadas respeitando legislações vigentes com contrato ativo CTR 095 (Instrumento Particular De Contrato De Prestação De Serviços De Movimentação De Aves Vivas), ou com funcionários próprios. Os procedimentos de carregamento das aves são monitorados pela equipe técnica através de um Check list PLAN_AGR_9078, todo padrão de processo está descrito na OT_AGR_9040.” A recorrente acrescenta que, ao contrário do que afirma a Autoridade Fiscal, “há comprovação no laudo do processo produtivo da utilização do maquinário glosado para o transporte das aves”, tendo reproduzido o seguinte excerto: 6.8.1 Caminhões de transporte de aves de um dia O Caminhão deve ser específico para este fim, atendendo o padrão de frota agropecuária de transporte de pintos descrito no MT_AGR_9035. É obrigatória a passagem dos veículos pelo arco de desinfecção (este tem que estar em perfeitas condições de funcionamento) fazendo uma desinfeção externa completa. Fl. 2458DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Dirigir-se para a plataforma de carregamento de pintos ou descarga de caixas vazias. O motorista deverá lavar o baú com água sob pressão e na sequencia realizar a desinfecção interna com solução desinfetante (amônia quaternária). Neste momento o reservatório de água para os bicos de umidade deve ser abastecido. Antes do carregamento dos pintos o operador do incubatório deverá realizar o Check List, conforme IV_AGR_9012, verificando as condições de: Limpeza, Desinfecção, Funcionamento dos ventiladores, Bicos de umidade, Aquecimento e Condições de manutenção interna. É obrigatório no mínimo uma limpeza semanal completa do caminhão em posto autorizado e auditado pelo coordenador e/ou sanitarista. A limpeza deverá incluir esfrega completa, higienização do fundo falso, sistema de resfriamento, ventiladores, nebulizadores e cabine. 7.9.4.1 Transporte de aves As aves deverão ser transportadas em caminhões seguros, respeitando o número de aves por gaiola. O excesso de lotação/gaiola predispõe a ave a sofrer arranhões e fraturas. Em dias de chuva e frio deverá ser colocada uma lona em cima da carga com o objetivo de reduzir o estresse térmico. Em dias de calor as aves devem ser molhadas após o carregamento, a fim de evitar estresse por excesso de calor. O caminhão deverá transportar as aves rapidamente do local do carregamento para seu destino. Não é permitido que o caminhão fique parado com carga viva. Fl. 2459DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Conforme se percebe, tanto a Manifestação de Inconformidade quanto o Recurso Voluntário apresentados pela recorrente defendem o direito a creditamento das Contribuições sobre os serviços de munck, guindaste e retroescavadeira em função do fato de que eles estariam associados com o carregamento de aves. Avaliando decisão anterior desta Turma sobre o mesmo objeto, Acórdão CARF n. 3401-011.721 verifiquei que o então relator se apropriou da conclusão da DRJ de que “se o carregamento de aves / apanha é um procedimento que consiste em carregar os frangos cuidadosamente sem estresse, mortalidade, fraturas e contusões, reduzindo prejuízos no aproveitamento das carcaças no abatedouro é pouco crível que ele seja feito por meio de munck, guindaste ou retroescavadeira” para negar provimento ao crédito neste item, sendo acompanhado por todos os conselheiros presentes. Ora, após análise cuidadosa do processo e do próprio laudo técnico – o que não tive a oportunidade de fazer na oportunidade anterior –, entendo necessário rever minha posição. Isso porque entendo que não cabe à DRJ ou ao CARF analisar se guidantes são meio mais cuidadoso ou não para o transporte de aves. O papel que e é atribuído ao julgador é restrito à avaliação das alegações trazidas para verificar sua veracidade e se há respaldo em provas. Considerando que resta descrito no laudo técnico, na defesa e é destacado nas fotos do processo, me parece que a recorrente foi capaz de demonstrar suas alegações e cumprir com o ônus probatório no que se refere aos serviços e técnicas utilizados para carregamento de aves. Dito isso, voto por rever a glosa sobre serviços de munck e guindastes, mas manter as glosas referentes às retroescavadeiras. 7) Da Lavagem de uniformes Fl. 2460DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 A recorrente reclama que a Autoridade Fiscal fundamentou a manutenção da glosa sobre o serviço de lavagem de uniformes em poucas linhas, dizendo que, se os uniformes não são insumos, o serviço de lavagem desses uniformes também não deve ser considerado insumo. Diz ter sido demonstrado, em tópico específico, o direito ao creditamento dos custos dos uniformes, inclusive com jurisprudência pacífica do CARF nesse sentido. Argumenta que o serviço de limpeza de uniformes deve ser considerado como elemento integrante da atividade produtiva, tendo em vista que o ato de produzir também exige a manutenção das condições de higiene necessária ao manuseio dos alimentos, sendo, inclusive, uma exigência legal da Anvisa. Considerando que o restou decidido no item referente aos uniformes, cuja glosa foi mantida por carência probatória, entendo que o mesmo deve ser aplicado ao presente item. Portanto, mantenho a glosa em questão. 8) Energia elétrica A Fiscalização entendeu que a ora recorrente não havia calculado corretamente os créditos das Contribuições referentes ao fornecimento de Energia Elétrica, não tendo ela se utilizado dos valores das Contribuições destacados nas notas fiscais. Por isso a Fiscalização refez os cálculos conforme a Nota Técnica Aneel nº 115/2005, homologada pela Resolução Homologatória nº 227/2005. A DRJ, por sua vez, ratificou a glosa, destacando que o creditamento da recorrente teria sido incorreto, na medida apurou créditos incidentes sobre Taxa de uso do sistema de distribuição – TUSD e sobre encargos, o que seria vedado pela legislação, além de incluir indevidamente o ICMS-substituição na base de cálculo dos créditos. A recorrente limitou-se defender que a Nota Técnica Aneel nº 115/2005 “tem como objetivo a definição da metodologia para as concessionárias, permissionárias e autorizadas de distribuição adicionarem à tarifa de energia elétrica homologada pela ANEEL os percentuais relativos ao PIS/PASEP e a COFINS, em razão das alíquotas destes tributos terem sofrido alterações representativas, com a alteração da sistemática de apuração dos referidos tributos, sistema cumulativo para o não cumulativo”, não devendo a metodologia de cálculo nela constante ser observada ou aplicada pelos adquirentes de energia elétrica, como é o seu caso. Ora, entendo que assiste razão à recorrente quando defende que a Nota Técnica da Aneel não se presta, em absoluto, para o cálculo do crédito das Contribuições a que os usuários fazem jus. Para este fim, as normas que devem nortear a análise constam do § 1º, inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, segundo os quais o crédito das Contribuições será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput dos arts. 2º daquelas Leis (1,65% para a Contribuição para o PIS/PASEP e 7,6% para a COFINS) sobre o valor da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Fl. 2461DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 No entanto, como a recorrente não se manifestou expressamente sobre as conclusões da DRJ em relação às inclusões indevidas da base de cálculo, entendo, por cautela, que a reversão da glosa deve ser realizada com a ressalva de que o crédito da energia elétrica seja calculado com base no valor da energia elétrica consumida, discriminado na fatura, nos termos da legislação vigente. 9) Dos créditos referentes a máquinas e equipamentos A DRJ manteve as glosas realizadas pela fiscalização sobre máquinas e equipamentos sob o argumento de que não guardariam relação com o processo produtivo da recorrente. As despesas se referem a AQUISIÇÃO DE SISTEMA DE FLOTADOR FÍSICO, INSTALAÇÃO DE SECADOR DE FARINHA, SISTEMA DE CENTRIFUGAÇÃO, ARCO DE DESINFECÇÃO, entre outros. Em seu recurso, a recorrente traz explicações e ilustrações do laudo técnico de forma a enfatizar a essencialidade e relevância de tais máquinas e equipamentos, concluindo que: (a) o secador de farinha é essencial para a produção de ração para as aves; (b) o sistema de flotoação é utilizado obrigatoriamente para cumprimento de normas sanitárias para o tratamento de efluentes; c) o arco de desinfecção é igualmente essencial para cumprimento de normas internacionais de saúde, tendo em vista que o ramo de frigoríficos sofre rigoroso controle sanitário, como já demonstrado no presente recurso e no laudo de processo produtivo, sendo destinado à higienização dos caminhões que entram nos recintos hiegienizados e d) o sistema de centrifugação é utilizado tanto na parte do tratamento de efluentes quanto na parte dos resíduos após o abate dos animais. Entendo que os gastos acima discriminados fazem jus ao crédito, tendo em vista que a recorrente conseguiu demonstrar sua utilização no processo produtivo. Por outro lado, não resta esclarecida a utilidade dos serviços de munck/guidantes neste item e que sequer são bens ativados. Assim, voto pela reversão da glosa apenas em relação ao secador de farinha, ao sistema de flotação, ao arco de desinfecção e ao sistema de centrifugação. 10) Dos créditos apurados no decorrer de 2014 e 2015 A recorrente levanta a questão de que parte dos créditos apurados no decorrer dos anos de 2014 e 2015 teria sido glosada indevidamente pela fiscalização, uma vez que se tratam de créditos considerados legítimos e cujo direito é objeto de outros PAFs ainda em curso. Diante disso, entende que não poderia a fiscalização, no presente caso, ter desconsiderado a existência de saldo de períodos anteriores para fins da análise do crédito ora debatido. A DRJ, da análise da manifestação de inconformidade, manteve o entendimento da fiscalização sob o argumento de que, se a discussão administrativa sobre o direito ao crédito ainda não se encerrou, não haveria a liquidez e a certeza necessárias. Na mesma linha, entendeu que “não há que se falar em sobrestar o julgamento do processo em destaque, afinal em Fl. 2462DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 obediência aos princípios da oficialidade e da eficiência, este órgão julgador deve promover o julgamento da lide”. Não obstante, a DRJ concorda que a decisão do outro PAF é relevante ao presente caso na medida em que “caso, porventura, o posicionamento da fiscalização venha a ser alterado por decisão administrativa final, este novo entendimento deverá refletir em todos os demais casos relacionados, inclusive, nos processos em análise”. Meu posicionamento oficial no que diz respeito à necessidade de vinculação ou observação de decisões de determinado PAF quanto à existência ou não de direito a crédito a determinado período, como é de conhecimento desta turma, é no sentido de que todas as decisões administrativas proferidas em PAFs correlatos sobre um mesmo período e de um mesmo contribuinte são relevantes, mas não impeditivos a um julgamento independente pelo relator designado. Isso se deve pelo fato de que entendo não se tratarem, via de regra, de processos decorrentes ou reflexos, tanto é que foram distribuídos e tramitaram de forma autônoma até aqui. Apesar disso, me parece que essa independência só se sustenta nos casos em que os relatores de cada um dos PAF possuem acesso, de forma completa, aos fatos e argumentos de direito envolvidos na lide – o que não é o presente caso. Primeiramente, deve-se enfatizar que o recurso voluntário sequer menciona o número dos outros PAFs em que os créditos relativos aos anos de 2014 e 2015 são discutidos, ao passo que, compulsando os autos, pude verificar menção a existência de mais um processo, ainda que o único número encontrado seja do PAF n. 10950.901926/2020-91. Além disso, os argumentos relativos ao direito ao crédito de 2014 e 2015 não são trazidos para os presentes autos de forma satisfatória, na medida que a recorrente se limita, sem sede de recurso voluntário, a mencionar que faz jus ao crédito presumido por força do art. 8º da Lei n. 10.925/2004 e que, nos termos do referido dispositivo, faria jus ao crédito em virtude de suas atividades industriais de produção de mercadorias classificadas sob o Capítulo 16 da NCM. Diante disso, há de se concluir que inexistem elementos suficientes para o enfrentamento da questão, o que implica a constatação de que se trata de matéria estranha à presente lide e que somente poderá ser devidamente enfrentada nos PAFs específicos. Não obstante, fica aqui a advertência de que as decisões administrativas finais tomadas nos processos em que os créditos da empresa referentes aos períodos de 2014 e 2015 são discutidos, caso reconheçam a existência de qualquer crédito que possa ser considerado como saldo de períodos anteriores no presente processo, devem repercutir sobre as exigências e ajustes feitos no presente processo. Assim, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que questiona o mérito do saldo de períodos anteriores, relativo aos créditos apurados nos anos de 2014 e 2015 e, por conseguinte, mantenho as glosas relacionadas. 11) Do direito à atualização monetária (SELIC) Fl. 2463DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Por fim, a recorrente requer, com base em entendimento do STJ, a atualização monetária dos créditos concedidos diante da demora na análise do pedido formulado. Conforme Portaria CARF n. 8451/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125, deve este Colegiado reconhecer a tese fixada pelo STJ no REsp 1.767.945, julgado em sede de recursos repetitivos, de que “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. Como no presente caso é inegável que houve o transcurso do prazo de mais de 360 dias, o que restou consignado inclusive em decisão liminar em sede de Mandado de Segurança que motivou o julgamento do recurso na presente data, forçoso reconhecer a necessidade de afastamento da súmula, para fins de alinhamento à decisão do Superior Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 62, § 2º, do RICARF. Logo, configurada a oposição ilegítima por parte do Fisco, os créditos ressarcidos (em espécie) ou cuja eventual compensação tenha se operado após os 360 dias da apresentação do pedido de ressarcimento devem ser atualizados pela taxa Selic. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas referentes aos seguintes itens: (i) créditos extemporâneos, desde que comprovados quanto à existência e não utilização em duplicidade; (ii) estrados/pallets; (iii) Materiais de EPI – luvas, botas, capacetes, calças térmicas e máscaras; (iv) soda cáustica e hipoclorito de sódio utilizados como materiais de laboratório/ tratamento de água; (v) folha de papel ondulada, papel creponado, papel kraft, papel ondulado pisani duplo, bandeja de papelão para 30 ovos e papel toalha; (vi) operações de frete na aquisição de insumos com alíquota zero ou com suspensão, frete entre estabelecimentos de insumos ou de produtos em elaboração, frete de produtos acabados entre estabelecimentos e frete de venda de insumo entre empresas do mesmo grupo; (vii) despesas com serviços e taxas vinculados à certificação Halal; (viii) despesas com serviço de análise laboratorial para a verificação da bacteriologia da água e do sêmen; (ix) despesas com serviços de Caminhões Munck e Guindaste; (x) crédito da energia elétrica calculado com base no valor da energia elétrica consumida; e (xiii)despesas com a aquisição de secador de farinha, sistema de flotação, arco de desinfecção e sistema de centrifugação. Além disso, reconhecer a incidência da taxa Selic sobre o crédito pleiteado a partir da mora da Fazenda Pública, configurada após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 2464DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3401-012.405 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19679.721058/2019-64 Fl. 2465DF CARF MF Original

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6154651 #
Numero do processo: 16327.002097/2003-01
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/02/1999 a 30/09/2000 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - RETROATIVIDADE BENÉFICA Em face do principio da retroatividade benéfica, exonera-se a multa de oficio isolada exigida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.040
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Presidente M COTTA CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Júnior. Processo n°16327.002097/2003-41 Acórdão n.° 294-00.040 Relatório , - SEGUNOC.:- :::E CONFERE COM O K:tiNAL CCO2/T94 Fls. 224 Necy Batista d s Reli Mat Siapc 91806 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata-se de Auto de Infração que impôs ao sujeito passivo multa de oficio isolada no valor de R$ 25.533,86, motivada por pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social após o vencimento do prazo legal, porém sem o acréscimo da respectiva multa de mora, referente aos meses de fevereiro de 1999 a setembro de 2000. 02 - Cientificado do lançamento em 09/06/2003, o sujeito passivo apresentou impugnação em 10/07/2003, fls. 114/128. 0 instrumento da impugnação foi recebido pela autoridade preparadora corn as seguintes ressalvas, apostas em sua folha inicial: assinaturas divergentes dos documentos apresentados; falta de juntada das cópias autenticadas dos comprovantes de assinaturas; falta de juntada da cópia do auto de infração; falta de juntada da cópia registrada do estatuto;_ falta de apresentação da_assinatura de mais_ de _um procurador ou diretor, requisito imposto pelo estatuto social da impugnante. Consta ainda que esta última ressalva teria sido cancelada. 03 — As razões de impugnação apresentadas pelo sujeito passivo sac., em síntese, as seguintes: 03.1 — excluiu erroneamente perdas com ações e opções da base de cálculo do PIS e da COFINS no período entre fevereiro de 1999 e setembro de 2000. Reconhecendo que tal exclusão não estava prevista em lei, decidiu recolher os valores excluídos, valendo-se da exclusão de responsabilidade por infração contida no art. 138 do Código Tributário Nacional; 03.2 — a instituição bancária recusou-se a receber o pagamento do principal acrescido dos juros moratórios sem o acréscimo da multa de mora. Por força disso, a impz.ignante propôs ação ordinária, em trâmite perante a 5" Vara Cível da Justiça Federal sob o n° 2001.61.00.017285-0, para que fosse reconhecido seu direito ao recolhimento sem a multa de mora; 03.3 — o pagamento das quantias denunciadas, somadas aos juros morató rios, foi feito por meio da conversão em renda da Unido dos depósitos efetuados em juizo; 03.4 — o art. 138 do CTN, ao dispor sobre a chamada denúncia espontânea não prevê a aplicação de qualquer multa, mas tão somente juros de mora, uma vez que a responsabilidade pela infração justamente o pressuposto da multa, responsabilidade cuja denúncia espontânea tern o poder de excluir. Na medida em que a multa constitui urna sanção, a exclusão da responsabilidade torna-a inaplicável, // 2 Processo n° 16327.002097/2003-01 Acórdão n.° 294-00.040 • ,..':...,,•'-;:i ...F..FiE C,:)Ni ::-.;: E.4 4AL / lza,..lia, /____1(21____ I ! CCO2/T94 Fls. 225 Necy B ista ios Reli Mi SOry. 910 . 03.5 — a recomposietb—derpatrirn6niopublieo.seria.feita-pelos-guros de mora; 03.6— ainda que devida a multa, o valor lançado no Auto de Infração é desproporcional e confiscatório, não podendo subsistir. 04 - Em 17/07/2003, o sujeito passivo apresentou o documento de fls. 144/151 tratando das ressalvas apostas ao seu instrumento de impugnação. Questionando a validade das ressalvas, a contribuinte apela para o direito constitucional de petição aos Poderes Públicos e discorre sobre a competência exclusiva das Delegacias de Julgamento para emissão de juizo quanto ei admissibilidade do recurso e iz conformidade da documentação que o instruir. Dito isso, discorre sobre cada uma das ressalvas e apresenta as justificativas e documentos que, segundo a defesa, teriam o poder de sanar qualquer lacuna existente na apresentação de sua defesa." A DRJ em Campinas/SP manteve o lançamento (fls. 172 a 178), conforme ementa abaixo transcrita: RECOLHIMENTO EM ATRASO. MULTA DE MORA. AUSÊNCIA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃ O. Correta a aplicação da multa de oficio isolada sobre o valor do tributo recolhido em atraso sem o acréscimo da multa de mora. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL. Sao insubsistentes os argumentos, baseados nos princípios da vedação ao confisco e proporcionalidade, contra o percentual da multa de oficio cuja magnitude foi determinada por lei. 0 contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 182 a 193), reiterando as alegações trazidas na impugnação. o Relatório. Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A legislação que fundamenta o presente lançamento sofreu alterações posteriores que impedem a manutenção da exigência, como se verá, tratando-se aqui de matéria de ordem pública, devendo, portanto, ser apreciada pelo julgador administrativo independentemente de questionamento pelo autuado. A época do lançamento (2003), a infração apurada encontrava previsão legal nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcritos: ,44. //7 3 1DE CONTRf-91.P1ITES Processo n° 16327.002097/2003-01 Acórdão n.° 294-00.040 Necy .os Reis Art. 43. Poderás formalizadai.̀..16aYial3T crédito Tri utário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: (.) II — isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (-) cvi ::"*; C. , FUGNAL. 61_ e CCO2/T94 Fls. 226 No entanto, o dispositivo transcrito teve sua redação alterada pelo artigo 14 da Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, passando a vigorar nos seguintes termos: Art. 14. 0 art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de . declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art. 2' desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica." 4 CCO2/T94 Fls. 227 7 • CC'iNTFIVJUIAITES1 0 ,oq Necy Batista os Reir iape 9 i 806 Embora o lançamen iirenlia slab feito em—p-eTrêtra—cóffonância com a norma aplicável à data da lavratura do auto de infração (2003), a lei, hoje, dispensa a constituição de multa , de oficio exigida isoladamente na situação descrita no auto de infração, ou seja, recolhimento de tributo após o prazo de vencimento, sem o acréscimo de multa moratória. Assim, em face da retroatividade benéfica, prevista pelo inciso II-a do artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcrito, deve-se exonerar o contribuinte da multa de oficio constituída isoladamente, uma vez que as circunstâncias existentes no presente processo não se coadunam com as hipóteses previstas pela lei para a aplicação da penalidade. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (...) Por todo o exposto,_voto por_ dar provimento ao _recurso _voluntário, considerando-se indevida a presente exigência, em razão da posterior alteração da legislação aplicável. Em decorrência, fica prejudicada a análise das alegações de mérito da autuada. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. ,r MAÇiD COTTA CARDOZO Processo n ° 16327.002097/2003 -01 Acórdão n.° 294-00.040 p2) 5

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10177487 #
Numero do processo: 16561.720054/2020-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. AQUISIÇÃO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA AQUISIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL. É ilegítima a dedução dos valores decorrentes de ágio na aquisição internacional, quando ausente a comprovação do custo de aquisição efetivo da pessoa jurídica localizada no Brasil. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. ART. 116 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não cabe a alegação de violação ao art. 116, parágrafo único, do CTN, quando a Fiscalização não desconsidera os negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, mas sim entende que os efeitos fiscais deles decorrentes são diversos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. AUSÊNCIA DE DOLO. Indevida a qualificação da multa, por ausência de dolo, nos casos em que não se verifica situação de fraude, mas sim divergência a respeito da interpretação das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio.
Numero da decisão: 1301-006.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; (ii) e, quanto ao recurso voluntário, em lhe negar provimento (ii.1) por maioria de votos, quanto à glosa de amortização de ágio em relação ao IRPJ, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, tendo acompanhado pelas conclusões os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros; (ii.2), por voto de qualidade, (ii.2.1) quanto à concomitância de multas de ofício e isolada e (ii.2.2) à glosa de amortização de ágio em relação à CSLL, vencidos o conselheiros Relator, Eduardo Monteiro Cardoso, e os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. AQUISIÇÃO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA AQUISIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL. É ilegítima a dedução dos valores decorrentes de ágio na aquisição internacional, quando ausente a comprovação do custo de aquisição efetivo da pessoa jurídica localizada no Brasil. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. ART. 116 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não cabe a alegação de violação ao art. 116, parágrafo único, do CTN, quando a Fiscalização não desconsidera os negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, mas sim entende que os efeitos fiscais deles decorrentes são diversos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. AUSÊNCIA DE DOLO. Indevida a qualificação da multa, por ausência de dolo, nos casos em que não se verifica situação de fraude, mas sim divergência a respeito da interpretação das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; (ii) e, quanto ao recurso voluntário, em lhe negar provimento (ii.1) por maioria de votos, quanto à glosa de amortização de ágio em relação ao IRPJ, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, tendo acompanhado pelas conclusões os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros; (ii.2), por voto de qualidade, (ii.2.1) quanto à concomitância de multas de ofício e isolada e (ii.2.2) à glosa de amortização de ágio em relação à CSLL, vencidos o conselheiros Relator, Eduardo Monteiro Cardoso, e os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ÁGIO. AQUISIÇÃO INTERNACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO PELA AQUISIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO BRASIL. É ilegítima a dedução dos valores decorrentes de ágio na aquisição internacional, quando ausente a comprovação do custo de aquisição efetivo da pessoa jurídica localizada no Brasil. DESCONSIDERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. ART. 116 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Não cabe a alegação de violação ao art. 116, parágrafo único, do CTN, quando a Fiscalização não desconsidera os negócios jurídicos praticados pelo contribuinte, mas sim entende que os efeitos fiscais deles decorrentes são diversos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 ADIÇÃO DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. A adição, à base de cálculo da CSLL, de despesas com amortização de ágio deduzidas indevidamente pela contribuinte encontra amparo nas normas que regem a exigência da referida contribuição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 54 /2 02 0- 21 Fl. 3070DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que “serão aplicadas as seguintes multas”. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano- calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA QUALIFICADA. ÁGIO. AUSÊNCIA DE DOLO. Indevida a qualificação da multa, por ausência de dolo, nos casos em que não se verifica situação de fraude, mas sim divergência a respeito da interpretação das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (i) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; (ii) e, quanto ao recurso voluntário, em lhe negar provimento (ii.1) por maioria de votos, quanto à glosa de amortização de ágio em relação ao IRPJ, vencidos os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza e Marcelo José Luz de Macedo, tendo acompanhado pelas conclusões os conselheiros Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa, Fernando Beltcher da Silva e Rafael Taranto Malheiros; (ii.2), por voto de qualidade, (ii.2.1) quanto à concomitância de multas de ofício e isolada e (ii.2.2) à glosa de amortização de ágio em relação à CSLL, vencidos o conselheiros Relator, Eduardo Monteiro Cardoso, e os conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rafael Taranto Malheiros. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 2.942/2.982) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 07 (“DRJ07”) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. Fl. 3071DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Conforme Autos de Infração (fls. 2.597/2.632) lavrados, a exigência decorre de supostas infrações ocorridas nos anos-calendário de 2015 a 2017, que foram sintetizadas da seguinte forma: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS INFRAÇÃO: CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS/ENCARGOS NÃO DEDUTÍVEIS Amortização indedutível em função da natureza do bem ou do direito ou da despesa, que não é amortizável, conforme relatório fiscal em anexo. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA Falta de pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. MULTA OU JUROS ISOLADOS INFRAÇÃO: FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Falta de pagamento da Contribuição Social incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Referidas infrações originaram a constituição de crédito tributário de IRPJ e CSLL, com acréscimo de multa de ofício qualificada (art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/96) e juros de mora, bem como a aplicação de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativa mensal (art. 44, II, da Lei nº 9.430/96). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 2.548/2.596), o Grupo Johnson & Johnson, em 14/06/2012, anunciou que teria completado a aquisição do grupo suíço Synthes, por US$ 19,7 bilhões. As estruturas simplificadas desses grupos foram apresentadas à Fiscalização da seguinte forma: Conforme instrumento contratual apresentado pela Fiscalização (Doc. 12 do TVF), assinado em 27/04/2011, foi acordada a aquisição do Grupo Synthes pelo Grupo Johnson Fl. 3072DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 & Johnson. Por meio deste instrumento, a LATAM International e a LATAM Properties teriam assumido o controle internacional do Grupo Synthes e, consequentemente, da Synthes Brasil. Assim, como decorrência da aquisição do grupo, foram transferidas, por meio de alteração de contrato social de 30/08/2013 (fls. 2.179/2.227), as cotas da Synthes Indústria e Comércio Ltda. (“Synthes Brasil” – CNPJ/MF nº 58.577.370/0001-76) para a Latam International Investment Company (“Latam International” – CNPJ/MF nº 08.238.476/0001-77) e para a Johnson & Johnson International Financial Services Company (“Johnson International” – CNPJ/MF nº 18.723.546/0001-36). A participação de cada uma na Synthes Brasil passou a ser a seguinte (fls. 2.186): Em 31/08/2013, foi realizada a alteração do contrato social da Recorrente, para aumentar o seu capital social em R$ 372.242.450,00, totalizando R$ 3.093.508.391,00, mediante emissão de 372.242.450 novas quotas com valor nominal unitário de R$ 1,00 (um real), que foram subscritas na totalidade pela sócia Latam International. Referido aumento de capital social foi integralizado mediante a conferência de todas as 27.670.154 quotas detidas pela Latam International no capital social da Synthes Brasil (fls. 568): “1. Em decorrência da conferência de quotas desta Sociedade, pertencente à LATAM INTERNATIONAL INVESTMENT COMPANY, para integralização do capital social da JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., esta última torna-se sócia da Sociedade, sendo que a totalidade das 27.670.154 (vinte e sete milhões, seiscentas e setenta mil cento e cinquenta e quatro) quotas da LATAM INTERNATIONAL INVESTMENT COMPANY, no valor nominal de R$ 3,00 (três reais) cada uma, totalizando R$ 83.010.462,00 (oitenta e três milhões, dez mil quatrocentos e sessenta e dois reais) nesta Sociedade são, então, assumidas pela nova sócia JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., já qualificada.” (fls. 572) A composição acionária da Synthes Brasil passou a ser, então, a seguinte: Fl. 3073DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Em 01/08/2014 houve a aprovação de Protocolo e Justificação de Motivos de Incorporação, aprovando a incorporação da Synthes Brasil pela Recorrente. Também houve a aprovação do “Laudo de Avaliação Contábil” que apurou o acervo líquido da sociedade incorporada, datado de 15/04/2014 (fls. 1.998/2.019). A Synthes Brasil apresentou DIPJ do ano-calendário de 2014, em função do evento de incorporação, para o período de 01/01/2014 a 01/08/2014, indicando como a sua sucessora na incorporação a Recorrente (fls. 1.737/1.934). Após a descrição dessas operações, a Fiscalização apresentou algumas considerações, que transcrevo por entender serem importantes para a análise dos fatos (fls. 2.562/2.565): 2.4. Considerações sobre as operações efetuadas A Synthes Brasil foi incorporada pela J&J Brasil em 19/08/2014 e passou a amortizar o Ágio, apenas a partir do ano-calendário de 2015. Da análise do processo de aquisição da Synthes Brasil (58.577.370/0001-76) pela J&J Brasil (54.516.661/0001-01) verifica-se que se tratou de uma compra para complementação de produtos e ampliação de mercado na América Latina, mas que buscou viabilizar posteriormente, a amortização do Ágio apurado na operação de compra no exterior. Os recursos financeiros que propiciaram a compra mundial da Synthes pertenciam às Controladoras estrangeiras da J&J Brasil e o Ágio foi pago lá fora por empresas não residentes no Brasil, e cerca de 26 meses após a compra, a empresa LATAM International, como detentora do poder de decisão e dos recursos financeiros, transferiu suas ações na Synthes Brasil para a J&J Brasil, que passou a ser sua Controladora. A incorporação trouxe o Ágio para dentro da J&J Brasil, deixando de ser escriturado em conta patrimonial e sendo controlado apenas via Lalur como mero favor de natureza tributária. A investidora adquirente de participação societária de empresas sediadas no exterior, com pagamento de sobrepreço (Ágio), ao promover integralização de capital com tais participações (valor "cheio") em controlada no Brasil, não dá direito a esta de amortizar o ágio transferido, seja porque não foi quem efetivamente suportou o pagamento de ágio, seja por absoluta ausência de previsão legal. Fl. 3074DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora originária, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Em virtude da absoluta ausência de previsão legal, o ágio, supostamente incorrido na aquisição de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, não pode ser transferido por meio de aumento de capital e quitação dívida. Ressalto mais uma vez que, o aproveitamento do ágio é mero encontro da despesa realizada pela investidora com a rentabilidade que justificou o pagamento do sobrepreço. Trata-se de consequência que deveria ser natural. O regime de competência reconhece a receita quando uma empresa vende bens (empresas industriais ou comerciais) ou presta serviços (empresas de serviços). As despesas são reconhecidas no período em que a empresa reconhece as receitas que esses custos ajudaram a produzir. Assim, a contabilidade pelo regime de competência busca confrontar despesas com receitas. Quando o consumo dos benefícios futuros de um ativo não está correlacionado a uma receita específica, a empresa reconhece esses gastos como despesa no período em que a empresa utiliza os benefícios. Despesas representam saída de ativos incorrida para gerar receitas. Enquanto o Ágio pago (sacrifício de ativos) na aquisição em debate permanecer com as adquirentes LATAM International e LATAM Properties, ele (o Ágio) fica, digamos, congelado, em face do regime e competência, uma vez que ainda não se materializaram os benefícios futuros desta saída de ativos com os lucros ou receitas esperados, ou seja, o custo/despesa representado pelo ágio e as receitas pertinentes (resultados futuros) que se espera obter/gerar ainda não se comunicaram, daí a sua indedutibilidade fiscal. Agora, quando se perfectibiliza o encontro da despesa/custo (do ágio, sacrifício de ativo do investidor) com a expectativa de rentabilidade futura da investida, ou seja, as receitas esperadas e auferidas pela investida, daí a legislação tributária brasileira aceitar a dedutibilidade fiscal da despesa (amortização do Ágio). E NÃO foi o que ocorreu, pois a incorporação da Synthes Brasil não foi feito pelas empresas que detinham o investimento com Ágio (LATAM International e LATAM Properties). Portanto, a J&J Brasil que realizou a referida incorporação, não foi a adquirente real, não promoveu o desejável encontro de patrimônios. Veja que o art. 386 do RIR/99 é muito claro: a amortização do Ágio, entenda a dedução fiscal, surgido da aquisição de participação societária é permitida a quem adquiriu tal investimento com o sobrepreço, não sendo cabível a sua transferência a outra empresa por meio de aumento de capital, até porque não há lei que possibilite transferência de Ágio por meio de subscrição de aumento de capital. Ou seja, se o Ágio não é passível de amortização em virtude de a contribuinte não se enquadrar nas disposições da lei, vez que não foi ela quem suportou a despesa com Ágio, perde relevância discutir o fundamento econômico desse mesmo Ágio. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da “confusão patrimonial” a pessoa jurídica investidora originária, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na “mais valia” do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Ainda que o ágio tenha sido criado em operação envolvendo terceiros independentes e efetivo pagamento do preço, se houver a transferência do Ágio registrado na investidora originária para outra empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis e sem circulação de riqueza, não mais se torna possível o pretendido aproveitamento tributário do Ágio. Fl. 3075DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 A análise dos fatos conduz inexoravelmente a conclusão de que a J&J Brasil não preencheu as condições impostas pelo legislador para deduzir os encargos de amortização do ágio em comento, para efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Cabe ressaltar, que a empresa J&J Brasil contratou a empresa ERNST & YOUNG para a realização do Laudo de Avaliação Econômica da Synthes Brasil, cujo relatório foi emitido em 15/04/2014 com data-base de 31/08/2013, e a incorporação ocorreu em 01/08/2014. Assim, buscou-se o objetivo de tentar justificar o fundamento econômico da expectativa de rentabilidade futura, que possibilitava a benesse da amortização do Ágio. Conclui-se, por conseguinte, que o Ágio inicialmente pago pelas empresas LATAM International e LATAM Properties foi transferido indevidamente para a empresa fiscalizada. Ora, o Ágio foi efetivamente pago pelas empresas supracitadas e não pela sua controlada J&J Brasil. Portanto, o ativo (Ágio) decorrente da aquisição de ações haveria de ser contabilizado nas empresas adquirentes no exterior. Resta incontestável, portanto, que o previsto no Artigo 385 do RIR/99 não é aplicável à J&J Brasil, pois a empresa fiscalizada não comprou a Synthes Brasil, que foram usadas para a conferência de bens na subscrição das suas ações. As ações da Synthes Brasil foram consideradas pelo seu valor “cheio”, isto é, pelo seu valor de patrimônio líquido mais o Ágio que foi pago quando de sua aquisição pelas empresas LATAM International e LATAM Properties no exterior. A Fiscalização, então, realiza uma análise das informações e documentos apresentados pela Recorrente, destacando os seguintes elementos: (i) a incorporação da Synthes Brasil pela Recorrente ocorreu cerca de 9 meses após esta se tonar controladora em 100% das ações, o que demonstraria a existência de uma “concatenação lógica” para possibilitar a amortização do ágio, (ii) todo o recurso utilizado para integralizar o aumento de capital social da Recorrente ocorreu pela transferência de ações da Synthes Brasil, do exterior para a Recorrente, (iii) não teria havido qualquer “alteração na organização e nem na participação societária das sócias” da Recorrente, exceto pelo “carreamento do ágio” para dentro da Recorrente, com a criação de uma “confusão patrimonial” artificial de um ágio cujos “adquirentes reais” estariam no exterior (Latam International e Latam Properties) e (iv) o registro contábil do ágio foi feito em atendimento ao art. 385 do RIR/99. A partir desse cenário fático, a Fiscalização concluiu pela indedutibilidade do ágio, a partir dos seguintes fundamentos: Inaplicabilidade do art. 7º da Lei nº 9.532/1997 e do art. 386 do RIR/99: (i) O art. 7º da Lei nº 9.532/1997, que dá fundamento ao art. 386 do RIR/99, faz referência à pessoa jurídica que “detenha participação societária adquirida com ágio”. Assim, a lei exige que a investidora seja aquela que “efetivamente adquiriu” investimento com “mais valia”, sendo necessária a “confusão patrimonial” entre a “real investida” e a “real investidora”; (ii) Neste caso, a confusão patrimonial exigida pela lei teria sido observada “apenas de maneira formal”, por meio da interposição de uma pessoa jurídica entre a adquirida e as adquirentes. Essa artificialidade, contudo, não estaria abrangida pela legislação, que faz referência expressa a Fl. 3076DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 elementos como “absorver patrimônio de outra participação societária” e “adquirida com ágio”; (iii) A Recorrente, a partir das operações descritas acima, teria simulado a materialização dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, havendo divergência entre a “vontade declarada” e a “vontade real”, sintetizada pela Fiscalização da seguinte forma: “Vontade declarada – assunção direta do controle da Synthes Brasil, através da aquisição mundial do grupo Synthes. Vontade real aferida – aquisição da Synthes Brasil, com a transferência do Ágio para a J&J Brasil por meio de aumento de seu Capital Social e integralização com ações da Synthes Brasil, através de sua incorporação pela J&J Brasil, tentando fazer ocorrer de forma forçada a confusão patrimonial exigida na Lei nº 9.532/1997.” (iv) Assim, embora fosse possível a incorporação da Synthes Brasil pela Recorrente, o “ágio transferido para dentro da J&J Brasil não poderá ser oponível ao Fisco”; (v) Se avaliadas de forma conjunta, ficaria evidente a ilicitude do resultado final obtido pelas operações: “Vendo de forma isolada, as operações de aquisição e de incorporação dessas empresas são válidas. Contudo, quando se vê o filme das sequências e o resultado final obtido por meio das operações realizadas, vê-se a ilicitude conseguida, assim como o dolo de fraude nessa intenção. Dessa forma, diferente do que pretenderam as sócias da J&J Brasil, não basta à dedutibilidade do Ágio haver uma operação com efetivo pagamento, participação de partes não ligadas e pautada em um documento válido que ateste o fundamento econômico do Ágio. Deve o Contribuinte cumprir de maneira concreta os requisitos legais, mormente a confusão patrimonial na aquisição de uma participação societária que, com base na presunção de perda do capital investido, autoriza a dedução da despesa realizada. Considerando que as operações dolosamente engendradas pela LATAM International e Properties Holding, visaram reduzir o montante dos tributos devidos. Com efeito, não fosse a operação de aumento de capital na J&J Brasil, o Ágio pago lá fora não seria deduzido da forma como foi.” Operações estruturadas em sequência e curto espaço de tempo entre o aumento de capital da J&J Brasil com as ações da Synthes e sua incorporação pela J&J Brasil: (i) As operações analisadas devem ser avaliadas como um “conjunto de negócios encadeados”; e (ii) “O curto espaço de tempo em que as operações de aumento do Capital Social da J&J Brasil (14/11/2013) e sua Incorporação da Synthes Brasil (19/08/2014), 9 meses, já denotava que elas faziam parte de uma sequência de etapas, encadeadas com as anteriores e a depender das posteriores, visando à busca de um fim determinado, que era cumprimento dos requisitos legais para a amortização do Ágio.” Fl. 3077DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Interpretação restritiva de benefício fiscal: a Lei nº 9.532/1997, por instituir benefício fiscal, deve ser interpretada “de forma literal e restritiva”. Assim, a investidora não pode ser somente a pessoa que detém o ágio, mas sim “aquela que efetivamente adquiriu uma participação societária com ‘mais valia’, que no caso foram: LATAM International e LATAM Properties.” Decisões da CSRF: a Fiscalização alega que referido entendimento estaria de acordo com o Acórdão nº 9101-003.972 (Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei, Sessão de 17/01/2019), da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Após a fundamentação da indedutibilidade do ágio, a Fiscalização qualificou a multa de ofício, com base no art. 44, I e § 1º, da Lei nº 9.430/1996, sustentando que teria sido caracterizado o dolo da Recorrente, que tinha a intenção de reduzir o montante de IRPJ e de CSLL devidos. Isso porque, segundo a Fiscalização, foi transferido intencionamente o ágio pago por pessoas jurídicas irlandesas – Latam International e Latam Properties –, por meio de aumento de capital social da Recorrente, integralizado com ações da Synthes Brasil, e em seguida com a sua incorporação. Assim, haveria fraude, conforme concluiu o TVF (fls. 2.584/2.585): Portanto, pode-se concluir que a definição de fraude nos dá suporte à qualificação da multa implicam ações tendentes a provocar a emissão de um juízo errôneo por parte da autoridade fiscal quando diante da amortização do ágio. A princípio, ao se deparar com a amortização do ágio, a fiscalização está diante de um valor dedutível por força da previsão legal, já que, tanto o surgimento do ágio quanto a reestruturação societária são aceitos pelo ordenamento. No entanto, existem circunstâncias que, como visto, permitem a glosa das despesas de amortização e depreciação do ágio. Nesse sentido, o Contribuinte, ao formalizar seus registros contábeis e societários de forma a dar uma aparência de correção à indedutibilidade das despesas de amortização e depreciação do ágio e à reestruturação societária sem propósito negocial, pretende induzir a fiscalização a avalizar uma operação que, nessas circunstâncias, é inoponível à Fazenda. (...) Apesar da J&J Brasil ser uma empresa operacional, ela foi utilizada para “carrear” o investimento para a compra da Synthes Brasil de seus reais adquirentes no exterior, que as operações dolosamente engendradas pelo Contribuinte, visaram reduzir o montante dos tributos devidos (o que caracteriza a fraude), correta a aplicação da multa qualificada. Por fim, a Fiscalização aplicou multas isoladas por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e de CSLL (art. 44, II, da Lei nº 9.430/1996), pois a amortização do ágio geraram falta de pagamento desses montantes. Inconformada, a Recorrente apresentou a sua Impugnação (fls. 2.642/2.688), requerendo o cancelamento da autuação. Referida defesa foi julgada parcialmente procedente pela DRJ07, apenas para cancelar a qualificação da multa, por ausência de dolo. O acórdão foi ementado da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. DEDUÇÃO FISCAL POR INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, art. 386 do RIR/1999, exige que a pessoa jurídica investidora incorpore a pessoa jurídica investida, não se admitindo a transferência desse ágio para outra empresa de seu grupo econômico, por meio de operações meramente contábeis. Fl. 3078DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. NÃO CONCORRÊNCIA. Por decorrerem de distinta motivação, não concorrem, entre si, as multas de ofício - incidentes sobre tributos devidos em razão de irregularidades apuradas - e as denominadas multas isoladas - que derivam do não recolhimento de estimativas de tributos. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. DOLO NÃO CARACTERIZADO. O erro na interpretação da legislação fiscal não se confunde com a prática de conduta dolosa, mormente quando a matéria é objeto de controvérsia no CARF, motivo pelo qual se deve reduzir a multa de ofício de 150% para 75%. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2015, 2016, 2017 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à CSLL o decidido no IRPJ, vez que compartilham o mesmo suporte fático e matéria tributável. Em função do valor do crédito tributário cancelado, o acórdão foi submetido a Recurso de Ofício pela DRJ07, com base no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/1972 e na Portaria MF nº 63/2017. Em seguida, a Recorrente interpôs o seu Recurso Voluntário (fls. 2.942/2.982), sustentando a necessidade de cancelamento integral da autuação, cujos fundamentos passo a sintetizar: I. Possibilidade de Transferência do Investimento via Integralização de Capital (I.1) A transferência do ágio e seu aproveitamento fiscal não precisam estar previstos na legislação. Uma vez que não há vedação expressa nesse sentido nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e nos arts. 385 e 386 do RIR/99, é possível a sua transferência; (I.2) Se a participação em sociedade cuja expectativa de rentabilidade futura sustentou o ágio foi transferida, “é uma decorrência lógica que o ágio acompanhe essa participação, motivo pelo qual não há a necessidade de previsão legal expressa autorizando a hipótese.” Inclusive, o fundamento para tanto é o denominado matching principle, segundo o qual “toda e qualquer despesa deverá ser confrontada com a sua respectiva receita.”; (I.3) Com a incorporação, há o confronto entre a receita tributável decorrente da rentabilidade futura e a possibilidade de amortização do ágio pago com base nessa mesma rentabilidade futura. Neste caso foi exatamente o que ocorreu quando a Synthes Brasil foi incorporada pela Recorrente, pois naquele momento a receita tributável/lucro da Synthes Brasil se encontrou ao ágio registrado pela Recorrente; (I.4) Sendo assim, é improcedente a tese de que “o ágio só poderia ser aproveitado pela ‘investidora original’ (no caso concreto a LATAM International)”, pois só assim haveria o cumprimento do suposto requisito do art. 7º da Lei nº 9.532/1997 e art. 386 do RIR/99 de “confusão patrimonial”; (I.5) “O instituto da ‘confusão patrimonial’ existe no ordenamento jurídico brasileiro, mas não possui qualquer relação com o aproveitamento fiscal do ágio decorrente de operações societárias”, sendo relativo às hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica ou na atribuição de responsabilidade tributária solidária. Fl. 3079DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 (I.6) Ainda, a “confusão patrimonial” com a “investidora original” não está prevista na legislação tributária como condição para o aproveitamento fiscal de um ágio. Isso seria verificado por uma interpretação gramatical da Lei nº 9.532/1997 e do RIR/99, que não mencionam referidas figuras. Inclusive, o art. 7º da Lei nº 9.532/1997 estabelece como requisito uma “incorporação, fusão ou uma cisão envolvendo a pessoa jurídica que detém a participação na sociedade adquirida com ágio e este investimento”. Inclusive, a interpretação desse dispositivo deve ser literal, conforme art. 111 do CTN; (I.7) Também por uma interpretação teleológica do art. 7º da Lei nº 9.532/1997 não há que se falar em condicionamento do aproveitamento do ágio à “confusão patrimonial” com a “investidora original”; (I.8) Este CARF, inclusive pela sua CSRF, considerou válidas diversas operações com transferência de ágio, quando se verifica: (a) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; (b) a realização das operações originais entre partes não ligadas; e (c) a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de rentabilidade futura. Isso seria verificado a partir dos acórdãos nº 9101-003.610 e nº 1301-002.047 (CTEEP), 1402-001.402 (Globosat Programadora Ltda.) e 1101-00.354 (Vivo S/A). Estes requisitos estariam presentes neste caso; (I.9) O Poder Judiciário também vem reconhecendo a legitimidade de aproveitamento fiscal de ágio objeto de transferência, como pode ser visto nos Processos nº 1023173- 26.2018.4.01.3400 (Intercement Brasil S/A), 0804759-94.2018.4.05.8300 (Companhia Energética de Pernambuco) e 5008765-19.2019.4.03.6100 (Banco Bradesco Berj S/A). II. Liberdade individual dos contribuintes – outras estruturas possíveis com o mesmo resultado fiscal (II.1) O inconformismo da Autoridade Fiscal com a estrutura escolhida pela Recorrente e seu Grupo se afasta dos comandos legais, não havendo qualquer justificativa para considerar ilegítima a operação realizada; (II.2) O Grupo Johnson & Johnson, “respaldado pelo direito constitucional à livre iniciativa, apenas elegeu, dentre outras estruturas possíveis com o mesmo resultado fiscal, a que melhor atendia aos seus interesses negociais, organizacionais e, assim, lhe permitisse, ao final, reconhecer os efeitos fiscais decorrentes do ágio em questão”; (II.3) Caso fosse escolhida outra configuração societária, o resultado fiscal seria o mesmo: o aproveitamento fiscal do ágio pela Recorrente. É o que se verificaria “caso a LATAM International tivesse integralizado o aumento de capital da Recorrente com o dinheiro utilizado para adquirir a participação na Synthes Brasil (US$ 158.300.000,00, o equivalente a R$ 372.242.450,00) e a Recorrente, posteriormente, tivesse adquirido a Synthes Brasil com estes recursos”, hipótese em que o ágio seria registrado na Recorrente e, com a incorporação da Synthes Brasil, passaria a ser reconhecível fiscalmente; (II.4) Contudo, por uma questão de celeridade e de diminuição de burocracia, a aquisição se deu de forma centralizada. Se o objetivo da operação fosse estritamente fiscal, a incorporação teria sido feita o quanto antes, e não depois de 9 meses após o aumento de capital, como Fl. 3080DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 destacado pela Fiscalização. Não procede a alegação da Autoridade Fiscal de que as operações teriam sido estruturadas em sequência, ocorrendo em curto espaço de tempo”; (II.5) “Além disso, vale observar que o Grupo Johnson & Johnson poderia ter determinado a incorporação da LATAM International pela Synthes Brasil e, em seguida, a incorporação da Synthes Brasil pela Recorrente, a qual poderia aproveitar fiscalmente o ágio pago também nessa circunstância”; (II.6) A forma escolhida pela Recorrente deve ser respeitada, tendo em vista decorrer da sua liberdade de auto-organização, decorrente do princípio da legalidade estrita (art. 5º da Constituição Federal) e do princípio da livre iniciativa e garantia à propriedade privada (art. 170 da Constituição Federal); (II.7) Vale destacar, ainda, que em atenção ao princípio da legalidade é descabida a menção à existência ou não de “propósito negocial” ao caso dos autos. “Porém, ainda que se entenda aplicável a exigência do propósito negocial às relações tributárias brasileiras, o que se alega apenas a título argumentativo, é inconteste que cada uma das etapas da operação descrita anteriormente foi fundamental para atender a finalidade de se viabilizar o desenvolvimento e a otimização dos negócios da Recorrente, em consonância com as estratégias empresariais adotadas por esta, fato que foi, inclusive, reconhecido tacitamente pela DRJ, a qual não rechaçou as alegações da Recorrente acima que já constavam na peça impugnatória”; (II.8) Portanto, independentemente da forma escolhida, “houve perfeito cumprimento pela Recorrente do disposto no artigo 7º da Lei nº 9.532/97 e no artigo 386 do RIR/99”. III. Subsidiariamente – “Novo” Ágio Gerado Quando do Aumento de Capital da J&J Brasil Integralizado com Quotas da Synthes Brasil – Cumprimento dos Requisitos Legais ao Aproveitamento Fiscal do Ágio (Regra Geral) (III.1) Ainda que não se admita os efeitos fiscais do ágio na Recorrente por conta da transferência, “é certo que deverá se reconhecer que foi gerado um ‘novo’ ágio com a integralização da Synthes Brasil na Recorrente e que tal ágio cumpriu os requisitos legais – vigentes à época da operação – para a sua amortização fiscal, razão pela qual a glosa promovida pela Autoridade Fiscal deve ser, desde já, afastada por esse E. CARF”; (III.2) Isso porque esse “novo” ágio cumpriria os requisitos legais, pois: (a) houve a efetiva aquisição das quotas da Synthes Brasil pela Recorrente (mediante o oferecimento, à LATAM International, de 372.242.450 quotas da própria Recorrente, no valor total de R$ 372.242.450,00); (b) o ágio decorrente dessa aquisição foi fundamentado na expectativa de rentabilidade futura do investimento, com base em laudo de avaliação elaborado por empresa de consultoria independente, com data-base de 31/08/2013, por meio da metodologia dos fluxos de caixa futuros descontados a valor presente; e (c) Foi efetivada, por meio da incorporação da Synthes Brasil pela Recorrente, a operação societária de incorporação do investimento pela sociedade que detinha esse investimento adquirido com ágio. IV. Impossibilidade de Desconsideração pela Autoridade Fiscal dos Negócios Jurídicos Praticados – Parágrafo Único do Artigo 116 do CTN Fl. 3081DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 (IV.1) “Diferentemente do que alegou a DRJ no acórdão recorrido, a Autoridade Fiscal, por via transversa, buscou sim desconsiderar negócios jurídicos praticados pela Recorrente e os seus efeitos fiscais, ato que só poderia estar embasado no parágrafo único do artigo 116 do CTN e que não pode ser admitido por este E. CARF”; (IV.2) “Ainda que se pudesse considerar que no caso concreto se estaria diante de um ‘planejamento fiscal’, o que, claramente, não corresponde à realidade dos fatos, cabe observar que os procedimentos necessários à aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN dependem de elaboração de lei ordinária, a qual, até o presente momento, não foi editada.” V. Impossibilidade de Adição à Base de Cálculo da CSLL das Parcelas de Aproveitamento Fiscal do Ágio Consideradas Indedutíveis Pela Autoridade Fiscal (V.1) “Na remota hipótese deste E. CARF não entender pela reforma parcial do acórdão recorrido com o consequente cancelamento integral dos autos de infração, o que se alega a título meramente argumentativo, deve ao menos reconhecer a necessidade de se cancelar o auto de infração de CSLL, já que não há que se falar em adição dos referidos valores à base de cálculo da CSLL, por absoluta falta de previsão legal” (art. 2º e parágrafos da Lei nº 7.689/1988); (V.2) Nesse sentido seria a jurisprudência do CARF, conforme acórdãos nº 1301-002.281, 1103-00.630, 1301-001.394, 1201-000.285, 101-96.056 e 9101-002.310. VI. Correto Afastamento da Multa Qualificada (VI.1) Ainda que confirmada a autuação, deve ser mantido o entendimento adotado pela DRJ, no sentido de que “o aproveitamento fiscal do ágio ora debatido não decorreu de uma conduta dolosa como asseverado pela Autoridade Fiscal no TVF, mas sim teria sido o resultado de um mero erro na interpretação da legislação, dada a existência de divergência na jurisprudência administrativa.” VII. Inaplicabilidade das multas isoladas em razão do encerramento dos anos- calendário (2015, 2016 e 2017) (VII.1) “Como os autos de infração objeto do presente processo foram lavrados após o encerramento dos anos-base autuados, eventuais insuficiências de recolhimento do IRPJ e da CSLL não mais podem ser punidas pela exigência das multas isoladas previstas no inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, conforme reiteradas decisões deste E. CARF e da CSRF.” VIII. Impossibilidade de Cumulação das Multas Isoladas com a Multa de Ofício (VIII.1) “Ainda que fosse possível lançar, após o encerramento dos anos-base, as multas isoladas, o que se alega a título de argumentação, fato é que não poderia haver a cumulação dessas penalidades com a multa de ofício”; (VIII.2) Referido entendimento vem sendo adotado pela CSRF e pelo STJ, tendo sido inclusive consolidado por meio da Súmula CARF nº 105. IX. Impossibilidade de Exigência das Multas em Caso de Dúvida Fl. 3082DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 (IX.1) Caso se decida pela manutenção do lançamento e referida decisão não ocorra por unanimidade de votos, deve se considerar a existência de dúvida quanto à ocorrência da infração. Sendo assim, não podem ser exigidas as penalidades, nos termos do art. 112 do CTN. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. A Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 02/07/2021 (fls. 2.938), tendo interposto seu Recurso Voluntário em 29/07/2021 (fls. 2.940), por procurador devidamente habilitado. Assim, presentes os pressupostos legais, conheço o recurso. Como relatado, a autuação decorre da glosa de valores amortizados a título de ágio, que segundo a Fiscalização seriam indedutíveis na apuração do lucro real. Assim, a adequada análise da controvérsia depende de uma compreensão das operações que geraram referido ágio e do enquadramento dessa hipótese na autorização prescrita pelo art. 7º da Lei nº 9.532/1997, que deu fundamento ao art. 386 do RIR/99. I. Síntese da operação Em abril de 2011, foi acertada a compra global do Grupo Synthes pelo Grupo Johnson & Johnson, conforme contratos denominados “Agreement and Plan of Merger” (fls. 1.277/1.381) e “Share Purchase Agreement” (fls. 1.986/1.996). Desses dois instrumentos, percebe-se que se tratou de aquisição complexa, cuja contraprestação se deu tanto por meio de ações do Grupo Johnson & Johnson quanto por pagamento em dinheiro. De acordo com o segundo instrumento mencionado, a Latam International Investment Company (“Latam International”), pessoa jurídica integrante do Grupo Johnson & Johnson, adquiriu da Depuy (Ireland) o total de 125.500 ações da Synthes Holding AG, pagando quantia específica. A operação foi bem sintetizada em Relatório elaborado pela Ernst & Young a respeito da operação global, devidamente traduzido (369/443): Visão geral da transação. Em 27 de abril de 2011, a Johnson & Johnson e a Synthes anunciaram que haviam celebrado um contrato definitivo, por meio do qual a Johnson & Johnson iria adquirir a Synthes por CHF 159,00 por ação. O preço representou 8,5% acima do preço de fechamento da Synthes um dia antes do anúncio e 15,0% acima do preço de fechamento em 15 de abril de 2011, o último dia de negociação antes que a Synthes relatasse que estava em negociação com a Johnson & Johnson. Após a conclusão da Transação, a Synthes e a DePuy Companies (DePuy), uma franquia de empresas de ortopedia e neurociência adquirida pela Johnson & Johnson em 1998, constituíram o maior negócio no segmento de Dispositivos Médicos e Diagnóstico da Johnson & Johnson. A Transação foi concluída em 14 de junho de 2012 Fl. 3083DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 por um preço total de compra de $ 19,7 bilhões, incluindo aproximadamente $ 2,7 bilhões em caixa. O objetivo do referido relatório foi o de analisar a “valorização de determinadas pessoas jurídicas (coletivamente, Pessoas Jurídicas) da Synthes, Inc. (Synthes) até 31 de março de 2013 (Data da Avaliação)”. Entre os ativos do Grupo Synthes adquiridos na operação global, encontrava-se a Synthes Indústria e Comércio Ltda. (“Synthes Brasil” – CNPJ/MF nº 58.577.370/0001-76), cujo capital social era detido pela Synthes GMBH e pela Synthes Holding AG. Veja-se que referida pessoa jurídica foi devidamente indicada na avaliação global dos ativos da Synthes mencionada acima, datada de 31/03/2013, tendo lhe sido atribuída “Recomendação de Valor Justo de Mercado do Patrimônio Líquido” de US$ 158.311.000,00 (fls. 411). Por conta da aquisição, em 30/08/2013, foi aprovada a 30ª alteração do contrato social da Synthes Brasil, momento em que houve a substituição dos sócios pela Johnson & Johnson International Financial Services Company e pela Latam International Investment Company, cada uma com a seguinte participação: Em momento subsequente (31/08/2013), foram aprovadas duas alterações de contrato social, sintetizadas da seguinte forma: (i) Johnson & Johnson do Brasil Indústria e Comércio de Produtos para Saúde Ltda. (“Recorrente”): aumento do capital social em R$ 372.242.450,00, por meio da emissão de 372.242.450 novas quotas com valor nominal unitário de R$ 1,00, subscritas pela Latam International. Referidas quotas foram integralizadas mediante a conferência de todas as 27.670.154 quotas detidas pela Latam International no capital social da Synthes Brasil; (ii) Synthes Brasil: substituição da sócia Latam International pela Recorrente, em função da conferência das 27.670.154 quotas detidas por aquela, no valor nominal total de R$ 83.010.462,00. Em 01/08/2014, foi aprovada a incorporação, pela Recorrente, da Synthes Brasil. O “Protocolo e Justificação de Motivos de Incorporação” foi acompanhado de avaliação contábil da incorporada, que apurou um valor de patrimônio líquido de R$ 109.412.720,07 a partir de balanço patrimonial datado de 29/06/2014. Antes da referida incorporação, no dia 15/04/2014, foi formalizado “relatório de avaliação econômico financeira” das ações da Synthes Brasil (fls. 2.020/2.069), segundo o qual o Fl. 3084DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 valor justo de 100% das ações da incorporada corresponderia ao montante aproximado de R$ 373.900.000,00, a partir do método do Fluxo de Caixa Descontado (FCD). A data-base utilizada para referida avaliação é 31/08/2013, mesma data em que houve a conferência de ações de titularidade da Latam International à Recorrente. Após a incorporação, a Recorrente passou a amortizar o ágio correspondente à diferença entre o valor da participação societária efetivamente integralizado pela Latam International mediante conferência de ações e aquele correspondente ao apurado mediante equivalência patrimonial. Em função desse cenário, cabe analisar a legitimidade ou não da amortização do ágio feita pela Recorrente. II. Mérito: ágio amortizado pela Recorrente e análise do cumprimento dos requisitos legais O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 – diploma normativo editado para adequar as disposições relativas ao imposto sobre a renda às regras da Lei nº 6.404/1976 – estabeleceu que o contribuinte “que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido” deverá desdobrar o custo de aquisição em (i) valor do patrimônio líquido, na época da aquisição e (ii) ágio ou deságio na aquisição, correspondente à diferença entre o montante pago e o apurado de acordo com o patrimônio líquido. Ou seja, referida regra diz respeito à formação do ágio, que se relaciona diretamente com a utilização do Método de Equivalência Patrimonial (“MEP”) prescrito pelo art. 248 da Lei nº 6.404/1976. Enquanto a lei societária estabelece as hipóteses de aplicação do MEP, a legislação fiscal tratou do registro do sobrepreço em caso de aquisição de participação societária por valor superior ao do patrimônio líquido nos casos de aplicação desse método. Apesar de ter regulado o registro do ágio, o Decreto-lei nº 1.598/1977 não tratou de forma cuidadosa dos efeitos decorrentes da sua baixa. Como bem aponta MARCOS TAKATA, 1 referido diploma normativo, em seu art. 34, admitia que, em eventual incorporação, o ágio pago fosse integralmente deduzido do lucro real, com a única condição de que o acervo líquido vertido fosse avaliado a preço de mercado e fosse constatada perda de capital entre o valor contábil, incluído o ágio, e o valor deste acervo. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este CARF a respeito das incorporações ocorridas antes da vigência da Lei nº 9.532/1997 (Cf. Acórdão nº 1103- 000.294, Sessão de 31/08/2010). Não havia, portanto, qualquer restrição de acordo com o fundamento econômico que teria levado ao pagamento do ágio pela investidora, admitindo-se a baixa integral independentemente do motivo. O cenário mencionado induzia a ocorrência de uma situação peculiar: tornou-se comum a aquisição de pessoas jurídicas deficitárias, com ágio que seria posteriormente deduzido integralmente no momento da incorporação. Esta razão foi expressamente citada na exposição de motivos da Medida Provisória nº 1.602/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.532/1997, que acabou por regulamentar o aproveitamento do ágio. 1 TAKATA, Marcos (2004). O Ágio na Incorporação de Controladora pela Controlada. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, v. 26, p. 111-130. Fl. 3085DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Diante desse cenário, como bem apontado por LUÍS EDUARDO SCHOUERI, 2 fica evidente que o legislador buscou “limitar a dedução do ágio às hipóteses em que fossem acarretados efeitos econômico-financeiros que o justificassem”. Sendo restrição de situação anterior, anoto que não entendo se tratar de benefício fiscal, como citado pela Fiscalização, concordando com a conclusão adotada por RAMON TOMAZELA SANTOS 3 em obra específica sobre a matéria. Nesse sentido, vale destacar que a amortização do ágio é necessária para que a tributação seja limitada ao conceito de renda prescrito no art. 43 do CTN, especialmente nos casos de expectativa de rentabilidade futura. Segundo JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, 4 “o débito da amortização do ágio nas contas de resultado da investidora compensa o ajuste no valor de patrimônio líquido, impedindo que a investidora reconheça como lucro do exercício o que é recuperação de capital aplicado na aquisição do investimento.” Noutros termos, se houve sacrifício de capital para constituição de um ativo, é necessário que aquele seja subtraído dos benefícios futuros gerados por esse ativo, sob pena de se tributar como renda algo que não o é. Assim, a partir da Lei nº 9.532/1997, houve uma regulação específica da amortização do ágio, de acordo com os fundamentos econômicos que levaram ao seu surgimento, após a absorção de patrimônio via reorganização societária. O art. 7º do referido diploma normativo prescreve o seguinte, autorizando a amortização de acordo com o fundamento econômico que lhe deu causa em caso de absorção do patrimônio da investida: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Trata-se, assim, de regra de aproveitamento ou utilização do ágio, complementando as regras de fundamentação ou reconhecimento. Segundo o dispositivo mencionado – sobre o qual está apoiada a controvérsia existente nestes autos – a utilização do ágio depende de (i) reconhecimento do ágio de acordo com o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e (ii) absorção do patrimônio da pessoa jurídica investida, por meio de incorporação, fusão ou cisão. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo: Dialética, 2012. 3 SANTOS, Ramon Tomazela. Ágio na Lei 12.973/2014: aspectos tributários e contábeis. - 2ª ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. 4 PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a renda: pessoas jurídicas, v. I. Rio de Janeiro: Justec, 1979, p. 618-619 Fl. 3086DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Neste momento surge o primeiro problema relevante para este caso. Como apontado pela Fiscalização, a aquisição ocorreu em operação internacional, por meio da qual o Grupo Johnson & Johnson adquiriu integralmente o Grupo Synthes, havendo entre os ativos transacionados a Synthes Brasil. A participação societária da Synthes Brasil, após a conclusão da aquisição internacional, foi transferida para a Latam International, pessoa jurídica do Grupo Johnson & Johnson com sede na Holanda e que, segundo a Fiscalização, arcou financeiramente com a aquisição. Com efeito, como demonstrado por RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, a possibilidade de amortização do ágio “depende de as duas pessoas jurídicas estarem sediadas no Brasil, isto é, de ambas serem sujeitas ao imposto de renda das pessoas jurídicas aqui localizadas”. 5 Isso decorre, principalmente, do fato de a contabilidade brasileira não prever a utilização do chamado pushdown accounting, que permitiria a internalização do ágio pago por investidora estrangeira em investida residente. Segundo referido método contábil, após a aquisição da participação societária, a adquirida ou investida ajusta a sua contabilidade para atribuir aos ativos e passivos um valor justo de acordo com o que foi pago pela investidora. Como a internalização direta não é admitida, as pessoas jurídicas estrangeiras usualmente se valem de uma pessoa jurídica residente no Brasil para a aquisição. É comum que a aquisição seja feita por essa pessoa jurídica, que geralmente tem uma natureza transitória por ser, num curto espaço de tempo, incorporada às avessas pela investida, de modo a permitir o aproveitamento do ágio. Neste caso, há o aporte de capital estrangeiro em pessoa jurídica sediada no Brasil, que posteriormente faz a aquisição da participação societária. Esta situação já foi analisada em diversas oportunidades neste Carf (Cf. Acórdão nº 1201-001.242, Rel. Cons. Marcelo Cuba Netto, Sessão de 10/12/2015). Há casos, porém, em que a aquisição é feita de fato por pessoa jurídica estrangeira, que depois “transfere” a participação societária para pessoa jurídica nacional, por meio de aumento de capital integralizado mediante a conferência das ações da pessoa jurídica investida. É o que ocorreu, por exemplo, no Acórdão nº 1402-000.802 (Sessão de 21/10/2011, Rel. Cons. Antonio José Praga de Souza), conhecido neste Carf como “Caso Santander”. Este caso se insere nessa última hipótese. Primeiro, a Latam International, sediada na Holanda, recebeu as quotas da Synthes Brasil, por meio de alteração contratual de 30/08/2013, em cessão onerosa de 27.670.154 quotas no valor nominal de R$ 3,00 cada uma: 5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Reestruturação Empresarial - Aspectos Internacionais - Visão Geral. Revista Direito Tributário Atual, v. 30, 2013, p. 309. Fl. 3087DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Segundo, referidas quotas foram cedidas à Recorrente, mas pelo valor de R$ 372.242.450,00, em contrapartida à emissão de 372.242.450 quotas desta última, subscritas e integralizadas pela Latam International. Referidas quotas foram avaliadas, naquela oportunidade, em R$ 372.242.450,00, fazendo menção expressa ao mesmo montante da avaliação global, de US$ 158.311.000,00 (fls. 1.959): Ou seja, existem aqui duas operações: (i) a aquisição, pela Latam International, sediada na Holanda, das quotas da Synthes Brasil, no contexto da operação societária internacional; e (ii) a cessão dessas quotas à Recorrente, por valor de mercado “devidamente fundamentado em Relatório de Avaliação”. Na primeira operação, entendo que não se aplicam as regras de reconhecimento do ágio previstas no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, uma vez que a forma de contabilização do investimento deve seguir a legislação da Holanda, país em que localizada a sede da Latam International. Nesse sentido: ÁGIO GERADO EM OPERAÇÃO ENVOLVENDO EMPRESA DO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. A legislação que permite a amortização fiscal do ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura é nacional, devendo ser aplicada tão somente às empresas nacionais que adquirem investimentos com ágio. A extensão ao alcance das regras fiscais a reais adquirentes domiciliados no exterior, deve ser afastado pela fiscalização e o ágio amortizado deve ser objeto de glosa fiscal, justificada também em razão do desconhecimento do tratamento fiscal dispensado ao ágio no país de domicílio do real adquirente. (Acórdão nº 1401-001.903, Rel. Cons. Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Sessão de 20/06/2017) Com relação à segunda operação, entendo imprópria a sua designação como sendo de “transferência” de ágio. Isso porque só se poderia falar em “transferência” em casos de incorporação, cisão ou fusão. Na segunda operação o que existe é uma cessão onerosa de Fl. 3088DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 participação societária, que pode gerar novo ágio se cumpridos os requisitos do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977. Nesse sentido é a jurisprudência deste Carf: ÁGIO. SURGIMENTO. TRANSFERÊNCIA. AMORTIZAÇÃO. O ágio nasce quando uma empresa adquire participação relevante em outra sociedade e somente se transfere por incorporação reversa, cisão ou fusão (art. 386 do RIR/99). A transferência de quotas na integralização de capital não implica em transferência do ágio, mas em extinção do ágio que havia na alienante e surgimento de um novo ágio na adquirente. O ágio gerado no aumento de capital da fiscalizada mediante conferência de quotas da investida, com atendimento dos requisitos do art. 385 do RIR/99, é um ágio novo e pode ser amortizado a partir da incorporação dessa última, nos termos do art. 386 do RIR/99. (Acórdão nº 1202-000.884, Rel. Cons. Viviane Vidal Wagner, Sessão de 03/10/2012) TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES. ÁGIO. NASCIMENTO. EXTINÇÃO. O ágio nasce com uma aquisição e se transfere por uma incorporação reversa, cisão ou fusão. A transferência das ações não implica em transferência de ágio, mas em extinção do ágio que havia na alienante e surgimento de novo ágio na adquirente. A disciplina legal a que se submete o novo ágio é decorrente de suas características, e não das características do ágio que existia na alienante. (Acórdão nº 1101-000.841, Rel. Cons. Edeli Pereira Bessa, Sessão de 06/12/2012) Também há manifestação doutrinária nesse mesmo sentido: No que tange, por sua vez, à ideia de transferência do ágio, parece-nos, de igual sorte, haver uma certa confusão nas razões apresentadas pela Fiscalização, e, bem assim, pela própria Fazenda Nacional. Com efeito, o fenômeno da transferência do ágio ocorre nas hipóteses em que o valor do ágio registrado, inicialmente, na contabilidade da adquirente se desloca e passa a compor o balanço de outra pessoa jurídica. Referida hipótese, por sua vez, se dá nos casos de reorganização societária, com a sucessão de determinada pessoa jurídica nos direitos e obrigações de outra, o que, via de regra, ocorre nas operações de incorporação, fusão e cisão, expressamente reguladas pelo disposto nos arts. 227 a 229 da Lei das S.A., respectivamente. É dizer, nas chamadas operações de transferência, o mesmo ágio é transportado da contabilidade de uma pessoa jurídica, passando a compor o balanço de outra. 6 Deste modo, é necessário avaliar se a transferência das quotas da Synthes Brasil para a Recorrente, via integralização pela Latam International, cumpre os requisitos para o reconhecimento do ágio. Assim, é importante destacar que o art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1977, ao utilizar a expressão “aquisição da participação”, não faz qualquer referência ao modo em que essa aquisição deve ocorrer. Assim, o ágio pode surgir tanto numa compra e venda de participação societária quando numa permuta ou numa conferência de bem para integralização de capital. Nesse sentido, este Carf já reconheceu que a subscrição de capital social é forma legítima de surgimento de ágio: ÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - AMORTIZAÇÃO - O ágio na subscrição de ações deve ser calculado após refletido o aumento do patrimônio líquido da investida 6 MONTEIRO, Alexandre Luiz Moraes do Rêgo e CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes. "Caso Santander": Amortização Fiscal do Ágio com Fundamento em Rentabilidade Futura Pago por Adquirente Residente no Exterior e sua Internalização por Transferência para Empresa do Mesmo Grupo. In: Revista Direito Tributário Atual, n. 27, p. 251. Fl. 3089DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 decorrente da própria subscrição. O ágio corresponde à parcela do valor pago que não beneficia, via reflexa, o próprio subscritor. A subscrição é uma forma de aquisição e de o tratamento do ágio apurado nessa circunstância deve ser o mesmo que a lei admitiu para a aquisição das ações de terceiros. (Acórdão nº 105-16.774, Rel. Cons. José Clovis Alves, Sessão de 08/11/2007 – destaquei) Também entendo que não se pode opor a essa segunda operação o fato de ser realizada entre partes relacionadas, caracterizando ágio interno. Na linha do que decidiu o E. STJ no REsp 2.026.473 (Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 05/09/2023), entendo que não havia vedação ao surgimento e aproveitamento do ágio em operações com partes relacionadas antes da Lei nº 12.973/14: Dito isso, tenho que, do ponto de vista lógico-jurídico, as premissas em que se baseia a Fazenda passam longe de resultar automaticamente na conclusão de que o “ágio interno” ou o ágio resultado de operação com o emprego de “empresa-veículo” impediria a dedução do instituto em exame da base de cálculo do lucro real. Primeiro, porque os supracitados arts. 7º e 8º da Lei n. 9.532/1997 em nenhum momento dispuseram de maneira expressa sobre a impossibilidade apriorística do aproveitamento do ágio nas operações de partes dependentes ou mediante o emprego de empresa interposta. Aliás, quando desejou excluir, de plano, o ágio interno, o legislador o fez expressamente (com a inclusão do art. 22 da Lei n. 12.973/2014), a evidenciar que, anteriormente, não havia vedação, e continua não havendo, ao uso de sociedade-veículo. De fato, a respeito do mesmo tema, RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA já destacava que “há ágios internos reais e ágios internos supostos, ou meramente aparentes”. 7 Nesse sentido, LUÍS EDUARDO SCHOUERI sustenta que “o fato de as partes serem ligadas, por si só, não é determinante para que se possa dizer que o ágio gerado em uma transação interna decorre de uma operação simulada, na qual não houve um real intuito negocial, isto é, que não busca realizar seus efeitos próprios.” 8 Nesse sentido, um dos elementos relevantes para se considerar a legitimidade do ágio gerado em operação entre partes relacionadas é a existência de “operações originais entre partes não ligadas”, como destacado no Acórdão nº 1402-000.802 (Rel. Cons. Antônio Jose Praga de Souza, Sessão de 21/10/2011), o que se verificou no presente caso. Contudo, ainda que fixadas essas premissas, entendo que faltou à segunda operação a prova do custo de aquisição efetivo quanto a Synthes Brasil. Explico. Conforme art. 20 do Decreto-lei nº 1.598/1998, o ágio por rentabilidade futura deve corresponder à diferença entre o “custo da aquisição do investimento” e a somatória os valores de patrimônio líquido e a mais ou menos-valia. Neste caso, entendo que a regularidade da transferência da segunda operação decorreria de se comprovar o montante efetivamente pago pela aquisição da Synthes Brasil. 7 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Questões atuais sobre o ágio - Ágio Interno - Rentabilidade futura e intangível. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga e LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvérsias jurídico-contábeis (aproximações e distanciamentos), 2º vol. - São Paulo: ed. Dialética, 2011, p. 229. 8 SCHOUERI, Luís Eduardo. Ágio em reorganizações societárias (aspectos tributários). São Paulo: Dialética, 2012, p. 115. Fl. 3090DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Veja-se que o ágio considerado decorre do sobrepreço na conferência das ações feita para a integralização de capital da Latam International na Recorrente: enquanto o valor de patrimônio líquido da Synthes Brasil era de R$ 95.719.000,00 (fls. 283), as ações foram integralizadas em troca do montante correspondente em ações a R$ 372.242.450,00, gerando ágio de R$ 277.063.450,00 reconhecido e amortizado pela Recorrente. Destaque-se, mais uma vez, que o montante de R$ 372.242.450,00 corresponde à avaliação global de US$ 158.300.000,00, que apurou o valor justo da Synthes Brasil. Porém, referido valor justo de US$ 158.300.000,00 foi apurado mediante laudo global elaborado com a finalidade de estabelecer o valor justo das pessoas jurídicas em 31/03/2023, fazendo menção expressa ao fato de a transação já ter sido concluída um ano antes. Ou seja, não se considerou o valor efetivamente pago pela participação societária da Synthes Brasil na transação feita entre as partes independentes, mas sim o valor justo atribuído por meio de laudo feito posteriormente. Nesse sentido, a jurisprudência, inclusive desta Turma: ÁGIO. ETAPA INTERNACIONAL. PROVA. ETAPA NACIONAL. ÁGIO INTERNO. INDEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na etapa internacional das operações, em que a aquisição das participações societárias de empresas brasileiras se deu entre partes independentes, os documentos acostados aos autos são insuficientes para permitir a convicção acerca do valor efetivamente pago correspondente a cada uma delas, bem assim da formação de um eventual ágio ou deságio. Em decorrência, na posterior etapa nacional não se há de cogitar da “transferência” de um ágio anteriormente formado em condições de livre mercado. Sendo essa segunda etapa realizada exclusivamente entre sociedades sob controle societário único, sem qualquer desembolso, a mais valia assim formada, conhecida como “ágio interno”, se revela sem qualquer fundamento econômico. (Acórdão nº 1301- 002.154, Rel. Cons. Waldir Veiga Rocha, Sessão de 05/10/2016) ÁGIO INTERNO. EMPRESA-VEÍCULO. INDEDUTIBILIDADE. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Na etapa internacional das operações, em que a aquisição das participações societárias de empresas brasileiras se deu entre partes independentes, os documentos acostados aos autos são insuficientes para permitir a convicção acerca do valor efetivamente pago correspondente a cada uma delas, bem assim da formação de um eventual ágio ou deságio. Em decorrência, na posterior etapa nacional não se há de cogitar da "transferência" de um ágio anteriormente formado em condições de livre mercado. Sendo essa segunda etapa realizada exclusivamente entre sociedades sob controle societário único, sem qualquer desembolso, via empresa-veículo, a mais valia assim formada, conhecida como "ágio interno", se revela sem qualquer fundamento econômico. (Acórdão nº 1402-003.606, Rel. Cons. Marco Rogério Borges, Sessão de 11/12/2018) No mencionado Acórdão nº 1301-002.154 (Sessão de 05/10/2016), desta Turma Ordinária, o voto vencedor fez as seguintes considerações: Quanto aos requisitos formais, registre-se que a etapa internacional das operações era aquela em que figuravam partes independentes nos polos da compra e venda de participações societárias. Dada a obscuridade e a falta de registro e documentação individualizada para as participações negociadas de empresas brasileiras, o valor pago e o suposto ágio carecem de prova e de fundamentação. Fl. 3091DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Rejeito, portanto, as alegações da Recorrente, tanto no sentido de que seria legítima a “transferência” do ágio (item II.1 do Recurso Voluntário) quanto no sentido de que o ágio gerado na segunda operação seria dedutível (item II.2 do Recurso Voluntário). Também rejeito o argumento relativo à possibilidade de outras estruturas que tornariam eventual ágio dedutível (item II.1.1 do Recurso Voluntário). De fato, como mencionado acima, seria legítima a dedução de eventual ágio se o valor da aquisição fosse inicialmente trazido ao Brasil, para posterior aquisição específica da Synthes Brasil. Isso porque, neste caso, haveria conhecimento do custo de aquisição específico dessa pessoa jurídica. Contudo, não foi o que se verificou neste caso, não sendo possível identificar o custo efetivo da referida participação societária pelas provas presentes nos autos. Por fim, anoto que, durante as votações, os I. Conselheiros Rafael Taranto Malheiros (Presidente), Iágaro Jung Martins, Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva acompanharam este meu voto pelas conclusões neste ponto. Com isso, tendo em vista o que dispõe o art. 63, § 8º, do Anexo II do RICARF, registro que, por voto de qualidade, prevaleceu o entendimento de que não há previsão legal para transferência do ágio, conforme já entendeu esta Turma noutra oportunidade: ÁGIO. TRANSFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para transferência do ágio da real investidora para outra empresa do grupo. A amortização de despesa do ágio só é possível quando há confusão patrimonial entre a real investidora e a empresa investida, adquirida com ágio. (Acórdão nº 1301-003.935, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite, Sessão de 11/06/2019) Além disso, destacou a C. Turma que eventual ágio ocorrido na integralização de capital da Recorrente feita pela Latam International, por meio da conferência das ações da Synthes Brasil, não seria decorrente de operação entre partes independentes, tornando ilegítima a amortização. Nesse sentido também já decidiu esta Turma: ÁGIO. RENTABILIDADE FUTURA. PARTES INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AMORTIZAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São passíveis de dedução as quotas de amortização de ágio fundado na perspectiva de rentabilidade futura, desde que o ágio seja oriundo de negócio entre partes independentes, tenha havido efetivo pagamento do preço e esteja ausente qualquer vício de simulação. (Acórdão nº 1301- 004.168, Rel. Cons. Roberto Silva Junior, Sessão de 11/11/2019) Diante do exposto, entendeu-se pela improcedência das razões apresentadas no Recurso Voluntário. III. Argumentos subsidiários A Recorrente alegou, ainda: (i) impossibilidade de desconsideração dos negócios jurídicos, com base no art. 116, parágrafo único, do CTN, (ii) impossibilidade de adição dos valores do ágio à base de cálculo da CSLL e (iii) impossibilidade de exigência de multas isoladas, em função do encerramento do ano-calendário ou da sua cumulação com multa de ofício e (iv) seja aplicado o art. 112 do CTN em caso de dúvida. Passo, então, a analisar referidos argumentos. Fl. 3092DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Com relação à aplicação do art. 116, parágrafo único, do CTN, entendo que acertou o acórdão recorrido. Com efeito, uma coisa é a desconsideração dos negócios jurídicos praticados e outra são os efeitos tributários deles decorrentes. O que a Fiscalização entendeu foi que os negócios praticados pelo contribuinte não legitimam a amortização do ágio. Não houve qualquer desconsideração dos próprios negócios praticados, mas sim uma divergência a respeito dos seus efeitos a partir da legislação tributária. Igualmente, rejeito a alegação de aplicação do art. 112 do CTN, mesmo que este caso venha a ser decidido por eventual voto de qualidade. Isso porque não há autorização legal para exoneração das multas nesta hipótese, conforme jurisprudência deste Carf: VOTO DE QUALIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não existe previsão legal para cancelamento de multa de ofício em caso de voto de qualidade. (Acórdão CARF nº 1402-003.339, de 14/08/2018) PENALIDADES E INFRAÇÕES. ART. 112 DO CTN. TIPICIDADE. Não se inclui nas hipóteses do art. 112 do CTN, para efeito da exclusão da multa de ofício, a divergência de entendimento sobre interpretação da legislação tributária. Acórdão CARF nº 3302-002.169, de 26/06/2013) Com relação à CSLL, entendo que assiste razão à Recorrente. O art. 2º da Lei nº 7.689/1988, ao definir a base de cálculo da contribuição, prescreve o seguinte: Art. 2 A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1 Para efeito do disposto neste artigo: (...) c) O resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período-base, cuja contra-partida não tenha sido computada no resultado do período-base; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei n 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de períodobase. (Incluído pela Lei n 8.034, de 1990) O art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer a aplicação das normas de apuração e pagamento do IRPJ à CSLL, tratou expressamente de manter a base de cálculo e a alíquota previstas na legislação em vigor: Fl. 3093DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. No caso da amortização contábil do ágio, há redução do lucro líquido do exercício. Caso não seja legítimo o seu aproveitamento, há previsão legal para que os valores sejam adicionados no LALUR, aumentando a base tributável. Contudo, não existe disposição semelhante para a CSLL. Nesse sentido: CSLL. AJUSTES PRÓPRIOS DO IRPJ. NÃO APLICAÇÃO. ÁGIO. AMORTIZAÇÃO CONTÁBIL. POSSIBILIDADE. IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro real, têm bases de cálculo distintas. Embora ambos partam do lucro contábil, apurado de acordo com as leis comerciais, cada qual está sujeito aos ajustes que lhes são próprios - ainda que, por vezes, coincidentes - para apuração das respectivas bases de cálculo. Assim, não havendo previsão legal de ajuste ou neutralidade fiscal do ágio para fins de CSLL no ano-calendário de 2003, as alterações contábeis no valor do ágio impactam diretamente a apuração da contribuição. Diante disso, se o ágio foi objeto de amortização contábil no período, não cabe à Autoridade Fiscal glosar tal despesa para fins de apuração da CSLL. (Acórdão nº 1301-006.476, Red. Desig. Cons. Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Sessão de 15/08/2023) IRPJ. CSLL. BASES DE CÁLCULO. IDENTIDADE. INOCORRÊNCIA. A aplicação, à Contribuição Social sobre o Lucro, das mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não alcança a sua base de cálculo. Assim, em determinadas circunstâncias, para que se possa considerar indedutível um dispêndio na apuração da base de cálculo da contribuição, não é suficiente a simples argumentação de que ele, o dispêndio, é indedutível na determinação do lucro real, sendo necessária, no caso, disposição de lei nesse sentido. (Acórdão nº 9101-002.310, Rel. Cons. Adriana Gomes Rego, Rel. p/ Acórdão Cons. Helio Eduardo de Paiva Araujo, Sessão de 03/05/2016) Além disso, entendo que a referida conclusão não foi modificada, para o caso dos autos, pela Lei nº 12.973/14, que estendeu expressamente parte das suas disposições à apuração da base de cálculo da CSLL. Isso porque, segundo o art. 65 do mesmo diploma normativo, as operações de incorporação ocorridas até 31/12/2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31/12/2014, continuam sendo regulamentadas pelo regime anterior. Portanto, entendo ilegítima a glosa dos valores amortizados com relação à CSLL. Igualmente, entendo indevida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas cumulada com a multa de ofício, por conta da aplicação da Súmula Carf nº 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.” Vale destacar que não ignoro a existência de manifestações, neste Carf, no sentido de que tal enunciado não seria aplicável após a alteração feita pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No entanto, entendo que o racional da súmula permanece aplicável, pois não se tratam de penalidades para condutas distintas. Fl. 3094DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Assim, concluo pela ilegitimidade da multa isolada aplicada pela Fiscalização pela falta de recolhimento de estimativas mensais, pois absorvida pela multa de ofício. IV. Recurso de Ofício interposto pela DRJ A DRJ interpôs Recurso de Ofício a este Carf porque entendeu não ser o caso de qualificação da multa de ofício, reduzindo a penalidade de 150% para 75%. Verificando o valor cancelado, observo que ultrapassa o montante de R$ 15.000.000,00 previsto na Portaria MF nº 2/2023, razão pela qual conheço do referido recurso. Neste ponto, concordo com o entendimento manifestado pela DRJ. Além de não ter sido comprovado qualquer dolo na conduta do contribuinte – elemento imprescindível para configuração das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 –, trata-se de tema em que a interpretação da legislação tributária se mostra controvertida, inclusive neste Carf. Nesse sentido: ÁGIO INTERNO. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. Para que se possa caracterizar a hipótese legal que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44 da Lei 9.430/1996, é imprescindível que a autoridade autuante indique a se conduta praticada configura sonegação, fraude e/ou conluio, hipóteses respectivamente dos artigos. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. Além de haver deficiência na acusação fiscal, da análise das imputações verifica-se que não restou caracterizada uma situação de sonegação ou fraude por parte do sujeito passivo, mas apenas uma divergência de interpretação quanto ao real alcance das normas tributárias que disciplinam a amortização do ágio em reorganizações societárias intragrupo. (Acórdão nº 9101-006.002, Rel. Cons. Livia de Carli Germano, Sessão de 07/03/2022) Portanto, entendo improcedente o Recurso de Ofício. V. Dispositivo Diante do exposto, conheço o Recurso Voluntário e lhe dou parcial provimento, para (i) cancelar a glosa relativa à amortização do ágio na base de cálculo da CSLL e (ii) cancelar as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais, com base na Súmula Carf nº 105. Além disso, conheço o Recurso de Ofício e lhe nego provimento. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 3095DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 Voto Vencedor Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator designado. 1. Em que pese o bem fundamentado voto do I. Relator, como é praxe, restou vencido em seu entendimento, por maioria qualificada, quando dos debates procedidos nos transcorrer da sessão de julgamento, no que pertine (i) à glosa de amortização de ágio em relação à CSLL e (ii) quanto à concomitância de multas de ofício e isolada, como se verá. Glosa de amortização de ágio em relação à CSLL 2. Quanto à adição do valor de ágio à base de cálculo da CSLL, a posição adotada pelo Relator foi, em síntese, a seguinte: “No caso da amortização contábil do ágio, há redução do lucro líquido do exercício. Caso não seja legítimo o seu aproveitamento, há previsão legal para que os valores sejam adicionados no LALUR, aumentando a base tributável. Contudo, não existe disposição semelhante para a CSLL [...] Além disso, entendo que a referida conclusão não foi modificada, para o caso dos autos, pela Lei nº 12.973/14, que estendeu expressamente parte das suas disposições à apuração da base de cálculo da CSLL. Isso porque, segundo o art. 65 do mesmo diploma normativo, as operações de incorporação ocorridas até 31/12/2017, cuja participação societária tenha sido adquirida até 31/12/2014, continuam sendo regulamentadas pelo regime anterior” (grifo do original). 3. Todavia, entendeu a maioria qualificada da Turma pela existência de previsão legal para adição de despesas com amortização de ágio à base de cálculo da CSLL. O debate é antigo no âmbito deste Conselho, acedendo-se ao entendimento esposado no Ac. nº 9101- 006.254, proferido em sessão realizada em 10/08/2022, p. m., de relatoria do Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto: “(...) Com efeito, a CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação. Nesse sentido o art. 2º, da Lei nº 7.689/1988, dispõe que a base de cálculo desta contribuição é o ‘valor do resultado do exercício antes da provisão do imposto de renda’. Veja-se: [...] (...) Especificamente acerca do tratamento a ser dado à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL, a fim de evitar tautologia, e por concordar integralmente com os fundamentos de seu voto, reproduzo a seguir o entendimento firmado pela I. Conselheira Adriana Gomes Rêgo no acórdão 9101-002.310: (...) Na sequência, os arts. 22, 23, 25 e 33, estabelecem os efeitos tributários que exsurgem da avaliação de investimentos pelo MEP. O que esses dispositivos estampam é que os efeitos que a avaliação de investimentos pelo MEP produz Fl. 3096DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 nas contas de resultado devem ser neutros para fins tributários (neutralidade), à exceção do caso de alienação ou liquidação (baixa) do investimento (art. 33). Tal neutralidade se estabelece tanto em relação à variação positiva ou negativa do valor do investimento em si por ocasião da avaliação pelo MEP (arts. 22 e 23), quanto em relação à amortização do ágio ou do deságio (art. 25). (...) Em outras palavras, quis o legislador dizer que as contrapartidas da amortização do ágio ou deságio são lançadas como despesas (ou receitas), porém devem ser adicionadas ou excluídas, conforme o caso, da apuração do lucro real, justamente para que o ágio ou deságio só tenha influência por ocasião da alienação ou liquidação do investimento. Não faz sentido, assim, admitir que as disposições do Decreto-Lei nº 1.598/1977 sobre os efeitos tributários da avaliação de investimentos pelo MEP, inclusive no que toca à amortização do ágio, não encontrem eco na apuração da CSLL, apenas por serem feitas algumas referências nos retrocitados dispositivos ao ‘lucro real’. É de se considerar, também, que, como bem registra a Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o Decreto-Lei nº 1.598/1977 - que, como se viu foi editado com o fim de ‘adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976)’ - é anterior à CSLL, introduzida no ordenamento jurídico em 1988, pela Lei 7.689. Nesse contexto, tem-se ainda que, se o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, ao estabelecer que se aplicam à CSLL ‘as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas (...) mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor’ , não tem o condão de estabelecer uma absoluta identidade entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dele não se pode extrair que o fato de a legislação específica da CSLL não reproduzir o comando do art. 25 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 em sua literalidade implica permissão de dedução. (...) Outro argumento em favor da indedutibilidade da amortização do ágio na apuração da CSLL é o de que a neutralidade da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial em relação a essa contribuição está plasmada nas disposições do art. 2º da Lei nº 7.689, de 1988, na medida em que os itens 1 e 4 da alínea ‘c’ do § 1º do artigo em questão comandam a adição do resultado negativo e a exclusão do resultado positivo decorrentes da avaliação de investimentos pelo MEP. (...) Vale destacar a importante observação feita nesse julgado [Ac. nº 1302-001.170, s. 11/09/2013, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza Júnior], no sentido de que, a afirmação de que a despesa decorrente da amortização do ágio é dedutível conduz, contrario sensu, à conclusão de que a receita decorrente da amortização do deságio é tributada, o que não é razoável, e nem vem sendo exigido. Some-se a essas razões o fato de a IN SRF nº 390/2004, que dispõe sobre a apuração e o pagamento da CSLL, ter sido expressa ao estabelecer em seu art. Fl. 3097DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 44 que ‘aplicam-se à CSLL as normas relativas à depreciação, amortização e exaustão previstas na legislação do IRPJ, exceto as referentes a depreciação acelerada incentivada, observado o disposto nos art. 104 a 106’. É de se concluir, por conseguinte, que a neutralidade da avaliação pelo método da equivalência patrimonial das participações societárias mantidas na investidora não se restringe ao IRPJ, tendo lugar também na determinação da base de cálculo da CSLL, razão pela qual o ágio amortizado contabilmente não pode ser deduzido da base de cálculo dessa contribuição. (...) Assim, em verdade, inexistiria possibilidade de amortização do ágio na apuração do lucro líquido contábil, tornando desnecessária a previsão de sua exclusão no âmbito das normas de determinação da base de cálculo da CSLL” (grifou-se). Possibilidade de concomitância de multas de ofício e isolada 4. Quanto à possibilidade, a posição adotada pelo Relator foi, em síntese, a seguinte: “Igualmente, entendo indevida a exigência de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas cumulada com a multa de ofício, por conta da aplicação da Súmula Carf nº 105: [...] Vale destacar que não ignoro a existência de manifestações, neste Carf, no sentido de que tal enunciado não seria aplicável após a alteração feita pela Lei nº 11.488/2007 no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. No entanto, entendo que o racional da súmula permanece aplicável, pois não se tratam de penalidades para condutas distintas”. 5. Todavia, entendeu a maioria qualificada da Turma que a edição da Súmula se reporta a acórdãos-paradigma proferidos quando o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ainda não tinha sido modificado pela MPv nº 351, de 2007 (em vigor a partir de janeiro deste ano), convertida na Lei nº 11.488, de 2007. A redação do inc. IV do § 1º deste artigo mencionava que as multas nele previstas seria exigidas “isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda [...], na forma do art. 2º [referente às estimativas], que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal [...] no ano-calendário correspondente”, que dava azo à interpretação no sentido de que o valor da base de cálculo da multa isolada estava inserido na base de cálculo da multa de ofício, que levava à vedação à incidência desta concomitância. Lembre-se que o inc. II da redação então vigente se referia a casos de “evidente intuito de fraude”. 5.1. Entretanto, a nova redação dada ao artigo pela referida MPv, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007, afastou qualquer dúvida sobre a possibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e das multas isoladas. As hipóteses de incidência que ensejam a imposição dessas penalidades em razão da falta de pagamento da estimativa são distintas, cada qual tratada em inciso próprio no art. 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação do disposto na Súmula nº 105 do CARF, que se aplica Fl. 3098DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.707 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720054/2020-21 aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, como visto. 5.2. Os incs. I e II do referido dispositivo tratam de suportes fáticos distintos e autônomos, que têm por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo distintas. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário; a multa isolada é apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou, ainda, mediante receita bruta acumulada mensalmente. São materialidades independentes, não havendo que se falar em concomitância. CONCLUSÃO 6. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos de Ofício e Voluntário. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 3099DF CARF MF Original

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10206143 #
Numero do processo: 11065.724783/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-29T19:07:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-29T19:07:06Z; Last-Modified: 2023-11-29T19:07:06Z; dcterms:modified: 2023-11-29T19:07:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-29T19:07:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-29T19:07:06Z; meta:save-date: 2023-11-29T19:07:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-29T19:07:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-29T19:07:06Z; created: 2023-11-29T19:07:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-11-29T19:07:06Z; pdf:charsPerPage: 2250; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-29T19:07:06Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.724783/2011-43 Recurso Embargos Acórdão nº 3402-010.699 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Embargante QUERODIESEL TRANSPORTES E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 83 /2 01 1- 43 Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.265 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/10/2007 a 31/12/2007 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724783/2011-43 Fl. 799DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.007547/2004-59
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados alíquota zero ou adquiridos sob regime dc isenção. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.080
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO- TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQuoTA ZERO. Ressalvados os casos específicos previstos em lei, não geram direito ao crédito do IPI os insumos não tributados, tributados aliquota zero ou adquiridos sob regime dc isenção. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. HENRIQUE PINHEIRO Tux.NES - Presidente Gil) C. Wat). MAGIA COTTA CARDOZO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo Jerke Junior. AfF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, _X / OZ/ 0)009 Processo o' 10830.007547/2004-59 Acárciao n.°291-00.080 CCO2/T94 Fls. 110 Ne dos Reis M. Siapc 91806 -Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de credito de IPI, atualizado monetariamente pela Selic, relativo ao primeiro trimestre de 2004, no qual se pleiteia o creditamento de insumos adquiridos sob o regime de isenção (fls. 01, 02 e 30 a 38). A DRF em Campinas - SP indeferiu o pleito sob o argumento de que "os - produtos contemplados corn imunidade, isenção de IPI ou classificados, na Tipi, em uma das posições beneficiadas corn aliquota zero não geram direito ao credito desse imposto na entrada do estabelecimento" (fls. 43/44). • O contribuinte apresentou manifestação de inconfort. nidade (fls. 50 a 65), alegando em sua defesa, em síntese, que: 1. 0 artigo 153, §3", inciso II da Constituição estabelece o principio da não-cunndatividade do IPI, devendo a tributação incidir apenas sobre o que foi agregado; 2. 0 sistema estabelecido pela legislação do IPI viola tal princípio; 3. Com base no principio citado, não resta dúvida quanto ao direito ao crédito do contribuinte na aquisição de produtos isentos; 4. Ao contrário do disposto em relação ao ICMS (artigo 155, § 2", Ilda Constituição), no IPI não há limitação ao crédito no caso de aquisição de produtos isentos; 5. Tal entendimento é adotado pelo STF e pelo CC„conforme julgados citados. A DRJ em Ribeirão Preto - SP manteve o indeferimento do pedido (fls. 68 a 79) sob os mesmos argumentos constantes do Despacho Decisório, nos termos da ementa abaixo transcrita: DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos á aliquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. • O contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 82 a 99), alegando em sua defesa as mesmas razões apresentadas na manifestação de inconformidade. É o Relatório. 2 Necy a std dos Reis Mat. Siapt.: 918116 111F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL --A9 Acórdão n." 294-00.080 I (3C ° Processo n° 10S30.007547/2004-59 CCO2/T94 Conselheira .MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. Conforme se constata a partir do relatório acima, a única questão trazida pelo contribuinte em seu recurso diz respeito ao direito a creditamento de IPI relativo a insumos adquiridos corn isenção. Em outras palavras, faz-se necessário determinar se os estabelecimentos contribuintes do IPI tam direito ao ressarcimento de créditos deste imposto, referentes à aquisição de matéria-prima isenta, estando tal questão diretamente ligada a interpretação do principio constitucional da não-cumulatividade. 0 principio constitucional da não-cumulatividade do IN se traduz no direito de o contribuinte abater do imposto devido na saída do produto do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior. Ou seja, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido pela saída de produto tributado de seu estabelecimento. Tal principio foi estabelecido pelo artigo 153, § 3 0, inciso II da Constituição: Art. 153. Compete et União instituir impostos sobre; IV - produtos industrializados; §. 3 " 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; Em atendimento ao principio constitucional, o Código Tributário Nacional - CTN estabelece, em seu artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes aplicáveis A. lei que disponha sobre o referido imposto: Art. 49. 0 imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da difèrenga a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. 3 CCO2/T94 Fls. 112 IltiF • SEGUNDO CONSCLI10 DE CONTRIBUINTES Processo n° 10830.007547/2004-59 CONFERE COM O ORIGINAL S c-1 J aa)g AcórdEo n.° 294-00.0E0 Nec uiasta ,dti)8s01R, eis ti as 0 legislador ordinário, atendendo a tais diretrizes, estabeleceu o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (IPI .destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento), a fim de ser compensado corn o aquele devido nas operações de saída dos produtos tributados de seu estabelecimento, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade tin LP! , prevista no referido artigo 49, bem como no artigo 81 do RIPI/82, e posteriormente no artigo 146 do Decreto n° 2.637/98, 6, portanto, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI já incidente sobre os produtos nele entrados (operação anterior). Destaque-se que até o advento da Lei n° 9.779/99, caso os produtos fabricados saíssem do estabelecimento na condição de não tributados, tributados ã aiiquota zero, ou gozando de isenção do imposto, não havendo débito na saída, conseqüentemente não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos (entradas), considerando não existir imposto a ser compensado (devido na saída). O principio da não-cumulativiciade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida polo artigo 82, inciso I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo artigo 147, inciso I do RIPI/1998, c/c artigo 174, inciso I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/98. Abaixo transcreve-se o referido artigo 82: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrializa çã de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Da mesma forma, a regra acima vale para os casos em que as entradas foram desoneradas da incidência do imposto, isto 6, quando as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem não foram oneradas pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com o correspondente ônus. Cabe destacar que o dispositivo legal acima confere o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos tributados, restando claro que a premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside, justamente, na compensação do tributo pago na operação anterior com aquele devido .na operação seguinte. 0 texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação corn o montante cobrado na anterior. Se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada do insumo em virtude de isenção, não há que se falar em não-cumulatividade, nem tampouco em direito a credito . 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 19 I J g009 Proccsso n° 10830.007547/2004-59 Acórdão n.° 294-00.()8G CCO2/T94 Fls. 113 atista dos Reib Mui.alp! Ressalte-se, ainda, que a tributação do IPI, relativamente a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída), e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos se dá pela mesma aliquota, o que não ocorre no Brasil. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal incidirá sobre a parcela agregada, devendo o sujeito passivo recolher o valor correspondente A. incidência do percentual da aliquota sobre o montante por ele agregado ao produto. Tal situação j não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação sobre o valor agregado, urna vez que a exação efetiva incidente em cada etapa depende da oneração fiscal da etapa anterior, isto 6, quanto maior for o percentual do IPI incidente sobre os insumos (entradas), menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes (saídas). inverso também é verdadeiro: havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a tributação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem), maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Confonne demonstrado acima, havendo aliquotas diferenciadas ao longo do processo produtivo, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se urna fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI, O gravame fiscal sera deslocado integralmente para a fase seguinte. Tal sistemática (imposto contra imposto), por certo, não ofende o principio da não-cumulatividade do IPI, uma vez que este principio não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, nem tampouco confere ao contribuinte o direito ao crédito relativo as entradas (operações anteriores), quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota zero, isenção ou não-tributação. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem que seja estabelecida qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Desta forma, o fato de haver insumos beneficiados corn isenção na composição da base de cálculo do IPI relativo a produto tributado a aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a credito a eles referente, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a incidência de maior ou menor carga tributária nas várias etapas do processo produtivo, ora se concentrando a tributação nos insumos, bra se deslocando para o produto elaborado, de acordo corn a política econômica adotada. O principio da não-cumulatividade não anula tal desproporção, lembrando que a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional (seletividade em função da essencialidade). 1 Alf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasa. 3 a0o9 CCO2/T94 Fls. 114 C. Processo 11 0 10830.007547/2004-59 Acórdão n.° 294-00.030 Nee sta dos Reis Mai. Siape 91806 Por todo o exposto, conclui-se Pela impossibilidade de utilização de créditos de WI relativos a insumos adquiridos coin isenção, não sc verificando em tal conclusão qualquer afronta ou restrição ao principio da não-cumulatividade do imposto, ou a qualquer outro dispositivo constitucional, razão pela qual voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008.28 de novembro de 2008 - I i afC40.-- Ce-/-■ e-st ri MAGIYA COTTA CARDOZ4O 6

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10191173 #
Numero do processo: 10945.720057/2016-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.786
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.785, de 23 de agosto de 2023, prolatada no julgamento do processo 10945.720056/2016-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade procedente em parte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 45 .7 20 05 7/ 20 16 -9 8 Fl. 3777DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720057/2016-98 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi julgada procedente em parte, cujos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 INSUMO. CONCEITO. CRITÉRIOS PARA AFERIÇÃO. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. O critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal. FRETE. COMPRA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADES LABORATORIAIS RELACIONADAS AO PROCESSO PRODUTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos relacionados às atividades laboratoriais, por meio dos quais se aferem aspectos ligados ao processo produtivo, caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo de industrialização de produtos alimentícios, razão pela qual deve ser reconhecido o direito aos créditos deles decorrentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os equipamentos de proteção individual (EPI) fornecidos a trabalhadores alocados pela pessoa jurídica nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços podem ser considerados insumos, para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e da Cofins. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. Não gera direito ao crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Fl. 3778DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720057/2016-98 FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CRÉDITO. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais argumentos de defesa trazidos na peça anterior. Após a chegada ao CARF, foi juntada informação relacionada ao cumprimento da sentença de 2º grau transitada em julgado no referido MS nº 5010055-57.2016.404.7002. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. No entanto, entendo que o processo não se encontra em condições de julgamento. Na origem, trata-se de Pedido de Ressarcimento – PER nº 05324.49122.310314.1.1.11-6970 de crédito de Cofins com incidência não- cumulativa no montante de R$ 2.724.353,67, relativo ao 1º trimestre de 2013, seguido de Declarações de Compensação – Dcomp relativas ao mesmo crédito. Conforme relatado, a análise do crédito pleiteado foi iniciada em razão de liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 5012243- 57.2015.4.04.7002/PR, que posteriormente veio transitar em julgado, ao que parece favoravelmente ao contribuinte, havendo inclusive depósito em conta corrente. A informação que registra a emissão de Ordens Bancárias faz menção a uma série de processos administrativos, incluindo o presente. Veja-se: Fl. 3779DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720057/2016-98 É de se registrar ainda que a despeito de ter sido mencionada a juntada nos presentes autos do Acórdão do TRF4, o documento de fls. 3760-3761 encontra- se em branco. Além disso, busquei diretamente no site do respectivo Tribunal, contudo, o processo corre em segredo de justiça: Depreende-se dos autos que o Mandado de Segurança n° 501224357.2015.4.04.7002/PR foi impetrado para apreciação imediata de pedidos administrativos (fls. 74-77): 1. FRIMESA COOPERATIVA CENTRAL ajuíza o presente mandado de segurança em face do Delegado da Receita Federal de Foz do Iguaçu, requerendo a concessão de Tutela Antecipada para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a apreciar imediatamente seus pedidos administrativos n' 10945.900462/2013-45; 10945.900457/2013-32; 10945.900458/2013-87; 10945.900466/2013-23; 10945.900455/2013-43; 10945.900454/2013-07; 10945.900461/2013-09; 10945.900464/2013-34; 13942.720141/2013-87; 13942.720142-2013-21; 13942.720143/2013-76; 13942.720144/2013-11; 13942.720137/2013-19; 13942.720138/2013-63; 13942.720139/2013-16; 13942.720140/2013-32; 13942.720061/2014-11; 13942.720060/2014-68; 13942.720069/2014-79; 13942.720070/2014-01; 13942.720059/2014-33; 13942.720058/2014-99; 13942.720071/2014-48; 13942.720072/2014-92; 13120.68552.310314.1.1.10-0804; 04164.06029.310314.1.1.10-1955; 17087.82654.300414.1.1.10-1707; 02083.52977.300414.1.1.10-3061; 25259.83204.310314.1.1.08-9169; 20802.88787.310314.1.1.08-1370; 12856.48082.300414.1.1.08-5561; 22909.17362.300414.1.1.08-7385; 05324.49122.310314.1.1.11-6970; 16674.90037.310314.1.1.11-6081; Fl. 3780DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720057/2016-98 16762.58643.300414.1.1.11-6328; 35741.38894.300414.1.1.11-1491; 02566.83729.310314.1.1.09-4010; 00893.01773.310314.1.1.09-0504; 36961.51515.300414.1.1.09-0971 e 36794.70980.300414.1.1.09-5087, visto que já transcorridos mais de 360 dias do protocolo administrativo. Às fls. 3744 e seguintes consta ainda a minuta de possivelmente outro processo judicial, verificando-se a inicial de uma “Ação Declaratória cumulada com Condenatória”, com os seguintes pedidos: Nesse contexto, é bastante provável concomitância entre as causas de pedir de ações judiciais propostas pela contribuinte e o arrazoado constante do recurso. Adotando-se o sistema uno de jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cabe ao Poder Judiciário decidir definitivamente inclusive em matéria administrativa, obstando qualquer efeito de eventual decisão de mérito divergente que venha a ser proferida pela Administração. Fl. 3781DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.786 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.720057/2016-98 O alcance da concomitância deve ser delimitado objetivamente, sendo reconhecida apenas quando o objeto do processo administrativo é realmente o mesmo daquele discutido na via judicial, prevalecendo a exigência da tríplice identidade entre as demandas – mesmas partes, causa de pedir e pedido. Apenas quando não houver identidade absoluta, matérias diferenciadas poderão ser analisadas pelo julgador administrativo. Por tudo isso, não entendo possível o prosseguimento do julgamento no CARF, tendo em vista que para o correto deslinde da controvérsia faz-se necessário que sejam indicados os reais reflexos do processo judicial sobre todos os créditos tributários ainda em discussão no presente feito. Assim, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no presente voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade local especifique e quantifique de forma detalhada e objetiva cada um dos créditos constantes do presente processo que porventura tenham relação com as ações judiciais ajuizadas pela contribuinte, bem como apresentar cópia integral dos processos judiciais indicados no voto condutor. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3782DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.929267/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-06T21:36:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-06T21:36:55Z; Last-Modified: 2023-11-06T21:36:55Z; dcterms:modified: 2023-11-06T21:36:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-06T21:36:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-06T21:36:55Z; meta:save-date: 2023-11-06T21:36:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-06T21:36:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-06T21:36:55Z; created: 2023-11-06T21:36:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-11-06T21:36:55Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-06T21:36:55Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.929267/2008-31 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.177 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 527/544) interposto em face de acórdão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (“DRJ08”) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, indeferindo o direito creditório pleiteado. Por bem refletir a controvérsia, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 502/518): O presente processo trata da Dcomp no 20675.99450.280104.1.3.02-4353, transmitida pela interessada com fundamento em saldo negativo de IRPJ. A Autoridade Tributária, contudo, não reconheceu o crédito reclamado pela contribuinte, pois o demonstrativo de crédito informado na Dcomp não foi corroborado pelas parcelas que compõem o crédito constantes na DIPJ, conforme Despacho Decisório nº de Rastreamento 790566820 (e-fls. 2): RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 29 26 7/ 20 08 -3 1 Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da mencionada decisão em 17/09/2008, consoante extrato de e-fls. 8, a interessada interpôs sua manifestação de inconformidade em 17/10/2008, a qual foi juntada a e-fls. 14/21. Explica, inicialmente, que a compensação foi realizada sem processo, antes da instituição da Dcomp. No entanto, em razão de retificação de DCTF, foi compelida a entregar a Dcomp em apreço. Informa que foi comunicada da divergência entre a DIPJ e a Dcomp e que lhe foi solicitado que promovesse a retificação a fim de que fosse detalhado corretamente o crédito utilizado na apuração do saldo negativo. Diz que promoveu a retificação da Dcomp com a correta relação de créditos, sendo atribuída à nova declaração o número 19835.14935.190906.1.7.02-8313 e prossegue: 15. Além disso, a contribuinte aproveitou para retificar o erro ocorrido na primeira compensação realizada sem processo em novembro/2002 e transmitida em 2004 (apenas para fins de retificação de DCTF). Isso porque no preenchimento de dados da PERCOMP original, a Impugnante imputou como "valor principal" R$ 415.560,99 e no item "juros" o montante de R$ 58.760,32. 16. Sendo assim, para corrigir o erro cometido, a Impugnante imputou como "valor principal" da PERDCOMP retificadora o montante atualizado de R$ 474.321,31. 17. Entretanto, mesmo não havendo qualquer diferença com relação ao valor original do crédito, bem como qualquer questionamento quanto a origem do mesmo, a Impugnante recebeu despacho decisório lavrado em 28/02/2007 (doe. 14) não admitindo a PERDCOMP retificadora (doc. 15) vez que a mesma teria apresentado aumento de débito em relação ao documento original. 18. Tal confusão se deu pois, conforme já descrito anteriormente, constava como débito da PERDCOMP original (IRPJ - NOV/2002) o valor de R$ 415.560,99 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e sessenta reais e noventa e nove centavos) no campo "original" enquanto na PERDCOMP retificadora constava no mesmo mês e ano o montante de R$ 474.321,33 (quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte um reais e trinta e três centavos). Ou seja, não percebeu a Impugnada que se tratava do mesmo valor original devidamente corrigido pelos índices previstos em lei. Considera a divergência meramente formal e que a compensação declarada deveria ter sido homologada pelo Fisco. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 Requer, destarte, que a compensação em apreço seja homologada com a reforma do despacho decisório questionado. DA REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA FISCAL Os autos foram distribuídos encaminhados à 2ª Turma da DRJ São Paulo, a qual, em 18/10/2010, por meio do despacho de e-fls. 323, baixou os autos em diligência a fim que o direito creditório da contribuinte fosse examinado à luz dos elementos apresentados. Diante disso, a contribuinte foi intimada a relacionar o IRRF declarado na Ficha 43 da DIPJ com as retenções sofridas e registradas em comprovantes de rendimentos ou em DIRF. Solicitou-se, ainda, que informasse as estimativas pagas ou compensadas no período. A contribuinte apresentou pedido de prorrogação do prazo para atendimento da intimação fiscal, no que foi atendida. Na sequência, listou, no arquivo não paginável de e-fls 395, os pagamentos realizados e as retenções sofridas no período. Apresentou, também, os comprovantes de arrecadação das estimativas. A e-fls. 442/450, a Fiscalização examinou o direito creditório utilizado pela contribuinte na compensação. Depois de confirmar o pagamento das estimativas, explicou o erro cometido pela contribuinte no preenchimento da Dcomp e passou a discorrer sobre o IRRF: 12. Relembrando, essa parcela (IRRF) no valor de R$ 6.916.616,96, foi registrada na LINHA 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) da FICHA 12 A (Cálculo do IR SOBRE o Lucro Real). Entretanto esse valor não foi preenchido no PER/DCOMP, portanto a verificação das retenções será feita através das FICHA’s 43 da DIPJ 2002, AC 2001, lembrando que a interessada só informou retenção no código 5273. As FICHA’s 43 estão juntadas às folhas 326 a 371. 13. Em atendimento à Intimação de 19/04/2021, a interessada apresentou a planilha de folha 395, discriminando o CNPJ e o nome da Fonte Pagadora; código da receita: 5273; o valor da Receita e o valor do IRRF. 14. Nessa planilha, o valor da Receita informado é no montante de R$ 31.451.577,60. 15. E o valor do IRRF vinculado à Receita (código 5273) foi informado no montante de R$ 6.290.315,05. 16. Resta confirmar se as retenções foram regularmente informadas na DIRF do ano calendário 2001. Os extratos da DIRF 2001 foram juntados às folhas 421 a 441. 17. Na DIRF, a Receita e o IRRF, informados no código 5273, foram confirmadas nos valores abaixo destacados. Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 18. Devemos confirmar, também, se o valor da Receita vinculada ao IRRF foi regularmente registrado na DIPJ 2002, AC 2001. Em outras palavras, devemos verificar se a Receita foi oferecida à tributação. Na LINHA 24 (Outras Receitas Financeiras) da FICHA 06 A (Demonstração do Resultado) foi registrado o valor de R$ 37.708.798,32, compatível, portanto, com a Receita Financeira informada na DIRF. 19. Em conclusão, o valor do IRRF foi confirmado no valor de R$ 5.622.787,25. Especialmente, sobre a retenção supostamente realizada por órgão públicos, a Autoridade Fiscal assim se pronunciou: 20. Relembrando, na LINHA 14 (IRRF por Órgão Público) da FICHA 12 A (Cálculo do IR Sobre o Lucro Real) da DIPJ 2002, AC 2001, a interessada informou o valor de R$ 83.759,74. 21. Entretanto, nas FICHAS 43 da DIPJ 2002, AC 2001 nada foi informado a respeito de Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público. Em outras palavras, nessa FICHA só foram registradas receitas oriundas de Aplicação Financeira no código 5273. 22. Em conclusão, o valor da parcela IRRF por Órgão Público não foi confirmado. Valor confirmado R$ 0,00. Enfim, concluiu-se que o valor total das antecipações comprovadas não foi suficiente para superar o montante de IRPJ devido no período, o que resultou no indeferimento do crédito reclamado pela contribuinte: 26. A NOVA configuração da FICHA 12 A da DIPJ 2002, AC 2001, com os novos valores apurados por esta EQAUD, ficará como destacado no quadro a seguir. 27. Pelo exposto, e considerando tudo que consta nos autos, principalmente os valores registrados na DIPJ exercício 2002, ano-calendário 2001, e também os esclarecimentos e documentos juntados pela interessada em atendimento à Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 intimação de 19/04/2021, CONCLUO pela RATIFICAÇÃO do que foi decidido no Despacho Decisório no. 7900566820 de 09/09/2008. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Cientificada do resultado a diligência fiscal, a interessada se insurgiu contra a conclusão nela exposta. Depois de sintetizar a lide administrativa posta, passa a defender o cômputo integral do IRRF no saldo negativo em questão. Expõe: 13. Assim, a Requerente demonstrou que o IRRF no valor de R$ 6.290.377,00 onerou receitas financeiras de R$ 31.388.548,00. 14. No entanto, em sede de Despacho de Diligência, a Autoridade Fiscal reconheceu parcialmente o referido IRRF, no valor total de R$ 5.622.787,25, baseando-se nas informações contidas em Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (“DIRFs”), relativas ao ano-calendário de 2001, nas quais a receita tributável supostamente totalizaria R$ 28.113.937,13. Confira: “19. Em conclusão, o valor do IRRF foi confirmado no valor de R$ 5.622.787,25.” (fl. 448) 15. Isso, porque ao analisar as informações contidas em DIRF, as Autoridades Fiscais entenderam que haveria tão somente R$ 5.622.787,25, conforme print abaixo (fl. 448) extraído do Despacho que pôs fim à diligência: 16. Contudo, ignora a Autoridade Fiscal que o valor total das retenções a título de IRRF informadas em DIRF equivale a R$ 6.317.800,61, o que indica mero erro: o IRRF que compôs o Saldo Negativo não estava restrito ao código de receita 5273, mas também nos códigos 1708, 3424, 5706 e 6147. 17. Portanto, todo o valor de IRRF de R$ 6.317.800,61 deve ser considerado para fins de composição do Saldo Negativo de IRRF, e não somente o IRRF no código de receita 5273, tendo em vista mero equívoco ocorrido no momento de informar o código apropriado. 18. Mesmo que se considere somente as receitas atreladas ao código de receita 5273, que supostamente seriam inferiores ao valor necessário para suportar a retenção de IRRF, nesse caso, a suposta divergência entre os valores das receitas informadas nas obrigações acessórias ocorreria devido à tributação dos rendimentos em anos-calendário anteriores, haja vista a necessidade de reconhecimento e oferecimento à tributação de acordo com o regime de competência, e não conforme seu recebimento. O suposto descompasso decorre do momento de seu reconhecimento (regime de competência) e aquele em que o IR/Fonte incidiu por ocasião do resgate (regime de caixa). Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 19. Caso as Autoridades Fiscais tivessem analisado os valores oferecidos à tributação em anos calendário anteriores, certamente o direito creditório teria sido deferido, tendo em vista o disposto no artigo 2º, § 4º, III, da Lei nº 9.430/1996: (...) 20. Ou seja, basta a demonstração de que o IR/Fonte onerou receitas oferecidas à tributação pelo IRPJ, ainda que em períodos anteriores, para que eles possam integrar o saldo negativo de IRPJ do período. No entanto, a Requerente vem oferecendo à tributação as receitas atreladas aos ativos custodiados por suas fontes pagadoras, receitas essas que são consistentemente tributadas pelo regime de competência ao serem incluída na base de cálculo do IRPJ, mas sofrem a retenção e recolhimento do IR/Fonte meses ou até anos depois, no momento de resgate ou liquidação dos investimentos, o que demonstra de maneira objetiva a ocorrência do descasamento. Transcreve jurisprudência do CARF sobre o tema e reproduz a Súmula CARF nº 80. Conclui que a divergência apontada pela Fiscalização decorre do descompasso entre o oferecimento à tributação da receita e a realização da retenção pela fonte pagadora. Argui que a comprovação do direito creditório pode ser realizada mediante a análise das DIPJ relativas a nos anteriores, às quais não tem acesso em vista do tempo decorrido. Todavia, com fulcro no disposto no artigo 37 da Lei nº 9.784, de 1999, requer que tais documentos sejam juntados aos autos pela Administração Tributária e arremata: 26. Assim, caso o montante de IRRF de R$ 6.317.800,61 declarado em DIRF não seja acatado, a Requerente pleiteia que seja juntada, de ofício, pelas Autoridades Fiscais, as DIPJ de anos anteriores, e devidamente analisadas, demonstrando-se, assim, o oferecimento à tributação das receitas remanescentes. 27. Em síntese, a Requerente pleiteia que seja considerado o IRRF no valor de R$ 6.317.800,61, independentemente do código de receita contido em DIRF. No que tange ao IRRF – Órgãos Públicos, argumenta que a análise fiscal teria recaído apenas sobre as fontes pagadoras ativas, conforme se depreende do extrato apresentado, desprezando-se retenções realizadas à época por fontes pagadoras que atualmente se encontram inativas: Defende que a Fiscalização deveria ter examinado as DIRF entregues por fontes pagadoras ativas e inativas, o que revelaria uma análise superficial que não observou o princípio da verdade material. Argui, por fim, que o DARF de R$ 626.301,17 recolhido em 29/08/2001 (e-fls. 284), não obstante expressamente informado, foi ignorado pela Fiscalização: Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 Requer que o aludido recolhimento seja computado no saldo negativo. Ante o exposto, reitera todos os argumentos e provas apresentados no curso deste processo administrativo e requer que seja dada provimento à manifestação de inconformidade interposta para fins de reconhecimento integral do direito creditório em questão e de homologação da compensação efetuada. A DRJ08, ao julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, fundamentou a sua conclusão, em síntese, nos seguintes fundamentos: (i) IRRF – Instituições Financeiras: a. Estaria correta a conclusão da diligência, que realizou a confrontação entre as DIRFs e a DIPJ transmitida. Uma vez que as retenções informadas em DIRF com os códigos 1708, 3426, 5706, 6147, 8045 não foram informadas na DIPJ, concluiu que as receitas correspondentes não foram oferecidas à tributação, razão pela qual parte do IRRF não foi reconhecido. b. Não teria sido comprovado pela Recorrente que a conclusão pelo não oferecimento das receitas à tributação decorreria da divergência entre a aplicação dos regimes de competência e de caixa; c. A respeito do DARF de fls. 284, a DRJ concluiu não existir razão para a sua consideração no cálculo do saldo negativo, pois, além de o aludido documento de arrecadação informar uma razão social e um CNPJ que não estão vinculados ao Recorrente, faz referência a receita com código 3426, que não foi declarada na Ficha 43 da DIPJ; (ii) IRRF – Órgãos Públicos: a. O direito creditório não foi reconhecido porque tais valores não constaram na Ficha 43 da DIPJ; b. O demonstrativo apresentado pela Fiscalização foi elaborado segundo as DIRF ativas, não as fontes pagadoras ativas, diferentemente do que afirmado pelo contribuinte; Fl. 586DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 c. Como o contribuinte não juntou elementos que comprovassem a legitimidade da lista oferecida (fls. 286), devem prevalecer as DIRFs constantes nos sistemas informatizados da RFB; d. Por fim, “a interessada deveria ter demonstrado que não consumiu o direito creditório reclamado antes da instituição das Dcomp, pois a alegação oferecida na manifestação de inconformidade de que havia realizado a compensação “sem processo” lança dúvidas consideráveis sobre a legitimidade da compensação em litígio”. Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 527/544), alegando, fundamentalmente, o que segue: (i) “Preliminarmente – Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Da Ofensa ao Princípio da Verdade Material”: “diante da alegação da Recorrente, em sede de Manifestação ao Despacho de Diligência (item “II.2 – Do IRRF Oriundo de Aplicações Financeiras”), de que a prova do oferecimento à tributação dos rendimentos oriundos de aplicações financeiras poderia ser realizada mediante análise das DIPJs da Recorrente, relativas a períodos anteriores a 2001, as quais a Recorrente não tem acesso devido ao transcurso de mais de 21 anos do período em que apurado o saldo negativo, a Autoridade Fiscal deveria ter juntado referida documentação aos autos, nos termos do art. 37 da Lei nº 9.784/99, e analisado as obrigações acessórias para reconhecer ou não o direito creditório pleiteado.” (ii) “Dos Esclarecimentos Iniciais sobre a Transmissão do PER/DCOMP”: a. “Durante a consecução de suas atividades, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2001, no valor de R$ 415.560,99, e, por um equívoco, compensou referido direito creditório com débito de estimativa mensal de IRPJ, relativo a novembro de 2002, no valor principal de R$ 415.560,99, sem a transmissão de PER/DCOMP via programa, conforme determina o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002”; b. “Posteriormente, ao verificar o erro cometido e visando a retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (“DCTF”) relativa ao 4º trimestre de 2002 (fls. 64-242), na qual deveria constar a quitação do referido débito de estimativa mensal de IRPJ, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 20675.99450.280104.1.3.02-4353 em 28.01.2004 (fls. 09-13) para a correção do procedimento de compensação.”; c. Assim, o equívoco ocorrido seria meramente formal, o qual já foi integralmente sanado pela Recorrente ao transmitir o PER/DCOMP nº 20675.99450.280104.1.3.02-4353 em 28.01.2004, cujo processamento foi regularmente realizado nos presentes autos. Fl. 587DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 (iii) “Do IRRF Oriundo de Aplicações Financeiras”: a. “O valor total das retenções a título de IRRF informadas em DIRFs equivale a R$ 6.317.800,61 e não R$ 5.622.787,25, conforme reconhecido, o que indica mero erro: o IRRF que compôs o saldo negativo não estava restrito ao código de receita 5273, mas também nos códigos 1708, 3426, 5273, 5706, 6147 e 8045”; b. Mesmo que fosse considerado somente o código 5273, a suposta divergência decorreria “do momento do seu reconhecimento (regime de competência) e aquele em que incidiu o IRRF por ocasião do resgate (regime de caixa)”. Cita a Súmula CARF nº 80; c. A prova dessa situação poderia ser feita pela análise das DIPJs anteriores, “as quais a Recorrente não tem acesso no momento, pois mais de 21 anos do período em que apurado o saldo negativo se passaram” d. Contudo, tal prova poderia ser verificada por meio da aplicação do art. 37 da Lei nº 9.784/1999. (iv) “Do DARF”: a. “As Autoridades Fiscais ignoraram Documento de Arrecadação de Receitas Federais (“DARF”), no valor de R$ 626.301,17, recolhido em 29.08.2001, expressamente informado e anexado pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 284), cujo entendimento foi corroborado pela DRJ, que também desconsiderou referido pagamento na composição do direito creditório pleiteado.”; b. “Ocorre que o imposto antecipado por meio de referido DARF integra o saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2001, devendo ser considerado por essa C. Turma de Julgamento.” (v) “Do IRRF por Órgãos Públicos”: a prova do oferecimento das receitas à tributação poderia ser verificada por meio das DIPJs dos períodos anteriores, às quais a Recorrente não possui acesso pelo transcurso do tempo. Contudo, tal prova deveria ser obtida por meio da aplicação do art. 37 da Lei nº 9.784/99. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Monteiro Cardoso, Relator. Fl. 588DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 O Recurso Voluntário foi interposto, por procurador devidamente habilitado, em 07/03/2022 (fls. 525), dentro do prazo de trinta dias contado a partir da intimação do acórdão da DRJ. Assim, presentes os pressupostos formais, conheço o recurso. Como relatado, a controvérsia envolve suposto crédito de saldo negativo do ano- calendário de 2001, no valor de R$ 415.560,99. Inicialmente, é importante esclarecer que a Recorrente se equivocou no preenchimento do PER/DCOMP, informando na composição do crédito tão somente “pagamentos efetuados em DARF”. Contudo, a composição correta do seu suposto direito creditório consta na sua DIPJ do ano-calendário de 2001 (Ficha 12A), em que informada a seguinte apuração, em síntese: Ficha 12A - Cálculo do IR sobre o Lucro Real IRPJ Alíquota de 15% R$11.605.253,45 Adicional R$7.712.835,63 PAT -R$79.900,39 IRRF -R$6.916.616,96 IRRF Órgão Público -R$83.759,74 Estimativa Mensal -R$12.653.372,98 IRPJ a pagar -R$415.560,99 Vale destacar o cuidado da DRJ com a matéria, que determinou a realização de diligência em primeira instância, ultrapassando referido erro formal e analisando a efetiva existência de crédito da Recorrente. Em diligência, foi confirmado todo o montante recolhido a título de estimativas mensais de IRPJ, no montante de R$ 12.653.372,98. A controvérsia diz respeito, tão somente, ao IRRF geral, com retenções parcialmente reconhecidas, e ao IRRF – Órgãos Públicos, em que não houve o reconhecimento de qualquer retenção. Veja-se a apuração do IRPJ da Recorrente feita pela diligência (fls. 450): O acórdão da DRJ, então, aplicou a conclusão obtida com a diligência, rebatendo as alegações da Recorrente, agora reiteradas em Recurso Voluntário, que passo a analisar. Com relação ao IRRF geral, a diligência confirmou um montante de R$ 5.622.787,25, de acordo com a DIRF do ano-calendário de 2001 (fls. 448). No seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega que haveria equívoco, pois a Autoridade Fiscal só teria Fl. 589DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.177 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.929267/2008-31 reconhecido as retenções feitas sob o código de recolhimento 5273, sendo que também existiriam retenções com os códigos 1708, 3426, 5273, 5706, 6147 e 8045. Inicialmente, vale destacar que a própria Recorrente, em planilha enviada com as supostas retenções que deram origem ao seu crédito (fls. 395), limitou-se a indicar o código 5273. Nesse sentido, a Fiscalização deixou de verificar as retenções relativas aos outros códigos. Veja-se a conclusão da Diligência neste ponto: 12. Relembrando, essa parcela (IRRF) no valor de R$ 6.916.616,96, foi registrada na LINHA 13 (Imposto de Renda Retido na Fonte) da FICHA 12 A (Cálculo do IR SOBRE o Lucro Real). Entretanto esse valor não foi preenchido no PER/DCOMP, portanto a verificação das retenções será feita através das FICHAs 43 da DIPJ 2002, AC 2001, lembrando que a interessada só informou retenção no código 5273. As FICHAs 43 estão juntadas às folhas 326 a 371. (destaquei) Porém, na realização da diligência, de fato foram identificadas retenções feitas com códigos diversos, conforme extratos da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – Dirf juntados aos autos (fls. 421/441). Deste modo, entendo cabível o esclarecimento a respeito das referidas retenções, a fim de confirmar se devem compor o crédito pleiteado pela Recorrente. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade de Origem: (i) Confirme a existência de retenções, além das já analisadas (código 5273), nos códigos 1708, 3426, 5273, 5706, 6147 e 8045, elaborando demonstrativo; (ii) Confronte referidas retenções com as declarações fiscais, a fim de confirmar o oferecimento das receitas correspondentes à tributação; (iii) Em seguida, elabore relatório conclusivo demonstrando a eventual nova composição do crédito, analisando a sua suficiência para as compensações envolvidas neste Processo Administrativo; (iv) Após, seja feita a intimação da Recorrente para que se manifeste sobre o resultado da diligência, com o subsequente encaminhamento destes autos a este Carf, independentemente de nova distribuição. (documento assinado digitalmente) Eduardo Monteiro Cardoso Fl. 590DF CARF MF Original

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4703115 #
Numero do processo: 13048.000047/2007-53
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado a insuficiência no recolhimento dos juros de mora.
Numero da decisão: 195-00.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 13048.00004712007-53 Recurso n° 160.980 Voluntário Matéria IRPJ - EX:. 2003 Acórdão n° 195-0.065 Sessão de 21 de outubro de 2008 Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 30/09/2002 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado a insuficiência no recolhimento dos juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JI • LáVIS AL S Presidente BENEDICTO CEL BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 19 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Processo n° 13048.000047/2007-53 CC01/795 Acórdão rt.° 195-0.065 F. 2 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração de n°0001210 (folhas 12 e 13), para exigência de multa de mora e juros de mora como decorrência de recolhimento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ após o vencimento. A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do 1°, 2° e 3° trimestre(s) de 2002, totalizando R$ 3.231,54. Impugnando a exigência, argumenta o contribuinte, em síntese, "que se trata de cobrança de multas que foram excluídas pela denúncia espontânea" (art. 138 do CTN). Aduz que as diferenças de juros de mora foram recolhidos no prazo da impugnação, conforme demonstram os DARFs anexados ao processo. Entende, ainda, que por força do princípio da legalidade e da hierarquia das normas, a empresa cumpriu as disposições e requisitos do artigo 138 do CTN de forma a afastar a aplicação da multa de mora. A DRJ julgou o lançamento procedente. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário com os mesmos argumentos mencionados na Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Para a aplicação do instituto da denúncia espontânea preconizado no artigo 138 do Código Tributário Nacional, faz-se necessário que o contribuinte proceda ao recolhimento do valor do principal, acompanhado dos juros de mora devidos. Vejamos: 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infra ç ão , acompanhada, se foro caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Destacamos) No caso em concreto, o contribuinte não recolheu os juros de mora em sua integralidade, tanto é que neste mesmo auto de infração, além do lançamento da multa de 20%, também foram cobrados os juros devidos. Desta forma, resta evidente que a empresa não cumpriu um dos requisitos exigidos p ,ar. sie ição do beneficio disposto no art. 138 clio CTN. 2 Processo n° 13048.000047/2007-53 ccoirrss Acórdão n.° 195-0.065 Fls. 3 Este é o entendimento deste Conselho: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DESCABIMENTO DA MULTA DE MORA-Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça." (Acórdão 105-16.274, DOU 09.04.2008, Rel. Eduardo da Rocha Schmidt, 1° CC 5° Câmara). O fato de a empresa recolher os referidos juros no prazo da impugnação não tem o condão de afastar o descumprimento do requisito exigido pelo artigo 138, do CTN, uma vez que a norma é clara ao afirmar que o recolhimento do principal deve estar acompanhado dos juros devidos à Taxa Selic. Ou seja, o recolhimento do principal e dos juros deve ocorrer no mesmo momento. Diante do exposto, irrelevante entrar em discussões mais especificas acerca do referido instituto. A este Conselho não cabe analisar questões relativas à legalidade e hierarquia das normas, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhes execução. Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 21 outubro de 2008. - BENEDICTO LSI) B ICIO JUNIOR 3 Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.940125/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/09/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 366/2017 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária.
Numero da decisão: 3301-013.004
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 15/09/2000 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E Á COFINS. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. Tendo sido comprovado pagamento a maior em função do alargamento da base de cálculo da Contribuição ao PIS/PASEP e á COFINS, declarado inconstitucional pelo STF, em repercussão geral, no RE 585.253, deve este valor ser restituído ao contribuinte, após análise detalhada pela autoridade fiscal. BONIFICAÇÕES / BÔNUS PAGOS PELAS MONTADORAS ÁS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO AS PRÓPRIAS MONTADORAS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. 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Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Este AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 01 25 /2 01 1- 21 Fl. 5100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940125/2011-21 julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.998, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.940112/2011-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Restituição pleiteado por meio do Per/Dcomp nº 06075.37902.080605.1.2.045919, no valor de R$ 8.847,08, correspondente a parte do pagamento de R$ 8.847,08 de COFINS (código 2172), efetuado em 15/09/2000, do período de 31/08/2000, uma vez que o Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, em decisão que restou assim ementada : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 15/09/2000 COFINS. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DO QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. A concessão de restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está condicionada à demonstração inequívoca da base de cálculo da contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea e da escrituração contábil-fiscal da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inicialmente, por meio do Acórdão nº 3301-000.473, a turma de julgamento decidiu por: “Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito Fl. 5101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940125/2011-21 indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.” A recorrente apresentou manifestação a respeito da diligência, onde finaliza : 4. Pedido. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos já apresentados nos autos dos referidos processos, requerendo ainda, que as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS. Ademais, requer sejam mantido o entendimento da DRF no que diz respeito à parcela do crédito já reconhecida. Assim me vieram os presentes autos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Como bem destacado pela Ilustre Relatora da Resolução componente deste processo, a questão de direito já se encontra pacificada a favor da recorrente, diante da decisão do STF, em repercussão geral, o que estava em pendência era a análise da documentação apresentada, para que se verificasse a certeza e a liquidez do crédito alegado pela recorrente. Da Informação Fiscal – Diligência apresentada pela DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, por sua pertinência, extraímos os seguintes trechos : Primeiramente, cabe esclarecer que o contribuinte em epígrafe transmitiu diversos PERs referentes a créditos de PIS e COFINS, da própria empresa e da empresa incorporada SADIVE AUTOMÓVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46, oriundos da majoração indevida das suas bases de cálculos pela Lei nº 9.718/98, tendo os mesmos após serem indeferidos pela DERAT São Paulo, com manutenção integral e/ou parcial desta decisão pela DRJ, também terem sido baixados para diligência pelo CARF a esta Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório da DRF/SJC. Desta forma, tendo em vista todos estes processos tratarem do mesmo tipo de apuração de crédito de PIS/COFINS, se diferenciando somente em relação aos débitos, períodos de apuração e de serem provenientes da própria empresa ou de empresa incorporada (COFINS de PAs 12/99, 06/00 a 10/00, 12/00 a 02/01, 08/02 a 11/02 e PIS de PAs 08/02 a 11/02 da empresa em epígrafe e COFINS de PAs 09/99, 10/99, 12/99 e PIS de PAs 09/99 a 01/00 da empresa incorporada SADIVE AUTOMOVEIS LTDA, de CNPJ: 02.992.628/0001-46), resolveu-se, por bem, analisar os referidos créditos em conjunto. Fl. 5102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940125/2011-21 ........................................................................................................................................ ...... Após o atendimento da referida intimação e analisando a documentação e planilhas apresentadas pelo contribuinte, verificou-se que o mesmo relacionou as contas- contábeis que teriam sido incluídas indevidamente nas bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS nos períodos em análise. Dentre as citadas contas-contábeis, cabe uma análise mais detalhada a respeito das contas “Bonificação MBB Veículos”, “Bonificação MBB Peças/Motores”, “Recuperação de Despesas”, “Recuperação despesas c/ Garantia-Peças” e “Recuperação despesas c/ Garantia-M.Obra”. A empresa em epígrafe defende que não haveria incidência de PIS/COFINS nas citadas contas, conforme argumentação exposta no Recurso Voluntário interposto em um dos processos analisados, o de nº 10880.660310/2011-34, transcrita abaixo: “Inicialmente, com relação às bonificações, olvidou o v. acórdão combatido que as bonificações nada mais são que valores recebidos pela recorrente das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela recorrente. Ou seja, a recorrente adquire os caminhões das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos caminhões, não configurando novas receitas da recorrente. Em outras palavras, as bonificações não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como recuperação de custos, esses valores realmente aumentam o lucro bruto da recorrente, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis que o valor das vendas não é alterado, não havendo qualquer interferência desses valores na receita da recorrente, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. Esses valores são recebidos pela recorrente em decorrência das suas vendas, mas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atrelados às vendas dos seus caminhões. Demonstrado, pois, que os valores das bonificações recebidas nada mais são que recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos pela recorrente para revenda, passa-se a esclarecer a natureza dos valores indicados como recuperações de despesa, os quais são valores que a recorrente arca em um primeiro momento, mas, posteriormente, recupera junto a terceiros. Apenas para esclarecer, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionaria emite uma nota fiscal para o cliente, porém a montadora é quem efetua o pagamento. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Analisando os demonstrativos contábeis apresentados e a argumentação exposta acima pelo contribuinte, entende-se que o mesmo assiste razão em relação a não incidência do PIS/COFINS sobre as rubricas referentes à recuperação de despesas, uma vez que juridicamente “receita”, que é a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, deve ser um acréscimo de riqueza nova ao patrimônio da sociedade, e não um ressarcimento ou recuperação de custos incorridos, verdadeira recomposição patrimonial. Fl. 5103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940125/2011-21 Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, cuja cópia foi anexada no presente processo às fls. 5025/5036. ........................................................................................................................................ .......... 4. CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA Conforme relatado anteriormente, o presente processo trata especificamente da análise da restituição pleiteada através do PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522, referente ao crédito de COFINS de PA 12/99 da própria empresa em epígrafe. Assim, analisando as apurações de créditos efetuadas através do Programa CTSJ relatadas acima, em decorrência do indevido alargamento das bases de cálculo dos débitos de PIS/COFINS ocorrido com a Lei nº 9.718/98, verifica-se que em relação ao débito de COFINS de PA 12/99 da empresa em epígrafe, os valores dos créditos apurados foram de R$ 2.981,37 na data de 14/01/2000 e R$ 1.656,61 na data de 16/02/2000, devendo, portanto, o PER nº 23240.22541.200704.1.2.04-6522 ser deferido parcialmente nos valores destes créditos apurados. Portanto, diante da análise detalhada do crédito efetivada pela autoridade fiscal, deve-se adotar o seu resultado como razão de decidir a presente demanda, qual seja, os dizeres contidos na conclusão da diligência. Quanto á matéria bonificações, com a qual a recorrente não concordou e apresenta divergência com relação á conclusão da diligência, adotamos, por sua didática, as mesmas conclusões apresentadas pela autoridade fiscal em sua Informação Fiscal, com respaldo nos dizeres da Solução de Consulta COSIT nº 366/2017 : Já em relação às rubricas referentes às bonificações, conforme o contribuinte expôs acima, as mesmas são pagas pela montadora ao contribuinte em epígrafe, concessionária de veículos, em decorrência das suas vendas ao consumidor final. Assim, o preço que foi pago na aquisição dos veículos e peças/motores pela concessionária de veículos junto à montadora não poderia ser alterado posteriormente após a venda dos mesmos ao consumidor final, não fazendo qualquer sentido a argumentação do contribuinte de que estas bonificações seriam redutoras dos custos de aquisição destes bens. Frisa-se que os custos de aquisição destes bens são os valores efetivamente pagos no momento das suas aquisições. Desse modo, mesmo considerando que os valores destas bonificações fossem retidos na aquisição dos veículos e peças/motores, e sendo posteriormente pagos à concessionária como bonificações após a venda ao consumidor final, não poderiam estas bonificações serem consideradas como redutores de custo de aquisição, como defende o contribuinte, mas sim receitas novas, oriundas da atividade principal do Fl. 5104DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940125/2011-21 contribuinte, devendo, portanto, serem incluídas nas bases de cálculo do PIS/COFINS. Este entendimento encontra respaldo na Solução de Consulta COSIT Nº 366, de 11 de agosto de 2017, que assim está redigida : “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99), art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Fl. 5105DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.940125/2011-21 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.”(g.n.) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para deferir o PER no valor original pleiteado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 5106DF CARF MF Original

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